Versão Digital do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume 1

Converção para ePub Trasiblo Martins Araújo

Data da conclusão da versão: 11/09/2014

Dúvidas?, Sugestões?

Contato trasiblo@hotmail.com

Esta conversão para o formato Eletrônico do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I, e uma iniciativa que oferece um formato portátil ao alcance de quem necessita consultar no dia-a-dia. Se você atua na área ou levou uma multa, com esse manual fica fácil saber se foi utilizado o procedimento correto.

Essa Versão Eletrônica do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I, já esta atualizada conforme a Resolução nº 497/2014.

Trasiblo Martins Araújo

Jacundá-Pa, Setembro de 2014

A Deus por ter permitido que tudo acontecesse.

A minha querida esposa (Lorrany que está gravida), pela paciência durante horas dedicadas nesse trabalho de conversão.

A todos meu colegas de trabalho do Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DMTU de Jacundá-PA, que foram a motivação para esse trabalho.

Presidente da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ministro de Estado das Cidades

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Nacional de Trânsito

ALFREDO PERES DA SILVA

EQUIPE TÉCNICA

Câmara Temática do Esforço Legal /2010

Coordenadora

Flora Maria Pinto - DENATRAN

Membros

César Augusto Miyasato

AGETRAN/Campo Grande/MS

Éder Vera Cruz da Silva

AGETRAN/Campo Grande/MS

Carlos Fernando do Nascimento

ANTT

Beatriz Abib de Falco Marinelli

ANTT

Hélio Geraldo Rodrigues Costa Filho

BHTRANS/Belo Horizonte/MG

Mônica Magda Mendes

BHTRANS/ Belo Horizonte/MG

Geraldo Aguiar de Brito Vianna

CETRAN/SP

Adriana Aparecida de Lima

CETRAN/SP

Adriana Giuntini

CNT

César Galiza

CNT

Dilson de Almeida Souza

DENATRAN

Gleice dos Santos Barros

DETRAN/AM

Sirleide dos Santos Casanova

DETRAN/AM

Rita Catarina Correia Santos

DETRAN/BA

Maria Guadalupe Alonso Uzêda Machado

DETRAN/BA

Ana Cláudia Oliveira Perry

DETRAN/MG

Rafaella Gigliotti

DETRAN/MG

Luis Carlos Silva Santos

DETRAN/SP

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti

DETRAN/SP

Meyre Francinete Araújo Bastos

DNIT

Luiz Carlos de Freire Bastos

DNIT

Jerry Adriane Dias Rodrigues

DPRF

Pedro de Souza da Silva

DPRF

Leonardo D’Almeida Girão

FENSEG

Marcio Alexandre Malfatti

FENSEG

Marcos Aurélio Ribeiro

FETCESP

Gildete Gomes de Menezes

FETCESP

Maria Marluce Caldas Bezerra

MPE/AL

Lean Antonio Ferreira de Araújo

MPE/AL

José Ricardo Rocha Cintra de Lima

PM/DF

Glaumer Lespinasse Araújo

PM/DF

Pérsio Walter Bortolotto

SETRAN/Maringá/ PR

Douglas Galvão Vilardo

SETRAN/Maringá/ PR

Léa Mariza Stocchero Hatschbach

URBS/Curitiba/PR

Amadeu Luiz Cardoso

URBS/Curitiba/PR

Convidada

Sueli Carvalho Lorenzo

JARI/DETRAN/BA

Apoio/DENATRAN

Erica Ruth Rodrigues Morais

DENATRAN

Jean Petter Mendes Pereira

DENATRAN

TÉCNICOS DO GRUPO DE TRABALHO DO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO

Coordenadora

Léa Mariza Stocchero Hatschbach - URBS/Curitiba/PR

César Augusto Miyasato

AGETRAN/Campo Grande/MS

Mônica Magda Mendes

BHTRANS/ Belo Horizonte/MG

Dulce Lutfalla

CET/São Paulo/SP

Rogério G. Santos

CET/ São Paulo/SP

Kátia C. Jovanini

CET/ São Paulo/SP

Eduardo França

CET/ São Paulo/SP

Márcia Marque dos Santos

CET/ São Paulo/SP

Flora Maria Pinto

DENATRAN

Edilson Salatiel Lopes

DER/MG

Rita Catarina Correia Santos

DETRAN/BA

Maria Guadalupe Alonso Uzêda Machado

DETRAN/BA

Luciene Seabra de Sousa

DETRAN/MG

Andréa Claudia Vacchiano Bravo

DETRAN/MG

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti

DETRAN/SP

Meyre Francinete Araújo Bastos

DNIT

Luiz Carlos de Freire Bastos

DNIT

Izabel Lima Alexandria

DNIT

Jerry Adriane Dias Rodrigues

DPRF

Ivo Heidrich Silveira

DPRF

Pedro de Souza da Silva

DPRF

Sueli Carvalho Lorenzo

JARI/DETRAN/BA

Maria Marluce Caldas Bezerra

MPE/AL

José Ricardo Rocha Cintra de Lima

PM/DF

Glaumer Lespinasse Araújo

PM/DF

Alceu Portela

URBS/Curitiba/PR

Eduildo Sampaio

URBS/Curitiba/PR

Carlos José Jenzura

URBS/Curitiba/PR

Adão José Lira Vieira

URBS/Curitiba/PR

Antônio Joelcio Stolte

URBS/Curitiba/PR

Apoio

Jean Petter Mendes Pereira

DENATRAN

Agradecimentos

Nossos agradecimentos pela parceria, dedicação e colaboração de todos os órgãos envolvidos na elaboração do Manual Brasileiro de Fiscalização, em especial a URBS - Curitiba, BHTRANS – Belo Horizonte, CET – São Paulo, DER/MG e DETRAN/MG que disponibilizaram a infraestrutura necessária para sua realização, no início dos trabalhos.

PREFÁCIO

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Uma das ações adotadas para garantir a segurança no trânsito é a fiscalização, definida no Anexo I do CTB como o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências estabelecidas no Código”.

Essa fiscalização é exercida por agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos e rodoviários de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Polícia Rodoviária Federal e, mediante convênio, da Polícia Militar.

O papel do agente é fundamental para o trânsito seguro, pois, além das atribuições referentes à sua operação e fiscalização, exerce, ainda, um papel muito importante na educação de todos que se utilizam do espaço público, uma vez que a ele cabe informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.

Com o propósito de uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização em todo território nacional, foi elaborado, por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal, o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários - ferramenta de trabalho importante para as autoridades de trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização de trânsito, abrangendo dispositivos que contemplam as condutas infracionais dispostas no CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com os seus respectivos enquadramentos, observadas as legislações pertinentes.

Alfredo Peres da Silva

Presidente do CONTRAN e Diretor do DENATRAN

RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;

Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências; Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I – Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos.

II – Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.

Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Alvarez de Souza Simões

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014.

Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;

Considerando a necessidade de uniformizar o conteúdo dos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito - Volumes I e II;

Considerando a edição da Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu o Capítulo III - A no CTB;

Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,

RESOLVE:

Art.1º Alterar a Resolução n. 371, de 10 de dezembro de 2010, que instituiu o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.

Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.

Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.

É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.”

Art. 3º O item 9.1, Condutor oriundo de país Estrangeiro, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“9.1 Condutor oriundo de país Estrangeiro

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.”

Art. 4º As fichas das infrações previstas nos art. 169 (código de infração 520-70), art. 181, X (código de infração 547-90), art. 185, I (código de infração 570-30), art. 187, I (códigos de infração 574-61 e 574-63), art. 193 (código de infração 581-92), art. 195 (código de infração 583-50), art. 204 (código de infração 597-50), art. 205 (código de infração 598-30), art. 220, XIV (códigos de infração 639-41 e 639-42), art. 224 (código de infração 644-00), art. 231, VIII (códigos de infração 686-61 e 686-62), art. 244, I (código de infração 703-01), art. 244, II (código de infração 704-81), art. 250, I, a(código de infração 723-40), art. 250, I, c (código de infração 725-00), do MBFT – Volume I, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Resolução.

Art. 5º Fica acrescida ao MBFT-I a ficha da infração prevista no art. 230, XXIII, do CTB (código de infração 756-00), com a redação dada pelo Anexo desta Resolução.

Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2014.

Art. 7º Os Anexos desta Resolução se encontram disponíveis no sítio eletrônico www.denatran.gov.br

Art. 8º Ficam revogadas as fichas das infrações previstas nos art. 244, I (códigos de infração 703-02 e 703-04) e art. 244, II (códigos de infração 704-82 e 704-84).

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte

Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues

Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Marco Antonio Vivas Motta

Ministério das Cidades

Nauber Nunes do Nascimento

Agência Nacional de Transportes Terrestre

Paulo Cesar de Macedo

Ministério do Meio Ambiente

1. APRESENTAÇÃO

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos.

As fichas são compostas dos campos, abaixo descritos, destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos:

Tipificação resumida – descreve a conduta infracional de acordo com Portaria do Denatran.

Código do enquadramento – indica o código da infração e seu desdobramento.

Amparo Legal – indica o artigo, inciso e alínea do CTB.

Tipificação do Enquadramento - descreve a conduta infracional de acordo com o CTB.

Natureza – informa a classificação da infração de acordo com a sua gravidade.

Penalidade – informa a sanção aplicada a cada conduta infracional.

Medida Administrativa – indica o procedimento aplicável à conduta infracional.

Infrator – informa o responsável pelo cometimento da infração.

Competência – indica o órgão ou entidade de trânsito com competência para autuar.

Pontuação – informa o número de pontos computados ao infrator.

Pode configurar crime – informa a previsão de eventual ilícito criminal.

Sinalização – informa a necessidade da sinalização para configurar a infração.

Constatação da infração – indica as situações nas quais a abordagem é necessária para a constatação da infração.

Quando Autuar – indica as situações que configuram a infração tipificada na respectiva ficha.

Não Autuar – indica as situações que não configuram a infração tipificada na respectiva ficha ou remete a outros enquadramentos.

Definições e Procedimentos – menciona dispositivos legais, estabelece definições e indica procedimentos específicos.

Campo ‘Observações’- indica ou sugere informações a serem registradas no campo ‘observações’ do auto de infração.

Desenho ilustrativo – apresenta ilustrações que representam situações infracionais.

Regulamentação – relaciona as normas aplicáveis.

Informações complementares – esclarece quanto a situações específicas.

2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas

ACC: Autorização para Conduzir Ciclomotor

AE: Autorização Especial

AEA: Autorização Especial Anual

AED: Autorização Especial Definitiva

AET: Autorização Especial de Trânsito

AGETRAN: Agência Municipal de Transporte e Trânsito

AIT: Auto de Infração de Trânsito

ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres

ART: Artigo

BHTRANS: Empresa de Transporte e Transito de Belo Horizonte

CET: Companhia de Engenharia de Tráfego

CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito

CF: Constituição Federal

CITV: Certificado de Inspeção Técnica Veicular

CLA: Certificado de Licenciamento Anual

CMT: Capacidade Máxima de Tração

CNH: Carteira Nacional de Habilitação

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CNT: Confederação Nacional de Transporte

CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito

CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito do Distrito Federal

CP: Código Penal

CPF: Cadastro de Pessoa Física

CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

CRV: Certificado de Registro de Veículos

CSV: Certificado de Segurança Veicular

CTB: Código de Trânsito Brasileiro

CTV: Combinações para Transporte de Veículos

CTV: Convenção de Trânsito Viário de Viena

CVC: Combinações de Veículos de Cargas

DEC.: Decreto

DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito

DER: Departamento de Estradas de Rodagem

DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito

DNIT: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

DPRF: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

Ex.: Exemplo

FENASEG: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização

FETCEST: Federação das Empresas de Transporte de Cargas/SP

FTP: Faixa de Travessia de Pedestre

GLP: Gás Liquefeito de Petróleo

GNV: Gás Natural Veicular

INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial.

IPVA: Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

ITL: Instituições Técnica Licenciadas

ITV: Inspeção Técnica de Veicular

JARI: Junta Administrativa de Recurso de Infração

LCP: Lei das Contravenções Penais

LMS- 2: linha simples seccionada;

LMS: linhas de divisão de fluxos de mesmo sentido;

LMS-1: linha simples contínua;

MFR: linha dupla seccionada;

MPE: Ministério Público Estadual

NBR: Normas Técnicas Brasileiras

PBT: Peso Bruto Total

PBTC: Peso Bruto Total Combinado

PM: Polícia Militar

PPD: Permissão para Dirigir

RBMLQ: Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade

RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados

RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores

Res.: Resolução

SETRAN: Secretaria Municipal dos Transportes

Ufir: Unidade Fiscal de Referência

URBS: Urbanização de Curitiba

3. INTRODUÇÃO

A fiscalização, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de uma convivência pacífica entre pedestres e condutores de veículos.

As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários da via, e de forma específica, do condutor infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica.

Nesse contexto, o papel do agente de trânsito é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária sustentáveis, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Desta forma o presente manual tem como objetivo uniformizar procedimentos, de forma a orientar os agentes de trânsito nas ações de fiscalização.

4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

Texto já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.

Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.

É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilhada operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

5. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito competente.

O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, computados, ainda, os seguintes números de pontos:

I - infração de natureza gravíssima, 7 pontos;

II - infração de natureza grave, 5 pontos;

III - infração de natureza média, 4 pontos;

IV - infração de natureza leve, 3 pontos.

6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB.

6.1. Proprietário

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

6.2. Condutor

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

6.3. Embarcador

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

6.4. Transportador

O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

6.5. Responsabilidade Solidária

6.5.1. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades, toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

6.5.2. O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

6.6. Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB

A pessoa física ou jurídica é responsável por infração de trânsito, não vinculada a veículo ou à sua condução, expressamente mencionada no CTB.

7. AUTUAÇÃO

Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT.

O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.

Quando essa infração dependa de informações complementadas estas devem constar do campo de observações.

O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

Poderá ser utilizado o talão eletrônico para o registro da infração conforme regulamentação específica.

O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração.

Exemplo: condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança, lavrar somente o auto de infração com o código 518-51 e descrever no campo ‘Observações’ a situação constatada (condutor e passageiro sem usar o cinto de segurança).

As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes:

São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como conseqüência o cometimento de outra.

Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193).

Nestes casos o agente deverá fazer um único AIT que melhor caracterizou a manobra observada.

São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.

Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201).

No caso de estacionamento irregular e que, por motivo operacional, a remoção não possa ser realizada, será lavrado somente um AIT, independentemente do tempo que o veiculo permaneça estacionado, desde que o mesmo não se movimente neste período.

O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvado os casos onde a infração poderá ser comprovada sem a abordagem. Para esse fim, o Manual estabelece as seguintes situações:

Caso 1: “possível sem abordagem” - significa que a infração pode ser constatada sem a abordagem do condutor.

Caso 2: “mediante abordagem” – significa que a infração só pode ser constatada se houver a abordagem do condutor.

Caso 3: “vide procedimentos” - significa que, em alguns casos, há situações específicas para abordagem do condutor.

O AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.

Uma via do AIT será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB. A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.

Na autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no parabrisa do veiculo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.

Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente será autuada a unidade tratora. Na impossibilidade desta, a unidade tracionada.

8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.

Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e seus agentes aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.

A impossibilidade de aplicação de medida administrativa prevista para infração não invalidará a autuação pela infração de trânsito, nem a imposição das penalidades previstas.

8.1. Retenção do Veículo

Consiste na sua imobilização no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade.

A retenção se dará nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa e no caso de veículos reprovados na inspeção de segurança e de emissão de gases poluentes e ruídos.

Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado, desde que não ofereça risco à segurança do trânsito, por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, notificando o condutor do prazo para sua regularização.

Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito.

Após o recolhimento do documento pelo agente, a Autoridade de Trânsito do órgão autuador deverá adotar medidas destinadas ao registro do fato no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

No prazo assinalado no recibo, o infrator deverá providenciar a regularização do veículo e apresentá-lo no local indicado, onde, após submeter-se a vistoria, terá seu CLA/CRLV restituído.

No caso de não observância do prazo estabelecido para a regularização, o agente da autoridade de trânsito deverá encaminhar o documento ao órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo.

Havendo comprometimento da segurança do trânsito, considerando a circulação, o veículo, o condutor, os passageiros e os demais usuários da via, ou o condutor não sinalizar que regularizará a infração, a retenção poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito.

Quando se tratar de transporte coletivo conduzindo passageiros ou de veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação em via pública, a retenção pode deixar de ser aplicada imediatamente.

8.2. Remoção do Veículo

A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

A medida administrativa de remoção é independente da penalidade de apreensão e não se caracteriza como medida antecipatória da penalidade de apreensão.

A remoção deve ser feita por meio de veículo destinado para esse fim ou, na falta deste, valendo-se da própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito.

A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via.

Este procedimento somente se aplica para o veículo devidamente licenciado e que esteja em condições de segurança para sua circulação.

A restituição dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação especifica.

8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação

O recolhimento do documento de habilitação tem por objetivo imediato impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a irregularidade constatada.

O recolhimento do documento de habilitação deve ser efetuado mediante recibo, sendo que uma das vias será entregue, obrigatoriamente, ao condutor.

O recibo expedido pelo agente não autoriza a condução do veículo.

O documento de habilitação deverá ser encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro.

8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV)

Consiste no recolhimento do documento que certifica o licenciamento do veículo com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.

Deve ser aplicada nos seguintes casos:

- quando não for possível sanar a irregularidade, nos casos em que esteja prevista a medida administrativa de retenção do veículo;

- quando houver fundada suspeita quanto à inautenticidade ou adulteração;

- quando estiver prevista a penalidade de apreensão do veículo na infração.

De acordo com a Resolução do CONTRAN nº 61/1998, o CLA é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Todo e qualquer recolhimento de CLA deve ser documentado por meio de recibo, sendo que uma das vias será entregue, obrigatoriamente, ao condutor.

Após o recolhimento do documento pelo agente, a Autoridade de Trânsito do órgão autuador deverá adotar medidas destinadas ao registro do fato no RENAVAM.

8.5. Transbordo do Excesso de Carga

O transbordo do excesso de carga consiste na retirada da carga de um veículo que exceda o limite de peso ou a capacidade máxima de tração, a expensas do proprietário, sem prejuízo da autuação cabível.

Se não for possível realizar o transbordo, o veículo é recolhido ao depósito, sendo liberado depois de sanada a irregularidade e do pagamento das despesas de remoção e estada.

8.6. Recolhimento de Animais que se Encontrem Soltos nas Vias e na Faixa de Domínio das Vias de Circulação

Esta medida administrativa consiste no recolhimento de animais soltos nas vias ou nas faixas de domínio, com o objetivo de garantir a segurança dos usuários, evitando perigo potencial gerado à segurança do trânsito.

O animal deverá ser recolhido para depósito fixado pelo órgão ou entidade de trânsito competente, ou, excepcionalmente, para instalações públicas ou privadas, dedicadas à guarda e preservação de animais.

O recolhimento deixará de ocorrer se o responsável, presente no local, se dispuser a retirar o animal.

9. HABILITAÇÃO

Para a condução de veículos automotores é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade.

O documento de habilitação não pode estar plastificado para que sua autenticidade possa ser verificada.

São documentos de habilitação:

- Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) - habilita o condutor somente para conduzir ciclomotores e cicloelétricos

- Permissão para Dirigir (PPD) - categorias A e B

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - categorias A, B, C, D e E.

Categoria A - Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

· Ciclomotor, caso o condutor não possua ACC.

· Não se aplica a quadriciclos, cuja categoria é a B.

Categoria B - Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.

· Veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista.

Categoria C - Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500 kg.

· Tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT.

· Todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.

Categoria D - Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor.

· Veículos destinados ao transporte de escolares independente da lotação.

9.1. Condutor oriundo de país Estrangeiro

Texto já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil.

Países:

África do Sul, Albânia, Alemanha, Anguila (Grã Bretanha), Angola, Argélia, Argentina, Arquipélago de San Andres Providência e Santa Catalina (Colômbia), Austrália, Áustria, Azerbaidjão, Bahamas, Barein, Bielo-Rússia, Bélgica, Bermudas, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, Cazaquistão, Ceuta e Melilla (Espanha), Chile, Cingapura, Colômbia, Congo, Coréia do Sul, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Geórgia, Gilbratar (Colônia da Grã Bretanha), Grécia, Groelândia (Dinamarca), Guadalupe (França), Guatemala, Guiana, Guiana Francesa (França), Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hungria, Ilha da Grã-Bretanha (Pitcairn, Cayman, Malvinas e Virgens), Ilhas da Austrália (Cocos, Cook e Norfolk), Ilhas da Finlândia (Aland), Ilhas da Coroa Britânica (Canal), Ilhas da Colômbia (Geórgia e Sandwich do Sul), Ilhas da França (Wallis e Futuna), Indonésia, Irã, Iriã Ocidental, Israel, Itália, Kuweit, Letônia, Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Martinica (França), Marrocos, Mayotte (França), México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Montserrat (Grã Bretanha), Namíbia, Nicarágua, Níger, Niue (Nova Zelândia) Noruega, Nova Caledônia (França), Nova Zelândia, Nueva Esparta (Venezuela), Panamá, Paquistão, Paraguai, Peru, Polinésia Francesa (França), Polônia, Porto Rico, Portugal, Reino Unido (Escócia, Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales, República Centro Africana, República Checa, República Dominicana, Republica Eslovaca, Reunião (França), Romênia, Saara Ocidental, Saint-Pierre e Miquelon (França), San Marino, Santa Helena (Grã Bretanha), São Tomé e Príncipe, Seichelles, Senegal, Sérvia, Suécia, Suíça, Svalbard (Noruega), Tadjiquistão, Tunísia, Terras Austrais e Antártica (Colônia Britânica), Território Britânico no Oceano Índico (Colônia Britânica), Timor, Toquelau (Nova Zelândia), Tunísia, Turcas e Caicos (Colônia Britânica), Turcomenistão, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela e Zimbábue.

Fonte: Sistema RENACH Denatran – Dezembro 2010

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

As infrações de competência estadual e as relativas a pedestres, a veículos de propulsão humana e a veículos de tração animal serão tratadas em outros volumes do manual de fiscalização a serem editados pelo CONTRAN.

Os veículos motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontados e/ou empurrados nas vias públicas, não se equiparam ao pedestre, estando sujeitos às infrações previstas no CTB.

O simples abandono de veículo em via pública, estacionado em local não proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim, não há previsão para sua remoção por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.

Os órgãos e entidades executivos do SNT poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas no CTB, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Considerando que a legislação de trânsito é muito dinâmica, e as normas que o regem estão em constantes mudanças, as normas e regulamentações que eventualmente forem sendo alteradas, serão automaticamente recepcionadas, no que couber, por este manual.

11. FICHAS INDIVIDUAIS DOS ENQUADRAMENTOS

Ver arquivos anexos

Art. 95 - 751-01

Tipificação resumida:

Iniciar obra perturbe/interrompa circulação/segurança veíc/pedestres s/permissão

Tipificação do enquadramento:

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Cód. Enquadramento:

751-01

Amparo Legal:

Art. 95

Natureza:

-

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, sem permissão.

Responsável que inicie obra que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, em desacordo com a permissão.

Não autuar:

Quando houver permissão da autoridade competente.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011, Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar o valor da multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possivel a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente na obra, que prestou a informação: Ex: "colocação de tapume sobre o passeio prejudicando a circulação de pedestres, sem permissão. Informação prestada pelo Sr(a)".

Regulamentação:

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Art. 95 - 751-02

Tipificação resumida:

Iniciar evento perturbe/interrompa circulaç/segurança veíc/pedestres s/permissão

Tipificação do enquadramento:

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

751-02

Amparo Legal:

Art. 95

Natureza:

-

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Responsável que inicie evento que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, sem permissão.

Responsável que inicie evento que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, em desacordo com a permissão.

Não autuar:

Quando houver permissão da autoridade competente.

Quando o evento envolver veículo, utilizar enquadramento específico: 525-82, art.174

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011, Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar o valor da multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possivel a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente no evento, que prestou a informação: Ex: "Maratona em via pública sem permissão. Informação prestada pelo Sr(a)".

Regulamentação:

"Observações: Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade."

Art. 95 - 752-81

Tipificação resumida:

Não sinalizar a execução ou manutenção da obra

Tipificação do enquadramento:

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

Cód. Enquadramento:

752-81

Amparo Legal:

Art. 95, § 1°

Natureza:

-

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Responsável que deixar de sinalizar obra autorizada que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres.

Não autuar:

Obra não autorizada, enquadramento específico: 757-01, art. 95

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011, Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Providenciar a sinalização de emergência, garantindo a livre circulação e a segurança de veículos e pedestres

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar o valor da multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possivel a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente na obra, que prestou a informação: Ex: "colocação de tapume sobre o passeio prejudicando a circulação de pedestres, sem permissão. Informação prestada pelo Sr(a)".

Regulamentação:

"Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade."

Art. 95 - 752-82

Tipificação resumida:

Não sinalizar a execução ou manutenção do evento

Tipificação do enquadramento:

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

Cód. Enquadramento:

752-82

Amparo Legal:

Art. 95, § 1°

Natureza:

-

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

O responsável que deixe de sinalizar o evento que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres.

Não autuar:

Evento não autorizado, enquadramento específico: 757-02, art. 95.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011, Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Providenciar a sinalização de emergência, garantindo a livre circulação e a segurança de veículos e pedestres.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar o valor da multa (entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), considerando a gravidade da situação e o impacto na segurança e na fluidez no trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, em caso de não ser possivel a identificação do infrator no ato da abordagem, identificar a pessoa presente no evento, que prestou a informação.

Regulamentação:

" Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade."

Art. 167 - 518-51

Tipificação resumida:

Deixar o condutor de usar o cinto segurança

Tipificação do enquadramento:

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65

Cód. Enquadramento:

518-51

Amparo Legal:

Art. 167

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Vide Procedimentos

Quando autuar:

Veículo cujo condutor não esteja usando o cinto de segurança.

Veículo cujo condutor usar o cinto de segurança de 3 pontos: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo; - não utilizando a parte inferior.

Não autuar:

Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98).

Passageiro sem cinto de segurança, utilizar enquadramento específico: 518-52, art. 167

Utilizar enquadramentos específicos para:

. Veículo sem cinto de segurança, 663-71, art. 230 IX;

. Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento, 663-72, art. 230, IX;

. Cinto de segurança ineficiente ou inoprante, 663-72, art. 230 IX;

. passageiro excedente maior de 10 anos, 685-80 art. 231, VII;

. passageiro menor de 10 anos, excedente ou não, sem usar cinto de segurança, 519-30, art. 168.

Definições e Procedimentos:

A abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal.

Art. 65 CTB - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Art. 105 CTB - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

Resolução nº 278/08, Art. 1º - Fica proibida a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada do uso inadequado: Ex.: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo; - não utilizando a parte inferior.

Informar se condutor e passageiro estão sem cinto de segurança.

Art. 167 - 518-52

Tipificação resumida:

Deixar o passageiro de usar o cinto segurança

Tipificação do enquadramento:

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art.65

Cód. Enquadramento:

518-52

Amparo Legal:

Art. 167

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator

Competência:

Orgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Veículo cujo(s) passageiro(s) não esteja(m) usando o cinto de segurança.

Veículo cujo passageiro usar o cinto de segurança de 3 pontos: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo; - não utilizando a parte inferior.

Não autuar:

Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98).

Condutor e passageiro(s) sem cinto de segurança, utilizar enquadramento específico: 518-51, art. 167.

Utilizar enquadramentos específicos para: . Veículo sem cinto de segurança, 663-71, art. 230 IX; . Cinto de segurança com dispositivo que trave/afrouxe ou modifique seu funcionamento, 663-72,art. 230,IX; . Cinto de segurança ineficiente ou inoprante, 663-72, art. 230 IX; . passageiro excedente maior de 10 anos, 685-80 art. 231, VII; . passageiro menor de 10 anos, excedente ou não, sem usar cinto de segurança, 519-30, art. 168.

Definições e Procedimentos:

No caso do uso do cinto subabdominal a abordagem é obrigatória

Art. 65 - É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Art. 105 - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabe-lecidos pelo CONTRAN: I - cinto de segurança, confor-me regulamentação especí-fica do CONTRAN, com exce-ção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

Resolução nº 278/08 Art. 1º - fica proibida a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: - com a parte superior sob o braço ou atrás do corpo - não utilizando a parte inferior.

Art. 168 - 519-30

Tipificação resumida:

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

Tipificação do enquadramento:

Transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas neste código

Cód. Enquadramento:

519-30

Amparo Legal:

Art. 168

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Veículo transportando criança menor de 10 anos: . sem o uso do dispositivo de retenção adequado; . até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo; . acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo; . no colo de passageiro.

Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação).

Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran.

Não autuar:

Criança transportada com o uso do dispositivo adequado: . em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros; . com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro.

Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro: . Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro; . De 4 a 7 anos e meio transportada no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos.

Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido da marcha do veículo.

Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico: 707-21 ou 707-22, art. 244,V.

Definições e Procedimentos:

A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de sete anos: Ex: . criança transportada no colo de passageiro; . criança em pé entre os bancos da frente.

Art. 64 CTB. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

Res. 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Verificar dispositivos de retenção adequados para transporte de crianças em veículos automotores particulares.(Res. 277/08)

Deliberação 100/2010 - Regulamentou o transporte de criança menor de 10 anos em veículos originalmente fabricados com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada Ex: "criança menor de dez em pé entre os bancos da frente" Ex: "criança maior de quatro anos sendo transportada em "cadeirinha".

Regulamentação:

Anexo I da Resolução 277/2008.

1 – As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1);

2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2);

3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação” (figura 3);

4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4).

Art. 169 - 520-70

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Tipificação do enquadramento:

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Cód. Enquadramento:

520-70

Amparo legal:

Art. 169

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Se o comportamento do condutor do veículo demonstrar desatenção ou comprometendo à segurança do trânsito e desde que não exista enquadramento específico.

Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando:

.viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso;

.viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos;

.viseira ou óculos de proteção com película;

.viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno;

.óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção.

Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete:

.sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;

.do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada;

.de tamanho inadequado.

Veículo de transporte de passageiros (ônibus e microônibus) que transita com qualquer uma das portas abertas.

Não autuar:

Sempre que existir, utilizar enquadramento específico, por ex:

. dirigir utilizando telefone celular: 736-62, art. 252, VI;

. dirigir com uma das mãos: 735-80, art. 252, V;

. demonstrar ou exibir (art 175):

. manobra perigosa: 527-41;

. arrancada brusca: 527-42;

. derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: 527-43;

. conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado sem capacete: 703-01, art. 244, I;

. transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado sem capacete: 704-81, art. 244, II

Condutor e/ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com a viseira do capacete levantada, se o veículo estiver imobilizado na via.

Condutor e/ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado utilizando capacete com queixeira com pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar.

Definições e Procedimentos:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada ex.:

. conduzir lendo;

. olhando para os lados;

. conversando distraidamente com passageiro(s);

. procurando objetos no interior do veículo, etc

Art. 170 - 521-51

Tipificação resumida:

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública

Tipificação do enquadramento:

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos

Cód. Enquadramento:

521-51

Amparo Legal:

Art. 170

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e Suspensão do direito de dirigir

Medida Administrativa:

Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor intencionalmente intimida pedestre que esteja atravessando a via.

Ex.:

- com intuito de assustar o pedestre ou apressar a sua travessia, acelera o veículo parado junto ao semáforo, ameaçando arrancar, independentemente da fase semafórica;

- muda repentinamente o rumo do veículo em direção ao pedestre.

Não autuar:

Não especificado na ficha

Definições e Procedimentos:

Não especificado na ficha

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Art. 170 - 521-52

Tipificação resumida:

Dirigir ameaçando os demais veículos

Tipificação do enquadramento:

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos

Cód. Enquadramento:

521-52

Amparo Legal:

Art. 170

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e Suspensão do direito de dirigir

Medida Administrativa:

Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor intencionamente intimida outro condutor.

Ex.:

- acelerar o veículo parado junto ao semáforo, ameaçando arrancar, com intuito de apressar condutor do veículo à sua frente;

- mudar repentinamente o rumo do veículo em direção a outro, ameaçando abalroá-lo ou tomar a sua frente ("cortar", "fechar");

- perseguir um veículo com o intuito de interceptá-lo.

