Lei do bem

Como alavancar a inovação com a utilização dos incentivos fiscais

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Inovações tecnológicas : Incentivos fiscais : Direito tributário 34:336.2(81)

ISBN 978-85-8183-028-5

Lei do Bem

Como alavancar a inovação com a

utilização dos incentivos fiscais

Christimara Garcia

(Idealizadora e organizadora)

Ana Luisa

Brum Bruna Soly

Carina Leão

Flávia Paixão

Janayna Bhering

Leonardo Tavares

Ludmila Aquino

Manuela Soares

Maria Carolina Rocha

Marina Loures

Paula Azevedo

Pollyana Souza

Renata Lopes

Tiara Bicalho

Editora Pillares

São Paulo – SP

2014

Versão impressa: Editora Pillares Ltda.

Conselho Editorial: Antônio Fábio Medrado de Araújo

Armando dos Santos Mesquita Martins Gaetano Dibenedetto

Ivan de Oliveira Silva

Ivo de Paula

José Maria Trepat Cases

Luiz Antonio Martins

Roberto Victor Pereira Ribeiro

Wilson do Prado

Revisão:

Pedro Queiroz

Editoração:

Lye Longo Nakagawa

Capa:

Bárbara Xavier

Editora Pillares Ltda.

Rua Santo Amaro, 586 – Bela Vista

Telefones: (11) 3101-5100 – 3105-6374 – CEP: 01315-000

E-mail: editorapillares@ig.com.br – Site: www.editorapillares.com.br

Impresso no Brasil

“Precisamos criar um ecossistema que estimule o empreendedorismo e fortaleça as condições para que haja a inovação.”

Ozires Silva

Agradecimentos

Este livro é resultado de um esforço cooperativo e extremamente interativo. Agradecemos a todos os nossos consultores pela dedicação e por suas valiosas contribuições no dia a dia e na escrita deste livro: Ana Luisa, Bruna, Carina, Flávia, Janayna, Leonardo, Ludmila, Maria Carolina, Marina, Paula, Pollyana, Renata e Tiara. Agradecemos a dedicação extra da Ludmila, Maria Carolina e Marina na coordenação e estruturação do conteúdo. Além de dominarem conhecimentos sobre os conceitos e a prática da gestão dos incentivos fiscais à inovação, as contribuições registradas neste livro demonstram o domínio que os diferentes autores detêm sobre a dinâmica da inovação no Brasil.

Agradecemos os colaboradores de todas as empresas do Grupo Instituto Inovação pela convivência inspiradora, agradecemos também a todos nossos clientes e parceiros que juntos contribuíram para a formação de tamanha massa crítica.

Por último, agradecemos ao empenho da nossa equipe de marketing, especialmente à Bárbara, que colaborou para o sucesso deste trabalho.

Christimara Garcia e Manuela Soares

Prefácio

When I first made a business visit to Brazil in July of 2011 I was overwhelmed. I found the Brazilian business people I met to be enthusiastic, knowledgeable, proud of their country, and caring about their fellow citizens. After my first visit I knew Brazil would be an economic power house just based on its citizens sheer will to succeed.

As part of that trip I learned that trade globalization was an opportunity and a risk for Brazil. The opportunity was one of strengthening the economy through more exports creating stronger companies leading to more jobs and more middle class participants. The risk was in the increase of the strength of the Brazilian economy over the last 12 years. Brazil is now more attractive and companies from around the world are sending representatives to Brazil to look for export opportunities. The imports the foreign exporters provide stand as a competitive risk to Brazilian companies.

The Brazilian federal and state governments has sought to help mitigate that risk by strengthening the domestic economy by providing specific R&D support to targeted industries, particularly the automotive industry, and by providing more general incentives to larger profit making corporations by introducing the Lei do Bem. The Lei do Bem, which is the subject of this book, is a tax based incentive that is available to larger companies that undertake R&D activities. The incentive is claimed by applying a percentage of R&D expenditures against corporate income taxes otherwise payable.

This book was written to serve as a guide to making a claim for R&D tax incentives. Many companies in Brazil are unaware of the incentives available, or mistakenly believe that the work they undertake does not qualify as R&D, and miss out on an excellent source of support for their innovation activities. It was prepared in the hope that companies gain a greater understanding of the incentives that are available, and that they take advantage of the Lei do Bem.

This book is intended for company teams to help them obtain a greater understanding of the Lei do Bem. There is still a lot of confusion as to the types of activities that are eligible for incentives and the costs that can be claimed. The book was written to resolve some of the confusion. There are still areas that could be better explained by governments those explanations will come with time, as the program matures and as problems are found. The book points out where there are gaps in knowledge of the intent of the law to help companies better understand the issues involved. Although the Lei do Bem is written as a law of general application the authors recognize that R&D is different in dissimilar industries and have provided some specific industry guidance to help readers understand how it applies to their unique situation.

The goal of this book is to help its readers to access the funding available to support their innovative activities. The authors will consider this book to be a successful endeavour if it helps companies access the funding available to increase their R&D activities.

April 2013

Bruce Braithwaite

CEO of Braithwaite Global Inc.

Sumário

Introdução

Capítulo 1

Contextualização da Política de

Inovação no Brasil

1.1 O Brasil no Cenário Mundial de Inovação

1.2 A Política de Fomento à Inovação no Brasil

Capítulo 2

Histórico dos Mecanismos de Apoio por meio dos Incentivos Fiscais

Capítulo 3

Os Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica

3.1 Conceitos de Inovação Tecnológica

3.1.1 Inovação

3.1.1.1 Inovação de Produto

3.1.1.2 Inovação de Processo

3.1.1.3 Distinção entre Inovações de Produto e Processo

3.1.1.4 Impacto da Inovação

3.1.1.4.1 Inovação Radical

3.1.1.4.2 Inovação Incremental

3.1.2 Atividades Inovativas

3.1.2.1 Identificação do Esforço Tecnológico

3.1.2.2 Processo de Desenvolvimento de Novos Produtos

3.1.2.3 Parcerias para a P,D&I

3.2 Incentivos fiscais

3.3 Dispêndios com P,D&I

3.3.1 A Contabilização dos Dispêndios com P,D&I

3.4 Condições para utilização dos benefícios da Lei do Bem

Capítulo 4

Estruturação Técnica de Projetos de P,D&I

4.1 Conceito de Projeto

4.1.1 Projetos de P,D&I

4.1.2 Projetos de P,D&I e a Prestação de Contas ao MCTI

4.1.3 Gestão da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação (P,D&I)

Capítulo 5

Estruturação de Apuração de Custos

(Tipos e Controles)

5.1 Controles Relacionados ao Benefício da Exclusão Adicional

5.1.1 Controles Exigidos pela Legislação

5.1.2 Exemplos de Controles Exigidos pela Legislação

5.1.2.1 Controle Analítico de Custos e Despesas

5.2 Controles Relacionados aos Demais Benefícios da Lei do Bem

5.3 Interferência Fiscal na Contabilidade

Capítulo 6

Obrigações Acessórias, Fiscalização e Penalidades

6.1 Obrigações acessórias

6.2 Fiscalização

6.3 Penalidades

Capítulo 7

Resultados do Uso dos Incentivos

7.1 Utilização da Lei do Bem

Capítulo 8

Oportunidades para ME e EPP na Atual Política de Incentivos Fiscais

8.1 Contextualização

8.2 O Papel da ME e EPP na Inovação

8.3 Recursos Financeiros para Inovação

8.4 As Oportunidades da Lei do Bem para ME e EPP

8.4.1 Terceirização das Atividades de P,D&I – Ganho de Competitividade para ME e EPP

Conclusão

Anexo I – Legislação

Lei do Bem – Capítulo III:

Dos incentivos à inovação tecnológica

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Decreto n° 5 .798/2006

Decreto n°6.260/2007: Atigo 19-A

Instrução Normativa Receita Federal do Brasil

Anexo II – Posicionamentos legias Receita Federal do Brasil

Soluções de Consulta

Anexo III

Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação

Tradução: Patricia Pellegrino

Introdução

A demanda pela criação de um incentivo fiscal mais efetivo de apoio às empresas que investem em inovação tecnológica vinha de longa data, quando em 2005 o governo brasileiro editou a Medida Provisória 252, que dentre vários incentivos fiscais, trouxe um capítulo específico para a Inovação Tecnológica. Prontamente o referido instrumento legal foi apelidado de “MP do Bem” a qual, após a conversão em lei em 2005, passou a ser conhecida como “Lei do Bem”.

O novo mecanismo surgia em um ambiente em que a inovação tecnológica passava a ser um dos grandes objetivos de investimento do governo federal e também onde as empresas passavam a se preocupar mais com o tema e em como se estruturar para melhor desenvolvê-lo, sendo crucial para a sua competitividade local e sobrevivência global.

Ao contrário do mecanismo anterior (antigo PDTI/PDTA), no novo modelo as empresas deixavam de ter a necessidade de ter uma previa habilitação junto ao governo e passavam a levantar internamente as atividades enquadráveis como P,D&I.

Neste contexto, surge uma grande oportunidade para as empresas reduzirem ainda mais seus custos tributários em razão dos investimentos em P,D&I, como também para melhor se estruturarem para gerenciar tais atividades.

O nascimento desta oportunidade coincide com a criação da nossa empresa, Inventta+bgi (que na época se chamava Incentivar Consultoria), a qual em parceria com o Instituto Inovação (www.institutoinovacao.com.br) possibilitou o desenvolvimento de competência única por meio da elaboração de uma metodologia pioneira de enquadramento de projetos como inovação tecnológica, classificação dos dispêndios beneficiáveis e finalmente cálculo dos incentivos fiscais.

Ao longo dos últimos sete anos, a aplicação de tal metodologia alinhada ao fato de termos uma equipe de competência híbrida (técnicos, engenheiros, farmacêuticos, físicos, químicos, administradores, contadores e advogados), trouxe resultados extremamente positivos, tendo como pano de fundo um posicionamento consistente que tem permitido a validação recorrente pelos órgãos competentes dos benefícios utilizados pelas empresas clientes.

Desde o início dos trabalhos, o grande diferencial do apoio que a Inventta+bgi prestava as empresas que queriam utilizar os incentivos da Lei do Bem era o fato de possibilitar, além dos serviços de consultoria de levantamento dos incentivos fiscais, a estruturação interna da empresa, dos controles de projetos de P,D&I e seus respectivos custos, incluindo também, quando necessário, a transferência do conhecimento para formação de equipes internas nas empresas clientes para a condução própria do cálculo dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

Além dos serviços de consultoria, estruturação e treinamento, a Inventta+bgi procurou sempre divulgar seus resultados e conhecimento através da elaboração de artigos e estudos sobre o tema, o que culminou na ideia de compilação de tudo isso em um único instrumento, um grande manual que servisse de referência para os interessados sobre o assunto.

O resultado aqui se apresenta na forma de um livro que procura trazer uma visão prática e dinâmica do uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, procurando ainda suprir quaisquer lacunas que ainda existam porventura na aplicação dos mesmos.

Este livro, além de toda a experiência acumulada pelos profissionais da Inventta+bgi, traz uma coletânea da legislação e jurisprudência aplicável sobre o assunto, e também uma visão comparada sobre o tema de incentivos fiscais à inovação tecnológica em seis países, incluindo o Brasil.

A equipe da Inventta+bgi espera que este manual seja de grande utilidade para todos que, assim como nós, sejam apaixonados pelo tema ou que venham a se interessar pelo mesmo, trazendo uma visão madura e prática de como se preparar e aplicar os incentivos fiscais.

E ainda, pretendendo ser uma referência para os executivos, estudantes e profissionais de P,D&I, finanças, jurídico e fiscal, o livro busca atingir ao máximo todos aqueles que de alguma forma lidam com a inovação no Brasil.

Em um cenário em que as empresas estão investindo cada vez mais em P,D&I com objetivo de tornarem-se mais competitivas e inovadoras no mercado local e global, a publicação busca atender este público e também as empresas que querem inovar, mas que enfrentam os desafios da falta de gestão ou de recursos financeiros e mais, que desconhecem como potencializar a inovação através da Lei do Bem.

Acreditamos que a grande visão do uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica se transforme cada vez mais em meio e não em um fim em si mesmo para o fomento a inovação tecnológica, proporcionando cada vez mais o desenvolvimento tecnológico e consequentemente econômico e social de nosso país.

Christimara Garcia e Manuela Soares

Sócias-fundadoras da Inventta+bgi

Capítulo 1

Contextualização da Política de

Inovação no Brasil

Por Marina Loures

Tiara Bicalho

1.1 O Brasil no Cenário Mundial de Inovação

A inovação representa hoje uma parte importante da agenda pública e privada em praticamente todos os países industrializados e economias emergentes. Sua relevância ultrapassa as fronteiras da indústria, sendo elemento chave para a construção de uma estratégia sustentável de desenvolvimento do país, num momento em que a chamada economia do conhecimento amplia o peso da dimensão tecnológica na determinação dos padrões de bem estar econômico e social das nações.

Neste contexto, o conceito de inovação passa a ser incorporado às prioridades da política de ciência e tecnologia e à estratégia das empresas, sendo elemento básico para o desenvolvimento da economia ao gerar novos empregos e aumentar a competitividade no mercado. Este desenvolvimento decorre da geração de novos produtos, processos e serviços, ou melhoria significativa destes, envolvendo a geração de novos conhecimentos e realização de esforços de pesquisa e desenvolvimento.

A inovação está inserida num todo articulado denominado “Sistema Nacional de Inovação”, que envolve as entidades governamentais, as universidades e as empresas em uma interação conhecida como modelo da hélice tríplice.

A interação entre estes agentes da hélice tríplice ganhou força no início do século XXI a partir da Lei n o 10.973, denominada Lei de Inovação, que incentivou a formação de um ambiente propício à realização de parcerias estratégicas entre estes atores por meio da criação de políticas de inovação, além de diferentes habitats de inovação, tais como Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras e parques tecnológicos.

Além da importância da expansão dos habitats de inovação, um indicador fundamental do amadurecimento do Sistema Nacional de Inovação é o número de patentes, pois demonstra como as empresas e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) vêm concentrando esforços para desenvolver pesquisas cujos resultados possam contribuir para a geração de inovação tecnológica. Neste sentido, o Brasil aponta uma tendência crescente com relação ao número de patentes. No ano de 2011, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registrou um recorde no número de pedidos de patentes, tendo sido realizados 31.765 pedidos, contra 28.141 solicitados em 2010.

Com relação às patentes internacionais, segundo dados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) de 2010, o Brasil ocupa o 24° lugar, tendo registrado pedidos de 442 patentes, enquanto os Estados Unidos, primeiro colocado, depositou 44.855. Observa-se assim que, apesar do crescimento, o Brasil ainda se encontra distante das economias mais desenvolvidas no que tange à transformação da produção científica em tecnológica, sendo responsável por apenas 0,3% das patentes registradas internacionalmente.

Outros indicadores interessantes que ajudam a analisar a evolução do Sistema Nacional de Inovação no Brasil são apresentados pela Pesquisa de Inovação Tecnológica – Pintec do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um dos indicadores é a taxa de inovação, que representa o percentual de empresas que desenvolveram produtos e/ou processos novos ou substancialmente aprimorados. Essa taxa apresentou crescimento de 33,4%, na pesquisa de 2005, para

38,6%, em 2008. Entretanto, esse crescimento não foi acompanhado por outros indicadores que podem refletir de forma mais robusta o esforço em inovação. Nesse sentido, enquanto 5,6% das empresas realizaram atividades internas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P,D&I) em 2005, na pesquisa de 2008, apenas 4,2% apresentaram atividades dessa natureza.

Apesar disso, observou-se um aumento no índice de empresas inovadoras que utilizaram ao menos um instrumento de apoio governamental, passando de 18,8%, na pesquisa de 2005, para 22,3%, na pesquisa de 2008. Observa-se que o principal instrumento utilizado pelas empresas inovadoras do setor industrial foi o financiamento para compra de máquinas e equipamentos (14,2%), sendo que dentre os menos utilizados está o instrumento de subvenção econômica (0,5%) e o financiamento a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica em parceria com universidades ou institutos de pesquisa (0,8%).

No que tange aos investimentos realizados em P,D&I, conforme dados do MCTI1[1] estes vêm aumentando no Brasil, tendo passado de 1,02% do PIB em 2000 para 1,16% em 2010. Destes 1,16%, o governo destina à inovação o equivalente a 0,61%, ante 0,55% investidos pelas empresas. Desta forma, apesar do aumento dos dispêndios totais com P,D&I ao longo dos últimos anos, um dos desafios do governo é incentivar o investimento privado em inovação na expectativa que este ultrapasse, ou ao menos se iguale aos gastos do setor público.

Os resultados das últimas pesquisas realizadas – Pintec 2005 e 2008[2] – mostram que as empresas no Brasil ainda destinam uma parcela pequena de seus investimentos às atividades de P,D&I. Desta forma, considerando a relação dos gastos em atividades de inovação sobre a receita líquida de vendas das empresas, observa-se que houve estabilidade nos resultados apresentados, passando de 3,0%, em 2005, para 2,9%, em 2008.

Neste sentido, o Brasil é constantemente comparado com a Coréia do Sul, país que por volta dos anos 1970 se encontrava em posição econômica e social bastante similar ao Brasil daquela época, desconsiderando a enorme diferença entre a população dos dois países. Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Coréia do Sul investiu aproximadamente 3,5% do seu PIB em Pesquisa e Desenvolvimento no ano de 2012, enquanto o Brasil investiu cerca de 1,2% do PIB.

A Coréia do Sul conquistou o padrão tecnológico de hoje, sendo conhecida pelo sucesso de suas grandes empresas como Samsung, LG e Hyundai, devido ao pesado investimento em P,D&I tanto por parte do Estado, quanto por parte do setor industrial, que se viu apoiado por políticas agressivas de apoio ao investimento em pesquisa e desenvolvimento. Outro destaque neste sentido é Israel, país que lidera o ranking internacional de investimentos em P,D&I, com cerca de 4% do PIB, sendo 80% dos recursos realizado pelo setor privado, ou seja, as empresas de Israel constituem a mais importante fonte de financiamento para pesquisa e inovação.

Analisando casos de sucesso como na Coréia do Sul e Israel, está claro o quão importante é para o Brasil uma política de apoio que estimule o setor privado a realizar e investir mais em inovação tecnológica. Percebe-se que nos últimos anos houve um aumento nos esforços do governo na formação de um Sistema Nacional de Inovação mais robusto, entretanto os dados apresentados evidenciam ainda uma falta de dinamismo tecnológico do setor industrial brasileiro, baixo investimento em atividades de P,D&I e a não incorporação do conhecimento disponível nas instituições de ciência e tecnologia.

Acreditamos que para a construção de um Sistema Nacional de Inovação robusto, se faz necessária a formação de um arranjo institucional envolvendo diferentes atores, tais como: institutos de pesquisa, universidades e instituições de ensino de modo geral, empresas com seus centros ou laboratórios e grandes investimentos em P,D&I, sistemas financeiros de apoio a investimentos de caráter inovador, sistemas legais, governos e instituições de coordenação. A formação e bom funcionamento deste arranjo, por sua vez, deve ser suportada por uma política apropriada de fomento à ciência, tecnologia e inovação, investimentos públicos e investimentos privados em P,D&I.

Vale destacar que a Pintec 2005 trabalhou com um universo de 95,3 mil empresas, enquanto a pesquisa de 2008 abrangeu 106,9 mil empresas (IBGE, 2010).

1.2 A Política de Fomento à Inovação no Brasil

Buscando fortalecer o Sistema Nacional de Inovação e estimular o investimento privado nas atividades de inovação, bem como uma maior interação de todos os agentes envolvidos neste Sistema, o governo recorre à criação de mecanismos de apoio em uma articulada política de fomento à ciência, tecnologia e inovação.

Neste sentido, a Constituição da República de 1988 incluiu em seu texto a ciência e a tecnologia como uma das diretrizes fundamentais do Brasil. Os artigos. 218 e 219 desta Constituição trouxeram as linhas gerais a serem seguidas pelo governo, para a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, conforme a seguir:

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1o – A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2o – A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3 o – O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4 o – A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5 o – É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

(Grifos nossos).

Em linha com o disposto na Constituição da República de 1988, para a promoção do desenvolvimento científico do país e criação de um ambiente favorável para que as empresas se sintam estimuladas a investir cada vez mais em P,D&I, foram criados vários instrumentos de fomento à inovação, tais como a concessão de incentivos fiscais, subvenções econômicas destinadas ao custeio de projetos de P,D&I, bem como outros instrumentos de financiamento a estes projetos.

Seguindo os objetivos constitucionais ora mencionados, em 2004 foi promulgada a Lei de Inovação (Lei n o 10.973) que por sua vez, refletiu a necessidade do Brasil de possuir dispositivos legais eficientes que contribuíssem para o delineamento de um cenário favorável ao desenvolvimento científico, tecnológico e ao incentivo à inovação.

A Lei de Inovação representa um amplo conjunto de medidas com o objetivo maior de ampliação e aumento da agilidade na transferência do conhecimento gerado no ambiente acadêmico para a sua apropriação pelo setor produtivo, estimulando a cultura de inovação e contribuindo para o desenvolvimento industrial do país. Os artigos 19 e 28 da Lei de Inovação preveem que:

Art. 19. A União, as ICT e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica nacional.

Art. 28. A União fomentará a inovação na empresa mediante a concessão de incentivos fiscais com vistas na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, projeto de lei para atender o previsto no caput deste artigo.

(Grifos nossos)

Com base no disposto no artigo 28 da Lei de Inovação, foi publicada em 2005 a Lei do Bem (Lei n o 11.196) que se mostrou fundamental na história do apoio à inovação no setor produtivo ao consolidar incentivos fiscais que estimulem os investimentos privados em P,D&I, uma vez que grande parte dos recursos aplicados em inovação ainda são públicos, diferentemente de muitos países desenvolvidos. Tais incentivos, tema central deste livro, serão detalhados nos capítulos adiante.

Mais recentemente, o destaque da política de fomento à inovação é o Plano Brasil Maior de 2011, conhecido como uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo Dilma Rousseff, idealizado para o período 2011-2014. O plano tem como objetivo aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor. O plano foi lançado com o slogan: “Inovar para competir. Competir para crescer”. A política trouxe como algumas de suas macrometas a ampliação do investimento fixo do governo e do setor empresarial em P,D&I em relação ao PIB, aumento do percentual de colaboradores com pelo menos o nível médio nas empresas, fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas, elevação da participação das empresas brasileiras nos mercados de tecnologias, bens e serviços, entre outras.

Desta forma, para implementar estas políticas de fomento à inovação, o governo brasileiro por meio de seus principais agentes concede recursos através de mecanismos de fomento à inovação para empresas de todos os portes e ICTs. Além destes agentes, a iniciativa privada e as Organizações Não Governamentais (ONGs) são fundamentais no investimento em projetos de P,D&I e em empresas nascentes de base tecnológica.

1.3 Os Principais Mecanismos de Apoio à Inovação

Neste contexto de políticas de fomento à inovação para o setor produtivo, o Governo criou mecanismos de apoio à inovação, que podem ser divididos em dois tipos: apoio indireto (Incentivos Fiscais) e apoio direto (Incentivos Financeiros), como visto na figura a seguir:

Figura 1 - Mecanismos de Apoio à Inovação

Fonte: Inventta, 2013.

O apoio indireto se dá através de uma redução de carga tributária, sendo os principais mecanismos de incentivos fiscais à inovação vigentes até 2013:

Lei do Bem: A Lei no 11.196/2005, por meio de seu Decreto n o 5.798/06, dispõe, sobre os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática, desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esta legislação será detalhada durante os próximos capítulos deste livro.

Lei da Informática: A Lei no 8.248/1991 dispõe sobre os incentivos fiscais para as atividades de pesquisa no setor de informática, com o objetivo de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de bens e serviços de informática e automação, com a contrapartida de investimentos em atividades de P,D&I.

INOVAR-AUTO: A Lei n° 12.715/12 (regulamentada pelo Decreto no 7.819/12) diz respeito ao novo regime tributário para a indústria automobilística nacional, com o objetivo de estimular o investimento das empresas em P&D, Engenharia, Tecnologia Industrial Básica e capacitação de fornecedores.

O apoio direto, ou seja, financeiro, por sua vez se caracteriza por financiamentos e empréstimos realizados pelos agentes governamentais para investimento em inovação por parte das empresas e ICTs. O apoio financeiro pode ser dividido em: recursos não reembolsáveis (que não precisam ser devolvidos), recursos reembolsáveis e recursos humanos para P, D&I.

Os recursos não reembolsáveis são geralmente disponibilizados, em âmbito federal, sob a forma de Subvenção Econômica à Inovação Tecnológica e por meio de chamadas dos Fundos Setoriais e na esfera estadual através das Fundações de Amparo à Pesquisa de cada estado. A seguir alguns programas de recursos não reembolsáveis:

Subvenção Econômica: Lançado em agosto de 2006, o programa Subvenção Econômica da FINEP permite a aplicação de recursos públicos não reembolsáveis diretamente em empresas brasileiras que desenvolvam projetos de inovação, estratégicos para o país, compartilhando os custos e os riscos inerentes a tais atividades. O programa ocorre por meio de chamadas públicas, nas quais são especificados os temas/ áreas apoiados, o valor mínimo da subvenção, os critérios de pontuação dos projetos e as exigências de investimento de recursos (contrapartida) por parte das empresas.

