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Dedicatória

MANDADO DE SEGURANÇA N. 3.804-4/DF (REG. 94.0040535-9)

EMENTA

ACÓRDÃO

PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO

NOTA À 6 EDIÇÃO

NOTA À 4 EDIÇÃO

NOTA À 3 EDIÇÃO

NOTA À 2 EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO ESPECIAL 1 EDIÇÃO SARAIVA

OS MANDAMENTOS DO ADVOGADO

Título 1 - DA PETIÇÃO INICIAL

I - GENERALIDADES DA PETIÇÃO INICIAL

1. NOÇÕES

2. PARTICULARIDADES

3. ELEMENTOS

4. EXIGÊNCIAS

5. TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

6. REQUISITOS

7. ESTRUTURA

7-A. OUTRO ASPECTO IMPORTANTE DA ESTRUTURA

II - INTRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

PRIMEIRA PARTE

SEGUNDA PARTE

III - NARRAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

PRIMEIRA PARTE: OS FATOS DA INICIAL

SEGUNDA PARTE: FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LEGAL

IV - DO PETITÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL

37. NOÇÕES

38. O PEDIDO E OS TIPOS DE AÇÕES

39. EXEMPLOS PRÁTICOS

40. DA CUMULAÇÃO DE AÇÕES

40-A. O PEDIDO EM FACE DA SENTENÇA

41. JURISPRUDÊNCIA

V - DOS COMPLEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL

42. INTRODUÇÃO

43. PROVAS

44. JURISPRUDÊNCIA

45. CITAÇÃO

46. A CITAÇÃO E A MEDIDA LIMINAR

46-A. DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

47. VALOR DA CAUSA

48. JURISPRUDÊNCIA

VI - DO “HABEAS DATA”, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

HABEAS DATA N. 04 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 88.0073169-4)

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 08 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 8900000489)

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 18 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 89.64592)

DESPACHO

VII - DA AÇÃO MONITÓRIA

“CAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

VIII - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

53. AS LEIS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

54. NOÇÕES DESSE PROCEDIMENTO

55. QUANDO É CABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA — ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.245/95

56. A DEFESA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

57. SÍNTESE DAS MODIFICAÇÕES

58. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DO RITO SUMÁRIO

IX - DA MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA

59. MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

60. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA

X - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DO SEU INDEFERIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS

61. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEU INDEFERIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS

XI - DO ESTUDO PRÉVIO DA AÇÃO

62. ESTUDO PRÉVIO DA AÇÃO

62-A. MODELOS DE AMPLIAÇÃO DO “THEMA IN DECIDENDUM”

XII - MODELOS DE PETIÇÃO INICIAL

63. AÇÃO ORDINÁRIA

64. PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR (ARTS. 272 E 275 DO CPC)

65. PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA (ARTS. 272 E 275 DO CPC)

66. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL

67. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

68. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

69. ESQUEMA DE UM MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA

70. PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

71. PETIÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO)

72. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE

73. PETIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTORA

74. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DEIXADAS PELO FALECIDO EM ...

75. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO

76. MODELO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (CASO CONCRETO)

77. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

78. JURISPRUDÊNCIA

79. MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF

80. MODELO DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO PARA O STF

81. MODELO DE PEDIDO DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO

82. RESOLUÇÃO N. 258, DE 21 DE MARÇO DE 2002 (DO STJ) ()

83. MODELO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O DESPACHO CONCESSIVO DE ...

84. MODELO DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A R. SENTENÇA CONCESSIVA DO ...

85. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COM DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA ...

86. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COM SENTENÇA DEFINITIVA

XIII - SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO

MODELO N. 1 - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL OU AMIGÁVEL

MODELO N. 2 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

MODELO N. 3 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

MODELO N. 4 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

MODELO N. 5 - PETIÇÃO INICIAL DE “DIVÓRCIO CONSENSUAL” POR CONVERSÃO DE ...

MODELO N. 6 - PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO POR CONVERSÃO DE ANTERIOR ...

MODELO N. 7 - PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO “DIRETO” POR SEPARAÇÃO DE FATO POR ...

MODELO N. 8 - PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

Título 2 - DA RESPOSTA DO RÉU E OUTROS TIPOS DE DEFESA

I - DA RESPOSTA DO RÉU. GENERALIDADES

1. NOÇÕES

2. OS VÁRIOS TIPOS DE DEFESA (QUADRO GERAL)

3. DOS PRAZOS PARA A DEFESA

4. VARIAÇÃO DOS PRAZOS NAS PRINCIPAIS DEFESAS

5. QUADRO GERAL DA DEFESA PROCESSUAL E DE MÉRITO

II - DA DEFESA PROCESSUAL

6. NOÇÕES

7. EFEITOS DA DEFESA PROCESSUAL

8. DEFESAS DILATÓRIAS

9. FORMAS DE DEFESA PROCESSUAL

10. DEFESA DIRETA E INDIRETA

11. CONTESTAÇÃO COM ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES

III - DA DEFESA DE MÉRITO

12. NOÇÕES

13. QUADRO GERAL

14. CONTESTAÇÃO COM ARGÜIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO E A AÇÃO ...

IV - DA CONTESTAÇÃO

15. NOÇÕES

16. FORMAS DE CONTESTAÇÃO

17. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO

18. DAS QUESTÕES A SEREM ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO

19. DAS QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS

20. ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO (QUADRO GERAL)

V - DA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA PRÁTICA

21. NOÇÕES. CABEÇALHO

22. QUALIFICAÇÃO E SEQÜÊNCIA

23. RESUMO DA INICIAL

24. ARGÜIÇÃO DE “PRELIMINARES”

25. ARGÜIÇÃO DO MÉRITO

26. DO PETITÓRIO NA CONTESTAÇÃO

27. DOS COMPLEMENTOS NA CONTESTAÇÃO

28. ESQUEMA GERAL DE UMA CONTESTAÇÃO

VI - MODELOS DE CONTESTAÇÃO

29. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA

30. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

31. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

32. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO DEMARCATÓRIA

33. MODELO DE UMA CONTESTAÇÃO QUALQUER

34. MODELO DE UMA PETIÇÃO IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA

35. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

36. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FEITO POR CONVERSÃO DE ANTERIOR ...

37. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO

37-A. MODELO DE RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO A UMA CONTESTAÇÃO

VII - DAS EXCEÇÕES

38. NOÇÕES

39. ARGÜIÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA

40. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

41. PRAZOS

42. HONORÁRIOS E CUSTAS

43. MODELOS

VIII - DA RECONVENÇÃO

44. NOÇÕES

45. DA CONEXÃO

46. NÃO-CABIMENTO DE RECONVENÇÃO

47. ASPECTOS PRÁTICOS DA RECONVENÇÃO

48. EXEMPLOS

49. TÉCNICA DE SUA ELABORAÇÃO

IX - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

50. NOÇÕES. VÁRIOS INSTITUTOS

51. CONCEITUAÇÃO

52. ESPÉCIES

X - DA OPOSIÇÃO

53. NOÇÕES

54. EXEMPLOS

55. DIFERENÇA ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS

56. MODELO

57. JURISPRUDÊNCIA

XI - DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

58. NOÇÕES

59. EXEMPLOS

60. MODELO

XII - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

61. NOÇÕES

62. EXEMPLOS

63. MODELO

64. JURISPRUDÊNCIA

XIII - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

65. NOÇÕES

66. EXEMPLOS

67. MODELO

68. JURISPRUDÊNCIA

XIV - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

69. NOÇÕES

70. DIFERENÇA ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS

71. PRAZOS

72. PROCESSAMENTO

73. EXEMPLOS

74. MODELO

75. JURISPRUDÊNCIA

XV - PROCESSO DE EXECUÇÃO – A NOVA REFORMA PROCESSUAL

76. LEIS ALTERADORAS

XVI - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

77. NOÇÕES

78. PROCESSAMENTO E PRAZOS

79. EXEMPLOS

80. DO EFEITO DOS EMBARGOS

81. EXECUTIVO FISCAL. PARTICULARIDADES. NOVO SISTEMA DE EXECUÇÃO

82. MODELOS

83. JURISPRUDÊNCIA

Título 3 - AS FASES LÓGICAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E OS INCIDENTES DO PROCEDIMENTO

1. FASES LÓGICAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

2. FASE POSTULATÓRIA

3. FASE ORDINATÓRIA

4. FASE PROBATÓRIA

5. FASE DECISÓRIA

6. OS INCIDENTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO

7. QUESTÕES DE ÉTICA

8. A OCORRÊNCIA DOS INCIDENTES

9. PRINCIPAIS INCIDENTES DA FASE POSTULATÓRIA

10. PRINCIPAIS INCIDENTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO

11. PRINCIPAIS INCIDENTES SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS

12. OUTROS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS QUE CORREM APARTADOS DOS AUTOS

13. PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS, ESTANDO EM CURSO O PROCESSO

Título 4 - DOS RECURSOS

I - DOS RECURSOS. GENERALIDADES

1. ESPÉCIES DE RECURSOS

2. DECISÕES JUDICIAIS

3. RECURSOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

4. RECURSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

5. PRAZO DOS RECURSOS

6. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

7. NOÇÕES E FUNDAMENTOS DOS RECURSOS

8. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

9. LEGITIMAÇÃO E INTERESSE

10. DA “REFORMATIO IN PEJUS”

11. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS

12. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

13. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

14. OBSERVAÇÕES ESPECIAIS AOS RECURSOS

II - DA APELAÇÃO

15. NOÇÕES

16. PRAZO DE APELAÇÃO

17. DAQUELES QUE PODEM APELAR

18. APELAÇÃO TOTAL OU PARCIAL

19. EFEITOS DA APELAÇÃO

20. DA PRELIMINAR NO RECURSO

21. DO MÉRITO NO RECURSO

22. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO

23. ESQUEMAS E MODELOS

24. AS RAZÕES DE APELAÇÃO

25. NOVAS QUESTÕES DE FATO NO RECURSO

26. DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

III - DO RECURSO ADESIVO

27. NOÇÕES

28. EXEMPLOS

29. PRAZO

30. MODELO DE RECURSO ADESIVO

31. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

IV - DO AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO

A) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

B) DO AGRAVO RETIDO

V - DO AGRAVO REGIMENTAL

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

MINUTA DE AGRAVO

VI - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

43. NOÇÕES

44. PRAZO

45. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO

46. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

47. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO AO MESMO TEMPO

48. MODELOS

49. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

50. MODELO (CASO CONCRETO)

51. JURISPRUDÊNCIA

VII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

52. NOÇÕES

53. PRAZO

54. PROCESSAMENTO

55. EMBARGOS PROTELATÓRIOS

56. ESQUEMAS E MODELOS

57. JURISPRUDÊNCIA

VIII - DO PODER JUDICIÁRIO NA CF DE 1988

IX - DO RECURSO ORDINÁRIO

RAZÕES DO RECURSO

X - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

58. NOÇÕES

59. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO (LEI N. 8.038/90, ARTS. 26 E S.)

60. DO RECURSO ADESIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL

61. FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

62. PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

63. SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF RELATIVAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

64. SÚMULAS VINCULANTES DO STF

65. ESQUEMAS E MODELOS

66. O RECURSO ESPECIAL

67. MODELO DE RECURSO ESPECIAL

68. MODELO DE RECURSO ESPECIAL PARA O STJ (CASO CONCRETO)

69. JURISPRUDÊNCIA

70. JURISPRUDÊNCIA DO TRF (1 E 3 REGIÕES), DO STF E DO STJ, SOBRE RECURSO ...

71. MODELOS

XI - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

72. DA UNIFORMIDADE DE JURISPRUDÊNCIA

73. DA RECLAMAÇÃO

74. DA DECISÃO DO STF SOBRE A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA RECLAMAÇÃO N. 646-8

75. AGRAVO REGIMENTAL PARA O STF SOBRE A RECLAMAÇÃO

Título 5 - DA PROCURAÇÃO

I - DA PROCURAÇÃO

1. DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA”. A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO

2. MODELO DE PROCURAÇÃO (INVENTÁRIO) “PROCURAÇÃO”

3. DO SUBSTABELECIMENTO

4. DA CAUÇÃO DE RATO

5. DA PROCURAÇÃO “APUD ACTA”

6. DA RENÚNCIA DO MANDATO (COM DEMANDA EM ANDAMENTO)

7. DA REVOGAÇÃO DO MANDATO (COM DEMANDA EM ANDAMENTO)

8. DA EXTINÇÃO DO MANDATO

9. JURISPRUDÊNCIA

Título 6 - DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

1. NOÇÕES BÁSICAS

2. MODELO SIMPLES DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRATO DE TRABALHO PROFISSIONAL

3. MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

4. TABELA DE HONORÁRIOS (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de ...

Título 7 - EXAME DE ORDEM OU ESTÁGIO PROFISSIONAL

1. REGULAMENTAÇÃO VIGENTE

2. MODELOS E INSTRUÇÕES SOBRE CURSOS DE ESTÁGIO

3. MINUTAS DE VÁRIOS REQUERIMENTOS PERANTE A OAB

LEGISLAÇÃO

LEI N. 7.346, DE 22 DE JULHO DE 1985 ()

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ()

PROVIMENTO N. 42, DE 22 DE AGOSTO DE 1978 ()

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ()

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ()

RESOLUÇÃO N. 142/2000 DO TJSP

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (PETIÇÃO INICIAL)

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (PETIÇÃO INICIAL)

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (DEFESA)

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (RECURSOS)

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (RECURSOS)

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (RECURSOS)

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

TESTE FINAL

GABARITO DO TESTE FINAL

BIBLIOGRAFIA

Professor licenciado da Faculdade de Direito de Bauru.

Advogado militante em São Paulo.

Processo Civil

• Tabelas de honorários da OAB de Brasília, de 21-3-2005, e de São Paulo

• Curso de estágio

• Exame da Ordem

• Reciclagem para Advogados

• Concurso

• Contém 313 testes com respostas

• Contém modelo especial de petição inicial em mandado de segurança coletivo com concessão de medida liminar confirmada pelo TRF da 3ª Região e modelo especial de petição inicial de ação rescisória perante o STF

• Sistema de Juizados Especiais — Regimento Interno do Conselho Supervisor (Resolução n. 142/2000)

• Questionários de aproveitamento

• Referências: Lei n. 11.112/2005; Lei n. 11.187/2005; Lei n. 11.276/2006; Lei n. 11.277/2006; Lei n. 11.280/2006; Lei n . 11.382/2006; Lei n. 11.417/2006; Lei n. 11.418/2006; Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.441/2007

7ª edição, revista

2008 – Tomo I

ISBN : 9788502095878

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Casella, José Erasmo

Manual de prática forense : processo civil / José Erasmo Casella. — 7. ed. rev. — São Paulo : Saraiva, 2008.

Conteúdo: T. 1. Tabelas de honorários da OAB de Brasília, de 21-3-2005, e de São Paulo; Curso de estágio; Exame da ordem; Reciclagem para advogados; Concurso; Contém 313 testes com respostas...

Bibliografia.

1. Prática forense – Brasil 2. Processo civil – Brasil I. Título.

07-5250

CDU-347.9(81 )

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Prática forense : Processo civil 347.9(81)

Data de fechamento da edição: 12-7-2007.

Av. Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (tel.) / (11) 3611-3268 (fax) — SAC: (11) 3613-3210 (Grande SP) / 0800557688 (outras localidades) — E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br — Acesse: www.saraivajur.com.br

Filiais

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Bauru

CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO

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DISTRITO FEDERAL

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Fone: (61) 3344-2920/3344-2951

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GOIÁS/TOCANTINS

Av. Independência, 5330 — Setor Aeroporto

Fone: (62) 3225-2882/3212-2806

Fax: (62) 3224-3016 — Goiânia

MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO

Rua 14 de Julho, 3148 — Centro

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Campo Grande

MINAS GERAIS

Rua Além Paraíba, 449 — Lagoinha

Fone: (31) 3429-8300 — Fax: (31) 3429-8310

Belo Horizonte

PARÁ/AMAPÁ

Travessa Apinagés, 186 — Batista Campos

Fone: (91) 3222-9034/3224-9038

Fax: (91 ) 3241-0499 — Belém

PARANÁ/SANTA CATARINA

Rua Conselheiro Laurindo, 2895 — Prado Velho

Fone/Fax: (41) 3332-4894 — Curitiba

PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS

Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista

Fone: (81) 3421-4246 — Fax: (81) 3421-4510

Recife

RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)

Av. Francisco Junqueira, 1255 — Centro

Fone: (16) 3610-5843 — Fax: (16) 3610-8284

Ribeirão Preto

RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO

Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 — Vila Isabel

Fone: (21) 2577-9494 — Fax: (21) 2577-8867/2577-9565

Rio de Janeiro

RIO GRANDE DO SUL

Av. Ceará, 1360 — São Geraldo

Fone: (51) 3343-1467/3343-7563

Fax: (51) 3343-2986/3343-7469 — Porto Alegre

SÃO PAULO

Av. Marquês de São Vicente, 1697 — Barra Funda

Fone: PABX (11) 3613-3000 — São Paulo

À Nenê e aos nossos três:

Erasmo, Antônio Marcelo e Maria Luísa.

Aos meus Professores de Processo Civil,

DD. Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça

de São Paulo, Octavio Stucchi e José Frederico Marques (in memoriam),

e ao emérito Educador Prof. Antonio Eufrazio de Toledo (in memoriam),

fundador da Instituição Toledo de Ensino e

das Faculdades de Direito de Bauru, Araçatuba e

Presidente Prudente.

Sou grato a Deus

por suas riquezas sempre presentes, imutáveis e eternas.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 3.804-4/DF (REG. 94.0040535-9)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Vicente Leal

Impetrante: Irineu Paz de Lima

Impetrado: Advogado Geral da União

Advogados: Silvio Luiz Ferreira e Outros

EMENTA

Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito.

— Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no concurso para o cargo de Advogado da União, ex vi do art. 21, § 2°, da Lei Complementar n. 73/93.

— O conceito de prática forense não se restringe à atuação como Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados.

— Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Corte, e no mérito, por unanimidade, deferir a segurança, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Vencidos, na preliminar, os Srs. Ministros Relator, Edson Vidigal e Adhemar Maciel. Votaram no mérito com o Relator os Srs. Ministros José Dantas, William Patterson, Cid Flaquer Scartezzini, Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro, Adhemar Maciel e Anselmo Santiago.

Brasília-DF, em 19 de outubro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 24 jun. 1996, p. 22703.)

PREFÁCIO

Companheiro dos tempos de Faculdade de Direito de Bauru e amigo de todos os tempos, José Erasmo Casella sempre pautou seu caminho em reconhecida dedicação aos estudos jurídicos.

Testemunha de sua capacidade e acuidade no trato dos assuntos pertinentes ao processo, não me surpreendeu a superior qualidade do seu trabalho desenvolvido na presente obra.

Como delineado pelo próprio autor, em sua apresentação, o objetivo deste livro consiste precipuamente em oferecer um roteiro seguro, de fácil consulta, aos profissionais do Direito, propiciando-lhes melhor desempenho de suas atividades no âmbito do processo civil.

Em sendo notório o cunho predominantemente teórico imprimido ao aprendizado do Direito, imprescindível se torna a busca de fontes outras visando ao domínio da prática forense, indispensável sobretudo a quem começa a trilhar o complexo iter processual.

Indubitável, ainda, que também aqueles já iniciados na seara processual não se podem afastar dos profícuos ensinamentos relativos a tão dinâmico e complexo ramo do Direito, sob pena de indesejável estagnação e conseqüente prejuízo de sua atuação.

É esta luz, este leme, que oferece o autor aos seus leitores, de forma clara, lúcida, confiável, facilitando-lhes o acesso aos mais polêmicos temas processuais.

Distribuída a matéria numa seqüência lógica, didática e, portanto, racional, embora voltado à prática, não se descuidou o autor do indispensável respaldo teórico, enriquecido por substancial pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

Delineado o perfil tanto do autor como da obra, conclui-se ser estreme de dúvidas sua expressiva e pronta aceitação entre os estudantes, professores e advogados, que poderão, usufruindo da larga experiência profissional do Prof. José Erasmo Casella, consubstanciada neste trabalho, ampliar os horizontes de seus conhecimentos sobre a prática forense.

Resta-me felicitar o ilustre autor, com a certeza do merecido retorno a tão significativo trabalho.

São Paulo, 17 de novembro de 1995.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA

APRESENTAÇÃO

O presente trabalho, que não é para os doutos, feito com base no vigente Código de Processo Civil, surgiu em 1974, apenas como uma síntese, um simples roteiro, e visou, na ocasião, a proporcionar aos meus alunos da Faculdade de Direito de Bauru conhecimentos práticos e básicos da vida forense civil.

Embora várias vezes revisto e ampliado, o importante é que continua como síntese e simples roteiro, com vistas a fornecer um caminho e orientação segura para o estagiário e o advogado na elaboração e feitura de petições iniciais e também das várias formas de defesa e dos recursos, tudo dentro das exigências técnicas legais. Mas é também um caminho seguro de atualização e principalmente de reciclagem para os advogados já formados.

Simples formulários e modelos de “peças profissionais” auxiliam os advogados militantes, principalmente os que estão iniciando-se na difícil arte de postular em Juízo; mas, na verdade, nem sempre satisfazem aos principiantes, que querem saber “como fazer” e o “porquê” de determinadas exigências.

Elucidar essas dúvidas é o nosso escopo neste Manual prático.

Pode-se, pois, dizer que o presente trabalho objetiva oferecer um roteiro bastante seguro para o desempenho das atividades forenses no âmbito do processo civil e de fácil consulta, sempre necessária e permanente na difícil tarefa de quem milita nessa área.

É importante lembrar que cada ação é uma partida de xadrez; daí nossa ressalva de que os formulários não podem e não devem ser considerados como padrão perfeito que o estagiário e o advogado devam sempre seguir inconscientemente, sem qualquer reflexão. Sua utilização deve ser adaptada sempre com as cautelas necessárias, após exame e estudo da lei e da jurisprudência, em cada caso concreto. Por isso nossa sugestão de estudar pormenorizadamente cada Capítulo e, concomitantemente, a constante consulta e leitura do Código de Processo Civil e das leis, sempre atualizados.

A presente obra está dividida em dois tomos.

O tomo I compreende todo o processo de conhecimento, desde a petição inicial, resposta do réu e outros tipos de defesa. As fases lógicas do procedimento ordinário. Os incidentes do procedimento. Os recursos. Noções do processo de execução e cautelar. Separação judicial e divórcio (cf. Leis n. 6.515/77 e 7.841/89 e a CF de 1988). Capítulos especiais de procuração. Honorários dos advogados. Curso de estágio. Exame de ordem e o novo Estatuto da OAB.

O tomo II, ainda em elaboração, compreende o processo de execução; o processo cautelar; o mandado de segurança e a ação rescisória.

Este trabalho prático também se adapta ao atendimento das denominadas pequenas causas, de criação facultativa pela Lei n. 7.244, de 7-11-1984[1], e de criação obrigatória pela Constituição Federal de 1988, art. 98, I. Os Juizados de Pequenas Causas foram recebidos com especial agrado por juristas e pela população e também por muitos advogados, embora alguns se mostrassem contrários porque, no seu entender, esse procedimento deveria contar, obrigatoriamente, com a presença do causídico. O fato é que a criação do Juizado Especial de Pequenas Causas, no Estado de São Paulo, aproximou a Justiça do povo. Realmente, esse tipo de Justiça tem trazido ótimos resultados a favor do cidadão, que pode ser ouvido em seus inúmeros e pequenos problemas, quando se ache lesado, encontrando amparo e respaldo nessa Justiça, praticamente sem advogado! Com o novo Estatuto da OAB, contido na Lei n. 8.906/94, que exige a presença do advogado — dos juizados especiais à justiça trabalhista —, todos os setores do Judiciário devem contar obrigatoriamente com a presença do advogado. O fato é que o funcionamento do Juizado de Pequenas Causas tem resolvido, de forma plena e eficaz, milhares de conflitos e quase sem nenhum gasto. Tomara que se encontre solução justa e perfeita, em face da Lei n. 8.906/94, o novo Estatuto da OAB.

Mas o advogado militante precisa de que a OAB venha em seu auxílio para inúmeros problemas que ainda enfrenta, sem solução, como, por exemplo, a implantação, na Justiça Federal, do protocolo integrado, notadamente dentro do Estado de São Paulo, onde, com a criação da Justiça Federal no interior do Estado, vários óbices poderão ser resolvidos sem a necessidade de deslocamento das partes às várias cidades.

Outra questão bastante importante que a OAB deve batalhar em favor dos advogados é a adoção do fax perante o STF, o STJ e outros Tribunais, baixando-se ato normativo a respeito, de forma a facilitar o seu trabalho, ou criando junto a esses órgãos jurisdicionais o protocolo integrado, o que seria melhor.

Como se sabe, permite o CPC, objetivando não só o sentido de economia processual como também o de aceleração do processo, aliados à uniformização na decisão de casos iguais, a existência do litisconsórcio. Hoje, o estatuto processual, apoiado nas inúmeras hipóteses permissivas, torna irrecusável o propósito daqueles que unem a sorte de seus interesses para os demandar conjuntamente, não dependendo da vontade da parte adversa, ou mesmo do julgador.

Mas o fato é que, na Justiça Federal, alguns juízes (nem todos) não admitem o litisconsórcio acima de cinco autores; outros, acima de dez autores. Não há como atinar com o procedimento de litígio de litisconsórcio em número tão pequeno. Ora, o litisconsórcio visa à economia processual e procura facilitar o réu e o próprio Judiciário, por se tratar de matéria absolutamente idêntica. Isso evitaria trabalho maior ao réu, que teria de acompanhar inúmeros feitos de igual teor, com sobrecarga aos seus procuradores, funcionários, registros, controles etc. Igual benefício se entendeu também caber ao Judiciário, pois em um único feito se decidiria assunto comum a diversos autores, com significativa economia material e intelectual de exame de tantos pleitos que, como também é sabido, se somam e acumulam ao exame dos Dignos Magistrados. Foi por isso que nossa Carta Magna, visando a desafogar o Judiciário, estabeleceu a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais ou dos interesses difusos ex vi dos arts. 5°, XXI e LXX, 8°, III, e 103, IX, bem como das Leis n. 1.134/50, 7.347/85 e 8.078/90, cujos estudos fazem parte desta obra no Capítulo II, Segunda Parte, item 25 — “Substituição processual”.

Demais, os autores podem e devem invocar em seu prol a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, com o custo mínimo do processo, dentro do princípio do Juiz Natural, ou seja, o de acessibilidade econômica e técnica, e ainda a garantia outorgada pela Constituição Federal à efetivação do direito (subjetivo, material e público) à jurisdição, impondose sua consideração como encartada no due process of law.

Demais, considerando o direito à igualdade como um dos fundamentais, na expressão constitucional (art. 5°, I e II, da CF de 1988), a garantia da tutela jurisdicional somente pode ser concretizada como tal se estiver, efetiva e materialmente, ao alcance de todos, sem qualquer exceção.

Além dessas considerações que justificam o litisconsórcio, o Egrégio TRF da 3a Região já se manifestou favoravelmente a essa tese (cf. v. acórdão do qual foi relator o Exmo. Sr. Juiz Dr. Jorge Scartezzini, proferido no AgI 90.03.45.679-8, que está assim ementado:

“Conforme entendimento de vários doutrinadores, cabendo o litisconsórcio e aprovada sua constituição, será ele sempre irrecusável” (AgI 90.03.45.679-8, publ. DOJ, 14 out. 1991, p. 126).

Diferente não tem sido o entendimento de outro Tribunal Regional (relator o Exmo. Sr. Juiz Vicente Leal em julgamento proferido na AMS 93.01.30.2292-PA, v. u., DJU, 23 maio 1994, p. 24405) sobre a possibilidade dessa cumulação subjetiva quando o pleito versa matéria puramente de direito.

Nem mesmo a dificuldade de elaboração de cálculo à fase de execução pode justificar a limitação de autores, porquanto estamos na era do “computador”, que poderá efetivar os acertos em poucas horas, sem a demora de outrora.

Com essas considerações ficam aí nossas sugestões à OAB e aos seus dirigentes de amanhã, aos colegas e aos estudantes de hoje.

Pretendemos que este trabalho, cujo objetivo é facilitar o estudo do Direito, possa servir a todos os que nele procurarem conhecimentos e ainda que os estimule a buscar, nas obras dos verdadeiros Mestres, os conhecimentos necessários.

Por derradeiro, este trabalho é uma efetiva colaboração ao estudante de Direito, notadamente ao estagiário, que terá um caminho, um roteiro a seguir nos preparativos do Exame da Ordem e, para os advogados, nossos colegas, uma fonte séria de reciclagem.

São Paulo, 9 de setembro de 1994.

O AUTOR

NOTA À 6a EDIÇÃO

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII do art. 5° da CF, introduzido pela EC n. 45/ 2004).

É nesta messe que foram aprovadas pelo Congresso as Leis n. 11.187/ 2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007, todas visando a dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.

Diante disso, no presente livro foi incluído o “processo de execução”, essa nova reforma do Código de Processo Civil, de modo a facilitar ao colega estudante o acompanhamento da evolução histórico-legislativa das mudanças ocorridas no Código de Processo Civil.

O AUTOR

NOTA À 4a EDIÇÃO

Nesta nova edição muitos foram os acréscimos e as modificações, notadamente em face das recentes reformas do Código de Processo Civil contidas nas Leis n. 10.352, de 26-12-2001, 10.358, de 27-12-2001, e 10.444, de 7-5-2002, além, é claro, das alterações derivadas de sugestões recebidas de leitores e de professores da matéria, que muito agradecemos.

O propósito deste trabalho continua o mesmo: proporcionar um livro útil e prático ao aluno, não só em fase acadêmica como ainda posteriormente, no “exame da OAB” e na vida jurídica.

E continuo agradecendo a Deus pelos recursos de que fui provido por sua misericórdia, e que este modesto trabalho seja sempre um guia eficiente e de fácil assimilação.

São Paulo, julho de 2002.

O AUTOR

NOTA À 3a EDIÇÃO

É a 3a edição deste Manual, com um número de páginas maior do que na 1a e na 2a edição, revista e ampliada. Devo advertir que todo esse desenvolvimento não passa de uma ampliação das matérias já versadas, com os acréscimos que se nos impunham, mas o objetivo continua o mesmo: ministrar aos que se iniciam no estudo do direito processual civil noções das mais amplas possíveis, buscando traduzi-las em palavras claras e simples, com um método capaz de orientar o estudioso.

Nosso trabalho visa proporcionar um livro útil ao aluno, não só em fase acadêmica como ainda posteriormente, no “exame da OAB” e na vida jurídica.

Agradeço a Deus pelos recursos de que fui provido por sua misericórdia, e que este modesto trabalho seja sempre um guia eficiente, de fácil assimilação, com exercícios que possibilitem a consolidação da aprendizagem a todos quantos pretendam advogar.

Este livro nasceu com o pensamento de remover certas dificuldades, muitas vezes terríveis, com que se deparam o aluno e o jovem advogado quando ainda nos primeiros tempos da advocacia.

Vale lembrar que é com o exato conhecimento da Lei e das interpretações dos Tribunais do processo que o advogado alcança belas vitórias no Direito que pleiteia.

São Paulo, 1° de setembro de 2000.

O AUTOR

NOTA À 2a EDIÇÃO

A 1a edição esgotou-se rapidamente e foi bem acolhida pela crítica, conseguindo boa distribuição, graças aos cuidados do autor em ajustar, rigorosamente, toda a matéria ao novo CPC.

A 2a edição foi enriquecida com novos modelos, além de jurisprudências mais recentes.

Também nela foram incluídos temas atuais, notadamente no que tange à tutela antecipada, às réplicas, aos modelos de recursos, inclusive a “Reclamação” interposta perante o STF com “agravo regimental”, de grande importância prática no âmbito recursal.

O livro continua com sua estrutura profissionalizante e resolve embaraços de ordem prática e técnica que surgem no exercício da advocacia, no exame de Ordem, e, principalmente, em função das contínuas e necessárias reformulações do sistema jurídico nacional.

São Paulo, 5 de novembro de 1997.

O AUTOR

APRESENTAÇÃO ESPECIAL

1a EDIÇÃO SARAIVA

(Após a reforma do CPC)

O presente trabalho, de fácil leitura, objetiva facilitar a prática diária dos advogados e estagiários.

A reedição desta obra, agora sob o padrão Saraiva, foi inteiramente revista. Apresenta sensíveis alterações, tanto no que diz respeito a sua feição gráfica quanto ao seu conteúdo, notadamente no que tange a sua atualização legislativa, uma vez que o trabalho anteriormente publicado na IOB foi totalmente revisto e ampliado após a Constituição Federal de 1988. Destaca-se o acréscimo de oportunos comentários, especialmente a inclusão de inúmeras leis que foram promulgadas e que alteraram profundamente o CPC, tais como as Leis n. 8.455, de 24-8-1993, 8.637, de 31-3-1993, 8.710, de 24-9-1993, 8.718, de 14-10-1993, 8.898, de 29-6-1994, e mais recentemente as Leis n. 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953, de 13-12-1994, que promoveram a reforma do estatuto processual, resultado de um movimento de alguns Ministros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, liderado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, visando a simplificar o CPC e também a agilizar os feitos, principalmente na Justiça Federal.

Temos certeza que os resultados serão bons, visto que o nosso Poder Judiciário é integrado por Juízes de alto nível, tanto na área federal como na estadual, e a eles nesta oportunidade prestamos nossas homenagens.

São Paulo, 30 de março de 1995.

O AUTOR

OS MANDAMENTOS DO ADVOGADO

de Eduardo J. Couture

(tradução de Rubens Gomes

de Souza), 1951

1°) Estuda:

O direito está em constante transformação. Se não lhe segues os passos, serás cada dia um pou co menos advogado.

2°) Pensa:

Estudando se aprende o direito, mas é pensan do que ele se exerce.

3°) Trabalha:

A advocacia é uma árdua tarefa posta a serviço da justiça.

4°) Luta:

Teu dever é lutar pelo direito, mas, se acaso um dia encontrares o direito em conflito com a jus tiça, luta pela justiça.

5°) Sê leal:

Leal para com teu cliente, a quem não deves abandonar senão quando te convenceres de que é indigno de ti. Leal para com teu adversário ainda quando ele seja desleal para contigo. Leal para com o juiz, que desconhece os fatos, e que deve confiar no que lhe dizes, e que, mesmo quanto ao direito, às vezes, tem de aceitar aquele que invocas.

6°) Tolera:

Tolera a verdade alheia assim como queres que a tua seja tolerada.

7°) Tem paciência:

O tempo vinga-se das coisas feitas sem a sua colaboração.

8°) > Tem fé:

Crê no direito como o melhor instrumento para o humano convívio; crê na justiça como o obje tivo normal do direito; crê na paz como o substitutivo piedoso da justiça; acima de tudo, crê na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz.

9°)  Esquece:

A advocacia é uma luta de paixões. Se cada batalha deixar em tua alma um rancor, logo che gará o dia em que a vida se terá tornado impos sível para ti. Findo o combate, esquece a tua vitória tão depressa quanto a tua derrota.

10°)  Ama tua profissão:

Procura estimar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te pedir conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti aconselhá-lo a que se faça advogado.

Domingo, 2 de janeiro de 2000.

Amigo Casella:

Este fim de ano (99) me foi muito gratificante.

Como presente de Natal recebi da minha esposa, Lucy, o livro de sua autoria, Prática Forense.

Excelente. Já o li. Você é realmente um mestre. Trabalho maravilhoso e que deverá constar de todas as bibliotecas. Quando lia seus ensinamentos tinha a impressão de estar vendo você dando aula.

Que eficiência, meu amigo.

Segunda surpresa quando à página 210 você menciona nosso trabalho sobre os prazos. Obrigado pela lembrança. Você conseguiu emocionar-me. Mais uma vez, obrigado.

Talvez pudéssemos reeditar aquela cártula atualizando e incluindo os entendimentos havidos nestes vinte anos. É uma idéia.

Um lembrete.

Como seu aluno, gostaria de uma aula sobre competência (fl. 13), com inserção no texto dos foros privilegiados, inclusive das pessoas jurídicas de direito público.

Outro assunto importante que você poderia nos esclarecer é o referente ao “substituto processual”, inclusive você tem atuado no setor (fl. 42/ 43), pelo qual os sindicatos agem em nome de seus associados, e estes ficam sem saber o que está ocorrendo com o processo, e, muitas vezes, para não serem ludibriados, são obrigados a contratar advogados para acompanhar o processo. Poucos sabem que este acompanhamento é feito pelo instituto da Assistência (art. 50-CPC) (fl. 332), que poderia ser mais divulgado para melhor orientação dos interessados.

Nos exemplos de petição você sempre menciona deixar 10 linhas entre o cabeçalho e o início da exposição; seria oportuno lembrar que a margem esquerda deve deixar um espaço de pelo menos 5 cm para a autuação. Muitos advogados não seguem esta regra, dificultando a leitura dos textos. Esta margem é deixada pelos Tribunais nos Acórdãos.

Finalmente, se o professor puder complementar minha curiosidade, embora exista jurisprudência mais ou menos dominante, é com referência aos honorários da sucumbência, se os mesmos poderiam ser cobrados por ação própria, individualmente, pelo advogado, com carta de sentença, lembrando que nas sentenças condenatórias de honorários a parte é o autor, e não o advogado; assim, este não seria parte ilegítima para cobrar em nome próprio o que, pela sentença, não lhe é devido?

Com as desculpas por estas impertinências, mas reiterando parabéns pela obra que agora, também, orgulhosamente, pertence à minha biblioteca, deixo meu abraço, desejando um ano novo pleno de realizações.

Itamir Crivelli

Título 1

DA PETIÇÃO INICIAL

I

GENERALIDADES DA PETIÇÃO INICIAL

1. NOÇÕES

2. PARTICULARIDADES

3. ELEMENTOS

4. EXIGÊNCIAS

5. TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

6. REQUISITOS

7. ESTRUTURA

7-A. OUTRO ASPECTO IMPORTANTE DA ESTRUTURA

Sumário: 1. Noções. 2. Particularidades. 3. Elementos. 4. Exigências. 5. Técnica de elaboração. 6. Requisitos. 7. Estrutura. 7-A. Outro aspecto importante da estrutura.

1. NOÇÕES

Quando alguém pretende propor qualquer ação, que consiste no direito de invocar “tutela jurisdicional” do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida, manifesta-se através de um requerimento escrito dirigido ao juiz de direito ou tribunal, por meio de advogado devidamente habilitado e credenciado.

Dá-se o nome de “petição inicial” a esse requerimento. Na sua composição é necessário observar os requisitos previstos no art. 282 do CPC, os quais são essenciais e não devem faltar em qualquer espécie de ação. Seja qual for o rito processual previsto, ela se fará homogênea, somente se alterando no que tange aos fatos e fundamentos jurídicos, que são próprios a cada ação a ser proposta.

A petição inicial é o ato instrumental para o início da ação: Nemo judex sine actore (Não há juiz sem autor) e Ne procedat judex de officio (O juiz não procede de ofício) — arts. 262 e 2° do CPC. A petição inicial é a peça mais importante do processo. É ela que estabelece os limites da própria sentença, a qual não pode ficar aquém, nem além e nem fora do que for nela articulado. Sententia debet esse conformis — arts. 128 e 460 do CPC.

NOTA: Ver item 40-A deste Título (“O pedido em face da sentença”).

2. PARTICULARIDADES

3. ELEMENTOS

Segundo o Prof. José Frederico Marques (Instituições de direito processual civil, v. 3, p. 27), na petição inicial encontramos os seguintes elementos :

4. EXIGÊNCIAS

Dos elementos contidos na petição inicial, extraídos do art. 282 do CPC, é fácil verificar que sete itens são exigidos na técnica de peticionar, os quais são inafastáveis: os denominados requisitos da petição inicial:

I — o juiz, ou tribunal a quem é dirigida;

II — a qualificação das partes;

III — a ) a exposição do fato;

b ) a fundamentação jurídica;

IV — o pedido;

V — os meios de prova;

VI — o requerimento para citação;

VII — o valor da causa.

5. TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

Na prática, quando vamos compor uma petição inicial é que observamos a importância de todos os itens e requisitos previstos no art. 282 do CPC, os quais, por serem essenciais, não devem faltar em qualquer ação, seja ela uma ação ordinária, sumária, especial, executória, cautelar, ou mesmo ação monitória. Neste trabalho, à medida que formos esclarecendo todos os requisitos da petição inicial, iremos compondo, por partes, na prática, a forma de redação no estilo forense, embora lembrando que outras formas podem ser adotadas, desde que obedecidos e contidos na inicial todos os requisitos exigidos pelo citado art. 282 do CPC.

Desejo, contudo, alertar que elaborar a petição inicial é um fácil-difícil que deverá sempre preencher os requisitos a que alude o art. 282 do CPC.

6. REQUISITOS

Consoante dispõe o CPC:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV — o pedido, com as suas especificações;

V — o valor da causa;

VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII — o requerimento para a citação do réu”.

Como requisitos da petição inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts. 283 e 396 do CPC, in verbis:

“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

“Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.”

Sobre “documentos” é importante conhecer os textos dos arts. 383 a 385.

Ainda no que tange aos requisitos da petição inicial, o art. 284 do CPC obriga o juiz a verificá-los, e, desde que ela apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que a inépcia da petição inicial é sempre entendida como vício insanável, vamos discriminar os casos de indeferimento da inicial, cujos itens e incisos serão abordados nos capítulos respectivos, seguintes.

“Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I — quando for inepta;

II — quando a parte for manifestamente ilegítima;

III — quando o autor carecer de interesse processual;

IV — quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5°);

V — quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI — quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I — lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II — da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III — o pedido for juridicamente impossível;

IV — contiver pedidos incompatíveis entre si”.

Estão aí tipificados os casos de indeferimento liminar. Entretanto, é bem de ver que nos casos dos arts. 39, parágrafo único, em sua primeira parte, e 284, ambos do CPC, o juiz é obrigado a concitar o autor a suprir a deficiência, se existente. Assim, por exemplo, quando:

a) o advogado não declarar, na inicial, o endereço em que recebe a intimação;

b) a inicial não indicar: nomes das partes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

c) faltarem quaisquer dos requisitos da petição inicial;

d) houver defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito;

e) na petição inicial não constar assinatura de advogado;

f) a inicial estiver desacompanhada dos documentos indispensáveis à p/*ropositura da ação etc.

Em todos esses casos, antes de indeferir a petição inicial, o juiz deverá dar o prazo (legal) de quarenta e oito horas para suprir a omissão, ou de dez dias, conforme o caso. Não cumprida a diligência no prazo marcado, o juiz indeferirá a inicial, em face do disposto nos arts. 39, parágrafo único, 284 e 295 do CPC.

7. ESTRUTURA

Ainda segundo o citado Mestre José Frederico Marques (Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 33), a petição inicial pode ser dividida em quatro partes:

Nos capítulos seguintes estudaremos pormenorizadamente cada uma das quatro partes em que está dividida a inicial.

7-A. OUTRO ASPECTO IMPORTANTE DA ESTRUTURA

Há de sempre se acrescentar na petição inicial e também na defesa, quando for o caso, a relevância da matéria com vistas a eventuais apelos às instâncias superiores, deixando desde logo prequestionadas e suscitadas as infringências à legislação constitucional e infraconstitucional. Isso deve sempre ser registrado em toda e qualquer inicial e ou defesa.

Assim, por exemplo, houve flagrante violação ao direito adquirido às gratificações bienais dos autores e ou dos impetrantes etc.

“Finalmente, para efeito de prequestionamento, afirma-se, ainda, que a supressão da Gratificação Bienal dos contracheques dos associados da Impetrante importa em violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 49, § 2°, da Lei 8.112/90.”

Essas providências já no começo da lide (ou nos embargos de declaração) evitarão que, na viabilidade de o recurso especial ou extraordinário vir a ser julgado, se tenha de interpor “agravo de instrumento” processado na forma regimental, com o fito de serem apreciados esses recursos.

São suficientes e necessários os elementos contidos no instrumento, na forma do art. 544 e parágrafos, onde estão elencadas as peças indispensáveis à formação do instrumento (cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição de recurso denegado, das contra-razões, da decisão aprovada, da certidão da respectiva instrução, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado), tudo sob pena de não-conhecimento. A Lei n. 8.950, de 13-12-1994, aumentou o número de peças obrigatórias na composição do instrumento, especificando-as assim: acórdão recorrido, petição do recurso denegado, contra-razões do recurso denegado, decisão agravada, certidão da decisão agravada e procuração agravante/agravado.

Às vezes, a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não é explicitamente ventilada no acórdão recorrido, nem mesmo no acórdão dos embargos de declaração, estando, assim, prejudicado o pressuposto do prequestionamento.

É sempre preciso superar o óbice de carência do prequestionamento e, para que o apelo extremo prospere, que a controvérsia tenha sido decidida no âmbito da legislação extraordinária. Como se sabe, o STF firmou orientação no sentido de que a ofensa ao preceito constitucional há de ser sempre direta e frontal, não se admitindo recurso extraordinário calcado em matéria circunscrita a normas infraconstitucionais. Essa é a jurisprudência do STF que o novel advogado tem de saber.

II

INTRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

PRIMEIRA PARTE

SEGUNDA PARTE

PRIMEIRA PARTE

Sumário: 8. Introdução. 9. Juízo competente. 10. Competência. 11. Jurisdição. 12. Competência interna. 13. Cabeçalho. 14. Distribuição. 15. Tutela jurisdicional. 16. Processo de conhecimento e cumprimento da sentença. 17. Processo de execução dos títulos extrajudiciais. 18. Particularidades do processo de execução. 19. Processo cautelar. 20. A reforma do CPC: Lei n. 8.952, de 13-12-1994. 21. Jurisprudência. 21-A. Modelo de um pedido de antecipação da tutela. 21-B. Jurisprudência. 21-C. Do aprimoramento da antecipação de tutela.

8. INTRODUÇÃO

A parte introdutória da petição inicial vem disciplinada nos dois primeiros incisos do art. 282.

Pode-se dizer que essa parte introdutória está dividida em duas partes, assim:

a ) cabeçalho da petição; e

b ) qualificação das partes.

O cabeçalho da petição inicial está regulado no CPC, em seu art. 282, I, que diz:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida”.

Iremos elaborar, por partes, uma petição, obedecendo rigorosamente às exigências técnicas do CPC. Partindo da introdução, passaremos, nos capítulos seguintes, pela narração, petitório e complementos que compõem a estrutura da petição inicial e, ao final, aglutinaremos todas as partes, dando uma visão de conjunto.

9. JUÍZO COMPETENTE

O primeiro passo na elaboração da petição inicial é verificar qual o juízo competente.

O instituto da competência foi criado a fim de atribuir a um só órgão judiciário o poder de julgar um caso concreto, excluídos os demais órgãos judiciais do mesmo nível. Já imaginaram se dois ou mais órgãos judiciários equivalentes julgarem uma mesma ação ao mesmo tempo? Para evitar situações desse tipo foi que o legislador criou o instituto da competência.

É no momento de elaborar a petição inicial que o advogado verifica e apura o juízo competente, atento às regras contidas no CPC, examinando cuidadosamente, por exemplo:

a ) o domicílio do réu;

b ) o foro do contrato ou eleição;

c ) a razão da matéria;

d ) outros fundamentos;

e ) o domicílio do autor; e

f ) o lugar do ato ou fato.

As regras para verificar o juízo competente estão contidas no CPC, notadamente nos arts. 86 a 111, como demonstramos mais adiante. Mas, fora do CPC, encontraremos outras leis que ofereceram elementos seguros para a apuração do juízo competente, as quais o novel advogado precisa conhecer:

l) As Leis de Organização Judiciária de cada Estado. No Estado de São Paulo ainda em vigor a Lei Complementar n. 3, de 27-8-1969; o Decreto-Lei n. 159, de 28-9-1969; a Resolução n. 1, de 29-12-1971; a Lei n. 27, de 27-12-1972; a Resolução n. 2, de 15-12-1976, em vigor desde 1°-1-1977.

Por força da Emenda Constitucional n. 7, deixaram de ser baixadas Resoluções qüinqüenais pelos Tribunais de Justiça. As modificações e alterações das normas de Organização Judiciária passaram a ser feitas por lei (art. 144, § 5°, da CF de 1969).

A Emenda Constitucional n. 7, de 13-4-1977, deu ensejo, no âmbito federal, à edição da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Federal Complementar n. 35, de 14-3-1979, alterada pela Lei Federal Complementar n. 37, de 13-11-1979), e, no âmbito estadual (Estado de São Paulo), alei de adaptação está consubstanciada na Lei Estadual Complementar n. 225, de 13-11-1979, no que tange à Justiça Comum Ordinária. Chamamos a atenção para as profundas repercussões na organização e na competência da Justiça Comum, notadamente na segunda instância ou segundo grau de jurisdição. (Houve alteração na competência em 1° grau de jurisdição apenas nas Varas do Interior, através da Lei estadual n. 3.396, de 16-6-1982, mas as Varas da Capital do Estado de São Paulo continuam nessa parte a ser reguladas, conforme o caso, pelas normas contidas no Código Judiciário, de 1969, Resolução n. 1/71 e/ou Resolução n. 2/76.)

2) A Lei federal n. 5.010, de 30-5-1966, com as alterações posteriores, que organizou a Justiça Federal de primeira instância ou primeiro grau de jurisdição e deu outras providências.

Em face da vigente Constituição Federal (de 5-10-1988) é possível que, no futuro, tenhamos modificações nas Leis de Organização Judiciária, tanto no âmbito federal como no estadual, mas sempre através de leis, e não de resoluções.

10. COMPETÊNCIA

Na prática é importantíssimo o instituto da competência, já que todas as vezes em que formos postular em juízo teremos, obrigatoriamente, de apurar o juízo competente. Idêntica atenção e cuidado irá merecer também essa mesma verificação por parte do advogado adverso na apresentação de sua defesa e por parte do juiz.

Mas o que vem a ser competência?

Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional entre vários juízes e tribunais, pois todos sabemos não ser possível que um órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida todas as causas; exigem-se, portanto, muitos órgãos judiciários, tendo-se em vista:

a ) a quantidade de população;

b ) a extensão territorial; e

c ) o número de lides a compor.

Cada juiz exerce suas funções jurisdicionais dentro dos limites impostos pela divisão do trabalho, derivando daí o instituto da competência.

Mas o poder jurisdicional é amplo e abstrato. É lógico que todos os órgãos judiciários estão investidos do poder jurisdicional, porém limitados pela competência. Por isso, dizem os autores que “competência é a medida da Jurisdição”.

11. JURISDIÇÃO

Jurisdição é a função do Estado, atribuída ao Poder Judiciário para compor lides ou litígios, ou seja, conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida.

No conceito de jurisdição destacamos:

a ) lides ou litígios;

b ) conflitos de interesse;

c ) pretensão; e

d ) resistência.

Precisamos ter uma exata noção desses elementos para a perfeita compreensão do assunto. Vejamos:

Interesse: “É a posição favorável para a satisfação de uma necessidade”.

O homem age em busca de suas necessidades (ora mais intensas, ora menos) para conseguir bens da vida para sua utilização nos mais variados fins. Logo, só o homem (ou a pessoa jurídica) pode ser sujeito do interesse, e o objeto do interesse, determinado bem de vida. No meio social, inúmeros e variados são os interesses que às vezes podem tornar-se conflitantes, aos quais os juristas dão o nome de “conflitos de interesse”, e que podem gerar a lide ou litígio, em razão da pretensão de um homem (sujeito do interesse) sobre determinado bem da vida (objeto do interesse) e resistência de um outro homem sobre o mesmo bem da vida.

Pretensão: “É a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio”.

Digamos que A queira receber seu crédito de B, e este último se opõe a cumprir sua obrigação espontaneamente. É lógico que A terá de levar sua pretensão ao Estado-Juiz, porquanto tem o direito de invocar (ação) que o Estado-Juiz (Poder Judiciário) faça atuar a vontade da lei a um caso concreto. Mas para que o Poder Judiciário possa agir, possa funcionar (função jurisdicional), será preciso que o interessado o provoque (arts. 262 e 2° do CPC), já que o processo, como ressaltamos, começa por iniciativa da parte. Nesse caso concreto, A contratará um advogado, que exporá os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido em requerimento dirigido ao juiz competente. Esse requerimento (petição inicial) será despachado pelo juiz (arts. 284 e 285 do CPC), distribuído, registrado e autuado no Cartório (art. 251 do CPC), formando um processo, que é o meio e o instrumento que a lei coloca a serviço da jurisdição para compor lides e litígios. Será através do processo que a função jurisdicional irá compor a lide ou litígio.

Lide ou litígio: “É o conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida”.

Assim, se B se negou a cumprir sua obrigação (resistência) para com A, é evidente que aquele resistiu à pretensão deste, gerando a lide ou litígio (conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida), que será composta e solucionada pelo Poder Judiciário através do juízo competente.

A jurisdição civil, que é a que nos interessa, pode ser contenciosa e voluntária, e é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições estabelecidas no CPC.

A jurisdição civil litigiosa diz respeito a litígio, enquanto a jurisdição civil voluntária não envolve litígio. Um quadro espelha melhor:

No campo da jurisdição civil, como já expusemos, numerosas são as normas que regulam o instituto da competência interna. Assim, além do CPC, há:

a ) preceitos da Constituição;

b ) leis especiais (falências, duplicatas etc.);

c ) leis de Organização Judiciária Federal e de cada Estado.

12. COMPETÊNCIA INTERNA

Para se determinar, na prática, o juiz competente que julgará uma causa, o nosso Código apresenta diversos critérios, notadamente para a competência interna.

Essa classificação sofreu críticas de alguns autores. A respeito preleciona o Prof. José Frederico Marques: “A verdadeira diferença entre as formas de competência descansa na distribuição do trabalho do poder jurisdicional, segundo a função a desenvolver-se e segundo a matéria sobre a qual a função deve atuar” (Instituições de direito processual civil, cit., v. 1, p. 328).

A competência é sempre determinada no momento em que a ação é proposta. Em razão dos vários critérios adotados pelo Código e pelas leis especiais e de Organização Judiciária, é necessário ter um prévio conhecimento do assunto, verificando desde logo a competência, antes da propositura de uma ação qualquer. Damos abaixo um roteiro, a título de ilustração:

Na prática, o instituto da competência pode gerar alguns incidentes. Abordaremos diversos casos práticos quando tratarmos, na defesa, da exceção de incompetência.

A CF, em seu art. 109, discrimina, nos itens I a XI e seus parágrafos, a competência dos juízes federais para processar e julgar em primeira instância.

A competência interna é a que mais nos interessa por oferecer problemas práticos; entretanto chamamos a atenção para o fato de que o vigente CPC, muito mais técnico e não desorganizado em matéria de competência, como era o antigo Código, consigna um capítulo para a competência internacional (arts. 88 a 90) e outro para a competência interna (arts. 91 a 124).

No que diz respeito à competência, existe na doutrina vários mas notadamente dois esquemas básicos mais conhecidos e divulgados entre nós: o de Chiovenda e o de Carnelutti.

O Código de Processo antigo era absolutamente desorganizado em matéria de competência e não apresentava aceitação de um nem de outro esquema racional científico a respeito do problema.

O Código de Processo vigente aceitou inteiramente a linha de Chiovenda. Dizia este que são três as espécies de competência: a objetiva, a territorial e a funcional, já mostrado no gráfico do item 12.

Na prática é importante esse conhecimento, porque a competência interna é que trata da distribuição das causas entre juízes brasileiros. A partir daquele momento em que nos tenhamos determinado que certa causa pertence ao juiz brasileiro — isto porque, se pelas regras de competência internacional determinada causa couber ao juiz de outro país e não ao juiz brasileiro — não vamos, é óbvio, tratar de saber qual o juiz brasileiro competente.

Nas questões de competência, notadamente interna, especificadas nos arts. 91 e s. do CPC, precisamos primeiro determinar que juízo brasileiro é competente para depois sabermos que juiz brasileiro o é. Na sua função de examinar a questão de competência, deve o juiz, em primeiro lugar, recorrer às normas do capítulo sobre a competência internacional. Após concluir que ela pertence à jurisdição brasileira é que ele passará ao exame das regras do capítulo sobre competência interna, para verificar se a causa deve ser processada e julgada no seu juízo.

Sabemos que na competência interna existem muitas justiças, ou seja, muitos organismos judiciários no País, que se diversificam segundo a juris dição e a competência. Temos assim a Justiça Civil, a Criminal, a Militar, a Eleitoral, a Trabalhista, cada ramo com seus juízes e tribunais e seus respectivos serviços auxiliares.

Apurada a Justiça competente (segundo a matéria em julgamento — ratione materiae, a qualidade das partes interessadas — ratione personae e ainda a situação da coisa objeto do pedido da lide — ratione loci), realizarse-ão ainda várias outras pesquisas ou operações lógicas para se saber se se trata de competência originária (a regra geral que prevalece nessa operação lógica na grande maioria dos casos é dos juízes inferiores, não dos tribunais). Nessas questões a serem resolvidas em matéria de competência, ter-se-á de verificar depois qual a comarca competente (competência de foro). Vale lembrar que no mesmo foro pode haver muitos juízes e/ou muitas Varas, o que nos obrigará, sempre, a apurar qual a Vara competente.

Há, na verdade, muitos problemas a serem resolvidos em matéria de competência. Já destacamos que esta é regulada por lei, tendo por base a CF, complementada pelos Códigos de Processos, leis especiais e leis de organização judiciária dos Estados.

A propósito da determinação da competência, é oportuno transcrever parte do voto do Ministro Rodrigues Alckmin, em acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal — STF (RE 69.072 — SP, RTJ, 64:106, abr. 1973):

“... é a concretização do poder jurisdicional para o julgamento de determinada causa. E essa concretização se faz através de três momentos. O primeiro diz com a chamada competência de jurisdição: importa saber qual das Justiças (federal, estadual, trabalhista etc.) é competente para o exame da causa. O segundo momento é o da fixação da ‘sede espacial da lide’ : o reconhecimento do foro competente. E o terceiro momento, fixado o foro, é estabelecer qual dos juízos desse foro é o competente. Somente é relativa a competência do foro. A falta de competência de jurisdição, como a incompetência do juízo, constituem casos de incompetência absoluta, reconhecível de ofício, argüível a qualquer tempo”.

Queremos, ainda, chamar a atenção para a importância, na prática, em distinguir juiz competente de foro competente, como, aliás, nos ensina o festejado Mestre Gabriel de Rezende Filho em sua obra Curso de direito processual civil (Saraiva, 1957, v. 1, p. 112-4), nestes termos:

“... a distinção é de importância prática, pois em foro competente pode haver juízes competentes e incompetentes, cumprindo, assim, ao interessado verificar, preliminarmente, antes da propositura da ação, qual o foro competente, para, em seguida indagar qual o juiz competente”.

Pelos estudos já realizados sabemos que foro é o lugar onde o juiz exerce normalmente suas funções; e “foro competente” é a sede do juízo, ou seja, o lugar onde as causas devem ser propostas.

Ainda, segundo o citado Prof. Gabriel de Rezende Filho em sua obra indicada, a competência de foro pode ser “geral” ou “especial”.

Exemplificamos essa classificação no quadro a seguir:

13. CABEÇALHO

É no cabeçalho que se define o juízo da propositura da ação, devendo a petição inicial ser encimada pela designação do juiz (para o 1° grau de jurisdição) ou tribunal (nos casos de competência originária dos tribunais) a que se dirige, dentre os exemplos e na forma abaixo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Agudos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Pirajuí

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Civil da Comarca de Bauru

Meritíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .....

A melhor técnica é escrever por extenso, assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Marília

Ou, nos casos de competência originária dos tribunais:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Tribunal ....

Uma vez apurada a competência, ou seja, o cabeçalho (juiz ou tribunal a que se dirige), deve-se deixar um espaço de cerca de 10cm.

O advogado deve apresentar uma inicial bem feita, com boa estética e linguagem, deixando um espaço razoável entre o cabeçalho e o início da petição, que seja suficiente para o carimbo da distribuição e despacho do juiz.

É comum ouvir: por que a petição deve ser dirigida ao juiz ou tribunal e não ao réu?

A razão da referida exigência está em que, na ação, o autor não se dirige ao Réu, mas ao Órgão Estatal a quem pede a tutela jurisdicional. Através desse meio o Autor diz também qual o Juiz competente.

É óbvio que essa individuação não diz respeito à pessoa física do julgador. A propósito nos ensina J. Mendes Júnior: “A petição inicial deve conter a fórmula de tratamento do Juiz competente, não com o nome patronímico, mas com o nome do cargo” (Direito judiciário brasileiro, Rio de Janeiro – São Paulo, Freitas Bastos, 1960).

Acerca do assunto preleciona o Prof. Pontes de Miranda: “Em nenhum ponto da petição o Autor invoca a outra parte, ou lhe expõe fatos ou pontos de direito. Trata com o Estado, e com o Estado é que a outra parte tratará, desde a citação que o Autor requer e é ordenada pelo Estado. A citação é ato processual do Estado” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 4, p. 10).

14. DISTRIBUIÇÃO

Quando na comarca houver mais de um juiz igualmente competente em diversas Varas, a distribuição da petição inicial é que indicará a qual dos juízes tocará o feito. É o Cartório Distribuidor que indicará a Vara e o juízo competente.

15. TUTELA JURISDICIONAL

Em várias passagens falamos em tutela jurisdicional. O que vem a ser tutela jurisdicional? Nada mais é do que a proteção dispensada na composição das lides pelo Poder Judiciário. Essa proteção se faz por três meios ou ações:

a ) tutela jurisdicional de conhecimento;

b ) tutela jurisdicional de execução;

c ) tutela jurisdicional cautelar.

O processo será o meio e o instrumento que a lei coloca a serviço da jurisdição para compor lides e litígios, como já dissemos; daí termos: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Damos, a seguir, uma sucinta idéia do que vem a ser o processo de conhecimento, de execução e cautelar... O processo para compor lides.

16. PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

O processo de conhecimento compreende:

a ) o procedimento ordinário;

b ) o procedimento sumário; e

c ) o procedimento especial.

Processo de conhecimento é aquele em que o juiz toma conhecimento do conflito de interesses (litígios) e decide (sentença), aplicando a norma legal ao caso concreto.

Esse processo é instaurado por meio da ação; ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional (de conhecimento, de execução ou cautelar) para que seja atuada a vontade da lei a um caso concreto.

Um indivíduo, vendo o seu direito ameaçado, postergado ou violado e não conseguindo compor amigavelmente o litígio com o adversário, recorre ao Poder Judiciário, através da ação.

“Chama-se processo de conhecimento àquele que se instaura para ser decidida uma pretensão mediante sentença” (José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 3).

No processo de conhecimento o juiz se inteira de toda a situação. Conhecerá a pretensão do autor contida na petição inicial, as alegações do réu contidas em sua contestação e, em face das provas, prolata uma sentença, decidindo sobre o mérito da causa.

“E o comando emergente da sentença com que se finda o processo de conhecimento é imutável entre as partes, em conseqüência da ‘res judicata’” (José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil , cit., v. 3, p. 4).

A sentença, uma vez transitada em julgado (res judicata), passa a valer como título executivo (art. 583 do CPC). Antes da Lei n. 11.232/2005, em face de título executivo judicial, podia-se, então, pedir ao juiz a prática de atos de execução (penhora dos bens do devedor) se o devedor (condenado) não satisfizesse espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, isto é, ao vencedor não interessava apenas obter a declaração judicial do seu direito, mas, era certo, iria querer que o vencido cumprisse o contido na sentença, de modo que o vencedor deveria instaurar o processo executório, que, antes da Reforma, era outra relação processual nova e autônoma. Hoje, com a novidade legislativa, na medida em que, entre outras mudanças, foram acrescentados ao Livro I do Título VIII o Capítulo X e os respectivos arts. 475-I a 475-R do CPC, determinou-se que o cumprimento da sentença se dê na mesma relação processual, diferentemente da sistemática anterior. Agora, portanto, a sentença do juiz produz eficácia executiva imediata, determinada pelo próprio julgador, o que dispensa, como dissemos, a instauração de um processo de execução pelo credor, em se tratando de título executivo judicial.

Vimos que o processo de conhecimento compreende três ritos:

a ) o procedimento ordinário;

b ) o procedimento sumário; e

c ) o procedimento especial.

Por aí se percebe que há diferença entre processo e procedimento. Não se deve confundir processo com procedimento.

A respeito, o Prof. Calmon de Passos bem esclarece a questão, em seus lúcidos Comentários ao Código de Processo Civil (Forense, v. 3, p. 7, 9 e 12):

“Processo é o conjunto de todos os atos necessários para obtenção de uma providência jurisdicional, podendo ele conter um ou mais procedimentos ou, inclusive, apenas um procedimento incompleto. Donde Carnelutti haver dito que, para distinguir-se melhor entre processo e procedimento, deve-se atentar para o sistema decimal: o procedimento é a dezena; e o processo é o número concreto, que pode não chegar à dezena, ou pode compreender mais de uma”.

“A noção de processo é eminentemente teleológica, finalística, voltada para o resultado a obter-se. A noção de procedimento, ao invés, é eminentemente formal. O procedimento é o processo visto em sua exterioridade, na sua dinâmica ou, para usar distinção, já percebida pelo grande mestre que foi João Mendes, o processo é o movimento em sua forma intrínseca, enquanto o procedimento é esse mesmo movimento em sua forma extrínseca.”

“Concluindo, poderemos entender o termo processo como referido ao fenômeno visto intrinsecamente, na sua essência, e em sua globalidade. Donde se falar, por exemplo, nos arts. 290 e 292 em processo. Este o termo adequado para a espécie.”

“Já procedimento é o processo em sua dinâmica, é o modo pelo qual os diversos atos se relacionam na série constitutiva de um processo. É o modo de atuar em juízo. Daí falar-se em modos típicos de atuar, prefixados na lei, como sejam o procedimento comum, desdobrado em ordinário e sumaríssimo, e os procedimentos especiais. Mas de procedimento também se fala quanto à série de atos do processo numa de suas fases de duração. Pelo que é correto dizer-se procedimento na primeira instância, procedimento recursal, procedimento instrutório etc.”

“Autos é palavra utilizada para significar a expressão material de um processo e dos procedimentos que nele se desenvolvem.”

Em decorrência da lição transcrita, verificamos que há dois tipos de procedimento : o comum, que se desdobra em ordinário e sumário; e o especial.

Isto já vem explicitado no art. 272 e parágrafo único do CPC:

“Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário”.

V. o quadro à p. 75.

Já vimos que processo é o instrumento colocado exclusivamente a serviço da jurisdição para composição de lides ou litígios.

Procedimento é o rito, é o modo e a forma de se praticarem os atos dentro do processo.

O processo é instaurado por meio da ação. A ação nos dá o direito. Quando exercitamos o nosso direito de demandar, exercemos na prática a ação que nos cabe.

Quando o Poder Judiciário é acionado, com a propositura da ação no processo de conhecimento, o Estado-Juiz prolata uma sentença que pode ser declaratória, constitutiva ou condenatória, existindo, portanto, três espécies de processo de conhecimento:

a ) processo declaratório;

b ) processo constitutivo; e

c ) processo condenatório.

17. PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

Quando o devedor não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido por qualquer obrigação assumida por documento (exemplos: nota promissória, cheques e outros previstos nos vários itens do art. 585, I a VIII, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006), caberá ao credor propor contra o devedor o processo de execução de que trata o Livro II do CPC.

É bom esclarecer que o credor, com a execução de título executivo extrajudicial, na verdade não pretende que seu direito seja declarado ou mesmo conhecido, o que é próprio e objetivo precípuo do processo de conhecimento em seus vários procedimentos, conforme já explicamos, e do derradeiro cumprimento da sentença.

Na ação de execução stricto sensu o objetivo do credor é aplicar ao devedor inadimplente sanção pelo não-cumprimento de obrigação assumida em título extrajudicial.

Numa visão panorâmica, e tomando por exemplo o caso de uma sentença condenatória, referente ao pagamento de quantia certa, podemos dizer, em linguagem simples, que o Poder Judiciário, em verdade, através de atos materiais, mais conhecidos como atos executivos, praticamente tira de alguém (devedor) determinada importância e a entrega a outra pessoa (credor ) até então insatisfeita.

Assim, na execução o credor visa a obter a satisfação do julgado, o cumprimento da decisão judicial, mediante a aplicação ao devedor inadimplente de meios coativos (sanção) que a Justiça coloca à sua disposição : penhora, arresto, venda dos bens penhorados em hasta pública, seqüestro etc.

18. PARTICULARIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Em se tratando, por exemplo, de ação para cobrar uma nota promissória vencida e não paga, deve-se utilizar a via executória, por meio da ação executória ou do processo de execução, mas é preciso saber que:

Outra particularidade do processo de execução, inovação no CPC de 1973, diz respeito à penhora. Atribuiu-lhe efeito novo, que consiste num especial direito de preferência concedido ao credor que em primeiro lugar tenha proposto a ação. Vigorava o princípio do par conditio creditorum da igualdade de situação entre os diversos credores; mas o CPC de 1973, em seu art. 612, acolheu o princípio do prior tempore potior jure, ou seja, aquele que primeiro propuser a ação terá o seu direito mais forte, terá a preferência no campo da satisfação do seu próprio crédito. Desde que ocorram diversas penhoras sobre um mesmo bem, e se esse bem for à praça ou leilão, do produto do leilão pagar-se-á em primeiro lugar a quem inicialmente fez a penhora; em seguida, a quem fez a penhora em segundo lugar, e assim sucessivamente. Mas esse direito de preferência, que a penhora confere, funcionará tão-somente no processo de execução contra devedor solvente. Se o processo for contra devedor insolvente, então não teremos a eficácia da preferência.

Convém lembrar também que o crédito tributário, pelo CTN (arts. 186 e s. da Lei n. 5.172, de 25-10-1966, com as alterações posteriores), tem preferência sobre os demais credores, com exceção dos créditos trabalhistas e dos que decorrem do acidente de trabalho.

19. PROCESSO CAUTELAR

As ações cautelares são providências requeridas pelas partes e, em alguns casos, determinadas pelo juiz, objetivando sempre resguardar interesses dos litigantes.

Podem ser preparatórias ou incidentais. Aquelas, propostas antes da ação principal; estas, quando propostas no curso da ação.

Nas ações cautelares o que se visa é uma providência quase sempre urgente, para garantir o resultado da ação principal, que é em geral demorada periculum more. E isto porque as ações costumam ter longa tramitação e, ao seu término, é possível que os bens visados estejam desaparecidos. A lei processual prevê essas medidas em caráter provisório, até a solução do processo principal.

O Livro III do CPC, relativo ao “processo cautelar”, se divide em dois capítulos: o primeiro contém disposições gerais, enquanto o segundo disciplina os procedimentos cautelares específicos. Afora estes (indicados no cap. II), pode haver outros não previstos, cujo objetivo é evitar o dano ao direito de uma das partes.

A petição inicial de uma medida cautelar, na prática, em nada difere de uma petição inicial comum. Contudo, além dos requisitos exigidos do art. 282 do CPC, deve-se indicar, obrigatoriamente, os preceitos contidos no art. 801 do CPC, os quais em sua maioria são os mesmos do referido art. 282, que estamos estudando.

Seja a medida cautelar preparatória, seja incidental, indicam-se (art. 801):

I — a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II — o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III — a lide e seu fundamento;

IV — a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão (e, evidentemente, o pedido); e

V — as provas que serão produzidas.

Dispõe o parágrafo único do art. 801 que “não se exigirá o requisito do n. III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório”.

Lembramos, na oportunidade, que na medida cautelar:

a) são aplicáveis, no que couberem, os princípios gerais do processo de conhecimento de primeiro grau;

b) usa-se “requerente” para o autor e “requerido” para o réu.

NOTA: A Lei n. 8.952, de 13-12-1994, altera dispositivos do CPC sobre o processo de conhecimento e processo cautelar.

Hoje o advogado vê-se obrigado, cada vez mais, a socorrer-se do processo cautelar, porque, em verdade, é o instrumento de todo o direito e, cada dia que passa, mais e mais é solicitado para a obtenção de liminar suspensiva, como sucedâneo do mandado de segurança.

O advogado deve usar em larga escala o processo cautelar sempre que houver necessidade, na prática, de forma que se assegure o resultado útil nas ações de conhecimento.

Estando presentes os pressupostos de medida cautelar, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora, as partes devem buscar o socorro das tutelas cautelares provisórias desde a initio litis. De outro lado, como sabemos, é comum a delonga na tramitação dos processos, sendo, por isso mesmo, correto ir buscar o auxílio das tutelas cautelares ainda que de forma incidental nos processos cuja tramitação está sendo demorada. Desse expediente, se usado corretamente e com amparo e respaldo na lei, pode até resultar que os autos principais sejam desde logo julgados. É um grande expediente!

O Código enumera as cautelares em espécie, tais como o arresto, o seqüestro etc., mas confere ao juiz a discrição, poder cautelar geral, determinando as medidas provisórias que entender adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação (art. 798).

É oportuno ressaltar que as medidas cautelares podem ser provisoriamente satisfativas quando se tratar de direitos da personalidade, fundamentais do homem, ou até de família, e também das relações do trabalho.

O juiz pode determinar medidas cautelares sem audiência das partes, se autorizado por lei. Recomendamos a leitura do CPC (arts. 796 a 889).

Mas atente-se a que qualquer abuso na concessão de liminares poderá ser atacado através de interposição do mandado de segurança perante o Presidente do Tribunal do segundo grau (se for na Justiça Federal, será perante o TRF da respectiva região; se na Justiça Estadual comum, perante o Tribunal de Justiça a que pertencer o órgão).

20. A REFORMA DO CPC: LEI N. 8.952, DE 13-12-1994

O que se encontrava nas medidas cautelares, também encontramos hoje no processo de conhecimento. Com efeito, atualmente a redação do art. 273 é a seguinte, por força da Lei n. 8.952/94, com as alterações procedidas pela Lei n. 10.444/2002:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II — fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1° Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2° Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A.

§ 4° A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5° Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6° A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7° Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

Na vida prática é possível que tal venha ajudar a decisão mais rápida do pedido contido na exordial da ação principal.

Antes da inclusão desse dispositivo no processo de conhecimento era muito comum, quando havia pedido de liminar em medida cautelar, os juízes despacharem que “a Autora pretendia era a antecipação da decisão”.

O art. 273 do CPC autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela pleiteada, desde que exista prova inequívoca bem como conseqüente verossimilhança dos fatos alegados pelo demandante e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique configurado o manifesto intuito protelatório do réu.

Hoje há uma preocupação universal, ou seja, a de assegurar ao titular do direito tudo aquilo que porventura tenha direito de conseguir. É uma forma de agilizar a justiça!

A aplicação do art. 273 vai depender muito do juiz. No Brasil, quando for ela contra órgão público, seja da administração direta, seja da indireta, dificilmente os juízes autorizarão antecipar os efeitos da tutela pleiteada, ainda que sejam preenchidas todas as exigências previstas no referido art. 273. Dirão os juízes certamente que a verossimilhança do alegado direito não se apresenta nítida e que contra órgão público não há falar em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na prática, dificilmente algum autor conseguirá a aplicação do art. 273, pois os pedidos serão denegados, mesmo que se tenha provado brutal e irreversível lesão ao patrimônio do autor. Muito tempo será necessário para que o art. 273 seja posto em prática contra órgão público. E muitos agravos serão interpostos para o Tribunal, porque se ao Poder Judiciário é que cabe analisar, verificar e concluir, mediante as provas produzidas e os textos da lei invocados, somente ele pode examinar se houve a violação alegada. No entanto, entendemos que sempre caberá a antecipação nos casos de “estado de necessidade e de miserabilidade e também da pensão ou aposentadoria, que é sempre necessária à vida, mesmo porque, como se sabe, qualquer medida cautelar tem por pressuposto a urgência, que se destaca no notório periculum in mora”.

Na prática, com a aplicação do art. 273 do CPC, os processos serão agilizados.

21. JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL N. 58.640-2 — RJ (95/0000334-1)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha

Recorrente: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A — BANERJ

Recorrida: Eliete Soares Falcão Bertulani

Advogados:

Dr. Thais Fiorito de Brito Caruso e Outros Drs. Valéria da Costa Barbosa e Outro

EMENTA

Processual civil. Medida cautelar. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

I — Este Tribunal tem consagrado o pensamento de que são devidos honorários advocatícios em ação cautelar.

II — Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Brasília, 22 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6101.)

21-A. MODELO DE UM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

1. O rito comum do presente feito indica a probabilidade de longa tramitação, o que não se quer, mas se admite como inevitável.

2. A verba reclamada tem nítida natureza alimentar, circunstância determinadora de lesão irreparável ou de difícil reparação no retardo do pagamento dos proventos (ou da Pensão ou mesmo dos vencimentos), pois estaria como está submetida a efetividade do Juízo às incertezas e delongas da execução da Fazenda Pública.

3. A exposição do direito alegado, a prova inequívoca dos fatos e do direito e os precedentes invocados demonstram a manifesta verossimilhança da narrativa dos Autores.

4. Implementados assim os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, para evitar que os demandantes dependam de inclusão dos seus créditos em precatórios, futuramente, para receber as vantagens que lhes garante a Constituição Federal, requerem se digne Vossa Excelência deferir a antecipação da tutela, a fim de que a vantagem dos Proventos (e ou da Pensão ou mesmo dos vencimentos), ora reclamada, passe a ser paga, de imediato, pelo Réu, a partir do próximo mês, sem qualquer restrição, visto se tratar de alimentos que o Réu vem se negando a pagar, injustificadamente.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê

São Paulo, ...... de ................... de 1997

a) advogado n. OAB/

Como se sabe, em face da Lei n. 9.494/97 entende-se incabível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, notadamente no que respeita ao reexame necessário.

Sobre o tema, veja-se a jurisprudência, que se baseia nos seguintes argumentos:

1°) O reexame necessário diz respeito às sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

2°) A Lei n. 9.494/97 previu os casos em que não poderá ser antecipada contra a Fazenda Pública.

A Lei n. 10.352, de 26-12-2001, acrescentou o inciso VII ao art. 520 do CPC, assim redigido:

“Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: ... VII — confirmar a antecipação dos efeitos da tutela”.

Com essa regra, estabelece-se um sentido diametralmente oposto à regra de vedação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública enquanto o tribunal ad quem não a aprecie.

E o STJ já se pronunciou em acórdão do qual foi relator o emitente e preclaro Ministro Félix Fischer: “A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas as autarquias, não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que prevalece a previsão contida no art. 520, VII, do CPC”.

Esse é o nosso entendimento, sub censura.

LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997([2])

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 1.570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5° e seu parágrafo único e 7° da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1° e seu § 4° da Lei n. 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1°, 3° e 4° da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001. )

Art. 1°-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

Art. 1°-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180, de 24-8-2001.)

Art. 1°-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

Art. 1°-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

Art. 2° O art. 16 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Art. 2°-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001. )

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 1997; 176° da Independência e 109° da República.

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente do Congresso Nacional

21-B. JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA

Proc.: 90.03.037384-1 AR REG: 16.06.1989

Autor: Afonso Gentil e outros

Advogados: José Erasmo Casella e outro

Réu: Inst. Adm. da Prev. e Ass. Social — IAPAS/INSS

Advogado: Azor Pires Filho

Réu : Instituto Nacional do Seguro Social — INSS

Advogado: Edvaldo de Oliveira Dutra

Advogado: Ikuko Kinoshita

Réu: União Federal

Advogados: Angelina Maria de Jesus e Rubens Lazzarini

Relator: Des. Fed. Peixoto Junior/Primeira Seção

Fls. 443

Vistos.

A decisão rescindenda houve por bem julgar improcedente demanda promovida por servidores públicos que pleiteavam provimento jurisdicional que lhes garantisse a incorporação de gratificação funcional.

A presente ação rescisória tem, desta forma, como objeto a desconstituição da sentença passada em julgado (jus rescindens) e novo julgamento da causa (jus rescissorium). Neste último juízo, se atendido o pedido dos autores, haverá a determinação da pretendida incorporação, objeto da tutela antecipada requerida nos autos.

Contudo, a pretensão dos demandantes encontra óbice na decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-DF, de 11-2-1998, que impede a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, “para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias”, vazada nos seguintes termos:

“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n. 9.494, de 10-9-97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública, vencidos, em parte o Ministro Néri da Silveira, que deferia a medida cautelar em menor extensão, e, integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, que a indeferiam” (ADC 4-6/DF, STF, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 11-2-98).

Diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de fls. 400/403.

Intime-se. Publique-se.

São Paulo, 8 de outubro de 1998.

(a) Juiz Federal Maurício Kato — Relator Convocado.

(DJU, 21 out. 1998.)

APLICAÇÃO PRÁTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.984-24 ([3])

ADIn: Medida Provisória 1.984/2000-1

Prosseguindo no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores — PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 198), o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar quanto ao art. 14 da MP 1.984-19 — dispositivo que convalida os atos praticados com base na MP 1.984-18 —, por não vislumbrar, à primeira vista, relevância na tese de ofensa à competência do Poder Legislativo para regular os efeitos jurídicos de medida provisória não convertida em lei no prazo de 30 dias (CF, art. 62, “caput” e parágrafos), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que deferiam a liminar, por aparente ofensa ao parágrafo único do art. 62 da CF. Em seguida, o Tribunal, por maioria, salientando a inadmissibilidade de medida liminar satisfativa, indeferiu a suspensão cautelar do dispositivo da Medida Provisória impugnada que proíbe a concessão de liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários (§ 5° do art. 1° da Lei 8.437/92, na redação dada pela MP 1.984-19). Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence que deferiam a liminar por diferentes fundamentos, quais sejam, aparente ofensa aos princípios da isonomia, da inafastabilidade do controle jurisdicional de qualquer lesão de ordem jurídica, e do devido processo legal. ADInMC 2.251-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 23.8.2000.

ADIn: Medida Provisória 1.984/2000-2

No mesmo julgamento, o Tribunal, por maioria, ao examinar a argüição de inconstitucionalidade do art. 4° e seus parágrafos da Lei 8.437/ 92, na redação dada pela MP 1.984-19 — o qual, entre outras coisas, possibilita, nas ações contra o Poder Público, novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, se do julgamento do agravo de instrumento contra despacho que conceder ou negar a suspensão de liminar resultar a manutenção ou restabelecimento da decisão que se pretendia suspender — deferiu a suspensão cautelar apenas do § 8° do art. 4° da Lei 8.437/92, na redação dada pela MP 1.984-19, que possibilita a concessão de liminar com eficácia retroativa. Vencidos nesse ponto os Ministros Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves que indeferiam a liminar. Os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence deferiam a liminar em maior extensão, para suspender, até decisão final, a eficácia dos §§ 2° ao 9° do art. 4° da Lei 8.437/92, por diferentes fundamentos, respectivamente: a) por entender que os recursos cabíveis para o STF e para o STJ estão previstos de forma exaustiva na CF (art. 102, III e 105, III); b) por aparente ofensa aos princípios da isonomia e do devido processo legal; e c) por entender ser inadmissível a utilização casuística de medida provisória para exacerbar privilégios processuais do Estado. O Min. Néri da Silveira, por sua vez, deferia a cautelar para suspender apenas os §§ 4° e 5° do art. 4° da Lei 8.472/92, por entender, à primeira vista, que esse novo pedido de suspensão não se enquadraria no sistema da CF. ADInMC 2.251-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 23.8.2000.

ADIn: Medida Provisória 1.984/2000-3

Retomando o julgamento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar quanto ao § 4° do art. 1° da Lei 8.437/ 92, na redação dada pela MP 1.984-19/2000 (“Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado .”), por ausência de plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade sustentada pelo autor da ação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, que deferiam a liminar por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade. ADInMC 2.251-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 24.8.2000.

ADIn: Medida Provisória 1.984/2000-4

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, o art. 4°-A da Lei 8.437/92, na redação dada pela Medida Provisória impugnada (“Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda.”). Considerou-se que a norma atacada ofende, à primeira vista, o princípio da isonomia, dado que exclui o particular de sua incidência, beneficiando o Poder Público de forma unilateral. Os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence também deferiram a liminar, mas por fundamentos diversos, quais sejam, respectivamente, por ofensa ao princípio da razoabilidade e por se tratar de matéria processual de exacerbação de privilégios. ADInMC 2.251-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 24.8.2000.

ADIn: Medida Provisória 1.984/2000-5

Por aparente ofensa ao princípio da razoabilidade, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 3° do art. 6° da Lei 9.028/95, na redação dada pela Medida Provisória 1.984-19/2000 — que estende a intimação pessoal de membro da Advocacia-Geral da União aos procuradores ou advogados integrantes dos órgãos a ela vinculados (autarquias e fundações públicas) quanto aos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição —, vencidos os Ministros Sydney Sanches, relator, Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Octavio Gallotti e Moreira Alves, que a indeferiam. Relativamente ao § 2° do mencionado art. 6° da Lei 9.028/ 95 — que determina que as intimações de membro da Advocacia-Geral da União a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, mediante carta registrada com aviso de recebimento —, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de suspensão liminar, vencido o Min. Marco Aurélio que a deferia. ADInMC 2.251-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 24.8.2000.

ADIn: Medida Provisória 1.984/2000-6

Quanto ao § 5° do art. 1° da Lei 8.437/92, ao § 5° do art. 19 e art. 21 da Lei 9.028/95 (todos com a redação dada pela MP 1.984-19/2000) e ao art. 5° da MP 1.984-19/2000, o Tribunal, por maioria, não conheceu da ação por falta de fundamentação do pedido quanto à argüição de inconstitucionalidade material, vencido o Min. Marco Aurélio, que dela conhecia e deferia a liminar sob o ângulo do vício formal. Em seguida o julgamento foi adiado para prosseguimento na próxima sessão. ADInMC 2.251-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 24.8.2000.

21-C. DO APRIMORAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Conforme nos ensina o Prof. José Horácio H. Rezende Ribeiro, a Lei n. 10.444/2002 corrigiu o equívoco terminológico ao substituir a expressão “execução” por “efetivação”.

De fato, como nos ensina o referido mestre, “a tutela antecipada não se executa, ela se efetiva, observando-se, em cada caso, as regras dos arts. 558, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A. Note-se a inclusão, no § 3° do art. 273, das disposições relativas à tutela específica (arts. 461, §§ 4° e 5°, e 461-A), bem como do art. 588 como um todo, e não somente como na lei anterior, os incisos II e III”.

Diz ainda o aludido professor que “a Lei n. 10.444 apenas faz menção aos §§ 4° e 5° do art. 461. Mas, a redação do § 6°, o qual foi incluído no art. 461, confere poderes para o juiz, ‘de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva’”.

Outro aspecto abordado pelo professor é que a tutela antecipada passa a ter uma nova hipótese com o acréscimo do § 6° ao art. 273.

Todos esses aspectos encontramos no livro A nova etapa da Reforma do Código de Processo Civil (São Paulo, Saraiva, 2002, p.100-1).

SEGUNDA PARTE

Sumário: 22. Qualificação das partes. 23. Identificação do réu. 24. Capacidade das partes. 25. Substituição processual nas leis e na CF de 1988 (direito difuso). 26. Jurisprudência. 27. Legislação.

22. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Já sabemos que a parte introdutória da petição inicial vem disciplinada nos dois primeiros incisos do art. 282 do CPC.

A qualificação das partes está regulada no CPC, em seu art. 282, II, que diz:

“Art. 282. A petição inicial indicará:

.............................................................................................................

II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu”.

É a qualificação das partes. Inicia-se a redação da petição inicial com a caracterização do autor e do réu, indicando-se:

a ) o nome completo;

b ) o estado civil;

c ) a profissão;

d ) o domicílio e a residência do autor e do réu;

e ) o CIC ou CGC (pessoa jurídica) do autor.

Na prática, alguns advogados adotam:

“Diz Fulano de Tal....., casado, comerciante, .....”

Outros advogados usam:

“Fulano de Tal....., casado, comerciante. .....”

Após a qualificação do autor, costuma-se, na prática, escrever:

“Por seu advogado ao final assinado (Doc. I) .....”

ou

“Por seu advogado que esta subscreve (Doc. I) .....”

Convém esclarecer, desde logo, que a expressão “Doc. I” representa o primeiro anexo da inicial que é sempre a “procuração”. Quando abordarmos a prática da Procuração, trataremos minuciosamente do assunto e de outros correlatos, tais como o que vem a ser caução de rato, apud acta, e bem assim da renúncia e da revogação do mandato.

Hoje, já não é necessário reconhecer a firma na procuração ad judicia (art. 38 do CPC — Lei n. 8.952/94).

Outrossim, devemos esclarecer que o CPC exige, em seu art. 39, que na petição inicial ou na contestação declare o advogado o endereço em que receberá intimação. Assim, após qualificar o autor:

“..... por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua..........., n. ....., nesta cidade (ou em tal cidade), onde receberá intimação......”

É lógico que qualquer mudança a posteriori do endereço do advogado deve ser comunicada ao escrivão (art. 39 do CPC). A propósito, destacamos o seguinte julgado:

“Intimação — Advogado domiciliado fora da comarca.

Efetivação sempre por meio de carta.

Mudança de orientação pelo escrivão que resolveu realizá-la por meio de Edital. Inadmissibilidade” (TJSP, RT, 447:121).

“Intimação — Comarca do interior — Jornal diário — Publicação — Eficácia — Agravo não provido — Voto vencido.

A intimação feita por jornal diário de comarca do interior tem eficácia mesmo para os advogados residentes em outra cidade” (TJSP, RT, 525:96, jul. 1979).

Após mencionar o endereço do advogado para recebimento da intimação, faz-se a seguinte referência sobre o autor:

“desejando propor ação..... (tal)....., contra..... (Sicrano)..... (qualifica-se o Réu)....., vem expor e afinal requerer o que se segue:.....”.

Nesta parte também cabe uma observação, já que alguns advogados, na prática, costumam escrever:

“..... desejando propor ação..... (tal) ....., como de fato propõe, contra..... (Sicrano).....”

Outros advogados adotam:

“..... vem propor ação..... (tal)..... contra..... (Sicrano).....”

Em seguida, conclui-se a redação dessa parte:

“desejando mover uma Ação Ordinária ou Ação..... (tal)..... contra..... (Sicrano)..... (qualifica-se o réu), vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:.....”.

23. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU

A petição inicial deve caracterizar e individualizar o réu ou fornecer elementos que esclareçam e que o distingam de qualquer outra pessoa. Na prática poderá ocorrer que o autor não saiba o estado civil do réu ou mesmo a sua profissão. A omissão de alguns desses dados não causará qualquer prejuízo nem invalidará a inicial, se o réu for cabalmente identificado.

Contudo, ressalte-se, é necessário caracterizar e individualizar o réu de forma que a sua identificação seja perfeita. É necessário tornar absolutamente certo contra quem é proposta a ação. Mas a residência e o domicílio não podem faltar para tender às questões de competência do juízo.

Às vezes, podem ser desconhecidos tanto o domicílio quanto a residência do réu, mas tal não impedirá a formulação da petição inicial, porque nessa hipótese autoriza o Código a citação por edital (arts. 231, 9°, II, e 654 do CPC).

O estado civil é muito importante para esclarecer e verificar a necessidade de outorga uxória ou marital, e muitas vezes há obrigatoriedade da citação conjunta do marido e da mulher, na forma do art. 10 do CPC.

Em face da Lei n. 8.952, de 13-12-1994, o art. 10 do CPC passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

§ 1° Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I — que versem sobre direitos reais imobiliários;

II — resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III — fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV — que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2° Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados”.

Se o réu for funcionário público, o oficial já sabe que deve citá-lo na repartição pública (arts. 217 e 247 do CPC).

24. CAPACIDADE DAS PARTES

No que tange ao autor, é necessário que ele mencione em que qualidade vem ajuízo, fazendo referência a todos os dados pertinentes à capacidade de agir.

Antes de propor qualquer ação é sempre necessário que se examine o seguinte:

II — o motivo e o fundamento da ação;

III — o pedido;

IV — a competência;

V — a jurisprudência.

Vejam-se os arts. 7° a 13 do CPC.

O importante é sempre verificar, por exemplo:

a ) se as partes são capazes;

b ) se ocorre a falta de capacidade de agir;

c ) a possível irregularidade de representação das partes.

Há em todo o processo pelo menos duas partes: autor e réu.

Autor — “É a pessoa que pede, em seu próprio nome, lhe seja concedida a prestação jurisdicional, em virtude de uma pretensão que formula em Juízo, por meio do pedido” (Waldemar Mariz de Oliveira Jr., Curso de direito processual civil, p. 212).

Réu — “É a pessoa em face da qual (ou contra a qual) é pedida a tutela jurisdicional” (Waldemar Mariz de Oliveira Jr., Curso de direito processual civil, cit., p. 212).

Pode ocorrer que em um mesmo processo apareçam vários autores ou vários réus, formando-se assim um litisconsórcio. Litisconsórcio é a cumulação de partes num processo. É a pluralidade de partes num mesmo processo, sejam vários autores e um só réu, sejam vários réus e um só autor.

A Lei n. 8.952, de 13-12-1994, introduziu um parágrafo único no art. 46:

“Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Particularmente somos contra essa limitação pelas razões aduzidas na “Apresentação” deste trabalho.

As partes, guardadas sempre a posição do autor e réu, às vezes recebem denominações diferentes em algumas ações ou determinados procedimentos, conforme alguns exemplos que citamos a título de ilustração.

AÇÕES / PROCEDIMENTOS

AUTOR

RÉU

Ações reivindicatórias

Reivindicante

Reivindicado

Desapropriante

Desapropriado

Ações de desapropriação

ou

ou

Expropriante

Expropriado

Ações demarcatórias

Promovente

Promovido

Ações de obra nova

Nunciante

Nunciado

Oposição

Opoente

Oposto

Exeqüente

Executado

Processo de execução

ou

ou

Credor

Devedor

Processo cautelar

Requerente

Requerido

Mandado de segurança

Impetrante

Impetrado

É importante esclarecer que na execução, mesmo que fundada em sentença, o vencedor não é denominado “exeqüente”, mas “credor”. O mesmo se pode dizer do vencido, que não se denomina “executado”, mas “devedor”. Na prática forense, porém, continua sendo mantido o termo “executado” para o devedor e “exeqüente” para o credor, empregados pelo estatuto processual de 1939.

Na prática, o advogado deve ser cuidadoso, examinando sempre se o autor no exercício do direito da ação tem interesse de agir e se esse direito está sendo exercido por quem seja seu possível titular, o que nada mais é do que legitimação para agir ou legitimatio ad causam.

De fato, nenhum advogado, preliminarmente, pode deixar de examinar, entre outros elementos, por exemplo:

a) se as partes são capazes;

b) se ocorre a falta de capacidade processual do autor e do réu;

c) a possível irregularidade da representação das partes;

d) a falta de citação da mulher do réu, nas causas que versam sobre bens imóveis etc.

A respeito, o emérito Prof. Waldemar Mariz de Oliveira Jr. (Curso de direito processual civil, cit., p. 220) nos ensina:

“A segura conceituação a respeito das partes tem reflexos relevantíssimos quanto à solução de vários problemas processuais, entre os quais se incluem os concernentes ao da identificação das ações, da legitimação para agir da coisa julgada, da litispendência da intervenção de terceiros etc.”.

Dada a importância a respeito das partes, necessário se faz ressaltar a distinção entre ilegitimidade da parte ad causam e ad processum, tendo em vista que o art. 295, II, refere-se à ilegitimidade da parte como causa de indeferimento da petição inicial.

O Prof. Gabriel de Rezende Filho, em seu Curso de direito processual civil (cit., 4. ed., 1955, v. 2, p. 169), assim distingue as duas situações:

“Ad causam, quando o autor não tem ação contra o réu, ou, por outras palavras, quando não há identidade entre a pessoa do autor ou do réu e aquela a quem ou contra quem a lei concede ação.

Ad processum, quando há incapacidade da parte para estar em juízo por si ou por outrem, ou sem as necessárias condições legais... ali, falta à parte qualidade para estar em juízo; aqui, capacidade para estar em juízo”.

E arremata o grande processualista com vários exemplos que destacamos em chave:

NOTA: Os artigos mencionados na citação são do CC/1916.

Assim, a legitimatio ad causam é a condição da pessoa para propor ou responder a ação em juízo, seja como autor, seja como réu, enquanto a legitimatio ad processum é a capacidade da parte para estar em juízo.

Inúmeros outros exemplos de legitimatio ad causam e ad processum poderiam ser destacados. É farta a jurisprudência a respeito. Mas vale colher alguns outros exemplos no próprio CPC, visando a firmar os conhecimentos a respeito:

A ilegitimidade da parte ad processum acarreta o indeferimento da petição quando for manifesta, na conformidade do art. 295, II. Se a petição inicial não sofreu indeferimento por ocasião do ingresso em juízo, ou seja, liminarmente, e o juiz verificar depois o defeito durante a tramitação do feito, suspenderá o processo e marcará prazo razoável para saneamento do vício ou defeito, aplicando o disposto no art. 13 do CPC, ou seja:

a) se a diligência ou sanação do vício competir ao autor e este não a cumprir, decretará a nulidade do processo;

b) se a diligência ou sanação do defeito competir ao réu, reputar-se-á revel;

c) se a diligência ou sanação do defeito competir ao terceiro, será excluído do processo.

DISTINÇÃO ENTRE “LEGITIMATIO AD CAUSAM” E “AD PROCESSUM”

Legitimatio ad causam

“É a qualidade para agir.” É uma das condições da ação .

Legitimatio ad processum

“É a capacidade processual.” É um dos pressupostos processuais .

Legitimação: de entidades associa tivas de âmbito nacional

para requerer “a ação direta de in constitucionalidade e a ação decla ratória de constitucionalidade” (art. 103, I a IX, da CF de 1988).

Legitimação: Sindicato e Associações

tutela jurisdicional dos interesses meta individuais ou de interesses difusos (arts. 5°, XXI e LXX, e 103, IX, da CF de 1988; Lei n. 1.134/50; Leis n. 7.347/85 e 8.078/90, com a alte ração da Lei n. 9.008, de 21-3-1995, que deu nova redação aos arts. 4°, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8.078/90).

25. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NAS LEIS E NA CF DE 1988 (DIREITO DIFUSO)

Para finalizar esta parte é interessante lembrar a denominada “substituição processual”, que os juristas entendem consistir no ingresso em juízo de alguém para, em nome próprio, defender direito alheio, ocupando a posição de autor ou réu. O mesmo Prof. Waldemar Mariz de Oliveira Jr., em sua obra Substituição processual (São Paulo, Revista dos Tribunais, 1971, p. 125), arrola os seguintes exemplos:

a) o do chamado à autoria pelo adquirente da coisa ou do direito real e quem vem ajuízo defender o direito deste (art. 97 do CPC de 1939 — no novo CPC, corresponde ao art. 75);

b) o do gestor de negócios que atua em juízo na defesa dos direitos do gerido (art. 861 do CC/2002);

c) o do cidadão que propõe a ação popular, defendendo, pois, direito de toda a comunidade (art. 5°, LXXIII, da CF);

d) o do capitão de navio que, não sendo proprietário deste, requer o arresto de mercadoria da carga para segurança do pagamento do frete (art. 527 do CCom);

e) o do Ministério Público quando, em nome próprio, age na defesa dos interesses de ausentes.

A respeito da substituição das partes, é de todo conveniente destacar dois dispositivos do CPC:

“Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei”.

“Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.”

Chamamos também a atenção para a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/ 77), no que tange à legitimidade, uma vez que, ordinariamente, os cônjuges é que estão legitimados ativa e passivamente para a ação de divórcio. Assim, extraordinariamente, no entanto, em caso de incapacidade de um ou ambos os cônjuges, seus curadores, ascendentes ou irmãos estão, evidentemente, legitimados para a ação, tanto ativa como passivamente, como, aliás, estabelece o art. 24, parágrafo único, da já referida Lei n. 6.515/77, isto sem falarmos no curador especial (art. 9°, I e II, do CPC), que, in casu, participará do processo como substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse ou direito do substituto, como muito bem nos ensina o Prof. José Fernando da Silva Lopes, em sua festejada obra O divórcio no foro do Brasil (1. ed., São Paulo, Saraiva, 1978, p. 129).

A atual CF trouxe uma inovação bastante importante em matéria de “substituição processual”, ou seja, na outorga de legitimação aos entes coletivos para representar, em juízo, seus associados.

Trata-se da tutela jurisdicional dos interesses meta-individuais.

Esse assunto é muito importante e deveria ser bastante propagado pela Justiça, pela Ordem dos Advogados, Associações, Sindicatos etc., porque, se utilizada em larga escala, a substituição processual viria desafogar o Poder Judiciário.

Trata-se de interesses difusos e que doravante serão objeto de especulações dos grandes juristas.

A questão vem abordada no art. 5°, XXI, da Constituição Federal vigente, assim:

“Art. 5° ...............................................................................................

............................................................................................................

XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

Outra regra da mesma natureza foi a criação do mandado de segurança coletivo, impetrável por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, b, da CF).

Como é fácil perceber, agora temos amparo e respaldo para que entes coletivos, sem mandato expresso e individual dos associados, possam postular, sendo, no entanto, necessário que haja autorização genérica, constante dos estatutos da entidade. Entendemos que essa nova legitimatio ad causam deve vir, ad cautelam, acompanhada da realização de uma ata de reunião de diretoria da entidade, autorizando o contrato de advogado para a propositura de tal ação, em favor dos seus filiados.

No Brasil, a questão há muito é conhecida, como se pode ver da Lei n. 1.134, de 14-6-1950, que faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária aos associados de classes que especifica. Vejamos seus artigos:

“Art. 1° Às associações de classes existentes na data da publicação desta Lei, sem nenhum caráter político, fundadas nos termos do Código Civil e enquadradas nos dispositivos constitucionais, que congreguem funcionários ou empregados de empresas industriais da União, administradas ou não por ela, dos Estados, dos Municípios e de entidades autárquicas, de modo geral, é facultada a representação coletiva ou individual de seus associados, perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária.

Art. 2° A essas associações, que passam a ter as prerrogativas de órgãos de colaboração com o Estado, no estudo e na solução dos problemas que se relacionem com a classe que representam, é permitido, mediante consignação em folha de pagamento de seus associados, o desconto de mensalidades sociais”.

Essa questão do direito difuso vem regulada na Lei n. 7.347/85; outra se seguiu: trata-se da Lei n. 8.078, de 11-9-1990. Esta última lei, em seu art. 110, deu nova redação ao inciso IV do art. 1° da Lei n. 7.347, de 24-7-1985:

“IV — a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Com o acréscimo, esse art. 1° da Lei n. 7.347/85 ficou assim redigido:

“Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, e dá outras providências”.

Em razão desse avanço legislativo, temos, agora, uma tutela dos conflitos de interesses coletivos, até então sonhada por muitos.

A novidade nessas ações é que o Poder Judiciário profere sentenças normativas sem individualizar os titulares de direito declarado, embora na ação a ser proposta pela entidade deva relacionar, em cada feito, os seus filiados.

A Mestra Ada Pellegrini Grinover cuidou da matéria em seu livro Novas tendências do direito processual (1. ed., Forense Universitária, 1990). Também a Revista de Processo, v. 67, publica excelente trabalho do eminente processualista Kazuo Watanabe (“Demandas coletivas e dos problemas emergentes da práxis forense”), onde demonstra com acuidade uma tutela mais adequada aos conflitos de interesses coletivos em decorrência desse avanço legislativo. Outras publicações de renome podem ser indicadas ao leitor: Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, 19. ed., São Paulo, Saraiva, 2006; Rodolfo de Camargo Mancuso, Interesses difusos, 6. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004; Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Tutela de interesses difusos e coletivos, 3. ed., São Paulo, 2007 (Coleção Sinopses Jurídicas, v. 26).

No âmbito trabalhista, a CLT confere aos sindicatos a representação da categoria e dos interesses individuais de seus associados, na medida em que a sentença normativa pode estender seus efeitos aos empregados, embora apenas uns poucos tenham entrado com o dissídio, ex vi do art. 868 da CLT.

Na Justiça do Trabalho, a desobediência à sentença normativa pode resultar em ações individuais, ex vi do art. 872, parágrafo único, da CLT, mais conhecidas como ações de cumprimento.

O art. 8° da CF de 1988 estatui:

“Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

............................................................................................................

III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.

Outra questão de interesse prático prevista na CF de 1988 é o art. 103:

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I — o Presidente da República;

II — a Mesa do Senado Federal;

III — a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V — o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI — o Procurador-Geral da República;

VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;

IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

APELAÇÃO CÍVEL N. 96.01.39491-5/DF

Relator: Exmo. Sr. Juiz Jirair Aram Meguerian

Apte.: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal

— SINDSEP

Adv.: Dr. Ubirajara Arrais de Azevedo e Outros (AS)

Apdo.: União Federal

Procur.: Dr. Amaury José de Aquino Carvalho

EMENTA

Constitucional. Processual civil. Funcionário público. Ação ordinária pleiteando reajuste vencimentos. Legitimidade ativa do sindicato da categoria. Substituição processual. CF, art. 8°, III. Lei n. 8.112/90, art. 240, alínea A.

I — Está legitimado ativamente o SINDICATO de servidores a pleitear em juízo reajuste de vencimentos dos associados cuja lista anexa à inicial.

II — Desnecessidade de autorização expressa, em face da competência prevista no art. 4°, a, do Estatuto. Precedentes STF/STJ.

ACÓRDÃO

“Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação e anular a sentença.”

2a Turma do TRF da 1a Região — 26-11-1996.

(DJU, 19 dez. 1996.)

APELAÇÃO CÍVEL N. 87998-CE

Relator: O Juiz José Maria Lucena

Apte.: INSS — Instituto Nacional do Seguro Social

Adv.: Maria de Lourdes Fernandes Silva e outros

Apdo.: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mulungu

Adv.: Manuel Bezerra da Silva

Vara de origem: 8a

EMENTA

Administrativo e processual civil. Associações e sindicatos. Legitimidade para representação processual dos filiados e integrantes da categoria.

— As entidades associativas e organizações podem representar judicialmente seus filiados. Para as primeiras exige-se autorização expressa, manifestada em assembléia geral ou no estatuto social, além da prova de funcionamento há mais de um ano. Para os sindicatos, a qualificação completa dos interessados, além da autorização expressamente manifestada em assembléia.

— A substituição processual somente poder-se-ia admitir mediante expressa previsão legal, na forma do art. 6° do CPC.

— Extinção do processo sem julgamento do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Custas, como de lei.

Recife, 21 de março de 1996 (data do julgamento).

(DJU, 26 abr. 1996.)

Veja-se que o art. 103 da CF confere a representação apenas às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional para propor as ações de inconstitucionalidade perante o STF.

O advogado, ao propor a ação para qualquer associação de classe, deve dizer, ao elaborar a peça exordial:

“Associação tal....., entidade associativa de classe profissional, devidamente constituída e autorizada expressamente por força estatutária de estar em juízo, vem, com todo o respeito e acatamento, por seu advogado (Doc. I) e acompanhado dos seus Estatutos e da Ata de Reunião levada a registro para propor a presente ação, fundamentada nos arts. 5°, XXI e LXX, b, e 8°, ambos da Constituição da República, arts. 282 e 287 do Código de Processo Civil, bem assim as Leis Federais n. 1.134, de 14-6-1950; 7.347, de 24-7-1985, e 8.078, de 11-9-1990, arts. 81 e s., propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

em face de tal órgão....., pelos fundamentos e finalidades que serão aduzidos mais adiante e mais de espaço:.....”.

Mas, para que o estudioso tenha uma idéia cabal da questão, damos a seguir um caso concreto por nós proposto a favor de inúmeros inspetores do trabalho, em ação proposta pela Associação dos Fiscais de Trabalho Aposentados, em que se usou da nova faculdade legal de substituição processual:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em São Paulo

Associação dos Fiscais de Trabalho Aposentados, entidade com sede em São Paulo, Capital, na Av. Dr. Vieira de Carvalho, 39, 1° andar, em São Paulo, CEP 01210, fone 222-2195, qualificada nos instrumentos de mandato, em anexo, via de um dos seus procuradores, abaixo firmado, que receberá as intimações e notificações à Rua Oscar Freire, 1.827 — São Paulo, Capital, CEP 05409, fone 280-2727, vem a Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da União Federal e também em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com sede nesta Capital, no Viaduto Sta. Ifigênia, 266, CEP 01207, e Procuradoria Regional do INSS, na Rua Xavier de Toledo, 280, 7° andar, CEP 01041, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos:

ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

1. Antes de tudo a Reclamante quer esclarecer a Vossa Excelência que na questão ora posta sub judice desse R. Juízo a competência passou a ser dessa Justiça Especializada por força do disposto na Constituição Federal, art. 114, combinado com a Lei n. 8.112, de 12-12-1990, art. 240, letra e (Lei do Regime Único dos Funcionários Públicos Civis da União, suas Autarquias e Fundações Federais).

2. Outrossim, a Reclamante, usando a faculdade legal da substituição processual, assegurada pelo disposto no art. 5°, XXI, da Constituição Federal e pelas Leis n. 7.347, de 24-7-1985, 8.078, de 11-9-1990, e 1.134, de 14-6-1950, propõe a presente ação, em representação dos direitos e interesses da associação e dos individuais da categoria, constituída de seus filiados, servidores aposentados e pensionistas de servidores aposentados na função de Inspetores do Trabalho aposentados, lotados no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e em via de serem lotados novamente no INSS.

3. A reclamante, no entanto, ad cautelam, junta anexa relação de seus representados — postulantes neste feito — com os documentos que provam a sua condição de servidores e pensionistas e demais provas correlatas com o objetivo de evitar retardamento na tramitação do processo, em face de eventuais discussões sobre a legitimidade para a propositura da presente ação.

4. Todos os Inspetores do Trabalho, pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos idos de 1968, ou, mais precisamente, em 8-5-1968, por força do estatuído na Portaria Ministerial n. 3.141, de 2-5-1968, publicada no Diário Oficial da União de 8-5-1968, à p. 3731-2, foram colocados à disposição do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), onde passaram a trabalhar de forma permanente e continuada juntamente com os demais Fiscais de Contribuições Previdenciárias e sujeitos ao mesmo regime de subordinação e de trabalho vigente para os demais fiscais e inspetores de Previdência do INPS. Referida Portaria previu o término desses trabalhos em 31-12-1968, mas foi prorrogada por tempo indeterminado, vigorando até meados de 1976!, enquanto perdurou esse aproveitamento de todos os Inspetores de Trabalho do INPS (e essa situação permaneceu até meados de 1976), quando da implantação do Plano de Classificação de Cargos, cujos efeitos de posicionamento e reclassificação de cargos retroagiram a outubro de 1974.

5. Os Inspetores do Trabalho — todos eles — se submeteram a treinamento inicial pelos demais Fiscais de Contribuições de Previdência e logo iniciaram suas tarefas no INPS, do qual passaram a perceber melhores vantagens (gratificações), as mesmas a que faziam jus os Fiscais e Inspetores de Previdência e nas mesmas condições, tudo como se pode ver da referida Portaria (Doc. n. .......).

6. Essa situação perdurou, como já se ressaltou, até meados de 1976 (mais ou menos 8 anos!), época em que se concretizou a implantação do Plano de Classificação de Cargos do INPS, notadamente do Grupo: Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere o art. 2° da Lei n. 5.645, de 10-12-1970, através da aplicação na prática do Decreto n. 72.933, de 16-10-1973, época em que o INPS deixou de cumprir o imperativo atributivo emanado do Estado, contido no referido diploma legal, que determinou se procedesse também à reclassificação dos Inspetores do Trabalho em seus quadros, por transformação (art. 5°, V), preferindo devolvê-los, à época, ao Ministério do Trabalho, sem, contudo, cumprir o estatuído naquele diploma legal.

7. O INPS, na época, agiu de forma curiosa em relação aos Inspetores do Trabalho, deixando de cumprir imperativo atributivo emanado do Estado, simplesmente devolvendo-os ao Ministério do Trabalho, à sua repartição de origem, deixando de aproveitar a experiência dos Inspetores do Trabalho que já estavam há mais de 8 (oito) anos, para aproveitar seus Tesoureiros-Auxiliares, que não operavam na linha de fiscalização e que tiveram de passar por um processo seletivo e de treinamento bastante demorado e oneroso para a própria fiscalização.

8. À guisa de simples argumentação, é verdade que alguns Inspetores do Trabalho não atinaram com essa situação, e, muitos deles, consubstanciados na Lei n. 5.645/70 e no referido Decreto n. 72.933/73, requereram a sua transformação ao quadro do pessoal do INPS, como, aliás, faz prova o Inspetor do Trabalho Humberto Tallarico de Souza, sendo certo e verdadeiro que, em relação a esse servidor, embora tendo protocolado seu pedido em 21-10-1975, através do Processo n. 870.046, e aí manifestado sua opção (embora fosse desnecessária) para ser incluído no Plano de Classificação de Cargos do INPS, até hoje o Instituto não atendeu nem se manifestou ante esse pedido formal do servidor e que competia à autoridade manifestar-se sobre o tema. Preferiu omitir-se deixando-o in albis.

Assim, em relação a esse servidor, não tendo sido negado o direito reclamado, prescrevem tão-só as parcelas sucessivas atingidas pelo lapso prescricional, ou seja, não há falar-se na actio nata a marcar o termo a quo da prescrição qüinqüenal (cf. Doc. n. .......).

9. Com esses esclarecimentos preliminares, os servidores Inspetores do Trabalho ficaram no aguardo de administração que cumprisse a lei, mas nada foi feito a favor dos Inspetores do Trabalho, quer pelo INPS, a quem competia cumprir o mandamento legal, quer pelo Ministério do Trabalho, quer pela União Federal, que deveriam ter providenciado de officio o seu correto enquadramento como Fiscais de Contribuições Previdenciárias, desde outubro de 1974!

10. Ocorre, Excelência, que, com o advento da Constituição Federal de 1988, esta determinou de forma peremptória a revisão dos direitos dos servidores inativos e a atualização dos proventos das aposentadorias e pensões a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição, assim, in verbis:

“Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição” (grifos nossos).

E a Constituição Federal vigente, em sua parte perene, estabeleceu no art. 40, §§ 4° e 5°:

“Art. 40. O servidor será aposentado:

..................................................................................................

§ 4° Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5° O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior”.

11. Assim, os ora relacionados (Doc. ....), na qualidade de Servidores-Inspetores do Trabalho aposentados e pensionistas e filiados à Associação dos Fiscais de Trabalho Aposentados, querem a revisão dos seus direitos e, via de conseqüência, a atualização dos seus proventos e pensões, ex vi do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com o art. 40, §§ 4° e 5°, da parte permanente da Constituição Federal de 1988, tudo para os fins e efeitos de serem os relacionados pela Reclamante transformados na categoria funcional de Fiscais de Contribuições Previdenciárias (por transformação), na conformidade do art. 5°, V, do Decreto n. 72.933/ 73, assim, in verbis:

“Art. 5° Poderão integrar as Categorias Funcionais de que trata o art. 3° deste Decreto, mediante transposição ou transformação, os atuais cargos vagos ou ocupados, cujas atividades guardem correlação com as indicadas no art. 1°, observado o seguinte critério:

..................................................................................................

V — na Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, por transposição, os cargos de Inspetor de Previdência e Fiscal de Previdência e, por transformação, os de Inspetor de Seguros, de Inspetor de Risco, Inspetor de Indústria Salineira, Inspetor do Trabalho, Tesoureiro e Tesoureiro-Auxiliar, cujos ocupantes estejam em exercício no Instituto Nacional de Previdência Social” (grifos nossos).

12. Portanto, Excelência, os relacionados (Doc. n. .....), porque em exercício no INPS quando do advento do Decreto n. 72.933/73, fazem jus a ter sua situação revista, na forma do mandamento constitucional, para fins de revisão dos direitos e correção correta dos seus enquadramentos, retroagindo seus efeitos a 5-10-1988, data da promulgação da vigente Constituição Federal, a qual determinou a revisão dos direitos dos servidores aposentados e pensionistas e bem assim a atualização dos seus proventos e pensões que estão irregularmente enquadrados, sendo a eles devidos uma situação melhor, amparados que estão pela Lei n. 5.645/70 e Decreto n. 72.933/73. Esse Decreto e sua exposição de motivos seguem inclusos (Doc. .....).

13. Indubitavelmente, Excelência, quando da implantação do Plano de Classificação de Cargos (PCC), os ora relacionados pela Reclamante e que tinham prioridade por lei em serem transformados em Fiscais de Contribuições Previdenciárias ficaram realmente prejudicados com a omissão do INPS na ocasião, uma vez que foram devolvidos ao Ministério do Trabalho, deixando, desde 1976, de receber uma série de vantagens (gratificação de produtividade; desempenho; gefa etc.) que foram pagas, mês a mês, a todos os Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

14. É ponto incontroverso que a nova classificação dos relacionados, outrora Inspetores do Trabalho, sob a égide da Lei n. 3.780, de 1960 (primeira Lei de Classificação de Cargos no Serviço Público Federal), ocorreu por transformação de seus cargos para nova classe de Fiscal de Contribuições Previdenciárias (terminologia decorrente da implantação da Lei n. 5.645, de 1970). Tanto assim é que o art. 5°, V, do Decreto n. 72.933/73 estabeleceu:

“Poderão integrar as Categorias Funcionais de que trata o art. 3° deste Decreto, mediante transposição ou transformação, os atuais cargos vagos ou ocupados, cujas atividades guardem correlação com as indicadas no art. 1°, observado o seguinte critério:

..................................................................................................

V — na Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, por transposição, os cargos de Inspetor de Previdência e Fiscal de Previdência e, por transformação, os de Inspetor do Trabalho, Tesoureiro e Tesoureiro-Auxiliar, cujos ocupantes estejam em exercício no Instituto Nacional de Previdência Social” (grifos nossos).

15. É oportuno ressaltar e esclarecer a Vossa Excelência que os Fiscais de Previdência foram inicialmente posicionados nas referências 46, 47 e 50 das respectivas classes, nas quais foram enquadrados em 1976 (com os efeitos retroagindo a outubro de 1974), visto que o Decreto-Lei n. 1.445/76, em seu art. 5°, determinou que as classes fossem resguardadas.

A partir de 1977, com a implantação do sistema de Progressão Funcional, disciplinado pelo Decreto n. 80.602/77, os Fiscais de Previdência passaram a obter melhorias funcionais periodicamente, possibilitando a trajetória dentro da classe.

O mesmo aconteceu com os Inspetores do Trabalho, tanto os relacionados, como outros, dentro de sua classe e dentro de sua própria repartição (Ministério do Trabalho), que levou a efeito e procedeu a uma reclassificação de cargos e também implantou o mesmo sistema de mérito na forma do disposto no mesmo Decreto n. 80.602/77, tanto assim que obtiveram, administrativamente, o mesmo sistema de progressão enquanto no Ministério do Trabalho, quer no que tange à referência ou padrão, mas, no entanto, deixando de receber inúmeras gratificações que, se transformados na época em Fiscais de Contribuições Previdenciárias, teriam recebido. Excelência, o prejuízo dos relacionados foi enorme, vultoso mesmo!

16. Em decorrência desse prejuízo querem os relacionados, através da Reclamante, a revisão dos seus direitos e atualização dos seus proventos e pensões, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 20 do ADCT, na forma e nas condições estabelecidas e previstas na Lei n. 5.645/70 e no Decreto n. 72.933, de 16-10-1973, para o fim de serem reparadas as injustiças cometidas, notadamente no que tange às gratificações pagas em valores muito superiores aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, em todo esse interregno.

17. Outrossim, é oportuno ressaltar que, examinando o Decreto n. 72.933/73, não existe prioridade alguma entre a forma de provimento, seja pela transposição ou transformação de cargos, pois o Decreto estruturador do Grupo trata igualmente a ambas. O que o Decreto n. 72.933/73 estabeleceu foi a transformação ou transposição de cargos que se faria classe por classe, a começar pela mais elevada, não distinguindo os casos de transposição daquela processada por transformação.

18. Resumindo, Excelência, se as leis retromencionadas consagram de forma peremptória o direito subjetivo dos relacionados pela Reclamante em obter o seu correto enquadramento como Fiscais de Contribuições Previdenciárias, acrescido das mesmas vantagens pagas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, após seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos (PCC), de que tratam a Lei n. 5.645/70 e o Decreto n. 72.933, de 16-10-1973, e obter suas aposentadorias com proventos integrais e sempre atualizados, ex vi do art. 40, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal, combinado com o art. 20 do ADCT da mesma Constituição Federal, onde estão explicitadas as condições de exercício e de reconhecimento desse direito subjetivo, não se pode, portanto, admitir que o(s) Reclamado(s) sonegue(m) esse direito aos relacionados pela Reclamante, sob pena de quebrar todo um sistema institucionalizado.

19. Diante do exposto, evidenciado está o erro cometido pela Administração Pública em relação aos relacionados pela Reclamante quando da implementação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n. 5.645/70, por omissão e descumprimento dos imperativos emanados do Estado, em especial no Decreto n. 72.933/73.

20. Tais omissões — a ocorrida quando da implantação do Plano de Classificação de Cargos, como também agora em que deixa transcorrer in albis o prazo para proceder à revisão dos direitos e atualização dos proventos dos aposentados e pensões dos pensionistas — fazem emergir o interesse de agir da Reclamante na postulação desta ação em favor de seus associados.

21. Com efeito, assim, num primeiro passo, o silêncio e a negativa do Instituto ora acionado em considerar essa revisão porque completamente desviada da Constituição Federal, configura restrição política, vedada pela própria Constituição Federal (art. 5°, I e II) e conseqüentemente ilegal e violadora de direito que, no caso, é indisputavelmente líquido e certo (art. 5°, XXXVI, da CF), além de vulneração e infringência, de forma positiva e inquestionável, ao art. 40, §§ 4° e 5°, da parte permanente da Constituição Federal, e bem assim do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição Federal de 1988; e, como muito bem sabe Vossa Excelência, essa restrição política é atentatória do direito subjetivo dos relacionados pela Reclamante, assentando-se em fundamento tão impertinente e ilegal, qual seja, a omissão da Administração na questão posta sub judice desse R. Juízo.

22. Resumindo, Excelência, se a Constituição Federal consagra o direito subjetivo de os relacionados pela Reclamante obterem a revisão dos seus direitos e a atualização dos seus proventos, de suas pensões, nas condições aduzidas no art. 20 do ADCT, combinado com os §§ 4° e 5° do art. 40 da parte permanente da Constituição Federal vigente, e como já decorreu tempo mais do que suficiente para que a Administração procedesse à revisão dos direitos dos servidores inativos e pensionistas, na forma e prazos determinados pela própria Constituição Federal, e, de outro lado, como tal omissão, constituindo e configurando restrição política, é, portanto, ilegal e atentatória do direito subjetivo líquido e certo dos relacionados pela Reclamante, sua proteção é aqui e agora reclamada ao Poder Judiciário.

23. Em face do exposto, vem a Reclamante, usando da faculdade legal da substituição processual assegurada pelo art. 5°, XXI, da Constituição Federal e consubstanciada nas Leis n. 7.347, de 24-7-1985, e 8.078, de 11-9-1990, requerer a Vossa Excelência seja o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na qualidade de sucessor do IAPAS e INPS, ora acionado, e bem assim a União Federal, na pessoa do Senhor Procurador da República, devidamente citados, ou seja, devidamente notificados, na pessoa do seu bastante representante legal, respectivamente, para que, em o desejando, apresente a resposta que entender cabível, acompanhando a relação processual até final julgamento de procedência do pleito ora deduzido para as seguintes finalidades:

23.1. Condenar os ora acionados INSS e União Federal apagarem aos relacionados pela Reclamante os proventos que lhes são devidos desde 5-10-1988, data da promulgação da vigente Constituição Federal, a correção de seus enquadramentos no cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, a que fazem jus na forma da Lei n. 5.645/70 e Decreto n. 72.933/73, com os conseqüentes pagamentos das gratificações que lhes são devidas iguais às já pagas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias em todo esse interregno, tanto as vencidas como as vincendas, entre outras, tais como as de produtividade, de desempenho, de nível superior, gefa, pccs (MP n. 20/88), além de outras pagas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias que a Reclamante pede para os Inspetores do Trabalho relacionados e cuja relação fica fazendo parte integrante desta inicial, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a partir da data em que cada prestação se tornou devida, dado o caráter alimentar de que se revestem.

23.2. Condenar os Reclamados também ao pagamento dos reflexos das diferenças sobre quaisquer outras verbas devidas e componentes dos proventos ou pensão devidos aos relacionados pela Reclamante, por mais especial que seja a vantagem ou gratificação paga aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, tudo também devidamente corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais de 1%, desde quando são devidas essas possíveis diferenças por se tratar de dívida de valor e verba alimentícia.

23.3. Condenar os Reclamados, finalmente, a pagar a verba de patrocínio profissional conseqüente da sucumbência experimentada conforme o disposto no art. 133 da Constituição Federal vigente e no art. 20, § 3°, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie sub judice sobre o quantum debeatur que for apurado em execução de sentença, inclusive sua incidência sobre as 12 (doze) parcelas vincendas.

23.4. Obrigar os Reclamados a apresentar planilha de cálculos e demonstrativos das diferenças devidas, na fase de execução, cujos valores os Reclamados mantêm em seus arquivos, de forma a facilitar os cálculos finais pelo Sr. Contador desse R. Juízo, cominando-se pena em caso de descumprimento, ex vi dos arts. 644 e 645 do CPC.

24. Requerendo a produção de todas as provas admitidas em direito, tais como ajuntada de novos documentos etc., e atribuindo-se a esta para os efeitos fiscais o valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), com os inclusos documentos.

Esperam Receber Mercê.

São Paulo, 5 de junho de 1991.

José Erasmo Casella

OAB-S.SP 14.494

A ação acima foi proposta na Justiça do Trabalho, uma vez que à época vigorava esse entendimento, em face da CF, arts. 114 e 240, e da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Funcionários: Lei do Regime Único dos Funcionários Públicos Civis da União, suas Autarquias e Fundações Federais), embora os autores fossem funcionários estatutários, não celetistas.

Hoje, essa ação já está tramitando na Justiça Federal, onde pedimos a sua convolação em ação ordinária, por força da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 492-1, das alíneas d e e do art. 240 da Lei n. 8.112/90 (ver abaixo sua decisão).

Assim, sendo os Autores funcionários estatutários, a competência é absoluta da Justiça Federal.

Hoje já está pacificado na jurisprudência e o Egrégio STJ já decidiu a questão através da Súmula 97, assim ementada:

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único”.

Portanto, se a reclamação envolve pretensão relativamente ao tempo de exercício efetivo como celetista, a reclamação só poderá ser na Justiça do Trabalho.

26. JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 492-1

Origem: Distrito Federal

Relator: Min. Carlos Velloso

Reqte.: Procurador-Geral da República

Reqdo.: Congresso Nacional

Decisão: Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas “d” e “e” do art. 240 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 21-10-92.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas “d” e “e” do art. 240 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990, vencido, in totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, parcialmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea “d” e das expressões “e coletivamente” contidas na alínea “e” do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 12-11-92.

Brasília, 13 de novembro de 1992.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 83.590-7 — RIO DE JANEIRO

Recte.: União Federal (Adv.: Advogado-Geral da União)

Recdos.:

Antônio Luis Severo Ameixa e outros (Adv.: José Cândido de Carvalho) e União Federal (Sucessora do Extinto INAMPS) (Adv.: Advogado-Geral da União)

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário interposto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que julgou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, Lei n. 8.112/90.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal, conforme dá notícia o Ministério Público Federal, no RE 182.053, Rel. Min. Marco Aurélio, e no RE 183.630, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu no sentido da decisão recorrida. Em decisão individual, o eminente Ministro Celso de Mello, no RE 183.591-SP, ratificou o entendimento posto no acórdão recorrido, afirmando que, “em se tratando de causas ajuizadas por servidor estatutário federal postulando o reconhecimento de direitos oriundos do contrato individual de trabalho que manteve com a União em momento anterior ao da vigência do regime jurídico definido pela Lei n. 8.112/90, subsiste plena a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho” (“DJ” de 9-2-95, pág. 1755).

Esse entendimento, na verdade, ajusta-se ao decidido pelo Supremo Tribunal, na ADIn 492-DF, de que fui relator.

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 1995.

(DJU, 21 mar. 1995, p. 6269.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 7.025-1 — PERNAMBUCO

Relator: Ministro Celso de Mello

Suscitante:

Juiz Federal da 9a Vara — Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho

Interessado: Roosevelt de Lima

Adv.: Luiz Carlos Monteiro Coutinho

Interessado:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA

Adva.: Inês Carvalheira Vieira de Melo

Despacho: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por Magistrado federal de primeira instância (Seção Judiciária de Pernambuco) em face de decisão proferida pelo E. Tribunal Superior do Trabalho.

O conflito em questão instaurou-se em virtude de reclamação trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho contra entidade autárquica federal (IBAMA), por servidor dessa pessoa administrativa, que, não obstante com ela hoje mantendo vínculo estatutário, deduziu pedido com fundamento em relação jurídico-contratual de natureza trabalhista estabelecida em período anterior ao da vigência da Lei n. 8.112/90.

As razões motivadoras da suscitação deste conflito de competência acham-se indicadas às fls. 26 (suscitante) e às fls. 23/25 (suscitado).

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, não obstante a ausência de previsão constitucional específica, firmou orientação jurisprudencial — a partir da regra inscrita no art. 102, I, o, da Constituição — no sentido de que pertence a esta Suprema Corte a competência originária para processar e julgar os conflitos de competência entre Tribunal Superior e Juiz de primeira instância:

“Conflito de jurisdição. Justiça do Trabalho. Justiça Federal. Embargos de terceiro opostos por empresa pública federal a execução de julgado trabalhista.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal — e não ao Superior Tribunal de Justiça — dirimir conflito de jurisdição entre o Tribunal Superior do Trabalho e Juiz Federal a ele não vinculado. Conflito conhecido. Precedente.

................................................................................................. ”

(RTJ 130/1015, Rel. Min. Sydney Sanches).

“Tratando-se de conflito entre Juiz de primeiro grau e Tribunal Superior, competente é o Supremo Tribunal Federal para dirimi-lo” (RTJ 131/1097, Rel. Min. Carlos Madeira).

“Conflito negativo de jurisdição.

Tratando-se de conflito entre Juiz de primeiro grau e Tribunal Superior, competente é o Supremo Tribunal Federal para dirimi-lo” (RTJ 145/509, Rel. Min. Moreira Alves).

“Conflito Negativo de Competência (...). Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de competência entre o Superior Tribunal Militar e Juiz Militar estadual de primeiro grau” (CC n. 7.013, Rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, DJU de 17/06/94).

Reconhecida, desse modo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para dirimir a controvérsia suscitada na presente causa, cumpre destacar que o thema decidendum tem sido apreciado por esta Corte precisamente na linha sustentada nas razões expostas pelo Juízo Federal suscitante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão proferida em causa essencialmente idêntica à que emerge dos presentes autos, dirimiu conflito de competência suscitado por Juiz Federal em face do E. Tribunal Superior do Trabalho, reputando competente, para efeito de apreciação jurisdicional da ação reclamatória ajuizada por servidor autárquico federal, a Justiça do Trabalho, eis que o fundamento jurídico da pretensão deduzida pelo reclamante tinha origem em contrato individual de trabalho anteriormente celebrado pelas partes.

Esse acórdão plenário, que possui inegável relevo na solução da controvérsia ora suscitada na presente causa, foi assim ementado:

“Trabalhista. Conflito de Competência. Reclamação proposta por servidores do IAPAS contra a autarquia, tendo por objeto vanta gens funcionais decorrentes do contrato de trabalho que os vinculava à referida autarquia, antes da implantação do regime único.

A Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento de reclamações de servidores públicos federais, decorrentes de contrato de trabalho.

Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.

Procedência do conflito” (CC 7.023-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, julg. em 30/3/95).

Impõe-se registrar que, mesmo sob a égide do anterior regime constitucional, essa era a orientação prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre teve, como dado de inquestionável importância na definição da competência jurisdicional, o conteúdo do elemento causal que individualiza a ação judicial promovida pela parte interessada:

“Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Empregados de autarquia estadual regidos pela CLT. Reajustamentos salariais estabelecidos pelo Estado-membro. A subordinação, ao regime da CLT, de servidores públicos estaduais, torna-os sujeitos, em sua relação de emprego, aos preceitos do direito do trabalho, que a União edita (...). Competência da Justiça do Trabalho, para julgar as reclamações ” (RTJ 122/1040, Rel. Min. Néri da Silveira — grifei).

Tenho para mim, na linha de decisões que já proferi nesta Suprema Corte como Relator (RE 182.089-RJ, p. ex.), que se revela inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que, mesmo sendo movidas por servidor público hoje submetido ao regime estatutário instituído pela Lei n. 8.112/90, têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista originariamente mantido com o Poder Público.

Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário federal, na qual se postula o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho celebrado com entidade de direito público em momento anterior ao da vigência do regime jurídico definido pela Lei n. 8.112/90, subsiste, plena, a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.

O elemento causal da ação constitui fator de indiscutível relevo processual, na medida em que configura o título definidor da própria competência do órgão do Poder Judiciário incumbido de apreciar a controvérsia suscitada.

A causa petendi, na espécie em exame, evidencia-se pelo conjunto de fatos que, apoiando-se em contrato individual de trabalho, revela-se suscetível de gerar os efeitos jurídicos postulados pelo interessado.

O contrato individual de trabalho — que constitui o fundamento jurídico deste pedido — qualifica-se, segundo o magistério de José Frederico Marques (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 1/173, item n. 135, 13a ed., 1990, Saraiva), como o “fato constitutivo da relação de direito de onde o autor deduz sua pretensão, juntamente com o fato que dá lugar ao interesse de agir”.

O conteúdo da causa petendi induz, na hipótese, e não obstante o ulterior estabelecimento de vínculo estatutário com a entidade de direito público interessada, a competência da Justiça do Trabalho, que emerge, com nitidez, da regra inscrita no art. 114 da Constituição da República.

Esse entendimento ajusta-se perfeitamente à exegese que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 114 da Constituição no julgamento da ADIn 492/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, orientação esta que vem sendo confirmada, em face do mesmo contexto que emerge da presente causa, em decisões proferidas por Ministros de ambas as Turmas desta Corte (RE 183.574-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 183.620-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 183.642-SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.).

Tendo presentes estas considerações, e achando-se o processo devidamente instruído, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 168).

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 1995.

(DJU, 18 abr. 1995, p. 9695.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5.041-3 (93.014382-4) — RIO DE JANEIRO

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel

Autores: Joélson Viana Nogueira e Outros

Advogados: Dra. Georgina Macalão e Outros

Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ

Advogada: Dra. Alzira Matos Oliveira da Silva

Suscitante: Juízo Federal da 16a Vara-RJ

Suscitado: 13a Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro-RJ

EMENTA

Constitucional e processual civil. Conflito de Competências. Reclamatória ajuizada por servidores públicos federais atualmente regidos pelo estatuto (Lei n. 8.112/90). “Causa petendi ”: recebimento de diferenças salariais decorrentes da implantação de plano econômico do governo anterior ao regime jurídico único. Súmula n. 97/ STJ. Competência da justiça especializada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, 13a Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Anselmo Santiago, José Dantas, Pedro Acioli, Assis Toledo e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausentes, por motivo justificado, os Srs. Ministros Cid Flaquer Scartezzini e Edson Vidigal.

Custas, como de lei.

Brasília-DF, 17 de novembro de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 6 fev. 1995, p. 1298-9.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5.651-9 — SP (93.0021389-0)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Pedro Acioli

Autores: Aida Youssif Ibrahim e Outros

Réu: Instituto Nacional de Seguro Social — INSS

Suscitante: Juízo Federal da 8a Vara-SP

Suscitado:

Qüinquagésima Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo-SP

EMENTA

Conflito de Competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Competência. Reclamação trabalhista movida por servidor público. Direitos relativos à relação celetista estabelecida antes do regime jurídico único.

I — Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único (Súmula 97 do STJ).

II — Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Egrégia Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Qüinquagésima Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Adhemar Maciel, Anselmo Santiago e José Dantas. Ausentes, por motivo justificado, os Srs. Ministros Cid Flaquer Scartezzini e Edson Vidigal, e nesta assentada o Sr. Ministro Assis Toledo.

Brasília, 17 de novembro de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 6 fev. 1995.)

27. LEGISLAÇÃO

LEI N. 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995 ([4])

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4°, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 913, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).

§ 1° O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

............................................................................................................

Art. 7° Os arts. 4°, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8.078, de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

................................................................................................ ”.

“Art. 39. .....................................................................................

...................................................................................................

XII — deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.”

“Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

.................................................................................................”

“Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.”

“Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

.................................................................................................”

Art. 8° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n. 854, de 26 de janeiro de 1995.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

Senador José Sarney

Presidente do Congresso Nacional

MANDADO DE SEGURANÇA N. 4.001 (95.021598-5) — DISTRITO FEDERAL

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel

Impetrante:

Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias no Estado da Bahia — SINDIFISP/BA

Advogados: Dr. Humberto Elio Figueiredo dos Santos e Outros

Impetrado: Ministro de Estado da Fazenda

Impetrado:

Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado

Impetrado: Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS

EMENTA

Constitucional e processual civil. Mandado de segurança coletivo . Sindicato. Apresentação da relação nominal dos filiados com a petição inicial: exigência que desborda dos fins da ação constitucional. Interpretação sistemática dos incisos XXI e LXX, alínea “B”, do art. 5° da constituição federal. No caso do inciso XXI, por se tratar de mera “representação”, válida é a exigência; já no inciso LXX, “B”, não: trata-se de “legitimação anômala”, onde o sindicato defende direitos alheios (filiados) em nome próprio. Processo regular. Legitimação ativa reconhecida. Baixa dos autos para que a terceira seção aprecie o mérito do writ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entender desnecessária a relação de associados do Sindicato para legitimar a propositura do mandado de segurança, e determinar a remessa dos autos à Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro-relator. Vencido o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, que extinguia o processo, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros José Dantas, William Patterson, Américo Luz, Antônio de Pádua Ribeiro, Cid Fláquer Scartezzini, Costa Leite, Nílson Naves, Eduardo Ribeiro, José de Jesus Filho, Édson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Luiz Vicente Cernicchiaro. Impedido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Custas, como de lei.

Brasília, 21 de maio de 1997 (data do julgamento).

(DJU, 30 jun. 1997, p. 30819.)

III

NARRAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

PRIMEIRA PARTE: OS FATOS DA INICIAL

SEGUNDA PARTE: FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LEGAL

PRIMEIRA PARTE: OS FATOS DA INICIAL

Sumário: 28. Noções. 29. Técnica da exposição dos fatos. 30. Exemplos práticos e procedimentos. 31. Processo e procedimento. 32. Método para encontrar a ação cabível.

28. NOÇÕES

A parte narrativa da petição inicial vem disciplinada no inciso III do art. 282 do CPC.

“Art. 282. A petição inicial indicará:

............................................................................................................

III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.”

Nesta oportunidade é que se faz a exposição do pedido em todos os seus aspectos. O autor, nesta altura, diz sua pretensão e dá os fundamentos de fato e de direito. Pode ser feita de forma expositiva ou articulada. Diz-se articulada, quando a petição inicial é redigida por artigos; cada artigo uma afirmação.

Esse tópico se desdobra em:

a ) exposição do fato; e

b ) exposição ou fundamentação jurídica.

Quando se vai elaborar a petição inicial, procede-se a um histórico do fato ou dos acontecimentos que caracterizam:

a) a relação jurídica entre as partes;

b) as infrações ou violações de que resultaram as pretensões agora sub judice.

29. TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

No relato do fato o advogado:

a) deve dizer apenas o necessário; nem mais, nem menos;

b) não deve alargar-se em argumentos para a seguir desfazê-los;

c) não deve escrever muito, mas só o necessário;

d) deve ter todo o cuidado e não se arriscar demais, pois não sabe ainda até onde vai a capacidade do adversário;

e) deve evitar sustentações doutrinárias, salvo quando cabíveis.

Na prática, deve narrar o essencial, já que o advogado escreve e fala sempre em nome do seu constituinte. Exemplificando:

Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, é suficiente caracterizar a relação da locação, assim:

a ) imóvel;

b ) aluguel;

c ) vencimento; e

d ) impontualidade do pagamento.

Se for ação de separação judicial litigiosa, basta caracterizar o casamento , assim:

a ) data;

b ) regime de bens;

c ) filhos;

d ) bens do casal;

e ) deveres conjugais; e

f ) violação dos deveres conjugais por parte do réu ou ré.

Se for uma execução que tenha por base título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC) — por exemplo, nota promissória —, basta caracterizar a dívida, assim:

a ) título;

b ) valor;

c ) vencimento;

d ) falta de pagamento; e

e ) protesto, se houver.

O Mestre Calmon de Passos, em sua festejada obra Comentários ao Código de Processo Civil (cit., v. 3, p. 143), a respeito dos fatos nos ensina:

“... conclui-se, portanto, que, após a qualificação das partes, deve o autor narrar os fatos. Feita a narração dos fatos, seguir-se-á a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, de como os fatos narrados justificam que o autor peça o que pede”.

O fato (ou fatos) deve sempre ser corretamente indicado. O juiz necessita do fato, já que o direito ele é que o sabe. A subsunção do fato à norma é dever do juiz.

É ainda o mesmo Mestre Calmon de Passos, em sua obra acima citada, à p. 216, que diz:

“E se os fatos corretamente categorizados autorizam o pedido que foi feito nenhum prejuízo pode decorrer para o autor do deslize técnico de seu advogado”.

Mas é evidente que tal não quer dizer, na prática, que o advogado deva limitar-se a expor os fatos ou não deva fundamentar a petição inicial. Entendemos que ao advogado cabe mostrar qual a lei que incide, citar a doutrina e a jurisprudência, enfim deve argumentar, na tentativa constante de convencer o juiz do direito e da razão que tem o seu cliente.

Outro não é o ensinamento do grande processualista Lopes da Costa:

“O fundamento jurídico do pedido não é a norma legal em que se apóia a pretensão. Também não consiste em interpretar a lei e demonstrar que ela se aplica à espécie. O juiz quer fatos: ‘da mihi factum’. A subsunção dos fatos a uma regra legal é tarefa do julgador, que deve conhecer o direito objetivo: ‘jura novit curia’. Se o fato provado corresponder a uma lei, mesmo não indicada pela parte, a sentença declarará a ação procedente: ‘dabo tibi jus’ ” (Direito processual civil brasileiro, v. 2, p. 321, n. 418).

Os fundamentos jurídicos do pedido são a causa de pedir. Em qualquer ação sempre encontraremos:

a ) os sujeitos que litigam;

b ) em razão ou por um motivo ou causa;

c ) visando sempre a um objetivo.

Para o Prof. Moacyr Amaral Santos, “os fatos são a causa remota do pedido e os fundamentos jurídicos a causa próxima” (Primeiras linhas de direito processual civil, 1972, v. 2, p. 102).

Procurando trocar em miúdos essa questão, de forma que não fique qualquer dúvida, vale lembrar que em uma ação de cobrança, por exemplo, teremos:

Assim, na parte que interessa, poderemos imaginar que, se A, sendo locatário de B, “não pagar os aluguéis” (fato), está claro que B terá de ingressar (se quiser receber) com a ação de cobrança, na qual provará a locação (o imóvel, valor da locação, vencimento e impontualidade do pagamento)... Aí temos a causa de pedir.

30. EXEMPLOS PRÁTICOS E PROCEDIMENTOS

Vamos supor um exemplo para trabalhar em torno dele. Imaginemos que A seja credor de B na importância de R$ 2.100,00, representada por uma declaração de dívida, através de documento particular assinado pelo devedor, com firma reconhecida, da qual consta a obrigação de pagar a citada quantia em data prefixada, obtida a título de empréstimo. Redigiríamos assim esse tópico:

“Que é credor do Réu da importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que lhe foi entregue a título de empréstimo, conforme faz prova a inclusa declaração de dívida, já vencida em ..../..../...., devidamente assinada pelo Réu, com firma reconhecida, e não paga até esta data (Doc. II)”.

Aludimos a “Doc. II”, que é a declaração (documento) da dívida, já que o “Doc. I”, conforme vimos, é a procuração.

Nesse exemplo a cobrança do crédito de A só poderá ser feita através de “ação ordinária de cobrança”. E por que ação ordinária? Não caberia a ação executória fundada no art. 585, II? Não, não cabe a ação executória, conforme demonstraremos mais de espaço adiante. Mas poderá caber a ação monitória, conforme veremos depois.

Vamos, antes de tudo, verificar todos os procedimentos e processos que estão contidos no CPC, de forma globalizada. Temos os seguintes procedimentos:

a ) comum ou de conhecimento;

b ) de execução;

c ) cautelar; e

d ) especial.

Um quadro geral espelha todos eles.

No exemplo dado, dissemos que para A poder cobrar judicialmente o seu crédito de R$ 2.100,00 de B, deveria fazê-lo através de propositura de uma ação ordinária de cobrança. E por que essa ação deve ser ordinária? Vamos raciocinar:

Ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional para a atuação da vontade da lei a um caso concreto. A parte deve provocá-la (art. 262).

Ocorre, como já sabemos, que as ações são classificadas em três grandes grupos, de acordo com a tutela jurisdicional que for invocada:

1 °) ações de conhecimento;

2 °) ações executórias;

3 °) ações cautelares.

O quadro geral retratado à p. 75 espelha todos os procedimentos contidos no CPC, e nele é fácil localizar a ação ordinária, que é um procedimento comum (conhecimento). Por meio desse quadro já passamos a conhecer as principais ações contidas no Código, mas a leitura atenta de seus artigos se impõe, pois o primeiro passo para quem realmente está disposto à árdua e difícil missão de postular em juízo é sempre procurar a solução que existe no CPC sob as várias alternativas.

É necessário saber que cada ação deve adequar-se ao seu rito. Se determinado fato jurídico não se coaduna ou não combina, por exemplo, com a ação executória, com o rito das ações especiais ou cautelar, mediante esse sistema ou processo de eliminação vamos enquadrar o caso ou situação no rito ou procedimento comum (conhecimento), o qual ainda oferece duas opções:

1 a) o sumário; e

2 a) o ordinário.

No caso concreto do exemplo em que A é credor de B, de R$ 2.100,00, representado por uma confissão de dívida, e já conhecendo as principais ações do CPC, de antemão sabemos que ele não se enquadra:

a) em nenhuma das citações do Livro Especial — Livros IV e V do CPC;

b) na competência originária dos tribunais;

c) em quaisquer dos procedimentos cautelares específicos ou inominados.

Assim, por exclusão, resta examinar e verificar se seria cabível uma ação executória (Livro II do CPC) ou o procedimento sumário (Livro I do CPC). Vejamos essas duas situações (art. 272 do CPC com redação da Lei n. 8.952/94).

A ação executória não cabe. E por que não cabe? Porque o documento particular assinado pelo devedor (declaração da dívida), obrigando-se a pagar a quantia determinada, em tal data, embora com firma reconhecida, não é dívida líquida e certa, exigível pela via executória, uma vez que o art. 585, I a VIII, em especial o item II do art. 585, exigem que o documento particular seja subscrito também por duas testemunhas, e na situação descrita a declaração da dívida (documento particular) está apenas assinada pelo devedor. Eliminada fica, portanto, a via executória para a cobrança (v. o art. 585 do CPC).

A Lei n. 8.953/94, que alterou vários dispositivos do CPC, deu a seguinte redação ao art. 585:

“Art. 585. ..........................................................................................

I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II — a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

............................................................................................................

§ 1° A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.

Mas, hoje, com o advento da Lei n. 9.079, de 14-7-1995, que instituiu a ação monitória, poderia esta também ser interposta em substituição à ação ordinária, com muito mais vantagens para o credor, já que, existindo a confissão de dívida, esse documento justifica o crédito, ou seja, a pretensão do autor, que deve ser certa e determinada e estar comprovada por escrito — exigência da lei (arts. 1.102a, 1.102b e 1.102c do CPC).

Essa ação monitória instituída pela Lei n. 9.079/95 acrescentou inicialmente ao CPC três artigos no final da parte que disciplina os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. No entanto, com a Reforma do CPC, precisamente em decorrência da Lei n. 11.232, de 22-12-2005, que deu nova redação ao referido art. 1.102-C, a conversão do mandado inicial em mandado executivo a que alude o dispositivo prosseguirá não mais na forma do Livro II, Título II, Capítulos II e IV, mas na do Livro I, Título VIII, Capítulo X.

Ela somente tem cabimento quando a parte interessada seja portadora de um documento (público ou privado) que justifique o crédito, sem a eficácia dos títulos extrajudiciais, porque, se tivesse tal eficácia, a parte entraria logo com o processo de execução, como é óbvio.

Assim, se a parte tiver em seu poder uma confissão de dívida pura e simples, assinada pelo devedor, sem testemunhas, poderá valer-se da ação monitória. Também aquele interessado que seja portador de um título executivo extrajudicial e que perdeu o prazo para promover a ação executória poderá valer-se da ação monitória.

Ainda poderão valer-se da ação monitória advogados, engenheiros, dentistas, médicos etc., contanto que sejam portadores de documentos escritos que declarem a concordância com os honorários celebrados. Desde que se possa comprovar a liquidez do crédito por meio de um começo de prova escrita (documental), pode-se viabilizar a demanda.

No mais, todas as exigências feitas para a propositura de qualquer ação também o serão na ação monitória, que, ainda, cabe na entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Ressaltamos mais uma vez que só cabe a monitória se a pretensão do autor for certa e determinada e demonstrada por prova escrita.

Desse modo, na questão posta, de confissão de R$ 2.100,00, o melhor é o credor valer-se da recém-criada ação monitória e não da ação ordinária, pelas explicações acima.

Mas o procedimento sumário também não cabe. E por quê? Porque a dívida excede sessenta salários mínimos (art. 275, I), e, de outro lado, a causa não versa sobre qualquer das outras situações descritas nas alíneas do item II do mesmo art. 275.

Já sabemos que o procedimento sumário (art. 272, com redação da Lei n. 8.952/94) compreende duas categorias de ações:

I — as de qualquer natureza, cujo valor não exceder sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no País;

II — as de qualquer valor, discriminadas nas letras a a g do inciso II do art. 275 do CPC.

É bom lembrar que, em se tratando de título executivo extrajudicial, não importa o valor da causa, deve-se sempre ingressar com a ação de execução (art. 585, I a VIII). O advogado militante já sabe que, nessas situações, ingressará, desde logo, com a ação de execução, porque nessa ação pede ao juiz a prática de atos de execução: penhora dos bens do devedor. Digamos, ainda para exemplificar, que A recebera de B um cheque de R$ 500,00, sem suficiente provisão de fundos. Embora a dívida seja inferior a sessenta salários mínimos, o beneficiário, dentro do prazo legal (seis meses), tem o direito à ação de execução, isto é, pedir ao juiz a prática de atos de execução: penhora imediata dos bens do devedor para, se necessário, levá-los à praça ou leilão.

Entende o STF que o cheque, no plano do direito interno das Leis Uniformes, aprovadas pelas Convenções de Genebra, perde sua eficácia executiva quando não apresentado pelo portador ao Banco sacado e/ou regularmente protestado, nos prazos legais de um mês ou de cento e vinte dias, conforme se trate de cheque passado na mesma praça de pagamento ou em praça diversa. Ementa do STF, no RE 78.591:

“Cheque. Apresentação. Prazo. Eficácia Executiva: O prazo de apresentação do cheque quando passado na praça onde tiver de ser pago, é de um mês ou trinta dias (Decreto n. 22.924/33 e Lei n. 2.919, de 1914), sob pena de perder a sua eficácia executiva”.

A subsistência desse prazo é anotada por Antônio Mercado Júnior (Lei Cambial e Lei do Cheque, 1968, p. 145 e 175) e por Paulo Restiffe Neto (Lei do Cheque, 1973). Este último, a respeito, esclarece: “Hoje, perde o portador, que não apresentar nem protestar, tempestiva e regularmente, o cheque, a ação executiva contra todos os obrigados, seja emitente, endossante ou avalista” (p. 162). V. a Lei n. 7.357, de 2-9-1985, que dispõe sobre o cheque.

Por isso recomendamos: muito cuidado deve ter o advogado na escolha do tipo de procedimento, porque erro dessa espécie poderá acarretar o indeferimento da petição inicial (art. 295, V).

“Art. 295. A petição inicial será indeferida:

V — quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.”

Para ficar bem claro, daremos mais alguns exemplos para a escolha do rito ou ação, assim:

1°) Um advogado vai propor uma ação e escolhe o rito sumário para uma causa de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Essa escolha está errada, considerando-se o valor da causa.

2°) Um advogado escolhe o rito sumário para reivindicar um imóvel. Essa escolha não está certa em razão da natureza da causa (destacamos que falamos em razão da natureza da causa e não em razão do valor da causa).

Tais erros podem resultar em indeferimento da petição inicial. O mesmo se pode dizer quando se procura postular através do rito ordinário, quando o certo seria o rito especial. Desse modo, se o advogado entra com pedido de execução para uma causa em que só se admite o processo de conhecimento, será ela indeferida.

Assim, o rito deve adequar-se ao expressamente previsto para a causa, considerando:

a ) a sua natureza (causa); e

b ) o seu valor (causa).

Na prática — e isso pode acontecer com freqüência —, pode-se escolher o rito sumário, quando o certo seria o rito ordinário. No rito sumário o réu será citado para comparecer à audiência; nela será feita sua defesa, na forma dos arts. 277 e 278 (dois dias antes o réu deve arrolar as testemunhas).

O inciso V do art. 295 do CPC diz: “... caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal”. Nesse caso é bem possível que o juiz aplique o art. 295, V, in fine, sem indeferir a petição, concedendo o prazo de quinze dias para fazer a defesa.

Deve, portanto, o advogado tomar muito cuidado quando for postular em juízo para escolher o rito ou procedimento adequado, próprio, para evitar contratempos. Isto porque, se cabe uma ação de conhecimento e o advogado entra com um processo de execução, fatalmente o seu pedido será indeferido, já que nem sempre será possível aproveitar o mesmo processo.

Já imaginaram a dor de um advogado novo quando é surpreendido pelo despacho que indefere a sua petição?

31. PROCESSO E PROCEDIMENTO

Percebe-se claramente que existe uma diferença entre processo e procedimento. Vejamos:

Processo é o instrumento colocado exclusivamente a serviço da jurisdição para composição de lides e litígios.

Procedimento é o rito, é o modo e a forma de se praticarem os atos dentro do processo. É lógico que, dentro do processo, pode haver diversos procedimentos.

Voltando nossas vistas para os procedimentos espelhados no quadro à p. 75, podemos dizer:

a) que uma ação por ato ilícito (art. 186 do CC/2002) é uma ação de conhecimento, com rito determinado (comum, ordinário ou sumário — art. 275, conforme o seu valor);

b) outras ações, como a de despejo (art. 1.218 do CPC), de depósito (art. 902 do CPC) etc., são também ações de conhecimento, mas com outro rito (rito especial).

Retomando o exemplo dado linhas atrás, vamos imaginar agora que o valor da confissão de dívida fosse de R$ 1.200,00 e não de R$ 2.100,00. Na redação dessa parte da inicial (narração), se o valor da dívida não exceder sessenta vezes o valor do salário mínimo, a ação tomará o rito sumário (arts. 275 a 281), mas poderá ser redigida da mesma forma e nos mesmos termos da ação ordinária, bastando indicar desde logo o rol das testemunhas (art. 276 do CPC).

Entretanto, levando-se em conta o mesmo problema dado, com o mesmo valor (R$ 2.100,00) ou mesmo R$ 1.200,00, mas sendo agora a dívida representada por nota promissória, entraríamos desde logo com a competente ação executória, regulada pelo Livro II, abrangendo o processo de execução, em que se indica a ação executória, fundada em título extrajudicial (art. 585, I, do CPC), redigindo o mesmo tópico assim:

“Que o Suplte. (ou Exeqüente) é credor do Executado (Devedor) na quantia de R$..... (......), representada pela inclusa nota promissória, já vencida em ..../..../...., de emissão do próprio Executado, não paga e até protestada (Docs. II e III)”.

Convém lembrar que o Doc. I é sempre a procuração; o Doc. II é o título, ou seja, a nota promissória; o Doc. III é o instrumento de protesto, se tirado.

Alertamos para algumas alterações. Deixamos de usar autor e réu para utilizar exeqüente para o autor e executado para o réu. Poderíamos adotar também credor para o autor e devedor para o réu. É oportuno esclarecer que no CPC atual, o art. 580 emprega “devedor”, e o art. 581, “credor”.

Qualquer que seja a execução, o titular ativo será sempre o credor, mas na prática é bem possível que continuem sendo mantidos os termos “exeqüente”, para o credor, e “executado”, para o devedor, mais arraigados nos usos e costumes forenses.

Retomando mais uma vez o exemplo prático inicial, a ação para cobrança do crédito de A só poderá ser feita através do procedimento comum ordinário, ou seja, uma ação ordinária de cobrança condenatória. E por que condenatória? Porque o objeto da ação é condenatório. Demais, como já vimos, sendo a ação um direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação se classifica em:

O objeto da ação é condenatório no exemplo dado, considerando que não existe incerteza objetiva (ação declaratória), e nem cria, modifica ou extingue direitos (ação constitutiva).

32. MÉTODO PARA ENCONTRAR A AÇÃO CABÍVEL

É lógico que a melhor técnica para a verificação e escolha da ação cabível a ser proposta requer um conhecimento globalizado das principais ações contidas no CPC e nas leis especiais. Mas, além disso, é necessária a aplicação de um método realmente prático, notadamente para aqueles que estão iniciando a árdua tarefa de advogar, porque, com o passar do tempo e a repetição das várias causas, essa escolha passa a ser quase automática.

Cada advogado tem sua técnica, seu método próprio. A forma que expusemos mais atrás talvez já fosse suficiente para dar uma idéia para a escolha da ação cabível, mas, complementarmente, fornecemos agora um outro método para encontrar a ação cabível, também por exclusão.

Com as noções aprendidas até aqui, podemos dizer que a melhor técnica para a escolha da ação cabível é sempre verificar, como primeiro passo, se é possível o “processo de execução”, que permite pedir desde logo, na petição inicial, a penhora dos bens do devedor (réu).

1°) Assim, inicialmente, será conveniente percorrer o art. 585 do CPC, incisos I a VIII, com redação dada pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, verificando se a questão se amolda em qualquer das situações descritas, ou seja:

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

NOTA: A Lei n. 6.458, de 1°-11-1977, adaptou ao CPC a Lei n. 5.474, de 18-7-1968, e deu outras providências.

Assim, o processo para cobrança da duplicata será efetuado de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, na forma especificada na Lei n. 6.458, de 1977 (art. 15, incisos e parágrafos), aplicando-se, contudo, o procedimento ordinário quando a duplicata ou a triplicata não preencher os requisitos do art. 15, I e II e §§ 1° e 2°, bem como a ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8°.

A Lei n. 6.458 explicita o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou triplicata e os prazos de prescrição da pretensão à execução.

II — a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III — os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

NOTA: Observar-se-á o procedimento sumário do CPC nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na Lei n. 6.194, de 19-12-1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

IV — o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI — o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII — todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”.

2°) Não se enquadrando a questão em nenhum desses itens, o passo seguinte será verificar se o caso está arrolado no procedimento sumário constante dos arts. 272 e 275 do CPC.

Dispõe o CPC:

“Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

I — nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II — nas causas qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas”.

NOTA: Diz a lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099, de 16-9-1995):

“Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I — as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

II — as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III — a ação de despejo para uso próprio;

IV — as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1° Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I — dos seus julgados;

II — dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1° do art. 8° desta Lei”.

O § 1° do art. 8° diz que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

O § 2° do art. 3° determina a exclusão do Juizado Especial das causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, as relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

De acordo com o art. 4° da Lei dos Juizados Especiais, é competente, para as causas nela previstas, “o Juizado do foro:

I — do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II — do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III — do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”.

O parágrafo único do art. 4° estabelece: “Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

A Lei n. 9.099, de 26-9-1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é reproduzida na íntegra no fim deste livro.

O Juizado Especial Cível vem funcionando a contento no Estado de São Paulo, assim como o Juizado Especial Criminal.

Pela vigente Lei de Acidentes do Trabalho (n. 6.367, de 19-10-76), o procedimento será sumário nos litígios relativos a acidente do trabalho.

3°) Não se adequando também o procedimento sumário, ter-se-á de continuar a pesquisar o CPC (é o processo ou sistema de eliminação), e o terceiro passo é verificar se a situação concreta se ajusta, por exemplo, aos procedimentos especiais (Livro IV):

4°) Não se ajustando ainda o caso concreto aos procedimentos descritos, continuar-se-á a pesquisa, já que existem no CPC, além desses, outros procedimentos especiais que vinham enumerados no CPC revogado, em diversos artigos, e que foram mantidos pelo CPC vigente, que, em seu art. 1.218, determinou continuem em vigor até que venham a incorporar-se nas leis especiais.

“Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939 (antigo CPC), concernentes:

I — ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349);

II — ao despejo (arts. 350 a 353);

III — à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365);

IV — ao Registro Torrens (arts. 457 a 464);

V — às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599);

VI — ao bem de família (arts. 647 a 651);

VII — à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);

VIII — aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);

IX — à habilitação para casamento (arts. 742 a 745);

X — ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755);

XI — à vistoria de fazendas avariadas (art. 756);

XII — à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);

XIII — à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764);

XIV — às avarias (arts. 765 a 768);

XV — (Revogado pela Lei n. 7.542, de 26-9-1986);

XVI — às arribadas forçadas (arts. 772 a 775).”

5°) Se a questão ou caso concreto não se adequar a qualquer dos procedimentos especiais, devemos continuar a pesquisar, lembrando nesta altura que várias ações não se encontram especificadas e discriminadas nos inúmeros artigos do CPC, mas em leis especiais que regulam a matéria. O advogado, na prática, deve sempre pensar sobre a eventual existência dessas leis especiais. As principais são:

1) Decreto-Lei n. 3.365, de 21-6-1941 — “Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública”.

2) Lei n. 8.213, de 24-7-1991, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INSS.

3) Decreto n. 83.080, de 24-1-1979, que regulamenta o seguro de acidentes do trabalho.

4) Lei n. 11.101, de 9-2-2005 — Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

5) Lei n. 94, de 16-9-1947 — “Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para extração de peças”.

6) Lei n. 1.060, de 5-2-1950 — “Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”.

7) Lei n. 1.533, de 31-12-1951 — “Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança”.

NOTA: V. Leis n. 4.348/64, 5.021/66 e 6.014/73.

8) Lei n. 3.081, de 22-12-1956 — “Regula o processo nas ações discriminatórias”.

9) Lei n. 4.717, de 29-6-1965 — “Regula a ação popular”.

10) Lei n. 5.474, de 18-7-1968 — “Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências”; com alterações de que trata a Lei n. 6.458, de 1°-11-1977.

11) Lei n. 5.478, de 25-7-1968 — “Dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências”.

12) Decreto-Lei n. 911, de 1°-10-1969 — “Altera a redação do art. 66 da Lei n. 4.728, de 14-7-1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências”.

13) Lei n. 6.766, de 19-12-1979 — “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”.

NOTA: Essa lei substitui parcialmente o Decreto-Lei n. 58, de 10-12-1937, alterando profundamente a política de loteamento no País.

14) Lei n. 8.245, de 18-10-1991 — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

15) Lei n. 6.690, de 25-9-1979 — Cancelamento de protestos de títulos cambiais.

O brasileiro tem novos direitos, assegurados pela CF, dos quais destacamos:

a) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, I a IX, que enumera as pessoas físicas e jurídicas que têm legitimatio para propor essas ações).

b) O habeas data, que permite ao cidadão o acesso às informações que tanto órgãos públicos como privados tenham a seu respeito (há quem entenda que não vale para entidades privadas, como as de proteção ao crédito). O “habeas data” também serve para retificação de dados em órgãos oficiais se o interessado não preferir fazê-lo por processo sigiloso , judicial ou administrativo. O sigilo depende de pedido da pessoa envolvida. O habeas data é uma espécie de mandado de segurança para uma única finalidade, relacionada com dados pessoais do impetrante (art. 5°, LXXII, a e b, da CF).

c) O mandado de injunção para assegurar o exercício de direitos ainda não regulamentados (art. 5°, LXXI, da CF).

O “mandado de injunção” é uma inovação no direito constitucional e processual brasileiro, cuidando de direitos e prerrogativas essenciais.

O que é importante saber é que o exercício dos direitos e liberdades e a defesa de prerrogativas não podem ser prejudicados pela falta de leis ou de decretos. Assim, trocando em miúdos, mandado de injunção tanto pode ser pedido contra o Legislativo (falta de lei) quanto contra o Executivo (falta de regulamento para uma lei existente).

d) O mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por associações e sindicatos (art. 5°, LXX, da CF) e até por partido político com representação no Congresso Nacional.

Por exclusão, poderá, então, valer-se o advogado do procedimento ordinário ou comum, previsto nos arts. 282 a 475 do CPC, em razão do que dispõem os arts. 271 e 272 do referido estatuto:

“Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário”.

Com as noções recebidas até agora, vale ainda lembrar que poderá ser cabível qualquer das medidas cautelares previstas nos arts. 813 a 889, de que trata o Capítulo II do Título Único do Livro III, que solucionam provisoriamente (não levam a soluções definitivas) a lide. São elas: o arresto; o seqüestro; a caução; a busca e apreensão; a exibição; os alimentos provisionais; a justificação; os protestos, notificações e interpelações; a homologação do penhor legal; a posse em nome do nascituro; o atentado; o protesto e a apreensão de títulos.

Há ainda outras medidas provisionais, relacionadas no art. 888 do CPC:

I — obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;

II — a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;

III — a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;

IV — o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;

V — o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;

VI — o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;

VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;

VIII — a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.

SEGUNDA PARTE: FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LEGAL

Sumário: 33. Fundamento da pretensão. 34. Condições da ação. 35. Pressupostos processuais. 36. Fundamentação jurídica.

33. FUNDAMENTO DA PRETENSÃO

É importante esclarecer que o fundamento jurídico do pedido não é a norma jurídica em que se apóia o autor. Na verdade, esta poderá ou não ser indicada, visto que não é obrigatória sua menção. Da mihi factum dabo tibi jus. Não se exige que se expresse o direito objetivo na formulação da demanda. Nesse sentido é o entendimento da nossa jurisprudência. Portanto, o fundamento legal pode ser alterado, mas sem implicar a modificação da demanda. Para melhor entendimento, transcrevemos, a respeito, os seguintes julgados:

1) “Fundamento legal. Correção posterior. Admissibilidade. Inexistência, na espécie, de surpresa para o réu” (RT, 299:552).

2) “A invocação errada de dispositivos legais não acarreta inépcia. Fato que não constitui motivo para que o julgador deixe de considerar o verdadeiro pedido formulado. Cabimento ao Juiz da aplicação do Direito” (RT, 304:288).

3) “Inépcia pretendida por invocação dos fundamentos legais de pedidos que a repeliriam. Inocorrência de tal antagonismo. O que era importante era ver a exposição do fato” (RT, 265:659).

4) “Petição inicial. Equívoco da indicação de inciso legal. Irrelevância. Ocorrendo lapso de escrita na inicial que indica erroneamente o § 1°, em vez de § 2° do art. 178 do Código Civil[5]. Na irrelevância do engano, que pode ser corrigido pelo interessado ou pelo Juiz, de ofício” (TJSP, RT, 448:91).

Em geral, os advogados não costumam deixar de fazer referência, na petição, aos dispositivos legais:

O autor deve fundamentar a pretensão e o direito deduzidos em juízo. O fato é sempre o primeiro elemento da fundamentação do pedido, com a exposição narrativa. É o acontecimento natural de que se origina a relação jurídica e as circunstâncias a ele referentes. Enquanto os fundamentos jurídicos do pedido consistem em demonstrar que os fatos narrados devem produzir, em razão da ordem jurídica, determinada conseqüência.

34. CONDIÇÕES DA AÇÃO

Da exposição do fato e do fundamento do pedido deverão transparecer as condições da ação. São elas: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir e o interesse de agir.

Sendo as condições da ação os requisitos para que se profira uma decisão de mérito, são elas, portanto, indispensáveis para o exercício do direito de ação, isto é, para se invocar a tutela jurisdicional.