Não autuar:

Caracterizando a disputa de corrida, utilizar enquadramento específico: 524-00, art.173

Definições e Procedimentos:

Em caso de perseguição, sempre que possível, informar a placa do veículo perseguido (ou as características do veículo).

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 171 - 522-31

Tipificação resumida:

Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos

Tipificação do enquadramento:

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos

Cód. Enquadramento:

522-31

Amparo Legal:

Art. 171

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que intencionalmente atinge pedestre com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento:

- existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, não o faz;

- mudando o curso do veículo para arremessá-las.

Não autuar:

Substância arremessada em outros veículos, utilizar enquadramento específico: 522-32.

Definições e Procedimentos:

Em pista de rolamento não pavimentada ou com o pavimento em más condições de conservação, considerar a dificuldade em evitar o arremesso de substâncias.

DETRITOS Sobra de qualquer substância, resíduos, restos.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando se foi água e/ou detritos:

- "Arremessou água, podendo desviar da poça".

- "Não diminuiu a velocidade, lançando detrito no pedestre".

Regulamentação:

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Art. 171 - 522-32

Tipificação resumida:

Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos

Tipificação do enquadramento:

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos

Cód. Enquadramento:

522-32

Amparo Legal:

Art. 171

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que intencionalmente atinge outro veículo com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento:

- existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, não o faz;

- mudando o curso do veículo para arremessá-las.

Não autuar:

Substância arremessada em pedestres, utilizar enquadramento específico: 522-31.

Definições e Procedimentos:

Em pista não pavimentada ou com o pavimento em más condições de conservação, considerar a dificuldade em evitar o arremesso de substâncias.

DETRITOS Sobra de qualquer substância, resíduos, restos.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando se foi água e/ou detrito:

- "Arremessou água, podendo desviar da poça".

- "Não diminuiu a velocidade, lançando detrito em outro veículo".

Regulamentação:

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Art. 172 - 523-11

Tipificação resumida:

Atirar do veículo objetos ou substâncias

Tipificação do enquadramento:

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias

Cód. Enquadramento:

523-11

Amparo Legal:

Art. 172

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via.

Não autuar:

Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro abandona objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-12

Definições e Procedimentos:

Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida, etc.

Campo 'Observações':

"Sempre que possível, descrever o objeto ou substância atirada. Ex.: ""Condutor atirou cigarro, atingindo ciclista""."

Art. 172 - 523-12

Tipificação resumida:

Atirar do veículo objetos ou substâncias

Tipificação do enquadramento:

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias

Cód. Enquadramento:

523-12

Amparo Legal:

Art. 172

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida Administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro deixa objeto ou substância na via e sai do local.

Não autuar:

Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-11

Veículo cujo condutor deixa de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226

Definições e Procedimentos:

Exemplos de objetos e substâncias: lixo, entulho, pneu descartado, mobiliário avariado/rasgado, etc.

Campo 'Observações':

"Sempre que possível, descrever o objeto ou substância abandonada. Ex.: ""Condutor abandonou sofá velho""."

Art. 173 - 524-00

Tipificação resumida:

Disputar corrida por espírito de emulação

Tipificação do enquadramento:

Disputar corrida por espírito de emulação

Cód. Enquadramento:

524-00

Amparo Legal:

Art. 173

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X, Suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

Medida Administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Dois ou mais veículos que passam a disputar corrida por uma decisão repentina de seus condutores.

Não autuar:

"Participar de corrida disputada entre dois ou mais veículos, não autorizada pela autoridade de trânsito, combinada previamente entre os condutores e/ou promotores e contando, geralmente, com presença de público, utilizar enquadramentos específicos do art. 174. "

Definições e Procedimentos:

Emulação: sentimento que nos incita a igualar ou superar outrem; rivalidade; concorrência (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Nova Fronteira, 1ª edição, 7ª impressão, 1975).

Não sendo possível anotar a(s) placa(s) do(s) outro(s) veículo(s) envolvido(s), informar motivo no campo de observações.

Campo 'Observações':

"Obrigatório descrever a situação observada e informar, sempre que possível, a(s) placa(s) e o(s) nº do(s) AIT do(s) veículo(s) participante(s). "

Regulamentação:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 174 - 525-81

Tipificação resumida:

Promover na via competição esportiva sem permissão

Tipificação do enquadramento:

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

525-81

Amparo Legal:

Art. 174

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Fisica ou Jurídica

Penalidade:

Multa 5X

Medida Administrativa:

-

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB c/c, Art. 29 do CP

Constatação da infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Pessoa física ou jurídica que promove competição esportiva envolvendo veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Não autuar:

Pessoa física ou jurídica que promove evento envolvendo veículo, utilizar enquadramento específico: 525-82

Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, utilizar enquadramento específico: 525-83

Definições e Procedimentos:

Art.67 As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permisão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Res. 390/11 CONTRAN, Art. 2º, §4º - O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Pessoa física participando de competição esportiva como condutor, lavrar também auto de infração no enquadramento 526-61.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação:

Art. 308 CTB, Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 29 CP, Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Informações complementares:

A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e recolhimento do CRLV não se aplica, por se tratar de infração cujo infrator é uma pessoa física ou jurídica, não vinculada a veículo. (Resolução 390/11)

Art. 174 - 525-82

Tipificação resumida:

Promover na via eventos organizados sem permissão

Tipificação do enquadramento:

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

525-82

Amparo legal:

Art. 174

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Fisica ou Jurídica

Penalidade:

Multa 5X

Medida administrativa:

-

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB c/c, Art. 29 do CP

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Pessoa física ou jurídica que promove evento envolvendo veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Não autuar:

Pessoa física ou jurídica que promove competição esportiva envolvendo veículo, utilizar enquadramento específico: 525-81

Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, utilizar enquadramento específico: 525-83

Definições e Procedimentos:

Res. 390/11 CONTRAN

Art. 2º, §4º - O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Pessoa física participando de evento como condutor, lavrar também auto de infração no enquadramento 526-62.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação:

Art. 308 CTB

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 29 CP

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Informações complementares:

A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e recolhimento do CRLV não se aplica, por se tratar de infração cujo infrator é uma pessoa física ou jurídica, não vinculada a veículo. (Resolução 390/11)

Art. 174 - 525-83

Tipificação resumida:

Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo s/perm

Tipificação do enquadramento:

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

525-83

Amparo legal:

Art. 174

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Fisica ou Jurídica

Penalidade:

Multa 5X

Medida administrativa:

-

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB c/c, Art. 29 do CP

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Pessoa física ou jurídica que promove na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Não autuar:

Pessoa física ou jurídica que promove competição esportiva envolvendo veículo, utilizar enquadramento específico: 525-81

Pessoa física ou jurídica que promove evento envolvendo veículo, utilizar enquadramento específico: 525-82

Definições e Procedimentos:

Art. 95 (CTB) Nenhuma obra ou evento que possa pertubar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Res. 390/11 CONTRAN Art. 2º §4º - O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

Pessoa física participando de exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo como condutor, lavrar também auto de infração no enquadramento 526-63

Art. 26. (CTB) Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Regulamentação:

Art. 308 CTB

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 29 CP

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Informações complementares:

A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e recolhimento do CRLV não se aplica, por se tratar de infração cujo infrator é uma pessoa física ou jurídica, não vinculada a veículo. (Resolução 390/11)

Art. 174 - 526-61

Tipificação resumida:

Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão

Tipificação do enquadramento:

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

526-61

Amparo legal:

Art. 174

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 5X, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Recolhimento CNH e CRLV, remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que participa de competição esportiva não autorizada.

Não autuar:

Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174

Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-63, art.174

Participar de corrida disputada entre dois ou mais veículos, por decisão repentina de seus condutores, utilizar enquadramento específico: 524-00, art.173

Definições e Procedimentos:

Art. 67 (CTB) As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permisão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada: Ex: Rally

Regulamentação:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 174 - 526-62

Tipificação resumida:

Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão

Tipificação do enquadramento:

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

526-62

Amparo legal:

Art. 174

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 5X, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Recolhimento CNH e CRLV, remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que participa de evento organizado, porém não autorizado.

Não autuar:

Condutor que participa de competição esportiva na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174

Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-63, art.174

Veículo que integra cortejo fúnebre ou formação militar.

Definições e Procedimentos:

Art. 95 (CTB) Nenhuma obra ou evento que possa pertubar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada. Ex.: Carreata, Passeio Ciclístico, Motopasseio, etc.

Regulamentação:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 174 - 526-63

Tipificação resumida:

Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão

Tipificação do enquadramento:

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

526-63

Amparo legal:

Art. 174

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 5X, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Recolhimento CNH e CRLV, remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 308 CTB

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão.

Não autuar:

Condutor que participa de competição esportiva na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174

Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174

Condutor que utilizar isoladamente o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, utilizar enquadramentos específicos do art.175.

Definições e Procedimentos:

Art. 67 (CTB) As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permisão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.

Para fins de fiscalização do art. 175, o ato de utilizar pressupõe a não existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Regulamentação:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 177 - 533-90

Tipificação resumida:

Deixar o cond de prestar socorro vítima acid de trânsito, qdo solicit p/ agente

Tipificação do enquadramento:

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes

Cód. Enquadramento:

533-90

Amparo legal:

Art. 177

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviários

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Qualquer condutor, exceto o envolvido no acidente, que deixar de prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade ou seus agentes, desde que em condições de fazê-lo.

Não autuar:

Condutor envolvido no acidente que deixar de prestar socorro à vítima, utilizar enquadramento específico 528-20, art. 176 I

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada e o nº do BO ou RO, referente ao acidente.

Art. 178 - 534-70

Tipificação resumida:

Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vítima, de remover o veículo do local

Tipificação do enquadramento:

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito

Cód. Enquadramento:

534-70

Amparo legal:

Art. 178

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor envolvido em acidente sem vítima que não providencia a remoção do veículo para garantir a segurança e a fluidez do trânsito.

Não autuar:

Condutor envolvido em acidente com vítima, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176 IV.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada e o nº do BO ou RO, referente ao acidente.

Regulamentação:

CTB:

Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Resolução nº 36/98 do CONTRAN:

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade.

Art. 179, I - 535-50

Tipificação resumida:

Fazer ou deixar que se faça reparo em veíc, em rodovia e via de trânsito rápido

Tipificação do enquadramento:

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido

Cód. Enquadramento:

535-50

Amparo legal:

Art. 179, I

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo sobre a pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.

Não autuar:

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo sobre a pista de rolamento nas demais vias, utilizar enquadramento específico: 536-30, art. 179,II

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo no acostamento devidamente sinalizado.

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo no acostamento sem a devida sinalização do local, enquadramento específico: 645-92, art. 225, I

Quando impossibilitado de remover o veículo e o local estiver devidamente sinalizado.

Definições e Procedimentos:

Resolução nº 36/98

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade.

"Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento; "

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 179, II - 536-30

Tipificação resumida:

Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)

Tipificação do enquadramento:

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado nas demais vias

Cód. Enquadramento:

536-30

Amparo legal:

Art. 179, II

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento das vias locais, coletoras e arteriais.

Não autuar:

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I

Quando impossibilitado de remover o veículo e o local estiver devidamente sinalizado.

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo fora da pista de rolamento, utilizar enquadramentos específicos do Art. 181, conforme o caso.

Definições e Procedimentos:

Resolução nº 36/98

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.

Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade.

"Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando:

I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento; "

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 180 - 537-10

Tipificação resumida:

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

Tipificação do enquadramento:

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

Cód. Enquadramento:

537-10

Amparo legal:

Art. 180

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo imobilizado na via por falta de combustível.

Não autuar:

O veículo estacionado regularmente.

Veículo sinalizado com triângulo sem a constatação de falta de combustível, utilizar enquadramento específico da infração de estacionamento.

Definições e Procedimentos:

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: "Veículo sendo abastecido".

Art. 181, I - 538-00

Tipificação resumida:

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal

Cód. Enquadramento:

538-00

Amparo legal:

Art. 181, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal.

Não autuar:

Local sinalizado com permissão de estacionamento.

Infração por desobediência à sinalização: utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, II - 539-80

Tipificação resumida:

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50cm a 1m

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro

Cód. Enquadramento:

539-80

Amparo legal:

Art. 181, II

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo de mais de duas rodas estacionado paralelo ao meio-fio, afastado deste nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado perpendicular ao meio-fio, afastado deste nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

Veículo estacionado obedecendo o ângulo regulamentado pela sinalização, afastado do meio-fio nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

Não autuar:

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado paralela ao meio-fio, e a menos de 1m deste, utilizar o enquadramento específico: 541-00, art. 181 IV

Existir outro veículo entre o infrator e o meio-fio, utilizar o enquadramento específico: 548-70, art. 181 XI

Veículo estacionado em ângulo em local não regulamentado, afastado do meio-fio menos de 1m, utilizar enquadramento específico: 541-00, art. 181 IV

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, III - 540-10

Tipificação resumida:

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro

Cód. Enquadramento:

540-10

Amparo legal:

Art. 181, III

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo de mais de duas rodas, estacionado paralelo ao meio-fio, afastado a mais de 1m.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado perpendicular ao meio-fio, afastado deste a mais de 1m.

Veículo estacionado obedecendo o ângulo regulamentado pela sinalização, afastado do meio-fio mais de 1m.

Veículo estacionado em aberturas de canteiro central.

Veículo estacionado ao lado de refúgio.

Não autuar:

Havendo outro veículo entre o infrator e o meio-fio, utilizar enquadramento específico: 548-70, art. 181 XI

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado em posição não perpendicular à guia da calçada (meio-fio), utilizar enquadramento específico: 541-00, art 181 IV

Veículo estacionado ao lado de canteiro central, utilizar enquadramento específico 545-25, art.181, VIII

Definições e Procedimentos:

REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, IV - 541-00

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas neste Código.

Cód. Enquadramento:

541-00

Amparo legal:

Art. 181, IV

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo de mais de duas rodas, estacionado em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio).

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado em posição não perpendicular à guia da calçada (meio-fio).

Não autuar:

Veículo de mais de duas rodas estacionado em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio) obedecendo à regulamentação local.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado perpendicular ou paralelo ao meio-fio, afastado a mais de 1m, e interferindo na faixa de circulação, utilizar enquadramento específico: 540-10, art. 181 III

Definições e Procedimentos:

Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

§ 1º ....

§ 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo" e a posição do veículo. Ex.: "veículo estacionado em ângulo em local não sinalizado"

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, IX - 546-00

Tipificação resumida:

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos

Cód. Enquadramento:

546-00

Amparo legal:

Art. 181, IX

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em guia rebaixada destinada a entrada e saída de veículos.

Não autuar:

Em guia rebaixada que não está sendo utilizada como entrada e saída de veículos (garagem transformada em comércio, acesso bloqueado para entrada/saída de veículos, etc).

Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio).

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Impedindo a entrada e saída de veículos.

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, V - 542-81

Tipificação resumida:

Estacionar na pista de rolamento das estradas

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

542-81

Amparo legal:

Art. 181, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado na pista de rolamento da estrada dotada ou não de acostamento.

Não autuar:

Veículo estacionado no acostamento, utilizar enquadramento específico: 544 - 40, art.181, VII

Veículo estacionado na pista de rolamento de rodovia, via de trânsito rápido ou outra classe de via dotada de acostamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

ESTRADA - via rural não pavimentada.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, V - 542-82

Tipificação resumida:

Estacionar na pista de rolamento das rodovias

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

542-82

Amparo legal:

Art. 181, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado na pista de rolamento da rodovia dotada ou não de acostamento.

Não autuar:

Veículo estacionado no acostamento, utilizar enquadramento específico: 544 - 40, art. 181, VII

Veículo estacionado na pista de rolamento de estrada, via de trânsito rápido ou outra classe de via dotada de acostamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

RODOVIA - via rural pavimentada.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, V - 542-83

Tipificação resumida:

Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

542-83

Amparo legal:

Art. 181, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado na pista de rolamento da via de trânsito rápido.

Não autuar:

Veículo estacionado na pista de rolamento de estrada, rodovia ou outra classe de via dotada de acostamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.

Campo 'Observações':

Informar se: "Condutor ausente".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, V - 542-84

Tipificação resumida:

Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

542-84

Amparo legal:

Art. 181, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado na pista de rolamento de via dotada de acostamento.

Não autuar:

Veículo estacionado no acostamento, utilizar enquadramento específico: 544 - 40, Art, 181, VII

Veículo estacionado na pista de rolamento de estrada, rodovia ou via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

Art. 48...

§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

ACOSTAMENTO - Parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Campo 'Observações':

Informar se: "Condutor ausente".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VI - 543-60

Tipificação resumida:

Estacionar junto/sobre hidr de incêndio, reg de água/tampa de poço visit gal sub

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galeria subterrâneas desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN

Cód. Enquadramento:

543-60

Amparo legal:

Art. 181, VI

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Horizontal, estabelecida pela Res. 31/98

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em área sinalizada para acesso/utilização de hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas.

Não autuar:

Na falta ou deficiência da sinalização.

Definições e Procedimentos:

Devem ser sinalizadas conforme estabelece a Resolução 31/98 (vide desenho abaixo)

Art. 1º As áreas destinadas ao acesso prioritário para hidrantes, registros de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas deverão ser sinalizadas através de pintura na cor amarela, com linhas de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada: "Estacionado junto a hidrante, sinalização visível".

"Estacionado sobre tampa de poço de visita, sinalização visível".

"Estacionado sobre registro de água,sinalização visível."

Desenho Ilustrativo:

O DESENHO A SITUAÇÃO DE NÃO AUTUAR É PELA FALTA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL AMARELA QUE É OBRIGATÓRIA

Art. 181, VII - 544-40

Tipificação resumida:

Estacionar nos acostamentos

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior

Cód. Enquadramento:

544-40

Amparo legal:

Art. 181, VII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em acostamento.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-21

Tipificação resumida:

Estacionar no passeio

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-21

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em área destinada ao trânsito de pedestres, mesmo que:

- parte do veículo;

- excedendo o limite do lote;

- o passeio seja largo ou indefinido;

- motocicleta, motoneta ou similares.

Não autuar:

Veículo estacionado em local sinalizado com a placa R-10 combinado com o trânsito de veículos autorizados, utilizar enquadramento específico: 574-61, art. 187, I.

Definições e Procedimentos:

PASSEIO: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Informar a situação observada: "Com uma das rodas".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-22

Tipificação resumida:

Estacionar sobre faixa destinada a pedestre

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-22

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Horizontal: faixa de travessia de pedestres

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado sobre faixa de pedestres, mesmo que parte da carroceria.

Não autuar:

Faixa em mau estado de conservação.

Definições e Procedimentos:

Atentar para o fato que as faixas podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela.

A linha de retenção não faz parte da faixa de pedestres

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Informar a situação observada: "Carroceria projetada sobre a faixa de pedestres"

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-23

Tipificação resumida:

Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-23

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-34

.Marca longitudinal "Marcação de Ciclofaixa ao Longo da Via (MFC)"

.Marca de cruzamento rodocicloviário ao cruzar pista de rolamento

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em local sinalizado com R-34, sobre ciclovia ou ciclofaixa com sinalização horizontal.

Veículo estacionado sobre marca de cruzamento rodocicloviário.

Não autuar:

Em ciclovia ou ciclofaixa não caracterizadas, com sinalização deficiente ou em mau estado de conservação.

Definições e Procedimentos:

Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.

Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se ciclovia ou ciclofaixa e: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Informar a situação observada: "Veículo estacionado sobre marca de cruzamento rodocicloviário".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-24

Tipificação resumida:

Estacionar nas ilhas ou refúgios

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-24

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Refúgio: sinalização horizontal, eventualmente dispositivos auxiliares

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em:

- ilha;

- mini-rotatória;

- refúgio de pedestre.

Não autuar:

Veículo estacionado na área de cruzamento de vias, enquadramento específico 549-50, art. 181, XII

Definições e Procedimentos:

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Obrigatório informar se: "Veículo estacionado sobre ilha" , ou "Veículo estacionado sobre mini-rotatória", ou "Veículo estacionado sobre refúgio de pedestres".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-25

Tipificação resumida:

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-25

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento, mesmo que com apenas parte do veículo (ou uma roda).

Veículo estacionado ao lado do canteiro central, mesmo que em ângulo.

Não autuar:

Local sinalizado com regulamentação de permissão de estacionamento.

Em desacordo com sinalização de regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.

Veículo estacionado na pista de rolamento ao lado do canteiro central de via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 542-83, art. 181,V

Definições e Procedimentos:

CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído com separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Obrigatório informar se: "Estacionado sobre o canteiro central", ou "Estacionado ao lado do canteiro central".

"Veículo estacionado ao lado de divisores de pista de rolamento", ou "Veículo estacionado sobre divisores de pista de rolamento"

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-26

Tipificação resumida:

Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-26

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado ao lado ou sobre marcas de canalização.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

MARCAS DE CANALIZAÇÃO: orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos; regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Obrigatório informar se: "Ao lado de marcas de canalização"; ou "Sobre marcas de canalização".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, VIII - 545-27

Tipificação resumida:

Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público

Cód. Enquadramento:

545-27

Amparo legal:

Art. 181, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em local público com vegetação.

Não autuar:

Na área caracterizada como passeio, utilizar enquadramento específico: 545 - 21

Em canteiro central ajardinado, utilizar enquadramento específico: 545 - 25

Definições e Procedimentos:

Considerar gramado e jardim público, mesmo que apresentem apenas vestígios de vegetação e terra batida.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, X - 547-90

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo

Cód. Enquadramento:

547-90

Amparo legal:

Art. 181, X

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo.

Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio).

Veículo estacionado junto a outro veículo sem deixar a possibilidade de efetuar manobra de saída, sendo possível ao agente constatar o responsável pela infração.

Não autuar:

Veículo estacionado em fila dupla, utilizar enquadramento específico: 548-70 Art. 181 XI

Veículo estacionado junto ao meio fio sem possibilidade de efetuar manobra de saída, não sendo possível identificar o responsável pelo impedimento.

Em pista estreita e o veículo estiver estacionado do lado oposto à guia rebaixada, impedindo a entrada e saída de veículos.

Veículo estacionado bloqueando a via, utilizar enquadramento específico: 737-40, Art. 253

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Obrigatório descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XI - 548-70

Tipificação resumida:

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla

Cód. Enquadramento:

548-70

Amparo legal:

Art. 181, XI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado afastado da guia da calçada havendo outro veículo estacionado paralelo à guia da calçada.

Não autuar:

Veículo estacionado afastado da guia da calçada sem nenhum veículo estacionado entre ele e a calçada, utilizar enquadramento específico: 540-10, Art. 181 III

Veículo estacionado afastado da guia da calçada quando houver obstáculo (caçamba, entulho, etc), entre ele e a calçada, utilizar enquadramentos específicos: 539-80, Art.181 II ou 540-10, Art. 181 III

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XII - 549-50

Tipificação resumida:

Estacionar na área de cruzamento de vias

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres

Cód. Enquadramento:

549-50

Amparo legal:

Art. 181, XII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado:

- em área de conflito veicular;

- ao lado de ilha;

- ao lado de mini-rotatória;

Não autuar:

Veículo estacionado na esquina e a menos de 5m do alinhamento da via transversal, utilizar enquadramento específico: 538-00, Art. 181 I

Veículo estacionado sobre faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 545-22, Art. 181 VIII

Veículo estacionado sobre ilha ou mini-rotatória, utilizar enquadramento específico: 545-24, Art. 181 VIII

Veículo estacionado sobre marca de cruzamento rodocicloviário, utilizar enquadramento específico: 545-23, Art 181 VIII

Definições e Procedimentos:

ÁREA DE CRUZAMENTO = INTERSEÇÃO – para fins de Fiscalização é a área formada pelo cruzamento, entroncamento ou bifurcação de duas ou mais vias, compreendendo calçada e pista de rolamento.

ÁREA DE CONFLITO VEICULAR - para fins de Fiscalização é a área formada somente pelas pistas de rolamento de uma Interseção.

ILHA: obstáculo físico colocado na pista de rolamento, destinado a ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XIII - 550-90

Tipificação resumida:

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto

Cód. Enquadramento:

550-90

Amparo legal:

Art. 181, XIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Horizontal não obrigatória: marca delimitadora para a parada de ônibus

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo, inclusive ônibus, estacionado na área definida pela sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo.

Na ausência de sinalização horizontal delimitadora do ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo, veículo, inclusive ônibus, estacionado a menos de 10 metros antes ou depois marco do ponto ou dos bordos do abrigo.

Não autuar:

Ônibus de linha regular de transporte público estacionado em ponto final.

Qualquer veículo efetuando embarque e/ou desembarque no ponto.

Definições e Procedimentos:

MARCO DO PONTO: elemento definido pelo poder concedente que indica o local de parada para embarque e/ou desembarque de passageiros do transporte coletivo público.

ABRIGO: local de proteção (sol e chuva) para os usuários do transporte coletivo.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XIV - 551-71

Tipificação resumida:

Estacionar nos viadutos

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Cód. Enquadramento:

551-71

Amparo legal:

Art. 181, XIV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado sobre viaduto (inclui suas alças).

Não autuar:

Viaduto sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

VIADUTO: obra da construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viatudo.

Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XIV - 551-72

Tipificação resumida:

Estacionar nas pontes

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Cód. Enquadramento:

551-72

Amparo legal:

Art. 181, XIV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado sobre ponte (inclui suas alças).

Não autuar:

Ponte sinalizada com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

PONTE: obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XIV - 551-73

Tipificação resumida:

Estacionar nos túneis

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Cód. Enquadramento:

551-73

Amparo legal:

Art. 181, XIV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em túnel.

Não autuar:

Túnel sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XV - 552-50

Tipificação resumida:

Estacionar na contramão de direção

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo na contramão de direção

Cód. Enquadramento:

552-50

Amparo legal:

Art. 181, XV

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado na contramão de direção em via com duplo sentido de circulação mesmo sem sinalização horizontal.

Veículo estacionado na contramão de direção em via com sentido único de circulação.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo.

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XVI - 553-30

Tipificação resumida:

Estacionar aclive/declive ñ freado e sem calço segurança, PBT superior a 3500 kg

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas

Cód. Enquadramento:

553-30

Amparo legal:

Art. 181, XVI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo com PBT superior a 3500 kg estacionado em aclive ou declive estando freado e sem o calço de segurança.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

CALÇO DE SEGURANÇA: dispositivo de madeira, concreto e outros que colocado entre a roda do veículo e o pavimento que impeça o seu deslocamento.

O abandono do calço na via caracteriza infração prevista no art. 172, cód. 523-12.

PBT: Peso Máximo que o veículo transmite ao pavimento constituído da soma da tara mais a lotação.

ACLIVE: inclinação de terreno um tanto acentuada, em sentido ascendente. (Mini Aurélio, 6ª Edição, 2005).

DECLIVE: inclinação de terreno um tanto acentuada, em sentido descendente. (Mini Aurélio, 6ª Edição, 2005).

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a colocar o calço.

Art. 181, XVII - 554-11

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-11

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R 6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Qualquer veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b

Não autuar:

Na existência de enquadramento específico:

.554-12: estacionamento rotativo pago;

.551-13: ponto ou vaga de táxi;

.554-14: vaga de carga/ descarga;

.554-15: vaga de portador de necessidades especiais;

.554-16: vaga idoso;

.554-17: curta duração

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização existente, a situação observada e se o condutor estava ausente ou se o condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo:

Ex: "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo, local sinalizado com R6b/ ambulância" "Condutor ausente, local sinalizado com R6b/ estacionamento em ângulo"

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XVII - 554-12

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-12

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares relativas ao estacionamento rotativo pago, regulamentado pela placa R6b.

Veículo estacionado em desacordo com as normas estabelecidas pelo município para o estacionamento rotativo regulamentado pago.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Considerar a legislação específica de cada município.

Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança.

Art 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

...

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

...

Campo 'Observações':

Obrigatório informar situação observada ( exceder o tempo regulamentado, veículo sem colocar o cartão, etc) e se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Art. 181, XVII - 554-13

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-13

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Qualquer veículo, exceto táxi, estacionado em vaga ou ponto sinalizado como de uso exclusivo de táxi.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

TÁXI: veículo de aluguel utilizado para transporte público individual de passageiros autorizado pelo poder público municipal a efetuar esse serviço em sua circunscrição.

Placa de veículos de aluguel: fundo vermelho e caracteres branco.

Táxi de outro município ou de outro ponto: a fiscalização é regida por legislação específica de transporte público.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização existente, a situação observada: "Condutor ausente; sinalizado com R6b/Ponto de táxi".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XIX - 556-80

Tipificação resumida:

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa -proibido parar e estacionar)

Cód. Enquadramento:

556-80

Amparo legal:

Art. 181, XIX

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6c

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em local sinalizado com placa R-6c (proibido parar e estacionar).

Não autuar:

Veículo efetuando embarque e desembarque em local sinalizado com placa R-6c (proibido parar e estacionar), utilizar enquadramento específico: 566-50, art 182 X

Definições e Procedimentos:

Atentar:

.Carga/descarga = estacionamento

.Informação complementar da placa.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XVII - 554-14

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-14

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado sem efetuar carga ou descarga ou fazendo-o em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b.

Não autuar:

Veículo estacionado em vaga de Estacionamento Rotativo Pago, exclusivo para veículos de carga e misto, em desacordo com a regulamentação estabelecida pela sinalização, utilizar enquadramento específico: 554-12, art. 181 XVII

Definições e Procedimentos:

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA: imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

Tratando-se de combinação de veículos, informar no campo de observações a placa e/ou características do reboque ou semi reboque.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização existente, a situação observada e se o condutor estava ausente ou se o condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo.

Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo; efetuava carga e descarga fora do horário regulamentado; local sinalizado com R6b exclusivo para carga/ descarga;tracionava reboque placa XXX-1234.

Desenho Ilustrativo:

Art. 181, XVII - 554-15

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessid especiais

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-15

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R 6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de portador de necessidades especiais, sem o uso da credencial.

Veículo estacionado sem que o condutor seja portador de necessidades especiais ou que não esteja transportando portador de necessidades especiais.

Veículo portando cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Lei nº 10.098/2000

"Art. 2º, III . Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo"

"Art. 7º . Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção".

Campo 'Observações':

Informar a situação observada:

Ex:

. "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo" ;

. "Credencial vencida";

. "Condutor não estava transportando portador de necessidades especiais".

Regulamentação:

Res. 304/08

Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

Art. 181, XVII - 554-16

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga idoso

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-16

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de idoso, sem o uso da credencial.

Veículo estacionado sem que o condutor seja idoso ou que não esteja transportando idoso.

Veículo portando cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Lei nº. 10.741 de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO

Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Campo 'Observações':

Informar a situação observada:

Ex:

. "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo" ;

. "Credencial vencida";

. "Condutor não estava transportando o idoso".

Regulamentação:

Res. 303/08

Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.

Art. 181, XVII - 554-17

Tipificação resumida:

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

Cód. Enquadramento:

554-17

Amparo legal:

Art. 181, XVII

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6b com informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares relativas ao estacionamento de curta duração, regulamentado pela placa R6b.

Não autuar:

Veículos antigos que não possuam pisca-alerta, etc

Definições e Procedimentos:

Res. 302/08

VII - Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.

Campo 'Observações':

Informar a situação observada:

Ex:

. "veículo estacionado há mais de x minutos";

. "veículo estacionado sem acionar o pisca-alerta".

Art. 181, XVIII - 555-00

Tipificação resumida:

Estacionar local/horário proibido especificamente pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa -proibido estacionar)

Cód. Enquadramento:

555-00

Amparo legal:

Art. 181, XVIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6a

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado em local sinalizado com placa R-6a (proibido estacionar).

Veículo estacionado em local sinalizado com placa R-6a (proibido estacionar) em desobediência a informação complementar de horário, carga e descarga, tipo de veículo, etc.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Atentar:

.Carga/descarga = estacionamento

.Informação complementar da placa.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, I - 557-60

Tipificação resumida:

Parar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal

Cód. Enquadramento:

557-60

Amparo legal:

Art. 182, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal.

