Sumário

- Apresentação

- Capítulo I – Constituição, Estado, Soberania Estatal, Direito Constitucional e Direito Comunitário

- 1. Constituição

- 1.1 Conceito

- 1.2 Origem

- 1.3 Classificações

- 1.3.1 Quanto à forma

- 1.3.2 Quanto ao modo de elaboração

- 1.3.3 Quanto à origem

- 1.3.4 Quanto à estabilidade

- 1.4 Quadro sinótico

- 2. O Estado

- 2.1 Considerações gerais

- 2.2 Conceito

- 2.3 Origem

- 2.4 Classificação

- 2.4.1 No âmbito do direito público internacional

- 2.4.2 No âmbito do direito público interno

- 2.5 Estado e ideologia

- 2.5.1 Estado Liberal

- 2.5.2 Estado Social

- 2.5.3 Estado Democrático de Direito

- 3. A Soberania Estatal

- 3.1 Conceito

- 3.2 Soberania absoluta

- 3.3 Soberania popular

- 3.4 Soberania nacional

- 3.5 Soberania do Estado

- 3.6 Soberania no séc. XX

- 4. Direito Constitucional

- 4.1 Conceito e Objeto

- 4.2 A crise do Direito Constitucional

- 5. Direito Comunitário

- 5.1 Considerações gerais

- 5.2 Conceito

- 5.3 Natureza jurídica

- 5.4 Fundamento constitucional do direito supranacional.

- Capítulo II – Integração Econômica e Política

- 1. Aspectos gerais

- 2. Integração Econômica

- 2.1 Considerações gerais

- 2.2 Etapas do processo de Integração Econômica

- 2.2.1 Zona de Livre Comércio

- 2.2.2 União Aduaneira

- 2.2.3 Mercado Comum

- 2.2.4 União Econômica e Monetária

- 2.3 O estágio de integração econômica em que se encontram a União Europeia e o MERCOSUL

- 3. Integração política

- 4. Processo de integração europeu: União Europeia

- 4.1 Escorço histórico

- 4.2 Perspectiva de novas ampliações

- 4.3 Perfil institucional da União Europeia

- 4.3.1 Aspectos gerais

- 4.3.2 Parlamento Europeu

- 4.3.3 Conselho da União Europeia

- 4.3.4 Comissão Europeia

- 4.3.5 Tribunal de Justiça da União Europeia

- 4.3.6 Tribunal de Contas Europeu

- 4.3.7 Comitê Econômico e Social Europeu

- 4.3.8 Comitê das Regiões

- 4.3.9 Banco Europeu de Investimento

- 4.3.10 Banco Central Europeu

- 4.3.11 Provedor de Justiça Europeu

- 4.3.12 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

- 4.3.13 Serviço das Publicações

- 4.3.14 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias

- 4.3.15 Escola Europeia de Administração

- 4.4 Atual perfil demográfico e econômico da União Europeia

- 5. Repercussões do Direito Comunitário sobre as Constituições dos Estados- Membros da União Europeia

- 5.1 Aspectos gerais

- 5.2 Reflexos do Direito Comunitário nas Constituições dos Estados-Membros.

- 5.2.1 Constituição da Alemanha

- 5.2.2 Constituição da Áustria

- 5.2.3 Constituição da Bélgica

- 5.2.4 Constituição da Dinamarca

- 5.2.5 Constituição da Espanha

- 5.2.6 Constituição da Finlândia

- 5.2.7 Constituição da França

- 5.2.8 Constituição da Grécia

- 5.2.9 Constituição da Holanda

- 5.2.10 Constituição da Irlanda

- 5.2.11 Constituição da Itália

- 5.2.12 Constituição de Luxemburgo

- 5.2.13 Constituição de Portugal

- 5.2.14 Constituição do Reino Unido

- 5.2.15 Constituição da Suécia

- 5.3 Conclusões sobre as alterações apontadas

- 6. Integração sul-americana: o MERCOSUL

- 6.1 Escorço histórico

- 6.2. Natureza Jurídica

- 6.3. Perspectivas de novas ampliações

- 6.4. Perfil atual do MERCOSUL.

- 7. Repercussões da Integração Econômica sobre as Constituições dos Estados-Membros do MERCOSUL

- 7.1 Aspectos gerais

- 7.2 Constituição da Argentina

- 7.3 Constituição do Paraguai

- 7.4 Constituição do Uruguai

- Parte III – Constituição Federal Brasileira e a Integração Econômica e Política

- 1. Aspectos gerais

- 2. O MERCOSUL e a Constituição Federal brasileira

- 3. A Constituição Federal brasileira e o Direito Comunitário

- 3.1. Os dispositivos constitucionais implicados

- 3.2 Os limites da interpretação constitucional

- 3.3 As conclusões sobre a supranacionalidade frente ao texto constitucional

- Conclusão

- Referências

- Referências Online

Eid Badr

O Direito Comunitário e o MERCOSUL à luz da Constituição Federal Brasileira

Copyright © 2010 Eid Badr

Todos os direitos reservados ao autor

Edição Digital

KindleBookBr

2010

Badr, Eid

O Direito Comunitário e o MERCOSUL à luz da Constituição Federal brasileira / Eid Badr; Petrópolis, RJ : Kindlebookbr Editora Digital, 2010.

Bibliografia.

ISBN: 978-85-64046-02-3

1. MERCOSUL

2. Direito – Constituição

3. Direito Comunitário

4. Mercado Comum – Integração

Palavras-chave: MERCOSUL, direito comunitário, constituição, mercado comum, integração

CDD: 340

Eid Badr é Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Coordenador de TCC do curso de graduação em Direito e Professor de Direito Constitucional da Escola Superior Batista do Amazonas (ESBAM). É Professor de Direito Constitucional e Educacional em cursos pós-graduação em Direito e Consultor “ad hoc” da SESu/MEC para cursos jurídicos. Membro da Comissão Nacional de Supervisão do MEC para cursos de graduação em Direito, é Titular e Advogado integrante da sociedade “Badr & Matos Badr Advocacia”.

E-mail: ebadr@uol.com.br

Imagem da capa: arquivo Google

Ao meu pai, Joseph Eid Badr,

por seus exemplos de coragem e amor.

Apresentação

A busca de um estudo sobre o Direito Comunitário, sob a perspectiva da Constituição Federal brasileira, foi impulsionada pelos ricos debates empreendidos na década de 1990 durante o nosso Curso de Mestrado, na disciplina Direito das Relações Econômicas Internacionais II, que tinha como titular o saudoso Professor Celso Ribeiro Bastos.

São analisados neste trabalho os institutos, as normas e estruturas que formam a União Europeia e o MERCOSUL. A abordagem, a partir de uma ideia básica sobre essas organizações, objetiva permitir seu estudo à luz da Constituição brasileira.

O contexto mundial atual é marcado por processos de integração econômica que, com amplitude regional ou microrregional, seguem o caminho pavimentado pela economia globalizada. Esta, por sua vez, calcada no desenvolvimento das comunicações e na organização multipolar do mundo, estabeleceu um processo seletivo que somente permite a sobrevivência, no mercado mundial, dos espécimes (Estados e empresas privadas) mais bem preparados. Nessa esteira, a regionalização econômica assume grande importância, como fator de amortização dos efeitos nocivos dessa globalização.

O Estado brasileiro é um dos protagonistas na formação do Mercado Comum do Sul, bloco comercial que visa o estabelecimento de um mercado comum, inicialmente, com a Argentina, Paraguai e Uruguai.

Dada a importância da organização econômica em bloco regional, sobretudo para os países em desenvolvimento, entendemos ser de suma importância o adequado tratamento jurídico do tema no contexto constitucional pátrio.

Buscando aclarar a matéria, dedicamos a primeira parte deste trabalho ao estabelecimento dos conceitos básicos sobre Constituição, Estado, Soberania, Direito Constitucional e Comunitário.

Empreendemos, em seguida, uma análise criteriosa sobre a evolução histórica da formação de blocos comerciais regionais, em particular da União Europeia e do MERCOSUL.

Na terceira e derradeira parte, há o enfrentamento do principal problema proposto. Contando com os subsídios das duas partes anteriores, analisamos a Constituição Federal brasileira, os limites de interpretação das suas normas, a postura do Supremo Tribunal Federal e do Poder Constituinte derivado e os dispositivos constitucionais que seriam implicados com o surgimento do Direito Comunitário em nossa realidade.

Ao cabo deste estudo, apresentamos o resultado das análises realizadas, que nos levam a concluir pela necessidade de reformas constitucionais, visando-se a necessária harmonia entre o Direito nacional e o eventual Direito Comunitário, que, inclusive, é meta estabelecida pelo Estado brasileiro e seus parceiros do MERCOSUL.

Capítulo I – Constituição, Estado, Soberania Estatal, Direito Constitucional e Direito Comunitário

1. Constituição

1.1 Conceito

A palavra constituição, do latim constituere, constitutio,[1] pode ter vários significados, a exemplo do conjunto de elementos essenciais de alguma coisa (a constituição do universo, dos corpos sólidos, etc.), bem como a organização ou formação de grupos humanos (a constituição de uma assembleia, de uma comissão, etc.), podendo também significar o estabelecimento jurídico de algo (a constituição de dote, de renda, de uma sociedade anônima, etc.), ou ainda, entre tantas outras possíveis significações, a lei fundamental de um Estado. [2]

Entre as diversas significações que o termo Constituição pode apresentar, a de lei fundamental de um Estado é a que particularmente interessa ao presente estudo.

É de bom alvitre frisar, de antemão, que, embora todo ser, público ou privado, tenha seus princípios básicos indispensáveis e, por isso, uma Constituição própria, somente os seres chamados originários (isto é, autolegitimados), como é o caso do Estado, se consideram portadores de uma Constituição. Através dela, todos os seres derivados se justificam, estando diversamente vinculados ao seu ordenamento e dele dependendo.[3]

Dentre as leis ordinárias, Aristóteles já distinguia aquelas que definiam a estrutura e os fundamentos estatais,[4] chegando a confundir a constituição com a ideia de governo, como se vê em sua A Política: “A constituição de um Estado é a organização regular de todas as magistraturas, principalmente da magistratura que é senhora e soberana de tudo. Em toda parte o governo do Estado é soberano. A própria constituição é o governo”.[5] Ou ainda, em outro momento da mesma obra: “Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados [...].” [6]

A Constituição, entre as muitas funções que lhe podem ser atribuídas, tem o papel de atestar o nascimento, no seio da comunidade internacional, de um novo componente, um novo Estado, que busca sua afirmação como um de seus membros de pleno direito. Este é o motivo pelo qual todos os novos Estados, logo após a sua independência política, objetivando vencerem as resistências formais ao seu nascimento, se apressam em apresentar-se no cenário internacional como dotados de uma Constituição própria.[7]

Além da função constitutiva de um Estado, a Constituição também apresenta as funções de estabilização e racionalização do sistema de poder, visando dar continuidade à sua concepção de vida associada, protegendo-se, desta forma, a ideologia dominante e os institutos constitucionais fundamentais. Deve-se também destacar os papéis de propaganda e de educação política, facilmente perceptíveis nas Constituições de elevado conteúdo ideológico — a exemplo das francesas da Revolução, as socialistas e as das repúblicas islâmicas, que não se resumem às normas de caráter organizativo pois são marcadas, principalmente, pelos princípios de orientação e de estímulo à ativação das massas[8] — e nas Constituições de um modo geral, na medida em que se considere, no dizer de Konrad Hesse[9], “sua força ativa no ordenamento e conformação da realidade política e social”.

Mesmo como documento político de um Estado, este termo — Constituição — oferece dificuldades para sua conceituação, uma vez que se presta a mais de um sentido, sendo por isso acompanhado de diferentes qualificativos: formal, material, substancial, instrumental, ideal etc.[10]

Celso Bastos, com base nas ideias de Ferdinand Lassalle, define a Constituição, na sua acepção material, conforme os fatores reais de poder que regem a sociedade.

Sem nos colocarmos em rota de choque com as ideias de Ferdinand Lassalle e Konrad Hesse[11] — no que refere à Constituição real e à jurídica, e sua correspondente força normativa —, definimos a Constituição, com auxílio das lições de Celso Bastos, como sendo revelada pelas faces multiformes dos chamados fatores reais de poder, ou seja, o conjunto de forças políticas, econômicas, ideológicas e etc. que conforma a realidade social de um determinado Estado, configurando, desta forma, a sua particular maneira de ser.[12]

Embora mantenha relações com a Constituição folha de papel[13], a Constituição real com ela não se confunde, pois “[...] ela é o universo do ‘ser’, e não do ‘dever ser’, do qual o direito faz parte. Ela se desvenda através de ciências próprias, tais como a sociologia, a economia e a política, que formulam regras ou princípios acerca do que existe, não acerca do que deve existir, como se dá com o direito”.[14]

Segue-se, do exposto, que, entendida desta maneira, não há como se falar em Estado sem Constituição, pois toda sociedade organizada politicamente apresenta uma base estrutural, por mais precária que seja, ainda que não possua uma Constituição folha de papel.[15]

Jorge Miranda define a Constituição, sob a perspectiva substancial, como sendo a “[...] fonte originária, em termos lógico-jurídicos, do ordenamento, como fundamento de validade das demais normas jurídicas estaduais”, necessariamente ligadas, portanto, “...à definição do Estado e do poder político em geral”.[16]

Em linhas cristalinas, Celso Bastos define a Constituição, quanto ao seu sentido substancial, como sendo as normas que:

“[...] dão essência ou substância ao Estado. É dizer, aquelas que lhe conferem a estrutura, definem as competências dos seus órgãos superiores, traçam limites da ação do Estado, fazendo-o respeitar o mínimo de garantias individuais. Em suma, ela é definida a partir do objeto de suas normas, vale dizer, o assunto tratado por suas disposições normativas. Pode-se, segundo esta acepção, saber se uma dada norma jurídica é constitucional ou não, examinando-se tãosomente o seu objeto.” [17]

Enfim, do ponto de vista substancial, Constituição é o conteúdo essencial que refere à composição e ao funcionamento do Estado.[18]

Com efeito, por esta forma de compreensão, é possível encontrar-se uma norma constitucional fora da Constituição formalmente compreendida, uma vez que o importante para a sua identificação é o caráter substancial constitucional. Tal fato, na medida em que o sujeito dessa tarefa é suscetível às mais variadas interferências subjetivas e ideológicas, dificulta a localização das normas substanciais.[19]

Entretanto, cumpre salientar que o conceito de normas substancialmente constitucionais é de grande importância em países carecedores de uma Constituição formal, onde se faz necessário proceder, entre seus usos e costumes, à escolha daqueles que compõem seu ordenamento jurídico fundamental.[20]

Em Estados como o brasileiro, de tradição jurídica romanística, o conceito formal de Constituição assume importância maior, na medida em que o caráter de supremacia, ou seja, de força jurídica superior às demais normas que compõem a ordem jurídica, é sua característica peculiar de todas a normas da Constituição formal.[21]

Nesse sentido, o conceito formal se coloca em posição diversa ao de substancial,[22] pois a Constituição seria o conjunto de normas legislativas que se distinguem das demais, que compõem o ordenamento jurídico, em razão de serem produzidas por um processo mais dificultoso, vale dizer, um processo formativo mais árduo e solene, podendo ainda ser fruto de um órgão especialmente constituído para a sua elaboração (Assembleia Constituinte), bem como de exigências quanto ao quorum especial para a sua aprovação ou, ainda, de instrumentos de aprovação popular, como o referendum.[23]

Portanto, a constituição formal não busca apreender a realidade do comportamento da sociedade (ser), como ocorre com a material, mas leva em conta apenas a existência de um texto soberano — que estabelece a estrutura do Estado e define os direitos e garantias fundamentais do cidadão (dever ser). Nesta medida, por ser uma realidade eminentemente normativa, trata-se de um conjunto de normas jurídicas que não descreve a real maneira de ser das coisas, mas prescreve de que maneira as coisas devem ser.[24]

Canotilho, incumbido da tarefa de construir um conceito geral de Constituição, assevera que, independentemente da “arqueologia” originadora do conceito, pode-se entendêla como sendo: “[...] uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político.”[25]

1.2 Origem

As primeiras Constituições, a exemplo do que ocorreu na experiência histórica europeia, surgem num contexto de contínua limitação e fragmentação do poder absoluto.

A Magna Carta inglesa de 1215 e a Bula de Ouro húngara de 1222 são marcos expressivos na história inicial do constitucionalismo. Contudo, não se pode emprestar a esses documentos antigos a significação que o direito público atual confere às modernas Constituições, na medida em que as Cartas antigas — como as medievais e todos os documentos fundamentais anteriores ao movimento revolucionário liberal — tinham apenas o caráter de simples tentativas de pacificação entre o príncipe e o povo, não chegando a limitar efetivamente o poder soberano, absoluto e divinizado.[26]

Ainda assim, a Inglaterra, com a sua tradição liberal[27] e o seu direito público costumeiro, dá no séc. XIII o primeiro passo na história do constitucionalismo.[28] Um segundo passo é verificado com o chamado Constitucionalismo moderno, iniciado no fim do séc. XVIII quando surgiram as primeiras Constituições escritas[29], marcando a vitória das ideias da filosofia liberal-individualista, fortemente influenciada por Rousseau.[30]

Para alguns autores, a necessidade de uma Constituição escrita era um dos pontos fundamentais da filosofia política do século XVIII, pelos seguintes motivos:

a) a doutrina metafísica então em voga fazia repousar toda a legislação do Estado nos elementos basilares de uma lei fundamental, ato de soberania, à qual iam pedir orientação e legitimidade todos os demais princípios editados de direito; b) dadas as grandes vantagens de firmeza, estabilidade e segurança que a lei escrita oferece, em confronto com o direito costumeiro, foi unânime o acordo dos publicistas em que a lei fundamental do Estado devia revestir uma forma escrita rigorosa; c) uma Constituição formulada por uma assembleia expressamente investida nessa função especial, em consequência de um pacto político solene, constituía, no entender dos escritores do direito natural, uma renovação do contrato social, base primária de toda organização política; e d) a Constituição escrita, ao mesmo tempo em que, com as suas prescrições rigorosas e insofismáveis, dificulta os abusos de autoridade que encontram fácil escapatória na elasticidade e no indeterminado dos princípios do direito costumeiro, serve de elemento de educação do povo, ao qual se oferece como tábua sagrada em que são traçados os seus direitos e firmados os limites da ação do poder público.[31]

Entretanto, o processo de positivação das constituições que se iniciou com as Revoluções Americana e Francesa, e que tinha como objetivo conferir aos direitos nelas contemplados uma dimensão permanente e segura, não conseguiu, nesse aspecto, desempenhar a função estabilizadora ao nível pretendido, pois daquele século até os nossos dias, no que refere, por exemplo, ao elenco dos direitos humanos, ocorreram contínuas alterações em conformidade com as mudanças das condições históricas.[32]

1.3 Classificações

No presente trabalho, a Constituição brasileira é o objeto principal em estudo. Contudo, buscando situar adequadamente a análise do tema proposto, examinaremos diversas outras Constituições de características diversas; daí a importância, a nosso ver, da apresentação de um esquema classificatório.

No dizer de Celso Bandeira de Mello, “uma classificação não é melhor que outra, mas útil ou não útil”. Nesse sentido, adotamos uma classificação para Constituição que encontra respaldo em boa parte da doutrina.

1.3.1 Quanto à forma

Pode-se falar em Constituição codificada, escrita, mas esparsa e parcialmente escrita[33], quanto à forma em que se apresenta.

Codificada é a Constituição apresentada em um único texto sistemático, elaborado num dado momento por um órgão constituinte.[34] Preferimos adotar o termo codificada[35], mesmo com significado relativizado[36], por melhor espelhar o objeto tratado, uma vez que a denominação usualmente empregada — escrita — pode produzir a falsa impressão de que as Constituições costumeiras não possuem parte escrita.

Em suma: codificadas seriam aquelas Constituições “[...] que se acham contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções, formando em geral um único corpo de lei”.[37]

Alguns doutrinadores fazem também referência às Constituições legais. Com relação a esta terminologia, concordamos com Paulo Bonavides[38]: trata-se de uma expressão imprópria para designar Cartas Magnas. Não obstante isso, a denominação, ainda que inadequada, faz referência a uma realidade, ou seja, à existência de Constituições que se apresentam de forma esparsa ou fragmentadas em vários textos.[39] Assim, para a espécie, adotamos a denominação escrita, mas esparsa.

Parcialmente escritas são as Constituições costumeiras ou consuetudinárias, baseadas no costume constitucional. Atualmente, inexistem Constituições totalmente não escritas, semelhantes àquela que a França possuía antes da Revolução de 1789, ou seja, um complexo de costumes, usos e decisões judiciárias. Hodiernamente, as Constituições são parcialmente costumeiras, a exemplo do que ocorre com a da Inglaterra, que engloba o direito estatutário (statute law), o direito jurisprudencial (case law), o costume de natureza parlamentar (Parliamentary custom) e as convenções constitucionais (constitucional conventions).[40] Em razão disso, preferimos a expressão parcialmente escritas para designar essa espécie.

1.3.2 Quanto ao modo de elaboração

No que tange ao modo de elaboração, as Constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

Dogmáticas são as Constituições codificadas, elaboradas por um órgão constituinte, plasmadas por dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes, no momento em que se apresentam organizados sistematizadamente.[41] Com efeito, todas as constituições brasileiras tiveram este modo de elaboração.

Históricas são as Constituições fruto de longo processo histórico, que sedimenta a evolução das tradições e os fatos sócio-políticos. Portanto, seu momento de formação é contínuo, sendo, por isso, parcialmente escritas, configurando-se como exemplo a Constituição Inglesa.[42]

1.3.3 Quanto à origem

Quando nos referimos à sua origem, as Constituições são democráticas ou outorgadas.

Democráticas são as Constituições elaboradas e estabelecidas por um órgão constituinte, composto por representantes eleitos pelo povo com essa finalidade.[43] Estabelecem o governo, apoiado no consentimento e na tradução da vontade soberana popular.[44] Na realidade constitucional brasileira, tiveram essa origem as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Outorgadas são as elaboradas e estabelecidas por órgão singular ou coletivo, sem a participação do povo. São, portanto, as impostas ao povo[45], ainda que quase sempre contenham uma concessão do outorgante de uma parcela de seu poder em favor da vontade popular, como fruto da antagônica luta política entre as forças de conservação e de tomada de poder.[46] São exemplos as Constituições brasileiras de 1822, 1937, 1967[47]e 1969.

1.3.4 Quanto à estabilidade

No que concerne à estabilidade, ou seja, à maior ou menor dificuldade para modificálas, as Constituições podem ser rígidas, flexíveis e semirrígidas.

Rígida é a Constituição alterável somente através de processos, solenidades e exigências formais, diferentes e especiais, que oferecem mais dificuldades que os de formação das leis ordinárias ou complementares.[48] Os Estados modernos, em sua quase totalidade, adotam essa forma de Constituição,[49] a exemplo do que ocorre com a Constituição brasileira de 1988.

Flexível, por sua vez, é a Constituição que pode ser modificada pelo legislador através dos mesmos modos e critérios utilizados na formação das leis ordinárias.[50] Podem, portanto, ser emendadas ou reformadas pelo mesmo processo que se emprega na criação ou revogação da lei ordinária. A Constituição inglesa é um exemplo típico, uma vez que suas partes escritas podem ser alteradas pelo Parlamento com a mesma facilidade com que se altera a lei ordinária[51].

Semirrígida é a Constituição que apresenta uma parte rígida e outra flexível, como foi a Constituição brasileira de 1824, conforme dispunha o art. 178.[52]

É importante notar que as Constituições codificadas não são necessariamente rígidas ou semirrígidas, assim como as Constituições parcialmente escritas não são necessariamente flexíveis.[53] Portanto, a flexibilidade pode ser característica tanto de Constituições codificadas como das parcialmente escritas, a exemplo da Constituição francesa anterior a 1789, que, apesar de consuetudinária, apresentava costumes rígidos, tanto assim que o testamento de Luís XIV, que alterava a lei de sucessão do trono, foi anulado pelo Parlamento, em prestígio à rigidez e superioridade dos costumes constitucionais.[54]

1.4 Quadro sinótico

Das considerações precedentes sobre as Constituições, pode-se extrair o seguinte quadro sinótico:

CONSTITUIÇÕES

Quanto à forma

Codificadas

Escritas, mas esparsas

Parcialmente escritas

Quanto ao modo de elaboração

Dogmáticas

Históricas

Quanto à origem

Democráticas

Outorgadas

Quanto à estabilidade

Rígidas

Flexíveis

Semirrígidas

2. O Estado

2.1 Considerações gerais

O termo Estado assumiu sua significação moderna no limiar da Idade Média. Até então, as expressões empregadas eram reich, imperium, land, terrae, etc. A palavra Stato, ainda com uma significação muito vaga, foi utilizada pela primeira vez na Itália por Nicolau Maquiavel, que inseriu a palavra, definitivamente, na literatura científica: “Todos os Estados, todos os governos que tiveram e têm autoridade sobre os homens são Estados e são ou repúblicas ou principados.” [55]

2.2 Conceito

Como no caso de Constituição, a conceituação de Estado não é um dos trabalhos mais fáceis, na medida em que não há também um conceito universalmente aceito, variando a definição conforme o ponto de vista de cada doutrina que se lança nessa tarefa.

O Estado, quando considerado o aspecto da organização política, pode ser entendido como sendo a Nação — caso em que, conformado por normas que lhe dão unidade orgânica, é um centro político que exerce coação física legítima dentro de um território nacional. Pode ainda, sinteticamente, significar a nação politicamente organizada.[56]

Considerando-se a soberania e o entendimento da doutrina, em geral temos a seguinte definição de Estado: “uma organização humana, burocraticamente administrada, sob a qual vive um povo num território delimitado e governado por leis que se fundam num poder não sobrepujado por nenhum outro externamente e supremo internamente.”[57]

2.3 Origem

Inúmeras são as teorias que tentam explicar a origem do Estado, como as que defendem a origem familiar, a patrimonial e a da força. Existem também teorias que buscam justificar o poder estatal, como as teológico-religiosas, as racionalistas do jusnaturalismo e do contratualismo, as idealistas, as socialistas totalitárias e as sociais democráticas.

Considerados os elementos constitutivos fundamentais do Estado podemos, historicamente, identificar seu surgimento nos grandes impérios que se formaram no Oriente por volta de 3.000 anos antes de Cristo.[58] São maiores e mais antigos os que surgiram juntamente com o direito em três grandes centros geográficos, onde se originaram as civilizações egípcia, mesopotâmica e hindu.[59]

2.4 Classificação

2.4.1 No âmbito do direito público internacional

No âmbito do direito público internacional, os Estados se dividem em simples e compostos, ou seja, são vistos como unidade ou pluralidade.

Estado simples é aquele que tem um grupo populacional homogêneo, com o seu território tradicional e poder público constituído por uma única expressão ou governo nacional. São exemplos: Brasil, França, Itália, etc.

Estado composto é aquele formado pela união de dois ou mais Estados, apresentando duas esferas distintas de poder governamental, sempre com a predominância do governo da União. Considerado o ponto de vista do direito público interno, é uma pluralidade de Estados; perante o direito público internacional, uma unidade. São características desse tipo de Estado: a) união pessoal; b) união real; c) união incorporada; d) confederação.[60]

A união pessoal ocorre quando um ou mais Estados, em função das leis de sucessão monárquica, são submetidos, acidental ou involuntariamente, ao governo de um só monarca. Portanto, é tipicamente monárquico e, em geral, decorre da herança de duas ou mais Coroas. Foram exemplos: Espanha e Portugal, sob o governo de Felipe d’Áustria; Inglaterra e Hanover, sob o governo de Jorge I; Inglaterra e Escócia, sob o governo de Jayme I; Castela e Aragão, sob o governo de D. Joana, a louca.[61]

A união real surge da união consciente, voluntária, íntima e definitiva de dois ou mais Estados, garantindo-se a autonomia administrativa de cada um, mas compondo uma só pessoa jurídica de direito público internacional. Foram exemplos: a união da Escócia, Irlanda e Inglaterra, até 1707; a união da Suécia e Noruega (1815-1905); a união da Áustria e Hungria, que deu origem ao Império Austro-Húngaro (1867-1918).[62]

A união incorporada é formada pela união de dois ou mais Estados, dando origem a um novo Estado. A nova unidade formada extingue os Estados originais. Foram exemplos: os reinos da Inglaterra, Escócia e Irlanda do Norte, que formaram inicialmente uma união pessoal, depois uma união real e, por fim, uma união incorporada, dando origem à Grã- Bretanha.[63]

A confederação se dá pela união permanente e contratual de Estados independentes, para fins de defesa e paz interna. Os Estados, ligados entre si, mantêm a soberania, dando origem à nova unidade que os representa enquanto lhes convier, podendo, a qualquer tempo, haver o desligamento. Ocorre no caso, uma delegação de competências para o governo da união confederal. É exemplo de confederação a Suíça, surgida da união de três cantões em 1291, que até hoje é denominada Confederação Helvética, não obstante ter evoluído para uma forma federativa, o mesmo ocorrendo com os Estados Unidos da América do Norte e a Alemanha.

Ao termo dessas considerações, parece correta a seguinte conclusão: a Confederação tende, no decorrer do tempo, a uma ligação mais íntima, dando origem a uma Federação; ou, em sentido contrário, acaba por dissolver-se.

2.4.2 No âmbito do direito público interno

No âmbito do direito público interno, os Estados se apresentam: unitários ou federais. O grau de descentralização define a diferença entre Estados unitários e federais.[64]

O Estado unitário é centralizado politicamente sob o comando de um governo com jurisdição nacional, sem apresentar divisões internas, salvo as de ordem simplesmente administrativa. São exemplos: França, Portugal, Panamá, Peru, etc. Ainda que possam apresentar alguma subdivisão em unidades administrativas distintas (municípios ou distritos), estas carecem de autonomia política, possuindo apenas competência para produção de normas individuais.[65]

O Estado federal é formado a partir da união de Estados que perdem sua soberania, em favor de um poder central. Os estados-membros passam a ser unidades dotadas apenas de autonomia. Este tipo de Estado apresenta duas esferas de direito público, uma nacional e outra estadual. São exemplos: Brasil, EUA, México, Argentina, Venezuela, etc.

O Estado federal pode ainda ser entendido como “[...] uma organização, formada sob a base de uma repartição de competências entre governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha a supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União”.[66]

A supremacia da União sobre os estados-membros fica ainda mais evidente quando a Constituição Federal, a exemplo da brasileira, prevê a possibilidade de intervenção da União nos Estados, Distrito Federal e Municípios integrantes de Territórios Federais.[67]

A autonomia constitucional do Estado-Membro é assim caracterizada:

“[...] o órgão legislativo de cada Estado componente tem competência em matérias referentes à constituição dessa comunidade, de modo que modificações nas constituições dos Estados componentes podem ser efetuadas por estatutos dos próprios Estados componentes. Essa autonomia constitucional dos Estados componentes é limitada. Os Estados componentes são obrigados por certos princípios constitucionais da constituição federal; por exemplo, segundo a constituição federal, os Estados componentes podem ser obrigados a ter constituições democrático-republicanas.”[68]

Os Estados federais podem surgir por meio de um tratado firmado entre Estados independentes, como foi o caso dos Estados Unidos da América.[69] Podem originar-se de um movimento nacional, pacífico ou revolucionário, no qual as províncias, como unidades meramente administrativas, buscam autonomia constitucional e participação na criação de uma vontade federal.[70]

Dalmo Dallari indica como características fundamentais do Estado federal: a) a união faz nascer um novo Estado, único detentor de soberania e, em vista disso, aqueles que aderiram à federação perdem sua condição de Estados; b) a base jurídica é uma Constituição, que regula todos os interesses componentes da federação, distribuindo competências e as correspondentes rendas próprias[71]; c) na federação não existe direito de secessão; d) o poder político é compartilhado, com participação das unidades federadas no governo federal através do Senado; e) o cidadão adquire a cidadania do Estado Federal e perde a anterior.[72]

2.5 Estado e ideologia

2.5.1 Estado Liberal

O liberalismo teve seu início na Inglaterra em 1689, com o segundo Bill of Rights que o Parlamento impôs à Coroa, no qual ficaram estabelecidos os princípios de liberdade individual, especialmente os de ordem religiosa, e a autorização do porte de armas aos cidadãos ingleses protestantes, para a defesa de suas franquias constitucionais. Foi, inclusive, o uso deste recurso legal às armas, em defesa das liberdades, que deu origem à denominação “liberalismo”.[73]

Essencialmente, o Bill of Rights de 13 de fevereiro de 1689 representou os seguintes avanços: a) o Rei ficou impedido de suspender as leis ou sua execução sem o consentimento do Parlamento; b) ao Rei foi proibido cobrar impostos sem autorização do Parlamento, ou por tempo superior e de modo diferente do autorizado (art. 4º); c) os súditos foram autorizados a possuir armas para usá-las em sua defesa (art. 7º); d) passaram a ser ilegais e nulas a perda de bens por confisco ou aplicação de multa antes de ser proferida sentença condenatória (art. 12º); e) o Rei foi proibido de manter um exército no território nacional em tempos de paz, sem autorização do Parlamento (art. 6º).[74]

Esses princípios, que marcam a ideologia liberal, foram positivados inicialmente nas Constituições americanas. Com efeito, a Constituição de Virgínia (1776) foi a primeira a proclamá-los, sendo seguida pela Constituição Federal dos Estados Unidos da América (1787); posteriormente, passaram a figurar em todas as Constituições dos Estados liberais.