Assim, para invocar a tutela jurisdicional, é preciso que haja um interesse (interesse de agir) de provocar a máquina judiciária (art. 262 do CPC), sobre uma pretensão que seja tutelada pelo direito objetivo, isto é, prevista em lei (possibilidade jurídica do pedido), provocada por quem seja seu titular (legitimação para agir ou legitimatio ad causam), isto é, deve existir uma perfeita identidade entre a pessoa que pede a tutela jurisdicional e o direito.

A não-existência desses elementos ensejará o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295, II e III e parágrafo único, do CPC.

Assim dispõe o art. 295 do CPC, no tópico que nos interessa:

“Art. 295. A petição inicial será indeferida:

............................................................................................................

III — quando o autor carecer de interesse processual”.

Dar-se-á sempre o indeferimento da petição inicial, entre outros casos, quando o autor carecer de interesse processual. Mas o que vem a ser interesse processual? Vamos procurar responder a essa indagação, assim:

O CPC, em seu art. 3°, dispõe:

“Art. 3° Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.

Comentando o citado art. 3° do CPC, Celso Agrícola Barbi, em sua grande obra Comentários ao Código de Processo Civil (Forense, v. 1, t. 1, p. 49), faz um estudo comparativo com o art. 2° do CPC revogado, que rezava:

“Art. 2° Para propor e contestar a ação é necessário legítimo interesse econômico ou moral”.

A respeito, assim escreve o festejado autor:

“A legislação anterior no art. 2° do Código de Processo Civil dizia que o interesse pode ser econômico ou moral. Essa conceituação estava ainda imbuída dos conceitos da doutrina civilista já referida. Realmente, enquanto se considerava que o interesse de agir é o mesmo interesse nuclear do direito subjetivo de ser protegido, havia justificativa para essas qualificações, pois os direitos subjetivos têm sempre um interesse econômico ou moral. Mas, reconhecido que o interesse de agir é a necessidade do uso da via judicial ou a utilidade que disto advém, não mais se justificam aqueles qualificativos, que só cabem quanto ao interesse contido no direito a ser protegido.

Por isso é que o Código de Processo Civil da Itália, no art. 100, já colocara puramente a palavra interesse, no que é acertadamente seguido pelo art. 3° ora comentado”.

Pelo atual art. 3° do CPC não se exige, para bater às portas do Poder Judiciário, que o autor tenha legítimo interesse econômico ou moral, bastando, apenas, que tenha “interesse em agir”, ou seja, tenha realmente necessidade de servir-se da via judicial e/ou que, utilizando-a, lhe advenha uma utilidade.

O assunto é de tal importância prática que, mais uma vez, vamos valer-nos dos ensinamentos do Prof. Celso Agrícola Barbi, que, na mesma obra citada, à p. 49, preleciona:

“Interesse de agir no direito moderno — Com a renovação dos estudos processuais e conseqüente verificação da autonomia do direito de ação surgiu também a distinção entre o interesse contido no direito subjetivo e o interesse de agir em juízo. Segundo Chiovenda, ‘o interesse de agir consiste em que sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais o autor sofreria um dano’.

Nessa conceituação está, sem dúvida, a necessidade do uso dos meios jurisdicionais para a tutela de um direito.

Outros autores são mais liberais no conceituar o interesse de agir e o qualificam como a utilidade que se pode retirar da atividade jurisdicional. Digo mais liberais, porque tudo que é necessário é útil, mas nem tudo que é útil é necessário.

A nosso ver, a primeira posição é a mais correta, porque o tempo e o trabalho dos órgãos jurisdicionais não devem ser gastos quando sua atividade não for necessária à proteção de um direito”.

35. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Além das condições da ação, o juiz examinará também a existência de determinados pressupostos processuais. O exame desses pressupostos do processo antecede o das citadas condições da ação.

Mas o que vêm a ser os pressupostos processuais?

Nada mais são do que os “requisitos para que a relação processual se constitua e tenha validade” (Waldemar Mariz de Oliveira Jr., Teoria geral do processo civil, v. 1, p. 93). Os pressupostos processuais são objetivos e subjetivos.

NOTA: O parágrafo único do art. 205 do antigo CPC, supramencionado, corresponde ao § 2° do art. 267 do atual CPC.

36. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Fundamento jurídico vem a ser causa jurídica de pedir ou causa petendi. É a natureza do direito pleiteado. O que se deve entender por fundamento jurídico é a declaração explícita do direito pleiteado, ou seja, se se trata de direito real ou obrigacional. Assim, se o pedido é de pagamento de dívida (direito obrigacional), dir-se-á: “Que sendo credor........”, ou nas ações em que o pedido se funda em direito real: “Que sendo senhor......”.

Esse tópico pode ser assim redigido:

“Que, assim ......... (se indicar os dispositivos legais de direito material ou processual que agasalham a pretensão, escreverá: que na forma do dis posto no(s) artigo(s) ..... da Lei n. ......, ou do Código de Processo Civil, vem propor a presente ação x...., requerendo (a seguir virá o pedido)....”.

Aqui o Código, no que tange aos fundamentos do pedido, adota a Teoria da Substanciação, que impõe se compreendam na fundamentação do pedido a causa próxima e a causa remota — “fundamentum actionis remotum”, a qual consiste no fato gerador do direito pretendido. Não basta dizer “que é credor”, mas é preciso dizer também “por que é credor”. Por exemplo: “título de mútuo”; não basta dizer “que é senhor”, mas também por que o é, assim: “conforme escritura de compra devidamente transcrita”.

Como nos ensina o Prof. Moacyr Amaral Santos:

“Nesse sentido se deve entender o requisito do n. III do art. 282: o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).

b) O vocábulo fato, no texto que se comenta, tem sentido técnico de fato constitutivo do direito e de fato constitutivo da ação. Vale dizer que na inicial se devem expor o fato que gera o direito do Autor e a obrigação do Réu. Assim, ter-se-á que indicar o fato gerador do direito — o contrato de mútuo, o título de domínio — e o fato gerador da obrigação do Réu — o vencimento da dívida, a posse do Réu.

A exposição dos fatos deve ser clara e precisa, isto é, devem os fatos ser narrados inteira e ordenadamente, de modo a tirar-se deles a conclusão pretendida pelo Autor. Clareza e precisão não impedem e sim recomendam concisão.

c) Fundamento jurídico do pedido não é a norma de direito em que este se apóia. A norma jurídica em que se tutela a pretensão poderá e mesmo convirá seja indicada. Mas não se impõe ao Autor a indicação. A exposição dos fatos é suficiente para deles o Juiz extrair o direito aplicável: ‘da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia’.

Por fundamento jurídico do pedido se entende a declaração da natureza do pedido pleiteado. Assim, se o pedido é de pagamento de dívida (direito obrigacional), dir-se-á: ‘que sendo credor...’; ou, nas ações em que o pedido se funda em direito real: ‘que sendo senhor...’” (Primeiras linhas de direito processual civil, cit., v. 2, p. 136).

IV

DO PETITÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL

37. NOÇÕES

38. O PEDIDO E OS TIPOS DE AÇÕES

39. EXEMPLOS PRÁTICOS

40. DA CUMULAÇÃO DE AÇÕES

40-A. O PEDIDO EM FACE DA SENTENÇA

41. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 37. Noções. 38. O pedido e os tipos de ações. 39. Exemplos práticos. 40. Da cumulação de ações. 40-A. O pedido em face da sentença. 41. Jurisprudência.

37. NOÇÕES

A parte do petitório da petição inicial vem disciplinada no inciso IV do art. 282 do CPC.

“Art. 282. A petição inicial indicará:

............................................................................................................

IV — o pedido, com as suas especificações.”

É a conclusão do pedido. Neste é que se encerra a pretensão do autor. Deve o autor indicar “de maneira certa e positiva o objeto da pretensão”. É o que pretende o autor. É o próprio objeto da ação. É o que o autor pede.

Nesta altura formula-se o pedido sobre a condenação do réu ou a respeito do resultado pretendido pela procedência da ação, incluindo-se os consectários legais. Assim, entre outros, pede-se:

a ) o principal, mais

b ) custas do processo;

c ) juros da mora;

d ) honorários de advogado (princípio da sucumbência — art. 20, § 3°);

e ) outros (correção monetária etc.).

Vejamos alguns casos práticos:

a) Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, o pedido seria para:

1) a decretação do despejo com a condenação do réu à desocupação; mais

2) o pagamento das custas do processo;

3) os honorários de advogado.

NOTAS: 1a) É sempre bom requerer seja dada ciência ao fiador. 2a) Pode-se pedir na inicial que em caso de purgação da mora esta se faça com a inclusão dos aluguéis que se vencerem durante a lide, na conformidade do art. 290 do CPC.

b) Tratando-se de separação judicial contenciosa, o pedido seria para:

1) a decretação da separação, mais

2) a extinção da sociedade conjugal por culpa do réu;

3) a condenação em pensão alimentícia;

4) a perda da guarda e criação dos filhos;

5) as custas do processo;

6) os honorários de advogado;

7) se mulher, a perda do nome do marido.

c) Tratando-se de execução de uma nota promissória, o pedido seria para:

1) a citação do devedor para pagar o valor do título em 3 dias (art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006), sob pena de penhora, mais

2) os juros da mora;

3) as custas do processo;

4) as despesas do protesto;

5) os honorários de advogado;

6) outros.

Inegavelmente o pedido é sempre a formulação do bem jurídico que o autor pretende obter.

O pedido pode ser imediato e mediato. Assim:

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. É o caput do art. 286.

A petição inicial deve ser já uma espécie do “projeto da sentença” que o autor visa a obter, devendo, portanto, o pedido ser preciso, certo ou determinado.

O pedido deve ser bem feito. O advogado deve tomar muito cuidado na feitura da petição inicial para que ela não seja indeferida por inepta (art. 295).

Entretanto, é bom ressaltar que o CPC é bastante tolerante para com a falta de preenchimento dos requisitos da inicial, em face do que dispõe, de forma imperativa, o art. 284 e seu parágrafo único. É também importante conhecer o que dispõe o art. 250 e seu parágrafo único.

O advogado terá de ser cauteloso na formulação do pedido na petição inicial, porque, sendo o pedido juridicamente impossível, inepta será a petição inicial, na conformidade do que dispõe o art. 295, parágrafo único, III, do CPC.

Já destacamos e vimos (item 34, retro) as “condições da ação”, e uma delas é a de que o pedido seja juridicamente possível.

Calmon de Passos, em sua festejada obra Comentários ao Código de Processo Civil (cit., v. 3, p. 204), a quem nos socorremos mais uma vez, nos dá exemplos de impossibilidade jurídica:

“... pede-se o que não é deferido, em abstrato, pelo ordenamento jurídico; são os exemplos clássicos do pedido de divórcio, quando, segundo nosso ordenamento, só o desquite é possível de ser deferido; ou o pedido de pagamento de dívida de jogo, o que não é tutelado, entre nós, pelo direito objetivo” (lembramos, quanto ao primeiro exemplo citado pelo autor, que na época ainda não havia sido editada a legislação sobre o divórcio).

Além desses aspectos, há outros a serem observados no pedido, no momento da elaboração da petição inicial:

38. O PEDIDO E OS TIPOS DE AÇÕES

Quando da formulação do pedido, é preciso atentar para os três tipos de ações, ou seja, o pedido nas ações declaratórias, nas constitutivas e nas condenatórias. Vejamos:

a) Nas ações declaratórias, deve-se formular o pedido meramente declaratório, precisando que o objeto é a simples declaração, já que esta basta para assegurar o bem de vida pretendido pelo autor.

b) Nas ações constitutivas, deve-se formular o pedido de forma precisa: que visa ou pretende a modificação, criação ou extinção de uma relação jurídica ou de um estado, dizendo o bem da vida que deseja alcançar: a separação judicial, a anulação do contrato etc.

c) Nas ações condenatórias, deve-se formular o pedido de forma que não haja qualquer dúvida: deseja uma prestação certa por parte do réu, seja ela uma obrigação de dar, de fazer ou não fazer qualquer coisa, devendo sempre tornar certo e determinado o bem da vida que pretende.

39. EXEMPLOS PRÁTICOS

O advogado deve ser cuidadoso na parte expositiva do pedido, fazendo, sempre que possível, de maneira certa o objeto da pretensão. Vamos dar alguns modelos, tomando o mesmo exemplo no qual estávamos trabalhando. O pedido deve ser assim redigido:

“Que deve ser julgada procedente para condená-lo ao pagamento do principal da dívida de R$ 2.000,00, acrescidos de juros de mora, custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da causa”.

Se fosse um processo de execução de uma nota promissória, redigiríamos esse tópico assim:

“Que deve ser julgada procedente, se embargada, com a condenação do devedor ao pagamento do principal da dívida de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), juros de mora, custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da causa”.

Observar que é constante a preocupação dos advogados, nesta fase, de sempre pedir que a ação proposta seja julgada procedente. Daí resulta que em toda petição consta: “que deve ser julgada procedente para...”. Mesmo no processo de execução de título “extrajudicial” deve constar esse tópico, seguido da expressão “se embargada”, porque se os embargos forem recebidos haverá sentença.

40. DA CUMULAÇÃO DE AÇÕES

Pode ocorrer, algumas vezes, a cumulação ou concurso de ações — também chamada “cumulação objetiva” — ou até mesmo a cumulação de pessoas — também chamada “cumulação subjetiva” ou litisconsórcio, tudo num mesmo processo. Sobre o litisconsórcio já demos uma noção. Pode também ocorrer a cumulação de pedidos, na forma do art. 292 do CPC. Na prática, às vezes, a cumulação não é de fácil aplicação e todo o cuidado será pouco, daí recomendarmos a leitura sobre a cumulação ou concurso de ações dos professores José Frederico Marques (Instituições de direito processual civil, cit., v. 2 e 3), Moacyr Amaral Santos (Primeiras linhas de direito processual civil, cit., v. 1 e 2) e Gabriel de Rezende Filho (Curso de direito processual civil, cit., v. 1, p. 192 e 201).

Vale lembrar neste tópico que poderá caracterizar-se a inépcia da inicial se, ocorrendo cumulação de pedidos, forem estes incompatíveis entre si (art. 295, parágrafo único, IV — “contiver pedidos incompatíveis entre si”).

Mas só ocorrendo cumulação de pedidos é que se poderá verificar a inépcia na forma do art. 295, parágrafo único, IV.

Já sabemos que o pedido é o bem da vida a que o autor se julga com direito, daí levar ao Estado-Juiz sua pretensão, pedindo aquele bem visado.

Sabemos também que, além do pedido (o principal) que o autor deduzirá em juízo (pretensão), requer também a procedência da ação com a conseqüente condenação do réu às despesas do processo, ou seja, às despesas judiciais.

Poder-se-ia até concluir que em toda e qualquer demanda está incluso sempre mais de um pedido:

a) “o pedido principal, relacionado com a lide”;

b) “e o pedido de aplicação, ao vencido, da sanção processual do reembolso, das despesas judiciais (art. 20)”.

Não é dessa cumulação “aparente” de pedidos que cuida o art. 292 do CPC, mas sim da cumulação real ou substancial, ou seja, quando há dois ou mais pedidos relacionados com a lide ou lides existentes entre os mesmos sujeitos.

A respeito, vêm a calhar os ensinamentos, mais uma vez, do Prof. Calmon de Passos, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (cit., Forense, v. 3, p. 185):

“Na doutrina portuguesa fala-se, na hipótese, em cumulação aparente. Haverá cumulação real quando se formula mais de um pedido de caráter substancial; será ela aparente quando a multiplicidade de pedidos é de caráter processual. E exemplificam. Se ‘A’ pede que ‘B’ lhe pague duas dívidas, uma de que é credor por um contrato de empréstimo, outra representativa do preço de uma venda, a cumulação é real, pois há dois pedidos fundados em duas relações jurídicas de direito material distintas. Mas se ‘A’ pede que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre um prédio de que ‘B’ está em posse e que ele seja condenado a entregar-lhe o mesmo prédio, ou se ‘A’ pede que ‘B’ seja condenado a pagar-lhe uma dívida e ainda as despesas do processo, não se pode falar em cumulação real. No primeiro caso, do ponto de vista substancial há um só pedido. A ação de reivindicação é uma ação de condenação e toda condenação pressupõe uma apreciação prévia de natureza declaratória. Logo, o pedido de que o juiz declare se contém, como pressuposto, no pedido para que o juiz condene. De maneira que ao pedir-se o reconhecimento do direito de propriedade (efeito declarativo) e a condenação na entrega (efeito executivo) não se formulam dois pedidos substancialmente distintos, unicamente se indicam as duas operações ou as duas espécies de atividades que o tribunal tem de desenvolver para atingir o fim último da ação. Quanto ao segundo caso, já o analisamos suficientemente no início deste item”.

40-A. O PEDIDO EM FACE DA SENTENÇA

Queremos, na oportunidade, chamar a atenção mais uma vez para o fato de que a petição inicial é a peça mais importante do processo. É ela que estabelece os limites da própria sentença, a qual não pode ficar aquém, nem além, nem fora do que for nela articulado. Sententia debet esse conformis — arts. 128 e 460 do CPC.

Logo à p. 2 deste Manual destacamos esse tópico. Na vida prática isso é muito importante, tanto que o advogado do autor e o do réu devem verificar constantemente se a sentença exarada está em conformidade com o pedido, ou está extra petita, pois pode ocorrer que tenha condenado o réu em objeto completamente diverso do que foi demandado. O juiz também deve atentar para isso. Nem sempre embargos de declaração resolvem.

Como se sabe, na jurisprudência, a sentença extra petita é nula (RT, 502:169), porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (p. ex., a sentença “de natureza diversa da pedida” ou que condena em objeto diverso do que fora demandado): O Tribunal deve anulá-la (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26. ed., São Paulo, Saraiva).

Demais, no sistema processual brasileiro, as nulidades podem (não só podem como devem) ser decretadas pelo magistrado até mesmo ex officio, ou seja, mesmo não havendo provocação das partes envolvidas na relação processual.

Antes da Reforma, estava contido no art. 463 do CPC: “Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional...” . Observa-se que a idéia do dispositivo era a de extinção do processo pela sentença. Agora não mais. Eis a nova redação do referido artigo: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la... . Valendo-nos da lição de Marcos Destefenni (Curso de processo civil: processo de conhecimento e cumprimento da sentença, São Paulo, Saraiva, 2006, v. 1, p. 411), temos que a sentença é uma etapa para se conseguir a satisfação do credor, na medida em que o juiz, ao sentenciar, “tem o compromisso com a realização do direito declarado na sentença”, ou seja, deve o julgador satisfazer a pretensão do autor.

Mas está claro que a sentença há de ser válida e eficaz, não se incluindo, aí, aquela manifestação jurisdicional que padece de absoluta nulidade e, portanto, não pode existir no mundo jurídico, pelo menos como instrumento apto a possibilitar a entrega da prestação jurisdicional, deferindo ou não o pedido formulado no libelo.

Por isso, cabe ao próprio prolator do decisório, salvo melhor juízo, declarar-lhe a nulidade (ou quiçá mesmo sua inexistência), prolatando outro, para a validade e eficácia do atingimento da finalidade do processo.

E se tal ocorrer e se assim o magistrado reformar ou alterar sua própria sentença (o que lhe seria vedado), cuidando tão-somente de substituir o ato eivado de absoluta nulidade, praticando outro, estará apto a dirimir a lide posta sub judice. Isso às vezes pode ocorrer na vida prática, razão pela qual o advogado precisa estar sempre atento.

Essa parte precisa sempre ao longo da vida forense ser considerada e amadurecida, mesmo porque é o que melhor se coaduna com os princípios modernos do processo civil, cuja ciência, sem se descurar dos rigorismos necessários à escorreita aplicação da justiça, já não pode ficar atrelada a formalismos que desnaturam os princípios da celeridade e da economia processual.

Até mesmo na fase de execução tal critério deve prevalecer, embora o art. 475-G diga que “É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Mas, existindo nulidade, terão aplicação os arts. 128 e 460 do CPC, mesmo na fase de execução.

Se fatos dessa natureza ocorrerem, deverá ser requerido ao Juízo ou ao Tribunal (em qualquer fase em que se encontre o processo) que seja declarada a plena ineficácia da sentença, prolatando outra, observados os limites na peça inicial do feito.

Com o exposto, quisemos chamar a atenção para a importância do pedido da inicial.

41. JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL N. 40.364-2 — RJ (93.0030834-3)

Relator: O Exmo. Senhor Ministro Costa Leite

Recorrente: Daniel Castilho de Freitas

Recorrido: Pedro Tavares de Albuquerque D’Orey

Advogados:

Dra Rose Mary Altaf Julien de Araújo e Outros

Dr. Cláudio Lacombe e Outros

EMENTA

Processo Civil. Pedido genérico. Fato ilícito.

Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito (art. 286, II, CPC), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 460 do CPC, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos.

Brasília, 17 de maio de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995.)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 3.262-0 — RJ (93/0018561-6)

Relator originário: O Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira

Relator p/acórdão: O Exmo. Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha

Recorrente: Viação São Luiz Ltda.

Recorridos: Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda.

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER

T. Origem: Tribunal Regional Federal da 2a Região

Impetrado: Juízo Federal da 19a Vara — RJ

Advogados:

Drs. Roque Lúcio Ponzi e Outro Dr. Emanuel O. Moraes

Dr. Luiz Antônio da Costa Nobrega

EMENTA

Processual civil. Pedidos alternativos. Atendimento do primeiro. Postulação satisfeita.

Sendo alternativos os pedidos formulados pelo autor, uma vez atendido o primeiro, falta-lhe interesse para recorrer.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro-Relator, não conhecer do recurso. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros.

Brasília, 14 de dezembro de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995.)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 10.193-6/BA (92.0033170-0)

Relator Originário: O Senhor Ministro Peçanha Martins

Relator Designado: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo

Embargante: Estado da Bahia

Embargados: Antônio Regis Murucy e Outros

Advogados:

Pedro Augusto de Freitas Gordilho e Outros Pythágoras Lopes da Cunha

EMENTA

Direito processual e administrativo. Direito conferido, por lei, a servidores públicos. Regulamento contrário à lei. Prescrição.

O regulamento (Decreto) constitui, no sistema jurídico constitucional brasileiro, legislação secundária, com o objetivo de esclarecer, para facilitar-lhe a execução, os ditames inscritos na lei, sem alterar-lhe em substância.

O prazo prescricional para o funcionário estatutário acionar a Administração só começa a fluir após esta rejeitar o pleito na via administrativa.

Se, “in casu”, por decisão administrativa, não foi negada, aos servidores beneficiados pelo enquadramento que lhes conferiu a lei, o que prescreve, após a defluência do qüinqüênio, são as prestações, não o fundo de direito.

Embargos de divergência rejeitados. Decisão por maioria de votos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Américo Luz, por maioria, vencido o Sr. Ministro Peçanha Martins (Relator), rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Américo Luz (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann. Custas como de lei.

Brasília (DF), 6 de dezembro de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995.)

RECURSO ESPECIAL N. 40.542-4/RJ (REG. N. 93/0031258-8)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini

Recorrente:

União — Sucessora do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS

Recorrido: Nelly de Souza Pinto

Advogados: Wilma Lúcia Alves da Cunha Oliveira de Araújo e Outro

EMENTA

Administrativo — Servidor — Gratificação — Incorporação.

O art. 180, da Lei 1.711/52, não exigiu que o funcionário estivesse em exercício do cargo ou de função de maior valor, ao aposentar-se, mas, tão-somente, que o exercício corresponda ao período mínimo de dois anos.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Assis Toledo, Edson Vidigal, Jesus Costa Lima e José Dantas.

Brasília, 2 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995.)

V

DOS COMPLEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL

42. INTRODUÇÃO

43. PROVAS

44. JURISPRUDÊNCIA

45. CITAÇÃO

46. A CITAÇÃO E A MEDIDA LIMINAR

46-A. DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

47. VALOR DA CAUSA

48. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 42. Introdução. 43. Provas. 44. Jurisprudência. 45. Citação. 46. A citação e a medida liminar. 46-A. Da liminar em mandado de segurança. 47. Valor da causa. 48. Jurisprudência.

42. INTRODUÇÃO

A parte dos complementos da petição inicial vem disciplinada nos incisos V a VII do art. 282 do CPC.

“Art. 282. A petição inicial indicará:

............................................................................................................

V — o valor da causa;

VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII — o requerimento para a citação do réu.”

Os complementos não podem faltar em qualquer petição inicial. Desdobram-se em:

a ) provas;

b ) citação;

c ) valor da causa; e

d ) rol dos documentos.

43. PROVAS

“Art. 282. A petição inicial indicará:

............................................................................................................

VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.”

As provas devem ser requeridas e mencionadas na petição inicial, já que não podem constituir surpresa para o réu. Vencerá a demanda aquele que melhor provas produzir, já que o juiz decide com base nas provas produzidas no processo.

“A arte do processo não é senão a arte de administrar as provas” (Bentham).

As provas devem sempre ser indicadas em determinados prazos. Assim, indica-se:

A redação da petição inicial, quanto a esta parte, poderia ser feita da seguinte forma:

“Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei”.

Lembramos, contudo, que, em se tratando de procedimento sumário, o rol das testemunhas deve constar da petição inicial (art. 276 do CPC).

Em se tratando de processo de execução, poderíamos redigir:

“Que, ad cautelam, protesta provar o alegado com o depoimento pessoal do devedor (ou executado), inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei”.

Contudo, convém ressaltar que há autores que não aceitam, na ação executiva, mesmo fundada em título extrajudicial, se requeira desde logo provar o alegado, argumentando que, pela atual feição que assumiu a ação executiva ou pedido de execução, não se cogita de provas, porquanto nesse processo não se admite contraditório. Com efeito, o credor (exeqüente) pode apenas exibir o título e pleitear o pagamento em vinte e quatro horas.

Assim, para a maioria dos processualistas, segundo a melhor doutrina, ensejo à prova, no processo de execução, só haverá se o devedor (executado) opuser “embargos à execução” (embargos do devedor) ou ao credor (exeqüente) quando impugnar tais embargos.

A respeito, o ilustre Mestre Gilberto Caldas, em sua obra Ação executiva, 1. ed., LEUD, p. 106, nos ensina:

“O impugnante deverá também protestar pelas provas, porque aqui, sim, existe contraditório e é possível ocorrer uma instrução. Não como querem alguns processualistas, que protestam por provas já na ação executiva, como que fossem dotados de dom premonitório”.

Não obstante esse entendimento, contudo, na prática, muitos processualistas (a maioria) não deixam de protestar pela produção oportuna (ad cautelam), se necessário, de provas orais, periciais e outras documentais, já no momento da propositura da ação executiva.

Em matéria de provas deve-se lembrar que:

a) o autor tem o ônus de provar suas afirmações (art. 333 do CPC);

b) deve ele, por meio da inicial, comunicar ao juiz e ao réu quais os meios de prova de que se valerá; e que

c) não precisa especificar ou individualizar, mas fará a indicação genérica das provas;

d) tratando-se de prova pericial e de expedição de cartas, devem ser requeridas antes do despacho saneador (arts. 331, 338, parágrafo único, e 265, IV, b, do CPC), ressalvando-se que, com a nova redação dada pela Lei n. 11.280, de 16-2-2006, ao art. 338 do CPC, a carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, nas condições do art. 265, IV, b, do mesmo diploma, se a prova solicitada for imprescindível.

44. JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 38.839-5 (93/0015861-9) — SP

Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo

Agravante: Athayde de Souza Miranda

Agravadas:

Denise D’Arc Bruno de Oliveira Decisão de fls. 46 e 47

Advogados:

Dr. Alberto Souza Villela Dra Laurina Ferreira

EMENTA

Processo civil. Perícia médico-legal. Nomeação de estabelecimento oficial sem individuação do perito. Admissibilidade. Inocorrência de vulneração ao art. 421, CPC. Inteligência do art. 434 da lei processual. Agravo desprovido.

A nomeação de estabelecimento oficial para a realização de perícia médico-oficial, sem individuação do perito, não viola o art. 421, CPC, e encontra suporte legal no art. 434 da lei processual, supondo a confiança do juiz em todos os integrantes do quadro, bem como no critério de seu diretor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio Torreão Braz.

Brasília, 7 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52.032-3 (94/0014507-1) — SP

Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo

Agravante: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A

Agravados:

Evandro José Zanelato e Cônjuge Decisão de fls. 116/117

Advogados:

Dr. Clóvis Brandão Nogueira e Outros Dr. Rubens Sawaia Tofik e Outros

EMENTA

Processo civil. Concordância expressa da parte com o cálculo. Preclusão. Inocorrência de violação à lei e de dissídio interpretativo. Agravo desprovido.

I — Havendo concordância expressa da parte com o cálculo, os critérios para sua elaboração restam cobertos pela preclusão, sendo defeso a sua discussão posterior.

II — Inocorrendo ofensa à lei federal e indemonstrado o dissenso interpretativo, desprovê-se o agravo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio Torreão Braz.

Brasília, 7 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6122.)

RECURSO ESPECIAL N. 52.153-0-RS (Reg. 94.238215)

Relator: O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Recorrente: Sérgio Carpena

Recorrido: Banco de Crédito Nacional S/A — BCN

Advogados:

Ronaldo Curi Terra Itamara Duarte Stockinger e Outros

EMENTA

Fiança. Outorga uxória (falta).

Não pode ser decretada de ofício pelo juiz a anulação de fiança concedida pelo marido sem a outorga uxória.

Recurso conhecido, pela divergência, mas negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Antônio Torreão Braz, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro.

Brasília-DF, em 6 de dezembro de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6124.)

É nesta oportunidade da petição inicial que o autor deverá dizer com que elementos (genéricos) de convicção vai procurar demonstrar suas alegações ao juiz. Deverá dizer se quer produzir prova testemunhal, se pretende ouvir o depoimento da parte contrária, se é seu desejo realizar prova pericial, arbitramento etc.

O real fundamento dessa exigência é demonstrar que não se trata de lide temerária.

45. CITAÇÃO

“Art. 282. A petição inicial indicará:

...........................................................................................................

VII — o requerimento para a citação do réu.”

É no fecho da petição inicial que o autor fará o pedido de citação do réu para responder aos termos da ação que lhe é proposta, até final, sob pena de revelia. É requisito obrigatório. A falta de citação acarreta a nulidade do processo (arts. 213, 214, §§ 1° e 2°, e 247 do CPC).

É através da citação válida (art. 263 do CPC) que se completará a relação processual.

Algumas ações reclamam, quanto à citação, redação especial. Como nos ensina o Prof. Luiz Francisco Giglio, em Notas sobre o Seminário de Prática de Processo, assim:

Os doutos sempre recomendam que a melhor técnica para realizar ou redigir esta parte da inicial é sempre reproduzir “ipsis litteris” os próprios termos da lei que está sendo invocada.

A redação desta parte da inicial deve ser adequada ao rito. Assim, continuando a redação da petição inicial, teríamos:

“Que requer a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, prosseguindo-se até final julgamento e condenando-o ao pagamento do pedido”.

Em se tratando de processo de execução, por exemplo, de uma nota promissória, diríamos:

“Que requer a citação do Réu para efetuar o pagamento em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de se proceder a esta em tantos bens quantos bastem à execução, intimando-se para que no prazo legal ofereça, querendo, embargos, sob pena de confissão e revelia, prosseguindo-se até final liquidação do pedido, requerendo, outrossim, a intimação de sua mulher, se casado, e recair a penhora em bens imóveis”.

É nesta parte que devem ser requeridos os favores previstos no art. 172, § 2°, e bem assim, se necessário, a citação com hora certa.

Mas o que vem a ser a citação com hora certa?

Vamos responder a essa indagação dizendo que, na conformidade do art. 221 do CPC, a citação far-se-á:

I — pelo correio;

II — por oficial de justiça;

III — por edital; e

IV — por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

Chamamos a atenção para o fato de ser possível no processo de execução a citação com hora certa, em face do disposto no art. 653 do CPC.

Citação pelo correio:

A citação pelo correio sofreu modificação após o advento da Lei n. 8.710, de 24-9-1993. Antes, ela só era admissível quando o réu fosse comerciante ou industrial, domiciliado no Brasil. Hoje, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto (art. 222 do CPC):

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

Estatuem os arts. 223 e 224 do CPC:

“Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio”.

Citação por oficial de justiça:

A citação por oficial de justiça será realizada, não dispondo a lei de outro modo:

a) Por mandado, na conformidade dos arts. 225 e 226 do CPC, desde que não ocorra nenhum incidente.

b) Com hora certa, na firma do disposto nos arts. 227 a 229 do CPC. Este tipo de citação também é feito por mandado, mas, havendo suspeita de ocultação do réu, ocorrerá o incidente, resultando a citação com hora certa.

c) Citação em outras comarcas contíguas, de fácil comunicação. Normalmente o juiz não pode imiscuir-se na outra comarca; desde que ocorram os pressupostos previstos no art. 230, tem inteira aplicação o disposto no artigo referido, mesmo porque a filosofia do Código é sempre evitar tanto quanto possível a prática de atos inúteis.

Citação por edital:

A citação por edital será feita nos seguintes casos (art. 231 do CPC):

a ) quando desconhecido ou incerto o réu;

b ) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

c ) nos casos expressos em lei.

Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento da carta rogatória (art. 231, § 1°, do CPC).

Quando inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão, conforme faz certo e verdadeiro o art. 231, § 2°, do CPC.

Carta precatória, carta rogatória e a carta de ordem:

Deve-se ressaltar que essas cartas constituem instrumentos através dos quais um juiz requisita a outro juiz a realização da citação inicial, que deve rá ser feita sempre por edital, pelo oficial de justiça, pelo correio ou por meio eletrônico, caso em que, segundo a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou o § 3° ao art. 202 do CPC, a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. O Prof. Moniz de Aragão (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. 2, p. 204) nos fala sobre a finalidade dessas cartas, esclarecendo:

“O emprego de uma ou de outra das três cartas não suscita dificuldades: a rogatória se endereça ao estrangeiro, onde será cumprida na forma da legislação local, e pela autoridade que disso for incumbida; a precatória, que constitui o caso mais freqüente, se endereça ajuízes brasileiros e apenas ajuízes, pois, em se tratando de autoridade administrativa, serão expedidos mandados, alvarás ou ofícios; a ordem é endereçada por um juiz de grau superior a outro de grau inferior”.

RECURSO ESPECIAL N. 80.068 (95.60928-2) GO

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro

Recorrente(s): Lázaro Delvair da Costa

Recorrido(s): Heber Clem Alves da Costa

Advogados:

Drs. Edmar Lázaro Borges e Mauro Lázaro Gonzaga Jayme e Outros.

EMENTA

Citação pelo correio. Pessoa física. Requisitos. Art. 223, § 3°, do CPC.

Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.

Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Brasília, 9 de abril de 1996 (data do julgamento).

(DJU, 24 jun. 1996.)

46. A CITAÇÃO E A MEDIDA LIMINAR

A medida liminar pode e deve, quando cabível, ser pedida para evitar o perigo de demora (periculum more), dando condições a que o réu, sabedor da ação e podendo perder, danifique, venda ou aumente o esbulho da coisa.

Assim, pode-se na petição inicial requerer medida liminar, por exemplo, em uma reintegração de posse:

“Que requer a reintegração ‘initio litis’ e a citação do réu....”.

É muito comum pedido de medida liminar em mandado de segurança. Quando cabível, deve ser sempre requerida, e compor-se-á de acordo com cada caso. Vamos dar um roteiro da redação dessa parte de uma petição de mandado de segurança:

“E, para que não se torne ineficaz tal pretensão do Impetrante, pede também seja concedida a medida liminar para o fim de ser suspenso o ato impugnado até que esse R. Juízo possa decidir quanto ao mérito, pois o retardamento em obter o writ poderia ensejar o...... (justificar o quê), provocando prejuízos materiais e mesmo morais, dos quais a(o) Suplte. dificilmente poderia compensar-se no futuro. A concessão do mandado in limine para a imediata..... (dizer qual a providência) é medida que se impõe como providência para afastar, desde logo, a coação ilegal tão bem demonstrada.....”.

Outra alternativa para requerer a medida liminar:

“O Impetrante, ao pleitear esta segurança, se escuda na Lei n. 1.533, de 31-12-1951, art. 1°, e, tendo em vista que qualquer retardamento na solução deste mandado poderá tornar ineficaz a medida pleiteada pois poderá ocorrer..... (dizer o quê), requer, ainda, se digne Vossa Excelência de, na forma do inciso II do art. 7° da mesma Lei n. 1.533/51, com as alterações posteriores, conceder-lhe a medida liminarmente, determinando (pedir o que de direito)...”.

Em se tratando de mandado de segurança, recomendamos a leitura dos textos das Leis n. 1.533, de 31-12-1951, 4.348, de 26-6-1964, 5.021, de 9-6-1966, 6.014, de 27-12-1973, e 6.071, de 3-7-1974.

46-A. DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

O pedido deve sempre ser amplamente justificado:

“Cumpre ressaltar, na oportunidade, que o presente mandamus não objetiva a concessão ou aumento de nenhuma vantagem, mas sim que o adicional bienal legalmente incorporado no patrimônio do servidor não seja suprimido de forma abusiva e ilegal, não estando seu objeto incluído nas vedações contidas no art. 5° da Lei n. 4.348/64, e no art. 1° da Lei n. 8.437/ 92 ou em qualquer outra forma do gênero, até porque os proventos e pensões do IMPETRANTE são irredutíveis ex vi da Constituição Federal, art. 37, XV e por isso não podem ser drasticamente reduzidos, ainda mais pelo fato de não existir um ato da Administração apontando no caso sub judice qualquer vício que os tivessem tornado ilegais”.

A medida liminar é tão importante que muitos juristas chegam a dizer que, se indeferida, o direito perecerá.

Mas as limitações à concessão de liminares são admitidas pela doutrina e pela jurisprudência dominante. E até por lei.

Como sabemos, a Constituição Federal garante o acesso à justiça, ao prescrever, no art. 5°, XXXV:

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Mas a Lei n. 8.437/92, em seu art. 1°, veda a concessão de medida liminar em ação cautelar ou em qualquer procedimento especial, nas hipóteses em que a mesma providência é proibida em mandado de segurança.

Essas liminares podem ser obtidas: em processo de conhecimento; em procedimentos especiais; ou em ação cautelar, comprovada a aparência do bom direito ou a relevância dos fundamentos da exordial (fumus boni iuris) ou o perigo de demora decorrente do processamento da causa, capaz de colocar em risco a eficácia da sentença (periculum in mora).

1) Em processo de conhecimento (art. 273):

— decisão antecipada (v. Tít. 1, II, 1a parte, n. 20).

2) Em procedimentos especiais:

— mandado de segurança — Lei n. 1.533/51, art. 7°, II;

— ação popular — Lei n. 4.717/65, art. 5°, § 4°;

— ação civil pública — Lei n. 7.347, art. 12;

— manutenção, reintegração de posse ou interdito proibitório — CPC, arts. 927 e 928;

— desapropriação — Lei n. 3.365, art. 15;

— mandado de transcrição de propriedade — Lei Complementar n. 76, de 7-1-1993, art. 6°, § 1°;

— reclamação perante o STF ou o STJ — Lei n. 8.038, art. 14, II, e art. 156 do RISTF.

3) Em ação cautelar:

— art. 804 do CPC (desde que comprovados fumus boni iuris e periculum in mora).

No entanto, é preciso atentar para os termos da Lei n. 8.437/92, que veda a concessão da medida liminar notadamente contra os órgãos públicos.

Em boa hora foi baixado o art. 273 no processo de conhecimento, em que permite a decisão antecipada. Resta saber se os juízes estão preparados para a concessão, tanto initio litis como com o feito em andamento.

Reproduzimos na íntegra a mencionada Lei n. 8.437/92:

LEI N. 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 ([6])

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

§ 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)([7])

§ 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)([7])

Art. 2° No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2° O presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em 72 (setenta e duas) horas. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

§ 3° Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

§ 4° Se do julgamento do agravo de que trata o parágrafo anterior resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

§ 5° É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

§ 6° A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

§ 7° O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001.)

§ 8° As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. (Acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24-8-2001. )

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Celio Borja

Marcílio Marques Moreira

47. VALOR DA CAUSA

“Art. 282. A petição inicial indicará:

............................................................................................................

V — o valor da causa.”

A petição inicial deve, obrigatoriamente, trazer o valor da causa, qualquer que seja a ação e ainda que não tenha conteúdo econômico mediato (art. 258 do CPC).

Os efeitos do valor da causa são:

a) a determinação da competência — art. 91 do CPC;

b) a determinação do procedimento — art. 275, I, do CPC;

c) a determinação do valor proporcional das despesas, das custas — arts. 19 e s. do CPC;

d) o cálculo dos honorários sobre o valor da causa.

Na prática é costume dos advogados requerer a condenação em honorários sobre o que for apurado em execução de sentença e não sobre o valor da causa.

O valor da causa tem influência na questão de alçada e do recurso a ser interposto. Assim, na Justiça Federal, nas causas de valor igual ou inferior a 50 OTNs, só se admitirão embargos infringentes do julgado e embargos de declaração, deduzidos perante o mesmo juízo que proferiu a sentença, nos Executivos Fiscais, na conformidade da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 (só nos executivos fiscais).

Sobre esses recursos discorremos amplamente no Título IV.

A fixação do valor da causa não oferece qualquer dificuldade; basta seguir o preceito dos arts. 259 e 260 do CPC.

O valor da causa poderá ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação, em petição apartada da contestação, já que essa impugnação será autuada em apenso. Feita a impugnação, o juiz determinará o valor da causa, sem suspender o processo. Mas, se o réu não impugnar, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial (art. 261, parágrafo único). Quando estudarmos a defesa voltaremos ao assunto, oportunidade em que daremos o modelo de impugnação do valor da causa.

A redação desse tópico, que na verdade constitui o fecho da petição inicial, é bastante simples. A maioria dos advogados redige assim:

“Que dá à causa o valor de R$ ......... (..........).

D. R. A., com a procuração, documentos ...... (especificar) inclusos,

Pede Deferimento

ou

Pede e Espera Deferimento

ou

E. R. M. (Espera Receber Mercê).

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

N. Inscrição na OAB — Seção de São Paulo

CIC (do advogado) n. .......”.

48. JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL N. 56.045-4 — GO (94.0032397-2)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Costa Leite

Recorrentes: Lúcia de Sousa Valente e Cônjuge

Recorrido:

Consórcio Planalto de Veículos Nacionais S/C Ltda. — Coplaven

Advogados:

Inima José Valente Lênio Paulo Borges de Andrade e Outros

EMENTA

Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

Fazendo-se mister, ao deslinde da causa, a produção de provas oportuna e fundamentadamente requeridas, o julgamento antecipado da lide implica cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cláudio Santos.

Brasília, 21 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6115.)

RECURSO ESPECIAL N. 56.988-5 (94.035315-4) — SÃO PAULO

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel

Recorrente: Universidade de São Paulo — USP

Advogados: Dra. Ana Maria Cruz de Moraes e Outros

Recorridos: Sérgio Diaferia Carvalho e Outros

Advogado: Dr. Ricardo Gonzaga Aranha Campos

EMENTA

Correção monetária. IPC de janeiro de 1989. Recurso Especial parcialmente provido.

I — O critério adotado pelo IBGE para aferir o percentual inflacionário no mês de janeiro de 1989 destoou da prescrição legal ditada pelo art. 9°, I e II, da Lei n. 7.730/89. O percentual a ser aplicado é o de 42,72% para o período de janeiro de 1989 (REsp. n. 43.055-0/ SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

II — Recurso parcialmente provido para fixar em 42,72% o percentual inflacionário em relação ao mês de janeiro de 1989.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Anselmo Santiago, Vicente Leal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Pedro Acioli.

Custas como de lei.

Brasília, 7 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6149.)

RECURSO ESPECIAL N. 36.183-4 — CE (93.0017525-4)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Pedro Acioli

Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social — INSS

Advogados: Paulo Roberto de Lima e Outros

Recorrido: Mauro Aguiar Mazza

Advogado: Vera Lúcia de Oliveira Esper Mazza

EMENTA

Previdenciário. Art. 202 da Constituição Federal. Norma de eficácia plena.

I — O art. 202 da Constituição Federal é auto-aplicável, calculando-se o benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, sendo devidas as diferenças eventuais que daí se ajustarem.

II — Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Egrégia Sexta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Adhemar Maciel, Anselmo Santiago, Vicente Leal e Luiz Vicente Cernicchiaro.

Brasília, 7 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6147.)

RECURSO ESPECIAL N. 37.753-6 — SP (Reg.: 93.0022526-0)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Anselmo Santiago

Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo

Advogados: Drs. Marcia Maria Barreta Fernandes Semer e Outros

Recorridos: Harley Bovolato Sant’ana e Outros

Advogado: Dr. Docandil Delchiaro

EMENTA

Administrativo. Servidor público. Diferença salarial. IPC do mês de janeiro de 1989 e a partir de março de 1990.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir o percentual de 42,72% relativamente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e recusar o índice de 84,32% quanto ao mês de março de 1990.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Votaram com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Vicente Leal, Luiz Vicente Cernicchiaro, Pedro Acioli e Adhemar Maciel.

Brasília-DF, 29 de novembro de 1994 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6147.)

RECURSO ESPECIAL N. 57.755-1/SP (94.0037631-6)

Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo

Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido: Consultermo Engenharia Térmica Ltda.

Advogados:

Delfim Domingues Fernandes Filho e Outros José Antônio Zanotti e Outros

EMENTA

Civil e processual civil. Correção monetária.

A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial — positivada pela Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981 — constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito.

É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda.

A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam — tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer.

Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liqüidação de sentença.

Recurso improvido, sem divergência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Garcia Vieira. Custas como de lei.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6098.)

RECURSO ESPECIAL N. 58.722-0 — SÃO PAULO (95.0000656-1)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Jesus Costa Lima

Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo

Advogados: Iara Fernandes e Outros

Recorrida: Erminda Alves Tonin

Advogados: Pedro Paulo Fernandes Scalante e Outro

EMENTA

Administrativo. Funcionários. Débitos decorrentes de vencimentos. Devida a atualização pelo IPC.

A inflação, apesar dos repetidos planos econômicos e de seus apregoados efeitos, permanece até hoje.

Cabível a aplicação do IPC para efeito de pagamento decorrente de execução de sentença promovida por servidores públicos. O BTN era utilizado tomando-se por base o IPC, não havendo ilegalidade em continuar com idêntica finalidade, pois nunca eliminada a inflação, o que, se não se fizer, importará em enriquecimento sem causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Votaram com o Relator os Ministros José Dantas, Assis Toledo e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Ministro Cid Flaquer Scartezzini.

Brasília, 6 de março de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6141.)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 39.043-0-SP (94.0007938-9)

Relator: Sr. Ministro Eduardo Ribeiro

Embargante: Estado de São Paulo

Embargado: Carlos Roberto D’Amélio

Advogados:

Drs. Armando de Oliveira Pimentel e Outros Drs. José Roberto Fittipaldi e Outros

EMENTA

Correção monetária. Meses de março, abril e maio de 1990.

Inexistência de lei que imponha, para a liquidação de sentenças judiciais, determinado indexador. Possibilidade de adotar-se aquele que melhor reflita a real variação de preços.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, José Dantas, Antônio Torreão Braz, Bueno de Souza, Pedro Acioli, Antônio de Pádua Ribeiro, Jesus Costa Lima, Costa Leite e Nilson Naves.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José de Jesus Filho, Assis Toledo, Garcia Vieira, Peçanha Martins, Américo Luz e Cid Flaquer Scartezzini.

Brasília, 23 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6074.)

VI

DO “HABEAS DATA”, DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

HABEAS DATA N. 04 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 88.0073169-4)

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 08 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 8900000489)

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 18 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 89.64592)

DESPACHO

A questão aqui tratada são os novos direitos contidos na CF.

Já foi muito comentado por jornais, rádio, televisão que o ponto mais alto da atual Carta Constitucional, na opinião de parlamentares e juristas, é o dos direitos e garantias individuais, sendo também certo e verdadeiro que mudanças profundas vão ocorrer no Poder Judiciário, visando, ao que tudo indica, a condições para uma Justiça mais eficiente. É o que queremos e esperamos.

Dentre esses novos direitos, as novidades são o habeas data, o mandado de injunção e o mandado de segurança coletivo.

a) O habeas data permite ao cidadão o acesso às informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Segundo alguns juristas, permite a qualquer cidadão o acesso às informações que tanto órgãos públicos como privados tenham a seu respeito, e, o que é mais importante, lhe dá o direito de corrigi-las.

É, na verdade, uma medida processual, mas para muitos juristas tal medida não vale para entidades privadas, como, por exemplo, a de “proteção de crédito”.

Essa medida processual poderá ter caráter sigiloso, o que sempre dependerá da pessoa envolvida.

Para o jurista Miguel Reale, o habeas data é fundamental para garantir os direitos individuais.

Segundo o seu idealizador, o jurista José Afonso da Silva, que participou da Comissão Afonso Arinos, o habeas data é um instrumento para proteger os dados pessoais dos indivíduos e assegurar sua veracidade. “Agora, por exemplo, um cidadão que tiver seu nome na lista negra do Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de infrações de um homônimo, poderá facilmente esclarecer seu caso. Até informações do SNI, antes tão sigilosas, serão de fácil acesso”, esclarece o jurista José Afonso da Silva.

Assim, trocando em miúdos, o habeas data é uma espécie de “mandado de segurança” para uma única finalidade, relacionada com dados pessoais do impetrante.

O habeas data serve, segundo o STF, para as hipóteses de conhecimento e de retificação dos dados. Neste último caso, deverá sempre provar que os dados ou elementos existem e que não estão corretos. Sem essa prova, será indeferida a medida processual do habeas data.

É possível que o Congresso venha a aprovar leis próprias a respeito da matéria.

A feitura da petição de um habeas data segue, por enquanto, o mesmo esquema e roteiro de um mandado de segurança (v. p. 171, n. 69).

Um Acórdão do Egrégio TFR, publicado no DJU (17 fev. 1989, p. 990-1), muito esclarece a questão:

HABEAS DATA N. 04 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 88.0073169-4)

Relator: O Senhor Ministro Milton Pereira

Requerente: Roberto Martin Ruiz

Requeridos: Ministro de Estado do Exército e Outros

O Requerente objetiva assegurar o conhecimento de múltiplas informações (fls. 02), que estariam armazenadas nos registros de várias entidades públicas. No entanto, apenas indicando o Ministério do Exército e fatos, ao que se deduz, vinculados às entidades que mencionou, não qualificou as pessoas responsáveis pelos dados constantes dos registros genericamente perfilados, nem ofereceu razoáveis elementos para identificá-las.

Mesmo aceitando-se que o Habeas Data, à feição de norma constitucional preceptiva, prescinde de lei complementar ou ordinária, podendo ser instrumentalizado com a aplicação analógica da Lei n. 1.533/51, prenunciase que deve ajustar-se aos pressupostos subjetivos e objetivos da ação. Portanto, desde logo, para o respectivo desenvolvimento válido e regular, não podem ser olvidados os pressupostos processuais.

Impõe-se, assim, que o Requerente, emendando a inicial, faça as indicações dos nomes, prenomes e dos locais onde exercem as suas funções, das pessoas ou autoridades que estariam resistindo a sua pretensão, ameaçando ou se omitindo no seu dever de informar, com violação do direito às informações. Inclusive, tais explicitações são necessárias para a verificação da competência originária desta Corte, quanto ao processo e julgamento do Habeas Data (art. 105, I, b, da CF).

Finalmente, deve providenciar instrumento procuratório, a fim de que Advogado legalmente habilitado, ratificando os atos já praticados, exerça a representação judicial do Requerente.

Para cumprir a determinação, sob pena de extinção do processo, ficando assinado o prazo de quinze dias, intime-se o Requerente.

Brasília, 1° de fevereiro de 1989.

Ministro MILTON PEREIRA

(DJU, 17 fev. 1989, p. 989-90.)

b) O “mandado de injunção” consiste em apelar ao Judiciário para assegurar o exercício de direitos que ainda não foram regulamentados pelo Legislativo. O mandado de injunção poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

É uma inovação no direito constitucional e processual brasileiro, que cuida de direitos e prerrogativas essenciais.

Como se sabe, o exercício dos direitos e liberdades e a defesa das prerrogativas não podem ser prejudicados pela falta de leis ou de decretos.

Assim, na prática, poder-se-á interpor o “mandado de injunção” contra o Legislativo, por falta de lei, como contra o Executivo, por falta de regulamento para uma lei existente.

Se você ganhar um “mandado de injunção”, será expedida uma ordem judicial para impor ao Poder competente a regulamentação de normas constitucionais correspondentes.

Enquanto não forem baixadas normas específicas para aplicação na prática do mandado de injunção, utilizar-se-á o mandado de segurança.

A seguir, um Acórdão do Egrégio TFR, publicado no DJU (5 abr. 1989, p. 991), que muito esclarece sobre o mandado de injunção:

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 08 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 8900000489)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Costa Leite

Impetrantes: Orlando da Silva Peralta e Outros

Impetrados: Sr. Ministro de Estado da Aeronáutica e União Federal

Advogado: Geraldo Fernandes

Despacho: “Os impetrantes pedem a citação da União e também do Sr. Ministro da Aeronáutica. Daí porque, mesmo imprecisa a designação da autoridade eventualmente coatora, é de aproveitar-se a petição inicial. Sendo assim, notifique-se o Sr. Ministro da Aeronáutica, requisitando-se as informações que tenha. E, após, ouça-se a ilustrada Subprocuradoria-Geral da República. Publique-se.

Brasília, 18-1-1989.

Ministro EVANDRO GUEIROS LEITE, Presidente do Tribunal Federal de Recursos”.

(DJU, 17 fev. 1989, p. 991.)

Autos com despachos diversos:

MANDADO DE INJUNÇÃO N. 18 — DISTRITO FEDERAL (Reg. 89.64592)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Flaquer Scartezzini

Impetrante: Vicente Sales Neto

Impetrado: Chefe da Diretoria de Pessoal do DNER

Advogado: Vicente Sales Neto

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de mandado de injunção intentado por Vicente Sales Neto, para obter as referências funcionais de que trata a EM-DASP n. 77/85 (DO de 13-3-85), acrescida de Gratificação Rodoviária e Gratificação de Apoio, juntamente com atrasados.

Diz a CF no seu art. 5°, inciso LXXI, verbis:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Conforme preceitua Diomar Ackel Filho, Juiz de Direito em São Paulo, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, vol. 628, pág. 424, “A injunção é ação constitucional sumária, especial, garantidora de direitos básicos, com aspectos símiles ao mandado de segurança, embora com caráter mais restrito, subsidiária, sendo, pois, cabível apenas quando a ausência de norma regulamentadora obste ao exercício dos direitos constitucionais”.

Assim, o mandado de injunção é, como o mandado de segurança e o habeas corpus, uma garantia. É um remédio que se pretende eficaz contra as omissões legislativas que impedem o exercício dos direitos. Seu objetivo imediato é permitir o exercício, o gozo de um direito que a Constituição prevê, mas que não regulamentado. Sua finalidade última é forçar a regulamentação do direito previsto na Carta. Conforme discurso do Senador Ruy Bacelar, ante a Assembléia Constituinte (3-4-87), oportunidade em que apresentava proposta da inclusão do mandado de injunção na Constituição, “... ‘o mandado de injunção’, diversamente do ‘mandado de segurança’, não será somente proposto contra autoridade. Sua essência está na garantia de exercício de um direito consagrado na Constituição, que não pode ser exercido direta e livremente por falta de medidas legislativas que tornem aplicável o dispositivo que assegure o direito ...”.

No caso dos autos, a intenção do autor é ver prevalecer, a seu favor, norma emanada da Exposição de Motivos — DASP n. 77/85, de caráter meramente administrativo. Não há, in casu, qualquer disposição constitucional garantidora de direito ao peticionário que não estivesse sendo aplicada por falta de regulamentação.

Por outro lado, de que se trata, a jurisprudência deste E. Tribunal já se pacificou quanto ao alcance da norma invocada por via de inúmeros processos que por aqui tramitaram. Exemplo deles são os Mandados de Segurança n. 108.601-DF e 108.569-DF, julgados respectivamente pelos eminentes Ministros William Patterson e José Cândido. No mesmo sentido tive oportunidade de me pronunciar sobre o assunto, v. g., o julgado proferido no MS 108.737-DF, cujo acórdão foi publicado no DJ de 21-8-86.

Assim, não sendo o pedido albergado pela garantia constitucional do mandado de injunção, indefiro-o por falta dos pressupostos legais.

P. R. I.

Brasília, 17 de março de 1989.

Ministro FLAQUER SCARTEZZINI

(DJU, 5 abr. 1989.)

c) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associações e sindicatos.

O mandado de segurança coletivo, uma extensão do mandado de segurança individual para as causas coletivas, tem o objetivo de torná-las rápidas e dar força a processos. Poderá ser impetrado por partidos políticos, sindicatos e associações com mais de um ano de atividade.

VII

DA AÇÃO MONITÓRIA

“CAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

Sumário: 49. A ação monitória. Noções. 50. Quando cabe. 51. A defesa na ação monitória por meio de embargos. 52. Modelo de petição inicial para propositura de uma ação monitória.

A Lei n. 9.079, de 14-7-1995, publicada no Diário Oficial da União (17 jul. 1995), acrescentou ao Título I do Livro IV do CPC o Capítulo XV — Da ação monitória, alterado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.

“CAPÍTULO XV

DA AÇÃO MONITÓRIA

Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 1.102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

§ 1° Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2° Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3° Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei”.

49. A AÇÃO MONITÓRIA. NOÇÕES

Na prática pode-se dizer que a ação monitória é uma ação como outra qualquer. No entanto, ela visa a agilizar a prestação jurisdicional, uma vez que se desenvolve por procedimento sumário, sem contraditório (inaudita altera pars). Por meio da ação monitória o que se busca é uma proteção jurisdicional simplificada.

50. QUANDO CABE

Cabe a ação monitória quando a parte interessada seja portadora de um documento (público ou privado) que justifique o crédito, sem a eficácia dos títulos extrajudiciais, porque, se tivesse tal eficácia, a parte entraria logo com o processo de execução, como é óbvio.

Assim, se a parte tiver em seu poder uma confissão de dívida pura e simples, assinada pelo devedor, sem testemunhas, poderá valer-se da ação monitória. Também aquele interessado que seja portador de um título executivo extrajudicial, mas que perdeu o prazo para promover a ação executória, poderá valer-se da ação monitória.

Ainda poderão valer-se da ação monitória advogados, engenheiros, dentistas, médicos etc., desde que sejam portadores de documentos escritos que declarem a concordância com os honorários celebrados. Desde que se possa provar a liquidez do crédito através de prova escrita, ou seja, documental, pode-se viabilizar a demanda. A causa de pedir na ação monitória é uma pretensão insatisfeita de pagamento de soma em dinheiro, ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ex vi do art. 1.102-A do CPC. A ação monitória pode ser de qualquer valor. O importante é que fique demonstrada de forma positiva e inquestionável, através de prova escrita.

Desde que a exordial esteja devidamente instruída, o juiz determinará a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias, de acordo com o art. 1.102-B.

O devedor exonera-se do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se cumprir, dentro do prazo estipulado, voluntariamente, o mandado, na conformidade do art. 1.102-C, § 1°.

O prazo conta-se a partir da juntada nos autos do mandado cumprido, em concordância com o art. 241 do CPC.

O devedor, cumprindo o mandado, isentar-se-á do pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, e o feito ficará encerrado.

51. A DEFESA NA AÇÃO MONITÓRIA POR MEIO DE EMBARGOS

O devedor poderá interpor embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado cumprido, e serão processados nos próprios autos da ação monitória, ex vi do art. 1.102-C do CPC.

Com os embargos interpostos, fica sobrestada a ordem de pagamento ou a entrega da coisa (art. 1.102-C, § 3°, do CPC). Esses embargos, estudados no Capítulo XVI, não devem ser confundidos com a ação incidental.

No caso de não serem opostos embargos pelo réu, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, com base na prova documental inclusa nos autos, convertendo-se o mandado inicial em efetivo mandado executivo. Daí, com a novidade trazida pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005, prosseguirá o processo na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, da referida lei.

Aí as partes mais importantes e que interessam ao estudante de direito. Mas temos certeza de que muitas questões irão surgir à medida que essas ações forem interpostas.

A seguir um modelo de petição de ação monitória:

52. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO MONITÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

INTRODUÇÃO

Fulano de Tal, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua ......., n. ........, nesta cidade, portador do CPF n. ............, RG n. ........, por seu advogado ao final assinado (doc. I), com escritório à Rua ............, n. ........., nesta cidade, onde receberá intimações, quer mover ação monitória contra Sicrano de Tal, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado na Rua ............., n. ............., nesta cidade, expondo e requerendo a Vossa Excelência o que se segue:

NARRAÇÃO

I — Que é credor do Réu da importância de R$ .............., que lhe foi entregue a título de empréstimo, conforme faz prova a inclusa declaração de dívida, já vencida em ......./......./......., devidamente assinada pelo Réu com firma reconhecida, e não paga até esta data (doc. II), injustificadamente.

II — Que requer a citação do devedor para pagar em quinze dias, intimando-se o réu do inteiro teor do art. 285 do CPC e, querendo, poderá, no mesmo prazo de quinze dias, embargar, sob pena de revelia e prosseguimento do feito até final liquidação do pedido, na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC.

Que, dando à causa o valor de ..............., D. R. A., com a procuração, confissão de dívida.

Espera Receber Mercê

São Paulo, ....... de .............. de ........

pp. a) do advogado N. OAB/S. SP

VIII

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

53. AS LEIS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

54. NOÇÕES DESSE PROCEDIMENTO

55. QUANDO É CABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA — ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.245/95

56. A DEFESA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

57. SÍNTESE DAS MODIFICAÇÕES

58. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DO RITO SUMÁRIO

Sumário: 53. As leis do procedimento sumário. 54. Noções desse procedimento. 55. Quando é cabível em razão do valor e da matéria — alterações da Lei n. 9.345/95. 56. A defesa no procedimento sumário. 57. Síntese das modificações. 58. Modelo de petição inicial do rito sumário.

53. AS LEIS DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

A Lei n. 9.245, de 26-12-1995 (publicada no DOU, 27 dez. 1995), alterou dispositivos do CPC relativos ao procedimento sumaríssimo. Em maio de 2002, novas modificações foram feitas em face da Lei n. 10.444. Eis o texto dos artigos alterados:

“Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

I — nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II — nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob a advertência prevista no § 2° deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1° A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

§ 2° Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

§ 3° As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

§ 4° O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5° A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

§ 1° É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

§ 2° Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de 30 (trinta) dias, salvo se houver determinação de perícia.

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Art. 281. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias”.

54. NOÇÕES DESSE PROCEDIMENTO

Pelos estudos que já realizamos até o momento, sabemos que o procedimento comum é ordinário ou sumário.

Examinando-se o art. 272 do CPC, chega-se à conclusão de que, excluídas as ações que devam ser processadas segundo os procedimentos especiais (arts. 890 a 1.218 do CPC), todas as demais obedecerão ao rito ordinário ou sumário, conforme o caso, sabendo-se que o ordinário é a forma natural do procedimento comum.

A única diferença entre eles é que o legislador estabeleceu o rito sumário para determinadas ações que, no seu entender, exigem maior rapidez no julgamento em razão do seu valor e da natureza do pedido.

Por isso estabeleceu no inciso I do art. 275 do CPC todas as ações que devam render ao procedimento sumário. Assim, em razão do valor, são aquelas cujos valores não excedam a sessenta salários mínimos no País e não estejam reguladas por leis especiais. Dentro desse critério, sendo de R$ 350,00 o valor do salário mínimo, as ações até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) devem ser processadas pelo rito sumário. A nova lei também exige o rito sumário para as ações que especifica no inciso II, a a g, do art. 275, ou seja, as que devam ser processadas de acordo com o procedimento sumário — qualquer que seja o seu valor.

55. QUANDO É CABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA — ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.245/95

Assim, o art. 275, I e II, resolve a questão, sem qualquer dificuldade.

A Lei n. 9.245/95 modificou bastante as ações do rito sumário, uma vez que manteve aquelas ações que a prática já havia consagrado como ajustadas ao procedimento sumário, além de tomar providências contra a morosidade do Poder Judiciário.

A reformulação do rito sumário foi precedida de estudos realizados pela prestigiada equipe de juristas encarregada de conduzir as necessárias modificações no CPC. A redação final do projeto foi elaborada por uma comissão de especialistas na matéria, tendo à frente como presidente o eminente ministro e professor Sálvio de Figueiredo Teixeira e o ilustre jurista Athos Gusmão Carneiro, e secretariada pela Desembargadora Fátima Nancy Andrighi. Contou ainda com a participação dos professores Ada Pellegrini Grinover, Celso Agrícola Barbi, Humberto Theodoro Júnior, José Carlos Barbosa Moreira, José Eduardo Carreira Alvim, Kazuo Watanabe e Sérgio Sahione Fadel, considerando-se todas as críticas e sugestões recebidas durante o amplo debate sobre a matéria.

56. A DEFESA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

De acordo com os arts. 277 e s. do CPC, com redação dada pela Lei n. 9.245/95, o réu é citado, não para responder, mas para comparecer à audiência designada e sob a advertência prevista no § 2° do art. 277, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

A defesa do réu não sofre qualquer restrição de conteúdo, podendo formular quaisquer alegações que entenda cabíveis, quer as de natureza processual, quer as pertinentes à ação, quer as de mérito.

Continua não se admitindo reconvenção (art. 315). A questão era bastante polêmica, o que resultava com extrema freqüência no ajuizamento das ações conexas, notadamente nos acidentes de trânsito por colisão de veículos e danos recíprocos. A Lei n. 9.245/95 resolveu o problema permitindo na chamada “ação dúplice” que o réu, na contestação, formule pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos (art. 278, § 1°).

As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir (§ 3° do art. 277).

O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário (art. 277, § 4°). Igual mente a conversão ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade (art. 277, § 5°).

Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral (é melhor que seja por escrito), acompanhada sempre de documentos e do rol das testemunhas. Se requerer perícia, deverá formular desde logo os seus quesitos, podendo também indicar na mesma peça seu assistente técnico.

Embora o réu não possa valer-se da reconvenção, é-lhe lícito, em sua contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, do CPC (decisão antecipada da lide) e havendo necessidade de produção de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.

57. SÍNTESE DAS MODIFICAÇÕES

Os dois grandes defeitos que continha o procedimento sumaríssimo eram a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e a permissão da intervenção de terceiros. Revelavam-se como causa freqüentíssima de procrastinação do processo.

Entre as alterações ocorridas podemos destacar:

1a) O procedimento passou a denominar-se procedimento sumário.

2a) A Lei n. 9.245/95 manteve as ações que, na prática, já tinha consagrado como ajustadas ao rito sumário, de forma racional, afastando aquelas que exigiam um contraditório de maior amplitude.

3a) A possibilidade de realização de prova pericial é mantida, mas de forma simplificada.

4a) Está prevista a conversão do procedimento sumário em ordinário nos casos em que é necessária prova técnica de maior complexidade (arts. 276 e 277, § 5°, 278 e 280).

5a) De forma a permitir maior eficiência e celeridade ao rito sumário, está prevista uma audiência inicial de conciliação, para a qual será o réu previamente citado.

6a) Não obtida a conciliação nessa audiência preliminar, será a defesa oferecida de imediato, possibilitando-se na oportunidade a extinção do processo (art. 329 do CPC) e o julgamento antecipado da lide (art. 330). Se for necessário, designará o juiz audiência de instrução e julgamento.

7a) A Lei n. 9.245/95 resolve a questão de proibição da reconvenção (art. 315, § 2°) permitindo em ação “dúplice” que o réu, na contestação, formule pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos (art. 278, § 1°). A questão é tratada no Capítulo VIII — Da reconvenção.

8a) A aludida lei adota os modernos métodos de documentos na ação processual (art. 279 do CPC).

9a) Se de um lado a lei veda a intervenção de terceiro, exceto nos casos de assistência e de recurso de terceiro prejudicado (art. 280, I). Mas está claro que eventuais pretensões regressivas serão exercidas em demandas autônomas.

10a) A lei determina que o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias (art. 281).

11a) O juiz poderá ser auxiliado por um conciliador (art. 277 e parágrafos), tal como ocorria nos Juizados de Pequenas Causas, cuja eficiência foi naquele juizado comprovada.

12a) O procedimento sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

13a) No procedimento sumário não será admissível ação declaratória incidental.

14a) O perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo.

15a) Das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

58. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DO RITO SUMÁRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .....

..... (qualificação do Autor) vem, com todo o respeito e acatamento, em causa própria, propor a presente ação de COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, com PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face (ou contra) ....... (qualificar), pelas razões e fundamentos que serão expostos mais adiante e mais de espaço:

1. O Suplicante, com escritório à Rua ...................., n. ..........., onde receberá intimações, já foi constituído advogado pelo ora Réu para patrocinar os seus direitos e interesses em ação de indenização de dano causado em acidente de veículo que o Réu movia, nesta mesma Comarca de ..................., feito distribuído à Vara, ...... Cartório do ..... Ofício, contra .........

2. Convencionaram o Suplicante e o Suplicado, para oferecimento de seus serviços profissionais, os honorários de R$ ..............., que seriam pagos da seguinte forma:

a) R$ ................., no ato da propositura da ação;

b) R$ ................., no final do litígio, independente da decisão a ser proferida.

3. O Suplicado efetuou o pagamento da primeira parcela. O processo já está findo, conforme comprova a documentação acostada, e com decisão favorável a ele. No entanto, nega-se o Suplicado a efetuar o pagamento da segunda parcela compromissada, apesar de cobrado reiteradas vezes, como comprova o contrato escrito.

Diante do exposto, com fundamento na disposição do art. 275, II, f, do CPC, requer a citação do Suplicado para comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência, oferecendo defesa e produzindo prova, se assim entender.

Protesta pela mais ampla produção de provas permitidas em direito, depoimento pessoal do Suplicado, pena de confissão, ouvida de testemunhas, perícias, para o fim de ser julgada procedente a ação com condenação do Suplicado ao pagamento da quantia de R$ .... . (.....), juros, custas processuais, correção monetária desde quando a dívida de valor é devida e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Dando à presente o valor de R$ ............ e com os inclusos documentos,

Espera Receber Mercê

São Paulo, ...... de ........................ de ..........

ROL DE TESTEMUNHAS:

_____________________________ _____________________________

IX

DA MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA

59. MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

60. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA

Sumário: 59. Modificação e alteração da petição inicial. 60. Desistência da ação proposta.

59. MODIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Em primeiro lugar, uma vez elaborada e distribuída a petição inicial, não poderá ser modificada ou alterada. É o princípio da inalterabilidade da petição inicial.

Entretanto, será permitido ao autor, antes da citação, emendar ou completar a petição inicial, conforme se pode concluir das regras contidas nos arts. 284, 264, 293 e 294 do CPC.

Aliás, a regra do art. 264 do CPC permite que o pedido possa ser aditado. A partir da citação do réu, só com o seu consentimento.

Após o despacho saneador, é impossível alterar o pedido ou a causa de pedir, com ou sem o consentimento do réu (art. 264, parágrafo único).

Com o advento da Lei n. 8.718, de 14-10-1993, o art. 294 do CPC passou a ter a seguinte redação:

“Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”.

ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — FORMULÁRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........ Vara da Comarca de ......

Proc. n° .....

Fulano de tal, já qualificado nos Autos da Ação ...... (Proc. n. ...../ ........) que move a Sicrano de tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ........ Ofício, vem, com todo o respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, modificar, emendar e/ou retificar (conforme o caso) a petição inicial, aditando o seguinte:

1°) .....

2°) .......................................................................................................

Esclarece o Suplte. que até a presente data não foi feita a citação do Réu, justificando, portanto, a modificação exposta e que fica requerida e/ou

Esclarece o Suplte. que o presente aditamento não visa a modificar o pedido ou a causa de pedir, mas simplesmente....... (dizer o que.......)

Termos em que, citada (e/ou intimada, se for o caso) a parte adversa,

E.R.M.

Localidade e data.

a )

advogado nome do advogado

n. inscr. OAB

n. CPF (CIC)

60. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA

O autor pode desistir da ação proposta? Respondemos afirmativamente nos seguintes casos:

a) enquanto não citado o réu;

b) durante o prazo para a resposta do réu; e

c) depois de decorrido o prazo para a resposta, com o consentimento do réu (arts. 267, § 4°, e 294 do CPC).

Uma vez proposta a ação (art. 263 do CPC) e estando ela em termos, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu para responder. Do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285 do CPC).

DESISTÊNCIA DE UMA AÇÃO — MODELO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de ......

Ref.: Feito n. .........

Fulano de tal, já qualificado nos Autos da Ação....., aforada em relação à empresa....., vem, através de seu advogado que esta subscreve, com a finalidade de manifestar sua expressa desistência da tutela jurisdicional invocada, requerer se digne Vossa Excelência decretar a extinção do processo com fulcro no inciso VIII do art. 267 do CPC.

Requer, outrossim, que, uma vez cumpridas as formalidades legais, sejam desentranhados os documentos que instruíram a exordial do feito, arquivando-se os Autos.

Termos em,

Espera Receber Mercê.

São Paulo, ..... de ........ de .....

pp. OAB — S. SP n. ....... — advogado

X

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DO SEU INDEFERIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS

61. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEU INDEFERIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS

Sumário: 61. Inépcia da petição inicial. Seu indeferimento. Conseqüências.

61. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEU INDEFERIMENTO. CONSEQÜÊNCIAS

A inépcia da petição inicial sempre foi entendida como vício insanável, consoante inclusive resultou demonstrado em vários capítulos quando tratamos dos requisitos da petição e, concomitantemente, da inépcia da inicial, respeitado sempre o tópico correspondente.

Mas outros aspectos relativamente à inépcia da petição inicial precisam ficar esclarecidos, daí o presente capítulo.

Com a petição inicial terão de vir também os documentos que corroboram a pretensão posta sub judice (sob julgamento), seja um processo de conhecimento, execução, cautelar ou mesmo um procedimento especial, além, é claro, da procuração e do comprovante do pagamento da taxa judiciária.

É preciso deixar claro que, ocorrendo a inépcia da inicial, o juiz deverá desde logo indeferi-la, já que não será possível a correção pelo autor.

Dispõe o art. 295, VI:

“Art. 295. A petição será indeferida:

.............................................................................................................

VI — quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284”.

Do exame desse inciso resulta e é fácil compreender que os demais incisos não estão abrangidos pelo citado art. 284, e, via de conseqüência, a inicial deverá ser indeferida sempre de plano, quando se tratar de ilegitimidade de parte, carência de interesse processual, porque são defeitos substanciais e que, evidentemente, jamais poderão ser corrigidos. Aliás, nesses casos, segundo ensinamentos de J. J. Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v. 3, p. 205), “por constituírem vícios insanáveis”, não há falar em deferir ao autor prazo para emenda da petição inicial.

E se a petição inicial, não obstante todos os cuidados, for indeferida? Tudo pode acontecer: ou a petição inicial acabou caindo nas mãos de um juiz inexperiente ou de um juiz altamente identificado com o rigorismo do processo. Resultado: indeferimento. Qual a posição, situação do autor?

Em primeiro lugar, certamente o autor apelará da sentença de indeferimento da petição inicial, após estudo do caso. Interpondo a apelação, o despacho do juiz que receber o recurso de apelação está obrigado a mandar citar o réu para acompanhá-lo, e a citação valerá para todos os termos ulteriores do processo (art. 296 e parágrafos do CPC). Isto porque o indeferimento da inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito.

Com efeito, o art. 267, I, do CPC dispõe:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I — quando o juiz indeferir a petição inicial”.

E o art. 513 do CPC reza:

“Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)”.

Mas outras soluções respondem também, de outro lado, à indagação, uma vez que o art. 268 do CPC estabelece:

“Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n. III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito”.

Assim, se houver extinção do processo em razão do indeferimento da inicial, o autor poderá intentar nova ação contra o réu, desde que, é claro, livre a peça processual (petição inicial a ser refeita) dos vícios ou defeitos que geraram, no processo anterior, o indeferimento.

Mas, se o indeferimento resultou do fato de o autor ter sido considerado parte ilegítima (ad causam), não será conveniente que este autor promova nova ação, contra o mesmo réu, com os mesmos fundamentos jurídicos, e o mesmo objeto, pois, com certeza, qualquer juiz decretará novamente a carência da ação. Poder-se-ia dizer o mesmo com relação ao pedido juridicamente impossível e também se persistir a falta de interesse processual que teria gerado o primeiro indeferimento da petição inicial.

Há outro tópico que, antes de concluir, queremos registrar, também ressaltado pelo Prof. Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v. 3, p. 213), que até mesmo critica a inserção no inciso IV do art. 295 do CPC da decadência e da prescrição, como casos de indeferimento da inicial, porque aí o processo se extinguirá, por força do disposto no art. 269, IV, com resolução de mérito; nesse caso, transitando em julgado a decisão, não haverá possibilidade de nova ação contendo o mesmo pedido, como ocorre com os demais casos dos incisos do art. 295, tudo conforme resultou cabalmente demonstrado.

Dispõe o art. 296, com redação da Lei n. 8.952, de 13-12-1994:

“Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente”.

XI

DO ESTUDO PRÉVIO DA AÇÃO

62. ESTUDO PRÉVIO DA AÇÃO

62-A. MODELOS DE AMPLIAÇÃO DO “THEMA IN DECIDENDUM”

Sumário: 62. Estudo prévio da ação. 62-A. Modelos de ampliação do thema in decidendum.

62. ESTUDO PRÉVIO DA AÇÃO

No decorrer deste livro procuramos destacar os tópicos mais importantes da petição inicial e, ainda que como síntese e simples roteiro, acreditamos ter atingido o objetivo visado: fornecer um caminho e orientação segura, além de demonstrar “como fazer” e “o porquê” de determinadas exigências, os cuidados exigidos, tudo como resultará demonstrado em cada capítulo.

Não poderíamos encerrar o Título I sem lembrar que, antes de se propor qualquer ação, esta deve sempre ser devidamente estudada, de forma que não sejamos surpreendidos pela defesa.

Assim, dentre os vários e inúmeros aspectos a examinar em cada ação, de forma global e de plano, devemos atentar:

1 °) o direito positivo que rege a matéria;

2 °) a doutrina;

3 °) a jurisprudência;

4 °) a prática; e

5 °) a alteração das leis.

Além desses, é evidente, há outros aspectos a examinar cuidadosamente, já estudados nos diversos Capítulos:

62-A. MODELOS DE AMPLIAÇÃO DO “THEMA IN DECIDENDUM”

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da.... Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Proc. n. ......

..... e outros, via de um dos seus advogados que esta subscreve, nos Autos acima em destaque, em que contende com o INSS, vêm, com todo respeito e acatamento, informar a Vossa Excelência que após a propositura da ação ocorreram fatos novos, capazes de influir no julgamento da lide, devendo, por isso mesmo, Vossa Excelência tomá-los em consideração no momento de proferir a R. Sentença, ex vi do art. 462, pelas razões e fundamentos que aduziremos mais adiante e mais de espaço:

a) Com efeito, recentemente, consubstanciou-se o reconhecimento administrativo do Réu, INSS, com relação ao principal objeto da ação, a saber, a equivalência entre os Fiscais de Contribuições Previdenciárias e os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, conforme comprovam os inclusos documentos (Anexo I), contendo xerox do Parecer do Procurador-Geral do INSS, e o Anexo II, contendo a extensão administrativa de decisão judicial, do Exmo. Ministro da Previdência Social.

b) Referido reconhecimento, determinado pelo então Ministro de Estado da Previdência Social, Reinhold Stephanes (Anexo II), culminou por ser definitivamente implantado através da Circular n. 429, de 8-12-1992, da ilustre Diretora de Recursos Humanos do INSS, Doutora Maria Cecilia Landim (Anexo III), com o pagamento da diferença de vencimentos a partir de 1°-6-1992, já efetivado.

c) Assim, em relação ao principal, com o reconhecimento direto e inequívoco de parte do pedido, resta apenas o cumprimento dos pedidos subseqüentes, qual seja a condenação do Réu a saldar as diferenças entre o que receberam e o que realmente lhes era devido, com o pagamento dos atrasados, desde 1°-1-1985 até 31-5-1992, e acréscimos e reflexos legais, tudo devidamente corrigido moratória e monetariamente, inclusive os honorários advocatícios, consoante pedido da exordial.

Em sendo assim, os Autores, com os relevantes fatos retronarrados, importando no deslinde da controvérsia dos Autos, vêm requerer o julgamento do restante do pedido contido na inicial, eis que o principal já foi reconhecido pelo Réu.

Nestes termos,

Esperam Receber Mercê.

São Paulo, 25 de fevereiro de 1993.

José Erasmo Casella

OAB/SP — 14.494

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 9a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Ref.: Proc. n. .....

A Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, abaixo representada por seu procurador, vem, nos autos acima em destaque, em que contende com o INSS, com a finalidade de requerer ajuntada dos anexos documentos, que reproduzem julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região (AC 92.03.53961-1-SP e 91.03.22813-4-SP, 1a e 2a Turmas respectivamente), onde versada matéria em tudo semelhante à agitada nestes autos, sempre com soluções favoráveis à tese esposada pela peticionária.

Requer, também, a postulante, nos termos da norma insculpida no art. 462 do CPC, que Vossa Excelência, ao prolatar sua sentença, tome em consideração o fato já anteriormente noticiado, qual seja, o reconhecimento administrativo, pela autarquia-ré, do direito vindicado pela autora nestes autos, em face da ocorrência da ampliação do thema in decidendum.

Pleiteia a peticionária, por último, que Vossa Excelência julgue antecipadamente a lide, com espeque no inciso I do art. 330 do CPC, já que, salvo melhor juízo, inexistem quaisquer outras providências a serem adotadas na relação processual que se desenvolve nestes autos.

Espera deferimento.

De São Paulo para Brasília, em

30 de março de 1995.

pp. José E. Casella — adv.

OAB/SP — 14.494

OAB/DF — 1.019/A

XII

MODELOS DE PETIÇÃO INICIAL

63. AÇÃO ORDINÁRIA

64. PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR (ARTS. 272 E 275 DO CPC)

65. PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA (ARTS. 272 E 275 DO CPC)

66. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL

67. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

68. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

69. ESQUEMA DE UM MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA

70. PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

71. PETIÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO)

72. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE

73. PETIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTORA

74. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DEIXADAS PELO FALECIDO EM ...

75. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO

76. MODELO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (CASO CONCRETO)

77. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

78. JURISPRUDÊNCIA

79. MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF

80. MODELO DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO PARA O STF

81. MODELO DE PEDIDO DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO

82. RESOLUÇÃO N. 258, DE 21 DE MARÇO DE 2002 (DO STJ) ()

83. MODELO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O DESPACHO CONCESSIVO DE ...

84. MODELO DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A R. SENTENÇA CONCESSIVA DO ...

85. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COM DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA ...

86. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COM SENTENÇA DEFINITIVA

Sumário: 63. Ação ordinária. 64. Procedimento sumário em razão do valor (arts. 272 e 275 do CPC). 65. Procedimento sumário em razão da natureza da causa (arts. 272 e 275 do CPC). 66. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. 67. Ação de consignação em pagamento. 68. Ação de reintegração de posse. 69. Esquema de um modelo de mandado de segurança. 70. Petição inicial em processo de execução de título extrajudicial. 71. Petição de inventário (arrolamento). 72. Pedido de alvará judicial para venda de imóvel de ascendente a descendente. 73. Petição de nomeação de tutora. 74. Alvará judicial para levantamento de importâncias deixadas pelo falecido em depósito em banco ou caixas e valores de PASEP (sem abertura de inventário). 75. Manutenção de posse e interdito proibitório. 76. Modelo de reclassificação de cargos (caso concreto). 77. Modelo de mandado de segurança coletivo com concessão de medida liminar. 78. Jurisprudência. 79. Modelo de ação rescisória perante o STF. 80. Modelo de ação de reclamação para o STF. 81. Modelo de pedido de pagamento sem precatório. 82. Resolução n. 258, de 21 de março de 2002 (do STJ). 83. Modelo de inicial de mandado de segurança com o despacho concessivo da medida liminar. 84. Modelo de petição de mandado de segurança com a r. sentença concessiva do mandado de segurança. 85. Modelo de inicial de ação ordinária com despacho concessivo de medida liminar até a decisão final. 86. Modelo de inicial de ação ordinária com sentença definitiva.

63. AÇÃO ORDINÁRIA

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

(deixar espaço de cerca de 10 cm)

INTRODUÇÃO

Fulano de Tal, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua ........, n. ......, nesta cidade, portador do CIC n. ........., por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ........, n. ........., onde receberá intimação, desejando mover AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra Sicrano de Tal, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado na Rua .........., n. ........., nesta cidade, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

NARRAÇÃO

I — Que é credor do Réu da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que lhe foi entregue a título de empréstimo, conforme faz prova a inclusa declaração de dívida, já vencida em ......./....../......, devidamente assinada pelo Réu, com firma reconhecida, e não paga até esta data (Doc. II).

“PETITUM”

II — Que, assim, esgotados os meios suasórios para reaver o dinheiro emprestado ao Réu, vem contra ele propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que deve ser julgada procedente para condená-lo ao pagamento do principal da dívida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora, custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da condenação.

COMPLEMENTOS

(prova, citação, valor da causa, documentos)

III — Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidas em lei.

IV — Que requer a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, prosseguindo-se até final julgamento para condená-lo ao pagamento do pedido, requerendo, ainda, os favores contidos no art. 172, § 2°, e a citação com hora certa, se necessário (arts. 227 e 228 do CPC).

Que, dando à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), D. R. A., com a procuração, declaração de dívida inclusa.

P. D.

Bauru, ..... de ............ de .........

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. ............

NOTA: Se o valor da dívida não exceder 60 vezes o valor do salário mínimo vigente no País (pelo CPC), o procedimento será sumário. A petição inicial poderá ser idêntica, mas terá de conter o rol das testemunhas, na conformidade do art. 276 do CPC.

64. PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR (ARTS. 272 E 275 DO CPC)

a ) Em razão do valor da causa: inferior a 60 salários mínimos.

b ) Indicação das testemunhas no corpo da petição.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara Civil da Comarca de .......

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua ....., n. ......, nesta cidade, portador do CIC n. ......., por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ........, n. ............., onde receberá intimação, desejando mover ação de cobrança, observado o procedimento sumário, contra Sicrano de Tal, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua ....., n. ....., nesta cidade, vem expor e requerer a V. Exa. o que segue:

I

Que é credor do Réu da importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que lhe foi entregue a título de empréstimo, conforme faz prova a inclusa declaração de dívida, já vencida, em ....../...../....., devidamente assinada pelo Réu, com firma reconhecida, e não paga até esta data (Doc. II).

II

Que, decorrido o tempo aprazado, o Réu vem-se negando a qualquer composição amigável, e, não conseguindo o Autor receber o dinheiro emprestado ao Réu, vem contra ele propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito sumário, que deverá ser julgada procedente para condená-lo ao pagamento do principal da dívida no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescido de juros de mora, custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da condenação.

III

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição das testemunhas Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, que comparecerão independente de intimação, e demais meios de provas permitidos em lei.

IV

Que requer a citação do Réu para comparecer e defender-se na audiência que for designada por V. Exa., sob pena de confesso e revelia, prosseguindo-se até final julgamento e condenando-se ao pagamento do pedido, requerendo ainda os favores contidos no art. 172, § 2°, e citação com hora certa, se necessário, na forma da legislação em vigor.

Que, dando à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), D.R.A., com a procuração e a declaração de dívida inclusas.

Pede e espera Deferimento.

Bauru, ..... de ........ de ......

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

65. PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA (ARTS. 272 E 275 DO CPC)

(Acidente de Veículo)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .......... Vara da Comarca de .........

Fulano de Tal (qualificar), devidamente representado pelo advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, vem, com todo o respeito e acatamento, à presença de V. Exa. para interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO contra Sicrano de Tal (qualificar), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados:

I

Que, no dia .... do corrente ano, trafegava com seu automóvel marca ...., ano de fabricação ...., placa ...., na Rua ....., sentido centro — bairro, e, por volta das .... horas, quando atingia altura do cruzamento com a Avenida ......., viu-se obrigado a parar o seu veículo, como era natural, a fim de dar passagem a outros carros que trafegavam na via preferencial (Avenida .....), tendo nesse momento sido atingida a parte traseira do seu automóvel pelo auto marca ...., cor ...., chapa ....., de propriedade de Sicrano de Tal, que dirigia o veículo naquela oportunidade.

II

Que a ocorrência foi devidamente registrada pela Delegacia de Trânsito de ..... (Certidão às fls. .....), ficando constatados os danos sofridos pelo automóvel do Autor, ora requerente, tendo-se recusado o Sr. Sicrano de Tal, terminantemente, a fazer qualquer composição amigável no local, chegando, inclusive, a ofender moralmente o peticionário na presença das autoridades policiais que atenderam ao evento.

III

Que, indubitavelmente, o motorista Sicrano de Tal, proprietário do veículo marca ....., agora Réu, não teve a diligência, a cautela e a atenção necessárias, exigências curiais em sua profissão (motorista de táxi), pois sabia muito bem ser a Avenida ...... via preferencial, e, assim, que, não poderia atravessá-la e estacionar, obedecendo, estritamente, à sinalização existente no local, sendo que àquela data ainda não havia ali semáforo.

IV

Que, dessa forma, o Réu assumiu por sua conduta voluntária a obrigação de indenizar os danos causados no veículo do Autor, conforme dispõe o art. 186 do CC/2002, daí a pretensão do mesmo, por meio desta, observado o procedimento sumário no art. 275, II, e, do CPC.

V

Que, além do mais, a vistoria “ad perpetuam” ora anexada contém os elementos substanciais comprobatórios dos fatos alegados, através de Certidão da Ocorrência (fls. ....) e laudos periciais das partes (fls. .....).

VI

Que, diante do exposto, vem contra o Réu propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que deverá ser julgada procedente, para condená-lo ao pagamento das seguintes verbas:

a) Indenização — referente aos danos causados no veículo marca ...., de propriedade do Autor, na importância de R$ .........., conforme Notas Fiscais n. ....... de emissão da empresa ..... (Doc. ....), atualizando-se (correção monetária) esse valor à época da Sentença.

b) Indenização — por depreciação do veículo, em virtude da colisão, na base mínima de 15%, segundo cálculo do perito do Réu nos Autos da Vistoria (fls. .....), sobre o valor de aquisição do automóvel — R$ ....... (........), conforme Nota Fiscal (Doc. .....).

c) Indenização — referente às despesas processuais com a vistoria requerida, e agora anexada, como sejam:

1) custas iniciais — R$ ......... (fls. ........)

2) honorários de perito — R$ ................ (fls. .......)

3) diligência pelo oficial de justiça — R$ ........... (fls. ..........)

d) Pagamento — custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do quantum apurado na execução de sentença ou da condenação.

e) Juros de mora — à razão de 1% ao mês, mais correção monetária, na forma da lei.

VII

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição das testemunhas Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, que comparecerão independentemente de intimação (pode-se requerer sua intimação), e demais meios de provas permitidos em lei, inclusive ouvida do perito da “vistoria” anexada, Fulano, cuja intimação fica requerida para comparecerem perante esse R. Juízo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

VIII

Que requerer a citação do Réu para comparecer e defender-se na audiência que for designada por V. Exa., sob pena de confissão e revelia, prosseguindo-se até julgamento e condenado ao pagamento dos pedidos, requerendo ainda os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC e a citação com hora certa, se necessário.

Que, dando à causa o valor de R$ ........... (.............), D. R. A., com a procuração, Certificado de Propriedade do Veículo, bilhete de seguros, 6 (seis) Notas Fiscais e um recibo, inclusos,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ...........

NOTAS: 1a) Nos casos de ação de reparação de danos em acidente de veículo, não é necessária a medida cautelar (vistoria) para se estabelecer o quantum do prejuízo. Basta apresentar com a inicial dois ou mais orçamentos de concessionários de veículos autorizados, mas juntar também os comprovantes das despesas realmente efetuadas (notas fiscais, fatura). Sem estes comprovantes dos pagamentos , a ação pode ser julgada improcedente. 2a) Alteração no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil. A Lei n. 6.194, de 19-12-1974 (publicada no Diário Oficial de 20-12-1974), que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoa transportada ou não, estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no caso de morte e de invalidez permanente; até oito vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. Na conformidade do art. 5° da referida lei, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e de dano dele decorrente, independente da existência de culpa, devendo a indenização ser paga no prazo de cinco dias, a contar da apresentação dos documentos à sociedade seguradora (certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente, prova da qualidade de beneficiário no caso de morte e prova das despesas efetuadas pela vítima). Observar-se-á o procedimento sumário do CPC nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na citada lei (art. 10).

66. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.... Vara Civil da Comarca de......

(espaço de 10 cm, aproximadamente)

Fulano de Tal (estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC (ou CGC) n. ...., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório nesta cidade à Rua ......, n. ....., onde receberá intimações, desejando propor a competente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra a empresa ..........., estabelecida nesta cidade, à Rua .........., n. ........., vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

1. O Autor é proprietário do imóvel situado à Rua ....., n. ....., desta cidade, conforme faz prova a escritura registrada sob n. ......., no Livro de Transcrição das Transmissões n. ......, do Cartório dos Registros Públicos (2a Circunscrição) de ........ (cidade) ........, imóvel esse dado em locação à Ré, através de contrato escrito incluso (Docs. II, III e IV), regido pela Lei n. 8.245/91.

2. A relação ex locato, convencionada por escrito, iniciou-se em 1°-10-1991, com término previsto para 30-9-1996, estipulando o aluguel mensal de 15 (quinze) salários mínimos, conforme estatui a cláusula 2a (segunda) do contrato de locação. Ocorreu, no entanto, que, em 22-5-1992, o aluguel inicialmente convencionado foi alterado e reduzido para 8 (oito) salários mínimos mensais, conforme prova o documento incluso (Doc. V).

3. A locatária, ora Ré, como se vê do referido contrato, obrigou-se a pagar o aluguel mensal estipulado de 8 (oito) salários mínimos a partir de 1°-5-1992. E nesta data, ao ser proposta a presente ação, a locatária está em débito para com o locador na importância de R$ ....... (...........), correspondente aos aluguéis dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1991, sendo que as várias e constantes tentativas para o recebimento amigável desses aluguéis foram inúteis, o que bem demonstra a impontualidade da locatária.

4. Em razão do exposto, houve séria infringência e violação à obrigação legal e contratual por parte da locatária (CC/2002, art. 569, II), pelo que, com fundamento na Lei n. 8.245, de 18-10-1991, vem propor a presente ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis mencionados contra a locatária-ré, requerendo seja a mesma julgada procedente, com a decretação do despejo, expedição do competente mandado, condenação da Ré nos consectários legais, ou seja, os aluguéis até a efetiva desocupação, juros de mora, custas processuais e honorários de advogado de 20% do valor apurado em execução de sentença ou da condenação.

5. Ad cautelam, requer provar o alegado com o depoimento pessoal do representante legal da Ré sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei.

6. Requer, mais, a V. Exa., a citação da Ré na pessoa do seu representante legal, para responder aos termos da presente ação, apresentando a defesa que tiver no prazo legal, sob pena de confesso e revelia. Requer, outrossim, os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC, no que tange à citação, citação com hora certa, se necessário, bem como a citação do possível sublocatário, se houver.

Dando à causa o valor de R$ ........... (..........), D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .........

CIC n. ............

67. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........ Vara da Comarca de .........

Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência — CIC ou CGC), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Sicrano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência), tendo em vista o que passa a expor:

I

Que o Suplte. reside em casa de propriedade do Réu desde ........ (data) ........, pagando pontualmente o aluguel mensal de R$ ......., reajustado no início da locação para R$ ......... a partir do mês x, conforme se verifica dos recibos em anexo.

II

Que o Réu, não satisfeito com o aumento do aluguel, pretende, agora, novo aumento, com o que não concorda o Autor, em razão de não haver base legal para tal pretensão.

III

Que o Autor, por diversas vezes acompanhado de testemunhas, procurou o Réu para efetuar o pagamento do aluguel, mas este vem-se recusando ao recebimento, injustificadamente.

IV

Que, assim, em face do exposto, vem propor contra o Réu, já qualificado, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que deve ser julgada procedente, se contestada, para condená-lo ao recebimento da importância de R$ ........ (...........), que ora consigna, deduzidas as custas processuais, e ainda em custas e honorários de advogado de 20% do valor da condenação.

V

Que requer provar o alegado com o depoimento do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei.

VI

Que requer a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, ou em lugar, dia e hora determinados por Vossa Excelência vir ou mandar receber a quantia devida, sob pena de ser feito o respectivo depósito, na forma do art. 893 do CPC, requerendo, mais, os favores do art. 172, § 2°, do CPC.

VII

Que, tratando-se, como de fato se trata, de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, requer, ad cautelam, os favores contidos no art. 892, para consignar os aluguéis que se forem vencendo.

Que, dando à causa o valor de R$ ......... (.........), D. R. A., com a procuração, recibos de aluguéis inclusos,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ...........

LEI N. 8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 ([8])

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 890. ..................................................................................

§ 1° Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2° Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3° Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4° Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

..................................................................................................

Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

I — o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contado do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3° do art. 890;

II — a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

..................................................................................................

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:

..................................................................................................

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

..................................................................................................

Art. 899 . ...................................................................................

§ 1° Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente li beração parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

§ 2° A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

..................................................................................................

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.

Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

Inocêncio Oliveira

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

É visível o propósito da lei de evitar de início a necessidade de ingresso em juízo, como se fazia anteriormente. Hoje, vigora em verdade um modelo muito diferente daquele antigo, a que os advogados estavam acostumados, mas por certo esse expediente extrajudicial será benéfico. A nova sistemática abre a oportunidade para o devedor por obrigação em dinheiro de efetuar um depósito bancário em nome do credor, com o objetivo de liberar o devedor e evitar o ingresso em juízo.

A questão possibilita que o credor levante logo o valor depositado, mesmo que sua defesa esteja limitada à insuficiência do depósito.

Se o credor manifestar a sua recusa dentro do prazo que lhe é facultado, a discussão a respeito da questão poderá ser travada em juízo, facultando-se nesse caso ao devedor a propositura da ação de consignação em pagamento.

O interessante de tudo é mesmo que haja insuficiência de depósito; poderá o réu levantar a quantia incontroversa, prosseguindo a ação relativa mente ao saldo, o que não deixa de ser prático. Mesmo porque a sentença, se concluir pela insuficiência, fixará o quantum debeatur e valerá como título executivo, promovendo-se a execução nos próprios autos.

Muitos estudos serão publicados a respeito dessa matéria, além da jurisprudência que o advogado e o estagiário deverão acompanhar doravante.

AÇÃO DE USUCAPIÃO

A Lei n. 8.951, de 13-12-1994, alterou a redação do art. 942 deforma bastante singela. Suprimiu-se a audiência de justificação de posse na ação de usucapião.

Nessa mesma ação, deu especial destaque à citação por edital, ou seja, tanto aos réus que se encontram em lugar incerto como aos eventuais interessados. Como destaca o art. 942, incidem as regras ordinárias por edital a que aludem os arts. 231 e 232.

A citação, inclusive a da Fazenda Pública, poderá ser feita por via postal.

O prazo para contestar é o mesmo das ações ordinárias, ou seja, de quinze dias (art. 297 do CPC).

68. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal (qualificar), portador do CIC n. ........, residente na Rua ......, n. ........., em ........ (cidade) ........., por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ........., n. ....., onde receberá intimação, desejando mover uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra Sicrano de Tal (qualificar), residente na Rua ......, n. ........, em ........ (cidade) ........., vem expor e requerer a V. Exa. o que segue:

I

Que é senhor e legítimo possuidor do imóvel residencial da anexa Escritura, devidamente transcrita no Cartório competente, conforme faz prova o incluso documento (Doc. II).

II

Que, em caráter precário, cedeu graciosamente o aludido prédio ao Réu para que este se alojasse com sua família em época de extrema necessidade pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo, portanto, dado o referido imóvel em comodato ao Réu, como prova o documento anexo (Doc. III).

III

Que, já vencido o prazo de 6 (seis) meses, o Autor solicitou reiteradas vezes que o Réu deixasse o imóvel, no que não foi atendido. Outrossim, o Autor, através do advogado que esta subscreve, já notificou o Réu por carta, sob registro postal, conforme prova a cópia da citada notificação (Doc. IV), para deixar incontinenti a casa, mas a isso se recusa o Réu, injustificadamente.

IV

Que, é inegável, o Réu vem de cometer esbulho contra a posse legítima do Autor desde o dia ...../...../......, data em que se findou o comodato; e na forma do CC/2002, art. 1.210, e do CPC, em seus arts. 924 a 929, vem propor contra ele a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que deve ser julgada procedente para ser o Autor reintegrado na posse daquela casa com a retirada do Réu, e sua condenação em perdas e danos a serem apurados em execução, ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 20% do valor apurado em execução de sentença ou da condenação.

V

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente, perícia, juntada de documentos e demais meios de provas permitidos em lei.

VI

Que, comprovados como estão os requisitos do art. 927 do CPC, através dos inclusos documentos, requer a V. Exa. a reintegração initio litis, encarecendo a V. Exa. se digne de mandar expedir o mandado liminar de reintegração.

VII

Que requer a citação do Réu para, querendo, contestar, sob pena de confesso e revelia, até final julgamento, em cuja oportunidade será tornada definitiva a reintegração liminar, requerendo os favores do art. 172, § 2°, e a citação com hora certa, se necessário.

Que, dando à causa o valor de R$ ........ (..........), D. R. A., com a procuração, título de propriedade, contrato de comodato, cópia de notificação, inclusos,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .........

CIC n. ..........

69. ESQUEMA DE UM MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......... Vara da Fazenda Pública

Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC (ou CGC) n. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ..........., n. ......, onde receberá intimação, e com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo, vem, com todo o respeito, à presença de V. Exa., para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ........., pelos motivos de fato e razões de direito a seguir enumerados, caracterizadores da violação de direito líquido e certo que lhes asseguram as leis em vigor.

O Impetrante pleiteou junto........

Entretanto, foi o Impetrante surpreendido com a decisão consubstanciada nos termos abaixo e que são reproduzidos no extrato anexo (Doc. ......):

“ .......................................................................................................... ......................................................................................................... ”.

Evidencia-se que, sob a forma de um arquivamento, foi denegada a pretensão do Impetrante.

Acontece que a pretensão do Impetrante tem integral apoio na lei. Vejamos.

A Lei ......... (desenvolver) .....

Pelas razões expostas, evidencia-se, indubitavelmente, que a decisão do Impetrado na petição que constitui o documento n. ........ violou o direito líquido e certo do Impetrante, atribuído pelas leis.

Assim, Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....... Vara da Fazenda, demonstrado, exuberantemente, o direito líquido e certo do Impetrante àquele ...... e configurada, como se encontra, de forma irrefutável, a violação desse direito pela decisão do Impetrado, vem requerer se digne Vossa Excelência de, na forma da Lei n. 1.533, de 31-12-1951, conceder-lhe a segurança ora pleiteada, para determinar ....... (o que de direito).

O Impetrante, ao pleitear esta segurança, se escuda na Lei n. 1.533, de 31-12-1951, art. 1°, e tendo em vista que qualquer retardamento na solução deste Mandado poderá tornar ineficaz a medida pleiteada, pois poderá ocorrer ......... (dizer o quê). Requer, outrossim, se digne Vossa Excelência de, na forma do inciso II do art. 7° da mesma Lei n. 1.533, com as alterações posteriores, conceder-lhe a medida liminarmente, determinando a suspensão dos efeitos da ........, para o fim de ser ................. .

Dando ao presente Mandado de Segurança, para os efeitos fiscais, o valor de R$ ........ (........), o Impetrante espera Justiça e

Pede Deferimento.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. .............

NOTA: O Modelo de Mandado de Segurança, com as adaptações cabíveis, serve para a propositura do habeas data; mandado de injunção e mandado de segurança coletivo. V. Título 1, Capítulo VI, p. 130.

70. PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

(Nota Promissória)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Agudos

(deixar espaço de 10 cm, aproximadamente)

Fulano de Tal, comerciante, residente e domiciliado na Rua ......., n. ....., nesta cidade, portador do CIC n. ......., por seu Advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ........., n. ......, nesta cidade de Agudos, onde receberá intimação, desejando propor AÇÃO EXECUTÓRIA contra Sicrano de Tal, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua ......, n. ......., nesta cidade, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

I — Que o Suplicante é credor do Executado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), representados pela inclusa Nota Promissória, já vencida em ..../...../....., de emissão do próprio Executado, não paga e até protestada (Docs. II e III).

II — Que, na forma do disposto no art. 646, combinado com o art. 585, I, do CPC, vem propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra devedor solvente, que deve ser julgada procedente, se embargada, com a condenação do devedor ao pagamento do principal da dívida de R$ 7.000,00 (sete mil reais), juros de mora, custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor apurado em liquidação de sentença ou da condenação.

III — Que, ad cautelam, protesta provar o alegado com o depoimento pessoal do devedor (ou executado), inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente, e demais meios de provas permitidos em lei.

IV — Que requer a citação do Réu para pagar em 3 (três) dias ou nomear bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem à execução, intimando-se o Réu para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça, querendo, embargos, sob pena de revelia, prosseguindo-se até final liquidação do pedido, requerendo, outrossim, a intimação de sua mulher, se casado, e recair a penhora em bens imóveis, e requerendo mais os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC.

V — Que, dando à causa o valor de R$ ......... (........), D. R. A., com a procuração, cambial e instrumento de protesto,

P. D.

Agudos, em ...... de .......... de .......

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. .....

NOTAS: 1a) Propositadamente deixamos de mencionar o estado civil do réu e pedimos a final a intimação de sua mulher, se casado, e que a penhora recaia sobre bens imóveis. 2a) Ação executória de “nota promissória”. Num processo de execução, este só pode ser feito por dívida líquida e certa. Em se tratando de cheque vencido ou nota promissória sem registro, o procedimento será sumário ou ordinário ou ação monitória. 3a) A respeito da execução de duplicata, v. nossas observações no item 32, p. 82. 4a) A respeito de prova no processo de execução, v. nossas observações no item 43, p. 109 a 111. 5a) Registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (Lei n. 6.015/73).

71. PETIÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...........

Fulana de Tal, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua ........, n. ....., nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ......., n. ...., onde receberá todas e quaisquer intimações, vem com todo o respeito e acatamento expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:

I

Que é herdeira de Sicrano de Tal, falecido aos ..... do mês ..... de 19....., nesta cidade de ......, onde era domiciliado, sem testamento, deixando o cônjuge sobrevivente ........ (Fulana de Tal) e uma filha ....... (Sicrana de Tal), esta, a requerente, casada com o Sr. (Beltrano de Tal), conforme comprovam as certidões de óbito e de casamento (Docs. II, III e IV), e os bens adiante especificados:

a) os lotes de terreno com 922 metros quadrados, com frente para a Rua ........, lotes n. ..... e ......, da quadra n. ...., da Vila ........, na cidade de ........, transcritos nas fls. ..... do Livro ....., sob o n. ....., do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ........ (Docs. V e VI), lotes que o falecido e sua mulher houveram do Espólio de ........... (Fulano de Tal), com valor venal de R$ .......... cada lote, totalizando os dois lotes R$ ........., conforme comprovam os recibos de quitação do imposto (Docs. VII e VIII), e ainda inclusas as certidões negativas (Docs. IX e X); e

b) um prédio e respectivo terreno situado à Rua ......, n. ......, no Município da Comarca de ....., Estado de ......., medindo o terreno .... metros de frente por ..... metros de fundo, bem esse que o falecido ...... (Fulano de Tal) e sua mulher ......... (Beltrana de Tal) houveram do Espólio de ..... (Sicrano de Tal), transcrito sob n. ....., Livro ......, fls. ....., no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de ......, com valor venal de R$ ......, conforme comprova a Declaração Expedida pela Prefeitura Municipal de ....... (Doc. XII).

II

Que, na qualidade de filha do de cujus, requer o arrolamento dos referidos bens deixados por seu falecido pai ....... (Fulano de Tal), e, nos termos dos arts. 1.031 e seguintes do CPC, pede seja a Suplte. nomeada inventariante, a qual apresentará o plano de partilha com as primeiras declarações para ser julgada por Sentença, depois de pago o Imposto causa mortis com base nos valores constantes dos documentos VII, VIII e IX, requerendo mais vista à Fazenda Pública para os devidos fins.

III

Esclarece a Suplte. que sua mãe ..... (Fulana de Tal), cônjuge sobrevivente, na procuração outorgada, abriu mão do “múnus”[9] público de Inventariante em favor de sua filha, ora requerente, em virtude de sua avançada idade.

D. R. A. esta, com a procuração, certidões e documentos que a acompanham e os bens avaliados em R$ 31.556,00 (trinta e um mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais).

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .............

72. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara Civil da Comarca de .......

(deixar espaço de 10 cm, aproximadamente)

Fulano de Tal e Sicrano de Tal, brasileiros, menores impúberes, respectivamente com 5 (cinco) e 3 (três) anos, devidamente representados por sua mãe e tutora nata, D. Sicrana de Tal, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua ........, n. ......., na cidade de ....., por seu advogado ao final assinado (Procuração, Anexo I), com escritório à Rua ........, n. ......, onde receberá intimações, desejando obter a concessão de um ALVARÁ para anuir em venda de imóvel de ascendente a descendente, vêm expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

1. Os Requerentes são filhos legítimos do falecido Sr. Fulano de Tal, que por sua vez era filho de Sicrano de Tal e Beltrana de Tal, conforme fazem prova os documentos anexos (Certidão, Anexos II, III e IV).

2. Estes últimos, avós paternos dos requerentes, estão para vender aos genros Fulano e Sicrano um imóvel denominado “Sítio São João”, que assim se descreve: conforme o especificado nas alíneas c e d da escritura pública lavrada no .....Tabelionato ...., em ....., às fls. ....., do Livro ......., perfazendo um total de ...... alqueires, mas hoje sem a benfeitoria do cafezal que ali existia.

3. Aqueles adquirentes estão na condição de descendentes dos ascendentes, Sicrano de Tal e Beltrana de Tal, por afinidade decorrente do casamento com as filhas deste casal.

4. Prescreve o disposto no art. 492, caput, do CC/2002 que a venda de ascendente a descendente só é válida com a anuência dos demais descendentes.

5. No caso em tela os demais ascendentes irão anuir na escritura pública de venda e compra a ser lavrada de acordo com o item 2 acima, conforme faz prova a declaração assinada pelos outros descendentes (Anexo V).

6. Ocorre que os ora Requerentes, na qualidade de descendentes — netos do casal alienante (e com direito de representação de seu falecido pai, que seria o descendente imediato do casal alienante e que também deveria anuir naquela escritura), desejam anuir nessa venda e compra, mesmo porque não têm qualquer interesse contrário a ela, faltando-lhes, no entanto, a necessária capacidade legal para manifestação dessa vontade.

7. Assim, é a presente para requerer a V. Exa. a expedição do competente Alvará autorizando os ora Requerentes, devidamente representados por sua mãe e tutora nata, a anuir naquela escritura, praticando os atos necessários.

8. Nestes termos, dando ao pedido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos fiscais, juntando os inclusos documentos, ouvido o Dr. Curador-Geral da Comarca,

P. Deferimento.

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ........

73. PETIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TUTORA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........ Vara da Comarca de Bauru

Fulana de Tal, natural de ....., brasileira, casada, do lar, residente nesta cidade, à Rua ........, n. ....., valendo-se da Justiça Gratuita (provisão judicial e atestado de pobreza), por seu procurador que esta subscreve, com escritório à Rua ........., n. ......, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob n. ....., vem, com o devido respeito e acatamento, expor e requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. A Suplte. tem sob a sua guarda a menor púbere ......, filha de pai ignorado e de ......... (Fulana de Tal), que foi casada com ......., e vem dando àquela, desde o falecimento de sua mãe, a necessária e conveniente assistência (docs. II a V).

2. A requerente deseja ser nomeada tutora da mencionada menor, porque outros parentes esta não tem domiciliados nesta cidade e necessita ser posta sob tutela para fins de Pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixada pela sua falecida mãe, como comprovam os documentos inclusos (docs. VI e VII).

Assim, em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne, ouvido o órgão do Ministério Público, nomeá-la tutora da mencionada menor para os fins de direito.

Termos em que, D. e A. esta, com os documentos inclusos,

E. R. M.

Bauru, ....... de ....... de .......

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

Docs. inclusos: I — provisão judicial;

II — atestado de pobreza;

III — certidão de nascimento;

IV — certidão de casamento;

V — certidão de óbito;

VI — carta do INSS;

VII — pedido de tutela do INSS.

74. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DEIXADAS PELO FALECIDO EM DEPÓSITO EM BANCO OU CAIXAS E VALORES DE PASEP (SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de ........

ALVARÁ

Fulano e sua mulher ....., brasileiros, ele mecânico, ela do lar, portadores em conjunto do CPF n. ......, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua ........., n. .....; Sicrano e sua mulher ......., brasileiros, ele do comércio, ela professora, portadores do CPF n. ........ e ........, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua ......, n. .....; e Beltrana e seu marido ......., brasileiros, ela do lar, ele industrial, portadores em conjunto do CPF n. ......., residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, neste Estado, à Rua ......, n. ......, por seus procuradores (docs. 1 a 3), os quais recebem intimações nesta cidade, à Rua ......, n. ...., vêm, com o devido acatamento e respeito, requerer a Vossa Excelência ALVARÁ JUDICIAL, expondo e requerendo o que segue:

1. Os peticionários são filhos, genro e noras de ....., falecido nesta cidade em ........, sem deixar bens a inventariar (doc. 4);

2. Entretanto, deixou em depósito em conta com juros e correção monetária a importância de R$ ....... (.... por extenso ....), na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, bem como proventos a receber do PASEP, através do Banco do Brasil S.A., Agência em ....., tudo conforme se verifica dos documentos em anexo (docs. 5 a 7);

3. Em razão do exposto, requerem a Vossa Excelência que, após a manifestação favorável do Representante Legal da Fazenda do Estado, se jam os peticionários autorizados, via de alvarás judiciais, a levantar as importâncias existentes junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo e Banco do Brasil S.A., devidamente acrescidas de todas as vantagens resultantes dos juros e correção monetária.

Assim, D. R. A. esta, com os documentos que a instruem, e atribuindo-se para efeitos fiscais o valor de R$ ..... (..... por extenso .....), Esperam Deferimento.

Bauru, .... de ..... de ........

a)

Assinatura do advogado x

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. .......

b)

Assinatura do advogado z

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ........

75. MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....... Vara da Comarca de .........

Fulano de Tal e sua mulher (qualificá-los, na forma do art. 282, II, do CPC), portadores em conjunto do CPF n. ....., por seu bastante procurador e advogado (Doc. I), com escritório à Rua ........, n. ....., onde receberá intimações, vêm, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 926 a 932, todos do CPC, intentar AÇÃO — INTERDITO DE MANUTENÇÃO DE POSSE contra Fulano de Tal ou Sicrano de Tal e sua mulher (qualificação na forma do art. 282, II, do CPC), expondo e requerendo o que segue:

I

Os Supltes. são senhores e legítimos possuidores de uma servidão de passagem, que liga a estrada municipal de ..... (indicar o lugar) à propriedade dos ora Autores, cortando a propriedade dos ora Réus, na localidade ou Bairro denominado ....., numa extensão de aproximadamente ....... (tantos metros) de comprimento, por ...... (tantos metros) de largura, situada dentro da Fazenda denominada ....., tudo conforme as fotos e mapas inclusos (Docs. ......), que, por si só, espelham e demonstram de forma inusitada a existência da mencionada servidão de passagem, bem como as porteiras de passagem.

II

Que a servidão de passagem naquele local já remonta há mais de ..... anos, por si e seus antecessores, o suficiente para gerar usucapião de qualquer ordem, nos termos do art. 1.379 e seu parágrafo único do CC/2002, posse essa sem qualquer restrição ou oposição, quer dos antecessores, quer dos atuais proprietários do imóvel serviente.

III

Entretanto, o Réu varão, em data de ......, cientificou um dos Autores de que não mais os deixaria servirem-se daquela passagem (Doc. .....), quando este desenvolvia serviços de conservação da referida servidão, cujas despesas de conservação e uso, na conformidade dos expressos termos do art. 1.380 do CC/2002, deveriam ser pagas pelos proprietários.

IV

Por outro lado, os ora Réus, desde àquela data (menos de ano e dia), vêm obstando os peticionários-autores de exercer seus legítimos direitos de passagem, adquiridos pelo decurso de tempo, consumando-se, assim, turbação a servidão de passagem, resultando deste ato inúmeros prejuízos aos Autores, que nem sequer estão conseguindo adentrar em suas propriedades, mormente em épocas de chuvas.

V

Em verdade, Excelência, o direito dos Autores está consubstanciado nos termos do art. 1.383 do CC/2002, que estabelece:

“Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão”.

A propósito, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial de nossa Excelsa Corte, firmado na Súmula 415, in verbis:

Súmula 415 — “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.

De outro lado, se já não bastasse a Súmula 415, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n. 45.297, em sessão plenária de 1°-6-1964 (Rio de Janeiro), assim decidiu:

Ementa: “Antiga servidão de caminho, atestada por obras permanentes, ou por seus vestígios, é considerada servidão aparente, que dá lugar à proteção possessória, embora não transcrita no Registro Imobiliário (Código Civil, arts. 509, 562 e 698)”.

NOTA: Os artigos mencionados na ementa acima transcrita são do CC/1916.

Demais, outro não é o entendimento da doutrina. Com efeito, o entendimento jurisprudencial está todo ele calcado nos ensinamentos do Prof. Mendes Pimentel, que, doutrinando a matéria, assim se expressou:

“Se, para exercitá-la, o possuidor do prédio dominante faz no serviente obras visíveis e permanentes, nas quais concretiza o seu direito de passagem através do prédio alheio, e ainda da passagem que se manifesta por obras visíveis e permanentes (escavações, aterros, pontes, mecanização, etc.). Ninguém, portanto, recusará prescrição aquisitiva a servidão de trânsito assim caracterizada” (RF, 20:296).

VI

Em verdade, os Réus, além de praticar o ato esbulhativo, vêm promovendo plantação de grama no local, com o intuito de dificultar ou mesmo fazer desaparecer todos os vestígios da servidão, consumada pelo decurso do tempo.

À vista, pois, de todo o exposto, os Autores vêm requerer a Vossa Excelência se digne de deferir-lhes a expedição de mandado judicial de manutenção de posse da referida servidão de passagem, sobre a área em questão, dispensada, data maxima venia, a justificação liminar, porquanto a turbação da sua posse está comprovada documentalmente, de modo a não deixar nenhuma dúvida que a violência ocorreu e ainda que esta foi realmente praticada pelos Réus.

Entretanto, se Vossa Excelência assim não entender, os Autores nada têm a objetar que seja designada audiência especial para a justificação do aqui alegado, citados os Réus para virem assistir, querendo, essa primeira audiência de justificação liminar da posse.

Na hipótese de ser dispensada a justificação e manutenidos liminarmente ou in limine litis os autores na posse da referida servidão de passagem, requer-se a citação dos Réus do despacho que deferir a inicial e, especialmente, para oferecerem a defesa que tiver, dentro do prazo legal, cientes dos termos do art. 285 do CPC sobre todo o alegado nesta inicial, bem assim acompanhar a presente ação em todos os seus termos e atos, até final, inclusive pedido de condenação dos ora Réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, mais perdas e danos; e, se os Autores sofrerem qualquer outra turbação ou invasão, os Réus incorrerão na multa de R$ ....., que lhes fica cominada.

VII

Em conseqüência, esperam os Autores que a presente ação de interdito de manutenção de posse ora proposta seja julgada, a final, procedente, con firmando-se, via de conseqüência, a manutenção initio litis concedida e condenando-se os ora Réus às penas na forma do pedido acima.

VIII

Os Autores requerem provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, especialmente depoimento pessoal dos Réus, que fica desde já requerido, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos e exames periciais e demais meios em direito permitidos.

Oferecendo o rol de testemunhas abaixo para a justificação liminar e dando à causa o valor de R$ ...... (.... por extenso ...), para todos os fins de direito, com os documentos inclusos e requerendo, mais, os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ....

CIC n. .......

76. MODELO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (CASO CONCRETO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 8a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

A. M., brasileiro, casado, residente na Rua ....., n. ....., nesta cidade, portador do CIC ......., RG. ......, vem, via de um dos seus advogados (Doc. I) que esta subscreve, propor

AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA

em face da União Federal, pelas razões e fundamentos que serão aduzidos mais adiante e mais de espaço, devendo ressaltar que os advogados têm escritório à Rua ......., n. ........, nesta Capital, onde receberão intimações:

1. O Suplte. é funcionário estatutário, aposentado, vinculado hoje ao Ministério do Trabalho, matrícula ....., classificado como Agente Administrativo — SA 801 — NM, como espelha o seu contracheque de pagamento ou “holerite” (doc. II).

2. Objetiva que o Réu proceda à revisão dos direitos do Autor na qualidade de servidor inativo e bem assim à atualização dos seus proventos a eles devidos na conformidade do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, eis que, quando da reclassificação e concretização o reposicionamento do Suplte. no Plano de Classificação de Cargos, sofreu um enquadramento efetivado sob forma acentuadamente desvantajosa, em termos de remuneração, como, aliás, ficará cabalmente demonstrado a seguir:

3. Com efeito, o Suplte., que sempre foi considerado nível superior, sofreu uma capitis deminutio quando do seu reposicionamento, passando de uma carreira especializada de “Professor NS-19” para simplesmente “Agente Administrativo”, tendo sido, portanto, nivelado por baixo, situação essa não só vexatória, mas além de tudo fundamentalmente desvantajosa em decorrência do rebaixamento sofrido e, conseqüentemente, dos vultosos prejuízos que vem sofrendo durante todos esses longos anos.

4. Quando do advento da EM/DASP 7 7/85, aguardou o Suplte. em vão que fosse beneficiado, e reparada sua lamentável situação. Mas nada!

5. Com o advento da entrada em vigor da nova ordem constitucional, um novo alento tomou conta do espírito do Autor, já que a Lex Mater de 1988 não só determinou a revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas, bem como a atualização dos proventos e das pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.

6. A Constituição Federal tratou de forma perene, no art. 40, incisos e parágrafos, notadamente nos §§ 4° e 5°, dos “direitos” referidos no texto do art. 20 do ADCT (quaisquer benefícios e vantagens), na forma da lei. Mas até agora, passados 2 (dois) anos, a omissão continua total e plena, lamentavelmente!

7. O Suplte. foi admitido no extinto Quadro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, categoria funcional de Aluno Aprendiz, em 24-5-1943, e durante os longos anos em que trabalhou na referida estatal foi sendo paulatinamente promovido até a categoria funcional de Professor de Ensino Secundário, nível 19, tudo como faz certo e verdadeiro a Certidão inclusa de fls. (doc. III).

8. Não obstante ser Professor de Ensino Secundário, nível NS-19, lamentavelmente foi enquadrado na categoria funcional de Agente Administrativo e ainda redistribuído para o Ministério do Trabalho, depois de ter sido nivelado por baixo, como bem retrata o documento incluso (doc. III).

9. O Poder Constituinte não ignorava essas incorreções, e como medida reparadora determinou de forma peremptória a reparação de erros administrativos dessa natureza, ocorridos quando da implantação do Plano de Classificação de Cargos, porque feita em bases irreais e tendo em vista que na verdade em muitos casos ocorreu um rebaixamento de referência e não uma melhoria de referência, como visava na verdade o Plano de Classificação de Cargos.

10. O reconhecimento de erros desse jaez já foi feito administrativamente pelo próprio Senhor Presidente da República na Exposição de Motivo n. 7 7/85, que determinou o reposicionamento — limitado em 12 (doze) referências acima daquela em que o servidor estivesse localizado, tudo como faz certo e verdadeiro a Exposição de Motivo n. 1, de 31 de janeiro de 1990, do Sr. Consultor-Geral da República, Dr. Clóvis Ferro Costa. E publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 1990 (doc. IV).

11. Como se pode ver, Excelência, o Suplte. não foi beneficiado pelas 12 (doze) referências a que faz jus, por força da EM/DASP — n. 77, de 22-2-1985, com despacho aprobatório publicado no DOU de 13-3-1985, direito esse legítimo a que faz jus, considerando que a sua reclassificação e seu reposicionamento no Plano de Classificação foi um verdadeiro engodo.

12. Diante do exposto, evidenciado está o erro cometido pela Administração Pública em relação ao Suplte., tanto quando da implantação do Plano de Classificação de Cargos como também quando da aplicação das 12 (doze) referências que deveriam favorecer o Suplte., por força do estatuído na EM/DASP-77 de 22-2-1985 e publicada no DOU de 13-3-1985.

13. Tais omissões fazem emergir o interesse de agir do Autor ora postulante da ação de conhecimento condenatória.

14. Com efeito, assim, Excelência, num primeiro passo, o silêncio e a negativa da União Federal em considerar essa revisão, porque completamente desviada da Constituição Federal, configura restrição política, vedada pela própria Constituição Federal (art. 5°, I e II), e, conseqüentemente, ilegal e violadora de direito que, no caso, é indisputavelmente líquido e certo (art. 5°, XXXVI), além de vulneração de forma positiva e inquestionável à EM/DASP-7 7/85 e também ao art. 20 do ADCT e art. 40, § 4°, da parte perene da Constituição Federal. Como bem sabe Vossa Excelência, essa restrição política é atentatória do direito subjetivo do Autor, assentando-se em fundamento tão impertinente e ilegal, qual seja, a omissão da Administração na questão que ora estamos pondo sub judice desse R. Juízo.

15. Resumindo, Excelência, a Constituição Federal consagra o direito subjetivo de obter a revisão e a atualização da aposentadoria nas condições aduzidas no art. 20 do ADCT e no art. 40, § 4°, da Constituição Federal, e como já decorreu tempo mais do que suficiente para que a Administração procedesse à revisão determinada pela própria Constituição Federal, e como tal omissão constitui e configura restrição política e, portanto, ilegal e atentatória do direito subjetivo líquido e certo, sua proteção é aqui e agora reclamada.

16. Em face do exposto, vem o Autor requerer seja Ré União Federal, devidamente citada para que, em o desejando, apresente a resposta que entender cabível, acompanhando a relação processual até final julgamento de procedência do pleito ora deduzido para as seguintes finalidades:

a) Condenar a União Federal a pagar ao Autor os proventos que lhe são devidos, ou seja, desde 1°-3-1985, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativamente ao direito das 12 (doze) referências acima dos vencimentos que recebeu, na conformidade EM 7 7/85 e, a partir de 5-10-1988, a correção do seu enquadramento NS-19, acrescido de mais 12 (doze) referências, em valor coincidente com o que receberia se na atividade permanecesse, e a obtenção de todos e quaisquer benefícios e vantagens concedidos após a sua aposentadoria, como faz certo e verdadeiro a Constituição Federal.

b) Responsabilizar a União Federal pelo pagamento das diferenças entre o que pagou e o que deveria ter pago, parcelas vencidas a partir da data de 1°-3-1985, e no que tange à revisão dos seus direitos e à atualização dos seus proventos a partir de 5-10-1988, e as que se vencerem no transcorrer da relação processual, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma da Lei.

c) Condenar a União Federal também ao pagamento dos reflexos das diferenças pecuniárias sobre as demais verbas componentes dos proventos devidos ao Autor, tais como adicional por tempo de serviço e outras vantagens ou gratificações, tudo também devidamente corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais desde quando são devidas, por se tratar de dívida de valor e verba alimentícia.

d) Obrigar o Instituto, finalmente, a pagar a verba de patrocínio profissional conseqüente da sucumbência experimentada, nos conformes do disposto no art. 133 da Constituição Federal e no art. 20 e seu § 3° do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie sub judice, sobre o que for apurado em execução de sentença, inclusive sobre as 12 (doze) parcelas vincendas.

e) O autor invoca em seu prol, se necessário, a Súmula 71 do Egrégio TFR.

f) Obrigar a Ré a apresentar a planilha de cálculos, na fase de execução, cujos valores mantém em seu arquivo, de forma a facilitar os cálculos pelo Contador do Juízo, cominando-se pena em caso de descumprimento, ex vi dos arts. 644 e 645 do CPC.

17. Requerendo a produção de todas as provas admitidas em direito, tais como juntada de novos documentos etc., e atribuindo-se a esta, para os efeitos fiscais, o valor de Cr$ 125.000,00

Esperam Receber Mercê.

São Paulo, 4 de outubro de 1990.

José Erasmo Casella

OAB/S. SP 14.494

77. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... Vara da Seção Judiciária de São Paulo

APAFISP — ..., CGC ..., com sede na Rua ..., entidade associativa de classe profissional devidamente constituída e autorizada a estar em juízo por disposição estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art. 5°, I, II, XXI, XXXV, XXXVI, LXX, letra b, e o art. 37, XV, da Carta Magna, bem assim a Lei n. 1.533, de 31-12-1951, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

com o fim de obter reparação liminar e definitiva do direito subjetivo, líquido e certo, conforme será demonstrado mais adiante e mais de espaço, contra ato executório da ilustre Senhora Coordenadora dos Recursos Humanos do INSS — ..., com sede no ..., encarregada de elaborar as folhas de pagamento dos servidores neste Estado, consistente na supressão do pagamento da vantagem denominada “Gratificação de Nível Superior”, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.820/81 e pela Lei n. 7.184/84, que vinha sendo paga aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, representados pela Impetrante (Docs. 05/16) pelas razões de fato e de direito a seguir expedidas:

I — Esclarecimentos prévios

Preliminarmente, é induvidoso reconhecer que a APAFISP é lídima substituta processual de seus associados, na conformidade do expresso teor da Constituição vigente, pois que integralmente atendidos os rigores legais capitulados em seu art. 5°, XXI e LXX, letra b, que balizam as reiteradas, cristalinas e uniformes decisões de nossos mais excelsos Tribunais, a exemplo daquela de que nos dá notícia o voto do eminente Ministro Ilmar Galvão, relator do Recurso Extraordinário n. 141.733-1/SP, publicado no DJU de 1°-9-1995, p. 27384:

“Recorrente: Associação dos Servidores Públicos Municipais de San-

to André.

Recorrido: Prefeito Municipal de Santo André.

Ementa: Mandado de Segurança Coletivo.

Impetração por associação de classe.

Legitimidade ativa. Art. 5°, incs. XXI e LXX, b, da Constituição Fe-

deral.

... A Associação, regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando o constante do estatuto. Mas a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa”.

Em sendo assim, como decorrência direta das construções jurisprudenciais e em perfeita sincronia com a lei, os direitos individuais, homogêneos, como é o caso da remuneração de seus associados, integram o universo dos direitos coletivos, propício, portanto, à defesa intentada com a presente ação. Dessa forma, e no intuito, também, de evitar-se uma possível argüição de ilegitimidade, reporta-se a Impetrante ao que dispõem os seus Estatutos Sociais, artigos 2°, II, e 3°, parágrafo único, bem como às procurações outorgadas por seus filiados, em número bastante expressivo, autorizando-a, expressamente, como sua substituta processual, a ingressar em juízo com essa finalidade (Docs. 17/50), sem prejuízo da apresentação das demais procurações/autorizações, caso assim se faça necessário.

II — Histórico dos fatos

Desde o advento do Decreto-Lei n. 1.445, de 13-2-1976, os fiscais de contribuições previdenciárias vinham recebendo uma gratificação denominada “de atividade”, instituída segundo o art. 10 desse mesmo diploma legal.

Em 11-12-1980, foi editado o Decreto-Lei n. 1.820, com vigência a contar de 1°- 1-1981, que alterou a tabela de vencimento do funcionalismo, que, até então, era una e passou, daí por diante, a indicar e separar os cargos e empregos dos níveis médios e superior, possibilitando a todos os servidores posicionados nessa nova situação o direito à gratificação de atividade, que passou, no caso dos fiscais, a denominar-se “Gratificação de Nível Superior” ex vi do seu art. 7°, que se transcreve:

“Art. 7° A gratificação de atividade instituída pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, passa a denominar-se Gratificação de Nível Superior, mantidas as características, definição, beneficiários e base de concessão estabelecidas em Lei”.

Em seguida veio a lume o Decreto-Lei n. 1.873, de 27-5-1981, que, através de seu art. 6°, alterou o art. 7° do referido Decreto-Lei n. 1.820/80, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 6° (...)

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo é também devida, na mesma base de cálculo, ao ocupante de cargo ou emprego incluído em categoria funcional de nível superior do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e que, por força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais”.

Dadas suas responsabilidades, conhecimento e atribuições, a carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias foi considerada como de Nível Superior, e, assim, a gratificação de igual denominação é a ela inerente.

Em 16-8-1984 passou a vigorar a Lei n. 7.184, que, dispondo sobre a incorporação das gratificações de produtividade de Nível Superior aos proventos de aposentadoria, estabeleceu, em seu art. 1°:

“Art. 1° A Gratificação de Nível Superior a que alude o art. 7° do Decreto-Lei n. 1.820, de 11 de dezembro de 1980, incorpora-se aos proventos dos funcionários aposentados anteriormente à vigência das normas legais autorizadoras da incorporação dessas vantagens aos proventos da inatividade.

§ 1° (...)

§ 2° (...)

§ 3° O disposto neste artigo alcança os funcionários que, se estivessem em atividade, seriam beneficiados com a concessão da vantagem, nos termos da legislação em vigor”.

Vê-se portanto que a Lei n. 7.184/84 incorporou, definitivamente, aos proventos dos fiscais aposentados a Gratificação de Nível Superior, passando tal vantagem a integrar seus patrimônios jurídicos, não mais deles podendo ser retirada pelo necessário respeito ao direito adquirido.

Dessa forma, vinham os filiados da Impetrante, na condição de aposentados, recebendo, normal e ininterruptamente, a Gratificação de Nível Superior quando, a partir do mês de novembro de 1989, a impetrada, sem baixar qualquer ato fundado em lei, brecou o pagamento dessa gratificação, retirando-a, simplesmente, dos contracheques dos representados, ato este que violou, de forma positiva e inquestionável, os imperativos legais que regem a espécie (Decretos-Leis n. 1.445/76, 1.709/79, 1.820/80 e Lei n. 1.784/84), além de ferir frontalmente comandos normativos emanados da nossa vigente Constituição, especificamente aqueles inseridos nos seus arts. 5° e incisos I, II, XXXV e XXXVI, 37, inciso XV, e 40, §§ 4° e 5°, uma vez que, por essas disposições, a vantagem da “Gratificação de Nível Superior” já estava incorporada ao patrimônio dos substituídos e dele não mais poderia ser retirada, significando o procedimento da impetrada restrição política, ilegal e atentatória aos seus direitos subjetivos, líquidos e certos, cuja proteção é aqui reclamada.

A comprovação da suspensão do pagamento da “Gratificação de Nível Superior” está evidenciada (por amostragem) nos comprovantes de rendimentos do mês de outubro de 1989, onde ainda essa vantagem estava incluída nos proventos dos representados, e do mês de novembro de 1989, quando deixou de integrá-los (Docs. 51/137).

III — Do princípio da isonomia funcional

O ato praticado pela autoridade coatora, além de infringir os postulados retromencionados, também viola o princípio da isonomia processual e funcional, porque, se de um lado promoveu a brecada dessa gratificação aos fiscais, de outro não o fez para aqueles da mesma categoria funcional que ostentavam a condição de “agregados” (Lei n. 1.74 1/52); como exemplo é a situação do servidor fiscal aposentado N. B., demonstrada no seu comprovante de rendimentos incluso (Docs. 139/140), onde, claramente, se observa que tal gratificação ali está elencada dentre outras parcelas componentes de seus proventos.

Ora, esse princípio inscrito na nossa Constituição, voltado para que a lei seja aplicada de modo igual para todos os cidadãos, não pode deixar de ser observado, sob pena de subversão total ao ordenamento jurídico, por constituir postulado vital. Ele é, quando confrontado com a lei, “premissa de afirmação da igualdade perante o Juiz”, na precisa e judiciosa observação da festejada Ada Pellegrini Grinover (in Princípios constitucionais e o Código de Processo Civil, p. 25).

No entanto, como aqui demonstrado e comprovado, a aplicação desse princípio se fez com restrições, o que é inadmissível e infringente da lei (art. 41, § 4°, da Lei n. 8.112/90; Lei n. 8.448/92) e da Carta Maior (arts. 5°, caput, e 39, § 1°).

Não obstante tudo isso, mesmo provocada, a autoridade recusa-se, sistematicamente, a corrigir essa ilegalidade praticada contra os filiados do Impetrante, fazendo com que seu prejuízo se renove, mês a mês, facultando, desse modo que renove, também, o prazo para ingresso do presente mandado, como única e viável medida para, pelo menos, reduzir o dano que lhes vem sendo causado.

Nem se alegue que a incorporação da aludida “Gratificação de Nível Superior” aos proventos da aposentadoria teria o condão de absorver, neles, referida vantagem. É que, estando ela integrada ao patrimônio jurídico do servidor, dela não poderia ser mais retirada, tornando-se imune aos efeitos de qualquer legislação irradiada a posteriori, passando a constituir parcela destacada de seus proventos.

Portanto, a supressão da “Gratificação de Nível Superior”, tal como promovida pela Impetrada, encontra obstáculo intransponível na regra basilar inserida no art. 5°, inciso XXXVI, da Carta Magna. Também o é quando se faz com infringência a direitos iguais (art. 5°, caput e inciso I), à irredutibilidade dos proventos (art. 37, inciso XV), à isonomia salarial (art. 39, § 1°) e quanto às vantagens deferidas aos servidores em atividade (art. 40, § 4°), todos, também, da mesma Carta da República.

Se o INSS se aproveitou da Lei n. 7.184/84, que criou a “Gratificação de Nível Superior” para melhor cumprir seus fins, não é menos válido que o servidor tenha, também, o direito subjetivo de reclamar-lhe, agora, o restabelecimento dos pagamentos relativos a tal vantagem, suspensos de forma ilegítima e injustificada.

A tese exposta nestas razões quanto à impossibilidade de retirada de vantagens integradas no patrimônio jurídico do servidor, mesmo extintas por lei revocatória posterior, tem sido iterativamente ratificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vindo a calhar o V. acórdão prolatado no RE n. 109.287/SP, de cuja Ementa se colhem as seguintes passagens:

“Funcionalismo. Gratificação endereçada a funcionário público, provido em caráter efetivo, que tiver exercido, esteja exercendo ou venha a exercer função gratificada, cargo de direção ou cargo em comissão, instituída por Lei, de 23-11-1976, e revogada por Lei posterior, de 1-4-1977. Efeitos produzidos pela Lei revogada não são passíveis de extinção pela Lei revocatória, ante o estatuído no § 3° do artigo 153 da Constituição Federal.

O preenchimento dos requisitos previstos na lei revogada, ao tempo do seu viger, assegurou ao funcionário a integração em seu patrimônio do direito à vantagem, depois de abolida a lei subseqüente ” (2a Turma, rel. o Min. Célio Borja, RTJ, v. 119, p. 1293-6).

E, de outra feita, agora mais recentemente, a mesma Corte Máxima repetiu o entendimento anteriormente adotado, quando julgou o Agravo de Instrumento n. 159.230/RS (Ag.Rg.), confirmando integralmente o julgado estadual impugnado, valendo destacar o seguinte trecho da ementa:

“O acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido do servidor à integração em seu patrimônio da vantagem estatuída por lei, embora abolida supervenientemente.

Efeitos da lei revogada que subsistem intangíveis pela Administração ” (grifo nosso).

Do voto do condutor do aresto, da lavra do Eminente Ministro Ilmar Galvão, colhe-se que a turma julgadora confirmou integralmente o julgado então combatido, entendendo “correto o acórdão recorrido que reconheceu direito subjetivo, patrimonial, segundo alei vigente, embora já revogada pelo advento da lei nova que suprimiu a gratificação” (RTJ, v. 158, p. 1006-8, grifo nosso).

Vê-se, pois, que a limitação temporal dos efeitos pecuniários da Lei n. 7.184/84 fere e viola, de forma positiva e inquestionável, o direito do servidor, com inescondível infringência ao postulado inserido no já mencionado art. 5°, inciso XXXVI, da Carta Constitucional, cujo maltrato, se mantido (o que, certamente, não ocorrerá), abrirá oportunidade, até, à interposição do competente recurso ao Excelso Supremo Tribunal Federal, com base no permisso constante do art. 102, inciso III, letra a, da Carta Básica nacional.

Assim, além de ofensa aos imperativos legais acima apontados, a brecada dos pagamentos da Gratificação de Nível Superior a partir de NOVEMBRO /89 ofende também o art. 40, §§ 4° e 5°, da CF, que determina a extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente citado: MS 22.110-DF, DJU, 2 jun. 1995, MS 21.548-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 4-2-1999, Informativo STF, n. 137, 10 fev. 1999.

Ante a impossibilidade de conseguir, administrativamente, o restabelecimento da gratificação que foi retirada de seus filiados, só resta à Impetrante a via do Judiciário, a quem invoca a prestação jurisdicional.

IV — Da liminar

É inquestionável que a demora na concessão ou restabelecimento do direito aqui invocado representa um prejuízo que se acumula a cada mês, relativamente aos servidores filiados da entidade Impetrante e objeto da inclusa relação, fornecida pelo próprio impetrado (Docs. 05/16).

Com efeito, a cada mês o dano se acumula, e o ato lesivo da autoridade coatora é repetido e renovado, repercutindo deleteriamente em vários aspectos na vida dos servidores integrantes deste procedimento, ainda mais por se tratar de alimentos, causando significativa redução de seus proventos, que, a continuar, tornar-se-á irreparável.

Desde logo, fica repelida qualquer alegação de decadência do prazo para impetração da medida contra o ato ora combatido; é que, cuidando a espécie de prestações alimentares, de trato sucessivo, em decorrência da redução de seus valores, o prazo decadencial para impetração do mandamus renova-se a cada mês em que é perpetrado o ato lesivo.

Essa é a posição de nossa mais Alta Corte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o que se colhe de decisão ali proferida em REsp, cuja EMENTA se transcreve:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS.

1. Cuidando a espécie de prestações de trato decadencial para a impetração do ‘mandamus’ renova-se a cada ato lesivo.

2. (...)” (DJU, 1° dez. 1997, p. 62818-9, REsp n. 67.658-PR, (95/0028399-9), Rel. Min. Fernando Gonçalves).

Em assim sendo, uma vez presentes os pressupostos vinculadores da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se imperiosa a concessão da liminar para o fim de restabelecer o pagamento da “Gratificação de Nível Superior”, já a partir do próximo mês, nos ganhos dos servidores relacionados, principalmente em razão do dano e prejuízo que advirão com a demora da decisão final, dada a certeza e a liquidez do direito aqui reclamado.

A concessão de liminar, portanto, estará limitada à reincorporação da “Gratificação de Nível Superior” para o futuro, não cuidando o presente mandamus de eventual cobrança em relação às parcelas atrasadas. Em verdade, a liminar apenas garantirá a Constituição em face de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o que, aliás, é o maior interesse da ordem pública.

V — Do pedido

À vista do exposto, reclama-se a concessão da Medida Liminar (art. 7°, inciso II, da Lei n. 1.53 3/51), determinando-se à ilustre autoridade impetrada que no prazo legal, reservado às informações, expeça o registro provisório de restabelecimento da “Gratificação de Nível Superior”, consoante formulação desta exordial, esclarecendo que o restabelecimento desta vantagem, objeto deste mandamus, não está expressamente incluído nas vedações contidas nas Leis ns. 4.384/64, 5.02 1/66 e 8.347/92, ou em qualquer outra forma do gênero, até porque os proventos de aposentadoria dos substituídos não podem ser reduzidos, como foram até agora, de forma ilegal e injustificada, por violação da Constituição Federal, especialmente naqueles comandos emanados dos arts. 5°, caput, incisos I, II, XXXV e XXXVI; 37, XV; 39, § 1°, e 40, §§ 4° e 5°, uma vez que, por imperativo legal (Decreto-Lei n. 1.820/80 e Lei n. 7.184/84), essa vantagem incorporou-se no patrimônio jurídico dos filiados da Impetrante, e dele não mais poderia ser retirada.

Requer-se, assim,

a) seja notificada a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias;

b) seja concedida a Medida Liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora implemente a “Gratificação de Nível Superior”, cujo pagamento está suspenso, aos ganhos dos filiados da Impetrante, nominados no rol que esta acompanha, já a partir do próximo mês, sob pena de responsabilidade penal e administrativa;

c) seja, ao final, julgado procedente o pedido, concedendo-se a segurança para assegurar aos associados o restabelecimento do pagamento de tal gratificação, por se tratar de vantagem há muito tempo incorporada aos seus patrimônios jurídicos, e, também, pelo princípio da isonomia, já que todos os colegas fiscais seus, agregados por força da Lei n. 1.74 1/52, vêm recebendo essa mesma “Gratificação de Nível Superior”, desde novembro de 1989, sem solução de continuidade;

d) seja ouvido o Ministério Público Federal, como de direito.

Dando-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais,

Esperam deferimento.

São Paulo, ... de março de 1999.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP 14.494

78. JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Proc.: 1999.03.00.034807-1 AGORI: 199961000116540/SP REG: 21.07.1999

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS

Advogado: A. P. F.

Advogado: I. K.

Agravado: APAFISP — ...

Advogado: J. E. C.

Origem: Juízo Federal da 17a Vara São Paulo — Sec. Jud. SP

Relator: Des. Fed. Andre Nabarrete/Quinta Turma

Despacho:

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que em sede mandamental, deferiu a liminar para a concessão de gratificação de nível superior aos proventos de Servidor Público.

NEGO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, pois a decisão do MM. Juízo de 1° Grau está devidamente fundamentada, não havendo qualquer eiva de ilegalidade ou abuso de poder.

Ademais, a concessão ou não de liminar é matéria que se insere no poder geral de cautela do Magistrado.

A propósito, trago à colação a seguinte decisão do E. Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — O ato de concessão, ou não, da liminar em Mandado de Segurança circunscreve-se à descrição do Juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo (STF — Pleno — MS n. 21.206-3-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 26-4-1991, v. u., DJU, 7-6-1991, p. 7709, Seção I).

Requisitem-se informações ao E. Juízo de 1° Grau.

I. O Agravado.

São Paulo, 22 de julho de 1999.

(a) Roberto Haddad — Des. Federal — Relator Regimental.

(DJU, 20 ago. 1999.)

79. MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF

AÇÃO RESCISÓRIA

V. Acórdão (STF)

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal

A. G. R., pensionista de D. R., matrícula SIAPE ..., brasileira, inscrita no CPF sob o n. ..., RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., vinculada ao Instituto Nacional de Seguro Social;

A. M., agente administrativo, aposentado, matrícula SIAPE n. ..., brasileiro, inscrito no CPF sob o n. ..., RG n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., vinculado ao Ministério da Saúde;

C. de M. A., agente administrativa, aposentada, matrícula SIAPE n. ..., brasileira, inscrita no CPF sob o n. ..., RG. n. ..., residente e domi ciliada na Rua ..., vinculada ao Ministério da Saúde, vêm, com todo o respeito e acatamento, por seu advogado, que esta subscreve, propor, em face do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de sucessor do MARE (Ministério de Administração e Reforma do Estado); Instituto Nacional do Seguro Social (art. 487, II — INSS, na qualidade de sucessor do IAPAS e INPS) e União Federal (arts. 486 e 487, II, na qualidade de sucessora do Inamps) a presente Ação Rescisória contra o Acórdão n. 23.318-8 do Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 485, V, do CPC; art. 5°, I, XXXV e XXXVI; art. 37, XV; art. 39, § 1°, todos da Constituição Federal; art. 259 do Regimento Interno do STF, pelas razões e fundamentos que seguem:

1. O V. Acórdão ora rescindendo negou procedência ao pedido de restabelecimento do bienal suprimido injustificadamente a partir de 01/97 pelo MARE, alegando que o pedido é de percepção cumulativa com o qüinqüênio, repelindo a alegação de direito adquirido ao regime jurídico de composição de vencimentos, de modo a impedir a absorção do valor de determinada vantagem no quantum remuneratório decorrente de novo plano de retribuição.

Não há falar-se na pretensão dos impetrantes de cumulatividade do “bienal” com o “qüinqüênio”, sobre o mesmo tempo de serviço, uma vez que o bienal só incide até 12-7-1960, e o qüinqüênio a partir dessa data, e nem foi objeto do pedido a cumulatividade desta natureza, como quer fazer crer o julgador com a Súmula 26 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

2. O que há falar-se é que o ato de suspensão dos questionados pagamentos decorreu, a toda evidência, de forma ilegal e arbitrária, porque o MARE não observou os procedimentos legais que estão apontados nos itens LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal e violou, de forma positiva e inquestionável, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a irredutibilidade de proventos, o princípio da isonomia, já que muitos estão recebendo o bienal, a violação à Súmula 359 do Egrégio STF e as cláusulas pétreas, o art. 60, § 4°, item IV, e o reconhecimento administrativo do direito por outro Ministério (o da Previdência em 1986), ou seja, ocorrido há mais de 10 anos.

3. Com efeito, os impetrantes fizeram prova plena de que vinham recebendo o adicional em quase toda a sua existência de vínculo funcional com a Previdência Social, notadamente com o ex-IAPI, onde ingressaram por concurso público. O quadro pessoal do ex-IAPI era pequeno, mas uniforme, e seus funcionários eram todos concursados pelo primeiro concurso público feito no Brasil, o que gerava muita ciumeira, principalmente porque tinham direito a incorporar em seus vencimentos o adicional bienal desde 1938.

E o recebiam porque implementaram, na forma da lei, tempo de serviço para fins do bienal, não sendo, portanto, ilegal o que conquistaram e muito menos inconstitucional, como agora querem fazer parecer por ilação armada.

Com a inicial os impetrantes fizeram prova de que vinham recebendo o adicional bienal dentro do princípio da legalidade, dentro da estrita legalidade deles servidores, e que fora reconhecido administrativamente em mais de uma oportunidade. A primeira delas foi nos idos de 1961 pelo Conselho Diretor do DNPS, através da Resolução n. 159, de 24 de janeiro de 1961, nos termos abaixo:

4. Como visto, decorreram mais de 10 anos da decisão administrativa contida no Proc. MPAS 30.000/5.030/86 e quase 40 anos da decisão contida na Resolução n. 159, de 24-1-1961, do DNPS, publicada no DOU de 10-7-1961, p. 6263, que estabeleceu:

“O Conselho Diretor, por maioria dos votos, resolveu reformar a Resolução n. 42, de 27 de janeiro de 1961, para reconhecer o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos, até a promulgação da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, vedada a concessão e incorporação de novos valores, a qualquer título, a partir daquela data” (grifos nossos).

5. O V. Acórdão está em manifesta divergência com a Súmula 26 do STF e o RMS-10.496, DJ, 24 maio 1963, p. 317, e o Decreto n. 52.348/63. A questão bienal sempre foi uma questão de vetusta polêmica porque sempre quiseram extingui-lo!

Como se vê, Excelência, sempre quiseram extinguir o direito ao bienal, e, agora, justamente o MARE, que não tem vínculo funcional com os Impetrantes, promove a brecada do seu pagamento de forma manu militari o que não aconteceu nem mesmo durante a ditadura, onde se era obrigado a suportar a suspensão de direitos, o que é muito lamentável, dado que o número de pessoas vivas que recebem o adicional é muito pequeno, e todas estão com idade superior a 80 anos, justamente numa fase da vida em que as dificuldades são muito grandes, e, conseqüentemente, não poderiam ter reduzidos os seus proventos, que estão de acordo com a Lei e com as Súmulas 26 e 359 do Eg. STF. Não há como atinar com o MARE, já que o bienal é um direito incorporado nos idos de 1938 a 1960, portanto há mais de 40 anos, e nada existe de ilegal ou inconstitucional, como quis demonstrar o D. Relator.

6. A violação praticada pode ser facilmente comprovada pela simples observação dos “holleriths” anteriores e posteriores à redução juntados à inicial, situação que mostra de forma clara e documentada a violação. Daí o direito à interposição do Mandado de Segurança, pois o direito é líquido e certo e foi comprovada a sua violação com a redutibilidade dos proventos e das pensões, o que era defeso, pois já fazia parte dos proventos da aposentadoria dos Impetrantes (Súmula 359 do STF).

O eminente e preclaro jurista Themístocles Cavalcanti, no seu livro O funcionário público e o seu regime jurídico, na p. 85, teceu o seguinte comentário:

“A função Pública está, no entanto, subordinada à Lei que pode modificar situações em curso, respeitando apenas os direitos adquiridos sob o regime da Lei em vigor, direitos que se integram no patrimônio do funcionário e que se lhe não podem arrebatar sem manifestar violência”.

7. Não se pode olvidar, pela alta significância em termos de Justiça, que o v. Acórdão prolatado pelo eminente, preclaro e culto Ministro do Egrégio STF Ilmar Nascimento Galvão está frontalmente contrário à R. Sentença que ele prolatou quando ainda era juiz da 2a Vara da Justiça Federal em Brasília sobre questão bienal; inclusive, a R. Sentença que subsidiou o processo n. 5.030/86 dos Funcionários do ex-IAPI na questão em que a Administração aprovou o restabelecimento do acréscimo bienal (Doc. anexo n. 04), e que assim se pronunciou, de acordo com a Súmula 26 do Egrégio STF:

“O regime dos adicionais bienais foi alterado pelo Decreto n. 52.348, de 12 de agosto de 1963, que, em seu art. 1°, dispôs textualmente:

A partir da vigência da Lei n. 3.780, de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 1° do Decreto n. 37.842, de setembro de 1955” (grifos nossos).

E ainda dizia S. Exa.:

“Não pode haver dúvida de que o vocábulo ‘taxa’ aí utilizado pelo Legislador tem o sentido de ‘percentual’, exprimindo a norma transcrita a garantia de que os servidores manteriam a aludida gratificação nos níveis que, à data do Decreto em referência, já havia individualmente alcançado”.

E prossegue na análise da situação dos funcionários possuidores do direito aos acréscimos bienais, achando que “são inacumuláveis ‘bienais’ e ‘qüinqüênios’, concluindo que a interpretação acertada, sem dúvida, por que faria justiça aos antigos servidores, seria considerar o percentual dos acréscimos bienais congelados até 07/1960 e a partir desta data, iniciada a contagem do percentual dos qüinqüênios até a aposentadoria”.

Dessa forma, conforme constatamos pelos artigos acima citados dos correspondentes Decretos, a situação jurídica se consubstancia no ponto de vista expresso pelos requerentes e também na respeitável Sentença prolatada pelo Exmo. Dr. Ilmar Nascimento Galvão, digníssimo ex-Juiz da 2a Vara Federal de Brasília, atual Ministro do STF, que é a concessão dos bienais congelados em taxas, como determina o Decreto n. 52.348/63, e, daí em diante, a incorporação dos adicionais de tempo de serviço qüinqüênios, o que é justo e perfeito!

Uma situação social na classe dos funcionários interessados no mérito deste memorial, insanável de solucionar-se, a não ser com a extensão deste benefício aos excluídos injustamente das vantagens a que também faziam jus.

A bem da verdade, é mister esclarecer que uma parte dos funcionários do ex-IAPI, distribuídos pelos vários Institutos sob a esfera da Administração de V. Exa., está regularmente percebendo as vantagens dos acréscimos bienais, enquanto a outra parte se encontra marginalizada, criando-se, como foi exposto no curso deste Memorial, uma situação de verdadeira injustiça e incoerência e desobediência ao princípio da isonomia.

Em assim sendo, vêm os signatários do presente memorial solicitar a V. Exa. se digne determinar os estudos necessários do ex-IAPI, mandando sejam beneficiados também os constantes do presente Memorial.

Submetida a matéria à apreciação do Departamento Pessoal deste Ministério, aquele órgão manifestou-se no sentido de que:

“De fato, no parecer n. 455-21 de 10-9-1963, a Procuradoria-Geral do ex-IAPI já esclarecia que o Decreto n. 52.348/63 não limitou apenas o percentual de incorporação daquela vantagem, mas fixou também o seu limite e importância de valor certo e determinado, insuscetível de alteração. Posteriormente, ainda, com a expedição do Decreto-Lei n. 1.341/74, que dispõe sobre a implantação gradualista no PCC de que trata a Lei 5.645/70, foi estabelecida (art. 6°) a cessação do ‘pagamento de quaisquer retribuições’ que tivessem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, ‘a qualquer título e sob qualquer forma’, ressalvadas, além do salário-família e do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II daquele Decreto-Lei.

Estes os esclarecimentos que, a respeito, podemos apresentar. Não obstante, face a natureza do assunto, parece-nos conveniente, antes de ser o expediente devolvido ao gabinete do senhor Ministro, em atenção ao despacho de fls., sugerir o encaminhamento à Consultoria Jurídica — CJ, com a solicitação de pronunciamento, inclusive sobre a viabilidade de promoção do acordo proposto pelos interessados, com a conseqüente desistência da via judicial por parte daqueles que já ingressaram em juízo com ações ordinárias”.

Em agosto de 1986, atendendo sugestão do Departamento Pessoal, a Secretaria-Geral solicita o pronunciamento a respeito desta Consultoria Jurídica sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo e deu outras providências.

A respeito do assunto, o eminente Ilmar Nascimento Galvão, quando juiz da 2a Vara Federal de Brasília, decidiu:

“A interpretação acertada, sem dúvida, porque capaz de obviar os inconvenientes apontados, fazendo justiça aos antigos servidores, deverá considerar que, em termos de acréscimos bienais, o que foi congelado foi a taxa alcançada por cada um dos aludidos servidores, e não a cifra que lhe corresponde, variando esta em função dos posteriores reajustamentos e majorações sofridas pelo fator vencimento, sobre o qual incide a taxa, da mesma forma como se faz com os ‘qüinqüênios’.

Assim, até a data da Lei n. 3. 780/60, os adicionais dos AA. deverão ser calculados bienalmente, por força do que dispunha o Decreto n. 1.918, de agosto de 1937. Daí em diante, de acordo com o que veio a ser estabelecido no aludido diploma legal, seja qüinqüenalmente, descabendo, entretanto, o cálculo de ‘qüinqüênio’ sobre ‘biênios’, conforme se pretende na inicial”.

8. O entendimento supra não é isolado, tem prevalecido maciçamente na via judicial, haja vista que inúmeros funcionários do ex-IAPI restabeleceram, judicialmente, o direito a perceber os acréscimos bienais (vide item 12).

9. Ao contrário da atitude da Impetrada, o correto seria, se a Administração quisesse se prevenir contra fraudes (o que é louvável), que primeiramente se munisse de elementos concretos à evidenciá-los (art. 5°, LIV e LV, da CF) para só então, comprovadas, fizesse a suspensão daqueles pagamentos inquinados de irregularidades, mas não sem antes instaurar o competente processo administrativo que ensejasse a observância do necessário contraditório, para assegurar-se da legalidade, ou não, da situação alcançada. Havia presunção de legitimidade do ato administrativo anterior, suspenso (afinal, o bienal vinha sendo pago por quatro décadas), que não poderia ser afastado unilateralmente, porque era comum às partes!

E, observe-se, tinha a impetrada sua Procuradoria, que, certamente, através de “dossiês” de acompanhamento de ações judiciais, obteria elementos seguros e objetivos do acompanhamento dos feitos em que atuou no debate dessa matéria, e de quais servidores eles integravam. Mas assim não procedeu. Preferiu ficar na cômoda posição de suspender, generalizadamente, o pagamento da parcela relativa ao bienal, colocando todos os servidores na constrangedora situação de fraudadores quando, em verdade, o direito da sua percepção fora resultante quer de decisão judicial, quer de ato administrativo que reconheceu ser legítima implementação, como sobejamente demonstrado na peça introdutória.

A justificativa relatada é, portanto, pelo menos insólita, porque o ato da Administração não se pautou pelo princípio da legalidade, constitucionalmente ordenado, uma vez que, suspendendo abruptamente o pagamento dessa verba, desprezou dogmas basilares da nossa Carta Magna, desrespeitando direitos adquiridos e, em alguns casos, fazendo tabula rasa da res judicata. E, acrescente-se, a ilegal “suspensão provisória” perdura por anos, retirando dos proventos dos impetrantes parcela significativa, de caráter eminentemente alimentar, que, repita-se, houvera sido implementada administrativa ou judicialmente, significando redução de proventos, o que é constitucionalmente vedado.

10. Data maxima venia, não se há de falar em extinção do acréscimo bienal pelo Decreto-Lei n. 1.341/74, mas muito pelo contrário, pois ele foi mantido em toda a sua inteireza pelo art. 6°, II, desse mesmo diploma legal, mesmo porque o pedido é de simples restabelecimento do acréscimo bienal, sem acumulação com os qüinqüênios relativamente ao mesmo serviço já que os biênios cessaram de incorporar em 12-7-1960 e os qüinqüênios passaram a viger a partir dessa data até a aposentadoria.

Assim, o V. Acórdão rescindendo não pode permanecer em vigência porque está distorcendo a verdade dos fatos, e foi reconhecido expressamente por esse Egrégio Tribunal, através de sua Súmula 26, que, à evidência, foi malferida, já que o R. Decisum a infringiu e violou, estando ele, portanto, em manifesta e frontal divergência com a Súmula 26 desse STF e via de conseqüência contra o RMS 10.496 — DJ, 24 maio 1963, p. 317, e Decreto n. 52.348/63.

“Súmula 26: Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”

RMS n. 10.496 — DJ, 24 maio 1963, p. 317.

“A passagem do voto do Min. Luiz Gallotti explica a questão: ‘O que os recorrentes pretendem, e se admitiu, é perceber cumula tivamente os adicionais por tempo de serviço concedidos na lei especial que lhes diz respeito (esta, até mais vantajosa), isto com fundamento em que esta lei fala em acréscimo, como se gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimento por tempo de serviço não fossem a mesma coisa, apenas sob rótulos diferentes’” (Direito sumular, Roberto Rosas, Ed. RT, 1979, p. 21).

Nota-se, Ilustre Julgador, que o Decreto n. 52.348, de 12 de agosto de 1963, mandou respeitar as taxas que cada servidor tenha incorporado até aquela data, estabelecendo em seu art. 1° o seguinte:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal, previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus naquela data, obedecidas as disposições do art. 1° do Decreto n. 37.842, de 1° de setembro de 1955” (grifos nossos).

11. Com efeito, a Administração, ao interpretar o texto do art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, incorreu no mesmo erro cometido pela Previdência Social, nos idos de 1975 (dezembro), ao implantar o PCC (Plano de Classificação de Cargos), e, em decorrência dos vários desdobramentos e cisões da Previdência Social, a Administração da época entendeu, de início, que o acréscimo bienal era uma gratificação como qualquer outra e não um adicional por tempo de serviço. Daí ter ele sido suprimido dos “contracheques” do pessoal que pertencia aos quadros do ex-IAPI em dezembro/ 75, só sendo reimplantado em 28-4-1986. Tanto assim é que, no STJ, a questão já foi vista por outro ângulo, no REsp n. 66.788/DF, do qual foi Relator o eminente e preclaro Ministro Flaquer Scartezzini, que esclarece que, nos vários julgamentos da questão bienal, o Judiciário (ex-TFR e STJ) deu interpretação contra legem quando do exame e julgamento do Decreto-Lei n. 1.341/74. E isso é tanto verdadeiro e real que em seu V. Acórdão o ínclito Relator destacou: (Doc. 18/23).

“Sem dúvida, sendo o acréscimo bienal um adicional por tempo de serviço (reconhecido pela Súmula 26 do STF), é evidente que ele foi mantido pelo art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74, o que comprova à saciedade que, lamentavelmente, o Judiciário decidiu inúmeras vezes, sem se aperceber que a questão bienal foi julgada ‘contra legem’ como quis fazer ver o recorrente no paradigma que trouxe como dissídio jurisprudencial” (grifos nossos).

12. Também o extinto TFR cometeu igual erronia, porque a Previdência Social levou seu inicial e errôneo entendimento para o ex-TFR, e, depois, para o STJ, que, também, levado a erro em sua boa fé. A interposição emprestada inicialmente ao Decreto-Lei n. 1.341/74 importou no primeiro grande ataque do INPS contra parte de seus próprios servidores (só os do ex-IAPI), levando a um grande equívoco o Poder Judiciário. Em face dessa sustação vários grupos de servidores do extinto IAPI ingressaram em Juízo pleiteando o restabelecimento daquela vantagem, ao fundamento de estar o acréscimo bienal ressalvado no art. 6°, II, do referido Decreto-Lei, pelo que deveria ser mantido. Apesar de as contestações insistirem na tese de estar essa vantagem atingida pela sustação imposta pelo Decreto-Lei n. 1.341/ 74, não incluída na ressalva do art. 6°, II, praticamente todas as ações foram julgadas procedentes, excluídas apenas as parcelas prescritas (Ações n. I-171 /84 EI 21 5/84, da 4a Vara Federal do DF; n. 167-G/85 e 378-G/85, da 7a Vara do DF; 4255968 e 6365892, da 5a Vara Federal de SP; n. 26/73, da 7a Vara Federal de SP; 5.716.730, da 10a Vara Federal de SP; 5217383 e 5731526, da 13a Vara Federal de SP; 973179/86 e 87/582-7, da 18a Vara Federal de SP; n. 6.281427, da Vara Federal do RJ, além de inúmeras outras . O ex-TFR, ao julgar a Apelação Cível n. 49.915-SP, negou provimento ao recurso do INPS e confirmou a Sentença de 1° Grau, considerando ilegítima a Resolução n. 1.444 do ex-IAPI, que reduziu aquela bienal a um valor único para todos de Cr$ 61,45! (pago até dezembro/75)

13. Muitos desses feitos judiciais transitaram em julgado, ficando, assim, praticamente pacificada essa tese no Judiciário. A Douta Consultoria Jurídica do MPAS emitiu a Informação n. 25 7/86, com aprovação ministerial (por delegação de competência) no Processo n. 30.000/5.030/86, reconhecendo o direito dos indigitados funcionários do extinto IAPI ao restabelecimento dos aludidos acréscimos bienais, cujo pagamento foi devidamente autorizado a todos, desde 28-4-1986, por reconhecimento do direito na via administrativa.

Em face desse reconhecimento, na via administrativa, a ilustrada Procuradoria-Geral do IAPAS (que à época representava judicialmente o próprio IAPAS, o INPS e o INAMPS, por sua Procuradoria única) determinou às suas Regionais que requeressem a desistência dos feitos com base nos arts. 269, II, e 501 do CPC, inclusive quanto aos processos no antigo TFR, tudo conforme Orientação de Serviço IAPAS/Procuradoria-Geral n. 35, de 19-12-1986, publicada no Boletim n. 242/86. Disso resultou a extinção de muitos feitos pendentes, destacando-se entre eles os despachos dos Eminentes Relatores nos processos n. AC 116.926-SP e AC 112.577-RJ, homologando a desistência dos respectivos recursos (Despachos publicados nos DJ de 9-4-1987 e de 18-2-1987). Não se sabe por que o IAPAS não deu prosseguimento às providências determinadas, permanecendo muitas ações, até hoje, tramitando de forma ilegítima e injustificada. Estão, ainda, no aguardo das determinações da aludida ODS-PG 3 5/86, tanto em São Paulo como em Brasília (Docs. 14 e 15).

Como se vê, eminente e preclaro Relator, após o reconhecimento na via administrativa e estando a questão pacificada com o reconhecimento do direito ao adicional bienal implementado e incorporado até 12-7-1960 e os qüinqüênios começando a contar tempo somente a partir de 12-7-1960 (esse sempre foi o pedido judicial dos Autores, ou seja, a correção da forma de calcular o adicional por tempo de serviço, sem cumulatividade ou incidência de um ou outro sobre o mesmo tempo de serviço), com reconhecimento administrativo ocorrido há mais de 10 anos (27-4-1986) pelo Ministério da Previdência Social, não há como atentar com os abusos do MARE, que, passando a controlador dos “contracheques”, faz os cortes que quer!