Não autuar:

Infração por desobediência à sinalização, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, II - 558-40

Tipificação resumida:

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 cm a 1 m

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro

Cód. Enquadramento:

558-40

Amparo legal:

Art. 182, II

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo de mais de duas rodas efetuando embarque ou desembarque paralelo ao meio-fio, afastado deste nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ao meio-fio, afastado deste nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

Veículo efetuando embarque ou desembarque obedecendo o ângulo regulamentado pela sinalização, afastado do meio-fio nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

Não autuar:

Veículo de transporte coletivo cujo ponto de embarque e desembarque esteja obstruído.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque paralelo ao meio-fio, e a menos de 1m deste.

Veículo de mais de duas rodas efetuando embarque ou desembarque em ângulo em local não regulamentado, afastado do meio-fio menos de 1m, utilizar enquadramento específico: 560-60, art. 182 IV

Veículo efetuando embarque ou desembarque a mais de 1m utilizar enquadramento 559-20, art. 182- III

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, III - 559-20

Tipificação resumida:

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro

Cód. Enquadramento:

559-20

Amparo legal:

Art. 182, III

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo de mais de duas rodas efetuando embarque ou desembarque paralelo ao meio-fio, afastado deste a mais de 1m.

Veículo efetuando embarque ou desembarque em aberturas de canteiro central.

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ou paralelo ao meio-fio, afastado deste a mais de 1m.

Veículo efetuando embarque ou desembarque em fila dupla.

Veículo efetuando embarque ou desembarque obedecendo o ângulo regulamentado pela sinalização de estacionamento, afastado do meio-fio a mais de 1m.

Veículo efetuando embarque ou desembarque ao lado de canteiro central, divisores de pista de rolamento, refúgio ou marcas de canalização.

Não autuar:

Veículo de transporte coletivo cujo ponto de embarque e desembarque esteja obstruído.

Veículo efetuando embarque ou desembarque de 50 cm a 1m, utilizar enquadramento específico 558-40, art. 182- II

Veículo efetuando embarque ou desembarque ao lado de ilha ou mini-rotatória em área de cruzamento, utilizar enquadramento específico 563-00, art. 182- VII

Definições e Procedimentos:

Art. 48 CTB Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, IV - 560-60

Tipificação resumida:

Parar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas neste Código

Cód. Enquadramento:

560-60

Amparo legal:

Art. 182, IV

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio).

Não autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque em ângulo em relação à guia da calçada (meio-fio) obedecendo à regulamentação de estacionamento do local.

Veículo de duas rodas efetuando embarque ou desembarque perpendicular à guia da calçada (meio-fio).

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor efetuando embarque ou desembarque perpendicular ao meio-fio, afastado a mais de 1m, utilizar enquadramento específico: 559-20, art. 182 III

Definições e Procedimentos:

Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

Art. 49. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, IX - 565-70

Tipificação resumida:

Parar na contramão de direção

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo na contramão de direção

Cód. Enquadramento:

565-70

Amparo legal:

Art. 182, IX

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque na contramão de direção em via com duplo sentido de circulação mesmo sem sinalização horizontal.

Veículo efetuando embarque ou desembarque na contramão de direção em via com sentido único de circulação.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, V - 561-41

Tipificação resumida:

Parar na pista de rolamento das estradas

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

561-41

Amparo legal:

Art. 182, V

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento da estrada.

Não autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento de rodovia, via de trânsito rápido ou outra classe de via dotada de acostamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

ESTRADA - via rural não pavimentada.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, V - 561-42

Tipificação resumida:

Parar na pista de rolamento das rodovias

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

561-42

Amparo legal:

Art. 182, V

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento da rodovia.

Não autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento de estrada, via de trânsito rápido ou outra classe de via dotada de acostamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

RODOVIA - via rural pavimentada.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, V - 561-43

Tipificação resumida:

Parar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

561-43

Amparo legal:

Art. 182, V

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento da via de trânsito rápido.

Não autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros na pista de rolamento de estrada, de rodovia ou outra classe de via dotada de acostamento, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, V - 561-44

Tipificação resumida:

Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas de acostamento

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento

Cód. Enquadramento:

561-44

Amparo legal:

Art. 182, V

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque na pista de rolamento de via dotada de acostamento.

Não autuar:

Em via de trânsito rápido e rodovia, utilizar enquadramento específico.

Definições e Procedimentos:

Art 48

...

§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VI - 562-21

Tipificação resumida:

Parar no passeio

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.

Cód. Enquadramento:

562-21

Amparo legal:

Art. 182, VI

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque em área destinada ao trânsito de pedestres, mesmo que:

- com uma roda sobre o passeio;

- excedendo o limite do lote;

- a calçada seja larga;

- motocicleta, motoneta ou similares;

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VI - 562-22

Tipificação resumida:

Parar sobre faixa destinada a pedestres

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização

Cód. Enquadramento:

562-22

Amparo legal:

Art. 182, VI

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Horizontal: faixa de travessia de pedestres

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre faixa de pedestres.

Imobilização temporária do veículo sobre a faixa de pedestres em local não semaforizado, em meio de quadra.

Não autuar:

Imobilização temporária do veículo sobre a faixa de pedestres em local semaforizado, utilizar enquadramento específico 567-31, art. 183

Definições e Procedimentos:

Atentar para o fato que as faixas podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela.

INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

A linha de retenção não faz parte da faixa de pedestres.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: "Veículo efetuando embarque ou desembarque".

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VI - 562-23

Tipificação resumida:

Parar nas ilhas ou refúgios

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização

Cód. Enquadramento:

562-23

Amparo legal:

Art. 182, VI

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Refúgio: sinalização horizontal, eventualmente dispositivos auxiliares

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estiver efetuando embarque ou desembarque na ilha.

Veículo estiver efetuando embarque ou desembarque no refúgio de pedestre.

Veículo efetuando embarque ou desembarque na mini-rotatória

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VI - 562-24

Tipificação resumida:

Parar nos canteiros centrais/divisores de pista de rolamento

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização

Cód. Enquadramento:

562-24

Amparo legal:

Art. 182, VI

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque no canteiro central/divisores de pista de rolamento.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Canteiro central: obstáculo físico construído com separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VI - 562-25

Tipificação resumida:

Parar nas marcas de canalização

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização

Cód. Enquadramento:

562-25

Amparo legal:

Art. 182, VI

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Horizontal: marca de canalização

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque nas marcas de canalização.

Não autuar:

Sinalização horizontal (marca de canalização) em mau estado de conservação.

Definições e Procedimentos:

MRCAS DE CANALIZAÇÃO: orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos; regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: "Efetuando embarque ou desembarque na marca de canalização".

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VII - 563-00

Tipificação resumida:

Parar na área de cruzamento de vias

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres

Cód. Enquadramento:

563-00

Amparo legal:

Art. 182, VII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo imobilizado sobre área de cruzamento por interrupção de marcha, prejudicando a circulação de veículos e/ou pedestres.

Veículo efetuando embarque ou desembarque na área de cruzamento prejudicando a circulação de veículos e pedestres.

Veículo efetuando embarque ou desembarque ao lado de ilha ou mini-rotatória existente em interseção de vias.

Veículo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo, fica imobilizado na área de cruzamento prejudicando a circulação e, não tendo visão do foco semafórico, mudando este para a fase vermelha, continua na marcha e completa o movimento.

Veiculo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo, fica imobilizado sobre a área de conflito e, tendo visão do foco semafórico no momento da mudança para a fase vermelha, continua na marcha e completa o movimento.

Não autuar:

Veículo parado sobre faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 562-22, art. 182 VI.

Veículo parado sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, utilizar enquadramento específico: 567-31, art. 183.

Veículo efetuando embarque ou desembarque ao lado de canteiro central, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização ou refúgio, utilizar enquadramento específico 559-20, art. 182, III.

Definições e Procedimentos:

INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

ÁREA DE CRUZAMENTO = INTERSEÇÃO – para fins de Fiscalização é a área formada pelo cruzamento, entroncamento ou bifurcação de duas ou mais vias, compreendendo calçada e pista de rolamento.

ÁREA DE CONFLITO VEICULAR - para fins de Fiscalização é a área formada somente pelas pistas de rolamento de uma Interseção.

ILHA: obstáculo físico colocado na pista de rolamento, destinado a ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

. "veículo imobilizado área de conflito"

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VIII - 564-91

Tipificação resumida:

Parar nos viadutos

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Cód. Enquadramento:

564-91

Amparo legal:

Art. 182, VIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre viaduto (inclui suas alças).

Não autuar:

Entrada e/ou saída de viaduto quando não realizada por alça.

Viaduto sinalizado com regulamentação de parada, utilizar enquadramento específico: 566-50, 182, X

Definições e Procedimentos:

Viaduto: obra da construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viatudo.

Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VIII - 564-92

Tipificação resumida:

Parar nas pontes

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Cód. Enquadramento:

564-92

Amparo legal:

Art. 182, VIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre ponte (inclui suas alças).

Não autuar:

Ponte sinalizada com regulamentação de parada, utilizar enquadramento específico: 566-50, art.182, X

Entrada e/ou saída de ponte não realizada por alça.

Definições e Procedimentos:

PONTE: obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, VIII - 564-93

Tipificação resumida:

Parar nos túneis

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Cód. Enquadramento:

564-93

Amparo legal:

Art. 182, VIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque em túnel.

Não autuar:

Túnel sinalizado com regulamentação de parada, utilizar enquadramento específico: 566-50, art. 182, X

Definições e Procedimentos:

TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 182, X - 566-50

Tipificação resumida:

Parar em local/horário proibidos especificamente pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa -proibido parar e estacionar)

Cód. Enquadramento:

566-50

Amparo legal:

Art. 182, X

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R6c

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo efetuando embarque ou desembarque em local sinalizado com placa R-6c (proibido parar e estacionar).

Não autuar:

Veículo estacionado em local sinalizado com placa R-6c (proibido parar e estacionar), utilizar enquadramento específico: 556-80, art 181 XIX

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

"veiculo efetuando embarque de passageiro".

Desenho Ilustrativo:

Art. 183 - 567-31

Tipificação resumida:

Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Tipificação do enquadramento:

Parar o veículo sobre faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso

Cód. Enquadramento:

567-31

Amparo legal:

Art. 183

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Horizontal: faixa de travessia de pedestres

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transpõe a linha de retenção na fase verde ou amarela e, mudando o semáforo para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres.

Não autuar:

Veiculo efetuando embarque e desembarque sobre a faixa de pedestre, utilizar enquadramento especifico: 562-22, art. 182, VI

Definições e Procedimentos:

Atentar para o fato que as faixas podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela.

INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 184, I - 568-10

Tipificação resumida:

Transitar na faixa/pista da direita regul circulação exclusiva determ veículo

Tipificação do enquadramento:

Transitar com veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões a direita

Cód. Enquadramento:

568-10

Amparo legal:

Art. 184, I

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita em faixa/pista da direita sinalizada com R-32 ou R-39, regulamentando o trânsito exclusivo para determinado tipo de veículo.

Não autuar:

Veículo que ingressa na faixa/ pista da direita para sair ou adentrar lote lindeiro.

Veículo que ingressa na faixa para realizar conversão à direita, no trecho sinalizado com linha de continuidade que permita essa transposição.

Veículo que ingressa na faixa para realizar embarque/ desembarque ou acesso a reentrância de calçada, no trecho sinalizado com linha de continuidade que permita essa transposição.

Veículo que ingressa na faixa exclusiva para sair da transversal em interseção não semaforizada, desde que a faixa tenha a mesma mão de direção das demais.

Veículo que ingressa na pista exclusiva para realizar conversão à direita, por abertura no canteiro destinada a essa finalidade.

Socorro mecânico a ônibus, caminhão ou moto, avariado na faixa/pista exclusiva, desde que acesse a mesma próximo ao local da avaria.

Veículo que transita em ciclovia ou ciclofaixa, sinalizada com a placa R-34, utilizar enquadramento específico: 581-92, art. 193

Definições e Procedimentos:

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

Reentrância da calçada: baia de parada, remanso, etc.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização.

Ex.:

."R-32 visível, automóvel não convergiu à direita"

."R-39 visível, moto não acessou lote lindeiro".

Desenho Ilustrativo:

Art. 184, II - 569-00

Tipificação resumida:

Transitar na faixa/pista da esquerda regul circulação exclusiva determ veículo

Tipificação do enquadramento:

Transitar com veículo na faixa ou pista da esquerda, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo

Cód. Enquadramento:

569-00

Amparo legal:

Art. 184, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita em faixa/pista da esquerda sinalizada com R-32 ou R-39, regulamentando o trânsito exclusivo para determinado tipo de veículo.

Veículo que transita em via (pista) de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, em desrespeito à Placa R-32 ou R-39 ou à informação complementar.

Não autuar:

Veículo que ingressa na faixa para realizar conversão à esquerda, no trecho sinalizado com linha de continuidade que permita essa transposição.

Veículo que ingressa na faixa para realizar embarque/ desembarque ou acesso a reentrância de calçada, no trecho sinalizado com linha de continuidade que permita essa transposição.

Veículo que ingressa na faixa exclusiva para sair da transversal em interseção não semaforizada, desde que a faixa tenha a mesma mão de direção das demais.

Veículo que ingressa na pista exclusiva para realizar conversão à esquerda, por abertura no canteiro destinada a essa finalidade.

Socorro mecânico a ônibus, caminhão ou moto avariados na faixa/pista exclusiva, desde que acesse a mesma, próximo ao local da avaria.

Veículo que transita em ciclovia ou ciclofaixa, sinalizada com a placa R-34, utilizar enquadramento específico: 581-92, art. 193

Veículo que ingressa na faixa/ pista da esquerda para sair ou adentrar lote lindeiro.

Definições e Procedimentos:

Para caracterizar a infração cometida, vide desenho de identificação de pista/faixa da esquerda.

PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

(...)

FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

Reentrância da calçada: baia de parada, remanso, etc.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização.

Ex.:

."R-32 visível, automóvel não convergiu à esquerda".

Desenho Ilustrativo:

Art. 185, I - 570-30

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência

Cód. Enquadramento:

570-30

Amparo legal:

Art. 185, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Em local sinalizado com placa R-8a ou R-8b, veículo que, na intersecção, transpor da pista/ faixa esquerda para a direita ou vice-versa.

Em local sinalizado com placa R-8a ou R-8b, veículo que transpor, fora da interseção, da faixa esquerda para a direita ou vice-versa, sendo obrigatória a existência de Linha Simples Contínua - LMS-1 (contínua branca).

Em local sinalizado com Linha Simples Contínua - LMS-1 (contínua branca), veículo que transpor da faixa esquerda para a direita ou vice-versa.

Em local sinalizado com placa R-27, ônibus, caminhão ou veículo de grande porte que não se mantém na faixa à direita da pista.

Em local sinalizado com placa R-23 veículo que não se mantém na faixa à direita da pista.

Não autuar:

Em pista de duas ou mais faixas no mesmo sentido, sinalizada com R-23, veículo que ultrapassar em local permitido.

Em pista de duas ou mais faixas no mesmo sentido, sinalizada com R-27, ônibus, caminhão ou veículo de grande porte que ultrapassar em local permitido.

Veículo que transpõe a linha continua branca (LMS-1), para realizar manobra de conversão na faixa apropriada, utilizar enquadramento especifico: 585-11 ou 585-12 art 197

Definições e Procedimentos:

Recomendação para pista com faixas no mesmo sentido, sinalizada com R-27:

- com 3 faixas, autuar apenas na extrema esquerda;

- com 4 ou mais faixas, autuar apenas nas duas da extrema esquerda.

As placas R-8a e R-8b não proíbem o movimento de conversão, que necessita de sinalização específica.

Placa R-23 - Conserve-se à direita: abrange todos os veículos.

Placa R-27: ônibus, caminhões e veículos de grande porte, mantenham-se à direita

VEÍCULO DE GRANDE PORTE - veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.

CAMINHÃO: veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível (Res. 290/08).

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e a sinalização existente.

Desenho Ilustrativo:

Sinalização horizontal: Linha Simples Contínua-LMS-1 (contínua branca)

Sinalização Vertical:

Art. 185, II - 571-10

Tipificação resumida:

Deixar de conservar nas faixas da direita o veículo lento e de maior porte

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte

Cód. Enquadramento:

571-10

Amparo legal:

Art. 185, II

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo lento que não se mantém nas faixas à direita.

Ônibus ou veículo de grande porte que não se mantém nas faixas da direita, em local não sinalizado com placa R-27.

Não autuar:

Faixa da direita for regulamentada para determinado tipo de veículo onde não se enquadre.

Veículo que trafega na faixa da esquerda para ingressar à esquerda.

Em local sinalizado com R-27, utilizar enquadramento específico: 570-30, art 185, I

Definições e Procedimentos:

VEÍCULO LENTO: veículo automotor que está transitando com velocidade anormalmente reduzida em relação a outro veículo.

VEÍCULO DE GRANDE PORTE: veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros.

Recomendação para pista com faixas no mesmo sentido:

. com 3 faixas, autuar apenas na extrema esquerda;

. com 4 ou mais faixas, autuar apenas nas duas da extrema esquerda.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 186, I - 572-00

Tipificação resumida:

Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação

Tipificação do enquadramento:

Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário

Cód. Enquadramento:

572-00

Amparo legal:

Art. 186, I

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando no lado esquerdo da via ou pista com duplo sentido de circulação, com ou sem sinalização horizontal.

Veículo transitando em via de duplo sentido de circulação e com canteiro central fictício.

Veículo transitando no lado esquerdo a partir da placa R-28 quando a via passar de sentido único para duplo sentido de circulação.

Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo - MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, desde que ativada.

Não autuar:

Veículo realizando ultrapassagem, utilizar enquadramento específico.

Em vias/pistas com sinalização regulamentando sentido único de circulação, utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186 II

Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo - MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, porém não ativada, utilizar enquadramento específico: 606-81, Art. 209.

Definições e Procedimentos:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

...

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

- "Via com duplo sentido: sem sinalização"

- "Via com duplo sentido sinalizada com linha amarela seccionada: Não caracterizada a ultrapassagem".

Desenho Ilustrativo:

Sinalização: Obrigatória somente para faixas reversíveis: horizontal Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo (MFR).

Art. 186, II - 573-80

Tipificação resumida:

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

Tipificação do enquadramento:

Transitar pela contramão de direção em: vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação

Cód. Enquadramento:

573-80

Amparo legal:

Art. 186, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita em via ou pista no sentido oposto ao regulamentado pela placa R-24a.

Veículo que transita em pista de via com canteiro central, no sentido oposto ao regulamentado pela placa R-24a para esta pista.

Em via de duplo sentido, veículo que, ao se deparar com obstáculo sinalizado com R-24b, transitar pela pista oposta àquela indicada pela placa.

Veículo que segue em frente após o ponto sinalizado com placa R-3.

Na mini-rotatória, veículo circulando por ela no sentido oposto ao regulamentado pela placa R-33.

Não autuar:

Em local sinalizado com R-3 com informação complementar regulamentando a circulação de espécie/categoria de veículo, utilizar enquandramento específico: 574-61, art. 187, I

Em via com canteiro central fictício, utilizar enquandramento específico: 572-00, art. 186 I

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e a sinalização existente no local.

Desenho Ilustrativo:

Art. 187, I - 574-61

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida p/ autoridade

Tipificação do enquadramento:

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos

Cód. Enquadramento:

574-61

Amparo legal:

Art. 187, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação: R-10, R-13, R-37, R-38 e/ou na placa de informação complementar.

Veículo que desrespeita a informação complementar da sinalização R-3, R-4a, R-4b, R-24a, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, quando esta estabelece local de trânsito seletivo.

Não autuar:

Veículo que desobedece a placa R-32 ou R-39 regulamentando a circulação em faixa/pista, utilizar enquadramentos específicos: art. 184

Triciclo motorizado de cabine fechada que transita em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Veículo que desrespeita a informação complementar da sinalização R-3, R-4a, R-4b, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, quando esta estabelece pista/ faixa de:

.ônibus;

.caminhão;

.motoneta, motocicleta e ciclomotor; utilizar enquadramentos específicos: art. 184

Definições e Procedimentos:

Local de Trânsito Seletivo é a via, pista ou faixa definida pela sinalização onde o trânsito de determinado veículo (tipo, espécie, PBT, etc.) é restrito.

Res. 129/2001 Art. 1º A circulação de triciclo automotor de cabine fechada está restrita às vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e a sinalização existente.

Desenho Ilustrativo:

Art. 187, I - 574-62

Tipificação resumida:

Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio

Tipificação do enquadramento:

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos

Cód. Enquadramento:

574-62

Amparo legal:

Art. 187, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem Abordagem

Quando autuar:

Veículo circulando em desacordo com o disposto em legislação municipal regulamentadora de rodízio de veículos (locais, dias, horários, final de placa, etc).

Não autuar:

Veículo liberado pela legislação municipal regulamentadora do rodízio.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

R-10 com informação complementar

Art. 187, I - 574-63

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - caminhão

Tipificação do enquadramento:

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos

Cód. Enquadramento:

574-63

Amparo legal:

Art. 187, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Caminhão que transita em desacordo com o estabelecido pela sinalização de regulamentação R-9, R-14 ou R-17e/ou sua informação complementar.

Em local sinalizado com R-3, R-4a, R-4b, R-24a, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d ou R-26, caminhão transitando em desacordo com o estabelecido pela sua informação complementar, por efetuar o movimento proibido ou por deixar de efetuar o movimento obrigatório.

Não autuar:

Caminhão autorizado pela autoridade de trânsito ou por legislação específica.

Caminhão que desrespeitar a sinalização R-15, R-16 e R-18, utilizar enquadramento específico: 682-32, art. 231, IV

Definições e Procedimentos:

CAMINHÃO - veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível (Res. 290/08).

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e a sinalização existente.

Desenho Ilustrativo:

Placas que necessitam informações complementares específicas para a proibição do trânsito de veículos de carga.

Art. 188 - 576-20

Tipificação resumida:

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito

Tipificação do enquadramento:

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito

Cód. Enquadramento:

576-20

Amparo legal:

Art. 188

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando ao lado de outro veículo, em pista com mais de uma faixa de circulação no mesmo sentido, interrompendo ou perturbando o fluxo dos demais veículos.

Não autuar:

Veículo de duas rodas transitando lado a lado, na mesma faixa de circulação, utilizar enquadramentos específicos, 580-00, art. 192, para veículo automotor e 720-01 ou 720-02, art. 247, para propulsão humana ou tração animal.

Definições e Procedimentos:

Art. 29, IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Art. 189 - 577-01

Tipificação resumida:

Deixar de dar passagem a veíc precedido de batedores devidamente identificados

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes

Cód. Enquadramento:

577-01

Amparo legal:

Art. 189

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo precedido de batedores com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo precedido de batedores com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

Não autuar:

Veículo que não der prioridade a veículo precedido de batedores que se aproximam do cruzamento sem cautela e com velocidade incompatível.

Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, de outros veículos ou pedestres.

Definições e Procedimentos:

Art. 29, VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

Sempre que possível, prestar apoio à passagem de veículo precedido de batedores em serviço de urgência.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 189 - 577-02

Tipificação resumida:

Deixar de dar passagem a veíc socorro incêndio/salv serv urgência devid identif

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.

Cód. Enquadramento:

577-02

Amparo legal:

Art. 189

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo do corpo de bombeiros ou de salvamento com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo do corpo de bombeiros ou de salvamento com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

Não autuar:

Veículo que não der prioridade a veículo do corpo de bombeiros ou de salvamento que se aproxima do cruzamento sem cautela e com velocidade incompatível.

Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, de outros veículos ou pedestres.

Definições e Procedimentos:

Para fins de fiscalização, considera-se veículo de salvamento aquele que possui dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro (que não ambulância), destinado a transporte de médico em atendimento de urgência, ou ainda, a transporte de equipamento de salvamento (terrestre, aquático e em alturas).

Art. 29, VII - os veículos .... do corpo de bombeiros ou de salvamento..., além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

(...)

d. a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código.

Sempre que possível, prestar apoio à passagem ao veículo do corpo de bombeiros ou de salvamento em serviço de urgência.

Res. 268/08, art.1º, §3º Entende-se por veículos de emergência aqueles já tipificados no inciso

VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso “destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais”.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 189 - 577-03

Tipificação resumida:

Deixar de dar passagem a veíc de polícia em serviço de urgência devid identif

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Cód. Enquadramento:

577-03

Amparo legal:

Art. 189

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo de polícia com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo de polícia com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

Não autuar:

Veículo que não der prioridade a veículo de polícia que se aproxima do cruzamento sem cautela e com velocidade incompatível.

Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, de outros veículos ou pedestres.

Definições e Procedimentos:

Art. 29, VII - os veículos .... de polícia, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a. quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

d. a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código.

Sempre que possível, prestar apoio à passagem do veículo de polícia em serviço de urgência.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 189 - 577-04

Tipificação resumida:

Deixar de dar passagem a veíc de operação e fiscalização de trânsito devid ident

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes

Cód. Enquadramento:

577-04

Amparo legal:

Art. 189

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a veículo de fiscalização e operação de trânsito com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

Não autuar:

Veículo que não der prioridade a veículo de fiscalização e operação de trânsito que se aproxima do cruzamento sem cautela e com velocidade incompatível.

Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, de outros veículos ou pedestres.

Definições e Procedimentos:

Art. 29, VII - os veículos .... de polícia, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a. quando os dispositivos estive-rem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

d. a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Sempre que possível, prestar apoio à passagem do veículo de fiscalização e operação de trânsito em serviço de urgência.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 189 - 577-05

Tipificação resumida:

Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes

Cód. Enquadramento:

577-05

Amparo legal:

Art. 189

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não se imobiliza ou não se desloca para outra faixa, deixando a passagem livre para ambulância com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados.

No cruzamento, veículo que não der prioridade de passagem a ambulância com os dispositivos de luz vermelha intermitente e alarme sonoro acionados (mesmo que a preferência seja do veículo).

Não autuar:

Veículo que não der prioridade a ambulância que se aproxima do cruzamento sem cautela e com velocidade incompatível.

Se a imobilização ou o deslocamento do veículo para outra faixa causar riscos à sua segurança, de outros veículos ou pedestres.

Definições e Procedimentos:

Art. 29, VII - os veículos .... as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

...

d. a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Sempre que possível, prestar apoio à passagem da ambulância em serviço de urgência.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 190 - 578-90

Tipificação resumida:

Seguir veículo em serv urgência devid identific p/ alarme sonoro/ilum vermelha

Tipificação do enquadramento:

Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes

Cód. Enquadramento:

578-90

Amparo legal:

Art. 190

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que segue veículo em serviço de urgência devidamente identificado e com seus dispositivos acionados, aproveitando-se da prioridade de passagem.

Não autuar:

Caso o veículo que esteja sendo seguido não tenha acionado os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.

Definições e Procedimentos:

Art.29, VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente...".

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada: "Ambulância com os dispositivos acionados".

Art. 191 - 579-70

Tipificação resumida:

Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem

Tipificação do enquadramento:

Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem

Cód. Enquadramento:

579-70

Amparo legal:

Art. 191

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ao realizar ultrapassagem, força a passagem entre dois outros veículos que estejam circulando em sentidos opostos e próximos a passar um pelo outro.

Veículo que ao iniciar a operação de ultrapassagem, força a passagem entre dois outros veículos que estejam circulando em sentidos opostos e próximos a passar um pelo outro e recua sem que a ultrapassagem seja completada, gerando situação de risco (saída de qualquer dos veículos para o acostamento e/ou para outro faixa, etc).

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art. 29, X, c: ”todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário”.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada: "Veículo que transitava no sentido oposto precisou frear para não causar acidente". . "Veículo que transitava em sentido contrário foi obrigado a sair para o acostamento.".

Art. 192 - 580-00

Tipificação resumida:

Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veíc e demais e ao bordo pista

Tipificação do enquadramento:

Deixar de guardar distancia de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo

Cód. Enquadramento:

580-00

Amparo legal:

Art. 192

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não regula a distância frontal ou lateral e se aproxima de outro veículo ou do bordo da pista, colocando em risco a segurança do trânsito, considerando no momento a velocidade e as condições climáticas do local.

Motocicleta e similares circulando entre veículos de filas adjacentes ou entre a calçada e veículos de fila adjacente a ela, estando esses em movimento ou imobilizados, colocando em risco a segurança do trânsito.

Não autuar:

Veículo que passar ou ultrapassar bicicleta sem guardar distância regulamentada, utilizar enquadramento específico: 589-40, Art. 201

Definições e Procedimentos:

Art. 29. II: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas."

Para avaliar se a distância é segura, considerar as condições que propiciam acidentes, p.ex.:

.pista molhada, neblina;

.volume de tráfego;

.geometria da via;

.velocidade dos veículos.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex:

." pista molhada, veículo transitando junto a outro veículo" ;

." motocicleta, em zig zag, entre veículos parados";

." motocicleta transitando junto a outro veículo, na mesma faixa, com risco de colisão";

."veículo esbarrou no retrovisor de outro veículo".

Art. 193 - 581-91

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-91

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Transitar sobre calçada ou passeio.

Não autuar:

Para adentrar e sair de lotes lindeiros, inclusive postos de abastecimento, mesmo que não abasteça.

Conduzir bicicletas sobre passeios não permitidos, utilizar enquadramento específico: 744-71

Retorno passando sobre calçada ou passeio, utilizar enquadramento específico: 601-71

Definições e Procedimentos:

Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex: "Transitou com duas rodas sobre a calçada".

.Se possível descrever o trecho percorrido

.No caso de transitar sobre calçada/passeio de praça, utilizar pontos de referência.

Art. 193 - 581-92

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas

Tipificação do enquadramento:

Transitar com veículo em calçadas, passeios, passarelas,ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-92

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide, Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo (exceto bicicleta) que transita por ciclovia ou ciclofaixa sinalizada com R-34.

Não autuar:

Veículo que adentrar ou sair de lote lindeiro.

Ciclomotor com pedal e motor desligado (utilização como bicicleta).

Retorno passando sobre ciclovia ou ciclofaixa, utilizar enquadramento específico: 601-76, art. 206 III

Veículo estacionado em ciclovia ou ciclofaixa, utilizar enquadramento específico: 545-23, art. 181, VIII

Definições e Procedimentos:

Para caracterizar o local da infração em ciclovia ou ciclofaixa localizada no interior de praças, parques, etc., utilizar pontos de referência.

Orientar o pedestre e o ciclista desmontado para não utilizar ciclovia/ciclofaixa.

A marcação de Ciclofaixa ao longo da via (MCI) é constituída por uma linha contínua nas cores branca, nos bordos da ciclofaixa e vermelha, para contraste.

A MCI deve ser complementada com sinalização vertical de regulamentação R-34 - "Circulação exclusiva de bicicletas", associada ao símbolo "Bicicleta" aplicada no piso da ciclofaixa.

Campo 'Observações':

Informar se era ciclovia ou ciclofaixa.

Desenho Ilustrativo:

Art. 193 - 581-93

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados, jardins públicos

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-93

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita em local público com vegetação.

Não autuar:

Veículo que transita em calçada/passeio, canteiro central e ilha, mesmo que ajardinado e/ou gramado, utilizar enquadramento específico.

Retorno passando por cima de ajardinamento, gramado ou jardim público, utilizar enquadramento específico: 601-73, art 206-III

Definições e Procedimentos:

Considerar ajardinamento, gramado e jardim público, mesmo que apresente apenas vestígios de vegetação e terra batida.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 193 - 581-94

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-94

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita sobre:

.canteiro central físico ou fictício;

.divisor de pista de rolamento.

Veículo que utiliza canteiro central (físico ou fictício)/divisor de pista de rolamento para executar movimento de conversão.

Não autuar:

Veículo que utiliza canteiro central (físico ou fictício)/divisor de pista de rolamento para executar movimento de retorno, utilizar enquadramento específico: 601-74, art 206 III

Definições e Procedimentos:

CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex.:

."Veículo transitou sobre canteiro para realizar conversão".

Desenho Ilustrativo:

Sinalização horizontal para canteiro fictício

Art. 193 - 581-95

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-95

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Nao

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita sobre ilha, mini-rotatória ou refúgio.

Veículo que utiliza ilha, mini-rotatória ou refúgio para executar movimento de conversão.

Não autuar:

Veículo de grande porte que transita parcialmente sobre a mini-rotatória devido a seu raio de giro.