Funtec: Outra possibilidade de obtenção de recursos não reembolsáveis é o Fundo Tecnológico (BNDES, Funtec). Neste fundo são disponibilizados recursos para projetos realizados por instituições tecnológicas em parcerias com empresas que exerçam atividade econômica diretamente ligada ao escopo do projeto. O BNDES, neste caso, apoia até 90% do valor total do projeto e a empresa financia a partir de 10% do mesmo. O Funtec funciona em fluxo contínuo e possui em média três reuniões anuais para análise dos projetos.

Os recursos reembolsáveis são geralmente disponibilizados sob a forma de empréstimo com condições especiais e acessíveis, dentre eles podemos citar:

Inova Brasil: Este programa oferecido pela FINEP consiste em apoiar continuamente os planos de investimentos estratégicos em inovação das médias e grandes empresas brasileiras, detalhados em metas e objetivos pretendidos durante o período de tempo do financiamento.

BNDES Inovação: Apoia o crescimento da competitividade por meio de investimentos em inovação compreendidos na estratégia de negócios da empresa, sendo contempladas ações tanto de capacitação para inovar quanto as inovações potencialmente disruptivas ou incrementais de produtos, processos e/ou marketing. A participação máxima do BNDES é de até 90% dos itens financiáveis, e o valor mínimo do financiamento é de R$ 1 milhão, sendo o apoio desta linha realizado diretamente com o BNDES.presa e o Programa Ciências sem Fronteiras.

Programa Rhae: Este Programa do CNPq tem como objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país, por meio da inserção de mestres ou doutores em empresas privadas.

Ciência sem Fronteiras: Este programa governamental busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência, tecnologia e inovação com o intercâmbio internacional de estudantes, professores e pesquisadores.

Como visto, vários são os mecanismos e as oportunidades que a política governamental vem disponibilizando para estimular o investimento privado em inovação tecnológica, já que hoje o setor público é responsável por grande parte do apoio financeiro. Porém, estas políticas só fazem sentido se forem utilizadas corretamente e continuamente pelo setor produtivo nacional, a fim de que os investimentos público-privados em P,D&I e a geração de conhecimento sejam efetivas para aumento da competitividade do Brasil frente à concorrência internacional. Para isto, observamos a importância da participação dos atores do Sistema Nacional de Inovação no investimento em P,D&I e no desenvolvimento de produtos e processos.

Diante do contexto apresentado, este livro se dedica a apresentar, conceituar e demonstrar na prática um dos principais meios de estímulo à inovação tecnológica, qual seja, os incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem, de forma que as empresas e demais agentes promotores da inovação possam conhecer o tema e aplicá-lo à sua realidade de forma segura e assim alavancar o esforço interno em atividades de inovação tecnológica.

Para que este livro cumpra portanto o seu fim, o capítulo seguinte traz uma análise do marco regulatório dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. E, ainda, os demais capítulos tratam dos conceitos de inovação tecnológica nas principais doutrinas e na Lei do Bem, a descrição dos incentivos fiscais a essas atividades, a delimitação dos tipos de dispêndios que podem ser beneficiados, os controles e requisitos necessários para a utilização e os resultados dos anos de vigência dos incentivos.

Além do mais, o presente livro faz uma análise das oportunidades para micro e pequenas empresas dentro do contexto dos incentivos fiscais e de algumas oportunidades de fomento.

Por fim, anexo ao livro são apresentados os posicionamentos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e Receita Federal do Brasil sobre o tema e uma análise comparativa da política brasileira à política de outros 5 países: Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, França e Irlanda.

Referências

ANPROTEC. Portfólio de parques tecnológicos no Brasil. Disponível em: <http:// www.anprotec.org.br/ArquivosDin/portfolio_versao_resumida_pdf_53.pdf>. Acesso em: 02 abr. 2013.

BRASIL MAIOR. Disponível em: <http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/publica- cao/recursos/arquivos/biblioteca/PBMbaixa.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2012.

FORTEC. Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia. Disponível em <www.fortec-br.org>. Acesso em: 22 de nov. 2012.

INPI, 2012. INPI fecha 2011 com mais de 150 mil pedidos de marcas e quase 32 mil de patentes. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/inpi_fe- cha_2011_com_mais_de_150_mil_pedidos_de_marcas_e_quase_32_mil_de_patentes>. Acesso em: 20 de nov. 2012.

MCTI. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Disponível em: <http://www. mcti.gov.br/index.php/content/view/29144/Dispendio_nacional_em_pesquisa_e_ desenvolvimento_P_D_em_valores_correntes_em_relacao_ao_total_de_P_D_e_ao_ produto_interno_bruto_PIB_por_setor_institucional.html>. Acesso em: 24 nov. 2012.

OECD. OECD Science, Tecnology and Industry Outlook. 2008.

Autoras

Marina Loures é graduada em Engenharia de Controle e Automação, mestre em Engenharia Elétrica, pós-graduada em Gestão de Negócios na Fundação Dom Cabral. Acumula amplo conhecimento em engenharia, incentivos fiscais à inovação, captação de recursos junto a órgãos de fomento, estruturação de centros de pesquisa, condução de workshops, bem como formulação de relatórios e pareceres. Experiência de coordenação de projetos e equipe nos seguintes clientes: Fiat Automóveis, Fiat Powertrain, Comau, Magneti Marelli, CSN Siderurgia, Usiminas, Siemens, Philips, Cielo, dentre outros.

Tiara Bicalho é graduada em Engenharia de Produção pela UFMG e possui mestrado em Administração com ênfase em Estratégia e Gestão da Inovação. Atua como coordenadora na Inventta+bgi na área de recursos financeiros para inovação. Acumula conhecimento em incentivos fiscais à inovação, captação de recursos junto a órgãos de fomento, gestão e reprojeto de processos, gestão da qualidade, gestão de portfólio, além de possuir experiência na condução e facilitação de workshops de inovação. Executou e coordenou projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica e captação de recursos em empresas de grande porte do setor automotivo, siderúrgico, cimentício, software, automação e telecomunicações.

Capítulo 2

Histórico dos Mecanismos de Apoio por meio dos Incentivos Fiscais

Por Christimara Garcia

Tiara Bicalho

O final do século XX e início do século XXI foram marcados pelo surgimento de um conjunto de legislações no sentido de estimular atividades de P,D&I dentro das empresas. Como exemplo cita-se a Lei no 8.248/1991, conhecida por Lei da Informática, que dispõe sobre incentivos fiscais para as atividades de pesquisa no setor de informática, tendo como cerne a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de bens e serviços de informática e automação, com a contrapartida de investimentos em atividades de P,D&I. Destaca-se também a Lei no 10.168/2000, que instituiu royalties destinados a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que o valor arrecadado é destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que por sua vez libera os recursos na forma de financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis.

Anterior ao surgimento destas legislações, um grande marco no sistema tributário de estímulo à produção de tecnologia consistiu no Decreto-Lei no 2.433/1988, que originou em seu Capítulo III uma proposta de concessão de estímulos fiscais para as empresas que executassem, direta ou indiretamente, programas de desenvolvimento tecnológico industrial. Segundo o artigo 5o desse Decreto-Lei, estes programas tinham por finalidade a capacitação empresarial no campo da tecnologia industrial, por meio da criação e manutenção de estrutura de gestão tecnológica permanente, inclusive com o estabelecimento de associações entre empresas e institutos de pesquisa. Além disso, deveriam objetivar a geração de novos produtos ou processos, o aperfeiçoamento das características tecnológicas e a redução de custos de produtos ou processos já existentes.

O Decreto-Lei no 2.433/1988 foi revogado pela nova Constituição em 1988 e, em parte, restabelecido pela Lei no 8.661/1993. Esta lei introduziu os primeiros incentivos fiscais ao desenvolvimento tecnológico, regulando os chamados PDTI (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial) e PDTA (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário), antigo mecanismo legal de renúncia fiscal para as empresas que investissem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país. É importante ressaltar que a Lei n° 8.661/1993 expandiu os benefícios previstos no Decreto-Lei no 2.433/1988 para programas de desenvolvimento tecnológico agropecuário, além de introduzir o benefício de amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis destinados a pesquisa e desenvolvimento. A seguir, são listados os benefícios previstos no Capítulo II da Lei no 8.661/1993:

I Dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda devido, de valor equivalente à aplicação de alíquota cabível do Imposto de Renda à soma dos dispêndios em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesa pela legislação desse tributo ou como pagamento a terceiros, na forma prevista no parágrafo único do art. 3o, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois períodos-base subsequentes;

II Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

III Depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, para efeito de apuração do Imposto de Renda;

IV Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no exercício em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do Imposto de Renda;

V Crédito de cinquenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;

VI Dedução, pelas empresas industriais e/ou agropecuárias de tecnologia de ponta ou de bens de capital não seriados, como despesa operacional, da soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira, a título de royalties, de assistência técnica ou científica, até o limite de dez por cento da receita líquida das vendas dos bens produzidos com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, desde que o PDTI ou o PDTA esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrial.

Para usufruir os benefícios mencionados, as empresas deveriam apresentar previamente o programa para análise e aprovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Após a publicação da Portaria de aprovação do PDTI ou PDTA, a empresa tinha um prazo de até 60 meses para fruição dos incentivos fiscais concedidos e para execução do programa.

A concessão dos incentivos fiscais conforme a Portaria de Aprovação poderia se tornar sem efeito, a qualquer tempo, se a empresa beneficiária deixasse de cumprir quaisquer das obrigações legais e regulamentares, em especial, as seguintes:

I Manter, no mínimo, a estrutura de gestão tecnológica permanente;

II Destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gasto, os dispêndios relativos às atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico do Programa durante o período de sua execução;

III Utilizar os bens adquiridos com incentivo fiscal, conforme relação contida no Programa, exclusivamente nas atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico;

IV Manter as linhas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico contidas no Programa e a relação dos bens adquiridos com incentivo fiscal, salvo se prévia e expressamente autorizada pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) a alterá-las, mediante requerimento fundamentado apresentado à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP);

V Apresentar o “Relatório de Execução do PDTI/PDTA”, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e o “Relatório de Execução do PDTI/PDTA” final, até trinta dias após o término do Programa, à FINEP;

VI Prestar informações e permitir o livre acesso de funcionários da FINEP e demais autoridades competentes aos seus estabelecimentos, a qualquer tempo, de forma a possibilitar auditoria técnica e contábil, com relação ao atendimento dos compromissos assumidos no Programa.

Voltando ao histórico dos incentivos fiscais, de acordo com Araújo (2012), em face à crise financeira internacional o governo mudou aspectos cruciais do PDTI e PDTA. As principais mudanças introduzidas em 1997 foram:

I O limite para o crédito tributário de IRPJ foi reduzido de 8% para 4% do imposto devido.

II Os créditos relativos às remessas internacionais de royalties e assistência técnica foram reduzidos de 50% para 30% no que se refere ao Imposto de Renda (IR) devido e de 50% para 35% no Imposto sobre Operações de Financeiras (IOF) devido.

Em 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) inseriu também a regra de dedução integral (100%) dos dispêndios[3] com pesquisa científica e tecnológica classificados por ele, como despesa operacional.

Complementar aos benefícos previstos no PDTI e PDTA, em 2012 foi editada a Lei no 10.637/2002, responsável, em seu artigo 40, pela inclusão do incentivo da dedutibilidade de 100% do dispêndio total de cada projeto que viesse a ser transformado em depósito de patente. Este depósito deveria estar devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de Cooperação sobre Patentes:

I. Departamento Europeu de Patentes (European Patent Office);

II. Departamento Japonês de Patentes (Japan Patent Office);

III. Departamento Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade Mark Office).

Já em 2004, foi criado pelo governo a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), que consiste em um plano de ação com o objetivo de aumentar a eficiência da estrutura produtiva, aumentar a capacidade de inovação das empresas brasileiras e expandir as exportações. Seguindo esta política, foi publicada neste mesmo ano a Lei no 10.973/2004, também conhecida como Lei de Inovação. Esta lei previa o encaminhamento ao Congresso Nacional, no prazo de 120 dias, do projeto de lei da União concedendo incentivos fiscais para a inovação nas empresas. Apesar deste prazo não ter sido cumprido, em 16 de maio de 2005 foi publicada a Medida Provisória n° 252/2005, conhecida como MP do Bem que, entre outras deliberações, dispôs sobre os incentivos fiscais à inovação tecnológica, como segue:

Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:

I – dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no § 2°;

II – redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

III – depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ;

IV – amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios rela tivos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

V – crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnolo gia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:

a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;

b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

Finalmente, em 21 de novembro de 2005, a MP do Bem foi convertida na Lei no 11.196/2005 (Lei do Bem), que instituiu em seu Capítulo III os incentivos fiscais a inovação tecnológica, revogando, portanto, o antigo mecanismo legal de renúncia fiscal, o PDTI/PDTA e os artigos 39 a 43 da Lei no 10.637/2002.

O Capítulo III da Lei do Bem dispõe sobre incentivos fiscais à inovação tecnológica que as empresas podem usufruir, proporcionando significativas reduções no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir da dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, dos dispêndios realizados em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além desses, a Lei previa inicialmente os seguintes benefícios: redução de IPI na compra de equipamentos destinados a P,D&I; depreciação acelerada dos equipamentos comprados para P,D&I; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P,D&I; crédito do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as remessas ao exterior de valores para pagamento de royalties relativos à assistência técnica ou científica e de serviços especializados para P,D&I; redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. Estes incentivos serão tratados em profundidade no Capítulo III deste livro.

Ressalta-se que a Medida Provisória n° 252/2005 e, posteriormente, a Lei do Bem, surgiram com intuito de ampliar os incentivos fiscais previstos no PDTI e PDTA, ao prever uma redução na carga tributária a partir dos dispêndios realizados com atividades de P,D&I. No antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário, a redução da carga tributária era limitada a quatro por cento do Imposto de Renda devido, de valor equivalente à aplicação de alíquota cabível do Imposto de Renda, em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, industrial e agropecuário.

Assim, pode-se dizer que os novos incentivos, ao trazerem uma maior recuperação para as empresas de acordo com seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento, buscaram contribuir de maneira mais eficaz que o PDTI e o PDTA para o aumento destes investimentos.

Além disso, um dos grandes avanços trazidos pela Lei do Bem em relação aos incentivos fiscais à inovação tecnológica está relacionado ao processo de obtenção dos benefícios, uma vez que foi dispensada a prévia aprovação junto a FINEP/MCTI dos projetos a serem beneficiados, o que era obrigatório pela antiga legislação.

A figura a seguir demonstra os processos de obtenção dos benefícios fiscais previstos por estes mecanismos:

FIGURA 2 – Processo de Obtenção dos Benefícios Fiscais: PDTI/PDTA X Lei do Bem

Fonte: Inventta, 2013.

A regulamentação da Lei do Bem veio com o Decreto no 5.798/2006, o qual, apesar de trazer algumas formas de operacionalização dos incentivos previstos, deixou de detalhar mais profundamente os conceitos abrangidos pela legislação, como por exemplo, quais tipos de dispêndios poderiam ser deduzidos.

Em 2007, foi promulgada a Lei no 11.487 que incluiu novo incentivo às empresas que desenvolvam projeto de P,D&I em parceira com Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) ou com Universidades, e alterou algumas regras relativas à amortização acelerada, um dos incentivos previstos na Lei do Bem. Já no ano de 2008, foi promulgada a Lei no 11.774/2008 que substituiu o benefício da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados exclusivamente a atividades de P,D&I, prevista no texto original da Lei do Bem, pelo benefício da depreciação integral dos mesmos bens. Um ponto de destaque é que a Lei no 11.774 alterou a Lei do Bem para que esta abrangesse também as empresas beneficiárias da Lei no 8.248/1991 (Lei de nformática). Isto porque o artigo 26 da Lei no 11.196/2005 proibia o uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica concedidos pela referida lei para as empresas que já se utilizam dos benefícios da Lei de Informática. Com esta alteração legislativa, para as atividades de informática e automação, tais empresas passaram a poder beneficiar-se das deduções de 160% a 180% dos dispêndios realizados em P,D&I para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. No tocante às demais atividades não beneficiadas pela Lei de Informática, a Lei do Bem passou a permitir que estas empresas utilizassem todos os seus benefícios.

Já em 2010, através da Lei no 12.350/2010, o benefício de crédito de IRRF previsto no inciso V do artigo 17 da Lei no  11.196/2005 foi revogado.

Observa-se que até 2011, a utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica pelas empresas baseava-se nas interpretações da Lei do Bem, do seu decreto regulamentador e dos manuais nacionais e internacionais de inovação tecnológica, principalmente do Manual de Frascati utilizado como referência pelo próprio MCTI. Porém, em agosto de 2011, após cinco anos de vigência e utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa no 1.187/2011 disciplinando os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem.

Destaca-se que a citada Instrução Normativa (IN) se revela como um grande marco na evolução dos incentivos fiscais à inovação no Brasil, pois trouxe alguns conceitos e entendimentos para auxiliar as empresas a aproveitar os benefícios fiscais à inovação tecnológica com maior segurança. Os pontos abordados pela IN serão tratados no Capítulo III do presente livro.

Finalmente, o quadro a seguir resume o marco legal dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, destacando quais destes mecanismos se encontram ativos.

TABELA 1 – Marco Legal dos Incentivos Fiscais à Inovação no Brasil

Legislação

Finalidade

Status

Decreto Lei nº 2.433/1988

(revogado pela nova Constituição em 1889)

•Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

• Dispõe sobre estímulos fiscais para as empresas que executem, direta ou indiretamente, programas de desenvolvimento tecnológico industrial.

INATIVO

PDTI/PDTA

Lei nº 8.661/1993

(revogada pela Lei nº 11.196/2005)

• Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

• Aprovação prévia dos projetos pelo MCTI;

• Redução do IRPJ a pagar;

• Decreto nº 949/1993.

INATIVO

Incentivos Fiscais

Lei nº 10.637/2002

(revogada pela Lei nº 11.196/2005)

• Dedutibilidade de dispêndios em 200% dos projetos objetos de patente internacional.

INATIVO

Lei de Inovação

Lei nº 10.973/2004

• Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

• Cria subvenção econômica, no âmbito do FNDCT, para produtos ou processos inovadores no setor privado;

• Prevê a criação de Incentivos Fiscais a Inovação Tecnológica;

• Decreto nº 5.563/2005.

ATIVO

MP do Bem

Medida Provisória nº 252/2005

• Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica;

• Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES;

• Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RE;

• Institui o Programa de Inclusão Digital.

INATIVO

Lei do Bem

Lei nº 11.196/2005

• Regulamenta a Lei de Inovação com incentivos fiscais à P,D&I de inovação tecnológica;

• Dedutibilidade de dispêndios;

• Sem prévia aprovação;

• Decreto nº 5.798/2006.

ATIVO

Portaria MCTI nº 943/2006

(revogada pela Portaria nº 327/2010)

Aprova o formulário para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005, prestem ao MCTI as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

INATIVO

Lei nº 11.487/2007

• Inclui na Lei do Bem incentivos aos dispêndios de projetos de P,D&I executados por ICT’s.

• Modifica as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento;

• Decreto nº 6.260/07.

ATIVO

Lei nº 11.774/2008

• Benefícios de depreciação integral para máquinas e equipamentos para P,D&I;

• Autoriza as empresas de informática a utilizarem a Lei do Bem;

• Decreto nº 6.909/09.

ATIVO

Lei nº 12.350/2010

• Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas;

• Revoga-se o benefício de crédito do IRRF.

ATIVO

Portaria MCTI

nº 327/2010

• Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005, prestem ao MCTI as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

• Revoga a Portaria MCTI nº 943/2006.

ATIVO

Instrução Normativa

RFB nº 1.187/2011

• Disciplinou os Incentivos Fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica previstos nos artigos 17 a 26 da Lei do Bem.

ATIVO

Fonte: Inventta, 2013.

Além dos benefícios aqui apresentados, o governo tem criado outros incentivos fiscais tendo os dispêndios de P,D&I e a Lei do Bem como referência. Porém, estes surgem com uma abordagem setorial, tendo-se como exemplo o “Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR AUTO”, introduzido em 18 de Setembro de 2012 pela Lei no 12.715/2012, bem como o “Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF”, instituído em 21 de Setembro de 2012 pela Medida Provisória n° 582/2012. O primeiro traz o benefício de crédito presumido de IPI, condicionado ao atendimento de alguns requisitos, dentre eles o investimento em P,D&I, engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores. O segundo se trata da suspensão do PIS/PASEP, COFINS e IPI, sendo aplicado à pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e à pessoa jurídica cohabilitada.

Em síntese, o surgimento de diferentes instrumentos financeiros de apoio à inovação, como os incentivos fiscais, revela um esforço do Estado na criação de condições que estimulem as empresas brasileiras a investirem em inovação tecnológica. No próximo capítulo será dado enfoque aos incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem, trazendo os conceitos de inovação tecnológica, bem como o detalhamento dos tipos de dispêndios com atividades de P,D&I beneficiáveis conforme esta lei.

Referências

ARAÚJO, Bruno César. Políticas de apoio à inovação no Brasil: uma análise de sua evolução recente. Texto para discussão n° 1759. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Rio de Janeiro, Ago. 2012.

BICALHO, Tiara Andrade Oliveira. Transformações empreendedoras no sistema universitário brasileiro: estudo de caso da UFMG. 2011. Dissertação (Mestrado em Administração) – Centro de Pós Graduação e Pesquisas em Administração da Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Belo Horizonte.

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1998.

BRASIL. Ministério de Ciência e Tecnologia. Relatório de utilização dos incentivos fiscais a inovação tecnológica.Brasília, 2010.

MOREIRA, Natali Vanali Alves et al. A inovação tecnológica no Brasil: os avanços no marco regulatório e a gestão dos fundos setoriais. Revista de Gestão USP, São Paulo, v. 14, n. especial, p. 31-44, 2007.

ROCHA, Maria Carolina. O estado democrático de direito e a realização dos direitos fundamentais pela concessão de benefícios fiscais: a extrafiscalidade no direito tributário. 2009. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima.

ROCHA, Maria Carolina. A eficiência da extrafiscalidade para a promoção da inovação tecnológica por meio da concessão de incentivos fiscais. Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, 2011.

ROCHA, Maria Carolina; SOARES, Manuela; CASSONI, Karen. Um olhar da Inventta: A eficiência dos mecanismos de fomento à Inovação no Brasil. Disponível em: <http://inventta.net/radar-inovacao/artigos-estudos/pouco-acesso-ao-fomento--causa-ou-efeito/>. Acesso em: 12 nov. 2012.

Autoras

Christimara Garcia é formada em Direito pela UFMG e MBA Executivo pela Fundação Getúlio Vargas. Possui ainda cursos internacionais em Communication in Business pela Harvard Extension e Leading Changes in Complex Organizations – MIT Executive Education. É Sócia-Fundadora da Inventta+bgi, possui experiência de mais de 15 anos em consultoria tributária em diversos grupos econômicos multinacionais, como Vallourec&Mannesmann e Grupo Fiat. A partir de uma visão empreendedora e de oportunidade de mercado, fundou a primeira empresa brasileira especializada em incentivos fiscais à inovação tecnológica, com sede em Belo Horizonte, a qual a história se confunde com a dos mecanismos de incentivos. Atuou como conselheira tributária da FIEMG na revisão do anteprojeto da MP do Bem, convertida em Lei em 2005. Mantém forte atuação nas novas políticas de incentivos e fomento à inovação.

Tiara Bicalho é graduada em Engenharia de Produção pela UFMG e possui mestrado em Administração com ênfase em Estratégia e Gestão da Inovação. Atua como coordenadora na Inventta+bgi na área de recursos financeiros para inovação. Acumula conhecimento em incentivos fiscais à inovação, captação de recursos junto a órgãos de fomento, gestão e reprojeto de processos, gestão da qualidade, gestão de portfólio, além de possuir experiência na condução e facilitação de workshops de inovação. Executou e coordenou projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica e captação de recursos em empresas de grande porte do setor automotivo, siderúrgico, cimentício, software, automação e telecomunicações.

Capítulo 3

Os Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica

Por Bruna Soly

Flávia Paixão

Leonardo Tavares

Paula Azevedo

Pollyana Souza

3.1 Conceitos de Inovação Tecnológica

3.1.1 Inovação

O conceito de inovação é conhecido desde Adam Smith no século XVIII, que estudava a relação entre acumulação de capital e a tecnologia de manufatura, examinando conceitos relacionados à mudança tecnológica, divisão do trabalho e competição.

Já no século XX, Joseph Schumpeter desenvolveu a teoria do desenvolvimento econômico, e destacou o papel da empresa e dos empreendedores. Schumpeter abordou os aspectos técnicos, mercadológicos e organizacionais. De acordo com esta teoria existem cinco tipos de inovação:

• Introdução de um novo bem;

• Introdução de um novo método;

• Abertura de um novo mercado;

• Conquista de uma nova fonte de matéria prima; e

• O aparecimento de uma nova estrutura de organização.

A teoria de Schumpeter sustenta que o sistema capitalista progride por revolucionar constantemente sua estrutura econômica: novas firmas, novas tecnologias e novos produtos substituem constantemente os antigos. Assim, o autor se refere basicamente às inovações radicais, ou seja, aquelas que causam um grande impacto econômico ou mercadológico.