14. Assim, o MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado), lamentavelmente, sem atentar para esses fatos ocorridos e sem atentar também para o princípio da legalidade e sem utilizar dos imperativos constitucionais (art. 5°, LIV e LV...) e legais, simplesmente brecou “de ofício”, a partir de JANEIRO de 1997, os pagamentos dos adicionais bienais de todos os aposentados e pensionistas do extinto IAPI, esquecendo-se que, por Lei (Lei n. 3.780/60 e Decreto n. 52.348/63), cessou a incorporação de novos acréscimos bienais em 12-7-1960, há quase quarenta (40) anos, e agora sem respeitar o percentual incorporado pelo Decreto n. 52.348/63; portanto, não há como atinar que o MARE, sob o escudo de propósitos saneadores, arbitrária e atabalhoadamente, em clara e frontal contradição com a postura Ministerial Previdenciária assumida anteriormente (que deve prevalecer), nos idos de 1986, no Processo n. 5.030/86 (Doc. 4), cortou vantagens, não só previstas em Lei, mas também com reconhecimento administrativo ao direito líquido e certo dos servidores ao restabelecimento aos acréscimos bienais legitimamente incorporados.

Como se vê, Excelência, o MARE não usou dos meios legais e não agiu de forma clara e honesta como lhe competia, através do processo legal (art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal), mas o fez através de um procedimento unilateral e praticamente manu militari, retirando dos “contracheques” a vantagem da rubrica adicional em bienal, violando e infringindo o art. 37, XV, da Constituição Federal, sem apurar, antes, quais os servidores que recebiam a vantagem através de conquista judicial ou de extensão administrativa, causando grande revolta no seio do funcionalismo da Previdência e, pior, às repartições (IAPAS, INPS e INAMPS com novos...), já que não tinham como consultar seus arquivos judiciais, já que os simples registros da ficha funcional, constantes no Recursos Humanos, não foram, lamentavelmente, aceitos pelo MARE.

Levou mais de 2 (dois) anos para que o MARE restabelecesse o pagamento dos servidores beneficiados pela coisa julgada. Foi necessário, até, que os próprios autores desarquivassem os feitos na Justiça Federal, evocando cópias para exame atento pelo INSS, UNIÃO FEDERAL e MARE de cada processo findo. Mas, até hoje, o direito e a coisa julgada estão, lamentavelmente, atuando no vazio, o que é um absurdo, pois nem ao tempo da ditadura tivemos atitudes desta natureza. Notadamente nos processos encabeçados por A. L. DE B. e OUTROS, processo n. 00.0633945-0, 7a Vara, Justiça Federal — São Paulo e por B. DA S. e OUTROS, processo n. 87.000582-7, 18a Vara, Justiça Federal — São Paulo, cujas cópias na íntegra dos autos findos foram enviadas ao MARE, há mais de dois anos, para liberação de rubrica de pagamento, mas até hoje o direito e a coisa julgada estão atuando no vazio, o que é um lamentável absurdo.

No caso dos “bienais”, como resultou visto, o MARE utilizou o mesmo primeiro entendimento da Previdência Social nos idos de 1975 para brecar o pagamento do adicional incorporado: “no entender desta, a gratificação era uma simples gratificação como outra qualquer e não um adicional por tempo de serviço”. O ledo engano àquela interpretação emprestada inicialmente ao Decreto-Lei n. 1.341/74 importou que o MARE perpetrasse em novo grande ataque contra o direito adquirido a uma gratificação que já estava legitimamente reconhecida. Sim, a própria administração previdenciária, passado o período de 1975 a 1986, reconheceu seus erros na aplicação do Decreto-Lei n. 1.341/74, convencendo-se do acerto das Venerandas decisões judiciais, contra seu anterior posicionamento. Nada mais justo e eqüitativo que corrigir seus atos viciados para restabelecer o império da lei e o predomínio do direito. Essa decisão Ministerial, aliás, já data de 10-10-1986, não pode mais ser questionada. Logo, essa decisão da Previdência Social tornou-se imutável, mesmo porque não há falar-se em qualquer ilegalidade em sua concessão e incorporação, já que foi concedida com amparo e respaldo em lei (Lei n. 367/36, Decreto n. 1.918/37, Lei n. 3.780/60, Decreto n. 52.348/63 e Decreto-Lei n. 1.341/74, art. 6°, II), respeitando a Súmula 26 do STF.

Do fato de haver lei nova (o que não existe) dispondo sobre a extinção do bienal e a remuneração dos servidores em geral não se pode ter por expressamente derrogado direito constituído sob o império de uma legislação anterior específica (decisão do ex-TFR na AC 49915-SP e Decreto n. 52.348/63, Súmula 26 do STF, RMS 10.496, DJ, 24 maio 1963, p. 317).

No caso do acréscimo bienal, o próprio Judiciário reconheceu legitimidade ao ato Ministerial Previdenciário, praticado por delegação de competência, que mandou restabelecer o seu pagamento, pelo valor correspondente ao percentual devido, ao tempo da Lei n. 3.780/60, decisão essa imutável e incensurável, da qual decorreu a desistência de ações e dos recursos pendentes.

15. Em homenagem, portanto, à necessária estabilidade que deve haver nas relações jurídico-administrativas, não se pode mais, nesta altura, ou só agora, depois de decorridos mais de 10 anos, pretender suscitar dúvidas quanto à legalidade daquela decisão ministerial, da qual decorreu o restabelecimento da indigitada vantagem, para todos os destinatários, bem como acarretou a desistência das ações e de todos os recursos pendentes por absoluta falta de objeto.

16. Uma vez que a Administração pode rever e anular os seus próprios atos considerados ilegais (Súmula 473 do STF), o procedimento do MPAS em restabelecer, em 1986, o adicional bienal foi uma decisão justa e incensurável. O que causa revolta e estranheza, a esta altura, depois de decorridos tantos e tantos anos, é a atitude do MARE, que, além de manifesta ilegalidade, evidencia lamentável arbitrariedade. O MARE deveria ser o primeiro a respeitar a lei, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada e o ato administrativo legítimo de outro órgão federal.

17. Os Autores invocam em seu prol a recente Lei 9.784, de 29-1-1999, Capítulos XIII e XVI, arts. 53, 54 e 55, que tratou de anulação, revogação e convalidação do ato administrativo:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Aliás, a respeito do assunto, o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a seguinte diretriz, in verbis:

“Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Contraditório.

Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseja a anulação daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção da legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular” (RE 158.543-9, rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 6 out. 1996).

No que tange à interpretação errônea do Decreto-Lei n. 1.341/74, pela Administração e também pelo Judiciário, no REsp 66.788/DF, o eminente e preclaro Ministro Cid Flaquer Scartezzini não tergiversou em destacar, no seu V. Acórdão (Doc. 18/23):

“Sem dúvida, sendo acréscimo bienal um adicional por tempo de serviço (reconhecido pela Súmula 26 do STF), é evidente que ele foi mantido pelo art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74, o que comprova à saciedade que, lamentavelmente, o Judiciário decidiu inúmeras vezes, sem se aperceber que a questão bienal foi julgada ‘contra legem’ como quis fazer ver o recorrente no paradigma que trouxe como dissídio jurisprudencial.

Desta forma, nego provimento ao recurso e mantenho integralmente o v. acórdão de fls., vergastado pelo recorrente”.

Como visto, decorreram dez anos da decisão administrativa contida no Proc. MPAS n. 30.000/5.030/86 e quase 40 anos da decisão contida na Resolução n. 159, de 24-1-1961, do DNPS, publicada no DOU de 10-7-1961, p. 6263, que estabeleceu:

“O Conselho Diretor, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Afonso César e Enos Sadock de Sá Motta, resolveu reformar a Resolução n. 42, de 27 de janeiro de 1961, para reconhecer o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos, até a promulgação da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, vedada a concessão e incorporação de novos valores, a qualquer título, a partir daquele data” (grifos nossos).

Assim, não há como atinar com a supressão dos adicionais por imperativo legal, pois tal pagamento é de induvidosa legalidade. O mesmo deve ser liminarmente restabelecido.

18. Diante de todo o exposto, pode chegar-se à conclusão de que a indigitada vantagem denominada de acréscimo bienal, de índole pro labore facto, deve corresponder ao percentual devido ao tempo da Lei n. 3.780/60, nos termos do Decreto n. 52.348/63, taxa esta incidente sobre os atuais vencimentos. A vantagem em causa é incorporável aos vencimentos e proventos daqueles servidores, coexistindo com atual gratificação adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), a ser calculada esta (bienal), apenas, com base nos anos decorridos, a partir da vigência daquela Lei n. 3.780, de 12-7-1960 (Súmula 26 do STF). A retratação administrativa dos atos de congelamento e extinção dessa vantagem, consubstanciada na decisão do MPAS/DA n. 30.000/5.030/86, pela qual foi essa vantagem restabelecida a favor de todos, pelo percentual devido, não se confunde com a aventada extensão administrativa, como também não pode mais agora ser questionada, nem a incidência da prescrição qüinqüenal, por se tratar de um direito a pagamento de trato sucessivo, pelo que só prescreveram as parcelas referentes a períodos anteriores ao qüinqüênio legal (decisão TFR na AC-98.441). Aquela retratação administrativa, que ensejou a desistência de ações e re cursos pendentes, objeto da ODS-IAPAS/PG n. 35/86, teve reconhecimento e convalidação judicial, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 1.690/ DF, opostos na Apelação Cível do TFR/STJ n. 13.690-7/DF, perante o TRF da 1a Região (DJ, de 15 jun. 1993).

19. Em vista do que vem decidindo esse Colendo Tribunal, concedendo a uns servidores do ex-IAPI o direito de receberem seus bienais, com a correção prevista em Lei (Súmula 26), enquanto os autores, também ex-servidores daquela autarquia, não tiveram reconhecido o mesmo e igual direito, violado foi o princípio da isonomia, previsto no art. 5°, caput, inciso I e § 1° do art. 39 da CF, que os Autores invocam em seu prol.

Em suma, não se deu “tratamento igual aos especificamente iguais perante a lei”, como ensina Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, p. 399). Ou, por outra, no presente caso, deu-se tratamento desigual aos autores em relação aos demais servidores em situações idênticas, todos eles ex-funcionários do antigo IAPI.

Daí ter decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em consonância com os demais Tribunais do País:

“Afronta o princípio constitucional de isonomia a nova lei que não estabelece tratamento igual aos especificamente iguais perante a lei” (Revista dos Tribunais, 37½77).

Magistral a lição de Francisco Campos ao examinar o princípio da isonomia (Rev. Dir. Administrativo, X/376), em estudo que se intitula “igualdade de todos perante a lei”, no qual teve oportunidade de afirmar que: “enunciado o direito à igualdade em primeiro lugar, o seu propósito foi, precisamente, o de significar a sua intenção de prescrever, evitar ou proibir que, em relação a cada indivíduo, pudesse variar o tratamento quanto aos demais direitos que ela assegura e garante”. No mesmo sentido, o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello (Natureza e regime jurídico das autarquias, p. 306), no qual o mestre enfrenta o problema consistente no princípio da isonomia.

O V. Acórdão rescindente, ao dar tratamento desigual aos Autores em relação aos demais servidores do ex-IAPI, violou manifestamente o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5°, caput, I e § 1° do art. 39 da CF, violando também o art. 37, XV, em decorrência da irredutibilidade dos proventos e das pensões, que ficou invocado em seu prol para os Autores.

Por derradeiro, releva indagar se o Poder Legislativo derivado pode prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dele decorrente, já que os proventos, benefícios e condições de aposentadoria são regidos pela Lei do tempo em que se integralizaram os requisitos por ela então exigidos (Súmula 359 do STF), reconhecendo esta Súmula que o direito à aposentadoria constitui direito adquirido, e tal direito, incluído entre os direitos e garantias individuais, não pode ser atingido por nenhuma Lei posterior e nem por Emenda Constitucional (art. 5°, XXXVI, combinado com o art. 60, § 4°, IV).

Sobre esta questão parece não existirem dúvidas: a aposentadoria constitui direito adquirido, segundo a lei em que se regularizam seus pressupostos fáticos e jurídicos, ou, de outro modo, “se há reunião de todos os requisitos para aposentar-se, opera-se, de imediato, a aquisição do Direito”, conforme expressou Carlos Mário da Silva Velloso em “Funcionário público — aposentadoria — d. adquirido (RDP, 21/175).

Em assim sendo, indaga-se, Excelência, como se podem tirar os direitos do aposentado que o foi com a vantagem “bienal”...

20. Em face do exposto, requer seja julgada inteiramente procedente a presente ação rescisória, seja por ofensa aos preceitos constitucionais apontados, seja por violação literal de lei.

Em conseqüência, requerem, ainda, os Autores a citação do Excelentíssimo Ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sucessor do MARE, da Autoridade Competente do INSS e da União Federal nos termos da presente ação, para o fim de ser declarado rescindido o V. Acórdão prolatado pela Egrégia 1a Turma desse Colendo Tribunal, no Recurso Ordinário em MS n. 23.318-8/DF (Doc. n. ...), devendo ser proferido novo julgamento da causa (art. 488, I, do CPC), com a condenação nas custas e na verba honorária.

O venerando acórdão transitou em julgado em 13-8-1999, como certificado (Doc. n. ...).

Para a comprovação do alegado requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à presente o valor de causa em R$ 500,00 (quinhentos reais), requerendo, em consonância com o art. 488, II, do Código de Processo Civil, ajuntada do comprovante de depósito de 5% sobre o valor dado à causa, a título de multa.

Termos em que,

Esperam receber mercê.

São Paulo, 25 de abril de 2000.

José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019-A

80. MODELO DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO PARA O STF

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal — DF

Protocolo n. .................

Ref.: Proc. n. MS 5197 — RMS 23.362-5/DF

V. A. M. G. e outros, por seu advogado que a presente subscreve, requerendo, desde logo, ajuntada do feito em destaque onde se encontram as provas do alegado, vêm, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, interpor RECLAMAÇÃO, com fulcro no art. 102, I, l da Constituição Federal, artigos 156 e seguintes do RISTF e, bem assim, nos artigos 13 e 14 da Lei 8.038, de 25 de maio de 1990, com o fim de obter reparação LIMINAR E DEFINITIVA, eis que os ora Reclamantes, na qualidade de servidores do extinto IAPI, pretendem que seja garantida a autoridade das decisões desse E. STF, prolatadas na década de 1960, uma vez que as mesmas decisões não foram nem à época nem até hoje fielmente cumpridas pelo ex-IAPI e sucessores, bem como, pela União Federal, como restará demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, devendo ser mantida a autoridade dessa Corte Suprema, em face às suas R. Decisões, que deram origem a Súmula 26.

Com efeito, diz a referida Súmula 26 desse E. STF:

“26. Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários civis da União”.

No RE 42.950 de 28-9-60, o eminente e preclaro Min. Luiz Gallotti proferiu o seu voto, onde explica bem a questão:

“O que os recorrentes pretendem, e se admitiu, é perceber cumulativamente este adicional por tempo de serviço concedito na lei geral e os adicionais por tempo de serviço concedidos na lei especial, que lhes diz respeito (esta até mais vantajosa), isto, com fundamento em que esta lei fala em acréscimo, como se gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço não fossem a mesma coisa, apenas sob rótulos diferentes” (também em Direito Sumular RMS 10496, DJ de 24-5-63, p. 314 — Comentários do STF, Roberto Rosas, 4a ed., RT, 1989).

A Súmula 26 foi editada após julgamento nesse E. STF dos seguintes feitos: RMS 9.978, de 23-6-62 (DJ de 6-9-62), RMS 10.496, de 14-12-62 (DJ de 24-5-63, pág. 317), Emb. em RE 42.950, de 23-9-60, e RMS 8.602, de 27-11-61.

Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4.345, de 26-6-64, que instituiu o qüinqüênio, para todo o funcionalismo.

Com efeito, isso é tanto verdadeiro e real que tanto o MARE como seu sucessor, o MOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), querem se servir dessa indébita cumulatividade, para cortar de forma ilegítima e injustificada o adicional bienal, o que é pior, ferindo e violando o artigo 37, XV, da CF, e o direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF), promovendo de forma injusta e injustificada a redutibilidade dos proventos dos servidores do ex-IAPI, quando se sabe que a cumulatividade foi fruto de um erro grosseiro da Administração, que não cumpriu, à época, o Acórdão do STF e sua Súmula 26, querendo, agora, incidir em erro pior, ou seja, contra o servidor que conquistou o direito em decorrência do tempo de serviço implementado a cada dois anos.

Essa redutibilidade concretizou-se a partir de jan./97, como está provada nos autos do MS em destaque, que o eminente Min. Rel. não atentou para esse absurdo, tendo a prova ficado atuando no vazio, já que, com a juntada do contracheque, de dez./96, onde apareceu o bienal e o contracheque de jan./97 (a partir de quando foi retirado o bienal), prova que houve redução dos proventos, o que é vedado constitucionalmente (art. 37, XV, CF).

O eminente e preclaro Min. Orozimbo Nonato, de saudosa memória, nos ensina que “não renderá ensejo a RE se o desrespeito se aninha nos refegos da interpretação. Mas como não poderá ficar esse desrespeito e nem esperar pelo desate da ação rescisória, tem esse Tribunal admitido a reclamação, julgada em seção plena, como remédio presentâneo e enérgico ajustável à graveza do caso” (Benedito Costa Neto, pág. 61, A função construtiva do Supremo Tribunal Federal, 1952).

O STF, como órgão de superposição e defensor das garantias individuais, além de não permitir que o servidor seja prejudicado, em decorrência de um erro grosseiro da Administração Pública que, servindo-se de uma omissão em não cumprir os julgados do STF, quer agir agora, de forma severa, contra os servidores do ex-IAPI, extinto o bienal através de simples Portaria, sem respaldo em lei alguma e que foi incorporado de forma legítima, dentro da estrita legalidade, muitos anos antes da Constituição de 1988.

De fato, a omissão do ex-IAPI e seus sucessores, quando da implantação do qüinqüênio de que trata a Lei 4.345, de 26-6-64 (anos depois que cessou a incorporação de novos bienais, 12-7-60), cometeu um lamentável e grave equívoco ao implantar no interregno de 1-1-1938 a 12-7-1960 também o qüinqüênio para quem já tinha o biênio. Pode-se até dizer que cometeu um erro grosseiro, já que as decisões do STF e sua Súmula 26 ficaram atuando no vazio. Um erro não justifica outro; passados mais de 40 anos, não há falar-se, agora, na extinção do biênio sob o argumento de que ele está acumulado com o qüinqüênio, quando a proibição da acumulação já era da Súmula 26 e que cabia ao ex-IAPI observá-la. Cabe ao STF determinar, agora, o que de direito, ou então que se cumpra os julgados do STF da década de 1960, assim como a Súmula 26 da Suprema Corte, promovendo de officio a desacumulação que foi indébita, violadora e infringente do julgado do STF, promovida administrativamente e mantendo-se o bienal, que há muitos anos antes da Constituição Federal de 1988 já tinha incorporado no patrimônio do servidor e de sua aposentadoria, e não mais poderia ser retirado, pois já houve aquisição desse direito, e não pode estar condicionado a outra exigência, como bem esclarece o Min. Moreira Alves no RE 85.330 — DJ, 15-2-80. Proventos com base em todas as vantagens a que fazia jus quando adquiriu o direito (RTJ, 106/763, 107/207 e 109/739).

Os ora Reclamantes, na qualidade de ex-servidores do IAPI, invocam em seu prol o artigo 37, XV, da vigente Constituição Federal, já que os seus proventos estão agasalhados_pela irredutibilidade. O restabelecimento da vantagem correspondente ao “adicional bienal” deve ser imediato, pois foi incorporado muitos anos do advento da Constituição Federal de 1988.

No julgamento do feito em destaque, o Min. Rel., data venia, não atentou para inúmeros pontos, resultando inúmeros equívocos, tais como a prova produzida com os “contracheques” de dez./96 e jan./97, resultando na notada redução dos proventos, o que é vedado constitucionalmente (art. 37, XV), “como direito e possibilidade de incidir ativamente sobre o processo” (Trocker, Processo civile e costituzionale, Milão, 1974, p. 371), além de que, o pedido foi o restabelecimento do bienal, sem cumulatividade, julgando como se cumulativo fosse o pedido, violando os artigos 128 e 460 do CPC, tornando nulo o decisum. O bienal foi criado por lei, dentro do espírito da estrita legalidade e foi incorporado no patrimônio do servidor quando de sua aposentadoria e não mais poderia ser retirado, ainda mais através de uma simples Portaria do MARE, violando e infringindo o direito adquirido e a Súmula 359 do STF, que deveria ser respeitada. O MARE, através dessa Portaria, brecou o pagamento do adicional bienal (Portaria 978/96), não se utilizou dos meios legais para o ato, e o fez manumilitare, deixando de acessar os imperativos constitucionais (art. 5°, LIV e LV) “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal” e lato sensu (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa). Tudo isso, ficou atuando no vazio, inclusive, “o equilíbrio das situações é que garante a verdadeira contraposição dialética”.

Também ficou atuando no vazio o Dec. 52.348/63, que determinou que se incorpora e também ficasse respeitada a cota já incorporada (Lei 3.780, de 12-7-60), RE 158.543-9/RS — DJU, 6-10-96, Rel. Min. Marco Aurélio. Outro equívoco em que incorreu o digno Relator, seguindo os passos do parquet, foi no que concerne à afirmação de que o chamado “acréscimo bienal” fora extinto por obra do Dec.-Lei 1.341/74, o que não é exato. Essa interpretação é uma decisão contralegem, já que a Súmula 26 do STF, tendo considerado o adicional bienal como adicional por tempo de serviço, foi ele mantido em toda sua inteireza, ex vi do art. 6°, II, do Dec. 1.341/74. Isso tudo contraria recente apreciação do bienal que acolheu integralmente a impetração, nos autos do RO em MS n. 23.539-3 (Acórdão anexo).

Com a decisão do MARE, hoje Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em brecar o bienal sob alegação de cumulatividade e na qualidade de órgão pagador (sucessores do ex-IAPI), devem obedecer às Decisões do STF apontadas e que estão resumidas na Súmula 26 do STF e levando-se em conta que os servidores foram aposentados com a vantagem bienal, antes da CF de 1988, esta não mais pode ser retirada,ex vi da Súmula 359 do STF, e pela CF de 1988 está vedada (artigo 37, XV) qualquer redução nos proventos, fica requerido a VOSSA EXCELÊNCIA a concessão da MEDIDA LIMINAR para restabelecer o adicional bienal de forma perfeitamente destacada no “contracheque”, não só para os Reclamantes como todo o funcionalismo do ex-IAPI que já detinha o bienal, como vinha ocorrendo anteriormente à ilegítima e injustificada supressão ocorrida em jan./97, adquirido até 12-7-60, mantidos os percentuais de qüinqüênios incorporados após 12-7-60, na forma da Lei 4.345/64.

Requisitadas as informações das autoridades arroladas, requerem, face a Súmula 26 e art. 468 do CPC, que, desde logo, para evitar a continuidade do dano irreparável, que vem acontecendo desde jan./97, seja ordenado liminarmente o imediato restabelecimento do pagamento do adicional bienal, por via de conseqüência, determinar a medida adequada à preservação de sua competência e o cumprimento fiel do v. Acórdão desse E. STF, julgando totalmente procedente a presente ação.

Por derradeiro, levando ao conhecimento de Vossa Excelência que já a partir de 28-4-86, o MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social), através do Proc. 5.030/86, de cópia anexa, reconheceu como legítimo e devido (Súmula 473 do STF) o adicional bienal, estando a subsidiá-lo uma Sentença do hoje Min. Ilmar Galvão, do STF, ao tempo em que foi Juiz Federal da 2a Vara de Brasília. Com esse reconhecimento, há mais de 10 anos, o direito ficou consolidado, e o MARE já não podia cortá-lo, porque, até a ação popular já não era mais cabível. Assim, a medida manu militare do MARE, ora impugnada, deve ser cassada como medida de cristalina JUSTIÇA!!!

Assim, requerendo a procedência da presente ação e dando à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais, requer, ainda, a citação dos órgãos abaixo, sediados em Brasília:

a) União Federal

b) Ministério da Previdência

c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

d) INSS, na pessoa de seu representante legal.

Termos em que,

Esperam receber mercê.

São Paulo, 14 de janeiro de 2002.

81. MODELO DE PEDIDO DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 5a Vara Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo — SP

Ref.: AO — 92.0090114-0

C. C. A., por seu advogado que a presente subscreve, nos autos acima em destaque, em que contende com o INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, expor e requerer o que se segue.

A Emenda Constitucional n. 30/2000 operacionalizou, sobremaneira, o pagamento dos créditos no âmbito na Justiça Federal. A nova redação do § 3° do artigo 100 da Carta Constitucional determinou que as obrigações definidas como de pequeno valor não mais submeter-se-iam ao sistema de precatórios, mas sim ao de requisição de pagamento de pequeno valor.

Considera-se requisição de pequeno valor, conforme a Resolução n. 258, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de março de 2002, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

O crédito a ser recebido nos presentes autos é considerado pela resolução supra como de pequeno valor, conforme demonstrativo que a presente pede vênia para juntar (doc. 01).

Assim, diante do acima exposto, requer-se o pagamento do presente crédito, sem precatório, em consonância com o § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e Resolução n. 258, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de março de 2002, para o que manifesta-se expressa renúncia a quaisquer créditos excedentes, bem como requer-se, também, ajuntada das peças necessárias para a expedição da competente requisição de pagamento.

Termos em que, J. esta aos autos,

Esperam deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2002.

ATUALIZAÇÃO DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELOS AUTORES ÀS FLS. 111/114, CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO, FLS. 120

Processo n. 92.0090114-0

Total em outubro de 2001: R$ 2.776,80

Juros (01/93 a 10/01): R$ 2.915,64

Honorários: 10%: R$ 569,24

Total Geral em outubro de 2001: R$ 6.261,69

• Índices de correção monetária

Outubro/2001: 6,6330

Março/2002: 7,6425

• Total em abril de 2002:

R$ 2.776,80/6,6330 * 7,6425 = R$ 3.199,41

• Juros — 111%

R$ 3.199,41 * 111% = R$ 3.551,34

• Honorários — 10%

(R$ 3.199,41 + R$ 3.551,34) * 10% = R$ 675,07

• Total Geral

Total: R$ 3.199,41

Juros: R$ 3.551,34

Honorários: R$ 675,07

Total Geral: R$ 7.425,82 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos)

São Paulo, 24 de abril de 2002.

82. RESOLUÇÃO N. 258, DE 21 DE MARÇO DE 2002 (DO STJ) ([10])

Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 2001160655, em sessão de 13 de março de 2002, resolve:

Art. 1° O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública será requisitado ao Presidente do Tribunal, facultada a utilização de meio eletrônico, conforme regulamentação a ser expedida em cada Região.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal aferir a regularidade formal das requisições, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e na presente Resolução.

Art. 2° Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário (art. 17, § 1°, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001).

Art. 3° Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior serão requisitados mediante precatório.

Art. 4° Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito dos arts. 2° e 3°, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório.

Art. 5° O juiz da execução indicará, nas requisições, os seguintes dados:

I — natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (requisição de pequeno valor — RPV — ou precatório a ser pago em parcela única ou de forma parcelada);

II — número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

III — nomes das partes e de seus procuradores;

IV — nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;

V — valor total da requisição e individualização por beneficiário;

VI — data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VII — data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

VIII — data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução ou indicação de que não foram opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos;

IX — em se tratando de precatório complementar, data da expedição e valor dos alvarás anteriores;

X — natureza da obrigação a que se refere o pagamento e, em se tratando de pagamento de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação do seu enquadramento ou não no art. 78, § 3°, do ADCT.

Parágrafo único. Ausente qualquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para quaisquer efeitos, cabendo ao Tribunal restituí-la à origem.

Art. 6° Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias, fundações de direito público e demais órgãos incluídos no orçamento geral da União, o Tribunal organizará, mensalmente, a relação das requisições em ordem cronológica, contendo os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.

Parágrafo único. No caso de créditos de outras entidades de direito público, as requisições serão encaminhadas pelo Tribunal ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento.

Art. 7° Os valores das requisições mediante precatório sujeito a parcelamento serão atualizados nos Tribunais e pagos nos termos do art. 78 do ADCT, sendo que nenhuma das parcelas poderá ser de valor inferior ao definido no art. 2°, exceto o resíduo.

Art. 8° Para efeito da atualização monetária de que trata esta Resolução, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — Série Especial — IPCA, divulgado pelo IBGE ou aquele que vier a substituí-lo.

Art. 9° As importâncias requisitadas, quando liberadas pelo Presidente do Tribunal, serão depositadas em estabelecimento oficial, à ordem do juiz da execução.

Parágrafo único. Cabe ao juiz da execução, ao expedir o alvará, determinar, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda.

Art. 10. A presente Resolução não se aplica às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cujo cumprimento obedecerá ao disposto na Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e à regulamentação própria.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se a Resolução n. 211, de 13 de agosto de 1999, a Resolução n. 231, de 20 de março de 2001, as Resoluções n. 239 e 240, de 20 de junho de 2001, e demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro PAULO COSTA LEITE

Presidente

83. MODELO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA LIMINAR

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 5a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Protocolo n. .................

JOSÉ ERASMO CASELLA, brasileiro, casado, servidor concursado e aposentado do INSS, oriundo do extinto IAPI, inscrito no CPF/MF sob o n. 012.587.298-49, matrícula SIAPE n. 0930717, da carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, como demonstram seus “holleriths”, também advogado, atuando em causa própria, inscrito na OAB/SP sob o n. 14.494 e OAB/DF n. 1.019-A, com escritório profissional à Rua Oscar Freire, 1827, Jd. América, São Paulo, SP, CEP 05409-011, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5°, inciso XXXVI, e art. 37, incisos XI e XV, todos da Constituição Federal vigente, bem como na Lei n. 1.533/51, com todo respeito e acatamento, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com o fim de obter reparação LIMINAR e DEFINITIVA de direito subjetivo, líquido e certo, conforme se passará a demonstrar amplamente mais adiante e mais de espaço, contra ato executório praticado pelos ilustres

a) DIRETOR SECRETÁRIO DOS RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO — MPOG EM BRASÍLIA, e

b) COORDENADOR e/ou DIRETOR DOS RECURSOS HUMANOS DO INSS EM BRASÍLIA.

I — Da parcela do bienal

O ora Impetrante, servidor aposentado concursado do INSS, oriundo do extinto IAPI, recebe há muitos anos, por força de coisa julgada (AO n. 2777335 — 6VF/SP), como bem demonstram alguns de seus “holleriths” (Docs. 01 e 02), a parcela estipendiária adicional por tempo de serviço denominada “acréscimo bienal”, devida de forma legítima aos servidores do antigo IAPI, revestida do mesmo espírito e finalidade do adicional por tempo de serviço (anuênios/qüinqüênios), previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, enquanto vigente.

Isso tanto é verdadeiro e real, que a orientação prevista no OFÍCIO CIRCULAR n. 20/SRH/MP, de 25-3-2002 (Doc. 03), do Sr. Secretário dos Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — MPOG, enviado a todos os dirigentes dos Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, é a de que essa parcela vencimental deve ser excluída do cálculo do chamado “teto” remuneratório, de que trata o art. 37, XI, de nossa Carta Maior e, face ao Parecer n. GQ-120, de 17-12-1996 e Parecer GM n. 18, DOU de 6-2-2001 (Docs. 04 e 05).

Como se vê, de forma clara e objetiva, pelas razões apontadas no referido Ofício Circular, o adicional bienal é um adicional por tempo de serviço e, via de conseqüência, uma vantagem de caráter pessoal, devendo por isso mesmo, como já dito, não ser utilizada, essa parcela vencimental, no cálculo do “teto” remuneratório.

II — Da alteração nos “holleriths”

Entretanto, justamente a partir de março de 2002, mês onde deveria começar a ser aplicado o “abate-teto” do adicional bienal do Impetrante, lamentavelmente, não foi feito. Contudo, o INSS, órgão a que está vinculado o Impetrante, através de um simples “passe de mágica”, trocou o sistema que vinha adotando registrado no “hollerith” (AO 2777335 6VF/SP BIENAL) (Doc. 01), passando a consignar a expressão “DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG. APO.” (Doc. 02), furtando-se, através deste meio, a cumprir orientação normativa contida no Ofício Circular 20/SRH/MP, de 25-3-2002, ficando esta, atuando no vazio, causando vultoso prejuízo ao Impetrante, que se vê obrigado a bater às portas do Judiciário, objetivando reparar tal lesão.

Assim, Excelência, é inaceitável que uma providência tão simples, de natureza meramente operacional e de obrigatório cumprimento, continue provocando abates, até pelo fato de não mais existir qualquer divergência ou entendimento administrativo em contrário.

Daí as queixas dos servidores, que se avolumam, por verem suprimida uma parcela considerável de sua remuneração líquida, sem razão jurídica alguma, apesar da clareza, repita-se, com que é tratada a matéria.

III — Da medida liminar

É inquestionável que a demora no restabelecimento do direito aqui invocado representa um prejuízo que se acumula a cada mês, sendo o ato lesivo renovado, repercutindo em vários aspectos na vida do Impetrante, ainda mais por tratar-se de alimentos, causando significativa redução em seus proventos.

Em assim sendo, uma vez presentes os pressupostos vinculadores da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se imperiosa a concessão da liminar para determinar o cumprimento da orientação normativa, não mais utilizando o adicional bienal, já que caracterizado com vantagem de caráter pessoal, não deve ser essa parcela vencimental utilizada no cálculo do chamado “teto” remuneratório.

IV — Do pedido

Diante de todo o exposto, vem o IMPETRANTE, com todo respeito e acatamento, requerer a VOSSA EXCELÊNCIA:

a) concessão de medida liminar no sentido de não ser utilizado o adicional bienal no cálculo do chamado “teto” remuneratório, conforme orientação normativa;

b) sejam solicitadas as informações de estilo às Doutas Autoridades Coatoras; e sua notificação, na forma aqui requerida.

Após a efetivação da MEDIDA LIMINAR, a prestação das informações das ilustres autoridades coatoras, e presente nos autos o parecer do órgão do Parquet, requer seja prolatada a respeitável sentença, concedendo-se integralmente a ordem e confirmando-se a medida liminarmente concedida, para todos os fins e efeitos colimados nesta impetração, em especial ser a verba do acréscimo bienal excluída do cálculo do “teto” remuneratório, de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Dando à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para os efeitos fiscais, com os documentos inclusos.

Espera receber mercê.

São Paulo, 16 de julho de 2002.

2002.34.00.021586-7 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ([11])

IMPTE.: JOSÉ ERASMO CASELLA

ADVOGADO: SP00014494 — JOSÉ ERASMO CASELLA

IMPDO.: DIRETOR SECRETÁRIO DOS R. H. DO MINISTÉRIO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO — MPOG EM BRASÍLIA

IMPDO.: COORDENADOR E/OU DIRETOR DOS RECURSOS HUMA-

NOS DO INSS EM BRASÍLIA

A Exma. Sra. Juíza exarou:

DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de incluir na retenção de teto as verbas relativas ao adicional por tempo de serviço denominadas “acréscimo bienal”.

84. MODELO DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A R. SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Protocolo n. ..........

1. E. B. C, aposentada, matrícula SIAPE n. ....., brasileira, inscrita no CPF sob o n. ........, RG n. ..........., residente e domiciliada na Rua ..................., n. ......., em ........ (cidade), CEP .........;

2. F. F. O. K., aposentado, matrícula SIAPE n. ....., brasileiro, inscrito no CPF sob o n. ......., RG n. ........, residente e domiciliado na Rua

.................., n. ....., apto. ......., em ................ (cidade), CEP ......... ; 3. J. G. dos S., aposentado, matrícula SIAPE n. ........., brasileiro, inscrito no CPF sob o n. ........., RG n. ........., residente e domiciliado na Rua

........, Quadra ........, lote n. ...., Jardim .........., em ......... (cidade), CEP .....;

4. I. W. N. da S., aposentada, matrícula SIAPE n. .........., brasileira, inscrita no CPF sob o n. ........, RG n. .........., residente e domiciliada no Parque ............, Ed. ......, apto. ......, em ............. (cidade), CEP ..........;

5. M. D. C. V. M. M., aposentada, matrícula SIAPE n. ....., brasileira, inscrita no CPF sob o n. ......, RG n. ......., residente e domiciliada na Praça ......., n. ....., apto. ....., em ............(cidade), CEP .........;

Os requerentes, todos vinculados ao Ministério da Saúde, vêm, por meio de um dos seus advogados que esta subscreve, com escritório na Rua ..........., n. ....... (CEP .......), onde receberá intimações, com fundamento nos arts. 5°, XXXIV, XXXV, XXXVI e LXIX, 37, XV, todos da CF vigente, na Lei n. 1.53 3/51, nos arts. 160 e 162 do Decreto n. 1.918/37 (que regulamentou a Lei n. 367/36, que criou o ex-IAPI), no Decreto n. 37.842, de 1°-9-1955; no Decreto n. 52.348, de 12-8-1963; no Decreto n. 1.341/74 (art. 6°, II), na Súmula 26 do Egrégio STF, e mais, na jurisprudência a seguir invocada, com todo o respeito e acatamento, perante Vossa Excelência o presente

MANDADO DE SEGURANÇA,

com o fim de obter reparação LIMINAR e DEFINITIVA de direito subjetivo, líquido e certo, conforme se passará a demonstrar amplamente mais adiante e mais de espaço, contra ato executório praticado pela ilustre Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, lo calizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília-DF, ato esse consubstanciado na retirada dos proventos ou pensão dos Impetrantes desde janeiro de 1997, do percentual do adicional por tempo de serviço efetivamente prestado pelo impetrante aposentado e/ou pelo instituidor da pensão, quando ainda em atividade, como se pode constatar do exame dos “contracheques” e que já estava incorporado no patrimônio jurídico dos Impetrantes. Dentre as parcelas componentes dos proventos e/ou pensão constava aquela (dezembro/1996) verba denominada “bienal ou adicional por tempo de serviço bienal”. Quando em atividade, o aposentado e/ou titular da pensão implementou por tempo de serviço o percentual desse adicional até 12-7-1960, cuja taxa (percentual) deve ser considerada na integração dos proventos básicos do aposentado e/ou do instituidor da pensão, devidamente reajustados (art. 160 do Dec. n. 918, de 1937, combinado com o art. 40, § 5°, da CF de 1988), tudo conforme resultará comprovado, mesmo porque a vantagem adicional por tempo de serviço é vantagem que já estava incorporada no patrimônio do servidor e lhe foi paga quando em atividade, na aposentadoria, e que por lei se transmite à pensão.

I — Esclarecimentos preliminares — 1°) Preliminarmente, cabe esclarecer que a indicação de tal autoridade como coatora funda-se no entendimento sedimentado em nossos Tribunais no sentido de que:

“Autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que “recomenda ou baixa normas para a sua execução” (RJTJSP, 90:229; JTJ, 142:283).

“Autoridade coatora é aquela que, ao executar o ato, materializa” (RTFR, 152:271).

No mesmo sentido: TFR-Pleno, MS 105.867/DF, rel. Ministro Geraldo Sobral, j. 27-6-1985, v.u., Bol. TFR, 84:14; RJTJSP, 111:180 (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotonio Negrão, 26. ed., São Paulo, Saraiva, p. 1119).

Resp. 63.984-0/PA, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:

“Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam.

A legitimidade passiva ad causam, no mandado de segurança, indica o agente que praticou o ato, ou se omitiu de fazê-lo.

Pouco importa estar submetido a superior hierárquico” (DJ de 16-9-1986, Seção I, p. 33799).

Assim, por ser essa autoridade a responsável pela execução e controle de todos os atos relativos ao pessoal do Ministério da Saúde (extinto INAMPS), ativos, inativos e pensionistas, inclusive de seus pagamentos, é que se faz a sua indicação como pólo passivo desta demanda.

Com efeito, é do conhecimento de todos, os pagamentos de vencimentos e proventos e das pensões do funcionalismo do Ministério da Saúde estão sob controle da sua Coordenadoria Geral de Recursos Humanos.

É a esse setor e a essa Coordenadoria que está afeto o acesso ao sistema de pagamento. Os valores de vencimentos, gratificações, adicionais, abonos, vantagens pessoais, qüinqüênios, anuênios, biênios etc. ou qualquer espécie ou tipo de vantagem ou desconto a ser incluído em folha de pagamento são sempre comandados pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, pois é nessa Coordenadoria que estão arquivados todos os assentamentos funcionais, informações cadastrais e financeiras.

Assim, qualquer inclusão, exclusão, diminuição ou alterações de valores em “contracheques” (holleriths) é da competência dos Recursos Humanos, pois somente essa Coordenadoria tem acesso ao sistema de computação de pagamento de pessoal.

Os ora Impetrantes, todos servidores e/ou remunerados do Ministério da Saúde, ao receberem seus “contracheques” no início de janeiro/1997, tomaram conhecimento de inúmeros cortes em seus vencimentos/proventos, fato que persiste até hoje, razão de ser deste mandamus, onde ficará amplamente demonstrado que houve violação de direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia de vencimentos e do direito às vantagens incorporadas no patrimônio dos Impetrantes.

2°) Também, desde logo, fica repelida qualquer alegação de decadência do prazo para impetração da medida contra o ato ora combatido; é que, como adiante se verá, cuidando a espécie de prestações alimentares, de trato sucessivo, em decorrência da redução de seus valores, o prazo decadencial para impetração do mandamus renova-se a cada mês em que é perpetrado o ato lesivo.

Essa é a posição de nossa mais Alta Corte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o que se colhe de decisão ali proferida em Recurso Especial, cuja ementa se transcreve:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PROVENTOS.

1. Cuidando a espécie de prestações de trato decadencial para a impetração do mandamus, renova-se a cada ato lesivo... (REsp 67.658-Paraná, Proc. 95/0028399-9, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU, 1°-12-1997, p. 62818-9).

Ocorre, no entanto, que a partir de janeiro de 1997 a Impetrada brecou, abruptamente e sem qualquer justificativa, o pagamento do adicional bienal, que deixou de constar dos “contracheques” dos Impetrantes em clara e afrontosa desobediência ao princípio da legalidade e ao reconhecimento administrativo desse direito pelo alto escalão da Administração Previdenciária (DNPS).

Assim, decorreram 21 (vinte e um) meses da brecada dos pagamentos dos adicionais que se vem renovando mês a mês, sendo de ressaltar que todos os Impetrantes são pessoas idosas (aposentados e/ou pensionistas); com esses descontos, feitos de forma ilegítima e injustificada, desde janeiro /97 até hoje, os Impetrantes estão sem condições de honrar compromissos financeiros assumidos, o que, em muitos casos, tem determinado a ocorrência de doenças de fundo nervoso, inclusive o comprometimento do bom relacionamento familiar.

II — Acerca dos atos e fatos, do princípio da legalidade e da jurisprudência do acréscimo bienal — Os antigos servidores do extinto IAPI, que, em decorrência das transformações e cisões previdenciárias posteriormente ocorridas, foram redistribuídos, uns para o ex-IAPAS, outros para o ex-INPS e outros para o ex-INAMPS, estavam beneficiados com a vantagem financeira do art. 160 do Regulamento consubstanciado no Decreto n. 1.918, de 27-8-1937. Com as novas reformulações dos órgãos previdenciários, o IAPAS e o INPS foram sucedidos pelo INSS e o ex-INAMPS pela União Federal (Ministério da Saúde).

O chamado acréscimo bienal, instituído pelo art. 160 do Decreto n. 1.918/37, era incorporável aos vencimentos, dependendo a sua concessão das condições de assiduidade e eficiência do servidor (arts. 160-162 do Regulamento citado e art. 55 do Regimento Interno).

De acordo com o disposto nos Decretos n. 37.842, de 1°-9-1955, e 52.348, de 12-8-1963, a importância total desses acréscimos bienais tinha como teto máximo o maior valor então pago ao funcionário do mais elevado padrão ou categoria, e a partir da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, não seriam incorporadas novas taxas, ressalvadas as taxas a que os servidores tinham feito jus, até aquela data.

Esse estado de coisas persistiu até que o Decreto n. 52.348, de 12 de agosto de 1963, ao dispor sobre o acréscimo bienal, estabeleceu:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 160 do Decreto n. 37.842, de 1° de setembro de 1955.

Parágrafo único. O valor do último acréscimo bienal a ser incorporado será, para cada servidor, proporcional ao número de meses completados decorridos entre a data da incorporação do penúltimo acréscimo e a data do início da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as condições de eficiência e assiduidade referidas no art. 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937” (ver Res. DNPS n. 159, de 24-1-1961, do Conselho Diretor, publicada no DOU de 10-7-1961, p. 6263, anexo VI).

Conseqüentemente ficaram vedadas novas incorporações de acréscimos bienais, porém não se proibiu a percepção do acréscimo bienal anteriormente concedido em decorrência da implementação do tempo de serviço até 12 de julho de 1960, pois o Decreto n. 52.348, de 1963, retrotranscrito, como não poderia deixar de fazê-lo, face ao direito adquirido, norteou-se pelo mesmo princípio de justiça dos atos normativos anteriores: o respeito ao direito da continuidade de percepção ao acréscimo bienal até então incorporado, com observância das taxas já concedidas e do valor máximo predeterminado que, na ocasião, era de Cr$ 61.450,00, ficando reduzido a Cr$ 61,45 (por alteração da moeda), valor esse que, de forma congelada, foi pago até 31-12-1975, suspenso que foi por entendimento errôneo da Administração (conforme ficará amplamente explicitado mais adiante, abrangendo o seu restabelecimento administrativo a partir de 28-4-1986, como comprovam os documentos acostados).

De outro lado, o reconhecimento desse direito decorre do Princípio da Legalidade, tal como expresso na lei retrotranscrita e pelo reconhecimento pela Administração (Res. n. DNPS 159, de 24-1-1961, Conselho Diretor), que concluiu:

“... para reconhecer o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos até a promulgação da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, vedadas a concessão e incorporação de novos valores a qualquer título, a partir daquela data” (grifo nosso — Anexo VIII, publicado no DOU de 10-7-1961, p. 6263).

Esse acréscimo bienal, conforme já resultou reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, é também um adicional por tempo de serviço, de índole pro labore facto (cf. Súmula STF 26 e Acórdão RMS n. 10.496, DJ de 24-5-1963, p. 317).

Quando os suplicantes passaram para o regime jurídico instituído pela Lei n. 1.71 1/52 (Estatuto dos Funcionários), alguns servidores que já conta vam com mais de 20 anos de serviço pretenderam receber também o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto (art. 146), mas o STF rechaçou o pedido e baixou a Súmula 26, assim:

“Os Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União”.

A passagem do Voto do Ministro Luiz Gallotti explica bem a questão:

“O que os recorrentes pretendem, e se admitiu, é perceber cumulativamente os adicionais por tempo de serviço concedidos na Lei geral e os adicionais por tempo de serviço concedidos na Lei especial que lhes diz respeito (esta, até mais vantajosa), isto com fundamento em que esta Lei fala em acréscimo, como se gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço não fossem a mesma coisa, apenas sob rótulos diferentes” (RMS 10.496, DJ de 24-5-1963, p. 314) (Direito sumular — Comentários às Súmulas do STF, Roberto Rosas, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, p. 30).

Por aí se vê que o Pleno do STF, através da Súmula 26, reconheceu o adicional bienal como adicional por tempo de serviço (Doc. VI — Res. DNPS n. 159, de 24-1-1961, publicada no DOU de 10-7-1961, p. 6263).

Mesmo estando esses servidores sujeitos ao regime jurídico da Lei n. 1.71 1/52, continuaram eles a receber os referidos acréscimos bienais, cujos percentuais conservaram, ainda, depois do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, implantado com a Lei n. 3.780/60, que criou os triênios (art. 14, § 1°), da mesma natureza daquela antiga vantagem (Res. n. 330/63 do ex-IAPI).

Desde a inclusão dos seus cargos, no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n. 5.645, de 10-12-1970, foi brecada a percepção do acréscimo bienal, em face do disposto no art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, o qual mandava cessar o pagamento de quaisquer retribuições que estivessem sendo percebidas pelos ocupantes dos cargos incluídos no PCC, ressalvada a “gratificação adicional por tempo de serviço”, dentre outras (art. 6° citado, item II).

Em face dessa sustação, vários grupos de servidores ingressaram em juízo, pleiteando o restabelecimento daquela vantagem, ao fundamento de estar o direito do bienal ressalvado no art. 6°, II, do referido Decreto-Lei n. 1.341/74, pelo que deveria ser mantida.

Apesar de as contestações insistirem na tese de estar essa vantagem atingida pela sustação, imposta pelo Decreto-Lei n. 1.341/74, não incluída na ressalva do art. 6°, II, inúmeras dessas ações foram julgadas procedentes, excluídas apenas as parcelas porventura prescritas (cf. Ações n. I-17 1/84 e I-21 5/84, da 4a Vara Federal do DF; n. 167-G/85 e 378-G/85, da 7a Vara Federal do DF; n. 4.255.968 e 6.365.892, da 5a Vara Federal de SP; n. 4.575.768, da 5a Vara Federal de SP; n. 26/73, da 7a Vara Federal de SP; n. 5.716.730, da 10a Vara Federal de SP; n. 5.217.383 e 5.731.526, da 13a Vara Federal de SP; n. 973.179/86 e 87.582-7, da 18a Vara Federal de SP; e n. 6.281.427, da Vara Federal do RJ, dentre várias outras).

Na AO 26/73, da 7a Vara Federal de São Paulo, a 1a Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a AC 49.915/SP, negou provimento ao recurso do INPS e confirmou a sentença de primeiro grau, considerando ilegítima a Resolução n. 1.444/63 do ex-IAPI, que reduziu aquela bienal a um valor único para todos.

Ementa:

“Acréscimo bienal, art. 160-B do Decreto n. 1.918, de 1937; Decreto n. 37.94 2/55, art. 1°; Decreto n. 52.348/62, art. 1°.

Até sua extinção por lei, a gratificação ficou mantida pelo valor a que fazia jus cada funcionário, em 12-7-1960, incidindo na conformidade do Regulamento do ex-IAPI (Dec. n. 1.918/73) sobre os respectivos padrões de vencimentos, ilegítimas, portanto, a Resolução n. 1.444/63, que a reduziria a um valor único para todos. Procedência da ação ordinária.

Confirmada a Sentença de 1° grau” (AC 49.915-SP, relator o Min. Márcio Ribeiro, revisor o Min. Washington Bolívar, DJU, 5 ago. 1979, p. 6566).

Em síntese magnífica, assim se manifestou o ilustre Dr. Jacy Garcia Vieira, ao decidir caso análogo ao destes autos, quando então juiz federal da 4a Vara do TFR do Distrito Federal, hoje eminente Ministro e ocupante de uma das cadeiras do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“O IAPI, não levando em conta o fato de que os percentuais do referido acréscimo bienal eram diferentes para cada servidor, quando foram proibidas novas incorporações (Dec. n. 52.348/63), baixou a Resolução n. 1.444/63, congelando-o no valor certo e imutável de Cr$ 61,45 (sessenta e um cruzeiros e quarenta e cinco centavos), para todos os Autores. A incorporação dos acréscimos bienais era diferente para cada Autor e não poderia ser nivelada. O art. 1° do Decreto n. 52.348/63 assegurou a cada autor o direito às taxas que cada um deles já havia incorporado até o dia 12-7-1960, data da Lei n. 3.780. Por simples Resolução, o Instituto violou o direito às taxas definitivamente incorporadas a seus vencimentos, passando a pagar a todos eles uma importância fixa, desrespeitando as taxas variáveis já por eles adquirida. Como o art. 1° do Decreto n. 37.84 2/55, estabeleceu um teto para incorporação dos referidos acréscimos bienais e não estabeleceu um valor para as taxas já incorporadas. Referida Resolução é ilegítima porque o acréscimo bienal, em valores diferentes para cada autor incorporado até a sua extinção, não podia passar a ser pago em valor único para todos eles. O acréscimo bienal, verdadeiro por tempo de serviço (Súmula 26 do STF), não foi extinto pela implantação do Novo Plano de Classificação de Cargos. Foi ele mantido pelo art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74. O Instituto não podia pagar os autores, como acréscimos bienais, a partir da data da Lei n. 3.780, de 12-7-1960 (apenas a importância de Cr$ 61.45), e muito menos suprimir do referido pagamento aos autores todas as taxas por ele já incorporadas até 12-7-1960 e continuar referido pagamento” (Proc. n. I-17 1/84/DF/4a Vara).

A realidade é que, nessas condições, a partir da vigência da Lei n. 3.780/60, isto é, 12 de julho de 1960, os Impetrantes deixaram de incorporar acréscimos bienais novos, passando, a partir da mesma, a contar qüinqüênios. O tempo de serviço anterior a 12-7-1960 só poderá ser considerado para acréscimos bienais; o posterior, só para qüinqüênios.

Havendo algumas dessas decisões judiciais transitado em julgado, a douta Consultoria Jurídica do MPAS emitiu a Informação n. 25 7/86, com aprovação ministerial (por delegação de competência), no Processo n. 5.030/ 86, reconhecendo o direito dos indigitados funcionários previdenciários ao restabelecimento dos aludidos acréscimos bienais, cujo pagamento foi autorizado a todos, desde 28-4-1986.

Em face desse reconhecimento, na via administrativa, a ilustrada Procuradoria Geral do IAPAS determinou às suas regionais que requeressem desistência dos feitos com base no art. 269, II, do CPC, inclusive quanto aos processos em curso no antigo TFR, com base no art. 501 do CPC (Orientação de Serviço IAPAS n. 35, de 19-12-1986, publicada no Boletim n. 242/ 86).

Feito isso, operou-se a extinção dos feitos pendentes, destacando-se dentre muitos os despachos dos eminentes Relatores da AC 116.926-SP e AC 112.577-RJ, homologando desistência dos respectivos recursos (despachos publicados no DJ de 9-4-1987 e de 18-2-1987).

Entrementes, o extinto TFR, no julgamento da AC 13.690-7/90-DF, havia negado provimento ao recurso dos autores para manter decisão do MM. Juízo do 1° grau, que julgara improcedente a ação. Houve um voto vencido, do eminente Ministro Dias Trindade, com base no qual foram opostos embargos infringentes, que coube ao TRF da 1a Região julgar e dandolhe provimento. O voto vencido na Apelação e os vencedores nos embargos são bastante eloqüentes, quando ao inquestionável direito aos acréscimos bienais, conforme foi reconhecido em sede administrativa.

O mencionado voto vencido, no julgamento daquela Apelação pelo TRF, asseverou o seguinte:

“Em virtude de parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovado pelo Secretário-Geral do órgão, no exercício de delegação do Ministro da pasta, a administração já reconheceu direito aqui pleiteado pelos autores, tanto que passou a autarquia a lhes pagar o acréscimo bienal devido até a entrada em vigor da lei classificatória de 1960, ou melhor, considerou que a gratificação por tempo de serviço até a data da referida lei, dos funcionários do antigo IAPI, se incorporara ao patrimônio dos mesmos, sem, contudo, acumularem-se com a qüinqüenal, que somente de então passou a ser adotada.

Ora, reconhecida a procedência do pedido, por decisão administrativa, ainda que vinculada apenas às causas em que os funcionários tenham sido vitoriosos em primeira instância, tanto que determinado que a Procuradoria desistisse dos respectivos recursos, não seria possível deixar de reconhecer que também aqueles que tinham suas causas ainda a transitar no primeiro grau tivessem reconhecido o seu direito, tanto que passou a pagar ditos adicionais por biênios, sobre o tempo de serviço anterior à referida Lei n. 3.780 de 12-7-1960, aos autores, como comprovado nos autos.

A sentença, que deu pela improcedência da ação, com a só menção a acórdãos deste tribunal, em sentido contrário à pretensão, não deu, com a devida vênia, acertada decisão à demanda, ao deixar de considerar o fato do reconhecimento, na via administrativa, do direito pleiteado e já assegurado não só aos autores como a tantos outros servidores em situação idêntica, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil.

Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a apelação para reformar a sentença e julgar procedente em parte a ação, pelos motivos constantes da sentença, o direito que já lhes foi assegurado administrativamente de terem a gratificação adicional por tempo de serviço, até o advento da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, por biênios e, a partir de então, por qüinqüênios, pagando-lhes as diferenças atrasadas, com juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, prescritas as relativas a período anterior aos cinco anos que precedem esse ajuizamento, as custas despendidas e honorários de advogado, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nela incluídas doze das diferenças mensais vincendas após a liquidação”.

Por seu turno, o voto vencedor do relator, Juiz Hércules Quasímodo, que foi o condutor do acórdão nos embargos infringentes, foi do seguinte teor:

“... Nestas condições, vinham os Autores incorporando aos seus vencimentos os acréscimos bienais, variáveis em função da assiduidade e freqüência de cada um até o advento do Decreto n. 52.348/63, que vedou a incorporação de novas taxas do mencionado acréscimo a partir de 12 de julho de 1960, data da vigência da Lei n. 3.780/60 (1a Lei da Reclassificação de Cargos). Assim, a partir de 12 de julho de 1960 aos Autores só poderiam ser incorporados novos adicionais por tempo de serviço pela forma geral, ou seja, a cada cinco anos (qüinqüênio). Todavia, o art. 1° do Decreto n. 52.348/63 assegurou expressamente o direito já adquirido pelos servidores às taxas que cada um já havia incorporado do acréscimo bienal até o dia 12 de julho de 1960.

Portanto, tendo sido assegurado aos Autores o direito aos acréscimos bienais já incorporados aos seus vencimentos até aquela data (12-7-1960), não poderia tal direito ser suprimido por norma posterior (inexistente). A cessação da incorporação do acréscimo bienal, determinada por Lei, não retirou — como não poderia retirar — o direito aos adicionais já incorporados, sob pena de afronta ao princípio inserto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal revogada e reprisado no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal vigente.

Se assim é, não se justifica o congelamento dos valores relativos aos acréscimos bienais em quantia fixa, nem cessação definitiva dos pagamentos a partir de dezembro de 1975. Nestas condições, a partir da vigência da Lei n. 3.780/60, isto é, de 12 de julho de 1960, os Autores deixaram de incorporar acréscimos bienais novos, passando, a partir da mesma, a contar qüinqüênios. Como são inacumuláveis os biênios e os qüinqüênios, o tempo de serviço anterior a 12-7-1960 só conta para qüinqüênios. Foi essa a pretensão posta na inicial de correção do cálculo dos adicionais por tempo de serviço. No caso do adicional bienal, não houve revogação do direito; pelo contrário, foi mantido inicialmente pelo Decreto n. 52.348/ 63 e depois pelo Decreto-Lei n. 1.34 1/64, não tendo havido nenhum diploma legal que o tivesse revogado. Apenas a Resolução n. 1.444/ 63 (administrativamente), que congelou os seus valores na época, estando, hoje, a questão superada.

Restam, apenas, as verbas atrasadas, a que pelo princípio do direito adquirido fazem jus os autores, mesmo porque o pagamento da vantagem denominada ‘Bienal’ continua tendo amparo e respaldo jurídico no art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, cabendo invocar, em abono da pretensão, o princípio constitucional do direito adquirido, perfeitamente cabível na espécie, tal como foi mantido para os Magistrados e o Ministério Público Federal, consoante resultou demonstrado.

Acrescente-se, ainda, que a vantagem já foi restabelecida amplamente pelo réu, que, administrativamente e conforme Parecer, já reconheceu o direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, cujo Parecer é anexo”.

Um documento novo, expedido 5 (cinco) anos após o V. Acórdão 77.865 do Eminente Ministro William Patterson, capaz de por si só assegurar pronunciamento favorável aos ora Autores, o que dispensa maiores comentários e considerações, já que os adicionais já foram restabelecidos administrativamente a todos os funcionários do extinto IAPI, restando a decisão do feito para pagamento dos atrasados, pois o reconhecimento do pedido foi após iniciada a ação, após o contraditório que resultará fatalmente na sucumbência do Réu e o sujeitará à sanção das verbas de custas, honorários de advogado e demais cominações de direito pedidas e que ficam ratificadas.

Considerando que o direito dos autores ao adicional em enfoque remonta, pelo menos, à data de vigência da Lei n. 3.780, de 1960, para que tenha sido incorporado nos seus vencimentos, sendo induvidoso que eles têm direito às parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal.

Pelo exposto, acolhendo as razões retromencionadas do recurso, dou provimento aos embargos para restabelecer o douto voto vencido de fls. 55/556.

É o voto”.

Tendo pedido vista o Juiz Catão Alves, no TRF da 1a Região, o seu voto assim arrematou a questão em causa:

“Verifica-se, pelo exame do primeiro dispositivo legal transcrito no item anterior, que a gratificação adicional por tempo de serviço foi mantida entre as que o servidor incluído no Novo Plano de Classificação de Cargos poderia continuar percebendo.

De outro lado, o Excelso Pretório deixou claro, através da sua Súmula 26 e do voto do Ministro Luiz Gallotti a respeito do assunto (RMS 10.496 — DJU de 24-5-1963, p. 317, Roberto Rosas — Direito sumular RT, 1979, p. 21), que a gratificação bienal em comento é, sem dúvida, gratificação adicional por tempo de serviço. Não fora isso, embora vedasse o acréscimo de novas cotas do aludido adicional aos vencimentos dos seus beneficiários, o Decreto n. 52.348/63 (art. 1°) assegurou-lhes, expressamente, a continuidade de percepção das recebidas até a vigência da Lei n. 3.780/60.

(Omissis.)

Finalmente, o próprio Embargado, em decisão no Processo Administrativo MPAS/DA n. 30.000/5030/86, reconheceu o Direito ao acréscimo bienal vindicado na peça vestibular e determinou, por meio de orientação de serviço IAPAS/PG n. 035, de 19-12-1986, que seus representantes judiciais tomassem as providências cabíveis para encerramento das demandas existentes, com pedidos de extinção dos processos, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, e pagamento dos valores reclamados pelos servidores nelas envolvidos.

Com essas considerações, acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator.

É o meu voto”.

Esta decisão nos embargos infringentes da AC 13.690-DF, de certa forma, reconheceu como legítima a aventada extensão administrativa e a convalidou, nada mais fazendo do que retratar-se dos seus erros anteriores.

III — Conclusão fático-jurídica — A Administração do ex-IAPI, ao interpretar e aplicar o Decreto n. 52.348/63, editou a Resolução n. 1.444/ 63, congelando o acréscimo bienal pelo seu valor nominal, devido à época da Lei n. 3.780/60, em vez de mantê-lo nos percentuais então devidos.

Com o advento do Decreto-Lei n. 1.341/74, que implantou o PCC, considerou-se o valor do acréscimo bienal absorvido nos vencimentos dos novos cargos, decorrentes das transposições e transformações, ao argumento de que aquela vantagem financeira estava fora da ressalva feita no art. 6°, II, do mesmo diploma legal, porque não era uma “gratificação adicional por tempo de serviço”.

Esses dois atos, o primeiro, que congelou, e o segundo, que absorveu o acréscimo bienal, incidiram em grave erronia e foram considerados ilegais, por decisões judiciais reiteradas, porque teriam violado direito adquirido dos respectivos servidores, que faziam jus a essa vantagem, razão pela qual a Administração retratou-se e restabeleceu-a.

Se houve decisões, assim, com trânsito em julgado, e decisão administrativa acolhendo-as, não se pode pretender, agora, considerá-las supe radas ou inaplicáveis, o que importaria agressão ao art. 5°, XXXVI, da atual Constituição, pelo qual a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Uma vez que a própria Administração reconheceu os seus erros, na aplicação do Decreto-Lei n. 1.341/74, convencendo-se do acerto das venerandas decisões judiciais, contrárias ao seu anterior posicionamento, nada mais justo e eqüitativo que corrigir seus atos viciados, para restabelecer o império da lei e o predomínio do direito.

Não há que cogitar, propriamente, de extensão administrativa indevida ou vedada, mas sim de oportuna e forçosa correção dos atos eivados de ilegalidade, para restabelecer o correto acréscimo bienal, a favor de todos quantos a ele façam jus.

Essa decisão ministerial, aliás, que data de 10-10-1986, não pode mais ser questionada, agora, até porque estaria prescrito o eventual direito de ação contra ela, se porventura fosse ilegal ou lesiva ao erário (cf. Lei n. 4.717/65, art. 21, pelo qual a Ação Popular prescreve em cinco anos).

Logo, essa decisão tornou-se imutável.

Pelas mesmas razões por que esse acréscimo bienal sobreviveu à Lei n. 3.780/60 e ao Decreto-Lei n. 1.341/74, deve prevalecer por igual sobre a Lei n. 8.112/90 e outras normas subseqüentes, de caráter geral, enquanto não houver expressa disposição legal em sentido contrário.

IV — Não resta dúvida que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico único, sendo esse o entendimento consagrado na boa doutrina e pela jurisprudência predominante.

Em nível infraconstitucional, porém, as alterações ocorridas no regime jurídico dos servidores públicos devem deixar a salvo os direitos adquiridos de cada qual.

Pelo só fato de haver lei nova, dispondo sobre remuneração dos servidores em geral, não se pode ter por derrogado o direito constituído, sob o império de uma legislação anterior específica.

No caso do acréscimo bienal, o próprio Judiciário já reconheceu a legitimidade do ato ministerial, praticado por delegação de competência, que mandou restabelecer o seu pagamento, pelo valor correspondente ao percentual devido, ao tempo da Lei n. 3.780/60, decisão essa imutável e incensurável, da qual decorreu a desistência de ações e recursos pendentes.

Em homenagem, portanto, à necessária estabilidade, que deve haver nas relações jurídico-administrativas, não se pode mais, agora, pretender suscitar dúvida quanto à legalidade daquela decisão ministerial, da qual decorreu o restabelecimento da indigitada vantagem, para todos os seus destinatários, bem como acarretou a desistência das ações e dos recursos pendentes, por absoluta falta de objeto.

O decurso do tempo, que protege o erário com a prescrição qüinqüenal, deve proteger também os direitos dos servidores.

Uma vez, pois, que a Administração pode rever e anular os seus próprios atos, considerados ilegais, o seu procedimento em restabelecer a bienal, na sua plenitude, retratando-se da ilegalidade anteriormente cometida, é uma decisão incensurável.

Impende assinalar, outrossim, que o número dos remanescentes servidores, com direito ao acréscimo bienal, é bem diminuto, mesmo considerando os já aposentados, fato esse a retirar do questionamento uma eventual relevância, do ponto de vista econômico-financeiro.

De outro lado, a similitude do acréscimo bienal, com a gratificação adicional por tempo de serviço, dá-lhe condições de coexistência, por ser com esta compatível, variando apenas o índice do seu percentual, sobretudo se forem levadas em linha de conta as modificações ocorridas nos percentuais gerais dessa vantagem, de 15% e 25% aos 20 e 25 anos de serviço, da Lei 1.711/52 (art. 146), para 5% por qüinqüênio, pelos arts. 10 e 32 da Lei n. 4.345/64, e depois transformada em 1% por ano de serviço, pelo art. 67 da Lei n. 8.112/90.

Relativamente ao acréscimo bienal, se já não havia dúvida quanto à sua incorporação aos vencimentos e proventos, não mais se pode questionar isso, agora, em face da disposição expressa contida no art. 49, § 2°, da Lei n. 8.112/90.

Tal pagamento, portanto, é de induvidosa legalidade.

Diante de todo o exposto, pode-se chegar à conclusão de que a indigitada vantagem denominada acréscimo bienal, de índole pro labore facto, é legal e continua a ser devida, genericamente, a todos os antigos servidores do ex-IAPI, da ativa ou já aposentados. O seu valor deve corresponder ao percentual devido ao tempo da Lei n. 3.780/60, nos termos do Decreto n. 52.348/63, taxa essa incidente sobre os atuais vencimentos. A vantagem em causa é incorporável aos vencimentos e proventos daqueles servidores, coexistindo com a atual gratificação adicional por tempo de serviço, a ser calculada esta, apenas, com base nos anos decorridos, a partir da vigência daquela Lei n. 3.780/60 (Súmula 26 do STF). A retratação administrativa dos atos de congelamento e extinção dessa vantagem, consubstanciada na Decisão do MPAS/DA n. 30/5030/86, pela qual foi essa vantagem restabelecida a favor de todos, pelo percentual devido, não se confunde com a aventada extensão administrativa, como também não pode mais agora ser questionada, nem há incidência de prescrição qüinqüenal, por se tratar de um direito a pagamento de trato sucessivo, pelo que só prescreveram as parcelas referentes a períodos anteriores ao qüinqüênio legal (Decisão TRF na AC 98.441). Aquela retratação administrativa, que ensejou a desistência de ações e recursos pendentes, objeto da OS-IAPAS/ PG n. 35/86, teve reconhecimento e convalidação judicial, no julgamento dos EI 1.690/DF, opostos na AC do TRF n. 13.690/DF, perante o TRF da 1a Região (DJ de 15-6-1993), cujos votos uniformes foram aqui anteriormente transcritos, no essencial atinente ao mérito.

Excelência! Está amplamente demonstrado e comprovado que os Impetrantes vinham recebendo, há mais de 10 (dez) anos, mês a mês, a referida verba, em virtude de lei (princípio da legalidade) e do reconhecimento administrativo do direito pelos órgãos superiores da Previdência Social, traduzido, assim, no ato jurídico perfeito e no direito adquirido.

Assim, no caso dos autos, os Impetrantes lograram há mais de 10 (dez) anos a integração de certa parcela em seus vencimentos, proventos ou pensões. Relativamente a esse ato, ocorreu presunção de legitimidade que milita não só a favor da pessoa jurídica de direito público, como também do cidadão que se mostre de alguma forma por ele alcançado. Logo, “o desfazimento, ainda que sob o ângulo da anulação, deveria ter ocorrido em cumprimento irrestrito ao que se entende como devido processo legal (lato sensu) a que o inciso LV do art. 5° objetiva preservar”.

Aliás, a respeito do assunto, o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a seguinte diretriz, in verbis:

“ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SITUAÇÃO CONSTITUÍDA. INTERESSES CONTRAPOSTOS. ANULAÇÃO. CONTRADITÓRIO.

Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseja a anulação daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção da legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à administração e ao particular” (RE 158.543-9, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 6 out. 1996).

Nessa perspectiva, o ato administrativo que tornou insubsistente a incorporação anteriormente determinada é abusivo e ilegal, por inobservância dos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do rol das Garantias Constitucionais estabelecidas na Constituição Federal.

Diante de todo o exposto, vêm os Impetrantes, com todo o respeito e acatamento, requerer a Vossa Excelência:

a) concessão de medida liminar no sentido de restabelecer, imediatamente, o adimplemento do chamado “adicional bienal” de forma perfeitamente destacada, como vinha ocorrendo até anteriormente à ilegítima e injustificada supressão ocorrida;

b) depositar em juízo, em 30 dias, a contar da data da notificação da R. decisão, os valores que deixaram de ser pagos, referentes ao mesmo adicional, no período em que tal pagamento deixou de ser efetuado, para oportuno levantamento pelos Impetrantes, acrescidos dos consectários legais (juros e correção monetária).

Na hipótese de descumprimento da presente decisão, com fundamento no § 4° do art. 461 do CPC, que os Impetrantes invocam em seu prol, cominando a quantia diária de 1/2 (meio) salário mínimo por dia de atraso, por Impetrante, a título de multa coercitiva, sujeitando-se o agente público responsável pelo dano à cobrança da competente ação regressiva (CF, art. 37, § 6°).

c) sejam solicitadas as informações de estilo à D. Autoridade Coatora; e sua notificação, na forma aqui requerida.

Após a efetivação da Medida Liminar e a prestação das informações da ilustre autoridade coatora, e presente nos autos o parecer do órgão do Parquet, requerem seja prolatada a respeitável sentença, concedendo-se integralmente a ordem e confirmando-se a medida liminarmente concedida, para todos os fins e efeitos colimados nesta impetração.

Por derradeiro, os Impetrantes querem enfatizar a Vossa Excelência que a ilegítima e injustificada redução dos proventos e/ou pensões dos Impetrantes é tanto real e verdadeira que, dada a sua natureza alimentar, comportam o seu pronto restabelecimento pela via do Mandado de Segurança, inclusive mediante liminar, porquanto seu objetivo não está incluído nas vedações contidas no art. 5° da Lei n. 4.348/64, no art. 1° da Lei n. 5.02 1/66 e no art. 1° da Lei n. 8.437/92 ou qualquer norma desse gênero.

Dada a relevância da matéria, e com vistas a eventuais apelos às instâncias superiores, ficam, desde já, prequestionadas e suscitadas as infringências à legislação infraconstitucional e também às constitucionais argüidas nesta exordial.

Dando à causa o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), requerem, ainda, o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista os mínimos vencimentos/proventos recebidos pelos Impetrantes, e ainda devido à sua idade avançada, que demanda inúmeros gastos adicionais.

Esperam receber mercê.

São Paulo, 16 de outubro de 1998.

José Erasmo Casella

OAB/SP 14.494

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.01.00.118203-0/DF

Processo na Origem: 199834000263166

Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo Lopes (Conv.)

Apelante: União Federal

Procurador: A.P.M.F.

Apelado: E. B. de C. e Outros

Advogado: José Erasmo Casella e Outros(as)

Remetente: Juízo Federal da 17a Vara – DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DENOMINADA ADICIONAL BIENAL. SUPRESSÃO. ATO PRATICADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE.

1. A supressão de vantagem denominada Adicional Bienal recebida por ato da Administração não pode ocorrer sem oportunidade de contraditório e ampla defesa para o administrado. Precedentes deste Tribunal.

2. “Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque comum à Administração e ao particular” (RE 158.543/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ, 6 out. 1995, p. 33135).

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Decide a 2a Turma Suplementar do TRF — 1a Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília (DF), 12 de maio de 2004.

Juiz MIGUEL ÂNGELO LOPES — Relator

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Miguel Ângelo Lopes: Trata-se de Mandado de Segurança interposto por E. B. de C. e outros contra ato do Sr. Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, que retirou dos contracheques a vantagem denominada Adicional por Tempo de Serviço Bienal.

Alegam os impetrantes, em síntese, que percebiam a referida vantagem até janeiro de 1997, quando a autoridade impetrada deixou de pagá-la, à revelia da incorporação obtida via Decreto-Lei n. 1.347/74.

A MM. Juíza Federal da 17a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a Dra. Maisa Giudice, concedeu a segurança fundamentando na ausência de devido processo legal. Tal fato fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. (fls. 134/139).

Apelou o impetrado, alegando, em síntese, que a autoridade tida como coatora agiu em consonância com as orientações emanadas do Tribunal de Contas da União, desta Corte, do STJ e do STF, devendo, portanto, o ato ser considerado plenamente legal (fls. 146/152).

Contra-razões apresentadas às fls. 154/158.

O parecer do Ministério Público Federal, acostado às fls. 249/252, opina pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Miguel Ângelo Lopes: Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que determinou à autoridade coatora o retorno da consignação no contracheque dos impetrantes das parcelas relativas ao Adicional Bienal.

Preliminarmente, alega a apelante que não há direito líquido e certo dos impetrantes ao recebimento das parcelas retiradas de seus contracheques. Para sustentar tal alegação, colaciona voto proferido na Egrégia Corte de Contas da União, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, a questão principal apontada na sentença foi a ausência de oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais inafastáveis.

O Juiz monocrático foi enfático nessas premissas, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito:

“Neste momento da abordagem é que uma garantia constitucional de relevo passa a concorrer com o dever de observância da legalidade atribuído à Administração: o do devido processo legal.

No âmbito da Administração, o ente público não pode singelamente evocar a regra do dever de revisão de ato ilegal e desconstituir ato seu, sem garantia do devido processo legal.

Acresce que, por entendimento dominante, se presume a validade dos atos da Administração. Para que cesse essa presunção, cumpre a quem alega o vício fazer a prova dele. Logicamente, essa operação pressupõe contraditório. O ato não pode é ser declarado inválido, ou alterado, sem que participe da discussão aquele a quem ele beneficia. Se o ato produziu efeitos geradores de direitos individuais, não pode a Administração, que o fundamentou e o emitiu, revê-lo por interpretação posterior diversa. Também é de interesse público a estabilidade das relações jurídicas” (fls. 137).

Esse entendimento está em harmonia com as decisões desta Corte, conforme se pode confirmar do aresto abaixo transcrito:

“ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DENOMINADA ADICIONAL BIENAL. SUPRESSÃO. ATO PRATICADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5°, LIV, CF/88. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSES PATRIMONIAIS DO ADMINISTRADO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS (AMS, 1999.01.00.118203/DF).

1. Não obstante a divergência instalada na Corte Suprema a respeito da legalidade ou não da percepção do chamado ‘adicional bienal’, o pagamento iniciado em 1968 por força de decisão administrativa foi interrompido em 1997.

2. ‘Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque comum à Administração e ao particular’ (REX 158.543/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 6-10-1995, p. 33135).

3. É ilegal a conduta do órgão estatal que interfere na órbita de direitos patrimoniais alheios e deixa de propiciar aos prejudicados a defesa por meio de processo administrativo, conforme mandamento constitucional expresso (art. 5°, LIV, CF), mormente por se tratar de supressão de verba de natureza alimentar que vinha sendo paga há vários anos por decisão da própria Administração.

4. Precedentes deste Tribunal (AMS 1999.01.00.022721-2/DF; Relator Juiz Amílcar Machado; 1a T.; DJ de 28-8-2000, p. 28) (AMS 1999.01.000.28883-3/DF, Rel. Juiz Catão Alves, 1a T., DJ de 3-4-2000, p. 133).

5. Apelação e remessa oficial improvidas” (AMS 1998.34. 00.026314-0/DF, 1a Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 10-4-2003, p. 41).

A sentença apelada encontra-se em perfeita consonância com o precedente jurisprudencial acima invocado, razão pela qual deve ser mantida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

85. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COM DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA LIMINAR ATÉ A DECISÃO FINAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ......... Vara da Seção Judiciária de Brasília-DF

1°) D.A.A., brasileiro, portador do CPF n. ..........., RG n. ..........., Auditor Fiscal do INSS, matrícula SIAPE n. ........., residente e domiciliado na Rua ............., n. ............., em .................. (cidade), CEP ..............., tel. .....;

2°) E.C.S.O., brasileira, portadora do CPF n. ...................., RG n. .............., Auditor Fiscal do INSS, matrícula SIAPE n. ..................., residente na Alameda ............, n. ............., apto. ................., em ................. (cidade), CEP ........, tel. ..........;

3°) L.S., brasileira, portadora do CPF n. ....., RG n. .............., Assistente Social do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE n. .............., residente e domiciliada na Rua ............, n. ............, em .......... (cidade), CEP ..............., tel. ..........;

4°) M.J.L.C.P., brasileira, portadora do CPF n. ..............., RG n. ......, Auditor Fiscal do INSS, matrícula SIAPE n. ..............., residente e domiciliada na Rua ........., n. ......., apto. ......., em ............. (cidade), CEP ....., tel. .....;

5°) N.L.N., brasileira, portadora do CPF n. .........., RG n. ..............., pensionista de M.S.N., do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE n. ..............., residente e domiciliada na Rua ..............., n. ................, em ............... (cidade), CEP ..............., tel. ...............;

6°) O.C.C.F, brasileira, portadora do CPF n. ....., RG n. ..............., pensionista de P.C.F., do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE n. ..............., residente e domiciliada na Rua ..............., apto. ..............., em ............... (cidade), CEP ..............., tel. .....;

7°) P.T. de A., brasileiro, portador do CPF n. ..............., RG n. ..............., Auditor Fiscal do INSS, matrícula SIAPE n. ....., residente e domiciliado na Rua ..............., n. ..............., apto. ..............., em ...............(cidade), CEP ..............., tel. .....;

8°) R.P.G., brasileira, portadora do CPF n. ..............., RG n. ..............., Agente Administrativo do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE n. ..............., residente e domiciliada na Rua ..............., n. ..............., ................ (cidade), CEP ..............., tel. .....;

9°) I.S.C, brasileiro, portador do CPF n. ..............., RG n. ..............., Auditor Fiscal do INSS, matrícula SIAPE n. ..............., residente e domiciliado na Rua ..............., n. ..............., .................... (cidade), CEP ..............., tel. ...............;

10°) Y.S.C., brasileira, portadora do CPF n. ..............., RG n. ....., pensionista de J.V. dos S. C., do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE n. ..............., residente e domiciliada na Rua ..............., n. ..............., em ............... (cidade), CEP ..............., tel. .....;

Por via de seu advogado que esta subscreve (docs. procuratórios (17, 41, 63, 67, 89, 104, 108, 129, 141 e 159), com escritório à Rua ..............., n. ..............., Jardim ................, em ............... (cidade), CEP ..............., onde receberá intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com a finalidade de solicitar a atuação da prestação jurisdicional através do aforamento da presente ação de conhecimento, deduzindo pedidos condenatórios, e de antecipação de tutela em face do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e do Ministério da Saúde, citada a União Federal, com sede em Brasília, pelas razões e fundamentos que serão aduzidos mais adiante e mais de espaço, lembrando no entanto que a folha de pagamento dos servidores previdenciários sempre foi confeccionada em estreita observância da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, notadamente no que tange aos acréscimos bienais, tanto assim que desde 28-4-1986 o IAPAS, o INPS e o INAMPS, na qualidade de sucessores do ex-IAPI e antecessores do INSS e da União Federal, restabeleceram em toda sua plenitude o acréscimo bienal e passaram a pagar mês a mês, por se tratar de alimento, tudo conforme ficará provado de forma ineludível adiante.

I — DOS FATOS E DO DIREITO

Com efeito, todos os postulantes são aposentados e/ou pensionistas do ora acionado e oriundos do extinto IAPI (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários), onde ingressaram através de concurso público, autarquia essa extinta e sucedida pelo aqui Réu, consoante os documentos anexos (Docs. ..... a ......), comprovantes de sua vinculação a ele e da supressão desde janeiro/97 da verba reclamada nesta ação denominada “acréscimos bienais”, que já estava incorporada nos vencimentos quando em atividade e incorporada no patrimônio do servidor quando da aposentadoria, ferindo e violando o ato jurídico perfeito, eis que resultou em sensível e violenta diminuição da remuneração da aposentadoria e pensão dos autores.

Os demandantes, desde o seu ingresso por concurso naquela extinta Instituição Previdenciária, criada pela Lei n. 376, de 11-12-1936, por decreto regulamentador (Dec. n. 1.918/37, arts. 160 e 162), recebiam sua remuneração composta de duas partes: uma referente ao ordenado da classe que integravam no quadro daquela entidade; outra, relativa a um acréscimo denominado “bienal”, concedido a cada dois anos e fixado segundo a eficiência e assiduidade do servidor e incorporado aos vencimentos, tal como previsto no art. 55 do Regimento Interno. Transcrevem-se tais dispositivos.

No que concerne a vencimentos, o art. 160 do mencionado Decreto n. 1.918, de 1937, assegurou aos Autores o seguinte:

“A remuneração dos funcionários do Instituto constará de duas partes:

a) um ordenado inicial da classe;

b) um acréscimo bienal, fixado pelo regimento interno” (grifo nosso).

Outrossim, declara o mesmo diploma legal no seu art. 162:

“A incorporação do acréscimo bienal e a concessão da gratificação anual dependerão de condições de assiduidade e eficiência, estabelecidas no regimento interno” (grifo nosso).

O Regimento dispõe sobre a incorporação do acréscimo bienal, fazendo-o mediante a alínea b do art. 55:

“b) um acréscimo bienal, que está incorporado aos vencimentos, e que consistirá em uma quota proporcional ao ordenado inicial”.

Vale dizer, a incorporação teve a nomenclatura ligada à passagem do tempo de espera para efeito de aquisição, vindo a seguir o valor respectivo a conseguir o grande e todo revelado pelos vencimentos. Isso é inafastável, no que o decreto de criação remeteu ao Regimento Interno, aludindo, ele próprio, à incorporação.

Daí a impossibilidade de concluir pela glosa. Em face da Constituição Federal de 1988, não era mais possível suprimir o acréscimo bienal esteado no princípio da irredutibilidade, descabendo suprimir a vantagem em face do art. 37, XV (princípio da irredutibilidade), mesmo porque o acréscimo bienal dos autores foi incorporado sob o título de vencimento, no interregno janeiro/38 a 12-7-1960, quando ainda em atividade, ficando caracterizado o ato jurídico perfeito.

Os Autores passaram a fazer jus à parcela, incorporada aos vencimentos, no período de 1938 a 1960. O Decreto de 1955 estabeleceu teto para satisfação da parcela (Dec. n. 37.842, de 1°-9-1955), dispondo que:

“Art. 1° A importância total dos acréscimos bienais devidos a funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em conformidade com o art. 160 do Regimento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de agosto de 1937, não poderá, em hipótese alguma, ser superior à importância máxima paga a esse título, na data deste decreto, ao funcionário dessa autarquia, de maior padrão ou categoria de vencimentos”.

Estabeleceu-se, portanto, um teto remuneratório, isso para efeito dos acréscimos bienais. Mas em 12 de agosto de 1963, mediante o Decreto n. 52.348, vedou-se aquisição de novos acréscimos e, aí, determinou-se, como não poderia deixar de ocorrer, a observância aos patamares alcançados:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 1° do Decreto n. 37.842, de 1° de setembro de 1955.

Parágrafo único. O valor do último acréscimo bienal a ser incorporado será, para cada servidor, proporcional ao número de meses completados decorridos entre a data da incorporação do penúltimo acréscimo e a data do início da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as condições de eficiência e assiduidade referidas no art. 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27-8-1937”.

Infere-se, daí, que a quaestio juris dos autos cinge-se à interpretação do art. 1° e parágrafo único do Decreto n. 52.348, de 12-8-1963, combinado com o art. 1° do Decreto n. 37.842, de 1°-9-1955, para saber quais dos critérios de pagamento dos “acréscimos bienais” guardam consonância com tais textos legais.

Examinando-se o Decreto n. 52.348, de 1963, verifica-se que o direito dos servidores do IAPI a continuar percebendo as taxas a que tenham feito jus em 12 de julho de 1960 foi expressamente mantido, e a remissão ao art. 1° do Decreto n. 37.842/55, contida no texto daquele diploma legal, referese ao teto dos acréscimos bienais, de modo que os mesmos não pudessem ultrapassar a importância máxima, paga a esse título, ao funcionário de maior padrão ou categoria de vencimentos.

Certo, então, que aqueles textos legais contêm os elementos de sua aplicação: manutenção dos acréscimos bienais atribuídos e incorporados até 12 de julho de 1960 com um teto para sua percepção, nenhum deles se referindo ao congelamento daquelas taxas ou pagamentos do valor fixo imutável, como anteriormente se adotou, injustificadamente. Em face do reconhecimento do direito, na via administrativa, pela Consultoria Jurídica do MPAS, em decisão aprovada pelo Sr. Secretário-Geral constante no Processo n. MPAS/DA 30.000/5030/86, deveriam a Procuradoria Geral e as Procuradorias Regionais requerer a extinção dos feitos nos quais os servidores do ex-IAPI pleitearam o restabelecimento dos acréscimos bienais, na forma do Decreto n. 1.918, de 27-8-1937, no percentual alcançado até o início da vigência da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, combinado com o Decreto n. 52.348, de 12-6-1963. O pedido de extinção foi com base no CPC, art. 269, II, e a desistência de qualquer apelação foi recomendada pela Orientação de Serviço IAPAS/PG n. 035, de 19-12-1986, a qual dispõe sobre o reconhecimento no pedido da ação e sobre o acréscimo bienal (docs. 194/195).

A própria Administração reconheceu, acertadamente, que os seus servidores oriundos do extinto IAPI tinham direito adquirido, desde a Lei n. 3.780, de 12-7-1960, à percepção da gratificação chamada acréscimo bienal, cuja concessão caracterizava ato jurídico perfeito. A questão “acréscimos bienais” sempre foi de uma vetusta polêmica. Já nos idos de 1961 foi baixada a Resolução n. DNPS 159, de 24 de janeiro (doc. 180 Anexo), publicada no Diário Oficial da União de 10-7-1961, p. 6263, que reformou a Resolução n. 42, de 27-1-1961, para reconhecer o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos até a promulgação da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, vedadas a concessão e a incorporação de novos valores até aquela data, ou seja, até 12-7-1960. Assim, tivemos várias interrupções em relação ao seu pagamento, suprimido em 31-12-1975 e restabelecido pela Justiça em vários processos em que atuamos. Tanto isso é real e verdadeiro que, como vimos em 10-10-1986, o próprio MPAS, através de processo acima apontado, reconheceu e restabeleceu os acréscimos bienais atribuídos e incorporados no patrimônio jurídico do servidor e/ou de seus pensionistas. Lamentavelmente, depois de decorridos mais de dez anos do reconhecimento pelo Ministério Previdenciário, eis que absurdamente o outro Ministério, ou seja, o MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado), resolve baixar uma simples Portaria, sem fundamento em lei, para suprimir o acréscimo bienal que fora reconhecido por mais de dez anos por outro Ministério, marcando o inverso do entendimento, o que foi de todo lamentável e injusto, mais sem respaldo em lei e, o que é pior, não obedecendo ao princípio do contraditório, ex vi do art. 5°, LIV e LV, da CF, exigência constitucional obrigatória.

O fato de os titulares do direito não terem pleiteado antes, pela via judicial, como muitos fizeram e foram atendidos, não torna a Administração desobrigada do pagamento de parcelas não prescritas. Aliás, como apontam os autores, o próprio parecer da Consultoria da Previdência e Assistência Social (docs. 185 a 192), no qual se basearam o IAPS, o INPS e o INAMPS para mandar restabelecer a gratificação, já recomendava o pagamento das parcelas devidas. Nesse ponto, inexplicavelmente não foi acolhido o parecer jurídico.

Assim se passaram mais de dez anos e, inexplicavelmente, eis que o Exmo. Sr. Ministro do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), hoje sucedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem observar os mandamentos contidos na Constituição Federal a que estava obrigado pelo art. 5°, LIV e LV, não obedecendo, desse modo, ao princípio do contraditório, resolveu, através de uma simples Portaria (que não tem o valor de Lei) — n. 978, de 29-3-1996 — desde janeiro de 1997 suprimir o acréscimo bienal que os Autores vinham recebendo há mais de dez anos, em clara afronta ao Decreto n. 1.918/37, ao Decreto n. 52.348/63, à Constituição Federal (arts. 5°, XXXVI, e 37, XV) e também até infringindo o reconhecimento administrativo do pedido (CPC, art. 269, II), violando, assim, de forma positiva e inquestionável, o princípio da legalidade, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito e, o que é pior, os alimentos que pagou, mês a mês, por mais de uma década.

É bem verdade, está claro, que a Administração poderá rever seus próprios atos, desde que não fira o princípio da legalidade nem o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, como está claro na Súmula 473 do STF. Outrossim, a Administração não poderia modificar as condições da concessão das aposentadorias anteriormente efetivadas na forma da Súmula 359 do STF, por ferir e violar o ato jurídico perfeito.

E, assim, a contar de 28-4-1986, essas autarquias previdenciárias recomeçaram a pagar o adicional bienal pelas taxas que cada servidor houvera implementado até 12-7-1960 e, por tal, essa vantagem restabelecida e reincorporada passou a integrar o patrimônio jurídico dos autores como ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF).

E isso perdurou por mais de dez anos, quando, inexplicavelmente, em janeiro de 1997, por determinação da direção do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), hoje sucedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através de simples portaria (Portaria n. 978, de 29-3-1996), o pagamento desses acréscimos bienais foi suprimido a partir de janeiro de 1997, injustamente.

Essa decisão ministerial previdenciária, aliás, datada de 10-10-1986, não pode mais ser questionada, até porque estaria prescrito o eventual direito de ação contra ela se, porventura, fosse ilegal ou lesiva ao erário (cf. Lei n. 4.717/65, art. 21, pelo qual a Ação Popular prescreve em cinco anos).

Logo, essa decisão tornou-se imutável.

É de observar que tal ato, como adiante se verá, afrontou os princípios básicos inseridos na nossa Carta Maior e bem assim na legislação infraconstitucional.

Feita toda essa ressalva acima demonstrada, tentemos responder à pergunta: os inativos podem sofrer descontos dos seus proventos de forma abrupta pela supressão de uma vantagem incorporada de forma legítima denominada acréscimo bienal, que se incorporou aos vencimentos quando ainda em atividade no decorrer dos idos de 1938 a 12-7-1960, como vimos e acima se demonstrou. E integrou o ato de aposentadoria com as vantagens do adicional bienal e outras vantagens.

E o que é pior: infringindo e violando, de forma positiva e inquestionável, o art. 5° da CF em seus incisos LIV e LV, eis que apenas se limitou a baixar uma simples portaria e não lei, privando os seus bens, sem o devido processo legal, deixando de assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes a que alude a Constituição Federal de forma imperativa e obrigatória, como vimos.

Como sabemos, a aposentadoria do servidor constitui ato jurídico perfeito (art. 5° da CF, inciso XXXVI), e ela foi concedida com a vantagem do acréscimo bienal que se incorporou aos vencimentos quando ainda em atividade, constituindo um ato jurídico perfeito.

Sabemos da lição dos doutos, notadamente do Prof. Michel Temer na Revista do Advogado n. 73, de novembro de 2003, da Associação dos Advogados de São Paulo, p. 142-145, acerca dos “inativos e direito adquirido”, que o “ato jurídico é um ato que se aperfeiçoa, se integraliza debaixo de uma ordem normativa vigente de uma legislação aplicável naquele instante. Por isso ele se denomina ato jurídico perfeito, que se aperfeiçoa segundo os ditames legais vigentes. O ato assim nascido se incorpora ao patrimônio jurídico de quem dele se beneficia, adquirindo o titular um direito definitivo. Por isso ele é chamado de ato jurídico perfeito, um direito de finitivo, e se eterniza perenizando como se fosse um direito adquirido embora na verdade seja um ato jurídico perfeito”.

Assim, segundo o mesmo Prof. Michel Temer, na mesma revista, “o ato jurídico perfeito deve ele subsistir indene, intacto, tal como nasceu pela ordem jurídica vigente quando se consolidou. Qualquer mudança desse ato é modificação, é violação da coisa então consolidada, tornando-a imperfeita, tal como aconteceu com o acréscimo bienal que foi suprimido injustificadamente em janeiro de 1997. O exemplo, ad terrorem, evidencia o absurdo da violação do direito no momento que determinado ato jurídico se completou. Portanto, no caso dos autores, todos eles aposentados, na verdade não é direito adquirido a ser invocado, e sim um ato jurídico perfeito da aposentadoria do qual nasceu, secundário, o direito imodificável do inativo”, cuja aposentadoria foi concedida com a vantagem do acréscimo bienal e outras vantagens.

Outrossim, como sabemos, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada destinam-se a preservar a estabilidade das relações sociais.

Ainda segundo o mesmo Prof. Michel Temer, “o direito existe, segundo os doutos, para que os indivíduos, no pacto social que constituíram, saibam quais as ‘regras do jogo’ em todas as suas relações pessoais, sejam civis, comerciais” etc.

“Esses Institutos visam a impedir que os componentes do pacto sejam surpreendidos pelas ‘regras do jogo’ depois que certos direitos já foram consolidados há várias décadas, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos direitos individuais catalogados em cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4° da Constituição Federal”.

Impossível, portanto, suprimir o acréscimo bienal que estava incorporado nos vencimentos quando ainda em atividade no órgão previdenciário, porque a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, § 1°, reputa ato jurídico perfeito ou já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ora, o acréscimo bienal foi incorporado, no ano de 1938 até 12-7-1960, nos vencimentos como direito definitivamente exercido. Esse direito consumado é também inatingível pela lei nova por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado, e se consolidou com a aposentadoria.

II — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Como já se disse, o acréscimo bienal foi instituído desde a criação do extinto IAPI pela Lei n. 376, de 11-12-1936, e o decreto que a regulamentou (Dec. n. 1.918/37, arts. 160 e 162) previa que a remuneração dos servi dores se constituía de duas partes: uma referente ao ordenado da carreira funcional; a outra, de uma taxa variável, proporcional ao tempo de serviço e apurada, de dois em dois anos, segundo a eficiência e assiduidade do servidor (artigos já transcritos no capítulo “Dos fatos e do direito”).

Com o advento do Decreto n. 52.348, de 12-8-1963, e segundo disposição do seu art. 1°, nenhum servidor do ex-IAPI pode mais incorporar, ao seu vencimento, novas taxas de acréscimos bienais, respeitadas, entretanto, aquelas já implementadas até a decisão dessa norma. Dessa forma, o adicional bienal continuou a ser pago até dezembro de 1975 pelas taxas até então incorporadas pelos servidores, quando foi suprimido de forma ilegítima, segundo entendimento do ex-Instituto de que estaria havendo sua acumulação com o adicional por tempo de serviço.

Ao contar de 28 de abril de 1986, por reconhecimento administrativo, os autores tiveram integradas, nos seus vencimentos/proventos, as taxas que recebiam por ocasião de sua supressão, acréscimos estes que passaram a integrar, definitivamente, o seu patrimônio jurídico, não podendo mais ser retiradas por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de proventos, constitucionalmente assegurados (arts. 37, XV e XXXVI, e 5° da CF). Tudo conforme Processo n. MPAS n. 30.000/ 5030/86 e Parecer do MPAS (docs. 185 a 193).

Constata-se, pelo que até agora foi aduzido, que os acréscimos bienais que vinham sendo pagos aos autores decorriam de expressa disposição legal e, assim, integrados em seus patrimônios, não mais podendo ser retirados pelo princípio do ato jurídico perfeito.

Portanto, a supressão ocorrida a contar de janeiro de 1997, por força de mera portaria, sem lastro legal (Portaria MARE n. 978, de 29-9-1996), o foi sem causa jurídica e sem observância das cautelas e procedimentos indicados para estas situações, significando afrontoso desrespeito ao estatuído nos incisos LIV e LV do art. 5° da nossa Lei Fundamental, eis que não obedecidos os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Verifica-se que o ato atacado teve origem na Portaria n. 978, de 29-3-1996, publicada no DO n. 64, p. 5488, da seção 1, de 2-4-1996, que não possui o condão de rescindir decretos e outros atos normativos. E, o que é pior, a violenta redução dos proventos das aposentadorias e pensões dos Autores.

No caso dos autos, os Autores lograram a integração de certa parcela em seus vencimentos/proventos. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que milita não só em favor da pessoa jurídica de direito público, como também do cidadão que se mostre, de alguma forma, por ele alcançado. Logo, “o desfazimento, ainda que sob o ângulo da anu lação, deveria ter ocorrido em cumprimento irrestrito no que se entende como devido processo legal (lato sensu) a que o inciso LV do art. 5° objetiva preservar”.

Aliás, a respeito do assunto o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a seguinte diretriz, in verbis:

“ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SITUAÇÃO CONSTITUÍDA. INTERESSES CONTRAPOSTOS. ANULAÇÃO. CONTRADITÓRIO.

Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular” (RE 158.543-9/ RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJU-I, de 6-10-1996).

Nessa perspectiva, o ato administrativo que tornou insubsistente a incorporação anteriormente determinada é abusivo e ilegal, por inobservância dos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do rol das garantias constitucionais estabelecidos na Constituição Federal.

Violado, também, foi o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do mesmo art. 5°, da CF), porquanto essa vantagem já estava incorporada, definitivamente e por lei, ao patrimônio dos demandantes e é irretirável, portanto.

Infringiu, outrossim, o princípio da irredutibilidade dos proventos agasalhada pela nossa Carta Maior (inciso XV do art. 37) porque, integrante dos proventos e pensões dos litigantes, o adicional bienal já a eles se tinha incorporado e, assim, não poderia ser subtraído, sob pena de redução da remuneração que percebiam; de fato ocorreu prejuízo nas aposentadorias e pensões dos Autores, conforme está provado através de simples exame dos holleriths antes de dezembro de 1996 e janeiro de 1997.

Desrespeitado, também, o Decreto n. 52.348/63, retrotranscrito, que assegurou o recebimento dos percentuais dos bienais já atribuídos e implementados até 12-7-1960.

Descumpriu, de outro lado, o art. 269, II, do CPC, porquanto, tendo havido o reconhecimento administrativo do direito aos adicionais bienais, por ato da Administração (Circular conjunta OS/PG n. 35/86 — doc. n. 194 —, retrorreferida), que estendeu e reconheceu os efeitos das ações judiciais condenatórias dos ex-Institutos nesse sentido, não poderiam ser mais suprimidos aqueles já implementados.

Dir-se-ia que a Administração pode rever seus próprios atos. Mas isso já condicionado à obediência do princípio da legalidade, do direito adquirido, da apreciação judicial e da observância do contraditório e da ampla defesa, como claro está na Súmula 473 do E. STF, condições desrespeitadas pelo Réu, que, ex abrupto, promoveu o corte da vantagem aqui discutida, lamentavelmente sem observância do princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da CF).

É de ressaltar, também, que não poderia a Administração modificar as condições da concessão de suas aposentadorias ou pensões porque deferidas segundo a lei vigente e que, no caso, acolhia a incorporação do adicional bienal aos vencimentos/proventos em face do princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a revisão das aposentadorias estava submetida ao crivo do Tribunal de Contas da União, único órgão autorizado a dissentir de sua legalidade (Súmula 359 do E. STF), respeitado o ato jurídico perfeito.

Portanto, como já ressaltamos, essa decisão de restabelecimento tornou-se imutável após o MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social) ter reconhecido o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos até a promulgação da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, vedadas a concessão e a incorporação de novos valores a partir daquela data. E isso é tanto real e verdadeiro, como já ressaltamos, que nem mesmo a ação popular caberia por estar prescrito o eventual direito de ação contra essa medida administrativa, se porventura fosse ilegal ou lesiva ao erário (Lei n. 4.717/65, art. 21, em que prescreve em cinco anos a ação popular). Depois disso, há que invocar em favor dos autores a Lei n. 9.784, de 29-1-1999 (DOU de 1°-2-1999), em seu art. 54, que diz:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé” (grifo nosso).

Tal lei veda a supressão, pela Administração, do direito incorporado e recebido desde 28-4-1968 até 31-12-1996, portanto por mais de dez anos, de forma permanente e continuada.

De outro lado, o feito deve ser julgado antecipadamente com fundamento no art. 330, I, do CPC, e não há falar da prescrição qüinqüenal contida no Decreto n. 20.910 (regula prescrição qüinqüenal), de 6-1-1932, porque o direito pleiteado na ação “pagamento dos acréscimos bienais” é a alimentos e expresso por prestação períodica, que renasce mês a mês, atingindo a prescrição apenas aquelas anteriores ao lapso qüinqüenal, hipótese prevista no art. 3° daquele diploma legal, verbis:

“Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá, progressivamente, as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”.

Com efeito, como já está pacificado, referindo-se a prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito postulado, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio da citação.

Acresce que o E. Tribunal Federal de Recursos já teve oportunidade de manter idêntica decisão de vários Juízos na Apelação Cível n. 49.915-SP, como se vê da seguinte ementa:

“Acréscimo bienal — art. 160-B do D. n. 1.918/37; D. n. 37.842/ 55, art. 1°, D. n. 52.348/63, art. 1° — até sua extinção por lei, a gratificação ficou mantida pelo valor a que fazia jus cada funcionário, em 12 de julho de 1960, incidindo na conformidade do Regulamento no ex-IAPI (D. n. 1.918/37) sobre os respectivos padrões de vencimentos; ilegítima, portanto, a Resolução n. 1.444/63 da Autarquia, que a reduzira a um valor único para todos. Procedência da ação ordinária. Confirmação da sentença de 1° Grau” (Rel. Min. Márcio Ribeiro. Remetente ex officio: Juiz Federal da 7a Vara. Apelante: INPS; Apelado: A. J. P. e outros — DJU de 30-9-1997).

Demais disso, a matéria não é nova em nossos Tribunais e, recentemente, o E. STF pronunciou-se a respeito da ilegalidade da supressão dos adicionais bienais incorporados, reformando acórdão do E. STJ que negara, a servidores aposentados do extinto IAPI, o direito à manutenção dessa vantagem, ao fundamento de que o Decreto-Lei n. 1.341/74 (que introduziu novos critérios na remuneração dos servidores) extinguira o referido adicional a fim de vedar a sua percepção cumulativa com o adicional por tempo de serviço. A turma julgadora da nossa Corte Maior, entretanto, entendeu que o adicional bienal, apesar de adquirido com base no tempo de serviço prestado, já fora incorporado à remuneração dos autores a título de vencimentos, não havendo, portanto, a duplicidade de pagamento sob o mesmo título em relação ao adicional por tempo de serviço (RMS 23.539/ DF, relator o Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, j. de 13-2-2001, v. u., DJU de 1°-6-2001, p. 92).

Em idêntico sentido decidiu a 2a Turma do E. TFR da 1a Região, dando provimento à Apelação no Mandado de Segurança n. 2000.34.00.025606/ DF, relator o Ilmo. Sr. Desembargador Tourinho Neto, conforme é o teor da ementa do acórdão:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO IAPI. SUPRESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRECEDENTE DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que a vantagem denominada ‘acréscimo bienal’, porque incorporada a título de vencimentos, não constitui bis in idem em relação ao recebimento do adicional por tempo de serviço e, por conseguinte, não pode ser suprimida dos proventos de aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários — IAPI (RMS 23.539/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 1/06/01, p. 92)”.

III — DO PEDIDO

O rito ordinário do presente feito indica a probabilidade de longa tramitação, o que não se quer, mas se admite como inevitável. A verba reclamada tem nítida natureza alimentar, circunstância determinadora de lesão irreparável ou de difícil reparação no retardo do pagamento dos proventos e/ou da pensão, pois estaria, como está, submetida a efetividade do juízo às incertezas e delongas de execução da Fazenda Pública. A exposição do direito alegado é prova inequívoca dos fatos e direitos, e os precedentes invocados demonstram a manifesta verossimilhança da narrativa dos autores.

Desta forma, requerem seja deferida a concessão de liminar de antecipação da tutela para o fim de restabelecimento imediato do acréscimo bienal até que seja julgado o mérito da presente ação de restabelecimento, tendo em vista que os requisitos do art. 273 do CPC estão atendidos.

Implementados, assim, os requisitos do art. 273 do CPC e para evitar que os demandantes dependam de inclusão dos seus créditos em precatórios, requerem se digne Vossa Excelência de deferir antecipação da tutela, a fim de que a vantagem passe a ser paga, de imediato, pelo Réu, a partir do próximo mês, sem qualquer restrição, visto se tratar de alimentos, posto que o Réu vem-se negando a pagá-la injustificadamente, de maneira especial em face de a vantagem ter sido provida e incorporada em seu patrimônio. Pretendem o pagamento mês a mês, como de Justiça.

É, pois, patente a presença do dano irreparável ou de difícil reparação, ante a natureza alimentar das verbas.

A doutrina processual admite antecipação da tutela no bojo da presente ação, visto que esta seguirá o rito ordinário.

Em sendo assim, vêm os autores invocar a prestação da tutela jurisdicional, o que fazem através do aforamento da presente ação, requerendo seja o Réu devidamente citado, na pessoa de seu representante legal, para que, em desejando, apresente a resposta que tiver e acompanhe a demanda até seu final, requerendo que mesma seja julgada totalmente procedente para condená-lo ao restabelecimento e pagamento dos referidos acréscimos a partir de janeiro de 1997, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo todas as verbas ser corrigidas monetariamente, sofrendo também a incidência de juros de mora, tudo na forma da lei. Requer que a ação seja julgada procedente em relação às prestações vencidas e vincendas. Em virtude da sucumbência experimentada, deverá ser compelido também ao pagamento das verbas supervenientes ao princípio insculpido no art. 20 do CPC, ou seja, honorários advocatícios.

Entendendo que a matéria debatida é apenas de direito, os autores requerem, desde logo, o julgamento antecipado da lide nos precisos termos do art. 330 do CPC. No entanto, caso entenda Vossa Excelência pela necessidade de dilação probatória, requerem provar o alegado por todos os meios juridicamente admissíveis, que serão especificados opportuno tempore. Requerem, outrossim, a citação da pessoa do seu bastante representante legal ou de quem tenha poderes bastantes para receber citação para, querendo, contestar a presente sob a pena da lei.

Considerando tais circunstâncias e tratando-se de verba alimentar subtraída de seus patrimônios sem que, ao menos, instalado o devido processo legal constitucionalmente previsto (art. 5°, LIV e LV, da CF); considerando que um ato praticado pela Administração se ressentiu da obediência do princípio da legalidade e moralidade, dogmas também inseridos na nossa Carta Fundamental, é que os autores vêm requerer a procedência da ação, minimizando, assim, a angustiosa expectativa por que vêm passando, notadamente depois de contar com mais de 70 anos, e muitos até já com mais de 80 anos!

Com a Constituição de 1988, esta deu importância ao devido processo legal e, a partir daí, consagrou-se não somente o processual, mas também o devido processo substancial.

Assim, por considerar ilegal e injusta a supressão da referida parcela, ou seja, do acréscimo bienal que causou efetivo prejuízo aos aposentados e pensionistas ora Autores, Vossa Excelência há que determinar a citação do INSS e do Ministério da Saúde, ou seja, da União Federal, na pessoa de seu respectivo representante legal, para que adote as medidas no sentido de restabelecer imediatamente o adimplemento do chamado “acréscimo bienal”, de forma perfeitamente destacada, como vinha sucedendo até anteriormente à supressão ocorrida de forma injusta e injustificada.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nestes termos, esperam receber mercê, porque os fatos corretamente categorizados autorizam o pedido feito.

De São Paulo para Brasília, 18 de março de 2004.

Jose Erasmo Casella

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019/A

2004.34.00.009868-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR: D.A. A.

ADV.: SP00014494 — JOSÉ ERASMO CASELLA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS

RÉU: MINISTÉRIO DA SAÚDE.

A Exma. Sra. Juíza exarou:

Defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar que o réu restabeleça o pagamento do acréscimo bienal dos autores, até a decisão final.

86. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA COM SENTENÇA DEFINITIVA

(Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7a Vara da Seção Judiciária de Brasília-DF

1°) J. L. N., brasileiro, portador do CPF n. ................., RG n. ................., Auditor Fiscal, matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliado na Rua ................., n. ......., em .............. (cidade), CEP ..............., tel. ..................;

2°) A. R. V. da N., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Auditor Fiscal, matrícula SIAPE n. ................., residente na Rua ................., n. ................., em ................. (cidade), CEP ................., tel. .................;

3°) L. de A. S., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Pensionista de E. S. de A., matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Rua ................., n. ............., em ................ (cidade), CEP ................., tel. .................;

4°) M. A. de S., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................, Agente Administrativo, matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Rua ................., n. ..............., em ................... (cidade), CEP ................., tel. .................;

5°) M. A. V. G., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Auditor Fiscal, matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Rua ................., n. ................., em ................. (cidade), CEP ................., tel. .................;

6°) M. C. de H. C., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Pensionista de C.R.C, matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Av. ................., n. ................., em .................... (cidade), CEP ................., tel. .................;

7°) M. de J. H. C., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Pensionista de C.R.C., matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Av. ................., n. ................., em ................. (cidade), CEP ................., tel. .................;

8°) M. F., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Pensionista de H. F., matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Rua ................., n. ................., em ................. (cidade), CEP n. ................., tel. .................;

9°) N. B., brasileira, portadora do CPF n. ................., RG n. ................., Agente Administrativo, matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliada na Rua ................., n. ................., em ................. (cidade), CEP ................., tel. .................;

10°) R. C. de S., brasileiro, portador do CPF n. ................., RG, n. ................., Agente Administrativo, matrícula SIAPE n. ................., residente e domiciliado na Rua ................., n. ................., em ................. (cidade), CEP ................., tel. .................;

Por via de seu advogado que esta subscreve (docs. procuratórios 17, 34, 54, 68, 86, 99, 112, 127, 138 e 144), com escritório à Rua ................., n. ................., Jardim ................., em ................. (cidade), CEP ................., onde receberá intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com a finalidade de solicitar a atuação da prestação jurisdicional através do aforamento da presente ação de conhecimento, deduzindo pedidos condenatórios, e de antecipação de tutela em face do INSS, com sede em Brasília, pelas razões e fundamentos que serão aduzidos mais adiante e mais de espaço, lembrando no entanto que a folha de pagamento dos servidores previdenciários sempre foi confeccionada em estreita observância da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, notadamente no que tange aos acréscimos bienais, tanto assim que desde 28-4-1986 o IAPAS, o INPS e o INAMPS, na qualidade de sucessores do ex-IAPI e antecessores do INSS e União Federal, restabeleceram em toda sua plenitude o acréscimo bienal e passaram a pagar mês a mês, por se tratar de alimento, tudo conforme ficará provado de forma ineludível adiante.

I — DOS FATOS E DO DIREITO

Com efeito, todos os postulantes são aposentados e/ou pensionistas do ora acionado e oriundos do extinto IAPI (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários), onde ingressaram através de concurso público, autarquia essa extinta e sucedida pelo aqui Réu, consoante os documentos anexos (Docs. .... a .....), comprovantes de sua vinculação a ele e da supressão desde janeiro/97 da verba reclamada nesta ação denominada “acréscimos bienais”, que já estava incorporada nos vencimentos quando em atividade e incorporada no patrimônio do servidor quando da aposentadoria, ferindo e violando o ato jurídico perfeito, eis que resultou em sensível e violenta diminuição da remuneração da aposentadoria e pensão dos autores.

Os demandantes, desde o seu ingresso por concurso naquela extinta Instituição Previdenciária, criada pela Lei n. 376, de 11-12-1936, por decreto regulamentador (Dec. n. 1.918/37, arts. 160 e 162), recebiam sua remuneração composta de duas partes: uma referente ao ordenado da classe que integravam no quadro daquela entidade; outra, relativa a um acréscimo denominado “bienal”, concedido a cada dois anos e fixado segundo a eficiência e assiduidade do servidor e incorporado aos vencimentos, tal como previsto no art. 55 do Regimento Interno. Transcrevem-se tais dispositivos.

No que concerne a vencimentos, o art. 160 do mencionado Decreto n. 1.918, de 1937, assegurou aos Autores o seguinte:

“A remuneração dos funcionários do Instituto constará de duas partes:

a) um ordenado inicial da classe;

b) um acréscimo bienal, fixado pelo regimento interno” (grifo nosso).

Outrossim, declara o mesmo diploma legal no seu art. 162:

“A incorporação do acréscimo bienal e a concessão da gratificação anual dependerão de condições de assiduidade e eficiência, estabelecidas no regimento interno” (grifo nosso).

O Regimento dispõe sobre a incorporação do acréscimo bienal, fazendo-o mediante a alínea b do art. 55:

“b) um acréscimo bienal, que está incorporado aos vencimentos, e que consistirá em uma quota proporcional ao ordenado inicial”.

Vale dizer, teve a nomenclatura ligada à passagem do tempo de espera para efeito de aquisição, vindo a seguir o valor respectivo a conseguir o grande e todo revelado pelos vencimentos. Isso é inafastável, no que o Decreto de criação remeteu ao Regimento Interno, aludindo, ele próprio, à incorporação .

Daí a impossibilidade de concluir pela glosa. Em face da Constituição Federal de 1988, não era mais possível suprimir o acréscimo bienal esteado no princípio da irredutibilidade, descabendo suprimir a vantagem em face do art. 37, XV (princípio da irredutibilidade), mesmo porque o acréscimo bienal dos autores foi incorporado sob o título de vencimento, no interregno janeiro/38 a 12-7-1960, quando ainda em atividade, ficando caracterizado o ato jurídico perfeito.

Os Autores passaram a fazer jus à parcela, incorporada aos vencimentos, no período de 1938 a 1960. O Decreto de 1955 estabeleceu teto para satisfação da parcela (Dec. n. 37.842, de 1°-9-1955), dispondo que:

“Art. 1° A importância total dos acréscimos bienais devidos a funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em conformidade com o art. 160 do Regimento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de agosto de 1937, não poderá, em hipótese alguma, ser superior à importância máxima paga a esse título, na data deste decreto, ao funcionário dessa autarquia, de maior padrão ou categoria de vencimentos”.

Estabeleceu-se, portanto, um teto remuneratório, isso para efeito dos acréscimos bienais. Mas em 12 de agosto de 1963, mediante o Decreto n. 52.348, vedou-se aquisição de novos acréscimos e, aí, determinou-se, como não poderia deixar de ocorrer, a observância aos patamares alcançados:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 1° do Decreto n. 37.842, de 1° de setembro de 1955.

Parágrafo único. O valor do último acréscimo bienal a ser incorporado será, para cada servidor, proporcional ao número de meses completados decorridos entre a data da incorporação do penúltimo acréscimo e a data do início da vigência da Lei n. 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as condições de eficiência e assiduidade referidas no art. 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27-8-1937”.

Infere-se, daí, que a quaestio juris dos autos cinge-se à interpretação do art. 1° e parágrafo único do Decreto n. 52.348, de 12-8-1963, combinado com o art. 1° do Decreto n. 37.842, de 1°-9-1955, para saber quais dos critérios de pagamento dos “acréscimos bienais” guardam consonância com tais textos legais.

Examinando-se o Decreto n. 52.348, de 1963, verifica-se que o direito dos servidores do IAPI a continuar percebendo as taxas a que tenham feito jus em 12 de julho de 1960 foi expressamente mantido, e a remissão ao art. 1° do Decreto n. 37.84 2/55, contida no texto daquele diploma legal, referese ao teto dos acréscimos bienais, de modo que os mesmos não pudessem ultrapassar à importância máxima, paga a esse título, ao funcionário de maior padrão ou categoria de vencimentos.

Certo, então, que aqueles textos legais contêm os elementos de sua aplicação: manutenção dos acréscimos bienais atribuídos e incorporados até 12 de julho de 1960 com um teto para sua percepção, nenhum deles se referindo ao congelamento daquelas taxas ou pagamentos do valor fixo imutável, como anteriormente se adotou, injustificadamente. Em face do reconhecimento do direito, na via administrativa, pela Consultoria Jurídica do MPAS, em decisão aprovada pelo Sr. Secretário-Geral constante no Processo n. MPAS/DA 30.000/5030/86, deveriam a Procuradoria Geral e as Procuradorias Regionais requerer a extinção dos feitos nos quais os servidores do ex-IAPI pleitearam o restabelecimento dos acréscimos bienais, na forma do Decreto n. 1.918, de 27-8-1937, no percentual alcançado até o início da vigência da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, combinado com o Decreto n. 52.348, de 12-6-1963. O pedido de extinção foi com base no CPC, art. 269, II, e a desistência de qualquer apelação foi recomendada pela Orientação de Serviço IAPAS/PG n. 035, de 19-12-1986, a qual dispõe sobre o reconhecimento no pedido da ação e sobre o acréscimo bienal (docs. 180 a 181).

A própria Administração reconheceu, acertadamente, que os seus servidores oriundos do extinto IAPI tinham direito adquirido, desde a Lei n. 3.780, de 12-7-1960, à percepção da gratificação chamada acréscimo bienal, cuja concessão caracterizava ato jurídico perfeito. A questão “acréscimos bienais” sempre foi de uma vetusta polêmica. Já nos idos de 1961 foi baixada a Resolução n. DNPS 159, de 24 de janeiro (doc. 166 Anexo), publicada no Diário Oficial da União de 10-7-1961, p. 6263, que reformou a Resolução n. 42, de 27-1-1961, para reconhecer o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos até a promulgação da Lei n. 3. 780, de 12-7-1960, vedadas a concessão e a incorporação de novos valores até aquela data, ou seja, até 12-7-1960. Assim, tivemos várias interrupções em relação ao seu pagamento, suprimido em 31-12-1975 e restabelecido pela Justiça em vários processos em que atuamos. Tanto isso é real e verdadeiro que, como vimos em 10-10-1986, o próprio MPAS, através de processo acima apontado, reconheceu e restabeleceu os acréscimos bienais atribuídos e incorporados no patrimônio jurídico do servidor e/ou de seus pensionistas. Lamentavelmente, depois de decorridos mais de dez anos do reconhecimento pelo Ministério Previdenciário, eis que absurdamente o outro Ministério, ou seja, o MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado), resolve baixar uma simples Portaria, sem fundamento em lei, para suprimir o acréscimo bienal que fora reconhecido por mais de dez anos por outro Ministério, marcando o inverso do entendimento, o que foi de todo lamentável e injusto, mas sem respaldo em lei e, o que é pior, não obedecendo ao princípio do contraditório, ex vi do art. 5°, LIV e LV, da CF, exigência constitucional obrigatória.

O fato de os titulares do direito não terem pleiteado antes, pela via judicial, como muitos fizeram e foram atendidos, não torna a Administração desobrigada do pagamento de parcelas não prescritas. Aliás, como apontam os autores, o próprio parecer da Consultoria da Previdência e Assistência Social (docs. 171 a 178), no qual se basearam o IAPAS, o INPS e o INAMPS para mandar restabelecer a gratificação, já recomendava o pagamento das parcelas devidas. Nesse ponto, inexplicavelmente não foi acolhido o parecer jurídico.

Assim se passaram mais de dez anos e, inexplicavelmente, eis que o Exmo. Sr. Ministro do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), hoje sucedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem observar os mandamentos contidos na Constituição Federal, a que estava obrigado pelo art. 5°, LIV e LV, não obedecendo, desse modo, ao princípio do contraditório, resolveu, através de uma simples Portaria (que não tem o valor de Lei) — n. 978, de 29-3-1996 — desde janeiro de 1997 suprimir o acréscimo bienal que os Autores vinham recebendo há mais de dez anos, em clara afronta ao Decreto n. 1.918/37, ao Decreto n. 52.348/63, à Constituição Federal (arts. 5°, XXXVI, e 37, XV) e também até infringindo o reconhecimento administrativo do pedido (CPC, art. 269, II), violando, assim, de forma positiva e inquestionável, o princípio da legalidade, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

É bem verdade, está claro, que a Administração poderá rever seus próprios atos, desde que não fira o princípio da legalidade nem o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, como está claro na Súmula 473 do STF. Outrossim, a Administração não poderia modificar as condições da con cessão das aposentadorias anteriormente efetivadas na forma da Súmula 359 do STF, por ferir e violar o ato jurídico perfeito.

E, assim, a contar de 28-4-1986, essas autarquias previdenciárias recomeçaram a pagar o adicional bienal pelas taxas que cada servidor houvera implementado até 12-7-1960 e, por tal, essa vantagem restabelecida e reincorporada passou a integrar o patrimônio jurídico dos autores como ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF).

E isso perdurou por mais de dez anos, quando, inexplicavelmente, em janeiro de 1997, por determinação da direção do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), hoje sucedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através de simples portaria (Portaria n. 978, de 29-3-1996), o pagamento desses acréscimos bienais foi suprimido a partir de janeiro de 1997, injustamente.

Essa decisão ministerial previdenciária, aliás, datada de 10-10-1986, não pode mais ser questionada, até porque estaria prescrito o eventual direito de ação contra ela se, porventura, fosse ilegal ou lesiva ao erário (cf. Lei n. 4.717/65, art. 21, pelo qual a Ação Popular prescreve em cinco anos).

Logo, essa decisão tornou-se imutável.

É de observar que tal ato, como adiante se verá, afrontou os princípios básicos inseridos na nossa Carta Maior e bem assim na legislação infraconstitucional.

Feita toda essa ressalva acima demonstrada, tentemos responder à pergunta: os inativos podem sofrer descontos dos seus proventos de forma abrupta pela supressão de uma vantagem incorporada de forma legítima denominada acréscimo bienal, que se incorporou aos vencimentos quando ainda em atividade no decorrer dos idos de 1938 a 12-7-1960, como vimos e acima se demonstrou? E integrou o ato de aposentadoria com as vantagens do adicional bienal e outras vantagens.

E o que é pior: infringindo e violando, de forma positiva e inquestionável, o art. 5° da CF, em seus incisos LIV e LV, eis que apenas se limitou a baixar uma simples portaria e não lei, privando os seus bens, sem o devido processo legal, deixando de assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes a que alude a Constituição Federal de forma imperativa e obrigatória, como vimos.

Como sabemos, a aposentadoria do servidor constitui ato jurídico perfeito (art. 5° da CF, XXXVI), e ela foi concedida com a vantagem do acréscimo bienal que se incorporou aos vencimentos quando ainda em atividade, constituindo um ato jurídico perfeito.

Sabemos da lição dos doutos, notadamente do Prof. Michel Temer na Revista do Advogado n. 73, de novembro de 2003, da Associação dos Ad vogados de São Paulo, p. 142-145, acerca dos “inativos e direito adquirido”, que o “ato jurídico é um ato que se aperfeiçoa, se integraliza debaixo de uma ordem normativa vigente de uma legislação aplicável naquele instante. Por isso ele se denomina ato jurídico perfeito, que se aperfeiçoa segundo os ditames legais vigentes. O ato assim nascido se incorpora ao patrimônio jurídico de quem dele se beneficia, adquirindo o titular um direito definitivo. Por isso ele é chamado de ato jurídico perfeito, um direito definitivo, e se eterniza perenizando como se fosse um direito adquirido embora na verdade seja um ato jurídico perfeito”.

Assim, segundo o mesmo Prof. Michel Temer, na mesma revista, “o ato jurídico perfeito deve ele substituir indene, intacto, tal como nasceu pela ordem jurídica vigente quando se consolidou. Qualquer mudança desse ato é modificação, é violação da coisa então consolidada, tornando-a imperfeita, tal como aconteceu com o acréscimo bienal que foi suprimido injustificadamente em janeiro de 1997. O exemplo, ad terrorem, evidencia o absurdo da violação do direito no momento que determinado ato jurídico se completou. Portanto, no caso dos autores, todos eles aposentados, na verdade não é direito adquirido a ser invocado, e sim um ato jurídico perfeito da aposentadoria do qual nasceu, secundário, o direito imodificável do inativo”, cuja aposentadoria foi concedida com a vantagem do acréscimo bienal e outras vantagens.

Outrossim, como sabemos, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada destinam-se a preservar a estabilidade das relações sociais.

Ainda segundo o mesmo Prof. Michel Temer, “o direito existe, segundo os doutos, para que os indivíduos, no pacto social que constituíram, saibam quais as ‘regras do jogo’ em todas as suas relações pessoais, sejam civis, comerciais” etc.

“Esses Institutos visam a impedir que os componentes do pacto sejam surpreendidos pelas, ‘regras do jogo’ depois que certos direitos já foram consolidados há várias décadas, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito imodificável por lei ou por emenda constitucional, já que faz parte dos direitos individuais catalogados em cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4°, da Constituição Federal.”

Impossível, portanto, suprimir o acréscimo bienal que estava incorporado nos vencimentos quando ainda em atividade no órgão previdenciário, porque a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, § 1°, reputa ato jurídico perfeito ou já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ora, o acréscimo bienal foi incorporado, no ano de 1938 até 12-7-1960, nos vencimentos como direito definitivamente exercido. Esse direito consumado é também inatingível pela lei nova por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado, e se consolidou com a aposentadoria.

II — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Como já se disse, o acréscimo bienal foi instituído desde a criação do extinto IAPI pela Lei n. 376, de 11-12-1936, e o decreto que a regulamentou (Dec. n. 1.918/37, arts. 160 e 162) previa que a remuneração dos servidores se constituía de duas partes: uma referente ao ordenado da carreira funcional; a outra, de uma taxa variável, proporcional ao tempo de serviço e apurada, de dois em dois anos, segundo a eficiência e assiduidade do servidor (artigos já transcritos no capítulo “Dos fatos e do direito”).

Com o advento do Decreto n. 52.348, de 12-8-1963, e segundo disposição do seu art. 1°, nenhum servidor do ex-IAPI pode mais incorporar, ao seu vencimento, novas taxas de acréscimos bienais, respeitadas, entretanto, aquelas já implementadas até a edição dessa norma. Dessa forma, o adicional bienal continuou a ser pago até dezembro de 1975 pelas taxas até então incorporadas pelos servidores, quando foi suprimido de forma ilegítima, segundo entendimento do ex-Instituto de que estaria havendo sua acumulação com o adicional por tempo de serviço.

A contar de 28 de abril de 1986, por reconhecimento administrativo, os Autores tiveram integradas, nos seus vencimentos/proventos, as taxas que recebiam por ocasião de sua supressão, acréscimos estes que passaram a integrar, definitivamente, o seu patrimônio jurídico, não podendo mais ser retiradas por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de proventos, constitucionalmente assegurados (arts. 37, XV e XXXVI, e 5° da CF). Tudo conforme Processo MPAS n. 30.000/ 5030/86 e Parecer do MPAS (docs. 171 a 179).

Constata-se, pelo que até agora foi aduzido, que os acréscimos bienais que vinham sendo pagos aos autores decorriam de expressa disposição legal e, assim, integrados em seus patrimônios, não mais podendo ser retirados pelo princípio do ato jurídico perfeito.

Portanto, a supressão ocorrida a contar de janeiro de 1997, por força de mera portaria, sem lastro legal (Portaria MARE n. 978, de 29-9-1996), o foi sem causa jurídica e sem observância das cautelas e procedimentos indicados para estas situações, significando afrontoso desrespeito ao estatuído nos incisos LIV e LV do art. 5° da nossa Lei Fundamental, eis que não obedecidos os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Verifica-se que o ato atacado teve origem na Portaria n. 978, de 29-3-1996, publicada no DO n. 64, p. 5488, da seção 1, de 2-4-1996, que não possui o condão de rescindir decretos e outros atos normativos. E, o que é pior, a violenta redução dos proventos das aposentadorias e pensões dos Autores.

No caso dos autos, os Autores lograram a integração de certa parcela em seus vencimentos/proventos. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que milita não só em favor da pessoa jurídica de direito público, como também do cidadão que se mostre, de alguma forma, por ele alcançado. Logo, “o desfazimento, ainda que sob o ângulo da anulação, deveria ter ocorrido em cumprimento irrestrito no que se entende como devido processo legal (lato sensu) a que o inciso LV do art. 5° objetiva preservar”.

Aliás, a respeito do assunto o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a seguinte diretriz, in verbis:

“ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SITUAÇÃO CONSTITUÍDA. INTERESSES CONTRAPOSTOS. ANULAÇÃO. CONTRADITÓRIO.

Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular” (RE 158.543-9/ RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJU-I, de 6-10-1996).

Nessa perspectiva, o ato administrativo que tornou insubsistente a incorporação anteriormente determinada é abusivo e ilegal, por inobservância dos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do rol das garantias constitucionais estabelecidos na Constituição Federal.

Violado, também, foi o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do mesmo art. 5° da CF), porquanto essa vantagem já estava incorporada, definitivamente e por lei, ao patrimônio dos demandantes e é irretirável, portanto.

Infringiu, outrossim, o princípio da irredutibilidade dos proventos agasalhada pela nossa Carta Maior (inciso XV do art. 37) porque, integrante dos proventos e pensões dos litigantes, o adicional bienal já a eles se tinha incorporado e, assim, não poderia ser subtraído, sob pena de redução da remuneração que percebiam; de fato ocorreu prejuízo nas aposentadorias e pensões dos Autores, conforme está provado através de simples exame dos holleriths antes de dezembro de 1996 e janeiro de 1997.

Desrespeitado, também, o Decreto n. 52.348/63 retrotranscrito, que assegurou o recebimento dos percentuais dos bienais já atribuídos e implementados até 12-7-1960.

Descumpriu, de outro lado, o art. 269, II, do CPC, porquanto, tendo havido o reconhecimento administrativo do direito aos adicionais bienais, por ato da Administração (Circular conjunta OS/PG n. 3 5/86 — doc. 180 —, retrorreferida, que estendeu e reconheceu os efeitos das ações judiciais condenatórias dos ex-Institutos nesse sentido, não poderiam ser mais suprimidos aqueles já implementados.

Dir-se-ia que a Administração pode rever seus próprios atos. Mas isso já condicionado à obediência do princípio da legalidade, do direito adquirido, da apreciação judicial e da observância do contraditório e da ampla defesa, como claro está na Súmula 473 do E. STF, condições desrespeitadas pelo Réu, que, ex abrupto, promoveu o corte da vantagem aqui discutida, lamentavelmente sem observância do princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da CF).

É de ressaltar, também, que não poderia a Administração modificar as condições da concessão de suas aposentadorias ou pensões porque deferidas segundo a lei vigente e que, no caso, acolhia a incorporação do adicional bienal aos vencimentos/proventos em face do princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a revisão das aposentadorias estava submetida ao crivo do Tribunal de Contas da União, único órgão autorizado a dissentir de sua legalidade (Súmula 359 do E. STF), respeitado o ato jurídico perfeito.

Portanto, como já ressaltamos, essa decisão de restabelecimento tornou-se imutável após o MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social) ter reconhecido o direito à percepção da importância correspondente aos bienais incorporados ou devidos até a promulgação da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, vedadas a concessão e a incorporação de novos valores a partir daquela data. E isso é tanto real e verdadeiro, como já ressaltamos, que nem mesmo a ação popular caberia por estar prescrito o eventual direito de ação contra essa medida administrativa, se porventura fosse ilegal ou lesiva ao erário (Lei n. 4.717/65, art. 21, em que prescreve em cinco anos a ação popular). Depois disso, há que invocar em favor dos Autores a Lei n. 9.784, de 29-1-1999 (DOU de 1°-2-1999), em seu art. 54, que diz:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé” (grifo nosso).

Tal lei veda a supressão, pela Administração, do direito incorporado e recebido desde 28-4-1986 até 31-12-1996, portanto, por mais de dez anos, de forma permanente e continuada.

De outro lado, o feito deve ser julgado antecipadamente com fundamento no art. 330, I, do CPC, e não há falar da prescrição qüinqüenal contida no Decreto n. 20.910 (regula prescrição qüinqüenal), de 6-1-1932, porque o direito pleiteado na ação “pagamento dos acréscimos bienais” é a alimentos e expresso por prestação periódica, que renasce mês a mês, atingindo a prescrição apenas aquelas anteriores ao lapso qüinqüenal, hipótese prevista no art. 3° daquele diploma legal, verbis:

“Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá, progressivamente, as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”.

Com efeito, como já está pacificado, referindo-se a prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito postulado, mas somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio da citação.

Acresce que o E. Tribunal Federal de Recursos já teve oportunidade de manter idêntica decisão de vários Juízos na Apelação Cível n. 49.915-SP, como se vê da seguinte ementa:

“Acréscimo bienal — art. 160-B do D. n. 1.918/37; D. n. 37.842/ 55, art. 1°; D. n. 52.348/63, art. 1° — até sua extinção por lei, a gratificação ficou mantida pelo valor a que fazia jus cada funcionário, em 12 de julho de 1960, incidindo na conformidade do Regulamento no ex-IAPI (D. n. 1.918/37) sobre os respectivos padrões de vencimentos; ilegítima, portanto, a Resolução n. 1.444/63 da Autarquia, que a reduzira a um valor único para todos. Procedência da ação ordinária. Confirmação da sentença de 1° Grau” (rel. Min. Márcio Ribeiro. Remetente ex officio: Juiz Federal da 7a Vara. Apelante: INPS; Apelado: A. J. P. e outros — DJU de 30-9-1997).

Demais disso, a matéria não é nova em nossos Tribunais e, recentemente, o E. STF pronunciou-se a respeito da ilegalidade da supressão dos adicionais bienais incorporados, reformando acórdão do E. STJ que negara, a servidores aposentados do extinto IAPI, o direito à manutenção dessa vantagem, ao fundamento de que o Decreto-Lei n. 1.341/74 (que introduziu novos critérios na remuneração dos servidores) extinguira o referido adicional a fim de vedar a sua percepção cumulativa com o adicional por tempo de serviço. A turma julgadora da nossa Corte Maior, entretanto, entendeu que o adicional bienal, apesar de adquirido com base no tempo de serviço prestado, já fora incorporado à remuneração dos autores a título de vencimentos, não havendo, portanto, a duplicidade de pagamento sob o mesmo título em relação ao adicional por tempo de serviço (RMS 23.539-DF, relator o Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, j. de 13-2-2001, v. u., DJU de 1°-6-2001, p. 92).

Em idêntico sentido decidiu a 2a Turma do E. TRF da 1a Região, dando provimento à Apelação no Mandado de Segurança n. 2000.34.00.025606/ DF, relator o Ilmo. Sr. Desembargador Tourinho Neto, conforme é o teor da ementa do acórdão:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO IAPI. SUPRESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRECEDENTE DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que a vantagem denominada ‘acréscimo bienal’, porque incorporada a título de vencimentos, não constitui bis in idem em relação ao recebimento do adicional por tempo de serviço e, por conseguinte, não pode ser suprimida dos proventos de aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários — IAPI (RMS 23.539/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 1/06/01, p. 92)”.

III — DO PEDIDO

O rito ordinário do presente feito indica a probabilidade de longa tramitação, o que não se quer, mas se admite como inevitável. A verba reclamada tem nítida natureza alimentar, circunstância determinadora de lesão irreparável ou de difícil reparação no retardo do pagamento dos proventos e/ou da pensão, pois estaria, como está, submetida a efetividade do juízo às incertezas e delongas da execução da Fazenda Pública. A exposição do direito alegado é prova inequívoca dos fatos e direitos, e os precedentes invocados demonstram a manifesta verossimilhança da narrativa dos autores.

Desta forma, requerem seja deferida a concessão de liminar de antecipação da tutela para o fim de restabelecimento imediato do acréscimo bienal até que seja julgado o mérito da presente ação de restabelecimento, tendo em vista que os requisitos do art. 273 do CPC estão atendidos.

Implementados, assim, os requisitos do art. 273 do CPC e para evitar que os demandantes dependam de inclusão dos seus créditos em precatórios, requerem se digne Vossa Excelência de deferir antecipação da tutela, a fim de que a vantagem passe a ser paga, de imediato, pelo Réu, a partir do próximo mês, sem qualquer restrição, visto se tratar de alimentos, posto que o Réu vem-se negando a pagá-la de modo injustificado, notadamente em face de a vantagem ter sido provida e incorporada em seu patrimônio. Pretendem o pagamento mês a mês, como de Justiça.

É, pois, patente a presença do dano irreparável ou de difícil reparação, ante a natureza alimentar das verbas.

A doutrina processual admite antecipação da tutela no bojo da presente ação, visto que esta seguirá o rito ordinário.

Em sendo assim, vêm os autores invocar a prestação da tutela jurisdicional, o que fazem através do aforamento da presente ação, requerendo seja o Réu devidamente citado, na pessoa de seu representante legal, para que, em desejando, apresente a resposta que tiver e acompanhe a demanda até seu final, requerendo que a mesma seja julgada totalmente procedente para condená-lo ao restabelecimento e pagamento dos referidos acréscimos a partir de janeiro de 1997, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo todas as verbas ser corrigidas monetariamente, sofrendo também a incidência de juros de mora, tudo na forma da lei. Requer que a ação seja julgada procedente em relação às prestações vencidas e vincendas. Em virtude da sucumbência experimentada, deverá ser compelido também ao pagamento das verbas supervenientes ao princípio insculpido no art. 20 do CPC, ou seja, honorários advocatícios.

Entendendo que a matéria debatida é apenas de direito, os Autores requerem, desde logo, o julgamento antecipado da lide nos precisos termos do art. 330 do CPC. No entanto, caso entenda Vossa Excelência pela necessidade de dilação probatória, requerem provar o alegado por todos os meios juridicamente admissíveis, que serão especificados opportuno tempore. Requerem, outrossim, a citação da pessoa do seu bastante representante legal ou de quem tenha poderes bastantes para receber citação para, querendo, contestar a presente sob a pena da lei.

Considerando tais circunstâncias e tratando-se de verba alimentar subtraída de seus patrimônios sem que, ao menos, instalado o devido processo legal constitucionalmente previsto (art. 5°, LIV e LV, da CF); considerando que um ato praticado pela Administração se ressentiu da obediência do princípio da legalidade e moralidade, dogmas também inseridos na nossa Carta Fundamental, é que os autores vêm requerer a procedência da ação, minimizando, assim, a angustiosa expectativa por que vêm passando, notadamente depois de contar com mais de 70 anos, e muitos até já com mais de 80 anos!

Com a Constituição de 1988, esta deu importância ao devido processo legal e, a partir daí, consagrou-se não somente o processual, mas também o devido processo substancial.

Por derradeiro, os Autores querem invocar em seu prol o princípio da isonomia, eis que mais de 70% dos funcionários do ex-IAPI estão recebendo o acréscimo bienal por força de decisão judicial.

Assim, por considerar ilegal e injusta a supressão da referida parcela, ou seja, do acréscimo bienal que causou efetivo prejuízo aos aposentados e pensionistas ora Autores, Vossa Excelência há que determinar a citação do INSS, na pessoa de seu respectivo representante legal, para que adote as medidas no sentido de restabelecer imediatamente o adimplemento do chamado “acréscimo bienal”, de forma perfeitamente destacada, como vinha sucedendo até anteriormente à supressão ocorrida de forma injusta e injustificada.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nestes termos, esperam receber mercê, porque os fatos corretamente categorizados autorizam o pedido feito.

De São Paulo para Brasília, 20 de abril de 2004.

José Erasmo Casella

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019/A

2004.34.00.013776-8 AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA/OUTRAS

AUTOR: J. L. N. E OUTROS

ADVOGADO: DF0001019A — JOSÉ ERASMO CASELLA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS

SENTENÇA: Acolhido o pedido.

SENTENÇA: 57/2005

AÇÃO ORDINÁRIA: 2004.13776-8

AUTORES: J. L. N., A. R. V. da N., L. de A. S., M. A. de S., M. A. V. G., M.

C. de H. C., M. de J. H. C., M. F., N. B., R. C. de S.

RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social

Os autores propuseram a presente ação de conhecimento para restabelecer o pagamento do “acréscimo bienal”, instituído pelo Decreto n. 1.918, de 27-8-1937. Disseram que vinham recebendo essa vantagem como aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Por força da Portaria Ministerial 978, de 29-3-1996, o acréscimo foi suprimido a partir de janeiro/1997, violando o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração e o devido processo legal. Concedido o benefício desde 28-4-1986, decaiu o direito de a Administração suprimi-lo (fls. 3-18).

2. O réu contestou, afirmando que, desde a vigência da Lei n. 3.780/ 60, o “acréscimo bienal” instituído pelo Decreto n. 1.918, de 1937, foi extinto. O tempo de serviço estava sendo contado, em duplicidade, para a concessão de biênios e anuênios. O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, por isso a vantagem prevista no estatuto de 1937 pode ser suprimida (fls. 211-8).

3. Negada a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 202). Os autores replicaram, reiterando o pedido (fls. 220-5). Não requerida a produção de provas em audiência, procede-se ao julgamento antecipado da lide (fls. 226-9).

FUNDAMENTOS DO JULGADO

4. Os autores recebiam o “acréscimo bienal” instituído pelo Decreto 1.918, de 27-8-1937, desde 28-4-1986. Incorporado aos vencimentos (art. 162), não podia ser suprimido, a partir de 1°-1-1997, por força da Portaria Ministerial 978, de 29-3-1996 (fls. 186-8). O Supremo Tribunal Federal, no RMS 23.539-3-DF, rel. Ministro Marco Aurélio, 2a Turma, decidiu que: “A integração, aos vencimentos, dos valores decorrentes do denominado ‘acréscimo bienal’ esteou-se no princípio da irredutibilidade, descabendo suprimir a vantagem”.

5. Além disso, concedida a vantagem há mais de cinco anos, operou-se a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784, de 28-1-1999; e também não foi observado o devido processo legal para a supressão da vantagem a partir de 1°-1-1997:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

6. Os autores não estão pedindo a cumulação do “acréscimo bienal” com anuênios previstos nas Leis 1.71 1/52 e 8.112/90. Pedem apenas o restabelecimento do acréscimo, que não pode ser cumulado com estes últimos (Súmula 26 do STF: “Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União”).

7. Antecipação de tutela. Reconhecido o direito subjetivo e em se tratando de vantagem de natureza alimentar, antecipam-se os efeitos práticos desta sentença (fl. 202). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. Art. 273 do CPC” (REsp 279.251-SP, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma).

DISPOSITIVO

8. Acolho o pedido para que o réu restabeleça o pagamento do “acréscimo bienal” para os autores tal como vinha sendo pago. A vantagem não pode ser cumulada com o adicional de tempo de serviço. O réu reembolsará as custas antecipadas e pagará a verba honorária de R$ 500,00 para cada autor (CPC, art. 20, § 4°).

9. Intimar o réu para cumprir esta sentença na próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por autor. Depois publicar: decorrido o prazo recursal (30 dias), remeter os autos para o TRF da 1a Região sem prejuízo da execução (art. 475/I: sentença contra autarquia federal).

Brasília, 26 de janeiro de 2005.

Novely Vilanova da Silva Reis Juiz Federal da 7a Vara

XIII

SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO

MODELO N. 1 - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL OU AMIGÁVEL

MODELO N. 2 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

MODELO N. 3 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

MODELO N. 4 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

MODELO N. 5 - PETIÇÃO INICIAL DE “DIVÓRCIO CONSENSUAL” POR CONVERSÃO DE ...

MODELO N. 6 - PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO POR CONVERSÃO DE ANTERIOR ...

MODELO N. 7 - PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO “DIRETO” POR SEPARAÇÃO DE FATO POR ...

MODELO N. 8 - PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

(Esquemas práticos e modelos segundo a Lei n. 6.515, de 26-12-1977, a CF de 1988 e a Lei n. 7.841, de 17-10-1989)

Sumário: Esquema n. 1. Esquema n. 2. Esquema n. 3. Esquema n. 4. Esquema n. 5. Esquema n. 6. Esquema n. 7. Esquema n. 8. Modelo n. 1. Modelo n. 2. Modelo n. 3. Modelo n. 4. Modelo n. 5. Modelo n. 6. Modelo n. 7. Modelo n. 8.

ESQUEMA N. 1

ESQUEMA N. 2

ESQUEMA N. 3

ESQUEMA N. 4

ESQUEMA N. 5

ESQUEMA N. 6

ESQUEMA N. 7

ESQUEMA N. 8

MODELO N. 1

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL OU AMIGÁVEL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de .............

Fulano de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282 do CPC), portador do CPF (CIC) n. ......, e sua mulher, Sicrana de Tal ...... (qualificar na forma do art. 282 do CPC), neste ato assistidos por seu comum advogado (Doc. I) (ou seus respectivos advogados, se for o caso), que esta também subscreve, vêm, com fulcro nos arts. 4° e 34 da Lei n. 6.515, de 26-12-1977, combinados com os arts. 1.120 a 1.124 do CPC, requerer SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL (AMIGÁVEL), pelo que, com o devido respeito e acatamento, expõem e requerem a Vossa Excelência o que segue:

I

Os requerentes casaram-se na cidade ....., em ...... (data), pelo regime de comunhão de bens (indicar sempre o regime matrimonial), sendo, portanto, casados há mais de 2 (dois) anos, como se vê da Certidão de Casamento inclusa (Doc. II), inexistindo pacto antenupcial (indicar pacto antenupcial, se existente).

II

Dessa união nasceram os filhos ..... (descrever), como se vê das Certidões inclusas (ou, se for o caso, dizer: o casal não tem filhos).

III

O casal não tem bens a partilhar.

Ou, se for o caso:

O casal possui os seguintes bens:

1°) Os imóveis seguintes:

a) uma residência sita na Rua ....., n. ....., nesta cidade (ou na cidade

.....), adquirida por escritura pública lavrada no Cartório ...... da Comarca ...... e transcrita ou matriculada no Registro Imobiliário ..... sob n. ......

b) propriedade agrícola ...... (especificar, tal como consta na alínea a).

2°) Os seguintes bens móveis:

a) os móveis e utensílios que guarnecem a residência do casal;

b) automóveis de marca ....., placa n. ..... da cidade ....., ano de fabricação ....., chassi n. ....., motor n. ....., cor ......, valor ....... (se estão total ou parcialmente quitados);

c) os direitos de um telefone de n. ......, instalado à Rua ......., n. ....., de valor estimado em R$ ...... (quitado ou não);

d) depósitos bancários: valores ......, Bancos ......, Caderneta de Poupança; valores — Bancos ou Caixas .......

Os ora requerentes concordam que o patrimônio comum seja dividido do seguinte modo: .......

NOTA: As requerentes podem concordar no bojo da petição em relegar a partilha para após o trânsito em julgado da homologação da separação judicial, na conformidade do art. 1.121, parágrafo único, do CPC, atento ao que dispõe o art. 31 (in fine) da Lei n. 6.515/77, no que tange à partilha dos bens.

a ) que a esposa ficará com o imóvel ..... (descrevê-lo) e mais ..........

b ) que ao marido fulano ..... cabem os seguintes bens: ........ (descrevê-los).

IV

Que os filhos ficarão sob a guarda da mãe, podendo o pai visitá-los quando lhe aprouver ou, conforme o caso, garantindo o direito de visita mensal, quinzenal ou semanal (tudo conforme for convencionado) ....., e que essas visitas serão realizadas ...... (indicar se na casa dos avós etc.), no horário compreendido entre ..... e ..... horas, ficando o pai com direito de sair em férias anuais com os filhos, durante as férias escolares no mês ..... ou meses ..... e ....., por um período de ..... dias .....; ou uma vez por mês, aos domingos, o pai poderá retirar os filhos da residência da mãe, às ..... horas, para tê-los em sua companhia, com horário de retorno previsto impreterivelmente para ..... horas.

NOTA: Os direitos de visitas devem sempre ser fixados minuciosamente.

V

Que os Supltes. convencionaram que o requerente cônjuge varão contribuirá mensalmente com a importância de R$ ........ (.....por extenso) para a criação e educação dos filhos, importância essa que será depositada até o dia ..... de cada mês, no Banco ....., ou outro que a Requerente indicar, montante esse que será anualmente corrigido e reajustado monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações do Tesouro Nacional — OTN (art. 22 da Lei n. 6.515/77), dispensando a garantia de que trata o art. 21 da mesma Lei n. 6.515/77, desde que não haja atraso no pagamento da Pensão.

VI

Em razão de a requerente possuir bens e exercer profissão remunerada, suficiente para lhe garantir a subsistência, o marido ou cônjuge varão não lhe concederá qualquer pensão alimentícia.

Ou:

O cônjuge varão concederá pensão alimentícia à esposa com a importância de R$ ..... (...... por extenso) mensais, que deverá ser depositada todo o dia ..... de cada mês, na Agência do Banco ....... (ou outro que venha a indicar), também anualmente reajustada, dispensando-se a garantia de fiança de que trata o art. 21 da Lei n. 6.515/77, condicionada, no entanto, a que seu marido não atrase o pagamento da pensão ora estipulada.

VII

Que a esposa requerente continuará a usar o nome do marido.

Ou:

Que os ora requerentes concordam que a requerente passará a assinar o seu nome de solteira.

Ou:

Que a requerente, após homologada a presente separação, voltará a usar o nome de solteira, ou seja, passará a assinar .........

Assim, tendo os interessados demonstrado, sem qualquer indecisão, a determinação de se separarem, requerem se digne Vossa Excelência, após parecer do Ministério Público, e observadas as demais formalidades legais, homologar por sentença o presente pedido de separação, nos termos requeridos, determinando ainda a expedição do competente mandado para efetivação das averbações no Registro de Imóveis e Civil competentes.

Dando ao presente o valor de R$ ........ (...... por extenso) para fins de custas,

D. R. A.

Pedem e Esperam Deferimento.

Localidade e data.

.................................................... ............................................

assinatura do cônjuge assinatura do cônjuge

........................................................

assinatura(s) do(s) advogado(s)

N. inscrição na OAB .......

CIC n. ............

MODELO N. 2

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

(art. 5°, caput, da Lei n. 6.515/77)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......... Vara da Comarca de ........

Fulano de Tal .............. ou Sicrana de Tal ........ (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador(a) do CIC n. ......, por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ..........., n. ........, nesta cidade, onde receberá intimações, vem propor, como de fato propõe, contra Sicrana de Tal

........ ou Fulano de Tal ......... (conforme o caso, e desde logo qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), a presente Ação Ordinária de SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, com fundamento na Lei n. 6.515, de 1977, art. 5°, caput, e demais disposições aplicáveis, pelos motivos e fatos que se seguem:

I

Que o Autor (ou Autora) contraiu matrimônio com a ora Ré (ou Réu), em data de ........, na cidade de ......., pelo regime da comunhão universal de bens (deve-se sempre indicar o regime), conforme comprova a Certidão de Casamento inclusa (Doc. II), inexistindo pacto antenupcial (indicar pacto antenupcial, se existente).

II

Dessa união nasceram os filhos ......... com a idade de ........, nascidos em ........, conforme se vê das Certidões de Nascimento inclusas (Docs. III a .......), todos ainda menores (se for o caso).

III

O casal possui os seguintes bens: ........... (descrever todos os bens imóveis, com indicação da Transcrição ou Matrícula, juntando as Certidões), bem como os móveis: ........ (pode-se, querendo, relacionar todos os bens e anexar à inicial; neste tópico se dirá que os bens do casal estão contidos na relação inclusa — Doc. ......... — que fica fazendo parte integrante desta inicial).

IV

(Neste tópico narram-se os fatos, imputando ao cônjuge-réu conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum, assim como, por exemplo, entre outros:

a) que o Réu — ou a Ré — abandonou o lar conjugal desde .......; e desde essa data passou a viver maritalmente com .........

b) que o Réu — ou a Ré — passou a ter encontros furtivos com ..........., conforme comprovam os bilhetes anexos e as notas fiscais dos Hotéis .......

c) que o Réu — ou a Ré —, com seu gênio irritadiço, vem provocando discussões, chegou muitas vezes a agredir violentamente a Autora — ou Autor —, chega bêbado(a) em casa, maltrata os filhos .........

d) que o Réu — ou a Ré — vem perdendo constantemente somas de dinheiro em jogos de baralho, desequilibrando o orçamento familiar e, o que é pior, desinteressando-se completamente pela sorte e educação dos filhos etc.

É evidente, cada ação terá os argumentos especiais próprios e necessários, não se esquecendo que se deve dizer apenas o necessário; nem mais nem menos.)

V

Que, em decorrência desses lamentáveis e graves fatos, em verdade tornou-se humanamente impossível a vida em comum, e tanto isso é verdadeiro e real que inclusive já não estão vivendo sob o mesmo teto, não havendo, de forma alguma, condições para continuar a vida em comum.

VI

Em conseqüência, vem o(a) Suplte. requerer seja decretada a separação judicial nos termos do art. 5° da Lei n. 6.515, de 1977, determinando ainda (se for o caso):

a) a separação de corpos imediatamente;

b) a divisão dos bens;

c) a fixação de alimentos provisórios, que estima em R$ ........ para cada filho, e R$ ...... para a Autora (se for o caso);

NOTA: Alimentos, por ser rito especial, entendemos devam ser pedidos sempre em separado.

d) que a Autora passará a usar seu nome de solteira;

e) a concessão da separação judicial, julgada procedente a ação;

f) que seja julgada a ação procedente, decretada a separação do casal, reconhecendo-se o Réu (ou a Ré) como cônjuge culpado, negando-se-lhe a guarda dos filhos do casal, condenando-a à perda do nome patronímico do Autor (é evidente se se tratar de Ré) e do direito a qualquer pensão.

Além de dever pagar as custas do processo e honorários de advogado que forem fixados.

VII

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal da Ré (ou do Réu), sob pena de confissão e revelia, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e por todos os meios de provas em direito permitidos.

VIII

Que requer a citação da Ré (ou do Réu) para contestar, querendo, sob pena de confissão e revelia, prosseguindo-se até final julgamento para decretar a separação judicial, julgando a ação ora proposta procedente na forma do pedido, reconhecendo-se a Ré (ou o Réu) como cônjuge culpado. Requer, mais, a intimação do Ministério Público, designando ainda audiência inicial de conciliação, de acordo com a Lei n. 968/49.

Dando à presente o valor de R$ ........ (..........) e requerendo mais os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC, com os documentos inclusos, D. R. A.,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. ..........

MODELO N. 3

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

(art. 5°, § 1°, da Lei n. 6.515/77)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ............ Vara da Comarca de ........

Fulano de Tal ....... ou Sicrana de Tal ....... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador(a) do CIC n. ......., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ........, n. ......, onde receberá intimações, vem propor, como de fato propõe, contra Sicrana de Tal

...... ou Fulano de Tal ...... (conforme o caso, e desde logo qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), a presente Ação Ordinária de SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, com fundamento na Lei n. 6.515, de 1977, art. 5°, § 1°, e demais disposições legais aplicáveis, pelos motivos e fatos que se seguem:

I

Que o Autor (ou Autora) contraiu matrimônio com a ora Ré (ou Réu), em data de ...., na cidade de ....., pelo regime ...... (deve-se sempre indicar o regime), conforme comprova a Certidão de Casamento inclusa (Doc. II), inexistindo pacto antenupcial (indicar sempre pacto antenupcial, se existente).

II

Que dessa união nasceram os filhos ......, nascidos respectivamente em ...... e ......, conforme se vê das Certidões de Nascimento anexas (Docs. III a .....), todos ainda menores (se for o caso).

Ou:

Que dessa união não houve filhos.

III

Que o casal não possui bens a partilhar, existindo apenas alguns poucos móveis usados que guarnecem a residência onde residiram.

IV

(Neste tópico os fatos devem ser narrados imputando ao cônjuge réu a ruptura da vida em comum há mais de dois anos consecutivos e a impossibilidade de sua reconstituição. Assim, por exemplo, entre outros:

a) Que a Ré — ou Réu — abandonou o lar há mais de dois anos, situação que perdura até hoje, passando a residir com seus familiares, e sempre se recusou a voltar ao lar, ou porque se uniu a outro homem, ou a outra mulher, conforme o caso.

b) Que a Ré — ou Réu — sempre se recusou a receber no lar os familiares do Autor — ou Autora — e também sempre colocou óbice a que o Autor — ou Autora — visitasse seus próprios pais. Precisamente em data de ......, levando seus objetos de uso pessoal, abandonou o lar voluntariamente, situação que perdura até hoje, decorridos mais de dois anos, sem qualquer possibilidade de reconstituição.

É o abandono voluntário do lar puro e simples por mais de 1 (um) ano que deve ser provado, não se exigindo denuncie a causa da ruptura da vida em comum.)

V

Que, em decorrência desses lamentáveis fatos ou que em decorrência do abandono voluntário do lar, o que resultará cabalmente provado haver ocorrido por culpa da Ré (ou Réu), houve ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, sendo mesmo impossível sua reconstituição, já que desde então cessou realmente a coabitação no domicílio conjugal.

VI

Em conseqüência, vem o(a) Suplte. requerer seja decretada por sentença a separação judicial, nos termos do art. 5°, § 1°, da Lei n. 6.515, de 1977, determinando ainda (se for o caso):

a) Que seja a presente ação julgada procedente, decretada a separação do casal, reconhecendo-se a Ré (ou Réu, conforme o caso) como cônjuge culpado, negando-se-lhe a guarda dos filhos do casal (se for o caso), condenando-a a perda do nome patronímico do Autor e do direito de qualquer pensão.

b) Que seja a presente julgada procedente e, conseqüentemente, a concessão da separação judicial proposta, com a conseqüente guarda dos filhos (se for o caso), dispensado de contribuir com qualquer importância a título de pensão alimentícia, porque a Ré tem profissão com renda suficiente para sua mantença.

Além de pagar as custas do processo e honorários de advogado que forem fixados ou de 20% do valor da causa.

VII

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal da Ré (ou do Réu), sob pena de confissão e revelia, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e por todos os meios de provas em direito permitidos.

VIII

Que requer a citação da Ré (ou do Réu) para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, prosseguindo-se até final julga mento para decretar a separação judicial, julgando a ação ora proposta procedente, na forma do pedido, reconhecendo-se a Ré (ou o Réu) como cônjuge culpado, requerendo mais a intimação do Ministério Público e a designação de audiência inicial de conciliação na conformidade da Lei n. 968/49.

Requerendo, outrossim, os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC e dando à presente o valor de R$ ........ (......por extenso......), D. R. A., com a procuração e demais documentos inclusos,

E. R. M. (ou Pede e Espera Deferimento).

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ........

MODELO N. 4

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

(art. 5°, § 2°, da Lei n. 6.515/77)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de ......

Fulano de Tal ....... ou Sicrana de Tal ....... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador(a) do CIC n. .............., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua .........., n. ......, nesta cidade, onde receberá intimação, vem propor, como de fato propõe, contra Sicrana de Tal ........... ou Fulano de Tal .......... (conforme o caso, e desde logo qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), a presente Ação Ordinária de SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, com fundamento na Lei n. 6.515, de 1977, art. 5°, § 2°, e demais disposições legais aplicáveis, pelos motivos e fatos que se seguem:

I

Que o Autor (ou a Autora) contraiu matrimônio com a ora Ré (ou o Réu) em data de ....., na cidade de ........, pelo regime de comunhão universal (deve-se sempre indicar o regime de bens), conforme comprova a inclusa Certidão de Casamento (Doc. II), inexistindo pacto antenupcial (indicar pacto antenupcial, se existente).

II

Dessa união não houve filhos.

Ou:

Dessa união nasceram os filhos ........... (descrever).

III

O casal não possui bens imóveis, possuindo apenas alguns móveis usados que guarnecem a residência do casal.

(Ou indicar os bens e relacioná-los em anexo, que ficará fazendo parte integrante da inicial.)

IV

Ocorre que desde tal data a Ré (ou o Réu) se encontra internada(o) no Hospital Psiquiatra ....., portanto, há mais de ..... anos, sendo seu estado clínico, ainda hoje, muito grave, conforme fazem certo e verdadeiro os atestados inclusos (Docs. ......).

Disso resulta que, além de todo esse tempo decorrido e acrescido de que há provas, lamentavelmente, torna-se praticamente em definitivo impossível a continuação da vida em comum, já que a enfermidade foi reconhecida de cura improvável.

V

Em conseqüência dessa situação e desses fatos, vê-se o Autor (ou a Autora), embora lamentando tudo isso, mas por fatores humanos, na obrigação de admitir que se torna impossível a continuação da vida em comum.

VI

Assim, é a presente para requerer seja decretada a separação judicial, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei n. 6.515, de 1977, determinando ainda (se for o caso):

a) a separação de corpos imediatamente;

b) a divisão dos bens, atento o que dispõe o § 3° do art. 5°;

c) a atribuição da guarda e educação dos filhos ao Autor (ou à Autora), na conformidade do art. 12 da Lei n. 6.515/77;

d) e julgando a presente procedente e condenando-se a Ré (ou o Réu) às custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Ou:

Além de dever pagar as custas do processo e honorários de advogado que forem fixados.

VII

Que requer provar o alegado através de prova documental inclusa e desde logo a realização de prova pericial, depoimento das testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas em direito permitidos.

VIII

Que diante dessa situação requer mais a Vossa Excelência se digne de nomear um Curador especial para a Ré (ou Réu), citando-o para responder à ação ora proposta, prosseguindo-se até final julgamento para decretar a separação judicial, julgando a ação proposta procedente, na forma do pedido. Requer, outrossim, a intimação do Ministério Público e a designação de audiência inicial de conciliação, na conformidade da Lei n. 968/49.

Requerendo, ainda, os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC e dando à presente o valor de R$ ....... (..... por extenso), D. R. A., com a procuração e demais documentos inclusos,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ............

MODELO N. 5

PETIÇÃO INICIAL DE “DIVÓRCIO CONSENSUAL” POR CONVERSÃO DE ANTERIOR DESQUITE OU SEPARAÇÃO JUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de ......

Fulano de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador do CPF (CIC) n. ....., e Sua Mulher ...... Sicrana de Tal (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), neste ato assistidos por seu comum advoga do (Doc. I) (ou por seus respectivos advogados, se for o caso), que esta também subscreve, vêm, com fulcro nos arts. 25, 35 e demais preceitos aplicáveis da Lei n. 6.515, de 26-12-1977, requerer o seu DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelo que, com o devido respeito e acatamento, expõem e requerem a Vossa Excelência o que segue:

I

Os Supltes. se separaram judicialmente por mútuo consentimento (ou se desquitaram amigavelmente em ......), conforme Sentença proferida nos Autos do Processo n. ....., exarada em ..... (data), que tramitou pelo Juízo e Cartório ..... da Comarca de ....., conforme Certidão anexa, estando o casal, portanto, separado há mais de 1 (um) ano.

NOTA: Se o pedido de divórcio consensual for proposto no mesmo Juízo onde tramitou a Ação de Desquite ou Separação Judicial, pode e deve adaptar parte da inicial, assim: .... que tramitou perante esse Juízo e Cartório, pelo que fica desde já requerida a D. (distribuição) desta por dependência, em Apenso aos Autos de Desquite ou Separação Judicial.

II

Que naquela oportunidade, quando da homologação da Separação Judicial ou Desquite, já foi devidamente realizada a partilha dos bens do casal, conforme Certidão inclusa (Doc. ....), ou conforme se vê dos referidos Autos às fls. .... (se for o caso).

NOTA: Pode ocorrer que naquela oportunidade não se tenha realizado a partilha dos bens do casal. Nesse caso, deve-se oferecer no bojo da inicial, ou, então, relação dos bens e haveres do casal, relação essa em separado, mas que ficará fazendo parte integrante da inicial, com pedido nesse sentido e também de homologação da partilha de bens que será proposta na oportunidade, se for o caso (art. 31 da Lei n. 6.515/77).

III

Esclarecem os Requerentes que a Exeqüenda Sentença de Separação Judicial ou Desquite fixou a Pensão a ser paga pelo Requerente para a criação e educação dos filhos, a qual vem sendo reajustada anualmente com base nos valores das OTN, tudo na conformidade do art. 22 da Lei n. 6.515/77.

Esclarecem, outrossim, os Requerentes que, conforme consta de Certidão inclusa (ou dos Autos, se for o caso), a Requerente dispensou receber qualquer pensão alimentícia do Requerente, por exercer profissão remunerada e possuir bens suficientes para sua manutenção.

IV

Que os Supltes. convencionaram que o Requerente continuará contribuindo mensalmente com a importância de R$ ....... (....... por extenso) para a criação e educação dos filhos, corrigida anualmente de acordo com o art. 22 da Lei n. 6.515/77, permanecendo a guarda dos filhos com o cônjuge...

V

Do exposto resulta que, inexistindo qualquer causa impeditiva da conversão, em especial as previstas nos arts. 31 a 36 da Lei n. 6.515/77, posto que verificado está o decurso do prazo de 1 (um) ano da separação judicial ou desquite, as obrigações decorrentes da separação judicial ou desquite sempre foram regularmente cumpridas, e, de outro lado, concluída que foi a partilha dos bens do casal e estando os ora requerentes convencidos da conveniência da conversão do desquite ou separação judicial em divórcio, por mútuo consentimento, requerem se digne Vossa Excelência, após parecer do ilustre membro do Ministério Público, e observadas as demais formalidades legais, decretar, por Sentença, a conversão de separação judicial ou desquite em divórcio, ora requerida, expedindo-se, oportunamente, mandados para os Registros e Averbações nos Cartórios competentes.

Dando ao presente o valor de R$ ....... (..........), para fins de custas que serão pagas pelo Requerente ou partilhadas, com os documentos inclusos,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

.................................... .................................... ....................................

a) cônjuge a) cônjuge a) advogado

OAB n. ..............

CIC n. .............

MODELO N. 6

PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO LITIGIOSO POR CONVERSÃO DE ANTERIOR DESQUITE OU SEPARAÇÃO JUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........... Vara da Comarca de .................

Fulano de Tal .... ou Sicrana de Tal .... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador(a) do CIC n. ...., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ...., nesta cidade, onde receberá intimação, vem propor, como de fato propõe, contra Sicrana de Tal ..... ou Beltrano de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), a presente ação ordinária de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (OU DESQUITE) EM DIVÓRCIO, na conformidade da Lei n. 6.515, de 26-12-1977, e demais disposições legais aplicáveis, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I

O Autor (ou a Autora) separou-se judicialmente ou desquitou-se da Ré (ou do Réu), de conformidade com a Sentença exarada em ....., tudo conforme Certidão da averbação e registros inclusos (Docs. II e III....).

Ou:

O Autor (ou a Autora) separou-se judicialmente ou desquitou-se da Ré (ou do Réu), conforme Sentença proferida nos Autos do Processo n. ....., exarada em ..... (data), que tramitou pelo Juízo e Cartório .... da Comarca ...., conforme Certidão anexa, estando o casal, portanto, separado há mais de 1 (um) ano.

NOTA: Se o pedido de Divórcio for proposto no mesmo Juízo onde tramitou o anterior desquite ou separação judicial, pode-se facilmente adaptar: ..... que tramitou perante esse R. Juízo e Cartório ..... (tal) ......, pelo que fica desde já requerida a D. desta por dependência, em Apenso aos Autos de Separação ou Desquite.