Veículo que executa retorno sobre ilha ou refúgio, utilizar enquadramento específico: 601-72, art. 206 III

Definições e Procedimentos:

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 193 - 581-96

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em marcas de canalização

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-96

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim, Vide Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita sobre marca de canalização.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

MARCAS DE CANALIZAÇÃO: orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos; regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 193 - 581-97

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em acostamentos

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-97

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão e entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita pelo acostamento.

Não autuar:

Veículo que se posiciona no acostamento para executar movimento de conversão à esquerda.

Realizar ultrapassagem pelo acostamento, utilizar enquadramento específico: 590-80, art. 202 I

Definições e Procedimentos:

ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Atenção para a liberação, pela autoridade, do trânsito no acostamento por questões operacionais da via.

Campo 'Observações':

Se possível indicar o trecho percorrido.

Art. 193 - 581-98

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo em passarelas

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos

Cód. Enquadramento:

581-98

Amparo legal:

Art. 193

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa (3X)

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita em passarela.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 194 - 582-70

Tipificação resumida:

Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras

Tipificação do enquadramento:

Transitar em marcha à ré, salvo na distancia necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança

Cód. Enquadramento:

582-70

Amparo legal:

Art. 194

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgâo ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transitar em marcha à ré:

.colocando em risco a segurança de pedestres e/ou veículos;

.cruzando o fluxo

.por ter passado do cruzamento ou do acesso pretendido.

Não autuar:

Em caso de pequenas manobras em marcha ré para estacionar o veículo, desde que sem risco à segurança.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 195 - 583-50

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes

Tipificação do enquadramento:

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes

Cód. Enquadramento:

583-50

Amparo legal:

Art. 195

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que desobedecer ordem do agente de trânsito relativa a normatização do trânsito em geral, desde que não configure outra infração específica.

Condutor que desobedecer ordem emanada da autoridade de trânsito.

Não autuar:

Se a ordem de parada determinada pelo agente de trânsito for em local onde o controle do fluxo de veículos esteja sendo operado pelo mesmo, utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208

No caso do condutor envolvido em acidente com vítima, deixar de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 531-20, art. 176, IV.

Condutor que retirar veículo retido sem autorização do agente da autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 698-00, art. 239

Na recusa da entrega, mediante recibo, dos documentos de habilitação ou CRLV, ou de outros exigidos por lei, para averiguar a autenticidade, utilizar enquadramento específico: 697-10, art. 238

Definições e Procedimentos:

As ordens do agente de trânsito terão prevalência sobre as normas de circulação e outros sinais (art. 89, I).

Res. 160/04, item 7 - Sinais Sonoros: Os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "Deixar de retirar o veículo estacionado em local permitido quando determinado pelo agente de trânsito."

Desenho Ilustrativo:

Significado: Ordem de parada obrigatória para todos os veículos. Quando executada em interseções, os veículos que já se encontrem nela não são obrigados a parar.

Sinal:

Braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente.

Significado: Ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelos braços estendidos, qualquer que seja o sentido de seu deslocamento.

Sinal:

Braços estendidos horizontalmente, com a palma da mão para a frente.

Significado: Ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelo braço estendido, qualquer que seja o sentido do seu deslocamento.

Sinal:

Braço estendido horizontalmente, com a palma da mão para frente, do lado do trânsito a que se destina.

Significado: Ordem de diminuição da velocidade.

Sinal:

Braço estendido horizontalmente, com a palma da mão para baixo, fazendo movimentos verticais.

Significado: Ordem de parada para os veículos aos quais a luz é dirigida.

Sinal:

Braço estendido horizontalmente, agitando uma luz vermelha para um determinado veículo.

Significado: Ordem de seguir.

Sinal:

Braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás.

Sinal de Apito: um silvo breve

Significado: siga

Emprego: liberar o trânsito em direção/ sentido indicado pelo agente.

Sinal de Apito: dois silvos breves

Significado: pare

Emprego: indicar parada obrigatória

Sinal de Apito: um silvo longo

Significado: diminuir a marcha

Emprego: quando for necessário fazer diminuir a marcha dos veículos.

Regulamentação:

Não caracteriza crime previsto no art. 330 do CP pois o art. 195 do CTB constitui uma infração administrativa. Para caracterização da infração administrativa prevista no art. 195 são necessários 3 pressupostos:

1ª - seja relativa a normatização do trânsito em geral;

2º - que seja emanada da autoridade de trânsito ou de seu agente;

3º - participação em qualquer situação de trânsito, em sentido amplo.

A ordem pode ser verbal, escrita, bem como através de gestos e sinais sonoros.

Art. 196 - 584-31

Tipificação resumida:

Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, início da marcha

Tipificação do enquadramento:

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação

Cód. Enquadramento:

584-31

Amparo legal:

Art. 196

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado/parado que inicia a marcha sem sinalizar, com antecedência, esse movimento.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Ex: “saiu da vaga sem sinalizar”.

Desenho Ilustrativo:

Significado: Dobrar à esquerda

Sinal:

Significado: Dobrar à direita

Sinal:

Significado: Diminuir a marcha ou parar

Sinal:

Art. 196 - 584-32

Tipificação resumida:

Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, manobra de parar

Tipificação do enquadramento:

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação.

Cód. Enquadramento:

584-32

Amparo legal:

Art. 196

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo em movimento, ao parar para efetuar embarque/desembarque ou estacionar, não sinaliza com antecedência, essa manobra.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

“Não ligou o pisca nem fez sinal de braço”.

Desenho Ilustrativo:

Significado: Dobrar à esquerda

Sinal:

Significado: Dobrar à direita

Sinal:

Significado: Diminuir a marcha ou parar

Sinal:

Art. 196 - 584-33

Tipificação resumida:

Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção

Tipificação do enquadramento:

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação

Cód. Enquadramento:

584-33

Amparo legal:

Art. 196

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não sinaliza com antecedência a manobra de:

. conversão,

. retorno,

. entrada/saída de lote lindeiro.

Não autuar:

.Veículo que não sinaliza a manobra de conversão em entroncamento que tenha uma única direção a seguir.

.Veículo que não sinaliza a manobra de saída de lote lindeiro quando a via for de mão única.

.Veículo que não sinaliza uma manobra proibida, utilizar enquadramento específico para o movimento realizado.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a manobra realizada. Ex.: “Realizou conversão à direita sem sinalizar.”

Desenho Ilustrativo:

Significado: Dobrar à esquerda

Sinal:

Significado: Dobrar à direita

Sinal:

Significado: Diminuir a marcha ou parar

Sinal:

Art. 196 - 584-34

Tipificação resumida:

Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança de faixa

Tipificação do enquadramento:

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação

Cód. Enquadramento:

584-34

Amparo legal:

Art. 196

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não sinaliza com antecedência a manobra de mudança de faixa, inclusive para efetuar passagem ou ultrapassagem.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

Campo 'Observações':

Descrever a manobra realizada.

Desenho Ilustrativo:

Significado: Dobrar à esquerda

Sinal:

Significado: Dobrar à direita

Sinal:

Significado: Diminuir a marcha ou parar

Sinal:

Art. 197 - 585-11

Tipificação resumida:

Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/ faixa mais à esquerda qdo for manobrar

Tipificação do enquadramento:

Deixar de deslocar com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados

Cód. Enquadramento:

585-11

Amparo legal:

Art. 197

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que não se desloca com antecedência para a faixa mais à esquerda quando for manobrar para a esquerda.

Veículo que converge à esquerda utilizando a segunda faixa da esquerda.

Não autuar:

Na existência de sinalização vertical ou Setas Indicativas de Posicionamento permitindo a manobra.

Manobra realizada sobre marca de canalização, utilizar enquadramento específico: 581-96, art 193

Veículo que não se desloca com antecedência ao entrar/sair de área lindeira, utilizar enquadramento específico: 619-00, art 216

Veículo que não para no acostamento à direita para cruzar a pista ou entrar à esquerda, em vias dotadas de acostamento, no mesmo sentido de direção e sem local apropriado para efetuar a manobra, utilizar enquadramento específico: 597-50, art. 204

Definições e Procedimentos:

Trata-se de regra geral: independe da existência de sinalização horizontal ou vertical

FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via.

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

...

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Art. 197 - 585-12

Tipificação resumida:

Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/ faixa mais à direita qdo for manobrar

Tipificação do enquadramento:

Deixar de deslocar com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados

Cód. Enquadramento:

585-12

Amparo legal:

Art. 197

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que deixar de deslocar com antecedência para a faixa mais à direita, quando for manobrar para a direita.

Veículo que converge à direita utilizando a segunda faixa da direita.

Não autuar:

Na existência de sinalização vertical ou Setas Indicativas de Posicionamento permitindo a manobra.

Manobra realizada sobre marca de canalização, utilizar enquadramento específico: 581-96, art 193

Definições e Procedimentos:

Trata-se de regra geral: independe da existência de sinalização.

FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.

MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via.

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

...

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 198 - 586-00

Tipificação resumida:

Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado

Cód. Enquadramento:

586-00

Amparo legal:

Art. 198

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que, transitando na(s) faixa(s) da esquerda, em local com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, não se deslocar para a(s) faixa(s) da direita, quando receber a indicação de outro veículo que tem a intenção de passá-lo.

Não autuar:

Veículo que, sinalizando conversão à esquerda, em local permitido, deixa de dar passagem.

Veículo que, aguardando para mudar para faixa mais à direita com segurança, deixa de dar passagem.

Veículo que não dá passagem em local com apenas duas faixas no mesmo sentido, sendo a da direita regulamentada para a circulação de determinado tipo de veículo que não o seu.

Definições e Procedimentos:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

....

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

...

Para indicar ao veículo que segue à frente a intenção de passá-lo, o condutor deverá acionar a luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo. Fora das áreas urbanas, é permitido o uso de buzina, desde que em toque breve.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 199 - 587-80

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar a esquerda

Cód. Enquadramento:

587-80

Amparo legal:

Art. 199

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa outro pela direita.

Não autuar:

Veículo que ultrapassa outro pela direita quando o veículo que está sendo ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

Veículo que passa por outro pela direita.

Veículo que ultrapassa outro pela direita, nas seguintes situações, utilizar enquadramento específico:

.em interseção, acostamento ou passagem de nível, Art. 202;

.em cortejo/desfile/formação militar, Art.205;

. Art. 211 nas situações nele descritas.

Definições e Procedimentos:

Ultrapassagem, para fins de fiscalização, é o movimento de passar à frente de outro(s) veículo(s) que se desloca(m) no mesmo sentido e faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. O(s) veículo(s) ultrapassado(s) circula(m) em menor velocidade ou está(ão) imobilizado(s) por força de um obstáculo. Caso o agente não presencie a saída e o retorno à faixa de origem, o movimento realizado é o de transitar/ circular.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Art. 29. IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "Veículo ultrapassado não tinha o propósito de entrar à esquerda".

Art. 200 - 588-60

Tipificação resumida:

Ultrap pela direita veíc transp colet/escolar parado para emb/desemb passageiros

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre

Cód. Enquadramento:

588-60

Amparo legal:

Art. 200

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapasse pela direita, veículo de transporte coletivo/escolar realizando embarque/desembarque pela direita do veículo.

Não autuar:

Veículo que ultrapasse pela direita do refúgio, veículo de transporte coletivo/escolar realizando embarque/ desembarque no refúgio.

Veículo que passe pela direita veículo de transporte coletivo/escolar realizando embarque/desembarque à direita, sem observar a distância ou cuidados necessários, utilizar enquadramento 580-00, art.192 ou 520-70, art.169, dependendo da situação observada.

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Art. 31.O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Verificar se o veículo de transporte coletivo/escolar está realizando embarque/desembarque em desacordo com o CTB. Nesse caso, autuá-lo utilizando enquadramento específico.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 201 - 589-40

Tipificação resumida:

Deixar de guardar a distância lateral de 1,50m ao passar/ultrapassar bicicleta

Tipificação do enquadramento:

Deixar de guardar a distancia lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta

Cód. Enquadramento:

589-40

Amparo legal:

Art. 201

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que mantiver distância lateral inferior a 1,5m, ao passar ou ultrapassar bicicleta.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Artigo 29 inc.XI alínea b: afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança.

Artigo 29 inc.XII §2º: Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos pela incolumidade dos pedestres.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 202, I - 590-80

Tipificação resumida:

Ultrapassar pelo acostamento

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar outro veículo pelo acostamento

Cód. Enquadramento:

590-80

Amparo legal:

Art. 202, I

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa outro, utilizando-se do acostamento.

Não autuar:

Veículo que passa por outro, utilizando-se do acostamento, utilizar enquadramento específico: 581-97, art. 193

Definições e Procedimentos:

ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 202, II - 591-61

Tipificação resumida:

Ultrapassar em interseções

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar outro veículo em interseções e passagem de nível

Cód. Enquadramento:

591-61

Amparo legal:

Art. 202, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassar outro em interseção (na contramão ou na mesma mão de direção).

Não autuar:

Veículo que passar por outro em interseção.

Veículo que ultrapassar outro na contramão de direção, em interseção sinalizada com faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 593-20, Art.203-II

Veículo que ultrapassa (na contramão ou na mesma mão de direção) outro veículo parado em fila junto a sinal luminoso, cancela, cruzamento, bloqueio viário parcial ou qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramentos específicos (Artigos 203-IV e 211).

Definições e Procedimentos:

INTERSEÇÃO - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Art 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 202, II - 591-62

Tipificação resumida:

Ultrapassar em passagem de nível

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar outro veículo em interseções e passagem de nível

Cód. Enquadramento:

591-62

Amparo legal:

Art. 202, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassar outro em passagem de nível (na contramão ou na mesma mão de direção).

Não autuar:

Veículo que passar por outro em passagem de nível.

Veículo que ultrapassar outro na contramão de direção, em passagem de nível sinalizada com faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 593-20, Art.203-II

Veículo que ultrapassa (na contramão ou na mesma mão de direção) outro veículo parado em fila junto a sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramentos específicos (Artigos 203-IV e 211).

Definições e Procedimentos:

PASSAGEM DE NÍVEL - todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde com pista própria.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 203, I - 592-41

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente

Cód. Enquadramento:

592-41

Amparo legal:

Art. 203, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em curva de trecho sinalizado com R-7, sem linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em curva de trecho sem visibilidade, não sinalizado tanto com R-7, quanto com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Não autuar:

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

Definições e Procedimentos:

A existência da placa R-7 caracteriza que a visibilidade não é suficiente para realizar a ultrapassagem.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Art. 32.O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 203, I - 592-42

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente

Cód. Enquadramento:

592-42

Amparo legal:

Art. 203, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em aclive ou declive de trecho sinalizado com R-7, sem linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em aclive ou declive de trecho sem visibilidade, não sinalizado tanto com R-7, quanto com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela.

Não autuar:

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

Definições e Procedimentos:

A existência da placa R-7 caracteriza que a visibilidade não é suficiente para realizar a ultrapassagem.

ACLIVE: inclinação de terreno um tanto acentuada, em sentido ascendente (Mini Aurélio, 6ª Edição, 2005).

DECLIVE: inclinação de terreno um tanto acentuada, em sentido descendente (Mini Aurélio, 6ª Edição, 2005).

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 203, II - 593-20

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre

Cód. Enquadramento:

593-20

Amparo legal:

Art. 203, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide, Desenho Ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa na contramão em local sinalizado com faixa de pedestre.

Não autuar:

Veículo que transita pela contramão, passando outros que estejam transitando, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I

Definições e Procedimentos:

Atentar para os dois tipos de Faixa de Pedestre.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, ... e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Sinalização de faixa de travessia de pedestre.

Art. 203, III - 594-01

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão nas pontes

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis

Cód. Enquadramento:

594-01

Amparo legal:

Art. 203, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em ponte, inclusive nas suas alças, sem linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, sinalizada ou não com R-7.

Não autuar:

Veículo que passa em ponte sinalizada ou não com R-7.

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

Definições e Procedimentos:

PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, ..., nas pontes, ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 203, III - 594-02

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão nos viadutos

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis

Cód. Enquadramento:

594-02

Amparo legal:

Art. 203, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em viaduto, inclusive nas suas alças, sem linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela, sinalizado ou não com R-7.

Não autuar:

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

Definições e Procedimentos:

VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante do viatudo.

Via elevada ou elevado equipara-se a viaduto para fins de fiscalização.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, ... viadutos e ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 203, III - 594-03

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão nos túneis

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo nas pontes, viadutos ou túneis

Cód. Enquadramento:

594-03

Amparo legal:

Art. 203, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa, pela contramão, em túnel sem linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela. sinalizado ou não com R-7.

Não autuar:

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, utilizar enquadramento específico: 596-70, art. 203 V

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, ... viadutos e ..., exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 203, IV - 595-91

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação

Cód. Enquadramento:

595-91

Amparo legal:

Art. 203, IV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa pela contramão, veículo parado em obediência ao foco do semáforo (regulamentação ou advertência).

Não autuar:

Veículo que transita pela contramão, passando outros que estejam parados em fila por obediência ao foco semafórico ou imobilizado por qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I

Veículo que ultrapassa fila de veículos parados em obediência ao foco do semáforo (regulamentação ou advertência), utilizar enquadramento específico: 608-41, art 211

Veículo que ultrapassa pela contramão outros veículos parados em fila por qualquer outro impedimento à livre circulação que não o de obediência ao foco do semáforo, utilizar enquadramento específico, art. 203 IV

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 203, IV - 595-92

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação

Cód. Enquadramento:

595-92

Amparo legal:

Art. 203, IV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa pela contramão veículo parado, aguardando liberação de passagem por cancela/porteira.

Não autuar:

Veículo que transita pela contramão, passando outros que estejam parados em fila aguardando liberação de passagem por cancela/porteira ou imobilizados por qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I

Veículo que ultrapassa fila de veículos parados aguardando liberação de passagem por cancela, utilizar enquadramento específico: 608-42, art 211

Veículo que ultrapassa pela contramão outros veículos parados em fila por qualquer outro impedimento à livre circulação que não o de aguardar liberação de passagem por cancela/porteira, utilizar enquadramento específico: art. 203, IV

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada. Ex.: "Veículo ultrapassou pela contramão fila de veículos parados, aguardando abertura da cancela da ferrovia".

Art. 203, IV - 595-93

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação

Cód. Enquadramento:

595-93

Amparo legal:

Art. 203, IV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa pela contramão veículo parado, aguardando transpor cruzamento não semaforizado.

Não autuar:

Veículo que transita pela contramão, passando outros que estejam parados em fila devido a cruzamento não semaforizado ou imobilizados por qualquer outro impedimento à livre circulação, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I

Utilizar enquadramento específico, veículo que ultrapassa fila de veículos parados em razão de (art.211):

.obediência a foco do semáforo: 608-41;

.qualquer obstáculo: 608-44

Utilizar enquadramento específico, veículo que ultrapassa pela contramão outros que estejam parados em fila em razão de (art. 203-IV):

.obediência ao foco do semáforo: 595-91;

.qualquer outro impedimento à livre circulação: 595-94

Definições e Procedimentos:

A fila de veículos pode se formar quando a outra via que compõe o cruzamento é preferencial com alto volume de veículos, ou ainda, devido a travessia de pedestres, existência de placa R-1, valeta, etc.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada. Ex.: "Veículos estavam parados em fila formada devido a obediência à placa R-1(Pare)".

Art. 203, IV - 595-94

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação

Cód. Enquadramento:

595-94

Amparo legal:

Art. 203, IV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa pela contramão veículo parado em razão de qualquer (outro) impedimento à livre circulação.

Não autuar:

Veículo que transita pela contramão, passando outros que estejam parados em fila em razão de qualquer impedimento à livre circulação, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I

Utilizar enquadramento específico (art.211), veículo que ultrapassa fila de veículos parados em razão de:

.obediência a foco do semafóro: 608-41;

.cancela: 608-42;

.bloqueio viário parcial: 608-43;

.qualquer obstáculo: 608-44

Utilizar enquadramento específico (art 203 IV), veículo que ultrapassa pela contramão fila de veículos parados em razão de:

.obediêcia ao foco do semáforo: 595-91;

.liberação de passagem por cancela/porteira : 595-92;

.liberação de passagem por cruzamento: 595-93

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada. Ex.: "Ultrapassou pela contramão veículos estavam parados em fila formada devido a obra na pista".

Art. 203, V - 596-70

Tipificação resumida:

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela

Cód. Enquadramento:

596-70

Amparo legal:

Art. 203, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide Desenhos Ilustrativos, Linha simples ou dupla contínua amarela

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassar na contramão em local sinalizado com linha de divisão de fluxos opostos, simples ou dupla contínua amarela, com ou sem R-7.

Não autuar:

Veículo que transita pela contramão, passando outros que estejam transitando, utilizar enquadramento específico: 572-00, art. 186 I

Veículo que ultrapassa em local sinalizado com R-7 não acompanhada de linha de divisão de fluxos opostos (sinalização horizontal), utilizar, quando existir, enquadramento específico (art. 203, I ou III).

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada e a sinalização existente.

Desenho Ilustrativo:

Art. 204 - 597-50

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda

Tipificação do enquadramento:

Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno

Cód. Enquadramento:

597-50

Amparo legal:

Art. 204

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Entrar no acostamento e cruzar a pista ou entrar a esquerda sem levar o veiculo a velocidade zero.

Em via dotada de acostamento, levar o veículo à velocidade zero na pista de rolamento e entrar a esquerda.

Em via dotada de acostamento, veiculo circulando em pista de rolamento, entrar a esquerda.

Não autuar:

Em vias não dotadas de acostamento utilizar enquadramento específico: 585-11 ou 585-12, art. 197

Definições e Procedimentos:

Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

Campo 'Observações':

Informar a situação observada.

Art. 205 - 598-30

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes

Cód. Enquadramento:

598-30

Amparo legal:

Art. 205

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa outro que integre cortejo/ desfile/ formação militar, sem autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes.

Não autuar:

Veículo que passa por outro que integre cortejo/ desfile/ formação militar.

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar se cortejo, desfile ou formação militar.

Ex.: "Não fazia parte do cortejo".

Art. 206, I - 599-10

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização

Cód. Enquadramento:

599-10

Amparo legal:

Art. 206, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-5a , R-5b, Linha de Divisão de Fluxos Opostos -LFO (contínua amarela)

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno em local sinalizado com R-5a ou R-5b.

Movimento de retorno em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (contínua amarela).

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Em canteiro central sinalizado com R-24a, utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186 II

Movimento de retorno em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (seccionada amarela).

Definições e Procedimentos:

As placas R- 4a e R- 4b não proíbem o retorno.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Art. 35. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Art. 39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Campo 'Observações':

Informar sinalização existente:

."R-5a visível"

."Local com linha simples contínua amarela".

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, II - 600-91

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno nas curvas

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

Cód. Enquadramento:

600-91

Amparo legal:

Art. 206, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno executado em curvas.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, II - 600-92

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno nos aclives ou declives

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

Cód. Enquadramento:

600-92

Amparo legal:

Art. 206, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno executado em aclives ou declives.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Campo 'Observações':

-

Art. 206, II - 600-93

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno nas pontes

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

Cód. Enquadramento:

600-93

Amparo legal:

Art. 206, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Qualquer movimento de retorno executado em ponte, inclusive nas alças.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, II - 600-94

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno nos viadutos

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

Cód. Enquadramento:

600-94

Amparo legal:

Art. 206, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Qualquer movimento de retorno executado em viaduto, inclusive nas alças.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior.

A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, II - 600-95

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno nos túneis

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

Cód. Enquadramento:

600-95

Amparo legal:

Art. 206, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Qualquer movimento de retorno executado em túnel.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

PASSAGEM SUBTERRÂNEA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos.

Para fins de fiscalização passagem subterrânea equipara-se a túnel.

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Campo 'Observações':

-

Art. 206, III - 601-71

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

601-71

Amparo legal:

Art. 206, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno passando sobre calçada ou passeio.

Não autuar:

Qualquer movimento que não seja o de retorno, utilizar enquadramento específico: art. 193

Definições e Procedimentos:

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, III - 601-72

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno passando por cima de ilha, refúgio

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

601-72

Amparo legal:

Art. 206, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno passando por cima de ilha, mini-rotatória ou refúgio.

Não autuar:

Qualquer movimento que não seja o de retorno, utilizar enquadramento específico: art 193

Definições e Procedimentos:

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.

MINI-ROTATÓRIA - para fins de fiscalização equipara-se a ilha.

REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

Campo 'Observações':

Descrever situação observada.

Art. 206, III - 601-73

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno passando por cima de ajardinamento

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

601-73

Amparo legal:

Art. 206, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno passando por ajardinamento.

Não autuar:

Qualquer movimento que não seja o de retorno, utilizar enquadramento específico: art 193

Definições e Procedimentos:

AJARDINAMENTO: local com características de jardim público.

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Campo 'Observações':

-

Art. 206, III - 601-74

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

601-74

Amparo legal:

Art. 206, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno passando por cima de canteiro de divisão de pista rolamento, mesmo que fictício

Não autuar:

Qualquer movimento que não seja o de retorno, utilizar enquadramento específico: art 193

Definições e Procedimentos:

CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Campo 'Observações':

-

Art. 206, III - 601-75

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

601-75

Amparo legal:

Art. 206, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Faixa de Travessia de Pedestres

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno passando por cima da faixa de pedestres.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

"Tipo Paralela"

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, III - 601-76

Tipificação resumida:

Executar operação de retorno passando por cima de faixa de veíc não motorizados

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestre e nas de veículos não motorizados.

Cód. Enquadramento:

601-76

Amparo legal:

Art. 206, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide Desenhos Ilustrativos, Ciclofaixa e Cruzamento rodocicloviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de retorno passando por cima de ciclofaixa (faixa de veículos não motorizados) ou cruzamento rodocicloviário.

Não autuar:

Movimentos de conversão.

Definições e Procedimentos:

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, IV - 602-50

Tipificação resumida:

Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal

Cód. Enquadramento:

602-50

Amparo legal:

Art. 206, IV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide desenho ilustrativo

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que entrar na contramão da via transversal (de sentido único de direção), executando operação de retorno (vide figura abaixo)

Não autuar:

Veículo que ultrapassa a área de cruzamento da via transversal sinalizada com R-24a, mesmo que para fins de retorno, e prossegue na contramão de direção; utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186 II

Definições e Procedimentos:

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feitanos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Desenho Ilustrativo:

Art. 206, V - 603-30

Tipificação resumida:

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos

Cód. Enquadramento:

603-30

Amparo legal:

Art. 206, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que, ao realizar operação de retorno, em locais permitidos, causar prejuízo à segurança e/ou circulação

Não autuar:

Nos locais onde a operação de retorno for proibida, utilizar o enquadramento específico à proibição.

Definições e Procedimentos:

Art.39. Nas via urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, de veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, esclarecendo qual foi o prejuízo causado.

Art. 207 - 604-11

Tipificação resumida:

Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização

Cód. Enquadramento:

604-11

Amparo legal:

Art. 207

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-4b, R-25a, R-25c, R-26, Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (contínua amarela)

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de conversão à direita em local sinalizado com R-4b, R-25a, R-25c e R-26.

Movimento de conversão à direita em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO-contínua amarela, (via com "mão inglesa").

Não autuar:

Movimento de conversão à direita em local sinalizado com R-4b, R-25a, R-25c e R-26, com informação complementar restringindo o movimento para determinado tipo de veículo ou estabelecendo local de trânsito seletivo, utilizar enquandramento específico: 574-61, art. 187, I

Movimento para acessar lote lindeiro.

Movimento de retorno.

Definições e Procedimentos:

Art. 35, Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização do local:

Ex:

. "Placa R-4b "

. "local sinalizado com linha contínua amarela".

Desenho Ilustrativo:

Art. 207 - 604-12

Tipificação resumida:

Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização

Cód. Enquadramento:

604-12

Amparo legal:

Art. 207

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-4a, R-25b, R-25d, R-26, Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO (contínua amarela)

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R-25b, R-25d, R-26.

Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com Linha de Divisão de Fluxos Opostos-LFO-contínua amarela.

Não autuar:

Movimento de conversão à esquerda em local sinalizado com R-4a, R-25b, R-25d e R-26, com informação complementar restringindo o movimento para determinado tipo de veículo ou estabelecendo local de trânsito seletivo, utilizar enquadramento específico: 574, art. 187, I

Movimento para acessar lote lindeiro.

Movimento de retorno.

Definições e Procedimentos:

Art. 35, Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a sinalização do local:

Ex:

. "Placa R-4a "

. "local sinalizado com linha contínua amarela".

"Manobra indevida para fins de conversão".

Desenho Ilustrativo:

Art. 208 - 605-01

Tipificação resumida:

Avançar o sinal vermelho do semáforo

Tipificação do enquadramento:

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória

Cód. Enquadramento:

605-01

Amparo legal:

Art. 208

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sinalização semafórica de regulamentação

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Semáforo efetivamente no vermelho, no inicio da passagem do veículo pela linha de retenção.

Mesmo que não complete o movimento, tendo transposto a linha de retenção na fase vermelha, parando na área de cruzamento ou sobre faixa de pedestre.

Veículo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres ou na área de cruzamento, e, tendo visão do foco semafórico, mudando este para a fase vermelha, continua na marcha e completa o movimento.

Não autuar:

Semáforo com defeito.

Veículo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo e, mudando o sinal para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres, utilizar enquadramento específico: 567 - 31, Art. 183

Veiculo que passa pela linha de retenção na fase do verde ou do amarelo, fica imobilizado sobre a área de conflito e, tendo visão do foco semafórico no momento da mudança para a fase vermelha, continua na marcha e completa o movimento antes do inicio do movimento dos veículos da via transversal, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182,VII

Definições e Procedimentos:

Verificar sempre a visibilidade/funcionamento dos grupos focais (vegetação, lâmpada queimada, etc.)

Havendo falha semafórica, priorizar a operação.

Para verificar se o semáforo está efetivamente no vermelho, no inicio da passagem do veículo pela linha de retenção, é preciso estar posicionado de forma a visualizar primeiro a mudança para o estágio vermelho e em seguida a linha de retenção.

Dentro da viatura, só com visão do foco e da linha de retenção.

ÁREA DE CRUZAMENTO = INTERSEÇÃO – para fins de Fiscalização é a área formada pelo cruzamento, entroncamento ou bifurcação de duas ou mais vias, compreendendo calçada e pista de rolamento.

ÁREA DE CONFLITO VEICULAR - para fins de Fiscalização é a área formada somente pelas pistas de rolamento de uma Interseção.

Campo 'Observações':

Sempre que possível descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 208 - 605-02

Tipificação resumida:

Avançar o sinal de parada obrigatória

Tipificação do enquadramento:

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória

Cód. Enquadramento:

605-02

Amparo legal:

Art. 208

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-1, R-21 e gesto do agente de parada obrigatória

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Na existência da placa R-1 ou R-21, não havendo imobilização total do veículo:

. antes da área de conflito do cruzamento, na inexistência da linha de retenção;

. antes da linha de retenção.

Em local onde o controle do fluxo de veículos esteja sendo operado por agente de trânsito, veículo que não atender à ordem de parada obrigatória, emanada pelo agente, por meio de gesto regulamentar, acompanhado ou não de sinal sonoro.

Não autuar:

Na falta ou deficiência da sinalização vertical (a linha de retenção não é obrigatória).

Definições e Procedimentos:

Res. 160/04, item 7 - Sinais Sonoros: Os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a situação observada. Ex:

."Placa R-1 visível"

."ordem de parada obrigatória emanada pelo agente "

Desenho Ilustrativo:

Significado: Ordem de parada obrigatória para todos os veículos. Quando executada em interseções, os veículos que já se encontrem nela não são obrigados a parar.

Sinal:

Braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente.

Significado: Ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelos braços estendidos, qualquer que seja o sentido de seu deslocamento.

Sinal:

Braços estendidos horizontalmente, com a palma da mão para a frente.

Significado: Ordem de parada para os veículos aos quais a luz é dirigida.

Sinal:

Braço estendido horizontalmente, agitando uma luz vermelha para um determinado veículo.

Significado: Ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelo braço estendido, qualquer que seja o sentido do seu deslocamento.

Sinal:

Braço estendido horizontalmente, com a palma da mão para frente, do lado do trânsito a que se destina.