Apesar dos diversos enfoques teóricos relativos à inovação tecnológica, certa dificuldade acaba surgindo quando se aplicam tais conceitos à realidade cotidiana das empresas. Assim, para facilitar a compreensão dos conceitos, ainda levando em consideração tais teorias e aplicando à realidade empresarial, vale mencionar que, para Nick Baldwin (2003), “inovação é a exploração com sucesso de novas ideias” (nossa tradução)[4].

Complementando esses conceitos legais, o Manual de Frascati[5] dispõe que as atividades de inovação tecnológica são um conjunto de diligências científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais, incluindo o investimento em novos conhecimentos, que realizam ou destinam-se a levar à realização de produtos e processos tecnologicamente novos e melhores.

A OCDE (1997) define que “inovações tecnológicas de produto e de processo (TPP) compreendem a implementação de produtos e de processos tecnologicamente novos e a realização de melhoramentos tecnológicos significativos em produtos e processos. Uma inovação TPP foi implementada se ela foi introduzida no mercado (inovação de produto) ou usada em um processo de produção (inovação de processo)”.

Na mesma linha, o Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011) define inovação de produto ou processo como “introdução de um produto (bem ou serviço) novo ou substancialmente aprimorado ou pela introdução de um processo produtivo novo ou substancialmente aprimorado na empresa. A inovação se refere a produto e/ou processo novo (ou substancialmente aprimorado) para a empresa, não sendo, necessariamente, novo para o mercado de atuação. Esta inovação pode ter sido desenvolvida pela empresa ou ter sido adquirida de outra empresa/instituição que a desenvolveu”.

As teorias e definições tratadas anteriormente abrangem diversos tipos de inovação, ou apenas não os delimita, como no último caso apresentado, porém de acordo com a Lei no 10.973/2004 (Lei de Inovação), inovação tecnológica consiste na “introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços”.

Em um conceito mais restritivo, o Decreto no 5.798/2006 que regulamentou a Lei no 11.196/2005 (Lei do Bem) define inovação tecnológica como “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Diante do conceito acima, percebe-se que a Lei do Bem apoia apenas as inovações em produtos e processos (inovações tecnológicas), não estando assim contempladas inovações organizacionais, comerciais e de marketing, por exemplo.

Portanto, a inovação tecnológica está relacionada (I) à concepção de novo produto ou processo de fabricação, ou seja, a criação de produtos ou processos ainda não conhecidos, cujas características sejam totalmente diferentes daquelas existentes na empresa; e, (II) à agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, sendo necessário que as características dos mesmos sejam substancialmente aprimoradas e impliquem em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, devendo gerar, portanto, vantagens e benefícios para a empresa.

Por fim, as inovações tecnológicas, sejam de novos ou melhorados produtos ou processos, devem resultar maior competitividade no mercado de atuação da empresa inovadora.

A seguir aprofundaremos nos conceitos e nos impactos que as inovações de produto e processo podem resultar, tais quais definidos pela Lei no 11.196/2005 e pelos manuais[6] utilizados como apoio para tal interpretação.

3.1.1.1 Inovação de Produto

A inovação de produto consiste em modificações nos atributos do produto, com mudança na forma como ele é percebido pelos consumidores.

Segundo o Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011), as inovações de produto compreendem produtos tecnologicamente novos e produtos substancialmente aperfeiçoados.

Produto tecnologicamente novo (bem ou serviço) é um produto cujas características fundamentais (especificações técnicas, matérias-primas, componentes, software incorporado, user friendliness, funções ou usos pretendidos) diferem significativamente de todos os produtos previamente produzidos pela empresa.

O significativo aperfeiçoamento de produto (bem ou serviço) refere-se a um produto previamente existente, cujo desempenho foi substancialmente incrementado ou aperfeiçoado, através de mudanças nas matérias-primas, componentes ou em outras características que melhorem seu desempenho.

Um produto simples pode ser aperfeiçoado (no sentido de obter um melhor desempenho ou um menor custo) através da utilização de matérias-primas ou componentes de maior rendimento. Um produto complexo, com vários componentes ou subsistemas integrados, pode ser aperfeiçoado via mudanças parciais em um dos componentes ou subsistemas.

De acordo com o Manual de Oslo (1997), as inovações de produtos no setor de serviços podem incluir melhoramentos importantes no que diz respeito à forma como elas são oferecidas (por exemplo, em termos de eficiência ou de velocidade), a adição de novas funções ou características em serviços existentes, ou a introdução de serviços inteiramente novos.

Entretanto, mudanças que não implicam em uma significativa alteração nas características funcionais do produto ou em sua utilização, não são inovações de produto. Atualizações de rotina[7] ou mudanças sazonais também não configuram inovações de produto.

De acordo com o Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011), não são incluídas como inovações de produto, dentre outras:

• Mudanças puramente estéticas ou de estilo do produto;

• Mudanças rotineiras, menores, nas funções ou características do produto, que não envolvam um grau suficiente de novidade ou de esforço tecnológico, e que não acrescentem nada significativo ao seu desempenho;

• Na indústria de vestuário, a introdução, seguindo as tendências da moda, de novas cores, cortes e coleções;

• Na informática, a introdução de um release (pequenas alterações ou correções de bugs) de um software já existente;

• Mudanças apenas no tamanho ou volume da embalagem, e mudanças no nome do produto no mercado;

• Comercialização ou fabricação de produtos novos integralmente desenvolvidos e produzidos por outra empresa; e

• Customização para um cliente que não inclua diferenças significativas de atributos comparados aos produtos feitos para outros clientes.

3.1.1.2 Inovação de Processo

A inovação de processo trata de mudanças no processo de produção do produto ou serviço. Não gera, necessariamente, impacto no produto final, mas produz benefícios no processo de produção, geralmente com aumentos de produtividade e/ou qualidade do produto final e redução de custos.

Ainda de acordo com o Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011), inovação tecnológica de processo refere-se à implementação de um novo ou substancialmente aperfeiçoado método de produção ou de entrega de produtos.

Uma inovação tecnológica de processo pode ter por objetivo produzir ou entregar produtos novos ou substancialmente melhorados, os quais não podem ser produzidos ou distribuídos através de métodos convencionais já utilizados pela empresa, ou pode visar o aumento da eficiência produtiva ou da entrega de produtos existentes. Seu resultado, portanto, deve ser significativo em termos da elevação do nível de produção, do aumento da qualidade dos bens ou serviços ou da diminuição dos custos unitários de produção e entrega.

Métodos de produção novos ou significativamente aperfeiçoados na indústria envolvem mudanças nas máquinas, equipamentos, softwares[8] ou nos procedimentos de organização do processo de produção (desde que acompanhados de mudanças no processo técnico de transformação do produto, não se limitando, por exemplo, apenas em alterações de layout da planta).

Os métodos de distribuição dizem respeito à logística da empresa e seus equipamentos, softwares e técnicas para fornecer insumos, alocar suprimentos, ou entregar produtos finais.

De acordo com o Manual de Oslo (1997), as inovações de processo incluem métodos novos ou significativamente melhorados para a criação e a provisão de serviços. Elas podem envolver mudanças substanciais nos equipamentos e nos softwares utilizados em empresas orientadas para serviços ou nos procedimentos e nas técnicas que são empregados para os serviços de distribuição.

O Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011) afirma que não são incluídas como inovações de processo, dentre outras:

• Paralisação de alguma linha de produção, embora isto possa melhorar o desempenho da empresa;

• Compra de um número maior de máquinas de um modelo já instalado na empresa, mesmo que este seja extremamente sofisticado;

• Aquisição de máquinas e equipamentos mais modernos e avançados em relação aos anteriores;

• Mudanças pequenas, rotineiras, nos processos produtivos existentes, que não envolvam um grau suficiente de novidade na forma como são produzidas ou entregues e não acrescentem nada de significativo aos seus desempenhos; e

• Mudança organizacional que não está diretamente associada a alguma mudança tecnológica incorporada a novas máquinas, equipamentos ou softwares.

3.1.1.3 Distinção entre Inovações de Produto e Processo

Dados os conceitos dos objetos focais da inovação (produto e processo), vale salientar a necessidade da empresa em diferenciar cada um desses conceitos, sendo a seguir apresentadas suas distinções.

Uma vez que um produto esteja estabelecido no mercado ou no processo de fabricação, a natureza das mudanças e das inovações muda do foco no produto para foco no processo, havendo um esforço contínuo para a redução de custos, melhoria de desempenho, produtividade e qualidade (FONTANINI e CARVA- LHO, 2005). Gossi[9] (citado por FONTANINI e CARVALHO, 2005) destacou algumas características que auxiliam na definição do foco da inovação para as empresas e o mercado. São eles:

• Quanto mais padronizado e indiferenciado (commodity) for o produto, mais serão as inovações em processos.

• Quanto mais lento o ciclo de vida tecnológico do produto, maior a taxa de inovações em processos.

• As inovações em produtos são impulsionadas pela tecnologia.

• As inovações em processos são impulsionadas por ideias.

• Quanto mais desenvolvida a economia, mais inovações em produtos.

• Quanto menos desenvolvida a economia, mais inovações em processos.

Com relação aos bens, a distinção entre produtos e processos é clara (p. ex. no setor automobilístico em que o processo de desenvolvimento de um novo produto, como a introdução de um novo veículo, possui clara distinção quanto ao desenvolvimento do novo processo de produção do veículo). Para os serviços, porém, ela pode ser menos evidente pois a produção, a distribuição e o consumo de muitos serviços podem ocorrer ao mesmo tempo. De acordo com o Manual de Oslo (1997), algumas diretrizes diferenciadoras são:

• Se a inovação envolve características novas ou substancialmente melhoradas do serviço oferecido aos consumidores, trata-se de uma inovação de produto;

• Se a inovação envolve métodos, equipamentos e/ou habilidades para o desempenho do serviço novo ou substancialmente melhorado, então é uma inovação de processo;

• Se a inovação envolve melhorias substanciais nas características do serviço oferecido e nos métodos, equipamentos e/ou habilidades usados para seu desempenho, ela é uma inovação tanto de produto como de processo.

Em muitos casos, uma inovação de serviço pode ser apenas de um tipo. Por exemplo, as empresas podem oferecer um novo serviço ou novas características de um serviço sem mudar substancialmente o método pelo qual ele é oferecido. Do mesmo modo, melhoramentos significativos em processos, por exemplo, a redução de custos de distribuição, podem não fazer qualquer diferença para as características do serviço vendido aos consumidores.

3.1.1.4 Impacto da Inovação

Como demonstrado no conceito de inovação tecnológica para a Lei do Bem, esta pode ser representada com a criação de novos produtos ou processos ou pela melhoria incremental dos mesmos.

Sendo assim, interpretando os conceitos da Lei do Bem, dependendo do impacto que a inovação de produto ou processo representar para o mercado, esta pode ser classificada de duas formas: Inovação Radical (que apresentam mudanças drásticas para o produto ou processo, transformando os mercados) e Inovação Incremental (que representa melhorias nos produtos ou processos já existentes, mas não impacta na forma em que esses são consumidos ou nos modelos de negócio). Essas duas classificações serão melhor detalhadas a seguir.

3.1.1.4.1 Inovação Radical

A inovação radical é um produto ou processo que apresenta mudanças drásticas nas características de desempenho ou custo, criam novos mercados ou transformam os mercados existentes.

De acordo com Leifer (2012), a caracterização da inovação radical é definida pelas incertezas que o produto ou processo possam incorrer. São elas:

• Incertezas técnicas: referem-se à questões acerca da validade do conhecimento científico dos bons resultados da tecnologia empregada, das especificações técnicas do produto e de questões relativas ao ramp-up (evolução do produto).

• Incertezas mercadológicas: abrangem aspectos relacionados às necessidades e desejos do consumidor e também estratégias de venda e distribuição.

• Incertezas organizacionais: referem-se à competência da equipe responsável pelo projeto, ao recrutamento das pessoas certas, a como se relacionar com o restante da organização, a como lidar com inconstâncias no apoio administrativo, superar as orientações voltadas a resultados de curto prazo por parte das unidades operacionais e sua resistência a produtos que possam comprometer as linhas de produtos já existentes, além de interesses nos modelos de negócios existentes.

• Incertezas de recursos: compreendem a descoberta do capital e as competências necessárias à realização do projeto, a disponibilização dos recursos além daqueles obtidos por meio do processo normal de elaboração do orçamento da empresa, a identificação dos parceiros e administração destas parcerias de forma eficaz.

Assim, as inovações radicais transformam o relacionamento entre consumidores e fornecedores, reestruturam aspectos econômicos do mercado, desestabilizam produtos existentes e dão origem a categorias de produtos completamente novas. Elas proporcionam o motor para o crescimento em longo prazo que os líderes empresariais procuram.

3.1.1.4.2 Inovação Incremental

A inovação incremental reflete melhorias em produtos ou em linhas de produtos. Geralmente, representa avanços nos benefícios percebidos pelo consumidor e não modifica de forma expressiva a forma como o produto é consumido ou o modelo de negócio, mas traz um impacto mensurável nos negócios.

As inovações incrementais estão associadas à redução de custos e melhorias dos produtos e serviços existentes. Uma inovação incremental gera a optimização do negócio existente e promove o reforço das competências já desenvolvidas.

As pessoas frequentemente confundem inovação incremental com melhoria contínua e processos relacionados a esse tema. Para que uma inovação seja caracterizada como tal, é necessário, além do esforço tecnológico, que seja causado um impacto significativo na estrutura de preços, na participação de mercado, na receita da empresa, etc.

As melhorias contínuas normalmente não são capazes de criar vantagens competitivas de médio e longo prazo, mas de manter a competitividade dos produtos em termos de custo.

O quadro abaixo apresenta algumas características para diferenciação das inovações radicais e incrementais.

TABELA 2 – Características das inovações radicais e incrementais

Características

Inovação Incremental

Inovação Radical

Tempo dos projetos

Curtos períodos – seis meses a dois anos

Longos períodos – usualmente dez anos ou mais

Trajetória

Há um caminho linear e continuo do conceito à comercialização seguindo passos determinados.

O caminho é marcado por múltiplas descontinuidades que devem ser integradas. O processo é esporádico com muitas paradas e recomeços, postergações e retornos. As mudanças de trajetórias ocorrem em resposta a eventos imprevisíveis, descobertas, etc.

Geração de ideias e reconhecimento de oportunidades

Ocorrem na linha de frente e eventos críticos podem ser antecipados.

Ocorrem de forma esporádica ao longo do ciclo de vida, frequentemente em resposta às descontinuidades (recursos, pessoas, técnicos, marketing) na trajetória do projeto.

Processos

Processo formal aprovado caminha da geração de ideias através do desenvolvimento e comercialização.

Há um processo formal para obtenção e administração de recursos os quais são tratados pelos participantes como um jogo, frequentemente com desdenho. As incertezas são enormes para tornar o processo relevante. O processo formal passa a ter seu valor somente quando o projeto entra nos últimos estágios de desenvolvimento.

Participantes

Atribuído a um grupo de diversas áreas, cada membro tem definida sua responsabilidade dentro de sua área de conhecimento.

Os participantes vão e vem ao longo dos estágios iniciais do projeto. Muitos são parte de um grupo informal que cresce em torno de um projeto de inovação radical. Os participantes principais tendem a ser indivíduos de várias competências.

Estruturas organizacionais

Tipicamente um grupo de áreas diversas trabalhando dentro de uma unidade de negócios.

O projeto frequentemente inicia-se na área de inovação, migra para um processo de incubação na organização e se move para ser o projeto central ou objetivo da empresa.

Fonte: FONTANINI e CARVALHO, 2005.

3.1.2 Atividades Inovativas

No desenvolvimento de uma inovação de produto ou processo existem várias atividades inovativas, dentre elas pode-se destacar a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A Lei do Bem estabelece incentivos fiscais à Inovação Tecnológica, beneficiando efetivamente não a construção ou implantação de inovações tecnológicas propriamente ditas, mas o processo que leva à concepção e ao desenvolvimento das mesmas.

Assim, o benefício visa estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de criação e testes de novos produtos, processos ou aperfeiçoamento dos mesmos.

De acordo com o Manual de Frascati, a pesquisa e o desenvolvimento compreendem o trabalho criativo empreendido em uma base sistemática a fim de aumentar o estoque de conhecimento, incluindo o conhecimento sobre o homem, a cultura e a sociedade, e o uso deste estoque de conhecimento para planejar novas aplicações.

Entretanto, os instrumentos nacionais que conceituam as atividades de P&D restringem tais atividades àquelas relacionadas ao conceito de inovação tecnológica, seja nas legislações, seja nos manuais (p. ex. Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011)) pertinentes à matéria.

Assim, as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P,D&I) são classificadas no Decreto n o 5.798/2006 em:

a) Pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

b) Pesquisa aplicada: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

c) Desenvolvimento experimental: são os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos preexistentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

d) Atividades de tecnologia industrial básica: tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido;

e) Serviços de apoio técnico: são aqueles indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução dos projetos, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

Um projeto de inovação tecnológica pode conter atividades de pesquisa básica, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental. Neste caso, as atividades se iniciam com a pesquisa, depois, há a definição conceitual da aplicação do conhecimento gerado em um produto ou processo e por fim é analisada a viabilidade técnica ou funcional destes para o mercado.

Assim, nas atividades de pesquisa básica, há a caracterização de um novo fenômeno e avaliação do seu comportamento em determinadas condições, porém sem uma aplicação ou utilização particular do conhecimento gerado. Como exemplo, pode-se citar o estudo de novos materiais e moléculas.

Já no âmbito da pesquisa aplicada, esse novo conhecimento é estudado visando gerar aplicações específicas em produtos ou processos. Nesta fase, busca-se a comprovação ou não da viabilidade dessas novas aplicações. Como resultado desta fase há o conceito de um novo ou aprimorado produto ou processo, caso a viabilidade das novas aplicações seja comprovada.

Por fim, na etapa de desenvolvimento experimental são criados os protótipos para comprovação da viabilidade técnica ou funcional, de forma a materializar o conceito definido na etapa anterior. Os protótipos podem ser desenvolvidos para verificação dos limites de estabilidade do produto ou processo em desenvolvimento, análise da compatibilidade dos materiais envolvidos, verificação dos parâmetros relacionados entre outros pontos críticos. Nesta etapa, as atividades se caracterizam pela incerteza dos resultados e pela busca por soluções tecnológicas não evidentes.

A figura a seguir resume o fluxo macro das atividades realizadas em um projeto, conforme descrito acima:

FIGURA 3 – Atividades inovativas

Fonte: Inventta, 2013.

Vale mencionar que a maioria dos projetos desenvolvidos pelas empresas brasileiras se classificam como Desenvolvimento Experimental, através das atividades de pesquisa ou experiência prática, testes, escalonamento do processo e avaliação dos métodos de produção. Entretanto, com o aumento do investimento em centros de pesquisas e laboratório de P,D&I, além de parcerias com Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), observa-se um incremento no investimento das empresas em Pesquisa Básica e Pesquisa Aplicada, o que eleva o potencial tecnológico do país.

Além das atividades principais, as atividades de apoio também estão incluídas nas atividades passíveis de benefício da Lei do Bem, sendo elas, o serviço de apoio técnico e a tecnologia industrial básica. Estas suportam o desenvolvimento de projetos, por meio da calibração e manutenção das máquinas e equipamentos dos laboratórios de P,D&I, treinamentos específicos para os projetos em desenvolvimento, elaboração de patentes e documentação técnica, entre outras.

Destacam-se, ainda, como atividades inovativas de P,D&I, aquelas relativas aos procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto e processo. Nestas são incluídas:

• Plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à produção e distribuição de inovações de processo e de produto;

• Mudanças nos procedimentos de produção e controle de qualidade, métodos e padrões de trabalho e software;

• A capacitação de pessoal de prestação de serviços de apoio técnico, dos pesquisadores exclusivos e parciais;

• Registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, ainda que pagos no exterior.

Outras fases do projeto devem ser citadas:

• Fase inicial, denominada de Ideação, onde são realizados levantamentos de demanda interna e externa, além das análises de mercado para identificar necessidades e oportunidades.

• Fase de produção e comercialização. Quando o projeto resulta em um novo produto ou processo, este segue para o processo de produção e comercialização (no caso de produto novo ou aperfeiçoado) ou a implementação na produção (para o desenvolvimento de processos novos ou melhorados).

As fases de Ideação e Produção/Comercialização não são consideradas como atividades de inovação tecnológica e, portanto, não são passíveis dos benefícios previstos pela Lei do Bem. No formulário de Prestação de Contas ao MCTI de 2009 as atividades envolvidas nesta fase devem ser excluídas, conforme a trecho a seguir:

na linha de produção, não estará mais amparado pela Lei do Bem. Importante destacar que pesquisas de mercado não são protegidas pela Lei do Bem, vez que não envolve prototipagem nem risco empresarial. Por fim, logística e engenharia de gestão são atividades meio essenciais ao processo, entretanto não há empenho tecnológico e não devem ser assinaladas como linha de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico. Sendo assim, pode-se concluir que a Lei do Bem visa estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção dos resultados esperados pela empresa no processo de criação e testes de novos produtos, processos ou aperfeiçoamento dos mesmos.[10]

(Grifos nossos)

Ainda, algumas atividades realizadas durante o desenvolvimento de um projeto de inovação tecnológica devem ser excluídas para fins do benefício fiscal da Lei do Bem. A tabela a seguir traz os exemplos.

TABELA 3 – Atividades excluídas da P,D&I

Exemplos de atividades

Melhoria estética, mudança no volume/peso da embalagem, adição de novas informações na embalagem, sem qualquer mudança objetiva no desempenho do produto ou processo.

Coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro dos projetos de pesquisa e desenvolvimento ou inovação tecnológica nas suas diversas fases.

Prestação de serviços indiretos nos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, tais como serviços de biblioteca e documentação.

Estudos de viabilidade econômica com a finalidade de fornecer informações adicionais antes da tomada de decisão.

Compra de tecnologia inovadora para implementação no processo produtivo.

Análise de rotina para produtos em produção.

Marketing e comercialização de tecnologia desenvolvida internamente.

Atividades de melhoria contínua para melhorar a qualidade, reduzir custos ou aumentar a produtividade.

Benchmarking com o objetivo de adquirir novas ideias.

Desenvolvimento de fornecedores alternativos para insumos ou embalagens.

Substituição ou aquisição de equipamentos/máquinas mais modernos para o processo produtivo.

Fonte: Inventta, 2013.

Esses são alguns exemplos de atividades imprescindíveis para o desenvolvimento de um projeto de P,D&I. O desenvolvimento e execução de algumas dessas atividades podem trazer confusão na sua classificação, pois estão inseridas no fluxo de desenvolvimento de um produto ou processo (como será definido no item 3.1.2.2). Porém, estas são consideradas como atividades administrativas, de gestão, de mera aquisição de uma tecnologia ou fazem parte da implementação do processo de produção e, por isso, devem ser excluídas para fins dos benefícios fiscais da Lei do Bem.

3.1.2.1 Identificação do Esforço Tecnológico

Quando são definidos os conceitos de inovação e das atividades inovativas que o compõem, mais ainda, quando se fala dos benefícios fiscais da Lei do Bem para tais atividades, é citada várias vezes a expressão “esforço tecnológico”. Esse tópico visa, então, determinar esse conceito tão importante na classificação de um projeto ser ou não considerado como inovação tecnológica.

De acordo com SOBEET (2000)[11], citado por Rieg & Alves Filho (2003)[12], o esforço tecnológico de uma dada empresa pode ser medido pelo montante de recursos que a mesma investe em atividades de P&D e em capacitação tecnológica.

Podemos realizar um paralelo entre a métrica utilizada para se determinar o esforço tecnológico de uma empresa, para também determiná-lo a um projeto, pois se pode considerar que se o mesmo demandar recursos em atividades de P,D&I, já vistas neste capítulo, além de pessoal capacitado (ou até mesmo a capacitação futura, para que o projeto seja desenvolvido), este possui grande potencial de ser caracterizado como inovação tecnológica.

Os dispêndios realizados para um projeto em atividades que são consideradas de P,D&I, retratam o aprendizado da empresa ao desenvolver um projeto. Ao se realizar dispêndios em mão de obra, capacitação de colaboradores envolvidos nestas atividades, aquisição de máquinas e equipamentos (visando à modernização de centros de P,D&I e/ou ambientes produtivos), insumos para a realização de testes e montagem de protótipos, etc., os mesmos demonstram a mobilização da empresa para adquirir novos conhecimentos e assim atingir um resultado de mudança técnica, caracterizando a inovação.

Além da métrica financeira (a partir da análise de dispêndios para o projeto), pode-se avaliar o esforço tecnológico de um projeto, através de critérios técnicos do mesmo. O Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec (2011) descreve que:

O critério básico para distinguir as atividades de P&D de outras atividades relacionadas é a presença de um apreciável elemento de novidade e a resolução de um problema científico e/ou tecnológico, quando a solução deste conhecimentos e técnicas básicas utilizadas naquela área.

Na mesma linha, o Manual de Frascati e o próprio formulário de Prestação de Contas ao MCTI, se utilizam de algumas perguntas que, se respondidas positivamente, demonstram o esforço tecnológico empreendido em um projeto. Algumas dessas perguntas são:

• Existe um elemento novo ou inovador neste projeto?