II

Que, apesar de já decorrido o prazo de 1 (um) ano de desquite (ou da separação judicial), o Autor sempre cumpriu as obrigações assumidas nos Autos do Desquite e que, não obstante já terem sido partilhados os bens do casal, a verdade, Excelência, é que a Ré (ou o Réu) resiste e se nega, injustificadamente, a anuir na conversão consensual.

III

Em conseqüência, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer a conversão do seu desquite em divórcio, com fundamento no art. 25, combinado com o art. 35 da Lei n. 6.515/77, esperando seja apresente julgada procedente para a conseqüente decretação do Divórcio, além de dever pagar custas do processo e honorários de advogado, de 20% do valor da causa ou que forem arbitrados por Vossa Excelência; requer ainda, além do decreto de extinção do vínculo matrimonial, mandar expedir mandado para o registro do julgado.

IV

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal da Ré (ou do Réu), sob pena de confissão e revelia, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e por todos os meios de prova em direito permitidos.

V

Que requer a citação da Ré (ou do Réu) para contestar, querendo, sob pena de confissão e revelia, prosseguindo-se até final julgamento para decretar a conversão em divórcio de anterior desquite (ou separação judicial), julgando a ação ora proposta procedente, na forma do pedido, reconhecendo-se a Ré (ou o Réu) como culpada(o), requerendo, outrossim, a intimação do Ministério Público e a designação da audiência inicial de conciliação, de acordo com a Lei n. 968/49 e art. 477, parágrafo único, do CPC, ciente a Ré (ou o Réu) dos termos do art. 285 do CPC e em especial dos termos do art. 36 da Lei n. 6.515/77.

Dando à presente o valor de R$ ..... (..... por extenso......) e requerendo mais os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC, com os documentos inclusos,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ......

MODELO N. 7

PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO “DIRETO” POR SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara da Comarca de ......

Fulano de Tal ...... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador do CPF (CIC) n. ......, e Sua Mulher ...... Sicrana de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), neste ato assistidos por seu comum advogado (Doc. I), que esta também subscreve, com escritório à Rua ......, n. ....., nesta cidade, onde receberá intimação, vêm, com fulcro no art. 40 e seus parágrafos da Lei n. 6.515/77, requerer o seu DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO, pelo que, com o devido respeito e acatamento, expõem e requerem a Vossa Excelência o que segue:

I

Os Supltes. casaram-se na cidade ....., em data de ......, pelo regime de comunhão de bens, tudo como se vê da Certidão de Casamento inclusa (Doc. II), inexistindo pacto antenupcial.

II

Que o casal está separado de fato desde ..... (data) ....., conforme as provas inclusas, sendo certo e verdadeiro que os ora requerentes deliberaram separar-se, o que de fato ocorreu, não chegando, no entanto, nunca a formalizar essa separação de fato em Juízo.

Com efeito, essa separação de fato ocorreu..... meses antes de a ora Requerente ter proposto a Ação de Alimentos, conforme Certidão inclusa, já decorridos da propositura dessa ação ..... anos.

Ou:

Há .... anos os Supltes. se separaram de fato e essa separação foi motivada pelo fato ..... (dizer) ....; tal situação ainda permanece, sem qualquer condição e possibilidade de continuar a vida em comum ou reconstituição, tudo conforme ficará exuberantemente demonstrado pela prova documental inclusa, corroborada por prova testemunhal.

Com efeito, desde tal data, o cônjuge varão mudou-se para a cidade

....., onde é estabelecido com ....., conforme provam os documentos inclusos (Docs. .....), enquanto sua esposa permaneceu vivendo na cidade ...., onde ainda continua residindo, e tem seu domicílio eleitoral, e onde também estão estudando seus filhos menores (Docs. ....).

III

Que o casal não possui filhos.

Ou:

Que o casal possui os filhos ..... (discriminar e juntar Certidão de Nascimento de cada filho, se for o caso), os quais ficarão na guarda de ....., contribuindo o cônjuge varão para manutenção e educação dos menores com a pensão mensal de R$ ........, reajustada anualmente, na forma do art. 22 da Lei n. 6.515/77, até que venham a completar 18 anos, dispensando a Requerente qualquer Pensão por possuir renda própria.

IV

Que o casal não possui bens.

Ou:

Que o casal possui os bens constantes da relação anexa que serão partilhados na conformidade do esboço constante da mesma Relação (Doc. ....), que fica fazendo parte integrante desta inicial.

V

Que a requerente deixará de usar o nome do marido, passando a chamar-se ....., como em solteira.

VI

Que, diante do exposto, os Supltes. requerem a Vossa Excelência se digne, após ouvida dos cônjuges que esta subscrevem, designar audiência para ouvida das testemunhas indicadas no Rol abaixo, para ratificação, e corroborar a prova documental da separação fática, ocorrida em ...., cujas testemunhas comparecerão independentemente de intimação (se for o caso, pode e deve requerer a expedição de mandado para intimação das testemunhas), dando ciência ao ilustre membro do Ministério Público, requerendo ainda e mais que, depois de devidamente ratificado o presente parecer do Ministério Público, e após observância das demais formalidades, seja proferida Sentença de homologação de pedido de divórcio (se for o caso: e de partilha de bens), decretando, ainda, a extinção do vínculo matrimonial e determinando a expedição dos competentes mandados aos Cartórios de Registros (Civil e de Imóveis) para as devidas e necessárias averbações e registros.

Temos em que, dando à causa o valor de R$ ..... (......), unicamente para fins de pagamentos de custas e honorários de advogado a serem pagos pelo Requerente,

Pedem e Esperam Deferimento.

Localidade e data.

........................................................ ......................................................

a) cônjuge a) cônjuge

...................................................

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ....

CIC n. ............

Rol das Testemunhas:

1) .....

2) ........................

3) .....

MODELO N. 8

PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara da Comarca de .......

Fulano de Tal ..... ou Sicrana de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador(a) do CPF (CIC) n. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ...., nesta cidade, onde receberá intimação, vem propor, como de fato propõe, contra ...... Sicrana de Tal

...., ou ....... Fulano de Tal ........ (conforme o caso, qualificando desde logo a Ré ou o Réu, na forma do art. 282, II, do CPC), a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO DIRETO, com fundamento na Lei n. 6.515, de 1977, art. 40, § 3°, e demais disposições aplicáveis, pelos motivos que se seguem:

I

O Autor (ou a Autora) contraiu matrimônio com a ora Ré (ou o ora Réu) em data de ...., na cidade de ...., pelo regime de comunhão universal de bens (deve-se indicar sempre o regime), conforme prova a Certidão de Casamento inclusa (Doc. II), inexistindo pacto antenupcial (indicar pacto antenupcial, se existente).

II

O casal não tem filhos, nem bens a partilhar.

III

Ocorre que .....

(Descrever o que tenha realmente acontecido ou ocorrido antes da separação e a causa dessa mesma separação, lembrando que o DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO SOMENTE PODE SER PROPOSTO:

a) se o casal se acha separado há mais de dois anos; e ainda

b) se a causa da separação tiver ocorrido por um dos seguintes motivos:

1) conduta desonrosa do outro, ou violação de deveres que torne insuportável a vida em comum — art. 5°, caput, da Lei n. 6.515/77;

2) ruptura irreversível da vida em comum por mais de um ano consecutivo e a impossibilidade de sua reconstituição — art. 5°, § 1°;

3) doença mental grave e incurável, ou seja, quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de cinco anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável — art. 5°, § 2°.

Assim, a inicial deve adequar-se a qualquer um desses fatos.)

IV

Que, em decorrência desses lamentáveis e graves fatos, em verdade tornou-se humanamente impossível a vida em comum, e tanto isso é verdadeiro e real que, inclusive, já não estão vivendo sob o mesmo teto, não havendo, de forma alguma, condições para continuar a vida em comum.

V

Que, em conseqüência, vem o (ou a) Suplte. requerer, com fundamento no art. .... (deve-se examinar quais das hipóteses: se do art. 5°, caput; art. 5°, § 1°; ou art. 5°, § 2°) da Lei n. 6.515, de 1977, combinado com o art. 40, § 3°, da mesma Lei n. 6.515/77, decretando-se por Sentença o Divórcio do casal e ainda a extinção do vínculo matrimonial, reconhecendo-se o Réu (ou a Ré), como cônjuge culpado, negando-se-lhe a guarda dos filhos do casal, condenando-o ainda no pagamento das custas do processo e honorários do advogado, além de perder a Ré o direito a qualquer pensão.

VI

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal da Ré (ou do Réu), sob pena de confissão e revelia, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente, reservando-se ainda o direito de usar de todos os meios permitidos pela lei.

VII

Que requer a citação da Ré (ou do Réu), para contestar, querendo, sob pena de confissão e revelia, prosseguindo-se até final julgamento para decretar o divórcio e a extinção do vínculo matrimonial, na forma do pedido, reconhecendo-se a Ré (ou o Réu) como cônjuge culpado. Requer, mais, a intimação do Ministério Público.

Dando à presente o valor de R$ .... (..... por extenso .....) e requerendo, outrossim, os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC, com os documentos inclusos,

D. R. A.

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

LEI N. 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007

Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 982 e 983 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

“Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado).”

Art. 2° O art. 1.031 da Lei n. 5.869, de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

................................................................................................ ”.

Art. 3° A Lei n. 5.869, de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1° A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3° A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei”.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.

Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

RESOLUÇÃO N. 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Disciplina a aplicação da Lei n. 11.44½007 pelos serviços notariais e de registro.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

Considerando que a aplicação da Lei n. 11.44½007 tem gerado muitas divergências;

Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei n. 11.44½007 em todo o território nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos;

Considerando as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil;

RESOLVE:

Seção I

Disposições de caráter geral

Art. 1° Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei n. 11.441/ 2007, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

Art. 3° As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

Art. 4° O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 10.169/2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2° da citada lei.

Art. 5° É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei n. 10.169, de 2000, art. 3° , inciso II).

Art. 6° A gratuidade prevista na Lei n. 11.44½007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

Art. 7° Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei n. 11.441/ 2007, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.

Art. 8° É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n. 11.44½007, nelas constando seu nome e registro na OAB.

Art. 9° É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 10. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n. 11.44½007 no Livro “E” de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.

Seção II

Disposições referentes ao inventário e à partilha

Art. 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.

Art. 13. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

Art. 14. Para as verbas previstas na Lei n. 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.

Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.

Art. 18. O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

Art. 19. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

Art. 20. As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).

Art. 21. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.

Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Art. 23. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

Art. 24. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados.

Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

Art. 26. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.

Art. 28. É admissível inventário negativo por escritura pública.

Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

Art. 30. Aplica-se a Lei n. 11.441/2007 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.

Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.

Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.

Seção III

Disposições comuns à separação e divórcio consensuais

Art. 33. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados: a) certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Art. 34. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.

Art. 35. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das conseqüências da separação e do divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com recusa de reconciliação.

Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.

Art. 37. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguirse-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.

Art. 38. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

Art. 39. A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em inventário extrajudicial, no que couber.

Art. 40. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

Art. 42. Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

Art. 43. Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.

Art. 44. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais.

Art. 45. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública, com assistência de advogado.

Art. 46. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

Seção IV

Disposições referentes à separação consensual

Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.

Art. 49. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida; b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia competente; e c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.

Art. 50. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.

Art. 51. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ser simultâneas.

Seção V

Disposições referentes ao divórcio consensual

Art. 52. A Lei n. 11.44½007 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento de casamento.

Art. 53. A declaração dos cônjuges não basta para a comprovação do implemento do lapso de dois anos de separação no divórcio direto. Deve o tabelião observar se o casamento foi realizado há mais de dois anos e a prova documental da separação, se houver, podendo colher declaração de testemunha, que consignará na própria escritura pública. Caso o notário se recuse a lavrar a escritura, deverá formalizar a respectiva nota, desde que haja pedido das partes neste sentido.

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie

Presidente

Título 2

DA RESPOSTA DO RÉU E OUTROS TIPOS DE DEFESA

I

DA RESPOSTA DO RÉU. GENERALIDADES

1. NOÇÕES

2. OS VÁRIOS TIPOS DE DEFESA (QUADRO GERAL)

3. DOS PRAZOS PARA A DEFESA

4. VARIAÇÃO DOS PRAZOS NAS PRINCIPAIS DEFESAS

5. QUADRO GERAL DA DEFESA PROCESSUAL E DE MÉRITO

Sumário: 1. Noções. 2. Os vários tipos de defesa (quadro geral). 3. Dos prazos para a defesa. 4. Variação dos prazos nas principais defesas. 5. Quadro geral da defesa processual e de mérito.

1. NOÇÕES

Quando alguém é chamado ajuízo a fim de se defender, recebe o nome de réu.

Proposta a ação, através da petição inicial e depois de validamente citado o réu, caberá a este o direito de se defender contra a pretensão do autor (arts. 297, 263 e 219 do CPC).

Há em todo o processo pelo menos duas partes: autor e réu, consoante já foi explicado no Título 1, item 22, da Petição Inicial, sobre a segura conceituação a respeito das partes no processo.

Não se pode negar ao réu a oportunidade para defender-se, tendo em vista que ficará sujeito ao processo e ainda aos efeitos da sentença. É por essas razões que o réu é citado, obrigatoriamente, para que fique sabendo que lhe foi proposta a ação, chamando-o ajuízo a fim de se defender.

Consoante ensinamentos do Prof. José Frederico Marques, um dos objetivos da citação é advertir o réu para que prepare sua defesa (Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 123).

Defesa é a resposta do réu à ação que lhe move o autor. O CPC vigente substituiu a expressão “defesa do réu”, empregada pelo estatuto processual de 1939, por resposta do réu (art. 297).

O autor chama o réu ajuízo, através da petição inicial, com o requerimento da citação, a fim de se defender.

É inegável que o réu tem a oportunidade de defender-se, mas na verdade não é essencial que o faça para que o processo tenha andamento regular, conforme resultará demonstrado adiante.

O réu não está obrigado a defender-se porque:

“O exercício do direito de defesa é um ônus imposto ao Réu e não um imperativo consubstanciado na obrigação de defender-se” (Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 125).

Uma vez realizada ou feita a citação válida, o réu pode tomar uma das seguintes atitudes:

Já sabemos, porquanto já o estudamos, que o autor, ao propor qualquer ação, apresenta sua pretensão, formula ou faz um pedido visando a subordinar o interesse do réu ao seu próprio interesse. Já no direito de defesa, praticamente, o réu oferece apenas resistência, visto que o seu desejo será a extinção do processo (defesa processual) ou que a ação seja julgada improcedente (defesa do mérito).

“O Réu, quando exerce o seu direito de defesa, atua em direito processual subjetivo que, na verdade, não difere do próprio direito de ação” (Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 213).

Isto tanto é verdadeiro e real que o réu pode:

a ) recorrer;

b ) pedir provas;

c ) requerer diligência;

d ) praticar atos processuais.

A única diferença entre autor e réu, segundo nos ensina o Prof. José Frederico Marques em sua obra citada (p. 131), é a de simples posição, ou seja:

a ) o autor ataca — deduz sua pretensão;

b ) o réu reage — deduz sua resistência.

2. OS VÁRIOS TIPOS DE DEFESA (QUADRO GERAL)

Quando o réu é validamente citado, mas não se conforma com a pretensão do autor, não poderá permanecer omisso ou inerte, pois, se assim o fizer, o processo terá prosseguimento normal e produzirá efeitos gravíssimos a seu dano, já que essa omissão resultará na revelia.

O comum é o réu, quando não se conforma com o pedido do autor, procurar um advogado, que saberá a melhor forma e o tipo de defesa a apresentar em favor de seu cliente, dentre as várias formas e tipos de que a defesa pode revestir-se.

Convém esclarecer que o CPC enfeixa, sob a denominação “Da resposta do réu”, a contestação, as exceções e a reconvenção (arts. 297 e s. do CPC).

Quer isto dizer que na oportunidade da defesa, através da petição escrita dirigida ao juiz ou tribunal da causa, o réu pode: contestar, excepcionar e reconvir, mas em peças separadas, apresentadas no mesmo prazo de quinze dias, sendo que as exceções serão autuadas em apenso aos autos principais (art. 299 do CPC).

Os vários tipos de defesa do réu podem ser desdobrados em:

a ) “DA RESPOSTA DO RÉU”; e

b ) “OUTROS TIPOS DE DEFESA”.

Quadro Geral dos Tipos de Defesa

No procedimento sumário não será admissível ação declaratória incidental (art. 280 do CPC, com redação da Lei n. 9.245/95).

NOTA: Para alguns autores a reconvenção constitui um meio de defesa. Para outros, é uma ação autônoma. O réu, no mesmo processo, deduz sua pretensão, que poderia pleitear em ação e processo separados.

Na contestação e em “outros tipos de defesa”, pode o réu deduzir toda a matéria comum da defesa e fundar-se em razão de fato e de direito que corresponda às argüições da mesma natureza feita pelo autor.

Também não esquecer que, qualquer que seja o tipo de defesa, terá de argüir a relevância da questão federal, como se fez na inicial. Veja itens 7 e 7-A do Capítulo I do Título 1.

NOTA: Para muitos autores os embargos do devedor constituem verdadeira ação, já que nos embargos é o executado que deve promover o processo incidente de cognição e o juiz pode tomar conhecimento de suas alegações. Colocamos, no entanto, na parte como defesa para uma visão de conjunto e melhor distribuição da matéria. Os embargos do devedor ficam sujeitos a outra sucumbência, se vencido.

3. DOS PRAZOS PARA A DEFESA

O ônus da defesa começa a fluir (art. 241 do CPC):

a ) da data da juntada dos autos do mandado cumprido;

b ) do momento em que escoa o prazo marcado nos editais;

c ) nos demais casos previstos nos incisos II, IV e V do art. 241.

Assim, no prazo legal, o réu poderá oferecer:

a ) exceção;

b ) contestação;

c ) reconvenção (art. 297 do CPC); e

O prazo para embargar é de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738).

4. VARIAÇÃO DOS PRAZOS NAS PRINCIPAIS DEFESAS

5. QUADRO GERAL DA DEFESA PROCESSUAL E DE MÉRITO

Toda e qualquer petição inicial é sempre apreciada e analisada quanto à:

a ) admissibilidade;

b ) procedência.

Assim, na defesa do réu, deve opor-se à pretensão do autor, mostrando a não-admissibilidade do julgamento da pretensão do autor, e, se porventura esta não for acolhida, a não-procedência do pedido do autor.

Portanto, a defesa, sempre que possível, deve ser desdobrada quanto à:

a ) não-admissibilidade;

b ) não-procedência.

II

DA DEFESA PROCESSUAL

6. NOÇÕES

7. EFEITOS DA DEFESA PROCESSUAL

8. DEFESAS DILATÓRIAS

9. FORMAS DE DEFESA PROCESSUAL

10. DEFESA DIRETA E INDIRETA

11. CONTESTAÇÃO COM ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES

Sumário: 6. Noções. 7. Efeitos da defesa processual. 8. Defesas dilatórias. 9. Formas de defesa processual. 10. Defesa direta e indireta. 11. Contestação com argüição de preliminares.

6. NOÇÕES

A defesa processual consiste, portanto, em alegações que o réu deduz, visando a impedir a resolução de mérito da causa. É a não-admissibilidade do julgamento da pretensão do autor. Objetiva tornar inadmissível que o juiz conheça do pedido ou pretensão do autor. Visa a obstar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Objetiva a inutilização do processo, de forma que este não seja um instrumento hábil e válido para a composição da demanda. Exemplificando, trata-se de evitar que o juiz aprecie o mérito da demanda.

7. EFEITOS DA DEFESA PROCESSUAL

8. DEFESAS DILATÓRIAS

9. FORMAS DE DEFESA PROCESSUAL

A defesa processual pode ser feita por três formas:

1a) Em “preliminares” na contestação.

10. DEFESA DIRETA E INDIRETA

A defesa contra o processo, como nos ensina o Prof. Moacyr Amaral Santos (Primeiras linhas de direito processual civil, cit., v. 3, p. 146), é direta ou indireta. O quadro a seguir nos dá uma visão esquemática desses dois tipos de defesa.

11. CONTESTAÇÃO COM ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES

Na defesa processual é que o réu argúi alguma ou algumas das preliminares especificadas no art. 301 do CPC. Desde que o réu argúi em preliminares da contestação, o juiz mandará ouvir o autor sobre a(s) preliminar(es) no prazo de dez dias, permitindo-lhe a produção de prova documental (art. 327). Se houver produção de prova documental por parte do autor, o juiz ouvirá, a respeito, o réu (art. 398), no prazo de cinco dias.

Embora o juiz deva conhecer de ofício a matéria enumerada nos artigos do CPC (301, § 4°; 267, § 3°; 219, § 5°; 294, V; 47, parágrafo único; 84; 110; e 246, parágrafo único), é sempre de todo conveniente que nesses casos também o réu, ao contestar a ação, argúa esses pontos, suscitando-os sempre antes da discussão do mérito.

Outrossim, deve o advogado do réu sempre fazer uma verificação meticulosa e cuidadosa para alegar desde logo em “preliminar” toda a matéria que possa resultar na extinção do processo sem resolução de mérito (defesas peremptórias), ou aquelas que possam suspender o processo (defesas dilatórias), até que seja sanado ou regularizado o defeito.

Assim, deve o advogado do réu argüir, se cabível, alguma ou algumas das questões preliminares que vêm enumeradas de forma exaustiva no art. 301 do CPC. Contudo, ao redigir esse tópico, deve amoldar cada situação descrita nos vários incisos do art. 301 do CPC, combinando-os com outros artigos também do CPC. Assim, por exemplo:

A) Extinção do processo sem resolução de mérito

I

—

Inexistência ou nulidade da citação

arts. 301, I, 214, 249 e 267, IV

II

—

Ver abaixo “incompetência absoluta” (não extingue o processo )

III

—

Inépcia da petição inicial

arts. 301, III, e 295, parágrafo único

IV

—

Perempção

arts. 301, IV, 267, V, e 268, parágrafo único

V

—

Litispendência

arts. 301, V, e §§ 1° a 3°, e 267, V

VI

—

Coisa julgada

arts. 301, V, e §§ 1° a 3°, 267, V, e 467 a 475

VII

—

Falta de autorização

arts. 301, VIII, 10, 11, parágrafo único, e 267, IV

VIII

—

Compromisso arbitral

arts. 301, IX, e 267, VII

IX

—

Carência de ação

arts. 301, X, 267, VI, e 295, parágrafo único

X

—

Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar

arts. 301, XI, 267, IV, e 835

B) Suspensão do processo

Incapacidade da parte

arts. 301, VIII, 8°, 9° e 13.

Defeito de representação

arts. 301, VIII, 12, 13 e 218, § 2°

C) Reunião de processos

Conexão

arts. 301, VII, 102 a 106 e 46, III

D) Anula-se o processo

Omissão de intimação do Ministério

Público

arts. 82, 83, 84 e 246

E) Sobrestamento do feito

Existência de fato delituoso

art. 110

Está claro que as matérias alegáveis com base no art. 301 do CPC poderão resultar na extinção do processo sem resolução de mérito. F) Incompetência absoluta........ (arts. 301, II, 141, IV, d, e 113, § 2°)

Mas não resultará em extinção do processo

1) a alegada incompetência absoluta, uma vez que, acolhida preliminar dessa natureza, os autos terão de ser remetidos ao órgão competente, conforme dispõem os arts. 141, IV, d , e 113, § 2°, do CPC.

2) a alegada “conexão” (art. 301, VII), se acolhida, resultará na remessa dos autos ao órgão prevento — v . o art. 106 e, com base na prevenção, o art. 219, ambos do CPC. Pode levar à reunião de processos.

Consoante resultou demonstrado, a defesa processual visa a impedir que o juiz conceda a prestação jurisdicional solicitada pelo autor, ou seja, visa à extinção do processo, sem que o juiz aprecie o mérito da causa.

A propósito, Calmon de Passos, em sua festejada obra Comentários ao Código de Processo Civil (v. 3, p. 234), na defesa processual, “volta-se contra os pressupostos processuais ou contra a validade de atos processuais com repercussão extintiva ou impeditiva sobre todo o processo ou sobre parte dele”.

Já apresentamos um quadro com os pressupostos processuais (ν. p. 96) quando tratamos da petição inicial, em cuja oportunidade ficou perfeitamente caracterizado que, sem eles, jamais haverá relação processual válida. De ou tro lado, na mesma oportunidade, além dos pressupostos processuais, destacamos também as condições da ação (ν. p. 93) essenciais para que o juiz possa dar pela procedência ou improcedência do pedido, contido na petição inicial.

No quadro a que se refere o item 10 deste Título 2 (p. 312) que destaca “A defesa do réu no CPC — Defesa Processual” chamamos já a atenção sobre a defesa direta, de conteúdo processual, que aborda:

a ) questões relacionadas com os pressupostos processuais;

b ) questões relacionadas com as condições da ação.

Se se constatar na inicial que estão ausentes os pressupostos processuais ou as condições da ação, deverá o réu requerer a extinção do feito, sem julgar o mérito (art. 267, IV e VI). Assim:

a ) estão ausentes os pressupostos processuais; ou

o processo extinguir-se-á sem resolução de mérito (art. 267, IV e VI) (o réu haverá de requerer)

b ) inexistentes as condições da ação

III

DA DEFESA DE MÉRITO

12. NOÇÕES

13. QUADRO GERAL

14. CONTESTAÇÃO COM ARGÜIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO E A AÇÃO ...

Sumário: 12. Noções. 13. Quadro geral. 14. Contestação com argüição de questão prejudicial de mérito e a ação declaratória incidente.

12. NOÇÕES

A defesa de mérito consistirá em alegações que o réu deve deduzir, procurando evitar que a pretensão do autor seja julgada procedente.

É a resistência à pretensão do autor.

O réu deve, através dos meios ao seu alcance, convencer o juiz da improcedência do pedido.

Como nos ensina Moacyr Amaral Santos (Primeiras linhas de direito processual civil, cit., v. 2, p. 147), a defesa de mérito pode ser direta ou indireta, conforme a atitude assumida pelo réu.

O quadro a seguir nos dá idéia ampla dos dois tipos de defesa de mérito.

13. QUADRO GERAL

Se a defesa alegar fatos novos, com eficácia impeditiva, modificativa ou extintiva, estes devem ficar perfeitamente caracterizados, como vimos. Para a boa compreensão da matéria, vamos dar mais alguns exemplos:

Muito embora nos Capítulos seguintes ainda tratemos da questão da “contestação”, é preciso deixar consignado desde logo que o réu, em sua contestação, deve impugnar os fatos narrados pelo autor na inicial. Tal se justifica, porquanto se estes não forem impugnados presumem-se verdadeiros, na conformidade do art. 302 do CPC. Daí dizer-se que se o réu apenas se defende “com negação geral, ainda que com protesto de convencer a final”, não estarão impugnados os fatos alegados, e, via de conseqüência, fatos não impugnados podem levar à procedência da ação. Com efeito, segundo estatui o art. 302, fatos não impugnados presumem-se verdadeiros, e, em conseqüência, o resultado é que não haverá necessidade sequer de produzir provas, impondo-se até o julgamento antecipado da lide, como estabelece o art. 330 do CPC.

14. CONTESTAÇÃO COM ARGÜIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO E A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTE

Já vimos que o réu poderá assumir várias atitudes em sua defesa ao contestar a ação que lhe foi proposta pelo autor. Assim, resumindo, poderá aquele:

a) contestar, sem levantar questões preliminares ou prejudiciais (só faz defesa de mérito);

b) contestar, argüindo desde logo, em preliminar, alguma ou várias das preliminares arroladas no art. 301 do CPC, já estudadas;

c) apresentar ambas as defesas em uma só peça, ou seja, a defesa do processo e a defesa de mérito;

d) o réu, ao defender-se, embora reconheça o fato em que se funda a ação, opõe, no entanto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem, além dessas atitudes que o réu poderá vir a abordar em sua defesa, já por nós estudadas, poderá ainda, ao contestar, negar o direito que constitui o próprio fundamento do pedido do autor e ainda argüir questão prejudicial de mérito, faculdade essa também deferida ao autor.

Para facilitar, vamos verificar inicialmente o que seja prejudicial. Prejudicial é aquela que deve ser julgada primeiro. É aquela que reclama uma decisão prévia; um julgamento anterior, antecipado em relação à questão principal, embora, registre-se, existam outras questões que também devem ser julgadas previamente e que, no entanto, não são prejudiciais, conforme veremos adiante.

Pedro Nunes, em seu Dicionário de tecnologia jurídica, assim define “prejudicial”: “Diz-se da questão ou exceção que deve ser examinada preliminarmente, e que tem influência decisiva no mérito da causa principal, quando julgada procedente”.

Ensina-nos o renomado Prof. José Frederico Marques, em seu Manual de direito processual civil (Saraiva, 1975, v. 3, p. 55): “No conceito de prejudicial cumpre deixar esclarecido: a) que se trata de situação jurídica que influi, como questão prévia, no conteúdo do pedido principal; b) que, por isso, o juiz deve solucioná-la, a fim de sentenciar sobre o mérito. Prejudicial é, portanto, a relação ou situação jurídica a cuja existência se subordina, no tocante a seu próprio conteúdo, o pedido que o juiz deve decidir, através de sentença, para resolver a lide ou a ‘res in iudicium deducta’ ”.

Se a prejudicial deve ser previamente julgada, pode parecer, à primeira vista, que tudo que deva ser decidido previamente seja prejudicial. Não. Não é bem assim, uma vez que a preliminar, que não se confunde com a prejudicial, também deve ser decidida previamente.

Como já mencionamos, a prejudicial não se confunde com a preliminar. O que elas possuem de comum é o fato de serem decididas com anterioridade, isto é, antes da questão principal.

No Capítulo II deste Título 2 já vimos nos estudos da defesa processual como aduzir alguma ou várias preliminares em uma contestação e que elas visam a evitar que o juiz aprecie o mérito da demanda. Já apreendemos que as preliminares objetivam tornar inadmissível que o juiz conheça do pedido ou pretensão do autor. Visam elas a trancar o processo, de forma que não seja prestada a tutela jurisdicional pedida. Resta compreendermos bem o que seja prejudicial e como deve ser aduzida, quer pelo réu, quer pelo autor.

Prejudicial, segundo nos ensina a Profa Ada Pellegrini Grinover, em sua obra Direito processual civil (1974, p. 49), “é aquela questão relativa a outra relação ou estado, que se apresenta como mero antecedente lógico da relação convertida (à qual diz diretamente respeito, mas sobre a qual vai influir), mas que poderia, por si só, ser objeto de um processo em separado”. Fundados nos ensinamentos dessa já renomada mestra, vamos verificar o que ela entende por questão prejudicial, para entendermos bem o instituto da ação declaratória incidente. Diz ela que em qualquer lide o juiz, antes de chegar à decisão final, deve resolver uma série de pontos duvidosos que antecedem à decisão final. Estes, às vezes, se tornam controvertidos. Quando isto ocorre, ou seja, quando esses pontos que antecedem à decisão final se tornam controvertidos, temos a questão prejudicial, em sentido amplo. Restritamente, a questão prejudicial é toda questão controvertida que surja no processo, como antecedente lógico para a decisão final, mas que diga respeito a outro estado ou outra relação jurídica, diversa daquela que foi produzida em juízo.

Resumindo, a questão será prejudicial se:

a) puder ser objeto de uma ação autônoma;

b) constituir por si só objeto principal de uma ação;

c) for controvertida, isto porque, na ausência de qualquer contestação, não pode a parte aproveitar-se da prejudicial para requerer uma declaração incidente; e

d) o juiz competente da lide principal também o for para a declaratória incidente.

Ainda, para melhor elucidar a matéria, vale transcrever os ensinamentos do festejado Luís Antônio de Andrade, em sua obra Aspectos e inovações do Código de Processo Civil (Francisco Alves, 1974, p. 4 e s.):

“Muitas vezes, contestando a ação, nega o réu a existência do próprio direito que constitui o fundamento do pedido do autor.

Exemplo comumente lembrado é o da ação de alimentos: Caio propõe contra Tício ação de alimentos alegando a sua condição de filho, embora não registrado; Tício, contestando a ação, nega ser pai de Caio. O juiz, ao proferir a sentença de mérito, tem de julgar a ação procedente ou improcedente, com os elementos que os autos lhe fornecem. Mas o fato de julgar ele procedente a ação não significa esteja a sentença tornando daí em diante incontroverso que Tício seja pai de Caio.

Da mesma forma, se julgar procedente a ação, não se pode daí concluir que, indubitavelmente, Tício não é pai de Caio. E por que é assim? Porque a declaração da paternidade não constitui objeto do pedido. Caio não pediu que a sentença o reconhecesse como filho de Tício, mas apenas que este fosse condenado a prestar-lhe alimentos. O juiz, para julgar procedente a ação, teve, naturalmente, de, apreciando aprova, decidir, incidentemente, que Tício é pai de Caio, mas tal decisão não faz coisa julgada. Não serviria como título, por exemplo, para que, mais tarde, morrendo Tício, Caio se habilitasse em seu inventário na qualidade de herdeiro.

Outras hipóteses poderiam ser aventadas: proposta ação ordinária de cobrança de aluguéis, contesta o réu ser locatário do autor; acionado para o pagamento de multa contratual, nega o réu a existência do contrato; pleiteada a extinção do condomínio, afirma o réu ser proprietário único do imóvel. Em todos esses casos, julgue o juiz a ação procedente, ou improcedente, não estará ele decidindo, em definitivo, quanto à relação jurídica básica, subordinante, ou seja, quanto à existência ou não-existência da locação, do vínculo contratual ou do regime condominial. Os efeitos dessa decisão ficam limitados ao processo, àquele processo em que foi proferida, sem repercussão fora dele.

A muitos — ou melhor, ao leigo — poderia parecer ilógica tal conclusão, por não lhe parecer concebível que uma sentença — no exemplo já referido — confira ao autor alimentos, porque considerou ser o réu seu pai, outra possa vir depois a dizer que a relação de parentesco inexiste. Cumpre não esquecer, entretanto, que nem sempre a lógica comum anda de mãos dadas com o direito”.

O art. 5° do CPC instituiu a ação declaratória incidente, inovação do atual CPC, cuja matéria é também regulada nos arts. 34, 109, 325, 469, III, e 470, atribuindo-se a qualquer das partes (autor, réu ou até mesmo terceiro que possa atuar como parte, como, por exemplo, o chamado ao processo, o nomeado à autoria, o litisdenunciado etc.), no caso de, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

Igualmente o art. 325 do CPC trata da mesma declaratória incidental quando a litigiosidade daquela relação, de cuja existência ou inexistência depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide, surgir da própria contestação, emitindo o réu pedido de declaração incidente. Também se confere ao autor o prazo de dez dias para propor a declaratória incidente, a contar da data da intimação para manifestar-se sobre a referida litigiosidade.

A respeito, é preciso deixar claro, no entanto, que, não proposta a declaratória incidental, se o juiz, ao decidir a lide, proferir julgamento incidental, não se produzirão os efeitos imutáveis da coisa julgada (res judicata ), uma vez que o art. 469, III, do CPC diz que a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada. De outro lado, no entanto, se a questão prejudicial tiver sido proposta pelo autor ou pelo réu, ou por quem possa ser parte, fará coisa julgada (res judicata) a resolução da questão judicial, por força do disposto no art. 470 do CPC.

Vale lembrar que a coisa julgada (res judicata) nada mais é do que a imutabilidade da sentença. No entanto, essa imutabilidade é vista sobre dois aspectos:

Acerca da finalidade da declaração incidente, preleciona o festejado Prof. Celso Agrícola Barbi, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (cit., v. 1, t. 1, p. 103): “É no princípio da economia do processo que se localiza a finalidade principal da declaração incidente. Com ela se evita, pela formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial, que esta venha a ser objeto de nova discussão, provas e decisão, em demandas futuras entre as mesmas partes, e que tenham como objeto ou como prejudicial a mesma questão. Com seu uso, evita-se também o risco de decisões contrárias sobre a mesma questão nas sucessivas demandas, o que, se não é vedado, pelo menos não é desejável, pois acarreta desprestígio para a Justiça, pelo menos aos olhos dos leigos, não conhecedores dos problemas técnicos do processo”.

Na prática, a declaratória incidente deverá ser proposta com observância dos requisitos dos incisos III, IV e VI do art. 282 do CPC.

Além disso, a propositura de uma declaratória incidente, como qualquer outra, deve obedecer às condições da ação. Deve haver interesse de agir e possibilidade jurídica, assim como legitimidade ad causam. Igualmente devem ser observados os pressupostos processuais, já que se trata de nova relação processual que se instaura através do novo pedido.

Desse modo, não basta um simples pedido de declaração incidente. O réu deverá fundamentar o pedido da declaração incidente na própria contestação, enquanto o autor (ou quem possa ser parte no feito) deverá fazê-lo através de petição, com os requisitos dos incisos III, IV e VI do art. 282 do CPC. A seguir damos um modelo de petição de “Ação Declaratória Incidental no Curso do Processo”, para ser adaptada em cada caso concreto.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara da Comarca de ........

Ação Declaratória Incidental no Curso do Processo

Fulano de Tal (qualificar) ......, na Ação ......, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ....... Ofício, contra Sicrano de Tal (qualificar) ......, vem, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 5° do CPC, expor e requerer a V. Exa. o que se segue:

HISTÓRICO

(Faz-se um breve resumo do processo em curso. No processo principal que se discute, resumir o objetivo da ação, se de propriedade ou obrigacional, esclarecendo a pretensão do Autor e o que foi alegado pelo Réu.)

Em decorrência desses fatos, é inegável, tornou-se litigiosa a relação jurídica relativa a ..... (indica-se o que for cabível), de cuja existência ou inexistência depende o julgamento da lide.

Assim, pelas razões que se seguem, requer a Vossa Excelência o julgamento da questão prejudicial reconhecida por sentença, antes da decisão do mérito, com força de coisa julgada, pelo que esclarece..... (indicam-se as razões de forma que a questão prejudicial deva ser julgada em um ou outro sentido, conforme o pedido).........

Pelo exposto, requer ainda a V. Exa. a intimação da parte contrária para manifestar-se sobre o presente pedido de declaração incidente, com condenação do Réu às despesas processuais, honorários de advogado e demais cominações de direito arbitradas por V. Exa.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

Assinatura do advogado

N. OAB — CIC

IV

DA CONTESTAÇÃO

15. NOÇÕES

16. FORMAS DE CONTESTAÇÃO

17. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO

18. DAS QUESTÕES A SEREM ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO

19. DAS QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS

20. ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO (QUADRO GERAL)

Sumário: 15. Noções. 16. Formas de contestação. 17. Conteúdo da contestação. 18. Das questões a serem argüidas na contestação. 19. Das questões não argüidas. 20. Estrutura da contestação (quadro geral).

15. NOÇÕES

Antes de nos adentrarmos nos ensinamentos práticos e darmos a fórmula para a feitura de uma contestação são imprescindíveis alguns esclarecimentos, cujo conhecimento se torna básico para o devido entendimento do assunto.

a) A contestação é a resposta do réu à ação do autor.

b) A contestação se apresenta como a antítese do pedido (José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, cit., v. 3, p. 143).

c) Uma vez entregue em Cartório a fé do oficial de justiça do cumprimento do mandado citatório (art. 241), começa a correr o prazo para o réu defender-se, para dar uma resposta ao autor, para contestar.

d) No momento que o réu vai contestar a ação, já encontra realizados vários atos processuais:

1) petição inicial;

2) despacho do juiz na inicial; e

3) a citação.

Referidos atos podem estar viciados, ter defeitos. Daí a classificação da defesa já estudada em:

a ) defesa processual; e

b ) defesa de mérito.

16. FORMAS DE CONTESTAÇÃO

Existem várias formas de contestar uma ação cível, mas as principais, na prática, são:

1a) resumir os itens da inicial e a seguir desenvolver a defesa do réu, negando o alegado na inicial e demonstrando a improcedência daqueles itens;

2a) dispensar o “resumo” dos itens da inicial, atacando, desde logo, os seus tópicos. Diz o art. 300 do CPC que, na contestação, compete ao réu:

a) alegar toda a matéria de defesa;

b) expor as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor; e

c) especificar as provas que pretende produzir.

Assim, o citado art. 300 determina que o réu, em sua contestação, alegue toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade).

Essa defesa engloba tanto a direta como a indireta, quer seja a defesa processual, quer a de mérito.

Aliás, no preparo da contestação, sempre se adotou, na prática, em boa técnica forense, primeiro elaborar a defesa indireta, de natureza processual, em preliminares, para depois, na mesma peça, elaborar a defesa de mérito. Hoje o CPC manda, conforme preceitua o art. 301, seja alegada a preliminar antes de discutido o mérito. Mas é lógico que, em se tratando da defesa processual referida no art. 304 — exceção, deve ser oferecida em peças autônomas (art. 299).

17. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO

18. DAS QUESTÕES A SEREM ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO

19. DAS QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS

NOTA: Algumas defesas processuais são apresentadas através de procedimento próprio. É o que se dá com as exceções (art. 304), que não devem ser suscitadas na contestação, a título de preliminar, porque, embora devam ser opostas no mesmo prazo de quinze dias, correm em apenso aos autos principais (art. 299) ou em peças autônomas.

20. ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO (QUADRO GERAL)

Devemos distinguir dois tipos de estrutura de uma contestação:

1°) Sem aduzir “Preliminares”.

2°) Aduzindo Preliminares.

A estrutura de uma contestação é muito parecida com a de uma petição inicial, se bem que um pouco diversa. Na prática, ela quase que contém os mesmos elementos da inicial, embora o art. 300 não faça remissão a quaisquer dos itens do art. 282, que trata dos requisitos da petição inicial. Mas, ressalte-se, a contestação, como a inicial, deve ser formulada em petição escrita, dirigida ao juiz onde corre o feito, ou seja, para o juiz a quem foi distribuída a ação.

V

DA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA PRÁTICA

21. NOÇÕES. CABEÇALHO

22. QUALIFICAÇÃO E SEQÜÊNCIA

23. RESUMO DA INICIAL

24. ARGÜIÇÃO DE “PRELIMINARES”

25. ARGÜIÇÃO DO MÉRITO

26. DO PETITÓRIO NA CONTESTAÇÃO

27. DOS COMPLEMENTOS NA CONTESTAÇÃO

28. ESQUEMA GERAL DE UMA CONTESTAÇÃO

Sumário: 21. Noções. Cabeçalho. 22. Qualificação e seqüência. 23. Resumo da inicial. 24. Argüição de “preliminares”. 25. Argüição do mérito. 26. Do petitório na contestação. 27. Dos complementos na contestação. 28. Esquema geral de uma contestação.

21. NOÇÕES. CABEÇALHO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...... ou

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ....... ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de ... ou

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de Bauru ou

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de Marília

A seguir, deixar um claro ou espaço de cerca de 10cm, o qual se destina para despacho do juiz.

22. QUALIFICAÇÃO E SEQÜÊNCIA

23. RESUMO DA INICIAL

Outros advogados atacam desde logo os tópicos da inicial e começam a defesa, quer negando o alegado, quer demonstrando a improcedência do pedido, ou a carência da ação, requerendo, de imediato, a extinção do processo, mas atentos ao que dispõe o art. 301 do CPC.

24. ARGÜIÇÃO DE “PRELIMINARES”

25. ARGÜIÇÃO DO MÉRITO

Como deve ser feita a defesa quanto ao mérito?

É no mérito que o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificamente as provas que pretende produzir (art. 300 do CPC).

Alguns advogados fazem “resumo” da pretensão do autor assim:

Em resumo, o Autor alega (ou alegou) na inicial que ......, ou:

Resumindo, o Autor alegou na inicial que ........, ou:

Em resumo, o Autor ajuizou a Ação “x”, pleiteando......., ou:

O Autor ajuizou a presente Ação, pleiteando....., e, a seguir:

Todavia, MM. Juiz, a ação em tela deve ser julgada improcedente, porque falecem razões ao Autor, conforme resultará demonstrado:

Outros advogados atacam desde logo os tópicos da inicial alegando toda a matéria de defesa:

Que de fato ocorreram os fatos narrados na Inicial, porquanto..........

Que todavia ........., ou:

A ação proposta não merece prosperar, visto que..........

O Autor alega que..........

Tal, porém, não corresponde à realidade, posto que........

Com efeito,........, ou:

É totalmente descabida e infundada a pretensão do Autor, isto porque alicerçada em “inverdades” roboradas, data maxima venia, pela mente imaginosa dos ilustres patronos do Autor.

Improcede o pedido porque:..........

Provada está à saciedade que ...........

NOTAS: 1a) Indubitavelmente, cada ação terá os argumentos especiais próprios e necessários. 2a) A contestação, é óbvio, deve seguir o raciocínio lógico, conciso, objetivo que for necessário para o verdadeiro e seguro esclarecimento de cada caso. 3a) Ao contestar, é de boa política que o alegado ou argüido pelo réu seja ilustrado, sempre que possível, com um princípio de direito, de jurisprudência.

26. DO PETITÓRIO NA CONTESTAÇÃO

Não contém a defesa petitório propriamente dito. Aqui o réu pede a improcedência do pedido. Mas deve pedir a condenação em honorários e custas (princípio da sucumbência):

Que assim a ação deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

NOTA: Em matéria de prova, esta deve ser sempre requerida e não simplesmente protestada.

27. DOS COMPLEMENTOS NA CONTESTAÇÃO

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal (se residir fora, requer a expedição de precatória, na forma do art. 265 do CPC, IV, “b”), juntada dos documentos inclusos e demais meios de provas permitidos em lei (perícias, expedição de ofícios às repartições). Documentos (v., arts. 283 e 396 do CPC).

Nestes termos, com a juntada dos documentos (especificar) inclusos.

P. D. ou E. R. M.

28. ESQUEMA GERAL DE UMA CONTESTAÇÃO

Aglutinando os destaques, teríamos o seguinte esquema de uma Contestação :

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de Bauru

Fulano de Tal (qualificação), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ...., onde receberá intimação, sendo citado para se defender na Ação x, que corre perante esse R. Juízo, promovida por Sicrano (qualificação), vem, no prazo legal, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o seguinte:

Preliminarmente:

Que o Autor não cumpriu o que dispõe o art. 283 do CPC, deixando de juntar os documentos x e y.

ou

Que o Autor é parte ilegítima para promover a ação proposta (explicará os motivos).

Que, diante do exposto, consubstanciado no art. 267, incisos ....., o Réu requer a extinção do processo com a conseqüente condenação do Autor às custas e honorários de advogado de 20% do valor da causa, pela aplicação do princípio da sucumbência.

ou

Destarte, por ser inepta a inicial, a solução que se impõe é a extinção do processo, por força dos dispositivos legais invocados, o que se requer, com a condenação do Autor às custas processuais e aos honorários de advogado de 20% ou que V. Exa. julgar por bem arbitrar.

Admitindo-se, apenas para efeito de argumentação, que às preliminares invocadas seja negado provimento, ainda assim é de ser julgada improcedente a ação proposta, pois,

No mérito:

Que de fato foi devedor ..........

Que todavia ........

ou

A ação proposta não merece prosperar ............

O Autor alega que ...............

Tal porém não corresponde à realidade, uma vez que ............

ou

Improcede o pedido porque ..........

Provado está à saciedade que .........

Que assim a ação proposta deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal (se residir fora, requer a expedição de precatória, na forma do art. 265, IV, b do CPC), juntada dos documentos inclusos (especificar) e demais meios permitidos em lei (perícias, expedição de ofícios às repartições).

Nestes termos, da juntada dos documentos (especificar) inclusos.

P. D. (ou E. R. M.).

Localidade e data.

Assinatura do advogado

N. inscrição na OAB — Seção de ....

CIC n. ......

NOTA 1: Na contestação e em “outros tipos de defesa”, pode o réu deduzir toda a matéria comum da defesa e fundar-se em razão de fato e de direito que corresponda às argüições da mesma natureza feita pelo autor.

NOTA 2: Também não esquecer que, qualquer que seja o tipo de defesa, terá de argüir a relevância da questão federal, como se fez na inicial. Veja itens 7 e 7-A do Capítulo I do Título 1.

VI

MODELOS DE CONTESTAÇÃO

29. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA

30. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

31. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

32. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO DEMARCATÓRIA

33. MODELO DE UMA CONTESTAÇÃO QUALQUER

34. MODELO DE UMA PETIÇÃO IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA

35. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

36. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FEITO POR CONVERSÃO DE ANTERIOR ...

37. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO

37-A. MODELO DE RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO A UMA CONTESTAÇÃO

Sumário: 29. Modelo de contestação de uma ação ordinária. 30. Modelo de contestação em ação de despejo por falta de pagamento. 31. Modelo de contestação de uma ação de consignação. 32. Modelo de contestação de uma ação demarcatória. 33. Modelo de uma contestação qualquer. 34. Modelo de uma petição impugnando o valor da causa. 35. Modelo de contestação de separação judicial litigiosa. 36. Modelo de contestação de divórcio litigioso feito por conversão de anterior desquite ou separação judicial. 37. Modelo de contestação de divórcio litigioso direto. 37-A. Modelo de réplica ou impugnação a uma contestação.

29. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........ Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência do Réu), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, sendo citado para se defender na Ação Ordinária de Cobrança movida perante esse Juízo e Cartório do 1° Ofício por Sicrano de Tal (qualificar como está na inicial), vem, no prazo legal, e com os inclusos documentos, manifestar sua CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o que segue:

I

O Autor ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança, pleiteando receber a importância de R$ ....., alegando ser credor do Réu de dívida vencida e devidamente confessada pelo Suplte.

II

Que de fato o Suplte. foi devedor da citada importância, representada pela Confissão de Dívida anexada à inicial.

III

Que, todavia, no vencimento dessa confissão de dívida, foi esta substituída por uma Nota Promissória, mediante novação, na conformidade do art. 360, inciso I, do CC/2002, de emissão do Suplte. e Aval de “Beltrano de Tal” e do mesmo valor de R$ ....., com acréscimo de juros e vencimento para ...../...../..... .

IV

Que, por ocasião da emissão da citada Nota Promissória, o Autor alegou, na presença do avalista e das testemunhas ...... e ......, que a citada confissão de dívida se encontrava guardada no cofre do seu escritório e, naquele momento, estava sem a chave do mesmo, mas que a devolveria oportunamente ou a inutilizaria.

V

Que, em razão do exposto, a dívida representada pela referida confissão de dívida já está extinta, uma vez que foi substituída pela mencionada Nota Promissória.

VI

Que assim a ação deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo e dos honorários de 20% do valor da causa.

VII

Demais, Excelência, é fora de dúvida que a pretensão do Autor não encontra amparo em lei e deve ele ser responsabilizado pela sua leviandade, por alterar intencionalmente a verdade dos fatos e formular pretensão destituída de fundamento, ficando desde já requerida a condenação da parte contrária ao pagamento dos prejuízos causados, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, reservando o Réu o direito de mover ainda ação competente para fins do art. 940 do CC/2002.

VIII

Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano, Beltrano e Sicrano, residentes nesta cidade, respectivamente à Rua ......., n. ......, Rua ......, n. ....., Rua ......, n. ....., e demais meios permitidos em lei.

Nestes termos,

P. E. Deferimento.

Local e data.

a)

advogado Nome do advogado

OAB n. ......

CIC n. ......

30. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência e CIC), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ...., onde receberá intimação, tendo recebido citação para responder aos termos de uma AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, promovida por Sicrano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência e CIC), vem, tempestivamente (ou no prazo legal), oferecer CONTESTAÇÃO, que se estriba nos seguintes fundamentos de fato e de direito:

Preliminarmente:

I

A petição inicial não preenche o exigido pelo art. 283 do CPC, considerando que o Autor deixou de juntar com a inicial os documentos em que fundou o pedido.

II

De fato, vê-se que a presente Ação foi proposta em nome do Espólio de “Fulano de Tal” e a única prova existente nos Autos é que o Autor foi nomeado inventariante, mas nenhuma prova foi carreada no sentido de que o Autor seja proprietário do imóvel.

III

O processo deve ser extinto por força do disposto no art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, do CPC, em razão da flagrante inépcia de que está acometido o libelo inicial.

IV

Destarte, por ser inepta a inicial, a solução que se impõe é a extinção do processo, por força dos dispositivos legais invocados, o que se requer, com a condenação do Autor às custas processuais e aos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

No mérito:

V

Admitindo-se apenas para efeito de argumentação que às preliminares invocadas seja negado provimento, ainda assim é de ser julgada improcedente a ação, pois, no mérito:

VI

Em resumo, o Autor ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento do aluguel dos meses x e y.

De fato, o Réu locou verbalmente o imóvel de propriedade de “Sicrano de Tal”, falecido em ...., por R$ ..... mensais, depositados mês a mês no Banco x, em nome do proprietário, conforme comprovam os canhotos de depósitos que ora junta (Docs. II a V), que quitam os aluguéis até o mês z.

Quando ainda vivo o proprietário do imóvel, em razão de crise financeira e das dificuldades que no momento atravessava o Réu, contrataram eles a locação e a quitação dos aluguéis do imóvel em que reside o Réu até o mês n do ano seguinte, dando em pagamento desses aluguéis a transferência do telefone n.

....., conforme faz prova o recibo de quitação anexo e a cópia da transferência do telefone mencionado, dirigida à Cia. Telefônica Brasileira, o qual passou a pertencer ao proprietário do imóvel e deverá ser inventariado pelo espólio.

VII

Assim a ação proposta não merece prosperar, já que os documentos inclusos provam à saciedade que até o mês n do ano vindouro já estão pagos os aluguéis, adiantadamente.

VIII

Que assim a ação deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa.

IX

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal, expedição de ofício à Cia. Telefônica Brasileira, com sede à Rua ...., n.

...., nesta cidade, para esclarecer sobre a transferência de propriedade do aparelho telefônico n. .... e demais meios de provas permitidas em lei.

Nestes termos, da juntada dos documentos que comprovam os depósitos efetuados em Bancos, do recibo de quitação dos aluguéis até o mês n e dos documentos de transferência do aparelho telefônico, inclusos,

E. R. M.

Local e data.

a)

advogado Nome do advogado

OAB n. ......

CIC n. .....

31. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ....... Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência do Réu), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, tendo recebido citação para responder aos termos de uma Ação de Consignação em Pagamento promovida por Sicrano de Tal (qualificar como está na inicial), vem, no prazo legal, oferecer CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a V. Exa. o seguinte:

Em resumo, o Autor alega na inicial que reside em casa de propriedade do Suplte., Réu no presente feito, pagando mensalmente o aluguel de R$ ....., e que o Réu não satisfeito com o aumento do aluguel pretende novo aumento. Diz, outrossim, que, por diversas vezes, acompanhado de testemunhas, procurou o Réu para efetuar o pagamento do aluguel, mas este vem-se recusando ao recebimento, injustificadamente.

Daí a propositura da presente Ação de Consignação de Pagamento de aluguel.

Todavia, MM. Juiz, a ação em tela deve ser julgada improcedente, porque falecem razões ao Autor, conforme resultará demonstrado.

Com efeito, a presente Ação de Consignação em Pagamento, na qual o devedor pretende consignar 2 (dois) meses de aluguel, por si só comprova cabalmente a falta do cumprimento da obrigação de pagar, mês a mês, o aluguel.

Demais, se na verdade tivesse havido recusa do recebimento, competiria ao Autor propor a presente ação no dia imediato ao vencimento de cada aluguel, não deixando, como é evidente, decorrer dois meses vencidos para a propositura da consignação.

Portanto, Excelência, é extemporânea a ação proposta, já que a ela não foi requerida no dia imediato ao término do vencimento do primeiro aluguel e o Autor nem mesmo se valeu do disposto no art. 892 do CPC, que autoriza a consignação automática, uma vez consignada a primeira no modo e tempo certos.

A propósito, o CC/2002, em seu art. 336, diz: “Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”.

Que, assim, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas do processo e dos honorários de 20% do valor da causa e demais cominações legais.

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal, residente na Rua ......., n. ....., cuja intimação fica requerida (se residir fora, requer a expedição de precatória, na forma do art. 265, IV, b), e demais meios de provas permitidos em lei.

Nestes termos, da juntada dos documentos (especificar) inclusos,

E. R. M. (P. E. Deferimento).

Local e data.

a)

advogado Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de ......

CIC n. .....

NOTA: Ver Lei n. 8.951, de 13-12-1994, que alterou dispositivos do CPC sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

32. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE UMA AÇÃO DEMARCATÓRIA

(estilo hoje pouco utilizado)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de ......

Em artigos de CONTESTAÇÃO, diz Fulano de Tal ....... (qualificar) .......

Contra

Sicrano de Tal ........ (qualificar) ........., por esta e na melhor forma de direito, o seguinte:

E. S. N.

Provará, preliminarmente, estar nulo o processo, porquanto ...... (causas do art. 301 do CPC e/ou do art. 295).

Requer a extinção do Processo e condenação do Autor às custas, honorários etc. ....

Caso a preliminar argüida não venha a prosperar, provará, quanto ao mérito, que o promovente não é proprietário, nem sequer em parte, da fazenda x, cuja demarcação requereu, portanto ...... (desenvolver).

Termos em que devem os presentes artigos ser recebidos e julgados provados para declarar-se nulo o processo, ou o promovente carecedor da ação e condenado nas custas, verbas de honorários de advogado e demais cominações legais.

Pede e Espera Deferimento

Local e data.

a)

advogado Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de .......

CIC n . .........

33. MODELO DE UMA CONTESTAÇÃO QUALQUER

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........... Vara da Comarca de .......

Sicrano de Tal (nome e prenome, estado civil, profissão, residência e domicílio, CIC), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, vem apresentar CONTESTAÇÃO na ação “tal” ........, que lhe move Fulano de Tal (qualificar), pelas seguintes razões:

1. No presente feito, pretende o Autor ..... (resumir o que foi deduzido na inicial).

2. Todavia,

Preliminarmente:

Verifica-se que .... (argüir, quando conveniente e cabível, alguma ou algumas das defesas contra o processo, previstas no art. 301 do CPC e arroladas no quadro de fls. .....).

3. Com efeito, deve por isso mesmo ser declarada a nulidade do processo, porquanto ..... deve ser indeferida a petição inicial, visto que .........

(Requerer a condenação do Autor às custas e honorários de advogado do Réu.)

4. No mérito, a ação é improcedente.

5. ...... (efetivamente, indicam-se as razões de fato através das quais se mostrará que a ação é improcedente).

6. ...... (outros argumentos).

7. Em face do exposto (ou em razão do exposto, ou pelo exposto), deverá a presente CONTESTAÇÃO ser recebida, e, a final, julgada improcedente a ação proposta, com a conseqüente condenação do Autor às custas e aos honorários de advogado do Réu sobre o valor da causa.

8. O autor procedeu com alteração intencional da verdade; ..... procedeu de modo temerário; ....... utilizou-se do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal; .........

9. Para prova do alegado, ..... (requerer o que for cabível: requisição de informações às repartições x e y; requisição de processos administrativos; perícias; depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso; precatória a determinada Comarca para inquirição de testemunhas etc.).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Localidade e data.

a)

advogado Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de ......

CIC n. ..........

NOTA: Hoje, com o atual CPC, pode-se ainda pedir perdas e danos (é óbvio, se realmente houver dano processual). Vejam-se os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 do CPC.

34. MODELO DE UMA PETIÇÃO IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de ........

Sicrano de Tal (qualificar), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação ..... que lhe move Fulano de Tal, e em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem impugnar o valor dado à causa, pelas seguintes razões:

1a) Trata-se de Ação .... em que foi atribuído o valor da causa de R$ ......

2a) Ocorre ..... (dizer o que for cabível) ....., uma vez que o valor atribuído à causa é inferior (ou superior) ao verdadeiro valor patrimonial do pedido que deveria ser estimado em R$ .......

3a) Em verdade, o Autor não atentou para o disposto no art. 259 do CPC, o qual delimita o valor que se há de dar à causa em cada hipótese, em especial o item ..... do art. 259 do CPC, que se ajusta à situação posta sob julgamento.

Assim, é a presente para, impugnado o valor dado à causa, e autuada esta em apenso, conforme o art. 261 da lei processual, ouvido o Autor no prazo de 5 (cinco) dias, requerer julgue Vossa Excelência procedente a impugnação ora apresentada.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

advogado Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de .......

CIC n. ........

35. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........ Vara da Comarca de ....

Sicrana de Tal ....... ou Beltrano de Tal ....... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portadora (portador) do CPF (CIC) n. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., nesta cidade, onde receberá intimação, sendo citada(o) para se defender na AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, movida por seu marido ..... (ou sua mulher) ......, perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, no prazo legal, oferecer CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo a Vossa Excelência o que se segue:

I

Preliminarmente:

(Neste tópico, se cabente, desenvolverá a defesa contra o processo — arts. 301 e 267 do CPC — visando à extinção deste.)

Diante do exposto, consubstanciado nos arts. 301 e 267 (inciso ......), o Réu requer a extinção do processo com a conseqüente condenação da Autora (ou Autor) às custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da condenação, pela aplicação do princípio da sucumbência.

Admitindo-se, à guisa de argumentação, que Vossa Excelência negue provimento às preliminares invocadas, ainda assim há de ser julgada improcedente a presente Ação, pois

II

No mérito:

Começando pelo exame das alegações da Autora (ou do Autor), vê-se que é totalmente descabida e infundada a pretensão desta(e), isto porque alicerçada em inverdades, roboradas, data maxima venia, pela mente imaginosa dos seus ilustres patronos.

Com efeito, improcede o pedido porque ..... (dizer o que for cabível, impugnando fato por fato, item por item da inicial, tendo em vista o disposto nos arts. 300 e 302 e o princípio da eventualidade).

Que assim, ante o exposto, a ação proposta deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor (ou a Autora) no pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa mesmo porque restou provado que o Réu (ou a Ré) em verdade não praticou realmente qualquer ação ou omissão que enseja ser considerada como falta capaz de determinar a separação judicial. Entretanto, em face de toda essa situação carreada para os Autos, tornou-se, agora, irreversível a separação, mas sem qualquer obrigação de o Réu ser condenado em prestar alimentos à Autora (se for o caso). Requer, outrossim, se porventura for decretada a separação, seja a Autora condenada a não usar o nome do marido, após a separação.

III

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor (ou Autora), sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Beltrano de Tal (se residir fora, requer a expedição de carta precatória, na forma do art. 265, IV, b, do CPC), juntada dos documentos inclusos (pode especificar) e demais meios permitidos em lei (perícias, expedição de ofícios às repartições).

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de .......

CIC n. .....

NOTAS: 1a) Pode haver reconvenção. 2a) A contestação, sem qualquer limitação.

36. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FEITO POR CONVERSÃO DE ANTERIOR DESQUITE OU SEPARAÇÃO JUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........... Vara da Comarca de .....

Sicrana de Tal ..... ou Beltrano de Tal ...... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portadora (ou portador) do CPF (CIC) n. ...., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., nesta cidade, onde receberá intimação, tendo recebido citação para responder aos termos de uma AÇÃO DE CONVERSÃO DE SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL (ou DESQUITE) EM DIVÓRCIO, promovida por seu marido

...... Beltrano de Tal ..... (ou por sua mulher ....... Sicrana de Tal .......) (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), vem, no prazo legal e com os documentos inclusos, manifestar sua contestação, expondo e requerendo a Vossa Excelência o que se segue:

I

Preliminarmente:

(Neste tópico, se cabente, desenvolverá a defesa contra o processo — arts. 301 e 267 do CPC —, visando à extinção deste e ainda à condenação às custas e honorários advocatícios.)

A Autora (ou o Autor) é carecedor da ação proposta, uma vez que, na conformidade do art. 36, parágrafo único, da Lei n. 6.515, de 1977, e segundo se vê da Certidão de fls. ....., juntada com a inicial, prova-se de forma cabal e indubitável a falta de decurso do prazo de 1 (um) ano da separação judicial.

Diante do exposto, consubstanciado nos arts. 301 e 267, VI, o Réu (ou a Ré) requer a extinção do processo com a conseqüente condenação da Autora (ou do Autor) às custas do processo e honorários de advogado do valor da condenação, pela aplicação do princípio da sucumbência.

Admitindo-se, apenas à guisa de argumentação, que Vossa Excelência negue provimento às preliminares (ou preliminar) invocadas, ainda assim há de ser julgada improcedente a presente Ação, pois

No mérito

II

Resumindo, a Autora (ou o Autor) alegou na inicial que .... (dizer o quê).

Todavia, MM. Juiz, a ação em tela deve ser julgada improcedente porque falecem em verdade razões à Autora (ou Autor), conforme resultará demonstrado e provado.

Com efeito, ..... (fundamentar os argumentos utilizados com base no que contiver na inicial, impugnar fato por fato — art. 302 do CPC — articulado na inicial e examinar os arts. 31 a 36 da Lei n. 6.515/77).

Improcede, portanto, o pedido porque ...... (dizer o que for cabente).

III

Provado está à saciedade que a ação deve ser julgada improcedente, condenando-se a Autora (ou o Autor) no pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da causa.

IV

Requerendo provar o alegado com o depoimento pessoal da Autora (ou do Autor), sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal (se residir fora, requer a expedição de carta precatória, na conformidade do art. 265, IV, b, do CPC), e demais meios permitidos em lei (perícias etc.).

Nestes termos, da juntada dos documentos (especificar) inclusos,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

assinatura

Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de .......

CIC n. .......

NOTAS: 1a) Não cabe reconvenção. 2a) Contestação limitada: só pode fundar-se em: a) falta de decurso do prazo de um ano de separação judicial; b) descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

37. MODELO DE CONTESTAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara da Comarca de .......

Sicrana de Tal ..... ou Fulano de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portadora (ou portador) do CPF (CIC) n. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., nesta cidade, onde receberá intimação, citada nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO DIRETO que lhe move Fulano de Tal, seu marido, ou que lhe move ...... Sicrana de Tal, sua mulher (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), em curso por esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, nos termos da mesma lei invocada (Lei n. 6.515/77), oferecer CONTESTAÇÃO que se estriba nos seguintes fundamentos de fato e de direito:

I

Resumindo, a Autora (ou o Autor) ajuizou a presente Ação, pleiteando ....... e alegando ........

Todavia, é a Autora (ou o Autor) carecedor da ação proposta, como se demonstrará em preliminares, e no mérito a ação em tela deverá ser julgada improcedente porque em verdade falecem razões à (ao) A., conforme resultará demonstrado e provado.

II

Preliminarmente:

(Deve-se examinar neste tópico se cabe qualquer das preliminares previstas nos arts. 301, I a XI, e 267, I a XI, ambos do CPC.)

Diante do exposto, consubstanciado no art. 301 (inciso .......) e art. 267 (inciso......), requer a extinção do processo e a condenação da Autora (ou Autor) às custas do processo e honorários de advogado de 20% do valor da causa.

Admitindo-se, apenas à guisa de argumentação, que Vossa Excelência negue provimento à preliminar (às preliminares) invocada(s), ainda assim há de ser julgada improcedente a presente Ação, pois,

No mérito:

III

É totalmente descabida e infundada a pretensão da Autora (ou Autor), isto porque ........ (dizer os motivos).

Disso tudo resulta que em verdade improcede o pedido, porque a realidade é bem diversa da retratada na inicial, tanto assim que o Réu (ou a Ré) não tergiversou em ingressar com a competente Reconvenção.

(É evidente que cada contestação terá os argumentos especiais próprios e necessários, dependendo do que contiver a inicial e dos elementos necessários à defesa, além do exame atento da lei e da jurisprudência.)

IV

Ante o exposto, pede e espera o R. (ou a Ré) que a ação proposta seja julgada improcedente, condenando-se a Autora (ou o Autor) no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

V

Assim, requer provar o alegado com o depoimento pessoal da Autora (ou do Autor), sob pena de confesso, inquirição de testemunhas abaixo arroladas, cuja intimação fica também requerida, especialmente de Sicrano de Tal (se residir fora, requer a expedição de carta precatória, na forma do art. 265, IV, b, do CPC), juntada de documentos e demais meios permitidos em lei (perícias etc.).

Nestes termos, da juntada desta e dos documentos (especificar) inclusos,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a)

assinatura Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de ........

CIC n. .......

NOTAS: 1a) Pode-se entrar com reconvenção. 2a) A contestação não terá qualquer limitação.

37-A. MODELO DE RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO A UMA CONTESTAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara da Seção Judiciária de Ribeirão Preto — SP

Ref.: — AO — proc. n. 96.0301217-3

J. S. e Outros, por um de seus advogados que esta subscreve, nos autos acima em destaque, em que contendem com o INSS, vêm, respeitosamente, manifestar-se relativamente à resposta do acionado, o que fazem na forma a seguir:

1 — DAS PRELIMINARES

1.1 — Da exceção oposta

Completamente destituída de fundamento tal pretensão. Consoante se pode verificar dos recibos de pagamentos acostados aos autos, todos os autores são servidores estatutários do Réu, aposentados, submetidos, por primeiro, à Lei 1.71 1/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) e, ao depois, à Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Nunca foram funcionários celetistas do Réu e estão recebendo, de há muito, proventos de aposentadoria estatutária.

Ademais, o pleito se faz para receber vantagens deferidas por lei editada em novembro de 1991 (Lei 8.270/91) após, portanto, a Lei 8.112/90.

Por outro lado, o Réu não deveria olvidar que, em julgamento realizado em 13-11-1992, o Plenário do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou procedente a ADIn n. 492-I, declarando a inconstitucionalidade, entre outras, da alínea “d” do art. 240 da Lei 8.112/90 (direito ao ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho por parte de servidores públicos federais — DOU de 16-11-1992).

Em assim sendo, somente a Justiça Federal é competente para julgar tal espécie de feito, cabendo enfatizar que a demanda vindica prestações pecuniárias cujo termo tem início em novembro de 1991. Portanto, qualquer servidor público federal, mesmo os que foram celetistas antes de l990, que pretender intentar ação postulando proveitos econômicos decorrentes de legislação editada após a Lei 8.112/90, somente poderá fazê-lo junto à Justiça Federal.

1.2 — Da prescrição

Não há que falar-se em prescrição, aliás impropriamente levantada em sede de preliminar (art. 269, inc. IV, CPC).

É que, como geralmente sabido, vindicam os autores prestações de trato sucessivo onde a lesão do direito se renova mês a mês quando o contestante deixa de efetuar corretamente o adimplemento das verbas de sua titularidade. Em assim sendo, não há que se cogitar de prescrição a atingir o próprio fundo de direito. Assim, somente se poderia cogitar de prescrição relativamente às diferenças que se venceram anteriormente ao qüinqüênio imediatamente antecedente ao aforamento da ação.

Vale, aqui, invocar as Súmulas 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas:

Súmula 163 do ex-TFR: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.

Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.

De outro lado, cabe também ao caso em exame a aplicação do art. 3° do Decreto 20.910, de 6-1-1932, que se transcreve:

“Art. 3° Quando o pagamento se divide por dias, mêses e anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”.

(nota: o prazo é de cinco anos)

Cabe relembrar que os autores, por terem sido sempre estatutários, jamais tiveram os seus “contratos de trabalho extintos em 11-12-1990”, como diz o Réu, a uma, porque nunca tiveram contratos de trabalho registrados como celetistas, servidores estatutários que são; a duas, porque a forma de ingresso no serviço público se deu de acordo com a legislação específica estabelecida para servidor público e não aquela destinada aos trabalhadores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e Previdência Social comum.

E, como são pleiteadas prestações com início em novembro de 1991 e a ação foi proposta em fevereiro de l996, não decorreram ainda cinco anos do vencimento de nenhuma delas.

Portanto, as alegações do Réu sobre prescrição, feitas em sede de preliminar, não têm consistência alguma, além de não ter oferecido qualquer prova de que os autores teriam sido celetistas, situação que, de qualquer forma, não altera o direito de pleitearem prestações que se referem, como já aludido, à lei editada posteriormente à de n. 8.112/90.

1.3 — Da impossibilidade jurídica do pedido

É necessário que se entenda perfeitamente o que significa tal condição de ação. De fato, como é tranqüilo na doutrina e firme na jurisprudência, somente inexiste possibilidade jurídica do pedido quando o atendimento do pleito deduzido encontra expressa proibição no contexto jurídico, do que, efetivamente, não se cuida no caso presente, onde os demandantes citaram e especificaram, na prefacial, as leis que amparam a pretensão deduzida (Dec.-Lei 2.33 5/87, Leis 7.786/88 e 8.270/91).

Agora, se as leis invocadas encontram subsunção à moldura fática emergente dos autos é assunto que diz respeito com o meritum causae, somente com ele podendo ser apreciada tal matéria, aliás, indevidamente colocada em nível de “preliminar”.

Não cabe aqui, pois, a invocação da Súmula 339 do STF porque o que se quer é que o Judiciário aprecie o cabimento do direito postulado, fundado em lei (função precípua desse Órgão).

1.4 — Da falta de interesse de agir

Provado, como está, a ocorrência de uma pretensão resistida; ou seja, não estando o Réu cumprindo o que ficou determinado na lei, resta caracterizado o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de obtenção de um pronunciamento do órgão jurisdicional, razão pela qual a alegação do demandado é vazia de conteúdo e merece ser refutada.

l.5 — Da carência da ação

Contrariamente ao aduzido, os autores indicaram e fundamentaram, legalmente, o pleito deduzido, relacionando a legislação que os ampara, tudo como consta na peça vestibular, e, somente quando examinado o mérito da questão, é que poderá ser demonstrada a procedência, ou não, do pleito aqui trazido à apreciação do D. Magistrado.

De repelirem-se, portanto, todas as preliminares levantadas.

2 — QUANTO AO MÉRITO

Como se infere claramente da exordial, pretendem os autores que as gratificações que recebem incidam também sobre a verba denominada “Adiantamento do PCCS”. Cuida, assim, de diferenças caracterizadoras de obrigações de trato sucessivo, o que faz com que o fenômeno prescricional somente venha a incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio imediatamente antecedente ao aforamento da demanda. Por outras palavras, não há que se falar em prescrição que atinja o próprio fundo de direito, como pretendido pela entidade contestante.

Quanto ao pedido propriamente dito, vale enfatizar que, malgrado assim não entenda o INSS, a verba denominada “Adiantamento PCCS” sempre ostentou indiscutível conotação alimentar; daí por que passou a integrar o “padrão de vencimento” e, por isso mesmo, deveria servir de base à incidência das vantagens percebidas pelos autores, tal como postulado na inicial.

O caráter evidentemente salarial da verba questionada foi definitivamente reconhecido pela mais alta Corte Federal do País, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se infere do acórdão exarado no julgamento do Recurso Especial n. 29.134-PE, de que foi relator o Eminente Ministro William Patterson, cuja cópia já está juntada aos autos pela petição de 9-9-1996 de protocolo 026025.

Demais disso, inteiramente aplicável à espécie a norma contida no art. 2° da Lei 8.270/91, cujo diploma outorgou a todos os servidores federais ainda não contemplados com o direito à percepção do “adiantamento” de que cuidam os autos, determinando expressamente que servisse de base de cálculo das vantagens pessoais de suas titularidades, verbis:

“É concedido, exclusivamente aos servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as Leis n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e n. 6.550, de 5 de junho de 1978, que não foram beneficiados pelo adiantamento pecuniário objeto do art. 8° da Lei n. 7.686, de 2 de dezembro de 1988, adiantamento no valor correspondente a trinta e cinco por cento, calculado sobre os vencimentos constantes do Anexo I da Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 1991, corrigidos pelos reajustes e antecipações gerais, inclusive a prevista no art. 1° desta lei, sendo considerado também para o cômputo das vantagens pessoais” (com destaques nossos).

Assim, se o adiantamento a que alude o diploma legal acima referenciado é o mesmo percebido pela autora, previsto no art. 8° da Lei 7.786/88, resta evidente que o mesmo sistema de cálculo deverá ser adotado, ou seja, fazendo com que a verba sirva de base de cálculo das vantagens pessoais, sob pena de violação do princípio isonômico insculpido no caput do art. 5° da Constituição Federal, com o que, decididamente, não pode compactuar o Poder Judiciário.

Vale assinalar, por último, que o Poder Judiciário já vem reconhecendo o direito vindicado nestes autos, como se infere da sentença cuja cópia é anexada à presente, prolatada pela ilustre juíza da 5a Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo n. 91.0732222747.

Aguarda-se, pois, sejam as preliminares rejeitadas e, no mérito, seja o pedido inteiramente acolhido, para os fins e efeitos colimados na vestibular.

Requerendo a regular juntada da presente aos autos respectivos.

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Ribeirão Preto, em 20 de novembro de 1996.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP n. 14.494

VII

DAS EXCEÇÕES

38. NOÇÕES

39. ARGÜIÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA

40. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

41. PRAZOS

42. HONORÁRIOS E CUSTAS

43. MODELOS

Sumário: 38. Noções. 39. Argüição de competência relativa. 40. Argüição de impedimento e suspeição. 41. Prazos. 42. Honorários e custas. 43. Modelos.

38. NOÇÕES

No atual CPC a exceção ficou restrita tão-só aos seguintes casos, na forma do art. 304:

a ) argüição de incompetência relativa (art. 112);

b ) argüição de impedimento (art. 134);

c ) argüição de suspeição (art. 135).

A exceção deve ser interposta em petição, em separado da contestação, dentro do prazo de quinze dias (tem o mesmo prazo da contestação).

Os citados fatos (incompetência relativa, impedimento e suspeição) só podem ser argüidos através da exceção (não podem constar em “preliminares” da contestação) e correm em autos apartados, mas em apenso (anexo) aos autos principais, na forma exigida no art. 299, sendo, portanto, um incidente do processo. É um procedimento incidental, segundo os mais abalizados autores.

Uma vez recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III) até que seja definitivamente julgada a exceção (art. 306).

Contudo, como noções básicas desse instituto, para facilidade do aprendizado, convém chamar a atenção para os seguintes aspectos:

1 °) a parte pode argüir a exceção em qualquer grau de jurisdição;

2 °) a parte pode argüir a exceção a qualquer tempo, mas impõe-se o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, contado o fato que ocasionou:

a ) a incompetência relativa;

b ) o impedimento;

c ) a suspeição.

Destacamos que somente a incompetência relativa pode ser argüida em exceção, enquanto a incompetência absoluta em “preliminar”, na própria contestação (art. 301 do CPC). Somente é relativa a competência de foro. A falta de competência de jurisdição, como a incompetência do juízo, constitui caso de incompetência absoluta, reconhecível de ofício, argüível a qualquer tempo.

É preciso ressaltar que, no procedimento sumário, deverá toda a defesa ser deduzida em audiência (arts. 277 e 278 do CPC). Assim, em sendo o procedimento sumário, ter-se-á de excepcionar e, no mesmo ato, contestar, em peças distintas, não cabendo a reconvenção.

39. ARGÜIÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA

Em se tratando de exceção de incompetência relativa, tanto pode o juiz acolhê-la ou rejeitá-la (o juiz julga a exceção interposta). Aceitando-a, determinará a remessa dos autos ao juiz competente (art. 311); mas, no caso de sua rejeição, o processo principal retomará o seu curso normal, já que estava suspenso (art. 265, III). É claro que dessa decisão do juiz poderá ser interposto um recurso, que é o “agravo”, tanto pelo excipiente (autor na exceção e réu na ação principal) como pelo exceto (réu na exceção e autor na principal). Mas é de se ressaltar que esse recurso (agravo), uma vez interposto, não tem o condão de manter suspenso o processo principal, em face do disposto no art. 497 do CPC, que diz:

“Art. 497. .... a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei”.

40. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

No que tange às exceções de impedimento e suspeição, a sistemática é um pouco diversa, como se segue:

a) reconhecendo o juiz o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal, cessando a suspensão do processo;

b) não reconhecendo o juiz o impedimento ou a suspeição argüida na exceção, fica obrigado a remeter o processo (autos principais, mais a exceção a ele apensada) ao tribunal, que decidirá em definitivo a exceção interposta (arts. 313 e 314).

41. PRAZOS

Já sabemos que, na prática, tem o réu quinze dias para contestar, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 241). Digamos que no quinto dia da juntada aos autos do mandado de citação o réu interpõe exceção de suspeição do juiz. Qual o prazo que o réu terá para apresentar a contestação (depois de intimado da decisão da exceção interposta), considerando que, pelo já exposto, sabemos, por força do preceituado no art. 306, que o processo ficará suspenso (art. 265, III) até que seja definitivamente julgada a exceção. Nesse caso o réu terá apenas dez dias para apresentar a contestação ou terá mais quinze dias?

O art. 180 do CPC nos dá a resposta a essa pergunta:

“Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação”.

42. HONORÁRIOS E CUSTAS

a) Da decisão que julga procedente ou improcedente a exceção de incompetência, não há condenação de honorários de advogado.

Entretanto o vencido responde pelas custas do incidente. V. o art. 16 do CPC, em que o vencido pode responder em caso de má-fé.

b) A incompetência absoluta ratione materiae ou personae não pode ser argüida através de exceção, devendo a matéria ser alegada em “preliminar” da contestação.

c) Entendem alguns Tribunais de Justiça dos Estados que, para argüir exceção de suspeição do juiz, deve o advogado ter poderes expressos para tanto, entendendo outros que a petição de argüição desse tipo de exceção deve ser também assinada pela parte. Em mais de um julgado o STF admite que descabe essa exigência.

Vejamos:

1°) “Para opor exceção de suspeição do Juiz, não se exigem poderes expressos ao advogado, bastando a cláusula ‘ad judicia’ ” (RE 56.930, 3a Turma do STF, em 4-2-1966, DJ, 16 mar. 1960, p. 765).

2°) “Suspeição — Poderes ‘ad judicia’.

1. A cláusula ‘ad judicia’ habilita o advogado a praticar todos os atos e medidas da causa, exceto aqueles excepcionados pelo art. 108 do Código de Processo Civil.

2. Essas exceções, que exigem poderes expressos, segundo o citado art. 108, são taxativas e nelas não se inclui o de levantar a suspeição do juiz” (RE 73.317-GO, 3a Turma do STF, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ, 68:116 -7, abr. 1974).

NOTA: O contido no art. 108 do CPC antigo está no art. 36 do vigente CPC.

d) A propósito, ensina-nos o Prof. José Frederico Marques, relativamente à capacidade postulatória, nestes termos:

“O mandato judicial, desde que a procuração contenha cláusula ‘ad judicia’, habilitará o procurador a praticar todos os atos do processo, dispensada a menção especial de outros poderes, salvo para receber a citação inicial, contestar, transigir, desistir, receber e dar quitação e firmar compromisso.

Os poderes processuais conferidos ao procurador não abrangem apenas a ação para a qual tais poderes lhe foram outorgados. Eles atingem ainda a reconvenção, as medidas cautelares, o processo de execução, a intervenção de terceiros e procedimentos incidentais” (Instituições de direito processual civil, cit., v. 2, p. 209-11).

43. MODELOS

Com esses conhecimentos básicos, resta apenas saber como elaborar, na prática, uma exceção. A mecânica é a mesma quando se vai compor uma petição inicial.

Vejamos:

REQUERENDO UMA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Bauru Exceção de incompetência

Fulana de Tal (estado civil, profissão, residência e domicílio), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ......., n. ......, em ...... (cidade) ......, onde receberá intimações, tendo sido citada por precatória, da Ação de Separação Judicial que lhe move Sicrano de Tal, perante esse R. Juízo, vem, dentro do prazo legal, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO, pelos motivos abaixo expostos:

I

O Exceto e a Excipiente casaram-se e tiveram dois filhos, após o que o Exceto a abandonou, deixando-a carente de recursos, fato esse que a obri gou a viver em companhia de seus pais na cidade de Londrina (PR), há cerca de 7 (sete) anos.

II

A Excipiente, para manter-se, empregou-se na Indústria ..... da cidade de Londrina (Doc. II), em cuja localidade se alistou como eleitora (Doc. III), o que demonstra seu ânimo de lá residir permanentemente.

III

O Exceto, alegando em síntese abandono do lar conjugal, ajuizou a Ação de Separação Judicial perante esse R. Juízo.

IV

Todavia, MM. Juiz, pelo exposto, com base no art. 100, I, do CPC, o foro competente para a Ação de Separação Judicial é o da residência da mulher. Assim, consubstanciada nos arts. 297, 304 e 307 do CPC, vem oferecer a Exceção declinatória de foro, solicitando a remessa dos Autos ao Juiz competente, da Comarca de Londrina, para o qual declina, requerendo seja a presente julgada procedente e condenado o Exceto nas custas processuais do incidente.

Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Exceto, com os documentos inclusos e demais provas permitidas em direito, pedindo seja esta apensada aos Autos principais (art. 299 do CPC), prosseguindo-se até final julgamento.

Termos em que,

P. Deferimento,

Localidade e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de .......

CIC n. .......

OUTRO MODELO

Alguns advogados utilizam-se da seguinte técnica para redigir uma exceção:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Por artigos de Exceção declinatória do foro, diz Fulano de Tal ....... (qualificar) ........

contra

Sicrano de Tal ...... (qualificar) ............, por esta e na melhor forma de direito, o seguinte:

E. S. N.

Provará que ......... (explicar) ......, sendo, portanto, competente para a ação o Juízo da Comarca de ....., para o qual declina.

E, para que assim se julgue, requer provar através de depoimento pessoal, sob pena de confesso, e demais meios de provas em direito permitidos. Oferece o excipiente o presente artigo de exceção, que espera seja recebido e julgado, a final provado, condenando o Exceto nas custas.

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de ........

CIC n. .........

REQUERENDO UMA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Fulano de Tal (qualificar, estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC n. ....., por seu advogado que esta subscreve e constituído nos termos do mandado incluso (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., em ......, onde receberá intimações, pela presente e na melhor forma de direito, vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:

I

O Excipiente foi citado em data de .... para a presente Ação de ..... que lhe é movida nesta Comarca por Sicrano de Tal (qualificar), cujos Autos têm curso no Cartório do ..... Ofício.

II

Na citada Ação pretendem em síntese os Autores ..... (dizer).

III

Data maxima venia, vem, com todo o respeito e acatamento, argüir, através da presente Exceção, a suspeição desse R. Juízo, na conformidade dos arts. 304, 305 e 306 do CPC, combinado com os arts. 135 e seguintes do referido Código, que tratam da suspeição, uma vez que não se pode negar ser o R. Juízo suspeito de parcialidade em virtude de sua amizade com o Autor, Fulano de Tal.

IV

A respeito nos ensina Jorge Americano:

“A amizade deve ser procurada através das circunstâncias, em cada caso, tomando-se em conta de relevo a notória familiaridade, a freqüência assídua, a residência comum, a situação de compadre, padrinho ou afilhado, as refeições comuns, os favores e obséquios, a sociedade, a comunhão de negócios, dependência ou subordinação, enfim, tudo quanto normalmente se considera indicativo de amizade íntima, dado o meio, a época e a condição social” (Gabriel de Rezende Filho, Curso de direito processual civil, v. 2, p. 124).

V

Desse modo, é de ser reputada aceita a suspeição da parcialidade do juiz quando amigo íntimo de qualquer das partes, e Vossa Excelência não poderá negar ser realmente amigo do Autor.

VI

Assim, com fundamento no instituto da suspeição, requer a Vossa Excelência seja recebida a presente exceção de suspeição e julgada procedente, com a conseqüente suspensão do processo, na forma do art. 265, III, do CPC, condenado o exceto nas custas do incidente.

Requer provar o alegado com a ouvida do Autor, das testemunhas Fulano e Sicrano, residentes respectivamente na Rua ......., n. .... e Rua ....., n. ...., e demais meios de provas em direito permitidas.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de ........

CIC n. ......

VIII

DA RECONVENÇÃO

44. NOÇÕES

45. DA CONEXÃO

46. NÃO-CABIMENTO DE RECONVENÇÃO

47. ASPECTOS PRÁTICOS DA RECONVENÇÃO

48. EXEMPLOS

49. TÉCNICA DE SUA ELABORAÇÃO

Sumário: 44. Noções. 45. Da conexão. 46. Não-cabimento de reconvenção. 47. Aspectos práticos da reconvenção. 48. Exemplos. 49. Técnica de sua elaboração.

44. NOÇÕES

Para alguns autores constitui a reconvenção um meio de defesa. Para outros, é uma ação autônoma. O réu, no mesmo processo, deduz sua pretensão, que poderia pleitear em ação e processo separado. Para alguns é um contra-ataque, através do qual se pede ao juiz decisão sobre uma pretensão diversa daquela que constitui o objeto da ação, já em tramitação. O réu, além de se defender, através da contestação, também ataca, com a propositura de uma ação, o Autor.

Na prática, quando vigente o CPC de 1939, adotava-se fazer a reconvenção no próprio corpo ou bojo da contestação, o que hoje é proibido, visto que o Código exige que ambas sejam oferecidas simultaneamente, mas “em peças autônomas”, consoante dispõe o art. 299 do CPC.

De fato, na prática, é muito melhor que a reconvenção seja feita em separado. Assim, dá-se-lhe mais destaque, possibilitando que, desde logo, seja intimado o autor. O formular a reconvenção juntamente com a contestação pode dar como resultado a anulação do processo — como já ocorreu e disso temos notícia através de alguns julgados — porque a reconvenção pode passar despercebida e, assim, deixar-se de intimar o autor para contestá-la.

Uma vez oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de quinze dias (art. 316).

45. DA CONEXÃO

Mas para que o réu possa reconvir, ou seja, propor uma ação contra o autor, é preciso que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315).

Mas quando é que se podem reputar conexas duas ou mais ações? A resposta é dada pelo art. 103 do CPC, que diz:

“Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”.

46. NÃO-CABIMENTO DE RECONVENÇÃO

Ver Capítulo VIII “Do Procedimento Sumário” (Título 1).

Quando o Código entrou em vigor, em 1974, tinha o art. 315 do CPC dois parágrafos. O § 2° estabelecia: “Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. No entanto suprimiu referido § 2° a Lei n. 9.245/ 95, passando o § 1° a parágrafo único. É que a regra eliminada deixou de ter razão de ser em face ao disposto no novo § 1° do art. 278, ditado pela mesma Lei n. 9.245/95. Diz o § 1° do art. 278: “É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Vale destacar o art. 253 do CPC, que diz: “Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I — quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”. E o parágrafo único do art. 253 prevê: “Havendo reconvenção, ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”.

Assim, não caberá reconvenção quando não houver conexão entre ela e a ação principal ou com fundamento na contestação, ou seja, se oferecida por pessoa estranha a ela. Ex.: se o autor demandar como Síndico de uma falência, é óbvio não caberá a reconvenção do réu contra a pessoa singular do Autor. Se o autor demandar como tutor, também não caberá reconvenção contra a pessoa singular do autor.

Ressalte-se que em conversão de separação judicial em divórcio não cabe a reconvenção (arts. 35 e 36 da Lei n. 6.515/77).

47. ASPECTOS PRÁTICOS DA RECONVENÇÃO

As provas que possam interessar à reconvenção deverão ser produzidas na mesma ocasião em que o foram as da ação principal, considerando que, na conformidade do art. 318, “julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção”.

Ainda que o autor venha a desistir da ação ou ocorra qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção (art. 317).

Lembramos, mais uma vez, que a reconvenção deverá ser oferecida em petição em separado da contestação, mas concomitantemente com esta e dentro do prazo legal (quinze dias).

O indeferimento liminar da reconvenção, em verdade, põe fim à ação reconvencional, mas não acarreta a extinção do processo principal, daí admitir-se apenas o agravo de instrumento ou agravo retido, não se admitindo o recurso de apelação. Esse é o entendimento da jurisprudência e da maioria dos processualistas.

Toda ação, uma vez proposta, seguir-se-á à citação da parte adversa (art. 214 do CPC). Proposta a reconvenção, não haverá citação, apenas intimação do reconvindo, na pessoa do seu advogado (art. 316 do CPC), uma vez que, já estando o autor no processo por ocasião do oferecimento da reconvenção, bastará a intimação do seu procurador para impugná-la.

Oferecida a reconvenção, quem a propôs terá de pagar as custas de distribuição.

Para se propor a reconvenção, além dos requisitos já destacados, vale salientar que deverão estar presentes os mesmos requisitos de uma petição inicial, notadamente:

1°) os pressupostos processuais; e

2°) as condições da ação.

48. EXEMPLOS

Alguns exemplos podem facilitar o estudo da reconvenção.

Digamos que alguém em sua contestação alegue a nulidade de um contrato qualquer cujo cumprimento esteja sendo exigido pelo autor. Será possível ao réu propor reconvenção, pedindo perdas e danos em razão da nulidade.

Digamos que o autor esteja exigindo o pagamento do preço de determinado objeto ao réu. Este, na reconvenção, pode pedir a entrega desse objeto que o autor ainda mantém em seu poder.

Numa ação de separação judicial litigiosa de abandono de lar, em reconvenção poderá ser proposta a anulação do casamento, digamos, por ser o cônjuge portador de moléstia incurável.

Numa ação de separação judicial litigiosa proposta pela mulher sob alegação de injúria grave, o marido poderá propor reconvenção, alegando que houve abandono do lar durante dois anos e que ela passou a viver de profissão ilícita etc.

Dispõe a Súmula 258 do STF: “É admissível reconvenção em ação declaratória”.

49. TÉCNICA DE SUA ELABORAÇÃO

Abaixo, um modelo de petição oferecendo reconvenção:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

1. Resumindo, o Autor alegou na Inicial que ..... (indicará o Reconvinte o objeto da ação proposta pelo Reconvindo).

2. Todavia, MM. Juiz, consoante resultou demonstrado exuberantemente na Contestação ..... (deve indicar, resumidamente, o que foi alegado na Contestação).

3. Ocorre, no entanto, que ........ (indicar os fatos ocorridos que ensejam a propositura da Reconvenção).

4. Em razão do exposto, vem propor, em Reconvenção, Ação x contra o Reconvindo, requerendo seja a mesma julgada procedente para condenar ...... (deverá indicar a condenação pretendida), acrescida de ..... (consectários legais cabíveis), custas, honorários de advogado de 20% do valor da condenação.

5. Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Reconvindo, ouvida das testemunhas abaixo arroladas e demais meios de provas permitidos em lei e os indicados na Contestação.

6. Requerendo a intimação do Autor Reconvindo na pessoa do seu douto Patrono para contestar, querendo, no prazo legal, ficando citado para os demais termos desta reconvenção.

7. Dando à causa o valor de R$ ...... com a procuração já junta à Contestação e demais documentos (especificar, se for o caso).

E. R. M.

Localidade e data.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de .......

CIC n. ........

NOTA: Deverá ser paga a taxa judiciária.

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de ......

Fulano de Tal (qualificar), por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração inclusa (Doc.), inscrito na OAB, Seção de ....., sob o n. ......, com escritório à Rua ....., n. ......, onde receberá intimação, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, nos Autos da Ação ....., em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório ....., com amparo no art. 316 do CPC, CONTESTAR a Reconvenção formulada por Sicrano (qualificar), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Não existe qualquer fundamento no pleito do Réu Reconvinte, desde ..... esclarecer ......

Preliminarmente (art. 301 do CPC):

......... (Alegar preliminares cabentes).

Requer a extinção do processo, conforme demonstrado na Contestação, condenação a custas, verba honorária etc.

No mérito:

Por outro lado, .......

Efetivamente, ..........

Diante do exposto, impõe-se seja julgada improcedente a Reconvenção, condenando o Reconvinte nas custas processuais, prosseguindo a Ação ..... em seus ulteriores termos, até final Sentença acatando os termos daquela inicial.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

a) advogado

Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de ........

CIC n. ........

IX

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

50. NOÇÕES. VÁRIOS INSTITUTOS

51. CONCEITUAÇÃO

52. ESPÉCIES

(OUTROS TIPOS DE DEFESA)

Sumário: 50. Noções. Vários institutos. 51. Conceituação. 52. Espécies.

50. NOÇÕES. VÁRIOS INSTITUTOS

O CPC, quando trata da intervenção de terceiros, engloba os seguintes institutos:

a ) da oposição — arts. 56 a 61;

b ) da nomeação à autoria — arts. 62 a 69;

c ) da denunciação da lide — arts. 70 a 76;

d ) do chamamento ao processo — arts. 77 a 80.

Já sabemos que em toda demanda (litígio) existe pelo menos um autor e um réu, embora em uma ação possa existir mais de um autor e mais de um réu, que nada mais é do que a cumulação de partes em um só processo, ou seja, o litisconsórcio.

51. CONCEITUAÇÃO

Terceiros são os estranhos ao litígio. Entretanto, terceiros podem vir a integrar a lide por provocação de uma das partes ou por deliberação espontânea do próprio terceiro. Neste último caso o CPC prevê a figura da oposi ção (intervenção voluntária ou espontânea), enquanto no primeiro caso prevê as figuras da nomeação à autoria, da denunciação da lide e do chamamento ao processo (intervenção provocada ou forçada).

52. ESPÉCIES

A intervenção de terceiros pode dar-se de duas maneiras:

NOTA: Não será admissível ação declaratória incidental nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado.

A seguir vamos estudar cada um desses institutos.

X

DA OPOSIÇÃO

53. NOÇÕES

54. EXEMPLOS

55. DIFERENÇA ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS

56. MODELO

57. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 53. Noções. 54. Exemplos. 55. Diferença entre oposição e embargos. 56. Modelo. 57. Jurisprudência.

53. NOÇÕES

Oposição é a intervenção de terceiro que, não sendo parte da demanda ou lide (não é autor nem réu), se apresenta como titular do direito que autor e réu estão discutindo.

“É o pedido que o terceiro faz na demanda, deduzindo pretensão própria, excludente da dos demais litigantes.”

A oposição é ação contra as partes existentes na demanda, conforme está expresso no art. 57 e seu parágrafo único do CPC.

A oposição deve ser proposta ou oferecida contra ambos (autor e réu), com os requisitos das petições iniciais comuns, ou seja, os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC.

Recebida a petição inicial, o juiz, onde corre o feito entre o autor e o réu (a petição da oposição é distribuída por dependência), ordenará a citação dos opostos (autor e réu na ação principal). O autor da oposição é denominado opoente.

54. EXEMPLOS

Vários exemplos elucidam melhor o instituto da oposição.

1°) Digamos que A e sua mulher entraram com uma ação de manutenção de posse contra B e sua mulher, em que disputam uma área de terra, sob alegação do exercício do direito de posse. Vai que um terceiro, C, verifica que a área disputada pelos litigantes (A e B) é de sua propriedade e domínio. Caberá a esse terceiro entrar com a “oposição” contra A e B, em face do disposto no art. 1.210, § 2°, do CC/2002, que diz que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”.

V., o art. 923 do CPC.

2°) Digamos que corre uma ação reivindicatória em que são autores A e B contra os réus C e D, na qual aqueles disputam o domínio de determinado imóvel. A lei processual faculta ao terceiro que se julgar com direito ao objeto da causa intervir na demanda para excluir autores e réus.

Nesses casos, o terceiro, através do instituto da oposição, faz um pedido na demanda, “deduzindo pretensão própria excludente da dos demais litigantes”. Na oposição, o opoente vai ingressar em juízo para se contrapor ao direito que está sendo discutido entre autor e réu.

55. DIFERENÇA ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS

À primeira vista a oposição pode ser confundida com os embargos de terceiro. De fato, para muitos, os embargos de terceiro nada mais são do que uma forma de oposição, mas desta se diferencia, porquanto, nos embargos de terceiro (art. 1.046), o embargante defenderá sua posse sobre os bens apreendidos judicialmente (penhora, arresto, seqüestro etc.), ao passo que, na oposição, o opoente, através de petição inicial, pede uma prestação jurisdicional visando a excluir autor e réu no direito discutido por estes.

A respeito da oposição, colhe-se no Código de Processo Civil, de Theotonio Negrão (8. ed., Revista dos Tribunais, 1979):

“A oposição é dirigida contra autor e réu, ao mesmo tempo. Distingue-se dos embargos de terceiros (arts. 1.046 a 1.054) porque o embargante não se opõe às partes; apenas, pretende que volte ao seu domínio ou posse o bem que foi apreendido judicialmente” (JTACSP, 49:116, e RT, 506:145).

56. MODELO

Damos abaixo um modelo que servirá de exemplo para uma petição oferecendo oposição:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal (qualificar — v. art. 282, II), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ......, n. ......, onde receberá intimação, desejando oferecer OPOSIÇÃO contra Sicrano de Tal e sua mulher e Beltrano de Tal e sua mulher, requerendo, desde logo, a distribuição por dependência, na conformidade do art. 57 do CPC, a esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, apensada aos Autos da Ação x, que Sicrano de Tal move contra Beltrano de Tal, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

I

Que Fulano de Tal ajuizou Ação x contra o Réu Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e em trâmite pelo Cartório do ..... Ofício, cujo feito se encontra na fase postulatória (v. nota ao final), pretendendo ........ (descrever o que foi postulado: se o domínio do imóvel, ou o direito de ......), não tendo sido ainda marcada a audiência, pelo que se requer o apensado da presente Oposição aos Autos da Ação principal, na forma do art. 59 do CPC.

II

Entretanto, MM. Juiz, o domínio ou o pretendido direito de ..... pertence ao Opoente, consoante faz prova a Escritura anexa (Doc. II), devidamente transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de ....., sob n. ..... (Livro, fls. etc.).

III

Assim, com fundamento nos arts. 56 e seguintes do CPC, o Suplte. vem oferecer OPOSIÇÃO contra os Opostos acima qualificados, requerendo seja ela julgada procedente, reconhecido ao Suplicante Opoente ..... (o domínio sobre o imóvel ou o direito de .....), condenando-se os Opostos em custas processuais, honorários de 20% do valor da causa e demais cominações de direito.

IV

Requer provar o alegado, com o depoimento pessoal de qualquer dos Opostos que esta contestar, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em Lei.

V

Requer, outrossim, a Vossa Excelência, a citação dos Opostos (e suas respectivas mulheres, se for o caso) para responder aos termos da presente, apresentando a defesa que tiver, no prazo legal, sob pena de revelia, intimados também seus respectivos advogados. Requer, ainda, os favores contidos no art. 172, § 2°, do CPC, no que tange à citação, bem assim a citação com hora certa, se necessário.

Que, dando à causa o valor de R$ ...... (.........), D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

NOTA: Se a oposição for oferecida depois de iniciada a audiência, na forma do art. 60, não haverá apensamento.

57. JURISPRUDÊNCIA

OPOSIÇÃO

Oposição. Indenização Acidentária. Direito. Admissibilidade. Inteligência do art. 56 do CPC. Apelação provida.

O que o opoente deseja é propor ação contra autor e réu, formar um processo para isso, e não excluí-lo do processo em andamento (2° TACSP, RT, 525:121).

Intervenção de terceiro. Oposição “dies ad quem” para sua apresentação segundo o Código de Processo Civil de 1939. Exegese de seus arts. 56 e 61 do Código atual. Recurso extraordinário provido.

Objetivando o “dies ad quem” para apresentação da oposição, a doutrina vencedora aceita pelo STFM é que, segundo o Código de Processo Civil de 1939, era de trânsito em julgado da sentença proferida no processo onde fosse oferecida (STF, RT, 496:228).

XI

DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

58. NOÇÕES

59. EXEMPLOS

60. MODELO

Sumário: 58. Noções. 59. Exemplos. 60. Modelo.

58. NOÇÕES

O CPC disciplina o instituto da nomeação à autoria nos arts. 62 a 69.

O objetivo principal desse instituto é indicar o verdadeiro réu quando a ação não está sendo movida contra o legítimo responsável, não existindo, portanto, a rigor, intervenção de terceiro, mas na verdade exclusão de terceiro. Enquanto tramita a nomeação à autoria, o processo ficará suspenso (art. 64).

59. EXEMPLOS

Alguns exemplos facilitarão o entendimento da matéria:

1°) O possuidor direto de um bem (o usufrutuário, o locatário), assim que alguém lhe move uma ação, deve, no prazo da contestação (15 dias), requerer a nomeação à autoria do legítimo proprietário ou possuidor indireto.

2°) Digamos, também, que alguém, na qualidade de simples motorista de um automóvel ou caminhão, seja citado da propositura de uma ação de reintegração de posse do referido veículo. Não sendo ele proprietário do veículo, deverá, utilizando-se do instituto da nomeação à autoria, dentro do prazo de quinze dias, indicar o verdadeiro proprietário.

Segundo o art. 63 do CPC, é também cabível a nomeação à autoria, nas ações de indenização, quando o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções recebidas de terceiros. Exemplificando: determinada construtora vai edificar um grande edifício em determinado local, onde ainda existe uma casa velha que deverá ser demolida. Essa empresa contrata um pequeno empreiteiro de obras para a citada demolição, através de contrato escrito. Digamos que ocorra um acidente ali, com terceiro. Se o pequeno empreiteiro for demandado, poderá nomear à autoria a construtora.

60. MODELO

MODELO DE PETIÇÃO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal (qualificar: art. 282, II), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, tendo sido citado para responder aos termos da Ação x, que lhe move Sicrano de Tal (qualificar), vem, no prazo legal e com os documentos inclusos, nomear à Autoria Sicrano (qualificar ou manifestar sua Nomeação à Autoria ), expondo e requerendo a Vossa Excelência o que se segue:

I

Em resumo, o Autor alegou na inicial que ..... (lhe seja assegurado o domínio do imóvel ........ — descrever — e/ou reintegração de posse do veículo ...... — descrever — ...., e/ou indenização pelo acidente ..... — descrever.

II

Que, entretanto, MM. Juiz, o Suplte. é tão-somente o locatário do referido imóvel (dizer se tem contrato verbal ou escrito, e, se tiver, anexá-lo), que pertence ao Sr. .... (qualificar), a quem o Suplte. quer nomear à autoria. e/ou

Que, entretanto, MM. Juiz, o Suplte. é simples motorista do veículo ...... (descrever), e que este pertence ao Sr. ....... (qualificação completa: art. 282, II), a quem o Suplte. quer nomear à autoria.

e/ou

Que, entretanto, MM. Juiz, o Suplte. é simples empregado das obras ..... ou demolição do prédio ..... (descrever) e que a obra ou a demolição do prédio é de inteira responsabilidade da Construtora ....., a quem o Suplte. quer nomear à autoria.

III

Assim, em razão do exposto, requer a V. Exa., na conformidade dos arts. 62 e seguintes do CPC, a NOMEAÇÃO À AUTORIA de ...... (Sicrano de Tal), com suspensão do processo (art. 64) e abertura de vista para que o A. se manifeste sobre a nomeação.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ......

XII

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

61. NOÇÕES

62. EXEMPLOS

63. MODELO

64. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 61. Noções. 62. Exemplos. 63. Modelo. 64. Jurisprudência.

61. NOÇÕES

O objetivo da denunciação da lide é trazer para o processo a pessoa de que a coisa ou o direito fora havido, a fim de que possa exercer o direito que da evicção lhe resulta (art. 70, I).

A denunciação da lide pode ser proposta pelo próprio autor ou pelo réu da ação. Proposta pelo autor, a denunciação constará desde logo da petição inicial, sendo obrigatório notificar (citar) o alienante sobre o litígio. Essa notificação, ou seja, a citação, significa denunciação da lide.

O art. 71 do CPC diz:

“Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu” (grifo nosso).

É bastante importante essa denúncia, tanto assim que o evicto perde seus direitos, caso deixe de notificar o alienante sobre a lide.

Bem se vê que a denunciação da lide não está limitada ou restrita à hipótese da evicção, já que, segundo os incisos II e III do art. 70, está estendida também aos casos e situações de direito regressivo (do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização).

A denunciação é praticamente um incidente e, enquanto não for decidida, ficará suspenso o processo, consoante estabelece o art. 72.

Entretanto, a citação do denunciado (alienante, proprietário, possuidor indireto ou responsável pela indenização) deve, obrigatoriamente, ser feita dentro de determinado prazo. Assim:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de dez dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de trinta dias.

Pode ocorrer a substituição processual pela denunciação da lide. Na prática é o seguinte: o denunciado pode, por sua vez, intimar do litígio quem de direito (o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e assim sucessivamente), mas tudo dentro dos prazos e na forma prevista pelo estatuto processual (art. 73).

62. EXEMPLOS

Alguns exemplos práticos elucidarão as dúvidas:

1°) Digamos que A promova contra B uma ação reivindicatória (reivindicar é tirar coisa nossa de quem injustamente a possua). Compete a reivindicação a quem tem o domínio de qualquer coisa contra o possuidor dela, ou contra quem deixou por dolo de a possuir. Compete ao senhor de qualquer coisa, quer seja proprietário perfeito, quer seja imperfeito, tais como o enfiteuta, o usufrutuário, o marido a respeito dos bens dotais durante o matrimônio, contra o possuidor ou detentor. Pede-se seja declarado senhor da coisa e o réu condenado a restituí-la com todos os acessórios e rendimentos (v. Paula Baptista, Teoria e prática do processo). Pode o autor nessa reivindicatória denunciar a lide ao alienante, na própria petição inicial. Assim:

“Como o imóvel reivindicado descrito no item acima foi adquirido do alienante, Sr. ...... (qualificação), pede a sua citação para responder pelos riscos da evicção” (redige-se um tópico próprio na petição inicial).

Em se tratando, porém, de evicção pelo réu, é óbvio, este fará uma petição ao juiz, conforme modelo que daremos adiante, com suspensão do feito.

2°) Ocorre um acidente do trabalho e o empregador é demandado pelo empregado através do Ministério Público. O empregador, na qualidade de réu, através de petição, fará a denunciação da lide ao INSS, já que pela lei o acidente do trabalho está integrado na Previdência Social e compete ao INSS indenizar.

3°) A está transportando B. Ocorre um acidente causado por C, com danos de monta no veículo em que viajam A e B e graves lesões no passageiro B. Se B (passageiro) pleitear de A indenização pelas lesões e perda anatômica, A terá de obrigatoriamente denunciar a lide a C, pois este foi o causador do acidente. Se não o fizer, perderá o direito de receber o que pagar ao passageiro, ficando, contudo, com o direito de mover ação de reparação de danos a C relativamente ao veículo.

O instituto da denunciação da lide visa à economia processual, embora no início da demanda possa causar mais dificuldades com a suspensão do processo na fase citatória.

Está sendo objeto de muitas críticas a exigência da obrigatoriedade da denunciação da lide, ex vi do art. 70 do CPC.

63. MODELO

A seguir, damos um modelo de denunciação da lide feita pelo réu, já que, quando realizada pelo autor, será incluída no próprio corpo da petição inicial.

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal (qualificar: art. 282, II), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ......, onde receberá intimação, tendo sido citado para responder aos termos da Ação x, que lhe move Sicrano de Tal ...... (qualificar: art. 282, II), vem expor e requerer a V. Exa. o que segue:

I

O autor ajuizou a presente ação pretendendo ..... (descrever sucintamente).........

II

Entretanto, consoante se prova com o documento anexo, o requerente adquiriu o domínio (se for o caso de evicção) de Beltrano de Tal, conforme escritura lavrada em ....., devidamente transcrita no Registro de Imóveis ......

ou:

Todavia, consoante se prova com o documento anexo, a responsabilidade de reparar os danos é de Beltrano de Tal, porquanto ....... (dizer).

III

Diante do exposto e para se resguardar dos riscos da evicção (ou, se for o caso, para se resguardar da responsabilidade da indenização), requer a citação de ..... para dentro do prazo legal assumir o ônus da ação e contestar, querendo, sob pena de revelia e demais cominações de direito, em especial a contida no art. 76.

IV

Requer provar o alegado com os documentos inclusos e ouvida ...........

Termos em que, com os documentos anexos ..... (especificar),

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ..........

64. JURISPRUDÊNCIA

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Denunciação da lide. Possessória. Admissibilidade. Agravo improvido.

A denunciação da lide pode dar-se em ação possessória (TJSP, RT, 525:105).

Denunciação da lide. Colisão de veículos. Ação de indenização, chamamento de preposto. Descabimento. Inteligência do art. 70, n. III, do Código de Processo Civil.

Responsabilidade civil. Veículo parado. Abalroamento. Culpa de motorista. Estouro de “burrinho”. Indenização devida.

O art. 70, n. III, do Cód. de Processo Civil não se aplica aos casos de responsabilidade civil de preponente por ato de preposto.

O estouro de “burrinho” de caminhão não exonera o preponente de indenizar o dano material causado por colisão com outro veículo que estava parado (TJSP, RT, 503:88).

Denunciação da lide. Indenização pleiteada por herdeiros de vítima em colisão de veículos. Hipótese de impossibilidade de ação regressiva. Inteligência do art. 70, n. III, do Código de Processo Civil. Pedido indeferido. Agravo provido.

Não havendo possibilidade de ação regressiva por parte do réu, descabe a denunciação da lide (TJSP, RT, 496:90).

XIII

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

65. NOÇÕES

66. EXEMPLOS

67. MODELO

68. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 65. Noções. 66. Exemplos. 67. Modelo. 68. Jurisprudência.

65. NOÇÕES

É o chamamento do devedor, na ação intentada contra o fiador, ou dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles (art. 77, I e II).

Esse instituto também possibilita ao fiador, nos casos em que esteja sendo acionado sozinho, trazer para o processo todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou somente de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

No chamamento, deve ser requerida pelo réu, dentro do prazo da contestação, a citação do chamado, isto é, da pessoa ou das pessoas que deverão integrar o litígio.

Interposta a petição de chamamento ao processo, o juiz suspenderá este e ordenará a citação, que se processará nos termos dos arts. 72 e 74 do CPC.

Uma vez feita a citação, seja ou não contestado, o processo principal prosseguirá normalmente.

A sentença julgará a ação e o chamamento e condenará todos os devedores; mas, se um deles cumprir a condenação integralmente, poderá, através do processo de execução, consubstanciado na sentença, executar os demais para receber as partes de cada um.

66. EXEMPLOS

Alguns exemplos elucidarão a matéria:

1°) Digamos que a empresa A tenha admitido B como seu cobrador, exigindo carta de fiança da qual foram fiadores C e D. B pratica um deslize na empresa A, no montante de R$ 10.000,00. A empresa A move ação competente contra C, sob alegação de que o devedor não possui recursos nem bens. C pode chamar ao processo o outro fiador para pagar a metade da obrigação assumida por ambos.

2°) Digamos que A locou um imóvel a B, exigindo dois fiadores, C e D. B não paga os aluguéis e A move o processo de execução contra um dos fiadores, C. Este pode, através do chamamento ao processo, convocar o próprio devedor B e também o outro fiador, D. Por derradeiro, convém chamar a atenção para que existe um prazo variável para o “chamado” vir contestar, que é de dez dias, ou trinta dias se o “chamado” residir em outra comarca (v. os arts. 72, 74 e 79 do CPC).

67. MODELO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal (qualificar: art. 282, II), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, tendo sido citado para responder aos termos da Ação x, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

I

Em resumo, pretende o Autor haver do Suplte. a quantia de R$ ...... (.........), alegando em síntese ..... (dizer o quê: que Sicrano de Tal lhe é devedor da citada importância, da qual o Suplte. é fiador, ou pode dizer que é um dos fiadores, ou é um dos devedores solidários, conforme o caso. Aqui será feito um resumo da pretensão do Autor).

II

Entretanto, MM. Juiz, o Suplte. requer, consubstanciado nos arts. 77 e seguintes do CPC, o chamamento ao processo do citado devedor (pode-se chamar o outro ou os outros fiadores; ou mesmo o outro ou os outros devedores solidários.

III

Assim, é a presente para requerer a V. Exa. a suspensão do processo e determinar a citação de Beltrano de Tal e Sicrano de Tal (sempre qualifi cando-os, na forma do art. 282, II), para, no prazo legal, virem, querendo, contestar (ou embargar, se for processo de execução) a referida ação.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

68. JURISPRUDÊNCIA

CHAMAMENTO AO PROCESSO

Chamamento ao processo. Execução por título extrajudicial. Aval.

O chamamento ao processo, de que trata o art. 77, III, do CPC, não se aplica ao coobrigado em título cambial, dado o caráter de autonomia e independência das obrigações cambiárias. Recurso extraordinário conhecido, mas negado provimento (RTJ, 90:287).

Chamamento ao processo. Nota promissória cobrada ao avalista. Justificada recusa, no caso, da investigação da causa depende da produção de provas em tal sentido.

Chamamento ao processo do emitente cambial. Inadmissibilidade, por não lhe ser aplicável o art. 77, III, do CPC.

Recurso extraordinário não-conhecido (RTJ, 90:565).

Chamamento ao processo.

1) CPC de 1973, art. 77, II e III.

Chamamento ao processo. Discussão a respeito de ser cabível no processo de execução ou tão-só no processo de conhecimento. Decidiu a maioria dos Ministros do STF, em julgamento em plenário, que o chamamento ao processo não é admissível no processo de execução por título cambiário. Voto vencido que não admite o chamamento ao processo em nenhuma execução.

2) Doutrina e jurisprudência a respeito do tema.

3) Acórdão paulista que julgou inadmissível o chamamento ao processo em ação executiva cambial.

4) Recurso Extraordinário baseado no art. 102, III, “a” e “d”, da Constituição. O Supremo Tribunal não lhe votou conhecimento em decisão plenária uniforme (RTJ, 90:1029).

Chamamento ao processo. Chamamento ao processo em execução por título extrajudicial. Viabilidade do chamamento dos coobrigados solidários. Alcance da regra do art. 77, III, conjugada à do art. 598, do CPC.

Presidentes. Recurso Extraordinário provido (RTJ, 85:317).

Chamamento ao processo. Descabimento em execução. Pretensão de fiador não acolhida.

Fiança. Fiador de locatário. Cobrança. Procedência em parte. O Chamamento ao processo como Instituto próprio do processo de conhecimento é inadmissível na execução.

A cláusula penal em contrato de locação não pode coexistir com os honorários de advogado (AC, TAPR, RT, 530:214).

XIV

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

69. NOÇÕES

70. DIFERENÇA ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS

71. PRAZOS

72. PROCESSAMENTO

73. EXEMPLOS

74. MODELO

75. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 69. Noções. 70. Diferença entre oposição e embargos. 71. Prazos. 72. Processamento. 73. Exemplos. 74. Modelo. 75. Jurisprudência.

69. NOÇÕES

Na verdade pode-se dizer que os embargos de terceiro nada mais são do que uma forma de oposição, mas da qual se diferenciam por várias razões. É através dos embargos de terceiro que se procura excluir apenas a coisa apreendida judicialmente que estava na posse ou propriedade de terceiro. Nos embargos de terceiro não existe uma pretensão deduzida em face dos litigantes, o que é próprio da oposição. Simplesmente o terceiro pede a retirada do objeto ou da coisa, visto que nada tem que ver com o litígio entre autor e réu ou entre credor e devedor. Procura tão-somente, com os embargos, suspender a ordem judicial, de forma que os bens voltem ao seu pleno domínio, livres da apreensão judicial, de penhora etc.

70. DIFERENÇA ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS

Às vezes, na prática, não é fácil distinguir se cabe oposição ou embargos de terceiro, nos casos em que o autor e o réu estão discutindo o domínio.

Os embargos de terceiro devem ser compostos em forma de petição inicial e com os requisitos do art. 282 (art. 1.050 do CPC).

71. PRAZOS

Quanto aos prazos para a interposição dos embargos de terceiro, impõe-se a observância do disposto no art. 1.048 do CPC.

72. PROCESSAMENTO

Como se processarão os referidos embargos de terceiro?

Serão processados em autos apartados (art. 1.049 do CPC). Se do exame dos autos o juiz julgar suficientemente provada a posse, ou seja, julgá-los justos, é óbvio que mandará suspender o processo principal e reunirá os processos para posterior julgamento, podendo, inclusive, deferir liminarmente os embargos (art. 1.051 do CPC).

Entretanto, quando os embargos versarem sobre todos os bens, o juiz determinará a suspensão do curso do processo principal (art. 1.052 do CPC).

Os embargos de terceiro podem ser contestados?

Sim, no prazo de dez dias, findo o qual se procederá de acordo com o disposto no art. 803 do CPC.

Da sentença que julga os embargos de terceiro cabe apelação.

73. EXEMPLOS

Para concluir, damos mais alguns exemplos:

1°) Procedendo-se a arrecadação da herança de A, e com ela um imóvel pertencente a B, que o arrematara em processo de execução movido por C contra A, caberá opor embargos.

2°) Na execução movida por A a B, em que se penhorou determinado veículo pertencente a C, cabe a este, com a prova do alegado, requerer os embargos de terceiro.

3°) A é legítimo senhor e possuidor de gleba de terras que por concessão está na posse de B. O credor C promove a competente execução, sendo feita a penhora da referida gleba de terras. É lógico que A, provando seu domínio, entrará com embargos de terceiro.

74. MODELO

MODELO DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal (qualificar — art. 282, II), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritório à Rua ......, n. ....., onde receberá intimações, desejando propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra Sicrano de Tal, vem expor e requerer a V. Exa. o que segue:

I

Que foi promovida perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, por Sicrano de Tal (qualificar), uma Execução contra Beltrano de Tal (qualificar), na qual foram penhorados ....... (descrever os Bens), como pertencendo ao Executado, conforme Certidão do Auto de Penhora (Doc. II).

II

Que, todavia, tais bens são de exclusiva propriedade do Suplte., não sendo o Embargante parte na Execução promovida por Sicrano de Tal contra Beltrano de Tal, consoante fazem prova os documentos inclusos (Doc. III).

III

Que, assim, o Suplte. vem opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra aquele ato judicial, nos termos dos arts. 1.046 e seguintes do CPC, para que o mencionado bem (dizer qual) seja exonerado da penhora e, via de conseqüência, volte à posse do Suplte.

IV

Que requer sejam os Embargos julgados procedentes, em face da prova documental apresentada, requerendo, outrossim:

1°) sejam os Embargos recebidos e deferida liminarmente ..... (especificar o quê), de vez que está exuberantemente provada a posse do Embargante.

2°) a citação do Embargado, para conhecer dos seus termos e contestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ciente do que dispõe o art. 285 do CPC.

V

Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Embargado e das testemunhas que arrola no rodapé deste e que comparecerão independentemente de intimação, protestando por provas periciais e as demais que forem necessárias.

VI

Que, dando à causa o valor de R$ ........ (.......), com a procuração e ........... (especificar os documentos).

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ........

Rol de testemunhas:

1) .................................................... 2) .......................................................

75. JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DE TERCEIROS

Embargos de Terceiros. Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. Executivo fiscal. Penhora de bem alienado por ex-sócio. Embargos de Terceiro adquirente providos nas instâncias ordinárias. Recurso Extraordinário da exeqüente, não conhecido — RTJ, 82/936.

1) Ação executiva. Penhora de imóvel que o executado prometeu vender a outrem em contrato formalizado e do qual ficou ele, compromitentevendedor, como depositário.

Dolo processual, imputado ao exeqüente e ao executado na espécie — CPC, arts. 16, 17, 18 e 35.

2) Embargos de Terceiro em que o autor pede se desfaça a penhora que recaiu no imóvel de que se tornou promissário-comprador e, também, perdas e danos causados na executiva pela conduta maliciosa do exeqüente e do executado ao consentirem a penhora do sobredito imóvel.

3) Discussão acerca da legitimidade do executado para responder como réu aos embargos de terceiro.

4) Recurso Extraordinário. Fundamento inatacado. Súmula, verbete 283. Divergência pretoriana. Acórdãos — paradigmas editados pelo mesmo tribunal que proferiu o julgado recorrido. Súmula, verbete 369. Não-conhecimento da impugnação (RTJ, 82:966).

Mulher casada. Execução contra o marido. Defesa da meação. Dívida sem benefícios para a família. Embargos de terceiro acolhidos.

Tem a mulher casada embargos de terceiros na execução, durante todo o momento procedimental parametrado pelo art. 1.048 do CPC, mas, para livrar sua meação da penhora, há de provar que a dívida contraída por seu marido não veio em benefício da família e que a constrição efetiva alcançou mais da metade da totalidade dos bens comuns do casal (TAPR, RT, 525:224).

Embargos de terceiro. Inventário — Declaração de bens. Justificativa do procedimento. Provimento de recurso. Aplicação do art. 1.046 do Código de Processo Civil.

A declaração de bens em inventário justifica o oferecimento de embargos de terceiro por quem ela possa prejudicar (RT, 520:235).

Embargos de terceiro. Oferecimento por credor hipotecário. Penhora de elevador de condomínio. Exclusão procedente. Apelação provida. O credor hipotecário pode apresentar embargos de terceiro para obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca (1° TACSP, RT, 503:134).

Valor da causa. Embargos de terceiro. Irrelevância do valor da causa principal. Fixação de honorários advocatícios. Apelação provida.

O valor da causa nos embargos de terceiro é o do bem defendido e não o da ação principal.

Os honorários advocatícios devem, pois, ser calculados sobre o valor dado aos embargos (TJSP, RT, 520:119).

Embargos de terceiro. Penhora de direitos de viúva meeira — Ofensa a direitos do espólio. Embargos procedentes. Apelação provida.

A penhora dos direitos da viúva meeira deve ser feita no rosto dos autos do arrolamento ou inventário, sem afetar este ou aquele bem, mas apenas incidindo sobre bens que vierem a ser adjudicados à viúva (1° TACSP, RT, 496:118).

Execução Fiscal. Alegação de sonegação do ICM: Execução contra sócio que exerceu a gerência da sociedade parte do exercício em que se alega ter havido sonegação.

Sócio nessas condições é sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de responsável por substituição (art. 135, III, combinado com o art. 121, parágrafo único, II, ambos do Código Tributário Nacional).

Não é, pois, parte legítima para apresentar embargos de terceiro à penhora de bem de sua propriedade, feita em decorrência do executivo fiscal em que figura como litisconsórcio passivo. Recurso Extraordinário não conhecido (RTJ, 85:979).

XV

PROCESSO DE EXECUÇÃO – A NOVA REFORMA PROCESSUAL

76. LEIS ALTERADORAS

Sumário: 76. Leis alteradoras: 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006.

76. LEIS ALTERADORAS

LEI N. 11.112, DE 13 DE MAIO DE 2005

Altera o art. 1.121 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei inclui, como requisito da petição inicial da ação de separação consensual, o acordo dos cônjuges acerca do regime de visitas dos filhos menores.

Art. 2° O inciso II do art. 1.121 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.121. ...............................................................................

..................................................................................................

II — o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;

............................................................................................... ”.

Art. 3° O art. 1.121 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°:

“Art. 1.121. ...............................................................................

§ 1° ...........................................................................................

§ 2° Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos”.

Art. 4° (Vetado.)

Brasília, 13 de maio de 2005; 184° da Independência e 117° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI N. 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 522, 523 e 527 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

............................................................................................... ”.

“Art. 523 . ..................................................................................

..................................................................................................

§ 3° Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.”

“Art. 527. ..................................................................................

..................................................................................................

II — converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

..................................................................................................

V — mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2°), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

VI — ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Art. 3° É revogado o § 4° do art. 523 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.

Brasília, 19 de outubro de 2005; 184° da Independência e 117° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI N. 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162. ..................................................................................

§ 1° Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

................................................................................................ ”

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

................................................................................................ ”

“Art. 269. Haverá resolução de mérito:

................................................................................................ ”

“Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

............................................................................................... ”.

Art. 2° A Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 466-A, 466-B, 466-C:

“Livro I

.....

Título VIII

.....

CAPÍTULO VIII

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I

Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

.....

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

............................................................................................... ”.

Art. 3° O Título VIII do Livro I da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, “DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA”:

“Livro I

..................................................................................................

Título VIII

..................................................................................................

CAPÍTULO IX

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 1° Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2° A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

§ 3° Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1° Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 2° Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3° Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4° Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3° deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I — determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

II — o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”.

Art. 4° O Título VIII do Livro I da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X — “DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”:

“Livro I

..................................................................................................

Título VIII

..................................................................................................

CAPÍTULO X

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

§ 1° É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2° Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1° Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2° Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3° O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4° Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante.

§ 5° Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II — inexigibilidade do título;

III — penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV — ilegitimidade das partes;

V — excesso de execução;

VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1° Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2° Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprirlhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1° Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 2° Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

§ 3° A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I — a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II — a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III — a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV — a sentença arbitral;

V — o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI — a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I — corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II — fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1° No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2° A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I — quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

II — nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tri bunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3° Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1°:

I — sentença ou acórdão exeqüendo;

II — certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III — procurações outorgadas pelas partes;

IV — decisão de habilitação, se for o caso;

V — facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I — os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II — o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III — o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1° Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2° O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3° Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4° Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.

§ 5° Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial”.

Art. 5° O Capítulo II do Título III do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a ser denominado “DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA” e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Livro II

..................................................................................................

Título III

..................................................................................................

CAPÍTULO II

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

..................................................................................................

V — excesso de execução;

VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

..................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

............................................................................................... ”.

Art. 6° O art. 1.102-C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

..................................................................................................

§ 3° Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei”.

Art. 7° O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V; do Capítulo III do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes desta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Art. 9° Ficam revogados o inciso III do art. 520, os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 e 641, e o Capítulo VI do Título I do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184° da Independência e 117° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI N. 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Art. 2° Os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 504. Dos despachos não cabe recurso”.

“Art. 506. ..................................................................................

..................................................................................................

III — da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2° do art. 525 desta Lei.” “Art. 515. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 4° Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.”

“Art. 518. ..................................................................................

§ 1° O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2° Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185° da Independência e 118° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI N. 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

Acresce o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Art. 2° A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1° Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2° Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185° da Independência e 118° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI N. 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 112 e 114 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112. ..................................................................................

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”.

“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais”.

Art. 2° O art. 154 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. ..................................................................................

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP — Brasil”.

Art. 3° O art. 219 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 219. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 5° O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

............................................................................................... ”.

Art. 4° O art. 253 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 253. ..................................................................................

..................................................................................................

II — quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III — quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

............................................................................................... ”.

Art. 5° O art. 305 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 305. ..................................................................................

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação”.

Art. 6° O art. 322 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.

Art. 7° O art. 338 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.

............................................................................................... ”.

Art. 8° O art. 489 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.

Art. 9° O art. 555 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 555. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 2° Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

§ 3° No caso do § 2° deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta”.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o art. 194 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil.

Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185° da Independência e 118° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências.

Art. 2° A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 143. ..................................................................................

..................................................................................................

V — efetuar avaliações.” (NR)

“Art. 238. ..................................................................................

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” “Art. 365. ..................................................................................

..................................................................................................

IV — as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” “Art. 411. ..................................................................................

..................................................................................................

IV — os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Su perior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

................................................................................................ ” “Art. 493. ..................................................................................

“Art. 493.....

I — no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

................................................................................................ ”

“Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único. (Revogado).”

“Art. 583. (Revogado).”

“Art. 585. ..................................................................................

..................................................................................................

III — os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV — o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI — o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII — todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

................................................................................................ ”

“Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).”

“Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).”

“Art. 592. ..................................................................................

I — do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

................................................................................................ ”

“Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

................................................................................................ ”

IV — intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.”

“Art. 614. ..................................................................................

I — com o título executivo extrajudicial;

................................................................................................ ”

“Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§ 1° O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2° Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3° Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4° O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2° do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5° Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.”

“Art. 618. ..................................................................................

I — se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

................................................................................................ ”

“Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).

§ 3° (Revogado).

§ 4° (Revogado).

§ 5° (Revogado).

§ 6° (Revogado).

§ 7° (Revogado).”

“Art. 637. ..................................................................................

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).”

“Art. 647. ..................................................................................

I — na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2° do art. 685-A desta Lei;

II — na alienação por iniciativa particular;

III — na alienação em hasta pública;

IV — no usufruto de bem móvel ou imóvel.”

“Art. 649. ..................................................................................

..................................................................................................

II — os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III — os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV — os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo;

V — os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI — o seguro de vida;

VII — os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX — os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X — até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

§ 1° A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2° O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

§ 3° (Vetado).”

“Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Parágrafo único. (Vetado).”

“Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.”

“Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1° Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

§ 2° O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4° A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5° Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.”

“Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4°).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.”

“Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I — dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II — veículos de via terrestre;

III — bens móveis em geral;

IV — bens imóveis;

V — navios e aeronaves;

VI — ações e quotas de sociedades empresárias;

VII — percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII — pedras e metais preciosos;

IX — títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X — títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI — outros direitos.

§ 1° Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2° Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.”

“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1° As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2° Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3° Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”

“Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”

“Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:

I — se não obedecer à ordem legal;

II — se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III — se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados;

IV — se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V — se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI — se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII — se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

§ 1° É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

§ 2° A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

§ 3° O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.”

“Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.

Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.”

“Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1° Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

..................................................................................................

§ 4° A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4°), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

..................................................................................................

§ 6° Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.”

“Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

..................................................................................................

III — em mãos de depositário particular, os demais bens.

§ 1° Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.

§ 2° As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

§ 3° A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.”

“Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:

I — quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II — quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

III — quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

IV — quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

V — atribuir valor aos bens indicados à penhora.”

“Art. 669. (Revogado).”

“Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.”

“Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:

..................................................................................................

Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.”

“Art. 683. É admitida nova avaliação quando:

I — qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II — se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

III — houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).”

“Art. 684. ..................................................................................

I — o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);

..................................................................................................

III — (revogado).”

“Art. 685. ..................................................................................

..................................................................................................

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.”

“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

I — a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

..................................................................................................

IV — o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

..................................................................................................

§ 3° Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.” “Art. 687. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 2° Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.

..................................................................................................

§ 5° O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.”

“Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado.

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.”

“Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução.

§ 1° Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

I — (revogado).

II — (revogado).

III — (revogado).

§ 2° As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

§ 3° O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.

§ 4° No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.”

“Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I — dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

II — dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III — do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.”

“Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.”

“Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

§ 1° A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I — por vício de nulidade;

II — se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III — quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;

IV — a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°);

V — quando realizada por preço vil (art. 692);

VI — nos casos previstos neste Código (art. 698).

§ 2° No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.”

“Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).

§ 3° (Revogado).”

“Art. 697. (Revogado).”

“Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.”

“Art. 699. (Revogado).”

“Art. 700. (Revogado).”

“Art. 703. ..................................................................................

I — a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;

II — a cópia do auto de arrematação; e

III — a prova de quitação do imposto de transmissão.

IV — (revogado).”

“Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.”

“Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.”

“Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.”

“Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá.”

“Art. 714. (Revogado).”

“Art. 715. (Revogado).”

“Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.”

“Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.”

“Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.”

“Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.”

“Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.

I — (revogado).

II — (revogado).

§ 1° Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.

§ 2° Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.

§ 3° (Revogado).” “Art. 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.

Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.”

“Art. 725. (Revogado).”

“Art. 726. (Revogado).”

“Art. 727. (Revogado).”

“Art. 728. (Revogado).”

“Art. 729. (Revogado).”

“Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1°, in fine) das peças processuais relevantes.”

“Art. 737. (Revogado).”

“Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

I — (revogado).

II — (revogado).

III — (revogado).

IV — (revogado).

§ 1° Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2° Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3° Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.”

“Art. 739. ..................................................................................

I — quando intempestivos;

II — quando inepta a petição (art. 295); ou

III — quando manifestamente protelatórios.

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).

§ 3° (Revogado).”

“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2° A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3° Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4° A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5° Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6° A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.”

“Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.”

“Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.”

“Art. 744. (Revogado).”

“Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:

I — nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II — penhora incorreta ou avaliação errônea;

III — excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções;

IV — retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V — qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1° Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2° O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.”

“Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1° Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2° O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.”

“Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

§ 1° Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

§ 2° No caso do § 1° deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1°, inciso IV).

§ 3° Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.”

“Art. 787. (Revogado).”

“Art. 788. (Revogado).”

“Art. 789. (Revogado).”

“Art. 790. (Revogado).”

“Art. 791. ..................................................................................

I — no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);

.......................................................................................................... ”

Art. 3° O Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido das seguintes Subseções:

“Subseção VI-A

Da Adjudicação

Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1° Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2° Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3° Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4° No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5° Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão”.

“Subseção VI-B

Da Alienação por Iniciativa Particular

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1° O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2° A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3° Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos”.

Art. 4° Os seguintes agrupamentos de artigos do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte denominação:

I — Capítulo III do Título III: “DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO”;

II — Seção I do Capítulo IV do Título II: “Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens”;

III — Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II: “Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens”;

IV — Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II: “Da Alienação em Hasta Pública”; e

V — Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II: “Do Usufruto de Móvel ou Imóvel”.

Art. 5° Fica transferido o art. 746 para o Capítulo III do Título III do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, renumerando-se o atual Capítulo V como Capítulo IV desse Título.

Art. 6° (Vetado).

Art. 7° Ficam revogados na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil:

I — os arts. 714 e 715 da Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II e a referida Subseção;

II — os arts. 787, 788, 789 e 790 do Título V do Livro II e o referido Título;

III — o parágrafo único do art. 580, os §§ 1° e 2° do art. 586; os §§ 1° a 7° do art. 634, o inciso III do art. 684, os incisos I a III do § 1° do art. 690, os §§ 1° a 3° do art. 695, o inciso IV do art. 703, os incisos I e II do caput e o § 3° do art. 722, os incisos I a IV do art. 738, os §§ 1° a 3° do art. 739; e

IV — os arts. 583, 669, 697, 699, 700, 725, 726, 727, 728, 729, 737, 744.

Brasília, 6 de dezembro de 2006; 185° da Independência e 118° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Dilma Rousseff

XVI

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

77. NOÇÕES

78. PROCESSAMENTO E PRAZOS

79. EXEMPLOS

80. DO EFEITO DOS EMBARGOS

81. EXECUTIVO FISCAL. PARTICULARIDADES. NOVO SISTEMA DE EXECUÇÃO

82. MODELOS

83. JURISPRUDÊNCIA

Sumário: 77. Noções. 78. Processamento e prazos. 79. Exemplos. 80. Do efeito dos embargos. 81. Executivo fiscal. Particularidades. Novo sistema de execução. 82. Modelos. 83. Jurisprudência.

77. NOÇÕES

Já sabemos que execução é o ato de executar a sentença e/ou a obrigação.

Sendo execução fundada em sentença (título judicial), se quiser defender-se, o devedor poderá fazê-lo por meio da impugnação; se, por outro lado, fundada em título extrajudicial (obrigação), o devedor poderá, em sua defesa, opor embargos.

Antes da Lei n. 11.232, de 22-12-2005, fosse a execução fundada em sentença (título judicial) ou em título extrajudicial (obrigação), a oposição do devedor somente poderia ser feita por intermédio de embargos do devedor. Com a inovação legislativa, a impugnação tornou-se a única forma possível de o devedor opor-se à execução de título executivo judicial. No que se refere à execução forçada promovida por ação autônoma, disciplinada de acordo com o Livro II do CPC, a qual tem por base a execução de título extrajudicial, os embargos do devedor ain da permanecem como a forma processual admitida à disposição do executado.

Na execução fundada em título extrajudicial (obrigação), os motivos dos embargos do devedor, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, ao art. 745 do CPC, estão contidos em um rol taxativo (incisos I a V), como se se tratasse de um “processo de conhecimento”.

Além dos embargos do devedor (arts. 736, 738, 739, 745) há ainda:

a) os embargos à execução contra a Fazenda Pública (art. 741, com redação dada pela Lei n. 11.132, de 22-12-2005);

b) os embargos à adjudicação (art. 746);

c) os embargos na execução por carta (arts. 747 e 658).

78. PROCESSAMENTO E PRAZOS

Os embargos do devedor serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (parágrafo único do art. 736, acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006, com vacatio de 45 dias a partir de sua publicação).

79. EXEMPLOS

Na execução de sentença proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, o devedor pode deduzir, nos embargos, a retenção por benfeitorias desde que as especifique, na conformidade do art. 745 e seus §§ 1° e 2°, com redação dada pela Lei n. 11.382, de 6-12-2006.

Quando o Fisco inscreve a dívida, propõe ação através do processo de execução e, uma vez citado o devedor e garantido o juízo mediante a penhora, poderá opor embargos à execução. Mas é bom lembrar que, em se tratando de matéria tributária, além dos “embargos do devedor”, o contribuinte, ainda na esfera judicial, pode também fazer a defesa por outros meios, com observância do que dispõe a Constituição (competência) e notadamente o CTN. Vejamos esses outros meios, tão-somente para registrá-los:

a ) o mandado de segurança (v. o modelo na petição inicial);

b ) ação declaratória;

c ) ação de repetição do indébito;

d ) ação de consignação em pagamento;

e ) ação anulatória do débito fiscal.

NOTA: Para eventual propositura de qualquer ação em face da União Federal, a respeito de Imposto de Renda, ver a legislação em vigor à época.

Com a nova redação do art. 738 do CPC, ficou determinado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que, feita a penhora, o oficial de justiça citará o devedor para embargar a execução no prazo de quinze dias. Mas se a penhora recair em bens imóveis, será também intimado o cônjuge do executado (§ 2° do art. 655). Ver art. 10 e parágrafos do CPC.

NOTA: Ocorrendo a incompetência do juízo, ou o impedimento ou a suspeição do juiz, o devedor deverá oferecer, simultaneamente com os embargos, também a exceção, em petição apartada (art. 299).

Na conformidade do art. 738, com redação da Lei n. 11.382, de 6-12-2006, o prazo para oferecimento dos embargos (15 dias) será contado da juntada aos autos do mandado de citação.

Veja que atualmente será preciso provar nos autos essa intimação, que poderá ser feita de diversas formas: pelo correio, através do aviso de recepção; através de certidão, se feita por edital; por certidão, se feita pelo oficial de justiça. Note que a certidão poderá ser feita diretamente nos próprios autos da causa ou nos de eventual precatória. O prazo será contado sempre do dia em que esta foi juntada aos autos da execução (v. a Lei n. 8.710, de 24-9-1993, que trata da citação pelo correio).

Em se tratando de execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, na conformidade da Súmula 46 do STJ.

Foi muito bom que essa súmula tenha sido transposta para o art. 747 do CPC. Tal transposição visa a pacificar a questão e a facilitá-la para todos, em especial para o advogado, que já não terá dúvida ao fazer a defesa do executado. Ao advogado facultar-se-á deduzir os embargos perante o juízo que mais lhe convier.

80. DO EFEITO DOS EMBARGOS

Segundo o art. 739-A, acrescentado pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas:

“§ 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2° A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3° Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4° A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5° Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

§ 6° A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens”.

............................................................................................................

Art. 791 . ..............................................................................................

I — no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);

............................................................................................................

Art. 792 . ..............................................................................................

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.

81. EXECUTIVO FISCAL. PARTICULARIDADES. NOVO SISTEMA DE EXECUÇÃO

O CPC de 1973, consoante já se destacou, praticamente extinguiu as ações dos executivos fiscais, tendo, por ocasião de sua vigência, unificado o “processo de execução”, quer fosse promovido pelo particular, quer por qualquer órgão público.

Mas o DOU (24 set. 1980) publicou o texto da Lei n. 6.830/80 (só aplicável 90 dias após a sua publicação), que traça normas especiais sobre a “cobrança judicial”, dando, assim, determinadas prerrogativas à Fazenda Pública que a afastam do comum dos credores.

A Lei n. 6.830/80 é uma lei especial que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios.

Vale ressaltar que essa lei rege-se subsidiariamente pelo CPC, como não poderia deixar de ser.

Mencionada lei visa:

a) à simplificação dos atos processuais, ou seja, simplificar o processo de execução da dívida ativa;

b) a desburocratizar ou descongestionar as vias jurisdicionais, tanto as de primeiro como as de segundo grau de jurisdição;

c) à rapidez e agilização da execução do crédito tributário.

82. MODELOS

A seguir, damos três modelos: o primeiro, de “embargos à execução”, fundado em título extrajudicial (onde a defesa é ampla); o segundo, em sentença; e o último fundado em executivo fiscal (caso concreto).

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal (qualificar: art. 282, II), portador do CIC n. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, desejando oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO na ação promovida por Sicrano de Tal perante esse R. Juízo e em trâmite pelo Cartório do ..... Ofício, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

I

O Credor ajuizou a presente Execução fundada em título extrajudicial, através da qual pretende receber a importância de R$ ....... (........ ), alegando sua posição de credor, representada por uma confissão de dívida, com firma reconhecida e com vencimento previsto para .........

II

Todavia, a ação deve ser julgada improcedente, porquanto o documento anexado não faz prova de dívida líquida e certa e, via de conseqüência, é considerado sem força executiva, uma vez que o documento particular (confissão de dívida) não está subscrito por duas testemunhas, consoante exige o art. 585, II, do CPC, cuja cobrança, portanto, somente seria viável através da ação de conhecimento.

III

Assim,

Preliminarmente,

O Autor deve ser julgado carecedor da ação proposta por ter utilizado rito inadequado, sendo, portanto, inepta a inicial.

Requer a condenação do Autor-credor em custas processuais, 20% de honorários de advogado sobre o valor da causa e demais cominações de direito, em especial o levantamento da penhora e a extinção do processo.

IV

No Mérito,

Caso não seja acolhida a preliminar, a ação proposta deve ser julgada improcedente pelas mesmas razões aduzidas em preliminar que ficam aqui ratificadas.

V

Demais, o Credor formula pretensão por dívida já paga, visto que o Suplte., no vencimento da citada confissão de dívida, substituiu-a, mediante novação, na forma do art. 360, I, do CC/2002, por uma Nota Promissória de emissão do Suplte. e aval de Beltrano de Tal, no valor de R$ ...... (.......), com o acréscimo de juros, e vencimento para ...../....../....., em cuja oportunidade o Embargado ficara de inutilizar a confissão de dívida, consoante poderá provar o citado avalista e as testemunhas (Fulano e Beltrano).

VI

Trata-se, como vemos, MM. Juiz, de cobrança sem causa jurídica, sendo a pretensão um enriquecimento ilícito.

VII

Assim, a ação proposta deve ser julgada improcedente, condenando-se o Credor no pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado de 20% do valor da causa e ainda em perdas e danos, considerando que o credor está usando do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal e alterar intencionalmente a verdade dos fatos, na conformidade dos arts. 16 e seguintes do CPC.

VIII

O Suplte. se reserva o direito de acionar o Credor, para os fins do art. 940 do CC/2002.

IX

Requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Credor (ou Exeqüente), sob pena de confesso, inquirição das testemunhas mencionadas, juntada de documentos e demais meios permitidos em lei.

Nestes termos, com os documentos inclusos (especificar), requer mais o levantamento da penhora e a extinção do processo.

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .............

MODELO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FUNDADA EM “SENTENÇA”

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal (qualificar: art. 282, II), portador do CIC n. ....., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ......, n. ....., onde receberá intimação, vem oferecer IMPUGNAÇÃO na ação promovida por Sicrano de Tal (qualificar: art. 282, II), pelas razões fáticas e de direito que seguem:

I

Que, na oportunidade em que foi promovida a Ação ....., o ora Impugnante ...... (especificar o ocorrido: falta da devida citação; ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, tais como novação, pagamento , na forma do art. 475-L do CPC).

II

Que ....... (alegar o que for cabível para fundamentar) .......

III

Que, assim, requer que a impugnação à execução que ora interpõe seja recebida com efeito suspensivo, na conformidade do art. 475-M (indicar os §§ 1° a 3°), intimando-se o Credor para impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, a realização da audiência de instrução e julgamento, o levantamento da penhora e a extinção do processo, bem como a condenação do credor a custas e honorários.

IV

Que requer provar o alegado (especificar a prova que deseja produzir, ou, se for o caso, desde logo juntá-la).

Requer, outrossim, que, recebidas a presente impugnação, seja esta instruída e decidida nos próprios autos.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ..........

MODELO DE DEFESA “EMBARGOS DO DEVEDOR” EM EXECUTIVO FISCAL

(Caso Concreto)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Pirajuí

Por embargos ao executivo fiscal que lhes move a Prefeitura Municipal de Pirajuí, dizem os embargantes, Alcides Trentini, por seu advogado (Doc. I), e José Erasmo Casella, brasileiro, casado, advogado, residente em Bauru, à Rua Dr. Vergílio Malta, 14-27, com escritório à Av. Rodrigues Alves, 7-40, 2° andar, conj. 206, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob n. 14.494, em causa própria (art. 111 do CPC), na qualidade de sócio-proprietário da Fazenda Santa Elza, que se subscrevem, que provarão:

A Prefeitura Municipal de Pirajuí, através da presente ação executiva fiscal, pretende receber dos Embargantes diversas importâncias, a título de taxa de serviços rurais, juros, multas e correção monetária, apuradas e calculadas para os exercícios de 1969, 1970 e 1971, acrescidas de 20% do valor do débito para honorários de advogado, custas e demais despesas judiciais.

Para fundamentar sua pretensão, a exeqüente anexou Certidão de Dívida Ativa, expedida pelo Diretor da Lançadoria, procedendo ao ajuizamento em três processos estanques, no mesmo Cartório do 1° Ofício, sem atender ao imperativo atributivo consubstanciado no art. 5° do Decreto-Lei n. 960, de 17-12-1938, uma vez que as dívidas são conexas e conseqüentes e contra os mesmos devedores.

Data venia, por razões de ordem formal e material, não pode prosperar a ação ou ações propostas, como se demonstrará de modo iniludível e inequívoco.

1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

1.1. Os ora Embargantes não foram pessoalmente notificados, na época própria, dos lançamentos das taxas dos executivos fiscais (Proc. Jud. 188/71, 209 e 210/72), na esfera administrativa, tendo, inclusive, sido surpreendidos com a citação judicial feita somente a Alcides Trentini, na localidade de Pirajuí, onde há mais de 3 (três) anos não reside (art. 3° do Decreto-Lei n. 960/38 e art. 133 do CPC).

1.2. O Embargante Alcides Trentini, após sua mudança para Bauru, comunicou por escrito à Exeqüente a mudança de seu domicílio e residência, em petição protocolada para todos os fins cabíveis (remessa de Avisos do INCRA, demais comunicações de direito), não se justificando a omissão da Autora, que pode e deve ter o Cadastro de seus contribuintes. Ademais, o seu sócio-proprietário da Fazenda Santa Elza, que esta subscreve, fato também conhecido da Exeqüente, é pessoa conhecida em Bauru, onde é estabelecido há vários anos com Escritório de Advocacia. Ainda recentemente os Embargantes atualizaram seu Cadastro Rural, determinado pelo INCRA e entregue à Exeqüente, em tempo hábil, onde registra todos os dados dos Embargantes (endereço etc.) e da Fazenda Santa Elza.

1.3. Não obstante conhecer o paradeiro dos Embargantes, não os notificou oficialmente do lançamento da taxa rodoviária, através do correio, sob registro postal com “AR”, de forma a ensejar a sua liquidação sem os consectários legais ou, de outro lado, possibilitar que os Embargantes pudessem discutir, na esfera administrativa, a exigência da referida taxa, com suspensão da exigibilidade do tributo, ainda sem qualquer acréscimo (arts. 151 e seguintes da Lei n. 5.172/66).

1.4. A omissão da Exeqüente está patenteada não só nesse procedimento (em não proceder à notificação) como também deixando de prestar os serviços de conservação da estrada que dá acesso à fazenda dos Embargantes por mais de 4 (quatro) anos.

1.5. Os Embargantes entendem que seria razoável a cobrança de uma Taxa pela Exeqüente àquele título, desde que em bases exeqüíveis. Ocorre, no entanto, que, sendo o valor pretendido muito excessivo, se devidamente notificados, teriam demonstrado à Exeqüente:

a) Que a taxa, como se sabe, implica sua real divisibilidade (art. 77 da Lei n. 5.172/66), o que inocorre em Pirajuí em evidente prejuízo dos Embargantes e de todos os contribuintes daquele Município pelo não-lançamento dessa mesma “Taxa de Serviços Rurais”, na propriedade denominada “Sítio Congonha”, de propriedade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil S/A, lindeiros dos Embargantes. Sabemos lá se igual omissão que de fato ocorreu ou continua a ocorrer não teria também ocorrido com outros proprietários rurícolas, sobrecarregando o custo operacional e, por via de conseqüência, os demais contribuintes.

b) Que a Fazenda Santa Elza (com 90 alqueires), de propriedade dos Embargantes, a que se refere o Executivo, dista de Pirajuí apenas 10 (dez) quilômetros pela via asfaltada (Estadual), sendo que a via de terra (municipal), entre o asfalto e a Fazenda, é de aproximadamente 1.200 metros.

c) Que a Exeqüente há mais de 4 (quatro) anos não procede à conservação do referido acesso, sempre em péssimas condições e consertado sempre a expensas dos Embargantes.

d) Que, por outro lado, além do exposto, facilmente demonstrariam que o valor pretendido pela Exeqüente a título de Taxa é extorsivo, e todo excesso extorsivo (muitas vezes e muitas vezes mais que o valor taxado pelo INCRA) transforma a taxa em imposto. Ora, em se tratando de imposto, é óbvio, o Município não tem competência para a sua tributação (art. 21, III, da Constituição Federal).

É inegável, demonstrado está que a Exeqüente não tomou as devidas cautelas, como determina imperativamente o art. 145 da Lei n. 5.172/66.

“Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo .....”

2. PRELIMINARES

2.1. A) Da cumulação em um só pedido dos executivos

É a presente para requerer acumulação dos Executivos Fiscais propostos pela Exeqüente, em trâmite pelo mesmo Cartório do 1° Ofício da Comarca de Pirajuí (Proc. 188/71, 209 e 210/72), uma vez que fundado na conexão de causas e conseqüentes, competirem ao mesmo juiz e ser idêntica a forma dos respectivos processos, quer como medida de economia processual, quer como imperativo legal (arts. 88 e 155 do CPC e art. 5° do Dec.-Lei n. 960, de 17-12-1938), valendo o presente Embargo para os 3 (três) executivos propostos.

2.2. B) Da inépcia das iniciais

Por força do que dispõe o art. 201, incisos I e III, do Código de Processo Civil, os ora Embargantes devem ser absolvidos de instância, e assim o requerem, isto porque os libelos estão totalmente ineptos. A propósito, deveria o MM. Juiz, data venia, tê-los indeferido liminarmente, pois é flagrante a sua desconformidade às exigências da Lei. O citado diploma processual, em seu art. 158, inciso III, exige exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido com precisão e clareza, a fim de que o R. possa preparar a sua defesa. Assim, é obrigação da parte expor lealmente os fatos e os fundamentos de sua pretensão, possibilitando a defesa de seu adversário. A inobservância desses dispositivos torna inepto o petitório inicial, ensejando a absoluto ab instantia, que fica requerida.

2.3. C) Da falta de fundamentação jurídica

Postula a inicial dos três executivos sem qualquer fundamentação jurídica, sem mesmo demonstrar a liquidez e certeza que possibilitasse utilizar a via executiva.

2.4. O art. 2° do Decreto-Lei n. 960, de 17-12-1938, só considera líquida e certa a dívida quando consistente em quantia fixa e determinada, o que, lamentavelmente, não é o caso dos Autos, como se demonstrará mais de espaço e mais adiante.

2.5. D) Da procuração

O ingresso da Exeqüente em Juízo veio desacompanhado de outorga de mandato escrito e, sem a apresentação do instrumento de mandato, ninguém será admitido em Juízo (arts. 106 e s. do CPC).

2.6. Da nulidade da certidão de inscrição de dívida

Examinando-se as inclusas Certidões de “Dívida Ativa”, verificamos que as mesmas não foram expedidas por autoridade competente e na forma e com os elementos discriminados nos arts. 201 e 202 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), combinados com o Decreto-Lei n. 146/67 e o art. 2° do Decreto-Lei n. 960/38. A competência jamais seria do Diretor da Lançadoria, a quem compete lançar o tributo e sua inscrição à Procuradoria (DJU, de 9-11-1971 — Ag. Pet. n. 31.884).

2.7. No Processo n. 210/72, a inicial postula taxa relativa ao exercício de 1971; dela não consta a data em que se operou a inscrição, nem o livro, e, havendo cobrança de juros, nela não se indica “a maneira de calcular os juros de mora acrescidos”, o cálculo da multa não está exato, nem traz em seu bojo a alíquota, e o próprio cálculo da taxa não está exato; acreditamos que no seu montante a exeqüente incluiu o percentual a título de quota de previdência (indevido conforme se provará adiante), tudo em violação frontal ao art. 202 da já mencionada Lei n. 5.172/66, que os fez obrigatórios.

2.8. No Processo n. 209/72, a inicial postula taxa relativa ao exercício de 1970 e novamente de 1971, juntando duas certidões de “Dívida Ativa”, uma fazendo alusão ao Exercício de 1971 e a outra a 1972, embora em seu bojo, na que discrimina livro 2, fls. 41, se refira ao exercício de 1970 e, na de fls. 92 (não consta o n. do Livro), diz que se refere ao exercício de 1971. De outra parte, se vê bem a evidente confusão da Exeqüente, cobrando mais de uma vez o mesmo tributo (veja o item 2.7 destes Embargos — Processo n. 210/72 — onde já cobrou o exercício de 1971) e com a agravante de incidir nos erros já apontados; e, por incrível que pareça, fez constar no bojo da Certidão que se refere a “Taxa de Serviços Rurais” do exercício de 1970 da Fazenda Sem Denominação (sic). Erros desse jaez não podem prosperar, já que a propriedade tem denominação e está transcrita no Cartório de Registro de Imóveis sob os n. 14.090 e 19.397. De outra parte também nela observamos os mesmos vícios: omitiu-se quanto ao cálculo dos juros de mora acrescidos, o cálculo da multa não está exato e nem mesmo procedeu ao cálculo da correção monetária, não trazendo também a alíquota. Observa-se, outrossim, que a Certidão relativa à Taxa do exercício de 1970, “Dívida que venceu em julho de 1970”, no entanto, fundamenta o débito na conformidade do Código Tributário Municipal, Lei n. 567, de 4-11-1970. Ora, como pode um débito ser cobrado sem obrigação ex lege e sendo essa posterior?

2.9. No que tange ao Processo Executivo n. 188/71 — taxa de 1969 — são idênticos os vícios apontados, o que torna o executivo eivado de nulidades pela não-observância das formalidades legais e que ficam aqui totalmente ratificados, quer quanto à maneira do cálculo da taxa, dos juros, da multa, da correção monetária, quer pelo fato de também buscar fundamen to em Lei Municipal n. 567, de 4-11-1970, dando a esta retroatividade um flagrante desrespeito aos mínimos princípios de direito.

2.10. Nos três executivos nem mesmo o cálculo da taxa propriamente dita foi efetuado com acerto (nela se inclui a Quota de Previdência, indevida nos Impostos e nas Taxas e só devida nas tarifas, como adiante se provará), só perceptível para quem não é leigo. Enfim, fizeram uma verdadeira salada de frutas e muita confusão, englobando vários exercícios financeiros e, com isso, impedindo uma defesa plena, cujo exercício é, ao revés, dificultado; são nulas, levando à carência da ação (RT, 315:753 e 338:424), isto sem falarmos num enriquecimento da Exeqüente sem causa jurídica.

2.11. Como se afirmou e demonstrou acima, o lançamento de que se originou a inscrição da dívida fiscal foi nulamente feito, ao desvincular-se de sua finalidade primordial a apuração quantitativa e qualitativa da matéria imponível (cf. Rubens Gomes de Souza, Compêndio de legislação tributária , 1960, p. 79, n. 25). Realmente, falhando a sua finalidade precípua, a irregularidade do lançamento, que não levou em conta a diminuição quantitativa da matéria tributável ou seu exato valor — conforme se verá adiante —, é nulidade que a prejudica irremediavelmente, acarretando ainda a iliquidez da dívida cobrada, já exaustivamente demonstrado nos itens 2.6 a 2.10 deste embargo, tudo em violação frontal a imperativos obrigatórios.

2.12. Da penhora: garantia de instância em moeda corrente

Não se justifica, de forma alguma, que a garantia de instância, oferecida emmoeda corrente — Depósito (art. 151 — Lei n. 5.172/66), seja baseada no cálculo do Sr. Contador Judicial, incluindo-se desde logo verbas a título de “Honorários de Advogado” à razão de 20% e as custas em valor superior ao expendido pela Exeqüente, quando se sabe que pelo princípio da sucumbência, quando cabível, aquela verba somente passa a ser devida após a decisão com trânsito em julgado e nem sempre pelo percentual pedido. Requerida fica, desde logo, a devolução dos excessos.

2.13. Além disso, pelo fato de os Embargantes terem depositado em moeda a importância questionada, impõe-se seu depósito em Banco ou Caixa Econômica Oficial, com correção monetária, na conformidade com os §§ 2°, 3° e 4° do art. 7° da Lei Federal n. 4.357, de 16-7-1964, o que fica desde já requerido ad cautelam das partes.

2.14. Dos elementos da obrigação tributária

Certos princípios e regras maiores devem ser obedecidos na aplicação de qualquer tributo, inclusive da taxa.

2.15. A propósito, determina a nossa Carta Magna que, na instituição da taxa, sejam respeitadas certas regras e princípios que, entre outros, destacamos:

1°) Princípio da igualdade perante a lei

Ora, todos os contribuintes são iguais perante alei, desde que em igualdade de situações reais. Antes de entrar no terreno quanto à atividade especial do Poder Público, o fato, no entanto, é que a Exeqüente não vem lançando taxas para Sociedade de Economia Mista, conforme já demonstrado nos “antecedentes históricos”, onerando em sua divisibilidade os demais munícipes, em afronta ao nosso Estatuto Supremo, não estando, portanto, uniforme e importando em distinção ou preferência a determinado contribuinte, o que é totalmente vedado pela Constituição.

2°) Exorbitância da taxa, erro de cálculo

A taxa pretendida pela Exeqüente no exercício de 1971 é de Cr$ 2,82 (segundo fomos informados na Prefeitura, nada podendo apurar quanto aos exercícios anteriores) por hectare, portanto, Cr$ 6,82 por alqueire. A fazenda Santa Elza possui 90 alqueires e, fazendo-se os cálculos, encontraríamos o montante de Cr$ 613,63 e não Cr$ 708,00, como postula a inicial, isto sem falarmos na outra inicial que acumulou mais Cr$ 244,00 só de taxa para 1971 (708,00 + 244,00), totalizando Cr$ 952,00, sem os consectários legais que ainda pretende a Exeqüente. Ora, o valor pretendido, além de conter vários vícios, contém erros de cálculo, omite a alíquota e ainda é indubitavelmente um excesso extorsivo que a transforma em imposto, considerando que alguns municípios nem sequer cobram essa taxa (Agudos) e outros a cobram em bases exeqüíveis: Pederneiras (Doc. II — cobrava Cr$ 1,00 por alqueire; a partir da nova lei, Cr$ 1,50 por alqueire). Não há como se negar que os serviços rurais do Município de Pirajuí são extorsivos comparativamente com o valor do imposto que o INCRA lançou para essa mesma propriedade: Cr$ 82,47, totalizando Cr$ 207,94 por causa de sobretaxas de sindical, contag. etc. (Doc. III). A propósito, o insigne Mestre Pontes de Miranda nos ensina, ao comentar sobre a cobrança e cálculo de taxas:

“O excesso que seja não-extorsivo não a deturpa; o excesso extorsivo transforma-a, parcialmente, em imposto, e tem-se de indagar se a unidade política poderia decretar o imposto, na base em que o decretou” (Comentários à Constituição de 1967, Revista dos Tribunais, p. 359).

Basta comparar os valores para facilmente verificar o quanto é elevada a taxa pretendida.

3°) Princípio da legalidade tributária

O princípio da legalidade tributária é conhecido popularmente pela expressão latina nullum tributum sine lege ou pela frase inglesa no taxation without representation. Assim, para o nascimento da obrigação tributária é essencial a manifestação da vontade da lei (obrigação ex lege), bem como é imprescindível que esta tenha sido autorizada pela lei do orçamento no exercício anterior (cf. Ruy Barbosa Nogueira, Direito financeiro, 1969, p. 112). Despiciendo é dizer que uma lei somente entra no mundo jurídico e passa a ter validade erga omnes desde que regularmente publicada. O Município de Pirajuí não cuidou da publicação do seu Código Tributário Municipal, lei instituidora do tributo que se questiona, e nem mesmo da lei orçamentária . Para a exigibilidade da taxa, a lei fiscal e a lei orçamentária devem ser anteriores à data inicial do exercício financeiro.

2.16. O demonstrado é mais do que suficiente para que se decrete o Autor carecedor da ação, o que se requer, mas, em face do princípio da eventualidade, nos obriga, ainda que a contragosto, a prosseguir (art. 16 do Dec.-Lei n. 960/38), deixando os demais elementos da obrigação tributária, que se confundem com o Mérito, que será por nós adiante impugnado.

3. MÉRITO

3.1. A pretensão da Prefeitura Municipal de Pirajuí no presente executivo fiscal se funda em tributar “Taxa de Serviços Rurais”.

3.2. Inegavelmente o lançamento feito pela Exeqüente foi, na verdade, discricionário, quando deveria ser vinculado e obrigatório. A atividade da administração não pode se afastar da legalidade tanto no que respeita ao conteúdo quanto à forma, sendo o lançamento, como ato vinculado, submetido integralmente à revisão dos tribunais administrativos fiscais e principalmente do Poder Judiciário.

3.3. Convém, antes de tudo, deixar perfeitamente esclarecido que os Embargantes não são contra a cobrança de uma taxa legal segundo critérios justos e, de outra parte, não estão aqui pretendendo, data venia, confundir o Juízo, mas com a cabeça no lugar, sem qualquer malícia, para demonstrar, de forma cabal e iniludível, que a Exeqüente não vem procedendo com acerto no que tange à cobrança de taxa de serviços rurais, criando um clima de insatisfação entre os munícipes não pelo fato de, em grande número, estarem sendo executados, mas muito mais por não dar a Exeqüente a cada um aquilo a que, por natureza, tenha por título, com taxas consideradas extorsivas.

3.4. Segundo o Código Tributário do Município de Pirajuí, se é que assim se pode chamar dentro do princípio da legalidade, o fato gerador do tributo é a prestação pela Prefeitura da conservação de estradas municipais. Ora, a Prefeitura não presta os serviços daquela natureza, na via de acesso à Fazenda dos Embargantes, há mais de 4 (quatro) anos e, como se vê, o seu fato gerador não está fundado no poder de polícia, mas condicionou-o, ela própria, à prestação de serviços que, lamentavelmente, não executa, segundo seus próprios registros que ficam requisitados. A respeito do assunto vale a seguinte transcrição:

“O Código no art. 77 empregou a expressão ‘utilização efetiva ou potencial’ e a Comissão esclareceu que isso ela o fez na revisão para ficar claro que a qualificação efetiva ou potencial refere-se à utilização do serviço pelo contribuinte, e, não, como poderia parecer pelo texto original, à sua prestação por parte do poder tributante: a não ser assim, com efeito, poderia ser pretendida a cobrança de taxas em razão de serviços de criação futura e hipotética” (cf. Ruy Barbosa Nogueira, Direito financeiro, Bushatsky, 1969, p. 127).

3.5. Quanto à base de cálculo da Taxa de Serviços Rurais, peca por todos os princípios de Direito. Nossa Carta Magna estabelece (art. 18, § 2°):

“Art. 18, § 2°. Para a cobrança de taxas não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos”.

Não obstante, toma o Município como base de cálculo para tributar a referida taxa o hectare. Usando de verdadeira dissimulação, procurando, dessa forma, ocultar, com astúcia, outros tributos. É o próprio monumental Prof. Pontes de Miranda que nos ensina:

“São critérios que dissimulam outros tributos: o de renda da terra tributada ou do estabelecimento; o da extensão da terra tributada ” (Comentários à Constituição de 1967, Revista dos Tribunais, p. 360).

3.6. Indubitavelmente, tomou o Município como base de cálculo a mesma que vem servindo para a incidência do imposto territorial rural, com a agravante de ser sua alíquota variável, dependendo, por via de conseqüência, de lei anterior que a estabeleça (art. 19 da Constituição Federal). Ora, a taxa, no caso em tela, tem igual vício no tocante ao imposto territorial rural, deixando a exeqüente de lançar mão de inúmeros outros meios legais para a sua instituição: o da distância entre a sede do Município e a propriedade, o da testada do imóvel etc.