SINAIS SONOROS

. dois silvos breves para indicar parada obrigatória

Os sinais sonoros somente devem ser utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

Art. 209 - 606-81

Tipificação resumida:

Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares

Tipificação do enquadramento:

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio

Cód. Enquadramento:

606-81

Amparo legal:

Art. 209

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transpor bloqueio realizado por agente.

Em bloqueio, estando ou não o agente junto a ele, e sinalizado com:

.cone, cavalete e demais dispositivos de uso temporário, complementados ou não com placas de sinalização;

.viatura em caráter provisório ou emergencial.

Veículo transitando em faixa reversível não ativada, sinalizada com Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo - MFR ou com dispositivos de uso temporário.

Veículo que transpor bloqueio realizado por cancela em cruzamento rodoferroviário, quando não existir sinalização semafórica de regulamentação ou placa R-1.

Não autuar:

Se o agente visualizar o veículo na área bloqueada sem ter presenciado a transposição do bloqueio.

Bloqueio por motivo de segurança pública, utilizar enquadramento específico: 607 - 60, art. 210

Veículo transitando no lado esquerdo da pista com sinalização horizontal de faixa reversível (Marcação de Faixa Reversível no contra-fluxo - MFR) ou sinalizada com dispositivos de uso temporário, quando ativada, utilizar enquadramento específico: 572-00, Art. 186 I.

Definições e Procedimentos:

Para fins de fiscalização deste enquadramento, entende-se por bloqueio a proibição da passagem de veículos por uma via, pista ou faixa por motivos de:

.segurança do trânsito: obra ou buraco na pista, evento, acidente, passeata, etc

.controle sanitário, aduaneiro, tributário, etc.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar o motivo do bloqueio e, se for o caso, a sinalização e/ou os dispositivos auxiliares utilizados (cones, cavaletes, tapumes, gradis, etc).

Art. 209 - 606-82

Tipificação resumida:

Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos

Tipificação do enquadramento:

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio

Cód. Enquadramento:

606-82

Amparo legal:

Art. 209

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

R-24b com ou sem informação complementar

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo pesado que não entra na área destinada à pesagem obrigatória.

Veículo que adentra às áreas de pesagem e transpõe, sem autorização, sinalização de bloqueio viário localizada nas saídas.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

VEÍCULO PESADO - Ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa,reboque ou semirreboque e suas combinações, bem como veículo leve tracionando outro veículo.

VEÍCULO LEVE - Automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta.

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 209 - 606-83

Tipificação resumida:

Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio

Tipificação do enquadramento:

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio

Cód. Enquadramento:

606-83

Amparo legal:

Art. 209

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Indicativa: 1.3.1.g do Anexo II

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que evadiu-se sem efetuar o pagamento do pedágio.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 210 - 607-60

Tipificação resumida:

Transpor bloqueio viário policial

Tipificação do enquadramento:

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

Cód. Enquadramento:

607-60

Amparo legal:

Art. 210

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação e do CRLV

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transpor bloqueio realizado por policial.

Não autuar:

Demais bloqueios viários, utilizar enquadramento específico: 606 - 81, art. 209

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório informar o motivo do bloqueio e a manobra realizada pelo veículo.

Ex:

."Veículo passou pela calçada"

."Jogou o veículo contra os policiais"

Art. 211 - 608-41

Tipificação resumida:

Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

608-41

Amparo legal:

Art. 211

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Sinal Luminoso de regulamentação

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa fila de veículos parados em obediência ao foco vermelho do semáforo.

Não autuar:

Veículo que passa fila de veículos parados em obediência ao foco vermelho do semáforo.

Veículo que ultrapassa pela contramão, fila de veículos parados em obediência ao foco vermelho do semáforo, utilizar enquadramento específico: 595-91, art. 203 IV

Veículo que ultrapassa outros veículos parados em fila por qualquer outro impedimento à livre circulação que não o de obediência ao foco do semáforo, utilizar enquadramento específico, art. 211

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Se possível descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 211 - 608-42

Tipificação resumida:

Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de cancela

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

608-42

Amparo legal:

Art. 211

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Verificar

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa fila de veículos parados, aguardando liberação de passagem por cancela.

Não autuar:

Veículo que passa fila de veículos parados aguardando liberação de passagem por cancela.

Veículo que ultrapassa pela contramão fila de veículos parados aguardando liberação de passagem por cancela, utilizar enquadramento específico: 595-92, art. 203 IV

Veículo que ultrapassa outros veículos para-dos em fila por qual-quer outro impedimento à livre circulação que não o aguardar a liberação de passagem por cancela, utilizar enquadramento específico, art. 211

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Se possível, descrever a situação observada.

Art. 211 - 608-43

Tipificação resumida:

Ultrapassar veíc motorizados em fila parados em razão de bloqueio viário parcial

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

608-43

Amparo legal:

Art. 211

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa fila de veículos parados devido a bloqueio viário parcial.

Não autuar:

Veículo que passa por fila de veículos parados devido a bloqueio viário parcial.

Utilizar enquadramento específico (art.211), veículo que ultrapassa fila de veículos parados em razão de:

.obediência a foco do semáforo: 608-41;

.cancela: 608-42;

.qualquer obstáculo: 608-44

Veículo que ultrapassa pela contramão outros veículos parados em fila em razão de bloqueio viário parcial, utilizar enquadramento específico: 595-94, art. 203 IV ("por qualquer impedimento à livre circulação")

Definições e Procedimentos:

BLOQUEIO VIÁRIO: para fins de fiscalização deste enquadramento, entende-se por bloqueio a proibição da passagem de veículos por uma via, pista ou faixa por motivos de segurança do trânsito (acidente, obra ou buraco na pista, evento, passeata, etc) ou controle sanitário/ aduaneiro/ tributário/ etc., sinalizado com:

.cone, cavalete e demais dispositivos de uso temporário, complementados ou não com placas de sinalização;

.viatura em caráter provisório ou emergencial.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Se possível, descrever a situação observada.

Art. 211 - 608-44

Tipificação resumida:

Ultrapassar veículos motorizados em fila, parados em razão de qualquer obstáculo

Tipificação do enquadramento:

Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados

Cód. Enquadramento:

608-44

Amparo legal:

Art. 211

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ultrapassa fila de veículos parados em razão de qualquer (outro) obstáculo.

Não autuar:

Veículo que passa fila de veículos parados em razão de qualquer obstáculo.

Utilizar enquadramento específico (art 203 IV) para veículo que ultrapassa pela contramão fila de veículos parados em razão de:

.obediência ao foco do semáforo: 595-91;

.impedimento de passagem por cancela/porteira: 595-92;

.impedimento de passagem por cruzamento: 595-93;

.qualquer outro impedimento à livre circulação: 595-94

Utilizar enquadramento específico (art.211) para veículo que ultrapassa fila de veículos parados em razão de :

.obediência a foco do semáforo: 608-41;

.cancela: 608-42;

.bloqueio viário parcial: 608-43

Definições e Procedimentos:

Outros obstáculos que podem formar fila de veículos parados:

.veículo manobrando;

.vala/buraco na pista não sinalizado;

.veículo quebrado;

.árvore caída;

etc.

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 212 - 609-20

Tipificação resumida:

Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea

Tipificação do enquadramento:

Deixar de parar o veiculo antes de transpor linha férrea

Cód. Enquadramento:

609-20

Amparo legal:

Art. 212

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sinalização de Advertência: A-39, A-40 e A-41

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Em local sem cancela/barreira ou estando a mesma inoperante: veículo que não parar totalmente (velocidade zero).

Não autuar:

Em cruzamento semaforizado, utilizar enquadramento específico: 605-01, art. 208

Cruzamento sinalizado com R-1, utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208

Definições e Procedimentos:

Art.29, XII: os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

Campo 'Observações':

Verificar

Desenho Ilustrativo:

Art. 213, I - 610-60

Tipificação resumida:

Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas

Tipificação do enquadramento:

Deixar de parar o veiculo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros

Cód. Enquadramento:

610-60

Amparo legal:

Art. 213, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não parar totalmente o veículo (velocidade zero) quando a marcha for interceptada por grupo de pessoas em movimento na pista.

Não autuar:

Veículo que não reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança quando se aproximar de local onde os pedestres estejam organizados em passeatas, cortejos, préstitos e desfiles ou próximo a aglomerações: ruas comerciais, eventos (esportivos, musicais, culturais, etc.), etc., utilizar enquadramento específico: 626-20, art. 220, I

Definições e Procedimentos:

PRÉSTITO: agrupamento de numerosas pessoas em marcha; cortejo, procissão.

Parar, para efeito desta infração, significa levar a velocidade do veículo a zero.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 213 II - 611-40

Tipificação resumida:

Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de veículos

Tipificação do enquadramento:

Deixar de parar o veiculo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros

Cód. Enquadramento:

611-40

Amparo legal:

Art. 213 II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não parar totalmente o veículo (velocidade zero) ao se deparar com agrupamento de veículos em comboio.

Não autuar:

Deixar de dar passagem a veículo precedido de batedores, utilizar enquadramento específico: 577-01, art. 189

Definições e Procedimentos:

Comboio: porção de carros (sic) que se dirigem ao mesmo destino.

Parar, para efeito desta infração, significa levar a velocidade do veículo a zero.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 214, I - 612-20

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada

Cód. Enquadramento:

612-20

Amparo legal:

Art. 214, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sim

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Em local não semaforizado, sinalizado com faixa de pedestres, quando o pedestre já tiver iniciado a travessia.

Em local não semaforizado, sinalizado com marcação rodocicloviária, quando o ciclista já tiver iniciado a travessia.

Não autuar:

Em locais com semáforo, utilizar enquadramento específico: 613-00, art. 214 II

Faixa de pedestres/ marcação rodocicloviário na via transversal, utilizar enquadramento específico: 616-50, art. 214 V

Definições e Procedimentos:

Atentar para o fato que as faixas podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela.

Art. 68

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 214, II - 613-00

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo

Cód. Enquadramento:

613-00

Amparo legal:

Art. 214, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sinalização, semafórica de regulamentação

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Local semaforizado, no verde veicular, quando o pedestre/ veículo não motorizado já tiver iniciado a travessia no vermelho veicular.

Em via transversal semaforizada e com foco para pedestres, quando o pedestre/veículo não motorizado houver iniciado a travessia na sua fase verde e o veículo, ao receber o verde veicular faz a conversão e não aguarda o término da travessia.

Não autuar:

Se o pedestre/ veículo não motorizado realizar a travessia a menos de 50m de um ponto de travessia: faixa de pedestres, passarela.

Se o pedestre/ veículo não motorizado iniciar a travessia na fase verde veicular.

Faixa de pedestres/ marcação rodocicloviário na via transversal, utilizar enquadramento específico: 616-50, art. 214 V

Definições e Procedimentos:

Art. 68

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 214, III - 614-90

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência a pedestre port deficiência fís/criança/idoso/gestante

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes

Cód. Enquadramento:

614-90

Amparo legal:

Art. 214, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Via não sinalizada com faixa de pedestres e/ou semáforo, condutor não aguarda o termino da travessia de pedestre portador de deficiência física, criança, idoso e/ou gestante.

Não autuar:

Utilizar nas demais situações enquadramentos específicos.

Em via rural ou de trânsito rápido.

Definições e Procedimentos:

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, ...

III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada,...

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 214, IV - 615-70

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada

Cód. Enquadramento:

615-70

Amparo legal:

Art. 214, IV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Verificar

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Via não sinalizada com faixa de pedestres e/ou semáforo, condutor não aguarda o termino da travessia do pedestre/ veículo não motorizado.

Não autuar:

Utilizar nas demais situações enquadramentos específicos.

Em via rural ou de trânsito rápido.

Definições e Procedimentos:

Art. 68

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Campo 'Observações':

-

Art. 214, V - 616-50

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência a pedestre/veic não mot atravessando a via transversal

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo

Cód. Enquadramento:

616-50

Amparo legal:

Art. 214, V

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que deixa de dar preferência de passagem a pedestre/ veículo não motorizado que tiver iniciado a travessia da via transversal, sinalizada ou não com faixa de pedestres.

Veículo que deixa de dar preferência de passagem a ciclista que tiver iniciado a travessia da via transversal, sinalizada ou não com marcação rodocicloviário.

Não autuar:

Se o pedestre realizar a travessia a menos de 50m de um ponto de travessia: faixa de pedestres, passarela.

Na existência de semáforo para pedestre, na fase vermelha.

Na fase vermelha veicular, utilizar enquadramento específico: 605-01, art. 208

Definições e Procedimentos:

Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, ...

III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada,...

Vide representação de "continuação da calçada" no desenho abaixo.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Desenho Ilustrativo:

Art. 215, I a - 617-31

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, a veíc circulando por rodovia

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória

Cód. Enquadramento:

617-31

Amparo legal:

Art. 215, I a

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que cruza ou acessa rodovia por local não sinalizado e não dá preferência àquele que circula pela rodovia.

Não autuar:

Com sinalização, utilizar enquadramento específico:

-Placa R-2 (Dê a preferência): 618-10, art. 215 II

-Placa R-1( Parada Obrigatória): 605-02, art. 208

Definições e Procedimentos:

Art. 29

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 215, I a - 617-32

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência em interseção ñ sinaliz, veíc circulando por rotatória

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória

Cód. Enquadramento:

617-32

Amparo legal:

Art. 215, I a

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Em rotatória não sinalizada com R-1 ou R-2, veículo que estiver circulando por via que a acesse, não der preferência aos veículos que nela já estejam circulando.

Não autuar:

Rotatórias com sinalização de preferência de passagem, utilizar enquadramento específico:

-Placa R-2 (Dê a preferência): 618-10, art. 215 II

-Placa R-1( Parada Obrigatória): 605-02, art. 208

Definições e Procedimentos:

Art. 29 (CTB)

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) ....

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 215, I b - 617-33

Tipificação resumida:

Deixar de dar prefer em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que vier da direita

Cód. Enquadramento:

617-33

Amparo legal:

Art. 215, I b

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que, em interseção não sinalizada, não dá preferência àquele que vem da direita pela via transversal.

Não autuar:

Com sinalização, utilizar enquadramento específico:

-Placa R-2 (Dê a preferência): 618-10, art. 215 II

-Placa R-1( Parada Obrigatória): 605-02, art. 208

Se a via transversal for rodovia, utilizar enquadramento específico: 617-31, art. 215, I a

Definições e Procedimentos:

Quando a sinalização semafórica estiver inoperante ou em amarelo intermitente, vale a regra geral de dar preferência aos veículos que vêm da direita pela via transversal.

Art. 29

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) ...

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

INTERSEÇÃO - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 215, II - 618-10

Tipificação resumida:

Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência

Tipificação do enquadramento:

Deixar de dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência

Cód. Enquadramento:

618-10

Amparo legal:

Art. 215, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que, em interseção sinalizada com R-2, não dá preferência àquele que circula pela via transversal, entroncamento ou bifurcação.

Não autuar:

Com sinalização R-1(Parada Obrigatória), utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208

Definições e Procedimentos:

Na ausência de sinalização vale a regra geral de dar preferência aos veículos que vêm da direita pela via transversal.

Na ausência de sinalização R-1 ou R-2, a preferência na rotatória é do veículo que estiver circulando por ela: art. 29, III, alínea b.

INTERSEÇÃO - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

Campo 'Observações':

-

Art. 216 - 619-00

Tipificação resumida:

Entrar/sair área lindeira sem precaução com a segurança de pedestres e veículos

Tipificação do enquadramento:

Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e outros veículos

Cód. Enquadramento:

619-00

Amparo legal:

Art. 216

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que ao entrar/ sair de áreas lindeiras não dá preferência de passagem a pedestres ou a veículo que está circulando na via.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 217 - 620-30

Tipificação resumida:

Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos

Tipificação do enquadramento:

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos

Cód. Enquadramento:

620-30

Amparo legal:

Art. 217

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo estacionado que, ao sair da vaga, não dá preferência a outro veículo que já está circulando na faixa.

Veículo que ao efetuar manobra para estacionar em vaga não da preferência a outro veículo que está circulando na faixa.

Não autuar:

Atentar para a existência de enquadramentos específicos: não dar preferência ao pedestre, dar marcha-ré não segura, etc.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 218, I - 745-50

Tipificação resumida:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

Tipificação do enquadramento:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento)

Cód. Enquadramento:

745-50

Amparo legal:

Art. 218, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-19 e informação complementar de "fiscalização eletrônica"

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou estático.

Não autuar:

Veículo transitando:

. em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, enquadramento específico: 746-30, art. 218, II

. em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, enquadramento específico: 747-10, art. 218, III

Definições e Procedimentos:

Art. 61 CTB. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

A Res. 146/03 c/c a Res. 214/06 dispõem sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de veículos automotores, reboques e semi-reboques.

O agente deverá verificar:

. a existência e disponibilidade do estudo técnico (art. 3º § 5º da Res.146/03);

. a validade do laudo de verificação do instrumento ou equipamento, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada ;

. se a sinalização está em conformidade com o disposto na Res. 146/03 e alterações.

Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem (Res. 146/03, § 1º art. 3º).

Deverão ser registradas no auto de infração: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplicação da penalidade, bem como a identificação do equipamento (tipo, marca, modelo e nº).

A medição considerada para autuação é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro.

Res. 340/10

VEÍCULOS LEVES: Correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e comioneta.

VEÍCULOS PESADOS: Correspondendo a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão trator, tratos de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações.

Veículo Leve tracionando outro veículo equipara-se a Veículo Pesado para fins de fiscalização.

Campo 'Observações':

Sempre que possível informar se o local esta sinalizado de acordo com a legislação vigente.

Desenho Ilustrativo:

Velocidade Regulamentada (km/h):

V igual ou maior que 80

Intervalo de Distância (metros):

Via Urbana: 400 a 500

Via Rural: 1000 a 2000

Velocidade Regulamentada (km/h):

V menor que 80

Intervalo de Distância (metros):

Via Urbana: 100 a 300

Via Rural: 300 a 1000

Regulamentação:

Res. 146/03 e Res. 214/06

Art. 1º - Instrumento ou equipamento hábil para fiscalização de velocidade:

I - Fixo: medidor de veloc. instalado em local definido e em caráter permanente;

II - Estático: medidor de veloc. instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

III - Móvel: medidor de veloc. instalado em veíc. em mov., procedendo a medição ao longo da via;

IV- Portátil: medidor de veloc. direcionado manual. para o veículo alvo.

Art. 4º - ...

§ 3º Fica estabelecida a tabela de valores referenciais de velocidade constante do Anexo II desta Resolução, para fins de autuação/penalidade por infração ao art. 218 do CTB.

Art. 5º - A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 1º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km.

§ 2º Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores.

§ 3º Para a fiscalização de velocidade em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via ou pista que impossibilite no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, o cumprimento do disposto no § 2º, deve ser acrescida nesse trecho a placa R-19.

Art. 5º A - É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução (acrescentado pela Resolução nº 214/06)

Art. 218, II - 746-30

Tipificação resumida:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%

Tipificação do enquadramento:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento)

Cód. Enquadramento:

746-30

Amparo legal:

Art. 218, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-19 e informação complementar de "fiscalização eletrônica"

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou estático.

Não autuar:

Veículo transitando:

. em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, enquadramento específico: 745-50, art. 218, I

. em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, enquadramento específico: 747-10, art. 218, III

Definições e Procedimentos:

Art. 61 CTB.

A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

A Res. 146/03 c/c a Res. 214/06 dispõem sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de veículos automotores, reboques e semi-reboques.

O agente deverá verificar:

. a existência e disponibilidade do estudo técnico (art. 3º § 5º da Res.146/03);

. a validade do laudo de verificação do instrumento ou equipamento, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada ;

. se a sinalização está em conformidade com o disposto na Res. 146/03 e alterações.

Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem (Res. 146/03, § 1º art. 3º).

Deverão ser registradas no auto de infração: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplicação da penalidade, bem como a identificação do equipamento (tipo, marca, modelo e nº).

A medição considerada para autuação é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro.

Res. 340/10

VEÍCULOS LEVES: Correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e comioneta.

VEÍCULOS PESADOS: Correspondendo a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão trator, tratos de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações.

Veículo Leve tracionando outro veículo equipara-se a Veículo Pesado para fins de fiscalização.

Campo 'Observações':

Sempre que possível informar se o local esta sinalizado de acordo com a legislação vigente.

Desenho Ilustrativo:

Velocidade Regulamentada (km/h):

V igual ou maior que 80

Intervalo de Distância (metros):

Via Urbana: 400 a 500

Via Rural: 1000 a 2000

Velocidade Regulamentada (km/h):

V menor que 80

Intervalo de Distância (metros):

Via Urbana: 100 a 300

Via Rural: 300 a 1000

Regulamentação:

Res. 146/03 e Res. 214/06

Art. 1º - Instrumento ou equipamento hábil para fiscalização de velocidade:

I - Fixo: medidor de veloc. instalado em local definido e em caráter permanente;

II - Estático: medidor de veloc. instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

III - Móvel: medidor de veloc. instalado em veíc. em mov., procedendo a medição ao longo da via;

IV- Portátil: medidor de veloc. direcionado manual. para o veículo alvo.

Art. 4º - ...

§ 3º Fica estabelecida a tabela de valores referenciais de velocidade constante do Anexo II desta Resolução, para fins de autuação/penalidade por infração ao art. 218 do CTB.

Art. 5º - A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 1º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km.

§ 2º Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores.

§ 3º Para a fiscalização de velocidade em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via ou pista que impossibilite no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, o cumprimento do disposto no § 2º, deve ser acrescida nesse trecho a placa R-19.

Art. 5º A - É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução (acrescentado pela Resolução nº 214/06)

Art. 218, III - 747-10

Tipificação resumida:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

Tipificação do enquadramento:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)

Cód. Enquadramento:

747-10

Amparo legal:

Art. 218, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa 3 X e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-19 e informação complementar de "fiscalização eletrônica"

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou estático.

Não autuar:

Veículo transitando:

. em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, enquadramento específico: 745-50, art. 218, I

. em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, enquadramento específico: 746-30, art. 218, II

Definições e Procedimentos:

Art. 61 CTB. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

A Res. 146/03 c/c a Res. 214/06 dispõem sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização de veículos automotores, reboques e semi-reboques.

O agente deverá verificar:

. a existência e disponibilidade do estudo técnico (art. 3º § 5º da Res.146/03);

. a validade do laudo de verificação do instrumento ou equipamento, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada ;

. se a sinalização está em conformidade com o disposto na Res. 146/03 e alterações.

Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem (Res. 146/03, § 1º art. 3º).

Deverão ser registradas no auto de infração: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplicação da penalidade, bem como a identificação do equipamento (tipo, marca, modelo e nº).

A medição considerada para autuação é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro.

Res. 340/10

VEÍCULOS LEVES: Correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta.

VEÍCULOS PESADOS: Correspondendo a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão trator, tratos de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações.

Veículo Leve tracionando outro veículo equipara-se a Veículo Pesado para fins de fiscalização.

Campo 'Observações':

Sempre que possível informar se o local esta sinalizado de acordo com a legislação vigente.

Desenho Ilustrativo:

Velocidade Regulamentada (km/h):

V igual ou maior que 80

Intervalo de Distância (metros):

Via Urbana: 400 a 500

Via Rural: 1000 a 2000

Velocidade Regulamentada (km/h):

V menor que 80

Intervalo de Distância (metros):

Via Urbana: 100 a 300

Via Rural: 300 a 1000

Regulamentação:

Res. 146/03 e Res. 214/06

Art. 1º - Instrumento ou equipamento hábil para fiscalização de velocidade:

I - Fixo: medidor de veloc. instalado em local definido e em caráter permanente;

II - Estático: medidor de veloc. instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

III - Móvel: medidor de veloc. instalado em veíc. em mov., procedendo a medição ao longo da via;

IV- Portátil: medidor de veloc. direcionado manual. para o veículo alvo.

Art. 4º - ...

§ 3º Fica estabelecida a tabela de valores referenciais de velocidade constante do Anexo II desta Resolução, para fins de autuação/penalidade por infração ao art. 218 do CTB.

Art. 5º - A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 1º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km.

§ 2º Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores.

§ 3º Para a fiscalização de velocidade em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via ou pista que impossibilite no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, o cumprimento do disposto no § 2º, deve ser acrescida nesse trecho a placa R-19.

Art. 5º A - É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução (acrescentado pela Resolução nº 214/06)

Art. 219 - 625-40

Tipificação resumida:

Transitar em velocidade inferior à metade da máxima da via, salvo faixa direita

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita

Cód. Enquadramento:

625-40

Amparo legal:

Art. 219

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

R-19

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita com velocidade inferior à metade da máxima permitida, retardando ou obstruindo o trânsito, medida por instrumento ou equipamento hábil, do tipo móvel, portátil ou operado por agente de trânsito.

Não autuar:

Quando as condições de tráfego e meteorológicas não permitirem ou o veículo estiver transitando na faixa da direita.

Utilizando medidor de velocidade do tipo fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem.

Veículo que transitar na faixa/pista da direita regulamentada como exclusiva para determinado tipo de veículo, utilizar enquadrado específico: 568-10, art. 184, I

Veículo que deixa de se conservar na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, utilizar enquadrado específico: 570-30, art. 185, I

Veículo lento de maior porte que deixa de se conservar na faixa da direita, utilizar enquadramento específico: 571-10, art. 185, II

Definições e Procedimentos:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito (CTB).

Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

Deverão ser registradas no auto de infração: a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada para aplicação da penalidade, bem como a identificação do equipamento (tipo, marca, modelo e nº).

A medição considerada para autuação é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada e a existência de placa R-19 na via.

Art. 220, I - 626-20

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de passeata/aglomeração/desfile/etc

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles

Cód. Enquadramento:

626-20

Amparo legal:

Art. 220, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 311 CTB

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir para velocidade segura em local onde os pedestres estejam organizados em passeatas, cortejos, préstitos e desfiles.

Não diminuir para velocidade segura próximo a aglomerações: ruas comerciais, eventos (esportivos, musicais, culturais, etc.), etc.

Não autuar:

Nas proximidades de estações de embarque e desembarque de passageiros, utilizar enquadramento específico: 639-43, 220 XIV

Na existência de enquadramento específico para a infração cometida (demais incisos do art. 220). P.ex.: nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

Veículo que não para a marcha quando for interceptado por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros, utilizar enquadramento específico: 610-60, art. 213, I

Veículo que não para a marcha quando for interceptado por agrupamento de veículos, como cortejos, formação militares e outros, utilizar enquadramento específico: 611-40, art. 213, II

Definições e Procedimentos:

Préstito: agrupamento de numerosas pessoas em marcha; cortejo, procissão (Novo Dicionário Aurélio, 1986).

Não necessita de medidor de velocidade.

Art. 311 CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, se possível, o nome do evento. Ex: "conduzir veículo quase atropelando pedestre que participava da Passeata pela Paz no Trânsito".

Art. 220, II - 627-00

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos.

Cód. Enquadramento:

627-00

Amparo legal:

Art. 220, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão e entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir para velocidade segura em local onde o trânsito esteja sendo controlado por agente, mesmo que este não execute o gesto de ordem de diminuição de velocidade.

Não autuar:

Na existência de enquadramento específico para a infração cometida(demais incisos do art. 220). P.ex.:nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

Tratando-se de descumprimento de ordem da fiscalização, utilizar enquadramento específico: 583-50, Art. 195

Definições e Procedimentos:

Um local que demanda controle do trânsito pelo agente, em geral apresenta uma anomalia: interferência, falha semafórica, acidente, geometria inadequada, etc.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: "Não diminuiu a velocidade, agente controlando cruzamento"

Desenho Ilustrativo:

Gesto do agente de diminuição de velocidade

Art. 220, III - 628-91

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se da guia da calçada

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento

Cód. Enquadramento:

628-91

Amparo legal:

Art. 220, III

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir para velocidade segura ao se aproximar da calçada, mesmo na inexistência de guia (meio-fio).

Não autuar:

Na existência de enquadramento específico para a infração cometida. P.ex.: intensa movimentação de pedestres, nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

Definições e Procedimentos:

CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins (Anexo II).

A velocidade inadequada na proximidade da calçada pode ocasionar a perda do controle do veículo causando acidente e colocando em risco os pedestres, além do próprio condutor.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: "Não reduziu velocidade trazendo risco de atropelamento".

Art. 220, III - 628-92

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se do acostamento

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento

Cód. Enquadramento:

628-92

Amparo legal:

Art. 220, III

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão e entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir para velocidade segura ao se aproximar de acostamento, mesmo na inexistência de linha de bordo.

Não autuar:

Na existência de enquadramento específico para a infração cometida. P.ex.: intensa movimentação de pedestres, nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

Definições e Procedimentos:

ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada a parada ou estacionamento de veículos , em caso de emergência , e a circulação de pedestres e bicicletas,quando não houver local apropriado para este fim.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: "Não reduziu velocidade com risco de atropelamento".

Art. 220, IV - 629-70

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir velocidade do veículo ao aproximar-se interseção ñ sinalizada

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada

Cód. Enquadramento:

629-70

Amparo legal:

Art. 220, IV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir para velocidade segura ao se aproximar de intersecção não sinalizada.

Não autuar:

Na existência de enquadramento específico para a infração cometida. P.ex.: intensa movimentação de pedestres nas proximidades de escolas, hospitais, etc.

Na existência de enquadramento específico para intersecção sinalizada. P.ex.: não diminuir a velocidade em intersecção sinalizada com R-2 para dar a preferência de passagem.

Definições e Procedimentos:

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada: "Velocidade excessiva trazendo risco de acidente".

Art. 220, IX - 634-30

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando houver má visibilidade

Cód. Enquadramento:

634-30

Amparo legal:

Art. 220, IX

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade quando houver má visibilidade.

Não autuar:

No caso de chuva, neblina ou cerração, utilizar enquadramento específico: 633-50, art. 220 VIII

Definições e Procedimentos:

Normas de regulação de velocidade: art. 43 do CTB.

Não necessita de medidor de velocidade.

Exemplos de situações de má visibilidade:

.fumaça

.sol nascente ou poente

.poeira

.vegetação

.etc.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 220, V - 630-00

Tipificação resumida:

Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domínio não esteja cercada

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada

Cód. Enquadramento:

630-00

Amparo legal:

Art. 220, V

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade ao transitar em vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

FAIXAS DE DOMÍNIO - superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

A falta de cerca na faixa de domínio pode acarretar a circulação de animais na pista, ocasionando risco de acidente.

Não necessita de medidor de velocidade.

A velocidade inadequada pode ocasionar a perda do controle do veículo causando acidente e colocando em risco pedestres (trabalhadores rurais, turistas, etc.), além do próprio condutor.

Campo 'Observações':

-

Art. 220, VI - 631-90

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nos trechos em curva de pequeno raio

Cód. Enquadramento:

631-90

Amparo legal:

Art. 220, VI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade em trechos com curva de pequeno raio.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

-

Art. 220, VII - 632-70

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de obras/trabalhadores

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista

Cód. Enquadramento:

632-70

Amparo legal:

Art. 220, VII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Sinalização vertical de advertência e/ou dispositivos auxiliares, A-24

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade ao se aproximar de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista (prestadores de serviços como varredores, pintores de guias, etc).

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

A velocidade inadequada na proximidade de obras pode ocasionar a perda do controle do veículo causando acidente e colocando em risco os trabalhadores e pedestres, além do próprio condutor.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "local com obra, sinalizado com cones".

Desenho Ilustrativo:

Art. 220, VIII - 633-50

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerração/ventos fortes

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes

Cód. Enquadramento:

633-50

Amparo legal:

Art. 220, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Normas de regulação de velocidade: art. 43 do CTB.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "chuva forte".

Art. 220, X - 635-10

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar escorreg/defeituoso/avariado

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado

Cód. Enquadramento:

635-10

Amparo legal:

Art. 220, X

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

A-17, A-19, A-27 e A-28

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade ao se aproximar de local sinalizado com advertência e/ ou o pavimento estiver visualmente :

.escorregadio

.defeituoso

.avariado.

Não autuar:

No caso de chuva, neblina ou cerração, utilizar enquadramento específico: 633-50, art. 220 VIII

Definições e Procedimentos:

Considera-se local sinalizado com advertência aquele com sinalização vertical de advertência e/ou sinalizado com dispositivos auxiliares.