• O projeto busca fenômenos, estruturas ou relações desconhecidas?

• Aplica conhecimentos ou técnicas de uma nova forma?

•              Existe uma probabilidade significativa de que resulte um novo (maior ou mais profundo) conhecimento de fenômenos?

Resumidamente, entende-se que um projeto que possui um significativo esforço tecnológico deve ser resultado da geração de novos conhecimentos para a empresa, normalmente com a publicação de artigos, geração de propriedade intelectual, além da necessidade de pessoal especializado (com formação técnica na área de atuação da empresa) para a sua execução.

3.1.2.2 Processo de Desenvolvimento de Novos Produtos

Segundo Churchill[13], não há como garantir que todo novo produto lançado por uma empresa será bem-sucedido, mas existe um processo bastante estruturado e já testado, que aumenta as chances de sucesso. Na figura abaixo é possível verificar as principais etapas do processo de pesquisa e desenvolvimento nas empresas.

FIGURA 4 – Processo de desenvolvimento de novos produtos

Fonte: Adaptado de Churchill.

O processo de criação de novos produtos é iniciado em uma nova ideia. Churchill (2000) cita que, de acordo com estimativas, uma empresa precisa de cerca de 60 ou 70 ideias para encontrar um novo produto que seja viável. As ideias podem surgir tanto dos funcionários, como da equipe de vendas e de atividades de P,D&I, e de fontes externas, como de sugestões de clientes, produtos dos concorrentes, agências de publicidade e inventores.

É importante realizar uma triagem dessas ideias, selecionando principalmente as ideias que são alinhadas aos objetivos estratégicos estabelecidos pelas empresas.

Para realizar esta triagem, muitas vezes as empresas desenvolvem um estudo de viabilidade econômica do projeto. A viabilidade econômica consiste em uma avaliação rigorosa para aceitação do produto no mercado. O Manual de Frascati afirma que “nas ciências sociais, estudos de viabilidade consistem em examinar as características socioeconômicas e as consequências das situações determinadas”.

Para que a ideia possa ser analisada quanto à sua viabilidade, a empresa precisará identificar alguns aspectos importantes, como:

• Previsão de vendas: receitas advindas do novo produto.

• Projeção dos custos: necessidade de investimento inicial, custos de produção, custo de marketing, etc.

Se a viabilidade econômica resultar em lucro, o conceito do produto é desenvolvido. Para o nosso entendimento, é importante ressaltar que até a fase de viabilidade econômica o projeto não é considerado como atividade de inovação tecnológica para fins dos incentivos fiscais, porque tais estudos são elaborados de forma a fornecer informações que auxiliem a empresa na tomada de decisão quanto ao projeto.

Entretanto, o Manual de Frascati[14] afirma que caso o estudo de viabilidade seja relacionado a projetos de pesquisa, o mesmo faz parte das atividades de P,D&I.

Durante o desenvolvimento do produto, primeiramente são realizadas as especificações para o mesmo, detalhando os materiais e componentes do produto final, inclusive com informações de tamanho, peso e requisitos de desempenho, quando aplicável.

Ainda nesta fase, conforme o Manual de Frascati[15], é importante ressaltar que as atividades de coleta, indexação, registro, classificação, difusão, tradução, análise e avaliação executadas durante a concepção do novo produto deverão ser excluídas, a não ser que estejam relacionadas ao apoio do P,D&I.

Muitas vezes, visando o aumento da eficiência produtiva, a equipe de P,D&I desenvolve o produto juntamente com a área responsável pela produção. Churchill (2000) sugere que no estágio de conceito do processo de desenvolvimento, seja reunida uma equipe de funcionários de várias áreas, como marketing, qualidade, fabricação, compras, engenharia e financeiro. O grupo em conjunto avalia as especificações e os requisitos de fabricação do produto, desenvolvendo assim um sistema mais eficiente, ao mesmo tempo em que leva o produto mais depressa ao estágio de fabricação.

Posteriormente, é necessária a construção e teste de um protótipo. Um protótipo é um modelo que detém todas as características técnicas e funcionais do novo produto.

O Manual de Frascati afirma em relação aos protótipos:

Na aplicação do teste da NSF13, a concepção, construção e os testes de protótipos entram, normalmente, no quadro de P&D. Isso continua a ser verdade quando há um ou mais protótipos, e eles são construídos consecutivamente ou simu taneamente. Mas, quando todas as alterações necessárias foram feitas para o(s) protótipo(s) e os testes foram concluídos, chegamos ao limite das atividades em P&D. Mesmo se for desenvolvida por uma equipe de P&D, a construção de vários exemplares de um protótipo para atender a uma necessidade temporária para fins comerciais, militares ou médicos, mesmo que o protótipo inicial tenha dado origem a testes satisfatórios, não faz parte das atividades de P&D.

A análise funcional e qualitativa do protótipo pode ser realizada em laboratório, planta piloto, ou ainda, em um ambiente real de produção.

Com relação ao conceito da planta piloto, o Manual de Frascati informa que:

A construção e a utilização de uma planta piloto são parte da P&D quando o principal objetivo é o de ganhar experiência e o de reunir dados técnicos ou outros que servirão:

• Para testar hipóteses.

• Para desenvolver novas formas de produtos.

• Para estabelecer novas especificações de produtos acabados.

• Para conceber equipamentos e estruturas necessárias a um novo procedimento.

• Para escrever procedimentos ou manuais de operação do processo.

Se, no entanto, após a conclusão desta fase experimental, uma planta piloto funciona como unidade normal de produção comercial, sua atividade já não pode ser considerada como P&D, mesmo que ela ainda seja chamada instalação piloto. Contanto que a operação de exploração de uma instalação piloto tenha objetivo essencialmente não comercial, o fato de que parte ou a totalidade da sua produção seja vendida não introduz qualquer diferença em princípio. As receitas resultantes não devem ser deduzidas do custo das atividades de P&D.

Com relação aos testes industriais realizados com protótipos, o Manual de Frascati identifica que:

Quando um protótipo que comporta todas as alterações necessárias resultou em testes satisfatórios, a fase de startup em fabricação começa. Este processo está relacionado com a escala industrial de produção e pode envolver a modificação do produto ou do processo, a formação em novas técnicas ou a utilização de novas máquinas. A partir do momento que ele não requer novos trabalhos de design e engenharia, a fase de lançamento de fabricação não deveria ser considerada P&D, já que o objetivo principal não é a melhoria do produto, mas o arranque do processo de produção. As primeiras unidades de teste em uma série de produção em grande escala não devem ser vistas como protótipos para fins de P&D, mesmo se, por abuso de linguagem, elas são chamadas sob este nome.

Além dos testes industriais, outras atividades inerentes ao desenvolvimento de novos produtos e processos podem ser confundidas com atividades rotineiras, tais como aquelas relativas aos procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto e processo, que nestas situações podem ser consideradas como atividades de P,D&I.

Neste sentido, conforme trecho abaixo do Manual de Frascati, podense exemplificar algumas atividades essenciais para o funcionamento e testes de protótipos e plantas pilotos que podem com ser consideradas como de P,D&I:

(...) Se os cálculos, projetos, desenhos de execução e modos operacionais são executados para a implementação e o funcionamento de instalações piloto e protótipos, eles devem ser incluídos em P&D. Estes trabalhos devem ser excluídos, no entanto, se forem efetuados para a preparação, execução e manutenção de padronização da produção (definição de modelos, máquinas e ferramentas, por exemplo) ou para a promoção de vendas dos produtos alternativos (ofertas, folhetos e catálogos de peças, por exemplo).

Sobre as ferramentas e engenharia industrial, o Manual de Frascati também ensina que:

As ferramentas podem ser divididas em três fases:

• A primeira utilização de componentes (incluindo os que fazem parte dos trabalhos de P&D).

• O desenvolvimento inicial dos equipamentos de produção em série.

• A implementação de equipamentos relacionados com o arranque da produção em série.

No entanto, se o processo de ferramentaria se traduzir por novos trabalhos de P&D, tais como o progresso em máquinas e ferramentas de produção, as alterações feitas para os procedimentos de produção e controle de qualidade ou o desenvolvimento de novos métodos e padrões, então, estas atividades são classificadas em P&D.

As atividades “extras” de P&D em fase de ferramental deveriam ser consideradas como P&D.

Quando as atividades estão relacionadas ao desenvolvimento do processo, muitas vezes é difícil dissociar o que realmente faz parte da P,D&I. Assim, a regra criada pela NSF[16] auxilia na identificação dessas atividades:

Se o objetivo principal dos trabalhos é fornecer novas melhorias técnicas para o produto ou processo, eles caem sob a definição de P&D. Se, pelo contrário, o produto ou o método ou a abordagem é largamente ‘fixada’; e se o objetivo é o de encontrar oportunidades para planos de pré-produção; ou o de garantir o sistema de produção; ou controlar os trabalhos, então este não se trata de P&D.

Aprovados os testes com o protótipo, a empresa inicia a fase de testes de mercado e de marketing. Os testes de mercado visam à aprovação do produto pelo mercado. No teste de marketing, Churchill (2000) afirma que novos produtos são oferecidos para a venda em uma área geográfica limitada, por um tempo específico, e em seguida, as vendas e os custos são mensurados. Com base nos dados coletados neste teste, a empresa poderá ter um embasamento maior para decidir se o produto deverá ser lançado em grande escala, e quais os investimentos necessários para isto, e se eles se justificam.

A fase de testes de mercado ou de marketing, quando não exige novos esforços de P,D&I, não deve ser considerada como atividade de P,D&I para fins dos incentivos fiscais.

O desenvolvimento do produto termina com o lançamento do novo produto, sendo iniciados os esforços em produção, distribuição e comercialização em grande escala. Em relação a estas etapas, a Receita Federal do Brasil pronunciou em sua Solução de Consulta n° 372 de 19/10/2007 que “o incentivo à inovação tecnológica de que trata o capítulo III da Lei no 11.196, de 2005, não é aplicável ao desenvolvimento de projetos relacionados à comercialização, gestão e distribuição de produtos”.

Entretanto, é importante ressaltar que nesta fase ainda poderá ocorrer ajustes no produto ou no processo de fabricação. Neste caso, estes trabalhos poderiam ser considerados como atividades de P,D&I.

3.1.2.3 Parcerias para a P,D&I

De acordo com ZAHRA e BOGNER (1999)[17] (citado por Rieg & Alves Filho, 2003), as fontes externas de tecnologia podem fornecer às empresas acesso a um amplo conjunto de capacidades tecnológicas, necessárias ao desenvolvimento de novos produtos e processos ou ao aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes, compensando “fraquezas” das atividades de P&D e acelerando o desenvolvimento e a comercialização de novos produtos.

Podem ser exemplos de fontes externas de tecnologia os licenciamentos e as alianças estratégicas, através da pesquisa colaborativa com outras empresas, universidades, centros de pesquisa e inventores independentes.

Porém, nem todo tipo de parceria pode ser considerada para a Lei do Bem, pois em se tratando de um benefício sobre os gastos incorridos durante o desenvolvimento de um projeto de inovação tecnológica, fica com o benefício a instituição que, além de assumir os riscos dos projetos, teve o dispêndio com o mesmo.

Nesse item iremos nos ater apenas aos tipos de parceria existentes no desenvolvimento de projetos de P,D&I, não sendo discutidos aqui os pontos controversos que podem ser atrelados a tal tema. Esta discussão será tratada no item 3.2 deste Capítulo.

Uma das maneiras de formalização de parcerias são os licenciamentos (ou transferências de tecnologia), que, de modo geral, referem-se ao repasse do conhecimento científico e tecnológico gerado nos centros de pesquisa, universidades, etc., para as empresas que necessitam do mesmo. Para a utilização dessas tecnologias a empresa licenciante deve pagar royalties à empresa desenvolvedora. As especificações de um licenciamento podem variar. Por exemplo, no caso de licenciamento de um produto patenteado, a autorização pode ser dada somente para sua comercialização, continuando o proprietário do produto a manufaturá-lo, ou a permissão pode ser dada também para sua manufatura.

De acordo com Lambe & Spekman (1997), 16 aliança estratégica é definida como uma relação de colaboração entre organizações para alcançar uma meta comum que dificilmente seria atingida isoladamente. Alianças estratégicas podem envolver empresas, universidades, organizações não lucrativas, organizações governamentais e centros de pesquisa.

Vale lembrar para os dois casos acima citados que a simples contratação de serviços de outra organização, sem a sua colaboração ativa, não é considerada cooperação (Manual de Apoio ao Preenchimento da Pintec, 2011).

Outro tipo de colaboração existente é entre a matriz e suas filiais, como por exemplo, no caso de empresas multinacionais. Normalmente, a matriz é responsável por conduzir pesquisas mais relevantes à estratégia da organização, sendo as filiais responsáveis pela implantação dos processos produtivos consecutivos a introdução de um novo produto no mercado. As filiais podem também demandar pesquisas para satisfazer as necessidades de um mercado local, tendo a matriz um papel de suporte à realização das mesmas.

Por último, é importante dizer que uma parceria para o desenvolvimento de um projeto de inovação tecnológica pode trazer resultados positivos, pois aumenta a possibilidade de êxito de um projeto ao ser compartilhado diferentes níveis do conhecimento entre as partes.

3.2 Incentivos fiscais

De acordo com o artigo 17, inciso I, da Lei no 11.196/2005 (Lei do Bem), as empresas que investirem em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P,D&I) poderão deduzir os dispêndios com P,D&I classificáveis como despesas operacionais, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.

Tal dedutibilidade já era legalmente assegurada, conforme se verifica pelo disposto no artigo 349 do Regulamento de Imposto de Renda – RIR/1999, abaixo transcrito:

Art. 349. Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda (Lei n o 4.506, de 1964, art. 53).

(...)

A Lei do Bem, entretanto, passou a permitir outros benefícios aplicáveis às empresas investidoras em P,D&I conforme será abordado a seguir:

a) Exclusões adicionais dos dispêndios:

Além da dedutibilidade integral dos dispêndios com P,D&I classificáveis como despesa operacional pela legislação do IRPJ, a lei permite uma exclusão adicional, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, de percentual que pode variar entre 60% e 100% da totalidade dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme abaixo:

60% – Exclusão adicional dos dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica sem qualquer condicionante;

+ 10% – Exclusão adicional dos dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica na hipótese da pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores dedicados exclusivamente a P,D&I em até 5% em relação à média de pesquisadores existentes no ano anterior;

+ 10% – Exclusão adicional dos dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica na hipótese da pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores dedicados exclusivamente a P,D&I em percentual superior a 5% em relação à média de pesquisadores existentes no ano anterior;

+ 20% – Exclusão adicional dos dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica relativos a projeto que der origem a patente ou cultivar concedidas, ainda que no exterior.

Para o cálculo deste benefício, em razão da legislação, algumas considerações são importantes:

Apenas podem ser considerados os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil, com exceção daqueles relacionados ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Devem ser desconsideradas:

• Despesas não operacionais;

• Depreciação contábil;

• Pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior;

• Obras civis;

• Dispêndios alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público;

• Despesas com pagamentos a fornecedores quando relacionados à terceirização das atividades de P,D&I (desenvolvimento externo);

• Despesas indiretas, administrativas e financeiras (como, por exemplo, limpeza, segurança, aluguel, manutenção das instalações e dos veículos da área, material de informática, escritório, tributos, etc).

Para se identificar o percentual de exclusão adicional a que a pessoa jurídica terá direito, será necessária a apuração do incremento no número de pesquisadores que atuem exclusivamente em atividades de P,D&I. Para este cálculo, deve-se considerar os pesquisadores contratados (com relação formal de emprego com a empresa) que atuem exclusivamente em atividade de P,D&I e em relação a escolaridade, sejam: graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, como detalhado no Decreto no 5.798/2006, art. 2 o, inciso III, abaixo transcrito:

Art. 2 o

III – pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

A seguir detalharemos os requisitos determinados pela Lei do Bem e seu decreto regulamentador para o cálculo do incremento de pesquisadores:

Escolaridade: os colaboradores devem ser graduados, pós-graduados, tecnólogos ou técnicos de nível médio:

As empresas devem manter a base com a escolaridade dos colaboradores sempre atualizada, mas sem perder o histórico de cada colaborador, uma vez que mesmo cursando a graduação, o mesmo pode ter concluído curso técnico de nível médio.

Vínculo com a empresa: exige-se relação formal de emprego:

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT estabelece em seu art. 3 o que:

Art. 3 o Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Verifica-se, assim, que para configurar-se como pesquisador, o colaborador deve prestar serviço regulares e remunerados exclusivamente para a empresa beneficiária dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem. Segundo o art. 13 da CLT, para que se configure como empregado é indispensável a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica:

Este requisito é o que causa maior divergência quanto a sua interpretação, uma vez que a forma como se verifica a exclusividade do colaborador em atividades de P,D&I não foi detalhada pela Lei do Bem e seu decreto regulamentador.

E ainda, analisando a Instrução Normativa n° 1.187/2011, pode-se verificar que a mesma também não detalhou a forma como se identifica a dedicação exclusiva, já que n° § 4 o, do art. 7 o, tal norma apenas dispõe que para o cálculo do incremento serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projetos de pesquisa explorados diretamente pela pessoa jurídica e beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei do Bem.

Assim, diante do não detalhamento pela legislação e analisando as práticas de controles adotadas pelas empresas, entendemos que a análise de exclusividade pode ser realizada considerando as descrições dos cargos/funções dos colaboradores, de forma a considerar como exclusivos aqueles colaboradores que têm em seu escopo de cargo/função apenas a realização de atividades de P,D&I.

Ressalta-se, ainda, que para fins do cálculo do benefício de Incremento de Pesquisadores, conforme disposto na Instrução Normativa n° 1.187/2011 poderão ser avaliados, além dos casos de novas contratações com dedicações exclusivas às atividades de P,D&I, as realocações de pessoal, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passaram a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projetos de P,D&I.

Ultrapassada a questão dos requisitos para identificação dos colaboradores que devem compor o cálculo do incremento de pesquisadores, a seguir analisaremos a metodologia para tal cálculo.

Neste sentido, vale mencionar que a legislação também não prevê expressamente a metodologia de cálculo para a determinação do incremento do número de pesquisadores exclusivos às atividades de P,D&I. A nosso ver, após a análise da escolaridade e exclusividade dos colaboradores e o consequente filtro dos pesquisadores identificados, a empresa deverá verificar qual o número de pesquisadores admitidos e transferidos (transferências de entrada) no ano base de análise e diminuir deste o número de pesquisadores demitidos e transferidos (transferências de saída) naquele ano. Tal número deverá ser dividido pela média anual do ano base anterior a fim de chegar ao percentual de incremento, conforme detalhado na figura a seguir:

FIGURA 5 – Metodologia de Cálculo do Incremento de Pesquisadores

Fonte: Inventta, 2013.

Após a identificação da ocorrência ou não do incremento de pesquisadores a empresa deverá aplicar o percentual de exclusão adicional (60%, 70% ou 80%) apurado sobre a totalidade dos dispêndios beneficiáveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

E ainda no que se refere ao incremento de 20% na hipótese de obtenção de patente ou cultivar, é importante mencionar que o mesmo se aplica somente aos dispêndios relacionados ao projeto que originar a patente ou a cultivar, sendo que as despesas deverão ser controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR para que possam ser excluídas nas apurações fiscais do período em que a patente ou a cultivar for efetivamente concedida.

O benefício da exclusão adicional dos dispêndios com P,D&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o principal benefício trazido pela Lei do Bem, sendo responsável por uma recuperação fiscal que pode variar de 20,4% a 34% dos dispêndios com os projetos classificados como inovação tecnológica de acordo com os conceitos apresentados pela legislação.

b) Exclusão, no período de apuração em que os recursos forem efetivamen te despendidos, para efeito de apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, de no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública ou privada[18] (incentivo criado pela Lei no 11.487/2007, através da inserção do artigo 19-A na Lei no 11.196/2005).

Este benefício funciona como um misto do incentivo da exclusão adicional dos dispêndios descrito no item (a) acima e de captação de recursos. Há uma chamada pública aberta continuamente para que os projetos sejam inscritos. O projeto deve ser enviado pela ICT através de um sistema eletrônico. Inicialmente, a proposta será avaliada por dois consultores ad hoc para pré-qualificação e avaliação de mérito. Os consultores elaborarão um parecer que será encaminhado para análise de um comitê constituído por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Educação (MEC). A decisão do comitê será publicada no Diário Oficial da União. Em caso de aprovação, abre-se o prazo (1 ano) para que a empresa financiadora apresente sua documentação e a carta de compromisso de financiamento. É feita a habilitação da pessoa jurídica financiadora para gozo dos benefícios e consequente publicação de Portaria Interministerial para documentar a aprovação. Em seguida haverá uma negociação entre a ICT e a empresa para se determinar o percentual de exclusão adicional dos dispêndios a ser efetuado pela empresa financiadora e o percentual de propriedade industrial e intelectual correspondente a cada parte, sendo este último inversamente proporcional ao valor da exclusão efetuada.

Caso a empresa opte por esse benefício, deverá adicionar ao lucro real e base de cálculo da CSLL os dispêndios relativos ao projeto registrados como despesa operacional, sendo que a adição deverá ser proporcional quando a exclusão adicional efetuada for inferior a 100% dos dispêndios.

Ressalte-se, ainda, que o benefício somente se aplica às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real e ainda não pode ser utilizado de forma cumulativa com o benefício da exclusão adicional dos dispêndios descrito no item (a) acima.

Por fim, vale informar que os valores serão creditados pela pessoa jurídica, exclusivamente em dinheiro, a título de doação, em conta corrente bancária aberta diretamente em nome de ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim.

Este benefício poderá propiciar uma recuperação fiscal que pode variar de 10% a 51% dos dispêndios incorridos pela empresa com os projetos aprovados.

c) Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

O benefício deve ser sempre registrado na Nota Fiscal de compra ou na Declaração de Importação, motivo pelo qual não pode ser aproveitado de forma retroativa. Neste caso, a empresa deverá informar ao fornecedor que é beneficiária dos incentivos fiscais à inovação tecnológica e solicitar que a redução do IPI seja efetuada diretamente na nota fiscal, a qual deverá conter, em seu corpo, a finalidade do produto adquirido, sua destinação e o ato legal que concedeu o benefício.

d) Redução à zero da alíquota do IRRF incidente sobre despesas com registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares no exterior.

Este benefício consiste na redução a zero do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Este não pode ser aproveitado de forma retroativa, uma vez que o mesmo ocorre no momento da remessa, ou seja, a remessa já será efetuada sem o recolhimento do tributo.

e) Depreciação Integral:

Sem prejuízo da depreciação normal, este benefício permite a depreciação integral para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, no próprio ano de aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos (nacionais), adquiridos e destinados exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

De acordo com a legislação, deverão ser observados para usufruir deste benefício os seguintes aspectos:

• Aplicação a partir de maio de 2008, data de publicação da MP n° 428, convertida na Lei no 11.774/2008;

• A quota de depreciação integral constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

• A quota de depreciação integral deverá ser controlada na parte B do LALUR;

• O total da depreciação acumulada (contábil + integral) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Trata-se de benefício financeiro, uma vez que há previsão legal de que, a partir do período de apuração que for atingido o limite (custo de aquisição), o valor da depreciação contábil registrada deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

É importante salientar que na hipótese dos bens que deram origem à utilização do referido benefício serem alienados ou destinados para atividade diversa, o saldo controlado no LALUR deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme previsto no § 4°, do art.8 o, da Instrução Normativa no 1.187/2011[19].

f) Amortização acelerada:

Este benefício consiste na dedução para efeito de apuração do IRPJ, no período de apuração em que forem efetivamente efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis destinados exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo intangível.

Deverão ser observados, para usufruir deste benefício, os seguintes aspectos:

• A amortização acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ, não se aplicando à CSLL;

• A quota de amortização acelerada deverá ser controlada na parte B do LALUR;

• O total da amortização acelerada acumulada (contábil + acelerada) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Assim como o benefício da depreciação integral trata-se de benefício financeiro, uma vez que há previsão legal de que a partir do período de apuração que for atingido o limite (custo de aquisição), o valor da amortização contábil registrada deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

É importante salientar que na hipótese dos bens intangíveis que deram origem à utilização do referido benefício serem alienados ou destinados para atividade diversa, o saldo controlado no LALUR deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, conforme previsto no § 6°, do art. 10, da Instrução Normativa n° 1.187/2011[20].

g) Depreciação/Amortização imediata:

Exclusão no período em que for concluída sua utilização, para fins de apuração do IRPJ, do saldo não depreciado ou não amortizado referente aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual.

Também se trata de benefício temporal, já que após esgotado o valor do bem depreciado/amortizado, a empresa deverá acrescentar à base do Lucro Real o valor da depreciação/amortização registrada contabilmente.

Cabe ressaltar, ainda, que os benefícios da depreciação/amortização imediata não podem ser utilizados de forma cumulativa com os benefícios de depreciação integral/amortização acelerada descritos nos itens (e) e (f) acima, além de não se aplicarem para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

A figura a seguir apresenta os percentuais de recuperação fiscal que as empresas podem atingir com a utilização dos incentivos fiscais previstos pela Lei do Bem.

FIGURA 6 – Incentivos Fiscais – Recuperação Fiscal

Fonte: Inventta, 2013.