3.7. No processo administrativo, que afinal está sendo requisitado, servirá para elucidar plenamente que o cálculo não está correto e feito sem base legal e com a agravante de ainda sobrecarregar os munícipes com sobretaxas indevidas, a título de Quota de Previdência, talvez em boa-fé, mas que ficarão nos cofres da exeqüente, totalmente ilegais, uma vez que a Quota de Previdência prevista na letra a, item I, do art. 166 do Regulamento Geral da Previdência Social somente incide sobre o preço de qualquer serviço público sujeito à tarifa; ademais, a Quota de Previdência não incide sobre tributos federais, estaduais e municipais, instituídos sob a denominação de imposto, taxa, emolumento, contribuição de melhoria ou outros criados por Poder Público dentro da competência outorgada pela Constituição Federal a cada esfera do Governo. A Quota de Previdência, segundo sua legislação inicial, funda-se no Decreto n. 20.465, de 1°-10-1931, e, no que tange aos serviços públicos, na legislação complementar e posterior, entre outras, encontramos: Lei n. 593 (art. 9°, letra c), de 24-12-1948; Decreto n. 26.778 (art. 15, letra c e art. 73), de 14-6-1949; Lei n. 2.250, de 30-6-1954; Lei n. 3.593, de 27-7-1959; Decreto n. 48.959-A, de 19-9-1960; Lei n. 4.863, de 29-11-1965; Decreto n. 60.501, de 14-3-1967; Decreto-Lei n. 645, de 23-6-1969; além de algumas Portarias do Conselho Diretor do DNPS de n. 3.734, de 16-3-1956; 4.425, de 8-10-1959; e finalmente a Resolução do DNPS n. 354/70, de 10-8-1970, que dirimiu todas as dúvidas.

3.8. Os Embargantes, nesta oportunidade, ratificam as preliminares que se confundem com o mérito.

3.9. Além da discussão sobre o mérito de cada parcela tributada, há também que se falar sobre a correção monetária (só devida se criada por Lei Municipal), calculada que foi com base no exercício a que se refere a taxa exigida, quando deve incidir a partir da constituição do débito, como recomenda a doutrina e vem sendo entendido pela jurisprudência.

3.10. Honorários advocatícios no caso em tela não são devidos, já que a Constituição veda qualquer participação na arrecadação e a Exeqüente nomeou o ilustre advogado ex adverso nas funções de seu Procurador.

3.11. Em conclusão, espera-se pelas razões expostas que seja decretada a nulidade do lançamento de que se originaram as inscrições da dívida, a nulidade das certidões, julgando-se, pois, carente da Ação a Exeqüente, ou, quando não, improcedente a ação parcial ou totalmente.

4. OS REQUERIMENTOS

4.1. Assim, requer-se a Vossa Excelência:

a) a requisição do procedimento administrativo que deu origem à Dívida Ativa;

b) ajuntada dos inclusos documentos;

c) os protestos pela oitiva de testemunhas, de funcionários do setor de conservação de estradas municipais e todas as provas admitidas em direito;

d) condenando-se a Exeqüente em custas e honorários.

Nestes termos, devem os presentes embargos ser recebidos e, finalmente, julgados provados, para os fins acima expostos, por ser de mais íntegra e límpida

Justiça

Bauru/Pirajuí, 6 de julho de 1972.

.....................................................

José Erasmo Casella

OAB — Seção S. P. n. 14.494

CIC n. 012587298

NOTA: Os artigos do estatuto processual referidos nestes embargos ao executivo são do antigo CPC, bem como os da CF (de 1969).

83. JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DO DEVEDOR[12]

Embargos do devedor. Penhora. Substituição. Reabertura de prazo para oposição de embargos à execução. Descabimento. Termo inicial. Data da intimação da primeira penhora. Prevalecimento. Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 492.111-4/6-00-São Paulo, 7° Câmara de Direito Privado, Relator Gilberto de Souza Moreira, 7-2-2007, voto n. 9.209).

Embargos do devedor. Prazo. Pretensão de devolução de prazo indeferida. Manutenção. Prazo para interposição que deve ser contado a partir da intimação da primeira penhora e não da outra que, eventualmente, venha a ser feita. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 470.292-4-/0-00-São Paulo, 9° Câmara de Direito Privado, Relator Carlos Stroppa, 21-11-2006, v. u., voto n. 15010).

Embargos do devedor. Requisitos. Terceiro que, assumindo a condição de proprietário do bem sobre o qual incidiu o IPTU, requereu: a substituição processual, a penhora do bem ofertado, e a suspensão da execução por ocorrência prejudicial externa. Hipótese. Embargos opostos de forma precipitada, sem que antes, autorizada a substituição do pólo passivo, e nomeados bens à penhora, se abrisse prazo para oferecimento da defesa. Interesse processual. Inexistência. Recurso não provido (TJSP, Apelação n. 597.299-5/1-00-Campos do Jordão, 14a Câmara de Direito Público, Relator Gonçalves Rostey, 25-10-2006, v. u., voto n. 3.576).

Embargos do devedor. Requisitos. Depósito. Garantia do juízo. Título judicial ilíquido. Reconhecimento por sentença transitada em julgado. Levantamento. Admissibilidade. Prévia liquidação de sentença. Necessidade. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1.052.550-0/9-São Paulo, 30a Câmara de Direito Privado, Relator Orlando Pistoresi, 2-8-2006, v.u., voto n. 8.241).

Embargos do devedor. Rejeição liminar. Citação por edital. Revelia. Comparecimento ao processo antes da nomeação de curador especial. Apresentação dos embargos dentro do decêndio desse comparecimento espontâneo. Admissibilidade. Recurso provido para receber os embargos ofertados, determinando-se o processamento até final apreciação (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1.010.103-0/3-São Paulo, 25a Câmara de Direito Privado, Relator Vanderci Álvares, 20-6-2006, v. u., voto n. 8.227).

Embargos do devedor. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência (forno de microondas, forno elétrico pequeno e compact disc. Impossibilidade. Hipótese em que os bens constritos não são considerados de luxo ou suntuosos. Impenhorabilidade reconhecida. Exegese do artigo 1°, parágrafo único, da Lei 8.009/90. Constrição afastada. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível n. 1.006.269-4-São Paulo, 20a Câmara de Direito Privado, Relator Miguel Petroni Neto, 4-7-2006, v. u., voto n. 714).

Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Prestação de serviços. Declaratória. Execução do julgado. Depósito judicial integral da dívida. Dies a quo do prazo para oferta de embargos do devedor. Data da efetivação do depósito do quantum exeqüente. Intempestividade dos embargos oferecidos. Recurso provido para rejeitá-los liminarmente (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1.045.536-0/3-São Paulo, 33a Câmara de Direito Privado, Relator Claret de Almeida, 28-6-2006, v. u., voto n. 12.582).

Embargos do devedor. Penhora. Pai e filho devedores. Mãe e esposa dos devedores que embarga. Possibilidade para discutir apenas sobre a penhora que recaiu sobre o bem de família. Defesa já admitida pelo decisum de Primeiro Grau. Ausência de legítimo interesse processual para discutir o negócio que gerou a combatida execução. Recurso não conhecido (TJSP, Apelação n. 7.061.846-5-Garça, 14a Câmara de Direito Privado, Relator Virgilio de Oliveira Junior, 2-8-2006, v. u., voto n. 4.954).

Embargos do devedor. Penhora. Pedido dos exeqüentes de levantamento de parte do dinheiro depositado. Impossibilidade. Oposição dos embargos que obsta a prática de atos processuais concernentes à execução. Levantamento que acabaria por obstaculizar o próprio pedido de substituição da penhora feito nos embargos. Indeferimento mantido. Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1.056.854-0/5-São Roque, 27a Câmara de Direito Privado, Relatora Beatriz Braga, 29-8-2006, v. u., voto n. 1.294).

Embargos do devedor. Prazo. Depósito pela devedora da quantia em execução para poder embargar. Prazo de embargos, contado do depósito, não observado pela devedora. Extinção da execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Intenção manifestada de opor embargos. Falta de lavratura de termo de penhora. Pro vidência indispensável (artigos 655, I, 657 e 738, I, do Código de Processo Civil). Extinção afastada. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível n. 1.031.438-8-Rio Claro, 20a Câmara de Direito Privado, Relator Álvaro Torres Júnior, 25-7-2006, v. u., voto n. 12.317).

Embargos do devedor. Prazo. Embargos do devedor — 10 (dez) dias. Fluência da intimação da penhora. Aplicação dos arts. 738, n. I, e 669 do CPC.

O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora (arts. 738, n. I, e 669 do CPC) (TACPR, RT, 503:211).

Embargos do devedor. Valor e preparo. Necessidade. Agravo improvido.

Para o recebimento de embargos do devedor impõe-se a fixação do valor da causa e seu preparo (TACPR, RT, 525:224).

Embargos do devedor. Características de nova ação do executado. Nãoprovimento de recurso. Voto vencido.

Embargos do devedor. Rejeição. Custas. Falta de pagamento. Decisão mantida. Voto vencido.

Os embargos do devedor se revestem de características de uma nova ação do executado contra o exeqüente, objetivando desconstituir o título executivo (2° TACSP, RT, 520:183).

Embargos do devedor. Prazo. Fluência. Juntada do mandado aos autos. Apelação provida. Inteligência dos arts. 738, n. I, e 241, n. I, do CPC.

Enquanto não se definir o direito pretoriano, unificando as opiniões divergentes, o prazo para o executado oferecer embargos deve fluir da juntada do mandado cumprido aos autos (RT, 503:142).

Embargos do devedor. Competência do juízo deprecado. Exceção de incompetência procedente.

Os embargos do devedor na execução por carta serão processados e julgados perante o juízo deprecado apenas quando versarem sobre os atos nele praticados (TACPR, RT, 520:267).

Embargos do devedor. Retenção por benfeitorias. Preliminares. Outorga uxória e falta de citação da mulher do embargado. Rejeição da primeira e acolhimento da segunda. Recurso provido. Voto declarado. Aplicação do art. 10 do CPC.

Não sendo os embargos de retenção por benfeitorias um direito real, mas garantia, meio de defesa, é indispensável a outorga uxória a favor do embargante, devendo, todavia, ser citada a mulher do embargado (2° TACSP, RT, 496:141).

Título 3

AS FASES LÓGICAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E OS INCIDENTES DO PROCEDIMENTO

1. FASES LÓGICAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

2. FASE POSTULATÓRIA

3. FASE ORDINATÓRIA

4. FASE PROBATÓRIA

5. FASE DECISÓRIA

6. OS INCIDENTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO

7. QUESTÕES DE ÉTICA

8. A OCORRÊNCIA DOS INCIDENTES

9. PRINCIPAIS INCIDENTES DA FASE POSTULATÓRIA

10. PRINCIPAIS INCIDENTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO

11. PRINCIPAIS INCIDENTES SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS

12. OUTROS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS QUE CORREM APARTADOS DOS AUTOS

13. PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS, ESTANDO EM CURSO O PROCESSO

Sumário: 1. Fases lógicas do procedimento ordinário. 2. Fase postulatória. 3. Fase ordinatória. 4. Fase probatória. 5. Fase decisória. 6. Os incidentes de qualquer procedimento. 7. Questões de ética. 8. A ocorrência dos incidentes. 9. Principais incidentes da fase postulatória. 10. Principais incidentes em qualquer fase do processo. 11. Principais incidentes sobre prazos processuais. 12. Outros procedimentos incidentais que correm apartados dos autos. 13. Petições intermediárias, estando em curso o processo. 13.1. Art. 13 do CPC — Prazo para a parte sanar irregularidade. 13.2. Art. 13 do CPC — Requerendo a nulidade do processo. 13.3. Art. 15 do CPC — Expressões injuriosas nos autos. 13.4. Art. 40 do CPC — Vista dos autos fora do cartório. 13.5. Art. 43 do CPC — Da substituição das partes e dos procuradores. 13.6. Art. 44 do CPC — Revogação do mandato outorgado a advogado. 13.7. Art. 45 do CPC — Renúncia do advogado ao mandato. 13.8. Arts. 50 a 55 do CPC — Da assistência. Pedido de assistência. 13.9. Arts. 50 a 55 do CPC — Da assistência. Impugnação do pedido de assistência. 13.10. Art. 84 do CPC — Intimação do Ministério Público. 13.11. Art. 103 do CPC — Da conexão e continência. 13.12. Art. 145 do CPC — Do perito. Petição recusando o perito. 13.13. Art. 146 do CPC — Escusa do perito sob alegação de motivo legítimo. 13.14. Art. 158 do CPC — Atos das partes. Desistência da ação. 13.15. Art. 172, § 2°, do CPC — Petição requerendo que a citação e a penhora se façam em domingos e feriados ou além das vinte horas. 13.16. Art. 186 do CPC — Renúncia ou desistência de prazo. 13.17. Art. 186 do CPC — Desistência de prazo para interpor recurso na partilha. 13.18. Arts. 195 e 196, parágrafo único, do CPC — Cobrança dos autos. 13.19. Art. 202 do CPC — Comunicação dos atos. 13.20. Art. 202 do CPC — Comunicação dos atos. 13.21. Art. 231 do CPC — Citação por edital (ν. art. 221, III). 13.22. Art. 264 do CPC — Desistência da ação. 13.23. Art. 264 do CPC — Modificação do pedido da inicial (antes da citação). 13.24. Art. 265, II, do CPC — Suspensão do processo. 13.25. Art. 267 do CPC — Pedido de extinção do processo (sem resolução de mérito). 13.26. Art. 278, § 2°, do CPC — Rol de testemunhas. 13.27. Art. 324 do CPC — Especificação de provas. 13.28. Art. 336, parágrafo único, do CPC — Depoimento fora da audiência. 13.29. Art. 343 do CPC — Depoimento pessoal. 13.30. Art. 355 do CPC — Exibição de documento. 13.31. Art. 397 do CPC — Juntada de documentos. 13.32. Art. 407 do CPC — Rol de testemunhas. 13.33. Art. 408 do CPC — Substituição de testemunhas. 13.34. Art. 420 do CPC — Prova pericial (indicação de assistente). 13.35. Art. 435, parágrafo único, do CPC — Prova pericial (esclarecimentos em audiência pelo perito). 13.36. Art. 437 do CPC — Realização de nova perícia. 13.37. Arts. 440 a 443 do CPC — Inspeção judicial direta. 13.38. Art. 453 do CPC — Pedido para adiar a audiência. 13.39. Art. 462 do CPC — Jus supervenientes (ν. Tít. 1, XI, n. 62-A). 13.40. Art. 501 do CPC — Desistência de recurso. 13.41. Art. 475-B do CPC — Da liquidação de sentença (Lei n. 11.232/2005). 13.42. Art. 475-B do CPC — Liquidação de sentença por cálculo do exeqüente (credor). 13.43. Art. 475-C do CPC — Liquidação de sentença por arbitramento. 13.44. Art. 651 do CPC — Remição de bem penhorado. 13.45. Art. 685, I, do CPC — Pedido de redução de penhora. 13.46. Art. 685, II, do CPC — Pedido de ampliação da penhora. 13.47. Art. 686 do CPC — Edital de arrematação (praça ou leilão). 13.48. Lei n. 1.060, de 1950 — Assistência judiciária.

1. FASES LÓGICAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Já sabemos que o procedimento ordinário é o procedimento-padrão, básico nas ações e processo de conhecimento.

Segundo a maioria dos processualistas, o procedimento ordinário passa por quatro fases distintas, a saber:

Vejamos essas fases nos quadros a seguir, sempre consultando o texto de cada artigo citado no CPC.

2. FASE POSTULATÓRIA

3. FASE ORDINATÓRIA

NOTA: Inovação do CPC de 1973: Do julgamento conforme o estado do processo (art. 330 — I e II).

4. FASE PROBATÓRIA

5. FASE DECISÓRIA

A cada fase ou passo ocorrem preclusões, isto é, cada vez que é superado o momento da prática de determinado ato, este não pode mais ser praticado, isto porque a parte perde em definitivo a faculdade de praticá-lo.

Para visão genérica do CPC vejamos todos os passos a seguir nas fases lógicas do procedimento ordinário.

Procedimento ordinário (arts. 282 a 475 do CPC):

1a Situação: Petição inicial incompleta ou inepta:

a ) O juiz despachará: D. R. A. — “Determino ao Autor que a emende ou complemente a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento. Int.” (art. 284).

b ) Não emendada ou não complementada: “Indefiro a petição inicial por tal motivo .....” (art. 295 e parágrafo único — recurso: apelação).

c ) Se emendada ou complementada a inicial (ν. a segunda situação abaixo).

2a Situação: Petição em termos, com pedido de citação:

a) D.R.A. — “Cite-se o réu para responder à ação”; “do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285).

b) Oferecida a contestação com preliminares (art. 301) ou sobre o direito que constitui o fundamento do pedido (art. 325), ou apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido (art. 326), o juiz despachará: “Diga o autor em dez dias”.

Vale destacar que a defesa do réu, genericamente, é chamada de resposta , que poderá consistir em contestação, exceção e reconvenção, a serem apresentadas no prazo de quinze dias (art. 297).

c) O autor poderá requerer que o juiz profira sentença incidente, quando da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide; o juiz promoverá o processo da questão incidente, após o qual prosseguirá na causa principal (arts. 5° e 325).

d) Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas o juiz proferirá sentença conforme o estado do processo, quando a questão de mérito for só de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver prova para ser produzida em audiência, ou quando o réu for revel (art. 330, I e II).

e) Se não ocorrerem as hipóteses do art. 329 (extinção do processo) ou do art. 330 (julgamento antecipado da lide), o juiz deferirá o saneador (art. 331), ocasião em que:

— decidirá sobre a prova pericial, se for o caso (arts. 420 e s.);

— designará a audiência de instrução e julgamento.

3a Situação: Apresentação da resposta, com exceção de incompetência (art. 304 c/c os arts. 112 e 307 a 311).

Decisão: se procedente a exceção, o juiz determinará a remessa dos autos ao juiz competente (art. 311).

4a Situação: Apresentação da resposta, com exceção de impedimento ou de suspeição (arts. 304 e 312 a 314).

a) O juiz, reconhecendo a exceção, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal (art. 313).

b) O juiz, não reconhecendo a argüição, ordenará a suspensão do processo e oferecerá as suas razões em dez dias, ordenando a remessa dos autos ao tribunal competente (art. 313).

5a Situação: Apresentação da resposta, com contestação e reconvenção (arts. 315 a 318).

a) Intime-se o reconvindo para contestar a reconvenção em quinze dias (art. 316).

b) Contestada ou não a reconvenção: a ação prosseguirá normalmente, e a ação e a reconvenção serão julgadas na mesma sentença (art. 318).

6a Situação: A contestação e a reconvenção serão apresentadas simultaneamente, em peças autônomas, mas nos mesmos autos (art. 299), e julgadas na mesma sentença (art. 318). Já as exceções devem ser processadas em apenso aos autos principais (art. 299).

7a Situação: A audiência de instrução e julgamento segue o seguinte roteiro:

a) Conciliação (se o litígio versar sobre direitos patrimoniais ou de família: havendo acordo, será reduzido a termo, e a audiência encerrada (arts. 447 a 449).

b) Audiência das partes e fixação dos pontos controvertidos sobre os quais versará a prova (art. 451).

c) Provas: esclarecimentos dos peritos e assistentes técnicos sobre os quesitos (art. 435); depoimentos pessoais das partes; testemunhas (art. 452, I, II e III).

d) Debates: vinte minutos mais dez minutos, observado o caso de existência de litisconsorte ou terceiro e de opoente (§ 2° do art. 454). Poderá ser marcado dia e hora para apresentação de memoriais (§ 3° do art. 454).

e) Sentença ou conclusão para ser proferida em dez dias (art. 456).

8a Situação: Proposta a conciliação, nos casos de litígios sobre direitos patrimoniais de caráter privado ou certas causas relativas à família (art. 447), deve o juiz, ao designar a audiência, ordenar a intimação das partes, pessoalmente e para fins de conciliação, não valendo a intimação para interrogatório ou depoimento pessoal. Devem comparecer pessoalmente ou por procurador com poderes especiais para conciliação (art. 38).

9a Situação: A desistência da ação ou a ocorrência de alguma causa que provoque a sua extinção não impede o prosseguimento da reconvenção (art. 317).

10a Situação: A não-contestação da causa não induz, obrigatoriamente, o julgamento segundo o estado da causa (art. 330). Se o efeito da revelia não se verificar (art. 320, I a III), o juiz determinará que o autor especifique provas (art. 324), saneando o processo (art. 331).

Outras observações importantes do procedimento ordinário:

1a) No saneador poderá ser deferida prova pericial (arts. 420 e s.), marcando o juiz dia para o compromisso bem como o prazo para a entrega do laudo, até dez dias antes da audiência, que desde logo designará (art. 331, I e II).

2a) O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, até dez dias antes da audiência (art. 407), com o máximo de dez testemunhas (parágrafo único do art. 407).

3a) Se as partes desejarem esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos, deverão intimá-los até cinco dias antes da audiência, formulando quesitos (art. 435 e parágrafo único).

4a) O juiz poderá ouvir as partes em qualquer fase do processo (art. 342).

5a) As exceções podem ser argüidas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, com suspensão da causa, no prazo de quinze dias, a contar do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (arts. 305 e 306).

6a) O pedido de declaração incidente obriga a nova citação do réu, ainda que revel (art. 321).

7a) Se não ocorreu a revelia do réu, é de prudência mandar o juiz que as partes especifiquem as provas.

8a) As partes e o juiz devem atentar para os casos de extinção do processo, sem julgamento de mérito (art. 267, I a XII).

9a) Sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco dias (art. 398).

10a) Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder será comum, salvo a hipótese de terem procuradores diferentes. Neste caso o prazo será contado em dobro (art. 191).

11a) Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência (art. 298, parágrafo único).

12a) Não há mais recursos “ex officio”. Apenas devem ser submetidas ao reexame do segundo grau de jurisdição as sentenças:

I — que anularem o casamento;

II — proferidas contra a União, o Estado e o Município;

III — que julgarem improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475, I, II e III).

Na sentença que homologa separação por mútuo consentimento já não existe esse recurso, não estando sujeito ao duplo grau de jurisdição (cf. art. 475), e é apelável.

13a) Impugnação ao valor da causa (art. 261).

A leitura atenta de todas as fases lógicas do procedimento ordinário acima será de grande proveito para o advogado e para o estagiário na sua advocacia diária.

6. OS INCIDENTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO

Já vimos as fases lógicas do procedimento ordinário, segundo as quais o processo pode transcorrer de forma normal e sem transtorno.

Entretanto, algumas vezes podem ocorrer incidentes, acontecimentos anormais, que podem alterar ou até mesmo ampliar o número de atos em qualquer procedimento.

Existem incidentes que podem ocorrer em qualquer fase do processo; outros, porém, tão-somente em determinadas fases. O advogado precisa estar atento e conhecer as principais questões incidentais. Antes de mais nada, no entanto, deve observar as regras de ética contidas no seu Estatuto, notadamente as contidas no CPC (arts. 14 a 18) e mais, conforme veremos:

7. QUESTÕES DE ÉTICA

Ressalte-se também que, de acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), o advogado deve “recusar o patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita, salvo a defesa em processo criminal”.

Não se deve olvidar, ainda, que responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou inventariante. Nesse sentido, vejam-se os arts. 275 a 285 do CC/2002.

8. A OCORRÊNCIA DOS INCIDENTES

Uma regra básica é que estes têm de ser solucionados antes da decisão da lide. Se o incidente for simples, será resolvido de plano pelo juiz. Mas podem ocorrer incidentes que alteram o curso normal do processo, interrompendo, suspendendo ou mesmo extinguindo-o antes de entregue a prestação jurisdicional.

9. PRINCIPAIS INCIDENTES DA FASE POSTULATÓRIA

a) Autorização para o réu ser citado em domingos e feriados ou nos dias úteis além das vinte horas (art. 172, § 2°) — Ver art. 5°, XI, da CF vigente.

Se este pedido for omitido na petição inicial, e havendo necessidade, bastará fazer uma simples petição ao juiz onde tramita o feito.

b) Autorização para a realização de penhora em domingos e feriados (art. 172, § 2°). Ver art. 5°, XI, da CF vigente.

c) Alegação de nulidade da citação (art. 214, § 2°).

Neste caso, em preliminar, argüirá na contestação a nulidade com fulcro no § 2° do art. 214 do CPC. Qualquer dos motivos enumerados nos itens I a X do art. 301 deverá ser alegado e provado antes da discussão do mérito. A final, requer o julgamento conforme o estado do processo, na conformidade do art. 329 e, mais, seja este declarado extinto pelo acolhimento da nulidade apontada.

d) Prorrogação do prazo da citação (art. 219, § 3°).

e) Caução de rato (art. 37 — v. art. 254).

f) Caução judicatum solvi (art. 835 — ver arts. 836 e 838).

A caução será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança (garantia real ou fidejussória).

Nesses casos, é lógico, o advogado do réu pedirá ao juízo onde corre o feito para que o autor preste essa caução sob pena de extinção do processo (art. 301, XI).

g) Declaração de suspeição do juiz (arts. 112, 265, III, 312 a 314).

Nesta fase, os autos poderão ainda subir à jurisdição de segundo grau para apreciar a argüição de suspeição, sendo possível os seguintes recursos:

10. PRINCIPAIS INCIDENTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO

a) Integração da representação (arts. 11, parágrafo único, e 13).

b) Renúncia do mandato judicial (art. 45).

c) Notificação para devolução dos autos (art. 196).

d) Exceção de incompetência absoluta (art. 113, §§ 1° e 2°).

e) Argüição de nulidade (art. 245).

f) Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta (art. 113, § 2°).

A seguir, modelo de notificação para devolução dos autos:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de ........

Fulano de Tal, por seu advogado que esta subscreve, nos Autos do Processo ....... (especificar), em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício, requer a V. Exa. se digne mandar notificar o Dr. ....., advogado do Sr. ....., a fim de devolver os referidos autos em Cartório no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder o direito à vista dos mesmos fora do Cartório, aplicação de multa e comunicação do fato à OAB, na conformidade do art. 196 e parágrafo único do CPC.

O referido advogado retirou os Autos do Cartório para ..... (dizer) e os retém há cerca de ..... dias (ou meses).

Nestes termos,

P. Deferimento

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ........

11. PRINCIPAIS INCIDENTES SOBRE PRAZOS PROCESSUAIS

a ) Prorrogação de prazos (arts. 181 a 183).

b ) Comarca de difícil transporte (art. 182).

c ) Fixação do vencimento do novo prazo (art. 181, § 1°).

d ) Prorrogação por justa causa (art. 183, §§ 1° e 2°).

Podem as partes de comum acordo requerer a prorrogação do prazo, desde que se trate de prazo dilatório. Podem, também, pedir a renúncia do prazo para ver transitar em julgado a sentença que julgou o cálculo (inventário) e prosseguimento do processo, observadas as formalidades legais.

MODELOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz .........

Fulano de Tal etc., nos Autos da Ação ....... etc., tendo em vista o R. Despacho de V. Exa., às fls. ....., determinando a apresentação do documento x (fls. .....) no prazo ......, requer a V. Exa. um novo prazo, em razão de o citado documento encontrar-se em poder da parte, a qual, no momento, está ausente desta Comarca etc.

Nestes termos etc.

Exmo. Sr. Dr. Juiz .........

Fulano de Tal etc., nos Autos da Ação ....., em trâmite por esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, que lhe move Sicrano de Tal, em virtude de doença grave (ou outro motivo válido) do seu advogado, vem requerer a V. Exa. a prorrogação do prazo legal para apresentar a contestação em mais de 10 (dez) dias, ouvindo a parte contrária.

Nestes termos etc.

12. OUTROS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS QUE CORREM APARTADOS DOS AUTOS

a) O pedido de assistência judiciária (art. 6° da Lei n. 1.060, de 5-2-1950).

b) O pedido de revogação da assistência judiciária (art. 6° da Lei n. 1.060, de 5-2-1950).

c) O conflito de jurisdição (arts. 115 e 122).

d) Restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069).

e) Incidente de atentado (art. 880, parágrafo único).

f) Declaratória incidental sobre falsidade de documentos, cabível mesmo depois de encerrada a instrução da causa (arts. 390 a 395).

Finalmente, há incidentes que alteram o ritmo normal do procedimento, tal como ocorre na intervenção de terceiros, reunião ou separação de processos, modificações subjetivas da lide, acúmulo processual ulterior e até mesmo suspensão da relação processual ou extinção do processo.

13. PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS, ESTANDO EM CURSO O PROCESSO

A seguir, o leitor encontrará uma série de petições que o advogado se obriga a elaborar e apresentar em juízo, quando em andamento o processo. São pequenos incidentes que somente poderão ser resolvidos através dessas petições.

Cada caso é um pouco variável, daí oferecermos apenas alguns formulários: os principais.

Conhecendo esses casos principais, será fácil elaborar qualquer outra petição e adaptá-la a um deles.

13.1. ART. 13 DO CPC — PRAZO PARA A PARTE SANAR IRREGULARIDADE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Diz Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação......, que move contra Beltrano de Tal (ou que lhe move Beltrano de Tal), em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), que, em cumprimento ao R. despacho de Vossa Excelência exarado às fls. ......, vem sanar o defeito ......

Esclarece mais que ...... (se for o caso e se for cabível).

Termos em que

P. E. Deferimento.

Local e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. ........

13.2. ART. 13 DO CPC — REQUERENDO A NULIDADE DO PROCESSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......., que move contra Beltrano de Tal (ou que lhe move Beltrano de Tal), em curso por esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), vem, respeitosamente, requerer, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 13 do CPC (conforme o caso: item I, ou inciso II, ou ainda o III), requerer a nulidade do processo (ou reputar o Réu revel ..... ou a exclusão de terceiro do feito, se for o caso), em virtude de o Autor não haver sanado o defeito apontado às fls. ......, no prazo que Vossa Excelência estabeleceu.

Termos em que

P. Deferimento.

Local e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ........

NOTA: A respeito do art. 13 do CPC, devem ser consultados os seguintes dispositivos: 1) art. 327, parte final; 2) art. 301, VIII: a incapacidade processual do autor ou sua representação irregular devem ser alegadas pelo réu em “preliminares” na contestação; consultar também os arts. 327 a 329, sob as penas do art. 22; 3) art. 267, IV e § 3°, combinado com o art. 329; 4) arts. 319 a 322 e 350, parágrafo único.

ART. 14 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.358, de 27-12-2001)

Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I — expor os fatos em juízo conforme a verdade;

..............................................................

II — proceder com lealdade e boa-fé;

V — cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

III — não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV — não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

13.3. ART. 15 DO CPC — EXPRESSÕES INJURIOSAS NOS AUTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que lhe move Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 15 do CPC, requerer a Vossa Excelência se digne de mandar que o Sr. Escrivão risque as expressões injuriosas constantes dos seguintes tópicos:

a) fls. ...., a partir da linha ....., até a linha ......

b) se for o caso;

c) se for o caso;

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

NOTA: V. art. 142, I, do CP.

13.4. ART. 40 DO CPC — VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal (qualificar), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I — procuração inclusa), vem requerer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 40, II, do CPC, se digne de conceder-lhe vista dos Autos da Ação ..... que lhe move Sicrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79).

Termos em que, J. esta aos Autos,

Pede e Espera Deferimento.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

NOTAS: 1°) O advogado tem o direito de rubricar as fls. do processo (art. 167, parágrafo único) e de fiscalizar a distribuição (art. 256 do CPC). V. ainda o Estatuto da Advocacia (arts. 6° e 7°). 2a) A falta de devolução de autos sujeita o advogado a diversas sanções, previstas no art. 34, XXII, do Estatuto da Advocacia (ν. também art. 37) e ainda no CP (art. 356).

13.5. ART. 43 DO CPC — DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..................

Fulana de Tal (qualificar: art. 282, II, do CPC), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ......, n. ....., nesta cidade, onde receberá intimações, vem, com todo o respeito e acatamento, com amparo no art. 43 do CPC, expor e requerer o que segue:

I

O marido da Suplte., Beltrano de Tal, ajuizou contra Sicrano de Tal a Ação ....., em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ......../79).

II

Ocorre que, em data de ...., o Autor do citado feito, esposo da ora Suplte., veio a falecer e, aberto o inventário que corre perante o R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, conforme faz prova a Certidão inclusa (Doc. II), foi a Suplte. nomeada Inventariante.

III

Diante do exposto, requer sua habilitação e substituição pelo Espólio e o prosseguimento do citado feito.

Termos em que

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .....

NOTAS: 1a) V. art. 265 do CPC (suspensão do processo). 2a) V. arts. 12, V, § 1°, 991, I, e 1.055 a 1.062, todos do CPC. 3a) Não se aplica esta disposição quando a ação for personalíssima.

13.6. ART. 44 DO CPC — REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da Ação ......, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, por si e por seu advogado que esta também subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ......, n. ...., nesta cidade, vem, com todo o respeito e acatamento, expor e requerer a Vossa Excelência o que segue:

I

Que, por instrumento público de procuração passada no 13° Tabelião de Notas desta Comarca, no Livro n. ...., às fls. ....., em ..... de ..... (ou por instrumento particular passado pelo próprio em ..... de ..... e com firma reconhecida pelo Tabelião .......), constituiu o Senhor Dr. ...... como seu procurador.

II

Ocorre que, não desejando mais que o citado advogado continue no exercício do referido mandato, pelos motivos ..... (dizer os motivos)....., quer, na conformidade dos arts. 682 e 686 do CC/2002, revogar-lhe os poderes que lhe outorgou no citado mandato.

III

Assim, consubstanciado nos dispositivos legais citados e com amparo no art. 44 do CPC, requer a Vossa Excelência se digne de determinar seja o referido procurador notificado da presente, ciente de que constituirá o Suplte. outro advogado que assuma o patrocínio da causa, tão logo seja lavrado o termo de revogação, requerendo, por isso mesmo, seja designado por Vossa Excelência dia e hora para que o mesmo advogado venha, com o requerente, assinar os Autos de Revogação.

IV

Neste termos, J. esta aos Autos, ciente o Suplicado que para os ulteriores termos do processo constituirá o advogado Doutor ....., com escritório à Rua ....., n. ....., da cidade ....., que se dispõe a assumir o patrocínio da causa (art. 44 do CPC), pelos justos motivos.

V

Diante do exposto, requer a notificação do procurador revogado e ainda (se for o caso), lavrada a respectiva escritura de revogação, requer, outrossim, seja dada ciência ao Sr. Tabelião que a lavrou (se pública).

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ........

a) Fulano de Tal

CIC n. ........

NOTAS: 1a) É bom esclarecer que, segundo Theotonio Negrão (Código de Processo Civil, 37. ed., São Paulo, Saraiva, 2005): “A juntada de nova procuração aos Autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC — rev. 1.319)”. 2a) O modelo que apresentamos deve ser sempre adaptado ao caso, visto que o pedido de revogação é apropriado quando se processa a lide em andamento e uma vez que, para a revogação de mandato comum, o procedimento não é o mesmo. No caso de revogação de mandato comum, deve-se, obrigatoriamente, pedir ciência de terceiros por meio de editais.

13.7. ART. 45 DO CPC — RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal, advogado que esta subscreve, constituído que foi por Beltrano de Tal, na Ação ....., que tramita perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ..... ), vem, com fundamento no art. 45 do CPC, manifestar renúncia ao mandato judicial que lhe foi outorgado por Beltrano de Tal, sendo que o mesmo foi notificado para nomear, dentro do prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação, novo procurador nos citados Autos.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

NOTA: A Lei n. 8.952, de 13-12-1994, alterou vários dispositivos do CPC, inclusive o art. 45, que ficou assim redigido: “Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.

13.8. ARTS. 50 A 55 DO CPC — DA ASSISTÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador do CPF (CIC) n. ...., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ....., n. ...., nesta cidade, vem requerer a Vossa Excelência, com fundamento e amparo no art. 50 do CPC, sua intervenção no processo (n. ....../79), em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, em que Beltrano de Tal move a Sicrano de Tal, certo como é que lhe interessa sobremaneira o desfecho da referida ação, visto possuir interesse jurídico nessa ação.

Com efeito, conforme comprova a Certidão inclusa (Doc. II), o Suplte. tem interesse em acompanhar a aludida ação, já que tem direito e imediato interesse no resultado do litígio.

Assim, requer seja admitido a integrar a relação processual na qualidade de Assistente (do Autor ou do Réu), ouvidas previamente as partes interessadas, processando-se o presente pedido na forma dos arts. 51 e seguintes da lei processual vigente.

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

13.9. ARTS. 50 A 55 DO CPC — DA ASSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...........

Beltrano de Tal, nos Autos da Ação ....., que move a Sicrano de Tal, tendo tomado conhecimento do pedido de Assistência formulado por Fulano de Tal, às fls. ...., vem impugná-lo pelas razões e fundamentos que aduz:

I

Em verdade falece razão à pretensão do requerente em integrar a relação processual como Assistente, visto que o mesmo não fez nenhuma prova do real interesse jurídico para intervir no citado feito, mesmo porque o documento que juntou ao seu pedido não demonstra nenhum interesse jurídico.

II

Com efeito, ..... (aduzir outros considerandos, dependendo sempre de cada caso concreto).

Termos em que, protestando por produção de provas,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

13.10. ART. 84 DO CPC — INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que move contra Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício (Proc. n. ...../79), requer a Vossa Excelência se digne determinar a intimação do ilustre membro do Ministério Público, que até hoje ainda não foi intimado, na conformidade do art. 84 do CPC.

Termos em que, J. esta aos Autos,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

13.11. ART. 103 DO CPC — DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

Fulano de Tal (qualificar), nos Autos da Ação de Manutenção de Posse que lhe move Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício (Proc. n. ...../79), vem esclarecer a Vossa Excelência que acaba de ingressar em Juízo, perante esse mesmo R. Juízo e mesmo Cartório com Ação idêntica, proposta por Sicrano de Tal (Proc. n. ...../79).

Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne de, reconhecida a conexão existente entre os dois feitos, reuni-los.

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ........

13.12. ART. 145 DO CPC — DO PERITO. PETIÇÃO RECUSANDO O PERITO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......., em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício, vem, com todo o respeito e acatamento, pedir vênia para impugnar o perito ......, por Vossa Excelência nomeado, uma vez que o documento incluso prova ser o citado perito ..... (dizer qual o parentesco ou motivo) do requerente da vistoria, estando, assim, impedido de servir.

Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne de destituir o perito nomeado, nomeando outro em substituição.

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ........

13.13. ART. 146 DO CPC — ESCUSA DO PERITO SOB ALEGAÇÃO DE MOTIVO LEGÍTIMO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal (qualificar), tendo sido nomeado por Vossa Excelência para funcionar como perito do Juízo na Ação ....., em curso pelo Cartório do ...... Ofício (Proc. n. ...../79), vem, respeitosamente ...... (por motivo de saúde ou em virtude de ter de se ausentar da cidade, ou estar cuidando de sua mudança para tal cidade), escusar-se do honroso encargo.

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

13.14. ART. 158 DO CPC — ATOS DAS PARTES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move a Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, respeitosamente, esclarecer a Vossa Excelência que, havendo entrado em composição amigável com o Réu, requer desistência da ação, pagas as custas pelo Suplte. ora desistente, na conformidade do art. 26 do CPC.

Outrossim, esclarece que, já tendo decorrido o prazo para a resposta, o Réu vem consentir com essa desistência assinando também a presente, em face do disposto no art. 267, § 4°, do CPC.

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. E. Deferimento.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

.......................................................

.....................................................

Autor

Réu

NOTA: Sobre desistência da ação v. arts. 26, 38, 53, 267, VIII e § 4°, 298, parágrafo único, 317, 485, VIII, e 838, todos do CPC.

13.15. ART. 172, § 2°, DO CPC — PETIÇÃO REQUERENDO QUE A CITAÇÃO E A PENHORA SE FAÇAM EM DOMINGOS E FERIADOS OU ALÉM DAS VINTE HORAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Diz Fulano de Tal, nos Autos da Ação ......, que move Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), que se faz necessário autorizar o Sr. Oficial de Justiça incumbido da diligência da citação (ou da penhora) a realizá-la fora do horário ou dos dias estabelecidos para a prática dos atos processuais, uma vez que o Réu está fora da cidade nos dias úteis da semana.

Isto posto é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne autorizar o Sr. Oficial de Justiça à realização da citação (ou da penhora) em domingos e feriados ou nos dias úteis além das 20 (vinte) horas, na conformidade do art. 172, § 2°.

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ........

13.16. ART. 186 DO CPC — RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DE PRAZO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que lhe moveu Sicrano de Tal, que tramitou perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, com fundamento no art. 186 do CPC, por seu advogado que esta subscreve, renunciar ao prazo que lhe assiste para interposição do recurso.

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ............

.......................................................

a) Assinatura do Autor

(Requerente)

13.17. ART. 186 DO CPC — DESISTÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOR RECURSO NA PARTILHA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ............

Fulano de Tal, inventariante nos Autos do Inventário dos bens, deixados por Beltrano de Tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, declarar que desiste do prazo para recurso da R. Sentença de fls. que julgou a partilha, na conformidade do art. 186 do CPC.

Cumpre esclarecer que estão concordes todos os herdeiros, pelo mesmo procurador que esta subscreve, bem assim a Fazenda do Estado, por seu bastante representante legal.

Requer, outrossim, autorização para que o Sr. Escrivão extraia desde logo o formal, para fins de Registro.

Termos em que, junta esta,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

13.18. ARTS. 195 E 196, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC — COBRANÇA DOS AUTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, em que contende com Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), requer a Vossa Excelência a intimação do Doutor Sicrano (qualificar), para devolver os referidos Autos que vem retendo há tantos dias, injustificadamente, conforme prova a Certidão do Sr. Escrivão inclusa (Doc. I).

Requer, mais, que da intimação seja dada ciência ao nobre advogado do Réu para que devolva os Autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, requerendo, outrossim, os favores contidos no art. 195, além das penas cominadas no art. 196, parágrafo único, todos do CPC.

Termos em que

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ...........

NOTAS: 1a) V. Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), art. 34, XXII. 2a) CP, art. 356. 3a) O advogado que reteve os autos deve solicitar a relevação da pena a ser imposta, com amparo no art. 183 e parágrafos do CPC, desde que justifique os motivos da retenção indevida.

13.19. ART. 202 DO CPC[13] — COMUNICAÇÃO DOS ATOS

EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS POR TELEGRAMA OU TELEFONE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move a Sicrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 202 e seguintes do CPC, requerer a Vossa Excelência que a precatória para a citação do Réu seja expedida por via telegráfica (ou telefone ou via telefônica, conforme o caso, ou via telex).

O Suplte. esclarece a Vossa Excelência que se faz necessária essa medida, visto que o Réu pretende ausentar-se em viagem ao exterior (ou outro motivo).

Termos em que, Junta esta aos Autos.

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

NOTAS: 1a) V. arts. 338 e 747, este combinado com o art. 658 do CPC. 2a) Lembramos que, para a citação em comarca próxima, dispensa-se a precatória, na conformidade do art. 230 do CPC. 3a) Na Justiça Federal, v. art. 42 da Lei n. 5.010, de 30-5-1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. A propósito, na Justiça Federal, o oficial de justiça pode praticar atos em todas as comarcas do Estado (art. 42, § 1°). 4a) V. art. 1.213 do CPC.

13.20. ART. 202 DO CPC — COMUNICAÇÃO DOS ATOS

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move a Sicrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem requerer a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 202 e seguintes do CPC, a expedição de precatória para a Comarca de ...., para ali ser ouvida e inquirida a testemunha ....., que está residindo na Rua ....., n. ...., na mencionada cidade.

Termos em que, Junta esta aos Autos,

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ..........

NOTA: V. o art. 410, II, e bem assim os arts. 202 a 212, todos do CPC.

13.21. ART. 231 DO CPC — CITAÇÃO POR EDITAL (v. art. 221, III)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move contra Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, por seu advogado que esta subscreve, requerer a Vossa Excelência se digne determinar a CITAÇÃO POR EDITAL do Réu (adaptar o pedido conforme um dos incisos do art. 231 do CPC) que se encontra em lugar incerto e não sabido, de conformidade com a Certidão de fls. ....., do Sr. Oficial de Justiça.

Termos em que, com amparo no art. 231 do CPC, J. esta aos Autos,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

NOTAS: 1a) V. arts. 221, III, 231 a 233 e 241, III, do CPC. 2a) V. arts. 230, 222 e 223 do CPC, com a redação da Lei n. 8.710, de 24-9-1993 — citação pelo correio. 3a) V. art. 686 — edital de praça ou leilão. Damos o modelo a seguir, dentro da ordem.

ART. 253 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 11.280, de 16-2-2006)

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

Art. 253. ..........................................

I — ..................................................

I — quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II — quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

II — quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

III — quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. .....

13.22. ART. 264 DO CPC — DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), que move a Beltrano de Tal, vem, por seu advogado que esta subscreve, com poderes bastantes para tanto, manifestar desistência da ação proposta, uma vez que já recebeu do Réu o objeto da ação.

Termos em que requer a Vossa Excelência homologar, por Sentença, a desistência ora pleiteada, para que produza os efeitos legais, pagas as custas pelo Suplte. (ou pelo Réu, se for o caso).

Com o presente pedido está concorde o Réu que esta também subscreve.

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do Advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

.......................................................

.....................................................

assinatura do Suplte.

assinatura do Réu

13.23. ART. 264 DO CPC — MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL (ANTES DA CITAÇÃO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .............

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que ajuizou contra Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ......./79), vem, por seu advogado que esta subscreve, na conformidade do art. 264 do CPC, retificar o pedido constante da petição inicial, aditando a seguinte pretensão ....... (dizer qual a modificação do pedido, se para desfazer a alternatividade, fixando o pedido apenas no primeiro deles, ou qualquer outra alteração ou modificação do pedido ou da causa de pedir, de acordo com a real pretensão do Autor).

Diante do exposto e considerando que o Réu não foi ainda citado, requer a Vossa Excelência se digne de mandar constar do mandado de citação os termos da presente.

Termos em que

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

NOTA: Pode-se fazer um pedido de modificação do pedido da inicial ou da causa de pedir, mesmo depois de citado o réu, mas este deverá ser ouvido, como parte contrária, se consente na alteração proposta. Se isso ocorrer, o juiz determinará que o réu se manifeste sobre a alteração do pedido inicial proposto pelo autor. Sobre o pedido, v. arts. 286 a 294 do CPC. Art. 294 com a nova redação da Lei n. 8.718, de 14-10-1993.

13.24. ART. 265, II, DO CPC — SUSPENSÃO DO PROCESSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal e Beltrano de Tal, que contendem na Ação ....., em curso perante esse R. Juízo e Cartório do .... Ofício (Proc. n. ....../79), por seus respectivos procuradores que esta subscrevem, vêm requerer a Vossa Excelência a suspensão do processo (pelo prazo de .... dias, se for o caso), tendo em vista que os ora Supltes. se encontram em via de composição para solucionar amigavelmente a lide.

Termos em que, com fundamento no art. 265, II, do CPC, junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado do Autor

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ........

a) Assinatura do advogado do Réu

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

NOTAS: 1a) Suspensão da execução: v. arts. 791 a 793 do CPC. 2a) Será fácil adaptar os demais casos a que aludem os vários incisos do art. 265 do CPC a esta petição: a) ... nos termos do art. 265, I, do CPC, por ter falecido, em data de ...., o seu constituinte, conforme prova a inclusa Certidão de Óbito; b) ... nos termos do art. 265, I, do CPC, por ter falecido em ..... o seu procurador, o advogado ....., conforme prova a Certidão de Óbito inclusa.

13.25. ART. 267 DO CPC — PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

(sem resolução de mérito)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que lhe move Beltrano de Tal (ou, conforme o caso, que move a Beltrano de Tal), em curso perante esse R. Juízo e Cartório do .... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 267 (indicar o inciso) do CPC, requerer a Vossa Excelência a extinção do processo, sem resolução de mérito, visto que ..... (ou não promoveu os atos e diligências que lhe competiam; ou não apresentou os documentos a que fora concitado no prazo de ..... dias; ou não apresentou a procuração do cônjuge ...... etc.).

Termos em que, Junta esta aos Autos,

Pede Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. .......

NOTAS: 1a) V. arts. 327 a 329 e 295. 2a) Dispõe a Súmula 216 do STF: “Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o Autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa”. Conforme ensinamentos de Theotonio Negrão (Código de Processo Civil, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1974, p. 82): “A incapacidade processual do autor ou a irregularidade de sua representação não extingue o processo: anula-o (art. 13, I). Sanada a falha, pode prosseguir; na extinção do processo, há necessidade de propositura de nova ação (art. 268)”.

ART. 273 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossiva inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e:

Art. 273. ........................................... .............................................................

§ 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A.

I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

.....................................................................

II — fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 6° A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 1° Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 7° Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quantos, do presentes os respectivos pressupos- deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

§ 2° Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3° A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.

§ 4° A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5° Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

ART. 275 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

Art. 275. ............................................

I — nas causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo;

I — nas causas, cujo valor não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País;

............................................................

II — nas causas, qualquer que seja o valor:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

13.26. ART. 278, § 2°, DO CPC — ROL DE TESTEMUNHAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...........

Fulano de Tal (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), por seu advogado que esta subscreve (Doc. I — procuração), com escritório à Rua .........., n. ...., nesta cidade, onde receberá intimação, tendo sido citado para responder aos termos da Ação, de rito sumário, proposta por Beltrano de Tal (qualificar), em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. .....), vem apresentar o rol de suas testemunhas, requerendo a Vossa Excelência, com fundamento no art. 278, § 2°, do CPC, sejam as mesmas intimadas para depor na audiência já designada para o dia .......

Rol das testemunhas:

488

1) Nome ..............................................

Endereço ............................................

2) Nome ..............................................

Endereço ............................................

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ..........

NOTA: O rol das testemunhas, no rito sumário, será indicado pelo autor desde logo, na própria petição inicial. Já o réu deverá indicá-las por petição até quarenta e oito horas antes da audiência (v. arts. 276 e 278, § 2°). Esse rol pode conter até dez testemunhas, conforme estabelece o art. 407 e parágrafo único, mas o juiz pode dispensar sete. No procedimento ordinário esse rol deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência — art. 407 do CPC. V. arts. 405 e parágrafos — pessoas impedidas de servir como testemunhas — e 412, § 1°, parte final, do CPC.

ART. 280 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 280. No procedimento sumário:

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

I — não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;

II — o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo;

III — das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

ART. 287 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645).

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4°, e 461-A).

13.27. ART. 324 DO CPC — ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, em que contende com Beltrano de Tal (Proc. n. ......./79), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao R. Despacho de fls. ....., manifestar que deseja ouvir as testemunhas: ........ (endereço); ................. (endereço), requerendo sejam as mesmas intimadas (ou: as quais comparecerão independentemente de intimações).

Outra alternativa

...... vem requerer a decisão antecipada de lide, em função do art. 330, I, do CPC, uma vez que não existam provas a serem produzidas em audiência.

Termos em que,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

NOTA: Se ocorreu a revelia, o juiz proferirá sentença desde logo, na conformidade do art. 330, II, do CPC.

ART. 331 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de trinta dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

§ 1° Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

............................................

§ 2° Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

§ 3° Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2°.

13.28. ART. 336, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC — DEPOIMENTO FORA DA AUDIÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que lhe move Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), vem, com fundamento no art. 336 e seu parágrafo único do CPC, requerer a Vossa Excelência a designação de dia e hora para inquirir a testemunha ....., em sua residência à Rua ....., n. ....., nesta cidade (ou no hospital......), visto que ela se encontra impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, conforme faz prova o Atestado incluso.

Requer, mais, seja dada ciência à parte contrária.

Termos em que, Junta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

NOTA: V. os arts. 846 a 848 e 851 do CPC (depoimento antecipado como medida cautelar). Havendo receio de que a pessoa que deva prestar seu depoimento venha a falecer antes da audiência, poderá ser requerido o seu depoimento por antecipação, mas através do processo cautelar.

13.29. ART. 343 DO CPC — DEPOIMENTO PESSOAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move contra Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do .... Ofício (Proc. n. ......./79), vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 343 e parágrafos, a intimação da parte contrária para vir prestar seu depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento designada para o dia ........

Requer, mais, conste da intimação que, em caso de ausência, ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, na conformidade do art. 343 e seus parágrafos do CPC.

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. .....

NOTAS: 1a) V. arts. 447, 340, I, e 342 do CPC. 2a) V. arts. 348 a 354 do CPC.

13.30. ART. 355 DO CPC — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move contra Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem requerer a Vossa Excelência se digne ordenar ao Réu que exiba, no prazo que se fixar (ou no prazo de .... dias), o documento original que ins- truiu o feito às fls. ....... (ou o documento referido pela testemunha tal, na audiência do dia .....).

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ..........

NOTA: V. art. 844, II, do CPC, que trata da exibição de documento como procedimento preparatório. V. também art. 381 (exibição de livros comerciais).

13.31. ART. 397 DO CPC — JUNTADA DE DOCUMENTOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que move a Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, com fundamento no art. 397 do CPC, requerer a Vossa Excelência ajuntada aos Autos dos documentos inclusos.

Diante do exposto, requer mais seja dada ciência à parte adversa para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398.

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

13.32. ART. 407 DO CPC — ROL DE TESTEMUNHAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., em que contende com Beltrano de Tal, em curso por esse R. Juízo e Cartório do .... Ofício (Proc. n. ....... /79), vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 407 do CPC, depositar em Cartório o rol de testemunhas, requerendo a Vossa Excelência sejam as mesmas intimadas para depor na audiência já designada para o dia ....., com obediência ao prazo legal de 5 (cinco) dias.

Rol das testemunhas:

1) Nome .....

Endereço ............................................................

2) Nome ...............................................................

Endereço .............................................................

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. .......

ART. 407 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.358, de 27-12-2001)

Art. 407. Incumbe à parte, cinco dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até dez dias antes da audiência.

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

...........................................................

13.33. ART. 408 DO CPC — SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move contra Beltrano de Tal, em curso por esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício (Proc. n. ......./79), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 408 do CPC (deve-se indicar o inciso I — testemunha que falecer; ou o inciso II — testemunha que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou ainda o inciso III — testemunha que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça), conforme prova o documento incluso ou o documento de fls. .....

Indica em substituição a testemunha ....., que reside à Rua ....., n. ....., nesta cidade, requerendo ainda a Vossa Excelência seja ela intimada para depor na audiência marcada para o dia .......

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ........

13.34. ART. 420 DO CPC — PROVA PERICIAL

(indicação de assistente)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ...., que move contra Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 421 do CPC, indicar a Vossa Excelência, para seu Assistente Técnico, o Doutor Sicrano de Tal (qualificar), indicando, se for o caso, o endereço do seu escritório.

O Suplte. formula desde logo os quesitos abaixo:

1°) Descrever o imóvel, objeto da ação.

2°) O referido imóvel apresenta trincas? Em caso positivo, em que lugares?

3°) Os desgastes, trincas e outros estragos são decorrentes do quê?

4°) Outros quesitos, se necessários.

Ou

1°) Faça a discriminação dos danos do veículo tal.

Protesta pela apresentação de quesitos suplementares durante a diligência.

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .....

NOTAS: 1a) A indicação de assistente é facultativa — v. art. 331, I, do CPC. 2a) V. art. 426, I e II, do CPC. 3a) Nas perícias, os “quesitos” devem ser formulados com objetividade, visando a respostas igualmente objetivas e esclarecedoras nos tópicos e pontos de real interesse. A inclusão de quesitos genéricos facilita e, de outro lado, possibilita certa liberdade de informação à Justiça. O Prof. Luiz Francisco Giglio, em sua obra Seminário de prática de processo civil, ensinou-nos que nos quesitos que “envolvam arbitramento de valor é de serem indagados os valores de determinada época, e o atual, e, quando necessário, estabelecendo relação com certos índices (por exemplo, em relação ao salário mínimo da época e ao atual), possibilitando, assim, o encontro de um valor real e periodicamente corrigido”. Ensinou-nos também que, quando o assunto for por demais técnico, é de toda conveniência falar com o perito escolhido e saber dele como deveria ser formulada uma pergunta para esclarecer tal ou qual ponto da questão.

ARTS. 431-A E 431-B DO CPC

Acrescentados pela Lei n. 10.358, de 27-12-2001

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

ART. 433 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.358, de 27-12-2001)

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Art. 433. .............................................

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimadas

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

as partes da apresentação do laudo.

13.35. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC — PROVA PERICIAL

(esclarecimentos em audiência pelo perito)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que move a Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, com fundamento no art. 435 e seu parágrafo único do CPC, requerer a Vossa Excelência a intimação do Perito para comparecer à audiência marcada para o próximo dia ...., a fim de esclarecer diversos pontos da questão, em especial os seguintes:

a) Indicar os pontos a esclarecer ............

b) Esclarecimentos indispensáveis na parte tal de seu laudo.

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ........

NOTA: V. art. 452, I, do CPC.

13.36. ART. 437 DO CPC — REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ...., que lhe move Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ...... Ofício, vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 437 do CPC, requerer a Vossa Excelência a realização de nova perícia, consideran do que o laudo além de falho é em verdade bastante lacunoso e não esclarece devidamente a matéria controvertida.

I

Com efeito, ..... (nesta altura ou neste tópico pode e deve fazer uma crítica do laudo).

II

E tanto isso é verdadeiro e real que somente com a realização de nova perícia, destinada a corrigir as inexatidões apontadas, a matéria poderá ser suficientemente esclarecida.

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

NOTA: V. parágrafo único do art. 439 do CPC.

13.37. ARTS. 440 A 443 DO CPC — INSPEÇÃO JUDICIAL DIRETA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move contra Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, com fundamento no art. 440 do CPC, requerer a Vossa Excelência se digne realizar INSPEÇÃO no ....... (dizer onde: se no prédio tal, objeto do litígio, ou na empresa tal), a fim de que sejam constatadas as inverdades alegadas pelo Réu.

I

(Pode e deve fundamentar o pedido da Inspeção e justificar que apenas uma perícia normal não resolveria a questão e, de outro lado, a pretensão ora posta sub judice reclama em verdade uma decisão urgente, justificando o porquê.)

Termos em que, requerendo mais seja dada ciência à parte adversa,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ..........

13.38. ART. 453 DO CPC — PEDIDO PARA ADIAR A AUDIÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ...., que move contra Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ...../79), vem, com todo o respeito e acatamento, requerer a Vossa Excelência se digne adiar a audiência designada para hoje pela razão: ...... (por convenção das partes; ou por impossibilidade de comparecimento de seu advogado no feito, por motivo de grave doença, conforme prova o atestado incluso), com amparo no art. 453 (incisos e parágrafos).

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

NOTA: V. art. 29 do CPC.

ART. 461 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Art. 461. .............................................. ...........................................................

§ 5° Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas

§ 1° A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

das necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 2° A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando -lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° Para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

ART. 461-A DO CPC

Acrescentado pela Lei n. 10.444, de 7-5-2002

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1° Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2° Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3° Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1° a 6° do art. 461.

13.39. ART. 462 DO CPC — “JUS SUPERVENIENTES” (V. Tít. 1, XI, n. 62-A)

ART. 475 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I — que anular o casamento;

I — proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II — proferida contra a União, o Estado e o Município;

III — que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

II — que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 1° Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§ 2° Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

ART. 498 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.

Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

13.40. ART. 501 DO CPC — DESISTÊNCIA DE RECURSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que lhe move Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, vem, com fundamento no art. 501 do CPC, manifestar a Vossa Excelência a sua desistência do recurso de Apelação interposta, de fls. .....

Termos em que, Junta esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. .........

NOTA: V. arts. 509 e 48 do CPC.

ART. 515 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Art. 515. .............................................. ............................................................

§ 3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

§ 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2° Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

ART. 520 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

Art. 520. ........................................... .............................................................

VII — confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

I — homologar a divisão ou a demarcação;

II — condenar à prestação de alimentos;

III — julgar a liquidação de sentença;

IV — decidir o processo cautelar;

V — rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI — julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

ART. 523 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

Art. 523. ............................................ ...........................................................

§ 2° Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de dez dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

§ 1° Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

...........................................................

§ 4° Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

§ 2° Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em cinco dias.

§ 3° Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.

§ 4° Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação.

ART. 526 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 526. O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Art. 526. ............................................

Parágrafo único. O não-cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.

ART. 527 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti , o relator:

indeferimento liminar (art. 557), o relator:

I — negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

I — poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de dez dias;

II — poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos prinmesma cipais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente;

II — poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao juiz tal decisão;

III — intimará o agravado, na oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal, a intimação far-se-á pelo órgão oficial;

III — poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

IV — ultimadas as providências dos incisos anteriores, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, no prazo de dez dias.

IV — poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de dez dias;

V — mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial;

Parágrafo único. Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2° do art. 525.

VI — ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de dez dias.

...........................................................

ART. 530 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação,

rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

ART. 531 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 531. Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994.)

ART. 533 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 533. Admitidos os embargos, proceder -se-á ao sorteio de novo relator.

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

Parágrafo único. A escolha do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.

ART. 534 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 534. Sorteado o relator e independentemente de despacho, a secretaria abrirá vista ao embargado para a impugnação.

Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.

Parágrafo único. Impugnados os embargos, serão os autos conclusos ao relator e ao revisor pelo prazo de quinze dias para cada um, seguindo-se o julgamento.

ART. 542 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões.

Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.

§ 1° Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada.

...........................................................

§ 2° Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

§ 3° O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

ART. 544 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Art. 544. ..............................................

§ 1° O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não-conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas

§ 1° O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não-conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada,

da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2° A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de dez dias oferecer resposta, podendo instruíla com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.

§ 2° Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.

§ 3° Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

..............................................................

§ 4° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.

ART. 547 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.352, de 26-12-2001)

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição. ofícios

Art. 547. ............................................

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a de justiça de primeiro grau.

ART. 555 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 11.280, de 16-12-2006)

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de três juízes.

Art. 555. ..........................................

§ 1° ..................................................

§ 2° Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de

§ 1° Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou

turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a  (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.

§ 3° No caso do § 2° deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

ART. 575 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 11.232, de 22-12-2005)

Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

Art. 575. ........................................... ...........................................................

I — os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

III — (Revogado pela Lei n. 10.358, de 27 de dezembro de 2001);

II — o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

IV — o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.

III — o juízo que homologou a sentença arbitral;

IV — o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.

ART. 475-N DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 11.232, de 22-12-2005)

Art. 584. São títulos executivos judiciais:

Art. 475-N .......................................

I — a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

.........................................................

III — a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo;

.........................................................

.........................................................

IV — a sentença arbitral;

VI — a sentença arbitral.

V — o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI — a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VI — a sentença arbitral.

VII — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

ART. 475-O DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 11.232, de 22-12-2005)

Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I — corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;

I — corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II — o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;

II — fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindose as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III — fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindose as partes ao estado anterior;

III — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

IV — eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

§ 1° No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.

§ 1° No caso do inciso II do caput  deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2° A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. necessárias.

§ 2° A caução a que se refere o inciso III do caput  deste artigo poderá ser dispensada:

I — quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

§ 2° A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. necessárias.

II — nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3° Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogados valer -se do disposto na parte final do art. 544, § 1°:

§ 2° A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. necessárias.

I — sentença ou acórdão exeqüendo;

II — certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

§ 2° A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. necessárias.

III — procurações outorgadas pelas partes;

IV — decisão de habilitação, se for o caso;

§ 2° A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade. necessárias.

V — facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere

13.41. ART. 475-B DO CPC — DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (LEI N. 11.232/2005)

A título histórico, cumpre lembrar que antes da Lei n. 8.908/94, a liquidação da sentença era feita pelo contador do juízo, na forma do art. 604 do CPC, hoje revogado pela Lei n. 11.232/2005, e, ao depois, as partes se manifestavam sobre o cálculo. No âmbito da Justiça Federal, essa sistemática funcionava até que muito bem pelo contador do juízo do Distrito Federal, que tinha tudo planejado e programado no computador para a feitura do cálculo, até mesmo incluindo a correção expurgada. Já em São Paulo, na Justiça Federal, era impraticável, dado o acúmulo de serviço, a falta de planejamento e de uniformidade de critério.

O mais importante, porém, é que a partir da Lei n. 8.908/94 foi extinta a liquidação por cálculo do contador, que nada tinha de praticidade. Os autos, quando chegavam à fase de liquidação de sentença, emperravam.

Por meio desse diploma, a execução pôde ser promovida desde logo, sem passar por nenhum estágio. O credor passou a instruir a petição inicial executiva com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, em se tratando de execução por quantia certa (v. modelos anexos).

Com o advento da nova Lei n. 11.232/2005, os dispositivos concernentes à liquidação, antes contidos no Livro II do CPC, foram revogados, de forma que, inserido o novo Capítulo IX (arts. 475-A a 475-H), ao Livro I do Código, resta sedimentada a idéia de que esse instituto se tornou mero complemento da sentença e não procedimento preparatório da execução. Enfim, pode-se afirmar que a Reforma incluiu a liquidação de sentença no processo de conhecimento e adaptou-a ao cumprimento da sentença.

13.42. ART. 475-B DO CPC — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO DO EXEQÜENTE (CREDOR)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Ref. — Proc. n. ....../95

Rito: Sumário

Fulano de Tal, abaixo representado por seu procurador, vem, respeitosamente, nos Autos em destaque, em que contende com ....., com a finalidade de requerer a Vossa Excelência a liquidação da sentença, instruindo o pedido com a chamada “memória discriminada e atualizada dos cálculos” de liquidação, na forma preceituada no art. 475-B do CPC, possibilitando, de tal sorte, o cumprimento da sentença, segundo as regras do art. 475-J do CPC.

Termos em que

Espera Receber Mercê.

São Paulo, ... de ... de ....

pp. José Erasmo Casella — adv°

OAB/S. SP. 14.494

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .... Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Proc. n. ........

Fulano de Tal, por seu advogado que esta subscreve, nos Autos supra, aforados em face do INSS, vem, com todo o respeito e acatamento, expor e requerer a Vossa Excelência o que se segue:

1. Visando possibilitar ao credor a elaboração da chamada “memória discriminada e atualizada dos cálculos, de que trata o § 2° do art. 475-B, do CPC, com a redação da Lei n. 11.232/2005, é necessário que o Réu apresente as planilhas de cálculo de forma a possibilitar que o Autor promova a liquidação de sentença, cujos elementos somente o Réu possui em seus arquivos.

2. Por isso, requer a Vossa Excelência que seja cumprida a referida diligência para que se promovam os cálculos.

Isto posto e para que o feito não sofra solução de continuidade, fica requerido a Vossa Excelência que seja cumprida a referida diligência, intimando-se o Réu para que apresente essas planilhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas do art. 475-B do CPC, ficando desde já requerida, outrossim, a fixação dessa pena pecuniária, por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, que esse R. Juízo entender por bem em fixar.

Termos em que, J. esta aos Autos,

Espera Receber Mercê.

São Paulo, ... de ... de ....

pp. José Erasmo Casella

OAB/S.SP. 14.494

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

Fulano de Tal, abaixo representado por seu procurador, vem, nos autos acima em destaque, em que contende com o INSS, com a finalidade de requerer a citação da autarquia devedora, na forma do disposto no art. 730 do CPC, combinado com a regra insculpida no art. 475-B do referido Codex, com a alteração introduzida pelo art. 3° da Lei n. 11.232, de 22-12-2005, para o que apresenta a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, que aponta um débito no valor de R$ 59.830,39 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e trinta e nove centavos).

Anexando à presente, também, todos os documentos necessários à instrução do mandado citatório e, bem assim, o comprovante do recolhimento do valor das respectivas diligências do meirinho encarregado do ato,

Espera Deferimento.

São Paulo, ... de ... de ....

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP. 58.114

ART. 475-B DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 11.232, de 22-12-2005)

Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma dos arts. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1° Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.

§ 1° Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 2° Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. base o valor encontrado pelo contador.

§ 2° Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 367.

§ 3° Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4° Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3° deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

13.43. ART. 475-C DO CPC — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., que move contra Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ......../79), vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento e amparo nos arts. 475-C e seguintes do CPC, requerer a Vossa Excelência a Liquidação de Sentença de fls. ...... que se fará por arbitramento, requerendo a intimidação do devedor, por intermédio de seu advogado, para acompanhá-la em todos os seus trâmites e bem assim a nomeação do perito e ainda fixando desde logo prazo para entrega do laudo.

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de +São Paulo n. ......

CIC n. .........

NOTAS: 1a) V. arts. 331, § 2°, e 444 a 457 do CPC. 2a) Uma vez apresentado o laudo, as partes deverão manifestar-se no prazo de dez dias. A seguir, o juiz proferirá sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário. 3a) As partes poderão pedir seja retificado o arbitramento para o fim de ajustar-se aos termos da sentença. É só adaptar o modelo de que trata o art. 475-C do CPC. 4a) A intimação do réu far-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos (§ 1° do art. 475-A do CPC).

ART. 621 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

ART. 624 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 624. Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e darse -á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.

Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.

ART. 627 DO CPC

Redação anterior  Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

Art. 627. ..............................................

§ 1° Não constando da sentença o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o credor far-lhe-á a estimativa, sujeitando -se ao arbitramento judicial.

§ 1° Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.

§ 2° O valor da coisa e as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença.

§ 2° Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

ART. 644 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 644. Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.

Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observandose, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.

13.44. ART. 651 DO CPC — REMIÇÃO DE BEM PENHORADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .......

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ...., que lhe move Beltrano de Tal e que corre perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento e amparo no art. 651 do CPC, requerer a Vossa Excelência a remição dos bens penhorados, em virtude de não ter havido licitante na praça realizada.

Termos em que requer, outrossim, se digne autorizar a expedição da competente guia para realização do depósito da importância de R$ ......, expedindo-se, a seguir, em favor do Suplte. a competente carta.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. .......

ART. 659 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

Art. 659. ........................................... ...........................................................

§ 4° A penhora de bens imóveis realizarr -se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.

§ 1° Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.

§ 2° Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 5° Nos casos do § 4°, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

§ 3° No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4° A penhora de bens imóveis realizar -se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.

13.45. ART. 685, I, DO CPC — PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ............

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação de Execução fundada em título extrajudicial, que lhe move Beltrano de Tal e que corre perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, por seu advogado que esta subscreve, requerer a Vossa Excelência, com fundamento e amparo no art. 685, I, a redução da penhora realizada, em virtude de a própria avaliação demonstrar exuberantemente ser a mesma excessiva.

Com efeito, os bens avaliados atingiram a soma de R$ ....., consideravelmente superior ao crédito do Credor, sendo de ressaltar e salientar que apenas o bem ....., avaliado em R$ ......, é mais do que suficiente para que o Credor, a final, receba o seu crédito.

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ....

CIC n. ..........

13.46. ART. 685, II, DO CPC — PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ..........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Execução, fundada em título judicial (ou extrajudicial) que move a Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do .... Ofício (Proc. n. ....../79), vem, com fundamento e amparo no art. 685, II, do CPC, requerer a ampliação da penhora (ou, se for o caso, transferi-la para outros bens mais valiosos que indica), em virtude de a própria avaliação demonstrar claramente que alcançaram apenas R$ ....., quantia que de forma alguma é suficiente para a satisfação do crédito, objeto da execução.

Com efeito, sendo que o Devedor possui inúmeros outros bens, entre os quais ..... (indicar: se imóvel, juntar uma Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e até pedir a transferência da penhora para o mesmo, por ser mais valioso e capaz de realmente cobrir o valor do pedido).

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ...........

13.47. ART. 686 DO CPC — EDITAL DE ARREMATAÇÃO (PRAÇA OU LEILÃO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ......, que moveu contra Beltrano de Tal, em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício (Proc. n. ....../79), vem requerer a Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos arts. 686 e seguintes do CPC, a expedição de edital de praça (ou leilão, conforme o caso).

Termos em que, J. esta aos Autos,

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ........

NOTA: V. art. 232, parágrafo único, do CPC.

ART. 744 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 744. Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.

Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.

......................................................

§ 1° Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

Nota: O artigo supra  passa a integrar o Capítulo III do Título III do Livro II deste Código.

I — as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

II — o estado anterior e atual da coisa;

III — o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

IV — a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

§ 2° Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

§ 3° O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

I — o preço das benfeitorias;

II — a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

ART. 814 DO CPC

Redação anterior

Nova redação (Lei n. 10.444, de 7-5-2002)

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:

Art. 814. ............................................

I — prova literal da dívida líquida e certa;

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

II — prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

13.48. LEI N. 1.060, DE 1950 — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

Fulano de Tal (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC) vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, expondo o que se segue:

I

O Suplte. exerce a profissão ...... (indicar), na qual aufere vencimentos mensais de R$ ......, conforme faz prova o documento incluso (Doc. .....), quantia praticamente insuficiente para sua mantença, de sua esposa e de ..... filhos.

II

Ocorre que contra o requerente foi proposta a Ação ....., em trâmite por esse R. Juízo e Cartório do ..... Ofício, por Beltrano de Tal (Proc. n. ....../79).

ou

Ocorre que o Suplte. se vê na obrigação de propor a Ação ..... contra ...... (dizer as razões).

III

Todavia, com os vencimentos que percebe e os encargos familiares, não estará o Suplte. em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem evidente e real prejuízo do sustento próprio e da família, conforme prova o incluso Atestado firmado pelo Sr. Prefeito Municipal ou pela Delegacia de Polícia de .......

Assim, vem requerer a Vossa Excelência, nos termos da Lei n. 1.060, de 1950, se digne de lhe conceder os benefícios da Assistência Judiciária, indicando um Advogado para esse mister ou indicando para seu advogado o Dr. ..............

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do requerente

NOTA: Poderíamos criar inúmeros outros formulários de petições intermediárias, quando em curso o processo, mas entendemos que os formulários apresentados — os principais — são mais do que suficientes. Conhecendo esses principais casos, os mais usuais, será fácil elaborar qualquer outra petição, adaptando-a a um dos modelos.

Título 4

DOS RECURSOS

I

DOS RECURSOS. GENERALIDADES

1. ESPÉCIES DE RECURSOS

2. DECISÕES JUDICIAIS

3. RECURSOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

4. RECURSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

5. PRAZO DOS RECURSOS

6. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

7. NOÇÕES E FUNDAMENTOS DOS RECURSOS

8. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

9. LEGITIMAÇÃO E INTERESSE

10. DA “REFORMATIO IN PEJUS”

11. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS

12. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

13. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

14. OBSERVAÇÕES ESPECIAIS AOS RECURSOS

Sumário: 1. Espécies de recursos. 2. Decisões judiciais. 3. Recursos em primeiro grau de jurisdição. 4. Recursos em segundo grau de jurisdição. 5. Prazo dos recursos. 6. Suspensão do prazo para interpor recurso. 7. Noções e fundamentos dos recursos. 8. Princípio do duplo grau de jurisdição. 9. Legitimação e interesse. 10. Da reformatio in pejus. 11. Pressupostos processuais dos recursos. 12. Pressupostos objetivos. 13. Pressupostos subjetivos. 14. Observações especiais aos recursos.

1. ESPÉCIES DE RECURSOS

Na conformidade do art. 496 do CPC, são cabíveis os seguintes recursos:

I — apelação;

II — agravo;

III — embargos infringentes;

IV — embargos de declaração;

V — recurso ordinário;

VI — recurso especial;

VII — recurso extraordinário;

VIII — embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

NOTA: Esse elenco é da Lei n. 8.950, de 13-12-1994, a qual alterou o nome do recurso de agravo de instrumento para simplesmente agravo. Contudo, ela mesma manteve, na redação do art. 544, a denominação do agravo de instrumento. Existem outros tipos de agravo, conforme se verá mais de espaço adiante e como se pode ver dos Regimentos dos Tribunais, especialmente o agravo regimental que, hoje, é acolhido no art. 545 do CPC.

2. DECISÕES JUDICIAIS

Para uma boa compreensão da matéria sobre recursos, é preciso ter uma noção exata dos atos do juiz, ou seja, das decisões judiciais. Isto porque todos os atos do juiz, exceto os despachos de mero expediente, podem ser impugnados pelo recurso (art. 504).

Na atual sistemática do nosso direito processual, os atos do juiz classificam-se em: sentença, decisão interlocutória e despachos (art. 162).

Assim, temos:

3. RECURSOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

Em primeiro grau de jurisdição, são cabíveis os seguintes recursos:

a ) apelação;

b ) agravo de instrumento;

c ) embargos de declaração;

d ) agravo retido; e

e ) recurso adesivo.

NOTAS: 1) A Lei n. 11.187/2005, que alterou os arts. 522, 523 e 527 do CPC, trouxe nova sistemática ao agravo, visto que, em regra, tornou o recurso sob a forma retida nos autos. Com a inovação legislativa, o agravo de instrumento será admitido nestes casos: quando a parte demonstrar que a decisão lhe acarreta lesão grave e de difícil reparação; diante de decisão que denega a apelação; e da decisão sobre os efeitos em que a apelação é recebida. 2) A Lei n. 6.830, de 22-9-1980, em seu art. 34, criou os embargos infringentes em primeiro grau de jurisdição. Este recurso é conhecido e decidido pelo próprio juiz de primeiro grau de jurisdição, ou seja, de primeira instância, não se confundindo com os “embargos infringentes” previstos nos arts. 530 e seguintes do CPC.

O agravo retido e o recurso adesivo serão explicados mais adiante, com exemplos.

Voltamos a lembrar que dos despachos de mero expediente não cabe recurso (arts. 162, § 3°, e 504).

4. RECURSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Em resumo, já vimos os recursos cabíveis quando a causa se encontra em primeiro grau de jurisdição. Quando a causa, porém, se encontra em segundo grau (tribunais), os recursos cabíveis são os seguintes:

5. PRAZO DOS RECURSOS

6. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

Pode ocorrer a suspensão do prazo, quer para interpor o recurso, quer para responder (contra-razões), em várias situações, como nos ensina José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, p. 287-8). Assim:

1a) pela superveniência de férias forenses — art. 179;

2a) por obstáculo criado por outra parte — art. 180;

3a) pela perda de capacidade processual de qualquer das partes ou de seu procurador — art. 265, I, c/c o art. 180;

4a) pelo oferecimento de exceção que seja ainda oportuna — art. 265, III, c/c o art. 180; e

5a) pelo contido no art. 507.

7. NOÇÕES E FUNDAMENTOS DOS RECURSOS

Para podermos bem executar a fase recursal, precisamos antes tecer breves considerações sobre a impugnação das decisões, seus fundamentos, conceitos, pressupostos e sistema do duplo grau de jurisdição, considerações essas básicas no estudo dos recursos.

O recurso nada mais é do que uma impugnação da decisão judicial, cujo desfecho foi prejudicial a quem recorreu. É o meio utilizado pela parte vencida em juízo, visando à reforma total ou parcial da decisão desfavorável. É o meio de provocar o reexame de uma decisão judicial desfavorável, por uma outra autoridade jurisdicional superior.

O que realmente justifica e autoriza a interposição do recurso é o prejuízo ou gravame que a parte sofreu com a decisão judicial.

De fato, quando o ato impugnado é uma sentença (art. 162, § 1°) ou uma decisão interlocutória (art. 162, § 2°), a essa impugnação dá-se o nome de recurso. O que se entende por “decisão, sentença, decisão interlocutória, despachos”, já vimos no item 2 deste Título 4.

Assim, o essencial, o fundamento que justifica o recurso, é o prejuízo ou gravame que a parte sofreu com a decisão proferida pelo juiz do feito. Esse prejuízo ou gravame resulta da sucumbência ou do prejuízo causado pela sentença ao vencido, como é considerada a parte que não recebeu o efeito prático da sentença. O imprescindível é que do decisum derive prejuízo para a parte.

8. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Já vimos que o recurso é o meio de provocar o reexame de uma decisão, em geral por outra autoridade jurisdicionalmente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação.

Assim, o sistema do duplo grau de jurisdição consiste em admitir-se, como regra, o conhecimento e decisão das causas por “dois órgãos” sucessivamente , ou seja:

E isto porque:

a) o homem somente aceita e se conforma com uma decisão desfavorável se confirmada pelo Tribunal Superior;

b) não se pode esquecer a possibilidade de sentenças injustas, ilegais ou erradas, proferidas por juízes mal-intencionados, parciais, coagidos ou peitados;

c) os juízes, sabendo-se fiscalizados por órgãos superiores, passam a “sentenciar para o tribunal”, e isso, via de conseqüência, contribui validamente para o aperfeiçoamento da justiça, com vantagem para todos;

d) há falibilidade humana.

Como se vê, de acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, toda e qualquer decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição está nas causas cíveis, sujeita ao controle dos tribunais.

9. LEGITIMAÇÃO E INTERESSE

Para recorrer deve haver interesse. Esse interesse só pode ser da parte prejudicada pela decisão, que possui assim legitimidade para recorrer, conforme já demonstramos sob o título “noções e fundamentos dos recursos” (item 7).

Portanto, a legitimidade para recorrer é da parte vencida. Por exceção, porém, tem legitimidade para recorrer:

a ) o terceiro prejudicado;

b ) o Ministério Público (art. 499 do CPC).

Se ambas as partes (autor e réu) forem vencidas, ambos estarão legitimadas para recorrer. É o caso da procedência em parte da ação.

Assim, o interesse de recorrer está no prejuízo que a decisão causa à parte, a qual, pelo recurso, quer melhorar sua situação na demanda, nascendo daí o interesse e a legitimidade.

10. DA “REFORMATIO IN PEJUS”

O juiz do recurso não pode piorar a situação jurídica do recorrente. É a máxima reformatio in pejus (reforma para pior). Este princípio justifica-se plenamente, considerando-se que no recurso há um pedido de reforma para melhor. Se o juiz reforma para pior, estará decidindo extra petita, contrariando o que dispõe os arts. 128 e 460 do CPC.

11. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS

No estudo dos recursos, devemos ter em conta que a sua admissibilidade está subordinada a certos requisitos denominados pressupostos dos recursos, quais sejam:

12. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

13. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

O terceiro só poderá recorrer se demonstrar o nexo da interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1°).

Isso ocorre, por exemplo, na oposição, na nomeação à autoria, na denunciação da lide, no chamamento ao processo, ou seja, com os terceiros que poderiam interferir no processo como opoentes, denunciados, ou chamados ao processo, mas não o fizeram.

Com a decisão (sentença), desde que dela resulte prejuízo, qualquer desses terceiros será parte legítima para recorrer.

14. OBSERVAÇÕES ESPECIAIS AOS RECURSOS

1a) Desistência do recurso. O recorrente manifesta-se, por escrito, desistindo de um recurso já interposto (art. 501).

2a) Renúncia ao direito de recorrer. É diversa da desistência, já que esta pressupõe recurso interposto, enquanto aquela é anterior à propositura de um recurso (art. 502). Renúncia é a inércia no exercício do direito.

3a) Deserção. É forma tácita de abandono do recurso por falta de preparo (arts. 519, 527, 533 e 545). Preparo vem a ser o custeio das despesas (inclusive porte do correio) relativas aos recursos. Não sendo pagas essas despesas, o recurso é considerado “deserto”.

São dispensados do preparo:

a) os recursos interpostos (art. 511, § 1°) pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias e pelos que gozam de isenção legal;

b) o agravo retido (art. 522, parágrafo único);

c) os embargos de declaração (art. 536);

d) os beneficiários da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50).

NOTAS: 1a) A Lei n. 9.756, de 17-12-1998, alterou o art. 511, assim: “Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1° São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2° A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. 2a) O art. 519 do CPC estabelece: “Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo”.

II

DA APELAÇÃO

15. NOÇÕES

16. PRAZO DE APELAÇÃO

17. DAQUELES QUE PODEM APELAR

18. APELAÇÃO TOTAL OU PARCIAL

19. EFEITOS DA APELAÇÃO

20. DA PRELIMINAR NO RECURSO

21. DO MÉRITO NO RECURSO

22. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO

23. ESQUEMAS E MODELOS

24. AS RAZÕES DE APELAÇÃO

25. NOVAS QUESTÕES DE FATO NO RECURSO

26. DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Sumário: 15. Noções. 16. Prazo de apelação. 17. Daqueles que podem apelar. 18. Apelação total ou parcial. 19. Efeitos da apelação. 20. Da preliminar no recurso. 21. Do mérito no recurso. 22. Processamento da apelação. 23. Esquemas e modelos. 24. As razões de apelação. 25. Novas questões de fato no recurso. 26. Das contra-razões do recurso de apelação.

15. NOÇÕES

Segundo o art. 513 do CPC:

“Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)”.

Através dos estudos já feitos, sabemos o que é sentença. Vamos recordar examinando o que dispõe o art. 162:

“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1° Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”.

Assim, não importa se a decisão (sentença) decide ou não o mérito da causa:

a) decide ou não a lide;

b) rejeita por inépcia a inicial;

c) dá pela carência da ação; e

d) por qualquer outra questão extingue ou põe termo ao processo.

O que importa, na verdade, para a interposição do recurso da apelação é que o juiz:

Portanto, a apelação terá cabimento em todas as sentenças, definitivas ou terminativas, tenham ou não decidido o mérito da causa, em qualquer processo (conhecimento, execução e cautelar).

16. PRAZO DE APELAÇÃO

O prazo de apelação é mesmo de quinze dias, como ocorria anteriormente. Mas o art. 508 foi alterado pela Lei n. 8.950/94, e ficou agora assim redigido:

“Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias”.

NOTA: No ato de interposição do recurso, o recorrente fará o preparo do recurso (pagamento das custas), sob pena de deserção (art. 511 do CPC).

17. DAQUELES QUE PODEM APELAR

Da sentença podem apelar:

a) as partes (autor e réu);

b) o Ministério Público; e

c) o terceiro prejudicado, cabendo a este demonstrar o nexo de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1°).

18. APELAÇÃO TOTAL OU PARCIAL

A apelação pode referir-se a toda sentença ou a determinada parte dela.

19. EFEITOS DA APELAÇÃO

A apelação tem dois efeitos:

a) o devolutivo; e

b) o suspensivo.

Na prática, o importante é saber que a apelação nunca poderá ser recebida apenas no efeito suspensivo. Toda apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, ou seja, no devolutivo e suspensivo, ou apenas no devolutivo. E por quê? Porque:

20. DA PRELIMINAR NO RECURSO

Não se pode esquecer de requerer, no recurso de apelação, em preliminar, seja apreciado e provido o agravo retido, se este tiver sido exercido tempestivamente. No Capítulo IV deste Título estudaremos o agravo retido.

Isto porque, por força do § 1° do art. 523 do CPC, reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, tanto nas razões como nas contra-razões da apelação, sua apreciação pelo tribunal.

Esta parte ou tópico poderá ser assim redigido:

“Preliminarmente

1. O ilustre MM. Juiz denegou ..... (dizer o quê), cerceando, assim, a defesa do ora apelante (ou apelado), tendo sido na oportunidade e tempestivamente interposto o recurso de Agravo Retido nos Autos, na forma do art. 523, § 1°, no qual constam as razões bastantes para ser provido.

(Pode-se nesta altura demonstrar os argumentos já contidos no Agravo.)

Assim, diante do exposto, requer seja preliminarmente apreciado e provido o Agravo Retido por esse Egrégio Tribunal”.

21. DO MÉRITO NO RECURSO

É nesta altura que se fará uma crítica construtiva à sentença apelada, apresentando os argumentos, quer em face das provas contidas nos autos — deverá indicar as fls. dos autos —, quer se a sentença viola qualquer dispositivo legal; se a sentença ignorou qualquer exigência legal, deverá citar jurisprudência, doutrina, súmulas e julgados do STF.

22. PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO

A apelação será sempre interposta por petição. Essa petição será sempre dirigida ao juiz que julgou o feito, de quem recorre, pedindo a sua remessa ao tribunal.

O recurso de apelação será juntado nos próprios autos.

Na conformidade do art. 514 do CPC, “a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I — os nomes e a qualificação das partes;

II — os fundamentos de fato e de direito; e

III — o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório”.

As razões da apelação devem ser apresentadas com a própria petição.

23. ESQUEMAS E MODELOS

Eis aqui um exemplo de petição de apelação (João Claudino de Oliveira e Cruz, Prática dos recursos, p. 41 e s.):

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

F., brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua ......, n. ....., nos autos da ação ordinária que promove contra M., português, solteiro, industrial, residente na Rua ......, n. ......, tendo V. Exa. julgado improcedente a ação e não se conformando o suplicante, data venia, com a respeitável decisão proferida, quer interpor o presente recurso de apelação no prazo legal, para a egrégia instância superior, para o que solicita a V. Exa. o receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo, oportunamente, ao Tribunal ad quem, tudo segundo a exposição e as razões que seguem:

I — A exposição de fato e de direito (aqui, o recorrente fará a exposição de fato e de direito aplicável e invocado no decorrer do processo, com resumo da matéria desenvolvida anteriormente).

II — As razões do pedido de nova decisão (aqui, o recorrente dará as razões pelas quais julga que a decisão recorrida não lhe fez justiça ou não aplicou bem o direito ou a lei ao caso; desenvolverá o seu ponto de vista jurídico a respeito da espécie em pauta).

Em tais condições, espera o recorrente que a Egrégia Instância Superior reforme a respeitável decisão recorrida, por ser de direito e de justiça, julgando procedente a ação nos termos do pedido.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

Alguns advogados, entretanto, adotam outra técnica. Redigem uma petição ao juiz que julgou o feito e, anexas a essa petição, as razões de recurso. Assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificar), nos autos da Ação ......, que move contra Sicrano de Tal, inconformado com os termos da Respeitável Sentença de fls. ......, vem, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, da mesma apelar para o Egrégio Tribunal, mediante o oferecimento das anexas Razões.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

ou

E. Recebimento.

ou

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. ........

RAZÕES DE APELAÇÃO

Razões do Apelante Fulano de Tal, na Ação que move a Sicrano de Tal.

Egrégia Câmara:

A R. Sentença apelada merece ser totalmente (ou parcialmente) reformada, porque desatendida a prova dos autos e mal aplicado o direito à espécie.

Com efeito: ............ (nesta altura o recorrente exporá os fundamentos de fato e os fundamentos de direito).

Em razão do exposto, espera seja provido o presente recurso para o efeito de, reformada a decisão apelada, ser a ação julgada procedente, nos termos do pedido contido na inicial.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

Para facilitar o aprendizado, damos a seguir mais um modelo-esquema de recurso de apelação:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal, brasileiro, casado, fazendeiro, residente nesta cidade, por seu bastante procurador abaixo firmado, nos Autos da Ação ....., proposta contra Sicrano de Tal, não se conformando com a Respeitável Sentença por V. Exa. proferida, vem data maxima venia, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, da mesma apelar para o Egrégio Tribunal Superior, pelas razões que anexa.

Requer que, uma vez recebido o recurso e cumpridas as formalidades legais, sejam os Autos remetidos à Superior Instância.

Termos em que

Espera Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ............

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal:

A respeitável sentença exarada pelo ilustre Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de ..... merece ser reformada pelas seguintes razões:

I — De fato ..........................

II — De direito .....................

III — ....................................

Pelas razões expostas, espera-se que seja reformada a Sentença, como é de inteira Justiça.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. ..............

24. AS RAZÕES DE APELAÇÃO

A maioria dos advogados, na prática, costuma, quando da composição de um recurso, resumir os tópicos da inicial; a seguir resume os tópicos da contestação para depois ressaltar os incidentes ocorridos no curso do processo e então irá dizer como o juiz julgou o feito. Nesta altura pode-se indicar a conclusão da sentença e os seus fundamentos, sendo que a boa técnica recomenda que a crítica à sentença apelada deve ser feita em alto nível, mencionando-se as folhas dos autos onde foi produzida qualquer prova de interesse do recorrente. Assim:

RAZÕES DE APELAÇÃO

Pelo apelante .......

Egrégio Tribunal:

1. No presente feito, o autor alegou na inicial que ...... (fazer resumo da pretensão do Autor).

2. Na contestação sustentou o Réu que ....... (basta fazer um resumo da resistência do Réu).

3. O MM. Doutor Juiz julgando a Ação ...... (pode-se dizer aqui o que decidiu o Juiz, fazendo-se nesta altura uma crítica construtiva à Sentença Apelada).

4. (Apresentar os argumentos, em razão das provas produzidas, citando folhas e transcrevendo, se for o caso, algum tópico dos autos.)

5. (Argumentos em razão do direito.)

6. (Citar jurisprudência.)

7. (Citar doutrina.)

8. (Verificar Súmulas e julgados da Suprema Corte.)

9. Diante do exposto, requer que a presente Apelação seja conhecida e julgada para o efeito de ser determinada a reforma da R. Decisão apelada como medida da mais perene

Justiça

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

25. NOVAS QUESTÕES DE FATO NO RECURSO

Diz o art. 517 do CPC:

“As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”.

Diante disso será perfeitamente possível aparecer no recurso algum tópico nas Razões de Apelação, suscitando nova questão de fato, mas desde que a parte prove não tê-lo feito na inicial (Juízo “a quo”) por motivo de força maior.

Nesses casos poderá dizer:

“Além dos fatos invocados no Juízo a quo, militam outros fatos em favor do Apelante, conforme comprovam os documentos juntados às fls., somente agora do seu conhecimento, o que reforça ainda mais as provas anteriormente produzidas e conforme permite o art. 517 do CPC”.

26. DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

O art. 518 do CPC estabelece:

“Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”.

Nesta oportunidade será dada vista dos autos ao advogado do apelado para contra-arrazoar o recurso.

Na prática, nas contra-razões, utiliza-se a mesma técnica que já vimos para a feitura das Razões de Apelação. Mas, é óbvio, as contra-razões serão a antítese daquelas. Deve o advogado do apelado fazer uma petição dirigida ao juiz do feito, assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara da Comarca de .........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano (qualificar), nos autos da ação que lhe move Sicrano, em trâmite pelo Cartório do ...... Ofício e perante esse R. Juízo, por seu advogado que esta subscreve, cumprindo o r. despacho de V. Exa., vem, tempestivamente, oferecer as inclusas contra-razões, cuja juntada requer.

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ............

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Contra-razões de apelação oferecidas na ação que lhe move Sicrano Egrégia Câmara:

1. Improcede, data maxima venia, de todo, o pedido de reforma da R. Sentença Apelada para ................. (dizer o quê).

ou

1. A R. Sentença Apelada de fls. ....... merece integral confirmação porque ...................

2. Com efeito, ....... (espera seja de fato e de direito).

2.1. (Argumentar que a sentença decidiu com acerto e com base em provas produzidas — citar fls. dos autos; pode-se transcrever algum tópico dos autos.)

2.2. (Argumentar em face do direito.)

2.3. (Citar jurisprudência.)

2.4. (Citar doutrina.)

2.5. (Verificar Súmulas e Julgados da Suprema Corte.)

3. Em razão do exposto, espera seja negado provimento à apelação, mantida a R. Sentença.

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ...........

APELAÇÃO (arts. 513-521)

III

DO RECURSO ADESIVO

27. NOÇÕES

28. EXEMPLOS

29. PRAZO

30. MODELO DE RECURSO ADESIVO

31. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

Sumário: 27. Noções. 28. Exemplos. 29. Prazo. 30. Modelo de recurso adesivo. 31. Razões do recurso adesivo.

27. NOÇÕES

Recurso adesivo é aquele que não é interposto no prazo para recorrer, mas por adesão a um outro interposto em via principal, ou seja, a parte só recorre porque recorreu a parte adversa.

Ocorre, por exemplo, quando, vencidos autor e réu, ao recurso (principal e no prazo) interposto por qualquer deles adere a outra parte.

Na conformidade da regra do art. 500 do CPC, quando se trata de decisão que deu pela procedência parcial do pedido, ficando vencidos em parte os litigantes, cada um deles deverá manifestar o seu recurso, independentemente, de forma expressa, no prazo e observadas as formalidades legais.

Na prática é o seguinte: a parte parcialmente sucumbente esperará o decurso do prazo para resolver, levando em consideração a atitude do adversário, também parcialmente sucumbente, se recorre ou não, já que muitas vezes não terá interesse em impugnar a sentença.

28. EXEMPLOS

Exemplificando, digamos que o autor propôs determinada ação. Mas a decisão judicial (sentença) condenou o réu a 60% da pretensão do autor. O réu viu-se beneficiado nesse processo em 40%, tendo mesmo interesse em que a decisão transite em julgado, ficando, desse modo, conformado com a decisão. Isso pode ocorrer na prática. Assim, nesse caso, o demandante (réu) que se encontrar nessa situação poderá aguardar a atitude da parte contrária (autor) para manifestar o seu recurso somente se esta (autor) recorrer.

Ainda exemplificando, digamos que A tenha movido ação de despejo contra B por mais de um motivo: falta de pagamento e infração contratual. O juiz ao prolatar a sentença acolhe o despejo por infração contratual. A, parcialmente sucumbente, não terá interesse em recorrer, já que o objetivo foi atingido. Mas, se B recorrer (apelar), A poderá entrar com recurso adesivo.

É a regra do referido art. 500 do CPC, que disciplina a maneira, a forma e as condições do procedimento que se resolveu chamar de recurso adesivo.

Mas, para que se possa interpor o recurso adesivo:

a) É preciso que a sucumbência seja recíproca, ou seja, ambos, autor e réu, devem sair vencidos parcialmente, conforme vimos.

b) Deve ter havido a interposição tempestiva do recurso denominado principal, por qualquer das partes sucumbentes. A esse recurso interposto (principal) é que virá aderir a outra parte.

Demais, o recurso adesivo só tem cabimento em três casos, ou seja, se o recurso principal tiver sido de:

a ) apelação;

b ) embargos infringentes; e

c ) recurso extraordinário.

29. PRAZO

O prazo para sua interposição é de quinze dias, a contar da data da publicação do despacho que receber qualquer daqueles três recursos.

Uma vez apresentada a petição de recurso parcial (apelação, embargos infringentes e recurso extraordinário), o recorrido poderá a ele aderir, ficando, no entanto, o recurso adesivo subordinado ao principal interposto.

Diz-se subordinado ao recurso principal porque não será conhecido se houver desistência daquele (principal).

Também não será conhecido o recurso adesivo se o principal for declarado inadmissível ou deserto. A propósito, convém lembrar que as normas gerais e básicas (condições de admissibilidade, preparo, julgamento etc.) dos recursos se aplicam ao recurso adesivo.

O Ministério Público e o terceiro prejudicado, não sendo partes, não terão legitimação para interpor recurso adesivo.

30. MODELO DE RECURSO ADESIVO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal, já qualificado nos Autos da Ação ....., em que contende com Beltrano de Tal, tendo tomado conhecimento do Recurso ........, interposto às fls. ......., pelo ....... (Autor ou Réu), da Respeitável Sentença de fls.

....., que julgou ...... (dizer se procedente em parte a Ação e a Reconvenção etc.), vem, com fundamento no art. 500 do CPC, manifestar, tempestivamente, sua adesão ao mencionado recurso, na conformidade das razões inclusas, cuja juntada fica requerida.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ........

31. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

Egrégia Câmara:

1. Vencidos Autor e Réu nestes Autos, em virtude da R. Sentença que julgou ........ (dizer se improcedente em parte Ação e Reconvenção e/ou procedente em parte Ação e Reconvenção, se for o caso), quer o ora recorrente, na qualidade de ..... (Autor ou Réu), aderir ao Recurso Principal interposto, considerando que suas razões espelham o interesse que ambos têm na reforma da R. Sentença, como se demonstrará adiante e mais de espaço.

HISTÓRICO DA DEMANDA

2. Nestes Autos o Autor alegou na inicial que ..... (fazer um resumo do contido na pretensão do Autor) ......

3. Na Contestação o Réu sustentou que ...... (fazer um resumo do que foi impugnado) .........

4. Em Reconvenção o Réu pleiteou .............

5. No curso do processo ...... (nesta altura dir-se-á sobre quaisquer incidentes resolvidos pelo MM. Juiz) .........

6. Julgando o feito, entendeu por bem o MM. Juiz julgar a Ação ..... e a Reconvenção ..... (indica-se, nesta altura, a conclusão da R. Sentença e os seus fundamentos) .........

(A seguir virá: o pedido de reforma da Sentença; citação das provas nos Autos; e quaisquer contradições notadas na Sentença.)

7. Todavia, data maxima venia, impõe-se a reforma da R. Sentença pelas razões que seguem: ..... (indica-se nos itens a seguir as verdadeiras razões pelas quais deva a Sentença ser reformada) ..........

Isto posto, espera seja provido o presente Apelo para o efeito de, reformada a R. Decisão, ser a Ação julgada ...... (procedente, nos termos da inicial, se o recurso for do Autor; e/ou improcedente a Ação proposta, se o recurso for do réu), condenando-se ...... (Autor ou Réu) nas custas e nos honorários de advogado de 20% do valor da causa, como é de Direito e de

Justiça

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

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OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

IV

DO AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO

A) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

B) DO AGRAVO RETIDO

Sumário: A) Do agravo de instrumento: 32. Noções. 33. Efeito. 34. Objetivo. 35. Prazo. 36. Processamento. B) Do agravo retido: 37. Noções. 38. Prazo do agravo retido. 39. Características. 40. Novas regras para interposição do agravo. 41. Modelos e jurisprudência. 42. O agravo: considerações práticas sobre as Leis n. 9.756, de 17-12-1998, e 11.187, de 19-10-2005.

A) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

32. NOÇÕES

Importante lembrar que, antes da Reforma de 2005 e 2006, a Lei n. 9.139, de 30-11-1995, já havia alterado dispositivos do CPC relativos ao agravo, de forma que as recentes alterações trazidas pela Lei n. 11.187, de 19-10-2005, foram relevantes e merecerão, a seguir, nossos comentários.

Já sabemos que quando se trata de sentença que extinguiu o processo, com ou sem resolução de mérito, o recurso cabível é a apelação.

De outro lado, quando se trata de despachos de mero expediente, os quais dizem respeito à marcha, ao andamento regular e normal do processo, esses despachos são irrecorríveis, ou seja, não caberá qualquer recurso (art. 504 do CPC), porque vai simplesmente impulsionar o processo.

Com a nova sistemática, qualquer que seja a decisão do juiz, desde que: a) não extinga a fase do procedimento; e b) não seja de mero expediente, será recorrível, como regra, por meio de agravo na forma retida ou, excepcionalmente, pelo de instrumento (art. 522 do CPC).

Importante, portanto, na prática, é a distinção entre “decisões e despachos de mero expediente”. Os autores costumam dizer que a “decisão envolve uma questão controvertida, uma questão litigiosa, causando prejuízo a uma das partes, enquanto o “despacho” é mero ato judicial de impulso (rotina) processual, sem conteúdo decisório e sem causar lesão ou prejuízo ao direito das partes.

Esse conhecimento é de grande relevância em matéria de recorribilidade. Assim, sempre que se resolve questão incidente, enseja o agravo, ao passo que o simples despacho é ato rotineiro do juiz para impulsionar o processo, e dele não caberá nenhum recurso.

Alguns exemplos esclarecem melhor quando será cabível o recurso de agravo.

a) Digamos que um juiz rejeite a alegação de litispendência. Essa decisão, que não é de mero despacho, é evidente, não extinguirá o processo, mas será ela, porque é uma decisão interlocutória, passível do recurso de agravo na forma retida, a não ser que, tal como contido no novo art. 522 do CPC, a referida decisão do magistrado seja, nos termos da Lei n. 11.187/ 2005, “suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”, além das outras hipóteses previstas pelo mesmo dispositivo, como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, o que motivará a interposição por instrumento.

b) Idem, um pedido de desentranhamento de uma contestação, rejeitado pelo juiz.

c) Idem, um pedido de coisa julgada rejeitado pelo juiz.

d) Idem, um pedido impugnando o valor da causa rejeitado pelo juiz.

e) Idem, um pedido de prova testemunhal rejeitado pelo juiz.

Todos esses casos são de conteúdo decisório, bem assim o despacho saneador, o despacho que defere ou indefere a medida liminar nas ações de manutenção e reintegração de posse (art. 930 do CPC); estará aí o juiz resolvendo questão incidente, e, desse modo, caberá o agravo de instrumento.

Já os despachos de mero expediente são aqueles que dão idéia de simples impulso processual. Assim, por exemplo:

a) o juiz abre o prazo para qualquer das partes falar no processo;

b) o juiz determina a remessa dos autos ao contador;

c) designa dia para o compromisso do perito etc.

Muitas vezes não é fácil distinguir entre despacho de mero expediente e decisão. Se isso ocorrer, e havendo dúvida, deve-se interpor o recurso de agravo.

Entretanto, vale ressaltar, como nos ensina o Prof. Antônio Macedo de Campos, em sua obra Do conhecimento e da execução no processo civil, à p. 275: “O despacho que releva pena de deserção restituindo ao apelante prazo para efetuar o preparo não é despacho de mero expediente, mas decisório, sendo, no entanto, irrecorrível por força do parágrafo único do art. 519 do CPC”.

Pelo estudo que fizemos dos recursos até aqui pode-se destacar que no primeiro grau de jurisdição ficamos apenas com dois recursos — a apelação e o agravo nas modalidades retida e de instrumento (embora possamos utilizar a correição parcial e o recurso adesivo e às vezes até o mandado de segurança). De outro lado é de se destacar ser cabível o agravo de instrumento no segundo grau, no caso especial de denegação, pelo Presidente do Tribunal recorrido, do recurso extraordinário, na forma do art. 544 do CPC.

33. EFEITO

O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, exceto:

1°) nos casos de depositário infiel;

2°) quando houver adjudicação ou remissão de bens;

3°) em caso de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea;

4°) em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação (art. 558 do CPC).

34. OBJETIVO

O agravo de instrumento visa à reforma do despacho do juiz, e se isso não ocorrer devolve-se o conhecimento da matéria ao tribunal. Como vimos, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo; quer isso dizer que o processo tramita normalmente, salvo nos casos especiais do art. 558.

35. PRAZO

Será de dez dias o prazo para interposição (art. 522).

E de dez dias o prazo para interposição do agravo de instrumento que denegar seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial (art. 544 do CPC).

36. PROCESSAMENTO

O agravo de instrumento será sempre interposto por petição, sempre dirigida ao tribunal competente; tal petição deverá conter (art. 525 do CPC):

a) a exposição do fato e do direito;

b) as razões do pedido de reforma de decisão e os nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo;

c) o oferecimento das peças obrigatórias e facultativas que formarão o instrumento (art. 525).

Para a formação do agravo será intimado o agravado para, no prazo de dez dias, apresentar peças dos autos que desejar, juntar documentos novos e apresentar contraminuta do agravo.

Concluída essa fase, ou seja, a formação do instrumento, e em prazo não superior a trinta dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.

No caso do agravo de instrumento, interposto diretamente ao Tribunal, o agravante, no prazo de três dias, requererá ajuntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que instruíram o recurso, ocasião em que o juiz poderá reformar sua decisão, comunicando o fato no Tribunal (arts. 526 e 529). A apreciação do agravo será sempre precedida da oportunidade da manifestação do recorrido, no prazo de cinco dias (§ 2° do art. 523).

B) DO AGRAVO RETIDO

37. NOÇÕES

Já vimos que o agravo de instrumento onera sobremaneira as partes em litígio, já que tudo é muito caro na Justiça, principalmente no que tange à extração das peças para a formação do agravo de instrumento. O pobre nem sempre terá condições de realizar despesas dessa natureza.

O agravo retido (art. 523) foi criado inicialmente para ser conhecido pelo tribunal, por ocasião da interposição de um eventual recurso de apelação. Entretanto, o tribunal somente apreciará esse recurso se a parte que interpôs no final da lide sofrer uma sentença adversa, e, ao interpor uma apelação nesta, requererá, preliminarmente, a apreciação pelo tribunal do agravo retido. Se o agravante, por esquecimento ou desconhecimento, nas razões ou nas contra-razões de apelação, não solicitar a apreciação do agravo retido interposto anteriormente, o seu conhecimento ficará prejudicado, pois reputar-se-á renunciado o agravo se a parte não pedir expressamente, nas razões ou nas contra-razões de apelação, sua apreciação pelo tribunal. Ocorre que, com o advento da Lei n. 11.187/2005, além desse atributo, passou o aludido recurso a ser interposto, como regra, de todas as decisões interlocutórias.

38. PRAZO DO AGRAVO RETIDO

Será de dez dias o prazo para a sua interposição (art. 522 do CPC).

39. CARACTERÍSTICAS

1a) o agravo retido não está sujeito à deserção;

2a) não está sujeito a custas — parágrafo único do art. 522;

3a) fica vinculado a um possível recurso de apelação, e neste deve ser requerido o seu conhecimento em preliminar;

4a) do agravo retido interposto também se dará vista ao agravado, no prazo de dez dias (§ 2° do art. 523);

5a) o agravo retido não implica a formação de instrumento, já que será juntado aos autos principais.

Como observação final, o agravo de instrumento deverá sempre ser interposto por petição, enquanto o agravo retido, de acordo com a nova redação do § 3° do art. 523 do CPC, deverá, das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, ser interposto verbalmente.

40. NOVAS REGRAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 19-10-2005, a Lei n. 11.187, publicada no Diário Oficial da União de 20-10-2005, que se originou de um dos projetos de lei que compunham a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. Aludida lei modifica os arts. 522, 523 e 527 do CPC.

Nova redação:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Antiga redação:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento”.

O legislador buscou melhor postura processual na utilização do recurso de agravo (retido ou por instrumento).

O agravo por instrumento será cabível somente nas situações excepcionais (quando causar lesão grave e de difícil reparação à parte e nos casos de inadmissão da apelação); nas demais situações, caberá na forma retida.

Concluindo, a regra ficou assim: em geral, é cabível o agravo retido; o agravo de instrumento constitui exceção.

Nova redação:

Art. 523. ..............................................................................................

............................................................................................................

§ 3° Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

Antiga redação:

“Art. 523. ............................................................................................

............................................................................................................

§ 3° Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão”.

O agravo oral será reduzido a termo. Veja o CPC, art. 457: “O escrivão lavrará, sob o ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 1° Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.

§ 2° Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3° O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência”.

Os demais dispositivos do art. 523 permanecem inalterados, com exceção do § 4°, que foi revogado pelo art. 3° da Lei n. 11.187/2005.

Nova redação:

Art. 527. ..............................................................................................

............................................................................................................

II — converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

Antiga redação:

“Art. 527. ............................................................................................ ............................................................................................................

II — poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juiz da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente”.

Antes era facultado ao relator converter o agravo de instrumento em agravo retido — “poderá converter”; agora, passa a ser obrigatório ou cogente

— “converterá”.

Além disso, foi suprimida a expressão “cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente”. A nós parece que da decisão do relator que converter agravo de instrumento em agravo retido não caberá mais recurso pelo fato dessa supressão.

Entretanto, a nosso ver, a parte poderá interpor recurso de agravo do art. 557, § 1°, para a Câmara ou Turma a quem competir julgar o recurso, garantindo o direito da parte de que o recurso venha a ser julgado pelo órgão colegiado no Tribunal.

Preceitua o CPC, art. 557: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1° Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento”.

Nova redação:

Art. 527. .....

............................................................................................................

V — mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2°), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;

VI — ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput, deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Antiga redação:

“Art. 527. .....

............................................................................................................

V — mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial;

VI — ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Na sua resposta, o agravado observará o disposto no § 2° do art. 525”.

A reforma da decisão liminar concedida no agravo somente será passível de alteração no momento do julgamento do agravo, exceto no caso de o próprio relator a considerar. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

É importante ressaltar na oportunidade que a lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes.

41. MODELOS E JURISPRUDÊNCIA

A técnica para a feitura do agravo de instrumento e do agravo retido é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARA SUBIDA AO TRIBUNAL IMEDIATO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do .......... Egrégio Tribunal de ..........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano (qualificar), nos autos da ação em que contende com Sicrano (qualificar), por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. ....., vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, nos termos da Minuta inclusa.

Para a formação do instrumento, oferece as seguintes peças:

fls. ....... procuração

fls. ....... decisão

fls. ....... certidão de intimação

fls. ..... documentos tais

Diante do exposto, requer que, deferido o recurso e após conclusão da formação do instrumento, seja o Agravado intimado a responder, procedendo-se ao seu julgamento no prazo previsto no art. 528 do CPC.

Termos em que

P. Deferimento.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ..........

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégia Câmara

O presente agravo interposto do MM. Juiz que .....

Todavia, merece reforma essa decisão, na medida em que ...... (deve-se fazer exposição do fato e a seguir os fundamentos de direito que justificam a reforma da decisão, bem como seu cabimento em face das situações excepcionais previstas no art. 522 do CPC).

(Pode-se e deve-se indicar a jurisprudência a respeito, nesta altura, conforme RT, ou RTJ, ou RF.)

Diante do exposto, espera, pois, seja dado provimento ao presente agravo, para efeito de ser reformada a decisão recorrida, salvo se o próprio juiz prolator reformá-la (art. 529 do CPC).

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. .........

DA PETIÇÃO DO AGRAVADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara ...... da Comarca de ......

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Sicrano (qualificar), nos autos da ação em que contende com Fulano (qualificar), em trâmite por esse R. Juízo e Cartório do ....... Ofício, ciente da interposição do Agravo de Instrumento de decisão prolatada a fls. ......, vem, tempestivamente, na forma do art. 527, III, do CPC, requerer a juntada da anexa Contraminuta, oferecendo as seguintes peças dos autos:

fls. ...... documentos tais e tais

fls. ...... procuração

fls. ...... contestação

fls. ...... outras peças.

Termos em que

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .........

Pode-se também, querendo, mediante cota, nos autos:

Pelo agravado Sicrano de Tal

Meritíssimo Juiz:

O agravado, cumprindo respeitável despacho de fls. ......, oferece, para serem juntadas no instrumento do agravo interposto pelo Autor (ou pelo Réu), as seguintes peças:

1) Procuração de fls. ......

2) Documento de fls. ..... e fls. ......

3) Contestação de fls. ..... e fls. ......

4) Outras peças.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. ........

CONTRAMINUTA

Egrégia Câmara:

PRELIMINAR

O Agravo de Instrumento não deve ser conhecido porque interposto intempestivamente.

Com efeito, a decisão agravada foi publicada para intimação das partes no Diário da Justiça de ..... (data), e quando da interposição do Agravo já tinha decorrido o prazo de cinco dias.

NO MÉRITO

Se não acolhida a preliminar, no mérito a decisão agravada deve ser confirmada por seus fundamentos.

De fato, ..... (neste tópico indicam-se as razões necessárias para que o agravo de instrumento não seja provido).

Diante do exposto, espera o agravado que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, condenando-se o Agravante nas custas e honorários.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .......

CIC n. ........

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 172.984-1 — CEARÁ

Agravante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha

Advogados: José Eymard Loguércio e Outros

Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogada: Vera Lúcia Gila Piedade

Despacho: Vistos, etc.

Ao agravo de instrumento foi negado seguimento ante a incidência da Súmula 288, vez que não fora trasladada a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça essencial a comprovar a tempestividade do extraordinário.

Inconformado, o agravante interpôs agravo regimental, o qual, levado à apreciação da eg. Primeira Turma, foi improvido por unanimidade. Agora o agravante interpõe novo agravo regimental contra o acórdão proferido pela Turma.

Ora, o descabimento do recurso veiculado é evidente. Na forma do art. 317 do RI/STF não se admite agravo regimental interposto contra acórdão, mas tão-somente contra despacho monocrático do Presidente do STF, do Presidente da Turma ou do Relator.

Assim, com base no art. 21, § 1°, do RI/STF, nego seguimento ao presente agravo regimental.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 1995.

(DJU, 20 nov. 1995, p. 39521.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 166.151-8 — CEARÁ

Agravante: Município de Fortaleza

Advogado: Antonio Edvando Elias de França

Agravada: Maria Nazarene Camelo de Siqueira

Advogada: Maria Arraialina Nunes Maia

Despacho: Vistos, etc.

Não foi trasladada, no instrumento, a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça essencial para se comprovar a tempestividade do apelo extremo, cujo processamento deixou de ser admitido na origem.

Aplicável à espécie a Súmula 288, verbis:

“Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”.

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido da indispensabilidade da existência, no traslado do agravo de instrumento, do elemento comprobatório da oportuna interposição do recurso extraordinário (Ag. 149.722 — Ag.Rg. — 1a Turma e Ag. 151.485 — Ag.Rg. — 2a Turma, julgados em sessão de 20-06-95).

Assim, frente ao art. 38 da Lei 8.038/90 e ao § 1° do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 9 de novembro de 1995.

(DJU, 20 nov. 1995, p. 39520.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 171.289-9 — SÃO PAULO

Relator: Ministro Sydney Sanches

Agte.: Banco Econômico S/A

Adv.: José Maria de Souza Andrade e Outros

Agdo. : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jundiaí e Região

Adv.: Maurício de Freitas e Outros

Decisão: 1. Não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça essencial para a comprovação da tempestividade do recurso extremo (Súmula 288), segundo entendimento firmado, em situação similar, por ambas as Turmas da Corte (Agravos Regimentais ns. 149.722, 151.485, 1a Turma, e 167.567 e 158.870, 2a Turma, todos julgados em 20-06-95).

2. Valendo-me dos precedentes e do disposto no § 1° do art. 21 do RISTF e no art. 38 da Lei n. 8.038, de 28-05-1990, nego seguimento ao presente agravo.

3. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 6 de novembro de 1995.

(DJU, 20 nov. 1995.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174.473-1 — MINAS GERAIS

Relator: Ministro Celso de Mello

Agte.: Unibanco Transportes e Serviços Ltda.

Advs.: Robinson Neves Filho e Outros

Agdo.: Wellington de Freitas Cleto

Adv.: Leopoldo de Mattos Santana

Despacho: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato decisório que inadmitiu o apelo extremo manifestado pela parte ora agravante, sob alegação de ofensa aos preceitos inscritos no art. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Consoante bem acentuou o ato decisório ora impugnado, o acórdão recorrido não evidencia, em seu conteúdo, qualquer discussão de índole constitucional. Na realidade, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao versar o exame de questões pertinentes aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, limitou-se à análise de matéria revestida de natureza essencialmente processual, circunstância esta que inviabiliza a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário, consoante tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/255, Rel. Min. Sydney Sanches; Ag. 146.959 (Ag.Rg.), Rel. Min. Francisco Rezek; Ag. 116.132-SP (Ag.Rg.), Rel. Min. Rafael Mayer).

Finalmente, é preciso ressaltar que a eventual rejeição, por qualquer órgão do Poder Judiciário, da pretensão recursal deduzida pela parte impugnante não importa em recusa de tutela jurisdicional e nem configura, por isso mesmo, violação ao direito a todos assegurado pelo art. 5°, XXXV, da Carta Política.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 97.557-8, Rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, decidiu, a propósito do tema, que, verbis:

“Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que errônea (...) ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta efetiva do Estado-Juiz à invocação, pelo interessado, da tutela jurisdicional do Poder Público.

A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara e nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional”.

Assim sendo, e pelas razões expostas, nego seguimento ao presente agravo.

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 1995.

(DJU, 20 nov. 1995, p. 39522.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 142.598-9 — ALAGOAS

Agte.: Maria Petrúcia Lima de Andrade (Adv.: Pedro Roque da Silva).

Agdo.: Vanderson Odilon da Silva (Adv.: Francisco Pinheiro Tavares).

Despacho: 1. Além de o recurso extraordinário ser intempestivo (o acórdão recorrido foi publicado em 08-06-91, ao passo que o citado recurso só foi interposto em 01-08-91), não suscita ele qualquer questão constitucional, sendo, pois, de aplicar-se a esse respeito a Súmula 284. 2. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo.

Brasília, 13 de novembro de 1995.

(DJU, 22 nov. 1995, p. 39983.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 177.831-8 — BAHIA

Relator: Ministro Celso de Mello

Agte.: Município de Salvador

Adv.: Décio Gualberto Cardoso

Agda.: Ordem dos Advogados do Brasil — Seção da Bahia

Adva.: Inês Oliveira de Sousa

Despacho: Verifico faltarem nestes autos todas as cópias de traslado obrigatório, indispensáveis à formação do presente instrumento de agravo, exigidas pelo art. 544, § 1°, de acordo com a redação dada pela Lei n. 8.950/ 94, verbis:

“O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não-conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado” (grifei).

Assim sendo, impõe-se o não-conhecimento deste recurso (Súmula 288/STF).

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 1995.

(DJU, 22 nov. 1995, p. 39995.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 177.841-5 — RIO DE JANEIRO

Agravante: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER (Adv.: Paulo Sérgio de C. Costa Ribeiro).

Agravada: Construtora Industrial Brasileira S/A — CIB (Advs.: José Gagliardi e outros).

DECISÃO

1. A Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994, aumentou o número de peças obrigatórias na formação do instrumento, assim especificando-as: acórdão recorrido, petição do recurso denegado, contra-razões ao recurso denegado, decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procurações — agravante e agravado.

A origem do preceito, a razão de ser está na viabilidade de o recurso especial ou o extraordinário poder vir a ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto com o fito de destrancá-lo. A nova ordem jurídica concernente à formação do instrumento — artigo 544 do Código de Processo Civil — atribui ao agravante o ônus processual relativo às peças a serem trasladadas, ao tempo em que trouxe à balha prazo maior para a apresentação do recurso que lhe é peculiar — dez dias.

Em se tratando de peças subscritas pela agravada — contra-razões ao recurso trancado e procuração — uma vez inexistentes no processo principal, cumpre ao agravante a prova respectiva.

2. Na espécie dos autos, não foram trasladadas as razões do extraordinário, a decisão negativa de admissibilidade e a certidão de publicação respectiva, o que impossibilita a aferição da oportunidade do agravo, bem assim da adequação dos fundamentos evocados pelo Juízo.

3. Destarte, atento à disciplina legal em vigor desde 13 de fevereiro último, não conheço deste agravo.

4. Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 1995.

(DJU, 22 nov. 1995, p. 39995.)

42. O AGRAVO: CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS SOBRE AS LEIS N. 9.756, DE 17-12-1998, E 11.187, DE 19-10-2005

Como é notório e sabido, para o deslinde da grande maioria dos recursos, tanto nos tribunais inferiores como nos superiores, é preciso que se façam novas e muitas mudanças no CPC, porquanto o que se observa em grande parte das situações, principalmente na área federal, é a insistência obstinada de recorrer sempre, assumindo, assim, na maioria das vezes, a posição de verdadeiro litigante de má-fé e protelando ao máximo o cumprimento das decisões. Discorreremos, de forma resumida, sobre as modificações trazidas ao processo civil pelas Leis n. 9.756/98 e 11.187/2005.

As mudanças contidas na primeira lei visaram agilizar os processos nos tribunais, delegando poderes aos relatores para negar seguimento a recursos que estejam em confronto com as Súmulas e com a jurisprudência dominante (ainda sem atentar para o efeito vinculante), deixando, assim, de submetê-los aos colegiados dos tribunais. Facultaram-lhes, também, considerar o recorrente como litigante de má-fé (não se sabe se isso vai surtir efeitos em relação ao Governo Federal, que, por meio de suas Procuradorias, eterniza os recursos, recorrendo somente por recorrer, atrasando pagamentos resultantes das condenações judiciais etc.).

Está evidenciado que o recurso de agravo, tal como preceituado no CPC de 1973, mostrava-se moroso e não produzia nenhum ou quase nenhum resultado.

É certo que, com o advento da Lei n. 9.139, de 30-11-1995, as alterações por ela introduzidas atribuíram maior efetividade ao agravo, mas sem resolver a questão.

Com a superveniência da Lei n. 9.756, de 17-12-1998, houve modificações mais relevantes no Estatuto Processual Civil, nos arts. 120, 481, 511, 542, 544, 545 e 557. Ensejou, dentre outras, a possibilidade ao relator de negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante dos tribunais regionais; do STJ e do STF (art. 557), ou mesmo dar provimento ao recurso, adentrando o mérito (art. 557, § 1°). Há condições de provocar o reexame do relator. Registre-se que, se infundado o agravo ou na ausência dos fundamentos, o recorrente poderá vir a ser condenado a multa entre 1% e 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 557, § 2°).

Por meio dessa lei e objetivando diminuir os recursos para os tribunais superiores, o legislador criou a forma retida para os recursos especial e extraordinário (art. 542, § 3°).

Observe-se que a Lei n. 9.756/98 não extinguiu e não instituiu recurso. Contudo, vale consignar que, na Justiça Federal, o agravo ainda não havia alcançado a efetividade nem a celeridade desejada.

Com o advento da Reforma Processual pelas Leis n. 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, houve modificações relevantes no CPC, na medida em que aquelas buscaram inicialmente a efetividade do processo. Dando continuidade, por ocasião da Lei n. 11.187/2005, o sistema do agravo foi modificado, a ponto de serem promovidas importantes alterações, a exemplo do previsto nos arts. 522, 523 e 527 do CPC, dispositivos estes que enalteceram a interposição do agravo retido contra as decisões interlocutórias e do de instrumento, excepcionalmente nos casos de lesão grave e de difícil reparação à parte, nos de inadmissão da apelação e naqueles pertinentes aos efeitos em que a apelação é recebida.

Só o tempo dirá se essas leis resultarão na efetividade do processo e numa justiça mais ágil e objetiva.

V

DO AGRAVO REGIMENTAL

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

MINUTA DE AGRAVO

A reforma que se processou no regime do recurso de agravo foi bastante profunda.

O nosso Código falava somente em agravo de instrumento. Agora, só em agravo, no início do capítulo recursal, conforme se pode ver do art. 496 do CPC.

O recurso vem denominado simplesmente “agravo”, e na Lei n. 8.950/ 94 procurou-se afastar a locução “agravo de instrumento”.

Mas em vários artigos permaneceu a locução “agravo de instrumento”.

O agravo retido ficou mantido, e admitida a retratação do juiz. Poderá ser interposto oralmente, no próprio termo da audiência, contra qualquer decisão interlocutória proferida em audiência (art. 523, § 3°, do CPC).

A Lei n. 8.950/94 revigorou o art. 544 do CPC com o termo “agravo de instrumento”, para ser interposto no prazo de dez dias, para designar o recurso admissível contra ato denegatório de seguimento ao recurso especial ou ao extraordinário.

Mas há outros “agravos”, no processo civil, além do de instrumento e do retido. São os agravos regimentais, cabentes perante os tribunais, que se processam nos próprios autos e sem formação de instrumento, mas ficam retidos nos autos. Assim, os chamados “agravos regimentais” em geral constam dos Regimentos dos Tribunais, mas hoje alguns já estão disciplinados em lei (v. os arts. 532 e 545 do CPC).

Vejam-se os modelos a seguir (casos concretos):

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro ....., DD. Relator do Mandado de Segurança n. ......, do Egrégio Superior Tribunal Federal

A. P. L. e Outros, por um dos seus advogados que esta subscreve, nos autos do Mandado de Segurança em destaque, vêm à presença de Vossa Excelência com a finalidade de apresentar AGRAVO REGIMENTAL com fulcro no art. 258 do Regimento Interno desse Augusto Tribunal, requerendo a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial sobre ela se pronuncie, reformando a R. Decisão de Vossa Excelência como medida da mais lídima Justiça, uma vez que não se conformam com a R. Decisão que lhes foi desfavorável.

Assim, apresentando, inclusas, as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado, requerem seja regularmente processado o presente Agravo Regimental, com os áureos suprimentos de Vossa Excelência, em face dos nossos esclarecimentos pormenorizados, para reapreciação da matéria debatida.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília, 3 de janeiro de 1994.

José Erasmo Casella

OAB/S. SP 14.494

OAB/DF 1019-A

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

1. A R. Decisão de Vossa Excelência em indeferir o Mandado de Segurança dos Supltes. está a exigir reforma, uma vez que, data permissa venia, prolatada sem observância das disposições legais aplicáveis à espécie e com desconsideração à documentação acostada aos Autos, e com violação e infringência, de forma positiva e inquestionável, à Lei e à Constituição Federal, segundo será demonstrado mais adiante e mais de espaço.

2. O preclaro e douto Ministro Demócrito Reinaldo, DD. Relator, entendeu de indeferir o pedido dos Impetrantes, por entender que:

a) houve trânsito em julgado de arestos, aos quais se refere;

b) os Impetrantes em momento algum demonstraram ter inocorrido o trânsito em julgado dos V. Acórdãos mencionados;

c) os Impetrantes pretendem suprimir eventuais erros de outros processos, cujos trâmites se desconhece etc.

d) a via especial do writ of mandamus não é cabível, por força da Súmula 267 do Pretório Excelso, quando se tratar de despacho ou decisão da qual caiba recurso previsto nas Leis processuais.

3. As razões e fundamentos do D. Ministro Sentenciante são, porém, totalmente equivocadas e não podem subsistir.

4. É o que os Impetrantes passarão a demonstrar.

5. Com efeito, basta apenas um exame perfunctório dos atos e fatos e das peças processuais.

6. A questão é simples. As três (3) R. Sentenças do R. Juiz da 4a Vara da JF/DF, proferidas pelo Juiz processante, à época, DD. Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje honrando uma das cadeiras dessa Egrégia Corte, embora com trânsito em julgado, há tantos anos, não foram cumpridas até hoje, pelo próprio Poder Judiciário, razão de ser deste Mandado de Segurança.

Essa foi também a razão dos nossos recursos de Apelação, Especial e do pedido de correção de erros materiais, todos denegados porque na verdade não atentaram para os atos e fatos dos autos.

Eis a razão deste mandamus: os Impetrantes não saberem por que o seu direito não é apreciado nem respeitado, quando a nossa Carta Magna assim o determina expressamente, bem como as Leis processuais pertinentes (art. 5°, I, II, XXXIV, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e art. 463 do CPC).

Conforme perfeitamente demonstrado na Apelação, no Recurso Especial, no pedido de correção de erros materiais e neste Mandado de Segurança, está evidenciado, comprovado e demonstrado que existem três (3) Sentenças com trânsito em julgado, sem que, no entanto, o próprio Poder Judiciário cumpra seus próprios julgados.

Vejamos a primeira sentença com trânsito em julgado:

Com efeito. No processo dos autos principais de A. P. L. e outros existe um processo apenso n. XII-338/86, fruto da exceção de incompetência interposta pelo Iapas, o qual foi acolhido em R. Sentença do Juiz processante, à época, Dr. ........, hoje ocupante de uma das cadeiras desse honrado Tribunal.

Dessa R. Decisão não houve interposição de recurso por parte dos Exceptos, o que resultou em trânsito em julgado em favor do Iapas e também em relação aos A. que propuseram a ação em face do Iapas, o que é óbvio.

Por tudo isso, o eminente Juiz processante, à época, em sua R. Decisão, determinou expressamente, no feito da Exceção de Incompetência (Proc. II-338/86), “que fosse promovido o desmembramento dos Autos para remessa às Seções Judiciárias de São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Bahia etc., relativamente ao pessoal vinculado ao Iapas”.

Ora, não tendo havido recurso da decisão nos Autos de Exceção de Incompetência, o Iapas deixou de integrar a relação jurídica na ação principal, no Juiz da 4a vara do DF, já que o Juiz processante, à época, declinou de sua competência em relação aos Autores do Iapas (Proc. II-338/86).

Não obstante tudo isso, o feito principal não foi desmembrado até hoje. Essa a razão de ser do mandamus, porque qualquer decisão proferida nos autos principais, após o trânsito em julgado da R. Sentença proferida nos Autos da Exceção de Incompetência promovida pelo Iapas, não poderia, de forma alguma refletir na situação do Iapas e dos Autores em relação a esse Réu, ex vi do art. 48 do CPC, que os Impetrantes invocam em seu prol.

Assim, Excelência, a Douta Juíza da 4a Vara, a quem também muito admiramos e respeitamos, em seu R. Despacho de 9-11-1988 (dois anos depois) — vide doc. VI do Mandado de Segurança (o que nem precisaria) — confirmou a R. Decisão do Dr. Jacy Garcia Vieira.

No entanto, depois de passados mais quase outros dois (2) anos, ou seja, em 28-3-1990, inexplicavelmente, a mesma Douta Juíza “revoga” a sua decisão anterior, consoante publicação no DJU de 2-4-1990, p. 58/91 (ver Doc. VII deste Mandado de Segurança).

Veja, Excelência, a MM. Juíza simplesmente revogou o seu Despacho de 9-11-1988, como se tal ato de revogação pudesse ter força jurídica de desfazer a R. Sentença do Juiz que a antecedera (Dr. Jacy Garcia Vieira) e que fora proferida nos autos da Exceção de Incompetência.

E com essa “revogação” a Douta Juíza da 4a Vara foi mais longe, pois diz que revogava seu Despacho anterior porque:

“... o MM. Juiz processante, à época, julgou extinto o processo em relação a todos os Autores...”.

Data venia, a Douta Juíza jamais poderia saber “a verdadeira intenção” do Juiz antecessor proferida há vários anos...

Ora, Excelência, entendemos desnecessário dizer que se o Juiz processante à época já havia declinado de sua competência em relação ao Iapas e seus Autores, a “decisão do Juiz de extinguir o processo, é evidente, jamais poderia alcançá-los, pois, com o trânsito em julgado da R. Sentença na Exceção de Incompetência, eles passaram a ser terceiros em relação ao feito principal”.

Por isso vêm muito bem a calhar os ensinamentos de Pontes de Miranda no que tange à aplicação da Lei, que os Suplicantes invocam em seu prol:

“... Seria bem frágil o sistema jurídico se, ao simples fato de erro, de meio-ciência, ou ignorância de aplicadores e intérpretes, as suas regras pudessem empanar-se, encobrir-se, a ponto de não se poder corrigir a violação da Lei” (in Comentários ao Cód. de Proc. Civil, Forense, t. 6, p. 295-6).

A razão deste Mandado de Segurança é que o direito dos Impetrantes seja apreciado e respeitado, mandando que se cumpra o trânsito em julgado da R. Sentença proferida na Exceção de Incompetência, mandando desmembrar o feito em relação ao Iapas e seus servidores e remetê-los à Seção Judiciária respectiva, como de direito.

Vejamos a segunda sentença também com trânsito em julgado:

Como revelam os autos, o INAMPS, por sua vez, argüiu a exceção de incompetência do Juízo (Apenso II-349/86), julgada procedente pelo Juiz processante, à época.

Dessa Decisão, os exceptos interpuseram Recurso para o TFR, o qual foi provido e, por isso, a ação principal prosseguiria apenas em face do INAMPS e INPS no Juízo da 4a Vara do DF, desmembrando desse feito os Autores vinculados ao Iapas (cujo desmembramento até hoje não foi feito, razão de ser do mandamus).

Os Autores não atinam, porque o seu direito não é apreciado e resolvido, quando a Constituição Federal assim o determina (art. 5°, I, II e XXXVI).

Vejamos a terceira sentença com trânsito em julgado:

Como resultou demonstrado, o INAMPS ingressou na época com impugnação ao valor da causa, conforme Processo n. II-538/87, que foi deferido, à época, pelo MM. Juiz processante, Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje eminente Ministro desse Egrégio STJ, também com trânsito em julgado.

No que pertine à questão da Alçada, outro erro material por nós apontado é em relação aos servidores do INAMPS. A verdade é que está provado nos Autos que existia a Alçada para que o Egrégio TRF conhecesse e julgasse a Apelação interposta, ex vi do art. 4° da Lei n. 6.825/80, cf. Proc. apenso n. XII-538/87, de Impugnação ao valor da causa que foi deferido, à época, pelo MM. Juiz processante, Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje eminente Ministro desse Egrégio STJ.

Ora, se havia alçada, data venia, houve um erro material, dizendo que não a havia para processar a Apelação. Assim, ficou in albis o julgamento desse Recurso, que também não foi apreciado pela Juíza da 4a Vara, como Embargos Infringentes.

O equívoco cometido pelo Douto Ministro Assis Toledo, em dizer que não havia Alçada, é um lapso que todo ser humano pode cometer, sem nenhum desdouro, não obstante sua alta sabedoria que bem conhecemos e respeitamos desde o tempo do extinto IAPI, onde trabalhou.

Como se sabe, Excelência, o erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, pois o mesmo não se convalida com o passar do tempo, tal como já julgou esse Colendo Sodalício, ao apreciar os Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 2.158-SP, através da 2a Turma, cujo Acórdão foi publicado no DJU de 21-5-1990, p. 4429, 2a Col.

Aí, portanto, Excelência, apontada a ocorrência de trânsito em julgado das decisões proferidas na Exceção de Incompetência requerida pelo Iapas, pelo INAMPS, e na impugnação do valor da causa do INAMPS que até hoje não foram cumpridas pelo Poder Judiciário, decisões essas que lamentavelmente estão atuando no vazio, já que o próprio Poder Judiciário, não sabemos por que, não as quer reconhecer e que favorecem os Impetrantes.

Por derradeiro, quanto à alegação de ser incabível o Mandado de Segurança contra ato judicial, por força da Súmula 267, como bem alegou o Douto Ministro Relator, vale enfatizar que a jurisprudência do STF tem abrandado a rigidez da Súmula 267, para admitir mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dele resulte dano irreparável, devidamente demonstrado (RE 92.107-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Oscar Corrêa, in RTJ, 103/215 a 219).

É evidente, Excelência, que o arquivamento do feito principal resultou em grave e irreparável dano aos Recorrentes.

Ainda mais que, como se sabe, a ação postula a correção do adicional por tempo de serviço denominado bienal, cujo pagamento, por entendimento errôneo do réu, foi brecado, acreditando que ele fosse uma gratificação qualquer e não um adicional por tempo de serviço, como fora reconhecido até pela Súmula 26 do STF, mas que, reconhecendo esse erro, restabeleceu o pagamento desse adicional desde abril de 1986, conforme Orientação de Serviço da Procuradoria-Geral de 19-12-1986 (ODS-35/86).

Com essa decisão houve um reconhecimento da procedência do pedido que os Autores perseguiam na ação principal, e por força do princípio da ampliação do “thema decidendum” (art. 462 do CPC) a ação somente poderia ser favorável aos Autores, o que torna mais grave e irreparável o dano causado aos Impetrantes (Anexo ODS-35/86).

Por todas essas razões e fundamentos, requerem a Vossa Excelência se digne de reformar a sua R. Decisão e, com os áureos suprimentos de Vossa Excelência, se digne de apresentar o presente feito em mesa para que a Corte Especial sobre ele se pronuncie favoravelmente aos Impetrantes.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília, 4 de janeiro de 1994.

José Erasmo Casella

OAB/S. SP 14.494

OAB/DF 1019-A

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região — DF

Proc. n. ....

A. G. R. e outros, por seu advogado que esta subscreve, nos Autos do Recurso Extraordinário, inconformados, data permissa venia, com o R. Despacho de Vossa Excelência, de fls., publicado no DJU de 24-4-1995 e republicado no mesmo DJU de 25-4-1995, que inadmitiu o Recurso Extraordinário (RE) interposto, vêm, tempestivamente, com fundamento no art. 544 do CPC, do mesmo interpor o presente Agravo de Instrumento para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da minuta inclusa.

Oferecem os agravantes, desde já, as seguintes peças para instruir o instrumento do agravo:

1a) cópia do Acórdão recorrido;

2a) idem da petição de interposição do recurso denegado;

3a) idem das contra-razões;

4a) idem da decisão agravada;

5a) certidão da respectiva intimação;

6a) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

7a) embargos de declaração, prot. sob n. 92.323, em 13-12-1993;

8a) Orientação de Serviço (ODS-PG) da Procuradoria-Geral do IAPAS n. 035, de 19-12-1986, Anexo III dos Embargos Infringentes e Anexo I dos Embargos de Declaração.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília, em 28 de abril de 1995.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/S. SP 14.494

OAB/S. DF 1019/A

MINUTA DE AGRAVO

Augusto Supremo Tribunal Federal:

Do V. Acórdão da Primeira Seção do Egrégio STJ, proferido na Ação Rescisória, os Agravantes interpuseram Embargos Infringentes e, da decisão final neste último proferida, pela Primeira Sessão do Egrégio TRF da 1a Região, os Agravantes interpuseram Recurso Extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

Esse recurso teve o seu seguimento denegado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Egrégio TRF da 1a Região sob a alegação da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de que “a constatação da apontada violação do dispositivo constitucional demandaria o prévio e necessário cotejo do acórdão recorrido com o ordenamento infraconstitucional em que fundado” e que não houve ofensa à Constituição Federal de forma direta.

Desse Despacho agrava-se nesta oportunidade, uma vez que falece, data permissa venia, razão para não admitir o recurso e conseqüentemente seu indeferimento.

Com efeito, dois foram os motivos da improcedência no V. Acórdão rescindendo:

1°) em decorrência da má interpretação da Lei;

2°) prescrição da ação, eis que o ato é de 1963 e a ação foi proposta em 1984.

Preliminarmente (ampliação do thema in decidendum):

O douto e eminente Juiz Presidente não se houve desta feita com o mesmo acerto de outras oportunidades, porque também deixou de apreciar normas de sobredireito processual (ampliação do “thema in decidendum”), arts. 462 e 269, II, do CPC, invocadas e comprovadas pelos Agravantes e que ficaram mais uma vez atuando no vazio.

Sim, Excelências; os Réus Iapas, INPS e INAMPS reconheceram a procedência do pedido quando o feito ainda tramitava, através da ODS-PG n. 035/86, mas que também ficou atuando no vazio.

Em todas as oportunidades, como revelam os Autos, os Agravantes, consubstanciados nos arts. 462 e 269, II, do CPC, provaram que houve o reconhecimento do direito por parte dos Réus, que, a partir de abril de 1986, restabeleceram o adicional bienal perseguidos pelos Autores em Juízo desde 1984.

Sim, porque depois da propositura da ação foi, inclusive, baixada a ODS-PG n. 035, de 19-12-1986.

Assim, enfatize-se, ao depois da propositura da ação (1984) e enquanto tramitavam os Recursos, houve o reconhecimento do direito dos Autores por parte do Réu.

Colhe-se no Código de Processo Civil anotado, do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, à p. 262:

“Citando Michelli, doutrina Wellington Moreira Pimentel (‘Comentários’, Revista dos Tribunais) que ‘a prestação jurisdicional há de compor a lide como ela se apresenta no momento da entrega, aduzindo que essa regra do jus superveniens não se dirige apenas ao juiz de primeiro grau’ ”.

Vale também transcrever a jurisprudência que se colhe na mesma obra acima citada:

“Jurisprudência:

O disposto no art. 462 do CPC tem incidência também na rescisória, haja vista que a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega” (Rescisória 681, TJMG, Rev. Amagis 8/321; REsp 12.673, DJU, de 21-9-1992)” (Sálvio de Figueiredo Teixeira, CPC anotado, art. 462).

A ODS-PG n. 035/86, de reconhecimento do direito dos Autores, foi juntada na ação principal e também anexada ao RE, bem como nos Embargos de Declaração.

De outro lado, o R. Despacho do eminente Juiz Presidente deixou de examinar que foram opostos Embargos de Declaração através de petição protocolada sob n. 92.323, de 12-12-1993. Demais, os Autores ora Agravantes prequestionaram, desde a exordial, a violação ao direito adquirido. E isso é tanto real e verdadeiro que desde a inicial os Autores invocaram em seu prol o entendimento e a decisão que invocaram nas RTJ 90/208, 79/271, 87/219 e na RT 505/59 e RTJ 90/027 e razão de ser do RE, além da violação à Constituição Federal, visto que ficou demonstrada, de forma positiva e inquestionável, a violação à Constituição Federal de 1969 (art. 153, §§ 1° a 3°), reprisada na nova Constituição vigente, no art. 5°, caput e XXXVI, e tais procedimentos atendem os requisitos de prequestionamento.

Ainda, sob outro ângulo, não há como aceitar a tese da prescrição do V. Acórdão, que o bienal fora congelado em Cr$ 61,45 à época e, em 1968, expirou o prazo qüinqüenal e por isso estaria prescrito o direito dos Autores, como entendeu o V. Acórdão rescindendo.

Data venia, tal não é verdadeiro. A Resolução n. 1.444/63 não extinguiu o direito aos bienais; apenas congelou seu valor, que continuou sendo pago naquele limite, sem aboli-lo. Assim, o ato administrativo da Resolução n. 1.444/63 não aboliu o bienal; apenas reduziu o seu cálculo, ou seja, reduziu o cálculo do adicional (sem aboli-lo). Nesses casos, como já decidiu o Pleno do STF (que os Agravantes invocam em seu prol), no RE 114.597-7 /SP, do qual foi Relator o eminente Ministro Octavio Gallotti, 1a Turma, em 17-2-1989, assim ementado:

“Ementa: Prescrição de vantagem funcional. Dissídio superado ante o decidido pelo Tribunal Pleno, no RE 110.419 (sessão de 8-3- 89), onde ficou assentado que quando o ato administrativo impugnado apenas reduz o cálculo da gratificação (sem aboli-lo), não concerne, e não ao fundo do direito, mas à sua conseqüência. Por isso, a prescrição só atinge às parcelas.

Recurso de que não se conhece, de acordo com a Súmula 356” (DJU, Seção I, p. 5461, anexo doc. I).

De outro lado, inexiste qualquer imperativo atributivo emanado do Estado que tenha extinto o bienal. Pelo contrário, o Decreto n. 52.348/63 manteve esse adicional para quem já havia implementado tempo de serviço e incorporado esse adicional. E o Decreto-Lei n. 1.341/74, também em seu art. 6°, II, manteve esse mesmo adicional por tempo de serviço, mas, lamentavelmente, a interpretação foi contra legem nos Egrégios TRF e STJ, resultando em prejuízo dos ora Agravantes e violação, positiva e inquestionável, à Constituição Federal (art. 5°, XXXVI), ao direito adquirido dos recorrentes.

O V. Acórdão não atentou para as circunstâncias de que tanto o Decreto n. 52.348/63 mandou fossem respeitadas “as taxas a que cada um tenha feito jus” (art. 1°), como também o art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74 mandou fossem “ressalvados: ... a gratificação adicional por tempo de serviço”.

Desse equívoco chegou o V. Acórdão à conclusão de que o adicional bienal (como tal considerado pelo STF em sua Súmula 26) fora extinto.

Mas, data venia, nada mais falso.

No ponto, é evidente, violou a Lei — art. 1° do Decreto n. 52.348/63 e art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74 — eo direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) dos recorrentes.

Os ora recorrentes querem trazer para os Autos os ensinamentos do Mestre Pontes de Miranda que invocam em seu prol:

“Seria absurdo que, ao ter de julgar ação rescisória, não tivesse o Juiz o dever de suscitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca de interpretação de alguma regra jurídica, tanto mais quanto há ações rescisórias cujo fundamento consiste em violação de ‘literal disposição da lei’ (art. 485, V).

Má interpretação viola a Lei” (Comentários ao Código de Processo Civil, art. 476, t. 6, p. 23).

As razões embasadoras deste Agravo não serão aqui repetidas para que não se torne demasiadamente fastidiosa a atividade recursal e para que se respeite o preciosíssimo tempo desses ínclitos Ministros. Mas os recorrentes expressamente solicitam que todos aqueles fundamentos sejam examinados e considerados como se estivessem literalmente transcritos, como, aliás, é prática constante dos membros dessa Colenda Turma, na busca incessante da verdade e da escorreita aplicação da Justiça.

É preciso deixar consignado que a vigente Constituição Federal agasalhou inúmeras garantias — as garantias do cidadão na Justiça, que, embora invocadas pelos ora agravantes desde a petição inicial e nos recursos, acabaram todas elas atuando no vazio não só nesta oportunidade, mas até na ação rescisória.

Assim, os pressupostos constitucionais da interposição do RE encontram perfeita adequação ao direito adquirido e ao direito postulado pelos Agravantes, violados pelo Acórdão recorrido, conforme ficou demonstrado pelos fatos e fundamentos de direitos mais uma vez invocados.

À vista do exposto, esperam os Agravantes seja conhecido e provido o Agravo ora interposto para efeito de, reconhecida a propriedade da interposição do Recurso Extraordinário, ser este recebido e também provido, uma vez que o presente instrumento encontra-se instruído com todas as peças necessárias ao julgamento do recurso originário, reformando-se, em conseqüência, o respeitável despacho agravado e a R. Decisão recorrida.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília, em 28 de abril de 1995.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/S. SP 14.494

OAB/S. DF 1019/A

EGRAVO

(arts 522-529)

VI

DOS EMBARGOS INFRINGENTES

43. NOÇÕES

44. PRAZO

45. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO

46. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

47. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO AO MESMO TEMPO

48. MODELOS

49. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

50. MODELO (CASO CONCRETO)

51. JURISPRUDÊNCIA

43. NOÇÕES

Na conformidade do art. 530 do CPC cabem embargos infringentes contra decisão proferida em acórdão, sendo, portanto, um recurso específico da segunda instância, ou seja, só será admitido:

a) na segunda instância ou segundo grau de jurisdição (tribunal);

b) quando a decisão não alcança unanimidade de votação; e

c) nas apelações ou ação rescisória.

Se a divergência ou o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência, segundo determina o art. 530 do CPC.

É bom que se esclareça que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, os juízes de segundo grau de jurisdição, quando vão proferir uma decisão, reúnem-se em pequenos grupos de trabalho denominados câmaras, quase sempre em número de três juízes. Se esses juízes examinam um recurso de apelação e mantêm a sentença, esse julgamento é unânime e, portanto, não caberão os embargos infringentes, já que o julgamento foi de três a zero. Tomando-se esse exemplo, se dois juízes mantiveram a sentença e um juiz a modificou, portanto, cabíveis os embargos infringentes.

A propósito nos ensina o Prof. Moacyr Amaral Santos (Primeiras linhas de direito processual civil, cit., v. 3, p. 149): “Assim, por exemplo, se na decisão em Apelação a maioria da Turma Julgadora confirmou a Sentença que julgou procedente a ação, e um dos juízes a reformava, para declarar a ação improcedente, os embargos terão por objetivo toda a sentença embargada; se a maioria dos Juízes confirmou a sentença, que condenara o réu no pedido e mais honorários de advogado, e um deles dava provimento em parte à Apelação, para excluir os honorários, os embargos poderão versar tão-somente sobre estes”.

Assim, quando o acórdão resultar em unanimidade de votos, não caberá o recurso de embargos infringentes; mas, quando resultar em maioria de votos em apelação ou ação rescisória, caberá o recurso de embargos infringentes. De outro lado, para ficar bem entendida a matéria, quando a Câmara ou a Turma Julgadora julgar um agravo de instrumento e decidir por maioria de votos, não caberá o recurso de embargos infringentes, porque como vimos esse recurso só é cabível nas apelações e nas ações rescisórias, não o sendo na decisão de um recurso de agravo de instrumento.

Pela reforma trazida pela Lei n. 10.352/2001, dando nova redação aos arts. 498, 530, 531, 533, 534 e 542 do CPC, no entanto, foram mantidos os embargos infringentes, mas apenas quando o acórdão, não unânime, for contrário à decisão recorrida, ou seja, quando houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Segundo José Rogério Cruz e Tucci (Lineamentos da nova reforma do CPC), “A leitura da primeira parte do novo art. 530 revela que efetivamente a interposição dos Embargos Infringentes ficou reduzida a duas únicas hipóteses, quais sejam, quando o acórdão não unânime, que tiver julgado o mérito da causa: a) houver reformado, em grau de apelação, a sentença; e b) houver julgado procedente o pedido deduzido em ação rescisória.

Verifica-se que não mais se admite o recurso contra julgamento de apelação em que a divergência ocorra sobre o objeto formal do processo (pressupostos processuais e condições da ação).

Doravante, a adequação dos embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação exige dois pressupostos, a saber: I — que tenha sido provido o recurso; II — que a divergência diga respeito ao meritum causae, ou seja, ao objeto material do processo.

De um lado, confere-se aí maior prestígio às sentenças de primeiro grau, e, de outro, evita-se discussão, muitas vezes de cunho meramente acadêmico, sobre tese de natureza processual.

Ademais, também quanto à ação rescisória, observa-se claramente que o legislador impôs restrição, visto que agora o cabimento do recurso fica condicionado ao julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial.

Ora, não nos parece seguro aplicar aqui o mesmo raciocínio que justificou a modificação introduzida quanto aos acórdãos não unânimes em grau de apelação. Se, nesta hipótese, como se infere da respectiva exposição de motivos, ‘o acórdão confirma a sentença’, teremos decisões sucessivas no mesmo sentido, e não se configura de boa política judiciária proprocionar ao vencido, neste caso, mais um recurso ordinário”.

44. PRAZO

Uma vez publicado o acórdão no Diário Oficial da Justiça, com voto vencido, tanto nas apelações como nas ações rescisórias, caberá o recurso de embargos infringentes, interposto por petição, dirigida ao desembargador-relator (Tribunal de Justiça); ou juiz-relator (Tribunal de Alçada); ou ministro-relator (STF e STJ), no prazo de quinze dias contados da publicação das conclusões do acórdão no Diário Oficial.

45. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO

É bom lembrar que se aplicam as regras comuns sobre contagem, prorrogação, suspensão e interrupção (v. arts. 180, 184, 188 e 191 do CPC).

46. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Os embargos infringentes deverão ser opostos por petição e deduzidos por artigos, mas tal formalidade não é essencial, segundo entende a maioria dos doutrinadores e a própria jurisprudência.

A petição (requerimento) deverá ser entregue ao funcionário encarregado do serviço do protocolo do tribunal.

Entretanto, é bom que se diga, os embargos podem ser rejeitados pelo relator, se:

1) não forem caso de embargos;

2) forem oferecidos fora do prazo; e

O Código exigia que os embargos fossem deduzidos por artigos, mas desde que expostos com clareza e objetividade não induziam a nulidade nem impediam fossem os embargos aceitos e conhecidos. Articulado quer dizer que os embargos devem ser divididos em proposições destacadas, ou seja, tópico por tópico.

Uma vez protocolada a petição na Secretaria do Tribunal, será submetida ao relator (desembargador, juiz ou ministro, conforme o caso) para apreciar o seu cabimento. Relator é aquele que lavrou o acórdão. O relator verificará:

a) se se trata de apelação civil ou ação rescisória;

b) se houve voto divergente vencido;

c) se a divergência ou desacordo foi total ou parcial; e

d) se parcial o desacordo, verificará se se limita à parte que ocorreu tão-só esse desacordo ou divergência.

O relator poderá indeferir liminarmente ou admitir os embargos infringentes.

47. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO AO MESMO TEMPO

É bom lembrar nesta altura que, em razão do disposto no art. 498 do CPC, pode ocorrer que a decisão (acórdão) do Tribunal possibilite, ao mesmo tempo, interpor o recurso de embargos infringentes e o recurso extraordinário. Se isso ocorrer o advogado deve sempre entrar com esses dois recursos, sendo que o recurso extraordinário (art. 541 do CPC) ficará sobrestado (parado) até o julgamento dos embargos infringentes. Vale lembrar que nos embargos infringentes é também cabível o recurso adesivo, já estudado no Capítulo III.

48. MODELOS

Podem-se adotar várias técnicas para a elaboração dos embargos infringentes. Deverá haver a ciência de que são sempre dirigidos ao relator, assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator (Tribunal de Justiça)

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Relator (Tribunal de Alçada)

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro-Relator (STF ou STJ)

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificar), nos autos da Apelação Civil n. .... da Comarca de ....., não se conformando, data maxima venia, com o V. Acórdão proferido pela Egrégia 4a Câmara, não unânime, contra o mesmo deseja apresentar Embargos Infringentes, com fundamento nos arts. 530 e seguintes do CPC, pelas razões que articula adiante.

Requer à Vossa Excelência se digne determinar a juntada desta e das inclusas razões aos Autos do processo e admitir o presente recurso.

Termos em que

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .......

A seguir, apresentará os artigos dos embargos que também poderão ser elaborados de várias formas, assim:

Primeira fórmula

Como nos ensina João Claudino de Oliveira e Cruz em sua obra Prática dos recursos (Forense, 1957, p. 63 e s.):

“Por Embargos Infringentes no venerando Acórdão de fls. ...., diz M. por esta e melhor forma de direito:

E. S. N. P.

1°) que ............................

2°) que ............................

3°) que ............................

4°) que ............................

5°) que, afinal, os presentes devem ser recebidos e julgados provados, reformada a decisão embargada, nos termos pedidos pelo ora embargante, condenando-se o embargado nas custas e demais pronunciações pedidas, por ser de direito e de

Justiça”.

Complementando, destaca ainda aquele autor em sua obra que a fórmula deverá ser adaptada em cada caso concreto e cita inclusive um exemplo: se a sentença de primeira instância julgar procedente a ação e for ela reformada pela Câmara Civil em decisão não unânime, a conclusão dos embargos poderá assim ser redigida:

“... que, afinal, os presentes embargos deverão ser recebidos e julgados provados, reformada a decisão embargada e restabelecida in totum a sentença de primeira instância, com as sanções nela incluídas, por ser de direito e de

Justiça”

Segunda fórmula

A maioria dos advogados utiliza a seguinte técnica quando da articulação dos embargos, sempre precedidos de uma petição cujo modelo fornecemos no início:

Egrégio Tribunal

I

O V. Acórdão, não unânime, ora embargado, decidiu que ...... (expõese o decidido).

II

No entanto, a referida decisão feriu o direito do recorrente, tanto assim que a decisão ..... (nesta altura aponta-se que a decisão contrariou a prova dos autos — cita-se as fls., bem assim a doutrina e a jurisprudência).

III

Isso é tanto verdadeiro e real que o Eminente Desembargador (ou Juiz ou Ministro) Fulano assim votou: ....... (deve-se transcrever o voto vencido). (Nesta altura é sempre oportuno citar casos idênticos já julgados na conformidade do voto vencido, pesquisando-se revistas — RT, RF, RTJ etc.)

IV

Assim, requer e espera sejam os Embargos recebidos e provados para julgar ..... (conforme o caso: procedente ou improcedente a ação; ou a ação procedente ou improcedente, na forma do respeitável voto vencido de fls.; ou restabelecida a Sentença de primeira instância ou de primeiro grau) para a final pedir a condenação do A. (ou do R.) nas custas e honorários de advogado.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ......

CIC n. .........

49. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Para impugnar os embargos utiliza-se a mesma técnica usada na feitura deles, mas é claro que o embargado deverá demonstrar outras coisas:

1°) que não existe divergência ou desacordo no acórdão;

2°) que bem decidiu o venerando acórdão embargado a matéria objeto da apelação;

3°) que não pode prevalecer o ilustre voto vencido;

4°) se for o caso, que, na parte em que manifesta a divergência, o venerando acórdão embargado está rigorosamente conforme à prova dos autos e aos melhores termos do direito. Nesta altura, além de indicar as fls. dos autos do processo, deve-se citar os tópicos da norma legal, bem como a jurisprudência, através dos vários julgados dos tribunais, e as revistas (RT, RF etc.), demonstrando-se, assim, o acerto do julgado.

Para impugnar os embargos infringentes, João Claudino de Oliveira e Cruz, em sua obra Prática dos recursos (cit., p. 71), nos dá a seguinte fórmula:

Impugnando os Embargos de fls. ....., diz M., como Embargado contra F., como Embargante, nos autos da Apelação Cível n. ....., nesta e melhor forma de direito

E. S. N. P.

1°) ....................

2°) ....................

3°) ....................

Que assim devem ser rejeitados os embargos apresentados, por improcedentes, nos termos acima, mantendo-se a decisão embargada e condenando-se o embargante nas custas por ser de direito e de

Justiça.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n ....................

CIC n. ....................

Pode-se, então, fazer uma petição e, a seguir, a impugnação dos embargos, assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator ou ....................

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal, nos autos do processo de Apelação Cível n. ...., no qual foram admitidos os Embargos Infringentes opostos por Sicrano de Tal ....., ao Venerando Acórdão de fls. ....., vem, respeitosamente, requerer ajuntada dos anexos artigos de impugnação,

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. ........

CIC n. .........

Egrégio Tribunal,

Impugnando os Embargos Infringentes opostos por Fulano ao V. Acórdão exarado pela 4a Câmara na Apelação n. ....., diz Sicrano, como Embargante, o seguinte,

E. S. N. P.

I — Que de fato não é cabível aos Embargos interpostos, tanto assim que decidiu com acerto e segurança o Eminente Relator ao indeferi-lo liminarmente.

II — Demais, o V. Acórdão decidiu a matéria objeto da Apelação, não podendo, portanto, prevalecer o ilustre voto vencido.

III — Com efeito, .... (nesta altura sustenta-se a matéria de fato e de direito, citando-se jurisprudência e doutrina).

IV — Diante do exposto, requer e espera sejam rejeitados e não julgados provados os Embargos interpostos e mantidos em todos os seus termos o V. Acórdão embargado.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB — Seção de São Paulo n. .....

CIC n. .......

50. MODELO (CASO CONCRETO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Geraldo Sobral do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Proc. n. .........

A. G. R. e outros, representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, em que contendem com o INSS, (ex-Iapas e INPS) e o INAMPS, com a finalidade de interpor recurso de embargos infringentes, uma vez que, data permissa venia, não se conformam com o Acórdão que lhes foi desfavorável, exarado pela Colenda Primeira Seção desse Egrégio Sodalício, que julgou a ação improcedente, por maioria, vencido o Sr. Ministro Vicente Cernicchiaro e impedido o Sr. Ministro Garcia Vieira, cujo julgado violou e infringiu, de forma positiva e inquestionável, o dispositivo constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5° da Lex Mater em vigor, além de violar dispositivos legais apontados nas razões do recurso e divergir de inúmeros julgados do Egrégio extinto TFR e também do STF.

Assim, fundamentados no art. 530 do CPC, requerem que, uma vez regularmente processado o recurso, sejam os Autos postos para reapreciação da matéria debatida, em consonância com as razões apresentadas em anexo.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília, em 12 de junho de 1991.

José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP n. 14.494

OAB/DF-1.0 19/A

DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Razões do Recurso

Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Não havendo sido proferido por unanimidade, o V. Acórdão pode, conseqüentemente, ser embargado na conformidade dos arts. 530 e seguintes do CPC.

O V. Acórdão embargado não deu guarida à Ação Rescisória interposta por A. G. R. e Outros, tendo julgado também a ação prescrita, mas vencido o Eminente Ministro Vicente Cernicchiaro.

Os Autores alegaram como razão da demanda que a Veneranda Decisão rescindenda teria violado a disposição da Lei Federal (art. 153, § 1°, CF) e de norma constitucional (art. 153, § 3°, CF) e ainda manifesta divergência com a Súmula 26 do STF, além do surgimento de documento novo capaz de por si só assegurar pronunciamento favorável aos Autores.

O fulcro da questão é matéria prescricional ventilada no Acórdão rescindendo e no direito adquirido que deixaram de ser devidamente apreciados.

Esse direito diz respeito ao acréscimo bienal, alcançando aos funcionários aposentados do antigo IAPI. Os Autores pretendem que a vantagem deixe de ser fixada no teto de Cr$ 61,45, fixado pela Resolução n. 1.444/63, do Conselho de Administração do antigo órgão, e também pelo Decreto n. 52.348, de 1963, e que também fosse restabelecida na forma e condições determinadas pelo artigo 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, já que foi mantida por esse artigo, e não extinta, como entendeu erroneamente, data venia, o V. Acórdão rescindendo.

A questão que foi posta em Juízo pelos Autores, na ação anterior, era de mera pretensão das prestações, tanto assim que no pedido pediu-se uma correção na forma de calcular o adicional (tanto o biênio como o qüinqüênio) que vinha sendo pago de forma incorreta e que foi primeiramente objeto de congelamento por parte da Administração, em 1963, através da Resolução n. 1.444/63, que não suprimiu o direito, tanto assim que ela continuou sendo paga de forma permanente e continuada até o advento do Plano de Classificação de Cargos (Lei n. 5.645/70 e Dec.-Lei n. 1.341/74, art. 6°), quando, por uma interpretação errônea do Instituto, resultou brecada, porque o réu pensava que o acréscimo bienal fosse uma simples vantagem e não um adicional por tempo de serviço, sem contudo baixar Ato Administrativo a respeito.

Assim, além do descongelamento, o pedido abrange a forma de correção de cálculo dos dois benefícios (biênios e qüinqüênios), dentro dos limites das taxas que cada funcionário incorporou em seu patrimônio, o pagamento dos atrasados relativos aos valores reajustados anteriores aos últimos cinco anos da propositura da ação, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora e correção monetária, e o pagamento de todas as vantagens (e isso tudo está à p. 56 da inicial e devidamente grifado).

O Instituto, ao contestar, alegou preliminarmente prescrição do direito. Em preliminar, o contestante sustentou que os autores pretendiam anular a Resolução n. 1.444/63, segundo a qual o direito estaria prescrito para todos os efeitos, além de alegar estar extinto o direito dos autores, com fulcro no art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, sem ter baixado qualquer ato administrativo a respeito.

Em 1a instância a R. Sentença julgou a ação procedente, e o TFR, todavia, por seu Relator, Eminente Ministro Carlos Thibau, julgou, todavia, prescrita a ação, quanto ao próprio fundo de direito, argumentando com o fato de que os autores, para alcançar o objeto proposto, pretendiam mesmo era anular a Resolução n. 1.444/63, do Conselho Administrativo do antigo Instituto, segundo a qual o acréscimo bienal ficara congelado em Cr$ 61,45, pois o direito reclamado havia sido negado administrativamente através dessa Resolução.

E para comprovar o seu entendimento o Eminente Relator, ao proferir o seu voto no julgamento de 25-6-85, 1a Turma, p. 3, fez questão de transcrever o pedido da peça vestibular (à p. 3 da AC 98.145-DF), assim:

“... pede a procedência do pedido para condenar os réus a pagar respectivamente a cada autor a diferença do acréscimo bienal, calculado pelas taxas a que cada um tinha direito em 12-07-60, e sobre o respectivo padrão de vencimento, com o limite estabelecido no artigo 1° do Decreto 37.842, de 1955, desmembrados tais valores dos atuais ‘qüinqüênios’ que vêm sendo pagos a cada autor, e respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, tomando-se por base a data da citação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas em devolução e demais cominações legais e honorários de advogado em até 20% (vinte por cento) a serem arbitrados por Vossa Excelência sobre o valor da condenação a ser apurada em execução de sentença, por simples cálculo do contador, e bem assim sobre as doze prestações vincendas (fls. 56)”.

O Eminente Relator, Ministro Carlos Thibau, ao proferir seu Voto, na mesma p. 3 (AC 98.145-DF), diz mais:

“Quanto à prejudicial de prescrição, os autores se voltam contra o congelamento de seus acréscimos bienais em Cr$ 61,45, pela Resolução 1.444/63, do Conselho de Administração do IAPI.

Ora, esta ação foi ajuizada vinte e um anos depois de anular esse ato”.

Despiciendo dizer que a incongruência é flagrante entre o pedido e o que decidiu a 1a Turma do Egrégio TFR consubstanciado no Voto do eminente Relator, Ministro Carlos Thibau, pois não se vê como pedir expressamente a nulidade da Resolução n. 1.444/63, como causa de pedir, como quis fazer ver o Venerando Acórdão rescindendo, além de julgar as pensionistas (viúvas) partes ilegítimas etc., data permissa venia.

É verdade que aludiram os Autores muitas vezes à nulidade da Resolução n. 1.444/63, mas não como causa de pedir, do que resulta que o V. Acórdão rescindendo é ultra petitum.

E o emitente Ministro Relator do Egrégio TFR, adentrando o Mérito, mas sem apreciar o direito adquirido (CF, art. 153, § 3°), entendeu, segundo seu Voto, que “a partir da implantação do novo sistema de Classificação de Cargos teria cessado o pagamento de quaisquer outras retribuições que estivessem sendo percebidas pelos serviços enquadrados, a qualquer título e sob qualquer forma (artigo 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74)”. Sem levar em conta a exceção do artigo no que tange ao adicional por tempo de serviço! (data venia).

O extinto Egrégio TFR simplesmente achava que, por força desse art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74 (interpretado de forma contrária ao que dispõe essa Lei), teria perdido o suporte legal. Basta ver o art. 6° e verificar que o mesmo exceptuou o adicional por tempo de serviço. Ora, sendo o bienal um adicional por tempo de serviço, ele foi mantido por esse artigo. Daí a invocação do princípio constitucional do direito adquirido dos autores. Ver o texto do Decreto-Lei n. 1.341/74 no Anexo V.

Assim, a simples leitura do pedido (causa de pedir), extraída do próprio Voto do Eminente Relator, demonstra à saciedade que o pedido na verdade é de simples correção dos cálculos e seus valores a serem pagos a título de adicionais por tempo de serviço que forem implementados pelos servidores e incorporados a seus respectivos patrimônios como direito adquirido.

Na verdade, na exordial muito se falou na Resolução n. 1.444/63, como não poderia deixar de ser, porque ela faz parte dos fatos.

Disso resultou que o R. Acórdão rescindendo, contrariando a R. Sentença, pulou a conclusão, quando achou que o pedido envolveria desfazimento daquele ato, decidindo por simples ilação. Na verdade, não há um pedido expresso com causa de pedir para anular a Resolução n. 1.444/63, mesmo porque ela é nula de pleno direito por vício de ilegalidade, tudo como se demonstrará mais adiante e mais de espaço.

É claro que diante dos fatos que aconteceram não se poderia, viesse quem viesse em juízo, deixar de falar na Resolução n. 1.444/63, mas se o exame da matéria dependeria da data da Resolução, que é de 1963, a sua utilização, pelo V. Acórdão, como marco (inexistente), foi capaz, realmente e por si só, de assegurar um julgamento favorável ao Iapas, INPS e INAMPS, sendo razoável presumir que a atual 1a Turma do Egrégio STJ não teria julgado da mesma maneira como o fez, se atentasse para os atos e fatos da causa.