Normas de regulação de velocidade: art. 43 do CTB.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "local sinalizado com placa A-28".

Desenho Ilustrativo:

Art. 220, XI - 636-00

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade à aproximação de animais na pista

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito à aproximação de animais na pista

Cód. Enquadramento:

636-00

Amparo legal:

Art. 220, XI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade em local onde há animais na pista.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

A velocidade inadequada na proximidade de animais pode ocasionar a perda do controle do veículo, causando acidente.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

-

Art. 220, XII - 637-80

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança, em declive

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em declive

Cód. Enquadramento:

637-80

Amparo legal:

Art. 220, XII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade em declive.

Não autuar:

Veículo transitando em declive com velocidade regulamentada pela sinalização (R-19):

.sem exceder a velocidade - não há infração

.excedendo a velocidade - utilizar enquadramento específico (necessário medidor de velocidade).

Definições e Procedimentos:

Normas de regulação de velocidade: art. 43 do CTB.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

-

Art. 220, XIII - 638-60

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir veloc de forma compatível c/ segurança ao ultrapassar ciclista

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista

Cód. Enquadramento:

638-60

Amparo legal:

Art. 220, XIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade ao ultrapassar ciclista.

Não autuar:

Veículo que ao ultrapassar bicicleta não guarda distância lateral de 1,5 m, enquadramento específico: 589-40, art. 201

Definições e Procedimentos:

ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.

TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS - passagem de um veículo de uma faixa demarcada para outra.

A velocidade inadequada na proximidade de ciclistas pode ocasionar a perda do controle do veículo e/ou da bicicleta, causando acidente.

Não necessita de medidor de velocidade.

Campo 'Observações':

-

Art. 220, XIV - 639-41

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres

Cód. Enquadramento:

639-41

Amparo legal:

Art. 220, XIV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 311 CTB

Sinalização:

A-33a ou A-33b

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito, ao se aproximar de escola devidamente sinalizada.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Não necessita de medidor de velocidade.

Art. 311 CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 220, XIV - 639-42

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres

Cód. Enquadramento:

639-42

Amparo legal:

Art. 220, XIV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 311 CTB

Sinalização:

. S-5

. R-20 com informação complementar de "Área Hospitalar"

. Imóvel identificado

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito, ao se aproximar de hospital devidamente sinalizado.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Não necessita de medidor de velocidade.

Art. 311 CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

Campo 'Observações':

-

Desenho Ilustrativo:

Art. 220, XIV - 639-43

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir veloc na proxim estação embarque/desembarque passageiros

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres

Cód. Enquadramento:

639-43

Amparo legal:

Art. 220, XIV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 311 CTB

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade nas proximidades de estações de embarque e desembarque de passageiros.

Não autuar:

Pedestres organizados em passeatas, cortejos, préstitos e desfiles, utilizar enquadramento específico: 626-20, art. 220 I

Atentar para a existência enquadramento específico para a infração cometida: nas proximidades de escolas, hospitais,etc.

Definições e Procedimentos:

Não necessita de medidor de velocidade.

Exemplos de estação de embarque/desembarque de passageiros: . de metro, de trens, de barcas, aeroportos, terminais de ônibus, etc.

Art. 311 CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 220, XIV - 639-44

Tipificação resumida:

Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentação de pedestres

Tipificação do enquadramento:

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres.

Cód. Enquadramento:

639-44

Amparo legal:

Art. 220, XIV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Sim, Art. 311 CTB

Sinalização:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Não diminuir velocidade onde haja intensa movimentação de pedestres.

Não autuar:

Pedestres organizados em passeatas, cortejos, préstitos e desfiles, utilizar enquadramento específico: 626-20, art. 220 I

Atentar para a existência enquadramento específico para a infração cometida: nas proximidades de escolas, hospitais,estações de embarque e desembarque, etc.

Definições e Procedimentos:

Não necessita de medidor de velocidade.

Art. 311 CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

Campo 'Observações':

Se possível descrever a situação observada: Ex: "saída de jogo de futebol".

Art. 222 - 642-40

Tipificação resumida:

Deixar de manter ligado em emerg sist ilum vermelha intermitente ainda q parado

Tipificação do enquadramento:

Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados

Cód. Enquadramento:

642-40

Amparo legal:

Art. 222

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados, que não mantenham ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Regulamentação:

Art. 29 CTB. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

…

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

...

Art. 224 - 644-00

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública

Tipificação do enquadramento:

Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública

Cód. Enquadramento:

644-00

Amparo legal:

Art. 224

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando com o facho de luz alta dos faróis, em vias providas de iluminação pública.

Não autuar:

Veículo com defeito no sistema de iluminação, enquadramento específico: 676-91, art. 230, XXII

Quando for constatada alteração em equipamento do sistema de iluminação, enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII

Veículo transitando com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor, enquadramento específico: 643-22, art. 223

Veículo transitando com o farol desregulado perturbando a visão de outro condutor, enquadramento específico: 643-21, art. 223

Definições e Procedimentos:

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública;

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

A Res. 14/98 estabelece que os equipamentos obrigatórios dos veículos devem ser dotados de faróis principais, de cor branca ou amarela, e em condições de funcionamento. Nesse contexto, está inserida a necessidade de os faróis estarem devidamente regulados, de forma a não prejudicar a visão dos outros condutores.

FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância (RES. 227/07).

FAROL DE LONGO ALCANCE: é um farol adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, semelhante ao farol de luz alta, destinado a auxiliar a iluminação, à distância, à frente do veículo.

Campo 'Observações':

-

Art. 225, I - 645-91

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar via p/ tornar visível local qdo tiver remover veíc da pista

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento

Cód. Enquadramento:

645-91

Amparo legal:

Art. 225, I

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo, em situação de emergência, ao ser removido da pista de rolamento, deixar o condutor de:

.sinalizar a via com triângulo;

.acionar o pisca-alerta do veículo;

.à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou;

.tomar as providências necessárias para tornar visível o local.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Res.36/98 do CONTRAN

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade.

Art. 26 (CTB). Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

. “deixou de acionar o pisca-alerta”

.“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”

Informações complementares:

1-A sinalização, além das previstas na legislação, podem e devem ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente.

2- Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

Art. 225, I - 645-92

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo permanecer acostamento

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento

Cód. Enquadramento:

645-92

Amparo legal:

Art. 225, I

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo, em situação de emergência, que tiver de permanecer no acostamento e o condutor deixar de:

.sinalizar a via com triângulo;

.acionar o pisca-alerta do veículo;

.à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou;

.tomar as providências necessárias para tornar visível o local.

Não autuar:

Veículo estacionado no acostamento, salvo por motivo de força maior (situação de emergência), ainda que sinalizado, utilizar enquadramento específico: 544-40, art. 181, VII

Definições e Procedimentos:

Res.36/98 do CONTRAN

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade.

Art. 26 (CTB). Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

. “deixou de acionar o pisca-alerta”

.“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”

Informações complementares:

1- A sinalização, além das previstas na legislação, podem e devem ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente.

2- Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

Art. 225, II - 646-70

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente

Cód. Enquadramento:

646-70

Amparo legal:

Art. 225, II

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que tiver a carga derramada sobre a via, não podendo ser retirada imediatamente, e o condutor deixar de:

.sinalizar a via com triângulo;

.acionar o pisca-alerta do veículo;

.à noite, não utilizar também as luzes externas do veículo ou;

.tomar as providências necessárias para tornar visível o local.

Não autuar:

Veículo que transitar derramando a carga que esteja transportando, enquadramento específico: 678-51, art. 231, II a

Definições e Procedimentos:

Art. 40 (CTB). O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

Art. 46 (CTB). Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Res. 36/98 do CONTRAN

Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via e em condições de boa visibilidade.

Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

.“deixou de acionar o pisca-alerta”

.“não acendeu as luzes externas do veículo, à noite”

Informações complementares:

1- A sinalização, além das previstas na legislação, podem e devem ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente.

2- Conforme o art. 36 da LCP, é contravenção penal deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes.

Art. 226 - 647-50

Tipificação resumida:

Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via

Tipificação do enquadramento:

Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização

Cód. Enquadramento:

647-50

Amparo legal:

Art. 226

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Art. 26 CTB Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: Ex: “deixou galhos/cones no local"

Informações complementares:

A sinalização, além das previstas na legislação, podem e devem ser as convencionais, como por exemplo: galhos de arbustos e vegetação colocados no bordo da pista com antecedência da via e outros meios que atendam a necessidade momentânea e não ofereça ou aumente os riscos de segurança, vez que, o objetivo é evitar outro acidente.

Art. 227, I - 648-30

Tipificação resumida:

Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores

Tipificação do enquadramento:

Usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos

Cód. Enquadramento:

648-30

Amparo legal:

Art. 227, I

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Uso injustificado da buzina, que não o necessário a advertir os usuários das vias.

Não autuar:

Quando usada para chamar atenção de motoristas/pedestres acerca de uma manobra que será efetuada.

Em casos de comprovada situação de risco, como defeito mecânico, alerta acerca de problema na via.

Uso prolongado e sucessivo a qualquer pretexto da buzina, enquadramento específico: 649-10, art. 227, II

Entre vinte e duas e seis horas, enquadramento específico: 650-50, art.227, III

Em locais e horários proibidos pela sinalização, enquadramento específico: 651-30, art. 227, IV

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada Ex.: "condutor buzinava, reclamando de suposta fechada de outro veículo".

Art. 227, II - 649-10

Tipificação resumida:

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto

Tipificação do enquadramento:

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto

Cód. Enquadramento:

649-10

Amparo legal:

Art. 227, II

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Uso prolongado e sucessivo a qualquer pretexto da buzina.

Não autuar:

Quando usada para chamar atenção de motoristas/pedestres acerca de uma manobra que será efetuada.

Em casos de comprovada situação de risco, como defeito mecânico, alerta acerca de problema na via.

Uso injustificado da buzina, que não o necessário a advertir os usuários das vias, enquadramento específico: 648-30, art. 227, I

Entre vinte e duas e seis horas, enquadramento específico: 650-50, art.227, III

Em locais e horários proibidos pela sinalização, enquadramento específico: 651-30, art. 227, IV

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada Ex.: "Uso da buzina, insistentemente, para chamar alguém" "Uso da buzina em comemoração".

Art. 227, III - 650-50

Tipificação resumida:

Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas

Tipificação do enquadramento:

Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas

Cód. Enquadramento:

650-50

Amparo legal:

Art. 227, III

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Uso da buzina, perturbando o sossego público, entre 22:00 e 06:00 horas.

Não autuar:

Em casos de comprovada situação de risco, como defeito mecânico, alerta acerca de problema na via ristas/pedestres acerca de uma manobra que será efetuada.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada Ex.: "Uso da buzina insistentemente acordando moradores".

Art. 227, IV - 651-30

Tipificação resumida:

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização

Tipificação do enquadramento:

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização

Cód. Enquadramento:

651-30

Amparo legal:

Art. 227, IV

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Placa R-20

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Uso da buzina em local proibido pela sinalização.

Não autuar:

Uso da buzina, desde que em toque breve para evitar acidentes.

Definições e Procedimentos:

Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;

II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. (CTB)

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada: Ex: "uso desnecessário da buzina, local sinalizado com placa R-20".

Desenho Ilustrativo:

Art. 227, V - 652-10

Tipificação resumida:

Usar buzina em desacordo c/ os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran

Tipificação do enquadramento:

Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

652-10

Amparo legal:

Art. 227, V

Natureza:

Leve

Pontuação:

03

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Uso de buzina emitindo sons acima de 104 decibéis por veículo fabricado a partir de 01/01/1999.

Uso de buzina emitindo sons acima de 93 decibéis por veículo fabricado a partir de 01/01/2002.

Uso da buzina ou equipamento similar emitindo sons contínuos ou intermitentes, assemelhado aos veículos de socorro e polícia.

Não autuar:

Veículos de competição automobilística, reboques, semi-reboques, máquinas de tração agrícola, maquinas industriais de trabalho e tratores (Res. 35/98).

Definições e Procedimentos:

Sonômetro (decibelímetro)- equipamento hábil para medição de pressão sonora.

Verificar se o equipamento está com o certificado de calibração válido.

Campo 'Observações':

Informar o nível sonoro medido e o nº do equipamento utilizado.

Informar qual o som assemelhado foi constatado.

Regulamentação:

ANEXO da Resolução 35/98

- A pressão sonora da buzina ou equipamento similar, quando montada no veículo, deve ser medida a uma distância de 7 m, à frente do veículo e em local o mais aberto e plano possível e com o motor do veículo desligado;

- A pressão sonora deverá ser determinada com o microfone posicionado a uma altura entre 0,5 m e 1,5 m acima do nível do solo;

- A pressão sonora ocasionada por ruídos de fundo e devido ao vento deve ser pelo menos 10 db(A) inferior ao nível que se deseja medir.

Art. 228 - 653-00

Tipificação resumida:

Usar no veículo equip c/ som em volume/freqüência não autorizados pelo Contran

Tipificação do enquadramento:

Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

653-00

Amparo legal:

Art. 228

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo com equipamento produzindo som superior a 80 decibéis - dB(A), medido por decibelímetro a 7 m (sete metros) de distância.

* Para distâncias maiores ou menores de 7 metros, deve-se observar a tabela abaixo:

Não autuar:

Quando não houver o aparelho específico para a realização da medição da pressão sonora (decibelímetro).

Definições e Procedimentos:

A RES. 204/06 regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados.

Realizar a medição do volume ou frequência com aparelho aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

A medição da pressão sonora deve ser feita em via terrestre aberta à circulação.

Estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m do nível do solo com tolerância de +/- 20 cm, e na direção em que for medido.

A medição realizada será o resultado do equip. subtraído o ruído de fundo, de, no mínimo, 10dB (A).

Campo 'Observações':

Informar as condições da medição

Ex:

“equipamento a 1,60m do solo”

“medição realizada a 2,0m do veículo”.

Informações complementares:

1- A critério do agente, apresentar o responsável na Polícia Judiciária por pertubação do sossego público (Art. 42, III da LCP).

2- O decibelímetro precisa ser homologado pelo DENATRAN para que a medição da pressão sonora seja considerada para aplicação da penalidade.

3- Conforme a RES. 204/06, a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7m (sete metros) de distância do veículo.

Excetuam-se da citada regra os ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portanto autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente. Veículos de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

4- O auto de infração deverá conter:

I. o valor medido pelo instrumento subtraído do ruído de fundo, de, no mínimo, 10dB (A);

II. o valor considerado para aplicação da penalidade;

III. o valor permitido

IV. a identif. do equip. (tipo, marca e nº);

* Para distâncias maiores ou menores de 7 metros, deve-se observar a tabela abaixo:

Art. 230, II - 656-40

Tipificação resumida:

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veiculo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

656-40

Amparo legal:

Art. 230, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transportando pessoa no compartimento de carga ou no bagageiro, sem autorização.

Veículo do tipo “basculante” ou “boiadeiro” transportando pessoas no compartimento de carga.

Não autuar:

Veículo de carga transportando pessoa no compartimento de carga com as adaptações previstas no art. 3º da Res. 82/98 e devidamente autorizado.

Veículo transportando pessoa na parte externa, utilizar enquadramento específico: 694-71, Art. 235

Definições e Procedimentos:

Para fins de fiscalização deste enquadramento, o bagageiro equipara-se ao compartimento de carga.

BAGAGEM - conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo (Decreto Federal nº 2521/98).

Res. 26/98 – A carga somente poderá ser transportada em compartimento próprio, separada dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: “Caminhão basculante, transportando 8 pessoas no compartimento de carga”, “Veículo transportando 2 passageiros no bagageiro".

Regulamentação:

Res. 82/98:

Permite o transporte de passageiro em veículo de carga se:

• não houver linha regular de ônibus;

• autorizado pela(s) autoridade(s) com circunscrição sobre a(s) via(s);

• remunerado ou não;

• para transporte eventual e a título precário;

A autorização de transporte deverá conter:

• número máximo de passageiros (lotação) a ser transportado;

• local de origem e de destino do transporte;

• itinerário a ser percorrido;

• seu prazo de validade (limitado à data de validade do CRLV).

Condições mínimas para concessão da autorização:

• veículo não pode ser "basculante" ou "boiadeiro";

• bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria;

• carroceria com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de boa qualidade e resistência estrutural;

• cobertura com estrutura em material de resistência adequada.

Art. 230 XXIII - 756-00

Tipificação resumida:

Conduzir veíc de transp passag ou carga em desacordo c/ as cond do art 67-A CTB

Tipificação do enquadramento:

Conduzir o veículo em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros

Cód. Enquadramento:

756-00

Amparo legal:

Art. 230 XXIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirigir veículo de transporte de passageiro ou carga por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

Condutor de veículo de transporte de passageiro ou carga que deixar de respeitar o intervalo minimo de 30 minutos de descanso a cada 4 horas ininterruptas na condução do veículo.

Condutor de veículo de transporte de passageiro ou carga que deixar de respeitar o intervalo minimo de 11 (onze) horas de descanso dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas.

Não autuar:

Condutor de veículo de transporte de carga dirigindo por até 5 (cinco) horas, de modo a permitir que chegue a lugar que ofereça segurança e atendimento, desde que não comprometa a segurança rodoviária.

Nas hipóteses de fracionamento do intervalo de descanso, previstas na Lei 12.619/2012 e na Res. 405/2012.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Regulamentação:

Art. 67-A CTB

É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

§ 1º Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

§ 2º Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

§ 3º O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

§ 4º Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1º, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

§ 5º O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3º.

§ 6º Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5º, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.

§ 7º Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5º.

Resolução 405/2012:

Art. 3º. O motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículos mencionados no caput do art. 1º, fica submetido às seguintes condições, conforme determinação da Lei 12.619, de 2012.

I - Observar intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo;

II – Observar, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia;

III - Somente iniciar viagem com duração maior que 24 (vinte e quatro) horas, após o cumprimento integral do intervalo de descanso regulamentar previsto no inciso II;

IV – Comprovar, mediante os meios previstos no artigo 2º, o tempo de descanso regulamentar.

§ 1º O tempo de direção e o intervalo de descanso referidos no inciso I, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução, poderão ser fracionados, restringindo-se o fracionamento do intervalo de descanso a, no máximo, três períodos de 10 (dez) minutos.

§ 2º Em relação ao transporte de passageiro de característica urbana, o fracionamento do intervalo de descanso poderá ser superior a três períodos, devendo ser observado o período mínimo de cinco minutos para cada intervalo.

Art. 231, I - 677-70

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos

Cód. Enquadramento:

677-70

Amparo legal:

Art. 231, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando e danificando:

1. a via: pavimento, ajardinamento, estrutura de pontes, passarelas, viadutos, etc.

2. suas instalações e equipamentos: bancos, lixeiras, abrigos de ônibus, placas, semáforos, etc.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Elaborar relatório ou BO do dano verificado e das circunstâncias do ocorrido, contendo os dados do veículo e, sempre que possível, do condutor, a fim de subsidiar futura apuração de responsabilidade.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Res. 305/09, do CONTRAN:

Art. 9º O proprietário do veículo, usuário de Autorização Especial de Trânsito – AET, será responsável pelos danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e à terceiros, como também responderá integralmente pela utilização indevida de vias que pelo seu gabarito não permitam o trânsito dessas combinações.

Artigo 101 do CTB:

Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada e, se possível, o nº do B.O. ou termo específico:

Ex:

. “ veiculo danificou placa de sinalização de trânsito”

. “veiculo danificou estrutura de ponte”.

Art. 231, II a - 678-51

Tipificação resumida:

Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando

Cód. Enquadramento:

678-51

Amparo legal:

Art. 231, II a

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo derramando sobre a via qualquer tipo de carga que esteja transportando (fracionada, a granel, dejetos etc).

Não autuar:

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo utilizado, utilizar enquadramento específico: código 679-30, art. 231 II b

Veículo lançando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-52

Veículo arrastando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-53

Veículo derramando/ lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: código 680-70, art. 231 II c

Definições e Procedimentos:

Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito.

Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

DERRAMAR - deixar ou fazer correr líquidos, grãos, coisas miúdas.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex:

.“Veículo derramando carga de terra sobre a via”.

Art. 231, II a - 678-52

Tipificação resumida:

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando

Cód. Enquadramento:

678-52

Amparo legal:

Art. 231, II a

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo lançando sobre a via qualquer tipo de carga que esteja transportando (fracionada, dejetos etc).

Não autuar:

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo utilizado, utilizar enquadramento específico: código 679-30, art. 231 II b

Veículo derramando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-51

Veículo arrastando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-53

Veículo derramando/ lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: código 680-70, art. 231 II c

Definições e Procedimentos:

Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito.

Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

LANÇAR - arremesar

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex: “Veículo lançando carga de pedaços de madeira sobre a via”.

Art. 231, II a - 678-53

Tipificação resumida:

Transitar com veículo arrastando a carga que esteja transportando

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando

Cód. Enquadramento:

678-53

Amparo legal:

Art. 231, II a

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo arrastando sobre a via qualquer tipo de carga que esteja transportando (fracionada, dejetos etc).

Não autuar:

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo utilizado, utilizar enquadramento específico: código 679-30, art. 231 II b

Veículo derramando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-51

Veículo lançando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-52

Veículo derramando/ lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: código 680-70, art. 231 II c

Definições e Procedimentos:

Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex: "Veículo arrastando carga de ferragem".

Art. 231, II b - 679-30

Tipificação resumida:

Transitar com veíc derramando/lançando combustível/lubrif que esteja utilizando

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, combustível ou lubrificante que esteja utilizando

Cód. Enquadramento:

679-30

Amparo legal:

Art. 231, II b

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando.

Não autuar:

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo transportado como carga, utilizar enquadramento específico: código 678-51 ou 678-52, art. 231 II a

Definições e Procedimentos:

Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex: “Veículo derramando combustível do tanque sobre a via”.

Art. 231, II c - 680-70

Tipificação resumida:

Transitar c/ veíc derraman/lançando/arrastando objeto possa acarretar risco acid

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente

Cód. Enquadramento:

680-70

Amparo legal:

Art. 231, II c

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo derramando/ lançando/ arrastando objeto que possa acarretar risco de acidente.

Não autuar:

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo utilizado, utilizar enquadramento específico: código 679-30, art. 231 II b

Veículo lançando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-52

Veículo derramando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-51

Veículo arrastando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-53

Definições e Procedimentos:

Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito.

DERRAMAR - deixar ou fazer correr líquidos, grãos, coisas miúdas.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex:

.“Veículo arrastando o cano de escape”

." Malas caindo do bagageiro do veículo"

." Pedaços de recapagem do pneu caindo na via".

Art. 231, III - 681-50

Tipificação resumida:

Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran

Cód. Enquadramento:

681-50

Amparo legal:

Art. 231, III

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veiculo movido a óleo diesel, que transita produzindo fumaça com tonalidade superior aos seguintes limites da Escala Ringelmann:

.Padrão nº 2 - em locais de altitude igual ou inferior a 500 m do nível do mar;

.Padrão nº 3 - em locais de altitude superior a 500 m do nível do mar.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art. 104 CTB.

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

ESCALA RINGELMANN

. Escala impressa, constituída de seis campos de densidade colorimétrica de 0;20;40;60;80 e 100% determinado por reticulado de 1 x 1 cm de linhas negras e de espessuras conforme tabela abaixo, sobre fundo branco fosco e que deve ser observado a uma distância que permita a visualização das tonalidade de modo uniforme.

A Escala Ringelmann deve atender as Normas da ABNT, NBR 6065/80 e 6016/86.

Portaria INMETRO nº 060/2008

OPACÍMETRO: instrumento utilizado para a medição da opacidade e determinação do coeficiente de absorção de luz da fumaça emitida por motores de ignição por compressão (motores do ciclo diesel).

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a porcentagem de densidade de fuligem (fumaça).

Observação:

A Portaria INMETRO nº 060/2008 estabelece o OPACÍMETRO como o instrumento para a medição da opacidade, mas seu uso precisa ser regulamentado pelo CONTRAN.

Art. 231, IV - 682-31

Tipificação resumida:

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização

Cód. Enquadramento:

682-31

Amparo legal:

Art. 231, IV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando com suas dimensões e/ou de sua carga excedendo os limites estabelecidos, sem autorização.

Combinação de veículo de carga com mais de 2 unidades, incluída a unidade tratora, com comprimento total acima de 19,80 m:

.não portando AET;

.transitando fora do horário estabelecido na AET;

.se não estabelecido o horário na AET, transitando do pôr do sol ao amanhecer.

Não autuar:

Veículos excetuados nos artigos 7º, 8º e § 2º do art. 9º da Res. 210/2006 e art. 7º da Res. 211/2006.

Veículo especialmente projetado para o transporte de carga indivisível, portando Autorização Especial de Trânsito com prazo certo, válida por viagem- art. 101 do CTB.

Motocicleta, motoneta e ciclomotor, utilizar enquadramento específico: 710-21 art 244, VIII

Definições e Procedimentos:

Art. 99 do CTB - Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

A distância entre eixos será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo (§ 2º do art. 1º da Resolução 210/2006).

Comprimento total do veículo é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, inclusos todos os acessórios para os quais não esteja prevista uma exceção - Art. 1º da Res. 258/2007.

Dimensões máximas do veículo, com ou sem carga - são as medidas da sua largura, altura e o comprimento total.

AED - Autorização Específica Definitiva.

AE - Autorização Específica (validade máxima de 01 ano, de acordo com o licenciamento, podendo ser renovada até o sucateamento).

A AET poderá ter validade pelo prazo máximo de um ano, de acordo com o licenciamento da unidade tratora, para os percursos e horários previamente aprovados.

Campo 'Observações':

Informar as dimensões medidas e a existência ou não da autorização.

Regulamentação:

Res. 258/2007

Art. 1º.

I - Na medição do comprimento dos veículos não serão tomados em consideração os seguintes dispositivos:

a) limpador de pára-brisas e dispositivos de lavagem do pára-brisas;

b) placas dianteiras e traseiras;

c) dispositivos e olhais de fixação e amarração da carga, lonas e encerados;

d) luzes;

e) espelhos retrovisores ou outros dispositivos similares;

f) tubos de admissão de ar;

g) batentes;

h) degraus e estribos de acesso;

i) borrachas;

j) plataformas elevatórias, rampas de acesso, e outros equipamentos semelhantes, em ordem de marcha, desde que não constituam saliência superior a 200 mm;

k) dispositivos de engate do veículo a motor.

Re. 210/2006

Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:

I – largura máxima: 2,60m;

II – altura máxima: 4,40m;

III – comprimento total:

a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;

b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros;

c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros;

d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros;

e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80;

f) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros.

§ 1º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes:

I – nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);

II – nos veículos não-articulados de transporte de passageiros:

a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;

b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos;

c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos.

§ 2º À distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo.

§ 3° O balanço dianteiro dos semi-reboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726.

§ 4° Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN.

Art. 7º Os veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites fixados no art 1º, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante Autorização Específica e segundo os critérios abaixo:

I – para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura, e até 4,40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados:

a) nome e endereço do proprietário do veículo;

b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos.

II – para os veículos cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I poderá ser concedida Autorização Específica, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento, renovada até o sucateamento do veículo e obedecendo aos seguintes parâmetros:

a) volume de tráfego;

b) traçado da via;

c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos.

Art. 8º Para os veículos não-articulados registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, com balanço traseiro superior a 3,50 metros e limitado a 4,20 metros, respeitados os 60% da distância entre os eixos, será concedida Autorização Específica fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento e renovada até o sucateamento do veículo.

Parágrafo único §1º A Autorização Específica de que trata este artigo, destinada aos veículos combinados, poderá ser concedida mesmo quando o caminhão trator tiver sido registrado e licenciado após 13 de novembro de 1996.

Art. 231, IV - 682-32

Tipificação resumida:

Transitar c/ veíc e/ou carga c/dimensões superiores est p/sinalização s/autoriz

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização

Cód. Enquadramento:

682-32

Amparo legal:

Art. 231, IV

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Sinalização:

Vide desenho ilustrativo

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita com suas dimensões e/ou de sua carga excedendo os limites estabelecidos, pela sinalização de regulamentação, sem autorização.

Não autuar:

Veículo que transita em desacordo com a informação complementar da regulamentação estabelecida pela autoridade de trânsito, utilizar enquadramento específico: 574-61 ou 574-63, art. 187, I

Definições e Procedimentos:

Comprimento total do veículo é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, inclusos todos os acessórios para os quais não esteja prevista uma exceção - Art. 1º da Res. 258/2007.

Dimensões máximas do veículo, com ou sem carga - são as medidas da sua largura, altura e o comprimento total.

Campo 'Observações':

Informar a existência ou não da sinalização e se possível as dimensões medidas: Ex: "caminhão entalado no viaduto".

Desenho Ilustrativo:

Regulamentação:

Res. 258/2007

Art. 1º.

I - Na medição do comprimento dos veículos não serão tomados em consideração os seguintes dispositivos:

a) limpador de pára-brisas e dispositivos de lavagem do pára-brisas;

b) placas dianteiras e traseiras;

c) dispositivos e olhais de fixação e amarração da carga, lonas e encerados;

d) luzes;

e) espelhos retrovisores ou outros dispositivos similares;

f) tubos de admissão de ar;

g) batentes;

h) degraus e estribos de acesso;

i) borrachas;

j) plataformas elevatórias, rampas de acesso, e outros equipamentos semelhantes, em ordem de marcha, desde que não constituam saliência superior a 200 mm;

k) dispositivos de engate do veículo a motor.

Art. 231, IX - 687-41

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo desligado em declive

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo desligado ou desengrenado em declive

Cód. Enquadramento:

687-41

Amparo legal:

Art. 231, IX

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita desligado em declive.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

-

Art. 231, IX - 687-42

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo desengrenado em declive

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo desligado ou desengrenado em declive

Cód. Enquadramento:

687-42

Amparo legal:

Art. 231, IX

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita desengrenado em declive.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

-

Art. 231, V - 683-11

Tipificação resumida:

Transitar com o veiculo com excesso de peso - PBT/PBTC

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

683-11

Amparo legal:

Art. 231, V

Natureza:

Média

Pontuação:

--

Infrator:

Embarcador / Transportador

Penalidade:

Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: alíneas "a" a "f"

Medida administrativa:

Retenção do veículo e transbordo da carga excedente

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita com excesso de peso aferido por equipamento de pesagem, já admitido o percentual de tolerância.

Veículo que estiver transitando com excesso de peso constatado pela verificação de documento fiscal.

Veículo portando AET vencida ou com AET válida ultrapassando os limites autorizados.

Não autuar:

Veículo que transita com excesso de peso por eixo, utilizar enquadramento específico: 683-12

Veículo que transita com excesso de peso por PBT/PBTC e por eixo, utilizar enquadramento específico: 683-13

Veículo portando NF sem informação do peso da carga em Kg, desde que não seja possível aferir o peso por balança.

Veículo sem inscrição da tara, fiscalizado por meio de NF, enquadramento específico: 696-32, art.237

Definições e Procedimentos:

Para identificação do infrator:

. Embarcador - quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido (pesado)

. Transportador - quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total - PBT/PBTC

. Embarcador e transportador - quando o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Quando a mercadoria transportada estiver sem documento fiscal ou sem a informação do peso, mas for possível aferir o peso por balança, será considerado o transportador ou embarcador, o proprietário do veículo.

Em qualquer modalidade de fiscalização (aferição por equipamento de pesagem ou por nota fiscal), deve ser destacado no auto de infração o nome do embarcador/transportador, o número da nota fiscal, endereço, CNPJ, município e estado da federação.

O PBT/PBTC poderá ser verificado no CRLV, na inscrição da tara ou na tabela do Quadro de Fabricantes do Veículo.

No caso de AET vencida, deverá ser desconsiderado o limite de peso nela estabelecido. No caso de AET válida, considerar, para cálculo do excesso, o limite de peso autorizado.

Na lavratura do auto de infração deverá ser acrescido o valor da infração média ao valor correspondende ao excesso de peso no PBT/PBTC aferido ou verificado por nota fiscal.

Para a fiscalização por nota fiscal, o peso verificado é o peso da mercadoria declarado na nota fiscal acrescido do peso da tara.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar quando for o caso, o(s) número(s) ou sequência da(s) nota(s) fiscal(ais) relativo(s) à(s) mercadoria(s) transportada(s).