Na França, o liberalismo ganhou terreno, ao mesmo tempo, sob a liderança de Montesquieu, Voltaire e D’Argenson, entre outros. Foram sobretudo as ideias de Rousseau que inspiraram os revolucionários franceses na luta pela democracia contra o regime dominante, em que o clero e a nobreza, compondo menos de dez por cento da população, contavam com todos os privilégios, uma afronta à miséria da maioria do povo. A revolução de 1789, fundada nas ideias liberais do séc. XVIII, nivelou os Três Estados — Nobreza, Clero e Povo —, suprimindo todos os privilégios e proclamando a soberania nacional.[75]

Nesse sentido, ainda que em longa lista, entendemos ser importante indicar quais seriam as máximas do movimento revolucionário francês de 1789: a) todo poder que não seja originado na vontade nacional é tido como tirano; b) a nação passa a ser soberana e sua soberania é una, indivisível, inalienável e imprescritível; c) o Estado, como organização artificial e precária oriunda de um pacto social, tem como finalidade servir ao homem; d) o pacto social pode ser rompido, desde que uma das partes viole uma de suas cláusulas; e) não há governo legítimo sem o consentimento do povo; f) a Assembleia Nacional representa a vontade majoritária, que equivale à vontade geral; g) a lei é expressão da vontade geral; h) o homem é livre, tudo podendo fazer desde que sua conduta não seja tipificada legalmente como criminosa; i) a liberdade de um indivíduo tem como limites a liberdade dos demais; j) todos os homens são iguais perante a lei; l) o governo tem como tarefa a manutenção da ordem jurídica, não devendo intervir na esfera privada; m) os poderes do Estado são limitados por uma Constituição escrita, que consagra a tripartição de poderes e a declaração dos direitos fundamentais do homem.[76]

O arcabouço teórico do movimento liberal se mostrava perfeito enquanto teoria e, como vimos, representou um grande avanço em termos de direitos individuais, em detrimento do poder estatal absoluto. Na prática, contudo, o movimento se afastou de um de seus objetivos iniciais: a realização da justiça sob o prisma material.

O Estado Liberal, surgido com a Revolução Francesa de 1789, não conseguiu captar a ocorrência de outra revolução que se iniciara na Inglaterra, em 1770, e que modificaria significativamente a realidade social em todos os países, gerando novos e inusitados problemas: a Revolução Industrial.[77]

O princípio do Estado de Direito, consagrado pelas ideias revolucionárias francesas, surge ligado a dois pressupostos: primeiro, o da legalidade de toda a atividade estatal (identificado mais tarde como elemento formal); segundo, o da realização da justiça, como fim primário do poder estatal (elemento material).

No decorrer do tempo, o Estado de Direito acabou se resumindo a seu aspecto formal (princípio da legalidade da administração), afastando-se, como já frisado, da sua ideia de justiça material. Com isso o Estado Liberal que, bem ao interesse da burguesia, nele encontrava fundamento, passou a assegurar a distribuição conservadora dos bens existentes (institutos jurídicos dessa distribuição: propriedade privada, contrato, liberdade de profissão e de empresa), não permitindo sua inversão no sentido de atender a fins sociais. Com o Estado omisso, permitiu-se a formação de monopólios privados e a crescente desproteção das camadas cada vez mais numerosas da população.[78]

A igualdade e a liberdade, como conceitos abstratos, permitiram a instituição de uma nova forma de escravidão, com o crescimento da força dos ricos e a servidão e opressão dos mais débeis economicamente.[79]

Como não poderia deixar de ser, a inércia do Estado Liberal quanto às questões sociais, principalmente em função da revolução industrial, resultou, no final do séc. XVIII, em grandes crises sociais. A numerosa massa de assalariados, recrutados pela indústria nascente, vivia em condições desumanas, com absurdas jornadas diárias de trabalho e sem garantias de salário justo, saúde, educação, moradia ou qualquer proteção previdenciária.

As doenças dos operários aumentavam na proporção direta da evolução dos meios de produção. Intensificou-se a indignidade das condições de trabalho e da vida nas cidades, nas quais as fábricas se concentravam. A realidade da época era marcada por epidemias generalizadas, habitações fétidas, trabalho infantil e de mulheres e índices alarmantes de mortes e acidentes.[80]

2.5.2 Estado Social

Como uma reação ao modelo de Estado de visão essencialmente individualista — que deixava a cargo dos indivíduos a solução dos conflitos sociais, inclusive os da relação de trabalho e capital —, as crises sociais tumultuaram a Europa durante todo o séc. XIX.

No mesmo período, através da grande obra de Karl Marx, O Capital, foi realizada a sistematização do coletivismo.[81] Data também deste século outra importante obra, O manifesto comunista de Karl Marx e Friedrich Engels, tida por alguns como o principal texto político do mundo moderno e contemporâneo.[82]

A reação da sociedade e as novas ideologias de caráter social obrigaram os Estados, no fim do séc. XIX e início do séc. XX, a se voltarem para as questões sociais, passando inclusive a regular os direitos sociais em suas Constituições.[83] Nasce assim o constitucionalismo moderno, que veio a substituir o clássico a partir da Constituição do México de 1917 e, em seguida, com maior repercussão, da Constituição da Alemanha de 1919 e da Constituição da Espanha, em 1931.[84]

O Estado Social surge como legado do socialismo, vale dizer, pelas reivindicações dos desprivilegiados ao direito de participar do “bem-estar social”, entendido como os bens que os homens, através de um processo coletivo, vão acumulando no tempo. São os chamados direitos humanos de segunda geração, direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade, previstos pelo welfare state[85]: direito à saúde, ao trabalho, à educação, etc., que tem como sujeito passivo o Estado e como titular o mesmo dos de primeira geração, ou seja, o homem em sua individualidade.[86]

No século XX, sob o verniz do Estado Social de Direito, romperam diversos governos autoritários, a exemplo do que ocorreu com a Alemanha nazista, a Itália fascista, a Espanha franquista, Portugal salazarista, etc., todos com sua visão ideológica particular do que seria o social e o direito.

Nesse sentido, a igualdade puramente formal e abstrata do Estado de Direito foi buscar sua realização material no Estado Social de Direito que, no entanto, não conseguiu assegurar a justiça social e nem a verdadeira participação democrática do povo no processo decisório estatal.

2.5.3 Estado Democrático de Direito

O Estado Democrático de Direito visa corrigir essa falha, propondo assegurar a efetiva participação do povo nas decisões políticas do Estado e nas riquezas produzidas.

O Estado Democrático se funda no “[...] princípio da soberania popular, que ‘impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure [...] na simples formação das instituições representativas que constituem um estágio da evolução do estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento’”.[87]

No Estado moderno, constitucional e democrático “[...] a essência do processo de poder consiste no intento de estabelecer um equilíbrio entre as diferentes forças pluralistas que se encontram competindo dentro da sociedade estatal, sendo garantida a devida esfera para o livre desenvolvimento da personalidade humana”.[88]

José Afonso da Silva observa que o Estado Democrático de Direito “[...] não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do ‘status quo’”.[89]

Podemos concluir que a democracia, pretendida pelo Estado Democrático de Direito, há de ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária, em que o poder emande do povo, a ser exercido em proveito do povo, diretamente ou por representantes eleitos, com a participação crescente do povo no processo decisório estatal; onde a pluralidade de ideias, culturas e etnias seja respeitada e protegida, num processo em que o indivíduo seja livre das formas de opressão, com o reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais e, especialmente, em condições econômicas suscetíveis de favorecer o pleno exercício desses direitos.[90]

3. A Soberania Estatal

3.1 Conceito

Entre os romanos, o poder de soberania era denominado “suprema potestas”, significando o poder supremo do Estado na ordem política e administrativa. Posteriormente, passou a ser chamado poder de imperium, com amplitude internacional.[91]

O termo soberania vem do latim superanus, supremitas ou super omnia, também sofrendo influência da expressão francesa souveraineté.

Sinteticamente podemos afirmar ser soberania estatal o poder inerente ao Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria. Neste passo, é um elemento essencial do Estado; e por isso não há falar em Estado sem soberania.

É certo, contudo, que o conceito de soberania estatal — um dos temas centrais do presente estudo — vem sofrendo mutações no decorrer do tempo, conforme verificaremos mais adiante.

3.2 Soberania absoluta

A soberania absoluta do rei[92], como teoria, foi sistematizada inicialmente na França do séc. XVI, e teve como um de seus teóricos principais Jean Bodin, que a entendia como “originária, ilimitada, absoluta, perpétua e irresponsável em face de qualquer outro poder temporal ou espiritual”.[93]

É a soberania na sua visão legal, na medida em que o rei é soberano quando faz a lei,sem sofrer limites impostos por ela, estando na condição de supra legem. Segundo afirmou Bodin, os costumes que antes serviam de base à administração da justiça já não podem limitar o monarca, pois uma lei pode ab-rogar um costume, enquanto este não pode ab-rogar uma lei.[94]

Isso ocorreu pela imperiosa necessidade de unificação e de concentração de poder, visando reunir numa única instância o monopólio da força em um determinado território e sobre uma determinada população, sendo o Estado, neste caso, o fator de máxima unidade e coesão política.

Considerados esses aspectos, a Soberania se traduz como o poder de mando em última instância, realizando-se na figura do monarca em sua dupla função política: a interna, com a neutralização dos conflitos entre os súditos; e a externa, decidindo acerca da paz e da guerra com relação aos demais Estados. Portanto, o monarca internamente é absolutamente supremo com relação aos seus súditos e, externamente, se vê em situação de igualdade com os demais soberanos.[95]

Hobbes, da Escola Contratualista, afirma que os homens, ao instituírem o Estado por meio de um pacto, e na medida em que o contrato é irretratável, o fazem de forma permanente, e passam definitivamente a ser submetidos ao poder do soberano absoluto. Por conseguinte, o cidadão abdica do seu direito de resistir.[96] Além disso, nenhum dos atos ou juízos do soberano instituído pode se constituir em injúria contra os súditos. Portanto, aquele que detém o poder soberano não está sujeito às leis formuladas por ele mesmo.[97]

3.3 Soberania popular

Em seguida, com a Revolução Francesa, surgem duas teorias sobre a soberania: a soberania popular e a soberania nacional.

A teoria da soberania popular, defendida por Rousseau, tem como base a ideia do contrato social, em que os homens, verificando suas limitações, resolvem se agregar dando origem ao Estado, de forma que cada indivíduo põe a sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral. Esse poder, dirigido pela vontade geral, é identificado como poder soberano; se revela na forma de lei e é o norte obrigatório a ser seguido pelos que detêm o poder executivo. Nesse aspecto, frisa Rousseau, esses não são os senhores do povo, mas seus oficiais; que este pode nomeá-los ou destituí-los quando lhe aprouver.[98]

Considerada indelegável na visão rousseauniana, a soberania popular afasta a ideia de representação política. Vale dizer: os deputados não são representantes do povo, mas seus comissários; consequentemente, toda lei editada deve ser ratificada diretamente pelo povo. Entretanto, Rousseau admite que a execução cabe ao governo, que pode se apresentar em três formas básicas: monarquia, aristocracia e democracia[99].

3.4 Soberania nacional

A teoria da soberania popular, fulcrada nas ideias de Rousseau, não se confunde com a teoria da soberania nacional preconizada por Emmanuel Joseph Sieyès. Afirma este autor que a soberania é exercida em nome da nação, e não do povo.

Sieyès assevera que nação e povo representam realidades distintas, pois a primeira é o resultado dos interesses permanentes da sociedade historicamente considerada e envolve gerações futuras; já o povo é uma comunidade concreta, e, portanto, presente. Nesse aspecto, não pode a soberania resumir-se à vontade do povo, pois colocaria em risco os interesses das gerações futuras. O supremo poder do Estado deve estar dirigido aos interesses permanentes da sociedade. Enfim, sendo formada pelas gerações que se sucedem, é a nação que se constitui no fundamento da soberania.[100]

Para Marcus Acquaviva, o ponto mais importante desse pensamento de Sieyès é a conclusão de que a nação é uma realidade imaterial. Em razão disso, busca fazer valer sua vontade através dos que atuam em seu nome: a representam. Nesse passo, sendo fundada e apurada apenas nos termos da Constituição e não na vontade do eleitorado, a representação política acaba por assumir uma natureza institucional, e não consensual. Consequentemente, um possível vínculo entre eleitor e eleito é rompido, sendo afastada a ideia de mandato imperativo — através do qual o representante não tinha independência, apenas cumpria a vontade dos representados, sob pena de ser substituído.[101]

No decorrer do tempo, dada a dificuldade de se definir a nação — que passou a ser identificada com o povo —, as doutrinas da soberania popular e da soberania nacional acabaram por se fundir. Desta feita, resultou ser o povo o titular da soberania; prevaleceu, contudo, o entendimento de Sieyès quanto à independência do representante perante o eleitorado.[102]

A soberania popular se manifesta através do poder constituinte, que através da Constituição dá conformidade aos órgãos e poderes constituídos e instaura o ordenamento, onde estão dispostas as regras que permitem sua modificação e aplicação.[103]

Nos moldes tratados, a soberania é entendida como sendo absoluta, perpétua, indivisível, inalienável e imprescritível.

Por não sofrer limitações por parte das leis, a soberania popular é absoluta; por ser uma característica intrínseca do poder de organização política, não se confundindo com as pessoas físicas que a exercem, é perpétua; por ser inadmissível mais de uma autoridade num mesmo território, é una, portanto, indivisível, pois o poder soberano delega atribuições e divide competências, mas não reparte a soberania. Por sua característica intrínseca de soberania, é inalienável: a vontade coletiva do corpo social é personalíssima; portanto, não alienável e não transferível a outrem, sendo, como vimos, exercida, em regra, através de representantes. Por fim, a soberania nacional é imprescritível, significando que não sofre limitações no tempo; de forma que, ao se organizar em Estado soberano, o faz a nação de forma definitiva e eterna.[104]

3.5 Soberania do Estado

Ao divergirem fundamentalmente das doutrinas que afirmam ter a soberania por fundamento o povo (Rousseau) ou a nação (Sieyès), as Escolas alemã e austríaca dão origem à teoria da soberania do Estado. Jellinek, seu expoente máximo, parte do pensamento de von Jhering, para quem a soberania é não mais que uma qualidade do poder do Estado, definida como princípio de capacidade de autodeterminação deste por direito próprio e exclusivo, donde se segue que, havendo somente um Direito — o Direito Positivo, antecedido e criado pelo Estado e para o Estado, e não o Estado para o Direito —, a soberania é um poder jurídico, um poder de direito, que tem sua fonte e justificativa na vontade do próprio Estado.[105]

Para essas escolas, que têm Jellinek e Kelsen como seus grandes ícones, a soberania é um direito do Estado em caráter absoluto, significando dizer que não sofre limitação de qualquer espécie, nem mesmo do direito natural, que, aliás, tem sua existência negada. Portanto, o tecnicismo alemão e o normativismo kelseniano levam à conclusão de que é legítima toda forma de coação estatal, porque tende a realizar o direito como expressão da vontade soberana do Estado.[106]

Em função desta conclusão, surgem criticas a essa linha de pensamento, sendo dito que a partir dela se desenvolveram inúmeras teorias estadísticas que serviram de base doutrinária para os Estados totalitários, como o nazista e o fascista.[107]

A teoria realista ou institucionalista vem ganhando espaço, modernamente, em função das novas realidades mundiais. Por esta teoria, entende-se que a soberania é originária da Nação (quanto à fonte do poder). Contudo, só adquire expressão concreta e objetiva quando se institucionaliza no órgão estatal (quanto ao seu exercício). Torna-se, desta feita, questão menor a polêmica, entre as citadas correntes doutrinárias francesa e germânica, na disputa pela primazia quanto à titularidade do poder soberano e suas consequências. Demais disso, se é certo “[...] que Nação e Estado são realidades distintas, uma sociológica e outra jurídica, certo é também que ambas compõem uma só personalidade no campo do Direito Público Internacional. E neste campo não se projeta a soberania como vontade do povo, senão como vontade do Estado, que é a ‘Nação politicamente organizada’ [...]”.[108]

Uma vez institucionalizado no Estado, este poder, que busca a autodeterminação e a auto-organização nacional, tem o atributo e a qualidade de ser soberano.[109]

3.6 Soberania no séc. XX

No séc. XX entrou em crise, em termos teóricos e práticos, o conceito político-jurídico de Soberania. Em termos teóricos, em função da prevalência das teorias constitucionalistas; e em termos práticos, com a crise do Estado moderno, que deixa de exercer o papel de centro único e autônomo de poder, sujeito exclusivo da política e protagonista único na seara internacional.[110]

Para o fim deste monismo contribuíram, concomitantemente, as realidades cada vez mais pluralistas das sociedades democráticas e o movimento por uma colaboração internacional progressivamente mais estreita, que desgastou os tradicionais poderes do Estado soberano. Nesse aspecto, o fator mais relevante se verificou com o surgimento das chamadas comunidades supranacionais, cujo objetivo é limitar acentuadamente a Soberania interna e externa dos Estados-Membros.[111]

Além disso, outros aspectos que fogem ao controle do Estado devem ser tomados em conta: o surgimento no mercado mundial de empresas multinacionais que possuem poder de decisão independente e fogem a qualquer controle; os novos meios de comunicação de massa, que possibilitam a formação de uma opinião pública internacional capaz de, muitas vezes, até influir nas decisões estatais acerca da paz ou da guerra; e o equilíbrio, bipolar, tripolar, ou pentapolar, do sistema internacional, dissipando as pretensões beligerantes de pequenas potências.[112]

O poder estatal em sua plenitude, portanto, se encontra em crise, não podendo tal fato ser ignorado. Este poder, contudo, não deixa de existir; o que muda é sua forma de organização, que teve como ponto basilar o conceito político-jurídico de Soberania.[113] Os fenômenos políticos atuais deverão permitir uma nova síntese político-jurídica que racionalizará e disciplinará, do ponto de vista jurídico, as novas formas de poder e seus sujeitos.

4. Direito Constitucional

4.1 Conceito e Objeto

As reminiscências da expressão “Direito Constitucional” levam à Itália, ao final do século XVIII, mais precisamente ao ano de 1797. O cenário histórico europeu da ocasião é tomado pelo avanço dos exércitos de Napoleão Bonaparte sobre o solo italiano. O triunfo dos franceses não se deu apenas no campo bélico. Em sua campanha militar, foram transportados também, para a Itália, as ideias e os princípios revolucionários de uma sociedade política, calcada numa ordem jurídica como expressão da razão humana, que consagrava o respeito à liberdade individual sob os auspícios do contrato social.

Neste período, portanto, surge no Norte da Itália, como fruto dessas ideias e princípios franceses, o Direito Constitucional como disciplina autônoma. Inicialmente denominado de Diritto Costituzionale Cispadano e Giuspubblico Universale, foi ensinado pela primeira vez na Universidade de Ferrara. O professor Giuseppe Compagnoni Di Luzzo, em sua obra Elementi di Diritto Costituzionale Democratico ossia Principi di Giuspubblico Universale (1797)[114], foi o primeiro a escrever sobre a nova disciplina.

Em 26 de setembro de 1791, a Assembleia Nacional Constituinte da França decidiu que a partir de 10 de outubro do mesmo ano as Faculdades de Direito seriam obrigadas a ensinar a Constituição francesa aos jovens estudantes. Contudo, tal decisão não firmou a expressão e nem a disciplina Direito Constitucional. Estas só vieram a se difundir em 1834, graças a Guizot,[115] Ministro da Instrução Pública do Rei Luiz Felipe, quando da criação, na Faculdade de Direito de Paris, da cadeira com esta designação, ocupada por Pellegrino Rossi, autor do livro Curso de direito constitucional.[116]

Celso Bastos, com a clareza que lhe é habitual, define o Direito Constitucional e seu objeto:

“O direito constitucional tem por objeto o estudo da Constituição. É um ramo do direito público, compreendendo este, dentre outras disciplinas, o direito administrativo, o tributário, o financeiro, o processual etc. [...] O direito constitucional vem a ser um estudo fundamentalmente voltado para a compreensão do texto jurídico singularíssimo denominado Constituição.”[117]

José Afonso da Silva, após frisar que o conteúdo científico do Direito Constitucional abrange o Direito Constitucional Positivo ou Particular, o Direito Constitucional Comparado e o Direito Constitucional Geral, conclui:

“Constituem objeto do Direito Constitucional Geral: o próprio conceito de Direito Constitucional, seu objeto genérico, seu conteúdo, suas relações com outras disciplinas, suas fontes, a evolução do constitucionalismo, as categorias gerais do direito Constitucional, a teoria da constituição (conceito, classificação, tipos, formação, mudanças, extinção, defesa, natureza de suas normas, estrutura normativa etc.), hermenêutica, interpretação e aplicação das normas constitucionais, a teoria do poder constituinte etc.”[118]

A crise, evolução e transformação do Estado se fizeram sentir na configuração conceitual do Direito Constitucional, que passou da fase filosófica para a jurídica (científico ou apolítico) e desta para a política, ligada a um Estado de preocupações políticas e sociais.[119] Nesse aspecto, assevera Paulo Bonavides:

“Emerge, assim, das ideologias, dos fatos, da pressão irresistível das necessidades sociais, aquele constitucionalismo marcadamente político e social, com o qual já nos familiarizamos. [...] É de se observar, todavia, que não haverá lugar para a liberdade e a segurança dos cidadãos no constitucionalismo social e suas instituições políticas se este não se reconverter num constitucionalismo jurídico, que tenha já absorvido e assimilado todas as transformações sociais, oriundas do angustiante processo de mudança e reacomodação do homem a uma sociedade tecnicamente revolucionada, desde os alicerces, pelos progressos da Ciência, sobre a qual o homem parecer haver perdido a jurisdição dos fins.”[120]

Paulo Bonavides, após estas ilações sobre o Direito Constitucional, conclui que “[...] alcançou ele o grau de autêntica Ciência Jurídica: a ciência das normas e instituições básicas de toda e qualquer modalidade de ordenamento político.”[121]

Michel Temer aponta o constitucionalismo como o movimento que surge visando “[...] não conferir ‘Constituições’ aos Estados, mas, sim, fazer com que as Constituições (os Estados) abrigassem preceitos asseguradores da tripartição das funções estatais (executiva, legislativa e judiciária) e dos direitos individuais.”[122] Afasta, assim, a ideia da soberania baseada em uma só pessoa e em justificativas sobrenaturais.[123]

Sinteticamente, poderíamos concluir que, como preferia José Horácio Meirelles Teixeira, o Direito Constitucional é um conjunto de princípios e normas que regulam a existência do Estado, sua estrutura, seu funcionamento, o modo de exercício e os limites de sua soberania, seus fins e interesses fundamentais.[124]

4.2 A crise do Direito Constitucional

história do constitucionalismo sempre esteve ligada à história do Estado Moderno. Ambos têm a Constituição como sua fundação, seu fundamento e seu fundamental.[125]

O Estado Democrático e a Constituição atingiram seu apogeu quando serviram de referência para as explosões de liberdade experimentadas pelas diversas regiões do planeta, tendo como germe o espírito universal da Revolução Francesa.

Ao contemplarmos a atual realidade mundial, nos deparamos com um mundo que emerge do constitucionalismo e da Constituição, para encontrar, na chamada fase pósmoderna, o caminho rumo à globalização, que por sua vez franqueou as portas à integração entre Estados. São fenômenos hoje tão irresistíveis quanto outrora foram o constitucionalismo e as Constituições. Hodiernamente, significam uma ruptura histórica com o modelo até então estabelecido, ao se configurarem, inclusive, num patamar normativo distinto, levando à crise a Constituição do Estado Democrático.

realidade mundial, notadamente na Europa, revela uma nítida erosão na noção dos principais elementos clássicos do Estado moderno, quando o território se tornou menos estanque, a população menos exclusiva, a soberania menos indivisível.[126]

A crise do Estado, indiferente ao romantismo saudosista do período modernista, friamente se verifica pela transfusão contínua de sua seiva essencial, ou seja, seu poder soberano (quer seja na forma de transferência do exercício de funções soberanas, quer na transferência temporária destas), para as organizações de integração regional. O avanço sobre o campo de competências estatais, antes restrito à seara econômica, paulatinamente se dá em novas áreas, como por exemplo a ambiental, e em outras antigas e críticas, como a defesa, e mesmo na que significou a última conquista do Estado, ou seja, a social.

Evidentemente, esse processo de integração regional, apesar de causar reflexos em todo o planeta, não ocorre de maneira uniforme. Impende observar também que os reflexos sobre o Direito Constitucional dos diversos países se dão de maneiras distintas, ainda que, pela tendência atual, pareçam querer seguir o mesmo rumo traçado pela experiência europeia, a mais avançada nesse campo.

O Direito e a política, em passos mais lentos, tentam alcançar a economia e, sobretudo, a informação, buscando o desenvolvimento e a modernização, bem como o restabelecimento da segurança jurídica e política, afetados pela globalização célere e irreversível.

O Estado, a nosso ver, se mantém insubstituível e fundamental. Urge, contudo, adequar-se às novas exigências externas, de forma que possa cumprir o seu papel. Afinal, o Estado não pode justificar sua existência em si mesmo.

Além disso, o Estado continua detendo, mesmo frente aos processos de integração, uma disciplina quanto a seus poderes soberanos, mesmo porque, como assevera Francisco Lucas Pires, “o objeto de transferência é o exercício, não a titularidade do poder soberano; a transferência tem apenas um objetivo limitado e determinado de maneira expressa, para lá da qual não pode ser exercida; é suposto que pode ser revogada.”[127]

Quadra aqui, face à conclusão anterior, uma breve ressalva: ainda que a doutrina construa proficuamente a teoria de limitação da soberania com a transferência de exercício de funções soberanas — com isso, resguardando ao Estado-Membro a opção de revogação dessa transferência e sua consequente saída das organizações supranacionais (a despeito destas situações não estarem previstas em nenhum dos tratados constituintes) —, não cabe espaço à ilusão, na medida em que a realidade — calcada no contexto econômico global, no crescimento dos poderes implícitos e nas formas de apropriação de competência por parte dessas organizações, a exemplo dos tratados que regulam a União Europeia — deixa dúvidas quanto a estas reais possibilidades, pois tal processo foge ao controle de qualquer autoridade ou tribunal constitucional nacional, causando uma sensação de impotência ou incompletude.[128]

Tanto assim que, hoje, diz-se que a integração europeia, no progressivo avanço em direção à consolidação constitucional das estruturas normativas das entidades supranacionais, tem rumo contrário ao destino que seguem as Constituições dos Estados-Membros.

5. Direito Comunitário

5.1 Considerações gerais

A presença do Direito Comunitário significa uma limitação da soberania, quer seja com a partilha quer seja com uma transferência de funções soberanas.

Neste sentido, João Campos compreende que a limitação das competências soberanas dos Estados é compatível com o princípio da soberania nacional, o que, no seu entender, já não ocorre com a transferência irreversível de competências soberanas, por colocar em xeque a essência da soberania-independência, cujo fundamento é seu caráter eminentemente nacional.[129]

A distinção entre limitações de soberania e transferência definitiva de poderes soberanos é de fundamental importância. Desde cedo, ressalta Campos que “aceitar ‘limitações de soberania’ nacional não significa, porém, aceitar a possibilidade de ‘transferências (irrevogáveis) de competências soberanas’.”[130]

Com efeito, a autolimitação da soberania não afeta a independência do Estado, que continua livre de qualquer ingerência externa nos seus assuntos internos. Entretanto, com a transferência definitiva de competências soberanas do Estado, a organização que delas se beneficia adquire o poder de exercê-las em seu lugar e de tomar, contra vontade do Estado, decisões que o vinculam. Tal transferência implica, pois, inevitavelmente, na renúncia a uma parcela da independência — e esta não admite partilha sob pena de destruição de sua própria essência, que é a de ser eminentemente nacional.

Contudo, doutrinadores há que entendem não existir, com o Direito Comunitário, a expectativa de destruição da soberania estatal. Pelo contrário, há uma revitalização desta, como bem frisa Maristela Basso:

“O que pretendemos dizer é que o conceito de soberania, ministrado nas aulas tradicionais de Direito Constitucional, quando da definição de estado, qual seja, a de que este é uma unidade jurídicopolítica que se compõe de um povo, de um território e de um Governo soberano, mudou, pelo menos no âmbito da Europa Ocidental. [...] o conceito de soberania veio se modificando no tempo e essa nova organização internacional, chamada CEE/EU, deu nova vida à figura do estado que, de ‘Estado-nação’, passou a ‘Estado-região’.”[131]

Maristela Basso nega a possibilidade da perda de soberania com o Direito Comunitário:

“Os estados participantes de organizações como a CEE/EU cedem parcelas de suas competências soberanas para os órgãos da organização, que, com isto, se tornam supranacionais. Porém, ao fazêlo, os Estados-membros da organização não perdem a soberania e sim a compartilham entre eles, a soberania, assim, não é perdida ou destruída, mas sim revisada, revitalizada, amadurecida. Esta é a grande inovação, que não deve ser esquecida, ao se tratar do conceito moderno de soberania, pois, frise-se, o Estado, ao delegar competência soberana aos órgãos da organização da qual participa, não a perde, mas revê o seu significado e, ao mesmo tempo, a compartilha com os órgãos da organização, diretamente, e com os demais Estados, indiretamente.”[132]

5.2 Conceito

O Direito Comunitário é ligado à existência de organizações supranacionais, ou seja, uniões internacionais de Estados. Este Direito, necessariamente, demanda a limitação da competência das autoridades nacionais em favor dos órgãos que compõem a estrutura das Comunidades.[133] É originário, portanto, das convenções internacionais, como a expressão jurídica do desejo de integração internacional de âmbito regional, onde se busca a integração econômica e jurídico-institucional.

Podemos resumir a três os princípios básicos deste Direito: a) o de aplicabilidade direta de suas normas sobre o ordenamento jurídico interno dos Estados-Membros;[134] b) o de primazia ou supremacia de suas normas sobre o ordenamento jurídico dos Estados- Membros;[135] c) o de uniformidade na interpretação de suas normas nos Estados-Membros.[136]

Por derradeiro, cumpre observar que a característica principal do Direito Comunitário é a capacidade que têm as organizações, comunitárias ou supranacionais, de vincular diretamente às suas decisões a pessoa comunitária (física ou jurídica), ou seja, a nacional de um dos Estados-Membros, que, por sua vez, também são vinculados. Tal característica possibilita ao indivíduo comunitário invocar a aplicação das normas comunitárias contra o Estado-Membro (efeito direto vertical), ou contra outros particulares (efeito direto horizontal).

5.3 Natureza jurídica

Existe um acirrado debate sobre a natureza jurídica do Direito Comunitário. Este, como no caso da União Europeia, é formado pelas normas de âmbito interno dessa comunidade, compondo um ordenamento singular, caracteristicamente supranacional, a partir dos tratados constitutivos. Esse ordenamento vincula diretamente as instituições comunitárias, os Estados-Membros, as pessoas físicas e jurídicas, criando obrigações e direitos. A nosso ver, trata-se de um ramo independente da ciência jurídica, uma vez que se apresenta autônomo e integrado aos direitos dos Estados-Membros.

O Direito Comunitário é distintivamente do direito público internacional, como bem assinala Paul Reuter, a “existência de vontade própria da organização é o elemento solidário da expressão da personalidade jurídica da organização.”[137]

Assim, o ordenamento jurídico da União Europeia formado, independentemente da vontade dos Estados que a integram, por meio de seus órgãos e segundo suas normas constitutivas, conjugando objetivos econômicos, políticos e sociais, tem evidente caráter supranacional e autônomo, ao passo que se integra ao ordenamento interno dos Estados- Membros, sobrepondo-se ao direito nacional.

No caso da União Europeia, em avançado estágio de desenvolvimento comunitário, existe a aparente tendência de afastar-se do modelo tradicional de uma organização internacional para aproximar-se de um modelo de Estado federal, na medida em que a maior parte das normas que compõem o seu Direito Comunitário têm aplicação direta no âmbito dos Estados-Membros.

Entretanto, a novidade, ou a qualidade singular do modelo de organização comunitária, a nosso ver, reside justamente na convivência de dois modelos distintos: o comunitário e o nacional, sem que o primeiro exclua na essência o segundo, já que, mesmo na União Europeia, é juridicamente possível para um Estado-Membro decidir abandonar o bloco (direito de secessão), fato que decisivamente, de regra, não é permitido aos componentes de um Estado federal. Em suma: o ordenamento jurídico comunitário, apesar de agregar competências soberanas delegadas por seus integrantes, não exclui a essência da soberania e nem a independência política dos Estados-Membros.

5.4 Fundamento constitucional do direito supranacional.

No contexto da unificação europeia, a expressão “supranacional” parece ter sido utilizada pela primeira vez por Arthur Salter. A oficialização do termo, entretanto, é conferida em dois momentos a Robert Schuman: primeiro, na sua manifestação perante a Assembleia Nacional Francesa sobre o projeto da CECA e, em seguida, ao favorecer a introdução da expressão no texto do Tratado de Paris (art. 9º, da redação primitiva).[138] Contudo, não foi empregada no texto final deste Tratado, criador da CECA.