Daí a interposição destes Embargos Infringentes, que são levados à consideração dessa Suprema Corte, não só com o intuito de mostrar que o pedido é diferente do que foi julgado pelo Acórdão rescindendo, mas ainda que, admitindo que a Resolução n. 1.444/63 foi um marco para julgar prescrita a ação, tal não poderia ser aceito na rescisória, por três motivos:

a) Primeiro, a Resolução n. 1.444/63 não aboliu o adicional bienal, apenas reduziu o cálculo de sua gratificação, sem aboli-la. Isso ocorrendo, em verdade não concerne, então, ao fundo do direito, mas à sua conseqüência. Por isso, a prescrição, nesses casos, não atinge as parcelas. Foi o que decidiu o STF, muito recente:

RE 114.597-8-SP, Relator Min. Octavio Gallotti, 1a Turma, em 17-3-89:

“Ementa: Prescrição de vantagem funcional.

Dissídio superado, ante o decidido pelo Tribunal Pleno, no RE 110.419 (sessão de 08-03-89), onde ficou assentado que quando o ato administrativo impugnado apenas reduz o cálculo da gratificação (sem aboli-la) não concerne, então, ao fundo do direito, mas à sua conseqüência. Por isso, a prescrição só atinge às parcelas.

Recurso de que não se conhece, de acordo com a Súmula 356” (DJU, Seção I, p. 5461, anexo doc. I).

b) De outro lado, ainda que a Resolução n. 1.444/63 tivesse anulado o direito, tal não teria eficácia, já que a Resolução não poderia contrariar o direito adquirido e também o Decreto 52.348/63, sendo a Resolução ilegítima e nula de pleno direito por ilegalidade, conforme resultará demonstrado mais adiante, não podendo, portanto, produzir os efeitos de marco de prescrição, e não poderia prejudicar direito adquirido dos ora Embargantes.

c) Da “actio nata” — No decorrer destes embargos se demonstrará e provará que nenhuma prescrição começou a correr, uma vez que, não negado, implícita ou expressamente, o fundo do direito, não há falar-se em “actio nata” a marcar termo “a quo” da prescrição qüinqüenal, como nos ensina o eminente Ministro Francisco Rezek (in RTJ 126/1192), assim ementada:

“RE – 111.374 – RJ (Segunda Turma)

Recurso Extraordinário. Administrativo. Readaptação de Cargo. Súmula 443 do STF. Ante pedido formal do servidor, competia à autoridade manifestar-se sobre o tema. Não tendo sido negado o direito reclamado, prescrevem tão-só as parcelas sucessivas atingidas pelo lapso qüinqüenal.

Súmula 443 do STF”.

Ressalte-se que nunca foi anteriormente negado pela Administração nem esta por qualquer outro meio decidiu em ato administrativo de não o aplicar, mesmo quando do advento do Decreto-Lei n. 1.341/74 (art. 6°).

Assim, Excelência, tem-se, então, que nenhuma prescrição começou a correr, uma vez que, não negado, implícita ou expressamente, o fundo do direito, não há falar-se em actio nata, a marcar o termo a quo da prescrição qüinqüenal.

Assim, não assiste razão aos Réus quando invocam a prescrição do direito dos Autores, sustentando que é de 1963 a Resolução que disciplinou a concessão da gratificação bienal e por isso esse é o marco inicial da prescrição, no entender dos Réus.

Não ignoravam os Autores as Leis e as datas de suas vigências, citadas na inicial, nem o seu direito à percepção dos adicionais na forma reclamada, já que nunca foi anteriormente negado pela Administração, nem esta por qualquer outro meio teria baixado ato administrativo no sentido de não o aplicar.

Até então os Autores nada haviam requerido que houvesse sido negado pela Administração, ensejando-lhes a postulação judicial. O que não significa que seu direito já não existisse latente e podendo ser reclamado a qualquer tempo.

Os autores invocam em seu prol os vários julgados que adiante se transcreverão, demonstrando de forma irretorquível que não há falar-se em prescrição dos seus direitos.

A distinção vem bem estabelecida no Voto condutor do V. Acórdão relatado pelo Ministro Cunha Peixoto, no RE 92.879-SP:

“A imprescritibilidade da relação jurídica do funcionário deve ser entendida, no entanto, no sentido de que ele pode, em qualquer tempo, exigir seu direito, pois é à própria Administração que compete, na hipótese, aplicar a lei ao caso concreto.

Entretanto, se ele provoca, sem sucesso, a Administração, daí passa a fluir o prazo prescricional, que finda em cinco anos.

Fora de dúvida, portanto, que, a partir do dia em que a Administração negou ao funcionário e, portanto, surgiu a possibilidade de propor a ação, passou a fluir o prazo prescricional, que, neste caso, é de cinco anos.

Um exemplo melhor explicitará nosso pensamento: o funcionário tem direito a adicionais. O fato dele não o requerer dentro de cinco anos não faz com que perca este direito, mas decairá dele se requerido, ou por outra forma lhe é negado, expressamente pela Administração e ficar inerte por mais cinco anos” (RTJ 100/1276 — citação da p. 1279 — grifo nosso).

Igual clareza ostenta outro voto condutor, este do RE 93.875-SP, da lavra do Min. Moreira Alves :

“Não se trata, portanto, de alteração de vantagem por modificação, susceptível de controvérsia, na situação funcional dos recorridos, mas apenas de saber qual a lei que disciplina a forma de cálculo de vantagem mensal decorrente de situação jurídica indiscutível, direito esse que renasce periodicamente.

Por outro lado, na espécie, não se discutiu administrativamente a existência, ou não, de direito adquirido, a determinação da aplicação da lei antiga, razão por que não se pode alegar sequer a ora recorrente tenha negado, em decisão administrativa, e de modo permanente, a pretensão dos ora recorridos” (RTJ 101/816 — citação da p. 821 — grifo nosso).

Em recente Acórdão, de que foi relator, assinalou o Ministro Aldir Passarinho (RE 101.082-SP):

“Não declarou em nenhum momento a Fazenda do Estado que o Autor, ora recorrente, houvesse pleiteado anteriormente a vantagem discutida, e suas conseqüências, nem, tampouco, que tivesse havido ato expresso da Administração negando-a ou qualquer outro que implicitamente importasse em negativa do direito vindicado.

.................................................................................

Ora, se assim é, não há prescrição a atingir o próprio fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores a cinco anos, da propositura da demanda” (RTJ 112/391 — citação da p. 392 — grifo nosso).

Também recente voto do Min. Rafael Mayer, com extensa remissão à jurisprudência dominante no Pretório Excelso, assim resume a orientação daquela Corte:

“... a linha de entendimento desta Corte se fez uniforme, em ambas as Turmas, no sentido de consolidar a tese de que prescreve, em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910, o próprio direito, desde quando demandável, pelo princípio da actio nata, e não apenas as prestações sucessivamente alcançadas pela prescrição qüinqüenal” (ERE 99.396-RS — RTJ, 11/1260 — citação da p. 1266).

Em suma: só depois de nascida a ação, o que pressupõe ato ou fato ofensivo ao direito já existente, é que começa a fluir o lapso prescricional. Fora dessa hipótese, só o que prescreve são as prestações sucessivas.

Mas, ainda que se concedesse — ad argumentandum — que a razão nesse ponto estivesse com os Réus, é bem de ver que o pedido inicial e causa de pedir se desdobra como causa de pedir:

1°) a procedência do pedido para condenar os réus a pagar respectivamente a cada Autor a diferença do acréscimo bienal, calculado pelas taxas a que cada um tinha direito em 12-7-1960;

2°) e sobre o respectivo padrão de vencimentos, com o limite estabelecido no Decreto n. 37.842/55;

3°) desmembrados tais valores dos atuais qüinqüênios que vêm sendo pagos aos Autores;

4°) respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, tomando-se por base a data da citação;

5°) os acréscimos legais, juros, correção e desembolso de custas;

6°) mais verba honorária.

Ver p. 56 da inicial e que foi transcrita pelo Relator em seu Voto de 25-6-1985 (p. 3 da AC 98.145-DF).

Por conseguinte, mesmo que não pudessem os Autores reclamar quanto ao critério da aplicação da Resolução n. 1.444/63 — e podem fazê-lo —, porque ela é nula de pleno direito.

Assim, manifestamente descabida a alegação de prescrição do direito dos Autores, consubstanciada na Resolução n. 1.444/63 e/ou no art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74.

DO FATO NOVO

Consubstanciado no Parecer da Procuradoria do Iapas, o Instituto restabeleceu os bienais a partir de abril de 1986, conforme Parecer anexo, o qual foi exarado em cima de uma Sentença proferida pelo Juiz da 2a Vara do DF, na década de 1980, Dr. Ilmar Galvão, hoje Eminente Ministro dessa Corte de Justiça. (Não prescreve a ação). Ver o Parecer no anexo II destes Embargos Infringentes.

Assim, todos os funcionários, inclusive os Autores, vêm recebendo os bienais desde abril de 1986, restando receber os atrasados que perseguiam e perseguem desde 1984, com a propositura da inicial.

As Razões aduzidas até aqui já são suficientes para afastar a prescrição do direito dos Autores que somente admitem a prescrição periódica das parcelas.

Outros fundamentos que geram a nulidade da Resolução n. 1.444/63 e que afastam a alegada prescrição do fundo do direito, além do direito adquirido (art. 153, § 3°, da CF) não apreciado.

A verdade é que houve ofensa à Constituição, porque, no caso, a Resolução n. 1.444/63 não podia como não pode prejudicar o direito adquirido deles, embargantes (art. 153, § 3°, CF).

Também negou-se vigência à lei federal, ou seja, ao que estabelece o art. 6° da Lei de Introdução do Código Civil; ao disposto no art. 1° do Decreto Federal n. 52.348/63; ao preceito no contido no art. 3° do Decreto Federal n. 20.910, de 6-3-1932; à disposição do art. 178, § 10, n. VI, do Código Civil; e ainda ao art. 160 do Decreto Federal n. 1.918, de 27-8-1937.

De igual forma, deu-se interpretação divergente daquelas proferidas por outros Tribunais do País, especialmente do Supremo Tribunal.

Mas, infelizmente, todas essas questões não sensibilizaram o eminente Relator.

Entendeu-se, em síntese, estar prescrito o direito dos embargantes, porque a Resolução n. 1.444/63, baixada pelo Conselho Administrativo do então IAPI, foi baixada em 1963, enquanto a ação foi ajuizada em 1984. Daí porque, ao ver da Turma Julgadora, “ao ser proposta a ação, já havia decorrido o lapso prescricional, que atingiu o próprio fundo do direito, consoante jurisprudência assente”.

Mas desde quando — perdoe-nos a insistência — uma mera Resolução Administrativa pode afetar e anular, revogar de forma acintosa e por ser acima do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Federal, o Decreto Federal, fazendo tábula rasa dos direitos dos embargantes, assegurados no direito positivo vigente no país, sacrificando ainda a vida de humildes servidores, que dependem desse acréscimo para se manterem?

Os embargantes, antigos servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários — IAPI, posteriormente integrantes do quadro do Instituto Nacional de Previdência Social — INPS, reclamam por via da ação proposta a correção do acréscimo bienal, para o fim de: a) receberem os bienais em atraso, anteriores a 1984, de acordo com as taxas de cada funcionário; b) receberem as diferenças dos bienais, a partir de 1979 (cinco anos antes da propositura da ação); c) receberem todas as vantagens, inclusive gratificações adicionais por tempo de serviço — qüinqüênios, após a correção.

Insurgiram-se os embargantes, como tantos outros funcionários do ex-IAPI, contra a orientação então adotada, consubstanciada na Resolução n. 1.444/63, que congelou os percentuais bienais numa quantia fixa de Cr$ 61,45 para todos os servidores. Essa Resolução n. 1.444/63 assim o fez, sob o falso pretexto de interpretar a parte final do Decreto n. 52.348/63, que, reportando-se ao Decreto n. 37.842/55, estabeleceu apenas que os acréscimos bienais não poderiam ultrapassar a importância máxima paga a esse título ao funcionário de maior padrão ou categoria de vencimentos. Ou seja, tanto o Decreto n. 52.348/63 como ainda o Decreto n. 37.842/55 mantiveram o direito dos servidores do IAPI de continuarem recebendo as taxas a que tivessem feito jus em 12 de julho de 1960. A Resolução n. 1.444/63, da autarquia, sobre ser ilegítima, feriu o direito deles, autores agravantes, ao estabelecer um valor único e fixo para todos os servidores a título de acréscimo bienal, sem respeitar o direito daqueles que já o tinham incorporado a seus vencimentos até 12 de julho de 1960 (Lei n. 3.780, de 12-7-1960), como é o caso dos Autores.

De fato, dispunha o Decreto n. 52.348, de 12-8-1963, em seu art. 1°:

“A partir da vigência da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do IAPI poderá incorporar ao seu vencimento novas taxas de acréscimo bienal previstas no artigo 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas , porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do artigo 1°, do Decreto 37.842, de 1° de setembro de 1955.

Parágrafo único. O valor do último acréscimo bienal a ser incorporado será, para cada um servidor, proporcional ao número de meses completos decorridos entre a data da incorporação do penúltimo acréscimo e a data de início da vigência da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as condições da eficiência e assiduidade referidas no artigo 162, do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.918, de 27 de agosto de 1937”.

Por sua vez, estabelecia o Decreto n. 37.842, de 1° de setembro de 1955, em seu art. 1°:

“A importância total dos acréscimos bienais devidos a funcionários do IAPI, em conformidade com o artigo 160 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 1.918, de 27 de agosto de 1937, não poderá, em hipótese alguma, ser superior à importância máxima paga a esse título, na data deste decreto, ao funcionário, de maior padrão ou categoria de vencimentos”.

Os decretos que disciplinaram a questão do acréscimo bienal são claros respeitando o direito daqueles servidores que já o recebiam em 12 de julho de 1960 (Lei n. 3.780/60). A Resolução n. 1.444/63 é que exorbitou, ao estabelecer um teto único ou valor fixo de Cr$ 61,45, como aconteceu.

O Venerando Acórdão que apreciou a questão, no entanto, para acolher a prescrição argüida pelo INPS, decidiu:

“A Resolução em causa data de 1963, e a peça vestibular, de 1984.

Assim, ao ser proposta ação, já havia decorrido o lapso prescricional, que atingiu o próprio fundo do direito, consoante jurisprudência assente”.

O ponto central do julgado em exame é que a prescrição “atingiu o próprio fundo do direito”, já que o direito reclamado foi negado pela Resolução n. 1.444, que é de 1963.

Mas sem razão.

O próprio Tribunal Federal de Recursos, por sua egrégia 1a Turma, por acórdão também do ano de 1979, do qual foi relator o Senhor Min. Márcio Ribeiro (Apelação Cível n. 49.915, de São Paulo), em caso exatamente igual ao deste processo, no qual são autores ex-funcionários do então IAPI (A. J. P. e outros), em que se pediu também a correção dos acréscimos bienais, repeliu a prescrição levantada pelo INPS, mantendo a sentença do Juiz da 7a Vara da Justiça Federal em São Paulo.

Adotou-se, no caso, o entendimento da Sentença de 1a instância.

“Não ocorreu a prescrição, trata-se de matéria de vencimento, que renasce a cada mês. Portanto, apenas prescreveram as parcelas anteriores aos qüinqüênios da citação. Não o próprio direito. Assim, a prescrição apenas tem o condão de alcançar as parcelas anteriores ao lapso prescricional qüinqüenal”.

Quem está certa: a 1a Turma ou a outra Turma do TFR? Qual delas fez aplicação correta do direito? Os julgadores são conflitantes. E mais do que isso: uns servidores do ex-IAPI já receberam seus bienais, com a correção prevista em Lei, enquanto os autores, também ex-servidores daquela autarquia, não terão reconhecido o mesmo e igual direito.

Onde a Súmula 163 do Egrégio TRF?

Apesar disso, com a devida vênia, não ocorreu a prescrição. Isso porque “não se extingue o direito” (STF, RTJ 47/110, 3a Turma).

É que “o que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si” (STF, RTJ 61/209, 2a Turma). Ou seja, “os direitos não se sujeitam à prescrição”, já que “o direito que se insere na relação, que não se pode separar dele, nada sofre, não é atingido pela prescrição” (STF, 3a Turma, RTJ 46/44).

A prescrição não se consumou. Não se cuida no caso de anulação da Resolução n. 1.444/63. O que pretendem os autores é o respeito ao direito da continuidade de percepção ao acréscimo bienal, com observância das taxas já concedidas. Em suma, na ação proposta pretende-se a correção da importância do acréscimo bienal, que não vinha sendo pago no percentual e forma estabelecidos.

Não têm aplicação à hipótese tanto a Súmula n. 443 como o julgado do Supremo Tribunal, a que se arrima o julgado recorrido. No tocante à Súmula 443, cuidou-se ali de prescrição de prestações anteriores. E quanto ao julgado do Supremo Tribunal, porque também se trata, no caso, não do direito em si, mas das prestações devidas. Em ambos os casos, não se justifica a ilação tirada pelo venerando acórdão recorrido, que está distorcido do pedido e do direito aplicável, como resultou demonstrado.

A hipótese objeto de julgamento perante o Supremo Tribunal (Rev. Trim. Jurisprudência, 51/708) foi bem diversa da que é pedida na ação, não servindo a confronto. O ensinamento do Ministro Costa Manso, referido no Julgado, faz a ressalva na segunda parte, quando se trata de prestação periódica, como é o caso deste processo.

A Jurisprudência do Supremo Tribunal, posterior ao citado julgado (RTJ 51/708), é tranqüila e uniforme, de que “o que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si”. Ou seja, só as vantagens é que estariam prescritas, “não o fundo do direito emergente da relação jurídica”. Ou ainda “não prescreve a pretensão, senão relativamente a cada prestação. Não perecerá o direito que ao servidor foi deferido pela lei”. Ou por outra “os direitos não se sujeitam à prescrição” (Rev. Trim. Jurisprudência, 61/110; 46/44).

O direito é imprescritível. No caso, o direito dos autores está mantido, apenas distorcido na sua realidade percentual. O Decreto n. 52.348/63 (art. 1°) refere-se a taxa de bienal, não estabelecendo valor fixo. Ora, taxa equipara-se a percentual, pelo que sua aplicação é variável quando variáveis os padrões de vencimentos, sobre os quais incidem.

O bienal foi mantido. Apenas sua aplicação é que não está correta, em consonância com o direito adquirido deles, autores.

Dispõe o art. 3° do Decreto n. 20.910, de 6-3-1932, aplicável à hipótese:

“Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá, prograssivamente, as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”.

A prescrição, que não é do direito ao bienal, ocorre somente em relação à percepção das prestações atingidas. E, como tais prestações são mensais, prescrevem à medida que se inserem no prazo qüinqüenal (Súmula 163 do TFR).

É o que também estabelece o art. 178, § 10, n. VI, do Código Civil, a que se apega a defesa, ao prescrever:

“Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário foi exigível”.

NOTA: Art. 178, § 10, VII, 2a parte, do CC/1916, sem dispositivo correspondente no CC/2002.

Ou como acentuou o seguinte julgado (Rev. Trib., v. 571, TJSP):

“Em se tratando de prestações periódicas devidas pela Fazenda Pública, as parcelas anteriores aos cinco anos, que precederam a propositura da ação, prescrevem no prazo estatuído no art. 178, § 10, VI, do Código Civil e no Decreto n. 20.910, de 1932”.

Decidiu o Supremo Tribunal (Rev. Trim. Jur., 61/209, 2a Turma, Rel. Min. Thompson Flores) a propósito do assunto:

“... prescritas estariam as vantagens alcançadas pelo qüinqüênio, não o fundo do direito emergente da relação jurídica que as proporcionariam por força da concedida equiparação”.

É o que ficou acentuado por esta Turma ao ser julgado o RE 60.080, de 8-6-1970, já citado, e também da Guanabara, por isso assinalei no voto que então proferi:

“Servidores que são, insurgem-se contra a preterição que sofreram. Decorre ela no direito que se dizem portadores, emergente da relação funcional estatutária, que vincula a administração. Permanente, importando obrigações de direito, é ela imprescritível pela própria índole de sua origem. O que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si.

Esta é, aliás, a lição de Pontes de Miranda invocada no parecer da Procuradoria-Geral da República, aprovada pelo então Procurador-Geral da República, o eminente Presidente desta Corte, Ministro Oswaldo Trigueiro, no aresto paradigma.

De resto, assim decidiu esta Turma no RE 61.385, julgado em 7-4-69, invocado, então, precedente ao qual se edita o RE 58.952, relator o eminente Ministro Eloy da Rocha.

Outro não foi o entendimento manifestado noutra ocasião (Rev. Trim. Jur. 46/110; 3a Turma, Rel. Min. Eloy da Rocha):

‘Tenho como relevante a consideração de que as vantagens serão percebidas periodicamente, depois de prestado o serviço durante determinado tempo’.

Produz-se, então, esse efeito da relação robustecida com a nova regra jurídica. Cada vez que se produz o efeito, verifica-se novo termo da inicial da prescrição da respectiva pretensão. A prescrição será da pretensão aos efeitos produzidos, isto é, às prestações. Quando se trata de efeitos sucessivos, eles poderão ser exigidos, em qualquer época, na medida em que se concretizarem os pressupostos de sua existência. A lei dá ao servidor determinada vantagem patrimonial. Ele não a reclama durante algum tempo. Está sujeito, é claro, na sua pretensão, à regra de prescrição. Mas, se a lei lhe concede a vantagem, que se consubstancia em prestações periódicas, não prescreve a pretensão, senão relativamente a cada prestação. Não perecerá o direito que ao servidor foi deferido pela lei.

Na relação de função pública, as vantagens que se executam e se percebem no tempo são alcançadas, no tempo, quando percebidas. Referindo-se à prescrição de prestações, dispõe o art. 178, § 10, inc. VI, alínea 2a, do Código Civil, que os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação for exigível. Encontra-se a mesma norma do Decreto n. 20.910, de 6-1-1932, art. 3°: ‘Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto’.

A prescrição que encobre somente a eficácia da pretensão, ou da ação, verifica-se, nas prestações periódicas, em relação ao efeito efetivamente produzido, isto é, a cada prestação. Não se extingue o direito”.

Essa a interpretação dada em outro aresto dessa Corte Suprema (Rev. Trim. Jur., 46/44), conforme voto vencedor do Min. Eloy da Rocha:

“Conheço do recurso e lhe dou provimento. A relação estatutária do servidor público compõe-se com todos os direitos e obrigações. Os direitos não se sujeitam à prescrição. O que pode prescrever são os efeitos produzidos, as prestações. O direito à gratificação que tem o servidor é um dos que integram a relação. Quando o servidor não recebe e não reclama essa gratificação, decorridos cinco anos, a respectiva prestação cai na prescrição. Mas o direito, que se insere na relação, que não se pode separar dela, não sofre, não é atingido pela prescrição.

O direito é imprescindível”.

Continuando o Ministro Eloy da Rocha:

“Essas vantagens são percebidas periodicamente, mês a mês. A prescrição corre, igualmente, mês a mês — decreto 20.910, de 6-1-32, art. 3°, sem atingir o direito conferido ao servidor público. Assim votei no RE n. 60.338, de 9-6-67”.

Diversa não foi a orientação firmada no Recurso Extraordinário n. 55.169, de São Paulo, segundo voto do Ministro Candido Mota Filho:

“Conheço e dou provimento ao recurso. A ação foi julgada prescrita e prescrito o direito, porque foi proposta sete anos e treze meses após a execução da lei 2.751.

Porém, não é essa a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que vem firmando a prescrição correspondente a cada período, quando se trata de prestações periódicas”.

É o que salientou ainda recentemente o Supremo Tribunal Federal, em recurso relatado pelo ministro Leitão de Abreu, conforme julgado constante do processo (Rec. Extr. n. 80.153-SP, 2a Turma) que se encontra na Rev. Trib. Justiça São Paulo, v. 44, p. 215, sobre cuja matéria já se tem pronunciado o Supremo Tribunal Federal, porque “não se consumou a prescrição do fundo do direito, não havendo falar-se, por isso, em renúncia. Permanecendo íntegro o direito, uma vez que a prescrição só incidia sobre as parcelas periódicas alcançadas pelo qüinqüênio”, o despacho não padece do vício que se lhe atribui.

É o que ainda decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo na esteira dos pronunciamentos da Suprema Corte, trazendo à colação o julgado no Recurso Extraordinário n. 75.609, do qual foi relator o Ministro Djaci Falcão (Rev. Trim. Jurisprudência, 68/177), segundo o qual “a prescrição, no caso, somente se poderia cuidar no tocante às prestações atingidas pelo qüinqüênio legal, não assim da ação” (Rev. Jur. Trib. Justiça, 44/75).

O Venerando Acórdão, por outro lado, não podia sequer reconhecer a prescrição alegada, decorrente da citada Resolução n. 1.444/63, baixada pelo Conselho Administrativo do então IAPI, pelo simples motivo de que essa Resolução é ineficaz em relação a eles, autores embargantes, quando não nula de pleno direito.

Trata-se, não se controverte sobre esse ponto, de mera Resolução Administrativa . Podia ela renovar ou alterar aquilo que dispunha o Decreto n. 52.348, de 12-8-1963, quando declarou expressamente que estavam “respeitadas as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data” (Lei n. 3.780, de 12-7-60)?

Manifesto que não. A Resolução n. 1.444/63, sobre ser inválida, era ineficaz em relação a eles, autores, que já tinham um direito adquirido a essas taxas e tiveram ainda reafirmado e ratificado esse direito no Decreto n. 52.348/63.

Como diz Clóvis Beviláqua (Teoria do Direito Civil, p. 16), o Poder Executivo pode expedir decretos, instruções e regulamentos para a fiel execução da lei, mas esses atos “devem desenvolver-se dentro do círculo traçado pelo pensamento expresso em lei”.

Daí a conhecida expressão de Carlos Maximiliano: “O seu dever (do Executivo) é cumprir e não fazer a lei”.

Ao examinar o problema, salienta Vicente Ráo (O Direito e a Vida dos Direitos, 1°/350): “Ao realizar as suas funções políticas ou de governo, ou as suas funções administrativas, o Executivo elabora e põe em vigor normas obrigatórias, umas de caráter particular, as quais, todas, em relação às leis, são sempre consideradas como normas de caráter secundário”. E conclui dizendo que, tal como o regulamento, constituindo legislação secundária, revela “uma força específica reflexa e derivada da Lei, sem poder alterá-la por qualquer modo” (ob. cit., p. 354/355).

À luz desses princípios, se o Decreto, regulamento ou resolução exorbitam da autorização concedida em lei ao Executivo, cabe ao Judiciário “recusar-lhe aplicação” (STF, Rev. Forense, 130/105; Castro Garms, Lei de Introdução, 1°/14), como anotam os autores (Clóvis, Teoria Geral do Direito Civil, p. 13/18; Themístocles Cavalcanti, Instituições de Direito Administrativo , 1°/123; Araújo Castro, A Constituição Brasileira, p. 223, dentre outros), desde que evidente o conflito entre o decreto e a resolução administrativa.

Não é demais dizer que a ordem jurídica na sua dinâmica deve manter uma unidade lógica, que se traduz na circunstância dela ser observada, harmonicamente, através de normas que não se conflitem, como observa Kelsen (Teoria pura do direito, 3. ed., p. 285).

A harmonia do sistema jurídico fica comprometida quando surgem normas que determinam como devidas condutas inconciliáveis.

No caso deste processo, ocorre manifesto conflito entre o que dispõe a Resolução n. 1.444/63 e o Decreto n. 52.348. Por se tratar de normas de escalões diferentes, evidente que a Resolução deve se conformar com aquilo que dispõe o Decreto.

Como diz Bandeira de Mello (Princípios Gerais do Direito Administrativo , v. 1, p. 316), será nulo o regulamento que contraria Lei regulamentada ou outra lei em vigor e a Constituição”. E acrescenta:

“A lei nula é a que padece de vício que a invalida, uma vez contrária a ordem jurídica superior, na sua forma ou na sua matéria” (ob. cit., p. 251).

Na hipótese, cogita-se de mera Resolução Administrativa, que não gerou efeito algum, pois a nulidade tem efeito ex tunc, como anota ainda Bandeira de Mello:

“Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, isto é, tem efeito retroativo, pois não pode obrigar o que não tem validade, a revogação opera com a sustação ou suspensão de eficácia ‘ex nunc’” (ob. cit., p. 251).

Se a Resolução n. 1.444/63 é nula por vício de ilegalidade, naquilo que ofendeu o direito dos autores, nenhum efeito pode ter produzido. Se não produziu efeitos, se é ineficaz, como pode essa Resolução n. 1.444/63 servir de marco para o início de uma prescrição inadmissível, que além do mais é inexistente.

Por aí se vê que o reclamo dos autores é mais do que justo, legal e razoável.

A matéria constitucional suscitada também no recurso e na Rescisória é de manifesta procedência.

Os autores, como reconhece o Instituto réu, vinham recebendo o acréscimo bienal antes da Resolução n. 1.444/63. Esse acréscimo bienal sempre fez parte integrante dos vencimentos dos Autores. Constitui direito adquirido dos recorrentes.

Dispõe a Constituição Federal de 1969, em seu art. 153, § 3°, que a lei não prejudicará o direito adquirido, tal como estabeleciam todas as constituições anteriores.

Já dizia Pontes de Miranda, em seus comentários à Constituição da República, que o “direito adquirido é o direito que nasceu a alguém”. E continua: “Em verdade a Lei nova não incide sobre fatos pretéritos, sejam eles ou não atos e, por conseguinte, não pode prejudicar os direitos adquiridos, isto é, os direitos já irradiados e os que terão de irradiar-se” (Comentários à Constituição, 2°/60).

Trata-se como se vê de direito anteriormente adquirido e que não podia ser modificado, alterado ou suprimido pela citada Resolução n. 1.444/ 63. O Supremo Tribunal tem repetido que o direito adquirido “continua a merecer proteção constitucional contra a retroatividade das leis” (Rec. Extr. 73.575-PE, 1a Turma, Rel. Luiz Gallotti, Rev. Trim. Jurisprudência 64/189 — STF).

Os autores tinham um direito, o de receberem o bienal de acordo com as taxas de cada um. O Decreto n. 52.348/63 respeitou “as taxas a que cada um tenha feito jus” (art. 1°). Depois disso veio a Resolução Administrativa n. 1.444/63, que congelou a taxa do bienal numa quantia fixa. Não podia adotar essa orientação em relação àqueles servidores, tal como os autores, que tinham um direito adquirido a ser respeitado.

A matéria referente ao direito adquirido dos autores foi exposta e reclamada desde a inicial da ação.

A importância da matéria constitucional do direito adquirido, como princípio fundamental, também está inserida no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Como diz Carvalho Santos: “Este princípio fundamental, que deriva da própria natureza da lei e assenta em considerações de elevado interesse social, em nosso Direito apresenta a mais um caráter todo especial, como um legítimo princípio constitucional que é” (Código Civil interpretado , 1/39).

A matéria suscitada no recurso é de toda relevância.

As questões argüidas foram as seguintes:

a) Não correu a prescrição decretada pelo venerando acórdão recorrido. O direito reclamado pelos autores decorre do que está no art. 1° do Decreto n. 52.348/63. Assim, não poderia ser atingido o chamado “fundo do direito”, já que “ não perecerá o direito que ao servidor foi deferido pela lei” (STF, RTJ 46/110). Ou, por outra, “o que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si” (STF, RTJ 61/209, 46/44).

b) Tratando-se de matéria de vencimento, apenas prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Não o próprio direito. É o que está dito no acórdão da egrégia 1° Turma (Ap. Cível n. 49.915-SP, rel. Min. Márcio Ribeiro), do Tribunal Federal de Recursos, em caso igual ao desta ação. Aqui não se cogita de anular a Resolução n. 1.444/63. Mas sim do recebimento do bienal, de acordo com a taxa de cada funcionário. É lição de Francisco Campos (Direito Administrativo, v. 2/29): “O exercício do direito não cria o direito, este, ao contrário, é que autoriza, legitima e torna possível o seu exercício”.

c) Cuida-se, no caso, de um direito anteriormente adquirido, não de situação nova, posterior à Resolução n. 1.444/63. O direito deles, autores, estava assegurado pelo Decreto n. 52.348/63. Como assinala Pontes de Miranda, “o direito adquirido é o direito que nasceu a alguém. O conceito é conceito do plano de eficácia, porque todo direito é efeito, como são efeitos todo dever, toda pretensão, toda obrigação, todas as ações e todas as exceções”. Conclui o ilustre jurista que não podem ser prejudicados “os direitos já irradiados e os que terão de irradiar-se” (Comentários à Constituição de 1967). Por isso mesmo, já dizia o Ministro Luiz Gallotti, como relator do Recurso Extraordinário 72.059, que “uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o uso ou exercício”. Essa orientação tem sido adotada em outros julgados do Supremo Tribunal (Rev. Trim. Jurisprudência , 69/21). O direito adquirido deles, autores, deve ser respeitado, princípio constitucional esse inarredável (art. 153, § 3°, Const. Federal de 1969; art. 6°, Lei de Introdução ao Código Civil). Se a lei só tem efeito retroativo quando de sua aplicação não resulta ofensa a direitos adquiridos, como permitir que uma mera Resolução Administrativa tenha o condão de ignorar direitos adquiridos dos autores, direitos esses ainda mantidos e ratificados pelo Decreto n. 52.348/63.

d) Ora, a Resolução n. 1.444/63, além de ineficaz em relação aos autores, também é nula de pleno direito. Se é nulo o Regulamento que contraria a lei, como diz Bandeira de Mello, como dizer de mera resolução que “contraria a ordem jurídica superior, na sua forma ou na sua matéria” (Princípios Gerais do Direito Administrativo 1/316). A Resolução Administrativa não gerou efeito algum em relação aos autores, inclusive porque a nulidade tem efeito ex tunc, como observa ainda Bandeira de Mello: “Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, isto é, tem efeito retroativo, pois não pode obrigar o que não tem validade, a revogação opera, com a sustação ou suspensão de eficácia ‘ex nunc’” (ob. cit., p. 251). Se a Resolução n. 1.444/63, por sua manifesta nulidade, não podia alcançar os direitos adquiridos dos autores, é inegável que não pode servir de marco para uma prescrição inadmissível.

e) Não há prescrição, em matéria de vencimentos ou vantagens de servidores públicos, do respectivo direito em si mesmo, mas apenas às parcelas mensais anteriores ao qüinqüênio (art. 3°, Dec. n. 20.910, de 1932). No caso, o acréscimo é vencimento, pois a este incorpora. Em suma, “A prescrição não atinge o direito dos autores, mas tão-só as conseqüências patrimoniais de tal direito” (Rev. Jur. Trib. Justiça S. Paulo, 22/131).

Como quer que seja, “se o fato é certo e o Tribunal de origem ele faz incidir dispositivo legal inaplicável, há negativa de vigência do que deveria ter sido a ele aplicado”, como é orientação assente na Suprema Corte (STF, RTJ 86/691; Rev. Trib., 516/228).

Finalmente, em resumo, os embargos infringentes foram interpostos com base nas matérias deduzidas, a saber:

a) Ofensa à Constituição da República, por ter o venerando acórdão recorrido violado frontalmente o preceito constitucional do art. 153, § 3°, da Constituição Federal de 1969, de que “a lei não prejudicará o direito adquirido ...”. Os autores vinham recebendo seu bienal, de acordo com as respectivas taxas. A Resolução n. 1.444/63 não podia modificar essa situação, já consolidada no patrimônio dos autores; teria que respeitar o direito adquirido deles, sob pena de violação do preceito constitucional.

b) Negando vigência à lei federal, por ter o Acórdão recorrido, ao dar pela prescrição do direito dos autores com base na Resolução n. 1.444/ 63, deixado de reconhecer o direito adquirido deles, autores, como estabelece o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Preceito esse objeto da conceituação constante do § 2° do citado art. 6°: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, o arbítrio de outrem”. O direito adquirido dos autores foi negado pelo acórdão recorrido.

Mas ainda, ao reconhecer a validade da Resolução n. 1.444/63, para daí correr o prazo prescricional, negou vigência ao Decreto Federal n. 52.348, que em seu art. 1° manteve as taxas a que os autores tinham feito jus.

De igual forma, negou também vigência ao disposto no art. 3° do Decreto Federal n. 20.910, de 6-3-1932, que estabelece correr a prescrição somente em relação à percepção das prestações mensais.

Negou-se ainda vigência ao disposto no art. 178, § 10, n. VI, do Código Civil, que determina que o prazo prescricional deve ser contado do dia em que cada prestação for exigível.

Além disso, ao dar pela prescrição com base na Resolução n. 1.444/ 63, o julgado recorrido negou também vigência ao art. 160 do Decreto Federal n. 1.918, de 27-8-1937, que assegurou aos autores o recebimento de um bienal, incorporado aos vencimentos, de acordo com as condições então fixadas.

c) Dando interpretação divergente das proferidas por outros Tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, relativamente ao tema da prescrição do direito em si, ou seja, do chamado “fundo do direito”, reconhecido no acórdão recorrido. Em outras palavras, de que não prescreve o direito em si, o fundo do direito, mas apenas as prestações. Não há prescrição do direito que ao servidor foi deferido pela Lei. É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 60.328, de 9-6-1967, n. 60.080, de 8-6-1970, n. 61.385, de 7-4-1969; n. 58.952, 55.169, 80.153 e 75.609, dentre outros, e constantes da Rev. Trim. Jurisprudência, v. 61/209 (2a Turma, Rel. Min. Thompson Flores), v. 46/110 (3a Turma), v. 68/177 (1a Turma), 50/639, 51/508, 54/674, 56/167. E ainda da Rev. de Direito Administrativo, v. 95/72; Rev. dos Tribunais, v. 410/443; e Rev. Jur. do Trib. de Justiça de São Paulo, v. 44/215. Entrou em conflito com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e constantes do repertório Rev. Jur. Trib. Justiça , 44/75, 44/215, 22/114, 21/58, 22/131, 22/70, 25/54; dentre outros, destacamos RE 114.597, decisão de 17-3-1989.

Ao dar prevalência à Resolução n. 1.444/63, sobre o Decreto Federal n. 52.348, de 12-8-1963, entrou em choque com o julgado do Supremo Tribunal, constante da Rev. Forense, 130/105.

Ao reconhecer como válida Resolução n. 1.444/63, desprezou o direito adquirido deles, autores, que “continua a merecer proteção constitucional contra a aplicação retroativa das leis”, como tem repetido o Supremo Tribunal (Rec. Extr. 73.575-PE, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Gallotti, Rev. Trim. Jurisprudência, 64/189). É que, ao Judiciário, “cabe a declaração da existência dessa situação”, ou seja, do direito adquirido de alguém e que foi violado, tal como tem-se manifestado o Tribunal de Justiça de São Paulo (Rev. dos Tribunais, 174/119, 166/698).

DO DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES, ORA EMBARGANTES

De uma simples leitura da inicial é fácil verificar que, quando o Instituto baixou a Resolução n. 1.444/63, teve por escopo, como, aliás, está bastante claro, coonestar a extinção do adicional por tempo de serviço denominado bienal, sem dúvida habilmente urdida e proficientemente executada. Mas hoje está tudo superado porque o Instituto reconheceu o direito adquirido e restabeleceu o bienal desde abril de 1986. Nenhuma dúvida pode gerar a questão do adicional por tempo de serviço. Tal qual ocorreu com o bienal, quiseram também fazer com os Magistrados, mas o STF, sabiamente, resolveu de pronto e de plano:

“STF — Decisão Administrativa, de 26-11-1965, págs. 3359, decisão essa também publicada no livro ‘O Servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo’, de Waldyr dos Santos, editado pelo DASP, 1967, págs. 130/132, onde o referido STF entendeu que o adicional por tempo de serviço incorporado pela lei anterior, ainda que revogada, fica mantido pelo princípio do direito adquirido (doc. IV)”.

Assim, os Autores invocam em seu prol o mesmo tratamento, mesmo porque a decisão administrativa do STF em causa própria está coerente com os seus julgados judiciais; o adicional por tempo de serviço é direito adquirido.

Outros julgados divergentes do egrégio TFR sobre adicionais bienais nos quais se afasta a prescrição do fundo do direito:

O Colendo Tribunal Federal de Recursos, apreciando questão idêntica (AC 75.989-RIP-0479993), assim se manifestou com relação à preliminar de prescrição, através da lição do eminente Ministro Adhemar Raymundo:

“O ponto nuclear da questão cinge-se à interposição do art. 1°, parágrafo único, do Decreto 52.348/63. Antes de examiná-lo, friso que a alegada prescrição inexiste. Acentuou, acertadamente, o julgador do primeiro grau que o direito ao pagamento dos acréscimos bienais sobre o padrão de vencimentos é expresso por prestações periódicas que permanecem mês a mês. E surge da proibição, que o direito, que embasa a postulação, existe.

O titular perde, apenas, as vantagens econômicas não auferidas, por não haver reivindicado seu direito no qüinqüênio legal” (grifei).

AC 75.989 (RIP 0479993)

Relator: Ministro Adhemar Raymundo

Acórdão publicado no DJU de dez. 1982.

Outros julgados do TFR:

“Ementa: Administrativo. Gratificação bienal de tempo de serviço . Funcionários oriundos do IAPI. Prescrição. Limites.

Em ação que tem por objeto o restabelecimento do regime de gratificação bienal por tempo de serviço, a prescrição só alcança as prestações, pois que a eventual lesão ao direito dos Autores se renovaria a cada pagamento mensal de seus vencimentos.

Apelação provida.

AC 98.441 — REG 61.82682

Relator: Ministro Dias Trindade

Acórdão publicado no DJU de 9-10-1986”.

Outra jurisprudência que vem em socorro à pretensão dos Autores em ver reformada a R. Sentença apelada para que se aprecie o mérito é o acórdão da Ação Rescisória n. 971 (3.455.661), relatada pelo eminente Ministro Gueiros Leite, quando afirmou, verbis:

“A sentença julgou, todavia, prescrita a ação, quanto ao próprio fundo do direito, argumentando com o fato de que os autores, para alcançar o objetivo proposto, pretendiam mesmo era anular a Resolução 1.444/63, do Conselho Administrativo do antigo Instituto, segundo a qual o acréscimo bienal ficara congelado em Cr$ 61,45, pois o direito reclamado havia sido negado, administrativamente, através dessa Resolução.

... admito a presente ação rescisória, pela inocorrência de prescrição do direito dos Autores com termo inicial contado a partir da Resolução 1.444/63, julgando-a procedente, nessa parte, para rescindir o venerando acórdão da Egrégia 3a Turma, restrito à matéria prescricional” (Acórdão proferido na AR 971 e juntada à nossa ação rescisória).

Como se vê, após espancar de vez a prescrição, determinou, no caso apontado como idêntico, fossem os autos ao Juízo de primeiro grau, para apreciar o mérito como direito.

Se tudo isso não bastasse, poder-se-ia, ainda, invocar o enunciado da Súmula 163 do TFR, que resume a questão, verbis:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedor, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.

Com efeito, já está sedimentado na jurisprudência, com marcante apoio na doutrina, o entendimento de que, nas prestações de trato sucessivo, o direito do interessado renasce a cada período; assim, por via de conseqüência, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio da citação e nunca o fundo do direito. Como se trata de lesão de direito que atinge prestações periódicas, a prescrição, se ocorrente, é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do qual se origina.

O festejado Ministro Márcio Ribeiro, que tanto honrou uma das cadeiras desse Tribunal, ao julgar a Apelação Cível n. 49.915, acatando os jurídicos fundamentos da sentença, assim se manifestou:

“Não ocorreu a prescrição; trata-se de matéria de vencimento, que renasce a cada mês. Portanto, apenas prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio da citação. Não o próprio direito. Assim, a prescrição apenas tem o condão de alcançar as parcelas anteriores ao lapso prescricional qüinqüenal”.

AC 49.915 — 1a Turma

Relator Ministro Márcio Ribeiro

Julgada em 26-3-1979.

Também outro acórdão da lavra do eminente Ministro Márcio Ribeiro foi proferido na AC 44.620, publicado no DJ, de 10-4-1966, p. 3561, assim ementado:

“Vencimento. Prescrição.

A prescrição, no caso de direito a vencimentos não pagos, de lesões mensais sucessivas, somente atinge as prestações que datem de mais de cinco anos”.

Mas a Jurisprudência do Tribunal tem-se pacificado a cada julgamento:

“Se não se discute a relação jurídica estatutária, mas apenas direito ensejador de prestações sucessivas dela derivado, ... que se renova mensalmente, a prescrição atinge tão-somente as prestações, de forma progressiva, na medida em que os qüinqüênios se completarem. Aplicação do artigo 3° do Decreto 20.910, de 6-1-1932”.

MS 98.435 (3412091)

Relator Ministro Pádua Ribeiro

in DJ, de 17-2-1983.

“É sabido que os benefícios decorrentes de leis protetivas e que geram efeitos patrimoniais de natureza alimentar não prescrevem no seu fundo. Somente as parcelas são atingidas pelo qüinqüênio legal.”

AC 78.854 (3414728)

Relator Ministro Gueiros Leite

in DJ, de 16-8-1982.

Conforme exaustivamente demonstrado, quanto à prescrição não há falar-se porque o que se pediu na inicial foi uma correção de forma de calcular o adicional, já que o direito está incorporado mas estava atuando no vazio.

SOBRE A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1.444/63 E SUA NULIDADE

Os autores invocam em seu prol a lição do festejado Prof. Hely Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (9. ed., p. 60), que assevera:

“Legalidade — a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na administração pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza.

A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.

As leis administrativas são normalmente de ordem pública, e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm poderes, deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.

Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes que a lei impõe. ‘Tais poderes conferidos à administração pública, para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador, sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa’”.

Assim, sobre a “Legalidade”, também Marcello Caetano, em sua obra Princípios Fundamentais de Direito Administrativo (Forense, 1977, p. 151) ensina que:

“b) Legalidade — O objetivo do ato administrativo deve ser legal e não apenas lícito. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos pela Lei: não lhe é possível tudo; o que a lei não proíbe, como sucede com os particulares; a sua ação está positivamente regulada e por isso só pode requerer o que a lei permitir que queira” (grifamos).

Diz Marcello Caetano, à p. 166 da mesma obra citada:

“Nunca será demais insistir em que, num regime de legalidade, o valor jurídico do ato resulta da sua conformidade com a norma aplicada no exercício de poderes que a lei conferiu ao órgão de Administração que o praticou.

Só obriga o ato praticado de harmonia com a lei.

É da lei que decorre a força vinculada e executória de que o ato aparece revestido. Se o ato administrativo tiver sido praticado em desconformidade com a lei que o deva reger, estaremos perante um ato ilegal.

Como é que se gera a ilegalidade do ato administrativo?

Vale a pena analisar as causas de ilegalidade?

Nuns casos houve intenção por parte do autor de produzir um ato em rebelião contra a lei; o órgão da Administração sabia que a sua conduta e os resultados dela não estavam de acordo com os preceitos legais (grifamos)”.

Themístocles Brandão Cavalcanti, em seu trabalho de Direito Administrativo (5. ed., t.1, p. 272), demonstra que:

“A validade pressupõe a perfeita observância à norma legal, isto é, às condições intrínsecas e extrínsecas nela prescritas. O ato administrativo será perfeito, válido, se satisfazer todas as exigências impostas por lei para que tenha plena eficácia.

Estas condições são aquelas indispensáveis para que se complete a relação jurídica, e dizem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas dos atos administrativos e que já examinamos nos capítulos anteriores” (grifos nossos).

Ainda Marcello Caetano, na obra já citada, assevera à p. 183 que:

“Para que o ato administrativo seja um valor jurídico positivo, tem de estar conforme com as normas legais que regulam a sua produção, porque é a comunicação de valor da Lei que o torna válido. Daí resulta que, havendo divergências entre o ato e essas normas, o valor legal não se comunica ao ato, o qual existe mas não é válido.

A invalidade do ato administrativo ilegal é um conceito doutrinário, uma conseqüência lógica da doutrina da legalidade dos atos administrativos, isto é, da necessidade de que seja produzido conforme preceitua a lei, e não ao abrigo de uma licitude amplamente facultada pela ordem jurídica”.

A Resolução n. 1.444/63, por todo o exposto, além de nula e ilegal de pleno direito, não pode servir de marco para estabelecer uma prescrição inexistente.

OUTRO MARCO INEXISTENTE PARA A PRESCRIÇÃO — DECRETO-LEI N. 1.341/74, ART. 6°

Como também não pode ser tomado como marco para estabelecer uma prescrição, inexistente seria o Decreto-Lei n. 1.341/74, cujo art. 6° determina a cessação de todas as vantagens, exceto o adicional por tempo de serviço etc. Ora, sendo o bienal um adicional por tempo de serviço e não tendo sido baixado nenhum ato administrativo, não há falar-se em prescrição, porque não foi negado implícita ou expressamente o fundo do direito, mas, pelo contrário, foi o direito mantido em sua inteireza. E, de outro lado, não há falar-se em actio nata, a marcar o termo a quo da prescrição qüinqüenal! Tanto assim é que o bienal foi restabelecido oportunamente a partir de abril de 1986! V. Decreto-Lei n. 1.341/74 — art. 6° no Anexo V.

Assim, ao contrário de alguns julgados do Egrégio TRF, que, data venia, por erro têm entendido ao contrário do que estabelece o art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, com a inclusão do PCC a vantagem “adicional acréscimo bienal” não perdeu o suporte legal. Mas é justamente o suporte legal que ficou mantido para o adicional por tempo de serviço bienal, como está ressaltado, porque o adicional bienal não é uma vantagem qualquer mas um adicional por tempo de serviço e, como tal, foi ele mantido legalmente pelo seu art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74! Daí a invocação do princípio constitucional do direito adquirido dos Autores.

Por todo o exposto, aguardam os Embargantes o provimento destes Embargos Infringentes para que a matéria seja novamente examinada com a reparação da injustiça que foi praticada contra eles, embargantes, mediante o exame da ilegalidade contida na V. decisão ora impugnada, possibilitando o juízo da retratação.

Os Autores clamam por Justiça!

Termos em que, J. esta aos Autos.

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília

pp ................ o adv.

José Erasmo Casella

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019/A

51. JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 195-0-DF (91.0022096-5)

Relator: Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Embargante: Augusto Gonçalves Rodrigues e Outros

Advogados: Dr. Antônio Torreão Braz Filho e Outros

Embargado: Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social — IAPAS

Advogados: Dr. Carlos Antônio de Araújo e Outros

Embargado: Instituto Nacional de Previdência Social — INPS

Embargado: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS

Ementa: Processual civil. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Conhecimento de ofício de matéria relativa à falta de pressupostos processuais, não objeto do dissídio justificador dos embargos. Possibilidade.

I — Cabe à Seção deste Tribunal, ao conhecer de embargos infringentes, examinar de ofício questões relativas à falta de pressupostos processuais, ainda que, no acórdão embargado, não tenha ocorrido dissídio quanto a essas questões.

II — No caso, ao julgar improcedente, por maioria, ação rescisória, a Seção, implicitamente, por unanimidade, se deu por competente para apreciá-la. Todavia, o Excelso Pretório decidiu que esta Corte só tem competência para julgar rescisória de acórdãos do Tribunal Federal de Recursos relativos a matérias da competência originária deste, que passaram para a sua competência, hipótese a que não se refere este feito.

III — Embargos conhecidos, a fim de anular os atos decisórios praticados no processo, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas.

Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros José de Jesus, Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Gomes de Barros, Milton Pereira e César Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Brasília, 13 de abril de 1993 (data do julgamento).

(DJU, 3 maio de 1993.)

EMBARGOS INFRINGENTES EM AC N. 90.01.13690-7/DF

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Hércules Quasímodo

Embargantes: Adalice Olga dos Santos e Outros

Advogados: Antônio Torreão Braz Filho e Outros

Embargado: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS

Procurador: Carlos Antônio de Araújo

EMENTA

Administrativo. Funcionário. Gratificação bienal. Direito adquirido . Embargos infringentes julgados procedentes.

O art. 1° do Decreto 52.348/63 assegurou expressamente o direito ao acréscimo bienal já adquirido pelos servidores até 12 de julho de 1960. Incorporada tal vantagem a seus patrimônios, as parcelas já conquistadas não mais poderiam ser suprimidas, pena de afronta ao princípio constitucional do direito adquirido. Embargos julgados procedentes para prevalência do douto voto vencido de fls. 555/556.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Infringentes, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas ex lege.

Brasília, 28 de abril de 1993 (data do julgamento).

EMBARGOS INFRINGENTES

(arts. 530-534)

VII

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

52. NOÇÕES

53. PRAZO

54. PROCESSAMENTO

55. EMBARGOS PROTELATÓRIOS

56. ESQUEMAS E MODELOS

57. JURISPRUDÊNCIA

52. NOÇÕES

Na conformidade do art. 535 do CPC, caberão embargos de declaração tanto contra as sentenças (emana a decisão de órgão de 1a instância ou de 1° grau de jurisdição) como contra o acórdão (emana a decisão de órgão de 2a instância ou de 2° grau de jurisdição).

Mas, da decisão, quer seja uma sentença, quer seja um acórdão, cabem os embargos de declaração. Assim, são estes cabíveis tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, dentro do mesmo prazo.

Entretanto, é de se ressaltar, desde logo, que os embargos de declaração não eliminam a decisão recorrida e visam tão-somente a suprir uma deficiência do julgado e, através dele, obter um esclarecimento contido na decisão sobre:

a) uma obscuridade;

b) uma contradição; ou

c) enfim, esclarecer um ponto que foi omitido, seja na sentença, seja no acórdão.

Por qualquer dessas falhas, se existentes na decisão, fica autorizada a oposição dos embargos declaratórios, seja em primeiro como em segundo grau de jurisdição.

Objetivam os embargos de declaração declarar o verdadeiro sentido da decisão de forma a evitar qualquer entrave na fase executória, mas sempre sem mudar a essência do julgado, tanto assim que os embargos declaratórios não têm força para alterar, modificar, restringir ou reformar a decisão, mas tão-somente para fixar claramente a intenção do julgado.

Alguns exemplos podem esclarecer quando deverão ser opostos os embargos declaratórios. Digamos que por erro imputável ao serviço datilográfico houve condenação à importância x e não y. Assim também uma decisão de condenação a juros sem indicar a taxa devida e desde quando são devidos. Outrossim, a condenação ao pagamento integral das custas, quando o provimento foi parcial. Digamos ainda que houve uma decisão que não se refere aos honorários de advogado pedidos pelas partes.

Pode ocorrer que a decisão tenha omitido a data da renovação do contrato ou mesmo que não distinga com segurança os bens que deverão ser entregues. Em todos esses casos apontado é inegável, há dúvida, obscuridade ou omissão, que podem e devem ser corrigidas mediante embargos de declaração.

Esses exemplos mostram que os embargos declaratórios não visam a modificar ou pedir a reapreciação das provas nem o mérito da decisão, mas tão-somente a esclarecer dúvidas, obscuridades, contradições e omissões atribuíveis ao julgador.

53. PRAZO

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias da decisão, seja uma sentença (juízo singular ou de 1° grau de jurisdição) ou acórdão (juízo colegiado — tribunal — ou de 2° grau de jurisdição), assim (arts. 535 a 538, parágrafo único, de acordo com a Lei n. 8.950/94):

54. PROCESSAMENTO

A interposição dos embargos de declaração é feita através de petição dirigida ao juiz singular ou ao relator do acórdão, no prazo de cinco dias.

O importante é sempre indicar o ponto obscuro, a contradição ou mesmo a omissão acaso existentes na sentença ou no acórdão, mesmo porque os embargos que não contiverem essa referência deverão ser liminarmente rejeitados.

55. EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Os embargos declaratórios, por força do que dispõe o art. 538 do CPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, daí resultar que muitos poderão interpô-los com objetivos manifestamente protelatórios e com isso visar tão-somente a interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Se isso ocorrer, pode ser que na verdade atinjam o objetivo visado; mas é certo que se forem declarados manifestamente protelatórios, o embargante pagará multa ao embargado não excedente a 1% sobre o valor da causa — somente em 2° grau de jurisdição (art. 538, parágrafo único).

É oportuno lembrar que a Lei n. 8.950/94 alterou o artigo que determinava suspensão do prazo para interpor outros recursos, passando a constar que os embargos de declaração interrompem os prazos para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes (art. 538 do CPC). É oportuno lembrar que o STJ editou a Súmula 98, assim ementada:

“Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.

Esse aspecto é importante porque suspensão e interrupção impedem o curso dos prazos. Mas o prazo que ficou interrompido volta depois a ser contado por inteiro, retroagindo ao marco zero. Já o prazo meramente suspenso é retomado do ponto em que estava antes da suspensão (ver arts. 180 e 184 do CPC).

CARACTERÍSTICAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1a) os embargos declaratórios não estão sujeitos a preparo (custas);

2a) a parte contrária não é intimada a responder;

3a) podem ser interpostos pelo vencedor, vencido, terceiro prejudicado e Ministério Público;

4a) interpostos os embargos declaratórios, interrompem para todas as partes o prazo para interposição de outros recursos, se cabíveis.

NOTA: Alguns juristas entendem estar esse recurso sujeito a preparo.

Quanto aos embargos de declaração, pode-se ainda fazer um breve comentário ou mesmo uma crítica. Com efeito, os embargos de declaração, em verdade, parecem à primeira vista não configurar sequer uma figura de recurso. Dispõe o art. 512 do CPC: “O julgamento proferido pelo tribunal substituíra a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”.

Ora, já vimos e sabemos que nos embargos de declaração, quando julgados, em verdade esclarece-se uma obscuridade, ilustra-se um ponto que foi omitido, mas, na realidade, não há propriamente uma substituição do julgamento proferido. Por isso (e não só por isso) é que alguns tratadistas entendem que os embargos de declaração não devem ser tratados como recurso: melhor se tivessem sido tratados como um meio de retificação de erros da decisão.

Preceitua o art. 535:

“Cabem embargos de declaração quando:

I — houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II — for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Procurando bem esclarecer o leitor, pode-se dizer que alguns defeitos podem e devem ser corrigidos ou remendados através de petição simples (ou de ofício pelo juiz), longe de caracterizar um recurso. O art. 463 distingue “inexatidões materiais e erros de cálculos” (art. 463, I), corrigíveis por meio de petição simples (ou mesmo de ofício pelo juiz), de “obscuridade, e contradição”, corrigíveis somente através de embargos de declaração (arts. 463, I, do CPC).

Moacyr Amaral Santos, com a experiência que a cátedra lhe permite, ressalta a gritante diferença, com o seguinte raciocínio:

“A sentença poderá conter inexatidões materiais de evidência meridiana. Inexatidões materiais que se percebem primo ictu oculi e que, sem maior exame, se verifica não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator da sentença. Engano ou lapso manifesto na expressão, não transmissão da palavra e que se evidenciam pela simples leitura da sentença: escreveu-se erradamente ou omitiu-se o nome de uma das partes ou de terceiros. Erros de cálculo: consideram-se três prestações de dez como devidas, mas ao seu produto deu-se o valor de 20”.

Em tais casos, a sentença pode ser corrigida, mediante simples despacho, de ofício ou a requerimento da parte, pelo próprio juiz que a proferiu (art. 463, I).

Admite-se ainda a correção da sentença pelo próprio juiz que a proferiu, a fim de que a esclareça em algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, desde que contra ela hajam sido oferecidos embargos de declaração — art. 463, II (Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Cód. de Proc. Civil, 1. ed., Forense, p. 448).

Se já não fosse bastante a explicação do lúcido mestre, no mesmo sentido o ponto de vista esposado pelo não menos festejado Gilberto Caldas, em sua obra Recursos (no Código de Processo Civil) (1. ed., LEUD, p. 83), onde distingue perfeitamente inexatidões materiais e erros de cálculos, corrigíveis por meio de simples petição, de obscuridade e contradição, corrigíveis somente através de embargos de declaração, assim:

“Não se confundam também os Embargos de Declaração com o pedido de correção de inexatidões materiais e erros de cálculos prescritos no art. 463 — I do CPC.

Este requerimento visa apenas corrigir erro evidente e visível de expressão ou de cálculo, enquanto que os Embargos de Declaração objetivam afastar obscuridade ou contradição que causam gravame aos litigantes. Eis uma diferença que vem corroborar a afirmação de que os Embargos são um recurso, pois caso contrário se confundiriam ou seriam absorvidos por este requerimento.

Um exemplo detalharia melhor o problema: se o juiz condena o réu a pagar R$ 50.000, por alqueire, no total de 6, e a quantia final de R$ 250.000, é um caso típico do art. 463, I, pois o erro de cálculo é evidente (o exato seria R$ 300.000).

Por outro lado, se o juiz condena a pagar a importância de R$ 300.000 pelos prejuízos produzidos na área, caracteriza-se um caso típico de Embargos de Declaração, pois a sentença deixa no ar a dúvida se os R$ 300.000 referem-se a toda a área ou a cada alqueire de per si”.

Com esses esclarecimentos, entendemos que o leitor fica perfeitamente inteirado do assunto e, na prática, de quando deve utilizar uma simples petição ou os verdadeiros embargos de declaração, notadamente em primeira instância.

56. ESQUEMAS E MODELOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (em 1° grau de jurisdição ou 1° instância — no prazo de 5 dias da publicação da sentença).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de .......

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificação), nos Autos da Ação ....., em que contende com Sicrano de Tal, à vista da R. Sentença de fls., vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem:

1. Conforme se vê da R. Sentença de fls., notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que ...... (indica-se a conclusão).

2. Todavia, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a ..... (indica-se o ponto omisso, ou, se for o caso, o erro, a obscuridade ou a contradição porventura existentes na Sentença) ....

3. Com efeito, mencionada ...... (indica-se: omissão, contradição ou obscuridade) é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença retificativa da anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença ....

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de ser completada a R. Decisão.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. ............

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Em 2° grau de jurisdição ou 2a instância — no prazo de 5 dias da publicação do acórdão).

Excelentíssimo Senhor Doutor ...... (Desembargador, Juiz ou Ministro) Relator do Acórdão n. ....... da ....... Câmara Civil.

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificar), nos Autos da Apelação Cível n. ......, da Comarca de ....., vem, por seu Advogado que estes subscreve, interpor no prazo legal os presentes Embargos Declaratórios ao Acórdão proferido por essa Egrégia Corte, nos termos dos arts. 535 a 538 do CPC, a fim de que se elucidem pontos que o ora embargante julga contraditórios (ou obscuros, ou omissos).

Assim é que na Apelação o recorrente pleiteou ..... (dizer o que foi pleiteado).

Entretanto, em relação ao tópico ...... (especificar) ....., não ficou bem esclarecido e nem mesmo determinado o verdadeiro sentido do julgado (pode-se dizer o que mais for cabível).

Assim sendo, é oportuno o pedido de declaração para que fixe expressa e claramente a verdadeira intenção do julgado que ora pede seja conhecido para o fim de ser o Acórdão completado ou esclarecido.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. .........

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR NÓS, COM OMISSÃO DAS PARTES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara da Justiça Federal da Comarca de São Paulo

Proc. n. ......

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Fulano de Tal e outros, já qualificados nos Autos da Ação ordinária que movem em face de ...., em trâmite perante esse R. Juízo e Cartório do Ofício (Proc. n. .....), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador que esta subscreve, tendo em vista o V. Acórdão de fls. ......., cujas conclusões foram publicadas no Diário Oficial de ...., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos e para os seguintes efeitos.

1. Há, data maxima venia, evidente contradição entre a parte expositiva e a dispositiva do Venerando Acórdão embargado, já que, enquanto de um lado se reconhece o direito líquido e certo dos Autores, que, aliás, é reconhecido até pela Súmula 26 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de outro lado, pelos termos postos no julgado, funda-se apenas e tão-somente em simples arestos do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, que, diga-se e ressalte-se, são divergentes de outros arestos do mesmo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, trazido aos Autos todo seu repositório de jurisprudência, situação também omissa no julgado.

2. O V. Acórdão embargado deixou, data permissa venia, de apreciar ponto essencial do recurso, relacionado com o julgado que está em manifesta divergência com a Súmula 26 do Egrégio STF, além de vulneração, violação e infringência, de forma positiva e inquestionável, ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, art. 6° do Decreto-Lei n. 4.657 (Lei de Introdução ao Código Civil); ao Decreto n. 1.918/37; ao Decreto n. 53.448/63; ao Decreto n. 31.922/52, em seu art. 1°, § 1°; ao art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74 e até mesmo à Resolução n. 159/61 do DNPS.

3. Trata-se, Excelência, no presente feito, de contagem de tempo de serviço e concessão de vantagem permanente (adicional por tempo de serviço), que, uma vez incorporado, não mais pode ser tirado do patrimônio do funcionário e jamais se destruirá (RTJ, 79:271, 87:219 e 220 e 90:208, RJTJSP, 505:69), porque se trata de vantagem pro labore facto, tanto assim que o próprio art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74 (como não poderia deixar de ser) determina, imperativamente, que deva respeitar o adicional por tempo de serviço. Demais, o que se pediu na inicial foi uma correção na forma de calcular o adicional por tempo de serviço, tudo prequestionado, desde a inicial, e que por isso foi longa, porém objetiva.

4. Outrossim, com a devida vênia, existe também verdadeira contradição no julgado e de tal monta que seria de admitir, permissa venia, a ocorrência de erro material em que o V. Acórdão decide extra petita, vulnerando o art. 128 do CPC, levando-se em conta que os Réus manifestaram seu inconformismo apenas com referência ao não-reconhecimento da prescrição da ação, praticamente nada falando a respeito do mérito, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados.

5. Veja, Excelência, que todos esses pontos, contraditórios ou omissos da R. Decisão, sobre os quais estão sendo opostos estes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, serão, evidentemente, objeto de recurso extraordinário , sendo, portanto, necessária sua apreciação e elucidação de forma a não vir faltar o requisito do prequestionamento, exigência ex vi da Súmula 356 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não obstante todos esses pontos da relevância da questão federal tenham sido prequestionados desde a inicial.

À vista do exposto, esperam os Embargantes sejam os presentes embargos recebidos, para os efeitos de que, revendo o R. Julgado anterior que proferiu, sejam esclarecidos os referidos pontos destacados em que nele aparecem duvidosos, obscuros e omissos.

Termos em que,

Espera Receber Mercê.

São Paulo, ...... de ...... de 1984.

Advogado

OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor ....., Digníssimo Juiz Relator da Ação Rescisória n. 93.01.29683-7, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região — DF

Ref.: AR — Proc. n. ......

A. S. M. e Outros, por um de seus advogados que esta subscreve, nos autos acima em destaque, em que contendem com o INSS, vêm, respeitosamente, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação ao V. Acórdão ali prolatado, o que fazem com fulcro nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o art. 113 e seus parágrafos, pelas razões e fundamentos que serão aduzidos mais adiante e mais de espaço e que, indubitavelmente, possibilitarão a reparação do gravame produzido por esse Eminente Relator e pela Primeira Turma desse Egrégio Tribunal Regional Federal.

1. O V. Acórdão do qual se interpõem os presentes Embargos de Declaração está assim ementado:

“PROCESSO CIVIL. Acórdão em que não se conhece, de recurso especial, adentrando o mérito da controvérsia — Competência para rescisão do julgado — Carência da ação.

1. Submetido o acórdão rescindendo à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que, em nível de Recurso Especial, dele não conhece, adentrando, porém, o mérito da controvérsia, enseja Ação Rescisória a ser dirimida perante aquela Corte (Constituição Federal, art. 105, I, e).

2. Carência da ação reconhecida”.

2. Constata-se, de uma simples leitura da Ementa e das proposições do V. Acórdão, que são elas, data permissa venia, inconciliáveis.

E isso é tanto verdadeiro e real que, admitindo, como admitiu, o V. Acórdão ora embargado, sua incompetência absoluta, não poderia, é evidente, ter adentrado o mérito da controvérsia para julgar os autores carecedores da ação, ferindo e violando, assim, de forma positiva e inquestionável, o art. 113, § 2°, do Código de Processo Civil, que diz que serão nulos os atos decisórios declarados nestas condições, posto que será outro o Juízo competente para apreciar o mérito.

Ora, como se vê, há flagrante contradição, uma vez que se configuram inconciliáveis entre si a parte primeira e a parte final ou segmentos do V. Acórdão.

O certo é que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em incontáveis meses de julgados, vem autorizando a admissibilidade dos Embargos Declaratórios para a corrigenda do dispositivo da decisão impugnada, quando resultar evidente o erro de fato em que incidiu (cf. RTJ, 43:323, 40:773 e 35:27; RT, 431:244 e 419:157; e RE 76.808, publicado no DJU, mar. 1974, n. 51, p. 1387).

3. Sim, Excelentíssimo Senhor Relator; o que pretendem os ora embargantes é que se corrija a contradição verificada, pois, se se reconheceu que o E. Tribunal Regional Federal da 1a Região era incompetente, indubitavelmente evidenciou-se contradição entre essa declaração e a sua conclusão, que não poderia mais estar compreendida no V. Acórdão, devendo, portanto, ser passível de correção, para a qual estes Embargos se interpõem a fim de que se declare a remessa dos autos ao Juízo competente, sem apreciação do mérito.

4. Esse entendimento já está sedimentado em julgados de nossos mais altos Tribunais que, dentre outros, os ora embargantes invocam em seu prol, a seguir:

“A incompetência absoluta acarreta a nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados” (STJ, 2a Turma, REsp 6.680-PR, Rel. o Sr. Ministro Vicente Cernicchiaro, j. em 12-12-1990 — Provimento parcial, v. u., DJU, 4 mar. 1991, p. 1981).

“A nulidade dos atos decisórios da Justiça que se declara incompetente opera de modo automático” (RTJ, 128:624).

“É procedente recurso especial, por violação do artigo 113, § 2°, do CPC, contra acórdão que, reconhecida a incompetência absoluta do Juiz prolator da sentença, anulou o processo ‘ab initio’ ao invés de anular apenas os atos decisórios” (STJ, 2a Turma, REsp 6.421-PR, Rel. o Sr. Ministro Ilmar Galvão, j. 17-12-1990 — Provimento parcial, v. u., DJU, 18 dez. 1991, p. 1027).

5. Por todas essas razões resultou demonstrado, de forma cabal e iniludível, o evidente equívoco em que incorreu a Ínclita Turma Julgadora, o que obriga a sua pronta reparação pela via dos Embargos Declaratórios ora interpostos, em consonância com os valiosos precedentes jurisprudenciais citados.

Em conseqüência, requerem que os presentes Embargos sejam recebidos e conhecidos, como medida da mais lídima Justiça.

De São Paulo para Brasília, em 29 de julho de 1994.

pp. José Erasmo Casella

OAB/SP n. 14.494

OAB/DF n. 1019-A

57. JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 44.390-3/DF (94.0005069-0)

Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo

Embargante: Pfaff Indústria de Máquinas Ltda.

Embargado: Fazenda Nacional

Advogados:

Domingos Novelli Vaz e Outros

Ricardo Villas Boas Cueva e Outros

EMENTA

Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Apreciação de matéria não impugnada no recurso especial. Efeitos modificativos. Acolhimento.

Excepcionalmente, admite-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios, desde que o aresto embargado tenha incorrido em erro material.

O exame, na instância especial, de matéria não impugnada no apelo raro, autoriza emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, por cuidar-se de manifesto erro material.

Embargos acolhidos parcialmente, à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Custas, como de lei.

Brasília, 15 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6096.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO 1° GRAU DE JURISDIÇÃO

(arts. 535-536)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A JULGADOS DE TRIBUNAL

(arts. 535-538)

VIII

DO PODER JUDICIÁRIO NA CF DE 1988

Com as alterações havidas, o STF continua na cúpula do Judiciário. A vigente Constituição instituiu de fato, sem admitir restrições no Regimento Interno, como ocorria na Constituição revogada, uma Corte Constitucional, que passa a ser o STF. Ficou, assim, mantido o nome mas retirada a sua competência para o recurso extraordinário, para interpretação de lei federal e para a unificação de jurisprudência que, por força do art. 105, III, da CF, passa para a competência do STJ, em recurso especial.

Com isso, imenso volume de processos deixou de ir para o STF, que, consubstanciado em seu Regimento Interno, já não vinha conhecendo da maioria dos recursos extraordinários interpostos, em face dos vetos regimentais...

Nós todos sabemos que o STF, para livrar-se de uma imensa quantidade de serviço, já havia criado, na Constituição revogada, a figura da relevância da questão federal, além de seu Regimento Interno regular e lhe permitir selecionar apenas alguns processos para julgar. Com isso, muitos até que continham violação às Súmulas do STF deixaram de ser julgados. Com a recente CF, o STF passou a se dedicar apenas às questões realmente constitucionais.

O recurso (especial) é, agora, também da competência de um novo Tribunal: o Superior Tribunal de Justiça, que, através do chamado recurso especial (art. 105, III, a a c), julgará as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Assim, o STJ passa a ser terceira e última instância da Justiça Comum e da Justiça Federal, acabando com a lacuna que existia na organização judiciária. Com efeito, como sabemos, nas áreas da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar havia a terceira instância, mas na Justiça Comum e na Justiça Federal, não. O TFR era a segunda instância. Com a vigente Constituição, no âmbito da Justiça Federal, para a segunda instância, já foram criados e instalados cinco Tribunais Regionais Federais, com sede em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Brasília, no Rio Grande do Sul e em Pernambuco. O TFR já desapareceu e seus Ministros passaram a integrar a primeira composição do STJ, agora com 33 Ministros, havendo previsão futura para 70 Ministros.

O Judiciário, com a entrada em vigor da Carta Constitucional, também adquiriu autonomia financeira e administrativa, que lhe permitirá aparelhar-se com pessoal, material, computadores etc., o que resultará, é evidente, no andamento mais rápido dos processos, embora, no nosso entender, as Corregedorias dos Tribunais devessem ficar atentas em face da existência de juízes tardinheiros na solução dos processos.

Já foram também criados, em quase todo o Brasil, juizados especiais de pequenas causas e juizados de paz, ambos destinados a resolver conflitos menores, sem burocracia, rapidamente. Assim, das futuras decisões dos Tribunais Regionais Federais poder-se-á interpor o recurso, cabendo ao STJ (3a instância) ficar atento às disposições legais da Constituição no que diz respeito à competência dos Tribunais, tanto a originária como a recursal.

A grande novidade está em que a CF não dá mais força de lei ao seu Regimento Interno, como acontecia na Constituição de 1967, na Emenda n. 1/69 e na Emenda n. 7/77, cujo Regimento Interno regulava o processo e o julgamento dos feitos de competência do STF, o qual continha ainda um grande rol de verdadeiros obstáculos para conhecer dos recursos extraordinários. Felizmente isso deixou de ocorrer após a entrada em vigor da CF de 1988.

Os arts. 102 e 103 da Constituição fixaram a competência do STF, alterando-a consideravelmente.

Foi-lhe outorgada a função precípua de guardião da Constituição, mas atribuiu-se grande parte da sua competência, prevista na Constituição revogada, ao STJ.

Por força do art. 119, III, da CF revogada, cabia ao STF julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida:

a) contrariasse dispositivos da própria Constituição ou negasse vigência de tratado ou lei federal;

b) declarasse a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgasse válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal; ou

d) desse à lei federal interpretação divergente da que lhe tivesse dado outro Tribunal ou o próprio STF.

É preciso enfatizar que pela vigente CF (art. 105, III) parte dessa competência do STF, em recurso extraordinário, passa para o STJ, em recurso especial.

Assim, caberá ao STJ, em recurso especial, julgar as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Sobre essas matérias desaparece o recurso extraordinário para o STF. Eis que para o STF somente será cabível o recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (art. 102, III):

a) contrariar dispositivo da própria Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Mas entendemos que importante inovação é a contida no § 1° do art. 102:

“A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”.

Outro ponto que também deve ser enfatizado é o do art. 103 da Constituição, cuja redação determinada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 possibilitou não apenas a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas também a da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, já que podem propô-las: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Por derradeiro, vale destacar também o § 1° do art. 103, que impõe a prévia manifestação do Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

IX

DO RECURSO ORDINÁRIO

RAZÕES DO RECURSO

A questão do recurso ordinário vem tratada no art. 539 do CPC, cujo caput e incisos obedecem à redação ditada pela Lei n. 8.950, de 13-12-1994.

Ficou cabente o recurso ordinário tanto para o STF como para o STJ, assim:

“Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

I — pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão;

II — pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias”.

Resumindo, o STF tornou-se competente para os recursos ordinários contra acórdãos dos Tribunais Superiores da União, tais como o TST, o TSE, o STM e o próprio STJ, denegatórios de writs impetrados originariamente (v. abaixo, modelo de um caso concreto nosso).

O STJ é competente para o recurso ordinário contra denegação de writs, em idêntica situação, por outros Tribunais (TRF etc.). É também competente para o recurso ordinário nas causas promovidas que envolvam Estado estrangeiro, conforme estabelece o art. 539 do CPC.

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Ref.: Mandado de Segurança

A. P. L. e Outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, onde processado o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Sua Excelência o Ministro Presidente desse Colendo Sodalício, com a finalidade de interpor RECURSO ORDINÁRIO, uma vez que não se conformam com o conteúdo do acórdão da Corte Especial, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelos ora recorrentes.

Assim, apresentando em anexo as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado, requerem que, regularmente processado o recurso, sejam os autos remetidos ao Excelso Supremo Tribunal Federal, para reapreciação da matéria debatida, tudo como autorizado pela alínea a do inciso II do art. 102 da Constituição Federal.

Esperam Deferimento.

De São Paulo para Brasília, em 24 de maio de 1994.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP. 14.494

OAB/DF. 1.019/A

RAZÕES DO RECURSO

O acórdão impugnado está a merecer reforma, uma vez que, permissa venia, infringiu normas constitucionais, daí a necessidade de intervenção desse Excelso Pretório, o que ora é solicitado através do aforamento do presente apelo extremo, com espeque na alínea a do inciso III do art. 102 da Lex Mater.

É o que se passará a demonstrar.

1. EPÍTOME DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO

Os ora recorrentes impetraram o mandamus apoiados no fato do descumprimento de coisas julgadas formais e na negativa de correção de erros materiais ocorridos nos autos do processo n. I-272/85, que tramita pela Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja ação fora proposta em relação ao Iapas, ao INPS e ao INAMPS.

As razões embasadoras da impetração não serão aqui repetidas, para que não se torne demasiadamente fastidiosa a atividade recursal e para que se respeite o preciosíssimo tempo desses Ínclitos Ministros, mas os recorrentes expressamente solicitam que aqueles fundamentos sejam minudentemente examinados e considerados como se estivessem literalmente transcritos, como, aliás, é prática constante dos membros dessa Colenda Turma, na busca incessante da verdade e da escorreita aplicação da Justiça!

2. O ACÓRDÃO RECORRIDO

Através do acórdão recorrido, a Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que os então impetrantes estariam pretendendo a utilização do writ of mandamus como substitutivo dos recursos cabentes, o que historicamente tem sido repelido pela jurisprudência pátria, inclusive com a edição da Súmula 267 desse Excelso Pretório Máximo.

2.1. Tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos daquele mesmo Tribunal Superior, repisando os mesmos equívocos antecedentemente cometidos.

2.2. Deveras, retornando aos autos da ação judicial em trâmite pela 4a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, verificamos que o douto juiz processante acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo Iapas, cuja decisão restou irrecorrida, tendo o magistrado determinado à Secretaria o desmembramento do feito, o que não foi providenciado. De qualquer forma, o juiz da referida 4a Vara Federal não mais detinha competência para julgar a ação relativamente aos autores excluídos do feito por sentença com trânsito em julgado.

De outra parte, o INAMPS interpôs impugnação ao valor da causa, também acolhida pelo magistrado, com trânsito em julgado, o que possibilitou a alteração do aludido valor para 51 OTN por litisconsorte, abrindo superfície, assim, à interposição de recurso de apelação, nos moldes do então vigente art. 4a da Lei n. 6.825/80.

2.3. Assim, duas situações ficaram absolutamente claras e consolidadas, protegidas pelo indevassável manto da res judicata: a primeira, consistente no fato de que o MM. Juiz do feito não mais detinha competência para julgar a ação relativamente aos autores vinculados ao Iapas, e, segunda, os autores remanescentes adquiriram o direito de interpor e ver julgado o recurso de apelação, já que o valor da causa assim o permitia (art. 4° da Lei n. 6.825/80).

2.4. Assim, os impetrantes da ação mandamental, ora recorrentes, não necessitavam interpor qualquer recurso e, por via de lógica conseqüência, não se utilizaram do mandamus como substitutivo de qualquer impugnativa, como equivocadamente consignado no acórdão recorrido. Aliás, operada a res judicata, impossível a interposição de qualquer recurso, por razões que, permissa venia, parecem óbvias.

2.5. O que pretenderam os autores, e isso ficou demasiadamente claro na vestibular do mandado de segurança, é o cumprimento das decisões judiciais com trânsito em julgado, ou seja, que a ação relativa ao litisconsortes vinculados ao Iapas seja remetida para julgamento pelo juízo competente e que a apelação interposta pelos autores remanescentes seja julgada, uma vez que a causa possuía valor suficiente a propiciar o acesso ao duplo grau de jurisdição.

3. A INFRINGÊNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL

Por paradoxal que pareça, o próprio Poder Judiciário vem sistematicamente negando o que nem mesmo a lei pode negar, ou seja, o direito do cidadão de ver apreciado pelo órgão jurisdicional os seus conflitos de interesses, caracterizados por pretensões resistidas ou insatisfeitas, tal como expressamente assegurado pela norma insculpida no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal.

3.1. Realmente, o que emerge absolutamente claro e insofismável é que existem duas decisões do Poder Judiciário carentes de cumprimento, daí decorrendo que os ora recorrentes assistem perplexos a uma odiosa negativa de prestação da atividade jurisdicional, cuja atividade, destinada à pacificação de conflitos sociais, é direito constitucional líquido e certo, protegido, portanto, pela via do Mandado de Segurança, como definido pelo inciso LXIX do art. 5° da Lex Mater.

3.2. Sim, eminentes Ministros, nada mais pretendem os recorrentes do que conseguir do Poder Judiciário que julgue o que a ele foi submetido. Somente isso, nada mais do que isso! Mas, infelizmente, nada obstante a longa e cansativa peregrinação pelos anteriores órgãos judiciários, viram frustrada a tentativa de realização desse direito constitucional líquido e certo.

É evidente, Excelência, que o arquivamento do feito principal resultou em grave e irreparável dano aos Recorrentes.

Ainda mais que, como se sabe, a ação postula a correção do adicional por tempo de serviço denominado bienal, cujo pagamento o Réu, por entendimento errôneo, brecou acreditando que ele fosse uma gratificação qualquer e não um adicional por tempo de serviço, como fora reconhecido até pela Súmula 26 do STF; mas, já reconhecendo esse erro, restabeleceu o pagamento desse adicional desde abril de 1986, conforme Orientação de Serviço da Procuradoria-Geral de 19-12-1986 (ODS-35/86).

Com essa decisão houve um reconhecimento da procedência do pedido que os autores perseguiam na ação principal, e, por força do princípio da “ampliação do thema decidendum” (art. 462 do CPC), a ação somente poderia ser favorável aos autores, o que torna mais grave e irreparável o dano causado aos Recorrentes (Anexo ODS-35/86).

3.3. Ante o exposto, e certo que o acórdão impugnado infringiu a norma constitucional constante do inciso XXXV do art. 5° da Lei Maior, na medida em que suprimiu da apreciação do Poder Judiciário a lesão aos direitos dos recorrentes, aguardam seja o presente recurso conhecido e provido, concedendo-se a segurança pleiteada e determinando-se o cumprimento das sentenças especificadas no item 2 e seus subitens destas razões, com o que a Colenda Turma estará, como sempre, edificando obra de salutar e necessária

Justiça.

pp. José E. Casella — adv.

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1019/A

X

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

58. NOÇÕES

59. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO (LEI N. 8.038/90, ARTS. 26 E S.)

60. DO RECURSO ADESIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL

61. FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

62. PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

63. SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF RELATIVAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

64. SÚMULAS VINCULANTES DO STF

65. ESQUEMAS E MODELOS

66. O RECURSO ESPECIAL

67. MODELO DE RECURSO ESPECIAL

68. MODELO DE RECURSO ESPECIAL PARA O STJ (CASO CONCRETO)

69. JURISPRUDÊNCIA

70. JURISPRUDÊNCIA DO TRF (1 E 3 REGIÕES), DO STF E DO STJ, SOBRE RECURSO ...

71. MODELOS

58. NOÇÕES

Com a revogação dos arts. 541 a 546 do CPC, a questão do recurso extraordinário e do recurso especial está regulada pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990. Com a Lei n. 8.950/94 os arts. 541 e 546 ficaram revigorados.

Caberá recurso extraordinário para o STF das decisões proferidas por outros tribunais previstos na CF, enquanto o recurso especial será interposto para o STJ. Daí resulta que o STF só tem competência no que tange à aplicação da CF, enquanto o STJ terá a competência do art. 105, III, em recurso especial.

Mas para se recorrer extraordinariamente é necessário que a decisão de que se recorre deva ter o caráter definitivo, isto é, esgotados todos os recursos existentes. Assim, se a parte deixou por esquecimento de usar um recurso qualquer cabível, a decisão transita em julgado e já não caberá o recurso extraordinário ou o recurso especial. É bom lembrar que pode ocorrer que a decisão (acórdão) do Tribunal possibilite, ao mesmo tempo, interpor o recurso de embargos infringentes e o recurso extraordinário ou o recurso especial. Nesse caso, o advogado deve sempre entrar apenas com os embargos infringentes, sendo que o recurso extraordinário ou o especial ficará sobrestado (parado) até o julgamento dos embargos infringentes (art. 498 do CPC).

O art. 498 do CPC sofreu alteração dada pela Lei n. 10.352/2001:

“Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos”.

A nova etapa da reforma tem o declarado objetivo de aprimorar a legislação processual para dar-lhe mais efetividade, que é o espírito da reforma, segundo o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, um dos seus mentores.

Convém deixar registrado que se a parte não embargar infringentemente, o prazo para interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial da parte unânime começa a contar do dia seguinte àquele em que se transitou em julgado a parte que teria ensejado a interposição daquele recurso, daí dever o advogado atentar a esse aspecto.

Ficou melhor assim para o advogado, que não se vê sobrecarregado com mais dois recursos, que ficarão sobrestados e que podem tornar-se inúteis.

O STF funciona como guardião da Constituição nos casos previstos no art. 102, III, a a c; e no art. 105, III, a a c, o STJ atua como defensor da lei federal e como unificador da interpretação do direito. Assim, para a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial há que se atender aos pressupostos constitucionais. Ocorrendo ofensa à CF ou a lei federal, caberá, é evidente, o recurso extraordinário e/ou o recurso especial, respectivamente.

O que é preciso deixar claro é que o recurso extraordinário e o recurso especial não visam a reparar erros ou injustiças quanto à apreciação de fatos e provas. Tanto assim é que a Súmula 279 do STF estabelece: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Com efeito, o recurso extraordinário não permite saber se a decisão é justa ou injusta. Visa o recurso extraordinário a corrigir violação da Constituição, enquanto o recurso especial objetiva corrigir a infringência de qualquer lei federal.

Com o advento da Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, foram acrescentados os arts. 543-A e 543-B ao CPC, dispositivos estes que acabaram por regulamentar o § 3° do art. 102 da Constituição Federal, cuja redação determinada à época da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, prevê que o recurso extraordinário interposto pelo recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei. Assim, ficou sedimentado com a publicação da nova lei que o conhecimento do recurso extraordinário pelo STF está adstrito à existência, nos termos do novo § 1° do art. 543-A, “de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

Importante lembrar que o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso a aludida repercussão geral e que esta advenha de recurso que tenha impugnado decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal (§§ 2° e 3° do art. 543-A).

Vale mencionar ainda que, segundo o caput do art. 543-B do CPC, o Regimento Interno do STF regerá o processamento da análise da repercussão geral se houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.

59. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO (LEI N. 8.038/90, ARTS. 26 E S.)

O recurso extraordinário e o especial, nos casos previstos na CF, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, e deverão conter:

I — a exposição do fato e do direito;

II — a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III — as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

O parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990, esclarece que, “quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado” (art. 541 do CPC e seu parágrafo único).

Assim, muito importante a prova da existência jurisprudencial.

60. DO RECURSO ADESIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO ESPECIAL

É lógico que, por força do art. 500 do CPC, o recorrido pode aderir ao recurso extraordinário interposto pelo recorrente.

O prazo para sua interposição será de quinze dias.

Tudo que explicamos no Capítulo III, quando tratamos do recurso adesivo, se aplica ao recurso adesivo no recurso extraordinário e no recurso especial (art. 500, II, do CPC).

61. FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A petição deverá ser fundamentada, não necessitando nesta mesma oportunidade dar as razões através das quais se pretende a reforma da decisão impugnada. Contudo, essa petição deverá indicar:

a) O mandamento violado. Há que se indicar a alínea em que se funda o recurso (por exemplo, a letra a do inciso III do art. 102 da Constituição da República; ou a letra a, b ou c, conforme o caso).

b) A prova da existência jurisprudencial, se se trata de fundamento da alínea c do inciso III do art. 102 da CF.

Segundo Washington de Barros Monteiro, “No Recurso Extraordinário, o recorrente, além de indicar a alínea da Constituição Federal em que se apóia, deve especificar, conforme o caso:

a) qual o dispositivo da Constituição Federal, tratado ou lei federal contrariado pela decisão recorrida;

b) qual a lei federal cuja validade foi discutida, negando-se-lhe a igual aplicação;

c) qual a lei ou ato do governo local, cuja validade foi contestada em face da Constituição ou da lei federal, concluindo-se a final pela respectiva aplicação;

d) quais os acórdãos de outros tribunais, supostamente divergentes e que caracterizariam o dissídio jurisprudencial no tocante à exegese da lei federal”.

Essa indicação fica válida para o recurso especial, endereçado ao STJ.

Neste último caso (alínea c) é preciso deixar sempre evidenciada a discrepância jurisprudencial na interposição do direito em tese de forma a possibilitar a admissão do recurso especial. Essa prova se faz mediante certidão ou indicação segura da existência da divergência.

A respeito preceituam os arts. 322 e 99 do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Vejamos:

“Art. 322. A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Parágrafo único. Se o repositório de jurisprudência, embora autorizado, for de circulação restrita ou de difícil acesso, o Relator poderá mandar que a parte interessada junte cópia, cuja autenticidade se presumirá, se não for impugnada”.

É o art. 99 do Regimento Interno do STF que esclarece quais os repositórios autorizados:

“Art. 99. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal:

I — o Diário da Justiça, a Revista Trimestral de Jurisprudência, a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal e outras publicações por ele editadas, bem como as de outras entidades, que venham a ser autorizadas mediante convênio;

II — para períodos anteriores, as seguintes publicações: Supremo Tribunal Federal — Jurisprudência (1892-1898); Revista do Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a primeira e a última editadas pela Imprensa Nacional.

Parágrafo único. Além dos consagrados por sua tradição, são repositórios autorizados para indicação de julgados, perante o Tribunal, os repertórios, revistas e periódicos, registrados de conformidade com ato normativo baixado pela Presidência”.

62. PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A respeito, dois aspectos precisam ficar esclarecidos.

O primeiro aspecto é que prevalece o entendimento de que a interposição do recurso extraordinário não suspende a execução da sentença: v. art. 27 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 e 542 do CPC.

O art. 27, § 2°, da Lei 8.038, de 28-5-1990, estabelece:

“Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo” (art. 542 do CPC).

Portanto, já não prevalece o enunciado na Súmula 228 do STF, a nãoprovisoriedade de execução na pendência do recurso extraordinário.

Se isso ocorrer, caberá ao interessado, se pretender executar o julgado na justiça local, requerer de imediato a carta de sentença, antes de levantada a conta de custas do recurso extraordinário. Se não realizar esse ato incontinenti, poderá perder essa oportunidade. Para tanto bastará uma petição dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal, dizendo que, tendo sido interposto recurso extraordinário e/ou recurso especial, o qual não tem efeito suspensivo, requer a Vossa Excelência se digne de mandar passar-lhe carta de sentença, de forma a possibilitar a execução do V. Acórdão recorrido. Deve, na oportunidade, pedir, outrossim, a inclusão das despesas com a extração da carta de sentença na conta de custas do recurso extraordinário e recurso especial a serem pagas pelo recorrente. Onde houver autos suplementares, neles há de correr a execução provisória. Na sua falta, só por carta de sentença (arts. 589 e 590).

O segundo aspecto diz respeito a que, uma vez interposto o recurso extraordinário e o recurso especial, caberá, inicialmente, ao Presidente do Tribunal recorrido dizer da admissibilidade ou não desses recursos. Na prática, as petições serão encaminhadas à Secretaria do Tribunal, onde serão protocoladas e intimado o recorrido, com vista, pelo prazo de quinze dias, para impugnar o cabimento dos recursos. Findo esse prazo, com ou sem sua impugnação, os autos irão conclusos ao Presidente do Tribunal, a quem caberá dizer sobre a admissibilidade ou não dos recursos. Duas hipóteses podem ocorrer:

63. SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF[14] RELATIVAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

As principais Súmulas baixadas pelo STF relativas ao recurso extraordinário são as seguintes:

279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

281. É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

282. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

283. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

284. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

285. Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.

286. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

288. Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

291. No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

292. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

355. Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento.

399. Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.

400. Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

432. Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.

454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

505. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.

513. A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário, não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

64. SÚMULAS VINCULANTES DO STF

1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (Aprovada em sessão plenária de 30-5-2007.)

2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (Aprovada em sessão plenária de 30-5-2007.)

3. Nos processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (Aprovada em sessão plenária de 30-5-2007.)

65. ESQUEMAS E MODELOS

Os modelos adiante servirão, com as adaptações cabíveis, tanto para o recurso extraordinário como para o recurso especial, aguardando-se até que sejam baixadas leis processuais a respeito da matéria.

MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE RECURSO ESPECIAL NAS VÁRIAS ALTERNATIVAS

Excelentíssimo Senhor Desembargador (ou Juiz ou Ministro, conforme o caso possa ser também ao Tribunal de Alçada ou Superior Tribunal de Justiça) Presidente do Tribunal de Justiça

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, nos Autos de Apelação Cível n. ...., em que figura como Recorrente (ou Recorrido), não se conformando com o Venerando Acórdão exarado às fls. ...., vem interpor Recurso Extraordinário ou Recurso Especial para o Colendo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102 ou 105, III (indicar a letra ou letras: a, a e b e/ou c, conforme o caso concreto), da CF, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

1. (Expor os fatos bem como a decisão do Venerando Acórdão recorrido utilizando um ou mais itens, se necessário.)

2. (Alguns advogados resumem a pretensão do Autor e do Réu e ainda a decisão do Tribunal.)

3. (Esse recurso possibilita na sua composição várias alternativas.) Assim:

a) Se a decisão contrariar a Constituição ou lei federal, redigirá:

Todavia, essa decisão, data maxima venia, nos termos em que está consubstanciado o Venerando Acórdão, contrariou o disposto contido no art. ..... da Constituição, que assim determina: ...... — transcreve-se o artigo.

O mesmo critério deverá ser adotado se a decisão negou a vigência a lei federal. Assim:

Todavia, essa decisão, data maxima venia, nos termos em que está consubstanciado o Venerando Acórdão, importa em negar vigência à lei federal n. ...... (CC ou outro texto legal) ......, que estabelece: ...... — transcreve-se o artigo.

b) Se declarar a inconstitucionalidade do tratado ou lei federal, redigirá:

Com efeito, o Venerando Acórdão recorrido encontrou sua motivação na inconstitucionalidade, que proclamou, da Lei Federal n. ..........

c) Se julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal, redigirá:

Com efeito, o Venerando Acórdão julgou válido o ato do governo local contra o que o Recorrente não atina e se insurge porque colide frontalmente com o art. ..... da CF ou com o art. ...... da lei federal, que assim estabelece: ....... — transcreve-se o dispositivo citado.

d) Se der a lei federal interpretação divergente da que lhe tem dado outro tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal, redigirá:

Ocorre, todavia, que essa decisão, data maxima venia, nos termos em que está consubstanciado o Venerando Acórdão, envolve interpretação diversa da que concederam outros tribunais (ou pelo Supremo Tribunal Federal), conforme se colhe dos Acórdãos seguintes:

Acórdão do Tribunal ..... no Processo n. ....... (Apelação).

Relator ..... publicado na Revista ...... (RT, RF, RTJ etc.), v. ..... p. ......

Alguns advogados transcrevem trecho do Acórdão no tópico que interessa. Outros juntam Certidões dos Acórdãos que indica.

Concluída essa parte, a maioria dos advogados procura convencer o Presidente do Tribunal de que o Recurso interposto deve ser admitido para que o Colendo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça possa restaurar a vigência da lei federal vulnerada ou, conforme o caso, possa exercer a função de órgão uniformizador da jurisprudência.

Diante do exposto, confia e espera o Recorrente que Vossa Excelência admitirá o Recurso Extraordinário ou Recurso Especial determinando seu processamento para ser remetido ao Pretório Excelso.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de São Paulo

CIC n. ..........

MODELO DE IMPUGNAÇÃO DO RECORRIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL

Protocolado o recurso extraordinário ou recurso especial, o Presidente do Tribunal dará vista ao recorrido, com prazo de cinco dias da intimação para oferecer sua impugnação. O recorrido, querendo, poderá fazer sua impugnação. Esta se fará através da petição, assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor (Desembargador, Juiz ou Ministro) do Tribunal ......

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Sicrano (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, ciente do Recurso Extraordinário interposto por Fulano de Tal, oferece, no prazo legal, a seguinte impugnação:

O Recurso Extraordinário interposto não merece ser admitido por Vossa Excelência porque ..... (dizer o que for cabível, como, por exemplo, que o recurso não reúne os pressupostos constitucionais ou a lei federal não foi vulnerada, ou se trata de ofensa a direito local, e portanto incabível o recurso extraordinário, ou se trata de decisão em que não houve ofensa à Constituição ou para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ou recurso especial).

Diante do exposto, espera o Recorrido que Vossa Excelência não admita o Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, por falta de amparo constitucional e como medida da mais lídima Justiça.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. .....

DAS RAZÕES DO RECORRENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Admitido pelo Presidente do Tribunal o recurso extraordinário ou recurso especial interposto, determinará a abertura de vista ao recorrente e ao recorrido, para que cada um, no prazo de dez dias, apresente suas Razões, em petição, para juntada aos autos. Assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor (Desembargador, Juiz ou Ministro) do Tribunal .........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal, por seu advogado que esta subscreve, nos Autos de Apelação Cível n. ....., tendo tomado conhecimento da R. Decisão de Vossa Excelência admitindo o Recurso Extraordinário ou Recurso Especial interposto pelo Suplte., vem requerer ajuntada das inclusas Razões.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ....... — Seção de São Paulo

CIC n. ..........

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DO RECURSO ESPECIAL

Razões do Recorrente no Recurso Extraordinário ou Recurso Especial interposto do Venerando Acórdão do Tribunal ........... exarado no Recurso n. ............

Colendo Supremo Tribunal Federal

ou

Eminentes Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal

ou

Superior Tribunal de Justiça

Fulano de Tal, já qualificado nestes Autos, por seu advogado que esta subscreve, vem apresentar suas RAZÕES:

HISTÓRICO

1. (Conforme cada caso concreto, faz-se um resumo do ocorrido e da decisão do juiz.)

2. Dessa decisão, o ora Recorrente (ou Recorrido) apelou para o Egrégio Tribunal ......., que reformou ou confirmou a Sentença de 1° grau.

3. Do Venerando Acórdão da Câmara, proferido o Recurso ....., interpõe-se o presente Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, com fundamento na letra a ou b ou c ou a e d (conforme o caso concreto) do inciso III do art. 119 da CF.

ou

Pelo Acórdão de fls. ...., a Egrégia Câmara Civil deu agasalho ao apelo de ...... e não conheceu do recurso interposto pelo Recorrente.

Daí o Extraordinário de fls. ...., em que se verifica a propriedade em sua invocação, tanto assim que recorre da R. Decisão que o admitiu, exarado pela Presidência do Tribunal ......, tem em vista ..... (a seguir exporá o fato e as razões de direito).

Em razão do exposto, confia o Recorrente que será provido o Recurso ora interposto para ser reformada a decisão recorrida (se for o caso), restabelecida a Sentença de 1° grau de jurisdição de fls. ...., como medida da mais lídima

Justiça.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. ........

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DE RECURSO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor (Desembargador, Juiz ou Ministro) do Tribunal .........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Sicrano de Tal, já qualificado nos Autos de Recurso n. ....., por seu advogado que esta subscreve, tendo tomado conhecimento da R. Decisão de Vossa Excelência admitindo o Recurso Extraordinário interposto por Fulano de Tal, vem requerer a juntada das inclusas Contra-Razões.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. ..........

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL

Contra-razões do recorrido. Recurso Extraordinário ou Recurso Especial interposto do Venerando Acórdão do Tribunal exarado no Recurso n. ................

Eminentes Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal

Sicrano de Tal, já qualificado nos Autos, por seu advogado que esta subscreve, vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES:

.................................................................................

Esteia-se a pretensão recursal extraordinária nas letras a e d (por exemplo) do permissivo constitucional (arts. 102, III, ou 105, III), sob a alegação de que o julgado recorrido contrariou dispositivo da CF que cita, ......, ou negou vigência a artigos de lei federal que nomeia ....., ou divergiu, na interpretação de tais normas e regras jurídicas federais, da inteligência a que a elas têm conferido outros Tribunais do País, em Acórdãos que oferece a confronto e a cujos repositórios se reporta o Recorrente no procedimento recursal extremo dirigido a esse Colendo Supremo Tribunal Federal.

Alega o Recorrente no que se refere à motivação da letra ........ do permissivo constitucional ...........

Apega-se o Recorrente, a seguir, em negação de vigência ao artigo ..... da Lei ..... ou do CC etc.

ou

Apega-se, ainda, o Recorrente aos julgados citados, no entanto, inaplicáveis à hipótese da causa, pois o que constitui o julgado recorrido é ..... (dizer o quê).

ou

Quer, outrossim, o Recorrente que o Acórdão recorrido tenha negado vigência ao art. ..... da Lei ..... (ou do CC, do CCom etc.).

Embora as considerações do Recorrente se proponham a ..... (dizer o quê) ....., todavia, acontece, no caso, que ..... (dizer o quê) .............

Primeiramente, tal argumento estaria em contradição com ........

Em segundo lugar, houve .......

Aos demais, dizendo que quando .................

Longe, portanto, de ter-se registrado a negativa de vigência de preceito do Direito Federal, já que o Acórdão atendeu aos mandamentos da Lei .......

Houve, portanto, exata incidência do Direito Federal ........, não cabendo, em conseqüência, a invocação das letras a e d do art. 102, III, ou 105, III, da Constituição da República.

Em razão do exposto, espera o Recorrido que o Excelso Pretório, preliminarmente, não conheça do Recurso Extraordinário, ou conhecendo lhe negue provimento, mantida a Decisão recorrida.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ....... — Seção de São Paulo

CIC n. ..........

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL (prazo de 10 dias)

Excelentíssimo Senhor Doutor (Desembargador, Juiz ou Ministro) Presidente do Tribunal ........

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com o R. Despacho de Vossa Excelência que denegou o Recurso Extraordinário ou Recurso Especial interposto, vem, com fulcro no art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990, e art. 544 do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo Supremo Tribunal Federal, pelas razões e nos termos da minuta inclusa.

O Suplte. oferece as seguintes peças para instruir o instrumento de agravo ora interposto:

1) o despacho denegatório, de fls. .....

2) a certidão de sua publicação, de fls. .......

3) o acórdão recorrido, de fls. .......

4) a petição de interposição do recurso extraordinário, de fls. .........

Requer a Vossa Excelência se digne de admitir o recurso.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. ........

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colendo Supremo Tribunal Federal

1. Do Venerando Acórdão da .... Câmara Cível do Tribunal .... exarado no Recurso de Apelação n. ....., o ora Agravante interpôs Recurso Extraordinário ou Recurso Especial com fundamento na letra ...... do inciso III do art. 102 da CF.

2. O Recurso Extraordinário interposto não foi admitido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor (Desembargador, Juiz ou Ministro) do Tribunal sob o fundamento de que ..... (dizer o que resumidamente) ...... (transcrito no instrumento).

3. Data maxima venia, falecem razões para o indeferimento do recurso, segundo resultará demonstrado mais adiante e mais de espaço.

4. Com efeito, o trancamento na instância local pelas razões contidas no R. Despacho são de manifesta improcedência.

5. O fato de ..... (demonstram-se os fatos e os fundamentos de direito).

6. Em razão do exposto, espera o Agravante que esse Excelso Supremo Tribunal Federal dê provimento ao presente Agravo de Instrumento para o efeito de reformar o despacho agravado e determinar a admissão e provimento do Recurso Extraordinário interposto, como medida da mais lídima Justiça.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ...... — Seção de São Paulo

CIC n. .....

NOTAS: 1a) O Agravado poderá contraminutar o agravo, utilizando a mesma técnica da Minuta apresentada. 2a) Lembramos, mais uma vez, que na elaboração do recurso especial, deve-se proceder como se fosse um “recurso extraordinário” até que o assunto venha a ser regulado por lei.

66. O RECURSO ESPECIAL

O recurso especial, criado pela CF, para ser interposto para o Egrégio STJ, deve seguir os mesmos esquemas e merecer os mesmos cuidados que cercam o recurso extraordinário para o STF.

Damos, abaixo, um modelo de caso concreto de interposição de recurso especial.

67. MODELO DE RECURSO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Apelação Cível n. 122.222 — 1a Câmara

Ref.: Recurso Especial ao Egrégio STJ

A Instituição Paulistana de Ensino, abaixo representada por seu bastante procurador, vem, nos autos da Ação de Despejo aforada por José da Silva, ora em grau de Apelação Cível, perante esse Colendo Sodalício (feito acima em destaque), com a finalidade de dizer que, não se conformando, permissa venia, com a decisão da Colenda 1a Câmara desse Sodalício, que confirmou integralmente a R. Sentença de primeiro grau, da mesma está recorrendo, através do Recurso Especial, na forma do disposto no inciso III, letra a, do art. 105 da Carta Magna, uma vez que o decisum impugnado contrariou os termos do art. 1° da Lei Federal n. 6.239, de 19 de setembro de 1975, tudo conforme esclarecido nas razões em anexo.

Assim, solicita que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria debatida.

São os termos em que

Espera deferimento.

Local e data.

...........................................................

pp. (assinatura do advogado e número

da inscrição na OAB)

RAZÕES DO RECURSO

Ínclitos Ministros

O acórdão oriundo da Colenda 1a Turma do Egrégio 2° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo está a merecer imediata reforma, uma vez que prolatado em inquestionável infringência ao art. 1° da Lei n. 6.239/ 75, tudo como se passará a demonstrar no transcorrer destas razões recursais.

1. De fato, versam os autos matéria atinente à locação de prédio urbano, tendo o proprietário aforado ação de despejo fundado em denúncia imotivada, uma vez vencido o prazo contratualmente estipulado entre as partes. O decisório de primeiro grau deu pela procedência da ação, entendendo o juiz monocrático que, cuidando-se de locação comercial, inteiramente cabível a denúncia vazia, com o término do prazo pactuado.

Acolhendo inteiramente as razões de decidir do juiz monocrático, o retromencionado órgão interno desse sodalício negou provimento à apelação da locatária, à unanimidade de votos (fls. .....).

2. Ocorre, no entanto, que o art. 1° da já por vezes mencionada Lei federal n. 6.239/75 é taxativo ao enunciar as hipóteses em que o despejo das entidades de ensino pode ser pleiteado. E, no caso dos autos, inocorrente qualquer circunstância autorizadora da retomada, porque o autor não demonstrou, como lhe competia, a incidência de qualquer figura contemplada nos incisos do mencionado diploma legal.

3. De tal sorte, demonstrado inequivocamente nos autos que a recorrente é entidade de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, mantendo cursos regulares de primeiro e segundo graus, conforme amplamente demonstrado desde a contestação (documentos de fls. .....), resta claro que a relação ex locato estava sob a proteção do já por vezes mencionado art. 1° da Lei n. 6.239/75. E o julgado recorrido, contrariando tal mandamento legal, autoriza e recomenda o provimento do presente recurso, para reformá-lo integralmente, decretando-se a improcedência da ação de despejo aforada em relação à ora recorrente.

4. Para tais finalidades é que a recorrente espera que a colenda turma julgadora dê provimento ao recurso ora manifestado, restabelecendo-se o império da

Justiça.

................................................................................

pp. (assinatura do advogado e número da inscrição na OAB)

68. MODELO DE RECURSO ESPECIAL PARA O STJ (CASO CONCRETO)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região — SP

Proc. N. 93.03.085.868-9/SP

REsp n. 86.985-SP (96.0006467-9)

A. A. e Outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos Autos supra, inconformados com o V. ACÓRDÃO, publicado no Diário da Justiça de 17-5-95, p. 29750, com a finalidade de interpor

RECURSO ESPECIAL

para o que apresentam inclusas as RAZÕES embasadoras do inconformismo ora manifesto.

Assim, invocando a autorização contida nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal vigente, requerem que, após regular processamento do recurso, sejam os Autos remetidos ao Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para reapreciação da matéria debatida.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

São Paulo, 26 de maio de 1995.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/SP 14.494

RAZÕES DO RECURSO

O V. Acórdão ora impugnado está a merecer reforma, eis que, data venia, violou e infringiu, de forma positiva, inquestionável, normas constitucionais (art. 5°, XXXVI), além de normas infraconstitucionais (arts. 2° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 100 e 67 da Lei 8.112/ 90), bem como divergência com o RE 78.001 e 82.881 do STF, e, por isso mesmo, a necessidade de intervenção desse EXCELSO PRETÓRIO, o que ora é solicitado através do aforamento do presente APELO ESPECIAL, com espeque nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição vigente.

É o que ficará demonstrado de forma iniludível, mais adiante e mais de espaço.

Os fatos são incontroversos.

A Lei 8.112, de 11-12-90, que dispõe sobre o novo regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, submeteu ao seu novo regime jurídico todos os seus funcionários estatutários, do seu quadro de pessoal, que eram regidos pela Lei 1.711/ 52 (Estatuto) e também seus funcionários celetistas, do seu quadro de pessoal, que eram regidos pela Lei 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), exceto os contratados por prazo determinado, tudo na conformidade dos seus arts. 1° e 243 da referida Lei 8.112, de 11-12-90.

O art. 243 da Lei 8.112/90 submeteu ao regime jurídico instituído por essa Lei, na qualidade de “servidores públicos”, todos os seus servidores.

E, no § 4° desse art. 243, extinguiu os contratos individuais de trabalho e transformou os empregos em função, assegurando aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, licença-prêmio por assiduidade, anuênio, aposentadoria, disponibilidade, e para os fins previstos no § 2° do art. 62.

No entanto, o Exmo. Sr. Presidente da República houve por bem em vetar esse citado § 4° do art. 243 da Lei 8.112/90, acreditando que assim procedendo nenhum direito iria usufruir o servidor então celetista a qualquer título dos direitos ali especificados (anuênio etc. etc.).

Ledo engano! Porque o critério da contagem do tempo de serviço no novo regime jurídico vem estabelecido em seu Título III, Capítulo VII — Do Tempo de Serviço, em seus arts. 100 a 103, que ainda permanecem íntegros e em vigência.

Com efeito, ao entrar em vigor o novo regime jurídico dos servidores públicos, amalgamando num único regime jurídico os antigos funcionários estatutários e os servidores celetistas (que também eram concursados, embora celetistas), toda a nova sistemática e todas as vantagens da nova Lei 8.112/90 passaram, de forma instantânea e imediata, a integrar o patrimônio de todos os servidores (estatutários e celetistas) para todos os fins previstos na própria Lei 8.112/90.

Apercebendo-se disso o Poder Executivo fez expedir a Lei 8.162/91, de 8-1-91, quase um mês depois de ter expedido a Lei 8.112/90, visando não contar o tempo de serviço do servidor celetista, para efeito de anuênio (art. 7°, I, da Lei 8.162/91).

Mas àquela data já a contagem do tempo de serviço para a concessão do anuênio já tinha se incorporado ao patrimônio do servidor, por força do art. 100 da Lei 8.112/90 que determina, de forma imperativa:

“Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.

Portanto, não há como aceitar-se o V. Acórdão recorrido que, escudando-se no art. 7°, I, da Lei 8.162/91, de 8-1-91, julgou improcedente a pretensão dos Autores, consubstanciado naquele diploma legal que assim estabelece:

“Art. 7° São considerados extintos a partir de 12 de dezembro de 1990 os contratos individuais de trabalho dos Servidores que passaram ao regime jurídico, instituído pela Lei 8.112/90, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo de serviço anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

I — anuênio”.

Quando do advento da Lei 8.162/91, os ora recorrentes já tinham incorporado em seu patrimônio todas as vantagens instituídas pela Lei 8.112/ 90, decorrentes do tempo de serviço prestado ao serviço público federal, ou seja, para o próprio INSS, onde prestou serviço dentro da mesma casa, servindo o mesmo patrão, tempo de serviço esse que, por força do estatuído no art. 100 da Lei 8.112/90, resulta em direito líquido e certo ao adicional por tempo de serviço público efetivo prestado ao INSS ou a qualquer órgão público federal (arts. 100 e 67 da Lei 8.112/90).

Assim não pode permanecer em vigência o V. Acórdão, eis que não vemos como o intérprete possa fazer incidir a lei nova sobre uma situação jurídica anteriormente constituída, que não depende de elementos futuros, e sim que é apta a projetar efeitos no futuro.

Tal procedimento viola, infringe o art. 2° e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil e bem assim o art. 6° da mesma, além da Constituição Federal, art. 5°, XXXVI.

Como bem sabemos a lei é expedida para disciplinar fatos futuros, escapando ao seu império o passado. Tanto o Governo como o V. Acórdão recorrido, lamentavelmente, quiseram dar efeito retroativo à Lei 8.162/91. O princípio da irretroatividade é que deve prevalecer, eis que a lei, notadamente a Lei 8.162/91, não tem efeitos pretéritos. Ela só vale para o futuro. Como sabemos, o princípio da não-retroprojeção constitui um dos postulados que dominam toda legislação contemporânea. Discorrendo sobre a matéria, o Prof. Washington de Barros Monteiro, em seu Curso de direito civil; parte geral, Saraiva, 1958, p. 35-6:

“Tão velho como o próprio direito, ele é altamente político e social, inerente ao próprio sentimento de justiça. Sobre ele é que se assentam a estabilidade dos direitos adquiridos, a intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos e a invulnerabilidade da coisa julgada, que, entre nós, constituem mesmo garantias constitucionais” (grifos nossos).

Em situação semelhante, na vigência da Constituição Federal 1967/ 69, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

“Servidor Público Estadual — Caracterização de tempo de serviço público; direito adquirido. Estabelecido na Lei que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço, consubstanciando direito adquirido, que a Lei posterior não pode desrespeitar” (RE N. 82.881 — SP — Tribunal Pleno, Relator para o Acórdão: o Sr. Ministro Eloy da Rocha — RTJ 79/268 a 288).

Assim, face ao exposto os recorrentes têm direito ao que pretendem, consoante bem demonstraram as razões acima. Se esse direito lhes assiste, ofensa houve ao art. 5°, caput, e XXXVI, da Constituição Federal, eis que houve violação e infringência à igualdade de todos aos mesmos direitos e também ao direito adquirido. De acordo com os princípios gerais do direito e consoante a jurisprudência invocada, o novo dispositivo legal, contido na Lei n. 8.162/91, não pode atingir o direito dos recorrentes, como decidiram, injustificadamente, as instâncias ordinárias e o V. Acórdão ora impugnado (arts. 2° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil).

Como se sabe, o tempo de serviço público é contado dia a dia, corre a cada instante, na conformidade da lei que o regula, incorporando-se à vida funcional do servidor no mesmo momento ou instante que a Lei 8.112/90 entrou em vigor, ex vi dos arts. 100 a 103, para em razão dele incorporar vantagens previstas na mesma lei.

Por conseguinte vale ressaltar que o V. Acórdão, ao destacar que o servidor celetista tinha a vantagem do FGTS, esqueceu que o servidor estatutário tinha vantagem do PASEP!

E para concluir, o STF tem decidido: se o funcionário reuniu os requisitos na vigência da lei anterior, o fato de não haver requerido na época própria não o faz perder o seu direito já adquirido (ERE 72.509, DJ de 30-3-1972, p. 1921, Súmula 359). Acrescente-se, aliás, especificadamente os despachos no AI 63.754 (DJ de 2-4-1974) e AI 60.259 (DJ de 22-5-1975) em relação à questão de direito versada na espécie.

Na decisão da Egrégia Segunda Turma proferida no RE 78.001, indicada para caracterizar divergência, conforme a tese adotada pelo Acórdão recorrido, ali se decidiu que o requisito do tempo de serviço sujeita-se à lei nova, salvo se pela lei anterior já o havia satisfeito o servidor (transcrito da RTJ 79/269).

De todo o exposto resultou demonstrado o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado ao INSS, como celetista, para todos os efeitos, ex vi do art. 100 da Lei 8.112/90, porque se refere à época anterior ao advento da Lei 8.162/91, que previa a contagem.

Neste Recurso Especial, que se vale do disposto nas alíneas “a” e “c” do item III do art. 105 do permissivo constitucional, ficou demonstrado de forma iniludível ofensa aos arts. 5°, caput, e XXXVI, da Constituição Federal vigente, 2° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e arts. 100 e 67 da Lei 8.112/90, bem como divergência com o RE 78.001 e 82.881 do STF.

Como foi acentuado e comprovado, trata-se de serviço prestado antes do advento da Lei 8.162/91, razão por que todos os servidores ora recorridos têm direito adquirido à contagem do tempo correspondente para todos os fins e efeitos, em especial para recebimento dos anuênios, na forma postulada na exordial.

Face ao exposto, resultou demonstrado de forma inquestionável que o R. Decisum ora impugnado não deu a exata solução ao assunto aqui tratado, e ora colocado à superior análise da ilustrada Turma Julgadora, aguarda-se seja o presente REsp provido, com vistas à reforma do V. Acórdão e dando pela procedência da ação proposta, conforme consta da inicial.

Assim, essa COLENDA TURMA estará fazendo, como sempre, obra de salutar e necessária

JUSTIÇA!

Esperam Receber Mercê.

São Paulo, 26 de maio de 1995.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/14.494

RECURSO ESPECIAL N. 86.985 — SP (96.0006467-9)

Relator: O Sr. Ministro José Dantas

Recorrentes: Angela de Angelis e Outros

Advogado: Dr. José Erasmo Casella

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS

Advogados: Drs. Rubens de Lima Pereira e Outros

EMENTA

Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Regime celetista. Transferência para o regime único.

— Anuênios. Aos favorecidos no advento da Lei 8.112/90, art. 100, não há negar a contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal, sem as limitações do art. 7° da Lei 8.162/91 sobrevinda à transferência funcional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL. Impedido o Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI.

Brasília, 9 de setembro de 1996 (data do julgamento).

(DJU, 30 set. 1996.)

69. JURISPRUDÊNCIA

Eis a mais recente jurisprudência do Egrégio STJ e do Colendo STF sobre a interposição de recursos extraordinários e recursos especiais, bem assim o que acontecerá com os recursos extraordinários interpostos e pendentes de julgamentos. Os próprios despachos e ementas são verdadeiras aulas de processo civil, de real importância para os leitores:

HABEAS CORPUS N. 67.528-0 — RS

Partes: Elohi Guedes da Silva e outros. Impte.: Elohi Guedes da Silva. Coatores — Presidente do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul e outros.

Despacho: Dentre as autoridades apontadas como coatoras, uma é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e outra Juiz do Tribunal de Alçada da mesma unidade da federação (fls. 2, letras a e b).

Instalado, em 7-4-1989, o E. Superior Tribunal de Justiça, competelhe apreciar, originariamente, o presente “writ”, nos termos do artigo 105, inciso I, letra c, da Constituição Federal de 1988.

Remetam-se os autos àquela Colenda Corte.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 1989. SYDNEY SANCHES, Ministro-Relator.

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6301.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.149-0 — RJ

Recte.: Beatriz Pereira de Magalhães Gomes Gueriot (Adv.: Jorge Luiz Herrera Simões). Recdo.: Heinriche Speer (Adv.: Victor Frederico Kastrup).

Despacho: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 105 da Constituição ora vigente, e remetido ao STF por força do § 1° do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da aludida Carta.

Face à instalação do Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciar este recurso passou a ser dessa Corte.

Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 24 de abril de 1989. CARLOS MADEIRA, Ministro-Relator.

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6301.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.381-6 — AM

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Advs.: Ícaro Braile França e outros). Recdos.: Adilson José da Silva Oliveira e outros (Advs.: João de Deus Gomes dos Anjos e outro).

Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário que apenas subiu a esta Corte por ter sido acolhida, quanto às alegações concernentes à legislação infraconstitucional, a argüição de relevância da questão federal.

Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar questão de ordem relativa ao RE 119.694, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte por ter sido acolhida a relevância da questão federal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal — e que subiu a esta Corte pela acolhida da argüição de relevância — se converte, ipso iure, em recurso especial adstrito ao tema tido como relevante e com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que dele não se conhece, determinando-se que se remetam os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Tendo em vista esse precedente, e com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente recurso que se converteu em especial por incompetência desta Corte, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que é o competente para julgá-lo.

Brasília, 25 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6301.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.693-3 — MG

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Advs.: Ícaro Braile França e outros). Recdos.: Gerber José Jorge e outros (Adv.: Romeu de Araújo Abreu e outro).

Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário que apenas subiu a esta Corte por ter sido acolhida, quanto às alegações concernentes à legislação infraconstitucional, a argüição de relevância da questão federal.

Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar questão de ordem relativa ao RE 119.694, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte por ter sido acolhida a relevância da questão federal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal — e que subiu a esta corte pela acolhida da argüição de relevância — se converte, ipso iure, em recurso especial adstrito ao tema tido como relevante e com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que dele não se conhece, determinando-se que se remetam os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Tendo em vista esse precedente, e com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente recurso que se converteu em especial por incompetência desta Corte, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que é o competente para julgá-lo.

Brasília, 24 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6301.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.805-2 — RS

Recte.: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil — APLUB (Advs.: Regina Moraes Regius e outros). Recdo.: Max Adolfo Oderich (Advs.: Gerardo Carlos Hilbk e outros).

Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário que apenas subiu a esta Corte por ter sido acolhida, quanto às alegações concernentes à legislação infraconstitucional, a argüição de relevância da questão federal.

Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar questão de ordem relativa ao RE 119.694, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte por ter sido acolhida a relevância da questão federal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal — e que subiu a esta Corte pela acolhida da argüição de relevância — se converte, ipso iure, em recurso especial adstrito ao tema tido como relevante e com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que dele não se conhece, determinando-se que se remetam os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Tendo em vista esse precedente, e com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente recurso que se converteu em especial por incompetência desta Corte, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que é o competente para julgá-lo.

Brasília, 24 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6301.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.922-9 — RS

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Adv.: Ícaro Braile França). Recdos.: Tunski e outros (Adv.: Álvaro Flávio da Silva Guimarães).

Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário que apenas subiu a esta Corte por ter sido acolhida, quanto às alegações concernentes à legislação infraconstitucional, a argüição de relevância da questão federal.

Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar questão de ordem relativa ao RE 119.694, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte por ter sido acolhida a relevância da questão federal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal — e que subiu a esta Corte pela acolhida da argüição de relevância — se converte, ipso iure, em recurso especial adstrito ao tema tido como relevante e com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que dele não se conhece, determinando-se que se remetam os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Tendo em vista esse precedente, e com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente recurso que se converteu em especial por incompetência desta Corte, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que é o competente para julgá-lo.

Brasília, 24 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

Eu, Adarrezer G. Silva, Auxiliar Judiciário, datilografei. Eu, Maria Ruth Carneiro de Mendonça, Diretora da Divisão de Publicações e Intimações, conferi. Ana Luiza Mottecy Veras, Diretora substituta do Serviço do Processo Judiciário.

Brasília, 26 de abril de 1989.

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6302.)

APELAÇÃO CÍVEL N. 156.443 — AM (88.0045185-3)

(Recurso Extraordinário)

Recte.: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — Eletronorte. Recda.: Agropecuária Aruana S/A. Advs.: Drs. Abrahão Joaquim Pereira e outros e Erasmo de Camargo Schutzer.

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário que não observou, quanto à fundamentação, o disposto no art. 321 do RISTF. Apóia-se apenas no art. 541 do CPC.

É sabido que o STF trata rigorosamente essas falhas de interposição do RE, a exemplo do que se lê do seguinte acórdão:

“Recurso Extraordinário. Requisitos Indeclináveis. Não-conhecimento.

Desatende aos requisitos do art. 321 do RI, e por isso não é conhecível, o recurso extraordinário que não fez a precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza.

Recurso extraordinário não conhecido”.

(RE 105.081-RS, RTJ 113/1409.)

Pelo exposto, não admito o recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 1989.

Ministro WASHINGTON BOLIVAR — Vice-Presidente

(DJU, 28 abr. 1989, p. 6303.)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 6.937-5 — SP

Suscitante: Juiz de Direito da 6a Vara Cível Central de São Paulo — Capital. Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho. Interessados: Sindicato dos Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Copistas, Projetistas Técnicos e Auxiliares do Estado de São Paulo (Advs.: Ronaldo Alvair dos Santos e outros), Eletropaulo — Eletricidade de São Paulo S/A (Adv.: Francisco José Emídio Nardiello).

Despacho: Vistos, etc.

1. Trata-se de Conflito negativo de Jurisdição entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho para julgar ação de cumprimento de sentença normativa proferida em dissídio coletivo.

2. O Plenário desta Corte, em 19 de abril de 1989, ao julgar questão de ordem no CJ n. 6.833-6 — DF, da qual fui Relator, entendeu que:

“Com o advento da Constituição Federal de 1988 a competência para processar e julgar conflitos de jurisdição entre tribunal e Juízes a ele não vinculados passou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, ‘d’). Ao Supremo Tribunal Federal apenas se reservou essa competência, que lhe era atribuída pela ordem constitucional precedente, até a instalação do Superior Tribunal de Justiça, que se deu em 7-4-1989”.

3. Tendo em vista esse precedente e com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente Conflito de Jurisdição determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 1989. PAULO BROSSARD, Ministro-Relator.

(DJU, 2 maio 1989, p. 6370.)

AGRAVO N. 131.461-3 — RJ

Agte.: Hotel Valim Ltda. (Advs.: Antonio Paulo Fainé Gomes e outro). Agdos.: Rubem Teixeira Ferraz e outro (Advs.: Ronald Cardoso Alexandrino e outro).

Despacho: 1. Trata-se de agravo de instrumento oposto a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a legislação infraconstitucional e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal.

Ora, o Plenário desta Corte, ao julgar questão de ordem relativa ao agravo de instrumento 131.232, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de agravo de instrumento oposto a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário cuja não-admissão deu margem ao agravo de instrumento se converte, ipso iure, em recurso especial, e, por via de conseqüência, a competência para o julgamento do agravo aludido passa a ser daquele Tribunal Superior. Por isso, não se conhece deste agravo, e se determina a remessa dos autos ao STJ”.

2. Tendo em vista esse precedente, e com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente agravo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 24 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 3 maio 1989, p. 6727.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 115.722-4 — SP

Rectes.: Nello Morganti S/A Agropecuária e outros (Advs.: Eduardo Pellegrini e outro). Recdos.: Ivo Morganti (espólio de), rep. p/seu invent. Ivo Morganti Júnior, e este por si e outra (Advs.: Maércio Frankel de Abreu Sampaio e outro).

Decisão: 1. Em situação assemelhada à dos presentes autos, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando questão de ordem, no Recurso Extraordinário n. 119.204-6 — SP, de que foi Relator o eminente Ministro Moreira Alves, a 19-4-1989, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte, independentemente de acolhimento de argüição de relevância ...

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário, fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, se converte, ipso iure, em recurso especial com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que deste não se conhece, remetendo-se os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Adotando os fundamentos deduzidos nesse precedente, determino a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Int.

Brasília, 25 de abril de 1989. SYDNEY SANCHES, Ministro-Relator.

(DJU, 3 maio 1989, p. 6729.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 116.249-0 — PR

Recte.: Ministério Público Estadual. Recdo.: Omar de Souza (Advs.: Luiz Renato C. Crovador e outro).

Decisão: 1. Em situação idêntica à dos presentes autos, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando questões de ordem no Recurso Extraordinário n. 119.204-6 — SP, de que foi Relator o eminente Ministro Moreira Alves, a 19-4-1989, decidiu:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte, independentemente de acolhimento de argüição de relevância, por dizer respeito a crime apenado com reclusão.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal se converte, ipso iure, em recurso especial com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que deste não se conhece, remetendo-se os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Pelas mesmas razões deduzidas nesse precedente, determino a remessa dos presentes autos de Recurso Extraordinário ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Int.

Brasília, 25 de abril de 1989. SYDNEY SANCHES, Ministro-Relator.

(DJU, 3 maio 1989, p. 6729.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.598-3 — ES

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Advs.: Ícaro Braile França e outros). Recdos.: João Carlos Campostrini e sua mulher (Adva: Norma Suely Roseiro Cogo).

Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário cujo acesso, ao Supremo Tribunal, deveu-se, exclusivamente, à acolhida da argüição de relevância de tema vinculado a alegações concernentes à legislação infraconstitucional. Sobre matéria análoga, decidiu-se, em sessão plena, ao apreciar-se questão de ordem suscitada pelo eminente Ministro Moreira Alves, como Relator do Recurso Extraordinário n. 119.694:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte por ter sido acolhida a relevância da questão federal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal — e que subiu a esta Corte pela acolhida da argüição de relevância — se converte, ipso iure, em recurso especial adstrito ao tema tido como relevante e com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que dele não se conhece, determinando-se que se remetam os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Diante do precedente e com fundamento no art. 21, § 1° do Regimento Interno, nego seguimento ao presente recurso que se converteu em especial (art. 105, III, da Constituição), por incompetência superveniente desta Corte. Determino a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se tornou competente para o julgamento.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 1989. OCTAVIO GALLOTTI, Ministro-Relator.

(DJU, 3 maio 1989, p. 6731.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.845-1 — RS

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Advs.: Ícaro Braile França e outros). Recdos.: Itamar Israel Machado e outros (Advs.: Avani Serafim de Santana e outros).

Despacho: 1. Trata-se de recurso extraordinário cujo acesso, ao Supremo Tribunal, deveu-se, exclusivamente, à acolhida da argüição de relevância de tema vinculado a alegações concernentes à legislação infraconstitucional. Sobre matéria análoga, decidiu-se, em sessão plena, ao apreciar-se questão de ordem suscitada pelo eminente Ministro Moreira Alves, como Relator do Recurso Extraordinário n. 119.694:

“Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte por ter sido acolhida a relevância da questão federal.

Questão de ordem que se decide no sentido de que, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal — e que subiu a esta Corte pela acolhida da argüição de relevância — se converte, ipso iure, em recurso especial adstrito ao tema tido como relevante e com fundamento nas letras ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que dele não se conhece, determinando-se que se remetam os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo”.

2. Diante do precedente e com fundamento no art. 21, § 1°, do Regimento Interno, nego seguimento ao presente recurso que se converteu em especial (art. 105, III, da Constituição), por incompetência superveniente desta Corte. Determino a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se tornou competente para o julgamento.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 1989. OCTAVIO GALLOTTI, Ministro-Relator.

(DJU, 3 maio 1989, p. 6731.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 118.645-3 — SP

Recte.: União Federal. Recda.: S.K.F. do Brasil Ltda. (Advs.: Roberto Grejo e outros).

Despacho: 1. Em hipótese análoga à presente, o Plenário desta Corte, ao julgar, em 26-4-1989, questão de ordem relativa ao RE 117.870, assim decidiu, nos termos do voto do relator:

“Ora, com o advento da instalação do Superior Tribunal de Justiça, entrou em vigor o disposto no inciso III do artigo 105 da atual Constituição, verbis:

‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

...............................................................................

III — julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal’.

No caso, o Supremo Tribunal Federal continua competente para julgar o presente recurso extraordinário no concernente à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, bem como — e isso em virtude da súmula 292 — de ocorrência da hipótese prevista na letra ‘b’ (declaração de inconstitucionalidade de lei federal) do inciso III do artigo 119 da Emenda Constitucional n. 1/69, e de dissídio com a súmula 545, que, por dizer respeito à caracterização de taxa também em face de textos constitucionais arrolados em sua referência, dos quais um é tido como violado pelo acórdão recorrido, passa a servir de reforço a esta fundamentação.

Já no concernente à argüição de relevância quanto aos textos legais, está ela, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, e com o conseqüente exaurimento da competência do Supremo Tribunal Federal com base no ordenamento constitucional precedente (artigo 27, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), prejudicada, porque a atual Constituição não mais admite as restrições que a ela davam margem quer quanto ao recurso extraordinário, quer quanto ao recurso especial. Por isso, e tendo em vista que a Constituição se aplica de imediato, alcançando, sem limitações, os efeitos futuros de fatos passados, quando estes não ficam expressamente ressalvados com referência a essa aplicação, permanecem vivas as alegações de ofensa aos textos legais que deram origem a essa argüição de relevância que está prejudicada, e que, pela atual Constituição, podem ser objeto de recurso especial, cuja apreciação quanto à sua admissibilidade cabe, originariamente, à Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido.

Assim sendo, e tendo a competência do Tribunal Federal de Recursos — que foi o prolator do aresto recorrido em grau de apelação contra sentença de juiz federal — passado, em hipóteses como a presente, para o Tribunal Regional Federal com jurisdição na área do Juiz que proferiu a sentença apelada, deverão os presentes autos baixar para esse Tribunal Regional Federal, para que ele reabra, em favor do recorrente, mediante intimação, o prazo preclusivo de quinze dias, a fim de que, querendo, desdobre o recurso extraordinário em recurso extraordinário (matéria constitucional, inclusive a relativa à súmula invocada) e recurso especial (matéria legal), nos exatos limites em que as alegações foram feitas no recurso a ser desdobrado. Esse desdobramento se fará mediante, apenas, a apresentação, pelo recorrente, de petição onde formalize o recurso especial quanto aos fundamentos legais constantes do recurso extraordinário já existente nos autos, recurso este que, no momento oportuno, esta Corte julgará no tocante somente às questões constitucionais ali invocadas. Se o recorrente fizer esse desdobramento, o recurso especial será submetido ao Presidente do Tribunal Regional Federal para a apreciação de sua admissibilidade, e, se for admitido (inclusive por provimento de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça contra o despacho de não-admissão), será encaminhado com os autos principais ao STJ para julgá-lo, e, posteriormente, remeter os autos a esta Corte a fim de que seja julgado o recurso extraordinário; se não for admitido (inclusive por ter sido negado provimento ao agravo de instrumento contra o despacho de não-admissão), os autos retornarão ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário que anteriormente já fora admitido. Na hipótese, porém, de o recorrente não fazer o desdobramento acima referido, ficará preclusa a matéria alegada no recurso extraordinário quanto à ofensa à legislação infraconstitucional, devendo os autos retornar a esta Corte, para que ela julgue o recurso extraordinário apenas quanto à matéria constitucional.

2. É como voto nesta questão de ordem, determinando, portanto, que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da Região, para que se proceda como foi exposto neste voto”.

3. Com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, e tendo em vista esse precedente, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Federal da 3a Região, para que proceda como exposto no voto acima transcrito.

Brasília, 27 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 4 maio 1989, p. 6965.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.866-4 — RS

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Adv.: Ícaro Braile França). Recdos.: Ademar Hepfner e sua mulher (Adva: Maria de Lourdes S. Martines).

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte em virtude de ter sido acolhida a argüição de relevância quanto ao tema “critério de reajustamento de prestação de mutuário do SFH”.

Face à instalação do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o decidido pelo Plenário do STF em Questão de Ordem no RE 119.694-7, é de ter-se o presente recurso extraordinário convertido em recurso especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inc. III do art. 105 da Constituição vigente, no âmbito estrito do tema relevante.

Tais as circunstâncias, determino a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 27 de abril de 1989. CARLOS MADEIRA, Ministro-Relator.

(DJU, 4 maio 1989, p. 6967.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 119.936-9 — RS

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF (Advs.: Ícaro Braile França e outros). Recdos.: Alceu da Silva Oliveira e outros (Adv.: Fernando Lopes Alves).

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento em alegação de ofensa a dispositivos legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que subiu a esta Corte em virtude de ter sido acolhida a argüição de relevância quanto ao tema “critério de reajustamento de prestação de mutuário do SFH”.

Face à instalação do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o decidido pelo Plenário do STF em Questão de Ordem no RE 119.694-7, é de ter-se o presente recurso extraordinário convertido em recurso especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inc. III do art. 105 da Constituição vigente, no âmbito estrito do tema relevante.

Tais as circunstâncias, determino a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 27 de abril de 1989. CARLOS MADEIRA, Ministro-Relator.

(DJU, 4 maio 1989, p. 6967.)

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA N. 15.748-9 — RJ

(Questão de Ordem)

Rel.: Min. Néri da Silveira. Argte.: Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (Advs.: Luiz Antonio Barretto e outro). Argdos.: Jurema Carrilho de Oliveira e outros (Adv.: Esberard Alves Balbino Filho).

Decisão: Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro Relator e decidiu no sentido de julgar prejudicada a argüição de relevância, determinando a devolução do instrumento respectivo ao Tribunal de origem para os fins enunciados no voto do Sr. Ministro Relator. Plenário, 27-4-1989.

Ementa: Argüição de relevância. Recurso extraordinário interposto por ofensa à Emenda Constitucional n. 1/1969, contrariedade à Súmula e negativa de vigência de lei ordinária, além de argüir-se a relevância da questão federal. Não houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Presidente do Tribunal a quo, que não admitiu o recurso extraordinário. Julga-se, desde logo, prejudicada a argüição de relevância processada, determinando-se, entretanto, no caso, retornem os autos à origem, para que, apensados aos autos principais, examine o Presidente da Corte a quo a possibilidade de admitir o recurso como especial, nos termos do art. 105, III, letras “a” e “c”, e nos limites das questões suscitadas na argüição de relevância, que não possuam natureza exclusivamente constitucional. Conversão, ipso iure, do recurso extraordinário em recurso especial.

(DJU, 5 maio 1989, p. 7160.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 114.089-5 — SP

(Questão de Ordem)

Rel. Min. Moreira Alves. Recte.: Estado de São Paulo (Advs.: José Reynaldo Carneiro Lyra e outros). Recdos.: Ellen Lane (espólio de), rep. p/ seu invent. Hugo Poliastrini (Adv.: Joaquim de Almeida Baptista), e Francisca Ferreira Salles (espólio de) e outros (Advs.: Lúcio Salomone, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcante Filho, Ruy de Azevedo e outros). Interessados: Fepasa — Ferrovia Paulista S/A (Advs.: Cristovão Julius Bagumit Strojnowski e outros) e Ministério Público Estadual.

Decisão: Por unanimidade o Tribunal considerou convertido, ipso iure, o recurso extraordinário em recurso especial em face do art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição e deste não conheceu, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para conhecer do recurso especial. Votou o Presidente. Plenário, 26-4-1989.

Ementa: Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e legais e de dissídio de jurisprudência restrito ao âmbito legal, e que, embora não tendo sido interposto agravo de instrumento, subiu a esta Corte por ter sido acolhida a argüição de relevância.

Questão de ordem que se decide no sentido de que as questões constitucionais, no caso, estão preclusas por falta de interposição de agravo de instrumento, e, quanto às legais (inclusive a divergência de jurisprudência nesse terreno), com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário se converteu, ipso iure, em recurso especial com fundamento nas letras “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, motivo por que se remetem os autos àquela Corte que é a competente para julgá-lo.

(DJU, 5 maio 1989, p. 7163.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 117.329-7 — MG

(Questão de Ordem)

Rel. Min. Moreira Alves. Recte.: União Federal. Recdos.: Editora Schwindt Ltda. e outros (Advs.: Wander Santos Pinto e outros).

Decisão: Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região para que proceda nos termos constantes do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Plenário, 26-4-89.

Ementa: Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a preceitos constitucionais e legais, bem como de dissídio com súmula que se baseia em textos constitucionais e legais, o qual subiu a esta Corte nos autos originais, com argüição de relevância, por ter sido admitido quanto à matéria constitucional.

— Argüição de relevância que se julga prejudicada com a instalação do STJ e com o conseqüente exaurimento da eficácia do artigo 27, § 1°, do ADCT, porque a atual Constituição não mais admite as restrições que a ela davam margem, quer quanto ao recurso extraordinário, quer quanto ao recurso especial. Permanecem, pois, vivas as alegações de ofensa aos textos constitucionais.

— Caso de desdobramento do recurso extraordinário em recurso extraordinário e em recurso especial a ser feito, querendo o recorrente, no Tribunal Regional Federal com jurisdição na área do Juiz que proferiu a sentença apelada. Procedimento a ser observado.

— Se houver esse desdobramento, o objeto do recurso especial será apenas adstrito às alegações de ofensa a textos infraconstitucionais, pois a invocação de dissídio com a súmula desta Corte passará a ser argumento de reforço, no recurso extraordinário, à alegação de ofensa ao texto constitucional que serve, também, de base para a súmula, segundo sua referência.

Questão de ordem que se decide no sentido da possibilidade do desdobramento referido, determinando-se a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 1a Região.

(DJU, 5 maio 1989, p. 7163 e 7164.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 118.451-5 — RJ

(Questão de Ordem)

Rel. Min. Moreira Alves. Recte.: Casas da Banha Comércio e Indústria S/A (Advs.: José Oswaldo Corrêa). Recdo.: Estado do Rio de Janeiro (Adva: Sônia Regina de Carvalho Mestre).

Decisão: Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda nos termos enunciados no voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Plenário, 26-4-1989.

Ementa: Questão de ordem relativa à competência para o julgamento de recurso extraordinário fundado em alegações de ofensa a preceitos constitucionais e legais, bem como de dissídio de jurisprudência relativo à legislação infraconstitucional, e que subiu a esta Corte, independentemente de argüição de relevância, por ter sido admitido pela letra “a” do inciso III do artigo 119 da Emenda Constitucional n. 1/69.

— Por já se encontrarem os autos principais nesta Corte e o recurso extraordinário já estar admitido no tocante a todas as alegações constitucionais e infraconstitucionais por força da súmula 292, tem-se o recurso extraordinário como convertido, ipso iure, em recurso extraordinário (quanto à matéria constitucional) e em recurso especial (quanto à matéria infraconstitucional) independentemente da necessidade do desdobramento material desses dois recursos a ser feito pelo recorrente, como se faz mister quando o recurso especial depende de admissão no Tribunal de origem.

Questão de ordem que se decide no sentido de determinar-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que este julgue a parte que se converteu em recurso especial (a relativa às alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissídio referente também à legislação dessa natureza) nos termos das letras “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da atual Constituição, e, posteriormente, devolva os autos a esta Corte, a que competirá julgar a parte que permaneceu como recurso extraordinário, ou seja, a relativa à ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela recorrente.

(DJU, 5 maio 1989, p. 7164.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 117.307-6 — SP

Recte.: União Federal. Recdo.: B.C.F. Plásticos Ltda. (Advs.: Maria Helena de Barros Hahn e outros).

Despacho: 1. Em hipótese análoga à presente, o Plenário desta Corte, ao julgar, em 26-4-1989, questão de ordem relativa ao RE 117.870, assim decidiu, nos termos do voto do relator:

“Ora, com o advento da instalação do Superior Tribunal de Justiça, entrou em vigor o disposto no inciso III do artigo 105 da atual Constituição, verbis:

‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

...............................................................................

III — julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal’.

No caso, o Supremo Tribunal Federal continua competente para julgar o presente recurso extraordinário no concernente à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, bem como — e isso em virtude da súmula 292 — de ocorrência da hipótese prevista na letra ‘b’ (declaração de inconstitucionalidade de lei federal) do inciso III do artigo 119 da Emenda Constitucional n. 1/69, e de dissídio com a súmula 545, que, por dizer respeito à caracterização de taxa também em face de textos constitucionais arrolados em sua referência, dos quais um é tido como violado pelo acórdão recorrido, passa a servir de reforço a esta fundamentação.

Já no concernente à argüição de relevância quanto aos textos legais, está ela, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, e com o conseqüente exaurimento da competência do Supremo Tribunal Federal com base no ordenamento constitucional precedente (artigo 27, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), prejudicada, porque a atual Constituição não mais admite as restrições que a ela davam margem quer quanto ao recurso extraordinário, quer quanto ao recurso especial. Por isso, e tendo em vista que a Constituição se aplica de imediato, alcançando, sem limitações, os efeitos futuros de fatos passados, quando estes não ficam expressamente ressalvados com referência a essa aplicação, permanecem vivas as alegações de ofensa aos textos legais que deram origem a essa argüição de relevância que está prejudicada, e que, pela atual Constituição, podem ser objeto de recurso especial, cuja apreciação quanto à sua admissibilidade cabe, originariamente, à Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido.

Assim sendo, e tendo a competência do Tribunal Federal de Recursos — que foi o prolator do aresto recorrido em grau de apelação contra sentença de juiz federal — passado, em hipóteses como a presente, para o Tribunal Regional Federal com jurisdição na área do Juiz que proferiu a sentença apelada, deverão os presentes autos baixar para esse Tribunal Regional Federal, para que ele reabra, em favor do recorrente, mediante intimação, o prazo preclusivo de quinze dias, a fim de que, querendo, desdobre o recurso extraordinário em recurso extraordinário (matéria constitucional, inclusive a relativa à súmula invocada) e recurso especial (matéria legal), nos exatos limites em que as alegações foram feitas no recurso a ser desdobrado. Esse desdobramento se fará mediante, apenas, a apresentação, pelo recorrente, de petição onde formalize o recurso especial quanto aos fundamentos legais constantes do recurso extraordinário já existente nos autos, recurso este que, no momento oportuno, esta Corte julgará no tocante somente às questões constitucionais ali invocadas. Se o recorrente fizer esse desdobramento, o recurso especial será submetido ao Presidente do Tribunal Regional Federal para a apreciação de sua admissibilidade, e, se for admitido (inclusive por provimento de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça contra o despacho de não-admissão), será encaminhado com os autos principais ao STJ para julgá-lo, e, posteriormente, remeter os autos a esta Corte a fim de que seja julgado o recurso extraordinário; se não for admitido (inclusive por ter sido negado provimento ao agravo de instrumento contra o despacho de não-admissão), os autos retornarão ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário que anteriormente já fora admitido. Na hipótese, porém, de o recorrente não fazer o desdobramento acima referido, ficará preclusa a matéria alegada no recurso extraordinário quanto à ofensa à legislação infraconstitucional, devendo os autos retornar a esta Corte, para que ela julgue o recurso extraordinário apenas quanto à matéria constitucional.

2. É como voto nesta questão de ordem, determinando, portanto, que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, para que se proceda como foi exposto neste voto”.

3. Com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, e tendo em vista esse precedente, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, para que proceda como exposto no voto acima transcrito.

Brasília, 27 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 5 maio 1989, p. 7167.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 118.748-4 — PR

Recte.: União Federal. Recda.: Exclam Propaganda Ltda. (Advs.: Cláudio Loureiro Santos e outros).

Despacho: 1. Em hipótese análoga à presente, o Plenário desta Corte, ao julgar, em 26-4-1989, questão de ordem relativa ao RE 117.870, assim decidiu, nos termos do voto do relator:

“Ora, com o advento da instalação do Superior Tribunal de Justiça, entrou em vigor o disposto no inciso III do artigo 105 da atual Constituição, verbis:

‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

...............................................................................

III — julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal’.

No caso, o Supremo Tribunal Federal continua competente para julgar o presente recurso extraordinário no concernente à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, bem como — e isso em virtude da súmula 292 — de ocorrência da hipótese prevista na letra “b” (declaração de inconstitucionalidade de lei federal) do inciso III do artigo 119 da Emenda Constitucional n. 1/69, e de dissídio com a súmula 545, que, por dizer respeito à caracterização de taxa também em face de textos constitucionais arrolados em sua referência, dos quais um é tido como violado pelo acórdão recorrido, passa a servir de reforço a esta fundamentação.

Já no concernente à argüição de relevância quanto aos textos legais, está ela, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, e com o conseqüente exaurimento da competência do Supremo Tribunal Federal com base no ordenamento constitucional precedente (artigo 27, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), prejudicada, porque a atual Constituição não mais admite as restrições que a ela davam margem quer quanto ao recurso extraordinário, quer quanto ao recurso especial. Por isso, e tendo em vista que a Constituição se aplica de imediato, alcançando, sem limitações, os efeitos futuros de fatos passados, quando estes não ficam expressamente ressalvados com referência a essa aplicação, permanecem vivas as alegações de ofensa aos textos legais que deram origem a essa argüição de relevância que está prejudicada, e que, pela atual Constituição, podem ser objeto de recurso especial, cuja apreciação quanto à sua admissibilidade cabe, originariamente, à Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido.

Assim sendo, e tendo a competência do Tribunal Federal de Recursos — que foi o prolator do aresto recorrido em grau de apelação contra sentença de juiz federal — passado, em hipóteses como a presente, para o Tribunal Regional Federal com jurisdição na área do Juiz que proferiu a sentença apelada, deverão os presentes autos baixar para esse Tribunal Regional Federal, para que ele reabra, em favor do recorrente, mediante intimação, o prazo preclusivo de quinze dias, a fim de que, querendo, desdobre o recurso extraordinário em recurso extraordinário (matéria constitucional, inclusive a relativa à súmula invocada) e recurso especial (matéria legal), nos exatos limites em que as alegações foram feitas no recurso a ser desdobrado. Esse desdobramento se fará mediante, apenas, a apresentação, pelo recorrente, de petição onde formalize o recurso especial quanto aos fundamentos legais constantes do recurso extraordinário já existente nos autos, recurso este que, no momento oportuno, esta Corte julgará no tocante somente às questões constitucionais ali invocadas. Se o recorrente fizer esse desdobramento, o recurso especial será submetido ao Presidente do Tribunal Regional Federal para a apreciação de sua admissibilidade, e, se for admitido (inclusive por provimento de agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça contra o despacho de não-admissão), será encaminhado com os autos principais ao STJ para julgá-lo, e, posteriormente, remeter os autos a esta Corte a fim de que seja julgado o recurso extraordinário; se não for admitido (inclusive por ter sido negado provimento ao agravo de instrumento contra o despacho de não-admissão), os autos retornarão ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário que anteriormente já fora admitido. Na hipótese, porém, de o recorrente não fazer o desdobramento acima referido, ficará preclusa a matéria alegada no recurso extraordinário quanto à ofensa à legislação infraconstitucional, devendo os autos retornar a esta Corte, para que ela julgue o recurso extraordinário apenas quanto à matéria constitucional.

2. É como voto nesta questão de ordem, determinando, portanto, que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, para que se proceda como foi exposto neste voto”.

3. Com base no § 1° do artigo 21 do Regimento Interno, e tendo em vista esse precedente, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, para que proceda como exposto no voto acima transcrito.

Brasília, 27 de abril de 1989. MOREIRA ALVES, Ministro-Relator.

(DJU, 5 maio 1989, p. 7174.)

RECURSO ESPECIAL N. 58.600-3 — SÃO PAULO (95/0000214-0)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Jesus Costa Lima

Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social — INSS

Advogados: Valdelice Izaura dos Santos e Outros

Recorrido: Geraldo Rodrigues Ferreira

Advogados: Marcos Aurélio da Costa Milani e Outros

EMENTA

Recurso especial. Natureza do crédito alimentar. Precatório. Disponibilidade. Autarquia.

Os créditos de natureza alimentícia são pagos através de precatórios, mas sem observância da ordem cronológica daqueles referentes às dívidas de natureza diversa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros José Dantas, Assis Toledo e Edson Vidigal. Ausente, justificadamente, o Ministro Cid Flaquer Scartezzini.

Brasília, 6 de março de 1995 (data de julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6141.)

70. JURISPRUDÊNCIA DO TRF (1a E 3a REGIÕES), DO STF E DO STJ, SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

AC N. 95.01.19573-2/MG (RE)

Recte.:

Universidade Federal de Viçosa

(Adv. José Wellington Medeiros de Araújo e outros)

Recdo.:

Antonio de Pádua Gualberto e Outros

(Adv. Humberto Barreto Filho e outros)

Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, inciso III, alíneas a e b, da CF/88), manifestado contra v. acórdão de Turma deste Tribunal, assim ementado:

“Constitucional e administrativo. Distinção entre lei de revisão geral da remuneração de servidores públicos civis e militares e lei de remuneração específica. Reajuste de 28,86%. Extensão a servidores civis. Controle de constitucionalidade por omissão.

Constitui ofensa à norma constitucional que proíbe índices diferenciados na lei de revisão geral da remuneração de servidores públicos civis e militares (CF, art. 37, inc. X) introduzir nessa lei dispositivo que, a pretexto de corrigir disparidade salarial, prevê maior percentual para determinadas categorias (Lei n. 8.622/93 e Lei n. 8.627/93).

As situações de desigualdade salarial, reconhecidamente injustas, devem ser enfrentadas, com superação de eventuais óbices de tratamento isonômico, mediante lei específica para reajuste específico, de iniciativa do Poder Executivo. A isonomia como imposição de natureza constitucional (CF, art. 39, § 1°)” (fls. 90).

Irresignada, a União Federal sustenta contrariedade aos arts. 5°, II, 37, X, e 61, § 1°, da Carta Magna Nacional.

É o relatório.

A súplica merece prosperar.

Embora o raciocínio jurídico utilizado pelo v. aresto impugnado esteja em perfeita sintonia com a orientação administrativa do Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto (P.A. n. 19.426-3/93 — Sessão de 29-4-93), devo reconhecer que a tese jurídica sustentada pela União Federal é plausível (MS n. 3.116-3-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, DJ/I de 30-5-94; MS n. 2.836-DF, rel. desig. Min. Costa Lima, DJU/I de 28-3-94; MS n. 3.074-DF, Rel. desig. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU/I de 21-2-94, entre outros).

Aliás, o Plenário administrativo do Excelso Pretório proclamou a auto-aplicabilidade e, portanto, a imperatividade, com eficácia imediata, da norma constitucional asseguradora da revisão geral da remuneração de civis e militares na mesma data, sem distinção de índice (art. 37, X), por maioria de votos. Os eminentes Ministros Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Moreira Alves e Sydney Sanches votaram pela remessa de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, em face do que dispõe o art. 96, inciso II, letra b, da Lei Maior e da orientação firmada na Súmula 339.

Com efeito, a matéria em debate é relevante. O requisito do prequestionamento está, in casu, presente. Ao Supremo Tribunal Federal, por missão constitucional, cabe assegurar a exata interpretação da Carta Magna Nacional.

À vista do exposto, admito o presente recurso.

Publique-se.

Brasília-DF, 28 de novembro de 1995.

(DJU, 13 dez. 1995.)

AC N. 90.01.13320-7/MG (REsp)

Recte.:

José Carlos Sabino de Araújo e Outro

(Adv.: José Anchieta da Silva e outros)

Recda.:

Caixa Econômica Federal — CEF

(Adv.: Maria das Graças Nunes Lobato e outros)

Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição, contra acórdão desta Corte que decidiu que é título executivo líquido e certo a nota promissória revestida das formalidades legais, emitida com base em contrato de mútuo celebrado com instituição financeira.

Sustenta o recurso violação ao artigo 586 do CPC, bem como a dispositivos constitucionais.

É o relatório.

Não merece seguimento o recurso.

No tocante ao argumento da contrariedade à lei federal, o recurso é manifestamente deficiente, pois apenas aponta o dispositivo legal tido por vulnerado, sem demonstrar onde residiria a alegada violação a ele. Incide na espécie, pois, o enunciado da Súmula 284 do STF. De feito, no julgamento do REsp 5.904-TO, Relator Ministro Bueno de Souza (DJ de 3-8-92, pág. 11320), restou assentado que: “Em tema de recurso especial, com fundamento na letra ‘a’ do permissivo constitucional, deve o recorrente explicitar os motivos pelos quais, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando, para tanto, simples referência a dispositivo legal, desacompanhado de maiores razões”.

Ademais, o dispositivo invocado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, donde a ausência do prequestionamento a inviabilizar o presente recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, eis que não foram interpostos os embargos de declaração. A necessidade do prequestionamento da matéria infraconstitucional tem sido reiteradamente enfatizada pelo STJ. Assim, no julgamento do Ag.Rg. no REsp 36.279-8-RS, Relator Ministro Demócrito Reinaldo (DJ de 15-5-1995, p. 13367), decidiu-se que: “É manifestamente incabível o recurso especial fundado na letra ‘a’ do admissivo constitucional, se a decisão recorrida foi adotada com base na interpretação de dispositivos constitucionais e nos elementos probatórios de instrução do processo, faltando ainda o indispensável prequestionamento explícito da matéria infraconstitucional (Súmulas 282 e 356 — STF)”.

Quanto aos dispositivos constitucionais, é inadmissível o recurso especial, que está restrito às questões legais.

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 3 de novembro de 1995.

(DJU, 13 dez. 1995.)

AG. N. 93.01.30134-2/MG (REsp)

Recte.:

ABC Armazéns Gerais S/A — Consórcio

Nacional de Armazena-

gem e Outros

(Adv.: Edison Aurélio Corazza e outros)

Recda.:

União Federal (Fazenda Nacional)

(Proc.: Dênio Silva The Cardoso)

Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição, contra acórdão desta Corte que decidiu que, não se achando presentes os requisitos legais, correta a decisão que indeferiu a liminar.

Sustenta o recurso violação a dispositivo legal.

É o relatório.

Não merece seguimento o recurso.

No tocante ao argumento da contrariedade à lei federal, o recurso é manifestamente deficiente, pois apenas aponta o dispositivo legal tido por vulnerado, sem demonstrar onde residiria a alegada violação a ele. Incide na espécie, pois, o enunciado da Súmula 284 do STF. De feito, no julgamento do REsp 5.904-TO, Relator Ministro Bueno de Souza (DJ de 3-8-92, pág. 11320), restou assentado que: “Em tema de recurso especial, com fundamento na letra a do permissivo constitucional, deve o recorrente explicitar os motivos pelos quais, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando, para tanto, simples referência a dispositivo legal, desacompanhado de maiores razões”.

Por outro lado, correto o aresto recorrido, pois, abstraindo da prova da presença, ou não, do requisito do periculum in mora, é evidente a ausência do fumus boni iuris, pois a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que é incabível a compensação de tributos em mandado de segurança.

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de novembro de 1995.

(DJU, 13 dez. 1995.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 90.941 — (95/60065-0)

Relator: O Sr. Ministro Assis Toledo

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado: Luiz Crepaldi

Advogados:

Dr. João Amantino Moreira Boeira e outros

Dr. David Mário Tiscoski e outros

Contra decisão que negou seguimento a recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, ingressa o INSS com agravo de instrumento, sustentando negativa de vigência do § 1° do art. 21 da CLPS, que consolidou o § 1° do art. 3° da Lei 5.890/73, bem como estar demonstrada a divergência.

O inconformismo não merece prosperar.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime anterior à Lei 8.213/91, deve ser calculada pela variação da ORTN/ OTN, excluídos os doze últimos salários-de-contribuição, nos termos da Lei 6.423/77.

Confiram-se a respeito, entre outras, as seguintes ementas:

“Previdenciário. Aposentadoria. Fixação. Reajustes. Critérios.

I. A aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no sistema anterior, deve ser calculada pela variação da ORTN/OTN, excluídos os doze últimos salários-de-contribuição.

II. Já o reajuste dos benefícios, enquanto estiver em vigor o Decreto-Lei n. 2.351/87, deve ser efetuado com base no salário mínimo-de-referência” (REsp 46.106-5/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJ 14/11/94).

“Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.

— O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei n. 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, in DJ de 6.3.1995).

— Recurso especial não conhecido” (REsp 58.112-5/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 19/6/95).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

P. e I.

Brasília, 5 de dezembro de 1995.

(DJU, 14 dez. 1995.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 91.283/DF (REG.: N. 95/0060617-8)

Relator: Exmo. Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini

Agravante: Fundação Educacional do Distrito Federal — FEDF

Advogado: Lusinardo Silva e Outros

Agravado: Maria Auxiliadora de Figueira Carvalho

Advogado: Luiza Rodrigues Pereira e Outros

DESPACHO

Vistos, etc.

O inconformismo é apresentado contra o r. despacho à fl., que inadmitiu o recurso especial com arrimo na Súmula 281, da Suprema Corte, já que não esgotada a instância inferior, considerando que o apelo extremo foi ofertado de decisão por maioria, que poderia ser atacada via embargos infringentes.

Incensurável a r. decisão agravada, pois, ao contrário do que afirma a ilustre causídica da recorrente, não houve ofensa a qualquer princípio constitucional nem à legislação federal, pelo d. decisório afrontado, eis que o mesmo foi proferido em consonância com o estabelecido no inciso III, do art. 105, da Carta Magna, que limita o cabimento do recurso especial às causas decididas em única ou última instância, que não se entende quando ainda há possibilidade de impugnação do acórdão no âmbito do Tribunal a quo, como no caso em exame.

Nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 7 de dezembro de 1995.

(DJU, 14 dez. 1995.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 146.204-3 — RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Celso de Mello

Agte.: Otton Lopes Barbosa

Advs.: José Torres das Neves e Outros

Agda.: Cia. Docas do Rio de Janeiro

Advs.: Reginaldo Oscar de Castro e Outros

Despacho: Trata-se de agravo de instrumento deduzido contra ato decisório que negou trânsito a recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.

Observo que não consta do traslado prova da tempestiva interposição, pela parte agravante, do recurso extraordinário que por ela foi manifestado perante o Tribunal a quo.

A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal tem acentuado que se revela incompleto o traslado a que falte peça comprobatória da oportuna interposição do apelo extremo deduzido pelos agravantes, eis que esse elemento documental — por referir-se à própria tempestividade da impugnação recursal — reveste-se de essencialidade na definição desse significativo pressuposto, de índole objetiva, inerente a qualquer recurso, especialmente ao recurso extraordinário (RTJ 131/1403, Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 132/1345, Rel. Min. Celso de Mello; Ag. 146.704-RS (Ag.Rg.), Rel. Min. Paulo Brossard).

Daí a necessidade de a parte agravante instruir, sempre, o traslado com cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, a fim de, com essa peça essencial à análise de um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, viabilizar o controle, pelo Supremo Tribunal Federal, do pressuposto legal da tempestividade inerente ao apelo extremo.

Cumpre destacar, finalmente, que o entendimento ora exposto no presente ato decisório vem de ser confirmado em recentíssimos julgamentos proferidos por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.722-1-Ag. Rg., Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julg. em 20/6/95; Ag. 151.485-1-Ag.Rg., Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, julg. em 20/6/95, v.g.).

Assim sendo, pelas razões expostas, nego seguimento ao presente recurso (Lei n. 8.038/90, art. 38).

Publique-se.

Brasília, 1° de dezembro de 1995.

(DJU, 13 dez. 1995.)

AMS N. 93.01.19658-1/MG (REsp)

Recte.:

União Federal (Fazenda Nacional)

(Proc.: Maria Vanda Diniz Barreira)

Recdo.:

MINASMAQUINAS S/A

(Adv.: Marcio Trindade Santos e outros)

Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição, contra acórdão desta Corte que decidiu que a Lei 8.088/90, ao alterar a forma de cálculo da correção monetária do imposto de renda, vinculou o BTN Fiscal a um índice imaginário, só aplicável aos contribuintes, tendo a parte o direito de promover a correção monetária de suas demonstrações financeiras com base no IPC.

Sustenta violação a dispositivo legal e a diversas Medidas Provisórias, bem como divergência jurisprudencial.

É o relatório.

Não merece seguimento o recurso.

No tocante ao argumento da contrariedade às medidas provisórias, o recurso é manifestamente deficiente, pois sequer aponta o dispositivo legal tido por vulnerado. Incide na espécie, pois, o enunciado da Súmula 284 do STF.

De feito, no julgamento do REsp 17.799-0-SP, Relator Ministro Peçanha Martins (DJ de 18-10-93, pág. 21863), decidiu-se que: “É inadmissível o recurso especial interposto pela letra ‘a’, inciso III, do art. 105 da CF, se o recorrente deixou de indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado pelo aresto recorrido, pressuposto essencial à interposição do apelo”.

Já o dispositivo da Lei 8.088/90 não foi apreciado pelo aresto recorrido e nem foram opostos os embargos de declaração, caso em que inexiste o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Por fim, não há divergência jurisprudencial, pois o STJ tem entendido que, não se compatibilizando determinado índice como reflexo da desvalorização da moeda, deve ser aplicado o IPC. Assim, no julgamento do REsp 47.709-RS, Relator Ministro Milton Pereira, decidiu-se (DJ de 11-9-95, pág. 28793):

“Desapropriação — Liquidação — Atualização de Cálculos — Inaplicabilidade da Taxa Referencial — TR (ADIN n. 493-0-DF) — Necessidade de Atualização para o ‘Justo Preço’ (art. 182, § 3°, CF) — Aplicação do IPC, até a Vigência da Lei 8.177/91 (art. 4°), seguindo-se o INPC.

1. A Taxa Referencial (TR), refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal da moeda (ADIN n. 493-0-DF).

2. Cuidando-se de desapropriação, em homenagem ao princípio constitucional do ‘justo preço’, impõe-se eleger outro índice para os cálculos do processo liquidatário, adotando-se o IPC e, após a vigência da Lei n. 8.177/91, o INPC. Louva-se, outrossim, para janeiro/89 o percentual de 42,72%, aplicando-se as variações seguintes conforme uniformizado pela Corte Especial (REsp. n. 43.055).

3. Precedentes jurisprudenciais.

4. Recurso parcialmente provido”.

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 1995.

(DJU, 15 dez. 1995.)

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ORDINÁRIO N. 93.03.85868-9

Recorrente: Angela de Angelis e outros

Advogado: José Erasmo Casella

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Procurador: Rubens de Lima Pereira

Cuida-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, que, à unanimidade, assim decidiu:

“Trabalhista. Anuênios. Regime celetista convertido em regime estatutário.

I — Os reclamantes eram funcionários contratados e regidos pela CLT e sob este regime a lei não lhes assegurava direitos para aquisição de ‘anuênios’, posto que recebiam o FGTS. Os ‘anuênios’ eram e são um benefício exclusivo de funcionários públicos estatutários, não se estendendo a funcionários regidos pela CLT.

II — Recurso improvido”.

Sustentam os recorrentes violação aos artigos 2° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, 100 e 67 da Lei 8.112/90, bem como divergência jurisprudencial, defendendo, em suma, possuírem direito adquirido a todos os benefícios concedidos pelo regime estatutário aos funcionários públicos federais, inclusive no que toca aos anuênios.

Presentes os pressupostos legais e constitucionais do recurso especial, impõe-se sua admissão. É que a controvérsia surgida, por sua complexidade, está a merecer o crivo do E. Superior Tribunal de Justiça, para ser dirimida.

Isto posto, admito o recurso, determinando a subida dos autos com as cautelas legais.

Publique-se.

São Paulo, 6 de novembro de 1995.

(DJU, 30 nov. 1995.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO N. 93.03.85868-9

Recorrente: Angela Angelis e outros

Advogado: José Erasmo Casella

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Procurador: Rubens de Lima Pereira

Cuida-se de Recurso Extraordinário, interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, que, à unanimidade, assim decidiu:

“Trabalhista. Anuênios. Regime celetista convertido em regime estatutário.

I — Os reclamantes eram funcionários contratados e regidos pela CLT e sob este regime a lei não lhes assegurava direitos para aquisição de ‘anuênios’, posto que recebiam o FGTS. Os ‘anuênios’ eram e são benefício exclusivo de funcionários públicos estatutários, não se estendendo a funcionários regidos pela CLT.

II — Recurso improvido”.