Regulamentação:

Res. 258/2007

Art. 5º. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica.

Art. 7º. Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância.

Art. 11. A fiscalização dos limites de peso dos veículos, por meio do peso declarado na Nota Fiscal, Conhecimento ou Manifesto de carga poderá ser feita em qualquer tempo ou local, não sendo admitida qualquer tolerância sobre o excesso declarado.

Art. 13. Para o calculo do valor da multa estabelecida no inciso V do art.231 do CTB serão aplicados os valores em Reais, para cada duzentos quilogramas ou fração, conforme Resolução 136/02 do CONTRAN ou outra que vier substituí-la. Infração - média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, na seguinte forma:

a) até seiscentos quilogramas = R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas = R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas = R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de um mil e um a três mil quilogramas = R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas = R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos);

f) acima de cinco mil e um quilogramas = R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

§ 1º. Mesmo que haja excessos simultâneos nos pesos por eixo ou conjunto de eixos e no PBT ou PBTC, a multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) prevista no inciso V do artigo 231 do CTB será aplicada uma única vez.

§ 2º Quando houver excessos tanto no peso por eixo quanto no PBT ou PBTC, os valores dos acréscimos à multa serão calculados isoladamente e somados entre si, sendo adicionado ao resultado o valor inicial de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos).

§ 3º. O valor do acréscimo à multa será calculado da seguinte maneira:

a) enquadrar o excesso total na tabela progressiva prevista no caput deste artigo;

b) dividir o excesso total por 200 kg, arredondando-se o valor para o inteiro superior, resultando na quantidade de frações, e;

c) multiplicar o resultado de frações pelo valor previsto para a faixa do excesso na tabela estabelecida no caput deste artigo.

Art. 231, V - 683-12

Tipificação resumida:

Transitar com o veiculo com excesso de peso - Por Eixo

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

683-12

Amparo legal:

Art. 231, V

Natureza:

Média

Pontuação:

--

Infrator:

Embarcador /transportador

Penalidade:

Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: alíneas "a" a "f"

Medida administrativa:

Retenção do veículo e transbordo da carga excedente

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita somente com excesso de peso por eixo, aferido por equipamento de pesagem, já admitido o percentual de tolerância.

Não autuar:

Veículo que transita com excesso de peso -PBT/PBTC , utilizar enquadramento específico: 683-11

Veículo que transita com excesso de peso -PBT/PBTC e por eixo, simultaneamente, utilizar enquadramento específico: 683-13

Veículo de transporte coletivo com peso por eixo superior ao fixado na Resolução nº 210/2006 e licenciados antes de 13/11/1996, desde que respeitado o disposto no artigo 100 do CTB e observadas as condições do pavimento e das obras de arte (art. 6º da Resolução 210/2006).

Definições e Procedimentos:

Para identificação do infrator:

.Embarcador - quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido (pesado).

.Transportador - quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total - PBT/PBTC.

.Embarcador e transportador - quando o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Deve ser destacado no auto de infração o nome do embarcador/transportador, o número da nota fiscal, endereço, CNPJ, município e estado da federação.

Se ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, o auto de infração será lavrado considerando somente a parcela que exceder essa tolerância (art. 6º Res. 258/07).

O limite de peso por eixo deverá ser verificado na Portaria nº 63/2009, do DENATRAN.

Na lavratura do auto de infração deverá ser acrescido o valor da infração média ao valor correspondente ao excesso de peso por eixo ou conjunto de eixos aferido.

Quando a mercadoria transportada estiver sem documento fiscal, o transportador ou embarcador será o proprietário do veículo.

O veículo com excesso de peso no(s) eixo(s), poderá ser liberado quando o remanejamento da carga eliminar a situação infracional.

Campo 'Observações':

Obrigatório discriminar o eixo ou conjunto de eixos e, quando houver, o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) relativo(s) à(s) mercadoria(s) transportada(s).

Regulamentação:

Res. 258/2007

Art. 5º. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica.

Art. 6º. Quando o peso verificado for igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), mas ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos aplicar-se-á multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância.

Art. 9º. Independentemente da natureza da sua carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos sejam simultaneamente inferiores a 5% (cinco por cento) do limite para cada tipo de eixo, ou seja:

I - 300 kg no eixo direcional;

II - 500 kg no eixo isolado;

III - 850 kg por conjuntos de eixos em tandem duplo, e;

IV - 1275 kg no conjunto de eixos em tandem triplo.

Art. 13. Para o calculo do valor da multa estabelecida no inciso V do art.231 do CTB serão aplicados os valores em Reais, para cada duzentos quilogramas ou fração, conforme Resolução 136/02 do CONTRAN ou outra que vier substituí-la. Infração - média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, na seguinte forma:

a) até seiscentos quilogramas = R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas = R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas = R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de um mil e um a três mil quilogramas = R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas = R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos);

f) acima de cinco mil e um quilogramas = R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

§ 1º. Mesmo que haja excessos simultâneos nos pesos por eixo ou conjunto de eixos e no PBT ou PBTC, a multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) prevista no inciso V do artigo 231 do CTB será aplicada uma única vez.

§ 2º Quando houver excessos tanto no peso por eixo quanto no PBT ou PBTC, os valores dos acréscimos à multa serão calculados isoladamente e somados entre si, sendo adicionado ao resultado o valor inicial de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos).

§ 3º. O valor do acréscimo à multa será calculado da seguinte maneira:

a) enquadrar o excesso total na tabela progressiva prevista no caput deste artigo;

b) dividir o excesso total por 200 kg, arredondando-se o valor para o inteiro superior, resultando na quantidade de frações, e;

c) multiplicar o resultado de frações pelo valor previsto para a faixa do excesso na tabela estabelecida no caput deste artigo.

Art. 231, V - 683-13

Tipificação resumida:

Transitar com o veiculo com excesso de peso - PBT/PBTC e Por Eixo

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

683-13

Amparo legal:

Art. 231, V

Natureza:

Média

Pontuação:

--

Infrator:

Embarcador /transportador

Penalidade:

Multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: alíneas "a" a "f"

Medida administrativa:

Retenção do veículo e transbordo da carga excedente

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita com excesso de peso no PBT/PBTC e por eixo, aferido por equipamento de pesagem, já admitido o percentual de tolerância.

Veículo portando AET vencida ou com AET válida ultrapassando os limites autorizados.

Não autuar:

Veículo que transita com excesso de peso por PBT/PBTC, utilizar enquadramento específico: 683-11

Veículo que transita com excesso de peso por eixo, utilizar enquadramento específico: 683-12

Definições e Procedimentos:

Para identificação do infrator:

. Embarcador - quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido (pesado)

. Transportador - quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total - PBT/PBTC

. Embarcador e transportador - quando o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Quando a mercadoria transportada estiver sem documento fiscal ou sem a informação do peso, mas for possível aferir o peso por balança, será considerado o transportador ou embarcador o proprietário do veículo.

Por fiscalização através de equipamento de pesagem, deve ser destacado no auto de infração o nome do embarcador/transportador, o número da nota fiscal, endereço, CNPJ, município e estado da federação.

O PBT/PBTC poderá ser verificado no CRLV, na inscrição da tara ou na tabela do Quadro de Fabricantes do Veículo.

Se o excesso de peso for constatado tanto no PBT/PBTC quanto por eixo, será lavrado um único auto de infração, e os valores dos acréscimos à multa serão calculados isoladamente e somados entre si, sendo adicionado ao resultado o valor inicial de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos). atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Resolução 258/2007. Se ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos o auto de infração será lavrado considerando somente a parcela que exceder essa tolerância (art. 6º Res. 258/07). O limite de peso por eixo deverá ser verificado na Portaria nº 63/2009, do DENATRAN.

No caso de AET vencida, deverá ser desconsiderado o limite de peso nela estabelecido. No caso de AET válida, considerar, para cálculo do excesso, o limite de peso autorizado.

Campo 'Observações':

Obrigatório discriminar, quando houver, o(s) número(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) relativo(s) à(s) mercadoria(s) transportada(s).

Regulamentação:

Res. 258/2007

Art. 5º. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à tolerância máxima de 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica.

Art. 6º. Quando o peso verificado for igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), mas ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos aplicar-se-á multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância.

Art. 7º. Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância.

Art. 9º. Independentemente da natureza da sua carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos sejam simultaneamente inferiores a 5% (cinco por cento) do limite para cada tipo de eixo, ou seja: I - 300 kg no eixo direcional; II - 500 kg no eixo isolado; III - 850 kg por conjuntos de eixos em tandem duplo, e; IV - 1275 kg no conjunto de eixos em tandem triplo. Art. 13. Para o calculo do valor da multa estabelecida no inciso V do art.231 do CTB serão aplicados os valores em Reais, para cada duzentos quilogramas ou fração, conforme Resolução 136/02 do CONTRAN ou outra que vier substituí-la. Infração - média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, na seguinte forma:

a) até seiscentos quilogramas = R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas = R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas = R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de um mil e um a três mil quilogramas = R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas = R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos);

f) acima de cinco mil e um quilogramas = R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).

§ 1º. Mesmo que haja excessos simultâneos nos pesos por eixo ou conjunto de eixos e no PBT ou PBTC, a multa de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) prevista no inciso V do artigo 231 do CTB será aplicada uma única vez.

§ 2º Quando houver excessos tanto no peso por eixo quanto no PBT ou PBTC, os valores dos acréscimos à multa serão calculados isoladamente e somados entre si, sendo adicionado ao resultado o valor inicial de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos).

§ 3º. O valor do acréscimo à multa será calculado da seguinte maneira:

a) enquadrar o excesso total na tabela progressiva prevista no caput deste artigo;

b) dividir o excesso total por 200 kg, arredondando-se o valor para o inteiro superior, resultando na quantidade de frações, e;

c) multiplicar o resultado de frações pelo valor previsto para a faixa do excesso na tabela estabelecida no caput deste artigo.

Art. 231, VI - 684-01

Tipificação resumida:

Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Cód. Enquadramento:

684-01

Amparo legal:

Art. 231, VI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando com dimensão em desacordo com a AET.

Não autuar:

Veículo transitando com peso em desacordo com a AET, utilizar enquadramento específico: 683-10, art. 231, V

Veículo transitando com AET vencida, utilizar enquadramento específico: 684-02, art. 231, VI

Veículo transitando sem AET, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV

Definições e Procedimentos:

AET: Autorização Especial de Trânsito emitida pelo órgão com circunscrição sobre a via Resolução 211/06.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar as dimensões expressas na AET e a dimensões medidas.

Art. 231, VI - 684-02

Tipificação resumida:

Transitar com autorização vencida, expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida

Cód. Enquadramento:

684-02

Amparo legal:

Art. 231, VI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando com AET vencida.

Não autuar:

Veículo transitando com peso em desacordo com a AET, utilizar enquadramento específico: 683-10, art. 231, V

Veículo transitando com dimensão em desacordo com a AET,utilizar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI

Veículo transitando sem AET, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV

Definições e Procedimentos:

AET: Autorização Especial de Trânsito emitida pelo órgão com circunscrição sobre a via Resolução 211/06.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar a data de validade da AET.

Art. 231, VII - 685-80

Tipificação resumida:

Transitar com o veículo com lotação excedente

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo com lotação excedente

Cód. Enquadramento:

685-80

Amparo legal:

Art. 231, VII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Pode configurar crime:

Não

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo transitando com lotação excedente.

Condutor transportando passageiro excedente no assento suplementar de motocicleta, motoneta ou ciclomotor.

Não autuar:

Passageiro excedente em compartimento de carga, utilizar enquadramento específico: 656-40, art. 230,II

Passageiro(s) excedente, menor de 10 anos, sem usar cinto de segurança ou dispositivo de retenção, utilizar enquadramento específico: 519-30, art. 168

Passageiro excedente menor de 7 anos ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança em motocicleta, motoneta ou ciclomotor, fora ou não do assento suplementar, utilizar enquadramentos específicos: 707-21 ou 707-22 art. 244, V

Definições e Procedimentos:

Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

LOTAÇÃO - carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.

Campo 'Observações':

Obrigatório informar o número de passageiros excedentes: Ex: "veículo transportando cinco pessoas adultas no banco traseiro" .

Art. 231,VIII - 686-61

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente

Cód. Enquadramento:

686-61

Amparo legal:

Art. 231, VIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros.

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em vias, cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.

A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 231, VIII - 686-62

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente

Cód. Enquadramento:

686-62

Amparo legal:

Art. 231, VIII

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens.

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente.

Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em vias, cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual.

A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 231, X - 688-20

Tipificação resumida:

Transitar com o veiculo excedendo a CMT em até 600 kg

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veiculo excedendo a capacidade máxima de tração

Cód. Enquadramento:

688-20

Amparo legal:

Art. 231, X

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo e transbordo de carga excedente

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT em até 600 kg o limite estabelecido pelo fabricante, já admitido o percentual de tolerância, aferido por equipamento de pesagem.

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT em até 600 kg o limite estabelecido pelo fabricante, verificado por meio do peso declarado na nota fiscal, conhecimento ou manifesto de carga, não sendo admitido qualquer tolerância sobre o peso declarado.

Não autuar:

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 kg a 1.000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 689-00, art 231, X

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1.000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 690-40, art. 231, X

Veículo fiscalizado por meio de NF e esta não contém a informação do peso da carga em kg.

Veículo fiscalizado por meio de NF, sem inscrição da tara.

Definições e Procedimentos:

Na verificação de peso por NF, deverá ser considerada a Tara do veículo.

TARA - Peso próprio do veículo acrescido dos pesos da carroceria e equipamento, do combustível - pelo menos 90% da capacidade do (s) tanque (s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêncio e do fluido de arrefecimento, expresso em kg.

CMT - Capacidade Máxima de Tração - estabelecida pelo fabricante ou importador.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex: "valor da CMT -30.000 kg verificado no CRLV nº xxx", "valor da CMT - 30.000 Kg verificado na plaqueta de identificação do fabricante".

Em caso de autuação por NF ou manifesto: Descrever a situação observada:

Ex: "tara do veículo (kg) e o(s) peso(s) (kg) declarado(s) na(s) NF e/ou manifesto nº xx, emitida(s) pela empresa xxxx".

Regulamentação:

Resolução 258/2007 CONTRAN

Art.14 As infrações por exceder a Capacidade Máxima de Tração de que trata o inciso X do art. 231 do CTB serão aplicadas a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a CMT, da seguinte forma:

a) até 600kg

infração : média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

b) entre 601 kg e 1.000kg

infração : grave = R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

c) acima de 1.000kg

infração : gravíssima = 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), aplicados a cada 500kg ou fração de excesso de peso apurado.

Art. 231, X - 689-00

Tipificação resumida:

Transitar com o veiculo excedendo a CMT entre 601 e 1000 kg

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veiculo excedendo a capacidade máxima de tração

Cód. Enquadramento:

689-00

Amparo legal:

Art. 231, X

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo e transbordo de carga excedente

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 kg e 1000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, já admitido o percentual de tolerância, aferido por equipamento de pesagem.

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 kg e 1000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, verificado por meio do peso declarado na nota fiscal, conhecimento ou manifesto de carga, não sendo admitido qualquer tolerância sobre o peso declarado.

Não autuar:

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT até 600 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 688-20, art 231, X

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1.000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 690-40, art. 231, X

Veículo fiscalizado por meio de NF e esta não contém a informação do peso da carga em kg.

Veículo fiscalizado por meio de NF, sem inscrição da tara.

Definições e Procedimentos:

Na verificação de peso por NF, deverá ser considerada a Tara do veículo.

TARA - Peso próprio do veículo acrescido dos pesos da carroceria e equipamento, do combustível - pelo menos 90% da capacidade do (s) tanque (s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêncio e do fluido de arrefecimento, expresso em kg.

CMT - Capacidade Máxima de Tração - estabelecida pelo fabricante ou importador.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

."valor da CMT -30.000 kg verificado no CRLV nº xxx"

."valor da CMT - 30.000 kg verificado na plaqueta de identificação do fabricante".

Em caso de autuação por NF ou manifesto: Descrever a situação observada:

Ex: "tara do veículo (kg) e o(s) peso(s) (kg) declarado(s) na(s) NF e/ou manifesto nº xx, emitida(s) pela empresa xxxx".

Regulamentação:

Resolução 258/2007 CONTRAN

Art.14 As infrações por exceder a Capacidade Máxima de Tração de que trata o inciso X do art. 231 do CTB serão aplicadas a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a CMT, da seguinte forma:

a) até 600kg

infração : média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

b) entre 601 kg e 1.000kg

infração : grave = R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

c) acima de 1.000kg

infração : gravíssima = 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), aplicados a cada 500kg ou fração de excesso de peso apurado.

Art. 231, X - 690-40

Tipificação resumida:

Transitar com o veiculo excedendo a CMT acima de 1000 kg

Tipificação do enquadramento:

Transitar com o veiculo excedendo a capacidade máxima de tração

Cód. Enquadramento:

690-40

Amparo legal:

Art. 231, X

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Proprietário

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo e transbordo de carga excedente

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, já admitido o percentual de tolerância, aferido por equipamento de pesagem.

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, verificado por meio do peso declarado na nota fiscal, conhecimento ou manifesto de carga, não sendo admitido qualquer tolerância sobre o peso declarado.

Não autuar:

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT até 600 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 688-20, art 231, X

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 e 1.000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 689-00, art. 231, X

Veículo fiscalizado por meio de NF e esta não contém a informação do peso da carga em kg.

Veículo fiscalizado por meio de NF, sem inscrição da tara.

Definições e Procedimentos:

Na verificação de peso por NF, deverá ser considerada a Tara do veículo.

TARA - Peso próprio do veículo acrescido dos pesos da carroceria e equipamento, do combustível - pelo menos 90% da capacidade do (s) tanque (s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêncio e do fluido de arrefecimento, expresso em kg.

CMT - Capacidade Máxima de Tração - estabelecida pelo fabricante ou importador.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

."valor da CMT -30.000 kg verificado no CRLV nº xxx"

."valor da CMT - 30.000 kg verificado na plaqueta de identificação do fabricante".

Em caso de autuação por NF ou manifesto: Descrever a situação observada:

Ex: "tara do veículo (kg) e o(s) peso(s) (kg) declarado(s) na(s) NF e/ou manifesto nº xx, emitida(s) pela empresa xxxx".

Regulamentação:

Resolução 258/2007 CONTRAN

Art.14 As infrações por exceder a Capacidade Máxima de Tração de que trata o inciso X do art. 231 do CTB serão aplicadas a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a CMT, da seguinte forma:

a) até 600kg

infração : média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

b) entre 601 kg e 1.000kg

infração : grave = R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

c) acima de 1.000kg

infração : gravíssima = 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), aplicados a cada 500kg ou fração de excesso de peso apurado.

Art. 235 - 694-71

Tipificação resumida:

Conduzir pessoas nas partes externas do veículo

Tipificação do enquadramento:

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados

Cód. Enquadramento:

694-71

Amparo legal:

Art. 235

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo conduzindo pessoa(s) na(s) parte(s) externa(s), sem autorização.

Veículo conduzindo pessoa(s) na(s) parte(s) externa(s) em desacordo com a autorização.

Não autuar:

Veículo transportando passageiro em compartimento (aberto) de carga, utilizar enquadramento específico: 656-40, art. 230, II

Definições e Procedimentos:

Para fins de fiscalização deste enquadramento, o bagageiro equipara-se ao compartimento de carga.

Parte externa do veículo: capô, pára-choques, janelas, estribos, teto, portas, etc.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "veículo transportando pessoa pendurada na parte externa da porta do passageiro".

Art. 235 - 694-72

Tipificação resumida:

Conduzir animais nas partes externas do veículo

Tipificação do enquadramento:

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.

Cód. Enquadramento:

694-72

Amparo legal:

Art. 235

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo conduzindo animal(is) na(s) parte(s) externa(s), sem autorização.

Veículo conduzindo animal(is) na(s) parte(s) externa(s), em desacordo com a autorização.

Não autuar:

Motocicleta conduzindo animal entre as pernas do condutor, enquadramento específico: 732-32, art. 252, II

Definições e Procedimentos:

Parte externa do veículo: capô, pára-choques, janelas, estribos, teto, portas, etc.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "veículo transportando cachorro sobre o capô".

Art. 235 - 694-73

Tipificação resumida:

Conduzir carga nas partes externas do veículo

Tipificação do enquadramento:

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados

Cód. Enquadramento:

694-73

Amparo legal:

Art. 235

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Retenção do veículo

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo conduzindo carga na(s) parte(s) externa(s), sem autorização.

Veículo conduzindo carga na(s) parte(s) externa(s) em desacordo com a autorização.

Não autuar:

Veículo cuja carga exceder as suas dimensões, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV

Definições e Procedimentos:

Res. 349/2010

Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

Parte externa do veículo: capô, pára-choques, janelas, estribos, teto, portas, etc.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "veículo carregando material de construção excedendo o limite".

Regulamentação:

Res. 349/2010

Art. 5º Permite-se o transporte de cargas acondicionadas em bagageiros ou presas a suportes apropriados devidamente afixados na parte superior externa da carroçaria.

§2° As cargas, já considerada a altura do bagageiro ou do suporte, deverá ter altura máxima de cinqüenta centímetros e suas dimensões, não devem ultrapassar o comprimento da carroçaria e a largura da parte superior da carroçaria. (figura 1) Y≤ 50 cm, onde Y = altura máxima; X ≤ Z, onde Z = comprimento da carroçaria e X = comprimento da carga.

Art. 6º Nos veículos de que trata esta Resolução, será admitido o transporte eventual de carga indivisível, respeitados os seguintes preceitos:

I- As cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo para trás, deverão estar bem visíveis e sinalizadas. No período noturno, esta sinalização deverá ser feita por meio de uma luz vermelha e um dispositivo refletor de cor vermelha.

II- O balanço traseiro não deve exceder 60% do valor da distância entre os dois eixos do veículo. (figura 2) B ≤ 0,6 x A, onde B = Balanço traseiro e A = distância entre os dois eixos.

Art. 7º Será admitida a circulação do veículo com compartimento de carga aberto apenas durante o transporte de carga indivisível que ultrapasse o comprimento da caçamba ou do compartimento de carga.

Art. 236 - 695-50

Tipificação resumida:

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda

Tipificação do enquadramento:

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência

Cód. Enquadramento:

695-50

Amparo legal:

Art. 236

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que estiver rebocando outro veículo utilizando corda ou cabo flexível ( por ex. corrente, cabo de aço, cinta, etc).

Não autuar:

Em casos de emergência, somente para deslocamento suficiente para eliminar a interferência.

O veículo que está sendo rebocado.

Moto rebocando outro veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, Art. 244 VI

Definições e Procedimentos:

Emergência: veículo avariado na via pública, causando risco à segurança ou interferência na circulação, com prejuízo à fluidez.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando o dispositivo utilizado e a placa e/ou as características do veículo rebocado.

Art. 239 - 698-00

Tipificação resumida:

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão

Tipificação do enquadramento:

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes

Cód. Enquadramento:

698-00

Amparo legal:

Art. 239

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e apreensão do veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Veiculo retirado do local da retenção sem permissão.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Aplica-se este enquadramento em caso de autuação para a qual tenha sido aplicada a medida administrativa de retenção e/ou esteja sendo aguardada a remoção do veículo.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada e o número do AIT lavrado que originou a aplicação da medida administrativa de retenção ou remoção do veículo: Ex: " AIT nº xxxx, transporte remunerado de passageiros sem autorização".

Art. 244 § 2º - 712-92

Tipificação resumida:

Conduzir ciclomotor em via de trânsito rápido

Tipificação do enquadramento:

Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias

Cód. Enquadramento:

712-92

Amparo legal:

Art. 244 § 2º

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Ciclomotor transitando em via de trânsito rápido.

Não autuar:

Ciclomotor transitando na pista de rodovia dotada ou não de acostamento ou faixa própria, utilizar enquadramento específico: 712-93

Definições e Procedimentos:

VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

-

Art. 244 § 2º - 712-93

Tipificação resumida:

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria

Tipificação do enquadramento:

Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias

Cód. Enquadramento:

712-93

Amparo legal:

Art. 244 § 2º

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Ciclomotor transitando na pista de rodovia dotada ou não de acostamento ou faixa própria.

Não autuar:

Ciclomotor transitando em via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 712-92.

Definições e Procedimentos:

RODOVIA - via rural pavimentada.

ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Ex: "transitando na pista da rodovia"

Art. 244, I - 703-01

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

703-01

Amparo legal:

Art. 244, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado sem usar o capacete de segurança.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado usando capacete tipo coquinho, ciclístico ou EPI.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete não encaixado na cabeça.

Não autuar:

Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção; ou, com capacete e utilizando: viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso; viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos; viseira ou óculos de proteção com película; viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno; óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção; ou, com capacete: sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior; do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169

Definições e Procedimentos:

Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Triciclo com cabine fechada, vide campo "Regulamentação".

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex: "capacete no cotovelo do condutor", "capacete do tipo ciclístico".

Desenho Ilustrativo:

CAPACETES INDEVIDOS -Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica.

Regulamentação:

Res. 129/2001

Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Art. 2º. Para circular nas áreas urbanas, sem a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá estar dotado dos seguintes equipamentos obrigatórios:

1-espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2-farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3-lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4-lanterna de freio de cor vermelha;

5-iluminação da placa traseira; 6-indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;

7-velocímetro;

8-buzina;

9-pneus em condições mínimas de segurança;

10-dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;

11-pára-choque traseiro;

12-pára-brisa confeccionado em vidro laminado;

13-limpador de pára-brisa;

14-luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela;

15-retrorefletores (catadióptricos) na parte traseira;

16-freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

17-dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independentemente do sistema de iluminação do veículo;

18-extintor de incêndio;

19-cinto de segurança;

20-roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu;

21-macaco, compatível com o peso e a carga do veículo;

22-chave de roda.

Art. 244, I - 703-02 (Revogada)

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira/óculos proteção

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

703-02

Amparo legal:

Art. 244, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança, sem usar viseira ou óculos de proteção na frente dos olhos.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o estabelecido pelo Contran.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Viseira: destinada a proteção dos olhos e das mucosas, constituída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricados nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas.

Óculos de proteção: é aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.

É vedado o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.

É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção (Res. 203/2006, art. 3º § 5º).

No período noturno é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal (Res. 203/2006, art. 3º § 4º).

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Res. 129/2001 - Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex.:

. "Usando viseira fume no período noturno";

. "Usando óculos de sol sem óculos de proteção";

. "Viseira levantada".

Desenho Ilustrativo:

Art. 244, I - 703-03

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

703-03

Amparo legal:

Art. 244, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta ou motoneta, efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro, sem utilizar colete de segurança ou em desacordo com as especificações do Contran.

Condutor que dirige motocicleta ou motoneta, efetuando transporte remunerado de carga ou de passageiro, com o colete de segurança encoberto.

Não autuar:

Condutor com calçado que não firme aos pés, enquadramento específico: 734-00, art. 252, IV

Definições e Procedimentos:

Res. 219/2007

Art. 10 . O condutor da motocicleta e motoneta utilizada para transporte remunerado de cargas deverá utilizar colete para favorecer a visualização durante sua utilização diurna e noturna conforme especificação no ANEXO III ... (em vigor até 04 de agosto de 2012 - Res. 356/2010 do CONTRAN).

Res. 129/2001

Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Ex:

."colete não refletivo";

."sem colete";

."colete encoberto com mochila".

Desenho Ilustrativo:

COLETE DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE

Art. 244, I - 703-04 (Revogada)

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/capacete desac normas/espec Contran

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

703-04

Amparo legal:

Art. 244, I

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado usando o capacete de segurança:

. sem estar afixado à cabeça pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior;

. de tamanho inadequado;

. capacete modular com queixeira levantada ou destravada.

Não autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, sem capacete de segurança, utilizar enquadramento específico 703-01 art. 244, I.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, com capacete de segurança:

- sem viseira/óculos de proteção:

- com viseira em desacordo com as normas e especificações do Contran. Utilizar enquadramento específico 703-02, art. 244, I

Condutor que dirigir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, com capacete de segurança e viseira ou óculos de proteção suspensos, enquadramento específico 703-02, art. 244, I

Condutor com o capacete fora das especificações estabelecidas no art. 2º da Res. 203/2006, enquadramento específico: 664-50, art. 230, X

Definições e Procedimentos:

Res. 203/2006 ANEXO Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado.

Res. 203/2006 ANEXO Capacete certificado: aquele que possui aplicado as marcações (selo de certificação holográfico/etiqueta interna), com a marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade- SBAC, comercializado, após o controle do processo de fabricação e ensaios específicos, de maneira a garantir que os requisitos técnicos, definidos na norma técnica, foram atendidos.

Res. 203/2006, art. 2º Especificações do capacete:

. dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete;

. a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo desta Resolução;

. seu estado geral, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.

A relação dos capacetes certificados pelo INMETRO, com a descrição do fabricante ou importador, do modelo, os tamanhos, da data de certificação, estão disponibilizados no site do INMETRO: www.inmetro.gov.br

Res. 129/2001 Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a irregularidade constatada: Ex: . "Capacete não fixado pela cinta jugular"

Desenho Ilustrativo:

Regulamentação:

Res. 203/06

Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.

§ 1º O capacete tem de estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.

Art. 244, II - 704-81

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/capacete

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral

Cód. Enquadramento:

704-81

Amparo legal:

Art. 244, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro sem usar o capacete de segurança.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro usando capacete tipo coquinho, ciclístico ou EPI.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com capacete não encaixado na cabeça.

Não autuar:

Transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado que esteja com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção; ou, com capacete e utilizando: viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso; viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos; viseira ou óculos de proteção com película; viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno; óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção; ou, com capacete: sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior; do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169

Definições e Procedimentos:

Art. 55 CTB

. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança;

II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

. "capacete no cotovelo do passageiro"

. "passageiro utilizando capacete do tipo ciclístico"

Desenho Ilustrativo:

CAPACETES INDEVIDOS -Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica.

Regulamentação:

Res. 129/2001

Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Art. 2º. Para circular nas áreas urbanas, sem a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá estar dotado dos seguintes equipamentos obrigatórios:

1-espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2-farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3-lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4-lanterna de freio de cor vermelha;

5-iluminação da placa traseira; 6-indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;

7-velocímetro;

8-buzina;

9-pneus em condições mínimas de segurança;

10-dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;

11-pára-choque traseiro;

12-pára-brisa confeccionado em vidro laminado;

13-limpador de pára-brisa;

14-luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela;

15-retrorefletores (catadióptricos) na parte traseira;

16-freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

17-dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independentemente do sistema de iluminação do veículo;

18-extintor de incêndio;

19-cinto de segurança;

20-roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu;

21-macaco, compatível com o peso e a carga do veículo;

22-chave de roda.

Art. 244, II - 704-82 (Revogada)

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor transp.passag s/viseira/óculos proteção

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral

Cód. Enquadramento:

704-82

Amparo legal:

Art. 244, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com capacete de segurança, sem usar viseira ou óculos de proteção na frente dos olhos.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o estabelecido pelo Contran.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Art. 55 CTB Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança;

II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Viseira: destinada a proteção dos olhos e das mucosas, constituída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricados nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas.

Óculos de proteção: é aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos correitivos ou de sol.

É vedado o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.

É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção (Res. 203/2006, art. 3º § 5º).

No período noturno é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal (Res. 203/2006, art. 3º § 4º).

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Res. 129/2001

Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex.:

. "passageiro usando óculos de sol sem óculos de proteção"

. "passageiro com a viseira levantada"

Desenho Ilustrativo:

Art. 244, II - 704-83

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora do assento

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral

Cód. Enquadramento:

704-83

Amparo legal:

Art. 244, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, transportando passageiro fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral acoplado (side car).