Ao prefaciar a obra de Paul Reuter sobre a CECA, Robert Schuman apresentou as linhas gerais de seu conceito de supranacionalidade, definido como um meio-termo entre o individualismo internacional — que considera intocável a soberania, somente limitável pelas obrigações consensuais, ocasionais e revogáveis — e a federação de Estados.[139]

Sobre a supranacionalidade das organizações internacionais, João Campos conclui que, essencialmente, são duas as suas características: a autonomia de seus órgãos e o imediatismo dos poderes exercidos.[140]

Evidentemente, em vista da formação e aplicação de suas normas a despeito da vontade dos Estados-Membros, afirmar que o Direito Comunitário é autônomo implica também na afirmação de que há neste fenômeno uma limitação da competência das autoridades nacionais em favor dos órgãos comunitários.[141]

Neste passo, importa saber, no dizer de Canotilho, “[...] qual o fundamento ou autorização constitucional para que esta limitação de soberania, conducente a uma partilha ou transferência de funções soberanas dos órgãos estaduais para os órgãos das organizações supranacionais”.[142]

Canotilho identifica na Constituição alemã (art. 24º/1), na italiana (art. 11º) e na portuguesa (arts. 7º/6 e 8º/3) as disposições normativas autorizadoras desta delegação de funções soberanas, normas estas que não encontram correspondência na Constituição Federal brasileira, em que pesem as disposições do parágrafo único, do art. 4º, e do parágrafo 2º, do art. 5º.

No item 05 da segunda parte do presente trabalho, na análise das repercussões do Direito Comunitário sobre as Constituições de alguns dos principais Estados-Partes da União Europeia, indicamos o fundamento constitucional deste Direito em cada Constituição.

Capítulo II – Integração Econômica e Política

1. Aspectos gerais

A onda globalizante que tomou de assalto a economia em nível planetário, impulsionada pelo extraordinário avanço e democratização dos meios de comunicação, concomitantemente à consagração, também em nível mundial, dos valores da economia de mercado, estabeleceu como meta primordial a otimização dos recursos capitalistas, detonando, em nível global, um novo e cruel processo,[143] o darwinismo econômico,[144] que visa a seleção da espécie pela competência de esforços e capacidade, onde só terão direito a viver os indivíduos (entendam-se: as empresas e economias nacionais) mais capacitados e fortes no mercado.[145]

2. Integração Econômica

2.1 Considerações gerais

O neodarwinismo[146] abriu caminho para os processos de integração econômica, que implicam necessariamente, em maior ou menor grau, na integração de políticas diversas, antes restritas à esfera singular de competência dos Estados.

A realidade atual, como assevera Franco Montoro, vem revelando um mundo multipolar no qual as nações se organizam em torno de grandes blocos regionais.[147] Prova disso são os seguintes blocos:

— União Europeia (UE) — organizada a partir de 1957, conta atualmente com vinte e sete Estados-Membros: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Dinamarca, Irlanda, Reino Unido, Grécia, Portugal, Espanha, Áustria, Finlândia, Suécia, República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia, Bulgária e Romênia;

— Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) — formado por EUA, Canadá e México, em 1988;

— Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) — criada em 1967, composta hoje por dez Estados-Membros: Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura, Tailândia, Brunei, Vietnã, Mianmar, Laos e Camboja; e, ainda, dois Estados-Observadores: Papua Nova-Guiné e Timor-Leste;

— Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC) — oficializada em 1993, integrada pelo Japão e outros vinte países, inclusive, os EUA: Austrália, Brunei, Canadá, Chile, China, Hong Kong, Indonésia, Japão, Coreia do Sul, Malásia, México, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Peru, Filipinas, Rússia, Singapura, Taiwan, Tailândia, Estados Unidos da América e Vietnã;

— Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM) — criado em 1973, composto por catorze Estados-Membros: Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, Montserrat, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Suriname e Trinidad e Tobago; e, ainda, seis Territórios associados: Bermudas, Montserrat, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Turks e Caicos, Ilhas Caimã e Anguilla;

— Comunidade da África Meridional para o Desenvolvimento (SADAC) — estabelecida em 1992, objetiva formar um Mercado Comum, conta com catorze Estados-Membros: África do Sul, Angola, Botsuana, Lesoto, Madagascar, Malavi, Maurício, Moçambique, Namíbia, República Democrática do Congo, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbábue;

— Comunidade Andina de Nações (CAN) — instituída em 1969, foi chamada até 1996 de Pacto Andino; possui como Estados-Membros: Bolívia, Colômbia, Equador e Peru; integra também, na condição de Membros-Associados: Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai; tendo, ainda, como Membros-Observadores, o México e Panamá;

— Comunidade dos Estados Independentes (CEI) — criada em 1991, reúne doze das quinze Repúblicas que formavam a U.R.R.S.: Armênia, Belarus, Cazaquistão, Federação Russa, Moldávia, Quirquistão, Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequistão, Geórgia e Azerbaidjão;

— Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) — surgida em 1994 e proposta pelos EUA, é atualmente integrada por trinta e quatro Estados americanos; seu objetivo é eliminar as barreiras alfandegárias nas Américas, excluída Cuba, por questões políticas.

Os fatos deixam claro que a integração econômica entre Estados, com a consequente formação de blocos regionais, não é um fenômeno isolado, restrito ao Continente europeu ou ao sul-americano.

Franco Montoro defende que a integração econômica para os países da América Latina significará:

- sua participação no processo histórico de formação de um mundo multipolar, com mais equilíbrio para assegurar a justiça e a paz nas relações internacionais;

- um caminho necessário para enfrentar os riscos e benefícios da globalização, e para sua inserção competitiva na economia mundial;

- uma oportunidade de ampliação de seu mercado, com a consequente elevação do nível qualitativo e quantitativo de suas economias;

- uma possibilidade de aproveitamento conjunto dos valiosos recursos naturais e potenciais da região;

- uma oportunidade de desenvolvimento solidário, no campo cultural, econômico, político e social.[148]

Cabe salientar, desde logo, que os processos de integração econômica não apresentam, em geral, uma fórmula única, e ocorrem gradualmente cumprindo várias etapas, de regra as que estudaremos a seguir.

2.2 Etapas do processo de Integração Econômica

2.2.1 Zona de Livre Comércio

A definição de zona de livre comércio é dada no artigo XXVI do GATT[149], nos seguintes termos:

“[...] se entenderá por zona de livre comércio um grupo de dois ou mais territórios aduaneiros, entre os quais se eliminam os direitos de aduana e as demais regulamentações comerciais restritivas [...] com respeito ao essencial dos intercâmbios comerciais dos produtos originários dos territórios constitutivos de dita zona de livre comércio.”

O estabelecimento das zonas de livre comércio se dá por tratados internacionais que, firmados entre os Estados integrantes, visam a livre circulação de mercadorias, independentemente do pagamento de tarifas de importação ou restrições quantitativas; é assegurada aos Estados-Membros, contudo, liberdade para relações comerciais com terceiros países.[150]

Na criação de zonas de livre comércio devem ser superadas algumas dificuldades, como o estabelecimento de regras de origem que identificam a proveniência do produto e a necessária seleção dos produtos que irão integrá-la.[151]

Os blocos econômicos existentes, em sua maioria, optaram por essa modalidade de integração. São exemplos, entre outros: a Associação Europeia de Comércio Livre — AECL (EFTA), composta por Islândia, Noruega e Suíça, criada em 1960; o Grupo dos Três, formado por Colômbia, México e Venezuela; o NAFTA (North American Free Trade Association), reunindo os EUA, Canadá e México.[152]

O MERCOSUL[153], no que refere aos seus quatro membros, já ultrapassou esta etapa.

2.2.2 União Aduaneira

Na configuração de uma união aduaneira é exigida, além das características de zona livre de comércio, também a adoção de uma tarifa aduaneira comum, abandonando-se, desta forma, o regime das regras de origem e, consequentemente, a exigência de certificados de origem.

A primeira união aduaneira teria surgido na Alemanha, no séc. XIX, no período de 1834 a 1870, reunindo dezoito Estados Alemães. A segunda foi o BENELUX, composto pela Bélgica, Holanda e Luxemburgo.[154]

O artigo XXIV do GATT assim define a união aduaneira: “Se entenderá por território aduaneiro todo território que aplique uma tarifa distinta ou outras regulamentações comerciais distintas a uma parte substancial de seu comércio com os demais territórios”.

No MERCOSUL a união aduaneira teve origem com a implantação da Decisão 7/94, referente à Tarifa Externa Comum (TEC).

2.2.3 Mercado Comum

O mercado comum é uma etapa posterior à união aduaneira, na medida em que às características desta soma-se a livre circulação dos fatores de produção — capital e trabalho —, permitindo-se o livre estabelecimento e a livre prestação de serviços profissionais.

O mercado comum teve origem na década de 1950, através da experiência integracionista da antiga Comunidade Econômica Europeia. É baseado em cinco liberdades básicas: 1) a livre circulação de bens; 2) a livre circulação de pessoas; 3) a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento; 4) a livre circulação de capitais; 5) a livre concorrência.

Livre circulação de bens significa a abertura das fronteiras e o fim das barreiras alfandegárias entre os Estados integrantes, permitindo assim que os produtos possam circular livremente.

Livre circulação de pessoas importa na liberdade de trânsito de qualquer cidadão pertencente a um Estado-Parte nos territórios dos demais, sem o controle nas fronteiras internas destes.

Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento autorizam os indivíduos de qualquer dos Estados-Membros a se estabelecerem e prestarem serviços em condições de igualdade com os nacionais, sem qualquer discriminação no tocante à nacionalidade.

Livre circulação de capitais, a quarta liberdade, é de existência imperiosa em face das demais liberdades garantidas, ou seja, a de comércio, a de prestação de serviços e a de estabelecimento.

A quinta liberdade apontada por alguns autores, livre concorrência, permite no âmbito do mercado comum o estabelecimento de um quadro único de normas — de natureza econômica, administrativa, fiscal, política e social — que se destina a proteger o consumidor, impedindo que empresas e governos adotem práticas lesivas à livre concorrência.

2.2.4 União Econômica e Monetária

A união econômica e monetária é uma experiência vivida pela União Europeia. Instituída através do Tratado da União Europeia ou Tratado de Maastricht, objetiva uma união monetária calcada numa moeda única, a ser emitida por um Banco Central independente. Isso importa na transferência da política monetária e cambial do âmbito dos Estados-Membros para o comunitário.

2.3 O estágio de integração econômica em que se encontram a União Europeia e o MERCOSUL

O exposto nas linhas anteriores deixa evidente que a União Europeia, pela referência que significa sua experiência de integração, já venceu a etapa do mercado comum, estando na fase da união monetária com a adoção da moeda única. Já está em andamento, inclusive, a sua experiência de integração das políticas de defesa e segurança, transcendendo, portanto, o campo econômico, como se verá adiante. Desta feita, ruma a passos largos, mas não sem problemas, no sentido de uma união mais estreita de seus Estados-Membros, que na opinião de muitos sugere uma União Política.

Já o Brasil e seus parceiros do MERCOSUL optaram soberanamente, através dos tratados assinados, por constituir um mercado comum; isto, necessariamente, implica numa delegação de competências soberanas em favor de um ou mais órgãos comunitários, que possam ditar regras vinculantes a todos os Estados-Membros do bloco, fato ainda distante da nossa realidade.

Neste aspecto, a Constituição brasileira, inclusive, se ressente de normas que estabeleçam como deve ser a relação das normas supranacionais com o direito interno. Não há, portanto, como falar em supranacionalidade — requisito necessário para o surgimento de elementos essenciais a uma integração mais estreita no MERCOSUL, como por exemplo: uma Corte Comum com jurisdição sobre os Estados-Membros, destinada a garantir a uniformidade de interpretação das decisões surgidas no ambiente comunitário e a solução de controvérsias; ou, ainda, um órgão executivo comum que tenha o poder de vincular os Estados e os cidadãos que integram o espaço comunitário às suas decisões.

O MERCOSUL, entretanto, já superou a fase da zona livre de comércio, estando em progresso atualmente a etapa da união aduaneira, quando, repita-se, além da livre circulação de mercadorias deve haver uma tarifa aduaneira comum.

Ocorre que, apesar de adotada a Tarifa Externa Comum (TEC)[155] em 1º de janeiro de 1995, para a maior parte do universo tarifário, foi mantido em relação à mesma um regime de exceção temporária — Regime de Adequação Final à União Aduaneira[156] — que exclui um conjunto limitado de produtos e os mantêm temporariamente fora do alcance da mencionada Tarifa.[157] Por isso, alguns doutrinadores se referem ao MERCOSUL como Zona Aduaneira Imperfeita ou Incompleta.[158]

Em uma união aduaneira completa, a Tarifa Externa Comum (TEC) sobre um produto importado de terceiros países incide uma única vez: ao ingressar em qualquer Estado-Parte, podendo transitar entre os países do bloco sem pagamento de novo imposto de importação.

No MERCOSUL, em razão do regime de exceção temporária, a TEC é aplicada sobre um produto importado de terceiros países quando este ingressa o território de um Estado- Parte, e, novamente, quando é reexportado para outro país do bloco.

O aperfeiçoamento do MERCOSUL como União Aduaneira deve ocorrer, portanto, com a uniformização da legislação aduaneira entre os Estados-Partes e a eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC).

3. Integração política

Mencionamos anteriormente que a integração econômica implica na integração de diversas políticas inerentes aos Estados envolvidos. Entretanto, com o vislumbrar de uma união cada vez mais estreita a ser experimentada pelo bloco econômico em estágio mais avançado, a União Europeia, fala-se francamente numa união política geral, visando uma nova conformação das sociedades políticas partícipes, quer seja num modelo tradicional, quer num modelo político inteiramente novo.

A análise do modelo europeu de integração — incluída a união política, ainda que em breves considerações — se justifica no presente estudo na medida em que, como já foi dito, as demais experiências em andamento no mundo, entre elas o MERCOSUL, encontram-se distantes do estágio vivido pelo referido modelo, que pode talvez significar o futuro dos demais blocos econômicos em formação.

O enfoque partirá das perspectivas atuais de integração política desencadeada pela experiência econômica regionalizada. Parece-nos importante, no entanto, ressaltar desde logo que uma dificuldade a mais se soma às normalmente consideradas — diferenças culturais, econômicas e políticas — entre os países envolvidos: o alto grau de incerteza com relação ao futuro, gerado pelo fato de que essas experiências são determinadas, mais do que por seu próprio processo, por um objetivo último previamente ajustado.

Um passo decisivo no processo europeu de integração foi a adoção da moeda única, ou seja, o euro como moeda corrente, devendo este fato ser o motor da União Política. Cabe ressaltar, entretanto, que até o momento somente dezesseis Estados-Membros o adotaram: constituem a chamada zona euro; e seus respectivos bancos centrais, juntamente com o Banco Central Europeu, formam o denominado Euro-sistema.

Além disso, outra grande etapa já está sendo vivida: a integração da política externa de defesa, uma área até então reservada aos Estados ou, pelo menos, à associação de Estados em organismos internacionais. De qualquer forma, sempre foi reservado nessa área delicada um papel preponderante à figura estatal.

A primeira etapa da integração da política externa de defesa ocorreu em 1999, quando foi discutida a maneira pela qual se daria a fusão entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental (UEO),[159] bem como se procedeu a um levantamento das capacidades e carências militares nacionais e multinacionais.

Esforços estão sendo empreendidos no sentido de desenvolver uma Política Externa e de Segurança Comum. No entanto, áreas como a política externa, segurança e defesa são matérias em que cada governo nacional mantém um controle independente. Nelas não houve delegação das soberanias nacionais dos Estados-Membros e, como resultado, o Parlamento e a Comissão Europeia ainda têm papéis bastante limitados.

Nessa seara, objetivando reagir de forma mais eficaz a crises internacionais, a União Europeia criou uma Força de Reação Rápida. Não se trata, contudo, de um exército europeu. Os efetivos continuam a pertencer às respectivas forças armadas nacionais e submetidos a seu comando; sua missão se limita a assegurar a ajuda humanitária, o salvamento, a manutenção da paz e outras tarefas de gestão de crises.

Diante de uma economia globalizada, o ressurgimento do Estado-Nação — após a queda do muro de Berlim e o fim da bipolaridade internacional — parece ser a alternativa na reorganização dos espaços políticos, como observa Francisco Lucas Pires:

“A globalização dos mercados, da tecnologia e das comunicações abre uma nova fase de ‘restruturação global do planeta’ que excita ainda mais à reordenação e reconjugação das formas políticas, da mais próxima à mais geral. É neste plano que se explica também o desenvolvimento das Comunidades em União Europeia depois de Maastricht. Admite-se que, com ela, se perfile no horizonte um novo tipo de unidades políticas transacionais, por enquanto, aliás, ainda difícil de caracterizar [...].”[160]

A dificuldade na caracterização do novo espaço político que estaria por surgir na Europa é tamanha que o modelo em conformação já mereceu a denominação de OPNI, ou seja, objeto político não identificado.[161] A falta de parâmetro histórico e a gama imensa de características ímpares colocam os doutrinadores diante de alguns modelos já tradicionalmente conhecidos — como a Confederação, o Estado Federal, a Organização internacional — e de outros, ainda não bem definidos nem postos em prática, como a Associação de Estados e a Federação de Estados.

São afastados os modelos tradicionais de organização internacional porque a União Europeia, uma vez que seu elenco de competências se mostra cada vez mais alargado, não pode ser considerada um ente meramente especializado, de caráter delegado; mantém uma dinâmica independente dos Estados-Membros e é concebida, não apenas como uma união de Estados, mas como uma união de povos, possuindo órgãos — como o Parlamento Europeu — diretamente eleitos pelo cidadão. Por outro lado, tampouco possui qualquer elemento essencial do Estado, na medida em que o povo é uma população, o território é um espaço e a soberania é uma partilha de soberanias nacionais, não um princípio de competências de constituições. Aparta-se decididamente do modelo federal na medida em que as expressões de sua unidade — a Comissão e o Parlamento Europeu — estão hierarquicamente abaixo de outra estrutura caracteristicamente plural e não visivelmente distinta dos Estados-Membros, qual seja, o Conselho. Além disso, não está nem permitida nem proibida a secessão dos Estados-Membros, os quais só admitem a integração por entenderem que seu próprio poder cresce com ela. Confirma-se, portanto, a assertiva de que ninguém aceitaria transferir poder para perder. Mas neste sentido, como bem alerta Francisco Lucas Pires, tampouco é excluída a possibilidade de que os Estados possam estar enganados.[162]

A necessidade de afastar — na conformação da União Europeia — a ideia da gestação de um novo Estado, preservando-se os Estados-Membros e suas Constituições nacionais, leva os doutrinadores a se debruçarem na análise de novos modelos, a exemplo dos híbridos “Federação de Estados” e “Associação de Estados”.

Ambos os modelos têm em comum o fato de indicar uma maior integração entre os Estados europeus. O que mais se aproxima do atual é a Associação, na medida em que vem de encontro à ideia de estadualização da União Europeia e desestadualização dos Estados- Membros; ao mesmo tempo, considera a nação o fundamento único e insubstituível do Estado constitucional e de Direito, assim como da soberania, da garantia das liberdades e do princípio da igualdade. O exercício de poderes soberanos pela União Europeia requer, portanto, a autorização dos parlamentos nacionais e, em última análise, das Constituições dos Estados-Membros.

A Federação de Estados, por sua vez, ainda que não se confunda com o modelo de Estado Federal, exige uma democracia europeia legitimada por si mesma. Seria, como consequência, um passo além da Associação; o que condiz com a real tendência da União Europeia, visto que hoje as deliberações do Conselho Europeu, ainda que nitidamente atrelado aos Estados-Membros, ocorrem conjuntamente, cada vez mais sob o sistema da maioria qualificada e não da unanimidade. Neste passo, a necessidade de uma verdadeira democracia europeia parece ser a diferença fundamental entre a Associação e a Federação.

4. Processo de integração europeu: União Europeia

4.1 Escorço histórico

Após 500 anos de hegemonia, a Europa perdeu sua posição de protagonista no cenário mundial, uma vez que emergem, após a Segunda Guerra Mundial, novas superpotências que alteram significativamente o quadro político e econômico em escala global. Foi nesse momento que o antigo discurso de integração europeu passou a se concretizar.

Manifestações de dois chefes de Estado marcam historicamente o início da concretização do velho sonho europeu: o discurso de Winston Churchill na Universidade de Zurique, em 19 de setembro de 1946 — quando chegou a lançar, como palavra de ordem, “a necessidade de se criar os Estados Unidos da Europa”[163] — e a declaração preparada por Jean Monnet e proferida por Robert Schuman em 9 de maio de 1950,[164] com a correspondente aceitação do Governo Alemão através do Chanceler Konrad Adenauer.

As Comunidades Europeias nascem quando se aliaram à iniciativa da França e Alemanha a Itália e os membros do BENELUX (Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo). Este último, aliás, teve para alguns doutrinadores[165] o significado de plano piloto da integração econômica do continente.

Reunidos numa Conferência que teve início em Paris, em 20 de junho de 1950, os representantes dos “Seis”[166] ratificaram, em 18 de abril de 1951, um tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço — CECA[167] —, com duração prevista para 50 anos e aberta a todos os países da Europa.

Portanto, com a assinatura e posterior entrada em vigor, em 25 de julho de 1952, do Tratado de Paris, ocorre a criação de um novo sistema jurídico-político através da associação dos signatários à nova entidade supranacional que teve, inicialmente, o papel de gestão comum de sua produção de carvão e de aço: a indústria alemã de aço tinha interesse nos depósitos de minério situados no Nordeste da França, e a indústria francesa, por sua vez, nas jazidas alemãs de carvão.[168]

Em razão do bom resultado apresentado pela CECA, outras tentativas de criação de organizações regionais mais amplas foram realizadas, como, por exemplo, a instituição imediata da Comunidade Europeia de Defesa (CED) em 27 de março de 1952, graças ao Plano Pleven.

A CED, contudo, fracassou em agosto de 1954 ao ser rejeitada pela França. O tratado que a instituiu tinha como objetivos disfarçados o rearmamento alemão e a retirada das tropas americanas estacionadas na Europa, no contexto da Guerra Fria entre a URSS e o Ocidente. Os parlamentos do BENELUX, Alemanha (Ocidental) e Itália ratificaram o tratado, mas a Assembleia Nacional Francesa negou-se a ratificá-lo, sem sequer debatê-lo, em razão dos votos e da forte oposição de comunistas e gaullistas, contrários à supranacionalidade nas áreas de segurança e defesa.

Em 1955, outra organização foi instituída, também pelo grupo dos “Seis”, como fruto de um projeto elaborado pela Assembleia da CECA a convite do Conselho de Ministros: a Comunidade Política Europeia (CPE). A CPE visava a progressiva absorção da CECA e do CED, além da criação de um mercado comum e da coordenação das políticas externas dos Estados-Membros. Entretanto, o fracasso da CED levou também ao fracasso a CPE.[169] Tal fato fez com que se preferisse adotar um enfoque materialmente mais restrito, limitando a proposta de integração ao campo econômico.

Neste passo, os “Seis” assinam em Roma, em 25 de março de 1957, o Tratado da Comunidade Econômica Europeia (CEE) e o Tratado da Comunidade Europeia de Energia Atômica (CEEA), ambos entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 1958.

O Tratado da CEE ampliou o Tratado CECA, abrangendo, além da produção de carvão e aço e da circulação de mercadorias, a liberdade de circulação de pessoas e capital. Por sua vez, a CEEA tinha por finalidade o desenvolvimento pacífico da energia atômica.

Até 1957, portanto, França, Alemanha, Itália, Holanda, Bélgica e Luxemburgo tinham criado três organizações supranacionais: a CECA, a CEE e a CEEA. Suas estruturas eram equivalentes e em funcionamento paralelo, o que resultou em complicações desnecessárias. Em função disso, por meio do Tratado de Bruxelas, foram unificados naquele ano os executivos das três organizações, fundindo-as em uma única administração e as dotando de um único orçamento, salvo as receitas operacionais da CECA.[170]

Ressalte-se, contudo, que até então não havia se completado a unificação das Comunidades; embora o Tratado de Bruxelas as tenha unificado em uma única administração, os três tratados anteriores permaneceram em vigor, separadamente, nos demais aspectos.

Áustria, Suíça, Suécia, Reino Unido, Noruega, Portugal e Dinamarca, conhecidos como os “Sete”, constituíram a Associação Europeia de Livre Comércio (AELC), em 4 de janeiro de 1960, por meio do Tratado de Estocolmo, que entrou em vigor em 3 de maio de 1960, estabelecendo entre eles uma zona de livre comércio.

A Islândia ingressou na AELC em 1970 e a Finlândia em 1986. Em suma: a criação da AELC deixou claro que a integração econômica da Europa Ocidental não estava ocorrendo de maneira uniforme.

Em 1961, ocorre outro fato que deixou evidentes as dificuldades do processo integracionista europeu: o fracasso do projeto de Cristian Fouchet, político francês, que previa a União política e uma União das três Comunidades Europeias — CECA, CEE, CEEA —, fundindo-as em uma só. Cabe anotar que, além dos objetivos gerais, Fouchet propunha a adoção de uma política externa, de uma política de defesa e de uma política cultural comuns.

Jorge Ferreira Alves enfeixa os motivos que levaram ao fracasso o Plano Fouchet:

“O principal motivo do fracasso residia no conflito existente entre os grandes e os pequenos países da Comunidade. Os grandes países preferem conduzir a sua política externa em função de um contexto mais restrito e mais flexível do que o imposto pelos mecanismos comunitários.

“Para os pequenos países, que na altura eram os do Benelux, era preferível o processo de decisão comunitário, que assenta num espírito de maior equidade, e que resolve melhor os problemas de acordo com interesse comum. Os pequenos países têm maior possibilidade de fazer valer os seus interesses no seio duma organização do que fora dela.”[171]

Aqui é devida uma ressalva: são de particular interesse para a análise que realizaremos mais adiante sobre o MERCOSUL os aspectos do choque de interesses, entre países maiores e menores, no processo de integração europeu.

De Gaulle, presidente francês, também apresentou dificuldades para a expansão da integração europeia até a data de sua demissão, em abril de 1969. Nacionalista, De Gaulle tinha uma concepção quase sagrada da soberania; via a Europa como a Europa dos Estados, a Europa das realidades, a Europa do Atlântico aos Urais, ou seja, uma Europa na qual prevalecessem a autoridade e a eficácia política dos Estados. Além disso, opôs-se, em duas oportunidades — 1963 e 1967 —, ao ingresso do Reino Unido na Europa Comunitária, pois considerava os ingleses “o cavalo de Troia dos EUA”.[172] Incluindo este, outros motivos são indicados por Jorge Ferreira Alves:

a) Os britânicos no seu pedido de adesão impunham condições que tinham a ver com a própria problemática britânica (...);

b) Perda de influência francesa e receio da influência americana através do Reino Unido;

c) Desconfiança perante as intenções dos britânicos;

d) Os ingleses não se mostraram favoráveis em desvendar a De Gaulle os seus conhecimentos sobre matéria nuclear.[173]

Em 1º de julho de 1964, tem início o funcionamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Neste mesmo ano são criadas organizações comuns de mercado para a maioria dos produtos agrícolas, e no dia 15 de dezembro adota-se a política de preço único para os cereais, a entrar em vigor a partir de 1967.

Com a criação das organizações comuns de mercado para a maior parte dos produtos agrícolas, surgiu naturalmente a questão de se encontrar um meio comunitário para solucionar a política de financiamento agrícola.

Em 1965, as Comunidades Europeias (CECA, CEE e CEEA) sofrem uma fusão. Em 8 de abril daquele ano é assinado um Tratado em Bruxelas visando, através da fusão de instituições, a futura unificação das três comunidades. Desta forma, o Tratado cria um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (arts. 1º e 9º do mencionado tratado).

As Comunidades Europeias passaram a se denominar de Comunidade Europeia (CE). Sobre este fato, Vera Thorstensen explica que “o Parlamento Europeu, em 1978, adotou uma Resolução sobre a Denominação Única da Comunidade, considerando que a designação CE – Comunidade Europeia é a apropriada para referir o conjunto das instituições criadas pelos Tratados, assim como o agrupamento formado pelos seus Estados Membros”.[174]

Nesse contexto, foi imaginado um novo e audacioso plano, no qual a Comunidade passaria a contar com autonomia financeira através de recursos transferidos para o FEOGA (sob controle do Parlamento Europeu) — obtidos dos encargos cobrados, nas fronteiras externas, sobre importações provenientes de países não pertencentes à Comunidade Europeia.

O Governo francês reagiu contra o plano. Em debates acirrados numa reunião em Bruxelas, em 30 de junho de 1965, evidenciou-se a tensão, marcada por um comunicado formal da França no dia seguinte: “A Comunidade está em crise.”

Além da falta de acordo, a França, passando a boicotar as reuniões da Comunidade, adotou durante sete meses a política da cadeira vazia. A crise foi resolvida através do compromisso de Luxemburgo, em 28 e 29 de janeiro de 1966, com a troca do sistema de votação por unanimidade pelo de votação por maioria, o que foi decisivo, visto que no sistema anterior a falta de consenso tornava impossível a solução dos conflitos. O compromisso de Luxemburgo estabeleceu que, caso um dos Estados componentes invocasse interesse vital, o Conselho de Ministros se esforçaria para resolver a questão de forma aceitável para todos e dentro de um prazo razoável.

Esta nova experiência do processo de integração europeu nos interessa especialmente para a análise sobre o MERCOSUL a ser feita mais adiante.

Nos dias 1 e 2 de dezembro de 1969, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de Haia decidiu inaugurar uma nova etapa no processo de integração, ou seja, o estabelecimento da união econômica e monetária.

Também na Cimeira de Haia, conforme esclarece Jorge Ferreira Alves, foi estabelecido o chamado “tríptico comunitário” — o acabamento, o aprofundamento e o alargamento da Comunidade:

“O aprofundamento da Comunidade consiste na criação de uma união econômica e monetária. O acabamento consiste na realização completa das políticas comuns e no lançamento de novas políticas. O alargamento consiste na aceitação da adesão de novos Estados membros, nomeadamente membros da EFTA[175], especialmente o Reino Unido.”[176]

Em 22 de janeiro de 1972 foi assinado em Bruxelas o Tratado de Adesão da Noruega, Grã-Bretanha, Dinamarca e Irlanda. Contudo, em função do resultado negativo do referendo realizado na Noruega em 23 de setembro de 1972 — quando os noruegueses, por 53,9% dos votos, decidiram pelo não ingresso na CE — apenas os três últimos efetivaram seu ingresso. O citado referendo causou grave crise, levando à queda do Ministério norueguês.

O ingresso da Grã-Bretanha, especialmente, significou um grande marco no processo de integração da Europa, passando a CE a ser conhecida como o “Grupo dos Nove”.

A partir de 1978 a França, liderada por Giscard d´Estaing, e a Alemanha, por Helmut Schmidt, passaram a defender a criação de um Sistema Monetário Comum, que foi criado em dezembro no Conselho Europeu de Bruxelas, passando a funcionar em janeiro de 1979.[177] Vera Thorstensen indica quais foram os elementos básicos do SME:

- criação do ECU — European Currency Unit — como nova unidade de conta da Comunidade. O ECU substituiu todas as unidades de contas europeias anteriores. Podia ser usado pelas autoridades monetárias e pelo setor privado;

- criação de um mecanismo cambial e de intervenção através do qual se visou a estabilidade monetária das moedas pertencentes ao sistema;

- fortalecimento dos mecanismos de crédito;

- compatibilidade do SME com o acordo relativo ao FMI;

- coordenação das políticas de câmbio com relação aos países terceiros;

- abertura do mecanismo de câmbio a países com relações estreitas com a CE.[178]

A segunda ampliação se deu com o ingresso da Grécia, mediante o Tratado de Adesão assinado na cidade de Atenas em 28 de maio de 1979, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1981.[179]

O ingresso de Espanha e Portugal, ambos em 12 de junho de 1985, caracteriza a terceira ampliação ou alargamento da CE. A entrada da Espanha se deu pelo Tratado de Adesão à Comunidade assinado em Madri, e a de Portugal pelo correspondente na cidade de Lisboa. Com isso, Portugal abandonou a EFTA (ou AELC). Os dois Estados tiveram seus ordenamentos jurídicos alterados em função da inserção do Direito Comunitário. A partir de então, a CE passou a contar com 12 membros.

A evolução do funcionamento das instituições comunitárias; a mudança ocorrida no Parlamento Europeu (com a adoção do sufrágio universal direto); a necessidade de fundação dos alicerces da plena União econômica e monetária; e a evolução da Comunidade Econômica Europeia levaram à adoção, em 17 e 28 de fevereiro de 1986, com entrada em vigor a partir de 1º de julho de 1987, do Ato Único Europeu[180] — firmado em Luxemburgo por nove Estados-Membros e em Haia pelos outros três.

Este Ato, que inaugurou uma nova etapa do processo histórico-institucional da Comunidade com vistas à “União Europeia”, modificou e complementou o Tratado de Paris — que criou a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) — e os Tratados de Roma — que criaram a Comunidade Europeia de Energia Atômica (CEEA) e a Comunidade Econômica Europeia (CEE).

O Tratado de Maastricht[181], assinado em 7 de fevereiro de 1992 — após longas discussões, dificuldades para ser referendado na Dinamarca e na França e debates acirrados no Parlamento Britânico —, entrou em vigor em 1º de novembro de 1993. Sua mais ambiciosa meta foi o projeto de união monetária da Comunidade — que passou a se chamar União Europeia — implementado inicialmente em 1999 com a adoção da moeda única, o euro.