Sustentam os recorrentes violação ao artigo 5°, caput e inciso XXXVI, da Carta Política vigente, defendendo, em suma, possuírem direito adquirido a todos os benefícios concedidos pelo regime estatutário aos funcionários públicos federais, inclusive no que toca aos anuênios.

Presentes os pressupostos legais e constitucionais do recurso extraordinário, impõe-se sua admissão. É que a controvérsia surgida, por sua complexidade, está a merecer o crivo do E. Supremo Tribunal Federal para ser dirimida.

Isto posto, admito o recurso, determinando a subida dos autos com as cautelas legais.

Publique-se.

São Paulo, 6 de novembro de 1995.

(DJU, 30 nov. 1995.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 196.679-3/210

Origem: São Paulo

Relator: Ministro Néri da Silveira

Recorrente: União Federal

Adv.: Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido: Adelaido Dias de Oliveira

Advs.: José Joly Júnior e outro

Despacho: Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão da 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que, invocando os fundamentos da decisão na Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n. 405-SP — a qual declarou a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, incidente na aquisição de veículos, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n. 2.288/86, afirmou a invalidade do referido dispositivo também quanto ao consumo de gasolina ou álcool para veículos automotores. Sustenta a recorrente a constitucionalidade do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2.288, de 23 de julho de 1986.

2. A conclusão do aresto proferido pelo Tribunal a quo guarda conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no Recurso Extraordinário n. 175.385-4/SC, a 1°-12-1994, segundo o qual o Decreto-lei n. 2.288/86 “mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução — quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — ao invés de operar-se na mesma espécie em que recolhido”. Nessa linha de compreensão declarara a Corte, anteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.336-1/CE, em 11-10-1990, a inconstitucionalidade do art. 10 do aludido Decreto-lei, quanto ao empréstimo compulsório na aquisição de automóveis de passeio e utilitários, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (RTJ 139/624). Do mesmo modo, o julgado no RE n. 136.883 (RTJ 137/936).

3. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a orientação deste Tribunal, com apoio no art. 38, da Lei n. 8.038, de 1990, combinado com o art. 21, § 1°, do Regimento Interno, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 1995.

(DJU, 13 dez. 1995.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 164.722-1 — RIO GRANDE DO SUL

Rectes.: Dionísia Dias Pires e outros (Adva.: Lis Helena Ronchi). Recdo: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (Advs.: Amélia Cellaro Rodrigues Verri e outros)

Despacho: 1. Trata-se de ação ordinária por aposentadoria por velhice, na qual se pretende a auto-aplicabilidade do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal.

2. O Plenário desta Corte, ao julgar prejudicados os mandados de injunção 306 e 183, em face da promulgação das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24-07-91, entendeu, por via de conseqüência, que o citado dispositivo constitucional não era auto-aplicável, mas dependia da regulamentação feita pelas citadas Leis.

No mesmo sentido decidiu o acórdão recorrido.

3. Em face do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

Brasília, 28 de novembro de 1995.

(DJU, 14 dez. 1995.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 196.580-1/210

Origem: São Paulo

Relator: Ministro Néri da Silveira

Recorrente: União Federal

Adv.: Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorridos: Maria Helena Haas Arikawa e outros

Adv.: Carlos Alberto Arikawa

Despacho: Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão da 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que, invocando os fundamentos da decisão na Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n. 405-SP — a qual declarou a inconstitucionalidade do empréstimo compulsório, incidente na aquisição de veículos, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n. 2.288/86, afirmou a invalidade do referido dispositivo também quanto ao consumo de gasolina ou álcool para veículos automotores. Sustenta a recorrente a constitucionalidade do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2.288, de 23 de julho de 1986.

2. A conclusão do aresto proferido pelo Tribunal a quo guarda conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no Recurso Extraordinário n. 175.385-4/SC, a 1°-12-1994, segundo o qual o Decreto-lei n. 2.288/86 “mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolução — quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — ao invés de operar-se na mesma espécie em que recolhido”. Nessa linha de compreensão declarara a Corte, anteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 121.336-1/CE, em 11-10-1990, a inconstitucionalidade do art. 10 do aludido Decreto-lei, quanto ao empréstimo compulsório na aquisição de automóveis de passeio e utilitários, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (RTJ 139/624). Do mesmo modo, o julgado no RE n. 136.883 (RTJ 137/936).

3. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a orientação deste Tribunal, com apoio no art. 38 da Lei n. 8.038, de 1990, combinado com o art. 21, § 1°, do Regimento Interno, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 1995.

(DJU, 13 dez. 1995.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 200515-1

Origem: Rio Grande do Sul

Relator: Ministro Sydney Sanches

Recte.: Caixa Econômica Federal — CEF

Adv.: Gessi Arena dos Santos e Outros

Recdo.: Luiz Angelo Dal Conte Azolin

Adv.: Carmen Leda Araújo

Decisão: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, relatada pelo Ministro MOREIRA ALVES, firmou o seguinte entendimento: “o disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva” (RTJ 143/724).

2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal).

3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017, Rel. Min. Carlos Velloso; AGRRE 199.636, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 205.249, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma; RE 200.514, Rel. Min. Moreira Alves; RE 199.321, Rel. Min. Sydney Sanches; AGRAG 158.973, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma).

4. O acórdão recorrido está, portanto, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Brasília, 9 de dezembro de 1996. SYDNEY SANCHES, Ministro-Relator.

(DJU, 19 dez. 1996.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 203264-6

Origem: Rio Grande do Sul

Relator: Ministro Carlos Velloso

Recte.: Regina da Costa Ribeiro Rosa e Outro

Adv.: Nilson de Oliveira Rodrigues

Recdo.: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS

Adv.: Silvia Opitz

Decisão: Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a Turma, 08-10-96.

Ementa: Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF, ART. 40, § 5°: Auto-Aplicabilidade.

I — Estabelecendo o § 5° do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5° do art. 40 — “até o limite estabelecido em lei” — deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição.

II — Precedentes do STF: MMII ns. 211-DF e 263-DF. MS 21.521-CE, RREE ns. 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF.

III — RE conhecido e provido.

(DJU, 19 dez. 1996, p. 51804.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 205580-8

Origem: São Paulo

Relator: Ministro Néri da Silveira

Recte.: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP

Adv.: Maria Cristina de Castro Martin

Recdo.: Diva Solimene de Oliveira Mota e Outros

Adv.: Ruy Cardoso de Mello Tucunduva

Despacho: 1. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que deferiu pensão integral a beneficiária de servidor falecido (art. 40, § 5°, da Constituição Federal).

2. O agravo não merece seguimento.

3. Com efeito, o acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiária de servidor falecido, está em conformidade com a orientação do Plenário desta Corte, referida no MI n. 211-8, Rel. Min. Octavio Gallotti, publicado no DJU em 18-08-95; nas Turmas, RREE ns. 167.982, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 15-09-95, e 199.561, Rel. Min. Maurício Corrêa.

4. Diante do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (arts. 2l, § 1°, do RISTF, e 38 da Lei n. 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 1996. NÉRI DA SILVEIRA, Ministro-Relator.

(DJU, 18 dez. 1996.)

71. MODELOS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região

A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam em anexo as razões embasadoras do inconformismo ora manifestado.

Assim, invocando as autorizações contidas nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requerem que, após regular processamento do recurso, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação da matéria debatida.

Esperam deferimento.

De São Paulo para Brasília, em 30 de maio de 1994.

pp. José Erasmo Casella

OAB/S. SP.14.494

OAB/S.DF.1019/A

RAZÕES DO RECURSO

O V. Acórdão está a merecer reforma, uma vez que, permissa venia, infringiu normas constitucionais e infraconstitucionais. Daí a necessidade de intervenção desse Augusto Tribunal, o que ora é solicitado através do aforamento do presente apelo especial, com espeque nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Lex Mater.

É o que se passará a demonstrar.

Além de violação de literal disposição de lei, consoante será demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espaço, de outro lado demonstrar-se-á também no presente recurso que, sobre a divergência dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes (contrários aos funcionários) o foram na verdade exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6°, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74), consoante será exuberantemente demonstrado logo mais a seguir.

Agora, no julgamento da Ação Rescisória pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1aRegião, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos do extinto TFR, repisando os mesmos equívocos antecedentemente cometidos.

Com efeito, como restou demonstrado na Ação Rescisória e, posteriormente, nos Embargos Infringentes e no pedido de Uniformidade de Jurisprudência, o Ministro Carlos Thibau, data permissa venia, não se houve com o acerto costumeiro ao deslindar a questão.

Foram tantos óbices, tantos e variados incidentes, de tal ordem criados pelo eminente Ministro em seu V. Acórdão que até foi muito difícil a elaboração das nossas peças referidas. E todos esses incidentes ensejaram que até o Ministro Gueiros Leite, à época, na qualidade de Vice-Presidente do Egrégio Extinto TRF, assim se manifestasse:

“Embora não esteja, pessoalmente, de acordo com tais tópicos do respeitável acórdão recorrido, primeiro porque todos os servidores-autores fariam jus ao exame de suas pretensões como indiscutíveis autárquicos, seja no antigo IAPI ou nos atuais desdobramentos estruturais da Previdência Social; segundo porque as viúvas não deveriam ficar de fora do pedido, pois os benefícios patrimoniais, porventura suportáveis aos servidores ativos ou inativos, também as alcançariam; terceiro porque, se não atingidas pela prescrição, as parcelas anteriores ao novo PCC seriam devidas aos autores — contudo acho não ser possível reexaminá-las em recurso extraordinário em face dos vetos regimentais ...” (Brasília, 176-1986 — Vice-Presidente do TFR — DJU, 27 jun. 1986, p. 11630, Ap. Cível 98.145-DF — 6.179.860).

A questão que foi posta em Juízo pelos Autores, na ação anterior, era de mera pretensão das prestações, tanto assim que, no pedido, pediu-se uma correção na forma de calcular o adicional (tanto o biênio como o qüinqüênio) que vinha sendo pago de forma incorreta e que foi primeiramente objeto de congelamento por parte da Administração, em 1963, através de Resolução n. 1.444/63, que não suprimiu o direito, tanto assim que ele continuou sendo pago de forma permanente e continuada até o advento do Plano de Classificação de Cargos (Lei n. 5.645/70 e Dec.-Lei n. 1.341/74, art. 6°), quando, por uma interpretação errônea do Instituto, resultou brecado, visto que pensou que o acréscimo bienal fosse uma simples vantagem e não um adicional por tempo de serviço, sem contudo baixar Ato Administrativo a respeito.

Como resultou exuberantemente demonstrado no pedido de Uniformidade de Jurisprudência e na jurisprudência ali por nós apontada em confronto com os V. Acórdãos colecionados e apontados na Ação Rescisória pelo eminente e preclaro Ministro Geraldo Sobral, de saudosa memória, passaram a existir aparentemente “entendimentos antagônicos” sobre a interpretação do direito ao adicional bienal, por órgão de Tribunal de Segunda Instância (ex-TRF). Ressaltamos que passou a existir aparente entendimento antagônico, tudo porque o Poder Judiciário, levado a erro pelo Instituto Réu, passou a entender que, à época daqueles julgados, o adicional bienal não seria, na verdade, um adicional por tempo de serviço, mas uma simples gratificação como outra qualquer e, como tal, foi injustificadamente e também injustamente julgado como se “extinto” estivesse pelo Decreto-Lei n. 1.341/74, art. 6°. Assim, Excelência, todos os inúmeros julgados que, à época, foram contrários (com interpretação errônea) aos humildes funcionários que há muito tempo atrás foram obrigados a bater às portas do Judiciário, tiveram ora por um motivo, ora por outro, sempre, um julgamento contra legem. E, o que é pior, foi violado, de forma positiva e inquestionável, imperativo atributivo emanado do Estado, o direito adquirido, pressuposto suficiente, à época, para interpor Ação Rescisória, como muito bem nos ensina o eminente Prof. Pontes de Miranda:

“Se uma regra cogente foi violada — negada, adulterada, destruída em parte, deformada, a ponto de desaparecer ou dizer outra coisa que o que diz, temos o pressuposto suficiente para a rescisão” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil — arts. 485-495, t. 6, p. 300).

Os Autores ainda invocam em seu prol, mais uma vez, os ensinamentos de Pontes de Miranda, a respeito da aplicação da Uniformidade de Jurisprudência:

“Seria absurdo que, ao ter de julgar ação rescisória, não tivesse o juiz o dever de suscitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca de interposição de alguma regra jurídica, tanto mais quanto há ações rescisórias cujo fundamento consiste em violação de ‘literal disposição de Lei’ (art. 485, V). Má interpretação viola a Lei” (mesmo Pontes de Miranda, mesmo t. 6, p. 23).

Com efeito, ao dar como “extinto” o adicional por tempo de serviço consubstanciado no art. 6° do Decreto n. 1.341/74 (PCC), pelo V. Acórdão rescindendo, houve, de forma positiva e inquestionável, real e efetiva violação de literal disposição de lei. Basta uma simples leitura do texto do art. 6° do referido diploma legal para se constatar essa violação de literal disposição de lei:

“Art. 6° A partir da vigência do ato de inclusão dos cargos no Plano de Classificação de Cargos, a que se refere este Decreto-Lei, cessará o pagamento de quaisquer retribuições que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer título, e sob qualquer forma, como previstas nas leis específicas de retribuição de cada Grupo, ressalvados:

I — o salário-família;

II — a gratificação do adicional por tempo de serviço;

III — as demais gratificações e indenizações especificadas no Anexo II deste Decreto-Lei, observadas as definições e bases de concessão constante do mesmo Anexo”.

Assim, Excelências, não precisa fazer nenhum esforço de hermenêutica para entender que, em se tratando de adicional por tempo de serviço, ele ficou mantido em sua inteireza.

Ora, sendo o acréscimo bienal um adicional por tempo de serviço (reconhecido pela Súmula 26 do STF), é evidente que ele foi mantido pelo art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74, o que comprova à saciedade que, lamentavelmente, o Judiciário decidiu, inúmeras vezes, sem se aperceber que a questão bienal foi julgada contra legem! Temos, agora, uma boa oportunidade para o Judiciário reparar esse grande e grave erro, via do julgamento da Ação Rescisória interposta.

Vejam, Excelências, que tudo isso aconteceu por equívocos das partes, dos inúmeros advogados e dos Ministros julgadores, talvez até mesmo de boa-fé. Não é possível acreditar que tantas questões, de mesma natureza, tenham sido julgadas erradas e sob o entendimento de que após o Decreto-Lei n. 1.341/74 (art. 6°) o “bienal teria deixado de ter amparo jurídico ”.

O que se lamenta disso tudo é que todos esses julgamentos contrários já resultaram em vultosos prejuízos a humildes servidores, que, embora tenham implementado tempo de serviço e incorporado em seu patrimônio tal adicional, foram violentamente esbulhados durante muitos e muitos anos. Só em abril de 1986 é que foi ele restabelecido administrativamente pelo Instituto, que reconheceu o erro cometido, mas sem pagar os atrasados (ver ODS/PR n. 035/86, anexa), embora os venha pagando, mês a mês, desde abril de 1986, de forma permanente e continuada.

É de se estranhar que esse Egrégio Tribunal, depois de já ter julgado favoravelmente aos Autores os Embargos Infringentes em AC 90.01.13.690-7 /DF, data do julgamento: 28 de abril de 1993, do qual foi Relator o Exmo. Sr. Juiz Hércules Quasímodo (publicado no DJU, 14 jun. 1993) e com Voto-Vista de Vossa Excelência, venha a proferir a presente Decisão ora embargada. A interpretação de texto legal, quando viola a lei e a Constituição Federal, de forma positiva e inquestionável, como no caso do V. Acórdão rescindendo, enseja o ingresso de Ação Rescisória. Aliás, no V. Acórdão da lavra do Ministro Carlos Thibau, provamos que a interpretação ali não foi razoável (mas má) nem divergente, como quiseram fazer acreditar (mas “contra legem”), e, com isso, violou literal disposição de Lei. Por isso há que se corrigir a violação de lei, via da Ação Rescisória, que é o único remédio legal existente para tanto. E isso é tanto verdadeiro e real que o mestre Pontes de Miranda, a respeito, nos ensina:

“Na matéria do art. 485, V, o Juiz tem de dizer o direito tal como entende que é e foi violado, sem se preocupar com o fato de existir ou não interpretação divergente. As diferenças de exegese passam-se no sujeito, nos juízes, e não no ordenamento jurídico. São subjetivas. Seria bem frágil o sistema jurídico se, ao simples fato de erro, da meiaciência, ou ignorância de aplicadores e intérpretes, as suas regras jurídicas pudessem empanar-se, encobrir-se, a ponto de não se poder corrigir a violação da Lei. Assim, quando as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a 3 de dezembro de 1952, deixaram de rescindir julgado que infringira regra jurídica com o simples argumento de que havia duas diferentes interpretações da Lei, infringiram o direito, porque o atacaram em sua própria integridade, e o reduziram a algo de só existente nas mentes dos Juízes. Acertada foi hoje a inserção das regras jurídicas dos arts. 477/479.

Às vezes, a jurisprudência muda entre o proferimento da sentença e o último dia do biênio. Outras vezes, depois de proposta a ação. De modo que, no momento em que se vai julgar a Ação Rescisória, o direito já se acha diferentemente revelado. Dois Acórdãos do Tribunal da relação do Rio de Janeiro pretenderam (8 de julho de 1962 e 1° de junho de 1928) que, sendo outra a revelação ao tempo da sentença rescindenda, não pode ser julgada procedente a Ação Rescisória. Estavam em erro. Não é só rescindível tal sentença, como o são quaisquer outras sentenças que tenham revelado erradamente o direito. A nova jurisprudência faz suscetíveis de rescisão a todas e só o biênio pode cobri-las contra o exame rescindente” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, t. 6, p. 295-6).

Os Acórdãos colecionados pelo eminente Ministro Geraldo Sobral e constantes do seu Relatório e Voto na Ação Rescisória revelaram erradamente a aplicação do direito e, contra eles, deveriam ter sido interpostas as Ações Rescisórias. Ao que tudo indica, os servidores ficaram no prejuízo, e o Tribunal passou a apontar que o entendimento era divergente. Era, na verdade, contra legem, por equívoco de interpretação, que, quando má e viola disposição literal da lei, deve ser corrigida!

Outro ponto a ser aclarado pelo Relator, eminente Juiz Catão Alves:

Na peça vestibular, ou seja, na Ação Ordinária interposta e distribuída para a 4a Vara da Justiça Federal em Brasília, à época em que era titular o eminente Jacy Garcia, hoje ocupando uma das cadeiras do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o mesmo julgou o feito procedente e acolheu o pedido da p. 56 da inicial, sem nenhum óbice.

Vamos transcrever o pedido da peça vestibular (p. 56) e que, por equívoco, o eminente Juiz Catão Alves deixou in albis em seu V. Acórdão:

“... ou seja, pede a procedência do pedido para condenar os Réus a pagar respectivamente a cada autor a diferença do acréscimo bienal, calculado pelas taxas a que cada um tinha direito em 12-7-1960, e sobre o respectivo padrão de vencimento, com o limite estabelecido no art. 1° do Decreto 37.842, de 1955, desmembrados tais valores dos atuais ‘qüinqüênios’ que vêm sendo pagos a cada autor, e respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, tomando-se por base a data da citação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas em devolução e demais cominações legais e honorários de advogado em até 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada em execução de sentença, por simples cálculo do contador, e bem assim, sobre as doze prestações vincendas”.

Disso resultou que, não apreciado esse pedido de prestações periódicas, restou que os Autores apenas teriam pedido pura e simplesmente a nulidade da Resolução.

Assim, Excelências, o verdadeiro pedido dos Autores consta expressamente da inicial e está em harmonia com todos os atos e fatos narrados na peça vestibular e não foi ignorado e nem rechaçado pelo Juiz da Primeira Instância, à época, Doutor Jacy Garcia Vieira em sua R. e bem posta Sentença.

Daí termos interpostos a Ação Rescisória que, quando do seu julgamento, não foi devidamente reexaminada, de forma a distribuir a verdadeira justiça. Tanto assim foi que interpusemos os Embargos Infringentes.

Agora, fomos surpreendidos com o V. Acórdão em que o eminente Juiz Catão Alves entendeu estar prescrita a ação, por isso a julgou improcedente, sob a alegação de que os Autores somente poderiam ter impugnado o congelamento do bienal até 1968, tomando-o como marco para a prescrição. Não aceitou, porém, o nosso verdadeiro pedido, que constou, de forma destacada e grifada, numa demonstração inequívoca que esse era o pedido.

Assim, não ficou claro o V. Acórdão, pois, em que pese o profundo e vasto conhecimento do eminente Juiz Relator, deve ter ocorrido algum equívoco, levando também a equívoco os demais Juízes que compuseram a Primeira Seção Julgadora.

Não há como atinar e nem falar em prescrição, não tendo a Resolução n. 1.444/63 abolido o adicional bienal mas apenas reduzido o seu cálculo.

O que precisa e deve ser aclarado é que na peça vestibular não se pediu, na ação rescindenda, o reconhecimento ao bienal, mas sim que o mesmo deveria ser pago na conformidade das taxas que cabiam a cada um dos Autores, ou seja, simples acerto e correção dos adicionais por tempo de serviço dos Autores.

O bienal foi congelado e pago até dezembro de 1975, ocasião em que foi brecado o seu pagamento (sem se baixar qualquer ato administrativo), acreditando a Administração da Previdência da época ter sido extinto pelo Decreto-Lei n. 1.341/74 (art. 6°).

A contar dessas datas até a data da propositura da ação (1984) decorreu o lapso de tempo superior a cinco anos.

Contudo, não se verificou a pretendida prescrição, pois os Autores buscam vantagem patrimonial sob a consideração de que ocorreu erro da Administração ao calcular o aludido benefício e o qüinqüênio, onde se pediu um acerto de contas, ou seja, a correção do cálculo dos dois adicionais: qüinqüênios e biênios.

Se se fizer uma leitura do real e verdadeiro pedido dos Autores, verificar-se-á que ele não foi na verdade apreciado data permissa venia, pois os Autores não pretendem o benefício de forma autônoma, mas correção do cálculo e seu pagamento em razão de erro praticado pela Administração, respeitada a prescrição qüinqüenal, quer no que tange ao congelamento, quer no que se relaciona com a brecada do pagamento da aludida gratificação no padrão de vencimentos.

Basta ler a inicial atentamente e se verificará que a pretensão é essa e que foi acolhida pelo Juiz da época, Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje eminente Ministro do STJ.

Aliás, já está pacificado na doutrina e na jurisprudência que o prazo prescricional somente passa a fluir do momento em que a Administração nega expressamente o direito do servidor, fazendo nascer a pretensão material à reparação do direito, que deve ser exercido no prazo qüinqüenal.

Nada disso ocorreu. A Resolução não extinguiu e não aboliu o bienal. Apenas o congelou em valor, não podendo, portanto, servir de marco para uma prescrição inexistente.

Aliás, neste caso cabe a aplicação da jurisprudência fixada no enunciado da Súmula 433 do Pretório Excelso, cf. RTJ 100/1276, assim ementada:

“Funcionário Público — Direitos derivados da relação jurídica de emprego de natureza estatutária — Prescrição.

A imprescritibilidade do direito decorrente da relação de emprego de natureza estatutária deve ser entendida no sentido de que o funcionário pode, a qualquer tempo, exigir esse direito, vez que compete à própria Administração aplicar a Lei ao caso concreto.

Se o titular do direito subjetivo, entretanto, provoca, sem sucesso, a Administração, daí passa a fluir o prazo prescricional que, no caso sob exame, é de cinco anos.

Recurso Extraordinário conhecido e provido.

RE n. 92.879-SP — Relator o Exmo. Sr. Ministro Cunha Peixoto” (RTJ 100/1276, Primeira Turma).

No mesmo entender, outra ementa, do mesmo STF:

“Recurso extraordinário. Prescrição. Decreto n. 20.910, de 1932, art. 3°. Não se discutiu, no caso, o direito aos triênios, mas apenas em torno do seu cálculo, a partir do Decreto-Lei 100/1969.

Prescrição sobre prestações mensais devidas, que só atinge, assim, o qüinqüênio anterior do pedido inicial. Recurso não conhecido — RE 94.049-RJ, Relator o Exmo. Sr. Ministro Néri da Silveira” (RTJ 111/330 a 334).

Também esse Egrégio Tribunal Superior de Justiça vem tendo o mesmo entendimento, como se pode ver do V. Acórdão cujas ementas vão a seguir transcritas, dos seus eminentes Ministros Jesus da Costa Lima, José de Jesus Filho e de Américo Luz, in verbis:

Recurso Especial n. 37.255-0/SP — Relator o Exmo. Sr. Ministro Jesus Costa Lima (publicado no DJ, 11 out. 1993):

“EMENTA: Administrativo. Funcionário. Vantagem. Cálculo. Prescrição.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

2. No caso, a própria Municipalidade reconheceu que estava pagando a vantagem em valor incorreto, o que não implica em negativa de direito, mas apenas que seja recalculada, logo prescritas apenas as parcelas”.

Recurso Especial n. 7.975-0/SP — Relator o Exmo. Sr. Ministro Américo Luz (publicado no DJ, 18 out. 1993):

“EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Gratificação de nível universitário. Cálculo. Reformulação.

Prescrição. Hipótese em que não há falar-se em prescrição da ação, mas tão-somente das parcelas mensais, vencidas além do qüinqüênio”.

Recurso Especial n. 10.025-0/SP (REG. 91.0006918-3) — Relator o Exmo. Sr. Ministro José de Jesus Filho (publicado no DJ, 25 out. 1993):

“EMENTA: Administrativo. Funcionário do Estado de São Paulo . Leis Complementares 180/78 e 247/81. Vantagens na aposentadoria . Prescrição de parcelas, não do fundo do direito. Violação à lei federal não demonstrada. Recurso não conhecido”.

No caso posto sub judice, o adicional ficou congelado, nos idos de 1963, e não extinto. Nesse caso, não há falar-se em prescrição ao fundo do direito, mas à sua conseqüência, por isso a prescrição só atinge as parcelas, consoante entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, como se colhe em sua EMENTA:

“Prescrição de vantagem funcional.

Dissídio superado, ante o decidido pelo Tribunal Pleno, no RE 110.410 (sessão de 8-3-1989), onde ficou assentado que, quando o ato administrativo impugnado apenas reduz o cálculo da gratificação (sem aboli-la), não concerne, então, ao fundo do direito, mas à sua conseqüência. Por isso, a prescrição só atinge às parcelas.

Recurso de que não se conhece, de acordo com a Súmula 356.

Recurso Extraordinário n. 114.597-8/SP” (publicado no DJ, 14 abr. 1989).

Os recorrentes invocam em seu prol a Súmula 85 desse Egrégio Tribunal, assim ementada:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da Ação”.

A matéria suscitada no recurso é de toda relevância.

As questões argüidas foram as seguintes:

a) Não correu a prescrição decretada pelo venerando acórdão recorrido. O direito reclamado pelos autores decorre do que está no art. 1° do Decreto n. 52.348/63. Assim, não poderia ser atingido o chamado “fundo do direito”, já que “não perecerá o direito que ao servidor foi deferido pela Lei” (STF, RTJ 46/110). Ou, por outra, “o que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si” (STF, RTJ 61/209, 46/44).

b) Tratando-se de matéria de vencimento, apenas prescrevem as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Não o próprio direito. É o que está dito no acórdão da egrégia 1a Turma (Ap. Cível n. 49.915/SP, rel. Min. Márcio Ribeiro), do Tribunal Federal de Recursos, em caso igual ao desta ação. Aqui não se cogita de anular a Resolução n. 1.444/63. Mas sim do recebimento do bienal, de acordo com a taxa de cada funcionário. É lição de Francisco Campos (“Direito Administrativo”, vol. II/29): “O exercício do direito não cria o direito; este, ao contrário, é que autoriza, legitima e torna possível o seu exercício”.

c) Cuida-se, no caso, de um direito anteriormente adquirido, não de situação nova, posterior à Resolução n. 1.444/63. O direito deles, autores, estava assegurado pelo Decreto n. 52.348/63. Como assinala Pontes de Miranda, “o direito adquirido é o direito que nasceu a alguém. O conceito é conceito do plano de eficácia, porque todo direito é efeito, como são efeitos todo dever, toda pretensão, toda obrigação, todas as ações e todas as exceções”. Conclui o ilustre jurista que não podem ser prejudicados “os direitos já irradiados e os que terão de irradiar-se” (Comentários à Constituição de 1967). Por isso mesmo já dizia o Ministro Luiz Gallotti, como relator do Recurso Extraordinário 72.059, que “uma coisa é a aquisição do direito; outra, diversa, é o seu uso ou exercício”. Essa orientação tem sido adotada em outros julgados do Supremo Tribunal (Rev. Trim. Jurisprudência, 69/ 21). O direito adquirido deles, autores, deve ser respeitado, princípio constitucional esse inarredável (art. 153, § 3°, Const. Federal de 1969; art. 6°, Lei de Introdução ao Código Civil). Se a Lei só tem efeito retroativo quando de sua aplicação não resulta ofensa a direitos adquiridos, como permitir que uma mera Resolução Administrativa tenha o condão de ignorar direitos adquiridos dos autores, direitos esses ainda mantidos e ratificados pelo Decreto n. 52.348/63.

d) Ora, a Resolução n. 1.444/63, além de ineficaz em relação aos autores, também é nula de pleno direito. Se é nulo o Regulamento que contraria a Lei, como diz Bandeira de Mello, como dizer de mera resolução, que “contraria a ordem jurídica superior, na sua forma ou na sua matéria” (“Princípios Gerais do Direito Administrativo”, 1/316). A Resolução Administrativa não gerou efeito algum em relação aos autores, inclusive porque a nulidade tem efeito ex tunc, como observa ainda Bandeira de Mello: “Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, isto é, tem efeito retroativo, pois não pode obrigar o que não tem validade, a revogação opera, com a sustação ou suspensão de eficácia ‘ex nunc’” (ob. cit., p. 251). Se a Resolução n. 1.444/63, por sua manifesta nulidade, não podia alcançar os direitos adquiridos dos autores, é inegável que não pode servir de marco para uma prescrição inadmissível.

e) Não há prescrição, em matéria de vencimentos ou vantagens de servidores públicos, do respectivo direito em si mesmo, mas apenas às parcelas mensais anteriores ao qüinqüênio (art. 3°, Dec. n. 20.910, de 1932). No caso, o acréscimo é vencimento, pois a este incorpora. Em suma, “A prescrição não atinge o direito dos autores mas tão-só as conseqüências patrimoniais de tal direito” (Rev. Jur. Trib. Justiça S. Paulo, 22/131).

Como quer que seja, “se o fato é certo e o Tribunal de origem ele faz incidir dispositivo legal inaplicável, há negativa de vigência do que deveria ter sido a ele aplicado”, como é orientação assente na Suprema Corte (STF — RTJ 86/691; Rev. Trib. 516/228).

Finalmente, em resumo, a Ação Rescisória foi interposta com base nas matérias deduzidas, a saber:

a) Ofensa à Constituição da República, por ter o venerando acórdão recorrido violado frontalmente o preceito constitucional do art. 153, § 3°, da Constituição Federal de 1969, de que “a lei não prejudicará o direito adquirido ...”. Os autores vinham recebendo seu bienal, de acordo com as respectivas taxas. A Resolução n. 1.444/63 não podia modificar essa situação, já consolidada no patrimônio dos autores; teria que respeitar o direito adquirido deles, sob pena de violação do preceito constitucional.

b) Negando vigência à lei federal, por ter o Acórdão recorrido, ao dar pela prescrição do direito dos Autores com base na Resolução n. 1.444/63, deixado de reconhecer o direito adquirido deles, autores, como estabelece o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Preceito esse objeto da conceituação constante do § 2° do citado art. 6°: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. O direito adquirido dos autores foi negado pelo acórdão recorrido.

Mas ainda, ao reconhecer a validade da Resolução n. 1.444/63, para daí correr o prazo prescricional, negou vigência ao Decreto Federal n. 52.348, que em seu art. 1° manteve as taxas a que os autores tinham feito jus.

De igual forma, negou também vigência ao disposto no art. 3° do Decreto Federal n. 20.910, de 6-3-1932, que estabelece correr a prescrição somente em relação à percepção das prestações mensais.

Negou-se ainda vigência ao disposto no art. 178, § 10, n. VI, do Código Civil, que determina que o prazo prescricional deve ser contado do dia em que cada prestação for exigível.

NOTA: Art. 178, § 10, VI, do CC/1916, sem dispositivo correspondente no CC/2002.

Manifesto que não. A Resolução n. 1.444/63, sobre ser inválida, ineficaz em relação a eles, autores, que já tinham um direito adquirido a essas taxas, ex vi do disposto no Decreto n. 52.348/63.

Como diz Clóvis Beviláqua (Teoria do Direito Civil, p. 16), o Poder Executivo pode expedir decretos, instruções e regulamentos para a fiel execução da lei, mas esses atos “devem desenvolver-se dentro do círculo traçado pelo pensamento expresso em lei”.

Daí a conhecida expressão de Carlos Maximiliano: “O seu dever (do Executivo) é cumprir e não fazer a Lei”.

Ao examinar o problema, salienta Vicente Ráo (O Direito e a Vida dos Direitos, 1° /350): “Ao realizar as suas funções políticas ou de governo, ou as suas funções administrativas, o Executivo elabora e põe em vigor normas obrigatórias, umas de caráter particular, as quais, todas, em relação às leis, são sempre consideradas como normas de caráter secundário”. E conclui dizendo que, tal como o regulamento, constituindo legislação secundária, revela “uma força específica reflexa e derivada da Lei, sem poder alterá-la por qualquer modo” (ob. cit., p. 354/355).

À luz desses princípios, se o Decreto, regulamento ou resolução exorbitam da autorização concedida em lei ao Executivo, cabe ao Judiciário “recusar-lhe aplicação” (STF, Rev. Forense, 130/105; Castro Garms, Lei de Introdução, 1°/14), como anotam os autores (Clóvis, Teoria Geral do Direito Civil, p. 13/18; Themístocles Cavalcanti, Instituições de Direito Administrativo, 1°/123; Araújo Castro, A Constituição Brasileira, p. 223, dentre outros), desde que evidente o conflito entre o decreto e a resolução administrativa.

Não é demais dizer que a ordem jurídica na sua dinâmica deve manter uma unidade lógica, que se traduz na circunstância dela ser observada, harmonicamente, através de normas que não se conflitem, como observa Kelsen (Teoria Pura do Direito, 3. ed., p. 285).

A harmonia do sistema jurídico fica comprometida quando surgem normas que determinam como devidas condutas inconciliáveis.

No caso deste processo, ocorre manifesto conflito entre o que dispõe a Resolução n. 1.444/63 e o Decreto n. 52.348. Por se tratar de normas de escalões diferentes, evidente que a Resolução deve-se conformar com aquilo que dispõe o Decreto.

Como diz Bandeira de Mello (Princípios Gerais do Direito Administrativo , v. 1, p. 316), “será nulo o regulamento que contraria Lei regulamentada ou outra lei em vigor e a Constituição”. E acrescenta:

“A lei nula é a que padece de vício que a invalida, uma vez contrária a ordem jurídica superior, na sua forma ou na sua matéria” (ob. cit., p. 251).

Na hipótese, cogita-se de mera Resolução Administrativa, que não gerou efeito algum, pois a nulidade tem efeito ex tunc, como anota ainda Bandeira de Mello:

“Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, isto é, tem efeito retroativo, pois não pode obrigar o que não tem validade, a revogação opera, com a sustação ou suspensão de eficácia ‘ex nunc’” (ob. cit., p. 251).

Se a Resolução n. 1.444/63 é nula por vício de ilegalidade, naquilo que ofendeu o direito dos autores, nenhum efeito pode ter produzido. Se não produziu efeitos, se é ineficaz, como pode essa Resolução n. 1.444/63 servir de marco para o início de uma prescrição inadmissível, que além do mais é inexistente?

Por aí se vê que o reclamo dos autores é mais do que justo, legal e razoável.

A matéria constitucional suscitada também no recurso e na Rescisória é de manifesta procedência.

Os autores, como reconhece o Instituto Réu, vinham recebendo o acréscimo bienal antes da Resolução n. 1.444/63. Esse acréscimo bienal sempre fez parte integrante dos vencimentos dos Autores. Constitui direito adquirido dos recorrentes.

Dispõe a Constituição Federal de 1969, em seu art. 153, § 3°, que a lei não prejudicará o direito adquirido, tal como estabeleciam todas as constituições anteriores, repisado na vigente Constituição Federal (art. 5°, XXXVI).

Já dizia Pontes de Miranda, em seus comentários à Constituição da República, que o “direito adquirido é o direito que nasceu a alguém”. E continua: “Em verdade a Lei nova não incide sobre fatos pretéritos, sejam eles ou não atos, e — por conseguinte — não pode prejudicar os direitos adquiridos, isto é, os direitos já irradiados e os que terão de irradiar-se” (Comentários à Constituição, 2°/60).

Trata-se como se vê de direito anteriormente adquirido e que não podia ser modificado, alterado ou suprimido pela citada Resolução n. 1.444/63. O Supremo Tribunal tem repetido que o direito adquirido “continua a merecer proteção constitucional contra a retroatividade das Leis” (Rec. Extr. 73.575 — PE, 1a Turma, Rel. Luiz Gallotti, Rev. Trim. Jurisprudência, 64/189 — STF).

Os autores tinham um direito, o de receberem o bienal de acordo com as taxas de cada um. O Decreto n. 52.348/63 respeitou “as taxas a que cada um tenha feito jus” (art. 1°). Depois disso veio a Resolução Administrativa n. 1.444/63, que congelou a taxa do bienal numa quantia fixa. Não podia adotar essa orientação em relação àqueles servidores, tal como os autores, que tinham um direito adquirido a ser respeitado.

A matéria referente ao direito adquirido dos autores foi exposta e reclamada desde a inicial da ação.

A importância da matéria constitucional do direito adquirido, como princípio fundamental, também está inserida no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil.

Além disso, ao dar pela prescrição com base na Resolução n. 1.444/63, o julgado recorrido negou também vigência ao art. 160 do Decreto Federal n. 1.918, de 27-8-1937, que assegurou aos autores o recebimento de um bienal, incorporado aos vencimentos, de acordo com as condições então fixadas.

Dada interpretação divergente das proferidas por outros Tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, relativamente ao tema da prescrição do direito em si, ou seja, do chamado “fundo do direito”, reconhecido no acórdão recorrido. Em outras palavras, de que não prescreve o direito em si, o fundo do direito, mas apenas as prestações. Não há prescrição do direito que ao servidor foi deferido pela Lei. É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 60.328, de 9-6-1967, n. 60.080, de 8-6-1970, n. 61.385, de 7-4-1969; n. 58.952, 55.169, 80.153 e 75.609, dentre outros, e constantes da Rev. Trim. Jurisprudência, vol. 61/ 209 (2a Turma, Rel. Min. Thompson Flores); vol. 46/110 (3a Turma); vols. 68/177 (1a Turma), 50/639, 51/508, 54/674, 56/167. E ainda da Rev. de Direito Administrativo, vol. 95/72; Rev. dos Tribunais, vol. 410/443, e Rev. Jur. do Trib. de Justiça de São Paulo, vol. 44/215. Entrou em conflito com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e constantes do repertório “Rev. Jur. Trib. Justiça”, 44/75, 44/215, 22/114, 21/58, 22/131, 22/70, 25/ 54; dentre outros, destacamos RE 114.597, decisão de 17-3-1989.

Ao dar prevalência à Resolução n. 1.444/63, sobre o Decreto Federal n. 52.348, de 12-8-1963, entrou em choque com o julgado do Supremo Tribunal, constante da Rev. Forense, 130/105.

Ao reconhecer como válida a Resolução n. 1.444/63, desprezou o direito adquirido deles, autores, que “continua a merecer proteção constitucional contra a aplicação retroativa das leis”, como tem repetido o Supremo Tribunal (Rec. Extr. 73.575-PE, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Gallotti, Rev. Trim. Jurisprudência, 64/189). É que ao Judiciário “cabe a declaração da existência dessa situação”, ou seja, do direito adquirido de alguém e que foi violado, tal como tem-se manifestado o Tribunal de Justiça de São Paulo (Rev. dos Tribunais, 174/119, 166/698).

DO DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES

De uma simples leitura da inicial é fácil verificar que, quando o Instituto baixou a Resolução n. 1.444/63, teve por escopo, como aliás, está bastante claro, coonestar a extinção do adicional por tempo de serviço denominado bienal, sem dúvida habilmente urdida e proficientemente executada. Mas hoje está tudo superado porque o Instituto reconheceu o direito adquirido e restabeleceu o bienal desde abril de 1986. Nenhuma dúvida pode gerar a questão do adicional por tempo de serviço. Tal qual ocorreu com o bienal, quiseram também fazer com os Magistrados, mas o STF, sabiamente, resolveu de pronto e de plano:

“STF — Decisão Administrativa, de 26-11-1965, pág. 3359, decisão essa também publicada no livro ‘O servidor público no direito constitucional e no direito administrativo’, de Waldyr dos Santos, editado pelo DASP, 1967, págs. 130/132, onde o referido STF entendeu que o adicional por tempo de serviço incorporado pela lei anterior, ainda que revogada, fica mantido pelo princípio do direito adquirido”.

Assim, os Autores invocam em seu prol o mesmo tratamento, mesmo porque a decisão administrativa do STF em causa própria está coerente com os seus julgados judiciais. O adicional por tempo de serviço é direito adquirido.

Assim, Excelências, não se precisa fazer nenhum esforço de hermenêutica para entender que, em se tratando de adicional por tempo de serviço, ele ficou mantido em sua inteireza (art. 6°, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74).

Ora, sendo o acréscimo bienal um adicional por tempo de serviço (reconhecido pela Súmula 26 do STF), é evidente que ele foi mantido pelo art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74, o que comprova à saciedade que, lamentavelmente, o Judiciário decidiu inúmeras vezes, sem se aperceber que a questão bienal foi julgada contra legem.

Vejam, Excelências, que tudo isso aconteceu por equívoco das partes, dos inúmeros advogados e dos Ministros Julgadores, talvez até mesmo de boa-fé. Não é possível acreditar que tantas questões, da mesma natureza, tenham sido julgadas sob o entendimento de que, após o Decreto-Lei n. 1.341/74 (art. 6°), o “bienal teria deixado de ter amparo jurídico”. Tais equívocos foram resultados das respostas do Instituto, levando a erro o Judiciário que julgou contra legem. O que se lamenta disso tudo é que todos esses julgamentos contrários já resultaram em vultosos prejuízos a humildes servidores que, embora tenham implementado tempo de serviço e incorporado em seu patrimônio tal adicional, foram violentamente esbulhados durante muitos e muitos anos. Só em abril de 1986 é que foi ele restabelecido administrativamente, mas sem pagar os atrasados (VER ODS-PG n. 035/ 86, anexa), embora o venham pagando, mês a mês, desde abril de 1986, de forma permanente e continuada.

É fácil verificar da simples leitura do art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/ 74, através do inciso II, que a gratificação adicional por tempo de serviço foi mantida entre as que o servidor, no Novo Plano de Classificação de Cargos (PCC), poderia continuar percebendo.

De outro lado, como ressaltou o V. Acórdão do qual foi Relator o Exmo. Sr. Juiz Catão Alves, o Excelso Pretório deixou claro, através da sua Súmula 26 e do Voto do Ministro Luiz Gallotti a respeito do assunto (RMS 10.496, DJU, 25 maio 1963, p. 317; Roberto Rosas — Direito Sumular, Ed. RT, de 1979, p. 21), que a gratificação bienal em comento é, sem dúvida, gratificação adicional por tempo de serviço.

Além disso, o Decreto n. 52.348/63 (art. 1°) assegurou-lhes, expressamente, a continuidade de percepção das taxas recebidas até a vigência da Lei n. 3.780/60, assim, in verbis:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei 3.780, de 12-7-1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal, previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Dec. 1.918, de 27-8-1937, respeitadas, porém, as taxas que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 1° do Decreto 37.842, de 1-9-1955”.

Na oportunidade, os Autores invocam em seu prol o Voto do Relator Juiz Hércules Quasímodo, nos Autos dos Embargos Infringentes na Apelação Cível n. 90.01.31690-7/DF:

“Portanto, tendo sido assegurado aos Autores o direito aos acréscimos bienais já incorporados aos seus vencimentos até aquela data (12-7-1960), não poderia tal direito ser suprimido por norma posterior (inexistente). A cessação da incorporação do acréscimo bienal, determinada por Lei, não retirou — como não poderia retirar — o direito aos adicionais já incorporados sob pena de afronta ao princípio inserto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal revogada, e reprisado no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal vigente.

Se assim é, não se justifica o ‘congelamento’ dos valores relativos aos acréscimos bienais em quantia fixa, nem cessação definitiva dos pagamentos a partir de dezembro de 1975”.

Assim, não há falar-se em divergência de julgados, porque aqueles que foram divergentes o foram, na verdade, exarados contra legem, ou seja, proferidos contra literal disposição de lei (art. 6°, II, do Dec.-Lei 1.341/74), consoante exuberantemente demonstrado.

Diante de todo o exposto e considerando que o Réu reconheceu a procedência do pedido (art. 269, II, do CPC), os Autores invocam em seu prol o art. 462 do CPC, já que também no julgamento dos recursos não pode o Tribunal ignorar o jus superveniens, eis que, na “ampliação do thema in decidendum”, em face de tal artigo, deve ser levado em consideração que o Réu reconheceu a procedência do pedido, conforme se comprova através da ODS-035/86, da Procuradoria-Geral, em anexo ao REsp.

Por todo o exposto deve ser julgado procedente o Recurso Especial ora interposto, com o que essa Colenda Turma estará, como sempre, edificando obra de salutar e necessária

Justiça

De São Paulo para Brasília, em 30 de maio de 1994.

José Erasmo Casella

OAB/S.SP 14.494

OAB/S.DF 1019/A

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — DF

A. S. M. e Outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos Autos em destaque, inconformados com o V. Acórdão, publicado no Diário da Justiça de 2-3-1995, p. 4055, com a finalidade de interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o que apresentam inclusas as Razões embasadoras do inconformismo ora manifestado.

Assim, invocando a autorização contida na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, requerem que, após regular processamento do recurso, sejam os Autos remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para reapreciação da matéria debatida.

Termos em que,

Esperam Receber Mercê.

De São Paulo para Brasília, em 15 de março de 1995.

José Erasmo Casella

OAB/S.SP 14.494

OAB/S.DF 1019/A

RAZÕES DO RECURSO

O V. Acórdão impugnado está a merecer reforma, uma vez que, permissa venia, infringiu normas constitucionais, e por isso mesmo há necessidade de intervenção desse Excelso Pretório, o que ora é solicitado através do aforamento do presente apelo extremo, com espeque na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal — Lex Mater vigente.

É o que se passará a demonstrar mais adiante e mais de espaço.

O V. Acórdão, com todo o respeito e acatamento, está a merecer reforma, tendo em vista que esse Egrégio STJ, mais uma vez, não atentando para os atos e termos constantes dos Autos, pela segunda vez (a primeira foi quando da interposição do Recurso Especial que não foi conhecido do eminente Ministro Costa Lima) não considerou as normas de sobredireito processual invocadas pelos Autores e que ficaram atuando no vazio.

Se examinadas — como deveriam ter sido — na forma do art. 462 do CPC, outro seria o resultado da R. Decisão, em face do reconhecimento do direito dos Autores por parte do Réu — cf. prova anexa (doc. I).

A nova Constituição Federal agasalhou inúmeras garantias — as garantias do cidadão na Justiça — que foram invocadas pelos ora recorrentes, mas que também ficaram atuando no vazio, desde a interposição de todos os recursos anteriormente interpostos.

Demais, restou provada violação de literal disposição de lei na rescisória, sobre cujo assunto voltaremos mais adiante e mais de espaço, tratando minuciosamente da questão.

No caso em tela, deixou esse eminente Relator de aplicar, com sucesso, na prática, como já o fez em outras oportunidades, em outros processos, os fatos supervenientes — como o chamado “sobredireito processual” (ampliação do “thema in decidendum”) que vem sendo invocado para o saneamento de muitos processos.

Vale enfatizar que estes Autos são resultado de um desmembramento de Autos em razão dos Réus Iapas, INPS e INAMPS, sendo digno de registro que os outros dois, A. O. S. e outros versus INAMPS — Proc. 90.01.13690-7/DF — e A. M. F. e outros — Proc. 89.01.22072-5/DF — foram favoráveis aos Autores, enquanto os presentes Autos foram julgados improcedentes e o Recurso Especial não foi conhecido, lamentavelmente.

Desse tratamento diferente para os ora recorrentes resulta provado que houve violação e infringência, de forma positiva e inquestionável, à Constituição Federal, em seu art. 5° (“Todos são iguais perante a Lei...”), e também o direito adquirido — art. 5°, XXXVI, e o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil.

AMPLIAÇÃO DO “THEMA IN DECIDENDUM”

Ocorre, Excelência, que após a propositura da ação os Autores vindicaram a correção da forma de calcular tanto o adicional bienal como o qüinqüênio que os Autores tiveram incorporados em seu patrimônio jurídico-funcional. Nos idos de 1986, o Réu reconheceu a procedência do pedido dos Autores, conforme se vê da inclusa ODS-035, de 19-12-1986, da Procuradoria-Geral do IAPAS.

Tal fato — ou seja, depois da propositura da ação, esse fato, reconhecendo por ato administrativo aos adicionais — concede aos Autores direito à percepção das diferenças relativas ao período que delimitaram e vindicavam nos Autos, por força do art. 462 e também do 269-II, ambos do CPC.

Isso tudo seria bastante para o R. Decisum ser favorável aos ora recorrentes, eis que também no julgamento dos Recursos (e também da rescisória) não pode o Tribunal ignorar o jus supervenientes, eis que, em considerando a “ampliação do thema in decidendum”, em face do art. 462 do CPC, deve ser obrigatoriamente levado em consideração que o Réu reconheceu a procedência do pedido, conforme se comprova através da ODS-035/86 da Procuradoria-Geral do Iapas, em Anexo (doc. I).

Os ora recorrentes são todos funcionários (e/ou pensionistas de funcionários) do extinto IAPI, e, por força da lei (arts. 160 e 162 do Dec. n. 1.928, de 1927), implementaram tempo de serviço e, em decorrência, tiveram incorporado em seus patrimônios e em seus vencimentos e/ou proventos o adicional por tempo de serviço conhecido como adicional ou acréscimo bienal e que se incorporava a cada dois anos, sempre que o servidor implementasse esse tempo de serviço.

Nos idos de 1963 esse adicional por tempo de serviço foi injustificadamente congelado no teto máximo de CR$ 61.450,00 (ou seja, depois reduzido a 61,45), sem contudo extinguir-se, através de uma simples Resolução Administrativa n. 1.444/63.

Em dezembro de 1975 — com a implantação do Plano de Classificação de Cargos (PCC — Lei n. 5.645/70 e Dec.-Lei n. 1.341/74) — foi brecado o pagamento do adicional bienal (mas sem que fosse baixado qualquer ato administrativo); simplesmente brecou-se o pagamento desse adicional por tempo de serviço, sob a alegação verbal de que o art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74 extinguira toda e qualquer gratificação.

Assim entendeu a Administração que à época administrava a Previdência Social, que então sofrera vários desdobramentos, cisões etc., e mal sabia a Administração da época que a gratificação do acréscimo bienal era um adicional por tempo de serviço e que fora como tal reconhecido até pela Súmula 26 do STF, conforme se demonstrara mais adiante e mais de espaço.

Assim e por isso os ora recorrentes bateram às portas do Poder Judiciário visando a correção e o pagamento desse adicional e, mais, pedindo a correção (um acerto de contas) desse adicional e do qüinqüênio que vinha sendo pago de forma incorreta.

A ação foi originariamente proposta num único processo, contra o Iapas, INAMPS e INPS, que foram citados (f. 148), oferecida a contestação que se vê de fls. 150/161, pelos Iapas em nome próprio e como representante judicial dos dois outros órgãos do SINPAS.

Como a R. Sentença de fls. 186/189, que julgou prescrita a ação (CPC, art. 269, IV), foi reformada (Acórdão de fls. 209), os Autos retornaram ao Juízo de 1a Instância (2a Vara da Justiça Federal no DF) e foram, consoante o despacho de fls. 223, desmembrados pelo Juízo por Autarquia-Ré, formando-se este processo contra o Iapas (AO 851-G/87 — 89.01.20.702-8/ DF), o de N. 850-G/87 para o INPS (A. M. F. e Outros — AC 89.01.22.072-5 /DF) e o de N. 519-G/87 para o INAMPS (Embargos Infringentes em AC 90.01.13690-7/DF), tendo em vista que cada autarquia-ré passou a ter representação judicial própria, não mais sendo representadas em Juízo pelo Iapas.

Assim, desmembrados em três Autos, o fato é que nos Autos de A. S. M. a ação foi julgada improcedente, enquanto que nos dois Autos (A. O. S. e Outros e A. M. F. e Outros) a ação foi julgada procedente, conforme se vê dos Acórdãos inclusos (anexo II e III):

A. O. S. e Outros

Embargos Infringentes em AC 90.01.13690-7/DF

Relator o Exmo. Sr. Juiz Hércules Quasímodo

EMENTA

Administrativo. Funcionário. Gratificação bienal. Direito adquirido . Embargos Infringentes julgados procedentes.

A. M. F. e Outros

AC 89.01.22072-5/DF

Relator o Exmo. Sr. Juiz Catão Alves

EMENTA

Servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários — Adicional bienal — Supressão. Ilegitimidade — Decretos n. 1.918/37 e 52.348/63. Decreto-Lei n. 1.341/74.

1. Embora vedasse o acréscimo de novas cotas do adicional bienal pago aos servidores do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o Decreto n. 52.348/63 (art. 1°) assegurou-lhes, expressamente, a continuidade de percepção dos recebidos até vigência da Lei n. 3.780/60, que foram mantidos pelo Decreto-Lei n. 1.341/74 (art. 6°) entre as retribuições que o servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos poderia continuar percebendo.

2. Apelação provida.

3. Sentença reformada.

Assim, Excelência, esses dois processos foram julgados procedentes no TRF da 1a Região, enquanto que ao encabeçado por A. S. M. (AC 89.01.02702-8/DF) foi negado provimento à apelação pelo mesmo Egrégio TRF da 1a Região do DF, assim ementado (doc. IV):

A. S. M. e Outros

AC 89.01.20702-8/DF

Relator o Exmo. Sr. Juiz Eustaquio Nunes Silveira (convocado)

EMENTA

Administrativo. Servidores do antigo IAPI. Pagamento de biênios.

1. Após a inclusão dos cargos no Plano instituído pela Lei 5.645/ 70, o pagamento dessa vantagem deixou de ter amparo jurídico.

2. O direito adquirido se refere ao tempo de serviço que tem de ser contado de acordo com a norma então vigente, e não às condições de pagamento do adicional, que podem ser modificadas por lei posterior.

3. Apelação desprovida.

Da decisão nos Autos de A. S. M. e Outros os Autores interpuseram Recurso Especial, mas não foi conhecido, proferido pelo Relator Costa Lima, o Exmo. Sr. Ministro da Egrégia 5a Turma do STJ.

Publicada a decisão em 17-12-1992, o causídico que representava os Autores em Brasília dela não recorreu, muito embora os Autores tivessem invocado os favores contidos nos arts. 269-II e 462 do CPC, de sobredireito processual (ampliação do thema in decidendum), no Mérito.

Os Autores, é evidente, não concordam até hoje com esse R. Decisum, pois, do desmembramento dos Autos de A. O. S. e Outros resultou divergência de tratamento, sendo dois Autos favoráveis e um contrário.

Foi atingido o princípio da isonomia — § 1° do art. 153 da Constituição Federal de 1967/1969 e art. 5° da vigente Constituição Federal (todos são iguais perante a lei) — Rev. Tribs., 371/277.

Mas, voltando ao acréscimo bienal, ele é considerado como adicional por tempo de serviço, porque assim a Súmula 26 do Colendo STF o determinou:

Súmula 26:

“Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular sua gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União”.

Inacumuláveis, pois, bienais e qüinqüênios, por configurarem ambos adicionais por tempo de serviço. A seguinte passagem do voto do eminente Ministro Luiz Gallotti explica a questão:

“O que os recorrentes pretendem, e se admitiu, é perceber cumulativamente os adicionais por tempo de serviço concedidos na Lei geral e os adicionais por tempo de serviço concedidos na Lei especial que lhes diz respeito (esta, até mais vantajosa), isto com fundamento em que esta Lei fala em acréscimo, como se gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço não fossem a mesma coisa, apenas sob rótulos diferentes”.

Nestas condições os ora Recorrentes vinham incorporando os bienais, variáveis em função de assiduidade e freqüência de cada um (arts. 160 e 162 do Dec. n. 1.918/37) até o advento do Decreto n. 52.348/63, que vedou a incorporação de novas taxas do mencionado adicional a partir de 12-7-1960, data da vigência da Lei n. 3.780, de 12-7-1960 (1a Lei de Classificação de Cargos).

Assim, a partir de 12-7-1960, aos ora recorrentes só poderiam ser incorporados novos adicionais por tempo de serviço pela forma geral, a cada cinco anos (qüinqüênios).

Todavia, cabe ressaltar que o art. 1° do Decreto n. 52.348/63 assegurou expressamente o direito já adquirido pelos servidores às taxas que cada um já havia incorporado do adicional até 12-7-1960:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 1° do Decreto 37.842, de 1° de setembro de 1955”.

Como se vê, Excelência, até aí não existe nenhum imperativo atributivo emanado do Estado que tenha extinto bienal. Pelo contrário, o Decreto n. 52.348/63 determinou peremptoriamente que se respeitassem as taxas que cada servidor tivesse já incorporado até 12-7-1960, data da Lei n. 3.780/ 60. É o direito que teria que ser respeitado ainda que uma Lei futura extinguisse o bienal.

O ponto central da controvérsia reside no fato do Venerando Acórdão rescindendo ter expressamente declarado que o adicional bienal foi extinto pelo Plano de Classificação de Cargos — art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, interpretando de forma inversa o seu verdadeiro sentido. Dito diploma diz:

“Art. 6° A partir da vigência do ato de inclusão dos cargos no Plano de Classificação de Cargos, a que se refere este Decreto-Lei, cessará o pagamento de quaisquer retribuições que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer título e sob qualquer forma, como previsto nas leis específicas de retribuição de cada Grupo, ressalvados:

I — o salário-família;

II — a gratificação adicional por tempo de serviço;

III — as demais gratificações e indenizações especificadas no anexo II deste Decreto-Lei, observadas as definições e bases de concessão constantes do mesmo Anexo”.

O Venerando Acórdão não atentou para a circunstância de que tanto o Decreto n. 52.348/63 mandou fossem respeitadas “as taxas a que cada um tenha feito jus (art. 1°)”, como também o art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74 mandou fosse ressalvada “a gratificação adicional por tempo de serviço”.

Desse equívoco chegou o V. Acórdão à conclusão de que o adicional bienal (como tal considerado pelo STF em sua Súmula 26) fora extinto.

Mas, data venia, nada mais falso.

No ponto, é evidente, violou a Lei (art. 1° do Dec. n. 52.348/63), como incidiu em erro de fato.

Também nesse ponto, também é evidente, violou a Lei (art. 6°, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74), como incidiu em erro de fato.

Como quer que seja, a violação literal da Lei é manifesta, porque o direito é adquirido e foi incorporado no patrimônio do servidor e não poderia assim ser violado.

O que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si (RTJ 61/209-STF, 46/110-STF, 46/44-STF; Rev. Jur. Trib. Justiça SP, 44/215-STF).

Atingindo o direito adquirido dos Autores (art. 153, § 3°, da Constituição Federal de 1967 e 1969, e art. 5°, XXXVI, da vigente Constituição Federal; art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — RTJ 64/189-STF).

Ofendido ainda o art. 1° do Decreto n. 52.348/63, porque não foram “respeitadas as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data”, ao contrário decidiu o Venerando Acórdão rescindendo.

Ofendido ainda o art. 6°, II, do Decreto-Lei n. 1.341/74, porque “cessará o pagamento de quaisquer retribuições que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer título e sob qualquer forma, como previsto nas leis específicas de retribuição de cada Grupo, ressalvados:

I — ..............................................................................

II — a gratificação adicional por tempo de serviço;

III — ................................................................................

Demais, a Resolução n. 1.444/63 (que quis congelar o bienal) não pode negar o direito expressamente reconhecido pelo Decreto n. 52.348/ 63, pois não passa de mera resolução administrativa, sem força para revogar ou alterar aquele Decreto (Clóvis, Teoria do Dir. Civil, p. 16; Vicente Ráo, O Direito e a Vida dos Direitos, 1°/350 e 354; T. Cavalcanti, Instituições — Direito Administrativo, 1°/123; Araújo Castro, Constituição Brasileira , p. 223), cabendo ao Judiciário negar-lhe aplicação.

Só a título de esclarecimento vale ressaltar que a Resolução n. 1.444/ 63 é nula nesse ponto, seja por vício de ilegalidade, seja por contrariar a ordem jurídica superior (Bandeira de Mello, Princípios Gerais Dir. Administrativo , 1/316), seja porque uma Lei (decreto) só pode ser modificada ou revogada por outra (art. 2°, Lei de Int. Cód. Civil).

Esse o elenco das violações legais havidas, inclusive de preceito constitucional apontado.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

a) Atingido também o princípio de isonomia (art. 153 da Constituição Federal de 1967 e 1969 e art. 5° — todos são iguais perante a Lei — da vigente Constituição Federal, Rev. Tribs., 371/277).

E essa violação é tanto mais real e verdadeira (art. 5°, caput, da CF) se se atentar que estes Autos de A. S. M. foram desmembrados dos Autos de A. O. S. e Outros por autarquia, ficando os de A. O. S. e Outros para os servidores do INAMPS (Proc. 90.01.133690-7/DF) e os de A. M. F. e Outros para os servidores do INPS (Proc. 89.01.2207-5/DF) e ambos julgados favoravelmente aos Autores (docs. II e III), situação que fere e viola, de forma positiva e inquestionável, a igualdade de direito, porque sendo o objeto e a causa de pedir idênticos não há como se admitir dois pesos e duas medidas.

b) Atingindo o princípio da isonomia: Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, p. 399; Francisco Campos, Rev. Dir. Administrativo , X/376; Celso Antônio Bandeira de Mello, Natureza e Regime Jurídico das Autarquias, p. 306, já que concedeu aos servidores do ex-Iapas o direito de receberem seus bienais com correção prevista em Lei (1a Turma, AC 49.915; 3a Turma, AC 75.989), enquanto que negado o mesmo direito aos Autores ora recorrentes (RE 28594/DF), tendo como fundamento uma decisão que incidiu em erro de fato, invertendo o que diz a Lei.

De igual forma, o V. Acórdão rescindendo incidiu em violação da Lei e em erro de fato, situação necessária e suficiente para julgar procedente a rescisória.

Ao declarar que o direito fora extinto, data venia, ainda que assim interpretasse, teria de respeitar o direito adquirido resguardado pelo Decreto n. 52.348/63. Este também foi violado e sua infringência foi apontada.

Num e noutro resultou violação literal da Lei, e o erro de fato é patente, como demonstrado de forma iniludível na exordial.

Com todo o respeito que merece o eminente Ministro Relator em seu R. Despacho Saneador, queremos deixar claro que em momento algum nos passou pela idéia que ao Juiz é vedado interpretar a Lei. A respeito dessa matéria queremos deixar consignado que sempre entendemos que o Poder Jurisdicional, por ser um Poder essencialmente vinculado, deve ter como único e exclusivo objeto a aplicação da lei, e nesse Poder de aplicar a Lei está compreendido o interpretá-la, mas de acordo com o deflagrado pelo ordenamento jurídico, nunca, nunca, jamais “contra legem”, ou seja, contra o que diz a lei de forma clara e insofismável.

E isto não se pode admitir de um Judiciário que quer e deve dar a cada um o que é seu. Se a rescisória visa a prestigiar a vigência da norma violada, infringida, como bem ressaltou o eminente Ministro Relator em seu Despacho Saneador, o fato de a lei ser interpretada de forma errônea não ensejaria a rescisória, com cuja decisão não se conformam os recorrentes.

De outro lado, há a ponderar que, não tendo o Ministro Costa Lima conhecido do Recurso Especial, evidentemente ele não julgou o feito e, se ele não conheceu do Recurso Especial, a competência para julgar a ação rescisória só poderia ser do Egrégio TRF da 1a Região, que, este sim, foi quem julgou o mérito.

Data venia, o eminente Relator do Despacho Saneador não se houve desta feita com a mesma segurança que em outras oportunidades; primeiro porque, como ficou bem explicitado na Rescisória, o eminente Ministro Costa Lima não conheceu do Recurso Especial. Ora, não conhecendo do Recurso Especial, não houve a apreciação de questão federal controvertida. Deveria ter declarado, em princípio, a incompetência do STJ para o desate da presente rescisória, com remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, a quem cabe processar e julgar a demanda.

Pontes de Miranda nos ensina:

“Sentença, no art. 485, está em sentido amplo (sentença, acórdão). No art. 485 fala-se em decisão. Desde que algum juízo coletivo conheceu do recurso a rescindibilidade é quanto à sua decisão. Se dele não conheceu, o que pode ser rescindível é a sentença ou o acórdão de que se recorreu” (Comentários ao Cód. de Proc. Civil, t. 6, p. 256).

Mesmo porque se tivesse conhecido o Mérito teria obviamente que atender aos arts. 269-II e 462, ambos do CPC, invocados pelos Autores.

No caso, o Acórdão rescindendo não prestigiou nem a norma contida no art. 6°, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74, nem apreciou o invocado direito adquirido previsto no art. 1° do Decreto n. 52.348/63, que não foi apreciado e sobre o qual não conferiu nenhuma interpretação e foi violado.

A grandeza do direito pode residir no Acórdão atacado e conferir uma interpretação salutar e perfeita, mas não como no caso em tela em que a interpretação do art. 6°, II, é inteiramente contra legem, totalmente incompreensível em um Tribunal do porte do STJ.

Sim, o Juiz tem de decidir, mas o Relator do Acórdão rescindendo em verdade não decidiu; apenas “não conheceu do recurso”. Diante da lei que contradiz a ela mesma não existiu, ou por lei em vigor, e por ela não revogada, cabe-lhe dizer o direito, mas não o faz! Esse julgamento, verdadeiro erro in judicando, ainda que não se confunde com o violar literal disposição de Lei.

Tudo isso bem mostra que o saudoso e eminente Mestre Pontes de Miranda tem razão quando nos ensina:

“Na matéria do art. 485, V, o Juiz tem de dizer o direito, tal como entende que é e foi violado, sem se preocupar com o fato de existir, ou não, interpretação divergente. As diferenças de exegese passam-se no sujeito, nos juízes e não no ordenamento jurídico. São subjetivas. Seria bem frágil o sistema jurídico se, ao simples fato de erro, da meia ciência, ou da ignorância de aplicadores e intérpretes, as suas regras pudessem empanar-se, encobrir-se a ponto de não se poder corrigir a violação da Lei” (Comentários ao Cód. de Proc. Civil, t. 6, p. 295/6).

Ainda, o mesmo Pontes de Miranda, que os recorrentes invocam em seu prol:

“Se uma regra cogente foi violada — negada, invertida, adulterada, destruída em parte, deformada, a ponto de desaparecer ou dizer outra coisa que o que diz, temos o pressuposto para a rescisória” (mesma obra, t. 6, p. 300).

OMISSÃO DO V. DESPACHO SANEADOR

Com efeito, o R. Despacho Saneador do eminente Ministro Relator deixou de apreciar a violação invocada pelos ora recorrentes consistente em que o Acórdão rescindendo está fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos de causa.

Como resultou demonstrado na rescisória, a R. Sentença da 1a Instância, conforme por seus próprios fundamentos, pelo V. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região ao dizer que a gratificação bienal foi extinta pelo PCC e deixou de ser paga por força do art. 6° do Decreto-Lei n. 1.341/74, cometeu erro de fato.

Tanto a R. Sentença como o V. Acórdão do TRF da 1a Região admitiram “um fato inexistente” (art. 485, IX, do CPC).

E essa colocação do problema acabou por dar outro enfoque ao pedido dos Autores.

Com o R. Despacho Saneador, o pedido fulcrado no art. 485, IX, ficou atuando no vazio.

Em verdade, a omissão é tanto real e verdadeira que esse Egrégio Tribunal deixou de examinar a ressalva constante do Decreto n. 52.348/63:

“respeitadas as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data”.

O erro de fato em que incidiu o julgado não foi só nesse ponto. Ao admitir o V. Acórdão rescindendo que os acréscimos bienais foram extintos pelo PCC e deixaram de ser pagos por força do Decreto-Lei n. 1.341/ 74, art. 6°, violou e infringiu, de forma positiva e inquestionável, o Decreto n. 52.348/63 e o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, por erro de fato, por, inadvertidamente, não ter reconhecido a ressalva expressa constante do citado Decreto n. 52.348/63, como resultou exuberantemente demonstrado.

DO EXAME DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA

Por derradeiro, vale enfatizar ao Sr. Ministro que, versando a rescisória praticamente questão diversa daquela tratada no recurso especial, não poderia a competência para a ação rescisória ser do STJ quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Realmente a hipótese prevista no verbete é da espécie sub judice, porquanto, não tendo o STJ conhecido do recurso, não enfrentou a questão concernente ao mérito. E isso é tanto verdadeiro e real que, não tendo sido conhecido o Recurso Especial, e não apreciada a questão federal controvertida, temos que incompetente é essa Excelsa Corte para julgar a ação rescisória.

A respeito da matéria o Ministro Alfredo Buzaid nos ensina:

“Por ela se vê que um dos pressupostos da ação rescisória é que o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário ou no agravo, tenha apreciado a questão federal controvertida na decisão recorrida; por questão federal controvertida se há de entender aquela que, ventilada e julgada no tribunal a quo, autoriza a impugnação mediante recurso extraordinário com base no art. 119, III, a, b, c e d da Constituição da República. Quando o Supremo Tribunal Federal simplesmente não conhece do recurso extraordinário ou nega provimento ao agravo sem apreciar a questão federal controvertida, descabe-lhe processar e julgar a ação rescisória de tal Acórdão, remetendo-se os autos ao tribunal de origem. Este é o entendimento pacífico da Corte firmado em longa jurisprudência: Ação Rescisória n. 794, 10-5-1977, Relator Ministro Rodrigues Alckmin (RTJ 83/671); Ação Rescisória n. 1.020, 31-5-1978, Relator Ministro Djaci Falcão (RTJ 87/776); Ação Rescisória n. 1.015, 11-5-1978, Relator Ministro Leitão de Abreu (RTJ 88/369); Ação Rescisória n. 930, 11-10-1978, Relator Ministro Antonio Neder (RTJ 88/760); Embargos em Recurso Extraordinário 69.297, 14-9-1978, Relator Leitão de Abreu (RTJ 90/83).

Ante o exposto, não conheço da ação rescisória, remetendo-se os autos ao Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

É o meu voto” (in RTJ n. 112, p. 33 — abril/1985).

De outro lado, para encerrar é oportuno ressaltar que o V. Acórdão rescindendo da lavra do eminente Ministro Costa Lima na verdade não contém nenhuma interpretação jurídica, primeiro porque ele não conheceu do recurso. Se não conheceu do recurso, evidentemente não poderia julgar o mérito, pois só do julgamento de mérito é cabível a interpretação da rescisória. E se tivesse adentrado o mérito teria que obrigatoriamente conhecer do jus superveniente invocado pelos recorrentes (ampliação do thema in decidendum), em face dos arts. 462 e 269-II do CPC. No mais, aquele V. Acórdão sequer revela uma interpretação jurídica que, como tal, pudesse ser reconhecida.

Os ora recorrentes querem trazer para os Autos mais ensinamentos do Mestre Pontes de Miranda, que invocam em seu prol:

“Seria absurdo que, ao ter de julgar ação rescisória, não tivesse o Juiz o dever de suscitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca de interpretação de alguma regra jurídica, tanto mais quanto há ações rescisórias cujo fundamento consiste em violação de ‘literal disposição de lei’ (art. 485, V). Má interpretação viola a Lei” (Comentários ao Código de Processo Civil, art. 476, t. 6, p. 23).

Como se vê, o R. Despacho Saneador do eminente Ministro Relator do STJ repeliu toda a matéria deduzida na rescisória, com isso violando e infringindo, de forma positiva e inquestionável, a Constituição Federal, em seu art. 5°, caput e incisos XXXV e XXXVI, a própria Súmula 26 do STF, além de várias outras violações apontadas de natureza infraconstitucional, como ficou exuberantemente demonstrado neste RE.

Os Autores, invocando em seu prol o decidido no RE 114.597-8, da Primeira Turma, da qual foi relator o Eminente Ministro Octavio Gallotti e sem necessidade de outras considerações, aguardam a procedência da presente ação e, reportando-se ao pedido inicial formulado, pedem, mais uma vez, seja rescindido o V. Acórdão da 5a Turma do STJ, que, por unanimidade, não conheceu do recurso, com novo julgamento da causa, como pedido ou remessa destes Autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região — DF.

É o que os recorrentes esperam desse Colendo Tribunal.

De São Paulo para Brasília, em 16 de março de 1995.

pp. José Erasmo Casella — adv.

OAB/S.SP 14.494

OAB/S.DF 1019/A

RECURSO EXTRÁORDINARIO E RECURSO ESPECIAL

(arts. 539-546)

XI

DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

72. DA UNIFORMIDADE DE JURISPRUDÊNCIA

73. DA RECLAMAÇÃO

74. DA DECISÃO DO STF SOBRE A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA RECLAMAÇÃO N. 646-8

75. AGRAVO REGIMENTAL PARA O STF SOBRE A RECLAMAÇÃO

Esse recurso só pode ser interposto nos Tribunais Superiores.

É o remédio cabível quando houver divergência de interpretações jurídicas. Como vimos, o recurso especial também tem essa finalidade (art. 105, III, c, da CF), quando fundado em dissídio jurisprudencial.

Na verdade, os embargos de divergência se destinam especificamente a eliminar divergência dentro do mesmo Tribunal. Enquanto no recurso especial, fundado no art. 105, III, c, comparam-se acórdãos de mais de um Tribunal, nos de divergência o confronto dos julgados é entre as Turmas ou outro órgão do mesmo Tribunal.

É o art. 546 do CPC que define o cabimento dos embargos de divergência tanto no STF como no STJ. Esse recurso é sempre interposto depois da decisão em recurso especial e/ou recurso extraordinário, não encontrando o estagiário ou advogado dificuldade em sua elaboração. É preciso colecionar a jurisprudência.

Quando da interposição de um recurso de embargos de divergência, é preciso ler atentamente o que diz o Regimento do Tribunal a respeito dos embargos de divergência.

72. DA UNIFORMIDADE DE JURISPRUDÊNCIA

Essa matéria vem disposta nos arts. 476 a 479do CPC.

É apenas um incidente e não um recurso.

Qualquer das partes pode provocar esse incidente através de uma simples petição, assim:

Exmo. Sr. Ministro Relator da Apelação Cível n. .....

Fulano de Tal, nos Autos da Ação ....., em que figura como Recorrente, e, como Recorrido, ....., vem, com fundamento no art. 476 do CPC, expor e requerer a Vossa Excelência o que se segue:

Distribuído o recurso a essa Colenda Turma, veio a saber o Recorrente que a orientação de Vossa Excelência, em relação à interpretação do direito que o recorrente postula, lhe é desfavorável, como se vê dos seguintes Acórdãos (aqueles que juntar).

Paralelamente àqueles Acórdãos, existem outros julgados de outras Turmas, consubstanciando entendimento diverso, por exemplo, nas Apelações ..... e .....

Isto posto, quer utilizar da prerrogativa do art. 476 do CPC para ficar suscitado o conflito jurisprudencial, ciente de que (..... esclarecer o que mais lhe convier), levado ao conhecimento dos seus ilustres pares, o presente pedido seja acolhido, acerca da interpretação do direito.

Termos em que, Espera Receber Mercê.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 49.864-1 — SÃO PAULO

Relator: O Exmo. Sr. Ministro Jesus Costa Lima

Embargantes: Jurandir Moreira e Outros

Advogada: Vera Lúcia Pinheiro Cardoso Batista Ribeiro

Embargante: Estado de São Paulo

Advogados: Alberto Ozório Medrado Aguiar e Outros

Embargado: Os Mesmos

EMENTA

Processual civil. Embargos de divergência. Administrativo. Funcionário. Débitos judiciais. Reajustes pelo IPC.

I. Assentou a Corte Especial ser cabível o reajuste pelo IPC nos débitos alusivos a vencimentos em decorrência de decisão judicial.

II. Embargos de divergência rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Edson Vidigal, Adhemar Maciel, Vicente Leal e José Dantas. Ausentes, por motivo justificado, os Ministros Cid Flaquer Scartezzini, Luiz Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago.

Brasília, 2 de março de 1995 (data de julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6092.)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 164849-0

Origem: Minas Gerais

Relator: Ministro Carlos Velloso

Agte.: Marina Metzker Pifano e Outros

Adv.: Antonio Álvares Ferreira da Silva e Outros

Agdo.: Banco do Brasil S/A

Adv.: Pedro Afonso Bezerra de Oliveira e Outros

Decisão: Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, e, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Plenário, 2-10-96.

Ementa: Constitucional. Processual. Embargos de Divergência: não cabimento de decisão proferida em agravo. Súmula 599-STF. CPC, art. 546, II, com a redação da Lei 8.950, de 13-12-94.

I — Os embargos de divergência são cabíveis de decisão da Turma que, em recurso extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário. CPC, art. 546, II, com a redação da Lei 8.950/94. Não cabem embargos de divergência de decisão da Turma, em agravo regimental (Súmula 599-STF).

II — Tem legitimidade constitucional disposição regimental que confere ao relator competência para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, desde que, mediante recurso — agravo regimental, por exemplo — possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.

III — Precedentes do STF: MI 375-PR; ADIn 531 (AgRg)-DF; Rep. 1.299-GO.

IV — Agravo regimental não provido.

(DJU, 19 dez. 1996, p. 51770.)

73. DA RECLAMAÇÃO

Se por qualquer motivo forem incabíveis os “embargos de divergência”, o advogado deverá interpor para o Presidente do STF a “reclamação” (RISTF, art. 156 e s. c/c os arts. 13 e 14 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990) sempre que os julgados do STF forem desobedecidos por meios diretos, indiretos ou oblíquos e revelarem divergências de interpretações jurídicas, sem garantir a autoridade das decisões do Pleno do Egrégio STF ou manifestar divergência com a Súmula do STF.

A seguir, um modelo de caso concreto de reclamação proposta perante o STF.

MODELO DE RECLAMAÇÃO PROPOSTA PERANTE O STF

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal

Reclamação N. 646-8/SP

Ref.: AI — 177.249-3 Agravo

DJU de 15-3-96 Acórdão

AR — 452-8/DF

A. S. M. e Outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos do AGRAVO acima identificado, onde figura como agravado o INSS, com a finalidade de interpor “RECLAMAÇÃO” (art. 156 e s. do RISTF c/c os arts. 13 e 14 da Lei 8.038, de 28-5-90), uma vez que, permissa venia, não se conformam com as R. Decisões divergentes do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e desse próprio Augusto SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos julgados apontados no Anexo II, interpretados com manifesta divergência, de forma positiva e inquestionável, à Súmula 26 do STF, e ainda contra outros julgados correlatos que aponta no corpo deste Recurso e também em divergências apontadas no Anexo I, comprometendo, com isso, a elevada função constitucional desse Augusto Tribunal que, como Instância Especial, superposta a todo o sistema judicial do país, não pode ter seus julgados desobedecidos por meios diretos, indiretos ou oblíquos, conforme resultará demonstrada, de forma cabal e plena, mais adiante e mais de espaço e, o que é pior, os julgados revelam divergências de interpretações jurídicas, de forma inquestionável, sem garantir a autoridade das decisões do PLENO deste Egrégio STF.

OS FATOS

1. Os Suplicantes, uns pensionistas, outros funcionários que integraram o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Previdência Social, IAPAS, INPS (hoje INSS) e INAMPS (hoje União Federal), pertenciam ao quadro do ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários — IAPI, onde foram admitidos através de seleção por concurso público, tudo conforme dispõem os arts. 153, 157 e 158 do Decreto 1.918, de 27-8-1937, que regulamentou a Lei 367, de 11-12-1936, criadora da referida Autarquia ora unificada.

2. No que concerne a vencimentos, o art. 160 do mencionado Decreto 1.918/37 assegurou aos Suplicantes o seguinte: “A remuneração dos funcionários do Instituto constará de duas partes: a) um ordenado inicial da classe; b) um acréscimo bienal, fixado pelo regimento interno”. Outrossim, declara o mesmo diploma legal no seu art. 162: “A incorporação do acréscimo bienal e a concessão da gratificação anual dependerão de condições de assiduidade e eficiência, estabelecidas no regimento interno”.

3. Por sua vez, o Regimento Interno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, assim dispõe no seu art. 55: “A remuneração do pessoal efetivo do Instituto será determinada na tabela de vencimentos organizada pelo Presidente, de acordo com a alínea b do art. 103 do regulamento, fixando-se para cada classe, na forma do art. 160 do mesmo e dentro da respectiva dotação orçamentária: a) um ordenado inicial; b) um acréscimo bienal, que está incorporado aos vencimentos, e que consistirá em uma quota proporcional ao ordenamento inicial”.

4. Assim, desde 1938 vinham sendo incorporados aos vencimentos dos Suplicantes um acréscimo bienal fixado pela Administração Central da referida Autarquia, desde que satisfizessem as condições de eficiência e assiduidade exigidas para esse fim.

5. Contudo, no ano de 1952, os Suplicantes foram abrangidos pelo regime jurídico instituído pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que dispõe no art. 252 da Lei 1.711, de 28-10-1952: “O regimento jurídico deste Estatuto é extensivo: I — Aos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II — Aos demais extranumerários, aos servidores das autarquias e aos serventuários da Justiça, no que couber”.

6. Mesmo sujeitos ao regime jurídico instituído pela citada Lei 1.711/ 52, os Suplicantes continuaram percebendo seus vencimentos sem quaisquer alteração, respeitando-se seu direito aos acréscimos bienais, até que o Decreto 37.842, de 1°-9-1955 estabeleceu em seu art. 1°:

“A importância total dos acréscimos bienais devidos a funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em conformidade com o art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.918 de agosto de 1937, não poderia, em hipótese alguma, ser superior à importância máxima paga a esse título, na data deste decreto, do funcionário dessa autarquia, de maior padrão ou categoria de vencimentos”.

7. Evidencie-se, na oportunidade, que o citado Decreto 37.842/55 não proibiu novas incorporações de acréscimos bienais, nem estabeleceu uma taxa como teto, mas sim uma importância máxima, que não poderia ultrapassar o maior valor pago a esse título ao funcionário de maior padrão ou categoria de vencimentos.

8. Destarte, dentro do espírito humanitário em que foi vasado o Decreto 37.842/55, àqueles servidores de menor padrão ou de menor categoria de vencimentos continuaram a ser concedidas incorporações periódicas de acréscimo bienal, dentro do mesmo critério e de assiduidade, condições indispensáveis para a referida incorporação, até que atingissem o teto do valor máximo estabelecido.

9. Em 1960, a Lei de Classificação de Cargos (Lei 3.780, de 12-7-1960), enquadrou os Suplicantes, reclassificando-os, deixando, porém, de absorver, nesse plano de reclassificação, a importância que os Suplicantes recebiam a título de acréscimo bienal.

10. Faz-se mister relevar que, também naquela ocasião, foi respeitado e mantido o direito dos Suplicantes à percepção do acréscimo bienal, nos moldes dos atos normativos anteriores.

11. Esse estado de coisas persistiu até que o Decreto 52.348, de 12-8-1963 dispôs sobre o acréscimo bienal, estabelecendo:

“Art. 1° A partir da vigência da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários poderá incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.918, de 27 de agosto de 1937, respeitadas, porém, as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposição do art. 160 do Decreto 37.842, de 1° de setembro de 1955.

Parágrafo único. O valor do último acréscimo bienal a ser incorporado será, para cada servidor, proporcional ao número de meses completados decorridos entre a data da incorporação do penúltimo acréscimo e a data do início da vigência da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as condições de eficiência e assiduidade referidas no artigo 162 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.918, de 27-8-1937”.

12. Conseqüentemente, ficaram vedadas novas incorporações de acréscimos bienais, porém não se proibiu a percepção do acréscimo bienal já concedido, pois o Decreto 52.348/63 também norteou-se pelo mesmo princípio de justiça dos atos normativos anteriores: o respeito ao direito da continuidade de percepção ao acréscimo bienal: com observância das taxas já concedidas e do valor máximo predeterminado, que foi estabelecido em Cr$ 6l,45 (sessenta e um cruzeiros e quarenta e cinco centavos).

13. A esse tempo, o processo inflacionário, que já iniciara no país, desenvolvia-se em espiral ascendente. Procurando minorar as desastrosas conseqüências da inflação e no intuito de defender o equilíbrio orçamentário do servidor público, permitindo-lhe a sobrevivência em condições de dignidade, a União concedeu-lhe sucessivos aumentos.

14. Foram, assim, os Suplicantes beneficiados com periódicos reajustes de vencimentos, porém, incompreensivelmente, deixou não só a Administração do ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, bem como a do Suplicado — INSS —, de reajustar, concomitantemente, os acréscimos bienais incorporados, rompendo, desta maneira, o equilíbrio mantido na relação padrão de vencimento x acréscimo bienal.

15. Destarte, foi o valor do acréscimo bienal (sessenta e um cruzeiros e quarenta e cinco centavos) mantido estático, imutável e cada vez mais distanciado do verdadeiro valor aquisitivo que inicialmente representava e que representou durante 22 anos para o orçamento familiar dos Suplicantes.

16. Despojado progressivamente da capacidade aquisitiva de que dispunha inicialmente e esvaziado continuamente de sua representação econômica, o acréscimo bienal hoje figura como irrisória parcela nos vencimentos dos Peticionários.

O DIREITO

17. Por todo o exposto, os Suplicantes foram lesados em seu direito ao reajuste da importância recebida a título de acréscimo bienal, cuja taxa deve ser restabelecida e reajustado o seu valor na mesma proporção dos aumentos concedidos.

18. O acréscimo bienal nunca se caracterizou como uma gratificação, mas sim como parte integrante, incorporado ao vencimento do servidor. Sua classificação só pode ser uma, a de que é vencimento.

19. Não é demais repisar que o próprio Regimento Interno do ex-IAPI, ao qual competia regulamentar o Decreto 1.918/37, assim estabeleceu em relação ao bienal: “Um acréscimo bienal que está incorporado aos vencimentos ”. Ora, o que está incorporado (bienal) integra para todos os efeitos os vencimentos. Assim, todas as taxas (bienal) que até 1960 foram incorporadas aos vencimentos de cada um dos servidores passaram a constituir-se parte de seus vencimentos. De sorte que o acréscimo bienal é vencimento.

20. Esse entendimento não é isolado, já que a própria Administração do ex-IAPI (Resolução 330/63 — Processo 1.091.972/63 — Casa do Inapiário e Serviços Anexos), reconheceu expressivamente ser o bienal vencimento, ao declarar: “a) Os acréscimos bienais a que alude o art. 160 do Decreto 1.918 de 27-8-37, ficam conceituados como parcela do vencimento dos funcionários, da mesma natureza que os aumentos por triênios previstos no art. 14, § 10, da Lei 3.780/60, integrando assim o mesmo vencimento, para todos os efeitos”.

21. O próprio Tribunal de Contas da União ao editar sobre os proventos dos aposentados do ex-IAPI, deixou claro que “proventos é um todo e se um aumento vem sobre o mesmo deve abranger todas as parcelas de que foi composto, não podendo deixar de lado o acréscimo bienal”.

22. Conquanto tanto os servidores em atividade como os inativos tenham direito aos restabelecimentos das taxas, o certo é que os Suplicantes tiveram a partir de 1970 os acréscimos bienais reajustados na mesma proporção da elevação dos seus proventos, embora não tenham sido pagos os atrasados.

23. O direito dos Suplicantes aos reajustes de seus acréscimos bienais é indiscutível. Em primeiro lugar, porque devem ser mantidas e respeitadas as taxas a que cada servidor fazia jus como estabelece o Decreto 52.348/63. Em segundo lugar, porque reajustando-se o acréscimo bienal na mesma proporção da elevação dos vencimentos dos Suplicantes, o valor dos bienais estaria sempre correspondendo à importância máxima a que faria jus, a esse título, o funcionário mais categorizado do ex-IAPI, na conformidade do art. 1° do Decreto 37.842/55.

24. Embora congeladas as taxas quanto a novos acréscimos percentuais, o bienal, como percentual que é, parte integrante dos vencimentos, teria de acompanhar no mesmo passo a alteração dos valores dos vencimentos através dos anos, o que não aconteceu, porque o bienal ficou imobilizado, apesar da mobilização dos padrões de vencimentos, numa quantia fixa de Cr$ 61,45, quaisquer que fossem as taxas de bienal dos servidores.

25. Considere-se que o concurso público a que se submeteram os Suplicantes, para ingresso no quadro de funcionários do ex-IAPI, assegurava-lhes o direito à percepção do acréscimo bienal (art. 160 do Decreto 1.918/37).

26. Dispõe a Constituição de 1969, em seu art. 153, § 3°, que a Lei não prejudicará o direito adquirido, tal como estabeleciam todas as Constituições anteriores. E art. 6° do Decreto-Lei 4.657, de 4-9-1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

27. Como ensina Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, 2°/6°). O conceito é conceito do plano de eficácia, porque todo direito é efeito, como são efeitos todo dever, toda pretensão, toda obrigação, todas as ações e todas as exceções... . Em verdade a Lei nova não incide sobre os fatos pretéritos, sejam eles ou não atos e, por conseguinte — não pode prejudicar os direitos adquiridos, isto é, os direitos já irradiados e os que terão de irradiar-se.

28. O acréscimo bienal sempre fez parte integrante dos vencimentos dos funcionários do IAPI. Constituiu como constitui sua elevação direito adquirido.

29. O fato de não terem os Suplicantes exercido antes tal direito não os impede de o fazerem agora. Tal questão já foi objeto de apreciação por parte do Supremo Tribunal, inclusive em Tribunal Pleno, ainda recentemente, entendimento esse manifestado pela Suprema Corte, na apreciação de recursos extraordinários. A manifestação do Supremo Tribunal, tal como ocorre no caso, estabeleceu que o respeito ao direito do funcionário não é oposto à Constituição nem às Leis editadas, mas, ao contrário, não passa apenas de respeito a um direito adquirido.

30. Em suma, como pondera Barros Júnior (Revista Trib. 273/56), em excelente estado, o direito adquirido do funcionário “é o direito subjetivo que resiste à mutação legislativa, que configura uma faculdade jurídica concreta”.

31. Na conformidade do preceito constitucional indicado e também com apoio nos decretos e atos administrativos retrocitados, têm os Suplicantes direito ao restabelecimento das taxas, na mesma proporção dos aumentos concedidos, de acordo com a Lei.

32. A DIVERGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE PRESCRIÇÃO DE ADICIONAL BIENAL E PRÓPRIO BIENAL

33. Segundo esteira jurisprudencial por nós coletada no PRETÓRIO EXCELSO, quanto no ex-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS e ainda no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o tema ferido, qual seja, fluência do prazo prescricional, ora atinge apenas parcelas periódicas (Dec.-Lei 20.910/32, art. 3°), ora o fundo do direito (Dec.-Lei 20.920/32, art. 1°).

Não tem sido correta a aplicação da Lei, do direito nessas questões de prescrição do bienal e do próprio adicional bienal, tudo porque uma simples Resolução que ao reduzir o valor do adicional foi interpretada como se tivesse abolido o bienal, decisões essas que violaram o Decreto 52.348/63, que determinou peremptoriamente que se respeitasse as taxas que cada um já tivesse feito jus.

Quem está certo: a 1a Turma ou outra do STF? O Pleno do STF? A 1a Turma do TFR ou a 3a Turma? Hoje qual a Turma do STF está com razão? A 3a Turma, a 5a Turma ou a 6a Turma?

Qual delas fez a aplicação correta do direito? Os julgados são conflitantes, flutuantes e tais precisam ser revistos e postas as coisas nos seus devidos lugares.

Alguns julgados dão o bienal como prescrito porque a Resolução é de 1963, e ao ser proposta a ação o lapso qüinqüenal já havia ocorrido. Mas acontece que a Resolução 1.444/63 não extinguiu do direito; não aboliu o bienal; apenas reduziu o seu valor máximo. Quando isso ocorre não há falar-se em prescrito o fundo do direito, mas apenas das parcelas. Ou seja, a prescrição só atinge as parcelas (RE 114.597-8/SP, DJU de 11-4-89, Relator Octavio Gallotti, RTJ 128/870 a 872).

É quase impossível acreditar em tamanha divergência de julgados apenas sobre dois pontos e a “legalidade dos adicionais por tempo de serviço implementado e incorporado de forma legítima no patrimônio do funcionário”, notadamente quando se sabe que o julgamento nos nossos Tribunais é sempre fundado em Lei. Outros julgados dão como extinto o bienal pelo PCC, cuja interpretação é, pode-se dizer, grosseira, já que o art. 6°, II, do Decreto-Lei 1.341/74 determinou, de forma imperativa, que o adicional por tempo de serviço fosse mantido em toda sua inteireza e não extinto como foram julgados alguns feitos. O Judiciário, no caso, de boa fé, foi levado a erro pelo INPS. E, isso é tanto verdadeiro e real que, em 1986, o INPS reconhecendo seu erro restabeleceu o adicional bienal administrativamente através de orientação de serviço ODS-PR 35/19-12-86, que anexamos. (Anexo III)

34. Mas antes de apontarmos toda essa jurisprudência divergente, visando, é claro, sua uniformização, para o bem da vida em sociedade e do próprio Judiciário, já que é imperativo da sua segurança jurídica que devemos na vida em sociedade que essas mesmas normas não sejam mais postergadas e tão pouco sujeitas às flutuações constantes e que acabem por substituir a Lei e o Direito pelo arbítrio e incerteza, e, ainda, o que é pior, sem a correta aplicação do Direito!

35. OUTROS FATOS IMPORTANTES

36. Quando os Suplicantes passaram para o regime jurídico instituído pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários), alguns servidores quiseram receber também o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto, mas o STF rechaçou o pedido e baixou a SÚMULA 26, assim:

“26. Os Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular sua gratificação bienal com o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União”.

A passagem do VOTO do Ministro Luiz Gallotti explica bem a questão:

“O que os recorrentes pretendem, e se admitiu, é perceber cumulativamente os adicionais por tempo de serviço concedido na Lei geral e os adicionais por tempo de serviço concedidos na Lei especial que lhes diz respeito (esta, até mais vantajosa), isto com fundamento em que esta lei fala em acréscimo, como se gratificação adicional por tempo de serviço e acréscimo de vencimentos por tempo de serviço não fossem a mesma coisa, apenas sob rótulos diferentes” (RMS n. 10.496, DJ de 24-5-63, p. 314).

Por aí se vê que o PLENO DO STF através de Súmula reconheceu o adicional bienal como adicional por tempo de serviço. Assim, muitos julgados de Turmas do ex-TRF e do STF têm infringido e violado essa Súmula e o Voto do eminente Ministro Luiz Gallotti.

Basta isso para mostrar que inúmeros julgados foram contrários à Súmula do STF, o que é inadmissível, seja para dizer que o bienal está prescrito, seja para dizer que ele foi extinto, sem contudo dizer qual a Lei que o extinguiu expressamente!

Ora, como se sabe, adicional por tempo de serviço, uma vez implementado e incorporado no patrimônio do funcionário, dele não mais poderá ser retirado, sob pena de infringir o direito adquirido inscrito na nossa Constituição Federal e no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 4.657, de 4-9-42.

Também, nos idos de 1965 quiseram tirar o adicional por tempo de serviço dos Magistrados que tinham incorporados 40%. Mas, em decisão administrativa, publicada no DJU de 26-11-65, p. 3350, assim decidiu o STF:

“..............................................................................

Parece-me que esse critério é legal e irrefutável, pois tem fundamento do direito adquirido, garantia constitucional que à Lei ordinária não assiste revogar. Surge, porém, agora, em parecer do ilustre Consultor Geral da República...”.

“Mas a respeito desse veto deu parecer o Dr. José Cavalcanti Neves, anterior Procurador Geral da Fazenda Nacional. O Dr. Adroaldo Mesquita da Costa transcreveu todo esse parecer e englobou a matéria, atingindo, porém, a aplicação do art. 12 da citada Lei 3.414, de 1958”.

“Eminentes colegas, diante desse parecer, confesso, a V. Exas., que estou realmente estarrecido em virtude de certos pontos fulminantes não só sustentados pelo Ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional como repetidos pelo eminente Consultor Geral da República, com a ameaça final que se conclui do seu parecer.

...............................................................................

Foi com este instrumento que agi, pois, não posso admitir que citado o art., quando diz que ficam revogadas as disposições em contrário, tenha alcance de ab-rogar um direito adquirido por aqueles magistrados que já faziam jus aos adicionais e já integravam nos seus vencimentos o percentual adicional do tempo de serviço a 40% (PC).

Não há dúvida que a Lei nova não poderia atingir situações definitivas, direitos adquiridos (ELS).

...............................................................................................

Direito adquirido é matéria de ordem constitucional e não pode ser revogada por Lei ordinária (GO).

................................................................................

Mas, na parte em que V. Exa. mandou respeitar o direito adquirido dos juízes, que já completaram aquele tempo de serviço, é absolutamente incompreensível que se tenha posto em dúvida a legalidade da sua decisão (VNL) (Diário da Justiça de 26-11-65, p. 3350)”.

37. Para que fosse considerado prescrito com o advento da Resolução 1.444/63 era preciso que essa resolução tivesse abolido o bienal. Tal não ocorreu. Como não ocorreu, não há falar-se em prescrição, pois apenas ficou reduzido o seu valor. Por isso, a prescrição nesses casos não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas como decidiu o STF no RE 114.597-8/SP, Relator o Ministro Octavio Gallotti, 1a Turma, em 17-8-89 (RTJ 128/870 a 872).

38. Também, de outro lado, não há falar-se na extinção do bienal com fulcro no art. 6° do Decreto-Lei 1.341/74, porque sendo o bienal um adicional por tempo de serviço, reconhecido pela Súmula 26 do STF, foi ele mantido em sua inteireza pelo art. 6°, II, do Decreto 1.341/74, mesmo porque a Administração não chegou a baixar nenhum ato a respeito, quer para extingui-lo ou brecar o pagamento que pudesse servir como marco prescricional.

39. As divergências da Jurisprudência vão discriminadas em Anexo I, todas aquelas prolatadas favorecendo os servidores, e no Anexo II, as que foram contrárias aos funcionários.

Outros Acórdãos coletados, e que beneficiam e são divergentes dos julgados contra os funcionários, podem ser assim destacados:

Relator Ministro Cunha Peixoto, no RE 92.879/SP:

“A imprescritibilidade da relação jurídica do funcionário deve ser entendida, no entanto, no sentido de que ele pode, em qualquer tempo exigir seu direito, pois é à própria Administração que compete, na hipótese, aplicar a lei ao caso concreto”.

“Entretanto, se ele provoca a Administração, daí passa a fluir prazo prescricional, que finda em cinco anos.”

“Fora de dúvida, portanto, que a partir do dia em que a Administração negou ao funcionário e, portanto, surgiu a possibilidade de propor a ação, passou a fluir o prazo prescricional, que, neste caso, é de cinco anos.”

“Um exemplo melhor explicitará nosso pensamento: o funcionário tem direito a adicional. O fato dele não o requerer dentro de cinco anos, não faz com que perca este direito, mas decairá dele se requerido, ou por outra forma lhe é negado, expressamente pela Administração e ficar inerte por mais de cinco anos” (RTJ 100/1276 — citação da p. 1279 — grifos nossos).

Igual clareza ostenta outro VOTO condutor, este do RE 93.875/SP da lavra do Ministro Moreira Alves:

“Não se trata, portanto, de alteração de vantagem por modificação, susceptível de controvérsia, na situação funcional dos recorridos mas apenas de saber qual a lei que disciplina a forma de cálculo de vantagem mensal decorrente de situação jurídica indiscutível, direito esse que renasce periodicamente”.

“Por outro lado, na espécie, não se discutiu, administrativamente, a existência, ou não, de direito adquirido a determinação da aplicação da lei antiga, não se pode alegar a ora recorrente tenha negado, em decisão administrativa, e de modo permanente, a pretensão dos ora recorridos” (RTJ 10 1/816 — citação da p. 821 — grifos nossos).

Em acórdão de que foi Relator o Ministro Aldir Passarinho (RE 101.082/SP):

“Não declarou em nenhum momento a Fazenda do Estado que o Autor, ora recorrente, houvesse pleiteado anteriormente a vantagem discutida, e suas conseqüências, nem, tampouco, que tivesse havido ato expresso da Administração negando-a ou qualquer outro que implicitamente importasse em negativa do direito vindicado.

“..............................................................................

Ora, se assim é, não há prescrição a atingir fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores a cinco anos, da propositura da demanda” (RTJ 112/391 — citação da p. 392 — grifos nossos).

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é tranqüila e uniforme, de que “o que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si”, ou seja, só as vantagens é que estariam prescritas, “não o fundo do direito emergente da relação jurídica”. Ou ainda, “prescreve a pretensão, senão relativamente a cada prestação. Não perecerá o direito que ao servidor foi deferido pela Lei”. Ou por outra, “os direitos não se sujeitam à prescrição” (Rev. Trim. Jurisprudência 61/110 e 46/44).

Decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 61/209, 2a Turma, Relator Ministro Thompson Flores):

“... prescritas estariam as vantagens alcançadas pelo qüinqüênio, não o fundo do direito emergente da relação jurídica que os proporcionariam por força da concedida equiparação”.

É o que ficou acentuado por esta Turma ao ser julgado o RE 60.080 de 8-6-70, já citado, e também da Guanabara, por isso assinalei no voto, que então, proferi:

“Servidores que são insurgem-se contra a preterição que sofreram. Decorre ela do direito que se dizem portadores, emergente da relação funcional estatutária, que vincula à administração. Permanente, importando obrigações de direito, é ela imprescritível pela própria índole de sua origem. O que pode prescrever são os efeitos, não o direito em si”.

“Esta é, aliás, a lição de Pontes de Miranda invocada no parecer da Procuradoria-Geral da República, aprovada pelo então Procurador-Geral da República, o Eminente Presidente desta Corte, Ministro Oswaldo Trigueiro, no aresto paradigma.”

“De resto, assim decidiu esta Turma no RE 61.385, julgado em 7-4-69, invocado, então, precedente ao qual se edita o RE 58.952, Relator o eminente Ministro Eloy da Rocha.”

Outro não foi o entendimento manifestado noutra ocasião (Rev. Trim. Jurisprudência 46/110), 3a Turma, Rel. Ministro ELOY DA ROCHA:

“Tenho como relevante a consideração de que as vantagens serão percebidas depois de prestado o serviço durante determinado tempo”.

“Produz-se, então, esse efeito da relação robustecida com a nova regra jurídica. Cada vez que se produz o efeito, verifica-se novo termo inicial da prescrição da respectiva pretensão. A prescrição será pretensão aos efeitos produzidos, isto é, às prestações. Quando se trata de efeitos sucessivos eles poderão ser exigidos, em qualquer época, na medida em que se concretizam os pressupostos da sua existência. A lei dá ao servidor determinada vantagem patrimonial, ele não a reclama durante algum tempo. Está sujeito, é claro, na sua pretensão, à regra de prescrição. Mas, se a lei lhe concede a vantagem que se consubstancia em prestações periódicas, não prescreve a pretensão , senão relativamente a cada prestação. Não perecerá o direito que ao servidor foi deferido pela lei.”

“Na relação de função pública, as vantagens que se executam e se percebem no tempo são alcançadas, no tempo, quando percebidas. Referindo-se à prescrição de prestações, dispõe o art. 178, § 10, inciso VI, alínea 2a, do Código Civil, que os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação foi exigível. Encontra-se a mesma norma no Decreto 20.910, de 6-l-32, art. 3°.”

“Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”

“A prescrição que encobre somente a eficácia da pretensão ou da ação verifica-se, nas prestações periódicas, em relação ao efeito produzido, isto é, a cada prestação. Não se extingue o direito.”

Essa interpretação dada em outros arestos dessa Corte Suprema (Rev. Trim. Jurisprudência 46/44), conforme voto vencedor do Ministro ELOY DA ROCHA:

“Conheço do recurso e lhe dou provimento. A relação estatutária do servidor público compõe-se com todos direitos e obrigações. Os direitos não se sujeitam à prescrição. O que pode prescrever são os efeitos produzidos, as prestações. O direito à gratificação que tem o servidor, é um dos que integram a relação. Quando o servidor não recebe e não reclama essa gratificação, decorridos cinco anos, a respectiva prestação cai na prescrição. Mas o direito, que se insere na relação, que não pode separar dela, não sofre, não é atingido pela prescrição. O direito é imprescritível”.

“Essas vantagens são percebidas periodicamente, mês a mês. A prescrição corre, igualmente, mês a mês — Decreto 20.910 de 6-1-1932, art. 3°, sem atingir o direito conferido ao servidor público. Assim votei no RE 60.338, de 9-6-67.”

Diversa não foi a orientação firmada no Recurso 55.169, de São Paulo, segundo o voto do Ministro CANDIDO MOTA FILHO:

“Conheço e dou provimento ao recurso. A ação foi prescrita e prescrito o direito, porque foi proposta sete anos e treze meses após a edição da Lei 2.752”.

“Porém, não é essa a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que vem firmando que a prescrição correspondente a cada período, quando se trata de prestações periódicas.”

O V. Acórdão, por outro lado, não podia sequer reconhecer a prescrição alegada, decorrente da citada Resolução 1.444/63, baixada pelo Conselho Administrativo do então IAPI, pelo simples motivo de que essa Resolução é ineficaz em relação a eles autores, quando não nula de pleno direito.

Trata-se, não se controverte sobre esse ponto, de mera Resolução Administrativa . Podia ela revogar ou alterar aquilo que dispunha o Decreto 52.348, de 12-8-63, quando declarou expressamente que estavam “respeitadas as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data” (Lei 3.780, de 12-7-60).

Manifesto que não. A Resolução 1.444/63, sobre ser inválida, ineficaz em relação a eles, autores, que já tinham um direito adquirido a essas taxas, tiveram ainda reafirmado e ratificado esse direito no Decreto 52.348/63.

Como diz Clóvis Beviláqua (Teoria Geral do Direito Civil, p. 16), o Poder Executivo pode expedir decretos, instruções e regulamentos para a fiel execução da lei, mas esses atos “devem desenvolver-se dentro do círculo traçado pelo pensamento expresso em Lei”.

Daí a conhecida expressão de Carlos Maximiliano: “O dever (do Executivo) é cumprir e não fazer a Lei”.

Ao examinar o problema, salienta Vicente Ráo (O Direito e a Vida dos Direitos, 1°/350): “Ao realizar as suas funções políticas ou de governo, ou as suas funções administrativas, o Executivo elabora e põe em vigor normas obrigatórias, umas de caráter particular, as quais, todas, em relação às leis, são sempre consideradas como normas de caráter secundário”. E conclui que, tal como o regulamento, constituindo legislação secundária, revela “uma força específica reflexa e derivada da lei, sem poder alterá-la por qualquer modo” (ob. cit., p. 354/355).

À luz desses princípios, se o Decreto, regulamento ou resolução exorbitam da autorização concedida em Lei ao Executivo, cabe ao Judiciário “recursarlhe aplicação” (STF, Rev. Forense, 130/105; Castro Garms, Lei de Introdução , 1°/14), como anotam os autores (Clóvis, Teoria Geral do Direito Civil, p. 13/18; Themístocles Cavalcanti, Instituições de Direito Administrativo, 1°/ 123; Araújo Castro, A Constituição Brasileira, p. 223, dentre outros), desde que evidente o conflito entre o decreto e a resolução administrativa.

Não é demais dizer que a ordem jurídica na sua dinâmica deve manter uma unidade lógica, que se traduz na circunstância dela ser observada, harmonicamente, através de normas que não se conflitem, como observa Kelsen (Teoria Pura do Direito, 3. ed., p. 285).

A harmonia do sistema jurídico fica comprometida quando surgem normas que determinam como devidas condutas inconciliáveis.

No caso deste processo, ocorre manifesto conflito entre o que dispõe a Resolução 1.444/63 e o Decreto 52.348. Por se tratar de normas de escalões diferentes, evidente que a Resolução deve-se conformar com aquilo que dispõe o Decreto.

Como diz Bandeira de Mello (Princípios Gerais do Direito Administrativo , v. 1, p. 316), “será nulo o regulamento que contraria Lei regulamentada ou outra lei em vigor e a Constituição”. E acrescenta:

“A lei nula é a que padece de vício que a invalida, uma vez contrária à ordem jurídica superior, na sua forma ou na sua matéria” (Ob. cit., p. 251).

Na hipótese, cogita-se de mera Resolução Administrativa, que não gerou efeito algum, pois a nulidade tem efeito ex tunc, como anota ainda Bandeira de Mello:

“Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, e isto é, tem efeito retroativo, pois não pode obrigar o que não tem validade, a revogação opera, com a sustação ou suspensão de eficácia ‘ex nunc’ ” (ob. cit., p. 251).

Se a Resolução 1.444/63 é nula por vício de ilegalidade, naquilo que ofendeu o direito dos autores, nenhum efeito pode ter produzido. Se não produziu efeitos, se é ineficaz, como pode essa Resolução 1.444/63 servir de marco para o início de uma prescrição inadmissível, que além do mais é inexistente?

SOBRE A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 1.444/63 E SUA NULIDADE

Os Autores invocam em seu prol a lição do festejado Prof. HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 9. ed., p. 60, que assevera que:

“Legalidade — a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao entendimento da lei”.

“Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”

“A Lei para o particular significa ‘pode fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.”

“As leis administrativas são normalmente de ordem pública, e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm poderes, deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.”

“Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes que a lei impõe. ‘Tais poderes conferidos à Administração Pública, para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador, sem ofensa ao bem comum que é o supremo e único objeto de toda ação administrativa’.”

Assim, sobre a “Legalidade” também MARCELLO CAETANO, em sua obra Princípios Fundamentais de Direito Administrativo, Forense, 1977, p. 151, ensina que:

“b) Legalidade — O objeto do ato administrativo deve ser legal e não apenas lícito. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos pela Lei; não lhe é possível tudo; o que a Lei proíbe, como sucede com os particulares; a sua ação está positivamente regulada e por isso só pode requerer o que a Lei permitir que queira”.

Diz MARCELLO CAETANO, à p. 166 da mesma obra citada:

“Nunca será demais insistir em que, num regime de legalidade, o valor jurídico do ato resulta da sua conformidade com a norma aplicada no exercício de poderes que a lei conferiu ao órgão de Administração que o praticou.

Só obriga o ato praticado de harmonia com a lei.

É da lei que decorre a força vinculada e executória de que o ato aparece revestido. Se o ato administrativo tiver sido praticado em desconformidade com a lei que o deva reger, estaremos perante um ato ilegal. Como é que se gera a ilegalidade do ato administrativo?

Vale a pena analisar as causas de ilegalidade?

Nuns casos houve intenção por parte do autor de produzir um ato em rebelião contra a lei, o órgão da Administração sabia que a sua conduta e os resultados dela não estavam de acordo com os preceitos legais” (grifamos).

THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, em seu trabalho Direito Administrativo, 5. ed., t. 1, p. 272, demonstra que:

“A validade pressupõe a perfeita observância à norma legal, isto é, às condições intrínsecas e extrínsecas nela prescritas. O ato administrativo será perfeito, válido se satisfazer todas as exigências impostas por lei para que tenha plena eficácia.

Estas condições são aquelas indispensáveis para que se complete a relação jurídica, e dizem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas dos atos administrativos e que já examinados nos capítulos anteriores” (grifos nossos).

Ainda MARCELLO CAETANO, na obra já citada, assevera a fls. 183 que:

“Para que o ato administrativo seja um valor jurídico positivo, tem de estar conforme com as normas legais que regulam a sua produção, porque é a comunicação de valor que o torna válido. Daí resulta que, havendo divergências entre o ato e essas normas, o valor legal não se comunica ao ato, o qual existe mas não é válido”.

“A invalidade do ato administrativo ilegal é um conceito doutrinário, uma conseqüência lógica da doutrina da legalidade dos atos administrativos, isto é, da necessidade de que o seja produzido conforme preceitua a lei, e não ao abrigo de uma licitude amplamente facultada pela ordem Jurídica.”

A Resolução 1.444/63, por todo o exposto, além de nula e ilegal de pleno direito, não pode servir de marco para estabelecer uma prescrição inexistente.

OUTRO MARCO INEXISTENTE PARA A PRESCRIÇÃO (DECRETO-LEI 1.341/74, ART. 6°)

Como também não pode ser tomado como marco para estabelecer uma prescrição inexistente, o Decreto-Lei 1.341/74, art. 6°, determina a cessação de todas as vantagens, EXCETO o adicional por tempo de serviço etc. Ora, sendo o bienal um adicional por tempo de serviço e não tendo sido baixado nenhum ato administrativo, não há falar-se em prescrição, porque não foi negado implícita ou expressamente o fundo do direito, mas pelo contrário, foi o direito mantido em sua inteireza. E, de outro lado, o bienal foi restabelecido oportunamente a partir de 4/86! Decreto-Lei 1.341/74, art. 6°:

“Art. 6° A partir da vigência do ato de inclusão dos cargos no Plano de Classificação a que se refere este Decreto-Lei, cessará o pagamento de quaisquer retribuições que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer título e sob qualquer forma, como previsto nas leis específicas de retribuição de cada Grupo, ressalvados:

I — o salário-família;

II — a gratificação adicional por tempo de serviço;

III — as demais gratificações e as indenizações específicas no Anexo II deste Decreto-Lei, observadas as definições e bases de concessão constantes do mesmo Anexo.

Parágrafo 1° Está compreendida no disposto neste artigo a proibição de concessão ou pagamento aos servidores instituídos no Plano de Classificação a que se refere a Lei 5.645, de 1970, das seguintes vantagens:

I — Gratificação e indenizações previstas no parágrafo 1° do art. 13, nos arts. l5 e 16 da Lei 4.709, de 28 de junho de 1965, e nos arts. 8°, II, 12 e 13 da Lei 5.026, de 14 de junho de 1966 para pessoal em exercício nos Territórios Federais;

II — Gratificações especiais instituídas pelos arts. 32 e 34 do Decreto-Lei 411, de 08 de janeiro de 1969 para o pessoal em exercício nos Territórios Federais;

III — Gratificações de que trata o art. 3° do Decreto-Lei 226, de 28 de fevereiro de 1967, para o pessoal a Serviço da Conta ‘Emprego e Salário’, do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

IV — Gratificações estabelecidas no estatuto dos Servidores do antigo IBRA, com fundamento no art. 15 da Lei 4.947, de 08 de abril de 1966.

Parágrafo 2° Os funcionários que, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, sofrerem redução no total de retribuição mensal legalmente percebida terão assegurada a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, que será absorvida pelos aumentos de vencimentos supervenientes à vigência do ano da respectiva inclusão no Plano de Classificação de Cargos, inclusive decorrentes de reajustamentos gerais, progressão ou ascensão funcionais”.

Assim, ao contrário de alguns julgados do Egrégio TFR que, data venia, por erro tem entendido, ao contrário do que estabelece o art. 6° do Decreto-Lei 1.341/74, que com a inclusão do PCC a vantagem “Adicional Acréscimo Bienal” teria perdido o suporte legal. Mas, justamente o suporte legal é que ficou mantido para o adicional por tempo de serviço bienal, como está ressaltado (art. 6°, II, do Decreto-Lei 1.342/74), porque o adicional bienal não é uma vantagem qualquer mas um adicional por tempo de serviço e, como tal, reconhecido pela Súmula 26 do STF, foi ele mantido legalmente, pelo seu art. 6°, inciso II, do Decreto-Lei 1.341/74! Daí a invocação do princípio constitucional do direito adquirido dos Autores.

Por derradeiro vale consignar que a ação foi originariamente proposta contra o IAPAS, INAMPS e INPS, num único e só processo, os quais foram citados (fls. 148), oferecida a contestação que se vê de fls. 150/161, pelo IAPAS, em nome próprio e como representante judicial dos dois outros órgãos do SINPAS (INAMPS e INPS).

INCONGRUÊNCIA DAS DECISÕES

Como a R. Sentença de fls. 186/189 que julgou prescrita a ação (CPC, art. 269, IV) foi reformada (Acórdão de fls. 209), os autos da ação de A. O. S. e Outros proposta em face do IAPAS, INPS e INAMPS retornaram ao Juízo da 1a Instância 2a Vara da Justiça Federal em Brasília/DF).

Quando da decisão de Mérito, o Juízo desmembrou os Autos assim:

A. S. M. e Outros — AC 89.01.20702-8/DF. Julgado improcedente, em face do IAPAS, em 1a e 2a Instâncias.

A. M. F. e Outros — AC 89.01.22072-5/DF. Julgado procedente, em face do INPS em 2a Instância.

A. O. S. e Outros — EI em AC 90.01.13690-7/DF. Julgado procedente, em face do INAMPS e já com precatório, em 2a Instância.

E, o que é pior, quando do desmembramento ocorrem vários erros materiais que só depois foram constatados que por equívoco houve a inclusão de funcionários do INAMPS que foram incluídos em processo de outras Autarquias e vice-versa e que foram prejudicados injustificadamente.

Fica aqui Requerido ao E. STF a determinação da correção desses erros materiais.

AMPLIAÇÃO DO THEMA IN DECIDENDUM

Os Autores invocam em seu prol o art. 462 do CPC.

Ponto finalizado, o IAPAS, INPS e INAMPS, através da decisão MPAS/ DA 30.000/5030/86, reconheceram o direito ao acréscimo bienal vindicado nas várias ações em andamento e determinaram por meio de ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS PG 035, de 19-12-86, que seus representantes judiciais tomassem as providências cabíveis para encerramento das demandas existentes com pedidos de extinção dos processos nos termos do art. 269, II, do CPC e pagamento dos valores reclamados pelos servidores nelas envolvidos.

Por todo exposto, aguardam os Autores o provimento desta RECLAMAÇÃO, para que matéria seja novamente examinada com a reparação da injustiça que foi praticada contra eles mediante o exame da ilegalidade contida nas V. Decisões ora impugnadas.

Os Autores Clamam por Justiça!

Termos em que, J. esta aos Autos

De São Paulo para Brasília, em l3 de janeiro de 1997.

José Erasmo Casella

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019/A

ESTEIRA JURISPRUDENCIAL COLETADA NO STF, STJ, EX-TFR E TRF DA 1a REGIÃO — ANEXO I

EMENTAS DO STF, EX-TFR, STJ E TRF DA 1a REGIÃO SOBRE PRESCRIÇÃO E BIENAL FAVORÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS

1a) EMENTA

Acréscimo bienal, artigo 160-B do D. 1.918/37, D. 37.842/55, artigo 1° do D. 52.348/63.

Até a sua extinção por Lei, a gratificação ficou mantida pelo valor a que faria jus, cada funcionário em 12 de julho de 1960, incidindo na conformidade do Regulamento do ex-IAPI (D. 1.918/ 37) sobre os respectivos padrões de vencimentos, ilegítima, portanto, a Resolução 1.444/63 da autarquia que a reduziria a um valor único para todos. Procedência da Ação Ordinária AC 49915/SP — TFR 1a Turma, Rel. Min. Washington Bolivar, julgado em 26-3-79 — DJ de 4-9-79.

2a) EMENTA

Administrativo, gratificação bienal por tempo de serviço. Funcionários oriundos do IAPI. Prescrição. Limites.

Em ação que tem por objeto o restabelecimento do regime de gratificação bienal por tempo de serviço a prescrição só alcança as prestações pois que a eventual lesão ao direito dos Autores se renovaria a cada pagamento de seus vencimentos.

Apelação provida.

A.C. 98.441 — REG. 6182682

Relator Min. Dias Trindade

Acórdão Publicado no DJU de 9-10-86

3a) EMENTA

Em relação à preliminar de Prescrição, consoante Voto do preclaro e eminente Ministro Adhemar Raymundo:

“O ponto nuclear cinge-se à interpretação do artigo 1° do Decreto 52.348/63.

Acentuou acertadamente o julgador de 1° grau, que o direito ao pagamento dos acréscimos bienais sobre o padrão de vencimentos é expresso por prestações periódicas que permanecem mês a mês. Exsurge da proibição, que o direito, que embasa a postulação, existe.

O titular perde, apenas as vantagens econômicas não auferidas, por não haver reivindicado seu direito no qüinqüênio legal”.

(AC 75.989 — RIP 047993) — Relator Ministro Adhemar

Raymundo — Julgamento de 6-4-82.

4a) EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA N. 971 (345561)

A sentença julgou, todavia prescrita a ação, quanto ao próprio fundo de direito, argumentando com o fato de que os autores para alcançar o objetivo proposto, pretendiam mesmo era anular a Resolução 1.444/63, do Conselho Administrativo do antigo Instituto, segundo o qual o acréscimo bienal ficara congelado em Cr$ 61,45, pois o direito reclamado havia sido negado administrativamente, através dessa resolução....... admito a presente rescisória, pela inocorrência de prescrição do direito dos Autores com termo inicial contado a partir da Resolução 1.444/63, julgando-a procedente, nessa parte rescindir o venerando Acórdão da Egrégia 3a Turma, restrito à matéria prescricional.

Relator o Ministro Gueiros Leite.

5a) EMENTA

“Se não se discute a relação jurídica, mas apenas direito ensejador de prestações sucessivas dela derivado... que se renova mensalmente, a prescrição atinge tão-somente as prestações, de forma progressiva à medida em que os qüinqüênios se completarem”. Aplicação do artigo 3° do Decreto 20.910, de 6-1-32 – MS 98.435 (3412091), Relator Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 17-2-83.

6a) EMENTA

Não ocorreu a prescrição; trata-se de matéria de vencimentos, que renasce a cada mês. Portanto, apenas prescrevem as parcelas anteriores aos qüinqüênios da citação. Não o próprio direito. Assim, a prescrição apenas tem o condão de alcançar as parcelas anteriores ao lapso prescricional qüinqüenal.

AC 49915 — 1a Turma, Relator o Exmo. Sr. Min. Márcio Ribeiro.

7a) EMENTA

No RE da Apelação Cível 98145-DF (6179860) — Min. Gueiros Leite.

“Embora não esteja, pessoalmente de acordo com tais tópicos do respeitável acórdão recorrido, primeiro porque todos os servidores-autores fariam jus ao exame de suas pretensões como indiscutíveis autárquicos, seja no antigo IAPI ou nos atuais desdobramentos estruturais da Previdência Social; segundo porque as viúvas não deveriam ficar fora do pedido, pois os benefícios patrimoniais porventura suportáveis aos servidores ativos ou inativos também as alcançariam; terceiro porque se não atingidas as prescrições, as parcelas anteriores ao novo PCC seriam devidas aos autores — contudo acho não ser possível reexaminá-las em Recurso Extraordinário, em face dos votos regimentais.”

Brasília, 17 de junho de 1986 — Vice Presidente.

(DJU de 27-6-86, p. 11620, Ap. Cível 98145/DF)

8a) EMENTA

Min. Luiz Vicente Cernicchiaro — Na rescisória 195/DF (Reg. n. 8978364).

“E em se tratar de prestações periódicas e sucessivas a prescrição só atingirá a que recua após o qüinqüênio a contar do princípio da ação.”

9a) EMENTA

Administrativo. Funcionário. Modificação da retribuição pecuniária. Gratificação insalubridade.

1) A todo tempo pode a administração modificar a retribuição pecuniária dos seus funcionários, aumentando ou reduzindo o padrão, aplicando, restringindo ou suprimindo vantagens, desde que não se tenha integrado ao patrimônio individual do funcionário, e que o faça por Lei, sem discriminações pessoais.

2) Apelo denegado. DJU de 16-5-85, p. 7273.

Relator o Exmo. Ministro Washington Bolivar.

10a) EMENTA

Constitucional. Direito adquirido. Administrativo. Servidor público, restabelecimento de gratificações de 40%.

Tendo o Autor implementado todas as condições postas em Lei para percepção da gratificação adicional de 40% não pode ela ser atingida por Lei nova.

AC 69772/DF (REG. 3255573)

Apelado Armando Lopes Sussekind

8-3-85 (data do julgamento). Relator o Exmo. Sr. Min. Leitão Krieger.

Publicado no DJU de 19-9-85, p. 15876.

Em se tratando de adicional por tempo de serviço não pode haver dois pesos e duas medidas.

11a) EMENTA

Administrativo. Funcionário. Gratificação bienal. Direito adquirido. Embargos infringentes julgados procedentes.

E.I. Em Ap. Cível 90.01.690/DF.

Relator: o Exmo Sr. Juiz Hércules Quasímodo — TRF da 1a Região.

Primeira Seção, por unanimidade. 28-4-93 (data do julgamento).

DJU de 15-6-93.

ESTEIRA JURISPRUDENCIAL COLETADA NO STF, STJ E EX-TFR — ANEXO II

EMENTAS DO STF, EX-TFR E STJ SOBRE PRESCRIÇÃO E BIENAL CONTRÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS

1a) PRESCRIÇÃO

Decreto n. 20.910/32, artigo 2°. Gratificação pro labore. Extinção:

A ação para obter o benefício. Procedentes.

“Prescrição referente ao próprio direito a vantagem reclamada, a cuja postulação deixou ficar inerte o interessado, no decurso do prazo extintivo, e não prescrição referente às prestações de trato sucessivo e de uma situação permanente. Espécie distinta. Recurso Extraordinário conhecido e provido.” (Relator o Exmo. Sr. Min. Rafael Mayer, jul. em 23-5-83, DJ 1-7-83 — STF.)

2a) PRESCRIÇÃO

Funcionalismo. Vencimentos (restituição). Prescrição qüinqüenal. Funcionalismo público.

“A prescrição qüinqüenal a favor da Fazenda Pública estabelecida pelo artigo 1° do Decreto 20.910 de 1932, alcança ‘todo e qualquer direito e ação, seja qual for sua natureza,’ sem exceptuar os assegurados por lei ao servidor público. A prescrição apenas das prestações pressupõe que a Administração Pública não tenha praticado ato que decorra o não pagamento delas. Recurso Extraordinário conhecido e provido.” (STF Relator o Eminente Min. Soares Munhoz — RE 96732, julg. 5-11-82, DJ 26-11-82.)

3a) PRESCRIÇÃO

Ementa. Administrativo. INPS. Inativo. Pedido de retificação de cálculo dos acréscimos bienais. Preliminar de prescrição acolhida pela sentença. Apelação.

“Os Autores, ora Apelantes, para justificar sua pretensão, atacam a Resolução 1.444/63, baixada pelo Conselho administrativo do então IAPI, a que pertenciam e que estabeleceu o teto de Cr$ 61,45 para os chamados, ‘acréscimos bienais’, os quais, aliás, já haviam sido congelados pelo Decreto 52.348/63.

A Resolução em causa, data de 1963 e a peça vestibular, de 1973.

Assim, ao ser proposta a ação, já havia ocorrido o lapso prescricional, que atinge o próprio fundo de direito, consoante jurisprudência assente.

Por isso, nega-se provimento à apelação.”

(AC 53782/SP — TFR da 3a Turma unânime. Rel. Min. Lauro Leitão, DJ de 11-12-80.)

4a) PRESCRIÇÃO

Ementa. Servidores públicos. Servidores do antigo IAPI.

Em face da concessão do adicional por tempo de serviço regulado na Lei 4.345 de 1964, aos servidores do antigo IAPI, computando-se o tempo de serviço desde a data de suas admissões, não cabe a pretensão de perceberem, ao lado dessa vantagem, a do acréscimo bienal, concedido pela Autarquia com base na mesma causa.

Abolido o pagamento do que foi adquirido a título de acréscimo bienal, pelo Decreto-Lei 1.341/74, desde então ocorreu o lapso prescricional da ação para anular o ato da administração. Transcorridos cinco anos, prescrita está a ação.

(AC 78919/RJ — 2563064 — TFR — 3a Turma Unânime, Rel. Ministro Carlos Madeira, DJ de 27-10-82.)

5a) PRESCRIÇÃO

Ementa. “Administrativo. Acréscimos bienais instituídos pelo Decreto-Lei 1.918/37 para os funcionários do extinto IAPI. Congelados a partir do PCC da Lei 3.780/60 e extinto pelo Decreto-Lei 1.341/74. Súmula 26 do STF.

Ação Ajuizada em 1984, estando, por isso prescritas as prestações atrasadas e o próprio direito do fundo.

Correta a sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 269, IV do CPC.

Apelo improvido.”

(AC 102.282 — TRF 1a Turma, unânime, relator Min. Carlos Thibau.)

6a) EMENTA

“Administrativo. Acréscimo bienal.

A jurisprudência do excelso Pretório consubstanciada na Súmula 26, se pacificou no sentido de que os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço, previsto no estatuto dos Funcionários Civis da União.

Além do mais, os ora Apelantes são servidores autárquicos, não sendo, pois, beneficiários da Previdência Social Geral. Apelação desprovida.”

(AC 74.775/RS — TRF 1a Turma, unânime, Rel. Min. Lauro Leitão julgado em 11-12-81, DJ de 17-5-84.)

7a) EMENTA

Administrativo. Funcionários autárquicos. Gratificação bienal.

Congelada a gratificação bienal e, posteriormente, extinta pelo Decreto-Lei 1.341/74, impossível deferi-las aos funcionários autárquicos. É facultado à Administração rever o sistema de remuneração dos seus servidores.

Precedentes do TFR.

Sentença confirmada.

(AC. 77989/RS — TFR 1a Turma, unânime, Rel. Min. Pereira de Paiva, julgado em 25-11-82, DJ 10-3-83.)

8a) EMENTA

Administrativo. Funcionário. Adicional. Direito administrativo.

1. O Adicional por tempo de serviço constitui em acréscimo pecuniário, que recai sobre o vencimento em decorrência do efetivo tempo de serviço público. Constitui direito do funcionário, que o acompanha na atividade e na aposentadoria. A sua forma de calcular, no entanto, pode ser alterada por lei, sem ofensa a direito adquirido. Triênios foram substituídos por qüinqüênios e estes por anuênios.

2. A gratificação bienal foi extinta pelo PCC e deixou de ser paga por força do disposto no artigo 6° do Decreto-Lei 1.341/74. Acórdão.

Vistos, Relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade, não conhecer o recurso. Votaram com o Relator os Ministros Assis Toledo, Edson Vidigal, Flaquer Scartezzini e José Dantas.

(REsp. 2.594-3/DF no DJ de 11-12-92.)

Relator Ministro Costa Lima.

Incongruência: não conheceu do recurso e pela ementa julgou o mérito.

ANEXO I

PROCURADORIA-GERAL

ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/PG N. 035, de 19 de dezembro de 1986

Assunto: Dispõe sobre o reconhecimento do pedido nas ações providas sobre o acréscimo bienal.

O PROCURADOR GERAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL — IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o item 7, inciso IV, da Portaria MPAS-3384, de 13-11-1984 e o disposto na OS/CONJUN-TA /IAPAS/INAMPS/INPS-78, de 13-3-1986 e nos termos da autorização do Sr. Secretário Geral do MPAS, contida no Processo MPAS/DA-30.000/ 5030/86.

RESOLVE:

1. Face ao reconhecimento do direito, na via administrativa, pela Consultoria Jurídica do MPAS, em decisão aprovada pelo Sr. Secretário Geral, constante do processo acima mencionado, deverão a PCJ e as Procuradorias Regionais requerer a extinção dos feitos nos quais os servidores do ex-IAPI pleiteiam o restabelecimento dos acréscimos bienais, na forma do Decreto n. 1.919, de 27-8-1937, no percentual alcançado até o início da vigência da Lei n. 3.780, de 12-03-1960, combinada com o Decreto n. 52.340, de 12-6-1983.

2. O pedido de extinção, com base no art. 269, II, do C. Processo Civil, deverá ser feito pela PGJ ou pelas Procuradorias Regionais, no âmbito de sua competência, devendo, ainda a CJT, quanto aos processos em curso no TFR, requerer a desistência da apelação, com fundamento no art. 501 do C. Processo Civil, providenciando a baixa dos autos ao Juízo de origem para execução.

3. O reconhecimento do pedido abrangerá exclusivamente os feitos com decisão favorável aos servidores, em 1° grau de jurisdição ou em grau de recurso.

4. Após a homologação do pedido, por sentença, deverão ser apresentados em Juízo os cálculos para liquidação, excluídos os eventuais casos de duplicidade de requerimentos, em mais de um procedimento judicial, observado o prazo prescricional, e até a competência abril/86 inclusive.

5. Após a apresentação dos cálculos, e a concordância das partes, aguardar-se-á a devida homologatória, que importará em quitação total do pedido, para nada mais reclamar, a que título for, seguindo-se o pagamento mediante depósito judicial.

6. Para cumprimento das presentes determinações, deverão as Procuradorias Judiciais proceder ao levantamento das ações abrangidas pelo reconhecimento, para providenciar sua extinção.

7. Esta Orientação de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Nicolau Nader

Procurador-Geral Substituto

74. DA DECISÃO DO STF SOBRE A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA RECLAMAÇÃO N. 646-8

Origem: São Paulo

Relator: Min. Maurício Corrêa

Reclte: Agnaldo da Silva Martins e Outros

Adv.: José Erasmo Casella

Recldo: Supremo Tribunal Federal

Recldo: Superior Tribunal de Justiça

Decisão:

Os reclamantes, fazendo referência ao AI n. 177.249-2 e alegando que não estão conformados “com as r. decisões divergentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desse próprio augusto Supremo Tribunal Federal nos julgados apontados no anexo II, interpretados com manifesta divergência, de forma positiva e inquestionável, à Súmula 26 do STF, e ainda contra outros julgados correlatos que aponta no corpo deste Recurso e também em divergências apontadas no anexo I, comprometendo, com isso a elevada função constitucional desse augusto Tribunal que, como instância especial, superposta a todo sistema judicial do País, não pode ter seus julgados desobedecidos por meios diretos, indiretos ou oblíquos...”, pedem “o provimento desta Reclamação, para que a matéria seja novamente examinada com a reparação da injustiça que foi praticada contra eles mediante exame da ilegalidade contida nas v. decisões ora impugnadas” (fls. 232).

2. Registro que: o Relator, Min. Octavio Gallotti, negou seguimento ao AG n. 177.249-2-DF, com base na Súmula 288 (DJU de 09-11-95, p. 38115); a 1a Turma, mantendo esta decisão, negou provimento ao AGRAG n. 177.249-3-DF (DJU de 15-03-96); posteriormente, o Relator, Min. Carlos Velloso, negou seguimento ao EVAGRA n. 177.249-6-DF, porque incabíveis os embargos (DJU de 10-06-96, p. 20.253); finalmente, o mesmo Relator não proveu os Embargos de Divergência em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 177.249-2 (DJU de 18-12-96, p. 51504).

3. Não constam dos autos as procurações e a prova documental, exigida pelo par. único do art. 156 do Regimento Interno.

4. Considerando que só cabe Reclamação “para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões” (art. 13 da Lei n. 8.038, de 28-5-90), não tenho como acolher o pedido formulado, razão pela qual determino o arquivamento dos autos (RISTF, art. 21, § 1°).

Intime-se e, após , arquive-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 1997. MAURÍCIO CORRÊA, Ministro-Relator.

(DOU, 12 mar. 1997.)

75. AGRAVO REGIMENTAL PARA O STF SOBRE A RECLAMAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal

Ref. Reclamação n. 646-8

AI — 177.249-213

AR — 452-8/DF — STJ

A. S. M. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, onde processada a Reclamação relativa a atos desse Excelso Sodalício e, bem assim, também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de interpor AGRAVO REGIMENTAL, com espeque no art. 317, do Regimento Interno, eis que não se conformam com a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, que, desacolhendo o pleito, determinou o arquivamento do processado.

Em assim sendo e apresentando em anexo as razões embasadoras do inconformismo, requerem que, caso não reconsiderada a decisão agravada por seu próprio prolator, seja o agravo submetido à apreciação do órgão interno competente, na forma do que preceitua o § 2° do citado art. 317 do Regimento Interno dessa Corte Máxima.

Esperam deferimento.

De São Paulo para Brasília, em 14 de março de 1997.

pp. José E. Casella — adv.

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019/A

RAZÕES DO RECURSO

A decisão monocrática recorrida está a merecer reforma, já que prolatada sem a observância das formalidades legais e regimentais aplicáveis à espécie.

É o que passará a demonstrar.

1. Entendeu o nobre Relator da Reclamação que seu conhecimento se mostrava inviabilizado, já que inexistentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a necessidade de preservação da competência ou a garantia da autoridade das decisões desse Excelso Supremo Tribunal Federal (sic, decisão impugnada, item 4).

2. Mas, permissa venia, o raciocínio desenvolvido peca pelo equívoco em que incorreu.

Deveras, demonstraram minudentemente os Reclamantes que os tribunais que anteriormente examinaram os autos do processo de conhecimento e, bem assim, os demais incidentes e recursos, perpetraram alarmantes erros materiais, consistentes em subverter a própria redação da lei que regia o chamado “adicional bienal” que eles, na qualidade de ex-servidores do extinto IAPI, vinham percebendo.

Esclareceram os Reclamantes que não se poderia cogitar de prescrição do direito de ação dos mesmos, tendo em conta que o chamado “acréscimo bienal” jamais deixou de ser pago, mas, sim, permaneceu congelado em seu valor, por mercê de ato absolutamente nulo da Administração Pública. De qualquer forma, permanecendo nos recibos de pagamento a denominada verba — mesmo em valor fixo e imutável —, o que se pretendia era, simplesmente, não o seu restabelecimento — porque ela nunca deixou de existir —, mas, sim, um simples “acerto de contas”, ou seja, postulava-se que fosse paga em seus percentuais corretamente calculados.

Daí dizer-se, sem qualquer equívoco, que a prescrição somente poderia alcançar as prestações vencidas e não reclamadas no período imediatamente anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, sem cogitarse, portanto, da prescrição do próprio “fundo de direito” (RE 114/597-8, DJU de 11-4-78, Relator-Min. Octavio Gallotti — RTJ 128/870/2).

3. “Verberou-se, também, que não se haveria de falar na incidência do fenômeno prescricional sob fundamento da Portaria n. 1.444/63 e do inciso II do art. 6° do Decreto-lei n. 1.371/74, porque tais diplomas, em verdade, não extinguiram o bienal, mas, ao contrário, ratificaram e confirmaram sua existência.

A respeito do citado inciso II do art. 6° do Decreto n. 1.341/74, a verdade é que tal dispositivo ressalvou expressamente a manutenção do “adicional por tempo de serviço”, em cuja natureza jurídica se insere o bienal.

O que ocorreu, no entanto, foi que os órgãos que anteriormente apreciaram a espécie sub judice acabaram por entender que o “bienal” não se qualificaria como adicional, mas, sim, como mera gratificação, daí porque não estaria sob albergue da norma referenciada.

Mas tal ilação, como reportaram também os Reclamantes, seria absolutamente infringente do enunciado da Súmula 26, desse Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, assim, permaneceu desrespeitada, porque tal verbete enunciava a impossibilidade dos servidores do extinto IAPI de acumularem os bienais com os qüinqüênios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Como corolário disso, é fora de dúvidas que essa Corte Máxima admitiu a natureza jurídica do “bienal” como sendo de verdadeiro “adicional”, tanto que proibiu sua acumulação, evitando-se, assim, a ocorrência de um bis in idem.

4. O reclamo dos ora recorrentes também foi fulcrado no fato de que estão presentemente recebendo, como os demais servidores, o chamado “adicional bienal”, por obra de decisão administrativa, que, em verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido, passou a pagar-lhes suas corretas taxas de vantagem, ficando pendente, apenas e tão-somente, o adimplemento das prestações em atraso.

Assim, são praticamente os reclamantes os únicos que ainda não obtiveram do Poder Judiciário os seus legítimos haveres, por mercê dos sucessivos erros materiais denunciados a esse Excelso Pretório. Todos os demais servidores que ingressaram em juízo lograram receber seus atrasados, o mesmo ocorrendo, inclusive, com aqueles que participaram originalmente do mesmo litisconsórcio em que se inseriam os ora recorrentes, como ficou devidamente esclarecido nas páginas 23 e 24 da inicial da “Reclamação”.

Esse Egrégio STF não pode deixar de conhecer da RECLAMAÇÃO porque não se pode admitir que um feito proposto em face de 3 Réus seja desmembrado pelo Juízo da 2a Vara da JF do DF e ter decisões diferentes e incongruentes.

Com efeito, foi ajuizada ação encabeçada por A. O. S. e Outros em face do IAPAS, INPS e INAMPS, oferecida contestação pelo IAPAS em nome próprio e como representante judicial dos dois outros órgãos do SINPAS (INPS e INAMPS).

O Juízo da 2a Vara do DF julgou inicialmente a ação prescrita, mas o extinto TFR, em acórdão de fls. 209, nos Autos principais, rechaçou a prescrição e os Autos retornaram ao Juízo da 2a Vara/DF para julgamento do Mérito.

Quando do julgamento do Mérito o Juízo processante entendeu por bem em desmembrar os Autos, julgando todos improcedentes:

a) A. O. S. e Outros em face do INAMPS (processo em AC 90.01.13590-7 /DF julgado procedente pelo Egrégio TRF da 1a Região e já pago pela União Federal);

b) A. M. F. e Outros que acabou sendo julgado procedente pelo TRF da 1a Região na AC 89.01.22072-5/DF, mas o INSS recorreu ao STJ, onde pende de julgamento — Rel. Min. Cid Scartezzini;

c) A. S. M., julgado improcedente em 1a e 2a Instâncias e também na Rescisória.

Ocorre que o RE não foi sequer conhecido, o mesmo ocorrendo com o agravo do instrumento, com o agravo regimental e também com os embargos de divergência.

O fato EXCELÊNCIA como nada foi conhecido e também agora para surpresa dos RECLAMANTES, todos da BAHIA, que não atinam que um mesmo processo tenha julgamento diferente, prejudicando uns e beneficiando outros. Ora isso não é justiça. E o pior é que no desmembramento desses processos ocorreram erros materiais que até hoje não foram corrigidos, não obstante nossos apelos ao Juízo da 2a Vara/DF, eis que por equívoco autores que pertenciam ao INAMPS foram colocados no do IAPAS e ou INPS e vice-versa com que também não atinam os Autores — ora Reclamantes.

DAS PROCURAÇÕES DOS RECLAMANTES

O R. Despacho em seu item 3 diz que não consta dos Autos as procurações e a prova documental.

Tudo isso consta dos Autos principais. Os Reclamantes invocam em seu prol o art. 254-II, já que as procurações estão juntas aos Autos principais AR-452-8/DF.

Como nos disse certa feita o saudoso Mestre e Ministro Alfredo Buzaid: “Para que o SUPREMO pudesse conhecer de todos os Recursos precisaria ter 500 Ministros e 11 Deputados!”. Mas acrescentou que “os RE devem ser conhecidos e julgados em seu Mérito sempre que ocorrer manifesta divergência com a Súmula do STF e ou violação frontal e direta à Constituição Federal” como no caso posto sub judice.

Daí a propositura da presente RECLAMAÇÃO se conhecida em todos os seus atos e fatos ser indubitavelmente julgada procedente.

Resta evidente que a manutenção desse estado de coisas significa, além de uma desobediência à Súmula 26 desse Excelso Tribunal, verdadeiro desprestígio para o Poder Judiciário como um todo, porque jamais se poderá aceitar que, por evidentes “erros de leitura” — que não se confundem, por óbvio, com interpretações diversas sobre o mesmo tema — venha o Poder Judiciário outorgar direitos a uns e negá-los a outros, que se encontram em idênticas condições, em odiosa infringência ao constitucionalmente garantido princípio isonômico.

5. Em assim sendo, e, mostrado o desacerto da decisão agravada, aguarda-se seja dado provimento ao presente recurso, para que o órgão competente julgue a Reclamação obstada, para os fins e efeitos nela colimados.

pp. José E. Casella — adv.

OAB/SP 14.494

OAB/DF 1.019/A

Título 5

DA PROCURAÇÃO

I

DA PROCURAÇÃO

1. DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA”. A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO

2. MODELO DE PROCURAÇÃO (INVENTÁRIO) “PROCURAÇÃO”

3. DO SUBSTABELECIMENTO

4. DA CAUÇÃO DE RATO

5. DA PROCURAÇÃO “APUD ACTA”

6. DA RENÚNCIA DO MANDATO (COM DEMANDA EM ANDAMENTO)

7. DA REVOGAÇÃO DO MANDATO (COM DEMANDA EM ANDAMENTO)

8. DA EXTINÇÃO DO MANDATO

9. JURISPRUDÊNCIA

1. DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA”. A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA”

..... qualificação do(s) outorgante(s)

Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia(m) e constitui(em) seu(s) bastante procurador(es) o(s) advogado(s)..... (qualificação), a quem confere(m) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo(s) nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe(s), ainda, poderes especiais para confessar, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial para propor ação ..... contra ..... ou defendê-lo na ação ..... que lhe move ..... em trâmite pelo Cartório do ..... Ofício da Comarca de .....

Localidade e data.

Assinatura(s)

NOTAS: 1a) Este tipo de procuração é o mais comum e útil aos advogados, pois faculta-lhes atuar em qualquer campo, inclusive na esfera administrativa, perante as repartições públicas. 2a) O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — Lei n. 8.906, de 4-7-1994, em seu art. 5°, resumiu na cláusula ad judicia et extra os poderes para que o advogado possa praticar todos os atos processuais. 3a) O CPC não fala na cláusula ad judicia; fala em procuração para o foro em geral, o que vem a ser a mesma coisa. O novo Estatuto adota a mesma norma (art. 5°). 4a) Só há necessidade de poderes específicos, os previstos no art. 38 do CPC, tais como: 1) receber citação; 2) confessar; 3) reconhecer a procedência do pedido; 4) transigir; 5) desistir; 6) renunciar ao direito sobre que se funda a ação; 7) receber; 8) dar quitação; e 9) firmar compromisso. 5a) O art. 38 do CPC, com redação da Lei n. 8.952, de 13-12-1994, estabelece que já não é necessário reconhecer a firma na procuração geral para o foro (ad judicia et extra).

2. MODELO DE PROCURAÇÃO (INVENTÁRIO[15]) “PROCURAÇÃO”

Pelo presente instrumento particular de procuração, nós: Fulana de Tal (qualificar); Sicrana de Tal e seu marido Beltrano de Tal, ela de prendas domésticas e ele funcionário público, todos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua ...., n. ...., nomeamos e constituímos nosso bastante procurador e advogado, onde com esta se apresentar e preciso for, ao advogado Dr. ....., brasileiro, estado civil, inscrito na OAB — Seção de São Paulo sob o n. ....., com escritório nesta cidade, à Rua ...., n. ...., para o fim especial de, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, requerer e acompanhar, até final, o inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido ....., marido, pai e sogro dos outorgantes, podendo, para tanto, dito procurador, requerer, prestar compromisso de inventariante, concordar com os cálculos e liquidações e partilhas, alegar, produzir provas permitidas em direito, recorrer, fazer declarações de estilo, transigir, concordar, remir, levantar valores ou depósitos, receber e dar quitação, enfim praticar todos os demais atos precisos ao fiel cumprimento deste mandato e substabelecer se convier.

Localidade e data.

.........................................

.........................................

.........................................

(assinaturas)

3. DO SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço na pessoa de .... (qualificação) todos os poderes (ou “os poderes que forem necessários para .....”) que me foram concedidos por ..... (nomes dos outorgantes) na Procuração de fls. ..... dos Autos da Ação ..... entre as partes ...... (nomes dos litigantes), em curso no Juízo de ....., em trâmite pelo Cartório ....., com reserva (ou sem reserva) dos mesmos para mim.

Localidade e data.

.........................................

assinatura(s)

NOTA: O substabelecimento pode ser: a) com reserva de poderes; b) sem reserva de poderes; c) com poderes parciais, devendo, neste caso, sempre designar o fim para o qual é feito o substabelecimento.

4. DA CAUÇÃO DE RATO

A caução de rato, na verdade, não é uma procuração. É um compromisso provisório e pode ser usado em caso de urgência, mas com cautela.

O interessado que se utiliza desse expediente deve ser advogado habilitado (art. 37 do CPC) e se compromete, em determinado prazo, a fazer a entrega do instrumento (procuração prometida), no qual deve especificar poderes ratificando todos os atos anteriormente praticados.

REQUERIMENTO PARA CAUÇÃO DE RATO (MODELO)

Para melhor compreensão, vamos dizer que pode acontecer que chegue ao nosso conhecimento estar correndo contra um amigo demanda judicial, e que ele se encontre ausente e sem procurador para fazer sua defesa. Nesse caso, fará o advogado um requerimento ao juiz expondo a situação e pedindo que preste a caução de rato. Não existe fórmula específica para esse requerimento pedindo a caução e permissão para interferência na demanda. Cada situação concreta terá os argumentos especiais, próprios e necessários a cada caso. Vamos, no entanto, imaginar uma situação, espelhada na petição que segue:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .....

Fulano de Tal (qualificar: art. 282, II, do CPC), advogado, regularmente inscrito na OAB, Seção de ....., sob n. ....., com escritório à Rua ....., n. ....., onde receberá intimação, vem expor e requerer a V. Exa. o que segue:

I

O Suplte. é amigo particular (ou parente) de Sicrano de Tal, contra o qual foi ajuizada uma ação ..... movida por Beltrano de Tal, em curso perante esse R. Juízo e Cartório do .... Ofício (Processo n. .....).

II

Ocorre, no entanto, que Sicrano de Tal se encontra ausente desta Comarca, onde tem seu domicílio e residência na Rua ....., n. ....., em viagem ao exterior, devendo regressar dentro de vinte dias, aproximadamente, não podendo, portanto, defender-se tempestivamente.

III

Assim, na impossibilidade de munir-se da procuração, o Suplte. pede a competente autorização a Vossa Excelência para ingressar em Juízo e acompanhar a citada ação, comprometendo-se a exibir a procuração tão logo ocorra a volta de Sicrano de Tal.

IV

Esclarece ainda o Suplte. que já entrou em contato com parentes de Sicrano de Tal, aqui residentes, que ficaram de manter contato telefônico com este, dando-lhe a conhecer esses fatos e solicitando a remessa da competente procuração, dentro do prazo legal, se por qualquer circunstância permanecer ele por mais tempo no exterior.

Assim, nos termos do art. 37 do CPC, requer a lavratura do competente termo de caução de rato.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ..... — Seção de São Paulo

CIC n. .....

NOTAS: 1a) Vindo a procuração, após a caução, a mesma será juntada aos autos através de simples petição. 2a) O advogado deve utilizar-se desse expediente com cautela, porquanto o parágrafo único do art. 37 do CPC diz: “Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos”.

5. DA PROCURAÇÃO “APUD ACTA”

É uma procuração equiparada à procuração por instrumento público.

É passada nos próprios autos do processo, pelo escrivão, por determinação do juiz. Sendo assim, não é exigível o reconhecimento de firma.

6. DA RENÚNCIA DO MANDATO (COM DEMANDA EM ANDAMENTO)

O advogado procurador pode renunciar ao mandato judicial. Nesse caso, deverá fazer uma petição ao juiz, expondo seu desejo de renunciar ao mandato na Ação ....., entre as partes ..... e ....., em virtude do motivo de força maior (comprova-se), requerendo a notificação do mandante, observado o disposto no art. 45 do CPC.

Na prática, às vezes, o advogado renuncia no mesmo dia da audiência e com esse fundamento procura adiá-la. Se isso ocorrer, é bom lembrar que continua ele obrigado a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação, para evitar prejuízo deste.

7. DA REVOGAÇÃO DO MANDATO (COM DEMANDA EM ANDAMENTO)

Desde que haja justa razão, é lógico, pode o mandante, em qualquer fase do processo, destituir o mandatário constituído por ele. Também deverá requerer ao juiz a lavratura, nos próprios autos, da escritura de revogação. Deve dar ajusta razão de seu procedimento, pedindo a notificação do procurador para vir assinar o auto de revogação em dia e hora que forem designados pelo magistrado.

O atual CPC, em seu art. 44, estabelece:

“A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa”.

8. DA EXTINÇÃO DO MANDATO

É comum a revogação do mandato. Nesse caso, deve-se pedir a ciência também de terceiros por meio de editais. Dirá que outorgou a Fulano a procuração lavrada no Cartório X, livro n. ....., fls. ....., data ....., com poderes para o fim especial de ..... . Fundamentará o pedido com base nos arts. 682 e 686 do CC/2002 e fará o requerimento de revogação dos poderes outorgados, a afixação do termo em lugar público, a expedição de editais para conhecimento de terceiros a quem possa interessar, a notificação do outorgado e do Cartório onde foi lavrada, requerendo, ainda, a devolução dos respectivos autos, independentemente de traslado, para deles usar como e quando lhe convier. Dá-se o valor de R$ ....., como se fora uma demanda e, afinal, pede deferimento, datando e assinando.

9. JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL N. 52.356-7 — PE (94.0024234-4)

Relator: Sr. Ministro Eduardo Ribeiro

Recorrente: Prontomédica Ltda.

Recorrido: Elmo Rodrigues de Assis

Advogados:

Drs. José Antonio Alves de Melo e Outros

Drs. Júlio Martins da Silva Júnior e Outro

EMENTA

Procuração — Falta.

Entendimento da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas instâncias ordinárias, deve-se fixar prazo razoável para que seja suprida a falta de exibição de instrumento de mandato.

Aplicação analógica do artigo 13 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento.

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cláudio Santos, Costa Leite e Nilson Naves.

Brasília, 7 de fevereiro de 1995 (data do julgamento).

(DJU, 20 mar. 1995, p. 6113.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 188.424-0 — SÃO PAULO

Relator: Ministro Celso de Mello

Recte.: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS

Adva.: Maria Teresa Ferreira Cahali

Recdo.: José Carlos de Carvalho

Advs.: Armando de Albuquerque Felizola e Outros

Despacho: Verifico faltar nestes autos a procuração outorgada ao ilustre advogado do ora recorrente.

A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado, em situações como a destes autos, que não é suscetível de conhecimento a impugnação recursal deduzida por Advogado que não disponha, no processo, do necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua oportuna apresentação (CPC, art. 37). Nesse sentido: RE 178.482-SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma; RE 170.572-SP (AgRg), Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma.

A inaplicabilidade da regra inscrita no art. 13 do Código de Processo Civil ao procedimento recursal do apelo extremo em curso no Supremo Tribunal Federal, tal como acentuado pela jurisprudência desta Corte (RTJ 132/ 450, Rel. Min. Paulo Brossard; RE 184.268-SP, Rel. Min. Celso de Mello), torna mais intenso o dever da parte recorrente de velar pela regularidade e existência formais de sua representação em juízo, eis que, em nosso sistema de direito positivo, tem-se por inexistente o recurso extraordinário deduzido por Advogado desprovido de procuração no processo (CPC, art. 37):

“O recurso extraordinário interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente.

Não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do Código de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputável a omissão ao Advogado da parte recorrente, o não-conhecimento do apelo extremo interposto. Precedentes do STF” (RE n. 180.628-1-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1a Turma, DJU 22-9-1994).

Assim sendo, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 8 de março de 1995.

(DJU, 21 mar. 1995, p. 6303.)

RECURSO ESPECIAL N. 86.858 (96/0006259-5) — SP

Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira

Recorrente: Celso Ziroldo Júnior

Recorrido: Wanderley José Federighi

Interes.: Nossa Caixa — Nosso Banco S/A

Advogados:

Dr. Luiz Alberto Marcondes Piccina

Dr. Fernando Neves da Silva e Outro

EMENTA

Processual civil. Exceção de suspeição. Procuração. Desnecessidade de poderes específicos na procuração. Recurso provido.

A procuração para o foro em geral habilita o advogado a apresentar exceção de suspeição do juiz, sendo desnecessário para tal constar poderes especiais na procuração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Fontes de Alencar.

(DJU, 4 jun. 1996, p. 22772.)

“Admissível a utilização de cópia xerox do instrumento de procuração, pois, nos precisos termos do art. 365, do CPC, tal documento não pode ser tido como imprestável” (RT 691/133).

“É válida a apresentação de instrumento de mandato, em reprodução fotográfica, devidamente formalizada por escrivão” (Recurso Especial n. 26.723, RT 726/183-4).

No mesmo sentido o aresto inserido na RT 681/140, assim ementado:

“O art. 365, do CPC, permite a utilização de cópia reprográfica do instrumento de procuração, dando-lhe a mesma validade que o original” (Acórdão da 2a Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, na Apelação n. 607.885-3, relator o Juiz Alberto Tedesco, RT 724/344-5).

Título 6

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

1. NOÇÕES BÁSICAS

2. MODELO SIMPLES DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRATO DE TRABALHO PROFISSIONAL

3. MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

4. TABELA DE HONORÁRIOS (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de ...

Sumário: 1. Noções básicas. 2. Modelo simples de contrato de honorários de advogado. 3. Modelo de contrato de honorários de advogado. 4. Tabela de honorários (aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21-3-2005. Corrigida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, em 2-3-2006, conforme item 9 da Tabela de Honorários).

1. NOÇÕES BÁSICAS

É sempre de boa política que o advogado contrate previamente, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando, desde logo, o valor dos honorários a serem pagos pelo cliente.

Aliás, essa prática é, inclusive, recomendada pelo Código de Ética Profissional.

Entretanto, é bom que se registre que o mandato conferido ao advogado é da ordem dos mandatos onerosos, porquanto, sendo judicial, seu verdadeiro objetivo é a prestação de serviços jurídicos, que o mandatário, na verdade, trata por profissão lucrativa. O advogado sempre faz jus aos honorários. Desde que fixados em contrato escrito, resulta em vantagem, pois a cobrança pode ser feita através do processo de execução.

Cada contrato terá os dizeres especiais próprios e necessários em cada caso.

A Lei n. 8.906/94 (Estatuto do Advogado) diz:

“Art. 25. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I — do vencimento do contrato, se houver;

II — do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III — da ultimação do serviço extrajudicial;

IV — da desistência ou transação;

V — da renúncia ou revogação do mandato.

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”.

NOTAS: 1a) O art. 178, § 6°, X, do CC/1916 dizia prescrever em um ano a ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais para o pagamento de seus honorários, contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo ou da revogação do mandato. 2a) O art. 25 da Lei n. 8.906/94, como vimos, dilatou para cinco anos o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários de advogado, estipulando o momento inicial desse prazo. 3a) De acordo com o inciso II do § 5° do art. 206 do CC/2002, prescreve em cinco anos “a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato”.

A seguir, damos dois modelos de contrato de honorários, de fácil adaptação em outras situações:

2. MODELO SIMPLES DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

CONTRATO DE TRABALHO PROFISSIONAL

Cliente: Nome do cliente e qualificação.

NOTA: Quando for uma pessoa jurídica, colocar o nome da empresa, “representada pelo seu sócio Fulano de Tal”.

Serviço: Mover ação . . . . . contra Sicrano de Tal. Se for uma defesa, dizer defesa trabalhista ou a cabível, que lhe move Sicrano de Tal. Honorários: Será paga ao(s) advogado(s) a importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação dado pelo Autor, pagos da seguinte forma: . . . . . (especificar).

Custas: Viagens e outras despesas. Toda e qualquer despesa necessária à documentação, viagens e defesa será paga diretamente pelo cliente.

NOTA: O não-fornecimento de elementos necessários à defesa e o não-cumprimento pelo cliente das instruções, de forma que prejudique a defesa, responsabilizá-lo-ão por honorários a serem arbitrados.

Declaramos que, antes de assinar, examinamos e lemos este contrato, reconhecendo-o em tudo correto. Declaramos ainda que reconhecemos, desde já, como líquida e certa a nossa obrigação contraída por este instrumento particular de contrato.

Localidade e data.

a) Assinatura

Nome do cliente

b) Assinatura

Nome do advogado

Testemunhas:

1a ..............

2a ..............

3. MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Fulano de Tal (qualificar), como constituinte, contrata Sicrano de Tal (qualificar) como advogado, para o fim especial de prestar os seguintes serviços profissionais: . . . . . (especificar).

Obriga-se o constituinte a pagar ao advogado ora constituído, como remuneração pelos serviços especificados, os honorários de R$ ..... (por extenso).

Obriga-se outrossim o constituinte ao pagamento de todas as despesas necessárias ao andamento do feito, adiantando desde logo a importância de R$ . . . . . (por extenso), para início da demanda.

Sendo necessária qualquer diligência em outra Comarca, o constituinte obriga-se ao pagamento das despesas necessárias e ao pagamento de uma diária de R$ . . . . . (por extenso).

Em caso de composição amigável, o constituinte pagará ao advogado apenas R$ . . . . . (por extenso), mas, havendo desistência da ação ou revogação do mandato ou prática de qualquer ato do constituinte violando o presente contrato, reputar-se-á este vencido e exigível o total dos honorários contratados.

E, por assim terem contratado, assinam o presente em duas vias, de igual teor, bem como as testemunhas abaixo.

Localidade e data.

.........................................

assinatura

Firma reconhecida

Testemunhas:

1a ...............

2a ...............

4. TABELA DE HONORÁRIOS (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21-3-2005. Corrigida pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, em 2-3-2006, conforme item 9 da Tabela de Honorários.)

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NORMAS GERAIS

1. O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).

2. A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.

3. Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o Advogado fazer prestação de contas.

4. Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.

5. Os honorários da sucumbência pertencem ao Advogado e não excluem os contratados.

6. O Advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.

7. O art. 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessário; c) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do Advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

8. O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

9. Esta Tabela entrará em vigor a partir da data em que for aprovada pelo Conselho Seccional da OABSP, sendo que os valores dela constantes deverão ser atualizados e divulgados anualmente, a partir de 2 de janeiro de 2006, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período, ou outro índice que venha substituí-lo, a critério do Conselho Seccional da OABSP.

10. Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OABSP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea d, do inciso III, do § 3°, do art. 136 do Regimento Interno da OABSP.

PARTE GERAL

1 — Ações de jurisdição contenciosa ou que assumam este caráter:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor da condenação, na época do pagamento, ou sobre o proveito econômico ou patrimonial advindo ao cliente. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 2.084,74.

2 — Recursos:

Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:

a ) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.042,37;

b ) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.042,37;

c ) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.042,37;

d ) sustentação oral, mínimo R$ 2.084,74;

e ) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 625,42.

NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 4.169,47, mais despesas de viagem.

3 — Exame de processos em geral:

Mínimo R$ 303,60.

4 — Prestação de serviços em audiência:

Mínimo R$ 416,95.

5 — Precatórias:

a ) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 506,00;

b ) outros fins, mínimo R$ 708,41.

6 — Advocacia de partido:

Sem vínculo empregatício, valor mensal. Mínimo R$ 1.042,37.

ADVOCACIA CÍVEL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

7 — Medidas cautelares:

Mínimo R$ 1.214,41.

8 — Ordinária de despejo:

Como Advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação. Mínimo R$ 2.084,74.

9 — Despejo por falta de pagamento de aluguéis:

a) com purgação de mora — como Advogado do autor, 10% sobre o valor do débito;

b) como Advogado do réu — 5% sobre o valor do débito;

c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 729,66;

d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;

e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis — 15% sobre o valor da causa. Mínimo R$ 1.042,37.

10 — Revisão e arbitramento de aluguel:

a) como Advogado do locador — 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;

b) como Advogado do locatário — 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença;

c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 2.084,74.

11 — Renovatória de contrato de locação:

a) procedente — 20% sobre o valor anual do novo aluguel;

b) improcedente, sem indenização — 20% sobre o último valor anual do aluguel;

c) improcedente com retomada, como Advogado do locador — 10% sobre o valor total do último contrato;

d) procedente, como Advogado do locador — 20% sobre o valor anual da locação (novo aluguel);

e) mínimo, em qualquer das hipóteses, R$ 2.084,74.

12 — Possessórias:

a) manutenção e reintegração de posse — 20% sobre o valor da coisa litigiosa. Mínimo R$ 2.084,74;

b) interdito proibitório — 10% sobre o valor da coisa litigiosa. Mínimo R$ 2.084,74.

13 — Divisão e demarcação de terras particulares:

a) não contestada — 5% sobre o valor do quinhão, que couber ao cliente;

b) contestada — 10% sobre o mesmo valor;

c) em ambas as hipóteses, mínimo R$ 2.084,74.

14 — Retificação de área:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74.

15 — Usucapião:

20% do valor do bem. Mínimo R$ 2.084,74.

16 — Nunciação de obra nova:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74.

17 — Embargos de terceiro, oposição e assistência:

Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 2.084,74.

18 — Desapropriação:

a) direta — 10% sobre a diferença entre a oferta e a indenização final. Mínimo R$ 2.530,02;

b) indireta — aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.530,02.

19 — Consignação em pagamento, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas:

a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 506,00;

b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas — aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74.

20 — Ação monitória:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 1.012,01.

21 — Concordata, recuperação judicial e falência:

a) Advogado do devedor — 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário, excluída defesa na esfera criminal. Mínimo R$ 3.542,03;

b) representação do comissário, administrador ou síndico — comissão prevista em lei ou fixada judicialmente, sem prejuízo do estipulado para habilitação do crédito do cliente. Mínimo R$ 1.042,37;

c) habilitação de crédito e seu acompanhamento — 10% do valor do crédito. Mínimo R$ 506,00;

d) pedido de restituição — 10% do valor da coisa reclamada. Mínimo R$ 1.042,37;

e) extinção de obrigações — 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributário. Mínimo R$ 3.127,10.

22 — Insolvência civil:

a) Advogado do requerente — 10% sobre o valor do crédito. R$ 1.518,01.

b) representação do devedor — 1% a 3% do valor total do passivo. Mínimo R$ 1.042,37.

23 — Dissolução e liquidação de sociedade:

a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;

b) como Advogado dos demais sócios ou da sociedade — 10% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante;

c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 2.084,74.

d) como Advogado do liquidante — 10% sobre o valor efetivamente apurado. Mínimo R$ 2.084,74.

24 — Extinção de condomínio:

10% a 20% sobre o valor do quinhão. Mínimo R$ 2.084,74.

25 — Mandado de segurança:

10% a 20% sobre o proveito do cliente. Como Advogado do impetrante e/ou do impetrado, mínimo R$ 2.084,74.

26 — Habeas data:

Mínimo R$ 1.042,37.

27 — Ação civil pública:

Mínimo R$ 2.084,74.

28 — Mandado de injunção:

Mínimo R$ 1.042,37.

29 — Juízo arbitral:

Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74.

30 — Substituição processual:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 1.012,01.

31 — Retificação de registro e averbação:

Mínimo R$ 1.042,37.

32 — Registro torrens:

a) como Advogado do registrante, sem oposição — metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;

b) com oposição — aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 1.042,37.

33 — Organização de fundações:

3% a 6% sobre o valor do bem destinado à instituição. Mínimo R$ 2.084,74.

34 — Juizados especiais cíveis e previdenciários:

Ações Cíveis e Previdenciárias — aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 625,42.

JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

35 — Inventários e arrolamentos:

Como Advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do monte-mor, inclusive dos bens alienados durante o processo, mínimo R$ 2.084,74. No caso de o Advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, mínimo R$ 1.042,37. Como Advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto — mínimo R$ 1.042,37. Como Advogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente. Mínimo R$ 1.042,37.

36 — Habilitação de crédito em inventário ou arrolamento:

20% sobre o valor do crédito. Mínimo R$ 1.042,37.

37 — Testamentos e codicilos:

Apresentação e registro. Mínimo R$ 1.042,37.

38 — Anulação de testamento:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74.

39 — Separação consensual:

a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventários[16] e arrolamentos;

b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cônjuges, o mesmo percentual previsto para inventários e arrolamentos, calculado sobre aparte cabente ao cliente;

c) se não houver bens sujeitos à partilha, caberá ao Advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de uma delas, o mínimo de R$ 1.042,37.