No tópico a seguir, serão detalhados os dispêndios com P,D&I que podem ser considerados para fins do benefício da exclusão adicional dos dispêndios.

3.3 Dispêndios com P,D&I

Como mencionado anteriormente, a Lei do Bem dispõe em seu art. 17, inciso I, que podem ser beneficiados os “dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2° deste artigo”.

Ocorre que a Lei do Bem não definiu claramente quais tipos de dispêndios com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica poderiam ser beneficiados, assegurando apenas que, para incentivos de exclusão adicional de dispêndios, estes deveriam ser aqueles classificáveis como despesa operacional pela legislação do Imposto de Renda.

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora” (RIR/1999, art. 299 e Lei n o 4.506/1964, art. 47).

Relativamente às Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas, o RIR/1999 se pronunciou no sentido de que “serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda” (RIR/1999, art. 349 e Lei n o 4.506/1964, art. 53).

De acordo com os dispositivos legais acima, são consideradas como despesas com P,D&I todos aqueles dispêndios necessários às atividades e a manutenção das mesmas, inclusive àqueles relacionados a experimentação e/ou aperfeiçoamento de produtos e processos.

Assim, pode-se entender que ao mencionar o termo “classificáveis como despesas operacionais”, a intenção do legislador é que todo e qualquer tipo de gastos com P,D&I, incorridos pela empresa (desde que necessários a sua operação) podem ser beneficiados.

Esta interpretação também encontra respaldo no Manual de Frascati, que consiste num documento preparado e publicado pela OCDE, utilizado mundialmente (inclusive pelo próprio MCTI) como referência na conceituação das atividades de P,D&I e entendimento de seus limites. Este Manual efetivamente definiu e exemplificou o que seriam considerados dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, considerando que os dispêndios com P,D&I compreendem o somatório das despesas internas e externas, efetuadas no período de apuração em que ocorreram, compreendendo ainda as despesas correntes e de capital.

Não obstante o entendimento acima, em agosto de 2011, com a publicação da Instrução Normativa n° 1.187, a Receita Federal do Brasil disciplinou sobre os dispêndios que poderiam ser beneficiados. Ainda não de forma exaustiva, mas com uma abrangência maior do que a lei e seu decreto regulamentador, porém de forma bastante restritiva como se verá adiante.

Para fins didáticos, serão apresentados a seguir os dispêndios de P,D&I por grupo de despesas, conforme estruturado no Formulário para de Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas (Prestação de Contas aos MCTI), quais sejam: Recursos Humanos, Serviços de Terceiros, Outros e Material de Consumo.

a) Recursos Humanos

Os gastos com recursos humanos, normalmente, constituem a essência dos dispêndios com P,D&I, por traduzirem especialmente a base do trabalho intelectual e criativo que permeia a inovação tecnológica dentro das empresas.

Em relação a estes gastos, com o intuito de esclarecer os dispêndios que poderiam ser considerados, a Instrução Normativa n° 1.187/2011 dispôs que podem ser beneficiados:

• Os salários (pecúnia e utilidades – alimentação e habitação);

• Os encargos sociais (FGTS, INSS, PIS/PASEP, INCRA, SAT, Sistema S, salário-educação, salário família ou auxílio pré-escolar);

• Os encargos trabalhistas (férias, 1/3 de férias, horas extras, licenças, descanso semanal remunerado, 13° salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, rescisão contratual, indenização por tempo de serviço).

Entretanto, a Instrução Normativa no 1.187/2011 foi omissa em relação aos benefícios de pessoal, tais como educação, transporte, assistência médica, hospitalar e odontológica, seguro saúde, seguro de vida, previdência privada, auxílio-creche, PLR. A nosso ver, tais benefícios tratam-se de despesas operacionais, assim como os salários e encargos. Além disso, conceder benefícios aos empregados é uma prática de mercado e uma forma encontrada pelas empresas para se tornarem mais competitivas no momento da contratação de novos colaboradores. No entanto, como não consta na Instrução Normativa n° 1.187/2011, a possibilidade de se beneficiar tais dispêndios, as empresas deverão avaliar sua representatividade e risco envolvido para tomada de decisão quanto à consideração ou não dos mesmos para fins da exclusão adicional dos dispêndios.

Além do mais, a Instrução Normativa n° 1.187/2011 não considerou como beneficiável os dispêndios com remuneração indireta. O art. 622[21] do RIR/1999 considera como remuneração indireta (i) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação; e (ii) as despesas com benefícios e vantagens concedidas pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros.

Por outro lado, há correntes que entendem que remuneração indireta compreende todos aqueles dispêndios não relacionados à remuneração direta dos colaboradores, incluindo, portanto, no conceito de indireta, os benefícios de pessoal acima mencionados. Sendo assim, reiteramos o quanto é importante que a empresa defina qual linha doutrinária seguirá a fim de se considerar ou não para fins da exclusão adicional, os benefícios de pessoal.

Ainda em relação aos gastos com recursos humanos, a Instrução Normativa vedou expressamente o aproveitamento:

• Dos gastos indiretos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro;

• Dos gastos com pessoal na prestação de serviços indiretos, tais como serviços de biblioteca e documentação;

• Dos gastos com pessoal de serviços auxiliares, ainda que relacionados com atividades de P,D&I, inclusive as despesas de segurança, limpeza, manutenção, aluguel e refeitórios.

A nosso ver, essa vedação não se justifica, pois tratam-se de gastos de apoio indireto, que embora não estejam diretamente relacionados aos projetos de P,D&I, dão suporte aos mesmos, sendo indispensáveis para sua execução.

Ao não considerar os dispêndios com as atividades de apoio indireto para fins do incentivo, a Instrução Normativa disciplina em contrariedade à normas até então vigentes, como por exemplo, o Regulamento do Imposto de Renda que os considera como despesas operacionais. Não se trata somente de disciplinar a Lei do Bem, mas sim criar novas regras sobre quais dispêndios não podem ser beneficiados.

Além de serem considerados como despesas operacionais pelo Regulamento do Imposto de Renda, esses gastos são essenciais e indispensáveis para que as atividades de P,D&I ocorram.

Nesse sentido, o Manual de Frascati os apresenta como atividades de apoio indireto (auxiliares) passíveis de serem considerados como P,D&I, conforme se verifica nos trechos a seguir:

Atividades de apoio indireto:

83 este tópico aborda uma série de atividades que não constituem, propriamente falando, a P&D, mas a apoia. (...) As atividades de transporte, de armazenamento, de limpeza, de reparação, de manutenção e de segurança fornecem tipos de exemplos a este respeito. As atividades administrativas e os trabalhos de escritório que não são realizados exclusivamente para efeitos de P&D, incluindo as atividades dos serviços centrais de finanças e do quadro de pessoal, fazem parte deste tópico.[22]

292 os serviços listados abaixo são de atividades (auxiliares) de apoio indireto e é conveniente excluir dados sobre o pessoal, que devem, porém, ser incluídos nos dados sobre as despesas com gastos gerais.

• Prestação específica fornecida pelos serviços de centrais de informática e pelas bibliotecas para as necessidades de P&D.

• Atividades dos serviços centrais das finanças e da equipe.

• Segurança, limpeza, manutenção, alimentação etc.[23]

(Grifos nossos)

No que se refere à vedação relativa aos gastos com coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro, entendemos que a mesma não se aplica à coordenação e acompanhamento técnico que continuam passíveis do benefício da Lei do Bem.

Também em relação aos gastos de biblioteca e documentação, entendemos que a vedação se aplica somente aos gastos gerais, ou seja, os gastos referentes às atividades específicas de projetos de inovação tecnológica podem ser beneficiados pela Lei do Bem, conforme conceituação de Tecnologia Industrial Básica já tratada no item 3.1 deste Capítulo.

b) Serviços de Terceiros

Em relação à contratação de serviços de terceiros, a Lei do Bem traz, expressamente, que poderão ser beneficiados os pagamentos realizados pela pessoa jurídica a universidade, instituição de pesquisa, inventor independente[24], microempresas e empresas de pequeno porte[25], desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados gerados.

Ressaltamos que a Lei do Bem não se pronunciou quanto à possibilidade de beneficiamento dos pagamentos efetuados às médias e grandes empresas. Essa lacuna foi preenchida pela Instrução Normativa n° 1.187/2011, por meio do § 9°, do art. 4°[26], que dispõe que não é permitido o uso dos incentivos fiscais em relação às importâncias empregadas ou transferidas às médias e grandes empresas para execução das atividades de P,D&I sob encomenda ou contratadas.

No entanto, o dispositivo mencionado anteriormente ainda encontra divergências de opiniões tendo em vista que não há como negar que dos dispêndios com contratação de grandes empresas são considerados despesas operacionais.

Em solução de consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) publicada posteriormente a data de publicação da Instrução Normativa n° 1.187/2011, a RFB se manifestou no sentido de que os valores pagos às médias e grandes empresas podem ser beneficiados nas hipóteses em que não se trata de transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente.

Solução de Consulta no 277, de 31/10/2011 – EMENTA: PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. O benefício previsto no artigo 18 da Lei n o 11.196/05 não impede que as despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas com empresas de grande porte sejam levadas em consideração para o aproveitamento do incentivo fiscal, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente. Cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT determinar se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de gozo do incentivo fiscal.

(Grifos nossos)

Acórdão N o 12-53330, 05/03/2013 – EMENTA: IRPJ. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. DISPÊNDIOS EFETUADOS COM EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei n o 11.196/2005 não está impedida de contratar, junto a empresas de médio e grande porte, serviços técnicos de apoio aos seus projetos de pesquisa tecológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas. Para fazer jus, todavia, ao incentivo fiscal, a empresa deverá comprovar que os serviços contratados junto a estas empresas não caracterizam transferência, ainda que parcial, da execução do projeto. Na falta de tal comprovação, reputa-se correta a glosa do incentivo.

Além disso, há algumas interpretações no sentido de que o disposto no inciso I do art. 17 da Lei do Bem prevê que são dedutíveis os dispêndios com P,D&I classificáveis como despesa operacional ou com pagamento na forma prevista no § 2° do art. 17 da mesma lei, o qual complementa que o disposto no inciso I aplica-se “também” aos dispêndios contratados com universidades, instituição de pesquisa e inventores independentes. Ou seja, transmite uma ideia de complementaridade e não de exclusão. Não obstante, a interpretação dada pelo MCTI tem sido restritiva de que somente se a atividade de P,D&I for desenvolvida internamente poderia ser beneficiada, salvo os casos excetuados em lei (universidade, instituição de pesquisa, inventor independente, microempresas e empresas de pequeno porte).

Ainda em relação à prestação de serviços por médias e grandes empresas, excepcionalmente, a Instrução Normativa disciplina que os dispêndios com a prestação de serviços técnicos, tais como exames laboratoriais e testes podem ser beneficiados, desde que não caracterizem transferência de execução de pesquisa, ainda que parcialmente (art. 4°, § 10, Instrução Normativa n° 1.187/2011).

Diante dos dispositivos ainda supramencionados, entendemos que a intenção do legislador, ao vedar o beneficiamento, para fins da exclusão adicional, dos pagamentos realizados às médias e grandes empresas refere-se tão somente à contratação de empresas desses portes para a execução total ou parcial das atividades de P,D&I. Sendo assim, a nosso ver, a contratação de atividades de apoio técnico[27] de empresa de médio e grande porte pode ser beneficiada, já que nestas situações há apenas um suporte às atividades de P,D&I da empresa contratante, sem haver, contudo, a transferência da responsabilidade, risco empresarial, gestão e controle da utilização dos resultados das atividades.

Neste sentido, também é nosso entendimento em relação às situações em que as empresas contratam mão de obra especializada de outras empresas para auxílio às suas atividades internas de P,D&I. Normalmente, estas situações ocorrem para suprimento de mão de obra técnica, ficando o colaborador da empresa contratada, alocado nas dependências da empresa contratante e sob coordenação técnica direta dos gerentes de P,D&I da última. Nesse caso, entendemos estar diante de um desenvolvimento interno da empresa contratada já que o risco tecnológico, os resultados obtidos e as diretrizes de desenvolvimento pertencem à empresa contratante.

Sendo assim, entendemos que os pagamentos efetuados a título de contratação de mão de obra podem ser beneficiados, por não configurar as vedações previstas na Lei, entretanto, trata-se de interpretação das normas, sendo que cada empresa deve avaliar os riscos decorrentes da utilização do benefício fiscal em relação a estes gastos.

c) Outros

Além dos gastos mencionados acima, podem ser beneficiados também outros dispêndios que, direta ou indiretamente, apoiam as atividades de P,D&I. Neste sentido, a legislação dispõe que podem ser considerados para fins do benefício fiscal os seguintes dispêndios:

• Serviços de Apoio Técnico para a implantação e manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, a execução de atividades de P,D&I, bem como a capacitação de recursos humanos a eles dedicados (vide conceito de Serviço de Apoio Técnico no item 3.1 deste Capítulo);

• Tecnologia Industrial Básica, por meio de aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido (vide conceito de Tecnologia Industrial Básica no item 3.1 deste Capítulo);

• A capacitação de pessoal de prestação de serviços de apoio técnico, dos pesquisadores exclusivos e parciais;

• Registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, ainda que pagos no exterior.

Em contrapartida, a Lei do Bem, a Instrução Normativa n° 1.187/2011 e a Portaria MCTI n° 327/2010 dispõem que não poderão ser beneficiados:

• Dispêndios pagos à pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, com exceção daqueles relacionados ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;

• Dispêndios não operacionais;

• Despesa com depreciação contábil;

• Pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior;

• Dispêndios com obras civis;

• Dispêndios alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público;

• Despesas com pagamentos a fornecedores quando relacionados à terceirização das atividades de P,D&I (desenvolvimento externo) conforme já detalhado no item (b);

• Despesas indiretas, administrativas e financeiras (como, por exemplo, limpeza, segurança, aluguel, manutenção[28] das instalações e dos veículos, tributos, biblioteca, etc).

Além dos dispêndios acima, ressaltamos que ainda existem outros que não foram levados em consideração pela Instrução Normativa, como por exemplo:

• Viagens: diárias, traslados, passagens e refeições;

• Energia, água, comunicação, frete, transporte.

Como esses gastos não foram tratados de forma expressa pela legislação, entendemos que os mesmos poderão ser beneficiados, principalmente por serem indispensáveis à execução dos projetos de P,D&I.

d) Material de Consumo

Além dos dispêndios mencionados acima, existem os gastos com compra de material de consumo a serem utilizados como insumo no desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica. Estes dispêndios, embora não tenham sido tratados de forma expressa pela legislação, são considerados como operacionais pela legislação do imposto de renda, sendo indispensáveis para a execução dos projetos de P,D&I. Sendo assim, em nosso entendimento, os mesmos são passíveis do benefício fiscal.

Nesse mesmo sentido dispõe o Manual de Fracasti:

364 Incluem os custos de compra de materiais, suprimentos e equipamentos que não fazem parte das despesas de capital e são destinados a sustentar os trabalhos de P&D realizados pela unidade estatística durante um dado ano. Por exemplo, podemos citar água e combustíveis (incluindo gás e eletricidade), livros, periódicos, material de referência, assinaturas para bibliotecas, a participação em sociedades científicas etc.; o custo imputado ou efetivo de pequenos protótipos ou modelos realizados fora da instituição de pesquisa; equipamento de laboratório (produtos químicos, animais etc.)[29]

(Grifos nossos)

Desta forma, em nossa interpretação, qualquer gasto nacional e operacional com materiais de consumo relacionado aos projetos de P,D&I podem ser beneficiados, tais como: materiais para construção de protótipos e realização de testes e ensaios, insumos, abrasivos, acessórios e ferramentas, combustível, livros técnicos, etc.

Por outro lado, a Lei do Bem, a Instrução Normativa no 1.187/2011 e a Portaria MCT no 327/2010 dispõem que não poderão ser beneficiados os dispêndios:

• Pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliados no exterior;

• Despesas indedutíveis;

• Obras civis;

• Gestão administrativa e financeira, segurança, limpeza, manutenção, aluguel e refeitórios.

Analogicamente, entendemos que os materiais de consumo relacionados aos dispêndios mencionados acima também não poderão ser beneficiados.

3.3.1 A Contabilização dos Dispêndios com P,D&I

Quanto a contabilização dos dispêndios com P,D&I, conforme já mencionado anteriormente, entendemos que o artigo 17, I, da Lei do Bem, ao mencionar o termo “classificáveis” como despesas operacionais, quer dizer que todo e qualquer tipo de gastos com P,D&I, incorridos pela empresa (desde que necessários a sua operação) possam ser deduzidos do lucro líquido.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa no 1.187/2011 veio corroborar tal en tendimento ao dispor que podem ser considerados como base para o levantamento do benefício os custos e as despesas dos projetos de P,D&I, conforme artigo abaixo:

Art. 3° Para utilização dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa, a pessoa jurídica deverá elaborar projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado.

(Grifo nosso)

Além disso, o termo “classificáveis” como despesas operacionais, também pode ser interpretado em relação aos casos em que há a ativação dos dispêndios incorridos pela empresa, para manter o critério de contraposição de receitas e despesas. Neste caso, para fins de exclusão adicional, os valores despendidos nas atividades de P,D&I poderão compor a base do incentivo fiscal no momento em que incorrerem. No entanto, a dedutibilidade de 100% dos dispêndios para fins de apuração do IRPJ e CSLL somente poderá ocorrer no momento da amortização do ativo intangível que foi gerado.

Esse entendimento encontra respaldo nas práticas contábeis, publicadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC’s no CPC n° 4, ao dispor sobre a pesquisa e desenvolvimento gerado internamente na empresa. O pronunciamento dispõe que a empresa deverá diferenciar a fase de pesquisa (despesa) e a fase de desenvolvimento (ativo intangível), caso não seja possível esta distinção, todo o gasto deverá ser considerado como oriundo da fase de pesquisa e reconhecido como despesa.

O Pronunciamento Técnico CPC n° 4 dispõe:

Nenhum ativo resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos.

Ainda segundo o CPC n° 4, o reconhecimento como despesa é justificável pelo fato de que “durante a fase de pesquisa de projeto interno, a entidade não está apta a demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros”[30].

O CPC n° 4, trata da seguinte forma os gastos incorridos na fase de desenvolvimento:

Na fase de desenvolvimento de projeto interno, a entidade pode, em alguns casos, identificar um ativo intangível e demonstrar que este gerará prováveis benefícios econômicos futuros, uma vez que a fase de desenvolvimento de um projeto é mais avançada do que a fase de pesquisa.

Entendemos que apesar de não haver uma definição precisa do termo “classificáveis como despesas operacionais”, pode-se beneficiar os dispêndios com P,D&I alocados como custos, despesas ou ativo.

Assim, para a utilização do benefício da dedução dos dispêndios com P,D&I não importa a classificação contábil adotada, mas sim a natureza dos dispêndios efetuados, levando-se em consideração a flexibilidade das normas contábeis aplicáveis.

3.4 Condições para utilização dos benefícios da Lei do Bem

Em princípio, qualquer empresa que possua gastos e investimentos em atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica pode utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei n o 11.196/2005.

Entretanto, os principais benefícios, tais como exclusão adicional dos dispêndios com atividades de P,D&I, depreciação integral ou imediata e amortização acelerada ou imediata, somente se aplicam às empresas tributadas pelo Lucro Real.

A Receita Federal do Brasil, em resposta à consulta formulada por contribuinte, se pronunciou confirmando esse entendimento:

Processo de Consulta n o 46/2006 – 06/03/2006.

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6 o Região Fiscal

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Ementa: Incentivo à Inovação Tecnológica – Lucro Real. Os incentivos fiscais relacionados com a inovação tecnológica, na parte relacionada com a tributação dos resultados da pessoa jurídica, somente podem ser usufruídos pelas empresas que se encontrarem no regime de lucro real.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 11.196, de 2005, arts. 17 a 26.

As demais empresas, optantes pelo lucro presumido ou simples, somente podem beneficiar-se de alguns dos incentivos, que não afetam a apuração do IRPJ e da CSLL, tais como redução do IPI e redução à zero da alíquota do IRRF.

Além disso, para utilização dos incentivos, é necessário que as empresas preencham alguns requisitos exigidos pela legislação, sendo eles:

Condições Gerais:

• As empresas beneficiárias deverão comprovar sua regularidade fiscal: a Instrução Normativa n° 1.187/2011 determina a apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeito Negativa (CPD-EN) cuja validade compreenda o período dos 2 (dois) semestres do ano calendário em que fizer uso dos benefícios. Perante as dúvidas existentes relacionadas ao tema Regularidade Fiscal, o posicionamento da Receita Federal do Brasil está formalizado por meio do Acórdão abaixo:

Acórdão n o 06-33321 de 25/10/2011 – EMENTA: REGULARIDADE FISCAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. O gozo dos benefícios fiscais dos incentivos à inovação tecnológica é condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica, por ocasião do encerramento do ano-calendário em que se deduziram do lucro real ou da base de cálculo da CSLL os dispêndios com P&D.

Muito embora tenha a existência do acórdão acima, a questão da regularidade fiscal por hora não foi esclarecida. Na prática, a maioria das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica tem pleiteado CND ou CPD-EN nos meses de Janeiro e Julho do ano base de utilização dos incentivos fiscais a fim de atender esta exigência trazida pela Lei n o 11.196/2005.

• A documentação relativa à utilização dos incentivos deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Receita Federal do Brasil durante o prazo prescricional;

• As empresas beneficiárias deverão Prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano (art. 14 do Decreto no 5.798/2006)[31]. A não entrega do formulário acarretará perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária. Para maior detalhamento deste ponto vide Capítulo VI deste livro.

Condições para o benefício da exclusão adicional dos dispêndios:

• Opção pela tributação pelo regime de apuração do Lucro Real;

• Poderão ser considerados apenas os gastos classificáveis como despesas operacionais para fins da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

• Lucro Fiscal no ano base: o benefício da exclusão adicional dos dispêndios é limitado ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior;

• Apresentação de controle dos projetos de P,D&I (para maiores detalhes vide Capítulo IV deste livro);

• Os dispêndios devem ser controlados em contas contábeis específicas (para maiores detalhes vide Capítulo V deste livro);

• Controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado (para maiores detalhes vide Capítulo V deste livro); detalhada e individualizada (para maiores detalhes vide Capítulo V deste livro);

• Apontamento de horas por projeto de cada pesquisador e funcionários de apoio técnico (para maiores detalhes vide Capítulo V deste livro);

• Anotação no contrato de trabalho do pesquisador seu desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica;

• São beneficiados os gastos pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os benefícios da redução do IRRF sobre o registro de patentes no exterior e redução de 50% do IPI;

• Não poderão ser computados, para fins dos incentivos, os montantes alocados como recursos não reembolsáveis;

• Para fins de cálculo do incremento no número de pesquisadores exclusivos consideram-se não só as novas contratações como também as transferências de pessoal para atuar exclusivamente com projetos de P,D&I, desde que haja alterações nos contratos de trabalho para informar a atuação do colaborador como pesquisador exclusivo.

Exclusão Adicional de 20% (patente concedida ou cultivar registrado):

• Os dispêndios e pagamentos vinculados à P,D&I objeto de patente concedida ou cultivar registrado, deverão ser controlados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no período de apuração da concessão da patente ou do registro da cultivar, ainda que pagos no exterior.

Depreciação Integral e ou Amortização acelerada:

• A quota de depreciação ou amortização deverá ser controlada no Livro de

Apuração do Lucro Real (LALUR).

A Receita Federal do Brasil já se manifestou em relação a algumas das obrigações previstas na legislação que rege o tema e acima mencionadas. Nesse sentido, solução de consulta:

Processo de Consulta n o 21/2011 – 16/03/2011.

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 1 o Região Fiscal

Assunto: Normas de Administração Tributária

Ementa: Inovação Tecnológica. Bubbledecks. Possibilidade. Lucro Real. A utilização de bubbledecks no processo de construção de lajes, por ser cons derada uma agregação de nova característica ao processo, é passível de enquadramento no conceito legal de inovação tecnológica previsto no § 1 o do art. 17 da Lei no 11.196/2005, desde que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado.

Cabe à empresa o cumprimento das obrigações previstas na legislação que rege o assunto, dentre as quais destacam-se o controle contábil específico dos dispêndios realizados e a prestação anual de informações ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), conforme o disposto na Portaria MCT N o 327/2010, sob pena de perda do direito aos incentivos não utilizados e recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência daqueles benefícios já usufruídos, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 11.196, de 2005, arts. 17 a 26; Decreto n o 5.798, de 2006; Portaria MCT n o 327, de 2010. MIRZA MENDES REIS – Chefe

(Grifos nossos)

Referências

BALDWIN, Nick, et al, Innovation Report, Competing in the global economy: the innovation challenge, United Kingdom: Department of Trade and Industry, p. 8.

BRASIL. Instrução Normativa n° 1.187 de 30 de agosto de 2011. Brasília: Receita

Federal do Brasil, 2011.

BRASIL. Lei n o 11.196 de 21 de novembro de 2005. Brasília: Senado, 2005. CHURCHILL, Gilbert; PETER, J. Paul. Desenvolvendo novos produtos. In: Marketing: Criando valor para clientes. São Paulo: Saraiva, 2000, 2a ed.