Com relação à União Europeia e ao Tratado de Maastricht, Paulo Roberto de Almeida assevera o seguinte: “A União Europeia é definida pelo Tratado de Maastricht como um ‘quadro institucional único’, mas essa união não possui uma personalidade jurídica, ao mesmo título que, anteriormente, as comunidades Europeias.”[182]

O mesmo autor complementa, discorrendo sobre as dificuldades e contradições desta nova União Europeia de Maastricht, notadamente com relação à direção política delegada ao Conselho Europeu:

“Essa realidade é o resultado de uma contradição nunca resolvida, praticamente desde o início do processo de integração, entre as impulsões supranacionais de alguns de seus ideólogos e promotores e as realidades mais prosaicas da afirmação das soberanias nacionais promovida por políticos e burocratas dos países membros. Com efeito, o debate sobre a estrutura do tratado de Maastricht mergulha suas raízes no passado da integração europeia, caracterizada pela oposição sempre renovada entre os partidários de uma abordagem intergovernamental. Ela traduz concepções diferentes da União europeia e se abre, em consequência, às controvérsias filosóficas e ideológicas.”[183]

Em 1994, Áustria, Finlândia e Suécia retiram-se da EFTA.[184] No ano seguinte, os três Estados passam a integrar a União Europeia, que desta forma, em 1995, alcançou o número de quinze Estados-Membros.

Foi firmado ainda, em 2 de outubro de 1997, o chamado Tratado de Amsterdã, fruto da Conferência Intergovernamental lançada em 2 de março de 1996 durante o Conselho Europeu de Turim. Adotado no Conselho Europeu de Amsterdã de 16 e 17 de junho de 1997, e ratificado por todos os Estados-Membros, entrou em vigor em 1º de maio de 1999.

Em razão da grande complexidade dos tratados que instituem a União Europeia e as Comunidades Europeias, a Conferência de 1996, num exercício distinto das negociações de fundo sobre a revisão destes, buscou ainda a sua simplificação. No que se refere à codificação dos Tratados, estes sofreram uma fusão sem alterar ou reabrir o debate sobre o acervo; o que levou a Conferência a não proceder a uma codificação oficial, mas a optar por uma consolidação oficiosa de todos os Tratados, alterando, inclusive, os artigos do Tratado da União Europeia que, antes identificados pelas letras de A a S, passaram a ser numerados.

Visando a proteção dos direitos fundamentais, as alterações do Tratado — relativas à liberdade, segurança e justiça — permitem, pela primeira vez, a tomada de medidas em caso de sua violação grave e persistente por parte de um Estado-Membro. Neste sentido, foi abordada a questão do asilo para os nacionais de Estados-Membros da União.

Em 13 de Dezembro de 1997, os dirigentes europeus decidiram dar início a negociações de adesão com 10 países da Europa Central e Oriental e as ilhas mediterrâneas de Chipre e Malta.

A partir de 1º de janeiro de 1999, onze Estados — Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal — adotaram o euro para transações comerciais e financeiras. Dinamarca, Reino Unido e Suécia decidiram naquele momento não participar. A Grécia aderiu em 2001. As moedas e notas foram introduzidas mais tarde, em 1º de janeiro de 2002.

Em 1º de maio de 2004, oito Estados da Europa Central e Oriental — Estônia, Eslováquia, Eslovênia, Hungria, Letônia, Lituânia, Polônia e República Checa — ingressaram na União Europeia, bem como Chipre e Malta. O bloco passou a ser constituído por 25 Estados-Membros, que assinam em 29 de outubro, com vistas a simplificar seu funcionamento e o processo de decisão democrática, um Tratado estabelecendo uma Constituição e criando o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

O Tratado só poderia entrar em vigor se fosse ratificado pelos 25 Estados-Membros. Em 2005, no entanto, a Constituição da União Europeia foi rejeitada pela França e pelos Países Baixos, motivo pelo qual o bloco decidiu realizar nova Conferência Intergovernamental em 2007. O revés da não aprovação da Constituição fica evidente nas Conclusões da Presidência do Conselho da União Europeia de 21 e 22 de junho de 2007:

“O TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União não terão caráter constitucional. Esta mudança refletir-se-á na terminologia utilizada em todos os textos dos Tratados: não será usado o termo ‘Constituição’, o ‘Ministro dos Negócios Estrangeiros da União’ será designado Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, serão abandonadas as denominações ‘lei’ e ‘lei-quadro’, e manter-se-ão as atuais denominações ‘regulamentos’, ‘diretivas’ e ‘decisões’. De igual modo, nenhum artigo dos Tratados alterados fará alusão aos símbolos da UE, como a bandeira, o hino e o lema. No tocante ao primado do direito da UE, a CIG aprovará uma declaração remetendo para a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça da EU.”[185] (grifamos),

Bulgária e Romênia ingressam na União Europeia em 1º de janeiro de 2007, elevando o número de Estados-Membros para 27. Em 13 de Dezembro do mesmo ano, os 27 Estados- Membros da União assinaram o Tratado de Lisboa, que modifica os Tratados anteriores. Entre seus objetivos, está o de aumentar a democracia, a eficácia e a transparência do bloco e, deste modo, torná-lo capaz de enfrentar desafios globais tais como alterações climáticas, segurança e desenvolvimento sustentável.

Em 1º de janeiro de 2008, com a adoção da moeda por Chipre e Malta, a zona do euro passa a contar com 15 Estados. Em 12 de junho, novo problema para o aprofundamento da integração europeia: a maioria do eleitorado irlandês vota contra o Tratado de Lisboa, situação revista em 03 de outubro de 2009 por um segundo referendo. O Tratado foi enfim ratificado por todos os Estados-Membros e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.

Nesta mesma data passa a Eslováquia a adotar o euro. Assim, atualmente, 16 Estados- Membros adotam o euro como moeda única: Bélgica, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovênia, Eslováquia e Finlândia.

4.2 Perspectiva de novas ampliações

Conforme o estágio em que se encontram, os Estados em via de adesão à União Europeia são classificados como países candidatos e países candidatos potenciais.

Atualmente, são três os países candidatos: Croácia, Turquia e Antiga República Iugoslava da Macedônia. Os dois primeiros iniciaram as negociações de adesão em 3 de Outubro de 2005. A Antiga República Iugoslava da Macedônia tornou-se um país candidato em dezembro de 2005, mas as negociações de adesão ainda não começaram.

Os países candidatos potenciais são: países dos Balcãs Ocidentais, ou seja, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia e Kosovo. Sob a égide das Nações Unidas, de acordo com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança, têm perspectivas de aderir à União Europeia a partir do momento em que estiverem prontos para tal.

A União Europeia exige dos Estados candidatos à adesão que demonstrem possuir apoio generalizado de seus cidadãos, bem como conformidade política, jurídica e técnica com a regulamentação e as normas rigorosas do bloco. Os procedimentos de avaliação são exaustivos e visam garantir que a adesão seja somente possível quando os países candidatos tiverem satisfeito todos os requisitos. Além disso, para que um país se torne membro, é necessário o consentimento expresso das instituições da União Europeia, dos governos dos Estados-Membros e do país em questão.[186]

4.3 Perfil institucional da União Europeia

4.3.1 Aspectos gerais

No que tange a seu perfil institucional, a União Europeia está estruturada com base em três principais instituições:

a) Parlamento Europeu;

b) Conselho da União Europeia;

c) Comissão Europeia.

Em princípio, a Comissão propõe nova legislação e o Parlamento e o Conselho a adotam. Em seguida, a Comissão e os Estados-Membros a executam, sendo que a Comissão acompanha o seu cumprimento.

Outras duas instituições desempenham um papel fundamental:

a) Tribunal de Justiça;

b) Tribunal de Contas.

O fundamento legal destas instituições está estabelecido pelos Tratados que dão sustentação jurídica à União Europeia, onde também estão consagradas as regras e procedimentos que as instituições do bloco devem seguir. Os Tratados são aprovados pelos presidentes e/ou primeiros-ministros de todos os Estados-Membros da União e ratificados pelos Parlamentos nacionais.

Além das instituições mencionadas, existem diversos órgãos que desempenham missões específicas:

a) Comitê Econômico e Social Europeu;

b) Comitê das Regiões;

c) Banco Europeu de Investimento;

d) Banco Central Europeu;

e) Provedor de Justiça Europeu;

f) Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

g) Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias;

h) Serviço Europeu de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias;

i) Escola Europeia de Administração.

Existem, ainda, uma série de agências especializadas, criadas para assumir certas missões técnicas, científicas ou de gestão.

4.3.2 Parlamento Europeu

As origens do Parlamento Europeu remontam aos anos cinquenta e aos Tratados constitutivos. Desde 1979 seus deputados são eleitos pelos cidadãos comunitários, cujos interesses representam, por sufrágio direto e universal. As eleições são realizadas a cada cinco anos e todos os cidadãos da União Europeia têm direito a votar e se candidatar.[187]

O Parlamento tem três locais de trabalho: Bruxelas (Bélgica), Luxemburgo e Estrasburgo (França). Em Luxemburgo estão sediados os serviços administrativos. As sessões plenárias ocorrem em Estrasburgo (França) e, por vezes, em Bruxelas. Também têm lugar em Bruxelas as reuniões das comissões parlamentares.

O atual Parlamento representa cerca de 500 milhões de cidadãos nas discussões com as demais instituições comunitárias do bloco. As últimas eleições foram realizadas em junho de 2009. Sua composição atual conta com 736 deputados dos 27 Estados-Membros.

Os deputados do Parlamento Europeus não estão organizados em blocos nacionais, mas sim em sete grupos políticos europeus, que representam todas as perspectivas acerca da integração europeia, da mais federalista à mais abertamente eurocética.

Números de parlamentares por Estado-Membro

(legislatura 2009-2014)

Alemanha

99

Áustria

17

Bélgica

22

Bulgária

17

Chipre

6

Dinamarca

13

Eslováquia

13

Eslovênia

7

Espanha

50

Estônia

6

Finlândia

13

França

72

Grécia

22

Hungria

22

Irlanda

12

Itália

72

Letônia

8

Lituânia

12

Luxemburgo

6

Malta

5

Países Baixos

25

Polônia

50

Portugal

22

Reino Unido

72

República Checa

22

Romênia

33

Suécia

18

Total

736

O Parlamento tem três competências principais:

a) Legislativa - adota os atos legislativos europeus em várias áreas, juntamente com o Conselho. Sua composição, fruto de eleições diretas, garante a legitimidade democrática da legislação europeia;

b) Controle do executivo - exerce um controle democrático sobre as outras instituições do bloco, a Comissão em especial. Tem o direito de adotar uma moção de censura à Comissão e poderes para aprovar ou rejeitar as nomeações dos membros desta;

c) Orçamentária - partilha com o Conselho a autoridade sobre o orçamento do bloco, o que significa que pode influenciar as despesas da União. No final do processo orçamentário, incumbe a ele adotar ou rejeitar a totalidade do orçamento.

4.3.3 Conselho da União Europeia

O Conselho é o principal órgão de tomada de decisões da União Europeia. A exemplo do que ocorreu com o Parlamento Europeu, foi instituído na década de 1950 pelos Tratados constitutivos. Representa os Estados-Membros, e de suas reuniões participam ministros do governo nacional de cada um dos Estados integrantes do bloco. Sua composição varia em função dos assuntos a tratar. Em seu seio é elaborada a legislação da União; são estabelecidos os objetivos políticos, coordenadas as políticas nacionais e resolvidas as diferenças com relação a outras instituições. Também são abordadas as relações da UE com o resto do mundo.[188]

Existem nove diferentes configurações do Conselho:

a) Assuntos Gerais e Relações Externas;

b) Assuntos Econômicos e Financeiros;

c) Justiça e Assuntos Internos;

d) Emprego, Política Social, Saúde e Proteção dos Consumidores;

e) Competitividade;

f) Transportes, Telecomunicações e Energia;

g) Agricultura e Pescas;

h) Ambiente;

i) Educação, Cultura e Juventude.

O Conselho tem seis competências principais:

a) Adotar os atos legislativos europeus — em muitas matérias políticas, em conjunto com o Parlamento Europeu;

b) Coordenar, em linhas gerais, as políticas econômicas dos Estados-Membros;

c) Celebrar acordos internacionais entre a União Europeia e outros países ou organizações internacionais;

d) Aprovar, com o Parlamento Europeu, o orçamento da União;

e) Desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum do bloco;

f) Coordenar a cooperação entre os tribunais e as forças policiais nacionais dos Estados-Membros em matéria penal.

A maior parte dessas competências está relacionada aos domínios de atuação comunitária, ou seja, aqueles em que os Estados-Membros decidiram agregar as respectivas soberanias e delegar os poderes de decisão, constituindo assim o chamado primeiro pilar da União Europeia; com exceção das duas últimas, onde os poderes não foram delegados, estando limitados a uma cooperação mútua: é a chamada cooperação intergovernamental, que abrange o segundo e terceiro pilares.

As decisões do Conselho são adotadas por votação. O peso do voto de cada Estado- Membro é proporcional ao tamanho de sua população, mas os números são ponderados de modo a favorecer os países menores. Atualmente, tem a seguinte configuração:

Alemanha, França, Itália e Reino Unido

29

Espanha e Polônia

27

Romênia

14

Holanda

13

Bélgica, República Checa, Hungria, Grécia e Portugal

12

Áustria, Bulgária e Suécia

10

Dinamarca, Irlanda, Lituânia, Eslováquia e Finlândia

7

Chipre, Estônia, Letônia, Luxemburgo e Eslovênia

4

Malta

3

Total

345

A aprovação de grande parte das matérias exige o voto de maioria qualificada de dois terços. Entretanto, matérias como política externa e de segurança comum, ou asilo e imigração, exigem votação unânime: todos os Estados-Membros têm direito de veto em sua deliberação.

4.3.4 Comissão Europeia

O termo Comissão é empregado em dois sentidos: a) em referência à equipe de homens e mulheres — um indivíduo para cada Estado-Membro — designada para gerir a instituição e tomar as decisões de sua competência; b) em referência à instituição em si e seus funcionários.[189]

Os Comissários, normalmente, exercem cargos políticos em seus países de origem, muitos em nível ministerial; não obstante, quando no exercício do cargo de Membros da Comissão, estão obrigados a zelar pelos interesses da União, não recebendo instruções dos governos nacionais. A cada período de cinco anos, no prazo de seis meses após as eleições para o Parlamento Europeu, é nomeada uma nova Comissão.

A Comissão responde politicamente perante o Parlamento, que tem poderes para demitir toda a equipe mediante a adoção de uma moção de censura. Seus Membros devem apresentar a demissão se tal lhes for solicitado pelo Presidente, desde que os Comissários restantes aprovem essa decisão.

A Comissão participa de todas as sessões do Parlamento, durante as quais deve explicar e justificar as políticas adotadas. Responde também regularmente às questões orais e escritas que lhe são endereçadas por deputados do Parlamento Europeu.

A sede da Comissão situa-se em Bruxelas, Bélgica. Tem também, no entanto, serviços no Luxemburgo, representações em todos os Estados que integram a União Europeia e delegações em vários outros Estados.

A Comissão Europeia tem quatro competências principais:

a) apresentar propostas legislativas ao Parlamento e ao Conselho;

b) gerir e executar as políticas e o orçamento da União Europeia;

c) garantir a aplicação do Direito Comunitário (em conjunto com o Tribunal de Justiça);

d) representar a União Europeia em nível internacional, incumbindo-lhe, por exemplo, negociar acordos entre o bloco e países terceiros.

Desta feita, a Comissão é o órgão executivo da União, responsável pela execução e gestão das diferentes políticas.

Cabe anotar que a Comissão, em suas iniciativas, toma em consideração o princípio de subsidiariedade,[190] em face do qual só propõe legislação nos domínios em que a União Europeia está em melhor posição para atuar do que os Estados-Membros.

4.3.5 Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, foi criado pelo Tratado CECA em 1952. Sua missão é garantir a interpretação e aplicação uniformes da legislação da União Europeia em todos os Estados-Membros. Uniformiza, dessa forma, a jurisprudência dos tribunais nacionais.[191]

O Tribunal assegura também o cumprimento da legislação por parte dos Estados- Membros e das instituições da União Europeia. É competente para se pronunciar sobre os litígios entre os Estados-Membros e entre as referidas instituições, bem como entre pessoas físicas e jurídicas.

É composto por um juiz de cada Estado-Membro, de forma a que os 27 sistemas jurídicos da União Europeia estejam representados. O Tribunal é assistido por oito advogados-gerais, aos quais incumbe apresentar pareceres fundamentados sobre os processos submetidos, publicamente e com imparcialidade.

Os juízes e advogados-gerais são nomeados para o Tribunal de Justiça, de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros, para um mandato de seis anos, que pode ser renovado.

Com o objetivo de auxiliar o Tribunal de Justiça no grande número de demandas que lhe são submetidas, foi criado em 1988 um Tribunal de Primeira Instância com competência para proferir sentenças em certas matérias, especialmente nas ações instauradas por particulares, empresas e algumas organizações, ou relacionadas à legislação em matéria de concorrência. Este tribunal conta com um juiz por cada Estado-Membro.

Existe também na estrutura judicial do bloco o Tribunal da Função Pública da União Europeia, com competência para decidir sobre os litígios entre a União e seus funcionários e agentes.

4.3.6 Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal de Contas, com sede no Luxemburgo, foi criado em 1975. Sua função é verificar se os fundos da União Europeia, provenientes dos contribuintes, são cobrados adequadamente e utilizados de acordo com a lei, de forma econômica e para o fim a que se destinam. É composto por um membro de cada Estado integrante do bloco, nomeado pelo Conselho para um período renovável de seis anos.[192]

Uma de suas funções mais relevantes é assistir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, apresentando-lhes um relatório anual sobre o exercício financeiro precedente. Antes de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento, o Parlamento analisa pormenorizadamente o relatório do Tribunal, que não dispõe de poder jurisdicional próprio. Quando os auditores detectam fraudes ou irregularidades, informam ao Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude.

4.3.7 Comitê Econômico e Social Europeu

Criado em 1957 pelo Tratado de Roma, o Comitê Econômico e Social Europeu é um órgão de natureza consultiva, composto por representantes dos empregadores, sindicatos, agricultores, consumidores e outros grupos de interesses, associados através dele ao processo de elaboração da legislação comunitária. Servindo de canal de ligação entre a União e seus cidadãos, apresenta seus pontos de vista e defende seus interesses na discussão de políticas com a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.[193]

O Comitê é parte integrante do processo de tomada de decisões da União Europeia, sendo obrigatoriamente consultado antes da adoção de políticas econômicas e sociais. Pode também por sua iniciativa, ou a pedido de outras instituições do bloco, emitir pareceres sobre outras matérias. É composto atualmente por 344 membros, em número proporcional ao de habitantes de cada Estado-Membro.

4.3.8 Comitê das Regiões

O Comitê das Regiões, criado em 1994 pelo Tratado da União Europeia, é um órgão consultivo composto por representantes dos poderes locais e regionais da Europa. Tem como objetivo possibilitar a participação destes no desenvolvimento e implementação das políticas da União Europeia. O Comitê deve ser consultado antes da adoção de decisões referentes à política regional, ao ambiente, à educação e ao transporte que afetem diretamente os poderes regionais e locais. A exemplo do Comitê Econômico e Social Europeu, o Comitê das Regiões é composto por 344 membros, sempre em número proporcional ao de habitantes de cada Estado-Membro.[194]

Embora sejam designados pelos governos dos Estados-Membros, os membros do Comitê devem exercer suas funções com plena independência política. São nomeados pelo Conselho da União Europeia para um período de quatro anos e podem ser reconduzidos às suas funções. Devem também dispor de um mandato das autoridades que representam, sendo politicamente responsáveis perante estas.

4.3.9 Banco Europeu de Investimento

Criado em 1958 pelo Tratado de Roma, o Banco Europeu de Investimento é um banco sem fins lucrativos, cuja atividade envolve a concessão de empréstimos de longo prazo a entidades dos setores público e privado para a realização de projetos de interesse europeu, com o intuito de promover, de forma equilibrada, o desenvolvimento econômico e a integração do bloco. O Banco exerce suas atividades na União Europeia e em cerca de 140 países com os quais o bloco mantém acordos de cooperação.[195]

O Banco Europeu de Investimento é mantido pelos Estados-Membros da União Europeia, que subscrevem em conjunto o seu capital. A contribuição de cada Estado corresponde a seu peso econômico na União. O Banco não utiliza os recursos orçamentários desta: financia-se por meio de empréstimos contraídos nos mercados financeiros.

Além disso, como acionista majoritário do Fundo Europeu de Investimento, o BEI tem a importante função de promover o desenvolvimento sustentável nos países candidatos e potenciais candidatos a integrante do bloco.

4.3.10 Banco Central Europeu

O Banco Central Europeu, criado em 1998, tem sede em Frankfurt, Alemanha. Uma de suas missões mais importantes é a manutenção da estabilidade de preços na área do euro, para que o poder de compra da moeda não seja afetado pela inflação. Tal função é exercida, basicamente, de duas formas: a) controle da massa monetária; b) acompanhamento da evolução dos preços.[196]

Controlar a massa monetária significa, entre outras medidas, fixar as taxas de juros para toda a zona do euro. Para o desempenho de suas atribuições, trabalha em conjunto com o Sistema Europeu de Bancos Centrais, que engloba os vinte e sete Estados integrantes da União Europeia.

Operando com total independência, o Banco Central Europeu mantém estreita colaboração com os bancos centrais, de forma a preparar e executar as deliberações dos órgãos de decisão do Euro-sistema.

4.3.11 Provedor de Justiça Europeu

A função de Provedor de Justiça Europeu foi instituída pelo Tratado da União Europeia (Maastricht, 1992). Atua como mediador entre os cidadãos e a administração da UE. Tem competência para receber e investigar queixas apresentadas por qualquer cidadão, empresa ou instituição da União, qualquer pessoa singular ou coletiva que resida ou tenha sua sede estatutária num país da UE.[197]

O Provedor de Justiça é eleito pelo Parlamento Europeu para um período renovável de cinco anos, que corresponde a uma legislatura. Tem a função de contribuir para a identificação dos casos de má administração nas instituições europeias e outros organismos do bloco, ou seja, quando estes atuam em desconformidade com a lei, sem observância dos princípios da boa administração ou, ainda, cometem violações dos direitos do homem.

4.3.12 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Criada em 2001, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem por objetivo garantir que todas as instituições e órgãos da União respeitem o direito à privacidade dos cidadãos ao processar seus dados pessoais.[198]

Regulado por normas rigorosas em matéria de privacidade, este processamento pode envolver atividades como: recolher, registrar e armazenar informações, recuperá-las para consulta e enviá-las ou disponibilizá-las a terceiros, como também bloquear, apagar ou destruir dados.

Assim sendo, instituições e órgãos da União Europeia não estão autorizados, por exemplo, a processar dados que revelem raça ou origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, adesão a sindicatos ou dados sobre a saúde e vida sexual dos cidadãos, exceto quando forem necessários para assistência médica, desde que manuseados por um profissional da área ou outra pessoa obrigada ao sigilo profissional.

4.3.13 Serviço das Publicações

O Serviço das Publicações da União Europeia, editora das instituições da União, é responsável pela publicação e distribuição, em papel ou suporte digital, de todas as publicações oficiais do bloco.[199]

4.3.14 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias

O Serviço Europeu de Seleção de Pessoal das Comunidades Europeias iniciou suas atividades em 2003. Tem por missão preparar os concursos e exames destinados a selecionar e contratar pessoal para todas as instituições da União, e nestas funções tem demonstrado ser mais eficiente do que estas atuando individualmente. Prova disso é seu orçamento anual, que corresponde hoje a menos de 11% (onze por cento) do gasto anterior com recrutamento de pessoal.[200]

4.3.15 Escola Europeia de Administração

A Escola Europeia de Administração, criada em 10 de Fevereiro de 2005, tem como objetivo oferecer aos funcionários comunitários uma formação profissional em determinadas áreas. Para evitar duplicação de esforços, trabalha em estreita cooperação com os departamentos de formação de todas as instituições da União Europeia.[201]

4.4 Atual perfil demográfico e econômico da União Europeia

Demográfica e economicamente, a União Europeia assume grande destaque no cenário mundial. Senão vejamos:

Países

População em milhões (1999)

PIB em bilhões de US$ (2009)

Alemanha

82,3

3.352

Áustria

8,3

381

Bélgica

10,4

470

Bulgária

7,6

47

Chipre

0,8

23

Dinamarca

5,4

309

Eslováquia

5,4

88

Eslovênia

2,0

49

Espanha

45,2

1.464

Estônia

1,3

19

Finlândia

5,3

238

França

64,5

2.675

Grécia

10,9

330

Hungria

10,0

129

Irlanda

4,2

227

Itália

58,7

2.118

Letônia

2,3

26

Lituânia

3,3

37

Luxemburgo

0,4

51

Malta

0,3

7

Holanda

16,3

794

Polônia

38,1

430

Portugal

10,5

227

Reino Unido

60,5

2.183

República Checa

10,3

194

Romênia

21,6

161

Suécia

9,1

405

Total

494,7

16.447*

* Fonte: Fundo Monetário Internacional - Ano 2009[202]

Para que se tenha uma ideia da importância dos dados mencionados: em termos comparativos, o produto global da União Europeia, de 16,447 trilhões de dólares, é superado apenas pelo PIB do NAFTA, liderado pelos EUA, que somou no mesmo ano 16,466 trilhões, conforme pode ser verificado no quadro a seguir:

Países

População em milhões

PIB em bilhões de US$ (2009)*

EUA

307**

14.256

Canadá

33,5***

1.336

México

106,7****

874

Total

446,5

16.466

* Fonte: Fundo Monetário Internacional - Ano 2009[203]

** Fonte: Governo Norte-Americano – Ano 2009[204]

*** Fonte: Governo do Canadá – Ano 2009[205]

**** Fonte: Governo do México – Ano 2009[206]

5. Repercussões do Direito Comunitário sobre as Constituições dos Estados- Membros da União Europeia

5.1 Aspectos gerais

As mudanças constitucionais, efetivadas nas Constituições dos Estados-Membros da União Europeia para permitir a coexistência entre o direito interno e o Direito Comunitário, são prova de que as normas constitucionais devem se adaptar — como condição sine qua non para o estabelecimento dessa nova realidade jurídica — de modo a permitir que o Estado possa participar de um processo mais aprofundado de integração regional.

Promovidas pelos integrantes da União Europeia, tais mudanças atestam, cabalmente, que alguns Estados conseguiram, no que se refere ao antigo desejo de uma integração econômico-política, transcender o plano meramente retórico para implantá-lo, não sem dificuldades de ordem jurídica, política, social, econômica e cultural, no plano da realidade prática: um passo decisivo e firme no sentido de uma maior integração.

que alguns Estados conseguiram, no que se refere ao antigo desejo de uma integração econômico-política, transcender o plano meramente retórico para implantá-lo, não sem dificuldades de ordem jurídica, política, social, econômica e cultural, no plano da realidade prática: um passo decisivo e firme no sentido de uma maior integração.

5.2 Reflexos do Direito Comunitário nas Constituições dos Estados-Membros.

5.2.1 Constituição da Alemanha

As Alemanhas Oriental e Ocidental foram reunificadas em outubro de 1990. O país é agora composto por 16 Estados (Länder) os quais, de acordo com as constituições (estaduais e federal), têm considerável autonomia no quadro da Federação.

A ratificação do Tratado de Maastricht em 1992 gerou uma série de reformas de grande envergadura no texto constitucional da República Federal da Alemanha. Intitulado “A União Europeia”, o art. 23 reconhece em seus vários itens, notadamente no primeiro, que o desenvolvimento da União constitui um objetivo do Estado alemão, bem como prevê expressamente a possibilidade de cessão de direitos de soberania.

Dispõem os arts. 23, 24 e 25 da Constituição Alemã de 23.05.1949, com as reformas introduzidas em 27.10.1994, in verbis:

Artigo 23.

[União Europeia]

(1) Para a realização de uma Europa unida, a República Federal da Alemanha contribuirá ao desenvolvimento da União Europeia, que está obrigada à salvaguarda dos princípios democráticos, do Estado de Direito social e federal, assim como ao princípio da subsidiariedade e que garanta uma tutela dos direitos fundamentais equivalente, no essencial, à assegurada pela presente Lei Fundamental. Nesse sentido a Federação poderá transferir direitos de soberania por via de uma lei que requeira aprovação do Conselho Federal. O estabelecido nos itens segundo e terceiro do art. 79 será de aplicação no relativo à fundação da União Europeia assim como às modificações dos tratados constitutivos e demais normas equiparáveis que suponham em si mesmas uma alteração ou complemento dos conteúdos da Lei Fundamental, ou possibilitem que eles se levem a cabo.

Artigo 24 [Instituições supranacionais]

1) Por meio de uma lei a Federação poderá transferir direitos de soberania a organizações supranacionais.

[…]

Artigo 25 [Direito Internacional e Direito Federal]

As regras gerais do Direito internacional público são parte integrante do Direito federal. Têm primazia sobre as leis e criam diretamente direitos e obrigações para os habitantes do território da Federação[207] (grifamos).

Em 12 de outubro de 1993, uma sentença do Tribunal Constitucional Federal admitiu a legitimidade destas reformas e, uma vez realizadas, a compatibilidade do Tratado de Maastricht com a Lei Fundamental.

5.2.2 Constituição da Áustria

As mudanças ocorridas no texto da Constituição da Áustria, semelhantes às verificadas na Constituição Alemã, incluem a introdução de um novo título — “União Europeia” — que regula extensamente a matéria nos artigos 23a a 23f.

A Constituição Austríaca de 1920 conta com diversos dispositivos que tratam do Direito Comunitário, como o art. 9, que prevê a transferência de direitos de soberania:

Artigo 9

1. As normas geralmente reconhecidas do Direito Internacional terão validade enquanto parte integrante do direito federal.

2. Legislação ou tratado que requerem sanção conforme o artigo 50, parágrafo 1, podem transferir competências específicas federais a instituições supranacionais e às suas autoridades e poderão, no âmbito do direito Internacional, regular a atividade de agentes de Estados estrangeiros dentro da Áustria, assim como a dos agentes austríacos no exterior. (grifamos)

Artigo 23

[…]

(5) Os Länder estão obrigados a tomar as medidas que sejam necessárias em seu âmbito autônomo de competência para a execução de atos jurídicos no âmbito da integração europeia. No caso de um Länd não cumprir a tempo com essa obrigação, e sendo ela estabelecida contra a Áustria por um Tribunal no âmbito da União Europeia, a competência para tais medidas, especialmente as legislativas, transfere-se para a Federação. Uma medida tomada pela Federação nos termos deste preceito, especialmente uma lei ou um regulamento aprovados de tal modo, torna-se inválida, logo que o Länd tenha tomado as medidas necessárias. (grifamos)

[…]

Artigo 23e

(1) O membro competente do Governo Federal deve informar sem demora ao Conselho Nacional e ao Conselho Federal sobre todos os projetos no âmbito da União Europeia e dar-lhes oportunidade de expressar a sua opinião.

(2) O membro competente do Governo Federal de posse de um parecer do Conselho Nacional sobre um projeto do âmbito da União Europeia que será transformado em lei federal, ou sobre um ato jurídico diretamente aplicável, em matérias reguláveis por lei federal, então estará o membro vinculado por este parecer durante as negociações e votações da União Europeia. A divergência só é admissível por razões de política externa e de integração.[208] (grifamos)

As disposições da Constituição Austríaca em destaque são fruto da reforma global que este texto fundamental sofreu após o ingresso do país na União Europeia, em 1º de janeiro de 1995.

Na Áustria, é interessante notar, as leis ordinárias podem também conter disposições constitucionais afetando o próprio texto da Constituição, que, desde a década de 1920, vem sendo reformada e sofrendo contínuas variações de conteúdo.

5.2.3 Constituição da Bélgica

Datado de 1831, o texto original da Constituição Belga foi reformado inicialmente em 1893 e 1921. Reformas mais recentes ocorreram em 1970, 1980 e, principalmente, em 1993, tendendo a federalizar o Estado.

As disposições atinentes aos tratados internacionais se encontram no Título IV, “Das Relações Internacionais”, como se observa:

Artigo 8

Não obstante a alínea nº 2, a lei poderá regular o direito de voto dos cidadãos da União Europeia que não têm nacionalidade belga, em conformidade com as obrigações internacionais e supranacionais da Bélgica.

Artigo 77

As Câmaras dos Deputados e do Senado são competentes em pé de igualdade, para:

7º aprovar leis, nos termos do artigo 169, para garantir o cumprimento das obrigações internacionais ou supranacionais.

Artigo 168

Desde a abertura das negociações, tendentes a revisar os tratados que instituem as Comunidades europeias e os tratados e atos que as tenham modificado ou completado, as Câmaras serão informadas. Elas terão conhecimento do projeto de tratado antes de sua assinatura.

Artigo 169

A fim de garantir o respeito às obrigações nacionais ou supranacionais, os poderes citados nos artigos 36 e 37 poderão, respeitando as condições fixadas por lei, substituir temporariamente os dos órgãos aludidos nos artigos 115 e 121. Tal lei deverá ser aprovada com a maioria prevista no artigo 4, último parágrafo.[209] (grifamos)

5.2.4 Constituição da Dinamarca

A atual Constituição da Dinamarca entrou em vigor em 5 de junho de 1953. O texto constitucional incorporou um procedimento especial de transferência de poderes de soberania, conforme o art. 20, em função do ingresso da Dinamarca na Comunidade Europeia em 1973:

Seção 20 [Delegação de Poderes]

(1) As competências de que estão investidas as autoridades do Reino, nos termos da presente Constituição, poderão ser delegadas a entidades internacionais estabelecidas de comum acordo com outros Estados para promoção de regras de direito internacional e de cooperação.