Não autuar:

Condutor transportando passageiro excedente no assento suplementar, utilizar enquadramento específico: 685-80 art. 231, VII

Condutor transportando criança menor de 7 anos ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, fora do assento suplementar, utilizar enquadramentos específicos: 707-21 ou 707-22 art. 244, V

Definições e Procedimentos:

Art. 55 CTB - Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança;

II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

Res. 315/2009 - Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "passageiro em cima do tanque de combustível"

Art. 244, II - 704-84 (Revogada)

Tipificação resumida:

Conduzir motoc/moton/ciclom transp pass c/capacete desac normas/espec Contran

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN

Cód. Enquadramento:

704-84

Amparo legal:

Art. 244, II

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro usando o capacete de segurança:

. sem estar afixado à cabeça pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior;

. de tamanho inadequado;

. capacete modular com queixeira levantada ou destravada.

Não autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, transportando passageiro sem capacete de segurança, utilizar enquadramento específico 704-81 art. 244, II

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, transportando passageiro com capacete de segurança:

- sem viseira/óculos de proteção:

- com viseira em desacordo com as normas e especificações do Contran, utilizar enquadramento específico 704-82, art. 244, II

Condutor que dirigir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, transportando passageiro com capacete de segurança e viseira ou óculos de proteção suspensos, enquadramento específico 704-82, art. 244, II

Condutor transportando passageiro com o capacete fora das especificações estabelecidas do art. 2º da Res. 203/2006, enquadramento específico: 664-50, art. 230, X

Definições e Procedimentos:

Res. 203/2006 ANEXO Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado.

Res. 203/2006 ANEXO Capacete certificado: aquele que possui aplicado as marcações (selo de certificação holográfico/etiqueta interna), com a marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade- SBAC, comercializado, após o controle do processo de fabricação e ensaios específicos, de maneira a garantir que os requisitos técnicos, definidos na norma técnica, foram atendidos.

Res. 203/2006, art. 2º Especificações do capacete:

. dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete;

. a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo desta Resolução;

. seu estado geral, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso.

A relação dos capacetes certificados pelo INMETRO, com a descrição do fabricante ou importador, do modelo, os tamanhos, da data de certificação, estão disponibilizados no site do INMETRO: www.inmetro.gov.br

Res. 129/2001

Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a irregularidade constatada:

Ex:

. "Capacete não fixado pela cinta jugular".

Desenho Ilustrativo:

Regulamentação:

Res. 203/06

Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.

§ 1º O capacete tem de estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.

Art. 244, III - 705-61

Tipificação resumida:

Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda

Cód. Enquadramento:

705-61

Amparo legal:

Art. 244, III

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda.

Não autuar:

Condutor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda em evento organizado ou competição esportiva na via, sem permissão, utilizar enquadramentos específicos: 526-61 ou 526-62, art. 174

Condutor demonstrando ou exibindo manobra perigosa, com o propósito de atrair atenção/ exibir-se, utilizar enquadramento específico: 527-41 art. 175

Definições e Procedimentos:

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex: "condutor em pé no assento"

. "condutor deitado no assento"

Art. 244, IV - 706-40

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados

Cód. Enquadramento:

706-40

Amparo legal:

Art. 244, IV

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta ou motoneta com o farol apagado.

Não autuar:

Ciclomotor que transita sem acender a luz baixa, utilizar enquadramento específico: 726-90 art. 250, I d

Motocicleta ou motoneta que possua dois faróis e pelo menos um esteja aceso.

Definições e Procedimentos:

Pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para motocicletas e motonetas que transitarem com o farol apagado, independentemente da causa.

Campo 'Observações':

-

Art. 244, IX - 755-21

Tipificação resumida:

Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas

Cód. Enquadramento:

755-21

Amparo legal:

Art. 244, IX

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

*Retenção para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide Procedimentos

Quando autuar:

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado dos seguintes tipos de cargas:

. combustível;

. produtos inflamáveis ou tóxico;

. galões.

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de gás de cozinha ou galões de água mineral, no carro lateral (side car), acima do permitido.

Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas.

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga sem passar pela inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança

Não autuar:

Motocicleta ou motoneta registrada na categoria particular, transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII

Motocicleta ou motoneta registrada na espécie passageiro e categoria aluguel (mototaxi), transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 755-22.

Definições e Procedimentos:

A abordagem não será obrigatória nas seguintes situações:

. transporte de gás de cozinha ou galão de água fora do side car;

. transporte de qualquer galão que não seja de água.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando o tipo de carga transportada e o local

Ex: "botijão de gás em cima da grelha"

Regulamentação:

Art. 139-A (CTB). As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: ... § 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

* A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como MA a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade.

Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo.

Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo.

(Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010)

Art. 244, IX - 755-22

Tipificação resumida:

Conduzir motoc/moton/ efet transp remun desac normas ativid profic mototaxistas

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas

Cód. Enquadramento:

755-22

Amparo legal:

Art. 244, IX

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

*Retenção para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros sem:

- autorização do poder concedente;

- estar aprovado em curso especializado.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Res. 356/2010 CONTRAN

Art. 5º Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:

...

III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Ex: "condutor efetuando transporte remunerado de passageiro sem autorização".

Regulamentação:

Lei nº 12.009/2009

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2º Para o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:

...

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

...

* A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como Medida Administrativa a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade.

Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo.

Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo.

(Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010).

Art. 244, V - 707-21

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança

Cód. Enquadramento:

707-21

Amparo legal:

Art. 244, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide Procedimentos

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de sete anos, inclusive em carro lateral acoplado (side car) ou fora do assento suplementar.

Condutor transportando criança menor de 7 anos como passageiro excedente.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente não restar dúvida que a criança é menor de sete anos:

Ex:

. criança transportada no colo do passageiro;

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "criança com idade aproximada de 2 anos entre o condutor e passageiro"

Art. 244, V - 707-22

Tipificação resumida:

Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança

Cód. Enquadramento:

707-22

Amparo legal:

Art. 244, V

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e suspensão do direito de dirigir

Medida administrativa:

Recolhimento do documento de habilitação

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Mediante abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança entre 7 e 12 anos incompletos sem condição de cuidar da sua própria segurança.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Exemplos de situações deste enquadramento:

- criança não alcança o apoio dos pés (estribo)

- criança com incapacidade temporária

- criança portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei nª 8.069/90

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompleto (...).

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada:

Ex: "criança com braço engessado"

Art. 244, VI - 708-00

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo

Cód. Enquadramento:

708-00

Amparo legal:

Art. 244, VI

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

*Retenção para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor rebocando outro veículo.

Não autuar:

Motocicleta ou motoneta tracionando semi-reboque homologado pelo Denatran em desacordo com as especificações do Anexo da Res. 273/08, utilizar enquadramento específico: 664-50 art. 230, X

O veículo que está sendo rebocado.

Definições e Procedimentos:

Art. 244

§ 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002).

Res. 273/2008 - Regulamenta a utilização de semi-reboque por motocicletas e motonetas, define característica, estabelece critério e dá outras providencias

A abordagem será obrigatória se o veículo rebocado for semi-reboque.

Deverá constar do campo observação do CRLV da motocicleta ou motoneta a CMT (capacidade máxima de tração).

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando o dispositivo utilizado e a placa e/ou as características do veículo rebocado.

Regulamentação:

Res. 273

Art. 1º - Motocicletas e motonetas dotadas de motor com mais de 120 centímetros cúbicos poderão tracionar semi-reboques, especialmente projetados e para uso exclusivo desses veículos, devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, observados os limites de capacidade máxima de tração, indicados pelo fabricante ou importador da motocicleta ou da motoneta. Parágrafo único: A capacidade máxima de tração - CMT de que trata o caput deste artigo deverá constar no campo observação do CRLV.

Art.2º Os engates utilizados para tracionar os semi-reboques de que trata esta resolução, devem cumprir com todas as exigências da Resolução nº 197, do CONTRAN, de 25 de julho de 2006, a exceção do seu artigo 6°.

Art.3º Os semi-reboques tracionados por motocicletas e motonetas devem ter as seguintes características:

§ 1º Elementos de Identificação:

I) Número de identificação veicular - VIN gravado na estrutura do semi-reboques

II) Ano de fabricação do veículo gravado em 4 dígitos

III) Plaqueta com os dados de identificação do fabricante, Tara, Lotação, PBT e dimensões (altura, comprimento e largura).

* A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como MA a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade.

Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo.

Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo.

(Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010)

Art. 244, VII - 709-91

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobra

Cód. Enquadramento:

709-91

Amparo legal:

Art. 244, VII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

*Retenção para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, sem segurar o guidom com ambas as mãos.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, segurando o guidom com apenas uma das mãos.

Não autuar:

Condutor utilizando o braço para fazer sinalização de manobra.

Condutor utilizando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 736-62, Art. 252, VI

Definições e Procedimentos:

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Ex: "condutor transportando mochila em uma das mãos"

Regulamentação:

* A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como MA a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade.

Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo.

Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo.

(Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010)

Art. 244, VIII - 710-21

Tipificação resumida:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei

Cód. Enquadramento:

710-21

Amparo legal:

Art. 244, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

*Retenção para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide Procedimentos

Quando autuar:

Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, ou ciclomotor, transportando carga incompatível com suas especificações.

Não autuar:

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado dos seguintes tipos de cargas:

. combustível;

. produtos inflamáveis ou tóxico;

. galões;

. gás de cozinha ou galões de água mineral, no carro lateral (side car), acima do permitido, utilizar enquadramento específico: 710-23

Motocicleta ou motoneta registrada na espécie passageiro e categoria aluguel (mototaxi), transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 755-22.

Definições e Procedimentos:

A abordagem não será obrigatória nas seguintes situações:

. transporte de gás de cozinha ou galão de água fora do side car;

. transporte de qualquer galão que não seja de água.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando o tipo e local da carga transportada:

Ex:

. "botijão de gás em cima da grelha"

. " galões de água mineral em suporte lateral"

Regulamentação:

* A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como MA a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade.

Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo.

Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo.

(Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010)

Art. 244, VIII - 710-23

Tipificação resumida:

Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art 139-A CTB

Tipificação do enquadramento:

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei

Cód. Enquadramento:

710-23

Amparo legal:

Art. 244, VIII

Natureza:

Grave

Pontuação:

05

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

*Retenção para regularização

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide Procedimentos

Quando autuar:

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado dos seguintes tipos de cargas: . combustível; . produtos inflamáveis ou tóxico; . galões.

Motocicleta efetuando transporte remunerado de gás de cozinha ou galões de água mineral, no carro lateral (side car), acima do permitido.

Não autuar:

Motocicleta ou motoneta registrada na categoria particular, transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 710-21

Motocicleta ou motoneta registrada na espécie passageiro e categoria aluguel (mototaxi), transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 755-22

Definições e Procedimentos:

A abordagem não será obrigatória nas seguintes situações: . transporte de gás de cozinha ou galão de água fora do side car; . transporte de qualquer tipo de galão.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada, informando o tipo de carga transportada e o local. Ex: "botijão de gás em cima da grelha"

Regulamentação:

Art. 139-A (CTB). As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

...

§ 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

A Res. 292/08 não permite a instalação de side car em motonetas.

* A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como MA a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade.

Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo.

Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo.

(Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010)

Art. 245 - 714-50

Tipificação resumida:

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos

Tipificação do enquadramento:

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

Cód. Enquadramento:

714-50

Amparo legal:

Art. 245

Natureza:

Grave

Pontuação:

--

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Remoção da mercadoria ou material

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que depositar na via materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Não autuar:

-

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011

Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex:

."Material de construção no passeio, impedindo passagem de pedestres"

."Caçamba obstruindo a calçada."

Art. 246 - 715-31

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista - s/agravamento

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

715-31

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

--

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que deixar de sinalizar, na via, qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo e pedestres.

Não autuar:

Responsável que deixar de sinalizar obra autorizada que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, utilizar enquadramento específico: 752-81, art. 95, § 1º.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011

Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 715-32

Tipificação resumida:

Obstaculizar a via indevidamente - s/agravamento

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente

Cód. Enquadramento:

715-32

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, sem autorização.

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização.

Não autuar:

O responsável que utiliza a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011

Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada

Art. 246 - 716-11

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar obstáculo circulação/segurança calçada/pista- agravamento 2X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

716-11

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 2X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que deixar de sinalizar, na via, qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo e pedestres.

Não autuar:

Responsável que deixar de sinalizar obra autorizada que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, enquadramento específico: 752-81, art. 95, § 1º.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011

Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Art. 246 - 716-12

Tipificação resumida:

Obstaculizar a via indevidamente - agravamento 2X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente

Cód. Enquadramento:

716-12

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, sem autorização.

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização.

Não autuar:

O responsável que utiliza a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 717-01

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista – agravamento 3X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

717-01

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que deixar de sinalizar, na via, qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo e pedestres.

Não autuar:

Responsável que deixar de sinalizar obra autorizada que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, enquadramento específico: 752-81, art. 95, § 1º.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 717-02

Tipificação resumida:

Obstaculizar a via indevidamente – agravamento 3X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

717-02

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 3X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão e entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, sem autorização.

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização.

Não autuar:

O responsável que utiliza a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 718-81

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista – agravamento 4X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

718-81

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 4X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que deixar de sinalizar, na via, qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo e pedestres.

Não autuar:

Responsável que deixar de sinalizar obra autorizada que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, enquadramento específico: 752-81, art. 95, § 1º.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 718-82

Tipificação resumida:

Obstaculizar a via indevidamente – agravamento 4X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

718-82

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 4X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, sem autorização.

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização.

Não autuar:

O responsável que utiliza a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245.

Definições e Procedimentos:

Res.390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 719-61

Tipificação resumida:

Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista – agravamento 5X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente

Cód. Enquadramento:

719-61

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 5X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que deixar de sinalizar, na via, qualquer obstáculo à livre circulação e/ou à segurança de veículo e pedestres.

Não autuar:

Responsável que deixar de sinalizar obra autorizada que perturbe ou interrompa a livre circulação ou coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, enquadramento específico: 752-81, art. 95, § 1º.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 246 - 719-62

Tipificação resumida:

Obstaculizar a via indevidamente – agravamento 5X

Tipificação do enquadramento:

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.

Cód. Enquadramento:

719-62

Amparo legal:

Art. 246

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

-

Infrator:

Pessoa Física ou Jurídica

Penalidade:

Multa 5X

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, sem autorização.

O responsável que obstrui a via, impedindo a livre circulação de veículos e/ou de pedestres, em desacordo com a autorização.

Não autuar:

O responsável que utiliza a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização, utilizar enquadramento específico: 714-50, art. 245.

Definições e Procedimentos:

Res. 390/2011 - Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar.

A autoridade com circunscrição sobre a via deve providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Art. 249 - 722-61

Tipificação resumida:

Deixar de manter acesas à noite as luzes posição qdo o veículo estiver parado

Tipificação do enquadramento:

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias

Cód. Enquadramento:

722-61

Amparo legal:

Art. 249

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo parado à noite efetuando embarque ou desembarque de passageiros com as luzes de posição apagadas.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - VII - O condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) - luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 249 - 722-62

Tipificação resumida:

Deixar de manter acesas à noite as luzes posição veic fazendo carga/descarga

Tipificação do enquadramento:

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias

Cód. Enquadramento:

722-62

Amparo legal:

Art. 249

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo à noite efetuando carga ou descarga de mercadorias com as luzes de posição apagadas.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII.

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - VII - O condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

Art. 47 CTB - Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) - luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 250, I - a - 723-40

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante à noite

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite

Cód. Enquadramento:

723-40

Amparo legal:

Art. 250, I - a

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita sem acender a luz baixa durante a noite.

Veículo de transporte coletivo que transita sem acender a luz baixa durante a noite, fora da faixa/pista a ele destinada.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII

Veículo utilizando as luzes baixa e alta de forma intermitente, exceto quando permitido pelo CTB, utilizar enquadramento específico: 730-70 art. 251, II

Motocicleta e motoneta, utilizar enquadramento específico: 706-40 art. 244, IV

Ciclomotor, utilizar enquadramento específico: 726-90 art. 250, I, d

Veículo de transporte coletivo que transita sem acender a luz baixa em faixa/pista a ele destinada, utilizar enquadramento específico: 725-00, art. 250, I, c

Definições e Procedimentos:

Art. 40. CTB - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 250, I - b - 724-20

Tipificação resumida:

Em movimento de dia, deixar de manter a luz baixa túnel com iluminação públ

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter a luz baixa, de dia, nos túneis providos de iluminação pública

Cód. Enquadramento:

724-20

Amparo legal:

Art. 250, I - b

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que transita sem acender a luz baixa durante o dia nos túneis providos de iluminação pública.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII

Motocicleta e motoneta, utilizar enquadramento específico: 706-40 art. 244, IV

Ciclomotor, utilizar enquadramento específico: 726-90 art. 250, I d

Definições e Procedimentos:

Art. 40. CTB - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Art. 250, I - c - 725-00

Ficha já alterado conforme Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014

Tipificação resumida:

Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas

Cód. Enquadramento:

725-00

Amparo legal:

Art. 250, I - c

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/ pista a eles destinadas sem acender a luz baixa.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII

Veículo de transporte coletivo que transita sem acender a luz baixa durante a noite, fora da faixa/pista a ele destinada, utilizar enquadramento específico: 723-40, 250, I, a

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para os veículos de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/ pista a eles destinadas sem acender a luz baixa, independentemente da causa.

Campo 'Observações':

-

Art. 250, I d - 726-90

Tipificação resumida:

Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores

Cód. Enquadramento:

726-90

Amparo legal:

Art. 250, I d

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Verificar

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Ciclomotor que transita sem acender a luz baixa.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para ciclomotores que transitarem com a luz apagada, independentemente da causa.

CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Campo 'Observações':

-

Art. 250, II - 727-70

Tipificação resumida:

Em mov deixar de manter acesas luzes de posição sob chuva forte/neblina/cerração

Tipificação do enquadramento:

Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração

Cód. Enquadramento:

727-70

Amparo legal:

Art. 250, II

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo, em movimento, que não mantem pelo menos acesas as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração.

Não autuar:

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93, art. 230, XXII

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) - luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura do veículo.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada

Ex:

- "sob chuva forte"

- "sob cerração"

Art. 251, I - 729-30

Tipificação resumida:

Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência

Tipificação do enquadramento:

Utilizar o pisca-alerta do veículo, exceto em imobilizações ou situações de emergência

Cód. Enquadramento:

729-30

Amparo legal:

Art. 251, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo que utiliza o pisca-alerta exceto em:

. imobilizações para atender circunstância momentânea do trânsito;

. situações de emergência.

Não autuar:

Quando o veículo está utilizando o pisca-alerta em via em que seu uso é determinado pela regulamentação.

Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b "uso do pisca-alerta", enquadramento específico: 554-11 art. 181, XVII

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:

a) em imobilizações ou situações de emergência;

b) quando a regulamentação da via assim o determinar.

PISCA-ALERTA - luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência.

IMOBILIZAÇÃO - interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Ex: "veículo transitando com o pisca-alerta ligado, sem estar em situação de emergência"

Art. 251, II - 730-70

Tipificação resumida:

Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo CTB

Tipificação do enquadramento:

Utilizar luz baixa e alta de forma intermitente

Cód. Enquadramento:

730-70

Amparo legal:

Art. 251, II

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Constatação da Infração:

Quando autuar:

Veículo que utiliza luz baixa e alta de forma intermitente, exceto a curtos intervalos, para advertir a outro condutor que tem o propósito de ultrapassá-lo.

Não autuar:

Veículo que utiliza luz baixa e alta de forma intermitente para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

Definições e Procedimentos:

Art. 40 CTB - III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Ex: "condutor alertando operação de blitz"

Art. 252, I - 731-50

Tipificação resumida:

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora

Tipificação do enquadramento:

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora

Cód. Enquadramento:

731-50

Amparo legal:

Art. 252, I

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Condutor que transita com o braço do lado de fora do veículo.

Não autuar:

Quando o condutor estiver utilizando o braço para sinalizar manobra.

Definições e Procedimentos:

-

Campo 'Observações':

Obrigatório descrever a situação observada.

Ex.: "condutor dirigia veículo com o braço dependurado sobre a porta"

Gestos de condutores previstos no Anexo II do CTB.

Significado: Dobrar à esquerda

Sinal:

Significado: Dobrar à direita

Sinal:

Significado: Diminuir a marcha ou parar

Sinal:

Art. 252, VI - 736-61

Tipificação resumida:

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a aparelhagem sonora

Tipificação do enquadramento:

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular

Cód. Enquadramento:

736-61

Amparo legal:

Art. 252, VI

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Condutor que transita utilizando fones nos ouvidos.

Não autuar:

Condutor utilizando fone em apenas um dos ouvidos.

Condutor dirigindo veículo utilizando-se de telefone celular, utilizar enquadramento específico: 736-62

Definições e Procedimentos:

A abordagem somente será obrigatória para comprovar o uso dos fones conectados a aparelhagem sonora.

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada.

Ex.: "usando fones conectados ao MP3"

Art. 252, VI - 736-62

Tipificação resumida:

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

Tipificação do enquadramento:

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular

Cód. Enquadramento:

736-62

Amparo legal:

Art. 252, VI

Natureza:

Média

Pontuação:

04

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa

Medida administrativa:

Não

Competência:

Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Vide procedimentos

Quando autuar:

Condutor que transita utilizando telefone celular, ainda que em imobilização temporária: - junto ao ouvido; - segurando o aparelho de forma visível; - com uso de fone (s) de ouvido.

Art. 253 - 737-40

Tipificação resumida:

Bloquear a via com veículo

Tipificação do enquadramento:

Bloquear a via com veículo

Cód. Enquadramento:

737-40

Amparo legal:

Art. 253

Natureza:

Gravíssima

Pontuação:

07

Infrator:

Condutor

Penalidade:

Multa e Apreensão do veículo

Medida administrativa:

Remoção do veículo e recolhimento do CRLV

Competência:

Órgão de trânsito municipal e rodoviário

Constatação da Infração:

Possível sem abordagem

Quando autuar:

Veículo utilizado para bloquear intencionalmente o leito viário, impedindo a circulação.

Não autuar:

Veículo imobilizado na área de cruzamento de vias (área de conflito veicular), prejudicando a circulação de veículos, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182, VII

Veículo estacionado ou parado na via, utilizar os enquadramentos previstos nos Art. 181 e 182 do CTB, conforme o caso.

Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

Veículo bloqueando a via em razão de acidente.

Definições e Procedimentos:

BLOQUEAR A VIA - impedir a circulação, interpondo o veículo na corrente de trânsito, sem qualquer motivação justificável (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 6ª ed. p. 502 São Paulo: RT, 2007).

Campo 'Observações':

Descrever a situação observada:

Ex.: "bloqueio em razão de manifestação, sem autorização"

Table of Contents

Agradecimentos

PREFÁCIO

RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

RESOLUÇÃO Nº 497, DE 29 DE JULHO DE 2014.

1. APRESENTAÇÃO

2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3. INTRODUÇÃO

4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

5. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

6. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO

6.1. Proprietário

6.2. Condutor

6.3. Embarcador

6.4. Transportador

6.5. Responsabilidade Solidária

6.6. Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB

7. AUTUAÇÃO

8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

8.1. Retenção do Veículo

8.2. Remoção do Veículo

8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação

8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV)

8.5. Transbordo do Excesso de Carga

8.6. Recolhimento de Animais que se Encontrem Soltos nas Vias e na Faixa de Domínio das Vias de Circulação

9. HABILITAÇÃO

9.1. Condutor oriundo de país Estrangeiro

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

11. FICHAS INDIVIDUAIS DOS ENQUADRAMENTOS

Art. 95 - 751-01

Art. 95 - 751-02

Art. 95 - 752-81

Art. 95 - 752-82

Art. 167 - 518-51

Art. 167 - 518-52

Art. 168 - 519-30

Art. 169 - 520-70

Art. 170 - 521-51

Art. 170 - 521-52

Art. 171 - 522-31

Art. 171 - 522-32

Art. 172 - 523-11

Art. 172 - 523-12

Art. 173 - 524-00

Art. 174 - 525-81

Art. 174 - 525-82

Art. 174 - 525-83

Art. 174 - 526-61

Art. 174 - 526-62

Art. 174 - 526-63

Art. 177 - 533-90

Art. 178 - 534-70

Art. 179, I - 535-50

Art. 179, II - 536-30

Art. 180 - 537-10

Art. 181, I - 538-00

Art. 181, II - 539-80

Art. 181, III - 540-10

Art. 181, IV - 541-00

Art. 181, IX - 546-00

Art. 181, V - 542-81

Art. 181, V - 542-82

Art. 181, V - 542-83

Art. 181, V - 542-84

Art. 181, VI - 543-60

Art. 181, VII - 544-40

Art. 181, VIII - 545-21

Art. 181, VIII - 545-22

Art. 181, VIII - 545-23

Art. 181, VIII - 545-24

Art. 181, VIII - 545-25

Art. 181, VIII - 545-26

Art. 181, VIII - 545-27

Art. 181, X - 547-90

Art. 181, XI - 548-70

Art. 181, XII - 549-50

Art. 181, XIII - 550-90

Art. 181, XIV - 551-71

Art. 181, XIV - 551-72

Art. 181, XIV - 551-73

Art. 181, XV - 552-50

Art. 181, XVI - 553-30

Art. 181, XVII - 554-11

Art. 181, XVII - 554-12

Art. 181, XVII - 554-13

Art. 181, XIX - 556-80

Art. 181, XVII - 554-14

Art. 181, XVII - 554-15

Art. 181, XVII - 554-16

Art. 181, XVII - 554-17

Art. 181, XVIII - 555-00

Art. 182, I - 557-60

Art. 182, II - 558-40

Art. 182, III - 559-20

Art. 182, IV - 560-60

Art. 182, IX - 565-70

Art. 182, V - 561-41

Art. 182, V - 561-42

Art. 182, V - 561-43

Art. 182, V - 561-44

Art. 182, VI - 562-21

Art. 182, VI - 562-22

Art. 182, VI - 562-23

Art. 182, VI - 562-24

Art. 182, VI - 562-25

Art. 182, VII - 563-00

Art. 182, VIII - 564-91

Art. 182, VIII - 564-92

Art. 182, VIII - 564-93

Art. 182, X - 566-50

Art. 183 - 567-31

Art. 184, I - 568-10

Art. 184, II - 569-00

Art. 185, I - 570-30

Art. 185, II - 571-10

Art. 186, I - 572-00

Art. 186, II - 573-80

Art. 187, I - 574-61

Art. 187, I - 574-62

Art. 187, I - 574-63

Art. 188 - 576-20

Art. 189 - 577-01

Art. 189 - 577-02

Art. 189 - 577-03

Art. 189 - 577-04

Art. 189 - 577-05

Art. 190 - 578-90

Art. 191 - 579-70

Art. 192 - 580-00

Art. 193 - 581-91

Art. 193 - 581-92

Art. 193 - 581-93

Art. 193 - 581-94

Art. 193 - 581-95

Art. 193 - 581-96

Art. 193 - 581-97

Art. 193 - 581-98

Art. 194 - 582-70

Art. 195 - 583-50

Art. 196 - 584-31

Art. 196 - 584-32

Art. 196 - 584-33

Art. 196 - 584-34

Art. 197 - 585-11

Art. 197 - 585-12

Art. 198 - 586-00

Art. 199 - 587-80

Art. 200 - 588-60

Art. 201 - 589-40

Art. 202, I - 590-80

Art. 202, II - 591-61

Art. 202, II - 591-62

Art. 203, I - 592-41

Art. 203, I - 592-42

Art. 203, II - 593-20

Art. 203, III - 594-01

Art. 203, III - 594-02

Art. 203, III - 594-03

Art. 203, IV - 595-91

Art. 203, IV - 595-92

Art. 203, IV - 595-93

Art. 203, IV - 595-94

Art. 203, V - 596-70

Art. 204 - 597-50

Art. 205 - 598-30

Art. 206, I - 599-10

Art. 206, II - 600-91

Art. 206, II - 600-92

Art. 206, II - 600-93

Art. 206, II - 600-94

Art. 206, II - 600-95

Art. 206, III - 601-71

Art. 206, III - 601-72

Art. 206, III - 601-73

Art. 206, III - 601-74

Art. 206, III - 601-75

Art. 206, III - 601-76

Art. 206, IV - 602-50

Art. 206, V - 603-30

Art. 207 - 604-11

Art. 207 - 604-12

Art. 208 - 605-01

Art. 208 - 605-02

Art. 209 - 606-81

Art. 209 - 606-82

Art. 209 - 606-83

Art. 210 - 607-60

Art. 211 - 608-41

Art. 211 - 608-42

Art. 211 - 608-43

Art. 211 - 608-44

Art. 212 - 609-20

Art. 213, I - 610-60

Art. 213 II - 611-40

Art. 214, I - 612-20

Art. 214, II - 613-00

Art. 214, III - 614-90

Art. 214, IV - 615-70

Art. 214, V - 616-50

Art. 215, I a - 617-31

Art. 215, I a - 617-32

Art. 215, I b - 617-33

Art. 215, II - 618-10

Art. 216 - 619-00

Art. 217 - 620-30

Art. 218, I - 745-50

Art. 218, II - 746-30

Art. 218, III - 747-10

Art. 219 - 625-40

Art. 220, I - 626-20

Art. 220, II - 627-00

Art. 220, III - 628-91

Art. 220, III - 628-92

Art. 220, IV - 629-70

Art. 220, IX - 634-30

Art. 220, V - 630-00

Art. 220, VI - 631-90

Art. 220, VII - 632-70

Art. 220, VIII - 633-50

Art. 220, X - 635-10

Art. 220, XI - 636-00

Art. 220, XII - 637-80

Art. 220, XIII - 638-60

Art. 220, XIV - 639-41

Art. 220, XIV - 639-42

Art. 220, XIV - 639-43

Art. 220, XIV - 639-44

Art. 222 - 642-40

Art. 224 - 644-00

Art. 225, I - 645-91

Art. 225, I - 645-92

Art. 225, II - 646-70

Art. 226 - 647-50

Art. 227, I - 648-30

Art. 227, II - 649-10

Art. 227, III - 650-50

Art. 227, IV - 651-30

Art. 227, V - 652-10

Art. 228 - 653-00

Art. 230, II - 656-40

Art. 230 XXIII - 756-00

Art. 231, I - 677-70

Art. 231, II a - 678-51

Art. 231, II a - 678-52

Art. 231, II a - 678-53

Art. 231, II b - 679-30

Art. 231, II c - 680-70

Art. 231, III - 681-50

Art. 231, IV - 682-31

Art. 231, IV - 682-32

Art. 231, IX - 687-41

Art. 231, IX - 687-42

Art. 231, V - 683-11

Art. 231, V - 683-12

Art. 231, V - 683-13

Art. 231, VI - 684-01

Art. 231, VI - 684-02

Art. 231, VII - 685-80

Art. 231,VIII - 686-61

Art. 231, VIII - 686-62

Art. 231, X - 688-20

Art. 231, X - 689-00

Art. 231, X - 690-40

Art. 235 - 694-71

Art. 235 - 694-72

Art. 235 - 694-73

Art. 236 - 695-50

Art. 239 - 698-00

Art. 244 § 2º - 712-92

Art. 244 § 2º - 712-93

Art. 244, I - 703-01

Art. 244, I - 703-02 (Revogada)

Art. 244, I - 703-03

Art. 244, I - 703-04 (Revogada)

Art. 244, II - 704-81

Art. 244, II - 704-82 (Revogada)

Art. 244, II - 704-83

Art. 244, II - 704-84 (Revogada)

Art. 244, III - 705-61

Art. 244, IV - 706-40

Art. 244, IX - 755-21

Art. 244, IX - 755-22

Art. 244, V - 707-21

Art. 244, V - 707-22

Art. 244, VI - 708-00

Art. 244, VII - 709-91

Art. 244, VIII - 710-21

Art. 244, VIII - 710-23

Art. 245 - 714-50

Art. 246 - 715-31

Art. 246 - 715-32

Art. 246 - 716-11

Art. 246 - 716-12

Art. 246 - 717-01

Art. 246 - 717-02

Art. 246 - 718-81

Art. 246 - 718-82

Art. 246 - 719-61

Art. 246 - 719-62

Art. 249 - 722-61

Art. 249 - 722-62

Art. 250, I - a - 723-40

Art. 250, I - b - 724-20

Art. 250, I - c - 725-00

Art. 250, I d - 726-90

Art. 250, II - 727-70

Art. 251, I - 729-30

Art. 251, II - 730-70

Art. 252, I - 731-50

Art. 252, VI - 736-61

Art. 252, VI - 736-62

Art. 253 - 737-40