FONTANINI, José Italo Candêo; CARVALHO, Hélio Gomes de. As inovações incrementais em processos e seus fatores contribuintes em um ambiente industrial– um estudo de caso. Disponível em: <http://pg.utfpr.edu.br/dirppg/ppgep/ebook/producao1/5_Jos Italo_C._Fontanini.pdf.> Acesso em: 27 nov. 2012.

GONÇALVES, Eduardo & SIMÕES, Rodrigo. Padrões de Esforço Tecnológico da Indústria Brasileira: Uma Análise Setorial a Partir de Técnicas Multivariadas. Economia, Brasília (DF), v. 6, n. 2, p. 391-433, Jul./Dez. 2005

IBGE. Pesquisa Industrial – Inovação Tecnológica 2003. Rio de Janeiro, IBGE, 2005. IMBUZEIRO, Paulo. Gestão da inovação tecnológica. Disponível em: <http://itc-global.com.br/blog/tecnologia/gestao-da-inovacao-tecnologica/>. Acesso em: 27 nov. 2012.

LEIFER, Richard; O´CONNOR, Gina Colarelli; RICE, Mark; A Implementação de inovação radical em empresas maduras. Disponível em: <http://moysessimantob. com.br/?page_id=1540>. Acesso em: 27 nov. 2012.

OCDE. Manual de Frascati 2002: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental.

OECD, OECD Proposed Guidelines for Collecting and Interpreting Technological

Innovation Data – Oslo Manual, Paris, 1997.

RIEG, Denise L.; ALVES FILHO, Alceu G., Esforço Tecnológico e Desempenho Inovador das Empresas do Setor Médico-hospitalar – GESTÃO & PRODUÇÃO, v. 10, n. 3, dez. 2003, p. 293-310.

Autores

Bruna Soly é graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, com especialização em Direito Tributário pela mesma faculdade e com especialização em andamento em Gestão com ênfase em Finanças pela Fundação Dom Cabral. Atua há 3 anos em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica, fomentos à inovação e estruturação de centros de pesquisas de grandes empresas, como InterCement, Inhotim, Magneti Marelli, M. Dias Branco, Philips, Votorantim Cimentos, dentre outras.

Flávia Paixão é graduada em Administração de Empresas pela PUC Minas. Trabalha há 8 anos com planejamento tributário, e há 5 anos atua na área de Gestão Estratégica de Recursos para Inovação, coordenando equipes na análise técnica e caracterização de projetos de inovação tecnológica, avaliação fiscal dos benefícios da Lei do Bem, captação de recursos junto a órgãos de fomento, elaboração de novos processos e construção de ferramentas. Atuou com clientes de diversos setores, tais como: Aethra, Cielo, CNH, Comau, Fibria, Grupo Dass, InterCement, Natura, OMR, Kraft Foods, Sadia, Samarco, Siac, Stola, Suzano Papel e Celulose, TIM, Teksid, Vale e Votorantim Siderurgia.

Leonardo Tavares é graduado em Farmácia pela UFMG. Na Inventta+bgi atuou em projetos de Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica em empresas como: Siemens, Votorantim Metais, Mondelez, Vilma Alimentos, Mineração Usiminas, CNH, Dytech Accenture e Givaudan; projetos para avaliação de habilitação no programa Inovar-Auto em empresas como Volvo e Scania; e em projetos de Captação de Recursos para Inovação Tecnológica com a Fiat Automóveis S.A., Fiat Powertrain Technologies e Siemens; também atuou na Estruturação de ferramenta de comunicação para Captação de Recursos para a Natura Cosméticos, Estruturação e construção de estratégia para centros de P&D e parques tecnológicos e definição de estratégia de PI (com foco na área de software).

Paula Azevedo é graduada em Ciências Econômicas (PUC) e cursa Ciências Contábeis na Newton Paiva. Acumula conhecimento em contabilidade, Tributos (Municipais, Estaduais e Federais) e incentivos fiscais à inovação. Na Inventta+bgi, atuou em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica, em empresas como Iveco, Kraft Foods, Vilma Alimentos e Votorantim.

Pollyana Souza é diretora de Operações da Inventta, especialista em projetos de Recursos Financeiros para Inovação, com vasta experiência em projetos de Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica, Captação de Recursos e Centralização de Centros de P&D em grandes empresas, tais como: Usiminas, CSN, Fiat Automóveis, CNH, Magneti Marelli, Iveco, Comau, Sadia, Kraft, Siemens, Suzano, Grupo Votorantim, dentre outros. Possui mais de 15 anos de experiência em consultoria tributária, tendo feito parte de empresas como Construtora Andrade Gutierrez; PricewaterhouseCoopers; Gaia, Silva, Rolim e Associados; Banco Rural; Botelho, Spagnol e Advogados Associados.

Capítulo 4

Estruturação Técnica de Projetos de P,D&I

Por Leonardo Tavares

Ludmila Aquino

Renata Paiva

Em um livro que trata sobre incentivos fiscais à inovação tecnológica e sobre a legislação que define os mecanismos de utilização dos benefícios, por que há um tópico sobre a definição, conceituação e estruturação técnica de um projeto?

Bem, um dos motivos para que se torne imprescindível tratar sobre esse assunto é uma das condições para utilização dos benefícios conforme previsto na Instrução Normativa n o 1.187/2011, que disciplina a utilização dos benefícios fiscais dispostos na Lei do Bem:

Art. 3 o Para utilização dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa, a pessoa jurídica deverá elaborar projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado.

(Grifos nossos)

Em linha com Instrução Normativa no 1.187/2011, o próprio formulário eletrônico de Prestação de Contas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)[32] reforça a importância de uma gestão do conhecimento e de projetos consolidada, conforme observação a seguir:

Para uma boa gestão tecnológica e controle do programa de PD&I nas empresas é fundamental uma perfeita articulação entre o gestor, a área técnica executora das atividades de PD&I e os setores contábil e jurídico das mesmas. A identificação e comprovação dos dispêndios e investimentos em PD&I, controlados contabilmente em contas específicas, bem como o preenchimento do formulário de envio das informações anuais ao MCTI será facilitada se a empresa tiver um programa de PD&I formalizado por escrito, contendo todos os projetos, com indicação dos dispêndios planejados e realizados, no que se refere a pessoal próprio alocado nas atividades de PD&I, em tempo integral ou parcial, serviços de terceiros (realizados por universidades e instituições de pesquisa, inventores independentes ou microempresas e empresas de pequeno porte), materiais de consumo, além dos investimentos em bens de capital e intangíveis.[33]

(Grifos nossos)

Tendo em vista os controles necessários para atender a legislação, a seguir apresentaremos o conceito do que vem a ser um projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (projeto de P,D&I), quais as informações necessárias para elaboração e execução do mesmo e quais as metodologias de gestão disponíveis.

4.1 Conceito de Projeto

Um projeto pode ser definido como “um esforço temporário empreendido, para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo” (Guia PMBOK, 2008). A norma NBR ISO 21.500 define o projeto como “um conjunto único de processos que consiste em atividades coordenadas e controladas com datas de início e fim, empreendidas para atingir os objetivos do projeto”.

Diante dos conceitos acima, podemos definir projeto como um conjunto de atividades coordenadas, com início e fim, que buscam alcançar, a partir de uma metodologia definida, os objetivos específicos delimitados no escopo do projeto.

Na prática, os projetos podem ter diversos objetivos, como, por exemplo, grandes investimentos e desenvolvimento de produtos e/ou processos. Tais projetos por sua vez, podem ser de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P,D&I), desde que envolvam incertezas e esforço tecnológico para o seu desenvolvimento.

Conforme tópico a seguir, nesse livro focaremos apenas nos projetos de P,D&I, já que são esses que podem ser beneficiados pelos incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem.

4.1.1 Projetos de P,D&I

Como citado, a Instrução Normativa n° 1.187/2011, dispõe que a empresa solicitante do benefício fiscal da Lei do Bem deve elaborar projeto de P,D&I, não sendo então passíveis de serem beneficiados quaisquer outros tipos de projetos.

Segundo Joel Weisz (2009)[34] um projeto de inovação tecnológica, pode envolver as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) voltadas para um novo produto ou aprimorar um produto que já é comercializado, bem como criar ou aprimorar um processo produtivo.

O ciclo de vida de um projeto de P,D&I, de acordo com a Norma ABNT 16500[35], pode ser entendido como as “atividades consecutivas e encadeadas abrangidas pelo período compreendido desde o planejamento que leva à primeira apropriação dos conhecimentos reunidos para o projeto da P,D&I, até sua conclusão, documentação e avaliação final”.

Podemos interpretar, então, que projetos de P,D&I são aqueles que durante seu ciclo de desenvolvimento e execução incluam atividades inovativas como forma de atingir o objetivo final, no caso a introdução de produtos e/ou processos novos e/ ou melhorados no mercado.

Quanto as características gerais de um projeto de P,D&I, a Norma da ABNT 16502[36] diz que “os projetos de P,D&I caracterizam-se pela presença de inúmeras variáveis, o que pode aumentar o grau de incerteza associado a sua execução”.

Ainda em relação às características de um projeto de P,D&I, a Norma da ABNT 16502 diz também:

“Entre as características que distinguem os projetos de P,D&I de outros tipos de projetos, destaca-se o fato de que os resultados alcançados pelos próprios projetos de P,D&I pode diferir substancialmente dos objetivos iniciais. Entretanto, ainda que os resultados sejam diferentes, o conhecimento deles decorrente ou o próprio resultado pode ser valioso pela organização. A divisão de um projeto de P,D&I em fases e etapas representa um mecanismo que facilita a sua execução o seu acompanhamento, e a concretização dos resultados, permitindo ainda identificar e gerir os riscos associados, sempre visando alcançar seus objetivos.

Um projeto de P,D&I é complexo, sendo comum que se volte as fases e etapas anteriores para incorporar conhecimento adicional necessário para superar as dificuldades encontradas na sua execução. Essa particularidade implica a necessidade de interação e realimentação entre as partes envolvidas.”

(Grifos nossos)

Contudo, tendo em vista o grau de incerteza e a complexidade de um projeto de P,D&I, algumas ações e informações podem ser necessárias para que os resultados objetivados no escopo do projeto sejam alcançados. A seguir trataremos das informações que acreditamos ser necessárias na elaboração e execução de projetos de P,D&I.

Quando da elaboração e execução de um projeto de P,D&I, conforme a Norma da ABNT 16502 e a prática vivenciada pelas empresas, é importante o detalhamento e controle dos seguintes elementos:

a) Escopo do projeto: explicitação precisa do entendimento dos objetivos do projeto e resultados esperados, buscando deixar claro quais os limites do projeto, de maneira que se tenha uma visão global do mesmo;

b) Detalhamento dos objetivos: detalhamento dos objetivos gerais e específicos do projeto;

c) Resultados esperados: identificação dos resultados esperados do projeto de forma coerente com os objetivos do mesmo. Os resultados podem estar relacionados aos aspectos intangíveis ou qualitativos do projeto;

d) Atualização da avaliação de riscos: avaliação dos riscos de forma coerente aos resultados que se pretende alcançar, de modo que os riscos sejam mais facilmente geridos;

e) Método a ser utilizado na execução: descrição do método adotado para execução do projeto, de forma clara e compreensível, incluindo seus pressupostos, abordagens e as práticas adotadas. O método de execução do projeto deve estar adequado ao alcance dos objetivos do projeto e flexível o suficiente para sua gestão, levando em conta as características da organização. É importante que o método facilite a integração e coesão de diversas áreas de conhecimento de forma articulada e eficaz;

f) Atribuição de papéis, autoridades e responsabilidades: é importante que a organização defina os diferentes papéis a serem desempenhados pela equipe do projeto, tais como responsáveis pela aprovação, execução e alocação dos recursos necessários;

g) Planejamento da sequência lógica de atividades: planejamento detalhado do projeto segundo o método adotado, a disponibilidade de recursos e os objetivos pretendidos. É importante que o planejamento estabeleça com clareza a sequência lógica das atividades, seu inter-relacionamento, articulação e interdependências. Frequentemente são estabelecidas fases e etapas para a execução do projeto, sendo importante que as fases e respectivas etapas sejam claramente caracterizadas e desdobradas no menor nível operacional e que a cada uma delas, corresponda a metas específicas, sempre que possíveis mensuráveis, de forma a permitir seu acompanhamento, monitoramento e avaliação;

h) Soluções e recursos técnicos a serem utilizados no projeto: descrição detalhada do estado da arte do conhecimento em relação aos objetivos do projeto, identificando as desvantagens e limitações do estado atual, bem como:

a. Definição da rota ou opções tecnológicas;

b. Benchmarking e cenários prospectivos;

c. Avaliação dos riscos associados ao objeto do projeto;

d. Conhecimentos disponíveis, inclusive resultados de projetos anteriores;

e. Conhecimentos a serem desenvolvidos, inclusive sob encomenda;

f. Identificação de parceiros, clientes e fornecedores;

g. Requisitos legais, éticos e outras restrições;

i) Definição dos meios necessários: identificação dos recursos necessários (humanos, financeiros, materiais, de infraestrutura e de logísticas), sendo sua utilização planejada de acordo com as necessidades e método de execução do projeto. É importante que seja definido com clareza as competências do pessoal necessárias para a execução do projeto de acordo com as atividades e funções previstas;

j) Estabelecimento do cronograma físico: definição de um cronograma físico financeiro para realização do projeto de forma coerente com a alocação de recursos, o método adotado, os riscos e os objetivos. O cronograma pode ser estruturado com base nas etapas e fases do projeto, considerando os marcos estabelecidos, com identificação das datas de início e fim, bem como sua interdependência. Convém que o cronograma permita identificar as atividades sobrepostas e críticas;

k) Orçamento: determinação do orçamento para execução do projeto, baseado em estimativas de custos e com estrutura compatível com os procedimentos contábeis da organização. É necessário que sejam controlados todos os custos dos projetos (por exemplo, materiais, serviços, viagens) bem como as horas dos colaboradores da alocadas no mesmo[37]. Caso haja fontes externas de financiamento é importante o controle separado destes valores;

l) Definição dos mecanismos de monitoramento, controle e avaliação: definição de mecanismos de monitoramento, controle e avaliação do projeto, levando em consideração o seu grau de complexidade, método e especificidades dos recursos envolvidos.

Como pode ser percebido das informações acima, para elaboração e execução de um projeto de P,D&I é recomendado que a organização estabeleça um alto nível de controle das informações dos seus projetos, bem como realize um acompanhamento bem próximo do mesmo, tendo em vista o seu alto nível de complexidade e incertezas.

Além do mais, estas informações são bastante úteis para fins dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, já que a partir delas a empresa pode avaliar o potencial.

E ainda, como serão demonstradas a seguir, algumas das informações sugeridas para elaboração e execução de um projeto de P,D&I, são de suma importância para o preenchimento do Formulário para Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas (Prestação de Contas ao MCTI).

4.1.2 Projetos de P,D&I e a Prestação de Contas ao MCTI

Há na Prestação de Contas ao MCTI, um item específico para preenchimento sobre os projetos de P,D&I que a empresa desenvolveu no ano base de análise, qual seja: item 3 – Programa/Projeto de P,D&I.

Neste item, a empresa beneficiária deve indicar todos os seus projetos de P,D&I cujos dispêndios foram beneficiados pelos incentivos fiscais à inovação tecnológica, trazendo em relação a eles:

• Nome;

• Descrição do projeto;

• Tipo de atividade[38];

• Caracterização se produto ou processo; e,

• Valores totais e com recursos humanos no ano base de análise.

Quanto à descrição do projeto na Prestação de Contas ao MCTI, conforme observações presentes no item 3 de tal documento, é importante que a empresa evidencie qual o elemento tecnologicamente novo ou inovador do projeto (por exemplo, qual o desafio tecnológico superado), se existe aplicação de conhecimento ou técnica de uma nova fórmula, quais os avanços científicos e tecnológicos embutidos em cada projeto, quais os métodos utilizados, competências necessárias para o desenvolvimento do produto e/ou processo e qual a data de início e fim do projeto.

Ressaltamos que o item 3 da Prestação de Contas ao MCTI é um dos mais importantes em todo o relatório, tendo em vista que é neste item que a empresa apresenta a tal órgão quais são suas atividades de P,D&I que ensejaram o benefício fiscal tomado. Inclusive este item tem sido um dos pontos de maior análise por parte do MCTI.

4.1.3 Gestão da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação (P,D&I)

Ainda em relação aos projetos de P,D&I, vale destacar também que, além das informações relacionadas a elaboração e execução dos mesmos, é importante que as empresas realizem uma boa gestão das atividades de P,D&I conforme observação presente no formulário eletrônico da Prestação de Contas ao MCTI:

Para uma boa gestão tecnológica e controle do programa de PD&I nas empresas é fundamental uma perfeita articulação entre o gestor, a área técnica executora das atividades de PD&I e os setores contábil e jurídico das mesmas. A identificação e comprovação dos dispêndios e investimentos em PD&I, controlados contabilmente em contas específicas, bem como o preenchimento do formulário de envio das informações anuais ao MCTI será facilitada se a empresa tiver um programa de PD&I formalizado por escrito, contendo todos os projetos, com indicação dos dispêndios planejados e realizados, no que se refere a pessoal próprio alocado nas atividades de PD&I, em tempo integral ou parcial, serviços de terceiros (realizados por universidades e instituições de pesquisa, inventores independentes ou microempresas e empresas de pequeno porte), materiais de consumo, além dos investimentos em bens de capital e intangíveis.[39]

(Grifos nossos)

Atenta a importância de uma boa gestão das atividades de P,D&I, em 2011, a ABNT publicou a Norma ABNT 16501[40] que contém diretrizes para Sistemas de Gestão de P,D&I. Para tal norma, a adoção de um Sistema de Gestão de P,D&I deve ser considerada uma decisão estratégica da empresa, sendo o sistema desenhado e implementado de acordo com as necessidades específicas da organização, definidas pelos seus bens fabricados, serviços prestados, processos utilizados e seu porte. A norma não estabelece assim uma uniformidade na estrutura dos sistemas de gestão, mas sim as orientações e diretrizes para a estruturação de um bom gerenciamento e controle do programa de P,D&I nas organizações.

Desta forma, a Norma ABNT 16501 estabelece um modelo esquemático (figura a seguir) em que há um Sistema de Gestão da P,D&I norteando entradas e saídas de uma sequência de atividades de P,D&I, desde a pesquisa até o seu resultado no mercado. Como entradas e saídas destacamos:

• Entradas: ideias, análises, ambiente, oportunidades, conhecimentos e recursos.

• Saídas: conhecimentos, tecnologias e novos produtos para o mercado.

FIGURA 7 – Ambiente da P,D&I

Fonte: Norma ABNT 16501.

Para suportar estas atividades, o Sistema de Gestão de P,D&I deve então ser elaborado a partir de:

1. Identificação dos processos necessários para o Sistema de Gestão de P,D&I, assim como a definição de como estes serão implantados na empresa.

2. Determinação da sequência e interação desses processos.

3. Determinação de critérios e métodos necessários para assegurar que a operação e o controle dos processos sejam eficazes.

4. Garantia da disponibilidade de recursos e informações necessários para apoiar a operação e o monitoramento desses processos.

5. Monitoramento, medição e análise desses processos visando a utilização eficiente de recursos e o foco nas necessidades, expectativas e requisitos das partes interessadas.

6. Implementação das ações necessárias para atingir os resultados planejados e a melhoria contínua dos processos.

Desta forma, a organização pode utilizar as entradas e saídas específicas do seu negócio para implementar um Sistema de Gestão de P,D&I. Existem vários modelos teóricos que podem ser utilizados para estruturação deste sistema nas organizações, alguns deles são:

a) Modelo Linear do Funil da Inovação: descrição do conjunto de atividades, pessoas, estruturas e critérios necessários para acompanhamento das etapas de desenvolvimento de produtos e processos, por meio da coleta de propostas, avaliação, revisão, aprovação, desenvolvimento e conclusão. Desta forma, ao longo do “funil” várias ideias são avaliadas e filtradas, restando as melhores.

b) Modelo de Inovação Aberta (Open Innovation): busca e promoção da inovação por meio de conhecimentos internos e externos à organização.

c) Modelo dos Silos de Tecnologia: ideias são armazenadas em “silos” de acordo com seu grau de desenvolvimento tecnológico, podendo uma tecnologia ser utilizada simultaneamente em vários produtos em desenvolvimento.

d) Modelo Interativo ou de Ligações em Cadeia (Chain-Linked Model): representa a complexidade e a incerteza inerentes à P,D&I, com um modelo em que as atividades requerem sincronismo entre os conhecimentos técnicos e as necessidades do mercado, a fim de atingir resultados econômicos, tecnológicos, entre outros.

Após definido o Sistema de Gestão de P,D&I inicia-se a fase de gestão dos projetos, etapa essencial para aumentar as chances de sucesso de projetos de P,D&I, que geralmente envolvem altos riscos. As empresas utilizam várias metodologias para gestão de projetos, algumas focadas no desenvolvimento de projetos de P,D&I, outras para projetos de grandes investimentos e melhoria contínua.

Para gestão dos projetos as empresas geralmente utilizam as seguintes metodologias:

a) Guia PMBOK (Project Management Body of Knowledge): Apesar de não ser considerado como uma metodologia, o Guia PMBOK® traz um conjunto de processos e melhores práticas que orientam os gestores e permitem o gerenciamento dos projetos em cada uma de suas fases de desenvolvimento. O Guia é reconhecido como boa prática em gestão de projetos, sendo em razão disso, utilizado como base pelo Project Management Institute (PMI).

b) Scrum: É uma metodologia holística de desenvolvimento de projetos usada em casos em que é difícil prever o que ocorrerá com o avançar do projeto. Este método representa uma abordagem diferente da convencional, com o intuito de propiciar maior velocidade e flexibilidade. Tal característica se deve ao fato de contar com uma equipe multifuncional que atua desde a concepção até a documentação do projeto, de forma que todos os integrantes participem ao mesmo tempo.

c) FEL (Front End Loading): Metodologia utilizada na gestão de projetos das grandes empresas, principalmente nos setores de mineração e metais, energia e petroquímica, onde os projetos são mais complexos e existem maiores investimentos. Ela é aplicada principalmente em projetos de grandes investimentos com o objetivo de minimizar os riscos da aplicação de recursos em projetos não viáveis e/ou que não estejam de acordo com a estratégia do negócio, de forma a maximizar a confiança de investidores.

d) Seis Sigma: É utilizada para o gerenciamento da qualidade total e tem como objetivo a satisfação dos stakeholders. Os principais benefícios do Seis Sigma são: mudança na cultura da empresa; melhoria de produtividade; ganhos de mercado; fidelização e retenção de clientes; redução de defeitos em produtos ou processos e consequentemente redução de custo; e, desenvolvimento de processo.

e) Kaizen: A expressão Kaizen significa, literalmente, “MUDE (KAI) para tornar-se BOM (ZEN)” e é caracterizada por ser um conjunto de ações e esforços de melhoria contínua, executados por todos, sendo que o seu foco central é a busca pela eliminação dos desperdícios.

Ressaltamos que em todas as metodologias mencionadas acima é possível encontrarmos a realização de atividades de P,D&I. Porém, é importante que a empresa se atente em controlá-las de forma independente das demais atividades do projeto, inclusive utilizando coletores de custos específicos para as mesmas, conforme apresentado no Capítulo V deste livro.

Referências

ABNT NBR 16500. Atividades para gestão da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação (P,D&I) – Terminologia. Brasil, 2012.

ABNT NBR 16501. Diretrizes para sistemas de gestão da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação (P,D&I). Brasil, 2012.

ABNT NBR 16502. Gestão da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação (P,D&I) – Diretrizes para elaboração de projetos de P,D&I. Brasil, 2012.

IBGE, Instruções para o preenchimento do questionário de Pesquisa de Inovação (PINTEC) 2011, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Brasília, 2012

MCTI. Formulário de Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas, disponível em: http:// www.mct.gov.br/formpd/fontes/php/. Acesso em: 28 jan. 2013

OCDE. Manual de Frascati: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental.

PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE – PMI. A guide to the project management body of knowledge. 4 th. Ed. Newtown Square, 2008.

Autores

Leonardo Tavares é graduado em Farmácia pela UFMG. Na Inventta+bgi atuou em projetos de Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica em empresas como: Siemens, Votorantim Metais, Mondelez, Vilma Alimentos, Mineração Usiminas, CNH, Dytech Accenture e Givaudan; projetos para avaliação de habilitação no programa Inovar-Auto em empresas como Volvo e Scania; e em projetos de Captação de Recursos para Inovação Tecnológica com a Fiat Automóveis S.A., Fiat Powertrain Technologies e Siemens; também atuou na Estruturação de ferramenta de comunicação para Captação de Recursos para a Natura Cosméticos, Estruturação e construção de estratégia para centros de P&D e parques tecnológicos e definição de estratégia de PI (com foco na área de software).

Ludmila Aquino é graduada em Engenharia Química pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e mestre em Ciência dos Alimentos pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Atuou no Instituto Inovação em projetos de prospecção e avaliação de tecnologias inovadoras com o objetivo de acelerar novos negócios de base tecnológica para os clientes Nestlé, Petrobrás, Fapemig e UFLA. E na Inventta+bgi coordenou projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica e captação de recursos financeiros em clientes de diversos setores da indústria, tais como: Grupo Usiminas, FIAT, FPT, Magneti Marelli, CNH, Iveco, Comau, Suzano Papel e Celulose, Sadia, Mondelez, MDias Branco, Vilma, Grupo Dass e Arcelor Mittal.