(2) Para a aprovação de um projeto de lei com este efeito é exigida uma maioria de cinco sextos dos membros do Parlamento. Se esta maioria não for alcançada, mas alcançada a maioria necessária para a aprovação de projetos de leis ordinárias, e se o Governo mantiver o projeto, este deve ser submetido ao eleitorado para ser aprovado ou reprovado, em conformidade com as regras fixadas acerca do referendo na seção 42.[210] (grifamos)

5.2.5 Constituição da Espanha

No Capítulo Terceiro Dos Tratados Internacionais, a Constituição Espanhola dispõe o seguinte, in verbis:

Artigo 93 [Transferência de soberania]

Por meio de lei orgânica pode ser autorizada a celebração de tratados que atribuam a uma organização ou instituição internacional o exercício de competências derivadas da Constituição. É de responsabilidade do Parlamento ou do Governo, consoante o caso, a garantia do cumprimento destes tratados e das resoluções emanadas dos organismos internacionais ou supranacionais titulares da cessão.

Artigo 94 [Autorização prévia]

(1) O ato de consentimento de Estado para obrigar-se por meio de tratados ou convênios requererá a prévia autorização das Cortes Gerais nos seguintes casos:

a) Tratados de caráter político;

b) Tratados ou convênios de caráter militar;

c) Tratados ou convênios que afetem a integridade territorial do Estado ou os direitos e deveres fundamentais estabelecidos no Título primeiro.

d) Tratados ou convênios que impliquem obrigações financeiras para a Fazenda Pública.

e) Tratados ou convênios que suponham modificação ou derrogação de alguma Lei ou exijam medidas legislativas para a sua execução.

(2) O Congresso e o Senado serão imediatamente informados da conclusão dos restantes tratados ou convênios.

Artigo 95 [Conflito com a Constituição]

(1) A celebração de um tratado internacional que contenha estipulações contrárias à Constituição exigirá a prévia revisão constitucional.

(2) O Governo ou qualquer das Câmaras pode requerer ao Tribunal Constitucional que declare se existe ou não essa contradição.

Artigo 96 [Alteração, Supressão]

(1) Os tratados internacionais validamente celebrados, uma vez publicados oficialmente na Espanha, constituirão parte integrante do ordenamento interno. Suas disposições somente poderão ser suprimidas, modificadas ou suspensas, na forma prevista nos próprios tratados ou em conformidade com as normas gerais do direito internacional.

(2) Para a denúncia dos tratados e convênios internacionais se utilizará o mesmo procedimento previsto para sua aprovação no artigo 94.[211] (grifamos)

Como se vê, o artigo 93 autoriza a transferência do exercício de competências constitucionais a organizações e instituições internacionais. Além disso, o art. 96 - 1 permite a aplicação direta das normas do Direito Comunitário no direito nacional espanhol.

5.2.6 Constituição da Finlândia

A Finlândia, que não possuía um texto constitucional único, mas várias leis consideradas fundamentais ou constitucionais (constituição escrita, mas esparsa), aprovou recentemente, em 11 de junho de 1999, um novo texto constitucional codificado que revogou expressamente diversas leis fundamentais anteriores. Sobre as relações internacionais, a Constituição estabelece o seguinte:

Artigo 93

Competência em assuntos internacionais

A Política externa da Finlândia é dirigida pelo Presidente da República em cooperação com o Conselho de Estado. O Parlamento aprova, não obstante, as obrigações internacionais e a sua denúncia, e decide pela entrada em vigor das obrigações internacionais, tal como previsto nesta Constituição. O Presidente decide sobre a guerra e a paz com o consentimento do Parlamento.

O Conselho de Estado é responsável pela preparação das decisões, a nível nacional, adotadas na União Europeia; e decide sobre as ações relacionadas à Finlândia se a decisão não requerer a aprovação do Parlamento. O Parlamento participa da preparação nacional das resoluções aprovadas na União Europeia em conformidade com as disposições desta Constituição.

Artigo 95

Execução das obrigações internacionais

As disposições de competência legislativa dos tratados e outras obrigações internacionais serão postas em vigor por lei. As outras obrigações internacionais serão aplicadas por decreto do Presidente da República.

As proposições de lei acerca das obrigações internacionais serão processadas de acordo com o processo legislativo comum. No entanto, se uma proposta afeta a Constituição ou a integridade territorial da nação, o Parlamento deve aprová-la, sem deixá-la em suspenso, por decisão apoiada por pelo menos dois terços dos votos dados.O

Na aplicação de lei de uma obrigação internacional poder-se-á estabelecer que sua entrada em vigor seja estabelecida por decreto. As disposições gerais sobre a publicação de tratados e de outras obrigações internacionais serão estabelecidas por lei.[212]

5.2.7 Constituição da França

A última grande revisão da Constituição Francesa, efetuada em 4 de outubro de 1958, foi aprovada no dia 21 de julho de 2007, quando cerca de metade de seus artigos foram alterados, passando a incluir o Título XV, específico sobre a União Europeia. Não obstante isso, foram mantidos alguns artigos que tratavam do Direito Comunitário, in verbis:

Artigo 52

O Presidente da República negocia e ratifica os tratados.

Ele será informado de todas as negociações tendentes à conclusão de um acordo internacional não sujeito a ratificação.

Artigo 54

Se o Conselho Constitucional, requerido pelo Presidente da República, pelo Primeiro Ministro, pelo Presidente de qualquer das Assembleias, por sessenta deputados ou sessenta senadores, declara que um compromisso internacional contém uma cláusula contrária à Constituição, a autorização para ratificar ou aprovar o referido compromisso internacional somente poderá efetivar-se mediante prévia revisão da Constituição.

Artigo 55

Os tratados ou acordos devidamente ratificados ou aprovados terão, desde o momento de sua publicação, uma autoridade superior às leis, ressalvada, para cada acordo ou tratado, a sua aplicação pela outra parte.[213] (grifamos)

Artigo 88

88-3 – Sujeito à reciprocidade e na forma prevista pelo Tratado da União Europeia, assinado em 7 de fevereiro de 1992, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais pode ser concedido apenas aos cidadãos da União residentes na França. Estes cidadãos não podem exercer as funções de prefeito ou vice-prefeito, nem podem participar da eleição de senadores [...].

88-1 – A República participa da União Europeia, constituída por Estados que optaram livremente exercitar algumas de suas competências no âmbito do Tratado da União Europeia e do Tratado de Funcionamento da União Europeia, como resultado do Tratado firmado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.

Portanto, o art. 55 dessa Constituição atribui aos tratados e acordos internacionais, ratificados ou aprovados, um status hierárquico superior às leis ordinárias do país. Além disso, o novo artigo 88-1 versa expressamente sobre a transferência de competências soberanas.

5.2.8 Constituição da Grécia

Em julho de 1974 chegou ao fim a ditadura conhecida como “regime dos coronéis”, que levara a Grécia ao isolamento na Europa Ocidental. Foi sucedida por um Governo provisório. Em 8 de dezembro do mesmo ano os gregos optaram, através de referendo, pela forma republicana de governo. Dias antes, em 17 de novembro, foi eleita uma Assembleia encarregada de elaborar uma nova Constituição para o Estado grego. A Constituição da República da Grécia entrou em vigor no dia 9 de junho de 1975, e nesse mesmo ano a Grécia foi readmitida no Conselho da Europa.

Em março de 1985, com os socialistas de Papandreu, o Governo iniciou um processo de reforma constitucional, que foi concluído em 1986 e reduziu os poderes do Presidente da República em favor do Primeiro Ministro.

A Constituição Grega, no artigo 28 e seus itens, prevê expressamente a supremacia das normas de direito internacional sobre o direito interno e a atribuição de competências constitucionais a organizações internacionais, bem como restrições à soberania nacional. É o que se observa a seguir:

Artigo 28

1. As regras geralmente reconhecidas de Direito internacional, bem como as convenções internacionais, a partir do momento em que são ratificadas por lei e de sua entrada em vigor, conforme as respectivas condições, deverão ser parte integrante do direito interno grego e prevalecerão sobre qualquer disposição contrária da lei. A aplicação das regras de Direito internacional e de convenções internacionais estará sempre submetida à condição de reciprocidade.

2. Competências previstas pela Constituição podem, por tratado ou acordo, ser atribuídas a órgãos de organizações internacionais, quando tal ato servir a um interesse nacional importante e promover a cooperação com outros Estados. Uma maioria de três quintos do número total de deputados será necessária para aprovação da lei de ratificação do tratado ou acordo.

3. A Grécia procederá livremente, por meio de uma lei aprovada pela maioria absoluta do número total de deputados, a restrições no exercício da soberania nacional, na medida em que tais restrições sejam ditadas por um interesse nacional, não infrinjam os direitos do homem, os fundamentos do regime democrático e sejam realizadas com base no princípio da igualdade e sob a condição de reciprocidade.[214] (grifamos)

O artigo 28 da Constituição grega representa, claramente, o fundamento jurídico desse Estado na integração europeia.

5.2.9 Constituição da Holanda

A Constituição da Holanda data de 1814 a 1830, período em que a Bélgica se separou do Reino dos Países Baixos provocando um reflexo importante no direito daquele País.

O texto constitucional atual se caracteriza pela ausência de mecanismos jurisdicionais de controle da constitucionalidade das leis e, principalmente, pela primazia sobre as leis internas conferida às normas do Direito Internacional.

Artigo 91

1. O Reino não ficará vinculado por tratados, nem tais tratados devem ser denunciados sem a prévia aprovação do Parlamento. Os casos em que não é necessária a aprovação devem ser estabelecidos por lei pelo Parlamento.

2. A lei determinará o procedimento de aprovação e poderá prever aprovações tácitas.

3. As disposições de um tratado que conflitem com a Constituição, ou que levem a conflitos, poderão ser aprovadas pelas Câmaras do Parlamento mediante pelo menos dois terços dos votos a favor.

Artigo 92

Competências legislativas, administrativas e judiciais podem ser atribuídas a instituições internacionais por força de um tratado, sob condição, se necessário, de observância ao disposto no parágrafo 3 (artigo 91).

Artigo 93

As normas dos tratados, e as resoluções de instituições internacionais que podem ser obrigatórias para todas as pessoas em virtude de seu conteúdo, tornar-se-ão obrigatórias após a sua publicação.

Artigo 94

As disposições legais em vigor no Reino não serão aplicadas caso sua aplicação estiver em conflito com as disposições dos tratados ou resoluções de instituições internacionais que sejam obrigatórias para todas as pessoas.[215] (grifamos)

Como se pode observar, o artigo 92 e os que se seguem albergam os princípios do Direito Comunitário, pois estabelecem a possibilidade de transferir competências legislativas, administrativas ou judiciais às organizações internacionais, aplicar normas comunitárias diretamente aos holandeses e, inclusive, faculta aos tratados derrogar disposições constitucionais mediante aprovação do Parlamento.

5.2.10 Constituição da Irlanda

A atual Constituição da Irlanda foi aprovada por refendo em 1º de julho de 1937, entrando em vigor em 29 de dezembro daquele ano. Empreendidas em 1987 e 1992, as reformas permitiram, respectivamente, a ratificação do Ato Único Europeu e do Tratado da União Europeia. Seu texto qualifica as normas comunitárias como hierarquicamente superiores às constitucionais, uma vez que estas não podem contrariar aquelas. Os artigos pertinentes são os seguintes:

Artigo 29. [Da paz e dos Princípios de Direito Internacional]

[...]

(4.3) O Estado pode tornar-se membro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (estabelecida pelo Tratado firmado em Paris, em 18 de abril de 1951), da Comunidade Econômica Europeia (instituída pelo Tratado firmado em Roma, em 25 de março de 1957) e da Comunidade Europeia de Energia Atômica (estabelecida em pelo Tratado de 25 de março de 1957 firmado em Roma). O Estado pode ratificar o Ato Único Europeu (firmado em nome dos Estados- Membros das Comunidades, em Luxemburgo, em 17 de fevereiro de 1986, e em Haia, em 28 de fevereiro de 1986). O Estado pode ratificar o Tratado da União Europeia firmado em Maastrich no dia 7 de fevereiro de 1992 e pode se tornar um membro dessa União. Nenhuma disposição desta Constituição invalida as leis promulgadas, os atos ou medidas adotadas pelo Estado, ditados pelas obrigações decorrentes da adesão à União Europeia ou às Comunidades, e nem impede as leis promulgadas, atos ou medidas adotadas pela União Europeia ou pelas Comunidades, ou instituições das mesmas, ou por órgãos de competência estabelecida pelos Tratados que as instituem, de ter força de lei no Estado […].”[216] (grifamos)

No dispositivo transcrito, a Constituição Irlandesa deixa patente que nem mesmo as suas disposições podem invalidar ou impedir que normas oriundas da União Europeia tenham força de lei em seu território. Desta forma, declara a supremacia das normas supranacionais frente ao direito nacional.

5.2.11 Constituição da Itália

A Constituição da República Italiana foi aprovada por uma Assembleia Constituinte em 22 de dezembro de 1944, entrando em vigor em 11 de janeiro de 1948. O artigo 11 dispõe sobre a possibilidade de limitação de soberania, in verbis:

Artigo 11º. [Repúdio à Guerra]

A Itália repudia a guerra como instrumento de ofensa à liberdade dos povos e como meio de solução das controvérsias internacionais; consente em limitações de soberania que sejam necessárias para permitir um sistema legal que assegure a paz e a justiça entre as nações, em favor de organizações internacionais dirigidas a tal fim, garantido o principio da reciprocidade.[217] (grifamos)

Apesar de ser o único da Constituição Italiana a tratar da matéria, o dispositivo transcrito franqueia as portas à limitação da soberania, condição necessária para o estabelecimento do Direito Comunitário.

5.2.12 Constituição de Luxemburgo

O Grão-Ducado de Luxemburgo alcançou sua independência política em 1839. Sua Constituição atual, promulgada em 17 de outubro de 1868, foi objeto de grandes reformas, sendo as últimas em 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009.

O Luxemburgo é uma monarquia constitucional, com sucessão hereditária da família Nassau. O poder executivo é exercido pelo Grão-Duque, sendo o Grão-Ducado governado por um sistema de democracia parlamentar.

A revisão de 1956 introduziu o art. 49 (“Dos poderes internacionais”), que prevê a cessão de atribuições reservadas aos poderes do Estado em favor de instituições de Direito Internacional, como se segue:

Artigo 49 bis

O exercício das competências reservadas pela Constituição ao legislativo, executivo e judiciário, mediante tratado, poderá atribuirse temporariamente a instituições de direito internacional.[218] (grifamos)

5.2.13 Constituição de Portugal

A experiência revolucionária — ou rupturas com a legalidade anterior, como nas Revoluções de 1820, 1836, 1910 e 1926 —, é presença constante na evolução do constitucionalismo português, revelada por seus textos constitucionais históricos (1822, 1838, 1911 e 1933).

Neste passo, a Constituição de 1976 é fruto da revolução de 25 de abril de 1974 — a chamada Revolução dos Cravos —, que convocou eleições para formação de uma Assembleia Nacional Constituinte em 1976, eliminando assim os últimos resquícios do salazarismo.

A revisão de 1992 se ocupou, entre outras reformas, da ratificação do Tratado de Maastricht. A última revisão constitucional ocorreu no ano de 2005.

Seguem transcritos os arts. 7º, 6º e 8º, 1 a 3, in verbis:

Artigo 7º

Relações internacionais

[...]

5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da ação dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso econômico e da justiça nas relações entre os povos.

6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade, e tendo em vista a realização da coesão econômica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.

Artigo 8.º

Direito internacional

1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.

2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram diretamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.

4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.[219] (grifamos)

No art. 8º, 3 e 4, a Constituição Portuguesa é de uma clareza ímpar ao dispor que as normas oriundas de instituições supranacionais têm aplicação direta no ordenamento nacional, admitindo, desta feita, coexistência do direito nacional com o Direito Comunitário.

5.2.14 Constituição do Reino Unido

O Reino Unido possui uma Constituição do tipo parcialmente escrita. Em função disto, quando de sua adesão às comunidades europeias, o European Communities Act de 17 de outubro de 1972 — documento integrante de sua Constituição —, passou a regular as questões relativas às disposições dos tratados e dos atos comunitários no direito interno inglês, admitindo que fossem diretamente aplicados no seu ordenamento interno:

Art. 2º, nº 1.

Todos os direitos, competências, obrigações e restrições criados ou decorrentes, ou por força de tratados, ou de instituições em virtude dos tratados, bem como todos os recursos e procedimentos previstos nos tratados ou instituídos em virtude de tratados, devem ser aplicados ou utilizados no Reino Unido de acordo com os tratados, não sendo necessário qualquer outro texto; consequentemente, serão reconhecidos legalmente, postos em vigor, autorizados e observados.[220] (grifamos)

O European Communities Act de 1972 vem sofrendo várias alterações no decorrer do tempo, a última tendo sido promovida pelo European Union (Amendment) Act de 2008, in verbis:

1. O Tratado de Lisboa altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.

2. Aditamento à lista dos tratados no final da lista dos tratados (2) seção 1 do European Communities Act 1972 (c. 68) [...].

3. Mudanças de terminologia (1) em (2) seção 1 do European Communities Act 1972 (interpretação), antes da definição de "Comunidades", inserir – “A União”, a União Europeia, sendo a União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de fevereiro de 1992 [...].[221]

Desta feita, entre outras modificações, o European Communities Act de 1972 teve sua terminologia alterada para incluir expressamente a referência à União Europeia.

5.2.15 Constituição da Suécia

A Suécia não possui um texto constitucional único. Consideram-se como leis fundamentais do Reino: a Lei de Sucessão, de 1810; a Lei de Liberdade de Imprensa, de 1949; a Lei sobre Liberdades Fundamentais de Expressão, de 1991; e a Lei sobre a Forma de Governo, de 1974 (a que melhor corresponde às Constituições de outros Estados). Sua Constituição, portanto, é do tipo escrita, mas esparsa. A Lei sobre a Forma de Governo, atualmente em vigor, foi aprovada em 1974, entrando em vigor em 1975, sendo posteriormente objeto de importantes reformas. Os dispositivos que abordam a matéria internacional, de interesse do presente estudo, são os seguintes:

CAPÍTULO X

Relações com outros Estados e organizações internacionais

Artigo 1. Todo acordo com outro Estado ou com uma organização internacional será concluído pelo Governo.

Artigo 5. O Parlamento pode transferir competências que não afetem os princípios da forma de governo, no âmbito de cooperação, à União Europeia. Essa transferência pressupõe que a proteção dos direitos e liberdades fundamentais corresponderá à que é garantida no presente Instrumento de Governo e na Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das Garantias Fundamentais […].

Qualquer função administrativa ou judicial, não diretamente baseada neste Instrumento de Governo, pode ser transferida, em outros casos que não os do parágrafo primeiro, para outro Estado, organização internacional, instituição internacional ou estrangeira, ou comunidade por meio de uma decisão do Parlamento. O Parlamento também pode delegar por lei ao Governo ou à autoridade pública a competência para aprovar essa transferência de funções, em casos específicos.[222] (grifamos)

A Constituição Sueca, como se vê, é mais uma Constituição europeia a introduzir alterações em seu ordenamento constitucional para permitir a transferência de competências soberanas a órgãos supranacionais, condição indispensável num processo mais aprofundado de integração entre Estados e que exija a presença do Direito Comunitário.

5.3 Conclusões sobre as alterações apontadas

Como visto, as alterações das constituições dos Estados-Membros da União Europeia ocorreram de forma e abrangência diferentes. Alguns Estados optaram por disposições constitucionais genéricas ou resumidas, outros por disposições mais extensas e detalhadas acerca do Direito Comunitário e da União Europeia. Todas, entretanto, apresentam um ponto em comum: a previsão do Direito Comunitário em todas as realidades constitucionais.

Assim, restam cristalinos dois aspectos sobre a presença do Direito Comunitário em relação a um determinado ordenamento jurídico: a) é inevitável uma adequação das Constituições dos Estados envolvidos no processo de integração; b) essa adequação importa em reflexos diretos e importantes sobre o Direito Constitucional e, mais especificamente, com relação à noção de soberania estatal.

6. Integração sul-americana: o MERCOSUL

6.1 Escorço histórico

A precursora do Mercado Comum do Sul — MERCOSUL — foi a Associação Latino- Americana de Livre-Comércio — ALALC[223] —, cujo acordo constitutivo foi assinado em Montevidéu, em 1960. Esta iniciativa resultou fracassada, levando ao desinteresse por novas tentativas de integração. Contudo, nas décadas de 1970 e 1980, a deterioração econômica dos países da América Latina os levou a buscar novamente a integração econômica, inicialmente através da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI[224] —, em acordo firmado, também em Montevidéu, em 1980; e, em seguida, com o MERCOSUL.[225]

Os governos militares do Brasil e da Argentina criaram um distanciamento entre os dois países que só foi eliminado com os primeiros ares da redemocratização de ambos.[226] Assim, em 1985, em visita de Tancredo Neves a Raul Alfonsín em Buenos Aires, foi decidida uma aproximação comercial e política dos dois Estados, projeto que foi levado adiante por Alfonsín e José Sarney com a Declaração de Iguaçu, em 30 de novembro de 1985. Além da ampliação do mercado entre ambos, o interesse que acabou resultando na criação do MERCOSUL foi a necessidade de fortalecimento de Brasil e Argentina nos fóruns internacionais do comércio, na medida em que, como integrantes de um mercado regional, teriam maior poder de barganha.[227]

O passo seguinte no processo de integração foi a assinatura da Ata para a integração Brasil-Argentina, em julho de 1986, que deu origem ao Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE). A seguir, em 1988, foi assinado o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento (TICD), prevendo a criação de um espaço econômico comum em dez anos.

A assinatura da Ata de Buenos Aires, em julho de 1990, pelos Presidentes Carlos Menem (Argentina) e Fernando Collor (Brasil), foi um passo decisivo em direção à criação de um mercado comum, cuja formação foi estipulada para ocorrer até dezembro de 1994.

Como se pode observar o MERCOSUL, em sua origem, tem uma característica essencialmente bilateral, como fruto da aproximação entre Brasil e Argentina, países de posições tradicionalmente divergentes; o que, de certa forma e guardadas as devidas proporções, faz lembrar a reaproximação de França e Alemanha no pós-guerra com a criação da CECA — germe da União Europeia —, como já aludido em linhas anteriores.[228]

Às articulações para criação de Mercado Comum do Cone Sul se juntaram o Uruguai e em seguida o Paraguai. Desta forma foi assinado — em 26 de março de 1991, por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — o Tratado de Assunção, que, após as ratificações, passou a vigorar em 29 de novembro de 1991.

O art. 18 do Tratado de Assunção dispôs que, antes do estabelecimento do mercado comum em 1º de janeiro de 1995, os Estados-Membros, mediante a convocação de uma reunião extraordinária, determinariam a estrutura institucional definitiva dos órgãos de administração do bloco, assim como as atribuições específicas de cada um deles e um sistema de tomada de decisões. Em função disso, realizou-se no dia 17 de dezembro de 1994, em Ouro Preto, Minas Gerais, a VII Reunião do Conselho do Mercado Comum, na qual foi aprovado o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL — conhecido como Protocolo de Ouro Preto, POP —, que passou a adotar, a partir de então, o formato de união aduaneira.[229]

6.2. Natureza Jurídica

Desde logo, devemos frisar que o MERCOSUL, considerando o seu contexto atual, é ainda uma organização de Direito Internacional Público Clássico, e seu Direito não é Comunitário, e sim Direito Internacional Público Clássico. Como bem observa Maristela Basso:

“O MERCOSUL é um organismo intragovernamental e não supranacional. Não seria desejável e, sequer, conveniente, neste momento, um órgão supranacional atuando no MERCOSUL, pois as decisões não seriam mais tomadas por consenso e sim por maioria de votos que seriam colocados nas mãos de cada país, tendo em vista o seu tamanho geográfico, o seu contingente populacional e a sua importância econômica. Então, o Brasil teria mais votos do que o Paraguai, o Uruguai e a Argentina. Desta forma, indubitavelmente, o Brasil tomaria as decisões no MERCOSUL, e isso não é conveniente e nem razoável no momento.

“O MERCOSUL deve entrar numa fase de aprofundamento e isso depende de uma revisão constitucional, sobretudo no Brasil, a exemplo do que já ocorreu na Argentina e no Paraguai.”[230]

Compartilha deste pensamento Cláudio Finkelstein:

“[...] nós simplesmente estamos numa união aduaneira imperfeita, numa união aduaneira com diversos problemas, em que todas as decisões são tomadas por unanimidade na esfera governamental. Não há que se falar, ainda, para o MERCOSUL, numa supranacionalidade, esta supranacionalidade sim seria impossível de alcançarmos com o nosso texto constitucional na forma em que se encontra. Nossa soberania é um impeditivo na medida em que não seja adaptada para recepcionar o direito comunitário.”[231]

É correta a posição supra, adotada pelos autores mencionados. Basta ver as dificuldades vividas pelo MERCOSUL, no início do ano de 1999, com a crise provocada pela mudança de política cambial no Brasil, quando a Argentina, vendo o “barateamento” dos produtos e serviços brasileiros, ameaçou buscar solução para a controvérsia nos organismos comerciais internacionais — e, portanto, fora do âmbito do MERCOSUL —; ou com a crise gerada pelo caso da FORD no Estado da Bahia.

A mudança dos critérios para a solução de controvérsias entre os Estados que compõem o MERCOSUL, contudo, terá necessariamente que ser enfrentada, e significará uma nova etapa no processo integracionista mercossulino, a exemplo do que ocorreu, conforme relatamos, no processo de formação da União Europeia.

Procede também, além disso, a ressalva quanto às mudanças em nível constitucional, uma vez que, como foi ilustrado pela análise da União Europeia, todos os Estados-Membros realizaram mudanças em suas Constituições com vistas à nova realidade comunitária.

Neste diapasão, não cabe esperar que o Supremo Tribunal Federal, através de interpretação, considere que a Carta Magna brasileira admite o Direito Comunitário, na medida em que, no nosso entender, os arts. 4º, parágrafo único, e 5º, parágrafo 2º, não têm a amplitude necessária. Além disso, o processo interpretativo tem limites, não sendo possível querer obter da Constituição o que ela não tem.[232] Visando, portanto, avançar no processo de integração, a reforma da Constituição Federal é tarefa que se impõe.

No mesmo sentido, Celso Ribeiro Bastos e Cláudio Finkelstein defendem que a efetiva integração, com a criação de um Tribunal do MERCOSUL, demandará emenda à Constituição Federal, frisando que uma das maiores dificuldades a ser enfrentada “diz respeito às cláusulas pétreas e à virtual impossibilidade de alterar as normas relativas às matérias por elas legisladas”.[233] A análise deste tema será retomada na parte final do presente trabalho.

6.3. Perspectivas de novas ampliações

Visando a formação de uma zona de livre comércio, foi firmado na Argentina por Chile e Bolívia, em 25 de junho de 1996, um acordo de associação ao MERCOSUL, como uma primeira etapa para a integração mais ampla desses dois países ao bloco. Neste sentido, não participam da união aduaneira e são denominados Membros-Associados.

Os Membros-Associados não possuem o mesmo status dos Estados-Membros, fundadores do MERCOSUL. Atualmente, além de Bolívia e Chile, são Estados Associados do MERCOSUL também o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). Da mesma forma, o Tratado de Assunção está aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI.

Em 4 de julho de 2006 foi assinado o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. A Venezuela depende ainda, para que sua entrada seja aprovada, de ratificação do Parlamento Paraguaio. Os congressos nacionais dos demais Estados-Membros já o fizeram, o Brasil inclusive, após longos debates no Senado Federal.[234]

6.4. Perfil atual do MERCOSUL.

O perfil institucional do MERCOSUL se apresenta composto da seguinte maneira:

Conselho do Mercado Comum

Nos termos do Tratado de Assunção (art. 10), o “Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum”. É integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e os Ministros de Economia de cada um dos Estados-Membros, e deve se reunir pelo menos uma vez por ano, contando com a participação dos Presidentes de cada Estado-Membro (art. 11).

Grupo Mercado Comum

Órgão executivo do MERCOSUL, será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores. Pronuncia-se por meio de Resoluções, que vinculam os Estados-Membros. Conforme estabelecido no Tratado de Assunção (art. 13), tem como função: a) velar pelo cumprimento do Tratado; b) tomar as providências necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho; c) propor medidas concretas tendentes à aplicação do Programa de Liberação Comercial, à coordenação de políticas macroeconômicas e à negociação de Acordos frente a terceiros; d) fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do Mercado Comum.

O Grupo Mercado Comum poderá constituir os subgrupos de trabalho que forem necessários para o cumprimento de seus objetivos.

Comissão de Comércio do MERCOSUL

Tem a função de assistir o Grupo Mercado Comum e controlar os Subgrupos de Trabalho (SGT). É integrada por quatro titulares e quatro alternados de cada Estado-Membro, e coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores. Entre suas funções estão: velar pela aplicação dos instrumentos comuns da política comercial e regular o comércio intra- MERCOSUL e com terceiros países e organismos internacionais. Suas Diretrizes vinculam os Estados-Membros.

Integram, também, a estrutura do Bloco: o Parlamento do MERCOSUL, a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL, as Reuniões de Ministros, o Foro de Consulta e Concertação Política, o Foro Consultivo Econômico e Social, os Subgrupos de Trabalho, as Reuniões Especializadas, os Comitês, os Grupos AD HOC, os Grupos, a Comissão Sócio-Laboral e os Comitês Técnicos.

Sobre o Parlamento do MERCOSUL, vale destacar que é um órgão representativo dos cidadãos dos Estados-Membros. Os integrantes do bloco decidiram adotar, para a composição do Parlamento Comunitário, o critério de “representação cidadã”. Na primeira fase de sua existência — dezembro de 2006 até dezembro de 2010 —, o Parlamento funcionou com base na representação paritária, integrado por 18 parlamentares de cada Estado-Membro designados segundo critérios determinados pelos respectivos Congressos Nacionais. Na segunda etapa, que terá início em 2011, os parlamentares serão eleitos com base no critério de “representação cidadã”.

Demográfica e comercialmente, o MERCOSUL assume papel de destaque a nível mundial e, sobretudo, em termos de América Latina, como se pode observar pelo quadro abaixo:

Países

População 2007

(em milhões de hab)

PIB 2009

(em bilhões de US$)*

Argentina

40,4

310

Brasil

189

1.574

Paraguai

6,6

14,6

Venezuela

26

337

Uruguai

3,4

31,5

Total

266,6

2.267,1

*Fonte: Fundo Monetário Internacional[235]

No quadro acima, apenas para efeito de demonstração do panorama econômico e populacional do bloco, consideramos a Venezuela Estado-Membro do MERCOSUL, uma vez que é tido como certo o seu reconhecimento como tal, não obstante ainda pendente de aprovação pelo Parlamento Paraguaio.

Como vimos, tanto em termos populacionais como econômicos, o MERCOSUL passou a ter destaque no cenário mundial, tendo o Brasil — uma das economias emergentes com melhores perspectivas de desenvolvimento no mundo, sobretudo após sua rápida saída da crise financeira internacional de 2008/2009 —, devido às dimensões de sua economia, população e território em relação aos demais integrantes do Bloco, assumido naturalmente a condição de líder. Esta condição do estado brasileiro, embora seja um elemento de fortalecimento do MERCOSUL, representa também um fator de dificuldade no aprofundamento da integração mercossulina: em razão da grande disparidade em relação aos seus vizinhos parceiros, é necessário, no âmbito do Bloco, assegurar a participação de todos em suas instâncias deliberativas.

Com efeito, como já visto no histórico europeu, é esse o grande desafio dos processos político-econômicos de integração entre Estados: a necessidade de seu aprofundamento, motivada, entre outros fatores, pelos ganhos financeiros resultantes, sendo condição para sua sobrevivência a absoluta exigência de harmonização de interesses entre os integrantes — por vezes conflitantes nos mais variados campos, político, cultural, de segurança, ideológico, jurídico, etc., não se resumindo, portanto, ao econômico.

7. Repercussões da Integração Econômica sobre as Constituições dos Estados-Membros do MERCOSUL

7.1 Aspectos gerais

A ocorrência de repercussões sobre o Direito nacional dos Membros do MERCOSUL, como atesta a experiência de integração europeia, é fato inevitável. As opções já foram feitas, e no sentido da formação de um mercado comum.

Independente de qualquer integração mais estreita que se possa aventar, o mercado comum exige, para sua implantação, órgãos supranacionais.[236] Como se verá a seguir, até o presente momento somente Argentina e Paraguai deram o primeiro passo.

7.2 Constituição da Argentina

A Constituição da Argentina sofreu inegavelmente reflexos de sua presença no MERCOSUL. O novo texto fundamental argentino, que entrou em vigor em 22 de agosto de 1994, prevê expressamente que os tratados internacionais compõem sua lei suprema, e que seu ordenamento deve se conformar aos mesmos (art. 31º), bem como dispõe sobre a possibilidade de delegação de competências e jurisdição em favor de organizações supranacionais (parágrafo 24 do art. 75º). Senão vejamos, in verbis:

Artigo 31º

Esta Constituição, as leis da Nação que em sua consequência se ditem pelo Congresso e os tratados com potências estrangeiras são a lei suprema da Nação; e as autoridades de cada província estão obrigadas a conformar-se a elas, não obstante qualquer disposição em contrário que contenham as leis ou constituições provinciais, salvo para a província de Buenos Aires, os tratados ratificados depois do Pacto de 11 de novembro de 1859.

CAPÍTULO QUARTO

ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO

Artigo 75º

Corresponde ao Congresso:

[...]