40 — Separação judicial:

Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventários e arrolamentos (item 35). Mínimo, em qualquer hipótese, R$ 2.084,74.

41 — Conversão de separação em divórcio:

a) pedido feito por ambos os cônjuges, mínimo R$ 1.042,37;

b) pedido litigioso, feito por um dos cônjuges, mínimo R$ 2.084,74. Havendo bens a partilhar, o mesmo critério estabelecido para inventários e arrolamentos.

42 — Divórcio fundado em separação de fato:

Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos. Mínimo R$ 2.084,74.

43 — Anulação de casamento:

Havendo bens a partilhar, o percentual para inventários e arrolamentos. Mínimo R$ 2.084,74.

44 — Investigação de paternidade:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 2.084,74.

45 — Ação de alimentos:

Como Advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses. Mínimo R$ 1.042,37.

46 — Regulamentação de visita:

Mínimo R$ 1.518,01.

47 — Interdição, tutela ou curatela:

Mínimo R$ 1.518,01.

48 — Sub-rogação de vínculo ou levantamento de cláusula restritiva:

Metade do percentual relativo ao inventário, calculado sobre o valor do bem. Mínimo R$ 2.084,74.

49 — Adoção:

Mínimo R$ 1.518,01.

50 — Emancipação ou suprimento:

Mínimo R$ 1.042,37.

51 — Outorga judicial de consentimento:

Mínimo R$ 1.518,01.

52 — Extinção de usufruto ou fideicomisso:

Mínimo R$ 1.518,01.

53 — Alienação, arrendamento ou oneração de bens:

Mínimo R$ 1.518,01.

54 — Pedido de alvará, ofícios ou expedição de mandado:

Mínimo R$ 1.042,37.

ADVOCACIA CRIMINAL

55 — Inquérito policial:

a) diligência perante órgãos policiais, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 833,89 — fora desse horário, acréscimo de 20% a 30%;

b) acompanhamento de inquérito policial, mínimo R$ 1.518,01.

c) requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento, mínimo R$ 2.084,74.

56 — Ação penal:

Defesa em processo de rito ordinário, sumário ou especial, mínimo de R$ 2.084,74.

57 — Processo de competência do júri:

a ) defesa até sentença de pronúncia, mínimo R$ 2.084,74;

b ) defesa em plenário, mínimo R$ 3.127,10;

c ) defesa até final julgamento, mínimo R$ 5.211,84;

d ) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.

58 — Juizado especial criminal:

a) conciliação, transação e/ou suspensão do processo, mínimo R$ 833,89;

b) em caso de denúncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.

59 — Justiça Militar:

Defesa em processo, mínimo R$ 2.084,74. Quanto a Inquérito Policial Militar e Tribunal do Júri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.

60 — Habeas corpus:

Mínimo R$ 2.084,74.

61 — Recursos em geral:

Mínimo R$ 1.042,37.

62 — Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão:

Mínimo R$ 1.042,37.

63 — Pedido de liberdade provisória:

Mínimo R$ 1.459,32.

64 — Queixa-crime:

Como Advogado do querelante ou do querelado, mínimo R$ 2.084,74.

65 — Execução penal:

Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão-albergue, prisão domiciliar e progressão de regime, mínimo R$ 1.459,32.

66 — Processos incidentes:

Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.042,37.

67 — Assistente de acusação:

Mínimo R$ 2.084,74. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item 57.

68 — Pedido de explicações (interpelação judicial):

Mínimo R$ 1.042,37.

69 — Justificação judicial:

Mínimo R$ 1.042,37.

70 — Revisão criminal:

Mínimo R$ 2.084,74.

71 — Pedido de reabilitação:

Mínimo R$ 1.042,37.

72 — Requerimento de concessão de fiança ou suspensão condicional da pena:

Mínimo R$ 833,89.

73 — Defesa em inquérito judicial:

Mínimo R$ 2.084,74.

74 — Carta precatória:

Mínimo R$ 625,42.

75 — Ações cautelares:

Mínimo R$ 1.518,01.

76 — Crimes eleitorais:

Mínimo R$ 2.084,74.

77 — Inquérito civil público:

Mínimo R$ 1.518,01.

ADVOCACIA TRABALHISTA

78 — Reclamações trabalhistas:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Mínimo R$ 416,95.

b) patrocínio do reclamado: 20% a 30% sobre o proveito econômico. Mínimo R$ 1.518,01.

79 — Pedido de homologação judicial de demissão de empregado:

Mínimo R$ 1.042,37.

80 — Inquérito para demissão de empregado:

Mínimo R$ 1.042,37.

81 — Formulação de acordos, convenções coletivas de trabalho e dissídios:

Mínimo R$ 2.084,74, como Advogado de qualquer das partes.

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

82 — Postulação administrativa:

20% a 30% do proveito do cliente. Mínimo R$ 2.084,74.

83 — Justificação administrativa:

Mínimo R$ 1.042,37.

84 — Justificação judicial:

Mínimo R$ 1.042,37.

85 — Ação de cognição: condenatória, constitutiva e declaratória:

20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

ACIDENTE DE TRABALHO

86 — Indenização:

20% a 30% do proveito do cliente. Mínimo R$ 2.084,74.

ADVOCACIA ELEITORAL

87 — Postulação em geral:

Impugnações, queixa ou representação, sustentações, mínimo R$ 2.084,74.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

88 — Intervenção:

Em qualquer processo, mínimo R$ 1.214,41.

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

89 — Intervenção:

Do Advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável.

Havendo interesse econômico, 10% desse valor. Mínimo R$ 1.042,37, mesmo quando for de valor inestimável.

90 — Administração pública:

Intervenção perante a administração pública: 10% a 20% sobre a vantagem advinda ao cliente. Mínimo R$ 1.042,37.

91 — Defesa administrativa:

Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 2.084,74.

92 — Processo administrativo:

Em geral 10% a 20% sobre o proveito do cliente. Mínimo R$ 2.084,74.

93 — Contratos em geral:

Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor. Mínimo R$ 625,42.

94 — Testamento:

Minuta de testamento e/ou assistência ao ato, R$ 1.042,37.

95 — Documentação imobiliária (excluídas as hipóteses dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 — nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela, conforme o caso):

a) estudo ou organização de documentação imobiliária, mínimo R$ 833,89 (o estudo e a organização não compreendem a extração da respectiva documentação);

b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 833,89;

c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3%.

96 — Assembléias:

Participação em assembléias, mínimo R$ 833,89.

97 — Consulta:

Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo R$ 151,80 (fora desse horário, acréscimo de 20 a 30%).

98 — Parecer:

Escrito, mínimo R$ 1.042,37.

99 — Hora técnica de trabalho:

Nos contratos onde sejam fixados honorários em função do tempo trabalhado, mínimo R$ 151,80/hora.

Título 7

EXAME DE ORDEM OU ESTÁGIO PROFISSIONAL

1. REGULAMENTAÇÃO VIGENTE

2. MODELOS E INSTRUÇÕES SOBRE CURSOS DE ESTÁGIO

3. MINUTAS DE VÁRIOS REQUERIMENTOS PERANTE A OAB

Sumário: 1. Regulamentação vigente. 2. Modelos e instruções sobre cursos de estágio. 2.1. Modelo de relatório de audiência de instrução e julgamento. 2.2. Modelo de relatório de exame e estudo de autos findos originais. 3. Minutas de vários requerimentos perante a OAB. 3.1. Modelo de requerimento para inscrição como advogado ou estagiário. 3.2. Minuta de requerimento para contrato social entre dois sócios (sociedade de advogados). 3.3. Minuta de contrato social de sociedade de advogados (modelo de contrato para dois sócios). 3.4. Instrução Normativa n. 1/95. 3.5. Modelo de cláusula de impedimento temporário. 3.6. Modelo de declaração de inexistência de incompatibilidade e impedimento. 3.7. Ficha cadastral de sociedade de advogados. 3.8. Modelo de distrato de sociedade civil de trabalho. 3.9. Modelo de pedido de cédula de identidade.

1. REGULAMENTAÇÃO VIGENTE

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil está contido na Lei n. 8.906, de 4-7-1994.

Como se sabe, a Lei n. 4.215, de 27-4-1963, revogada pela Lei n. 8.906, de 4-7-1994, estabelecia a obrigatoriedade do exame de ordem ou estágio profissional para inscrição no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

A nova lei fala agora em Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil.

Essa lei também revogou inúmeros diplomas que diziam respeito ao estágio profissional, tais como: a Lei n. 5.390, de 23-2-1968; o Decreto-Lei n. 505, de 18-3-1969; a Lei n. 5.681, de 20-7-1971; a Lei n. 5.842, de 6-12-1972; a Lei n. 5.960, de 10-12-1973; a Lei n. 6.743, de 5-12-1979; a Lei n. 6.884, de 9-12-1980; e a Lei n. 6.994, de 26-5-1982. Manteve, porém, os efeitos da Lei n. 7.346, de 22-7-1985.

Com o advento da Lei n. 9.906/94, para inscrição como advogado é necessária, além de outros requisitos previstos no art. 8°, a aprovação em Exame de Ordem (inc. IV).

O § 1° do art. 8° da referida lei diz que o Exame de Ordem foi regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

O art. 9° trata da inscrição do estagiário e estabeleceu o que é necessário. O § 1° desse artigo estatui:

“O estágio profissional de advocacia, com duração de 2 (dois) anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina”.

De fato o novo Estatuto trouxe uma série de vantagens para o advogado e algumas protetoras para toda a classe. Procura dificultar e impedir a inscrição na OAB sem a comprovação do Exame de Ordem feito perante a própria OAB, com a ressalva do seu art. 84, que estabeleceu:

“O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até 2 (dois) anos da promulgação desta Lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária , realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor”.

A exigência do Exame de Ordem vem ao encontro dos interesses do povo, que confiará mais na qualidade da defesa do direito.

2. MODELOS E INSTRUÇÕES SOBRE CURSOS DE ESTÁGIO

O Curso de Estágio Profissional de Advocacia junto às faculdades deve ser registrado na OAB e facultado aos alunos das duas últimas séries do curso jurídico, desenvolvendo-se em dois anos.

A inscrição dos interessados nesse curso deve ser feita mediante matrícula concomitante com a da série correspondente ao curso de Bacharelado.

Uma vez matriculado no Curso de Estágio, o aluno adquire a categoria de estagiário, devendo, até data prevista, requerer a sua inscrição no quadro de estagiários da OAB para gozo das atribuições inerentes à categoria.

O programa do Curso de Estágio deve ser ministrado de forma essencialmente prática, objetiva, a fim de propiciar aos alunos adequado conhecimento profissional. A duração do curso será de no mínimo 160 dias em cada ano letivo, constituindo-se por aulas práticas e comparecimentos a cartórios, audiências, secretarias e tribunais, bem como por pesquisas de jurisprudência e participação em processos simulados.

Sempre que houver realização de trabalhos, o estagiário está obrigado a um relatório circunstanciado.

Cada estagiário deverá dispor de uma pasta própria, na qual serão colecionados os trabalhos, relatórios e pesquisas desenvolvidos, para aferição dos créditos.

Ao final do curso, o aluno é submetido pela Faculdade a exame para comprovação do exercício e resultado do estágio. A banca examinadora compor-se-á de três advogados, com a presença de um representante da seção local da OAB. O exame consistirá em prova escrita e oral, levando-se em conta o aproveitamento revelado durante o curso de estágio.

2.1. MODELO DE RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU

Curso: ESTÁGIO II (3°, 4° ou 5° ANO DE DIREITO)

Disciplina: PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL

Professor: JOSÉ ERASMO CASELLA Visto: . . . . .

Estagiário: ....................................................................................................

N° ................. Turma: . . . . .

RELATÓRIO

1° Trabalho: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Cartório: . . . . .

Dia . . . . ./. . . . ./. . . . .

Hora: ..............

Ação: ......................

Proc. n. ..........

Juiz .....

Vara ...............

Autor: .....

Adv. .......

Réu: .....

Adv. .......

Introdução: Por determinação do professor, fomos incumbidos de presenciar em Cartório uma audiência de instrução e julgamento. Na data su pra, conforme ficha de freqüência própria, comparecemos ao Fórum local, onde obtivemos o material necessário para este trabalho.

Desenvolvimento: Iniciada a audiência, presidida pelo MM. Juiz, Dr. . . . . ., este deu aberta a sessão e em seguida foi dada a palavra ao . . . . . (relatar resumidamente o desenvolvimento da audiência).

Aproveitamento: . . . . . (neste tópico, o estagiário deve fazer uma análise crítica da audiência, falando sobre o comportamento do Juiz, das partes e seus procuradores, das testemunhas, do promotor etc., e se o procedimento obedeceu aos requisitos do CPC).

Conclusão: Nada mais havendo a observar, damos por findo o presente relatório (ou a critério do aluno).

. . . . ., . . . . . de . . . . . de 19. . . . .

(Assinatura, nome por extenso, n. e turma)

NOTA: Este relatório deve conter no mínimo uma página datilografada.

2.2. MODELO DE RELATÓRIO DE EXAME E ESTUDO DE AUTOS FINDOS ORIGINAIS

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU

Curso: ESTÁGIO II (3°, 4° ou 5° ANO DE DIREITO)

Disciplina: PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL

Professor: JOSÉ ERASMO CASELLA Visto: . . . . .

Estagiário: ...................................................................................................

N° ................. Turma: . . . . .

RELATÓRIO

2° Trabalho: EXAME E ESTUDO DE AUTOS FINDOS ORIGINAIS

(julgado em superior instância e já encerrado)

Cartório: . . . . .

Horas: ..........

Ação: . . . . .

Proc. n. ......

Juiz: . . . . .

Vara: .......

Autor: . . . . .

Adv. . . . . .

Réu: . . . . .

Adv. . . . . .

Introdução: Por determinação do professor, fomos incumbidos de examinar em Cartório autos findos originais. Na data supra, conforme ficha de freqüência própria, comparecemos ao Fórum local, onde obtivemos o material necessário para este trabalho.

Desenvolvimento: Examinando os autos, observamos que o processo se iniciou com a petição do autor, que, em resumo, pediu que . . . . . O Réu contestou, alegando em síntese que . . . . . Decidindo a causa, o MM. Juiz prolatou sentença favorável ao . . . . . (réu ou autor), nos seguintes termos: . . . . . O .... (réu ou autor) recorreu dessa decisão ao Tribunal . . . . . cujo acórdão deu razão . . . . . (parcial ou total) ao . . . . .

Aproveitamento: De todo o exposto, podemos responder às questões formuladas pelo professor, da seguinte forma (neste tópico, o estagiário deve desenvolver resposta às seguintes perguntas):

1a) A inicial atendeu ao art. 282 do CPC? Apontar as deficiências.

2a) A contestação atendeu ao art. 300 do CPC? Apontar as deficiências.

3a) A contestação argüiu preliminares sobre as eventuais deficiências da inicial?

4a) Solução dada às questões preliminares pelo juiz.

5a) Ocorreu qualquer das situações descritas nos arts. 323 a 328?

6a) Solução dada pelo Juiz.

7a) Solução dada ao mérito pelo Juiz (sentença).

8a) Sentença na 2a Instância. Se a decisão foi por unanimidade ou por maioria. Se a decisão foi por maioria, foi interposto recurso dessa decisão? Outros recursos, se interpostos.

Conclusão: Nada mais havendo a observar, damos por findo o presente relatório (ou a critério do aluno).

. . . . ., . . . . . de . . . . . de 19 . . . . .

(Assinatura, nome por extenso e turma)

NOTA: Este relatório deve conter no mínimo uma página datilografada, devendo vir acompanhado de cópia das seguintes peças: inicial, contestação, recurso e acórdão.

3. MINUTAS DE VÁRIOS REQUERIMENTOS PERANTE A OAB

Para orientação, damos algumas minutas, obtidas na OAB, em São Paulo, de vários requerimentos.

1) inscrição como advogado ou estagiário;

2) documentação e atestado de boa conduta;

3) inscrição definitiva na OAB;

4) contrato de constituição de sociedade civil de trabalho (Sociedade de advogados);

5) distrato de sociedade civil de trabalho (Sociedade de advogados).

3.1. MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO OU ESTAGIÁRIO

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo nome

Para inscrição definitiva:

Cópia autenticada do diploma, ou certidão original de graduação em direito (colação de grau), acompanhada de cópia autenticada do histórico escolar; cópia autenticada do certificado de aprovação em Exame de Ordem ou Estágio; cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG); 3 fotografias.

NOTA: Na hipótese de o interessado ainda não possuir diploma, terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do deferimento do pedido, para apresentar cópia autenticada deste devidamente registrado, sob pena de cancelamento da inscrição.

Para inscrição por transferência ou suplementar:

Cópia autenticada do processo de inscrição e informações da Seccional em que está inscrito — validade desse documento: 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição; cópia autenticada do certificado de aprovação em Exame de Ordem ou Estágio; 3 fotografias para inscrição por transferência e 1 fotografia para inscrição suplementar.

NOTA: No certificado de Estágio deverão constar: aprovação no Exame Final de Comprovação do Exercício e Resultado do Estágio, carga horária, Lei que o regeu (4.21 5/63 ou 5.842/72) e participação de representante da OAB.

Para estagiários:

Certidão (original) de matrícula em um dos dois últimos anos do curso de direito ou cópia autenticada da certidão de colação de grau; certidão de matrícula em curso de estágio oferecido por faculdade devidamente credenciada pela OAB, ou Declaração comprovando início de estágio em escritório de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB; para menor de 21 (vinte e um) anos, prova de emancipação; cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG); 2 fotografias.

NOTA: Quando o estágio for realizado em escritório ou em setor jurídico, a declaração deverá ser dirigida à Seção de Estágio da OAB/SP.

Observações:

As fotografias deverão ser no tamanho 3 x 4cm, em papel fino e brilhante, coloridas ou em preto e branco (para homens, com paletó e gravata).

As mulheres casadas devem apresentar cópia autenticada da certidão de casamento (se de algum dos documentos apresentados constar o nome de solteira).

Os aposentados ou reformados devem fazer prova dessa situação, por certidão (mencionando a data da aposentadoria) ou Diário Oficial.

Os brasileiros naturalizados devem juntar cópia autenticada do título de naturalização, e os estrangeiros formados no Brasil, cópia autenticada da carteira de identidade (RNE).

O requerimento deverá ser preenchido a máquina (fita nova) ou em letra de forma (caneta preta), para nitidez dos dados no processo de microfilmagem.

Aviso: O andamento do processo de pedido de inscrição será comunicado ao interessado através de correspondência. Desse modo, não serão prestadas informações por telefone, salvo quando o requerente deixar de receber a carta informativa no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da entrada do pedido na Secretaria da Seccional.

Emolumentos: Taxa de inscrição _________________

3.2. MINUTA DE REQUERIMENTO PARA CONTRATO SOCIAL ENTRE DOIS SÓCIOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo

. . . . . (sócio) e . . . . . (sócio), brasileiros, casados, advogados, inscritos respectivamente sob os n. . . . . . e . . . . ., no quadro de advogados desta Secção, portadores do CIC n. . . . . . e . . . . ., domiciliados e residentes nesta Capital, à Rua . . . . . e à Rua . . . . ., vêm requerer a V. Exa. se digne determinar o registro e arquivamento do incluso Contrato Social, que ora apresentam em quatro vias, esclarecendo não ocorrer qualquer das restrições do art. 16 do Estatuto.

Termos em que

P. deferimento.

São Paulo, . . . . . de . . . . . de 19 . . . . .

.........................................................

(sócio)

.........................................................

(sócio)

3.3. MINUTA DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (MODELO DE CONTRATO PARA DOIS SÓCIOS)

(Razão Social Escolhida)

CONTRATO SOCIAL

Pelo presente instrumento particular, a) . . . . . e b) . . . . . (identificar cada sócio, indicando nome, profissão, estado civil, endereço residencial e n. de CPF e OAB), partes entre si ajustadas, têm a constituição de uma sociedade de advogados, que se regerá pelas disposições da Lei n. 8.906, de 4-7-1994, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.

CAPÍTULO I

DA RAZÃO SOCIAL E SEDE

Cláusula 1a — Fica constituída uma sociedade de advogados, que girará sob a razão social de . . . . . (nome completo ou patronímico completo de um, alguns ou todos os sócios, seguido da expressão Advogados, Advogados Associados , Serviços de Advocacia, Sociedade de Advogados ou Advocacia (não é admitido o uso do símbolo “&” na razão social pela sua conotação comercial).

§ 1° A sociedade tem sede e foro nesta cidade de ............., na Rua ............., CEP .............

§ 2° Poderão ser abertos e fechados escritórios em qualquer ponto do território nacional, sempre sob responsabilidade direta de um dos sócios, respeitada a obrigação de inscrição suplementar do responsável e da própria sociedade, bem como a devida comunicação à Seccional do registro original.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Cláusula 2a — A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Aqueles serviços privativos da advocacia, conforme reservados no Estatuto dos Advogados, serão exercidos individualmente pelos sócios, ainda que revertam ao patrimônio social os respectivos honorários.

CAPÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

Cláusula 3a — O capital social, totalmente integralizado, é de R$ . . . . . (. . . . .), dividido em . . . . . cotas, cada uma no valor de R$ . . . . . (. . . . .), assim distribuído entre os sócios:

a) ao sócio . . . . . cabem . . . . . cotas, perfazendo a quantia de R$ . . . . . (. . . . .) do capital social.

b) ao sócio . . . . . cabem . . . . . cotas, perfazendo a quantia de R$ . . . . . (. . . . .) do capital social.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Cláusula 4a — Os sócios respondem, solidariamente, pelas obrigações sociais perante terceiros em geral, se o capital social não cobrir tais obrigações.

§ 1° Quando no exercício de atos de advocacia com o uso da razão social, todos os sócios respondem pessoal, solidária e ilimitadamente pelos danos eventualmente causados a clientes, por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a que porventura incorrer o responsável direto pelo ato.

§ 2° No que disser respeito a atos e omissões pessoalmente praticados, tanto no aspecto profissional quanto no societário, que causarem prejuízos à sociedade, inclusive por ressarcimentos a terceiros, o sócio faltoso deverá cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios, de forma integral.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

Cláusula 5a — A gerência e administração dos negócios sociais cabem ao sócio (ou sócios) . . . . ., que usará (usarão) o título de sócio(s)-gerente(s), praticando os atos conforme estabelecido nos parágrafos seguintes:

§ 1° Para os seguintes atos a sociedade estará representada pela assinatura isolada de qualquer sócio-gerente ou de procurador constituído em nome da sociedade:

a) representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de qualquer natureza e entidades do sistema financeiro, bem como representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;

b) despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de FGTS e outras questões previdenciárias, quitações e rescisões trabalhistas, representação perante entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do Trabalho;

c) emitir duplicatas e faturas, bem como endossá-las para cobrança bancária;

d) praticar os atos ordinários de administração dos negócios sociais.

§ 2° Para os seguintes atos a sociedade estará representada pelos dois sócios-gerentes (ou pelo sócio-gerente):

a) constituição de procurador ad negotia com poderes determinados e tempo certo de mandato, podendo haver mais de um procurador;

b) alienar, onerar, ceder e transferir bens imóveis e direitos a eles relativos, fixando e aceitando preços e forma de pagamento, recebendo e dando quitações, transferindo e emitindo posse e domínio, transigindo.

§ 3° Para todos os demais atos ordinários e extraordinários de administração societária, não elencados nos §§ 1° e 2° desta cláusula, a sociedade estará representada pela assinatura de quaisquer dos dois sócios-gerentes, ou um sócio-gerente e um procurador constituído em nome da sociedade. (Em sendo único gerente: “pela assinatura do sócio-gerente ou de procurador constituído em nome da sociedade.) Entre esses atos exemplificam-se os seguintes:

a) outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geral, com assunção de obrigações e outras cláusulas;

b) abertura e encerramento de contas bancárias, emitindo, endossando e recebendo cheques e ordens de pagamento;

c) aceite e emissão de títulos cambiários e comerciais em geral, resultantes de obrigações ou créditos societários;

d) constituição de procurador ad judicia, podendo haver mais de um procurador;

e) receber e dar quitação de créditos, dinheiros e valores.

§ 4° É absolutamente vedado, sendo nulo e inoperante em relação à sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos de favor, mesmo que em benefício dos próprios sócios.

§ 5° Aos sócios incumbidos da gerência serão atribuídos pro labore mensais, fixados por comum acordo e levados à conta das despesas gerais.

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS SOCIAIS

Cláusula 6a — O exercício social corresponde ao ano civil. Ao final de cada exercício levantar-se-á, imediatamente, o balanço geral da sociedade, apurando-se os resultados, que serão desde logo atribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas cotas de capital, após a dedução dos encargos eventualmente incidentes, na forma da legislação fiscal aplicável.

§ 1° O primeiro exercício social findará em 31 de dezembro de 19. . . . .

§ 2° Nenhuma destinação será dada aos resultados sociais até que os sócios a deliberem em reunião, lavrando-se a respectiva ata.

§ 3° Todos os resultados das atividades profissionais de advocacia dos sócios, ainda que individualmente auferidas, reverterão em benefício do patrimônio social e serão atribuídos conforme a participação de cada sócio titular no capital.

CAPÍTULO VII

DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO

Cláusula 7a — A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Cláusula 8a — A morte, a incapacidade, a insolvência, a dissensão ou a retirada de qualquer sócio implicarão dissolução da sociedade, assumindo o cargo de liquidante o sócio remanescente, que procederá aos trâmites da liquidação na forma da lei, salvo se a dissolução ocorrer por hipóteses de retirada, dissenção ou denúncia do contrato social, casos em que o liquidante será acolhido pela maioria do capital social.

Parágrafo único. Entretanto a sociedade em liquidação, os ativos ou passivos que por final se apurarem serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção em que titularem o capital social.

Cláusula 9a — A dissolução prevista na cláusula 8a não ocorrerá se o sócio remanescente, em prazo de até 90 (noventa) dias do fato ocorrido ou do recebimento da notificação expressa do outro sócio quanto à sua retirada ou dissensão, manifestar a sua intenção de dar continuidade à sociedade, com admissão de outro sócio, que atenda aos requisitos legais, e remanejamento das cotas sociais.

§ 1° Ocorrendo a hipótese de continuidade, será levantado um balanço especial em prazo subseqüente de 90 (noventa) dias para apurar o valor líquido do patrimônio social e das cotas. Feito isso, o valor das cotas do sócio falecido, incapacitado, insolvente ou retirante será pago ao próprio ou seus herdeiros, conforme a hipótese, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo mesmo índice aplicável à correção dos ativos sociais, vencendo-se a primeira a 30 (trinta) dias da assinatura da alteração contratual e as demais em igual data dos meses seguintes.

§ 2° Em caso de exclusão de sócio por qualquer das hipóteses previstas em lei, inclusive por perda do registro de inscrição na OAB e deliberação da maioria absoluta do capital social, que concomitantemente delibere a continuidade da sociedade, proceder-se-á conforme previsto no § 1° desta cláusula.

CAPÍTULO VIII

DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS

Cláusula 10 — Aos sócios é reservado o direito de preferência na aquisição de cotas do capital.

§ 1° O sócio que desejar ceder ou transferir, total ou parcialmente, suas cotas deverá notificar ao sócio remanescente de sua intenção, especificando quantidade, valor e forma de pagamento, bem como o nome do eventual interessado que deverá atender a qualificação de advogado inscrito.

§ 2° Em prazo subseqüente de 30 (trinta) dias da efetivação da notificação, o sócio remanescente deverá expressamente manifestar se deseja exercer seu direito de preferência e/ou se possui alguma restrição ao ingresso do eventual interessado na sociedade.

§ 3° Inocorrendo o exercício do direito de preferência por parte do sócio remanescente sobre a totalidade ou partes das cotas ofertadas, e não havendo restrição ao ingresso do eventual interessado na sociedade, o sócio ofertante poderá alienar as cotas sobre as quais não tenha recaído o direito de preferência ao terceiro interessado, nas mesmas condições em que as tenha ofertado ao sócio remanescente.

§ 4° Havendo desinteresse do sócio remanescente no exercício do direito de preferência, mas havendo restrições suas ao ingresso de eventual interessado, a sociedade dissolver-se-á, operando-se sua liquidação nos termos da cláusula 8a, acima.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 11 — As deliberações sociais serão adotadas por maioria absoluta de votos, valendo cada cota um voto, inclusive para alteração de cláusulas contratuais, bastando tantas assinaturas quantas sejam necessárias para materializar essa maioria e autorizar o registro.

Parágrafo único. Ao sócio dissidente de deliberação social cabe, em prazo subseqüente de 30 (trinta) dias do registro da alteração, a manifestação de seu dissenso, com o exercício de seu direito de retirada e procedendo-se como previsto na cláusula 8a.

Cláusula 12 — A solução dos casos omissos será adotada consoante as disposições legais vigentes ao tempo e resolução da maioria absoluta do capital social.

Parágrafo único. Em caso de divergência entre os sócios, sujeitar-se-ão estes à solução por juízo arbitral instaurado na Seccional da OAB onde a sociedade for registrada.

Cláusula 13 — Todos os honorários recebidos pelos advogados que integram a sociedade reverterão em benefício dela, compondo os resultados sociais.

NOTA: Cláusula optativa — Os sócios integrantes da sociedade poderão, particularmente, advogar, e os honorários assim recebidos não reverterão a favor dela.

Cláusula 14 — Fica eleito como foro essencial e contratual o da comarca de . . . . ., com exclusão de qualquer outro.

Cláusula 15 — Os sócios declaram, sob as penas da lei, que não exercem nenhum cargo ou ofício público que originem impedimento ou incompatibilidade em face do Estatuto da OAB, não participam de outra sociedade de advogados no âmbito desta Seccional e que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de participar de sociedades.

NOTA: Em caso de existir impedimento, acrescer ao contrato:

“Parágrafo único. Em face do impedimento previsto no art. . . . . ., inc. . . . . ., do Estatuto da OAB, o sócio . . . . ..., enquanto perdurar o mesmo, não advogará nem participará dos honorários recebidos pela sociedade por resultados de ações ou serviços contra as pessoas de direito público em geral, bem como nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham relação direta ou indireta com as funções de seu cargo e do poder público a que serve”.

E, por assim estarem justas e contratadas e mutuamente outorgando este contrato em todas as cláusulas e condições, assinam-no em quatro vias de igual teor e mesmos fins, com as duas testemunhas abaixo qualificadas, autorizados todos os usos e registros necessários.

Data — ..................................

Sócio (a)

Sócio (b)

Testemunhas

a ) (qualificar, RG)

b ) (qualificar, RG)

3.4. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/95

Atualiza os procedimentos sobre o registro das Sociedades de Advogados, racionaliza trâmites internos, fixa Anuidade e revoga a Instrução Normativa n. 1/94.

A Comissão das Sociedades de Advogados, no uso de suas atribuições, tendo presentes a promulgação da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que instituiu o novo Estatuto da Advocacia, o advento do novo Código de Ética e Disciplina do Advogado, substituindo o anterior de 1934, e a necessidade de racionalizar trâmites internos nos processos de Registro, Alteração e Dissolução das Sociedades de Advogados para adaptá-los aos novos recursos de informática, expede as seguintes normas:

Art. 1° Os atos societários de Constituição, Alteração e Dissolução ou Extinção das Sociedades de Advogados devem ser apresentados à OAB para registro mediante requerimento dirigido ao Presidente da Seccional, assinado pelo sócio ou sócios que as representem legalmente, acompanhado dos documentos enumerados no Artigo 2° desta Instrução.

Art. 2° Os documentos a que se refere o art. 1° são os seguintes:

§ 1° Hipótese de Constituição e Registro inicial:

a) Contrato Social em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, assinadas e rubricadas por todos os sócios, duas das quais serão devolvidas devidamente autenticadas e com o número de registro da nova Sociedade junto à Secção de Registro, permanecendo as demais na OAB;

b) Declaração de existência ou inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade ao exercício da Advocacia de cada sócio, em separado, caso a mesma não esteja inserida no corpo do Contrato Social.

§ 2° Hipótese de Alteração de Contrato Social:

a) Indicação da Alteração seguida da Consolidação do Contrato Social, excetuados os casos de Alteração de endereço social, quando serão dispensadas a Consolidação do Contrato Social e a apresentação dos documentos relacionados na alínea seguinte.

b) Declaração da existência ou inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade dos sócios, em separado, caso a mesma não esteja inserida na Consolidação do Contrato Social.

§ 3° Hipótese de Dissolução ou Extinção:

a) Certidões Negativas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS — finalidade de baixa), Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

§ 4° Normas Comuns

Todos os documentos devem obedecer o tamanho A4 (210X297mm), com margem esquerda de 4 (quatro) centímetros para possibilitar a encadernação, microfilmagem e a impressão dos carimbos de Registros e Averbações; e deverão ser assinados e rubricados por todos os sócios com indicação do número de inscrição na OAB, dispensando-se o Reconhecimento de Firmas. Duas testemunhas devem assinar os documentos com qualificação e endereço completo, inclusive RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

§ 5° Documentos Comuns: Ficha de Cadastro

Os atos de Constituição e cada Alteração deverão fazer-se acompanhar da FICHA CADASTRAL DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS obtida na sede da Seccional, devidamente preenchida.

Art. 3° Sendo, nos atos societários, algum sócio representado por procurador, deve ser juntada via da Procuração com Firma Reconhecida.

Art. 4° A Seção das Sociedades de Advogados da OAB/SP mantém à disposição daqueles que tiverem interesse Minutas padronizadas de Contrato Social. As Minutas servem apenas para orientação, podendo os interessados, obviamente, dentro das regras estabelecidas, dar ao Contrato Social a redação e a conformação mais conveniente.

Os Contratos Sociais deverão, contudo, observar o seguinte:

a) Razão Social: A Razão Social deve conter o patronímico de um ou mais sócios da Sociedade, seguido ou antecedido das palavras: “Escritório de Advocacia — Advogados — Advocacia — Advogados Associados ou Sociedade de Advogados”. Não é permitido o uso do “&” comercial, nomes de fantasia, nem figurações que induzam a erro relativamente à identidade dos sócios. Não é necessário acrescentar “S/C” (Sociedade Civil).

b) Qualificação dos Sócios: Os sócios devem ser identificados por qualificação completa, incluindo inscrição na OAB, CPF e endereço residencial, na forma do art. 15 do novo Estatuto, ora especificado.

Sempre que possível, devem os sócios facilitar o acesso da OAB por via telefônica ou de Fac-Símile.

c) Proibição de Dupla Participação: Nenhum advogado pode, na forma do art. 15, § 4°, do novo Estatuto, integrar mais de uma Sociedade de Advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

d) Estagiários: Nos termos do art. 15 do novo Estatuto da OAB, somente Advogados poderão constituir Sociedade de Advogados. Os Estagiários não poderão participar como sócios de Sociedades de Advogados.

e) Objeto Social: O objeto social das Sociedades de Advogados restringe-se à colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais, bem como à organização do expediente e resultados patrimoniais auferidos no exercício da Advocacia.

f) Participação Societária: As Sociedades de Advogados não poderão fazer parte, como sócias, de quaisquer outras Sociedades.

g) Administração: O Contrato Social deve indicar expressamente o sócio ou sócios encarregados da administração e representação da Sociedade perante terceiros, as normas de apuração e distribuição dos resultados de balanços, balancetes e outros instrumentos de administração. Deve, igualmente, prever a hipótese de retirada ou falecimento de algum dos sócios. Na forma do art. 17 do novo Estatuto, a responsabilidade individual dos sócios pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia é subsidiária e ilimitada, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

h) Faturas: Os Contratos Sociais, porque o crédito por honorários advocatícios desautoriza, não podem prever o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil. Os Contratos Sociais, de acordo com o disposto no art. 42 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, aprovado em 13 de fevereiro de 1995, podem prever a emissão de Fatura de Serviços desde que constitua exigência do constituinte assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

Art. 5° Cabe à Secção das Sociedades de Advogados da OAB orientar os interessados na apresentação correta dos documentos, fornecendo as instruções e formulários disponíveis. Após o Protocolo do pedido de Registro inicial, Alteração ou Extinção das Sociedades de Advogados, o processo não será distribuído ao Relator até que sejam completados os documentos relacionados nesta Instrução que não tenham, eventualmente, acompanhado o requerimento.

Art. 6° Certidões

Os pedidos de Certidões de Contrato Social serão atendidos pela Secção, mediante cópia do documento oferecido pelo interessado e constante do processo respectivo.

Art. 7° Contribuição Especial

Pelos serviços prestados, será cobrada uma contribuição anual, discriminada em tabela própria, afixada na Sede da OAB.

§ 1° A Contribuição Anual a que se refere o caput deste dispositivo assim se distribui:

Até 5 (cinco) sócios .......................... R$ 521,00

Até 10 (dez) sócios ........................ R$ 1.042,00

Até 20 (vinte) sócios ..................... R$ 1.563,00

Mais de 20 (vinte) sócios .............. R$ 2.084,00

Em caso de CONSTITUIÇÃO DE NOVAS SOCIEDADES, consultar a Tesouraria da OAB/SP.

Art. 8° O registro de novas Sociedades, Alterações e Dissoluções, uma vez deferidos, serão resumidamente publicados no Diário Oficial do Estado e em um dos Jornais dos Advogados.

Art. 9° Esta Instrução Normativa, devidamente aprovada em Sessão do Conselho Seccional do dia 21 (vinte e um) de setembro último, entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições da Instrução Normativa n. 1/94. Após a publicação no órgão oficial, serão remetidas cópias a todas as Subsecções do Estado de São Paulo.

São Paulo, 21 de setembro de 1995.

Comissão das Sociedades de Advogados

3.5. MODELO DE CLÁUSULA DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO

Em face do impedimento decorrente do exercício da função de . . . . ., e enquanto perdurar o mesmo, o sócio . . . . . não advogará nem participará dos honorários percebidos pela sociedade, em ações contra as pessoas de direito público em relação às quais guardem impedimentos (Lei n. 8.906, art. 30) e nos processos judiciais ou extrajudiciais que tenham relação, direta ou indireta, com as funções de seu cargo ou órgão a que serve.

São Paulo, . . . . . de . . . . . de . . . . .

3.6. MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO

............................................................................................................. nome e qualificação

Sócio de ..............................................................................................

nome da sociedade de advogados

Declaro que não exerço cargo público, que não participo de nem uma outra Sociedade de Advogados no Estado de São Paulo, que não estou em nenhuma das situações previstas nos arts. 27 a 30 e parágrafo único da Lei n. 8.906, de 4-7-1994, que define as incompatibilidades e os impedimentos, bem como não estou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que me impeça de exercer a função de advogado.

Firmo a presente Declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito.

São Paulo, . . . . . de . . . . . de . . . . .

3.7. FICHA CADASTRAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Matriz ( )

Filial ( )

Proc. n.: ...................... Insc. na OAB: ........................................................

Denom. Soc.: ..............................................................................................

Endereço: ....................................................................................................

Bairro: .........................................................................................................

Cidade: ....................... Estado: ................................ CEP: .........................

Fones: ( ) ........................... ( ) ..................... ( ) .....................................

Fax: ( ) ........................... ( ) ..................... ( ) .....................................

Início Ativ.: ....... / ..... / ....... Duração: ...................................................

Insc. CGC: ............................................

Reg. Contrato: Livro: ....................... Fls.: ............ Data ....... / ........ / .......

Últ. Alt. cont.: Livro: ....................... Fls.: ............ Data ....... / ........ / .......

Capital Soc.: ..................... N° de Quotas: ................. Valor .......................

Inscrição: CESA: ........................... em ...... SINSA: ............ em ...............

FILIAIS

Endereço: ....................................................................................................

Bairro: .........................................................................................................

Cidade: ....................... Estado: ................................ CEP: .........................

Fones: ( ) ........................... ( ) ..................... ( ) .....................................

Fax: ( ) ........................... ( ) ..................... ( ) .....................................

Endereço: ....................................................................................................

Bairro: .........................................................................................................

Cidade: ....................... Estado: ................................ CEP: .........................

Fones: ( ) ........................... ( ) ..................... ( ) .....................................

Fax: ( ) ........................... ( ) ..................... ( ) .....................................

SÓCIOS

3.8. MODELO DE DISTRATO DE SOCIEDADE CIVIL DE TRABALHO

Os abaixo assinados, . . . . . Fulano de Tal e Sicrano de Tal, ambos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, respectivamente, sob n. . . . . . e . . . . ., residentes e domiciliados em . . . . . (localidade), à Rua . . . . ., n. . . . . ., e Rua . . . . ., n. . . . . ., sócios da Sociedade de Advogados denominada . . . . . (denominação da sociedade), devidamente registrada na mesma Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, sob n. . . . . ., em . . . . . (data), contrato inicial alterado conforme averbação efetuada às fls. . . . . . do livro n. . . . . . de Registro de “Sociedade de Advogados”, efetuada em . . . . . (data), não desejando continuar em comum a sociedade, resolvem, de comum acordo, promover a sua dissolução, pelo que têm justo e contratado o presente distrato, sob as condições que abaixo são mencionadas:

Primeira — Cada um dos sócios neste ato recebe a sua quota de Capital e Lucros apurados em balancete, até a data das atividades da sociedade, cessadas de fato em . . . . . (data), a partir de quando foi iniciada a realização do ativo e liquidação do passivo, recebendo cada sócio além da sua quota de Capital mais a importância dos lucros, conforme documentos à parte trocados entre os contratantes, dando neste ato plena, geral e recíproca quitação.

Segunda — Inexistindo causas em andamento que tivessem sido contratadas em nome da sociedade, ficam os sócios liberados para contratação de novos serviços com antigos clientes da extinta sociedade, reconhecendo reciprocamente os signatários o direito de cada profissional receber os respectivos honorários pelos serviços pessoais executados.

Terceira — Os profissionais se obrigam a prestar, cada um por si, a qualquer tempo, toda assistência aos clientes, inclusive informações e esclarecimentos em processos findos, contratados pela extinta sociedade, sob pena de responder pessoal, solidária e ilimitadamente pelos danos que causarem aos ex-clientes, por omissão.

E porque assim tenham justo e contratado, para sua firmeza e validade comum, o presente instrumento de distrato, em 6 (seis) vias de igual teor, para cada um dos sócios e arquivamento na Ordem dos Advogados do Bra sil e as demais para eventual prova perante as demais repartições, é que assinam conjuntamente com as testemunhas abaixo.

Localidade e data.

............................................

Advogado Tal

Inscrição na OAB ...............

CIC n. .................................

............................................

Advogado Tal

Inscrição na OAB ...............

CIC n. .................................

TESTEMUNHAS:

1a ........................................

2a ........................................

NOTA: Modelo obtido na OAB-SP.

3.9. MODELO DE PEDIDO DE CÉDULA DE IDENTIDADE

Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

. . . . ., advogado inscrito no quadro desta Seção, sob o n. . . . . ., respeitosamente requer a Vossa Excelência se digne determinar lhe seja expedida a Cédula de Identidade profissional plastificada.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, . . . . . de . . . . . de 19 . . . . .

............................................................................................................

Escritório: ...................................................................................................

...........................

R.F. n.

.......................................

..............................................................................................................

Recebi da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a Cédula acima requerida.

São Paulo, . . . . . de . . . . . de 19 . . . . .

..........................................

............................................

NOTA: Modelo obtido junto à OAB-SP.

LEGISLAÇÃO

LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ([17])

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1° São atividades privativas de advocacia:

I — a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II — as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1° Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2° Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3° É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 2° O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1° No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2° No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3° No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.

Art. 3° O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.

§ 1° Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2° O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1°, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4° São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido — no âmbito do impedimento —, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5° O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1° O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.

§ 2° A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3° O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Art. 6° Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7° São direitos do advogado:

I — exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II — ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

III — comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV — ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V — não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comunidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

VI — ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII — permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII — dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX — sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo se prazo maior for concedido;

X — usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI — reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII — falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII — examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV — examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV — ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI — retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias;

XVII — ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII — usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX — recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX — retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 (trinta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

§ 1° Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2° O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

§ 3° O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

§ 4° O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.

§ 5° No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o Conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

Art. 8° Para inscrição como advogado é necessário:

I — capacidade civil;

II — diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III — título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV — aprovação em Exame de Ordem;

V — não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI — idoneidade moral;

VII — prestar compromisso perante o Conselho.

§ 1° O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2° O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3° A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4° Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Art. 9° Para inscrição como estagiário é necessário:

I — preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8°;

II — ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

§ 1° O estágio profissional de advocacia, com duração de 2 (dois) anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

§ 2° A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

§ 3° O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

§ 4° O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

§ 1° Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2° Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de 5 (cinco) causas por ano.

§ 3° No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4° O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I — assim o requerer;

II — sofrer penalidade de exclusão;

III — falecer;

IV — passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V — perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

§ 1° Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

§ 2° Na hipótese de novo pedido de inscrição — que não restaura o número de inscrição anterior — deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8°.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I — assim o requerer, por motivo justificado;

II — passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III — sofrer doença mental considerada curável.

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

CAPÍTULO IV

DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

§ 1° A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 2° Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 3° As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4° Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 5° O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.

§ 6° Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1° A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2° O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3° É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

CAPÍTULO V

DO ADVOGADO EMPREGADO

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

§ 1° Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2° As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3° As horas trabalhadas no período das 20 (vinte) horas de um dia até as 5 (cinco) horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

CAPÍTULO VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1° O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2° Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3° Salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4° Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandato de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5° O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1° A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2° Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3° É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

§ 4° O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Art. 25. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I — do vencimento do contrato, se houver;

II — do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III — da ultimação do serviço extrajudicial;

IV — da desistência ou transação;

V — da renúncia ou revogação do mandato.

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

CAPÍTULO VII

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I — chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II — membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

III — ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV — ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V — ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI — militares de qualquer natureza, na ativa;

VII — ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII — ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1° A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2° Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, ajuízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I — os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II — os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

CAPÍTULO VIII

DA ÉTICA DO ADVOGADO

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1° O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2° Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I — exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II — manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;

III — valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV — angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V — assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI — advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII — violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII — estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX — prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; X — acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI — abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da comunicação da renúncia;

XII — recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII — fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV — deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV — fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI — deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII — prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII — solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX — receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX — locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI — recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII — reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII — deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV — incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV — manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI — fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII — tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII — praticar crime infamante;

XXIX — praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a ) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b ) incontinência pública e escandalosa;

c ) embriaguez ou toxicomania habituais.

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I — censura;

II — suspensão;

III — exclusão;

IV — multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

I — infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II — violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III — violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I — infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II — reincidência em infração disciplinar.

§ 1° A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

§ 3° Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

I — aplicação, por 3 (três) vezes, de suspensão;

II — infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente.

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I — falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II — ausência de punição disciplinar anterior;

III — exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV — prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato.

§ 1° Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

§ 2° A prescrição interrompe-se:

I — pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II — pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

TÍTULO II

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CAPÍTULO I

DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I — defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II — promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1° A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2° O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 45. São órgãos da OAB:

I — o Conselho Federal;

II — os Conselhos Seccionais;

III — as Subseções;

IV — as Caixas de Assistência dos Advogados.

§ 1° O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

§ 2° Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 3° As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta Lei e de seu ato constitutivo.

§ 4° As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos.

§ 5° A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.

§ 6° Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta Lei.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

Art. 50. Para os fins desta Lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:

I — dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II — dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1° Cada delegação é formada por 3 (três) conselheiros federais.

§ 2° Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

§ 1° O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.

§ 2° O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

§ 3° Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Incluído pela Lei n. 11.179, de 2005.)

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I — dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II — representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III — velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV — representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V — editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI — adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII — intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do Regulamento Geral;

VIII — cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX — julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral;

X — dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI — apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII — homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII — elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV — ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV — colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI — autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII — participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII — resolver os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo único. A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por 2/3 (dois terços) das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.

§ 1° O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representálo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.

§ 2° O Regulamento Geral define as atribuições dos membros da Diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

§ 3° Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO SECCIONAL

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.

§ 1° São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2° O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

§ 3° Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I — editar seu Regimento Interno e Resoluções;

II — criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III — julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV — fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V — fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI — realizar o Exame de Ordem;

VII — decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII — manter cadastro de seus inscritos;

IX — fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X — participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI — determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII — aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII — definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV — eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV — intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

XVI — desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.

Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele.

CAPÍTULO IV

DA SUBSEÇÃO

Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

§ 1° A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de 15 (quinze) advogados, nela profissionalmente domiciliados.

§ 2° A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

§ 3° Havendo mais de 100 (cem) advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

§ 4° Os quantitativos referidos nos §§ 1° e 3° deste artigo podem ser ampliados, na forma do Regimento Interno do Conselho Seccional.

§ 5° Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

§ 6° O Conselho Seccional, mediante o voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta Lei ou do Regimento Interno daquele.

Art. 61. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

I — dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II — velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

III — representar a OAB perante os poderes constituídos;

IV — desempenhar as atribuições previstas no Regulamento Geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do Regimento Interno deste, e ainda:

a) editar seu Regimento Interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

CAPÍTULO V

DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1° A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu Estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do Regulamento Geral.

§ 2° A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3° Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4° A diretoria da Caixa é composta de 5 (cinco) membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno.

§ 5° Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

§ 6° Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

§ 7° O Conselho Seccional, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS

Art. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.

§ 1° A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.

§ 2° O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 1° A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao Conselho e à sua Diretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para eleição conjunta.

§ 2° A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seu Conselho, quando houver.

Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de 3 (três) anos, iniciando-se em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em 1° de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

I — ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;

II — o titular sofrer condenação disciplinar;

III — o titular faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.

Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.

Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1° de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:

I — será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde 6 (seis) meses até 1 (um) mês antes da eleição;

II — o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, 6 (seis) Conselhos Seccionais;

III — até 1 (um) mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;

IV — no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (Redação dada pela Lei n. 11.179, de 2005.)

V — será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (Redação dada pela Lei n. 11.179, de 2005.)

Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.

TÍTULO III

DO PROCESSO NA OAB

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 15 (quinze) dias, inclusive para interposição de recursos.

§ 1° Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

§ 2° Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1° Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.

§ 2° A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3° O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1° O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

§ 2° O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 1° Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

§ 2° Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

§ 3° O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, ajuízo do relator.

§ 4° Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo.

§ 5° É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e s.), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Parágrafo único. O Regulamento Geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de 2/3 (dois terços), pelo menos, das delegações, editar o Regulamento Geral deste Estatuto, no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.

Art. 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

§ 1° Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração.

§ 2° Os servidores que não optarem pelo regime trabalhista serão posicionados no quadro em extinção, assegurado o direito adquirido ao regime legal anterior.

Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

Art. 81. Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta Lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

Art. 82. Aplicam-se as alterações previstas nesta Lei, quanto a mandatos, eleições, composição e atribuições dos órgãos da OAB, a partir do término do mandato dos atuais membros, devendo os Conselhos Federal e Seccionais disciplinar os respectivos procedimentos de adaptação.

Parágrafo único. Os mandatos dos membros dos órgãos da OAB, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta Lei, e na forma do Capítulo VI do Título II, terão início no dia seguinte ao término dos atuais mandatos, encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato e em 31 de janeiro do terceiro ano do mandato, neste caso com relação ao Conselho Federal.

Art. 83. Não se aplica o disposto no art. 28, II, desta Lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3°, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até 2 (dois) anos da promulgação desta Lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de “Prática Forense e Organização Judiciária”, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.

Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei n. 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-lei n. 505, de 18 de março de 1969, a Lei n. 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei n. 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei n. 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei n. 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei n. 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei n. 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei n. 7.346, de 22 de julho de 1985.

Brasília, 4 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

LEI N. 7.346, DE 22 DE JULHO DE 1985 ([18])

Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro , o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam vedadas, exceto quando se tratar de transferência de sede da atividade profissional, novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 2° O caput e o parágrafo único do art. 87, o caput e o § 1° do art. 89, o art. 91, o caput e a alínea a do parágrafo único do art. 92, o art. 93, o caput do art. 94, o inciso I do parágrafo único do art. 96, o art. 99, o parágrafo único do art. 100, o art. 101, o art. 102, o § 5° do art. 119, a alínea f do art. 132 e o § 1° do art. 141 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. São deveres do advogado e do provisionado:

..................................................................................................

Parágrafo único. Aos estagiários aplica-se o disposto em todos os incisos deste artigo, exceto nos de n. XX e XXI.

..................................................................................................

Art. 89. São direitos do advogado e do provisionado:

..................................................................................................

§ 1° Aos estagiários aplica-se o disposto nos incisos I — com as restrições do art. 72, parágrafo único in fine —, II, III, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do art. 87 desta Lei.

..................................................................................................

Art. 91. No Estado onde houver serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Governo, caberá à Seção ou Subseção da Ordem a nomeação de advogado ou de provisionado para o necessitado, depois de deferido o pedido em juízo, mediante a comprovação do estado de necessidade.

Art. 92. O advogado ou o provisionado indicado pelo Serviço de Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, será obrigado, salvo justo motivo, a patrocinar gratuitamente a causa do necessitado até final, sob pena de censura e multa, nos termos do inciso XVIII do art. 103 e dos arts. 107 e 108 desta Lei.

Parágrafo único. . . . . .

a) ser advogado ou provisionado constituído pela parte contrária ou pessoa a ela ligada, ou ter, com estas, relações profissionais de interesse atual;

..................................................................................................

Art. 93. Será preferido para a defesa da causa o advogado ou o provisionado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo.

Art. 94. A gratuidade da prestação de serviço ao necessitado não obsta a percepção, pelo advogado ou pelo provisionado, de honorários quando:

..................................................................................................

Art. 96. .....................................................................................

Parágrafo único . .......................................................................

I — quando o advogado ou o provisionado for nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94 desta Lei;

..................................................................................................

Art. 99. Se o advogado ou o provisionado fizer juntar aos autos, até antes de cumprir-se o mandato de levantamento ou precatório, o seu contrato de honorários, o juiz determinará lhe sejam estes pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 1° Tratando-se de honorários fixados na condenação, tem o advogado ou o provisionado direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando este for necessário, seja expedido em seu favor.

§ 2° Salvo aquiescência do advogado ou provisionado, o acordo feito pelo seu cliente e a parte contrária não lhe prejudica os honorários, quer os convencionais, quer os concedidos pela sentença.

..................................................................................................

Art. 100. ...................................................................................

Parágrafo único. A ação, tendo em vista a cobrança de honorários pelos advogados ou pelos provisionados, obedecerá ao processo de execução regulado no Livro II do Código de Processo Civil, desde que ajustados mediante contrato escrito ou arbitrados judicialmente em processo preparatório, com a observância do disposto no art. 97 desta Lei, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento de mandato, como presunção da prestação do serviço contratado.

Art. 101. O advogado ou o provisionado, substabelecido com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Parágrafo único. Os substabelecente e substabelecido devem acordar-se previamente quanto à remuneração que lhes toca, com a intervenção do outorgante.

Art. 102. O advogado ou provisionado, credor de honorários e despesas feitas no desempenho do mandato, tem privilégio especial sobre o objeto deste.

..................................................................................................

Art. 119. ....................................................................................

..................................................................................................

§ 5° O advogado ou o provisionado poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto do relator, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério do presidente do Conselho.

..................................................................................................

Art. 132. ....................................................................................

..................................................................................................

f) deveres e direitos dos advogados e dos provisionados;

..................................................................................................

Art. 141 . ...................................................................................

§ 1° Os advogados e os provisionados pagarão anuidades em cada uma das Seções em que se inscreverem”.

Art. 2° Ficam revogados os arts. 51, 52, o inciso IX do art. 54 e o art. 74 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963([19]).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de julho de 1985; 164° da Independência e 97° da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ([20])

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 4-7-1994.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 4-7-1994, resolve:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Seção I

Da Atividade de Advocacia em Geral

Art. 1° A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art. 2° O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes.

Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.

Art. 3° É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 4° A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Art. 5° Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no art. 1° do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a ) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b ) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Art. 6° O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5°, § 3°, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

Art. 7° A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

Art. 8° A incompatibilidade prevista no art. 28, II, do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados.

§ 1° Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura.

§ 2° A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela Subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

Seção II

Da Advocacia Pública

Art. 9° Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no art. 1° do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.

Seção III

Do Advogado Empregado

Art. 11. Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho.

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei n. 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

Art. 13. (Revogado.)

Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

Seção I

Da Defesa Judicial dos Direitos e das Prerrogativas

Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa.

Parágrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo.

Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho ou da Subseção representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada hipótese de atentado à garantia legal de exercício profissional, prevista na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Seção II

Do Desagravo Público

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

§ 1° Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

§ 2° O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

§ 3° Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho.

§ 4° Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

§ 5° Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

§ 6° Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela Diretoria ou Conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

§ 7° O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

Art. 19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NA OAB

Art. 20. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção:

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

§ 1° É indelegável, por sua natureza solene e personalíssima, o compromisso referido neste artigo.

§ 2° A conduta incompatível com a advocacia, comprovadamente imputável ao requerente, impede a inscrição no quadro de advogados.

Art. 21. O advogado pode requerer o registro, nos seus assentamentos, de fatos comprovados de sua atividade profissional ou cultural, ou a ela relacionados, e de serviços prestados à classe, à OAB e ao País.

Art. 22. O advogado, regularmente notificado, deve quitar seu débito relativo às anuidades, no prazo de quinze dias da notificação, sob pena de suspensão, aplicada em processo disciplinar.

Parágrafo único. Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não-pagamento de anuidades distintas.

Art. 23. O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, apresenta certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar.

Parágrafo único. (Revogado.)

Art. 24. Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar, até 31 de dezembro de cada ano, o cadastro dos advogados inscritos, organizando a lista correspondente.

§ 1° O cadastro contém o nome completo de cada advogado, o número da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profissionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso.

§ 2° No cadastro são incluídas, igualmente, a lista dos cancelamentos das inscrições e a lista das sociedades de advogados registradas, com indicação de seus sócios e do número de registro.

§ 3° Cabe ao Presidente do Conselho Seccional remeter à Secretaria do Conselho Federal o cadastro atualizado de seus inscritos, até o dia 31 de março de cada ano.

Art. 25. Os pedidos de transferência de inscrição de advogados são regulados em Provimento do Conselho Federal.

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

§ 1° O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

§ 2° A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

§ 3° As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do art. 145 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no art. 1° do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

§ 1° O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I — retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

II — obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III — assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

§ 2° Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes.

§ 1° Os convênios e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com os interessados.

§ 2° A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

§ 3° O Presidente da Comissão integra a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB.

§ 4° Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

CAPÍTULO V

DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 32. São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. O uso do cartão dispensa o da carteira.

Art. 33. A carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões de 7 (sete) x 11 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios:

I — a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”;

II — a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “Conselho Seccional de (...)” e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto;

III — a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional;

IV — a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador;

V — as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;

VI — a última página destina-se à transcrição do art. 7° do Estatuto.

Parágrafo único. O Conselho Seccional pode delegar a competência do Secretário-Geral ao Presidente da Subseção.

Art. 34. O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela Diretoria do Conselho Federal:

I — o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha;

II — o anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (...), Identidade de Advogado (em destaque), número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros;

III — o verso destina-se à fotografia, impressão digital e assinatura do portador.

§ 1° No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: “N. da Inscrição Suplementar:” (em negrito ou sublinhado).

§ 2° Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seus membros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo “Identidade de Advogado”, sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato.

Art. 35. O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

Parágrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado.

Art. 36. O suporte material do cartão de identidade é resistente, devendo conter dispositivo para armazenamento de certificado digital. (NR: Resolução n. 2/2007. DJ, 19-9-2006, p. 804, S. 1.)

CAPÍTULO VI

DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Parágrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados.

Art. 40. Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Art. 41. As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administração social, permitida a existência de sócios-gerentes, com indicação dos poderes atribuídos.

Art. 42. Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.

Art. 43. O registro da sociedade de advogados observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho Federal.

............................................................................................................

Brasília-DF, 16 de outubro de 1994 e 6 de novembro de 1994.

José Roberto Batochio, Presidente

Paulo Luiz Neto Lôbo, Relator

PROVIMENTO N. 42, DE 22 DE AGOSTO DE 1978 ([21])

Dispõe sobre a uniformização de normas para exame pelas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil nos pedidos de transferência de inscrições de advogados.

O CONSELHO FEDERAL da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, do Estatuto, e art. 31, VIII, do Regimento Interno, tendo em vista o decidido no Processo n. 1.934/77, sobre a uniformização de normas para exame pelas Seccionais dos pedidos de transferência de advogados,

RESOLVE baixar o seguinte provimento:

Art. 1° O advogado que pretender transferir, definitivamente, sua inscrição para outra Seção, deverá requerê-la à Seção em que se acha inscrito, procedendo da seguinte forma:

a) formular requerimento, com a qualificação profissional completa, constante da sua carteira de advogado;

b) indicar a Seção para onde vai se transferir;

c) pagar as taxas e outras despesas previstas no Regimento da Seção.

Art. 2° A Seção que receber o requerimento de transferência deverá proceder da seguinte forma:

a) verificar se o requerente tem algum débito com sua Tesouraria, caso em que o pedido ficará suspenso até o seu pagamento;

b) fornecer certidão ou cópia autenticada do inteiro teor do processo de inscrição originária do requerente, no prazo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento;

c) anotar, posteriormente, a transferência, na ficha cadastral respectiva.

Art. 3° Os documentos referidos nas alíneas a e b do art. 2° serão expedidos com a anotação de sua validade por 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Após esse prazo, o interessado, na Seção de origem, ficará sujeito ao pagamento de taxa de revalidação.

Art. 4° Na Seção para onde se transferir, o advogado deverá proceder da seguinte maneira:

a) formular requerimento de inscrição com todos os seus dados pessoais e profissionais;

b) juntar certidão ou cópia autenticada de sua inscrição na Seção de origem;

c) apresentar documentos referentes aos incisos VI e VII do art. 48 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963.

Art. 5° Cabe à Seção para a qual se vai transferir o exame da situação do advogado, tendo em vista os preceitos do Estatuto sobre incompatibilidade e impedimentos para o exercício da profissão.

Art. 6° Do deferimento da transferência se lavrará acórdão, cujo teor será transmitido à Seção de origem no prazo de 10 (dez) dias, para o efeito previsto na alínea c do art. 2° deste provimento.

Art. 7° Deferida a inscrição deverá o requerente apresentar os seguintes documentos:

a) a carteira da Ordem para a competente anotação e reenvio à Seção de origem;

b) 3 (três) retratos 3x4 para o cadastro.

Art. 8° Após o deferimento da inscrição, será fornecida ao advogado carteira da Seção, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963.

Art. 9° Este provimento entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial, comunicado seu texto a todas as Seções, por intermédio de ofício da Secretaria do Conselho Federal, devendo ser publicado nos jornais oficiais da sede das Seções, por expediente dos Presidentes destas.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1978.

Raymundo Faoro, Presidente

Oswaldo Astolpho Rezende, Relator

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB ([22])

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância.

Brasília-DF, 13 de fevereiro de 1995.

José Roberto Batochio,

Presidente

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art. 1° O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2° O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Parágrafo único. São deveres do advogado:

I — preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II — atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III — velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV — empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V — contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI — estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII — aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

VIII — abster-se de:

a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste;

IX — pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

Art. 3° O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Art. 4° O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.

Parágrafo único. É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Art. 5° O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 6° É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

Art. 7° É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

CAPÍTULO II

DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE

Art. 8° O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

Art. 9° A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra excliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Art. 23. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§ 1° O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§ 2° O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

CAPÍTULO III

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1° Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2° Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3° Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4° O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

§ 5° O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

§ 6° O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1° São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2° Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I — responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II — debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III — abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV — divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V — insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

CAPÍTULO V

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 1° Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

§ 2° A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

§ 3° A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I — a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II — o trabalho e o tempo necessários;

III — a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV — o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V — o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI — o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII — a competência e o renome do profissional;

VIII — a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Art. 38. Na hipótese da adoção da cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

CAPÍTULO VI

DO DEVER DE URBANIDADE

Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

Art. 46. O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal.

Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas.

TÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias.

Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina:

I — instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional;

II — organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética;

III — expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro;

IV — mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrente de sucumbência;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 51. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.

§ 1° Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.

§ 2° O relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

§ 3° A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal.

Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1° Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo.

§ 2° Oferecidos a defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos, e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2° do art. 73 do Estatuto, designada a audiência para oitiva do interessado e do representado e das testemunhas, devendo o interessado, o representado ou seu defensor incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, na data e hora marcadas.

§ 3° O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.

§ 4° Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após ajuntada da última intimação.

§ 5° Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal.

Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto.

§ 1° O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências.

§ 2° O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 3° A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos, pelo representado ou por seu advogado.

Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3°, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, à questão do cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

Art. 55. O expediente submetido à apreciação do Tribunal é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído às Seções ou Turmas julgadoras, quando houver.

Art. 56. As consultas formuladas recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente.

§ 1° O relator e o revisor têm prazo de 10 (dez) dias, cada um, para elaboração de seus pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, para julgamento.

§ 2° Qualquer dos membros pode pedir vista do processo pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados.

§ 3° Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator e o revisor, nessa ordem, têm preferência na manifestação.

§ 4° O relator permitirá aos interessados produzir provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito sumário atribuído por este Código.

§ 5° Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão, contendo ementa a ser publicada no órgão oficial do Conselho Seccional.

Art. 57. Aplica-se ao funcionamento das sessões do Tribunal o procedimento adotado no Regimento Interno do Conselho Seccional.

Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.

Art. 59. Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

Art. 60. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 61. Cabe revisão do processo disciplinar, na forma prescrita no art. 73, § 5°, do Estatuto.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal.

Art. 63. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal.

Art. 64. A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

Art. 65. As regras deste Código obrigam igualmente as sociedades de advogados e os estagiários, no que lhes forem aplicáveis.

Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 13 de fevereiro de 1995.

José Roberto Batochio, Presidente

Modesto Carvalhosa, Relator

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ([23])

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Art. 2° O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

CAPÍTULO II

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I

Da Competência

Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I — as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II — as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III — a ação de despejo para uso próprio;

IV — as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1° Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I — dos seus julgados;

II — dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1° do art. 8° desta Lei.

§ 2° Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3° A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Art. 4° É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I — do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II — do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III — do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Seção II

Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

Art. 5° O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 6° O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Art. 7° Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Seção III

Das Partes

Art. 8° Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1° Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

§ 2° O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Art. 9° Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1° Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2° O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3° O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4° O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Seção IV

Dos Atos Processuais

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2° desta Lei.

§ 1° Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2° A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3° Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4° As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

Seção V

Do Pedido

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

§ 1° Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I — o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II — os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III — o objeto e seu valor.

§ 2° É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3° O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3° desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Seção VI

Das Citações e Intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I — por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II — tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III — sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1° A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2° Não se fará citação por edital.

§ 3° O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§ 1° Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§ 2° As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Seção VII

Da Revelia

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Seção VIII

Da Conciliação e do Juízo Arbitral

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3° do art. 3° desta Lei.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1° O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2° O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5° e 6° desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Seção IX

Da Instrução e Julgamento

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente aparte contrária, sem interrupção da audiência.

Seção X

Da Resposta do Réu

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3° desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Seção XI

Das Provas

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

§ 1° O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 2° Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnico de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Seção XII

Da Sentença

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1° O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2° No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1° O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2° Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz darlhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3° do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 47. (Vetado.)

Seção XIII

Dos Embargos de Declaração

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos.

Seção XIV

Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I — quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II — quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III — quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV — quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8° desta Lei;

V — quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI — quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1° A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2° No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento de custas.

Seção XV

Da Execução

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I — as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional — BTN ou índice equivalente;

II — os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III — a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV — não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V — nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI — na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII — na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou a terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o paga mento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII — é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX — o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a ) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b ) manifesto excesso de execução;

c ) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

§ 1° Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

§ 2° Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

§ 3° Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.

§ 4° Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Seção XVI

Das Despesas

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1° do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advoga do, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I — reconhecida a litigância de má-fé;

II — improcedentes os embargos do devedor;

III — tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Seção XVII

Disposições Finais

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Art. 58. As normas de organização judiciária local poderão estender a conciliação prevista nos arts. 22 e 23 a causas não abrangidas por esta Lei.

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

CAPÍTULO III

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei n. 11.313, de 2006.)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei n. 11.313, de 2006.)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos crité rios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Seção I

Da Competência e dos Atos Processuais

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1° Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2° A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3° Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Seção II

Da Fase Preliminar

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei n. 10.455/2002.)

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1° Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2° Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I — ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II — ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III — não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3° Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4° Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5° Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6° A imposição da sanção de que trata o § 4° deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Seção III

Do Procedimento Sumariíssimo

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1° Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2° Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3° Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1° Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

§ 2° Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

§ 3° As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passandose imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 1° Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

§ 2° De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

§ 3° A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1° A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2° O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3° As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3° do art. 65 desta Lei.

§ 4° As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5° Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

§ 1° Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2° Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

§ 3° Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Seção IV

Da Execução

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Seção V

Das Despesas Processuais

Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4°), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

Seção VI

Disposições Finais

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1° Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I — reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II — proibição de freqüentar determinados lugares;

III — proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV — comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2° O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3° A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4° A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5° Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6° Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7° Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Acrescentado pela Lei n. 9.839, de 27-9-1999.)

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamente anunciadas.

Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei n. 4.611, de 2 de abril de 1965, e a Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1984.

Brasília, 26 de setembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

RESOLUÇÃO N. 142/2000 DO TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Resolução n. 124/99 e o decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no Processo JEPCs-651/99, em sessão de 4-5-1999,

Resolve:

Art. 1° É aprovado o Regimento Interno do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, anexado por cópia autêntica a esta Resolução.

Art. 2° São revogados o art. 1° da Resolução n. 21, de 19-8-1987, e a Resolução n. 77, de 22-2-1994.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 1° O Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais exercerá suas atribuições de acordo com as normas contidas neste Regimento Interno.

Art. 2° O Conselho Supervisor é composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por três Desembargadores, membros efetivos, e respectivos suplentes, designados pelo Órgão Especial, além de dois Juízes Diretores de Juizados Cíveis e um Juiz Diretor de Juizado Criminal, membros efetivos, e respectivos suplentes, designados pelo Conselho Superior da Magistratura.

§ 1° Ao Presidente do Tribunal de Justiça caberá presidir o Conselho, sendo substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente.

§ 2° O Juiz de menor antigüidade servirá como secretário, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a lavratura, em livro próprio, das atas das sessões.

Art. 3° O Conselho Supervisor reunir-se-á semanal ou quinzenalmente, de conformidade com as conveniências do serviço, de preferência às terças-feiras, às 17 horas, ou em dia e hora a serem designados pelo Presidente, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 4° O quorum para as sessões será de quatro membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. As deliberações do Conselho Supervisor serão tomadas por maioria simples.

Art. 5° O Presidente, por si ou a pedido, devidamente justificado, de qualquer membro, poderá convocar o Conselho Supervisor para reuniões extraordinárias, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 6° Os Desembargadores e Juízes membros efetivos do Conselho Supervisor serão substituídos, em seus impedimentos, pelos respectivos suplentes, respeitada a ordem de antigüidade.

Parágrafo único. Comunicado o impedimento, o Presidente determinará a convocação do suplente, o qual permanecerá em exercício pelo tempo correspondente ao afastamento do substituído.

Art. 7° Ao Conselho Supervisor também caberá exercer as funções que lhe forem atribuídas por Lei e por Resolução, junto aos Juizados Informais de Conciliação.

Art. 8° Um dos Desembargadores membros efetivos do Conselho Supervisor será escolhido para realizar exame inicial dos expedientes e procedimentos, determinando sua regular tramitação e a nomeação de um relator para o caso, se necessário.

Art. 9° Periodicamente, pelo Conselho Supervisor, ou por um de seus membros especialmente designado, serão visitados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os Juizados Informais de Conciliação e os anexos instalados em Universidades e Faculdades conveniadas com o Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os membros encarregados das visitas apresentarão relatórios circunstanciados sobre as condições de funcionamento ou de instalação dos Juizados, para apreciação do Conselho Supervisor, em sessão ordinária ou extraordinária, se for o caso.

Disposições Finais

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Supervisor. Art. 11. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (PETIÇÃO INICIAL)

Recomendação:

Após a primeira leitura, o aluno deverá rever a matéria; estudando, tirando conclusões e memorizando-as.

Depois disso, leia os testes e resolva-os, conforme instruções.

A seguir, faça, então, um confronto com o gabarito.

I — ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NAS SEGUINTES QUESTÕES:

1. A petição inicial:

( ) a) não pode ser manuscrita;

( ) b) pode ser manuscrita, datilografada ou impressa;

( ) c) deve, obrigatoriamente, ser datilografada.

2. Serão admitidos em Juízo:

( ) a) documentos escritos em língua estrangeira, traduzidos pelo autor;

( ) b) documentos escritos em língua estrangeira, pendentes de tradução;

( ) c) documentos escritos em língua estrangeira, acompanhados de tradução oficial.

3. As partes que compõem a estrutura da petição inicial são:

( ) a) introdução, nome do juiz, qualificação das partes e pedido;

( ) b) introdução, pedido, narração e valor da causa;

( ) c) introdução, narração, petitório e complementos.

4. Segundo o Prof. José Frederico Marques, a introdução da petição inicial deve conter:

( ) a) dedicatória, qualificação do autor e pedido;

( ) b) dedicatória, qualificação das partes e pedido;

( ) c) dedicatória e qualificação das partes.

5. Na execução contra devedor solvente, no que diz respeito à penhora:

( ) a) não existe preferência entre os credores;

( ) b) tem preferência o credor cujo crédito seja o de maior valor;

( ) c) tem preferência o credor que em primeiro lugar penhorou.

6. Procedimento:

( ) a) é o direito de invocar a tutela jurisdicional;

( ) b) é o instrumento colocado a serviço da jurisdição;

( ) c) é o rito, o modo e a forma de se praticarem os atos processuais.

7. O poder jurisdicional:

( ) a) é restrito;

( ) b) é distribuído entre vários órgãos, por razões de ordem prática;

( ) c) não pode ser exercido por qualquer órgão judiciário.

8. Nas ações relativas a imóvel situado no estrangeiro, o foro competente será:

( ) a) o da situação do imóvel;

( ) b) o do domicílio do réu;

( ) c) o da capital do país estrangeiro onde está situado o imóvel.

9. Processo:

( ) a) é o direito de invocar a tutela jurisdicional, quando o juiz se inteira de toda a situação;

( ) b) é o modo e a forma de se praticarem os atos dentro do processo;

( ) c) é o instrumento colocado exclusivamente a serviço da jurisdição para composição de lides e litígios.

10. Lide, pretensão e resistência são elementos do conceito de:

( ) a) competência;

( ) b) jurisdição;

( ) c) processo.

11. O réu, funcionário público, pode ser citado:

( ) a) por edital;

( ) b) no seu domicílio;

( ) c) na repartição onde exerce suas atividades.

12. Substituição processual é o fenômeno jurídico que consiste:

( ) a) no ingresso, em juízo, de alguém, para, em nome alheio, defender direito próprio, ocupando a posição do autor ou do réu;

( ) b) no ingresso, em juízo, de alguém, para, em nome próprio, defender direito próprio, ocupando a posição do autor ou do réu;

( ) c) no ingresso, em juízo, de alguém, para, em nome próprio, defender direito alheio, ocupando a posição do autor ou do réu.

13. Considerando os diferentes tipos de sentença a que visa o autor, as ações de conhecimento classificam-se em ações declaratórias, constitutivas e condenatórias, conforme a sentença pretendida seja declaratória, constitutiva ou condenatória. Assim, por exemplo, as ações de separação judicial, de anulação de casamento, de interdição e de divisão:

( ) a) são as ações que provocam uma sentença que objetiva condenar o réu a uma prestação de dar, de fazer, de não fazer ou de abster-se da prática de algum ato ou de desfazer o que foi feito pelo réu;

( ) b) são as que criam, modificam ou extinguem um estado ou relação jurídica;

( ) c) são as ações destinadas a declarar judicialmente a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

14. A competência:

( ) a) limita a atuação dos órgãos judiciários;

( ) b) não limita a atuação dos órgãos judiciários;

( ) c) se apóia em princípios contrários à divisão do trabalho.

15. Nos litígios em que cabe processo de execução:

( ) a) deve ser observado o limite de vinte salários mínimos (art. 275, I, do CPC);

( ) b) deve ser observado o limite de vinte valores-de-referência (Lei n. 6.205/75);

( ) c) não importa o valor da causa.

16. Nas causas que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes, de valor superior a vinte salários mínimos, observar-se-á:

( ) a) o procedimento ordinário;

( ) b) o procedimento sumário;

( ) c) o procedimento cautelar.

17. A possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir e o interesse para agir são:

( ) a) pressupostos processuais;

( ) b) condições da ação;

( ) c) requisitos da sentença.

18. A deve a B a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), representada por um documento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas e no qual consta a obrigação de pagar a mencionada quantia. B vai ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais. Você estuda a questão, a legislação, a jurisprudência e entra com a ação:

( ) a) de cobrança pelo rito sumariíssimo em razão do valor da causa;

( ) b) de cobrança através do processo de execução fundada em título extrajudicial;

( ) c) nenhuma das respostas é verdadeira porque o que cabe é uma ação ordinária condenatória.

19. B deve a A R$ 70,00 (setenta reais), representados por uma nota promissória, vencida em 31-12-1994 e não paga, cujo título de crédito está formalmente em ordem. O réu se nega a pagar a referida importância injustificadamente. Neste caso a ação cabível é:

( ) a) o processo de execução com base em título executivo judicial;

( ) b) não cabe o processo de execução e sim o procedimento sumário em razão do valor da causa;

( ) c) o processo de execução com base em título executivo extrajudicial.

II — PREENCHA AS SEGUINTES QUESTÕES:

20. Os requisitos mínimos da petição inicial estão contidos no art. . . . . . do CPC.

21. Se a petição inicial não preencher os requisitos mínimos exigidos no CPC, o juiz determinará que o autor a emende ou a . . . . ., no prazo de . . . . .., sob pena de indeferimento.

22. No petitório, indica o autor, de maneira positiva, certa e congruente, o objetivo de sua . . . . . .

23. A petição inicial é o ato . . . . . para o início da ação.

24. O inciso II do art. 282 do CPC enumera os . . . . . da ação.

25. Nenhum juiz prestará a . . . . . senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

26. O instituto da . . . . . foi criado a fim de atribuir a um só órgão . . . . . o poder de julgar um caso concreto, excluídos os demais do mesmo nível.

27. . . . . . é a função do Estado atribuída ao . . . . . para compor lides ou litígios, ou seja, conflitos de interesse qualificados por uma . . . . . resistida.

28. . . . . . é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade.

29. A jurisdição civil se divide em . . . . . e . . . . . . Aquela diz respeito ao . . . . ., enquanto esta não envolve . . . . ., embora vise à proteção do patrimônio ou da pessoa.

30. Os critérios objetivo, funcional e territorial ou de foro são apresentados pelo CPC para localizar a . . . . . .

31. Nas comarcas onde há mais de um juiz competente, é o . . . . . que indicará a Vara e o Juízo competentes.

32. O processo de conhecimento compreende três espécies de procedimento, a saber: o . . . . ., o . . . . . e o . . . . . .

33. Quando o Poder Judiciário é acionado com a propositura da . . . . . no processo de . . . . .., o Estado-Juiz prolata uma . . . . . que pode ser . . . . ., . . . . . ou . . . . . .

34. Mas quando o . . . . . não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido por . . . . . ou qualquer . . . . . assumida por documento, considerado como título executivo extrajudicial, caberá ao . . . . . propor contra o . . . . . o processo de . . . . . de que trata o Livro II do CPC.

35. Já nas ações cautelares o que se visa é uma providência quase sempre . . . . ., para garantir o . . . . . da ação principal, que é em geral . . . . . (periculum more).

36. O atual CPC regula o processo de conhecimento e cumprimento da sentença no Livro . . . . ., de execução de título extrajudicial no Livro . . . . ., cautelar no Livro . . . . ., e os procedimentos . . . . . no Livro .... Há ainda o Livro . . . . ., que trata das Disposições Finais e Transitórias. Neste último livro, o art. . . . . . mantém preceitos do antigo Código a respeito de alguns procedimentos especiais.

37. O procedimento comum é o . . . . . ou o . . . . . .

38. O procedimento . . . . . e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições do procedimento . . . . ., conforme estabelece o art. . . . . . do CPC.

39. Após a qualificação das partes, deve o autor narrar os . . . . . . A seguir, deve fazer a exposição ou . . . . . do pedido. Os fatos . . . . . é que justificam o pedido do autor.

40. Fundamento jurídico da demanda não é a indicação do . . . . . em que se apóia o pedido do autor, mas na verdade a natureza do direito pleiteado.

41. Uma ação por ato ilícito é uma ação de . . . . . com rito determinado (ordinário ou sumário), conforme o valor da . . . . . . Já as ações de despejo, de depósito, são também ações de . . . . ., mas com outro rito, ou seja, rito especial.

42. Da exposição do fato e do fundamento jurídico do pedido deverão transparecer as . . . . ., as quais são os requisitos para que se profira uma decisão de . . . . . . São elas indispensáveis para o exercício do direito de ação, ou seja, para se invocar a tutela jurisdicional.

43. Nas causas relativas a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres regidas pela Lei n. . . . . ., de 19-12-1974, observar-se-á o procedimento . . . . . .

44. . . . . . são os requisitos para que a relação processual se constitua e tenha validade.

45. A teoria da . . . . . divide a fundamentação jurídica do pedido em causa próxima e causa remota.

III — PREENCHA AS LACUNAS OU ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, CONFORME O CASO, NAS QUESTÕES SEGUINTES:

46. A cedeu a B um imóvel de sua propriedade em Taubaté, Estado de São Paulo, em comodato, pelo prazo de dez meses, através de contrato escrito. Vencido o prazo, B se nega a devolver o imóvel, injustificadamente. A reside em São Paulo, Capital. Neste caso você entrará com a ação de . . . . .., cujo procedimento é . . . . .., sendo o Juízo competente o da Comarca de . . . . . .

47. A deu a B em locação o imóvel de sua propriedade em Araçatuba, Estado de São Paulo, através de contrato escrito, pelo prazo de dois anos, pelo aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). B pagou regularmente os primeiros cinco meses. Há três meses não paga o aluguel. A, que reside em Bauru, Estado de São Paulo, quer tão-somente receber esses três meses de aluguel e a continuidade da locação. Nesta situação a ação cabível será:

( ) a) ação de cobrança de aluguel pelo procedimento sumaríssimo, em razão do valor da causa;

( ) b) ação de despejo por falta de pagamento de aluguel;

( ) c) cobrança do aluguel através do processo de execução, com fundamento em título executivo extrajudicial, porque assim faculta a lei processual.

Embora nesta questão a pretensão do seu cliente seja a continuidade da locação, você poderia tê-lo esclarecido que outra opção seria entrar com a ação de . . . . . .

48. B deve a A R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representados por uma nota promissória, vencida em 10-11-1994. O título não está formalmente em ordem, uma vez que não foi protestado. Consta do título como praça de pagamento a localidade de Campinas-SP. A reside em Bauru e B em Campinas.

Na situação descrita a ação cabível será no procedimento . . . . .., sendo o Juízo competente o da Comarca de . . . . . .

49. A deseja seus serviços profissionais para propositura de uma ação de reparação de danos causados em acidente de veículo, ocorrido em Ribeirão Preto-SP. Os danos foram de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). B, causador dos danos, que se recusa a pagá-los, tem domicílio na cidade de Campinas. A é domiciliado em Bauru.

Neste caso você fica na dúvida quanto ao procedimento, em razão de o valor da causa exceder a vinte vezes o maior salário mínimo, e também quanto ao foro competente. Na hipótese é cabível o procedimento . . . . . como faculta o art. . . . . .., . . . . ., letra . . . . ., do CPC, sendo muito melhor ingressar com a ação na Comarca de . . . . ., seu domicílio e do autor, como permite o art. . . . . . do CPC.

50. B deve a A R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), representados por uma nota promissória, vencida em 10-11-1994. O título de crédito está formalmente em ordem, devidamente protestado. A reside em São Paulo e B no Rio de Janeiro, praça de pagamento.

No problema em questão a ação cabível será . . . . .., a ser proposta na Comarca de . . . . . .

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

Analise o seu aproveitamento comparando os exercícios feitos com o gabarito.

I

1. b)

2. c)

3. c)

4. c)

5. c)

6. c)

7. b)

8. a)

9. c)

10. b)

11. c)

12. c)

13. b)

14. a)

15. c)

16. b)

17. b)

18. b)

19. c)

II

20. 282

21. complete; 10 (dez) dias

22. pretensão

23. instrumental

24. elementos subjetivos

25. tutela jurisdicional

26. competência; judiciário

27. Jurisdição; Poder Judiciário; pretensão

28. Interesse

29. contenciosa; voluntária; litígio; litígio

30. competência

31. Cartório Distribuidor

32. ordinário; sumário; especial

33. ação; conhecimento; sentença; declaratória; constitutiva; condenatória

34. devedor; sentença; obrigação; credor; devedor; execução

35. urgente; resultado; demorada

36. I; II; III; especiais; IV; V; 1.218

37. ordinário; sumário

38. especial; ordinário; 272

39. fatos; fundamentação jurídica; narrados

40. dispositivo de lei (ou legal, ou não é a norma jurídica)

41. conhecimento; causa; conhecimento

42. condições da ação; mérito

43. 6.194; sumário

44. Pressupostos processuais

45. substanciação

III

46. reintegração de posse; especial; Taubaté

47. c); despejo por falta de pagamento de aluguel

48. sumário; Campinas

49. sumário; 275, II, e; Bauru; 100, parágrafo único

50. a execução; do Rio de Janeiro

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (PETIÇÃO INICIAL)

I — ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NAS SEGUINTES QUESTÕES:

1. A moveu ação contra a Seguradora B para receber um seguro, em decorrência de dano pessoal sofrido em acidente. O advogado ao elaborar a inicial pediu o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Deixou o patrono do autor de pedir custas, juros e correção monetária. Condenada a Seguradora, A fará jus:

( ) a) ao principal, juros legais, correção e honorários advocatícios;

( ) b) ao principal, e tão-somente aos honorários advocatícios;

( ) c) ao principal, juros legais, custas e honorários advocatícios.

2. A moveu contra B uma ação de conhecimento condenatória. A foi vencedor, mas seu advogado, por lapso, deixou de pedir os honorários advocatícios. Na hipótese, o juiz:

( ) a) deve condenar o sucumbente nas despesas que o autor antecipou e nos honorários advocatícios;

( ) b) não deve condenar o sucumbente nos honorários advocatícios porque não houve pedido nesse sentido;

( ) c) deve condenar o sucumbente tão-somente nas despesas que o autor antecipou, porque estas se encontram incorporadas ao direito, mas aos honorários advocatícios não fará jus o autor porque não houve pedido daquela verba.

3. Em qualquer ação proposta, deve-se identificar os sujeitos que estão litigando, o motivo do litígio e, ainda, o resultado que se pretende atingir. Assim, esses três elementos são:

( ) a) juiz, causa de pedir e pedido;

( ) b) partes, causa de pedir e pedido;

( ) c) partes, juiz e pedido.

4. Sabemos que a petição inicial deve, obrigatoriamente, trazer o valor da causa, qualquer que seja a ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, na conformidade do art. 258 do CPC. Assim, o valor de uma causa que tenha sido fixado na conformidade dos arts. 259 e 260 do CPC:

( ) a) será relevante para determinar o tipo de procedimento a ser utilizado, ou seja, ordinário ou sumário, para fixar as custas e honorários de advogado, para determinar a competência, podendo inclusive ter conseqüência na interposição de recurso;

( ) b) não será relevante para determinar o tipo de procedimento, mas sim para determinar a competência, o valor proporcional das despesas de custas, podendo, inclusive, influir na interposição de recursos;

( ) c) será relevante tão-somente para determinar a competência, o valor proporcional das despesas das custas e para estimar os honorários advocatícios a serem pagos pelo vencido.

5. As provas com as quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados são reconhecidas por lei, tais como depoimento das partes, documental, testemunhal, pericial etc. A respeito temos de distinguir o procedimento sumário e o ordinário, já que naquele o autor deve indicar as provas, especificadamente, na inicial, enquanto neste bastará o protesto pelas admissíveis em direito. Do exposto, concluímos que:

( ) a) as provas podem constituir surpresa para o réu, já que na sistemática adotada pelo CPC não é necessário que a parte contrária delas tenha conhecimento para que possa oferecer a contraprova;

( ) b) as provas não podem constituir surpresa para o réu, porque faz parte da sistemática adotada pelo CPC que a parte contrária delas tenha conhecimento para que possa oferecer a contraprova;

( ) c) nenhuma das alternativas é correta, porque tanto no procedimento sumário como no ordinário não há necessidade de que o autor indique desde logo aquelas provas, bastando, nos dois casos, que na petição inicial proteste por elas, indicando-as de forma genérica. Tanto assim que, na prática, nesses procedimentos os advogados adotam: “... e demais meios de provas permitidos em lei”. Ou “... por todos os meios de prova permitidos em direito”.

6. Segundo a regra do art. 214 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu:

( ) a) só nos processos de conhecimento e de execução por título extrajudicial;

( ) b) só nos processos de conhecimento, executório e cautelar;

( ) c) no procedimento sumário, ordinário e no processo de execução.

7. A moveu ação contra B. Este foi citado, mas não contestou no prazo:

( ) a) A poderá desistir da ação proposta, ainda que sem consentimento de B;

( ) b) A não mais poderá desistir da ação proposta porque já decorreu o prazo para a resposta;

( ) c) A poderá desistir da ação proposta tão-somente com o consentimento do réu.

8. A petição inicial é ligada ao chamado princípio da inalterabilidade. Quer isto dizer que a petição inicial não pode ser alterada. Disto resulta que:

( ) a) ao autor é lícito, antes da citação, completar e modificar a inicial, conforme se pode deduzir do estatuído no art. 264 e 294 do CPC;

( ) b) ao autor é lícito, mesmo depois de ultimada a citação do réu, completar e modificar a inicial porque assim o autoriza o CPC;

( ) c) ao autor é lícito, mesmo depois de ultimada a citação do réu, ainda que sem o seu consentimento, modificar o pedido ou a causa de pedir.

II — PREENCHA AS SEGUINTES QUESTÕES:

9. O pedido pode ser . . . . . ou . . . . . .

10. O pedido, na verdade, constitui o . . . . . da ação proposta, ou seja, aquilo que o autor pretende obter do réu.

11. Quando o autor, na inicial, reclama determinado tipo de tutela jurisdicional temos o pedido . . . . . .

12. Quando o autor, na inicial, reclama determinado tipo de tutela jurisdicional, visando à obtenção de um determinado bem da vida, este é objeto do pedido . . . . . .

13. O que se pretende na petição é chegar a uma conclusão sobre a . . . . . do autor.

14. É através do . . . . . que o autor revela ao juiz a sua pretensão.

15. A . . . . . deve ser proferida de acordo com o . . . . . . Tanto assim que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou objeto diverso do que lhe foi demandado.

16. O princípio da sucumbência está contido no art. . . . . . e seus parágrafos do CPC.

17. A . . . . . é requisito obrigatório. A sua falta acarreta a nulidade do processo. Na prática, é no fecho da petição inicial que o autor fará o pedido de . . . . . do réu para responder aos termos da ação que lhe foi proposta, até final, sob pena de . . . . . .

18. A citação vem definida no art. . . . . . do CPC, nestes termos: “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”. É ainda o CPC, em seu art. . . . . ., que diz: “A citação far-se-á: I — pelo correio; II — por oficial de justiça; III — por edital”. Mas a citação pelo correio é admissível para qualquer Comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa . . . . .; c) quando for ré pessoa de . . . . .; d) nos processos de . . . . ., segundo estabelece o art. . . . . . do CPC.

19. É através da . . . . . que o autor pede que se dê ciência ao adversário para, querendo, comparecer e defender-se. Isto é tão verdadeiro e real que o art. . . . . . do CPC diz: “estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”.

20. O art. . . . . . do CPC permite o depósito em cartório, até cinco dias antes da audiência, do rol de . . . . . . Assim, no procedimento . . . . ., as indicações das testemunhas na inicial não são exigidas.

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

I

1. c)

2. a)

3. b)

4. a)

5. b)

6. b)

7. c)

8. a)

II

9. imediato; mediato

10. objeto

11. imediato

12. mediato

13. pretensão

14. pedido

15. sentença; pedido

16. 20

17. citação; citação; revelia

18. 213; 221; incapaz; direito público; execução; 222

19. citação; 285

20. 407; testemunhas; ordinário

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (DEFESA)

I — ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NAS SEGUINTES QUESTÕES:

1. A propôs ação ordinária contra os réus B, C e D (litisconsórcio passivo). É lógico que a citação de todos eles não ocorreu no mesmo dia ou pela mesma forma (um foi citado através de oficial de justiça, outro por edital e o outro por correio). Sabendo-se, nesse caso, que enquanto houver algum a citar não há prazo em curso, perguntamos:

( ) a) adota-se para cada um deles um termo inicial do prazo para contestar?

( ) b) só se leva em consideração a citação por mandado, na conformidade do art. 241, II?

( ) c) o prazo, que será comum, só começará a correr depois de feita a última citação, ficando o termo inicial na conformidade das regras do art. 241, I, III, IV e V?

2. Tendo em vista o mesmo problema da questão anterior, na prática vai ocorrer que os litisconsortes terão procuradores diferentes, o que é muito comum. Se isso ocorrer:

( ) a) o prazo será contado em dobro, por força do que dispõe o art. 191 do CPC;

( ) b) o prazo não sofre qualquer outra alteração, em face do disposto no art. 241 e seus incisos do CPC;

( ) c) ambas as respostas estão erradas.

3. A resposta do réu compreende as seguintes formas de defesa:

( ) a) contestação, exceções e reconvenção;

( ) b) contestação, exceções, reconvenção e oposição;

( ) c) contestação, exceções, reconvenção e embargos.

4. Na ação de consignação em pagamento, em face da Lei n. 8.951/94, o prazo para contestar é:

( ) a) de 15 dias;

( ) b) de 10 dias;

( ) c) de 48 horas.

5. Na defesa de mérito, o réu procura convencer o juiz:

( ) a) da improcedência do pedido;

( ) b) da inexistência da relação processual;

( ) c) da existência de irregularidades no processo.

6. As defesas dilatórias são:

( ) a) incompetência, suspeição e irregularidade processual;

( ) b) incompetência, suspeição e coisa julgada;

( ) c) incompetência, coisa julgada e litispendência.

7. A defesa processual pode ser feita:

( ) a) somente através de exceção;

( ) b) somente em preliminares da contestação;

( ) c) em preliminares, através de exceção e de simples petição.

8. Falta de condições da ação é defesa do réu:

( ) a) direta contra o processo;

( ) b) indireta contra o processo;

( ) c) direta contra o mérito.

9. Na declaração de incompetência absoluta, a defesa será feita:

( ) a) em preliminar, na contestação;

( ) b) através de simples petição;

( ) c) através de exceção.

10. A perempção é fundamento para que o réu solicite:

( ) a) a suspensão do processo;

( ) b) a extinção do processo sem julgamento do mérito;

( ) c) a anulação do processo.

11. A defesa, na qual o réu admite os fatos alegados pelo autor, mas, ao mesmo tempo, afirma outros impeditivos ou modificativos, é a chamada defesa:

( ) a) indireta contra o processo;

( ) b) direta contra o mérito;

( ) c) indireta contra o mérito.

12. Os vícios que tornam anuláveis os atos jurídicos servem de fundamento à defesa:

( ) a) indireta contra o processo;

( ) b) indireta contra o mérito;

( ) c) direta contra o mérito.

13. A prejudicial:

( ) a) relaciona-se com o mérito e é sempre de direito material;

( ) b) relaciona-se com o mérito, mas não é de direito material;

( ) c) não diz respeito à relação processual.

14. A propositura da declaratória incidental:

( ) a) dispensa fundamentação;

( ) b) não precisa obedecer a exigências quanto às condições da ação porque não se trata de uma nova relação processual;

( ) c) deve obedecer às condições da ação e ainda aos pressupostos processuais, por se tratar de uma nova relação processual.

15. A ajuizou ação contra B. B vai ao escritório do seu advogado no último dia (15°) do prazo para contestar. Não existe praticamente tempo material para elaborar, com cuidado, a contestação. O advogado, tendo advertido o seu cliente de que o prazo na prática estava perdido, mas por insistência de seu cliente, elabora uma contestação muito simples onde se reserva o direito de aditá-la, em face da exceção que ora interpõe. Em separado elabora uma exceção, com ela visando a uma suspensão do prazo para a contestação. Em razão da exceção interposta:

( ) a) o prazo para a defesa não fica suspenso porque a exceção entrou no último dia do prazo;

( ) b) o prazo fica suspenso e deve ser restituído pelo menos um dia;

( ) c) a resposta da alínea a está errada porque fere o art. 306 do CPC. O certo é a resposta da alínea b, em face do disposto no art. 180 do CPC.

16. A ajuizou ação ordinária contra B, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O advogado de B ao elaborar a contestação colocou em “preliminar” sua impugnação ao valor da causa:

( ) a) o procedimento do advogado foi correto porque as “preliminares” devem ser conhecidas;

( ) b) o procedimento do advogado não foi correto porque a impugnação do valor da causa deve ser feita em petição em separado para ser autuada em apenso;

( ) c) o procedimento do advogado não foi correto porque a impugnação do valor da causa se confunde com o mérito em cujo tópico se examina o princípio da sucumbência.

17. A ajuizou ação contra B. B ingressou com exceção de incompetência. O juiz rejeitou liminarmente a exceção. Neste caso:

( ) a) o prazo para a defesa não fica suspenso, por força do que estabelece o art. 310;

( ) b) o prazo fica suspenso até que o réu seja intimado da decisão;

( ) c) o prazo fica suspenso por força dos arts. 265, III, e 306 do CPC.

18. B ajuizou ação contra C. C interpôs exceção de suspeição do juiz. Este reconheceu ser de fato suspeito e ordenou a remessa dos autos ao seu substituto legal. Isso ocorrendo:

( ) a) o prazo fica suspenso até que o réu seja intimado da decisão;

( ) b) o prazo fica suspenso por força dos arts. 265, III, e 306 do CPC até que o réu seja intimado na pessoa do seu advogado;

( ) c) tendo ocorrido a remessa do processo ao juízo competente, na forma do art. 313 do CPC, não há falar-se em suspensão do prazo para a defesa.

19. A moveu ação contra B em decorrência de danos de veículo. Neste caso:

( ) a) além de contestar, B poderá reconvir, porque a lei o faculta, já que nesse caso a reconvenção é conexa com a ação principal;

( ) b) além de contestar, B poderá reconvir, já que as ações relativas a danos de veículos quase sempre dão margem à reconvenção;

( ) c) B só poderá contestar. A ação proposta é de rito sumário e, nesse caso, o CPC não admite a reconvenção.

20. A moveu ação de separação judicial contra B. B além de contestar ofereceu reconvenção em petição escrita, distinta da contestação, no prazo legal. Em razão da ação do réu, interposta contra o autor, desejamos saber:

( ) a) se há necessidade de se proceder ao chamamento do autor-reconvindo através de citação válida na pessoa do autor;

( ) b) se há necessidade de citação válida do autor e ainda da intimação do seu advogado;

( ) c) se não há necessidade de citação válida do autor, bastando a intimação do advogado que, em nome do autor, já está postulando e regularmente constituído.

21. B, réu em determinada ação, foi citado em 15-3-1977. O mandado de citação foi juntado (art. 241) no mesmo dia da citação. No dia 16-3-1977, B interpôs exceção de incompetência do juiz. Este, no mesmo dia, julgou a exceção manifestamente improcedente. B não se conformou com essa decisão e interpôs agravo de instrumento da decisão do juiz. Neste caso:

( ) a) o processo fica suspenso até o julgamento final pelo tribunal, para que a causa principal tenha andamento;

( ) b) com a rejeição liminar da exceção, o prazo para a defesa não fica suspenso;

( ) c) o agravante requererá que o Tribunal conheça do recurso, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

22. A, esposa de B, foi acionada em uma ação de separação judicial. A, por residir com seus pais em Campinas, foi citada por precatória. B reside em Bauru, em cuja comarca ajuizou a ação. A ré contestou e ingressou com a ação de reconvenção. Entretanto, a ré não argüiu a exceção de incompetência do juiz de Bauru no prazo deferido para a contestação. Neste caso:

( ) a) A poderá, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, excepcionar a competência do juiz de Bauru na forma do art. 305;

( ) b) A poderá, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, excepcionar a competência do juiz de Bauru, em face do que estabelece o art. 305 e o art. 100, I, do CPC;

( ) c) prorrogada está a competência do juiz de Bauru, na forma do art. 114 do CPC, porque se trata de competência relativa.

23. “A contestação se apresenta como a antítese do pedido”. Essa frase é de autoria do eminente Prof.:

( ) a) José Frederico Marques;

( ) b) Moacyr Amaral Santos;

( ) c) Alfredo Buzaid.

24. Quanto ao conteúdo da contestação:

( ) a) é indispensável a citação dos meios de prova com que o réu pretende contrariar as alegações do autor;

( ) b) é dispensável que a contestação seja instruída com a prova documental;

( ) c) é indispensável expor, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

25. Pelo princípio da eventualidade, as partes:

( ) a) estão obrigadas a alegar ao mesmo tempo todos os meios de defesa e de ataque, na época própria;

( ) b) não estão obrigadas à referida alegação;

( ) c) não precisam aduzir tudo o que lhes é lícito, ao mesmo tempo.

26. A parte da contestação, denominada “preliminar”:

( ) a) é composta apenas da parte narrativa (narração);

( ) b) é composta de narração e petitório;

( ) c) é composta de introdução, narração e petitório.

27. A contestação por negação geral, no CPC:

( ) a) é permitida em parte;

( ) b) não é permitida em nenhuma hipótese;

( ) c) é sempre permitida.

28. Na contestação:

( ) a) é dispensável a qualificação das partes;

( ) b) deve ser qualificado o réu, dispensando-se a qualificação do autor, quando já o tiver sido na inicial;

( ) c) é obrigatória a qualificação das duas partes.

29. As preliminares:

( ) a) devem seguir o mesmo esquema de redação da contestação, com o requerimento da extinção do processo;

( ) b) devem seguir o mesmo esquema de redação da contestação, sem o requerimento da extinção do processo;

( ) c) não devem seguir o mesmo esquema de redação da contestação.

30. No petitório da contestação o réu deve requerer:

( ) a) somente a improcedência do pedido;

( ) b) a improcedência do pedido e a condenação do autor às custas e honorários de advogado;

( ) c) a improcedência do pedido, a condenação do autor às custas e honorários de advogado e o que mais lhe convier.

31. Na contestação, o requerimento de precatória pode ser feito:

( ) a) no petitório;

( ) b) nos complementos;

( ) c) tanto no petitório como nos complementos.

32. A incompetência relativa:

( ) a) só pode ser argüida através de preliminares;

( ) b) só pode ser argüida através de exceção;

( ) c) pode ser argüida tanto por preliminares como por exceção.

33. São os seguintes os casos de exceção:

( ) a) incompetência relativa e absoluta, impedimento e suspeição;

( ) b) incompetência relativa, impedimento e suspeição;

( ) c) impedimento e suspeição.

34. A parte pode argüir a exceção:

( ) a) em qualquer grau de jurisdição;

( ) b) somente em primeiro grau de jurisdição;

( ) c) somente em segundo grau de jurisdição.

35. Da decisão que rejeitar a exceção, cabe:

( ) a) apelação;

( ) b) agravo de instrumento;

( ) c) agravo retido.

36. Reconhecida a exceção de impedimento ou de suspeição, os autos:

( ) a) serão remetidos ao tribunal;

( ) b) serão remetidos ao substituto legal do juiz, cessando a suspensão do processo;

( ) c) serão remetidos ao substituto legal do juiz, permanecendo suspenso o processo.

37. No decurso do prazo de contestação o réu interpõe exceção. Nesta hipótese, o referido prazo:

( ) a) ficará suspenso até o julgamento da exceção, sendo restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação;

( ) b) ficará suspenso até o julgamento da exceção, sendo restituído integralmente;

( ) c) não será suspenso.

II — PREENCHA AS SEGUINTES QUESTÕES:

38. Uma vez citado o réu, este poderá assumir diferentes atitudes: caso se mantenha omisso, resultará a . . . . ., uma vez que o . . . . . não ofereceu resposta , em qualquer de suas modalidades. Uma outra atitude do . . . . .., o que ocorre raramente, prevista no art. . . . . .., inciso . . . . .., do CPC, é reconhecer a procedência do pedido do autor. Há ainda outra atitude do . . . . ., ou seja, . . . . . . Essa resposta do réu deverá ser feita, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, escolhendo a defesa cabível, dentre as várias formas (contestação, exceção, reconvenção).

39. A defesa do réu é ampla quando o procedimento é ordinário. Neste caso, o . . . . . se oporá à ação, contestando-a. Outros meios existem, tais como a . . . . . e a . . . . ., conforme está previsto no art. . . . . . do CPC.

40. Citado para a ação, o réu, no prazo de . . . . . dias, como matéria de defesa, poderá oferecer . . . . ., . . . . . e . . . . ., três espécies de defesa em verdade autônomas e independentes, devendo ser formuladas em petições escritas, mas em separado, endereçadas ao juiz da causa.

41. A defesa é a . . . . . à ação que lhe move o autor. De acordo com o art. . . . . . do CPC, seu prazo é de . . . . . dias.

42. Extingue-se o processo quando, feita a citação válida, o réu reconhecer a . . . . . do pedido do autor.

43. O que resulta na . . . . . é a omissão do réu, que, validamente citado, permanece inerte.

44. A . . . . . é a defesa direta do réu contra o autor.

45. O prazo para opor embargos é de . . . . . dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de . . . . . .

46. A defesa processual é a não . . . . . do julgamento da pretensão do autor.

47. A defesa de mérito consistirá em alegações que o réu deve deduzir, procurando evitar que a . . . . . do autor seja julgada . . . . . .

48. A defesa processual que extingue o processo se diz . . . . . .

49. O art. . . . . . do CPC especifica as várias formas de “preliminares” que podem ser argüidas na contestação.

50. Segundo o Prof. Celso Agrícola Barbi, é no princípio da . . . . . que se localiza a finalidade principal da declaração incidente.

51. Existe uma variação dos prazos nas principais defesas. Com efeito, no procedimento . . . . ., se o réu pretender prova testemunhal, depositará em cartório, . . . . .. horas antes da audiência, o rol respectivo. Já para contestar uma ação de consignação em pagamento, que é um procedimento . . . . ., o prazo é de . . . . . dias, em face da Lei n. 8.951/94.

52. O prazo para a defesa é de . . . . . dias para contestar, excepcionar e reconvir, nas ações . . . . . . Já as ações . . . . . podem ter prazos menores. Esse prazo, no procedimento . . . . ., corre a partir da . . . . . do mandado devidamente cumprido, na conformidade do art. 241 do CPC. Entretanto, o prazo para embargar não é da juntada do mandado cumprido, mas de . . . . . dias, contados dessa juntada da . . . . . da penhora.

53. A moveu ação contra B. B alegou, em sua defesa, que ao contratar com A era absolutamente incapaz. Nesse caso o réu alegou fato com eficácia . . . . . .

C moveu ação contra D, pedindo o pagamento da dívida. D alega, em sua defesa, que, através de acordo posterior, parcelou a dívida. Nesse caso o réu alegou fato com eficácia . . . . . .

X moveu ação contra Y pedindo o pagamento da dívida. Y, em sua defesa, alegou que já pagou a citada dívida, conforme prova que junta. Neste último caso a defesa alegou fato com eficácia . . . . . .

54. É no próprio bojo da . . . . ., mas logo no início da contestação, que o réu deve levantar as . . . . . visando a obstar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor por falta de qualquer requisito processual, ou mesmo jurídico, para o exercício do direito do autor.

55. Logo depois de levantar as questões . . . . ., deve o réu pedir, se for o caso, a extinção do processo, pedindo-se neste tópico a . . . . . às custas e . . . . . de advogado. A seguir deve tomar o cuidado de manifestar-se sobre todos os fatos argüidos pelo autor, isto porque se presumem . . . . . os fatos não impugnados. Depois, deverá especificar as suas . . . . . . É na parte relativa ao . . . . . que o réu deve pedir seja a ação julgada . . . . .., pedindo, mais uma vez, a . . . . . às . . . . . e . . . . . (princípio da sucumbência).

56. A . . . . . e a . . . . . devem ser oferecidas em petições autônomas, mas encaminhadas juntas para serem entranhadas no processo, enquanto a . . . . . será autuada e processada em apenso, formando autos apartados. Isto porque a exceção, se recebida e processada, suspende o curso da causa, em razão do que estabelece o art. . . . . ., inciso . . . . . . Uma vez julgada, a exceção pode resultar na retirada do processo do juiz, a que foi distribuída, inicialmente, fixando-se, em definitivo, a . . . . ., além do que pode ocorrer a . . . . . do juiz suspeito ou impedido. Já a . . . . . e a . . . . . serão juntas porque, a final, serão apreciadas numa mesma sentença.

57. Uma vez entregue em cartório a fé do oficial de justiça do cumprimento do mandado citatório, começa a correr o . . . . . para o réu . . . . . para dar uma . . . . . ao autor, enfim para contestar.

58. Se o réu, na . . . . ., não rebater com argumentos o que outrem afirmou ou alegou, estes presumem-se verdadeiros e não mais carecem de . . . . ., salvo, é claro, se forem desmentidos por outros elementos de prova carreados para os autos.

59. Se o réu, na contestação, não especificou as . . . . ., é porque as não deseja produzir. Se não alegou nessa oportunidade e nem protestou para produzi-las, . . . . . será produzi-las mais tarde.

60. Na prática, uma vez alinhadas as preliminares, o réu passará a contraditar os fatos e todos os argumentos expostos pelo autor na inicial. Visará com isso a demonstrar a . . . . . da pretensão do autor e que essa . . . . . seja reconhecida e decretada pelo juiz. É lógico que não bastará pedir seja decretada a improcedência, pois deverá carrear para os autos as . . . . . cabíveis, requerendo outras . . . . . que porventura não possa apresentar de imediato. Elaborada assim a peça da defesa, restará, ainda, ao réu, na mesma peça, pedir a . . . . . do autor às . . . . . e, quando cabíveis, os honorários do advogado contratado para elaborar a defesa.

61. A exceção no CPC ficou restrita tão-só aos seguintes casos: argüição de . . . . . relativa, argüição de . . . . . e argüição de . . . . . .

62. Na prática, em se tratando de procedimento sumário, a defesa se faz em . . . . . . Neste caso, se cabível interposição de exceção, deve também, na mesma oportunidade, ad cautelam, contestar.

63. A opôs exceção no prazo legal (décimo dia), mas não ofereceu, desde logo, a contestação, como seria talvez mais seguro. O processo ficou suspenso na conformidade dos arts. 265, III, e 306 do CPC. Julgada a exceção, o curso do prazo para contestar foi restituído por tempo igual ao que faltava, ou seja, . . . . . dias, tendo em vista o que estabelece o art. . . . . . do CPC.

64. A . . . . . nada mais é do que uma ação autônoma do réu contra o autor dentro dos mesmos autos em que o . . . . . acionara o réu.

65. Na reconvenção, o réu é denominado . . . . ., e o autor, . . . . . . O réu, neste caso, irá pedir que o autor seja condenado a certa prestação a que esteja obrigado porque conexa com a ação ou com o fundamento da defesa.

66. A . . . . . é uma providência destinada a subtrair do juiz o conhecimento da causa. Quase sempre é o réu que mais interesse pode ter no levantamento da exceção. Entretanto, qualquer interessado admitido no processo, tais como o nomeado à autoria, o chamado à autoria etc., pode excepcionar, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que o interes sado o faça, no prazo de . . . . . dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição, conforme estabelece o art. . . . . . do CPC.

67. O art. . . . . . do CPC determina quando começa a correr o prazo para o réu apresentar a sua contestação.

68. Embora o art. 300 do CPC não faça alusão aos requisitos da contestação, esta, da mesma forma que a inicial, deve ser encimada pela designação do . . . . . a quem se dirige.

69. Conforme o art. 300 do CPC, é no mérito que o réu deve alegar toda a . . . . ., expondo as razões de fato e de . . . . . com que impugna o pedido do autor e especificando as . . . . . que pretende produzir.

70. A prova deve ser sempre . . . . . e não simplesmente protestada.

71. Segundo os mais abalizados autores, a exceção é um procedimento .... .

72. Sob pena de preclusão, a exceção deve ser argüida no prazo de . . . . . dias, contado do fato que ocasionou a incompetência relativa, o impedimento ou a suspeição.

73. De acordo com o art. . . . . ., inciso . . . . ., do CPC, suspende-se o processo, quando for oposta exceção.

74. Da decisão sobre a exceção de incompetência . . . . . condenação em honorários de advogado.

75. As partes, na exceção, denominam-se . . . . . e . . . . . .

76. Para alguns, a reconvenção é um meio de defesa. Para outros, uma .... .

77. Nos termos do art. . . . . . do CPC, para que o réu possa reconvir, é necessário que a reconvenção seja . . . . . com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

78. De acordo com o art. . . . . . do CPC, julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a .... .

79. Na contestação é de boa técnica primeiro elaborar a defesa de rito, de . . . . ., em preliminares, para, em seguida, na mesma peça, elaborar a defesa de . . . . . .

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

I

1. c)

2. a)

3. a)

4. a)

5. a)

6. a)

7. c)

8. a)

9. a)

10. b)

11. c)

12. b)

13. a)

14. c)

15. a)

16. b)

17. a)

18. c)

19. c)

20. c)

21. c)

22. c)

23. a)

24. c)

25. a)

26. c)

27. b)

28. b)

29. a)

30. b)

31. b)

32. b)

33. b)

34. a)

35. c)

36. b)

37. a)

II

38. revelia; réu; réu; 269; II; réu; responder

39. réu; exceção; reconvenção; 297

40. quinze; contestação; exceção; reconvenção

41. resposta do réu; 297; quinze

42. procedência

43. revelia

44. contestação

45. quinze; citação

46. admissibilidade

47. pretensão; procedente

48. peremptória

49. 301

50. economia do processo

51. sumário; quarenta e oito; especial; quinze

52. quinze; ordinárias; especiais; ordinário; juntada; dez; intimação

53. impeditiva; modificativa; extintiva

54. contestação; preliminares

55. preliminares; condenação; honorários; verdadeiros; provas; mérito; improcedente ; condenação; custas; honorários

56. contestação; reconvenção; exceção; 265; III; competência; substituição; contestação; reconvenção

57. prazo; defender-se; resposta

58. contestação; prova

59. provas; defeso

60. improcedência; improcedência; provas; provas; condenação; custas

61. incompetência; impedimento; suspeição

62. audiência

63. cinco; 180

64. reconvenção; autor

65. reconvinte; reconvindo

66. exceção; quinze; 305

67. 241

68. juiz

69. matéria de defesa; direito; provas

70. requerida

71. incidental

72. quinze

73. 265; III

74. não há

75. excipiente; exceto

76. ação

77. 315; conexa

78. 318; reconvenção

79. natureza processual; mérito

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (RECURSOS)

I — ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NAS SEGUINTES QUESTÕES:

1. O instituto através do qual a pessoa que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que pende demanda entre outras pessoas vem propor sua ação contra elas, para fazer valer direito próprio incompatível com o direito das partes ou de uma delas (Lopes da Costa, Dir. proc. civil, v. 2, p. 41), refere-se:

( ) a) à nomeação à autoria;

( ) b) ao chamamento ao processo;

( ) c) à oposição.

2. A intervenção de terceiros compreende:

( ) a) a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e a reconvenção;

( ) b) a oposição, a nomeação à autoria e a contestação;

( ) c) a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo.

3. O chamamento ao processo é intervenção de terceiros:

( ) a) voluntária;

( ) b) espontânea;

( ) c) provocada.

4. A oposição deve ser proposta:

( ) a) apenas contra o autor da ação principal;

( ) b) contra ambas as partes;

( ) c) apenas contra o réu da ação principal.

5. Quando um terceiro tão-só se associa à parte para reforçar sua posição no processo ou até mesmo visando a obter da sentença efeito que lhe aproveite ou beneficie, assume a figura:

( ) a) da oposição;

( ) b) do assistente ou do litisconsorte;

( ) c) do nomeado à autoria.

6. A moveu ação contra B, pretendendo reivindicar o imóvel x. Mas C, que entende ser o legítimo proprietário, oferece oposição contra ambos. É lógico que C, ao elaborar a petição, terá de observar os requisitos a que aludem os arts. 282 e 283 do CPC, com todos os requisitos ali previstos, inclusive com pedido de citação de A e B, como é óbvio. Essa petição será distribuída (por dependência) para o juízo onde já estão litigando A e B. Neste caso, na prática, haverá necessidade de:

( ) a) citar A e B e ainda intimar seus respectivos advogados para contestar a oposição no prazo de quinze dias;

( ) b) citar apenas as partes A e B para contestar no prazo de quinze dias;

( ) c) citar os opostos através dos seus respectivos advogados para contestar o pedido no prazo comum de quinze dias.

7. A move ação de divisão de terras contra B, C e D. Estes últimos, que são os demais condôminos, contestam. Um terceiro qualquer, que entende ser o legítimo proprietário, ainda que de parte do referido imóvel que está sendo objeto da mencionada ação de divisão, propõe ação visando a ilidir a pretensão daqueles litigantes e, via de conseqüência, que a sua parte naquela propriedade seja reconhecida por sentença e excluída da divisão a parte que realmente lhe pertence. Neste caso ocorre a figura:

( ) a) do chamamento ao processo;

( ) b) da oposição;

( ) c) da nomeação à autoria.

8. Quando um terceiro comparece ajuízo, por provocação do réu, em uma demanda que tenha por objeto posse ou domínio de coisa, aí ocorre a figura:

( ) a) da oposição;

( ) b) do chamamento ou nomeação à autoria;

( ) c) da assistência.

9. A propõe um processo de execução contra B fundado em título extrajudicial, em que o crédito por quantia certa é o objeto do litígio. C, que teve seus bens penhorados, deseja entrar com uma defesa da propriedade dos bens penhorados. O meio hábil para essa defesa é:

( ) a) a oposição;

( ) b) a nomeação à autoria;

( ) c) embargos de terceiro.

10. Suponhamos que A foi citado para determinada ação proposta por B. A, réu nesse processo, deve nomear à autoria o verdadeiro possuidor ou proprietário. Digamos que a nomeação pelo réu foi de pessoa diferente da que devia nomear, ou mesmo se deixou de fazer a nomeação que lhe competia. Em qualquer desses casos:

( ) a) nenhuma responsabilidade acarretará a A, porque na verdade ele não é parte legítima e não poderá sofrer nenhuma sanção pela sua ação ou omissão;

( ) b) nenhuma responsabilidade acarretará a A, porque competiria a B verificar, antes de tudo, contra quem deveria realmente propor a ação, mesmo porque a nomeação à autoria não é obrigatória;

( ) c) implicará a responsabilidade de A por perdas e danos em decorrência da ação ou omissão, por força do que estabelecem os arts. 62 e 69 do CPC, já que a nomeação à autoria é obrigatória.

11. A é inquilino de B, e C é fiador. B move ação de cobrança de aluguéis contra o fiador. Este:

( ) a) não pode chamar ao processo o afiançado, ou seja, aquela pessoa a quem prestou fiança;

( ) b) não pode chamar ao processo o afiançado, ou seja, aquela pessoa a quem prestou fiança, porque ele, como fiador, é o principal responsável;

( ) c) poderá chamar ao processo o afiançado, ou seja, aquela pessoa a quem prestou a fiança.

12. A foi acionado por B para os termos de uma ação de cobrança de aluguéis, na qualidade de fiador e principal pagador de C. Você, na qualidade de advogado de A:

( ) a) simplesmente contesta a ação proposta e pede para que o juiz prolate sentença, dando-lhe o direito já líquido e certo de, por ação própria, cobrar a importância em que for condenado o devedor direto;

( ) b) simplesmente contesta a ação proposta para, se a final for condenado, mover ação contra o devedor direto;

( ) c) além de contestar a ação, em petição em apartado e dentro do prazo legal, que é o da contestação, requer a citação de C para, como devedor direto que é dos mencionados aluguéis, pagá-los e, via de conseqüência, liberar o seu cliente do referido encargo.

13. A locou um imóvel de B. São fiadores C e D. B move ação de cobrança de aluguel tão-somente contra D. D, por seu advogado, requereu fosse ordenado o chamamento de C ao processo para, também na qualidade de fiador de A, vir arcar com a responsabilidade da metade da importância que lhe está sendo cobrada, como coobrigado que é no que se refere à fiança. Perguntamos:

( ) a) o advogado de D agiu de forma correta;

( ) b) o advogado de D não agiu de forma correta;

( ) c) o advogado de D deve aconselhar ao seu cliente pagar logo e, através de ação própria, cobrar de C a sua parte.

14. A renúncia do mandato judicial pelo advogado constitui:

( ) a) incidente que ocorre na fase postulatória do procedimento;

( ) b) incidente que ocorre nas fases postulatória e ordinatória do procedimento ;

( ) c) incidente que pode ocorrer em qualquer fase do procedimento.

15. A incompetência absoluta:

( ) a) só pode ser argüida na fase postulatória do processo;

( ) b) só pode ser argüida até a fase ordinatória do processo;

( ) c) pode ser argüida em qualquer fase do processo.

16. As fases do procedimento ordinário são:

( ) a) preparatória, postulatória, probatória e decisória;

( ) b) preparatória, ordinatória, probatória e decisória;

( ) c) postulatória, ordinatória, probatória e decisória.

17. No procedimento ordinário, a reconvenção se enquadra na fase:

( ) a) decisória;

( ) b) probatória;

( ) c) postulatória.

18. Na fase ordinatória do procedimento ordinário, o CPC apresenta uma inovação, que consiste:

( ) a) no despacho saneador;

( ) b) na declaração incidente;

( ) c) no julgamento conforme o estado do processo.

19. A autorização para a realização de penhora em domingos e feriados:

( ) a) é ato normal do procedimento ordinário;

( ) b) constitui incidente da fase postulatória;

( ) c) constitui incidente da fase ordinatória.

20. Existe uma regra básica, segundo a qual os incidentes procedimentais devem ser solucionados:

( ) a) antes da decisão da lide;

( ) b) juntamente com a lide;

( ) c) depois da decisão da lide.

21. A partir da juntada aos autos do mandado de citação, o devedor poderá oferecer embargos, no prazo:

( ) a) de quinze dias;

( ) b) de cinco dias;

( ) c) de dez dias.

22. Tratando-se de matéria tributária, além dos embargos à execução:

( ) a) não cabe outro meio de defesa;

( ) b) cabe também mandado de segurança, exclusivamente;

( ) c) cabe mandado de segurança, ação declaratória, ação de repetição do indébito, ação de consignação em pagamento e ação anulatória de débito fiscal.

23. São cabíveis os embargos de terceiro:

( ) a) pela parte que figure no processo, quando defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial;

( ) b) somente por aquele que não é parte e como tal não figure no processo ;

( ) c) a resposta da alínea a está errada, porque para ingressar com os embargos de terceiro é necessário, primeiramente, que não seja parte no processo e, em segundo lugar, que sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens.

24. Qualquer pessoa que não for parte no feito e sofrer turbação ou esbulho em sua posse, ou direito, seja através de penhora, depósito, seqüestro, arresto, venda judicial, arrecadação, partilha ou qualquer outro ato de apreensão judicial, poderá defender seus bens, mediante:

( ) a) oposição;

( ) b) denunciação da lide;

( ) c) embargos de terceiro.

25. Os embargos de terceiro podem ser oferecidos:

( ) a) a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, via de conseqüência, não podem ser interpostos no processo de execução;

( ) b) a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença; depois dessa fase é evidente que ainda poderão ser oferecidos no início do processo de execução;

( ) c) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transita em julgado a sentença; depois dessa fase é evidente que ainda poderão ser oferecidos no processo de execução. Neste último caso o interessado terá de interpô-los no prazo máximo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

26. A adquiriu um lote de terreno de B, conforme escritura pública de promessa de venda e compra. Faleceu B. Uma vez aberto o inventário, mencionado lote de terreno, que A adquiriu de B, foi arrolado no inventário de B. Cabe a A entrar com:

( ) a) embargos de terceiro senhor e possuidor contra o espólio de B, citando o inventariante;

( ) b) ação reivindicatória contra o espólio de B, citando o inventariante;

( ) c) ação de reintegração de posse contra o espólio de B, citando o inventariante.

II — PREENCHA AS SEGUINTES QUESTÕES:

27. A . . . . . é a intervenção de terceiro no processo para excluir . . . . . e . . . . ., por se julgar com direito, no todo ou em parte, ao objeto da causa. Isto quer dizer que, através da . . . . ., vem o opoente expor que a coisa demandada na verdade lhe pertence e não a cada uma das . . . . . em litígio.

28. O . . . . ., ou seja, aquele que entra com a oposição, denomina-se . . . . ., e os . . . . ., já partes na demanda instaurada, chamam-se . . . . . .

29. Na prática, sempre que seja possível, convém entrar logo com a . . . . ., objetivando com isso . . . . . de imediato a questão.

30. Aquele que for demandado em nome próprio para a entrega de coisa alheia de que é apenas detentor pode . . . . . o verdadeiro possuidor ou proprietário.

31. A denunciação da lide tanto pode ser feita pelo . . . . . como pelo . . . . . .

32. Os casos em que há denunciação da lide vêm indicados no art. . . . . . e incisos . . . . . do CPC, sendo certo que o seu processamento deve obedecer ao disposto nos arts. . . . . . a . . . . . do CPC.

33. A denunciação da lide é obrigatória em todos os casos previstos no art. . . . . . e é lógico que tanto pode ser de iniciativa do . . . . . como do . . . . . . Mas, se a iniciativa for do autor, deverá constar da . . . . ., na qual pedirá desde logo a citação do réu e do denunciado. Entretanto, se a iniciativa partir do réu, a denunciação deverá ser feita no prazo da contestação, quando, então, ele pedirá a citação do denunciado.

34. A ordem do juiz para a citação do réu, depois de apreciada a inicial, se enquadra na fase . . . . . do procedimento ordinário.

35. O procedimento ordinário tem a fase . . . . ., que se caracteriza pela dedução das pretensões das partes (autor e réu), quer através da petição inicial pelo . . . . ., quer através da resposta do réu.

36. O procedimento ordinário, além da fase postulatória, tem ainda uma fase . . . . ., durante a qual as partes apresentam provas que podem ser: documental, pericial ou testemunhal.

37. O procedimento ordinário tem também a fase . . . . ., na qual é entregue a prestação jurisdicional, através da . . . . ., compondo a lide.

38. O procedimento sumário é hoje, no CPC, na conformidade das regras estabelecidas no art. . . . . ., na prática, um procedimento-padrão no processo de . . . . . .

39. No procedimento sumário, uma vez designada a audiência, que nunca será realizada em prazo inferior a . . . . . dias, contados da citação, o . . . . . será citado para comparecer e estando presente à audiência oferecerá defesa . . . . . ou . . . . . e produzirá as provas que tiver.

40. Nos casos de dívidas garantidas por mais de uma pessoa (responsabilidade solidária), uma pode chamar a . . . . . ao processo, se apenas contra ela a ação foi proposta.

41. Os embargos constituem . . . . . do réu contra a que lhe é proposta, visando a obstá-la, na conformidade dos arts. 736 e 1.046.

42. O prazo para embargar é de . . . . . dias, contados da juntada aos autos da . . . . . da penhora, na forma do art. 738 do CPC.

43. Segundo a maioria dos processualistas, não há falar-se em embargos à execução em prazo maior do que o de quinze dias, fixado no art. 738. Mas esses quinze dias para embargar a execução contam-se, nas execuções por quantia certa, da . . . . . da penhora nos autos. Se a execução é para entrega de coisa, o prazo conta-se de seu . . . . . . Já na execução das obrigações de fazer ou não fazer é a juntada do mandado de citação aos autos que marca o termo . . . . . dos dez dias para embargos.

44. O art. 746 do CPC disciplina mais duas espécies de embargos: a . . . . . ou a . . . . . .

45. Se a penhora recair sobre bens imóveis, será também intimado o . . . . . do executado (§ 2° do art. 655, do CPC).

46. Os embargos de terceiro estão capitulados no CPC entre as causas que devam ser processadas através do procedimento . . . . . .

47. De conformidade com o art. 1.046 e seus parágrafos do CPC, os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor como de simples . . . . . .

48. Somente se admitem os embargos do devedor (executado) após a . . . . . na execução por quantia certa, ou após o depósito na execução para entrega de . . . . . .

49. São cabíveis embargos do devedor no prazo de . . . . . dias, a contar da juntada aos autos da . . . . . da penhora; do termo de . . . . .; da juntada aos autos do mandado de imissão de posse ou de busca, na execução para entrega de . . . . .; e da . . . . . do mandado de citação na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.

50. Os embargos interpostos devem ser rejeitados liminarmente quando . . . . .; quando inepta . . . . . (art. 295); ou quando manifestamente. . . . ..

51. Dos embargos à execução fundada em título extrajudicial, pode o devedor ou executado argüir . . . . . matéria de defesa que lhe seria lícito deduzir e ainda o que for pertinente, previsto no art. . . . . . .

52. Se o executado não tiver bens no foro em que foi proposta a ação, deve-se expedir . . . . . ao juiz da comarca em que eles se situarem, objetivando a realização da penhora, avaliação dos bens penhorados e a sua alienação.

53. Os embargos do devedor podem ser oferecidos, em se tratando de execução fundada em título . . . . . . Juntamente com os embargos à execução o devedor deve oferecer a exceção cabível, quer seja de . . . . ., de . . . . ., ou . . . . . do juiz. Essas exceções devem ser apresentadas, na prática, simultaneamente com os embargos, mas em petição separada. O julgamento da exceção, no processo de execução, se interposta, precede aos dos . . . . . .

54. O campo de ação dos . . . . ., no CPC, foi ampliado, não se limitando só aos casos de turbação ou esbulho na posse de bens por ato de apreen são judicial nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro etc. Tanto isso é verdadeiro e real que no CPC admitem-se ainda embargos de terceiro em duas situações: I — para a defesa da posse, quando nas ações de . . . . . ou de . . . . ., de que tratam os arts. 946 a 981 do CPC, for o imóvel sujeito a atos materiais preparatórios ou definitivos, quer da partilha, quer de fixação de rumos; II — os . . . . . propiciam ao credor com garantia . . . . . o meio legal para impedir que o imóvel que lhe haja sido dado em garantia hipotecária, penhoratícia ou anticrética seja alienado judicialmente, conforme estabelece o art. 1.047, I e II. Mas ainda dentro desse mesmo campo o CPC, em seu art. . . . . ., §§ 2° e 3°, equipara a . . . . . a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial e considera também . . . . . o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

I

1. c)

2. c)

3. c)

4. b)

5. b)

6. c)

7. b)

8. b)

9. c)

10. c)

11. c)

12. c)

13. a)

14. c)

15. c)

16. c)

17. c)

18. c)

19. b)

20. a)

21. a)

22. c)

23. a)

24. c)

25. c)

26. a)

II

27. oposição; autor; réu; oposição; partes

28. autor; opoente; réus; opostos

29. oposição; decidir

30. nomear à autoria

31. autor; réu

32. 70; I, II e III; 71; 80

33. 70; autor; réu; petição inicial

34. postulatória

35. postulatória; autor

36. probatória

37. decisória; sentença

38. 275; conhecimento

39. dez; réu; escrita; oral

40. outra

41. ação

42. quinze; citação

43. juntada da citação; depósito; inicial

44. arrematação; adjudicação

45. cônjuge; 669; 1°

46. especial

47. possuidor

48. penhora; coisa

49. quinze; citação; depósito; coisa; juntada

50. intempestivos; a petição; protelatórios

51. qualquer; 745

52. carta precatória

53. extrajudicial; incompetência; suspeição; impedimento; embargos

54. embargos de terceiro; divisão; demarcação; embargos de terceiro; real; 1.046; terceiro; terceiro

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (RECURSOS)

I — ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NAS SEGUINTES QUESTÕES:

1. Na atual sistemática do nosso direito processual civil, os atos do juiz singular classificam-se em:

( ) a) sentença, acórdão e despachos;

( ) b) sentença, acórdão e decisões interlocutórias;

( ) c) sentença, decisões interlocutórias e despachos.

2. O prazo para interposição de recurso conta-se:

( ) a) do momento da decisão, sentença ou acórdão;

( ) b) do dia seguinte ao da decisão, sentença ou acórdão;

( ) c) da data da intimação da decisão, sentença ou acórdão.

3. A adequação do recurso se enquadra entre:

( ) a) os pressupostos objetivos;

( ) b) os pressupostos subjetivos;

( ) c) as duas espécies de pressupostos.

4. O importante para a interposição do recurso de apelação é que a sentença:

( ) a) entre no mérito da causa;

( ) b) não tenha entrado no mérito da causa;

( ) c) ponha termo ao processo.

5. Caberá apelação:

( ) a) da sentença, da decisão interlocutória e dos despachos;

( ) b) da sentença e da decisão interlocutória;

( ) c) da sentença.

6. Se o juiz reforma para pior a situação do recorrente, está:

( ) a) julgando de forma parcial, em evidente favorecimento ao recorrido;

( ) b) julgando de forma correta, conforme impõe o seu convencimento;

( ) c) decidindo extra petita.

7. Quanto ao agravo retido, nos termos da nova redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao art. 522 do CPC, é correto afirmar que:

( ) a) será cabível em qualquer hipótese, ante decisões interlocutórias;

( ) b) será cabível apenas se a decisão for capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação;

( ) c) será cabível sempre nas decisões interlocutórias, exceto nos casos em que a decisão causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

8. Cabe apelação:

( ) a) somente no processo de conhecimento;

( ) b) somente nos processos de conhecimento e execução;

( ) c) nos processos de conhecimento, execução e cautelar.

9. No caso de ser declarada procedente em parte uma ação, terão legitimidade para recorrer:

( ) a) ambas as partes;

( ) b) o autor e o Ministério Público;

( ) c) o réu e o Ministério Público.

10. Foi proferida uma sentença ilíquida que depende da apuração dos juros e da correção monetária. O credor requereu ao juiz o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo em valores excessivos, de forma que o juiz valeu-se do contador para que este estimasse o valor devido. Decidida a liquidação, caberá:

( ) a) agravo de instrumento;

( ) b) apelação sem efeito suspensivo;

( ) c) apelação em ambos os efeitos — devolutivo e suspensivo.

11. Tendo em vista a mesma situação da questão anterior e tendo realmente sido interposto o recurso competente, pergunta-se:

( ) a) o credor poderá executá-la provisoriamente;

( ) b) o credor não poderá executá-la provisoriamente;

( ) c) o credor poderá executá-la definitivamente.

12. Considerando a situação descrita nas questões n. 10 e 11, é lógico que, na prática, em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos ao tribunal. Assim, a execução se fará:

( ) a) uma vez extraída uma certidão, através da qual o juiz ordenará a expedição do mandado executivo, com citação do devedor para pagar o valor da execução ou depositar;

( ) b) não cabe nenhuma providência, pois que será necessário aguardar a volta dos autos para promover a execução, quer seja provisória, quer seja definitiva;

( ) c) uma vez extraída a carta e devidamente autuada esta, o juiz ordenará a expedição do mandado executivo, com citação do devedor para pagar o valor da execução ou depósito.

13. Só podem apelar:

( ) a) o réu, o Ministério Público e o terceiro prejudicado;

( ) b) o autor, o Ministério Público e o terceiro prejudicado;

( ) c) as partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

14. A execução da sentença fundada em título extrajudicial não pode ser processada enquanto o tribunal não decidir a apelação recebida:

( ) a) em ambos os efeitos;

( ) b) no efeito devolutivo;

( ) c) no efeito suspensivo.

15. A petição da apelação:

( ) a) deve ser dirigida ao tribunal competente;

( ) b) deve ser dirigida ao juiz que julgou o feito;

( ) c) pode ser dirigida tanto ao tribunal competente como ao juiz que julgou o feito.

16. Para que possa ser interposto o recurso adesivo, é necessário que:

( ) a) o réu seja o único sucumbente;

( ) b) o autor seja o único sucumbente;

( ) c) ambas as partes sejam sucumbentes.

17. A moveu ação contra B. Contra a sentença condenatória de B foi interposto recurso, o qual só foi recebido no efeito devolutivo. Neste caso:

( ) a) impedido está o credor de iniciar desde logo a liquidação da sentença ilíquida porque referido recurso impede a liquidação;

( ) b) impedido está o credor de iniciar desde logo a liquidação da sentença ilíquida porque mencionado recurso suspende a liquidação;

( ) c) nada impede o credor de iniciar desde logo a liquidação da sentença ilíquida porque o citado recurso não impede a liquidação. Mas, para tanto, é preciso que a liquidação seja instaurada nos autos da carta de sentença que o credor logicamente deverá requerer.

18. Sabemos que decisão interlocutória é aquela que, no curso do processo, resolve questão incidente. No entanto, se solucionando esta puser fim ao processo, cuida-se de sentença e, como tal, o recurso cabível será:

( ) a) agravo de instrumento;

( ) b) apelação;

( ) c) embargos infringentes.

19. Em vários processos de execução o juiz praticou diversos atos, tais como: no processo x, deferiu a petição inicial e mandou citar o devedor; no processo z, homologou a indicação do depositário e, em vários outros processos, mandou: imitir na posse, proceder à busca e apreensão, publicar editais, fazer leilão e adiar praça etc. Algumas das partes, em diversos desses processos, não concordaram com os atos do juiz e querem recorrer. O recurso cabível é:

( ) a) agravo de instrumento;

( ) b) apelação;

( ) c) não cabe recurso.

20. Em determinado processo de execução, realizada a penhora, houve impugnação por parte do exeqüente à nomeação feita pelo executado. O juiz se pronunciou decidindo de plano sobre as dúvidas suscitadas na nomeação de bens à penhora, na conformidade do art. 657, parágrafo único. A parte não se conformou com essa decisão e quer recorrer. Deve fazê-lo através de:

( ) a) apelação;

( ) b) agravo de instrumento;

( ) c) não cabe recurso.

21. No feito x, processo de execução, o juiz julga improcedentes os embargos interpostos à execução (art. 740, parágrafo único). A parte não se conforma e ingressa com o recurso de apelação, que deverá ser recebida em:

( ) a) ambos os efeitos (art. 520);

( ) b) só no efeito suspensivo (art. 520);

( ) c) só no efeito devolutivo (art. 520).

22. No feito x, processo de execução, o juiz julga procedentes os embargos à execução. A parte não se conforma e ingressa com o recurso de apelação que deverá ser recebida:

( ) a) só no efeito devolutivo;

( ) b) só no efeito suspensivo;

( ) c) em ambos os efeitos.

23. Cabe agravo:

( ) a) de ato judicial de impulso processual, sem conteúdo decisório;

( ) b) de decisão que extinga o processo;

( ) c) de decisão que resolve questão incidente, sem pôr termo ao processo.

24. Cabe recurso adesivo quando o recurso principal for:

( ) a) apelação, embargos infringentes e recurso extraordinário;

( ) b) apelação, embargos de declaração e recurso extraordinário;

( ) c) apelação, agravo de instrumento e recurso extraordinário.

25. Da decisão da câmara do tribunal, por maioria de votos, em agravo de instrumento:

( ) a) cabem apelação e embargos infringentes;

( ) b) cabem embargos infringentes;

( ) c) não cabem embargos infringentes.

26. A petição de embargos infringentes será dirigida:

( ) a) ao presidente da câmara julgadora;

( ) b) ao presidente do tribunal;

( ) c) ao relator do acórdão recorrido.

27. Têm legitimação para interpor recurso adesivo:

( ) a) as partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado;

( ) b) autor e réu;

( ) c) as partes e o Ministério Público.

28. Do despacho do juiz deferindo medida liminar em manutenção de posse:

( ) a) cabe agravo de instrumento;

( ) b) cabem embargos infringentes;

( ) c) não cabe recurso.

29. Da decisão do juiz que rejeita a alegação de litispendência cabe:

( ) a) embargos infringentes;

( ) b) agravo retido;

( ) c) apelação.

30. Do ato do juiz que abre prazo para uma das partes falar no processo:

( ) a) cabe agravo de instrumento;

( ) b) cabem embargos infringentes;

( ) c) não cabe recurso.

31. Havendo dificuldade para se distinguir entre despacho de mero expediente e decisão interlocutória:

( ) a) não se deve interpor recurso;

( ) b) deve-se interpor agravo retido;

( ) c) devem-se interpor embargos infringentes.

32. O agravo retido:

( ) a) está sujeito a deserção;

( ) b) está sujeito a custas;

( ) c) fica vinculado a um possível recurso de apelação, devendo ser requerido o seu conhecimento em preliminar.

33. Do despacho do relator indeferindo liminarmente os embargos infringentes:

( ) a) não cabe recurso;

( ) b) cabe agravo de instrumento;

( ) c) cabe recurso inominado previsto no art. 532 do CPC.

34. Cabem embargos infringentes da decisão proferida em:

( ) a) agravo de instrumento;

( ) b) apelação e agravo de instrumento;

( ) c) apelação e ação rescisória.

35. Nos casos de adjudicação ou remição de bens, o agravo de instrumento tem:

( ) a) apenas o efeito suspensivo;

( ) b) apenas o efeito devolutivo;

( ) c) ambos os efeitos.

36. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por maioria de votos, podem ser interpostos simultaneamente:

( ) a) agravo de instrumento e recurso extraordinário;

( ) b) embargos infringentes e recurso extraordinário;

( ) c) embargos de declaração e recurso extraordinário.

II — PREENCHA AS SEGUINTES QUESTÕES:

37. O CPC estabelece os seguintes recursos: . . . . ., agravo, . . . . ., embargos de declaração, . . . . ., . . . . ., . . . . . e embargos de divergência, conforme dispõe o art. . . . . . do CPC, e a interposição desses recursos varia de acordo com o recurso a ser interposto. Assim, os recursos de apelação, embargos infringentes e o extraordinário, no procedimento . . . . ., o prazo para sua interposição é de . . . . . dias, contados do primeiro dia útil imediato ao que o advogado for intimado da sentença (decisão ou acórdão), sendo de se ressaltar que esse prazo expira às dezoito horas do último dia marcado para a prática recursal. Entretanto, deve-se deixar claro que deve ficar . . . . . o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que o expediente do foro se haja encerrado antes da hora normal. É o que estabelece o art. . . . . . do CPC.

38. Quando se tratar de recurso de agravo, o prazo para sua interposição é de . . . . . dias, qualquer que seja o procedimento.

39. No CPC existe ainda o recurso . . . . ., que pode ser interposto sempre que o autor e o réu forem vencidos na demanda. É claro que esse recurso fica sempre subordinado ao recurso . . . . . .

40. Conforme dispõe o art. . . . . . do CPC, os atos do juiz classificam-se em . . . . ., . . . . . e . . . . . .

41. No CPC, as várias formas de recurso estão especificadas no art. . . . . . .

42. A . . . . . é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

43. O que justifica a interposição do recurso é o . . . . . ou . . . . . que a parte sofreu com a decisão.

44. Os pressupostos processuais dos recursos classificam-se em . . . . . e . . . . . .

45. O recurso deve ser manifestado no prazo legal, sob pena de preclusão. Este é o fundamento do pressuposto objetivo dos recursos, que diz respeito à sua . . . . . .

46. Quando não for unânime o acórdão proferido em apelação e ação rescisória, dele caberá o recurso . . . . ., desde que o voto discordante seja favorável ao recorrente.

47. A foi acionado por B e interpôs exceção de incompetência do juízo onde foi distribuído o feito. B, não se conformando com a decisão prolatada pelo juiz que julgou a exceção de incompetência, deseja recorrer, como de fato recorre, através do recurso cabível, que é . . . . . .

48. A moveu ação contra B, fundada em título extrajudicial. A petição inicial foi indeferida. A, não se conformando com esse indeferimento, deve interpor o recurso cabível, que é . . . . . .

49. É incabível a interposição simultânea de mais de um recurso. Este é o princípio da . . . . . do recurso.

50. Sabemos que o recurso de apelação deve ser interposto por meio de . . . . . dirigida ao juiz prolator da . . . . . e dela deverá constar: os nomes e qualificações das . . . . .; os fundamentos de fato e de . . . . . do pedido; e o pedido de nova . . . . . . Essa petição deverá ser . . . . . (nos lugares onde existam protocolos) ou . . . . . ao juiz para o despacho, sempre dentro do . . . . . para sua interposição.

51. A . . . . . pode ser impugnada in totum ou em parte. Assim, se o recorrente não se conforma apenas em . . . . . com a decisão, no recurso deverá abordar tão-somente aquela . . . . ., com a qual não se conformou e da qual recorre visando à sua reforma.

52. Segundo a melhor doutrina, . . . . . é mero ato judicial de impulso (rotina) processual, sem conteúdo decisório.

53. A qualquer tempo o recorrente pode . . . . . do recurso interposto, independentemente de anuência do recorrido.

54. O recurso adesivo não será conhecido se o principal for declarado . . . . . ou . . . . . .

55. Os pressupostos . . . . . dos recursos são os que se relacionam com a pessoa do recorrente.

56. É pressuposto dos embargos infringentes que não haja unanimidade no julgamento da . . . . . ou da ação . . . . ., na conformidade do art. 530 do CPC.

57. O . . . . . é o recurso cabível contra despacho denegatório de recurso extraordinário.

58. O agravo retido é cabível contra . . . . ., ou seja, de ato do juiz que resolve questão . . . . . .

59. A . . . . . é a máxima segundo a qual o juiz não pode reformar para pior a situação do recorrente.

60. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por maioria de votos, a parte pode interpor simultaneamente . . . . . e o recurso . . . . ., mas este último ficará sobrestado até o julgamento dos embargos.

61. Se interposto o recurso de . . . . ., o juiz declara os efeitos em que o recebe e, desde logo, determina que se abra vista ao apelado para, querendo, apresentar . . . . . .

62. Cabem embargos infringentes de decisão não unânime do tribunal. Se o desacordo for parcial, os embargos serão . . . . . à matéria objeto da divergência.

63. A apelação pode ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Se o for em ambos os efeitos, o juiz não mais poderá inovar no processo e nem mesmo poderá haver execução do julgado. Mas, se for recebida só no efeito . . . . ., pode o apelado promover a execução provisória, à sua conta e risco, a qual se fará extraindo a respectiva . . . . . . Havendo autos suplementares (art. 159), dispensa-se a carta de sentença (art. 589). O art. 520 do CPC especifica as situações em que a apelação será recebida no efeito . . . . . .

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

I

1. c)

2. c)

3. a)

4. c)

5. c)

6. c)

7. c)

8. c)

9. a)

10. a)

11. a)

12. c)

13. c)

14. a)

15. b)

16. c)

17. c)

18. b)

19. c)

20. b)

21. c)

22. c)

23. c)

24. a)

25. c)

26. c)

27. b)

28. a)

29. b)

30. c)

31. b)

32. c)

33. c)

34. c)

35. c)

36. b)

II

37. apelação; embargos infringentes; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; 496; ordinário; quinze; prorrogado; 184

38. dez

39. adesivo; principal

40. 162; sentença; decisões interlocutórias; despachos

41. 496

42. decisão interlocutória

43. prejuízo; gravame

44. objetivos; subjetivos

45. tempestividade

46. embargos infringentes

47. agravo de instrumento

48. apelação

49. unirrecorribilidade

50. petição; sentença; partes; direito; decisão; protocolada; apresentada; prazo

51. sentença; parte; parte

52. despacho

53. desistir

54. inadmissível; deserto

55. subjetivos

56. apelação; rescisória

57. agravo de instrumento

58. decisão interlocutória; incidente

59. reformatio in pejus

60. embargos infringentes; extraordinário

61. apelação; contra-razões

62. restritos

63. devolutivo; carta de sentença; devolutivo

QUESTIONÁRIO DE APROVEITAMENTO (RECURSOS)

I — ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA NAS SEGUINTES QUESTÕES:

1. Cabem embargos de declaração:

( ) a) apenas contra sentenças;

( ) b) apenas contra acórdãos;

( ) c) contra sentenças e acórdãos.

2. Os embargos de declaração:

( ) a) eliminam a decisão recorrida e visam a suprir suas deficiências;

( ) b) eliminam a decisão recorrida e não visam a suprir suas deficiências;

( ) c) não eliminam a decisão recorrida e visam a suprir suas deficiências.

3. O advogado A prestou serviços ao cliente B, ajustando os honorários verbalmente. A deseja cobrar judicialmente seus honorários, uma vez que realizou e concluiu, comprovadamente, os serviços ajustados. Neste caso o advogado deve cobrar seus honorários através de:

( ) a) procedimento ordinário;

( ) b) processo de execução;

( ) c) procedimento sumário.

4. O advogado A prestou serviços ao cliente B, ajustando os honorários por escrito. A deseja cobrar judicialmente seus honorários, já que realizou e concluiu, comprovadamente, os serviços ajustados. Neste caso o advogado deve cobrar seus honorários através de:

( ) a) procedimento sumário;

( ) b) processo de execução;

( ) c) ação executória.

5. Na prática, por força do contido nos arts. 447 e 448 do CPC, e quando a causa ou litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado:

( ) a) o advogado pode e deve fazer constar da procuração os necessários poderes para concordar ou não com a proposta a ser feita em audiência. Essa prática é até salutar, visto que na ausência desses poderes a parte deverá comparecer pessoalmente à audiência;

( ) b) o advogado não pode nem deve fazer constar da procuração os necessários poderes para concordar ou não com a proposta a ser feita em audiência, uma vez que a parte deve comparecer pessoalmente à audiência para tanto;

( ) c) a resposta da alínea a está errada e a resposta da alínea b, embora certa, está incompleta, já que na audiência de conciliação é obrigatório o comparecimento da parte sob as penas da lei.

6. O prazo para interposição de embargos de declaração é:

( ) a) de quarenta e oito horas, tanto para sentença como para acórdão;

( ) b) de cinco dias, tanto para sentença como para acórdão;

( ) c) de quarenta e oito horas, para sentença, e de cinco dias, para acórdão.

7. Cabe recurso extraordinário contra decisão:

( ) a) de juiz de primeiro grau de jurisdição ou primeira instância, sujeito ao duplo grau de jurisdição;

( ) b) de tribunal (2° grau de jurisdição ou 3a instância);

( ) c) de juiz de primeira instância e de tribunal.

8. Sendo interpostos conjuntamente, o recurso extraordinário ficará sobrestado até o julgamento:

( ) a) do agravo de instrumento;

( ) b) dos embargos de declaração;

( ) c) dos embargos infringentes.

9. Para se recorrer extraordinariamente é necessário que a decisão recorrida:

( ) a) não tenha caráter definitivo;

( ) b) tenha caráter definitivo;

( ) c) não tenha esgotado todos os recursos existentes.

10. De acordo com o disposto no art. 105, III, a, in fine, da CF, o STJ funciona como:

( ) a) guardião da Constituição;

( ) b) defensor da lei federal;

( ) c) unificador da interpretação do direito.

11. Nas ações possessórias:

( ) a) cabe recurso extraordinário em qualquer hipótese;

( ) b) somente cabe recurso extraordinário na ocorrência de ofensa à Constituição;

( ) c) não cabe recurso extraordinário em hipótese alguma.

12. A foi acionado por B em uma ação de despejo por falta de pagamento. A interpõe exceção de suspeição do douto juiz e, na qualidade de excipiente, alega haver manifesto interesse do juiz na causa por uma série de atos dessa autoridade em outra ação que o mesmo autor move a parente de A. Entretanto, o juiz repele a alegada suspeição, acrescentando ainda que há falta de poderes na procuração ao advogado para interpor a exceção. Diante disso, resulta que é:

( ) a) necessária a conferência de poderes expressos para a argüição da exceção interposta;

( ) b) necessária a conferência de poderes expressos para a argüição da exceção interposta porque esse é o entendimento de inúmeros processualistas e também de vários julgados;

( ) c) desnecessária a conferência de poderes expressos para a argüição da exceção interposta porque importaria em restrição à eficácia da procuração ad judicia.

13. O recurso extraordinário visa a corrigir:

( ) a) lacunas da Constituição ou de lei federal;

( ) b) violação da Constituição;

( ) c) erros ou injustiças quanto à apreciação de fatos e provas.

14. O tipo de procuração mais comum e útil ao advogado, que lhe faculta atuar em qualquer campo, inclusive na esfera administrativa, é:

( ) a) o apud acta;

( ) b) o denominado caução de rato;

( ) c) o ad judicia et extra.

15. Os honorários de advogado fixados em contrato escrito, e com a comprovada execução de serviços realizados:

( ) a) não podem ser cobrados judicialmente;

( ) b) só podem ser cobrados através de ação ordinária;

( ) c) podem ser cobrados através de ação executória.

16. Caberá dizer sobre a admissibilidade ou não do recurso extraordinário ao:

( ) a) Presidente do STF;

( ) b) Presidente do tribunal que julgou o acórdão recorrido;

( ) c) Relator do acórdão recorrido.

17. A caução de rato:

( ) a) é uma verdadeira procuração;

( ) b) é um compromisso que pode ser usado em qualquer caso;

( ) c) é um compromisso que pode ser usado em caso de urgência.

18. A ação para cobrança de honorários de advogado prescreve:

( ) a) em um ano;

( ) b) em dois anos;

( ) c) em cinco anos.

19. Do despacho que negar a admissibilidade do recurso extraordinário cabe:

( ) a) apelação;

( ) b) agravo de instrumento;

( ) c) embargos infringentes.

20. O estágio para inscrição na OAB:

( ) a) terá a duração de dois anos, no mínimo, só podendo ser realizado depois de concluído o curso;

( ) b) terá a duração de dois anos, no mínimo, podendo ser feito após o bacharelado ou durante os dois últimos anos do curso;

( ) c) terá a duração de um ano, no mínimo, só podendo ser realizado durante os dois últimos anos do curso.

21. A procuração que é passada nos próprios autos do processo é a denominada:

( ) a) ad judicia et extra;

( ) b) caução de rato;

( ) c) apud acta.

22. Os embargos declaratórios têm finalidade restrita, uma vez que limitam:

( ) a) esclarecer ou elucidar ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado, com finalidade de modificar a decisão recorrida;

( ) b) esclarecer ou elucidar ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado, sem finalidade de modificar a decisão recorrida;

( ) c) esclarecer ou elucidar ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado com finalidade não só de suprir suas deficiências, bem como modificar a decisão recorrida.

23. Quando uma decisão do tribunal a quo houver aplicado lei inconstitucional ou contrariar a CF, o recurso extraordinário terá o seu fundamento ou amparo:

( ) a) na letra b, III, do art. 102 da CF;

( ) b) na letra d, III, do art. 102 da CF;

( ) c) na letra a, III, do art. 102 da CF.

24. Quando o recurso especial se fundar na letra d do inciso III do art. 105 da CF, a petição:

( ) a) deve, obrigatoriamente, se fazer acompanhar da prova da divergência, prova essa que somente é aceita mediante certidão do acórdão invocado como divergente, não se aceitando de qualquer outra forma;

( ) b) deve, obrigatoriamente, se fazer acompanhar da prova da divergência, que pode ser feita mediante certidão do acórdão invocado como divergente ou então indicar o número, página do jornal oficial ou ainda através da menção do repertório de jurisprudência que o tenha publicado;

( ) c) ambas as respostas estão erradas, visto que não há obrigatoriedade dessa prova, bastando no caso dizer que a pretensão se funda na letra d do inciso III do art. 119 da CF.

25. Nos mandados de segurança:

( ) a) cabe recurso extraordinário em qualquer hipótese;

( ) b) não cabe recurso extraordinário, quando não julgarem o mérito;

( ) c) não cabe recurso extraordinário, quando julgarem o mérito.

II — PREENCHA AS SEGUINTES QUESTÕES:

26. Os embargos declaratórios objetivam a declaração do . . . . . sentido da decisão, de forma a evitar qualquer entrave na fase de . . . . . do processo, mas sem mudar a essência do julgado.

27. Quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, de acordo com o art. . . . . . e seu parágrafo do CPC, o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de . . . . . do valor da . . . . . .

28. A procuração com poderes para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, menos: receber citação inicial, . . . . . reconhecer a procedência do pedido, . . . . ., dar quitação e formar compromisso, na conformidade do que estabelece o art. . . . . . do CPC.

29. Conforme o disposto no art. . . . . ., inciso . . . . ., alínea . . . . ., da CF, o STJ funciona como unificador da interpretação do direito.

30. O recurso extraordinário . . . . . reparar erros ou injustiças quanto à apreciação de fatos e provas.

31. O prazo para interposição do recurso extraordinário é de . . . . . dias, devendo ser dirigido ao . . . . . do . . . . . recorrido.

32. A interposição do recurso extraordinário . . . . . a execução da sentença, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 8.038/90.

33. Foi a Lei n. . . . . ., de . . . . ., que estabeleceu a obrigatoriedade do Exame de Ordem ou Estágio Profissional, para inscrição no quadro da OAB, hoje revogada pela Lei n. 8.906/94.

34. Na procuração geral para o foro deverão ser especificados determinados poderes, conforme a ressalva feita pelo art. . . . . . do CPC.

35. Os embargos declaratórios . . . . . os prazos para outros . . . . . .

36. O que ocorre na prática, na interposição do recurso extraordinário, é o seguinte: uma vez recebida a petição do recurso extraordinário pela secretaria do tribunal e depois de ser protocolada, intimar-se-á o recorrido para impugnar o cabimento do recurso extraordinário, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de . . . . . dias. Findo esse prazo, serão os autos, com ou sem a impugnação, conclusos ao presidente do tribunal, que, em despacho motivado, admitirá ou não o recurso, no prazo de . . . . . dias. Entretanto, poderá ocorrer que o presidente denegue o recurso extraordinário. Então, caberá agravo de instrumento para o STF, no prazo de . . . . . dias.

37. O processo e o julgamento do . . . . ., no STF, obedecem ao que dispõe o Regimento Interno daquela augusta Corte.

GABARITO DO QUESTIONÁRIO

I

1. c)

2. c)

3. c)

4. c)

5. a)

6. b)

7. b)

8. c)

9. b)

10. b)

11. b)

12. c)

13. b)

14. c)

15. c)

16. b)

17. c)

18. c)

19. b)

20. b)

21. c)

22. b)

23. c)

24. b)

25. b)

II

26.verdadeiro; execução

27.538; 1%; causa

28.confessar; transigir; 38

29.105; III; c

30.não visa

31.quinze; presidente; tribunal

32.não suspende

33.4.215; 27-4-1963

34.38

35.interrompem; recursos

36.quinze; cinco; dez

37.recurso extraordinário

TESTE FINAL

Agora, completando seus estudos, com certeza estará apto a responder às questões do Teste Final.

Na medida do possível, procure fazê-lo sem consultas ao gabarito, para que você perceba claramente o quanto aprendeu.

Depois, pegue o gabarito com as respostas do Pré-Teste/ Teste Final. Corrija os seus testes e verifique, então, os progressos feitos.

Aproveite para retomar os assuntos que apresentaram maior dificuldade de compreensão, ou sobre os quais você ainda tem dúvidas.

Responda às seguintes questões:

1. Que é citação? Faça uma síntese da importância da citação.

2. Quais as formas de citação que encontramos no CPC?

3. Em que peça processual ou por meio de que peça deve ser argüida a incompetência relativa? Fundamente.

4. Qual o prazo que tem a parte para indicar testemunhas para serem ouvidas em audiência?

5. Qual o prazo que a parte tem para manifestar-se sobre documento juntado no curso do processo? E qual o prazo para argüir o incidente de falsidade?

6. Que você entende por colisão de provas?

7. Que você entende por carta de ordem?

8. Como deve ser feita uma impugnação ao valor da causa?

9. Feita a citação do réu, poderá o autor modificar a petição inicial ou a causa de pedir?

10. No procedimento sumário admite-se a reconvenção?

GABARITO DO TESTE FINAL

Analise o seu aproveitamento comparando as questões respondidas com o gabarito.

Releia, se necessário, a matéria, a fim de obter maiores esclarecimentos às respostas, caso persistir alguma dúvida.

1. Resposta:

Citação é o chamamento do réu a juízo para defender-se da ação contra ele proposta (art. 213 do CPC).

A citação é indispensável, dado o princípio do contraditório. O juiz não pode pronunciar-se sobre a pretensão do autor sem criar ao menos a oportunidade de ser o réu ouvido. É a possibilidade de o réu defender-se no processo (art. 213 do CPC). Na citação há conhecimento do objeto da causa pelo citado. É ato constitutivo da relação processual, até então incompleta (art. 263, 2a  parte, do CPC). Ato indispensável (art. 214 do CPC) para a validade do processo, pois sem ela este é nulo. A nulidade pode ser alegada em qualquer momento do processo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença (art. 485, V). Mas, se o réu comparece, está suprida a nulidade (art. 214, § 1°).

2. Resposta:

I — correio; II — Oficial da Justiça; III — edital, ex vi  do art. 221 do CPC.

3. Resposta:

A incompetência relativa deve ser argüida através de exceção e não pode ser dada de ofício, ex vi  dos arts. 112 e 113 do CPC.

Caracteriza-se a incompetência quando da existência de algum fator impeditivo de um perfeito enquadramento da ação em parâmetros jurisdicionais. Competência é a medida da

3. Resposta:

jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuição dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais. É sempre determinada no momento da propositura da ação e não mais se altera.

Competência absoluta : é aquela que não pode ser modificada. São os casos de competências determinadas segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica de juízo, interna).

3. Resposta:

Competência relativa: é modificada, prorrogável dentro de certos limites, e a ocorrência de certos fatores pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A incompetência relativa será sempre argüida através da exceção, mas a incompetência absoluta, embora possa ser alegada, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção, na prática deve sempre ser argüida em preliminar da contestação, ex vi  dos arts. 301, II, e 113, §§ 1° e 2°, do CPC.

4. Resposta:

No caso de o juiz não fixar prazo e se a parte pretende ouvir testemunhas, basta entregar o rol destas em Cartório, diretamente ou através do serviço de protocolo, até dez dias antes da audiência na qual deverão ser ouvidas (art. 407 do CPC).

No caso de procedimento sumário, não obtida a conciliação, o réu oferecerá o rol de testemunhas na própria audiência (art. 278), pois o autor está obrigado a indicar as testemunhas na petição inicial (art. 276).

5. Resposta:

O art. 398 do CPC trata do direito da parte de ser ouvida sobre documento juntado aos autos após a inicial pelo adversário. Assim, se, nos cinco dias, aquele que tem o direito de falar sobre o documento silencia, é porque não se opõe à juntada quanto à tempestividade, mas quanto à autenticidade da assinatura e à veracidade do texto tem o prazo do art. 390 para manifestar-se.

Os doutos entendem que se no prazo de cinco dias a parte se pronuncia sobre o documento, impugnando-o, inclusive no que tange à autenticidade, se for o caso, tem o prazo de mais cinco dias (para completar o de dez) a fim de argüir a falsidade, através do incidente próprio.

5. Resposta:

Essa a solução prática, no nosso entendimento. Há autores que entendem que se a parte não argüir o incidente de falsidade no prazo poderá ser objeto até da ação rescisória, ex vi

do art. 485, VI, se foi a única prova em que se fundou a sentença ou o acórdão.

6. Resposta:

Se num determinado processo há igualdade de provas tanto em favor de um litigante quanto em prol do adversário, se as provas se entrechocam e se excluem reciprocamente, ou existe como que um impasse ou empate probatório, tem-se aí a chamada colisão de provas.

7. Resposta:

Carta de ordem é a requisição de ato feito por juiz de categoria superior a juiz de categoria inferior.

Diz o art. 201 do CPC: “Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar”.

7. Resposta:

A carta de ordem citatória, além dos requisitos das cartas em geral, conterá prazo para seu cumprimento.

Permite-se a expedição da ordem por meio de carta ou por telegrama, radiograma ou telefone, havendo urgência, ex vi  do art. 205 do CPC.

8. Resposta:

Não concordando com o valor atribuído à causa, o réu pode impugnar no prazo da contestação, dando os fundamentos de sua discordância.

A impugnação é feita por petição em separado da contestação, porque esse processo corre em apenso aos autos principais. O autor será então ouvido no prazo de cinco dias. Se este não atender ao impugnante, o juiz determinará no prazo de dez dias o valor da causa, ex vi  do art. 261 do CPC.

9. Resposta:

A regra geral é a de que, feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido nem a causa de pedir.

É o princípio da imutabilidade da ação.

9. Resposta:

Antes da citação é possível. Após a citação, podem ser feitas modificações, desde que o réu consinta .

São sempre permitidas alterações para corrigir erros de nomes, datas etc. e aquelas que não alterem o aspecto formal do processo.

9. Resposta:

Saneado o processo, é vedada qualquer alteração, mesmo que o réu consinta.

A substituição das partes é possível no caso de morte ou nomeação à autoria.

9. Resposta:

Leia os arts. 264 e 294 do CPC.

10. Resposta:

Sim, admite-se a reconvenção, em vista da revogação do art. 315, § 2°, pela Lei n. 9.245/95.

BIBLIOGRAFIA

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1

A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, encontramos nesta obra, na íntegra, na parte em que transcrevemos a Legislação.

2

Publicada no Diário Oficial da União, de 11-9-1997.

3

Informativo STF, n. 199, 21/25 ago. 2000.

4

Publicada no Diário Oficial da União, de 22-3-1995.

5

O artigo mencionado é do Código Civil de 1916.

6

Publicada no Diário Oficial da União, de 1°-7-1992.

7

V., na p. 35, julgamento da constitucionalidade desta medida provisória pelo STF.

8

Publicada no Diário Oficial da União, de 14-12-1994.

9

Se efetuado em cartório, como prevê a Lei n. 11.44½007, é bom lembrar que, nos termos do art. 11 da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, a nomeação de interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, não obedecerá necessariamente à ordem prevista no art. 990 do CPC.

10

Publicada no DOU de 26-3-2002, Seção 1, p. 148; republicada, por ter saído com incorreção do original, no DOU de 2-4-2002, Seção 1, p. 82.

11

DJU de 26-7-2002 Juízo Federal — Sec. Judic. Dist. Fed. (1a Região) — 5a Vara.

12

Mantivemos referência a algumas ementas de edições anteriores a título histórico.

13

A Lei n. 11.419, de 19-12-2006, acresceu o § 3° ao art. 202 do CPC, nestes termos: “A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei”.

14

Com a edição da Lei n. 11.417, de 19-12-2006, que entrou em vigor três meses após a sua publicação, o STF poderá editar súmulas de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Com isso, os referidos entes passam a acolher obrigatoriamente suas disposições, na medida em que, havendo seu descumprimento, caberá reclamação ao STF, nos termos do art. 7° da nova lei. V. item 64 do Capítulo X.

15

Estre modelo também se aplica ao inventário realizado em cartório, hipótese esta prevista pela Lei n. 11.441, de 4-1-2007, que acrescentou parágrafo único ao art. 982 do CPC.

16

Com a vigência imediata da Lei n. 11.441, de 4-1-2007, a partir de sua publicação, pergunta-se sobre a questão dos honorários advocatícios na hipótese de inventário e partilha feitos em cartório. No caso, questiona-se se haverá alguma revisão pela Ordem dos Advogados do Brasil nesse aspecto. Além disso, cumpre lembrar que talvez seja necessária uma norma regulamentadora sobre o recolhimento do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — no âmbito cartorário.

17

Publicada no Diário Oficial da União de 5-7-1994.

18

Publicada no Diário Oficial da União de 23-7-1985.

19

Publicado como art. 2°, embora devesse ser art. 3°. Não retificado até a data de atualização desta obra.

20

Publicado no Diário da Justiça da União de 16-11-1994. Atualizado com as alterações aprovadas nas Sessões Plenárias do Conselho Federal da OAB dos dias 17-6-1997, 17-8-1997 e 17-11-1997 (DJ, 24-11-1997); dos dias 16-10-2000, 6-11-2000 e 7-11-2000 (DJ, 12-12-2000); e do dia 11-12-2001 (DJ, 8-1-2002).

21

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21-9-1978, Parte III, p. 64.

22

Publicado no Diário da Justiça da União de 1°-3-1995.

23

Publicada no Diário Oficial da União de 27-9-1995.