Renata Lopes é graduada em Administração de Empresas pela Faculdade Novos Horizontes. Na Inventta+bgi, atuou em projetos de Incentivos Fiscais à Inovação tecnológica, em grandes empresas tais como: Vilma Alimentos, Iveco, Magneti Marelli e Vale.

Capítulo 5

Estruturação de Apuração de Custos

(Tipos e Controles)

Por Carina Leão

Paula Azevedo

A Lei no 11.196/2005 (Lei do Bem) concede incentivos fiscais relacionados às atividades de inovação tecnológica das empresas, beneficiando as despesas classificáveis como operacionais, a aquisição de máquinas, equipamentos e bens intangíveis destinados às atividades de P,D&I, conforme demonstrado no Capítulo III. Entretanto, para a utilização segura desses benefícios, além do controle dos projetos, conforme demonstrado no Capítulo IV, torna-se imprescindível a inserção de controles contábeis e fiscais dos dispêndios com inovação tecnológica.

Dessa forma, apresentaremos nesse capítulo os controles previstos na legislação e alguns exemplos práticos, para atendimento das exigências legais, por tipo de benefício.

5.1 Controles Relacionados ao Benefício da Exclusão Adicional

5.1.1 Controles Exigidos pela Legislação

Conforme já elucidado no Capítulo III, a Lei no 11.196/2005 dispõe em seu artigo 19 sobre a exclusão adicional dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica, sendo que, conforme o inc. I do art. 22 da mesma lei, os dispêndios e pagamentos relativos aos seus benefícios deverão ser controlados contabilmente em contas específicas.

Neste sentido, segue abaixo decisão dispondo sobre a necessidade de contas contábeis específicas por projeto para utilização do incentivo fiscal da exclusão adicional dos dispêndios de P,D&I:

Acórdão 12-44550

Órgão: 8a Turma – Rio de Janeiro – 16/03/2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser excluídos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei n o 11.196/2005. (...)

(Grifos nossos).

A partir da leitura dos artigos e decisão descritos acima, entendemos estar clara a determinação de criação de contas específicas de P,D&I na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária, na qual deverão ser lançados os respectivos dispêndios.

Entretanto, a Lei no 11.196/2005 e o seu decreto regulamentador (Decreto no 5.798/2006) não esclarecem se as contas específicas deverão ser criadas por projeto ou se seria uma única conta relacionada à consolidação dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

A nosso ver, não seria razoável a criação de contas específicas para cada projeto/atividade de P,D&I da empresa, uma vez que tal ação teria como consequência a alteração do plano de contas da pessoa jurídica.

Para fins de esclarecimento, o plano de contas de uma empresa tem como objetivo fixar as regras que devem ser cumpridas durante o processo de escrituração contábil, proporcionando harmonia entre as características gerais da empresa e o produto esperado pelos usuários das informações contábeis, assegurando assim, padronização de procedimentos e racionalização na execução dos serviços, não sendo interessante, portanto, que tal documento sofra constantes alterações.

Em um primeiro momento, para que a exigência legal seja de alguma forma atendida, entendemos que a empresa beneficiária da Lei do Bem dever criar em seu plano de contas uma conta única e específica de P,D&I na qual sejam contabilizados a totalidade dos seus respectivos dispêndios.

Na prática, encontramos empresas que criam uma conta contábil específica para P,D&I e registram diretamente nessa conta todos os gastos incorridos com projetos de inovação tecnológica. Essa forma de registro faz com que gastos de diversas naturezas sejam contabilizados em conjunto, impactando na padronização de procedimentos e na racionalização da escrituração. Como exemplo, os gastos com materiais de consumo, viagens, mão de obra e prestação de serviços são contabilizados originalmente na mesma conta contábil denominada “pesquisa e desenvolvimento”.

Por outro lado, há empresas que mantêm os dispêndios com inovação tecnológica originalmente em suas respectivas contas contábeis, de acordo com a natureza do gasto, e posteriormente, os mesmos são reclassificados para a conta específica de P,D&I. Entretanto, é de suma importância que as reclassificações mantenham um histórico detalhado dos lançamentos originais para que não sejam desconsideradas pelas autoridades em caso de fiscalização.

Nesse sentido, o acórdão 12-44550 concluiu que “a reclassificação somente terá efeitos fiscais se tornar as informações contábeis mais claras, precisas e confiáveis” (Acórdão 12-44550; 8ª Turma – Rio de Janeiro – 16/03/2012).

Além das contas específicas, a Instrução Normativa no 1.187/2011, dentre outras exigências, reitera e complementa em seu art. 3o que a pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais da Lei do Bem deverá controlar analiticamente os custos e despesas integrantes de cada projeto de P,D&I incentivado. Porém, a referida Instrução Normativa não elucida quais os tipos de controles deverão ser implementados.

Adicionalmente ao controle de gastos por projeto, cabe ressaltar ainda que o parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa n o 1.187/2011 especifica a forma pela qual os controles devem ser realizados:

Parágrafo único. Na alocação de custos ao projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que trata o caput, a pessoa jurídica deverá utilizar critérios uniformes e consistentes ao longo do tempo, registrando de forma detalhada e individualizada os dispêndios inclusive:

I – as horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e os custos respectivos de cada pesquisador por projeto incentivado;

II – as horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e os custos respectivos de cada funcionário de apoio técnico por projeto incentivado.

(Grifos nossos)

Com base no dispositivo ora analisado, entendemos que: (I) os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica devem ser registrados de forma detalhada e individualizada, utilizando-se critérios uniformes e consistentes ao longo do tempo, e; (II) tal dispositivo autoriza a realização de rateios desde que também apresentem critérios uniformes e consistentes ao longo do tempo.

E ainda, tal dispositivo nos permite concluir que, além de ser necessária a criação de uma conta específica no plano de contas da pessoa jurídica beneficiária para a consolidação dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, é importante também a implementação de controles analíticos dos gastos com P,D&I, individualizados por projeto e/ou atividades.

A importância da inserção de controles dos gastos de P,D&I por projeto/atividade já foi inclusive objeto de decisão, conforme se verifica na ementa a seguir:

Acórdão n° 06-33321, 25/10/2011

Órgão: 2a Turma – Curitiba

Assunto: Norma de Administração Tributária

EMENTA: INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO NÃO PREENCHIDAS. É indevida a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D) classificáveis como despesas operacionais, (...) e se a RFB, ao analisar a contabilidade e documentação, concluiu que além de não estarem controlados contabilmente em contas específicas, tampouco apontavam para atividades de P&D.

(Grifos nossos)

Diante do exposto, verifica-se que a inserção de controles específicos pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem tem um importante papel de minimizar riscos inerentes à utilização de incentivos fiscais, tendo em vista que o contribuinte poderá vir a ser fiscalizado pela Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo prescricional.

5.1.2 Exemplos de Controles Exigidos pela Legislação

Conforme podemos apreender dos dispositivos anteriormente citados, não há dúvidas de que será exigido para fins de fruição dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, controle analítico individualizado e detalhado dos custos e despesas por projeto e/ou atividade. Entretanto, a legislação não esclarece como deve ser esse controle, gerando insegurança jurídica aos contribuintes beneficiários da Lei do Bem.

Dessa forma, apresentaremos a seguir alguns exemplos de controles de dispêndios normalmente utilizados pelas empresas para fins de atendimento das exigências legais e que contribuem para a utilização e maximização do aproveitamento dos incentivos fiscais com vistas à redução de riscos, de acordo com a Lei no 11.196/2005, seu respectivo Decreto no 5.798/2006 e Instrução Normativa no 1.187/2011.

5.1.2.1 Controle Analítico de Custos e Despesas

A Instrução Normativa no 1.187/2011 dispõe, dentre outras exigências, sobre a obrigatoriedade do controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado, tais como recursos humanos, serviços de terceiros, material de consumo, dentre outros.

Usualmente, as empresas utilizam, a título de exemplo, os seguintes tipos de controles:

• Controles contábeis gerenciais: Coletores de custos e despesas cujo objetivo é, dentre outros, manter a rastreabilidade dos dispêndios com P,D&I por projeto e/ou atividade, tais como:

• Centro de custo: Refere-se à unidade organizacional em uma área da contabilidade de custos que representa uma localização delimitada em que ocorrem os dispêndios. Importante salientar que será necessária a criação de um centro de custo por projeto e/ou atividade para atendimento da exigência expressa na Instrução Normativa no 1.187/2011.

• Elemento PEP: O Plano de Estrutura do Projeto (PEP)[41] é um modelo do trabalho a ser executado num projeto constituído em uma estrutura hierárquica. O PEP é uma importante ferramenta que auxilia a manter a síntese do projeto, quais sejam: a base para organização e coordenação no projeto; e o montante de trabalho, o tempo requerido e os custos envolvidos no projeto.

O Elemento PEP é uma ferramenta disponível no módulo PS (Project System) do Enterprise Resource Planning (ERP) da empresa SAP, normalmente utilizado para controlar e gerenciar grandes projetos de investimento, entretanto, várias empresas beneficiárias da Lei do Bem também têm expandido o uso dessa ferramenta para todos os projetos de P,D&I.

• Ordem Interna: É um coletor de custos e/ou despesas intermediário que auxilia nos processos de planejamento e controles de dispêndios. Ao final dos projetos ou atividades seus custos e/ou despesas são apropriados por um ou mais receptores (centros de custos, contas contábeis, dentre outros). Existem diversos tipos de ordens internas, como por exemplo: ordem estatística, ordem de produção, ordem de investimento, ordem de custos indiretos, ordem de serviços, dentre outras.

Além das ferramentas citadas acima, é necessário atribuir controles relacionados à mão de obra que será alocada aos projetos, como por exemplo:

• Apontamento de horas dos colaboradores envolvidos nas atividades de P,D&I: Essa ferramenta possibilita a rastreabilidade das horas despendidas nos projetos e/ou atividades, e que posteriormente servirá de base tanto para a valorização da mão de obra dos pesquisadores e do pessoal de apoio, quanto para estabelecer critérios de rateio uniformes e consistentes ao longo do tempo, conforme exigido pela Instrução Normativa no 1.187/2011.

Interessante que esse apontamento de horas seja realizado por colaborador e por projeto/atividade contendo informações tais como: nome, número da matricula, função/cargo e escolaridade do colaborador; centro de custo que arca com as despesas desse colaborador; o código e o nome do projeto/atividade; e a data e as horas efetivamente trabalhadas.

FIGURA 8 – Informações do apontamento de horas

Fonte: Inventta 2013.

Como os custos e/ou despesas devem ser individualizados por projeto e/ou atividade, torna-se necessário quantificar os gastos relacionados aos recursos humanos dedicados aos mesmos. Ademais, um pesquisador exclusivo pode participar de atividades de vários projetos de P,D&I, dessa forma, o apontamento de horas permitirá que todo o custo de pessoal do colaborador, como salário, encargos sociais e trabalhistas, por exemplo, sejam devidamente quantificados por projeto.

Além disso, no caso dos pesquisadores dedicados parcialmente às atividades de P,D&I, a inserção desse controle se torna ainda mais importante, uma vez que parcela dos gastos com esse colaborador não deve ser beneficiada pela Lei do Bem, pois está relacionada às atividades não consideradas como inovação tecnológica.

Neste sentido, a Instrução Normativa no 1.187/2011 traz alguns requisitos que a empresa deve cumprir para beneficiamento dos dispêndios com pesquisadores dedicados parcialmente às atividades de P,D&I, conforme abaixo:

Art. 5° Para fins do disposto n o art. 4 o, poderão ser considerados os seguintes dispêndios:

(...)

§ 1 o Para fins deste artigo, poderão ser considerados como dispêndios os custos com pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, sem dedicação exclusiva, desde que:

I – conste expressamente em seu contrato de trabalho o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica desenvolvida pelo empregador;

II – a empresa possua, para o projeto incentivado, controle das atividades desenvolvidas e respectivas horas trabalhadas.

§ 2 o Na hipótese do § 1 o, só poderão ser computadas como dispêndios na forma do caput do art. 4 o as horas efetivamente trabalhadas no projeto incentivado.

(Grifos nossos)

Em linha com o artigo transcrito acima, a decisão a seguir dispõe sobre a necessidade de evidência por meio de registros, da dedicação dos colaboradores não alocados exclusivamente nos projetos de P,D&I:

Acórdão n° 06-33321, 25/10/2011

Órgão: 2a Turma – Curitiba

Assunto: Norma de Administração Tributária

EMENTA: INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DESPESAS DE PESSOAL NÃO EXCLUSIVO. Se a alegada dedicação parcial de tempo de funcionários de produção a P&D, não alocados exclusivamente à pesquisa, não estiver devidamente evidenciada por meio de registros, documentação e contabilização em contas específicas e reconhecida pelo MCT, não pode a RFB aceitar tais dispêndios como passíveis de dedução como incentivo à inovação tecnológica.

(Grifos nossos)

Contudo, concluímos que independente do controle a ser implementado pela empresa, para fins de fruição dos benefícios fiscais à Lei do Bem, é importante que os dispêndios sejam segregados por projetos e/ou atividades de P,D&I, inclusive para que tal segregação ocorra, é necessário o controle das horas dos pesquisadores e do pessoal de apoio, de forma que seja possível uma rastreabilidade precisa de todos os gastos com P,D&I.

Por fim, destacamos que os coletores de custos e apontamentos de horas deverão ser criados no início da execução das atividades de P,D&I dos projetos, para que todos os gastos sejam devidamente controlados e passíveis de aproveitamento pela Lei do Bem. E ainda, quando da finalização das atividades de P,D&I do projeto, a empresa deve-se atentar para que os dispêndios relacionados ao mesmo não caiam mais nos coletores de custos e apontamentos de horas criados, a fim de se evitar que os mesmos sejam contaminados com gastos não relacionados às atividades de P,D&I.

5.2 Controles Relacionados aos Demais Benefícios da Lei do Bem

Conforme mencionado anteriormente, a empresa beneficiária da exclusão adicional dos dispêndios com P,D&I deverá inserir alguns controles, tais como conta contábil específica, controle analítico dos custos e despesas de cada projeto incentivado, apontamento de horas por projeto de cada pesquisador e colaborador de apoio técnico, com o intuito de lhe garantir maior segurança na utilização do incentivo fiscal.

Adicionalmente aos controles contábeis e gerenciais supramencionados relativos à exclusão adicional de 60%, a pessoa jurídica deve atentar-se para os controles fiscais que devem ser realizados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativamente aos demais benefícios fiscais da Lei do Bem que influenciam na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como: depreciação integral (inc. III do art. 17); amortização acelerada (inc. IV do art. 17); exclusão adicional de 20% da soma dos dispêndios com projeto objeto de patente concedida ou cultivar registrado (§ 3 o do art. 19); e depreciação/amortização imediata (art. 20).

Cumpre destacar que a tributação do imposto de renda e contribuição social tem como base o conceito de lucro real, definido da seguinte maneira pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR): “O lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária” (art. 247 do RIR/1999).

Ademais, a legislação societária afirma que as organizações empresariais devem-se pautar pela contabilidade para apurar o lucro ou prejuízo e como há registros contábeis de custos, despesas ou provisões que reduzem o lucro, mas não são aceitos pela legislação tributária, tornou-se necessária a criação de mecanismos que pudessem conciliar as divergências entre o lucro contábil e o lucro real.

Uma dessas ferramentas de conciliação e controle é o LALUR, livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal destinado à apuração extracontábil do lucro real, com a finalidade de registrar e controlar os ajustes no lucro apurado contabilmente, para fins de demonstração do lucro fiscal, visto que a Receita Federal do Brasil não aceita como dedutíveis algumas despesas e como não tributáveis algumas receitas.

O LALUR é dividido em duas partes – parte A e parte B. Na parte A, a empresa deve fazer a transcrição da apuração do lucro fiscal, partindo do resultado obtido pela escrituração contábil, informando todas as despesas que serão adicionadas e as receitas que serão excluídas, detalhando data e histórico explicativo, para justificar a adição ou exclusão, demonstrando assim, a apuração do lucro real.

Na Parte B do LALUR serão mantidos os registros de controle de valores que, pelas suas características, integrarão a tributação de períodos subsequentes, quer como adição, quer como exclusão ou compensação. Como exemplos, podem ser citados:

a) Adições: receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, ressaltando-se que essas receitas, apropriadas na contabilidade pelo regime de competência, são inicialmente excluídas no LALUR e, quando realizadas, são adicionadas nesse livro; receitas de deságios de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; e valores relativos à depreciação acelerada incentivada;

b) Exclusões: custos ou despesas não dedutíveis no período de apuração em decorrência de disposições legais ou contratuais; despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização; e despesas de ágios amortizados de investimentos avaliados por equivalência patrimonial diferidos até a realização daqueles investimentos; e

c) Compensações: prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, sejam operacionais ou não operacionais, de períodos anuais ou trimestrais, segundo o respectivo regime.

Os benefícios de depreciação integral, amortização acelerada, exclusão adicional de mais 20% dos dispêndios com P,D&I e a depreciação/amortização imediata exigem controles no LALUR.

A Lei do Bem permite a depreciação integral, no próprio ano de aquisição, para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos (nacionais), destinados à P,D&I, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL e para utilização deste benefício, deverão ser observados os seguintes aspectos:

• A quota de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real;

• A quota de depreciação acelerada deverá ser controlada na parte B do LALUR;

• O total da depreciação acumulada (contábil + acelerada) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;

• A partir do período de apuração que for atingido o limite (custo de aquisição) o valor da depreciação contábil registrada deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

Observa-se que este benefício é temporal, uma vez que há previsão legal que após esgotado o valor do bem depreciado, o contribuinte deverá acrescentar ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, o valor da depreciação registrada contabilmente.

Já o benefício da amortização acelerada permite a dedução, para efeito de apuração do IRPJ, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis destinados à P,D&I, classificáveis no ativo diferido, devendo ser observado:

• A amortização acelerada incentivada poderá ser deduzida como custo ou despesa operacional ou exclusão do lucro líquido;

• A quota de amortização acelerada deverá ser controlada na parte B do LALUR;

• O total da amortização acelerada acumulada (contábil + acelerada) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;

• A partir do período de apuração que for atingido o limite (custo de aquisição) o valor da amortização contábil registrada deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.

No que se refere ao benefício da exclusão adicional de mais 20% da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à P,D&I objeto de patente concedida ou cultivar registrado, os valores deverão ser controlados no parte B do LALUR e excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no período de apuração da concessão da patente ou do registro da cultivar, ainda que pagos no exterior.

Finalmente, o benefício da depreciação/amortização imediata permite a exclusão, para fins de apuração do IRPJ, do saldo não depreciado ou não amortizado referente aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à P,D&I, no período em que for concluída sua utilização. O valor do saldo excluído também deverá ser controlado no LALUR.

A depreciação/amortização imediata também se trata de benefício temporal, já que após esgotado o valor do bem depreciado/amortizado, a empresa deverá acrescentar à base do Lucro Real o valor da depreciação/amortização registrada contabilmente.

5.3 Interferência Fiscal na Contabilidade

No decorrer das exposições constantes nesse capítulo, nos deparamos com situações em que há ingerência de órgãos do poder executivo na escrituração mercantil, como é o caso da exigência dos dispêndios de P,D&I serem contabilmente controlados em contas específicas.

A Lei no 11.638/2007 propõe, dentre outros pontos, a desvinculação entre as normas contábeis e fiscais no Brasil. Entretanto, mesmo com a diminuição do grau de conexão entre as normas contábeis e fiscais no Brasil, é evidente que até o presente momento, a prometida desvinculação não se deu por completo, haja vista que a contabilidade ainda necessita criar diversos controles e apresentar relatórios bem como suas respectivas demonstrações contábeis de forma diferenciada para atender a legislação fiscal brasileira.

No momento em que se reconhece a relevância da informação contábil para as empresas e seus acionistas, sejam eles pessoa física ou jurídica, é possível compreender a importância da harmonização das práticas contábeis, e consequentemente um potencial aumento na transparência e confiança das informações apresentadas pela contabilidade[42].

Percebe-se que mesmo com o processo de harmonização como um meio de reduzir as diferenças nas práticas contábeis entre países de forma que as demonstrações sejam apresentadas conforme um conjunto de princípios comuns, a convergência contábil continua sem definições na legislação tributária mesmo com a promulgação da Lei no 11.638/2007[43], a qual prevê a desvinculação das legislações fiscais e contábeis, e o Regime Tributário de Transição[44], instituído pela Medida Provisória no 449/2008.

Conclusão

Concluímos que, além de atender as exigências impostas pela legislação dos incentivos fiscais, a empresa que se estrutura com controles mínimos, consegue reduzir os riscos de autuações fiscais, acompanhar as atividades de P,D&I efetivamente realizadas pela empresa, maximizar a utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica e criar indicadores para auxiliar a gestão da inovação tecnológica na empresa.

Ademais, os controles implementados auxiliarão a empresa a preencher o Formulário para Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas a ser apresentado ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (Prestação de Contas ao MCTI)[45] sobre os seus programas e gastos com P,D&I. Nesse formulário, a empresa irá informar as atividades realizadas, o valor total e despendido com recursos humanos por projeto, além de demonstrar o valor total beneficiado por natureza de gasto (recursos humanos, serviços de terceiros, material de consumo, dentre outros).

Entretanto, apesar das inúmeras vantagens relacionadas à inserção dos controles pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem, os contribuintes vivem um momento de insegurança jurídica, pois a legislação não esclarece como esses controles devem ser implementados e se os controles já utilizados serão aceitos pelas autoridades fiscalizadoras.

Verificamos ainda que, muito embora a Lei no 11.638/2007 proponha uma desvinculação entre as normas contábeis e fiscais no Brasil, ainda nos deparamos com a influência tributária na escrituração mercantil, como é o caso da exigência dos dispêndios de P,D&I serem contabilmente controlados em contas específicas.

Referências

GALLO, M. F. A relevância da abordagem contábil da mensuração da carga tributária das empresas. 2007. 407 p. Tese (Doutorado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, Universidade de São Paulo, 2007.

IUDÍCIBUS; Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: Aplicável as demais sociedades / FIPE-CAFI. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 229 p.

KANITZ, Stephen C. Contribuição à teoria do rateio dos custos fixos. São Paulo: FEA/USP, 1972.

MARTINS; Eliseu. Contabilidade de Custos. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

PEGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 5. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 2007.

Autoras

Carina Leão é graduada em Direito pela FUMEC, com especialização em Gestão Corporativa de Tributos. Acumula conhecimento em planejamento tributário e gestão dos incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas dos mais diversos setores da economia, tais como Algar Telecom, Arcelor Mittal, CNH, Cofap, Comau, Fiat Powertrain, Fiat Automóveis, Fibria, Givaudan, Iveco, Kraft Foods, Philipps, Sadia, Scania, Siemens, Suzano, Telefônica, Volvo, Votorantim Cimentos e Votorantim Metais (Níquel, Zinco e Alumínio). Possui ampla experiência no gerenciamento de projetos e de equipe multidisciplinar e vivência na elaboração e implementação de processos para inovação: identificação dos projetos/atividades de P,D&I, estruturação de centro de pesquisa e captação de recursos financeiros (incentivos fiscais e financiamento). Responsável por estudos sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e Novo Regime Automotivo – Inovar Auto.

Paula Azevedo é graduada em Ciências Econômicas (PUC) e cursa Ciências Contábeis na Newton Paiva. Acumula conhecimento em contabilidade, Tributos (Municipais, Estaduais e Federais) e incentivos fiscais à inovação. Na Inventta+bgi, atuou em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica, nas empresas Iveco, Kraft Foods, Vilma Alimentos e Votorantim.

Capítulo 6

Obrigações Acessórias, Fiscalização e Penalidades

Por Maria Carolina Rocha

6.1 Obrigações acessórias

As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem devem se atentar a duas obrigações acessórias[46], sendo:

a) Prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano subsequente ao ano base (art. 14 do Decreto n° 5.798/2006);

b) Indicar, em algumas fichas da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, determinadas informações sobre os dispêndios e os incentivos fiscais à inovação tecnológica utilizados pela empresa.

A seguir será detalhado o processo de operacionalização das obrigações acessórias supramencionadas e os dados normalmente solicitados às empresas para preenchimento das mesmas:

a) Formulário para Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas (Prestação de Contas ao MCTI):

Conforme caput do art. 14 do Decreto no 5.798/2006 transcrito abaixo, as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica devem prestar, em meio eletrônico, as informações relacionadas aos seus programas de P,D&I, até 31 de julho do ano subsequente ao de utilização.

Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.

Para a prestação das informações, o MCTI (órgão responsável pelo recebimento e análise inicial dos formulários) disponibilizou às empresas, por meio da Portaria MCTI n° 327/2010, um formulário eletrônico que pode ser localizado no seguinte sítio: http://www.mct.gov.br/formpd.