§ 22 - Aprovar ou desaprovar tratados concluídos com as demais nações e com as organizações internacionais e as concordatas com o Vaticano. Os tratados e convenções têm hierarquia superior às leis.

A Declaração Americana dos direitos e Deveres do Homem; a Declaração Universal de Direitos Humanos; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo; a Convenção sobre Prevenção e Sanção do Delito de Genocídio; a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a tortura e outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos das Crianças; nas condições de sua vigência, têm hierarquia constitucional, não derrogam artigo algum da primeira parte desta Constituição e devem entender-se complementares dos direitos e garantias por ela reconhecidos. Somente poderão ser denunciados, nesse caso, pelo Poder Executivo nacional, após prévia aprovação de duas terceiras partes da totalidade dos membros de cada Câmara. Os demais Tratados e convenções sobre direitos humanos, logo que aprovados pelo Congresso, requererão do voto das duas terceiras partes da totalidade dos membros de cada Câmara para gozar da hierarquia constitucional.

[...]

§ 24 - Aprovar tratados de integração que deleguem competências e jurisdição a organizações supranacionais em condições de reciprocidade e igualdade, e que respeitem o ordenamento democrático e os direitos humanos. As normas ditadas em sua consequência têm hierarquia superior às leis.

A aprovação destes tratados com Estados da América Latina requererá a maioria absoluta da totalidade dos membros de cada Câmara. No caso de tratados com outros Estados, o Congresso da Nação, com a maioria absoluta dos membros presentes de cada Câmara, declarará a conveniência da aprovação do tratado e somente poderá ser aprovado com o voto da maioria absoluta da totalidade dos membros de cada Câmara, depois de cento e vinte dias do ato declarativo. A denúncia dos tratados referidos a este inciso exigirá a prévia aprovação da maioria absoluta da totalidade dos membros de cada Câmara.[237] (grifamos)

É de se observar que a Constituição Argentina privilegia a conclusão de tratados com Estados latino-americanos, na medida em que dispensa, nesses casos, a exigência pelas Câmaras do ato declarativo de conveniência e a observância ao lapso temporal de cento e vinte dias para sua aprovação.

Após a reforma de 1994, o inciso 24 do art. 75 da Constituição Argentina tem suscitado alguma discussão acerca de sua interpretação, pois, para alguns doutrinadores,[238] teria dado origem a uma nova categoria de normas: a superior às leis ordinárias e inferior à Constituição. Entretanto, data venia, carece de razão tal assertiva, pois ainda que o referido dispositivo tenha previsto normas de hierarquia superior às leis, sem lhes conferir status constitucional (como fez o inciso 22 do mesmo artigo com relação aos atos internacionais nele descritos), o artigo 31º supre a necessidade de tal declaração, pois expressamente dispõe que os tratados compõem a lei suprema da Nação.

Assim, observando-se o princípio de interpretação sistemática das normas constitucionais face à indispensável unidade da Constituição,[239] pode-se afirmar que na Argentina as normas dos tratados internacionais têm status constitucional.

Em suma: a Constituição Argentina admite expressamente a possibilidade de existência da supranacionalidade com delegação de competências soberanas por meio de tratados; exige, contudo, a reciprocidade e igualdade dos Estados firmatários. Tal exigência representa, no contexto do MERCOSUL, uma séria dificuldade, considerada a feição constitucional atual do Brasil e do Uruguai. Não obstante, não se pode negar que a Argentina tenha feito corajosamente sua lição de casa no âmbito constitucional, com avançadas normas voltadas ao Direito Comunitário rumo a uma integração mais estreita com outros Estados, em especial os latino-americanos.

7.3 Constituição do Paraguai

A atual Constituição Paraguaia entrou em vigor em 20 de junho de 1992. Seu texto admite expressamente a possibilidade de uma ordem supranacional, bem como confere hierarquia aos tratados internacionais, somente inferior à própria Constituição. Portanto, são nítidas as influências do MERCOSUL. Nesse sentido, transcrevemos alguns dispositivos que entendemos serem pertinentes ao tema em estudo, in verbis:

PARTE III

DO ORDENAMENTO POLÍTICO DA REPÚBLICA

TÍTULO I

DA NAÇÃO E DO ESTADO

CAPÍTULO I

DAS RELAÇÕES GERAIS

Artigo 137 – DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

A lei suprema da República é a Constituição. Esta, os tratados, convênios e acordos internacionais aprovados e ratificados, as leis ditadas pelo Congresso e outras disposições jurídicas de inferior hierarquia, sancionadas em consequência, integram o direito positivo nacional na ordem de preferência enunciada.

Qualquer um que intente mudar dita ordem, à margem dos procedimentos previstos nesta Constituição, incorrerá nos delitos que se tipificarão e apenarão na lei.

Esta Constituição não perderá sua vigência nem deixará de observar-se por atos de força ou será derrogada por qualquer outro meio distinto de que ela dispõe.

Carecem de validez todas as disposições ou atos de autoridade opostos ao estabelecido nesta Constituição.

[...]

CAPÍTULO II

DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Artigo 141 – DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Os tratados internacionais validamente celebrados, aprovados por lei do Congresso, e cujos instrumentos de ratificação forem trocados ou depositados, formam parte do ordenamento legal interno com a hierarquia que determina o Artigo 137.

Artigo 145 – DO ORDENAMENTO JURÍDICO SUPRANACIONAL

A República do Paraguai, em condições de igualdade com outros Estados, admite uma ordem jurídica supranacional que garanta a vigência dos direitos humanos, da paz, da justiça, da cooperação e do desenvolvimento, no âmbito político, econômico, social e cultural.

Ditas decisões somente poderão ser adotadas por maioria absoluta de cada Câmara do Congresso.[240] (grifamos)

Por terem status inferior às normas constitucionais (artigo 137). os tratados internacionais têm suas normas sujeitas ao crivo do controle da constitucionalidade.

A parte final do artigo 145 suscita algumas dúvidas no tocante à identificação das ditas decisões, nas quais se aplicaria o quorum de aprovação por maioria absoluta. Seriam as decisões relativas à criação da ordem jurídica supranacional ou às decorrentes dos órgãos supranacionais? Distintas consequências resultam das respostas a esta questão: a primeira alternativa não representaria obstáculo à assimilação pelo ordenamento jurídico paraguaio de um eventual Direito Comunitário do MERCOSUL; a segunda, entretanto, representaria um problema para a adequação da ordem jurídica nacional paraguaia à ordem supranacional, uma vez que burocratizaria demasiadamente a internação das decisões emanadas de órgãos supranacionais, o que não condiz com o ambiente comunitário. Neste caso, o texto constitucional teria que se adaptar à nova realidade jurídica, a exemplo do que ocorreu com as Constituições dos Estados-Membros da União Europeia.

Além disso, aflora outro impedimento na análise dos dispositivos transcritos: como na Constituição Argentina, a supranacionalidade somente é admitida diante da igualdade de tratamento dispensada pelos demais Estados, o que, como demonstraremos adiante, é ainda um problema no MERCOSUL em função do Uruguai e do Brasil.

Ainda assim, o ordenamento constitucional do Paraguai se ajusta à fase de integração hoje vivida no MERCOSUL, bem como, ao admitir a supranacionalidade, franqueia as portas a etapas mais avançadas.

7.4 Constituição do Uruguai

O Uruguai pôs em vigor sua nova Constituição em 14 de janeiro de 1997. Sua última revisão ocorreu em 2004. O texto constitucional não faz qualquer menção à delegação de competências ou órgãos supranacionais. Ao contrário, parece indicar uma rígida manutenção dos poderes soberanos nos moldes tradicionais, in verbis:

SEÇÃO I

DA NAÇÃO E SUA SOBERANIA

CAPÍTULO I

Artigo 1º. A República Oriental do Uruguai é a associação política de todos os habitantes compreendidos dentro do seu território.

Artigo 2º. Ela é e será para sempre livre e independente de todo poder estrangeiro.

[...]

CAPÍTULO II

Artigo 4º. A soberania em toda sua plenitude existe radicalmente na Nação, a quem compete o direito exclusivo de estabelecer suas leis, do modo que mais adiante se expressará.

[...]

CAPÍTULO IV

Artigo 6º. Nos tratados internacionais que celebre, a República proporá a cláusula de que todas as diferenças que surjam entre as partes contratantes serão decididas por arbitragem ou outros meios pacíficos. A República procurará a integração social e econômica dos Estados Latino-americanos, especialmente no que se refere à defesa comum de seus produtos e matérias primas. Assim mesmo, preponderará a efetiva complementação de seus serviços públicos.[241] (grifamos)

A Constituição uruguaia oferece sérios obstáculos ao aprofundamento do processo de integração no MERCOSUL, ou, pelo menos, à sua participação num estágio mais avançado. Sua lei fundamental, aliás, parece afinada com a realidade atual do referido bloco comercial, que vive seus dias de união aduaneira imperfeita, pois opta pela arbitragem como meio preferencial de solução de controvérsias.

Parte III – Constituição Federal Brasileira e a Integração Econômica e Política

1. Aspectos gerais

Estabelecidos os suportes conceituais, os parâmetros comparativos a nível jurídico, histórico e econômico dos processos de integração econômica e política ora em andamento, inclusive dos parceiros do Estado brasileiro no MERCOSUL, passaremos ao enfrentamento do principal problema proposto no presente trabalho, qual seja: estudar, sob a perspectiva da Constituição brasileira, os temas até aqui desenvolvidos.

A nosso ver, estudar a integração econômica e política na visão de nosso texto fundamental, tomando-se em conta tão-somente a realidade presente (União Aduaneira Imperfeita), pouco ou nada valeria, uma vez que a participação do Brasil no MERCOSUL, em que pesem os problemas vividos pelo referido bloco, é uma realidade concreta.

A real dificuldade a ser enfrentada juridicamente se traduz no estabelecimento do desejado mercado comum, que proporcionaria uma integração mais estreita entre o Estado brasileiro e os demais participantes do Mercado Comum do Sul e, ao mesmo tempo, implicaria no surgimento do Direito Comunitário, como na experiência europeia.

Realizado nesse cenário hipotético, mas bastante provável, como a própria denominação do bloco sugere — Mercado Comum do Sul —, este estudo desnuda todas as tensões e incompatibilidades entre este contexto e nossas normas e princípios constitucionais.

Por uma questão didática, optamos inicialmente por indicar as repercussões do MERCOSUL sobre o texto fundamental brasileiro.

Em seguida, já considerando a hipótese da presença do Direito Comunitário no MERCOSUL, procuramos enumerar as principais normas constitucionais implicadas, dentre as que autorizam e as que significam um óbice à supranacionalidade.

Por fim, apresentamos as conclusões sobre o Direito Comunitário no MERCOSUL a partir do ordenamento constitucional brasileiro, com base nas observações preliminares.

2. O MERCOSUL e a Constituição Federal brasileira

A exemplo da Constituição Uruguaia, e diferente do que ocorre com a argentina e paraguaia, a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988 — pouco mais de três anos, portanto, antes da efetiva criação do MERCOSUL com a assinatura do Tratado de Assunção —, apresenta diminuta regulamentação acerca da integração com outros Estados.

Nesse sentido, dos 250 artigos de sua parte principal, 97 Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e após ser alterada por 66 emendas constitucionais e 6 emendas constitucionais de revisão, apenas um dispositivo, o parágrafo único do art. 4º, faz menção à integração do Brasil com outros povos da América Latina.

Enfim, apesar de sua inflacionada ação legiferante, o constituinte derivado brasileiro ignorou solenemente a questão da participação do Brasil no MERCOSUL como autêntico mercado comum. Nem mesmo o constituinte originário brasileiro é isento de responsabilidade quanto a essa carência constitucional, pois desde 1985 — bem antes dos trabalhos constituintes de 1987/1988 — estavam em trâmite as conversações de reaproximação entre Brasil e Argentina, já tendo sido iniciadas as negociações para formação de um bloco comercial.

Não obstante, ao fazer uma declaração genérica e isolada quanto à integração, o congressista constituinte preferiu optar por uma postura conservadora, como se vê na redação do parágrafo único do art. 4º da Constituição brasileira, in verbis:

Art. 4º

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

[...]

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Sem dúvida alguma, o parágrafo único do artigo 4º da Constituição contém uma avançada declaração do Estado brasileiro no sentido da integração, não se limitando ao aspecto econômico; ao dispor sobre a integração política, social e cultural, vai além, visando a criação de uma comunidade latino-americana.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, no entanto, esta abrangente declaração, além de se isolar no texto constitucional — na medida em que nenhuma outra norma da Constituição, salvo a do parágrafo 2º do art. 5º, parece se amoldar ao espírito integracionista —, tampouco estabelece os parâmetros em que ocorreria a integração prevista. Tais fatores resultam num verdadeiro óbice ao avanço da integração no MERCOSUL, notadamente pela existência de dispositivos constitucionais claramente incompatíveis com a ideia de supranacionalidade, como se verá a seguir.

Portanto, apesar da efetiva participação do Estado brasileiro no Mercado Comum do Sul, podemos concluir que não se percebe, em nível constitucional, nenhum outro reflexo com relação à vontade de integração.

3. A Constituição Federal brasileira e o Direito Comunitário

3.1. Os dispositivos constitucionais implicados

Os principais dispositivos constitucionais a sofrer algum impacto, ou que, de alguma forma, teriam relação com o advento do Direito Comunitário no MERCOSUL são os seguintes:

1) Parágrafo único do art. 1º combinado com o art. 14, § 3º, VI, alíneas a, b, c, d.

O parágrafo único do art. 1º tem implicação, ao dispor que o poder é exercido em nome do povo pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A Constituição, notadamente no art. 14, § 3º, VI e suas alíneas, ao estabelecer os cargos a serem providos por eleição, não prevê a existência de representantes políticos comunitários, por exemplo, em um parlamento. Tal ausência de normatização significa um óbice à existência de representantes políticos brasileiros em órgãos comunitários. Além disso, o Capítulo V (partidos políticos) do Título II poderia dispor sobre o papel dos partidos políticos nesse processo, se é que teriam algum;

2) Parágrafo único do artigo 4º

É o único dispositivo constitucional relacionado à questão de integração, ao estabelecer que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”;

3) Inciso II, do art. 5º

O dispositivo, ao dispor que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, estabelecendo o princípio da legalidade, implica em importante barreira ao Direito Comunitário ao impedir que suas normas vinculem diretamente os nacionais brasileiros. As normas comunitárias, como já analisamos, têm como característica principal sua incidência direta no ordenamento interno dos Estados-Membros. Com efeito, entendemos que somente uma nova norma constitucional poderia conferir às disposições comunitárias a capacidade de incidência direta no ordenamento nacional. Sem isso, as normas oriundas dos órgãos comunitários têm que seguir o procedimento tradicional de internação de normas estrangeiras, previsto no art. 49, I — aprovação por decreto legislativo pelo Congresso Nacional — e no art. 84, VIII — promulgação por decreto do Presidente da República. Por este motivo, torna-se imperativa uma reforma constitucional que vise harmonizar o inciso II do art. 5º com a realidade comunitária;[242]

4) Parágrafo 2º, do art. 5º

Ao estabelecer que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, o dispositivo “abre as portas” aos novos direitos e garantias fundamentais previstos nos tratados internacionais firmados pelo Brasil;

5) Parágrafo 3º, do art. 5º

Ao dispor que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”, este parágrafo, incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, acaba por estabelecer que as normas advindas dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passam a ter status de normas constitucionais. Contudo, é de bom alvitre ressaltar que os requisitos estabelecidos — ou seja, aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros — são os mesmos estabelecidos pela Constituição para aprovação das Propostas de Emenda Constitucional. Portanto, são requisitos que dificultam, e muito, a sua aprovação no Congresso Nacional. Não obstante isso, o Legislativo já aprovou um único caso, na forma do parágrafo 3º, do artigo 5º da Constituição: o Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

6) Capítulo I (Poder Legislativo), do Título IV, referente à organização dos Poderes (arts. 48 e 49)

O dispositivo deveria explicitar quais matérias seriam de exclusiva competência do Congresso Nacional, consideradas as que seriam transferidas aos órgãos comunitários;

7) Art. 102, que define as competências do STF[243]

O artigo exigiria um posicionamento do constituinte derivado acerca de como seria efetuado o controle da constitucionalidade sobre as normas comunitárias, implicando definir qual a hierarquia das normas comunitárias em nosso ordenamento jurídico;

8) Alínea “e”, I, do art. 102

Define ser competência originária e geral do STF processar e julgar os litígios que envolvam Estado estrangeiro, o que poderia esbarrar em matérias de competência das Cortes Comunitárias;

9) Art. 170, referente à Ordem Econômica e Financeira

Em seu inciso I, elenca como primeiro princípio a soberania nacional; ser-lhe-ia exigida a inclusão de um princípio relativo à integração comunitária;

Em suma, são esses os dispositivos, apenas para citar alguns, que entendemos terem implicação com o surgimento do Direito Comunitário no MERCOSUL.

Ao termo das considerações expendidas, frisamos que, dada a natureza analítica da Constituição e a necessidade de se preservar sua unidade, a realidade comunitária exige que se faça uma reforma nada diminuta e em partes delicadas do texto fundamental, de sorte que não resiste ao exame a tese que defende ser o disposto no parágrafo único do art. 4º suficiente para permitir a efetiva participação do Brasil em uma entidade de natureza comunitária.

3.2 Os limites da interpretação constitucional

Retomamos o assunto do item anterior para atestar, aos olhos da interpretação constitucional, o alcance da norma contida no parágrafo único do art. 4º da Constituição.

Maria Garcia destaca que a interpretação do Direito é um contínuo exercício de persuasão.[244] Entretanto, tal exercício, que dá origem ao importante fenômeno da mutação constitucional, impõe respeitar um limite: o do próprio texto objeto da interpretação.

A mutação constitucional revitaliza o Direito através da energia emanada da realidade social, garantindo assim sua evolução e sobrevivência. A respeito deste fenômeno, Celso Bastos enfatiza que: “...o Direito define-se tanto pela busca incessante da certeza, traduzida por sua estabilidade, quanto pela procura incessante da sua legitimidade dinâmica, que se traduza numa mutabilidade que acompanhe a evolução histórica operada no seio da sociedade.”[245]

Ainda que assuma grande importância, a adaptabilidade do Direito à evolução social é uma tarefa fácil. Konrad Hesse ressalta a importância e a dificuldade da interpretação no Direito Constitucional: “Para o Direito constitucional a importância da interpretação é fundamental, pois, dado o caráter aberto e amplo da Constituição, os problemas de interpretação surgem com maior frequência que em outros setores do ordenamento cujas normas são mais detalhadas.”[246]

Apesar das dificuldades que interpretar uma Constituição importa, tal ação deve se prender ao real sentido do texto fundamental, pois, no dizer de Konrad Hesse, a ideia que origina e legitima a vinculação às decisões proferidas por um Tribunal Constitucional “... não é senão a de submetimento de todo o poder do Estado à Constituição” e “somente poderá fazer-se realidade se as sentenças do Tribunal expressam o conteúdo da Constituição, ainda que seja a interpretação do Tribunal”.[247]

O intérprete não pode avançar sobre aquilo que não foi estabelecido pelo legislador constitucional. Este é o limite da interpretação, sob pena de estar desnaturando o seu mister ou, no mínimo, interpretando qualquer coisa, menos a Constituição.[248] Estará, enfim, fazendo prevalecer a sua vontade e não a da Constituição, à qual está vinculado. Konrad Hesse elucida a este respeito:

“A interpretação se acha vinculada a algo estabelecido. Por isso os limites da interpretação se situam ali onde não existe algo estabelecido de forma vinculante pela Constituição, onde acabam as possibilidades de uma compreensão lógica do texto da norma ou onde uma determinada solução se encontra em clara contradição com o texto da norma. A este respeito pode haver disposições vinculantes contidas no Direito constitucional não escrito. Agora bem, posto que o Direito não escrito não pode achar-se em contradição com a ‘constitutio scripta’ (...), esta última se converte em limite infranqueável da interpretação constitucional. A existência deste limite é pressuposto da função racionalizadora, estabilizadora e limitadora do poder que corresponde à Constituição (...). Dita função admite a possibilidade da mudança constitucional (Verfassungswandel) por meio da interpretação; mas exclui o anulamento constitucional (Verfassungsdurchbrechung) — desvio do texto em um caso concreto — e a reforma da Constituição por meio da interpretação. Ali onde o intérprete se impõe à Constituição deixa de interpretá-la, para mudá-la ou anulá-la. Qualquer das condutas está vedada pelo Direito vigente.[249]

Além disso, cabe ao intérprete, como bem frisa Flávia Piovesan, tomar a Constituição como um sistema, sendo “... assim inconcebível a compreensão de normas constitucionais tomadas isoladamente, à margem do sistema, em face da necessária interpretação sistemática e teleológica, que ilumina a regra constitucional em todas as suas possíveis dimensões de sentido”.[250]

Portanto, considerados os limites na tarefa interpretativa e a necessária unidade da Constituição, percebe-se que o Parágrafo Único do art. 4º do texto fundamental não tem a necessária dimensão para, por si só, possibilitar a participação do Estado brasileiro em organismos supranacionais, mormente quando existem dispositivos constitucionais que francamente representam um óbice.

Para afastar a ideia da possibilidade de compatibilização automática do nosso texto constitucional com o Direito Comunitário, todas as observações já feitas anteriormente são aqui reiteradas. Como já dito, não cabe exigir do Supremo Tribunal Federal que chegue, através da interpretação constitucional, a conclusões às quais o constituinte, seja o originário ou o derivado, não quis chegar. Vale dizer: sob pena de subversão da racionalização, estabilização e limitação do poder proporcionados pela Constituição, a interpretação apresenta limites.

A Constituição se ressente de normas que estabeleçam como deve ser a relação das normas supranacionais com o direito interno. Sem isso, não há falar em supranacionalidade.

O Supremo Tribunal Federal não pode se imiscuir na função que cabe ao poder constituinte. Tanto assim que — corretamente a nosso ver — as mais recentes decisões de nossa Corte suprema vêm reafirmando a jurisprudência, já estabelecida, de que, para surtirem efeito no território brasileiro, as sentenças estrangeiras, mesmo as oriundas de países que compõem o MERCOSUL, devem ser homologadas previamente pelo próprio STF, na forma do art. 102, I, f, da Constituição.

Ainda a este respeito, a postura do Supremo Tribunal Federal, que entendemos ser correta, vem sendo marcada tanto em decisões monocráticas como colegiadas, mesmo em relação aos protocolos subscritos pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL — como, por exemplo, o de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa firmado em 27 de junho de 1992, conhecido como Protocolo de Las Leñas.[251] Veja-se a seguinte decisão monocrática:

DESPACHO: Trata-se de reclamação formulada contra ato do Juiz de Direito da Comarca de Santana do Livramento/RS, que, havendo alegadamente concedido ‘exequatur’ a carta rogatória que lhe foi encaminhada diretamente por magistrado estrangeiro (Juiz de Rivera, Uruguai) (...) Consta que o magistrado estadual gaúcho teria invocado, como fundamento jurídico supostamente autorizador de sua decisão, o Protocolo de Las Leñas. (...) No caso, o ato ora impugnado projeta-se, iniludivelmente, sobre a esfera de competência originária e monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, nos termos do art. 102, I, "h", da Constituição, homologar sentenças estrangeiras e conceder ‘exequatur’ às cartas rogatórias emanadas de autoridades judiciárias de outros Países. A celebração do Protocolo de Las Leñas em nada alterou essa regra constitucional de competência, mesmo porque os atos de direito internacional público, como os tratados ou convenções internacionais, estão rigidamente sujeitos, em nosso sistema jurídico, à supremacia e à autoridade normativa da Constituição da República. (...) Com o Protocolo de Las Leñas — unicamente aplicável às relações interjurisdicionais entre os Estados subscritores do Tratado de Assunção e integrantes do MERCOSUL — tornou-se possível, mediante simples carta rogatória, promover a homologação e execução, em nosso País, de sentenças proferidas pelos órgãos judiciários da Argentina, Paraguai e Uruguai (...), a própria concessão de ‘exequatur’ — ainda que com fundamento no Protocolo de Las Leñas — não dispensa e nem afasta a necessária intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com exclusão, por efeito de expressa regra constitucional de competência, de quaisquer outros magistrados brasileiros. Desse modo, tendo presentes as razões expostas, e para evitar dano irreparável, defiro o pedido de medida cautelar e, em consequência, ordeno a suspensão do ato ora impugnado e a paralisação do processo em que este foi praticado [...]. (Reclamação nº 717-RS, dec. 30.12.1997, Min. Presid. Celso de Mello, Pub. DJ 04-02-1998, p. 00004).

Ainda que admitida uma simplificação para o cumprimento de medidas judiciais dos países mercossulinos, graças ao Protocolo de Las Leñas, tal fato não significou a dispensa da homologação dessas decisões pelo Supremo Tribunal Federal.

As decisões a seguir transcritas se referem a um julgamento da Presidência da Suprema Corte brasileira e à confirmação deste, em sede de agravo regimental, pelos demais Ministros. A decisão monocrática faz referência a outro Protocolo assinado pelo Brasil junto aos demais membros do MERCOSUL, já aprovado pelo Congresso Nacional, mas que ainda não foi promulgado pelo Presidente da República. A decisão colegiada, por sua vez, menciona o Protocolo de Las Leñas, mas não admite a execução direta de julgados estrangeiros:

Despacho. MERCOSUL. Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/MG). Ato de direito internacional público. Convenção ainda não incorporada ao direito interno brasileiro. (...) Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiça da República da Argentina com a finalidade de viabilizar a efetivação, em território brasileiro, de atos de caráter executório.

(...) É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de cartas rogatórias passivas, tem, invariavelmente, repelido a possibilidade jurídica de concessão do ‘exequatur’ para efeito de realização, em território brasileiro, de diligências de natureza executória (...). Nem se alegue, para justificar a pretendida concessão de ‘exequatur’, que as diligências rogadas — embora de caráter executório — encontrariam fundamento em convenção internacional consubstanciada no Protocolo de Medidas Cautelares aprovado pelo Conselho do Mercado Comum (MERCOSUL), por ocasião de sua VII Reunião, realizada em Ouro Preto/MG, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994. É que esse ato de direito internacional público, muito embora aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 192/95), não se acha formalmente incorporado ao sistema de direito positivo interno vigente no Brasil, pois, a despeito de já ratificado (instrumento de ratificação depositado em 18/3/97), ainda não foi promulgado, mediante decreto, pelo Presidente da República (...) torna-se necessário reconhecer que o mecanismo de recepção, tal como disciplinado pela Carta Política brasileira, constitui a mais eloqüente atestação de que a norma internacional não dispõe, por autoridade própria, de exeqüibilidade e de operatividade imediatas no âmbito interno, pois, para tornar-se eficaz e aplicável na esfera doméstica do Estado brasileiro, depende, essencialmente, de um processo de integração normativa que se acha delineado, em seus aspectos básicos, na própria Constituição da República (...). O exame da Carta Política promulgada em 1988 permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe — enquanto Chefe de Estado que é — da competência para promulgá-los mediante decreto (...). Assim sendo, e tendo em consideração as razões expostas, nego ‘exequatur’ à presente carta rogatória. Devolva-se, por via diplomática, a presente comissão rogatória, à Justiça rogante. Publique-se. (Carta Rog. nº 8279, Julg. 04.5.98, Min. Presid. Celso de Mello, Pub. DJ de 14-05-98, p. 00034).

EMENTA: Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Leñas ("Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa" entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira — à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar — para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o ‘exequatur’ se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento (Ag. Reg. em Carta Rog., N. 7613, Julg. 03/04/97, Min. Rel. Sepulveda Pertence, Pub. em 09-05-97, Ement. DJ PP-18154, vol. 01868-02 p. 00223). (grifamos)

É de se concluir que o Supremo Tribunal Federal, dentro do alcance proporcionado pelos meios de interpretação, vem procedendo corretamente diante da realidade constitucional e da realidade mercossulina. Ainda que alguns mecanismos sejam alterados por força de medidas de alcance limitado, como o Protocolo de Las Leñas, estas não têm o condão de alterar substancialmente a forma de ingresso das decisões do Mercado Comum no ordenamento nacional. Tal fato deita por terra qualquer possibilidade de adequação de nosso atual ordenamento interno, por força tão-somente da interpretação constitucional, a um eventual Direito Comunitário no MERCOSUL.

Em outras palavras, resta evidente a necessidade de mudanças constitucionais a serem levadas a cabo pelo Poder competente: o constituinte derivado.

3.3 As conclusões sobre a supranacionalidade frente ao texto constitucional

Adotamos, por princípio, a ideia de que, formalmente, a Constituição deve se manter o mais estável possível, graças ao significado positivo que isso representa em termos de estabilidade política e jurídica, sem falar nas repercussões sobre o seu papel de educação política e de propaganda, notadamente em relação ao homem da rua de Loewenstein,[252] aspectos que mereceram atenção quando da análise das Constituições na primeira parte deste trabalho.

Cumpre, todavia, anotar mais uma vez que o importante instrumento da interpretação constitucional, formador da chamada mutação da Constituição, tem no Direito a sua necessária limitação, sob pena de desvirtuamento do equilíbrio e harmonia da chamada “tripartição” dos poderes do Estado, com a indevida expansão das competências do Poder Judiciário.

Ademais, elementos essenciais para uma mais estreita integração no MERCOSUL são reclamados, como, por exemplo: uma Corte Comum, com jurisdição sobre os Estados- Membros, destinada a garantir a uniformidade de interpretação das decisões surgidas no ambiente comunitário e a solução de controvérsias, ou ainda um órgão executivo comum que tenha o poder de vincular às suas decisões os Estados e os cidadãos que integram o espaço comunitário.

Nos parece inevitável a conclusão de que o texto atual da Constituição brasileira não tem condições de se harmonizar com a realidade supranacional.

O Congresso Nacional brasileiro já teve, durante os trabalhos da Revisão Constitucional levada a cabo em 1994, a oportunidade de discutir e promover algumas das mudanças necessárias quanto à matéria supranacional. Quando dos embates parlamentares, saiu vencedor o preconceito quanto à ideia de compartilhamento de funções soberanas. Na ocasião, foi rejeitada a proposta que visava acrescentar dois parágrafos ao artigo 4º da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 4º - [...]:

[....]

§ 1º - As normas gerais ou comuns de Direito Internacional Público são parte integrante do ordenamento jurídico brasileiro.

§ 2º - As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte vigoram na ordem interna, desde que expressamente estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.[253]

No que toca à resistência do legislador pátrio em admitir a evolução do conceito de soberania, Elizabeth Accioly Pinto de Almeida destaca o seguinte:

“Se o Brasil pretende obter as vantagens que supõe ao pertencer como membro em igualdade de condições ao clube dos sócios do Mercosul, e tirar as vantagens que isso reporta a nível econômico, social, político e de peso específico dentro da comunidade internacional, deverá mudar sua mentalidade quanto ao conceito de soberania, aceitando sua nova definição dentro do mundo atual, seguindo o exemplo dos seus sócios.”[254]

Nas linhas anteriores, apontamos as várias etapas possíveis do processo de integração econômica. Resta frisar que cada etapa proporciona um nível de reflexo diferente sobre a soberania estatal. O Brasil e seus parceiros do MERCOSUL soberanamente optaram, através dos tratados assinados, por constituir um mercado comum, o que necessariamente implica na delegação de competências soberanas em favor de um ou mais órgãos comunitários, que possam ditar regras vinculantes a todos os Estados-Membros do bloco.

Neste sentido, deve completar sua tarefa o legislador pátrio que referendou os tratados constituintes do MERCOSUL.[255] Convém lembrar que o constituinte brasileiro — como demonstramos, usando por vezes até de casuísmo, a exemplo da Emenda da reeleição para os cargos de Presidente, Governador e Prefeito —, ao mesmo tempo em que tem sido fértil em sua ação, ou até prescindindo, em sua tarefa, da melhor técnica legislativa, é omisso em relação a questões de relevância, como a viabilização do mercado comum.

Tal omissão, aliás, é criticada por Rosemiro Leal, que a entende — e concordamos com o autor — como uma flagrante violação à Constituição brasileira (parágrafo único, art. 4º), que impõe aos governantes a implantação de um Mercado Comum, pois a paralisação inexplicável e fisiológica do projeto de integração latino-americana numa fase embrionária do MERCOSUL, ainda não comunitária, dificulta o “encontro da América do Sul com as civilizações avançadas em estruturas jurídicas comunitárias já estratificadas em modelos protetivos e dignificantes para a humanidade”.[256]

Arremata o citado autor que o estacionamento do processo de integração do MERCOSUL, além de significar uma violação à Constituição, é também um fator de “aprofundamento da miserabilização do povo sul-americano, com dano patrimonial público por omissão dos governos”.[257]

Portanto, é de se esperar que o Poder Legislativo cumpra sua missão constitucional com relação à importante opção posta à sociedade brasileira.

Conclusão

Na primeira parte deste trabalho mencionamos, en passant, a magnífica luta travada entre duas teorias do Direito Constitucional — que têm como ícones, de um lado, Lassalle, e de outro, Hesse. Retomamos a questão nestas considerações finais.

Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle lançou ao mundo jurídico sua compreensão do fenômeno constitucional, calcada na dura e não menos verídica conclusão de que a Constituição — apesar de representar um marco histórico da sociedade de sua época como algo de mais sagrado, de mais firme e de mais imóvel que uma lei comum — estava irremediavelmente presa às forças sociais e políticas vigentes. Estas, tão poderosas e com uma dinâmica própria, configuram a Constituição real.

O Direito Constitucional adquiriu tamanha força nas sociedades modernas que Konrad Hesse se permitiu, em 1959, proclamar a força normativa da Constituição como um elemento que torna a própria Constituição em força ativa, que influi e determina a realidade política e social sem se apartar da realidade concreta de seu tempo.

A força plasmada pela Constituição na sociedade hodierna é algo que não se pode olvidar. Contudo, numa época em que a soberania não é mais tão ilimitada, indivisível e intransferível como antes, e em que o Estado vai perdendo gradativamente a condição de único realizador das necessidades da sociedade política, presenciamos o ressurgimento revigorado da teoria dos fatores reais de poder, não como um espetáculo apocalíptico do Direito Constitucional, mas como uma nova fase deste.

Quanto às teorias de Lassalle e Hesse, podemos concluir afirmando que ambas se complementam, como se irmãs siamesas fossem: até brigam entre si, mas fazem parte de um mesmo corpo. A realidade atual só vem confirmar a correção e harmonização destas teorias, pois, na mesma medida em que a Constituição jurídica não pode se afastar demasiadamente da realidade imposta pelos fatores reais de poder, também os fatores reais de poder devem encontrar uma conformação na Constituição folha de papel, consagrando sua força normativa. Portanto, a Constituição formal pode significar um óbice à dinâmica dos fatores sociais e políticos, como vem ocorrendo com a Constituição brasileira — que hoje impede um avanço rumo a uma maior integração no MERCOSUL.

Com o advento do neodarwinismo, Estados pobres como o brasileiro — IDH 0,739[258] — têm clara desvantagem com relação aos mais ricos,[259] desvantagem que se acentua diante da existência de processos de integração em estágios mais avançados como o da União Europeia, ou de maior peso econômico como o NAFTA, fazendo com que a competição se dê em patamares cada vez mais desiguais.

Ainda que o processo globalizante da economia se apresente irreversível, a Constituição e o Direito Constitucional têm ainda papel fundamental, na exata proporção do papel do Estado — que de forma alguma se tornou despiciendo, pois dentro das limitações impostas ainda lhe cabem, em última instância, a defesa dos valores mais caros da sociedade, como os decorrentes dos direitos sociais, políticos e humanos.

Lamentavelmente, na vanguarda dos processos jurídicos e políticos inovadores, como em outras ocasiões, estão outros Estados que não o brasileiro. Pelo menos o processo de integração no Mercado Comum do Sul conta com a vantagem de poder evitar erros, conforme sua realidade, ao empregar as soluções exitosas proporcionadas pelo grande laboratório que tem sido o processo integracionista europeu nas últimas cinco décadas. O MERCOSUL não pode avançar, no entanto, sem o passo decisivo a ser dado por seu principal componente, o Estado brasileiro.

Como observamos, a Constituição Federal Brasileira, em que pese a existência do parágrafo único do art. 4º e do § 2º do art. 5º, não permite, em seu perfil atual, que o Brasil se compatibilize e nem mesmo que faça parte de um MERCOSUL de características supranacionais. Por outro lado, ousamos afirmar que inexiste qualquer possibilidade de surgimento do Direito Comunitário ou tomada de qualquer decisão importante no MERCOSUL sem a efetiva participação e contribuição do Brasil como o Estado de maior população e economia do bloco.

Esgotadas as possibilidades interpretativas, resta ao constituinte derivado entrar em ação; este, como ressaltamos, terá que desenvolver uma reforma de grande envergadura na Constituição brasileira em face das implicações provocadas pela introdução de normas viabilizadoras e harmonizadoras na relação entre o eventual ordenamento supranacional e o nacional.

As mudanças constitucionais, que são inevitáveis, terão profundas repercussões na Ciência Jurídica pátria — que se incumbirá de desenvolver os conceitos dos novos modelos e poderá, dependendo do alcance das reformas, exigir o estudo de novos princípios e a alteração dos atuais esquemas classificatórios de Constituição, principalmente no que diz respeito à estabilidade desta.

Juridicamente, ao menos, o futuro do MERCOSUL está nas mãos do legislador brasileiro, pois, em que pesem as crises vividas pelo bloco, os parceiros do Brasil — exceto, como vimos, o Uruguai — já deram o primeiro e importante passo no campo constitucional.

Em síntese: a tomada de decisão se impõe à sociedade brasileira. E em nosso entender, identificamos no presente trabalho o agente responsável em efetivar as mudanças dela decorrentes: o Poder Constituinte.

O Estado brasileiro não poderá continuar a se omitir quanto à integração regional que vem ocorrendo em todos os quadrantes do planeta.

A experiência constitucional brasileira revela ser indesejável permitir que as tensões entre as necessidades impostas pela realidade concreta e a realidade normativa constitucional sejam levadas às últimas consequências, pois, sob o olhar atento do “fantasma” das forças reais de poder de Lassalle, uma coisa é certa: independente da omissão do constituinte brasileiro, o sol continuará a nascer todos os dias.

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Notas

1. TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, Curso de direito constitucional; rev. e atual. por Maria Garcia, p. 41. Este autor lembra que a expressão Constituição, como ordenamento político do Estado, “[...] remonta, na Ciência Política, a Cícero e a Maquiavel” (p. 41). Observa também que Aristóteles já distinguia a Constituição das demais leis (p. 41), como visto acima.

2. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 37.

3. BOBBIO, Noberto, MATTEUCCI, Nicola, PASQUINO, Gianfranco, Dicionário de política, p. 259.

4. TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, op. cit., p. 41; FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional, p. 14.

5. ARISTÓTELES, A política, p. 108. O trecho transcrito teve a ortografia atualizada pelo autor..

6. ARISTÓTELES, op. cit., p. 111.

7. BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola, PASQUINO, Gianfranco, op. cit., p. 258.

8. BOBBIO, Norberto, MATTEUCCI, Nicola, PASQUINO, Gianfranco, op. cit., pp. 258-259.

9. HESSE, Konrad, A força normativa da Constituição, trad. Gilmar Ferreira Mendes, p. 24.

10. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional, pp. 41-42.

11. Lassalle entende que a Constituição jurídica ou folha de papel deve corresponder à Constituição real estabelecida pelos fatores reais de poder, sob pena de em confronto, a primeira ser desfeita pela segunda (LASSALLE, Ferdinand, A essência da Constituição, trad. Walter Stönner, 1988, pp. 15 e 61). Hesse, por sua vez, defende que a Constituição jurídica não deve necessária e simplesmente se amoldar à Constituição real, uma vez que aquela é dotada, ainda que limitadamente, de uma força própria, motivadora e ordenadora da vida do Estado, a que denominou de força normativa (HESSE, Konrad, op. cit., pp.9-32).

12. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional, p. 43.

13. Expressão empregada por Lassale para identificar a Constituição formal (LASSALE, Ferdinad, op. cit., pp. 11-19).

14. BASTOS, Celso Ribeiro, op. cit., p. 43.

15. BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, pp. 80-81. No mesmo sentido, TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, Curso de direito constitucional, rev. e atual. por Maria Garcia, p. 43; MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, p. 10, que prefere adotar a denominação Constituição material em sentido amplo. Hans Kelsen, entende a Constituição no sentido material como sendo as “... regras que regulam a criação das normas jurídicas gerais, em particular a criação de estatutos [...] determinam os órgãos e o processo de legislação, é um elemento essencial de todas as ordens jurídicas” (KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado, p. 130).

16. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, p. 11.

17. BASTOS, Celso Ribeiro, op. cit., pp.43-44; BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 63, este autor utiliza a denominação material, para identificação dessas normas.

18. BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 63.

19. BASTOS, Celso Ribeiro. op. cit., p. 45.

20. Ibid., mesma página.

21. Ibid., mesma página; MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional, p. 11. Kelsen frisa que a Constituição é o nível mais alto dentro do Direito nacional, por força do seu sentido material (KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado, p. 130).

22. Kelsen observa que a Constituição, entendida como documento solene (logo, no sentido formal), geralmente contém também normas que não compõem a Constituição material (KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado, p. 130).

23. BASTOS, Celso Ribeiro, op. cit., p. 46; SILVA, José Afonso, op. cit., pp. 43-44; KELSEN, Hans, op. cit., p. 130.

24. BASTOS, Celso Ribeiro, op. cit., p. 46. Nesse aspecto, TEMER, Michel, em sua obra Elementos de direito constitucional, p. 18, afirma que Hans Kelsen, ao estudar a Constituição no seu sentido jurídico, revela a diferença entre o direito e as demais ciências, pois o jurista, para sustentar a Constituição, busca soluções no próprio sistema normativo, num plano puramente jurídico (dever ser), deixando a cargo do sociólogo e do político o estudo da mesma sob o ângulo sociológico e político.

25. CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito constitucional, p. 12.

26. MALUF, Said, Teoria geral do Estado, p. 192. Vejam-se também: DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de teoria geral do Estado, pp. 168 e 169; CRETELLA JÚNIOR, José, Elementos de direito constitucional,pp. 18 e 19. pp. 18 e 19.

27. Com efeito, existe uma relação direta entre o contratualismo liberal de Locke e os princípios que inspiraram a tutela dos direitos fundamentais do homem no constitucionalismo, uma vez que a transição do estado absolutista para o Estado de Direito é marcada pela preocupação do individualismo em estabelecer limites ao abuso de poder do todo em relação ao indivíduo. Estes limites, vistos como necessários para que as individualidades possam ser livres, resultaram na teoria dos três poderes fundamentais, posteriormente desenvolvida na lição clássica de Montesquieu (LAFER, Celso, A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hanna Arendt, p. 122; MALUF, Sahid, op. cit., 69).

28. Nesse sentido, a mais célebre das cartas de franquias medievais dada pelos reis aos vassalos foi a Magna Charta Libertatum de 1215. Embora não se trate de uma manifestação da ideia de direitos fundamentais inatos, mas da afirmação de direitos corporativos da aristocracia feudal, em face do seu monarca, ou seja, fundamentalmente, de direitos estamentais, proporcionou uma abertura para a transformação dos direitos corporativos em direitos do homem (CANOTILHO, J. J. Gomes, op. cit., p. 502). Esses direitos corporativos de algumas classes, quatro séculos mais tarde, se transformaram em direitos de todos os ingleses (COKE, apud CANOTILHO, J. J. Gomes, op. cit., p. 503).

29. MALUF, Said, op. cit., p. 192.

30. Referente a esse contexto e o atual, Loewenstein assinala, quanto à força da Constituição, que “os documentos constitucionais, bem pensados e articulados, foram considerados na época de sua primeira aparição como a chave mágica para a ordenação feliz de uma sociedade estatal. Hoje, manipulada por políticos profissionais, a constituição tem deixado de ser uma realidade viva para a massa dos destinatários do poder” (Trad. livre do autor. LOEWENSTEIN, Karl, Teoría de la Constitución, p. 227). Sobre essa conclusão, veja-se o breve, mas instigante artigo de GARCIA, Maria, O processo legislativo e os sentidos da liberdade: participação e exercício da cidadania, in “ Revista dos Tribunais, Cadernos...”, nº 13, pp. 51-53.

31. LIMA, Queiroz, apud, MALUF, Said, op. cit., p. 195. Dalmo Dallari observa que a preferência pelas Constituições escritas se dava em função da crença de que as mesmas proporcionariam uma melhor definição das condições políticas e dificuldades a um eventual retrocesso (DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de teoria geral do Estado, p. 170. Vejam-se ainda, ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, Teoria geral do Estado, p. 53; TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, Curso de direito constitucional, ver. e atual. por Maria Garcia, p. 86.

32. LAFER, Celso, op. cit., p. 124.

33. A maioria dos autores prefere denominar, no tocante à forma, de escrita e não escrita. São exemplos: SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, p. 41, ainda que fazendo referência à codificação; FERREIRA, Pinto, Curso de direito constitucional, p. 12; BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de direito constitucional, pp. 50 e 51.

34. SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, p. 41.

35. Paulo Bonavides emprega o termo codificada, para indicar uma forma de apresentação das Constituições escritas (BONAVIDES, Paulo, op. cit., pp.87-88).

36. Como no caso das denominações escritas e não escritas, o termo codificadas também assume valor apenas relativo, pois não existem Constituições totalmente escritas ou codificadas, e muito menos totalmente não escritas, conforme alerta o Prof. Meirelles Teixeira. Ressalta ainda este autor que é um erro supor que uma Constituição fique encerrada num único documento solene, pois ao lado dele surgem inevitavelmente, costumes e práticas constitucionais que, sancionadas pelo uso e pelo tempo e aliadas às decisões jurisprudenciais, na tarefa interpretativa, acabam por integrá-la, dando novo sentido ao documento escrito ou codificado (Curso de direito constitucional, rev. e atual. por Maria Garcia, pp. 89-90).

37. BONAVIDES, Paulo, op. cit., p.87.

38. Ibid., p.88.

39. A exemplo do que foi a Constituição francesa de 1875, composta por leis constitucionais, elaboradas em momentos diferentes pelo legislador, que, consideradas conjuntamente, passaram a ser designadas como a Constituição da Terceira República (BONAVIDES, Paulo, op. cit., p.88), ou ainda, a atual Constituição da Finlândia, que, como veremos mais adiante neste trabalho, não possui um texto constitucional único, mas várias leis consideradas fundamentais ou constitucionais.

40. BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, p.88.

41. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 41; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional, p. 12.

42. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 41; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, op. cit., p. 12.

43. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 41; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, op. cit., p. 12.

44. BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, pp. 89-90.

45. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 41.

46. BONAVIDES, Paulo, op. cit. p. 89.

47. Em 1964, foi deposto por um golpe militar o Presidente João Goulart. A Presidência da República passou a ser ocupada pelo Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que, em 6 de dezembro de 1966, editou o Ato Institucional nº 4, que estabeleceu as condições em que o projeto de uma nova Constituição seria votado pelo Congresso Nacional. Em 24 de janeiro de 1967 foi aprovada a quinta Constituição republicana, que entrou em vigor no mesmo dia em que tomou posse o novo Presidente, Marechal Artur da Costa e Silva, em 15 de março de 1967 (VIANNA, Hélio, História do Brasil, São Paulo, 1994, pp.648-649). Ainda que o Brasil vivesse, nesse período, sob uma ditadura militar disfarçada com os ares de legalidade, alguns doutrinadores ressaltam pontos positivos em relação à Constituição de 1967, a ponto de entendê-la como democrática, como bem observa Ives Gandra: “Foi homologada por um Congresso eleito pelo voto popular, seu texto decorreu da proposta do Poder Executivo, não tendo havido maior pressão dos parlamentares para alteração de seu perfil. Tanto assim, que alguns doutrinadores defendem que essa Constituição, apesar de centralizadora, foi democrática, ainda que pese o injurídico período de repressão militar, que não teria sido consequência da mesma, mas dos atos institucionais revogados na última fase da ditadura militar” (MARTINS, Ives Gandra, As constituições brasileiras – Constituição de 1967, São Paulo, 1993, pp. 71 e 81).

48. SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, p. 42; BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, pp. 83-84; ACQUAVIVA, Marcos Cláudio, Teoria geral do Estado, pp. 55 e 56; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional, p. 12.

49. BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 83.

50. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 42; ACQUAVIVA, Marcos Cláudio, op. cit., p. 55; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, op. cit., p. 12.

51. BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 66; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, op. cit., p. 12.

52. SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 46; ACQUAVIVA, Marcos Cláudio, Teoria geral do Estado, p. 55. Dispunha o art. 178, da Constituição de 1824, in verbis: “Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.

53. Nesse sentido ver SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 42;

54. BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 83.

55. MAQUIAVEL, Nicolau, O Príncipe, trad. Maria Lucia Cumo, p. 13.

56. Nesse sentido, vejam-se CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional, p. 17, BEVILÁQUA, Clóvis, apud MALUF, Said, Teoria geral do Estado, p. 21. No entender de Dalmo Dallari, Estado e Nação não se confundem. O conceito vago e não jurídico de Nação foi uma criação artificial de extraordinária importância no séc. XVIII para despertar reações emocionais da população, que tinha dificuldade para compreender o conceito de Estado na mobilização contra o poder absoluto. O Estado, que é uma ordem jurídica soberana, ainda hoje tende a criar uma imagem nacional, simbólica e emocional, visando unificar a sociedade política na persecução de seus objetivos (DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de teoria geral do Estado, pp. 112 a 117).

57. Cf. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de teoria do Estado e ciência política, p. 10; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de direito constitucional, p. 39; CANOTILHO, J. J. Gomes, op. cit., p. 39.

58. Em termos civilizatórios, os primeiros indícios foram os encontrados na cidade de Biblos, atualmente no Líbano, que indicam que em 6.000 a.C. o homem abandonou as grutas para construir barracas individuais de pedras. E ainda que não se possa situar a Fenícia entre as maiores civilizações antigas do mundo, Biblos foi, provavelmente, a primeira cidade urbanizada, por volta de 3200/3000 a.C. (EDDÉ, Emile, A Igreja Maronita e o Líbano, pp. 38-39).

59. GILISSEN, John, Introdução histórica ao direito, p. 47; MALUF, Said, op. cit., p. 93.

60. MALUF, Said, op. cit., p. 159.

61. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, op. cit., p. 77; MALUF, Said, op. cit., pp. 159-160.

62. MALUF, Said, op. cit., p. 160; ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, op. cit., p. 78.

63. MALUF, Said, op. cit., p. 160.

64. Anota Loewenstein, em relação ao grau de descentralização do Estado Federal: “De todas as formas, a razão principal para a preferência da organização federal é a convicção de que, apesar da reconhecida necessidade de unidade nacional, as tradições regionais operam contra a fusão de Estados individuais em uma organização estatal unitária, sendo necessário que as preferências culturais das diversas entidades se mantenham por meio de uma ordem federal” (Tradução livre do autor, LOEWENSTEIN, Karl, Teoría de la Constitución, 355).

65. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, op. cit., p. 42; MALUF, Said, op. cit., p. 165; KELSEN, Hans, Teoria geral do Direito e do Estado, pp. 309 e 310; TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, Curso de direito constitucional, rev. e atual. por Maria Garcia, p.617; ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, op. cit., p. 78-80.

66. FERREIRA, Pinto, op. cit., p. 232. Veja-se também: KELSEN, Hans, op. cit., pp. 309 e 310; ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, op. cit., p. 80-84.

67. Na Constituição da República de 1988, a intervenção federal está regulada nos seguintes dispositivos: art. 21, V; art. 34, I a VII; art. 35, I a IV; art. 36, I a IV, §§ 1º, 2º e 3º; e art. 84, X.

68. KELSEN, Hans, Teoria geral do direito e do Estado, p. 310.

69. KELSEN, Hans, op. cit., p. 311; FERREIRA, Pinto, Curso de direito constitucional, p. 233.

70. FERREIRA, Pinto, op. cit., p. 233.

71. Quanto às rendas próprias, Maria Garcia, acentua que: “A repartição das receitas tributárias diz respeito à partilha dos recursos arrecadados pelas pessoas políticas que compõem a Federação, a partir das competências constitucionalmente atribuídas a cada qual...”. Observa ainda a autora que neste aspecto reside o ponto fulcral da autonomia dos entes federados, e arremata fazendo uso das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, em citação a Alfieri: “a chave do poder da república repousa na tesouraria nacional” (GARCIA, Maria, Federalismo brasileiro: a repartição de rendas, in “Por uma nova federação”, pp. 133 e 134). Nesse sentido, Luiz David Araújo observa que a repartição de rendas é o meio econômico que propicia aos entes federativos a realização de suas competências constitucionais (ARAÚJO, Luiz Alberto David, VIDAL, Serrano Nunes Júnior, op. cit., p. 189).

72. DALLARI, Dalmo de Abreu, Elementos de teoria geral do Estado, pp. 218 e 219. Vejam-se também: KELSEN, Hans, Teoria geral do Direito e do Estado, pp. 312 a 316; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, op. cit., pp. 43 a 46; TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, Curso de direito constitucional, ver. e atual. por Maria Garcia, pp. 621-644.

73. MALUF, Said, Teoria geral do Estado, p.123. O absolutismo monárquico, que dominou o continente europeu durante a Idade Média, procurou instalar-se na Inglaterra com Carlos I; contudo, encontrou resistência da consciência liberal, desenvolvida a partir de 1215 com a reação dos barões ingleses. Tanto assim que, quando invadiu o Parlamento e prendeu os líderes oposicionistas, esse monarca foi destronado pelo movimento revolucionário comandado por Cromwell que, vindo da Escócia, marchou sobre Londres. Carlos I foi preso, julgado e condenado à morte por um conselho de oficiais e levado à execução em 30.1.1649. Em seguida, o novo regime instalado, ainda que denominado de republicano, acabou por se transformar numa ditadura de Cromwell, que dissolveu à força o Parlamento. Formado um novo Parlamento, este também foi dissolvido ao se opor ao absolutismo. O Parlamento seguinte também manteve a resistência ao absolutismo de Cromwell e seus sucessores (MALUF, Said, op. cit., p.123).

74. Nesse sentido veja-se Bill of Rights, trad. de MIRANDA, Jorge, Textos históricos do Direito Constitucional, pp. 23 a 26.

75. MALUF, Said, Teoria geral do Estado, p.125.

76. MALUF, Said, op. cit., p.126.

77. Nesse sentido, veja-se CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito constitucional, p. 351 a 355.

78. CANOTILHO, J. J. Gomes, op. cit., p. 351 a 355.

79. SUSSEKIND, Arnaldo et al., Instituições de direito do trabalho, p. 34.

80. Era fato corriqueiro na Inglaterra do século XIX o trabalho de crianças e de mulheres nas fábricas, uma vez que formavam uma legião de mão-de-obra barata. As crianças eram oferecidas aos distritos industrializados em troca de alimentação. O tráfico ocorria de maneira generalizada, na medida em que as paróquias (unidades administrativas civis inglesas, subdivisões territoriais do condado criadas pela denominada Lei dos Pobres) tinham a tarefa de organizar este comércio, transformando as crianças trabalhadoras em fonte de riqueza. Nesta rotina desumana, as paróquias estipulavam ainda que, para cada lote de vinte crianças sadias, o industrial era obrigado a aceitar uma criança com retardamento mental. Para que se tenha uma ideia da real situação à época, é interessante o relato, na obra de Claude FOLEN, sobre a instauração de uma Comissão, que registrou as perguntas feitas aos pais de duas menores, bem como suas respectivas respostas: “1. Pergunta: A que horas vão as menores para a fábrica? Reposta: Durante seis semanas foram às três horas da manhã e voltaram às dez da noite. 2. Pergunta: Quais os intervalos concedidos, durante as dezenove horas, para descansar ou comer? Resposta: Quinze minutos para o desjejum, meia hora para o almoço e quinze para beber. 3. Pergunta: Tinha muita dificuldade para despertar as suas filhas? Resposta: Sim, a princípio tínhamos que sacudi-las para despertá-las e se levantarem, bem como vestirem-se antes de ir para o trabalho. (...) 9. Pergunta: As menores estavam cansadas com esse regime? Resposta: Sim, muito. 10. Pergunta: Suas filhas sofreram acidentes? Resposta: Sim, a maior, a primeira vez que foi trabalhar, prendeu o dedo numa engrenagem e esteve cinco semanas no hospital de Leeds. 11. Pergunta: Recebeu salário durante esse tempo? Reposta: Não, desde o momento do acidente cessou o salário. (...)” (FOLEN, Claude, História general del trabajo, apud NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de direito do trabalho, p. 11).

81. SUSSEKIND, Arnaldo et al., op. cit., pp. 37-38.

82. Na dicção de SADER, Emir, conforme apresentação da obra, em edição publicada pela Editora Paz e Terra S.A., em 1996.

83. Antes de 1900 a Inglaterra já possuía uma avançada legislação fabril; já na Alemanha, em 1883 e 1889, concretizou-se um sistema de previdência social com os primeiros programas de seguro obrigatório contra doença, velhice e invalidez. A Dinamarca, por sua vez, aplicou as disposições pensionistas entre 1891 e 1898; a Bélgica, entre 1894 e 1903. A Suíça, em 1890, através de uma emenda constitucional, permitiu ao Governo federal a organização de um sistema de seguro nacional (BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, Dicionário de política, p. 403). Para que se dimensione adequadamente a importância, na atualidade, do sistema de previdência, Maria Garcia frisa, face ao texto fundamental brasileiro, que pelos “... seus objetivos, suas características e sua filosófica, ou princípios fundamentadores, pode-se afirmar que a Previdência Social constitui-se no mais importante instrumento de paz social” (GARCIA, Maria, A Emenda previdenciária e os direitos adquiridos, in “Revista dos Tribunais, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política”, nº 26, p. 113).

84. Paulo Bonavides observa que, a par da importante positivação, a grande falha da Constituição do México foi a falta de previsão de mecanismos que garantissem a aplicação efetiva e imediata das medidas econômicas exigidas pelo interesse social. Assim sendo, não houve uma distribuição mais justa da riqueza e nem a redução da influência do poder econômico sobre o poder político. Por outro lado, a Constituição Alemã, elaborada na cidade de Weimar, foi além da mexicana ao dispor de uma série de normas que procuravam impedir a existência de um classe rica privilegiada e dominadora frente a outras, condenadas à submissão e à miséria (Cf. BONAVIDES, Paulo, Constituição e constituinte, p. 84).

85. Trata-se do Estado do bem-estar, ou assistencial, definido de início como o Estado que garante “tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão, não como caridade mas como direito políticos”. Para alguns autores, as primeiras formas de Welfare visavam, na realidade, fazer frente ao avanço do socialismo, procurando colocar o trabalhador na posição de dependência em relação ao Estado; contudo, deram origem a algumas formas de política econômica que acabaram por alterar irreversivelmente a face do Estado contemporâneo (BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, op. cit., pp. 416 e 403).

86. LAFER, Celso, op. cit., p. 127; BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 517.

87. SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo, p. 119.

88. Tradução livre do autor. LOEWENSTEIN, Karl, Teoría de la Constitución, p. 27.

89. SILVA, José Afonso, op. cit., p. 119.

90. Cf. SILVA, José Afonso, op. cit., p. 119.

91. MALUF, Said, op. cit., p. 30.

92. Convém observar que em termos teóricos, em que pese a denominação empregada, como bem lembra Celso Bastos, nem mesmo Jean Bodin entendia a soberania como sendo absoluta, na medida em que admitia que mesmo o monarca soberano permanecia submetido às Leis do Reino e aos princípios do direito natural. Contudo, Celso Bastos concorda que, em termos práticos, o poder monárquico era absoluto, em face da impossibilidade de oposição à força do rei (BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de teoria do Estado e ciência política, p. 26).

93. Esta doutrina, que tem suas raízes nas antigas monarquias fundamentadas no direito divino dos reis, firmou-se nas monarquias medievais e consolidou-se nas monarquias absolutistas, alcançando seu apogeu com a doutrina de Maquiavel. Na França, com base na doutrina de Richelieu, Fénelon, Bossuet e outros, os monarcas “...levaram o absolutismo às suas últimas consequências, identificando na pessoa sagrada do rei o próprio Estado, a soberania e a lei” (MALUF, Said, op. cit., p. 31).

94. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, Dicionário de política, p. 1182.

95. Ibid., p. 1180.

96. HOBBES, Thomas, De cive: elementos filosóficos a respeito do cidadão, trad. Ingeborg Soler, p. 100, 106. Sobre direito de resistência, veja-se GARCIA, Maria, Desobediência civil: direito fundamental, pp. 134-162.

97. HOBBES, Thomas, Leviatan o la materia, forma y poder de una Republica eclesiastica y civil, pp. 142-145, 218, 266. Vale lembrar que, nesse período, era comum o patrimônio do Estado se confundir com o patrimônio pessoal do rei, sem falar nas injustiças frequentes de toda natureza com relação aos súditos, pois afinal, como ressaltado por Loewenstein, “o poder tende a corromper, e o poder absoluto tende a corromperse absolutamente” (Trad. livre do autor. LOEWENSTEIN, Karl, Teoría de la Constitución, p. 29).

98. ROUSSEAU, Jean-Jaques, O contrato social, trad. Antônio de Pádua Danesi, pp. 20, 22, 39, 47 e 108. Como se observa, a soberania, identificada com o poder de legislar, é levada por Rousseau, como conceito da vontade geral, às extremas consequências. Portanto, o soberano pode fazer única e exclusivamente leis gerais e abstratas e jamais decretos individuais.

99. ROUSSEAU, Jean-Jaques, op. cit., pp. 114 e 120.

100. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, Teoria geral do Estado, pp. 44-45.

101. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, op. cit., p. 45.

102. Ibid., p. 46.

103. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, Dicionário de política, p. 1185.

104. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, op. cit., p. 1181; MALUF, Said, op. cit., p. 33.

105. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio, Teoria geral do Estado, p. 46; MALUF, Said, op. cit., p. 34.

106. MALUF, Said, op. cit., p. 34.

107. Na dicção de François Ewald, após a Primeira Guerra Mundial, com o surgimento da U.R.S.S. e do novo modelo de direito baseado em ideias socialistas, a Teoria Pura do Direito, segundo Kelsen, permanece imune a qualquer mudança de poder ou de ideologia na União Soviética; servindo, inclusive, para pensar igualmente o direito ocidental e o direito soviético, devendo fornecer-lhes um terreno de entendimento. Assevera o autor que às vésperas da Segunda Grande Guerra, enquanto os comparatistas celebravam os princípios comuns dos diferentes direitos europeus (alguns de características fascistas), surge a experiência nazista para mudar tudo, uma vez que uma nação civilizada e de longa tradição no direito — a Alemanha — acabou produzindo uma ordem normativa não apenas singular, mas contrária até mesmo às suas normas fundamentais. Tal fato colocou em cheque a posição positivista, segundo a qual qualquer conteúdo pode ser de direito. Em função disso, Ewald defende o emprego dos princípios gerais do direito, tanto em direito interno como no internacional, como uma forma de se recorrer às declarações solenes dos direitos fundamentais, vistos pela consciência jurídica como princípios incontornáveis. Por fim, na visão do citado autor, os princípios gerais do direito propõem a existência de algo que um pensamento abstrato designava como impossível, que são as maneiras de pensar graças às quais os homens se livram de tão funesto destino (p. ex, o nazismo), e que exigem maior atenção aos fatos e às experiências do que às exigências da teoria, assim como revelam que a filosofia, para estar de acordo com a tradição, deve ser uma filosofia das práticas da história (EWALD, François. Foucault, a norma e o direito. Lisboa: Vega. 1993, pp. 69 a 71).

108. MALUF, Said, Teoria geral do Estado, p. 36.

109. Ibid., pp. 36-37.

110. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, Dicionário de política, p. 1187.

111. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco, op. cit., p. 1187.

112. Ibid., mesma página.

113. Acentua Rosemiro Leal que, “com efeito, o fortalecimento das Instituições e Organismos Comunitários Internacionais ainda não obteve a eficácia de torná-los mais soberanos que as soberanias dos Estados signatários dos estatutos (tratados) dessas Entidades. Os termos ‘supranacional’ e ‘soberania comunitária’ indicam somente maneiras de exprimir atuações das Comunidades, não significando propriamente a somatória das soberanias dos estados componentes” (LEAL, Rosemiro Pereira, Soberania e mercado mundial: a crise..., p. 80).

114. FERREIRA, Pinto, Curso de direito constitucional, p. 3; BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, p. 23; RIBEIRO JÚNIOR, João, Teoria geral do direito constitucional, p. 27.

115. CRETELLA JÚNIOR, José, Elementos de direito constitucional, p. 18, informa que Guizot relata ao rei que a finalidade do ensino da nova disciplina direito constitucional é explicar aos estudantes as instituições políticas francesas, bem como ressaltar a relevância das garantias individuais contidas na Constituição vigente à época.

116. FERREIRA, Pinto, op. cit., p. 3..

117. BASTOS, Celso Ribeiro, op. cit., p. 52.

118. SILVA, José Afonso da, op. cit., pp. 35-36.

119. BONAVIDES, Paulo, Curso de direito constitucional, pp. 40-41.

120. Ibid., p. 40-41.

121. Ibid., mesma página.

122. TEMER, Michel, Elementos de direito constitucional, p. 22.

123. TEMER, Michel, op. cit., p. 22.

124. Cf. TEIXEIRA, José Horácio Meirelles, Curso de direito constitucional, rev. e atual. por Maria Garcia, p.3.

125. PIRES, Francisco Lucas, Introdução ao Direito Constitucional Europeu, p. 7.

126. Ibid., p. 8.

127. PIRES, Francisco Lucas, Introdução ao direito Constitucional Europeu, p. 14.

128. Ibid., mesma página.

129. CAMPOS, João Mota de, Direito comunitário, 1 vol., p. 536.

130. CAMPOS, João Mota de, op. cit., p. 537.

131. BASSO, Maristela, O Direito Comunitário e o destino das soberanias. Evolução..., in “Painel do XIX Congresso Brasileiro de Direito Constitucional”, pp.213-214.

132. BASSO, Maristela, op. cit., p. 214. Veja-se sobre o assunto o trabalho de CARVALHO, Isabel Maria Felgueiras T. de, Noções fundamentais de Direito Comunitário, p. 167. Afirma essa autora que: “De tudo isso se pode concluir que a limitação da soberania nacional operou-se, mas dentro de certos limites e em nome do crescimento da Nação. Não se trata, portanto, de uma violação da soberania nacional, pois como Barbosa de Melo teve oportunidade de referir, ‘ a soberania não é um dado, é uma ideia dinâmica’ e como tal, acrescente-se, deve adequar-se às realidades da sociedade actual e de um Estado moderno”.

133. CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito constitucional, p. 902.

134. Este princípio assegura às normas comunitárias um efeito direto na esfera jurídica dos particulares (CARVALHO, Isabel Maria Felgueiras T. de, Noções fundamentais de Direito Comunitário, p. 58).

135. Por este princípio, quando houver um conflito entre as normas que compõem o ordenamento jurídico de um Estado-Membro e as normas de Direito Comunitário, se deverá decidir sempre em favor destas em detrimento do ordenamento jurídico nacional (CARVALHO, Isabel Maria Felgueiras T. de, op. cit., p. 58).

136. O princípio se revela na interpretação e aplicação uniformes do Direito Comunitário, asseguradas por um Tribunal das Comunidades, em cooperação com os juizes nacionais (CARVALHO, Isabel Maria Felgueiras T. de, op. cit., p. 59)

137. REUTER, Paul, Principes de droit international public, RCADI, 1961 – II, t. 103, pp. 425-656.

138. CAMPOS, João Mota de, Direito comunitário, 1 vol., p. 525.

139. CAMPOS, João Mota de, op. cit., p. 525.

140. Neste sentido, afirma o autor: “a ‘autonomia dos seus órgãos’ em relação aos estados membros e o ‘imediatismo dos poderes exercidos’, traduz-se em que a norma ou injunção concreta (decisão) emanada desses órgãos autónomos é ‘directamente aplicável e plenamente eficaz na ordem jurídica dos Estados’, independentemente de qualquer acto nacional destinado a operar a sua transformação (‘nacionalização’)” (CAMPOS, João Mota de, op. cit., pp. 527-528).

141. CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito constitucional, p. 902.

142. CANOTILHO, J. J. Gomes, op. cit., p. 902.

143. Paulo Bonavides ressalta os aspectos negativos da globalização: “A globalização é ainda um jogo sem regras; uma partida disputada sem arbitragem, onde só os gigantes, os grandes quadros da economia mundial, auferem as maiores vantagens e padecem os menores sacrifícios” (BONAVIDES, Paulo, Do país constitucional ao País neocolonial: a derrubada ..., p. 139).

144. Expressão empregada por Jorge Child para identificar o fenômeno de substituição do Estado Social pelo princípio de otimização da lógica do capital (CHILD, Jorge, Fin del Estado, pp.19 a 22).

145. Salienta Paulo Silveira que o fenômeno da integração econômica em blocos comerciais surge na década de 1950, numa situação de aumento do crescimento econômico fundado no livre comércio mundial, baseado num mercado cada vez mais aberto e em níveis de competitividade e eficiência crescentes ( SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo da, Defesa da concorrência no Mercosul: acordos entre empresas, abuso..., p. 19).

146. Expressão também empregada por Jorge Child para identificar o fenômeno do novo darwinismo econômico (CHILD, Jorge, Fin del Estado, pp.19 a 22).

147. O autor observa que, com a queda do muro de Berlim e a derrubada dos governos do leste europeu, deu-se o fim do mundo bipolar originado no fim da Segunda Grande Guerra, onde figuravam de um lado os Estados Unidos e de outro a U.R.R.S. — Capitalismo versus Comunismo (MONTORO, André Franco, Integração da América Latina em um mundo multipolar, p. 5).

148. MONTORO, André Franco, op. cit., p. 7.

149. General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) – Acordo Geral sobre tarifas e Comércio. Surgiu no final da 2ª Guerra Mundial (30.10.1947) e foi substituído em 15.04.1994 pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que tem a finalidade de liberalizar e supervisionar o comércio internacional.

150. ACCIOLY, Elizabeth. MERCOSUL & União Europeia, p.29.

151. As regras de origem para os produtos são aquelas que servem para a identificação da real proveniência dos mesmos. Esta qualificação diz respeito à definição de critérios fixadores de percentuais de matéria-prima, mãode- obra, fase de elaboração, etc., de forma a saber se o produto é originário da zona de livre comércio, visando impedir que produtos vindos de fora da área abrangida pela respectiva zona contem com os benefícios desta (BAPTISTA, Luiz Olavo, O MERCOSUL, suas instituições e ordenamento jurídico, pp. 47-48).

152. ACCIOLY, Elizabeth, op. cit., pp. 30-31.

153. O Mercado Comum do Sul, MERCOSUL, é constituído por quatro Estados-Partes, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, que assinaram o Tratado de Assunção em 26 de março de 1991. Atualmente, os Estados Associados ao MERCOSUL são: a República da Bolívia (desde 1997); a República do Chile (desde 1996); a República da Colômbia (desde 2004); a República do Equador (desde 2004); a República do Peru (desde 2003); e a República Bolivariana da Venezuela (desde 2004). Ressalte-se que, no dia 4 de julho de 2006, foi aprovado o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, estabelecendo as condições e os prazos previstos para a plena incorporação da Venezuela ao bloco. Contudo, a entrada em vigor do Protocolo requer que ele seja ratificado pelos Congressos dos cinco países envolvidos. Por enquanto, a referida adesão foi aprovada pelos Parlamentos da Venezuela, da Argentina, do Uruguai e do Brasil, estando ainda pendente a aprovação do Parlamento do Paraguai.

154. ACCIOLY, Elizabeth, op. cit., p.33.

155. A Tarifa Externa Comum é um instrumento que foi adotado pelos países como estratégia unificada de relacionamento com terceiros países. Em relação à importação proveniente destes países incide uma Tarifa Externa Comum variável de 0% a 20%, salvo para as exceções acordadas, nas quais os países integrantes do bloco têm o direito de aplicar a tarifa nacional. Esse mecanismo se destina submeter o MERCOSUL à competitividade externa e evitar que a indústria de um país seja mais protegida que a dos outros. Contudo, por divergências de interesses econômicos ou setoriais, não foi possível que todos os produtos importados de terceiros países tivessem garantida, inicialmente, a aplicação automática da TEC. Cada país membro apresentou uma lista de exceções temporárias, contendo mercadorias com alíquotas maiores ou menores em relação à TEC.

156. O regime de adequação final à União Aduaneira compreende os produtos que cada país decidiu proteger da competição dos produtos do MERCOSUL. Selecionaram-se os produtos incluídos nas listas de exceções do ACE (Acordo de Complementação Econômica da ALADI) e os que foram objeto de salvaguarda comunicada ao país exportador antes de 05.08.94.

157. Paulo Roberto de Almeida entende que o regime de exceções à TEC não compromete o perfil da União Aduaneira, uma vez que já foram definidos os critérios de desgravação tarifária pelos quais esses produtos serão progressivamente integrados à TEC (ALMEIDA, Paulo Roberto de, MERCOSUL: fundamentos e perspectivas, p. 53).

158. BAPTISTA, Olavo Luiz, O MERCOSUL: suas instituições e ordenamentos jurídicos, p. 49.

159. A União da Europa Ocidental (UEO) e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) — liderada pelos EUA —, ambas organizações de caráter militar, têm definido a política militar na Europa. É importante notar que o Ato Único Europeu de 1987 não mencionava os aspectos militares da segurança, referindo-se apenas às suas dimensões políticas e econômicas. A UEO não mantinha qualquer relação institucional com a Comunidade Europeia. Contudo, o Tratado de Maastricht veio inovar com a possibilidade de uma política de defesa comum (art. J.4, nº 1, TUE) e com o recurso à UEO como instrumento da política de defesa (art. J.4, nº 2, TUE). Em seguida, o Tratado de Amsterdã inseriu no Tratado da União Europeia — TUE (art. 17º (J.7), nº 4) — as chamadas missões de Petersberg: missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz. A declaração do Conselho de Ministros da UEO, de 22 de julho de 1997, afirmou a necessidade de prosseguir nos esforços para criar uma genuína identidade europeia de segurança e defesa.

160. PIRES, Francisco Lucas, Introdução à Ciência Política, 80.

161. Ibid., mesma página.

162. PIRES, Francisco Lucas, op. cit., pp.83-88.

163. THORSTENSEN, Vera, Europa: da cooperação à integração, p. 32. Aqui algo há de se esclarecer: apesar de Churchill defender os “Estados Unidos da Europa”, em nenhum momento propôs nesse discurso a participação da Grã-Bretanha na unificação europeia. Na verdade, havia a preocupação com o avanço do comunismo diante da fragilizada Europa não comunista do pós-guerra, daí a proposta de Churchill aos vizinhos europeus; neste sentido ver CAMPOS, João Mota de, Direito Comunitário, pp.43-46.

164. A declaração preparada por Jean Monnet e proferida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Robert Schuman, propôs “colocar o conjunto da produção franco-alemã do carvão e do aço sob o controle de uma Alta Autoridade comum, numa organização aberta a todos os outros países da Europa”. Para Schuman, que via a CECA como “os primeiros cimentos concretos de uma federação europeia indispensável à manutenção da paz”, “a Europa não se construirá de uma assentada, nem surgirá como um conjunto acabado; construir-se-á através de realizações concretas que criem, em primeiro lugar, uma solidariedade de fato”(FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, Lições de Direito Comunitário, p. 25).

165. Com relação ao BENELUX, que viu seu projeto de criação nascer durante a Segunda Guerra Mundial, BASTOS, Celso Ribeiro e FINKELSTEIN, Cláudio, MERCOSUL: lições do período de transitoriedade, p. 15, recomendam maior estudo, em função da similitude entre os tamanhos das economias dos países que o compõem e os dos membros do MERCOSUL.

166. França, Alemanha, Itália e os membros do BENELUX (Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo).

167. Antes, porém, da criação da CECA, uma outra organização foi criada e, por ser insistentemente citada pelos doutrinadores que estudam o assunto, lhe faremos menção. Contudo, frise-se desde logo, tal organização não tinha o caráter de injunção sobre os Estados participantes (as decisões eram por consenso). Na verdade, tinha a finalidade de mera cooperação: foi a Organização Europeia de Cooperação Econômica - OECE, criada em 16.4.48 através da Convenção de Paris, visando o entendimento quanto à forma de divisão e utilização do auxílio econômico-financeiro norte-americano proposto pelo General Marshall em famoso discurso na Universidade de Harvard, em 5.6.1947. Em função disso, quando foi concretizado através da Lei de 2.4.48 (European Recovery Program), este auxílio americano passou a ser conhecido como Plano Marshall. No mesmo sentido, ver CAMPOS, João Mota de, Direito Comunitário, pp. 56-58.

168. A CECA também teve, na ocasião, uma função pacificadora entre os seus integrantes, uma vez que sequer havia sido assinado um Tratado de Paz entre a França e a Alemanha, inimigos na Segunda Guerra Mundial.

169. FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, Lições de Direito Comunitário, p. 31.

170. Além disso, anexo ao tratado mencionado, foi celebrado o Protocolo Único sobre privilégios e imunidades, substituindo os existentes.

171. FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, op. cit., pp. 34-35.

172. FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, op. cit., 33.

173. FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, op. cit., 33.

174. THORSTENSEN, Vera, Europa: da cooperação à integração, p. 37.

175. Na verdade, a EFTA foi uma criação britânica que visou contornar e provocar o fracasso da CEE, impondo assim condições mais favoráveis à sua própria adesão a esta Comunidade. Ocorre que o Reino Unido foi convidado, desde o início, a participar da CECA e posteriormente da CEE e CEEA; contudo, adotou sempre uma postura de absoluta indiferença com relação a estes convites, pois além de manter estreitos laços com outro poderoso país, os EUA, era um país poderoso e prestigiado mundialmente. Entretanto, na década de 1960, com seu desagregamento e a ampliação dos laços econômicos e políticos dos EUA com as Comunidades Europeias, passou a temer que seu isolamento acarretasse uma crise econômica e financeira. Em função disto propôs a criação da EFTA, que não conseguiu produzir os resultados desejados (FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, op. cit., pp. 36-37).

176. FERREIRA ALVES, Jorge de Jesus, op. cit., p. 38.

177. THORSTENSEN, Vera, op. cit., p. 176.

178. THORSTENSEN, Vera, op. cit., pp. 176-177.

179. CAMPOS, João Mota de, Direito Comunitário, p. 119. Campos afirma que desde 9 de julho de 1961, pelo Acordo de Atenas, a Grécia já tinha estabelecido laços com a CE, objetivando a instituição de uma união aduaneira e um conjunto de mecanismos econômicos, financeiros e institucionais. Apesar disso, com o surgimento da ditadura conhecida como “regime dos coronéis”, houve um isolamento deste Estado na Europa Ocidental, resultando na sua exclusão do Conselho da Europa e na paralisação da aplicação do mencionado Acordo. Sua readmissão se deu em 1975. Anota ainda este autor: “As disposições referentes à retirada e exclusão foram já utilizadas em relação à Grécia; em 12 de dezembro de 1969, no seguimento das severas críticas da maioria dos membros do Conselho da Europa ao desrespeito dos princípios democráticos pelo Governo Grego, este, antecipando-se a qualquer resolução do Comitê dos Ministros determinando a sua exclusão, anunciou a sua retirada, ao mesmo tempo em que denunciava a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em janeiro de 1971 a Assembleia Consultiva declarou formalmente a Grécia excluída do Conselho da Europa. A readmissão deste país deveria, no entanto, verificar-se após a queda do ‘regime dos coronéis’ e o restabelecimento da democracia (1975).” (transcrito conforme redação original, op. cit, p. 71).

180. O termo “Ato Único” se deve ao fato de que foram reunidos, em um único documento, os dispositivos que alteraram três diferentes tratados, fato este só superado em termos de magnitude pelo Tratado de União, firmado em 1992.

181. Em 10.12.1991 foi acertada a versão final do Tratado de Maastricht.

182. ALMEIDA, Paulo Roberto de, Mercosul: fundamentos e perspectivas, p. 29.

183. Ibid., mesma página.

184. Também em 1994, a população da Noruega, vinte e dois anos após o referendo de 23 de julho de 1972, volta a rejeitar seu ingresso na Comunidade então denominada União Europeia, desta vez por meio de um plebiscito, realizado em 28 de novembro, que indicou 52,2% dos votos contra a adesão e 47,8% a favor.

185. Disponível em: http://europa.eu/institutional_reform/index_pt.htm. Acesso em 8 jul. 2010.

186. Disponível em: http://ec.europa.eu/enlargement/the-policy/process-of-enlargement/index_pt.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

187. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/parliament/public/staticDisplay.do?id=146&language=PT. Acesso em: 23 set. 2010.

188. Disponível em: http://www.consilium.europa.eu/showPage.aspx?id=242&lang=PT. Acesso em: 23 set. 2010.

189. Disponível em: http://ec.europa.eu/about/index_pt.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

190. Sobre o referido princípio, veja-se: KENT, Penelope, Law of the European Union, p. 276.

191. Disponível em: http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_6999/. Acesso em: 23 set. 2010.

192. Disponível em: http://eca.europa.eu/portal/page/portal/aboutus/abouttheeca. Acesso em: 23 set. 2010.

193. Disponível em: http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.the-committee. Acesso em: 23 set. 2010.

194. Disponível em: http://europa.eu/institutions/consultative/cor/index_pt.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

195. Disponível em: http://europa.eu/institutions/financial/eib/index_pt.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

196. Disponível em: http://europa.eu/institutions/financial/ecb/index_pt.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

197. Disponível em: http://europa.eu/institutions/others/ombudsman/index_pt.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

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199. Disponível em: http://europa.eu/institutions/interinstitutional/index_pt.htm#epso. Acesso em: 23 set. 2010.

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201. Disponível em: http://europa.eu/institutions/interinstitutional/index_pt.htm#epso. Acesso em: 23 set. 2010.

202. Fundo Monetário Internacional. Download WEO Data: April 2010 Edition. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2010/01/weodata/index.aspx. Acessado em: 24 set. 2010.

203. Fundo Monetário Internacional, Download WEO Data: April 2010 Edition. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2010/01/weodata/index.aspx. Acesso em 24 set. 2010.

204. Disponível em: http://www.census.gov/popest/states/NST-ann-est.html. Acesso em: 23 set. 2010.

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206. Disponível em: http://www.inegi.org.mx/inegi/default.aspx. Acesso em: 23 set. 2010.

207. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.servat.unibe.ch/icl/gm__indx.html. Acesso em: 23 set. 2010.

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214. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.servat.unibe.ch/icl/gr__indx.html. Acesso em: 23 set. 2010.

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219. Disponível em: http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx. Acesso em: 23 set. 2010.

220. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.opsi.gov.uk/acts.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

221. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.opsi.gov.uk/acts.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

222. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.servat.unibe.ch/icl/sw__indx.html. Acesso em: 23 set. 2010.

223. Além de ter sido constituída com base em metas ambiciosas, os prazos estipulados pela ALALC para se alcançar tais metas foi por demais exíguo, como a formação de uma Zona de Livre-Comércio em 12 anos, fato que gerou ceticismo entre os Estados-Membros. Alguns autores indicam outros motivos para o fracasso, como a pouca flexibilidade do Tratado, a não adesão do setor privado e os regimes não democráticos dos países envolvidos. Nesse sentido, veja-se FURLAN, Fernando de Magalhães. Supranacionalidade nas associações de Estados: repensando a soberania. Curitiba: Juruá, 2008, p. 228.

224. A ALADI foi constituída em bases mais flexíveis do que a ALALC. Dentre seus objetivos está a formação de um mercado comum latino-americano, contudo, de forma gradual e progressiva. Apesar de não ter sido seu objetivo inicial, a ALADI acabou por estimular os processos de integração sub-regional. Os Estados sulamericanos perceberam vantagens na integração com menor número de Estados e com vizinhos imediatos. Atualmente, esta Associação é centro formador de acordos sub-regionais e bilaterais latino-americanos. Cf. FURLAN, Fernando de Magalhães, Op. cit., 2008, pp. 228-229.

225. CALDAS, Ricardo W. O Brasil e o mito da globalização, p. 201.

226. Para que se possa ter uma ideia das diferenças históricas e políticas entre os países sul-americanos nas décadas passadas, fazemos uso de citação de Franco Montoro: “Num Congresso Internacional da Democracia cristã realizado em São Paulo, em 1957, o representante do Brasil, Clóvis Garcia, condenou em seu discurso a compra de um porta-aviões pelo Governo brasileiro, apontando razões para essa condenação. Seguiu-lhe com a palavra o delegado argentino. Lembrou este que, levantado o problema, seu país tratou rapidamente da compra de seu porta-aviões, com a cláusula de que ele seria entregue alguns meses antes da entrega do navio brasileiro. Falou a seguir o senador chileno, Thomas Reyes, que lamentou: ‘A desgraça continua, para nós chilenos, não importa que o Brasil tenha ou não porta-aviões, mas a compra do porta-aviões argentino está levando setores da administração chilena a procurar os meios para adquirir a nova arma’. Parece pilhéria, mas a história continua. Levantou-se a seguir o representante do Peru, senador Hector Cornejo Chavez, que disse coisa semelhante: ‘a nós não importa que o Brasil ou a Argentina tenham porta-aviões, mas se o Chile adquirir um, o Peru fatalmente fará o mesmo’. E, em reforço de sua afirmação, acrescentou: ‘Há algumas semanas, o jornal de maior circulação no país, publicou a seguinte manchete: ALERTA PERUANOS! O CHILE SE PREPARA PARA COMPRAR UM PORTA-AVIÕES!” (MONTORO, André Franco, Integração da América Latina em um mundo multipolar, pp. 11-12).

227. Neste sentido ver CALDAS, Ricardo W. O Brasil e o mito da globalização, p. 201; e ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. Mercosul & União Europeia: estrutura jurídico-institucional, p. 85.

228. ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de, op. cit., p. 85.

229. A união aduaneira, como um processo de integração econômica simplificado e sob a forma de um mercado comum básico, tem as seguintes características:

1. maior eficiência na produção, pela especialização crescente dos agentes econômicos segundo suas vantagens comparativas ou competitivas;

2. altos níveis de produção, pelo maior aproveitamento das economias de escala permitidas pela ampliação de mercado;

3. uma melhor posição de barganha no plano internacional em virtude das dimensões ampliadas da nova área, resultando em melhores termos de intercâmbio;

4. mudanças positivas (e obrigatórias) na eficiência econômica dos agentes, em virtude de maior concorrência intrassetorial;

5. transformações tanto na qualidade quanto na quantidade dos fatores de produção, por força de avanços tecnológicos; Se o grau de integração econômica passa da união aduaneira para o do mercado comum ampliado, fontes adicionais de ganho econômico são então possíveis, como as seguintes:

6. mobilidade de fatores através das fronteiras entre os países membros, permitindo uma alocação ‘ótima’ de recursos;

7. coordenação de políticas monetárias e fiscais num sentido teoricamente mais racional, já que subordinadas a uma lógica impessoal e não à pressão de grupos setoriais ou correntes politicamente influentes em escala nacional;

8. os objetivos do pleno emprego (ou quase), de taxas estáveis de crescimento econômico e de uma melhor distribuição da renda tornam-se metas comuns dos países membros do processo.” (ALMEIDA, Paulo Roberto de. MERCOSUL: fundamento e perspectivas, p 14).

230. BASSO, Maristela. O Direito Comunitário e o destino das soberania., in “10 anos de Constituição: uma análise”, p. 216.

231. FINKELSTEIN, Cláudio. O Direito Comunitário e o destino das soberanias., in “10 anos de Constituição: uma análise”, p. 205.

232. BASSO, Maristela. Op. Cit., p. 216.

233. BASTOS, Celso Ribeiro; FINKELSTEIN, Cláudio. MERCOSUL: lições do período de transitoriedade, p. 17.

234. FOLHA ONLINE: Senado aprova a entrada da Venezuela no MERCOSUL, ed. 15 de dezembro de 2009: “Depois de muita polêmica, o Senado aprovou nesta terça-feira o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul, o que abre caminho para que o país vizinho passe a integrar o bloco econômico. Apesar da oposição ser contrária à adesão da Venezuela no Mercosul, os governistas conseguiram mobilizar senadores da base aliada para aprovar a matéria por 35 votos favoráveis e 27 contrários. A votação ocorreu depois de várias semanas consecutivas de adiamento. Em menor número, a oposição fez diversos discursos para atrasar a análise da matéria, mas a estratégia não foi suficiente para impedir a votação. Mesmo com aprovação do protocolo no Senado, o ingresso da Venezuela no bloco econômico ainda não está garantido. O Paraguai não concluiu a análise do tema, o que atrasa as negociações. A Argentina e o Uruguai já aprovaram o protocolo de adesão, mas caberá ao Paraguai definir -- uma vez que os quatro países-membros do Mercosul têm que avalizar o ingresso da Venezuela para que o país possa efetivamente integrar o bloco econômico. A oposição é contra o ingresso da Venezuela no Mercosul por considerar que o presidente do país, Hugo Chávez, coloca em risco a democracia no bloco econômico. Os oposicionistas criticaram, em especial, o fato de Lula já ter anunciado que o Senado iria aprovar o ingresso da Venezuela no bloco econômico”.

Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u666908.shtml. Acesso em 24 set. de 2010.

235. Fundo Monetário Internacional. Download WEO Data: April 2010 Edition. Disponível em http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2010/01/weodata/index.aspx. Acesso em 24 set. 2010.

236. Nesse sentido, veja-se PIRES, Alice Catarina de Souza. Soluções de controvérsias no Mercosul, pp. 18-20.

237. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.senado.gov.ar/web/interes/constitucion/cuerpo1.php. Acesso em: 23 set. 2010.

238. Nesse sentido, ver BAHIA, Saulo José Casali. Direito Comunitário do MERCOSUL, in “MERCOSUL: lições do período de transitoriedade”, coord. BASTOS, Celso Ribeiro e FINKELSTEIN, Cláudio, p. 202.

239. Quanto a esses princípios, ver BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional, pp. 102 a 104.

240. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.senado.gov.py/leyes/?pagina=ley_resultado&id=2865. Acesso em: 23 set. 2010.

241. Tradução livre do autor. Disponível em: http://www.parlamento.gub.uy/constituciones/const004.htm. Acesso em: 23 set. 2010.

242. Consultem-se as soluções para esta questão na Alemanha (art. 25), Áustria (art. 9, 1 e art. 23), França (art. 55), Grécia (art. 28, 1), Holanda (art. 93), Irlanda (29, 5º), Portugal (art. 8º, 3), Reino Unido (art. 2º, nº 1), Argentina (art. 75º, 24) e Paraguai (art. 137).

243. Sobre o papel do STF como Corte constitucional, veja-se o estudo de NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal, pp. 22-29.

244. BADR, Eid. Princípio da motivação das decisões judiciais, in “Revista da Associação dos Pós-Graduandos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo”, nº 18, p. 111.

245. BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional, p. 90.

246. Tradução livre do autor: HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional, p. 36.

247. Ibid., mesma página.

248. Neste aspecto, Paulo Bonavides defende ser fundamental a interpretação sistemática da Constituição: “Vinculada ao conceito de sistema, cada Constituição adquire, por conseguinte, um certo perfil ou caráter individual, traço peculiar que o intérprete não deve menosprezar, do contrário jamais logrará penetrar o verdadeiro ‘espírito da Constituição’, cujo reconhecimento é indispensável para que ele possa inferir o sentido essencial das normas fundamentais. (...) Mas em nome do método mesmo, cumpre advertir contra o seu emprego solitário, como se um único princípio pudesse absorver ou explicar na esfera concreta a ordem constitucional: com isso estaria falseada a essência do sistema” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, pp. 110 e 112).

249. Tradução livre do autor: HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional, pp. 51 e 52.

250. PIOVESAN, Flávia C. Proteção judicial contra omissões legislativas, p. 26.

251. Esse protocolo foi formalmente incorporado ao sistema de direito positivo interno do Brasil, uma vez que, aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 55/95, veio a ser promulgado pelo Presidente da República mediante edição do Decreto n. 2.067, de 12/11/1996.

252. Este autor assevera, no tocante à estabilidade e ao papel educativo da Constituição: “É evidente que uma constituição necessita tempo para fixar-se na consciência de uma nação. Quanto mais tempo tenha estado em vigor tanto mais haverá aprendido a comunidade a viver com suas vantagens e desvantagens. Somente pelo fato de estar em vigor durante longo tempo uma constituição exerce uma poderosa influência educativa. A forma e maneira de sua adaptação às mudanças sociais tem igualmente repercussões na consciência constitucional do povo; frequentes emendas podem chegar a produzir o estado de indiferença.” (Trad. livre do autor, LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución, p. 227)

253. O constituinte brasileiro perdeu uma grande oportunidade de introduzir as novidades necessárias no que refere à supranacionalidade, pois na Revisão Constitucional de 1994, conforme previsto no art. 3º do ADCT, o quorum mínimo para aprovação da emenda constitucional de revisão era o de maioria absoluta dos membros do Congresso; além disso, o procedimento era bem mais simplificado do que o previsto pelo parágrafo 2º do art. 60, que exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e no mínimo três quintos dos votos dos respectivos membros. Ainda que a proposta de emenda

254. ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. Mercosul & União europeia: estrutura jurídico-institucional, p. 174.

255. Antônio Rodrigues de Freitas Jr., em lição de feliz traço, observa: “Quando tomamos por referência os objetivos do Capítulo I do Tratado de Assunção, entre os quais figura o compromisso de ‘harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração’, vemos que se tem em vista muito mais que o mero aperfeiçoamento no campo do direito internacional privado uniformizado. O Tratado do MERCOSUL, nesse particular, mostra-se ambicioso ao ponto de sinalizar para a uniformização legal dos seus signatários, em diversas áreas de possível interesse comum, na direção de uma constituição de um verdadeiro Direito Comunitário de caráter supranacional. Tais propósitos coincidem com a experiência paradigmática da União Europeia e assinalam a ambição de rever extensamente o sentido e o alcance da soberania dos Estados do Cone Sul.” (FREITAS JÚNIOR, Antônio Rodrigues de. Globalização, Mercosul e crise do Estado-Nação: perspectivas ..., p. 44)

256. LEAL, Rosemiro Pereira. Soberania e mercado mundial: a crise..., pp. 301-302.

257. Ibid., p. 307.

258. Índice de Desenvolvimento Humano, divulgado em 1997. O Brasil, tem IDH menor, por exemplo, do que a Argentina, o Chile, a Colômbia, o Equador e a Venezuela, entre outros (Almanaque Abril 2000, pp. 98 a 102).

259. Franco Montoro alerta para o fato de que o endividamento externo é outro problema crucial dos países em desenvolvimento. O citado autor indica que, conforme os dados do Relatório da ONU (1995), a dívida externa desses países duplicou nos últimos dez anos, passando de aproximadamente US$ 800 bilhões (1984) para US$ 1,6 trilhão (1994). No que refere à América Latina, a dívida era de US$ 300 bilhões em 1980; foram pagos mais de US$ 400 bilhões de 1980 a 1990, e, ao invés de diminuir, hoje passou a ser superior a US$ 600 bilhões (MONTORO, André Franco. Integração da América Latina em um mundo multipolar, pp.37-38). Sylvestre Piam, ao fazer uma análise sobre a situação dos países africanos, também aponta o endividamento externo como principal fator do desequilíbrio econômico. Defende, inclusive, no plano internacional, a criação de um Fundo Mundial para a redução da dívida do Terceiro Mundo (PIAM, Sylvestre. El Estado y la competitividad de la economia, in “El rediseño del Estado”, trad. Simy Juliette Benarroch, Monica Vaisberg, Marie Toulian, pp. 94-95).

Table of Contents

Apresentação

Capítulo I – Constituição, Estado, Soberania Estatal, Direito Constitucional e Direito Comunitário

1. Constituição

1.1 Conceito

1.2 Origem

1.3 Classificações

1.3.1 Quanto à forma

1.3.2 Quanto ao modo de elaboração

1.3.3 Quanto à origem

1.3.4 Quanto à estabilidade

1.4 Quadro sinótico

2. O Estado

2.1 Considerações gerais

2.2 Conceito

2.3 Origem

2.4 Classificação

2.4.1 No âmbito do direito público internacional

2.4.2 No âmbito do direito público interno

2.5 Estado e ideologia

2.5.1 Estado Liberal

2.5.2 Estado Social

2.5.3 Estado Democrático de Direito

3. A Soberania Estatal

3.1 Conceito

3.2 Soberania absoluta

3.3 Soberania popular

3.4 Soberania nacional

3.5 Soberania do Estado

3.6 Soberania no séc. XX

4. Direito Constitucional

4.1 Conceito e Objeto

4.2 A crise do Direito Constitucional

5. Direito Comunitário

5.1 Considerações gerais

5.2 Conceito

5.3 Natureza jurídica

5.4 Fundamento constitucional do direito supranacional.

Capítulo II – Integração Econômica e Política

1. Aspectos gerais

2. Integração Econômica

2.1 Considerações gerais

2.2 Etapas do processo de Integração Econômica

2.2.1 Zona de Livre Comércio

2.2.2 União Aduaneira

2.2.3 Mercado Comum

2.2.4 União Econômica e Monetária

2.3 O estágio de integração econômica em que se encontram a União Europeia e o MERCOSUL

3. Integração política

4. Processo de integração europeu: União Europeia

4.1 Escorço histórico

4.2 Perspectiva de novas ampliações

4.3 Perfil institucional da União Europeia

4.3.1 Aspectos gerais

4.3.2 Parlamento Europeu

4.3.3 Conselho da União Europeia

4.3.4 Comissão Europeia

4.3.5 Tribunal de Justiça da União Europeia

4.3.6 Tribunal de Contas Europeu

4.3.7 Comitê Econômico e Social Europeu

4.3.8 Comitê das Regiões

4.3.9 Banco Europeu de Investimento

4.3.10 Banco Central Europeu

4.3.11 Provedor de Justiça Europeu

4.3.12 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

4.3.13 Serviço das Publicações

4.3.14 Serviço Europeu de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias

4.3.15 Escola Europeia de Administração

4.4 Atual perfil demográfico e econômico da União Europeia

5. Repercussões do Direito Comunitário sobre as Constituições dos Estados- Membros da União Europeia

5.1 Aspectos gerais

5.2 Reflexos do Direito Comunitário nas Constituições dos Estados-Membros.

5.2.1 Constituição da Alemanha

5.2.2 Constituição da Áustria

5.2.3 Constituição da Bélgica

5.2.4 Constituição da Dinamarca

5.2.5 Constituição da Espanha

5.2.6 Constituição da Finlândia

5.2.7 Constituição da França

5.2.8 Constituição da Grécia

5.2.9 Constituição da Holanda

5.2.10 Constituição da Irlanda

5.2.11 Constituição da Itália

5.2.12 Constituição de Luxemburgo

5.2.13 Constituição de Portugal

5.2.14 Constituição do Reino Unido

5.2.15 Constituição da Suécia

5.3 Conclusões sobre as alterações apontadas

6. Integração sul-americana: o MERCOSUL

6.1 Escorço histórico

6.2. Natureza Jurídica

6.3. Perspectivas de novas ampliações

6.4. Perfil atual do MERCOSUL.

7. Repercussões da Integração Econômica sobre as Constituições dos Estados-Membros do MERCOSUL

7.1 Aspectos gerais

7.2 Constituição da Argentina

7.3 Constituição do Paraguai

7.4 Constituição do Uruguai

Parte III – Constituição Federal Brasileira e a Integração Econômica e Política

1. Aspectos gerais

2. O MERCOSUL e a Constituição Federal brasileira

3. A Constituição Federal brasileira e o Direito Comunitário

3.1. Os dispositivos constitucionais implicados

3.2 Os limites da interpretação constitucional

3.3 As conclusões sobre a supranacionalidade frente ao texto constitucional

Conclusão

Referências

Referências Online