Na versão do formulário disponível para o ano base 2012, foram solicitados 10 itens de informações sobre a empresa beneficiária e suas atividades e dispêndios de P,D&I, conforme detalhados abaixo:

1. Identificação da empresa: dados de identificação da empresa, tais como: razão social, CNPJ, endereço completo, contatos do responsável pela prestação de contas, classificação de atividade econômica da empresa (CNAE), etc;

2. Caracterização da empresa: informações sobre a origem do capital controlador do grupo, valor da receita líquida de vendas, eventual prejuízo fiscal e número total de funcionários com vínculo empregatício com a empresa;

3. Programa/Projeto de P,D&I: indicação de todos os projetos de P,D&I da empresa cujos dispêndios foram beneficiados, trazendo em relação a eles: nome, descrição, tipo de atividade[47], caracterização se produto ou processo e os valores totais e com recursos humanos. Vale ressaltar que esse é um dos itens mais importantes da Prestação de Contas, pois nele é realizado o detalhamento das atividades de P,D&I que a empresa beneficiou, sendo necessário destacar qual o elemento tecnologicamente novo ou inovador do projeto (desafio tecnológico), se existe aplicação de conhecimento ou técnica de uma nova fórmula, quais os avanços científicos e tecnológicos embutidos em cada projeto, quais os métodos utilizados, competências necessárias e qual a data de início e fim do projeto;

4. Produtos e processos tecnologicamente novos ou substancialmente aperfeiçoados: dados sobre os principais produtos, processos e serviços tecnologicamente novos ou substancialmente aperfeiçoados lançados no ano base de análise. Há também nesse item um campo para que a empresa decida se quer autorizar a divulgação pelo MCTI das informações prestadas bem como perguntas sobre os eventuais impactos gerados na empresa a partir da utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem e da realização de projetos de P,D&I; estrangeiras da empresa no ano base de análise;

6. Organização: informações sobre as certificações (por exemplo, ISO 9000, ISO 14000, OHSAS 18001, OS, TS, ECT) da empresa, bem como sobre a estrutura responsável sobre a gestão das atividades de P,D&I;

7. Dispêndios do programa: este também é um dos principais itens da Prestação de Contas. Nele a empresa deverá trazer a abertura de toda a base de dispêndios utilizada para fins do cálculo dos benefícios da Lei do Bem, sendo:

7.1 Itens de dispêndios[48]: quadro resumo para demonstração por grupo de dispêndios, de todos os gastos incorridos no ano de análise[49] e que foram base para o cálculo dos incentivos fiscais da Lei do Bem, sendo os grupos: recursos humanos; serviços de terceiros (contratados junto à universidade, instituição de pesquisa e inventor independente; transferidos a microempresas, empresas de pequeno porte e inventor independente; e outros dispêndios, tais como serviços de apoio técnico); material de consumo; remessas por tecnologias do exterior[50]; dispêndios com ICT ou entidades científicas e tecnológicas privadas sem fins lucrativos, conforme art. 19-A da Lei do Bem; bens intangíveis; equipamentos nacionais; equipamentos importados; e material permanente.

Relativamente aos dispêndios demonstrados no quadro acima, é necessária também a abertura integral e detalhada de todos os grupos de dispêndios informados em outros quadros, conforme abaixo:

a) Serviços de terceiros contratados: necessária a descrição das informações sobre Projeto de P,D&I relacionado, prestador de serviço e seu CNPJ, situação do contrato e valor beneficiado relativo aquele terceiro;

b) Serviços de terceiros transferidos: assim como na abertura dos serviços de terceiros contratados há também a necessidade de abertura nos mesmos moldes, dos valores transferidos à microempresa, empresa de pequeno porte e inventor independente;

c) Outros: a empresa deve demonstrar quais os valores anotados no item “Outros”, descrevendo-os detalhadamente.

d) Material de consumo: descrição detalhada dos valores com material utilizados como base para os benefícios.

e) Remessa por tecnologia no exterior: há a presença de um item para descrição dos valores relacionados às remessas ao exterior, porém, para o ano base 2012 esse item não estava liberado para preenchimento já que o benefício do crédito de imposto de renda foi revogado, conforme mencionado no Capítulo III deste livro.

f) Dispêndio em ICT ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos: especificação do valor anotado nesse item para fins do benefício da exclusão adicional de 50% a 250% dos dispêndios incorridos com estas instituições nos moldes do art. 19-A da Lei do Bem.

g) Bens intangíveis: especificação dos valores anotados em relação aos bens intangíveis.

h) Equipamentos por projeto de P,D&I: descrição de todos os equipamentos nacionais e importados relacionados aos valores anotados no quadro de dispêndios, trazendo o projeto de P,D&I relacionado, origem do equipamento, no da nota fiscal, especificação do bem (no do patrimônio e o local de instalação) e o valor relativo ao mesmo.

i) Material permanente: especificação dos valores anotados em relação aos materiais permanentes.

j) Quadro de pessoal[51]: informação do número de colaboradores do quadro da empresa bem como do valor beneficiado com os mesmos, conforme apresentado no quadro de dispêndios, abertos segundo o nível de formação[52] e qualificação e o tempo de dedicação[53] dos colaboradores a estas atividades. Este quadro também é um dos principais do formulário, pois nele o MCTI consegue identificar qual o nível de escolaridade da equipe envolvida nos projetos de P,D&I.

k) Outras informações sobre o quadro de recursos humanos envolvidos com o programa: a empresa, além da informação da quantidade de colaboradores envolvidos nas atividades de P,D&I conforme item “j” acima, deverá responder algumas perguntas sobre programas de formação de recursos humanos, contratação de colaboradores, além de descrição de outros investimentos relacionados à formação dos mesmos.

8. Incentivos fiscais do programa: esse item traz um quadro para que a empresa possa preencher com o valor de todos os incentivos fiscais utilizados por ela no ano base[54]. É muito importante que a empresa preencha efetivamente o quadro com o valor de todos os incentivos utilizados por ela no ano base, pois é neste momento que ela faz a declaração do benefício tomado por ela, ação fundamental para esta obrigação acessória.

9. Apoio do governo: nesse item a empresa deve informar se ela já utilizou/ utiliza de outros apoios do governo destinados à P,D&I, tais como subvenção econômica, incentivo fiscal da Lei de Informática, financiamento à aquisição de máquinas e equipamentos para inovar, etc.

10. Outras informações: por fim, no último item da prestação de contas, a empresa deve informar qual o último prêmio de inovação tecnológica obtido por ela, bem como realizar algumas declarações tais como de regularidade fiscal e veracidade das informações. E ainda, há campos para que a empresa possa explicitar suas dúvidas e sugestões bem como anexar documentos que julgar relevantes em relação aos incentivos fiscais à inovação tecnológica.

Anualmente, após o envio das Prestações de Contas, o MCTI realiza uma análise dos dados encaminhados pelas empresas para identificação se as mesmas estão de fato realizando atividades de P,D&I e publica o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, que traz informações gerais sobre o panorama brasileiro de utilização dos incentivos fiscais, sem contudo informar publicamente informações individuais das empresas beneficiárias.

Os relatórios já publicados serão detalhados e analisados no Capítulo VII – Resultados do uso dos incentivos fiscais.

a) Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ Outra obrigação acessória que a empresa deve se atentar está relacionada às informações na DIPJ, dos valores relacionados aos incentivos fiscais à inovação tecnológica e aos dispêndios relacionados aos mesmos.

Primeiramente, vale mencionar que a DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF no 127/1998 é uma obrigação acessória destinada às pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, sujeitas ou não ao pagamento do imposto de renda, salvo exceções.

A partir do ano calendário de 2000, todas as pessoas jurídicas sujeitas à prestação de informações na DIPJ devem apresentar essa Declaração anualmente, de forma centralizada pela matriz, nos prazos fixados (normalmente no último dia útil de junho do ano subsequente ao exercício informado).

Normalmente, está previsto na DIPJ para declaração por parte das empresas, as informações e apurações dos seguintes impostos e contribuição: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como os incentivos previstos na Lei do Bem estão diretamente relacionados à apuração dos tributos acima, há na DIPJ, para informação dos dispêndios com P,D&I e benefícios da Lei do Bem tomados pela empresa, uma ficha específica (Ficha 46 – Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico) bem como a presença de linhas em fichas diversas (ex. Fichas 5A – Despesas operacionais, 9A – Demonstração do Lucro Real e 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para o mesmo fim.

6.2 Fiscalização

Quanto ao poder de fiscalização do uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, o art. 14 do Decreto no 5.798/2006 dispõe que tal incumbência cabe a Receita Federal do Brasil (RFB), conforme transcrito abaixo:

Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.

§ 1 o A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.

§ 2 o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.

(Grifos nossos)

Ainda com base no art. 14 do Decreto n o 5.798/2006, além da RFB, há também o envolvimento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que conforme mencionado anteriormente, é o órgão responsável pelo recebimento das prestações de contas das empresas beneficiárias dos incentivos da Lei do Bem e pelo envio à RFB das informações relativas aos mesmos.

A determinação da responsabilidade de fiscalização da RFB não poderia ser diferente, já que, a competência legal sobre as questões tributárias do governo federal cabe a tal órgão, conforme disposto no inc. VIII do art. 1° da Portaria MF n o 203/2012:

Art. 1 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade:

VIII – planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União sob sua administração.

(Grifos nossos)

No mesmo sentido, também é acertada a determinação de envolvimento MCTI, já que este, conforme disposto no inc. I do art. 1 O do Decreto n o 5.886/2006, tem dentro da sua área de competência os assuntos relacionados à política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação.

Art. 1o O Ministério da Ciência e Tecnologia, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I – política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação.

Acompanhando tal entendimento, o próprio sítio do MCTI, no campo relativo aos incentivos fiscais à inovação tecnológica prevê que:

Cabe ao MCTI, conforme determina o art. 14, § 2 o do Decreto n O 5.798/2006, remeter à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais declarados pelas empresas nos Formulários. Vale ressaltar que o Relatório que o MCTI gera para a Receita Federal é desprovido de caráter decisório, mas sim informativo, isto é, consolidador das informações prestadas pelas empresas em seus formulários.[55]

(Grifos nossos)

Diante das bases legais ora analisadas, podemos concluir que cabe ao MCTI o recebimento das Prestações de Contas e análise preliminar dos dados prestados, para posterior envio à RFB, que fica responsável pela fiscalização do uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica.

Entretanto, analisando algumas soluções de consultas e acórdãos da RFB, diferente tem sido o entendimento do órgão fiscalizador. Em vários momentos, a RFB tem se manifestado no sentido de que cabe ao MCTI analisar e validar se os projetos de P,D&I e os dispêndios incorridos com os mesmos podem, de fato, ser beneficiados, ficando sob responsabilidade da RFB apenas a análise do atendimento dos requisitos contábeis e a instauração do processo administrativo, bem como o conhecimento e julgamento do litígio impugnado.

Apresentamos, a seguir, a solução de consulta e os acórdãos base para a análise supramencionada:

Solução de consulta 277 de 31/10/2011 – Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL

PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. O benefício previsto no artigo 18 da Lei n o 11.196/05 não impede que as despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas com empresas de grande porte sejam levadas em consideração para o aproveitamento do incentivo fiscal, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente. Cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT determinar se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de gozo do incentivo fiscal.

(Grifos nossos)

Acórdão 06-33321 de 25/10/2011 – 2ª Turma – Curitiba – Norma de administração tributária

EMENTA: PROJETOS DE P&D. DRJ. FALTA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, enquanto cabe ao MCT a supervisão e o controle das atividades da ciência e tecnologia. BENEFÍCIOS FISCAIS DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REGULARIDADE FISCAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. O gozo dos benefícios fiscais dos incentivos à inovação tecnológica é condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica, por ocasião do encerramento do ano-calendário em que se deduziram do lucro real ou da base de cálculo da CSLL os dispêndios com P&D e a depreciação acelerada integral.

(Grifos nossos)

Acórdão 06-33322 de 25/10/2011 – 2ª Turma – Curitiba – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

EMENTA: INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO NÃO PREENCHIDAS. É indevida a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D) classificáveis como despesas operacionais, se o Ministério da Ciência e Tecnologia avaliou como incompletas as informações no relatório que a empresa lhe apresentou e como não sendo de P&D os dispêndios e se a RFB, ao analisar a contabilidade e documentação, concluiu que além de não estarem controlados contabilmente em contas específicas, tampouco apontavam para atividades de P&D.

(...)

(Grifos nossos)

E ainda, contradizendo o próprio entendimento do MCTI disposto no sítio de tal órgão de que a análise das Prestações de Contas tem efeito meramente informativo, a RFB se manifestou no sentido de que o parecer técnico emitido pelo primeiro a vincula, já que, conforme acórdão a seguir, quem tem competência legal para opinar sobre matéria técnica, é o MCTI.

Acórdão 12-44550 de 16/03/2012 – 8ª Turma – Rio de Janeiro – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser excluídos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei n o 11.196/2005. ESCRITURAÇÃO. CONFIABILIDADE. A falta de integridade e tempestividade na escrituração de informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância e confiabilidade. Resoluções CFC n o 750/93 de 1993 e CFC n o 1282/10. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. A reclassificação somente terá efeitos fiscais se tornar as informações contábeis mais claras, precisas e confiáveis. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto no 5.798, de 2006. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.

(Grifos nossos)

Contudo, diante do exposto acima, o que se pode perceber é que, mesmo após alguns anos de vigência dos incentivos fiscais, há certa divergência nos papéis de cada órgão, já que de um lado o MCTI demonstra entender que cabe a ele a análise dos dados das Prestações de Contas e informação à RFB, sem contudo ter um caráter decisório, e de outro lado, a RFB tem se pronunciado no sentido de divisão das responsabilidades da fiscalização, cabendo à ela os pontos contábeis e o processo administrativo como um todo.

Fato é que, diante destas divergências, os beneficiários da Lei do Bem se veem diante de uma insegurança jurídica, já que se o papel do MCTI se confirmar como de fiscalizador dos dispêndios beneficiados e outros assuntos que envolvam normas contábeis, fiscais e tributárias, por uma questão de competência técnica, o contribuinte poderá ficar desamparado.

A RFB, ao atribuir este papel ao MCTI, provoca um desvio de competência deste último, que como seu próprio nome já diz, está encarregado pela política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação e não por matérias de conteúdo contábil, fiscal e tributário.

6.3 Penalidades

Conforme disposto no art. 24[56] da Lei do Bem, o descumprimento de qualquer obrigação relacionada ao uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica ou a utilização indevida dos mesmos implica em: (I) perda do direito aos benefícios ainda não utilizados; e (II) recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Corroborando o artigo 24 da Lei do Bem, a Receita Federal do Brasil se pronunciou na solução de consulta 21 de 16/03/2011, conforme abaixo:

Solução de Consulta 21 de 16/03/2011 – Normas de administração tributárias INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BUBBLEDECKS. POSSIBILIDADE. A utilização de bubbledecks no processo de construção de lajes, por ser considerada uma agregação de nova característica ao processo, é passível de enquadramento no conceito legal de inovação tecnológica previsto no § 1o do art. 17 da Lei no 11.196/2005, desde que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado. Cabe à empresa o cumprimento das obrigações previstas na legislação que rege o assunto, dentre as quais destacam-se o controle contábil específico dos dispêndios realizados e a prestação anual de informações ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), conforme o disposto na Portaria MCT no 327/2010, sob pena de perda do direito aos incentivos não utilizados e recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência daqueles benefícios já usufruídos, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

(Grifos nossos)

Quanto aos percentuais das multas de mora (relacionada ao pagamento do tributo fora do prazo) ou de ofício (relacionada ao não pagamento do tributo), ou seja, a sanção relacionada ao não cumprimento das obrigações e deveres ou utilização indevida dos incentivos fiscais à inovação tecnológica dispõem os arts. 950, 957 e 958 do RIR/1999:

Multa de mora:

Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).

§ 1 O A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n ° 9.430, de 1996, art. 61 , § 1°).

§ 2 O O percentual de multa a ser aplicado fica limitadoà vinte por cento (Lei n ° 9.430, de 1996, art. 61, § 2 O).

Multa de ofício:

Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44):

I – de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

II – de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1O):

I – juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II – isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;

III – isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;

IV – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano calendário correspondente.

Art. 958. As disposições do artigo anterior aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal (Lei n O 9.430, de 1996, art. 44, § 4O). (Grifos nossos)

Conforme disposto acima, a multa de mora poderá chegar a 20% do valor do incentivo fiscal utilizado indevidamente, e a multa de ofício poderá chegar a até 150% de tal valor, sem prejuízo, em ambos os casos dos juros moratórios.

Importante destacar que, conforme art. 961 a art. 963 do RIR/1999 será concedida a redução apenas do valor lançado a título de multa de ofício nos seguintes casos:

Seção II

Redução da Penalidade

Art. 961. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei n O 8.218, de 1991, art. 6 O, e Lei nO 9.430, de 1996, art. 44, § 3O).

Parágrafo único. As reduções de que tratam este artigo e o art. 962 não se aplicam às multas previstas na alínea “a” dos incisos I e II do art. 964 (Lei nO 8.981, de 1995, art. 88, § 3O).

Art. 962. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei n° 8.218, de 1991, art. 6°, parágrafo único). Art. 963. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nO 8.383, de 1991, art. 60, e Lei nO 9.430, de 1996, art. 44, § 3O).

§ 1O Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei nO 8.383, de 1991, art. 60, § 1O).

§ 2O A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da muta, proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito (Lei nO 8.383, de 1991, art. 60, § 2O).

§ 3o A redução prevista neste artigo não se aplica às hipóteses da alínea «a» dos incisos I e II do art. 964 (Lei n O 8.981, de 1995, art. 88, § 3 O).

(Grifos nossos)

Por fim, como obrigações e deveres descumpridos ou utilização indevida dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, que podem ocasionar as penalidades mencionadas anteriormente, dentre outros, podemos citar:

• O beneficiamento de algum projeto ou atividade que não atenda aos conceitos das atividades de P,D&I;

• O beneficiamento de despesas não classificáveis como operacionais ou de dispêndios expressamente vedados pela legislação que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica;

• O não atendimento dos controles contábeis, de projetos e horas exigidos pela

Lei do Bem, decreto regulamentador e Instrução Normativa nO 1.187/2011;

• O beneficiamento via depreciação integral ou redução do IPI do valor de bens não exclusivos às atividades de P,D&I;

• O não envio da Prestação de Contas ao MCTI pela beneficiária dos incentivos fiscais à inovação tecnológica até 31 de julho de cada ano;

• A não informação nas fichas da DIPJ das informações relativas aos incentivos fiscais à inovação tecnológica;

• A não comprovação de regularidade fiscal da beneficiária no ano de utilização.

Referências

BRASIL. Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disponível em: <http://

www.mcti.gov.br/index.php> Acesso em: 26 nov. 2012.

BRASIL. Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Formulário Lei do Bem. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/formpd/fontes/php/>. Acesso em: 26 nov. 2012.

BRASIL. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília: Senado, 1966.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://www.receita.fazenda. gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr660a666.htm>. Acesso em: 26 nov. 2012.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://www.receita.fazenda. gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr660a666.htm>. Acesso em: 26 nov. 2012.

Autora

Maria Carolina Rocha é graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, com especialização em Direito Tributário pela mesma faculdade. Há mais de 6 anos na Inventta+bgi, atua principalmente na área de Gestão Estratégica de Recursos para Inovação e planejamento tributário, coordenando equipes na análise de projetos, enquadramento legal e avaliação fiscal dos benefícios. Possui experiência também na elaboração de pareceres na área fiscal e tributária acerca da utilização dos incentivos e outros temas da área tributária e empresarial; estruturação de empresas e entidades sem fins lucrativos; captação de recursos e acompanhamento dos mecanismos de fomento disponíveis. Participou da coordenação da estruturação e elaboração do conteúdo do Livro “Lei do Bem: Como alavancar a inovação com a utilização dos incentivos fiscais”. Em 2013, passou por um treinamento intensivo na unidade da BGI em Houston, Estados Unidos. Tal treinamento teve como foco os incentivos fiscais deste país bem como outros temas de gestão ligados à consultoria. A seguir algumas empresas em que coordenou projetos de incentivos fiscais, fomento à inovação tecnológica e estruturação de Centros de P,D&I: Vale, CNH, Magneti Marelli, Teksid, Natura, Grupo Usiminas, Mondelez, Fibria, Aethra, Votorantim Siderurgia, Inhotim, entre outros.

Capítulo 7

Resultados do Uso dos Incentivos

Por Ana Luisa Brum

Bruna Soly

Marina Loures

Este Capítulo tem como objetivo a análise comparativa da evolução da utilização dos benefícios da Lei nO 11.196/2006, – Lei do Bem, para o período de 2006 a 2011, através das informações apresentadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em seu Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais.

7.1 Utilização da Lei do Bem

Quando avaliamos os Relatórios Anuais da Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem no período de 2006 a 2011, podemos perceber a evolução no uso dos mesmos. Diversas são as análises que podem ser aferidas do Relatório e seus detalhamentos serão apresentados a seguir.

Número de Empresas

É crescente o número de empresas que buscam o uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Em 2006, primeiro ano de uso dos benefícios da Lei do Bem, 130 empresas encaminharam suas Prestações de Contas ao MCTI. Ao longo dos anos este número foi crescendo e em 2011, 962 empresas encaminharam suas Prestações de Contas ao MCTI. Se compararmos tal evolução, podemos perceber que, ao longo dos anos, houve um aumento de 640% no número de empresas que usufruíram dos benefícios.

Destacamos que o MCTI, ao analisar as Prestações de Contas enviadas pelas empresas, divulga a relação do número de empresas habilitadas e não habilitadas tendo em vista a avaliação de tal órgão quanto ao atendimento dos dispositivos da Lei do Bem.

GRÁFICO 1 – Evolução no número de empresas

Fonte: Inventta 2013.

Do total de empresas habilitadas no ano de 2011, somente 46[57] apareceram nas listagens de empresas beneficiárias desde 2006, primeiro ano de aplicação dos benefícios. Ressalta-se que nos seis anos de existência dos incentivos fiscais previstos pela Lei do Bem, 1.266 empresas já se cadastraram, o que demonstra que somente 2% delas utilizam os incentivos fiscais de forma contínua. No ano base de 2011, aproximadamente 248 empresas utilizaram pela primeira vez o benefício.

Investimento

Quando analisamos o investimento realizado pelas empresas em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica é possível verificar, conforme gráfico a seguir, que as empresas habilitadas investiram nos seis anos de utilização da Lei do Bem em despesas de capital[58] e de custeio[59] um total de R$ 39,9 bilhões, sendo que o valor total de renúncia fiscal do Governo Federal foi de R$ 7,2 bilhões.

GRÁFICO 2 – Investimentos realizados pelas empresas em P,D&I

Fonte: Inventta 2013.

Percebe-se que, com relação ao primeiro ano (2006), houve um aumento de 212% e 516% no valor investido pelas empresas e renunciado pelo Governo, respectivamente. Ao comparar o valor investido em P,D&I em 2011 em relação ao de 2010, percebe-se que houve uma redução de aproximadamente 20%. Credita-se essa redução a dois principais fatores:

• O cenário econômico de 2011, em que as crises da Europa e dos Estados Unidos afetaram diretamente as empresas brasileiras e o crescimento econômico do Brasil foi abaixo do esperado;

• A promulgação da Instrução Normativa nO 1.187, em 29 de agosto de 2011 que disciplinou os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dispondo expressamente sobre os dispêndios que poderiam ser beneficiados e quais deveriam ser excluídos, o que trouxe maior rigor e clareza na apuração dos valores[60].

Destacamos que ao analisar a média da renúncia fiscal das empresas desde 2006, o ano de maior relevância de utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica foi o de 2008.

GRÁFICO 3 – Média da renúncia fiscal por empresa

Fonte: Inventta 2013.

Quanto às bases da renúncia fiscal do Governo, a mesma é apurada considerando os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem utilizados pelas empresas habilitadas pelo MCTI, com exceção dos valores referentes aos benefícios da depreciação integral e amortização acelerada, pois os mesmos possuem efeitos meramente financeiros, já que nos anos seguintes deverão ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Não são considerados também os valores referentes ao incentivo de redução à zero da alíquota do IR incidente sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro de manutenção de marcas, patentes e cultivares, por não ser possível mensurar de forma absoluta o ganho real.

A seguir serão apresentadas as análises dos resultados da Lei do Bem.

Benefícios apurados por tipo de incentivo

• Exclusão adicional dos dispêndios:

GRÁFICO 4 – Benefício da Exclusão Adicional

Fonte: Inventta 2013.

Os valores referentes ao benefício da exclusão adicional representam 99% da renúncia fiscal do Governo, sendo que desde o primeiro ano de utilização da Lei do Bem houve o aumento de aproximadamente 526%.

• Redução de 50% do IPI:

Como se percebe no gráfico abaixo, o benefício da redução da alíquota de IPI ainda é pouco utilizado e não há constância em sua utilização. Destacamos que este incentivo deve ser pleiteado no momento de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

O benefício de redução da alíquota de IPI é utilizado consideravelmente por empresas dos setores de: mecânica e transporte, petroquímica e química e telecomunicações.

GRÁFICO 5 – Benefício da Redução do IPI

Fonte: Inventta 2013.

Benefícios por Região

No ano base de 2011, as regiões Sul e Sudeste concentraram aproximadamente 92% das empresas que utilizaram os benefícios da Lei do Bem e foram responsáveis por 97% do valor apurado de benefício fiscal.

FIGURA 9 – Empresas por região

Fonte: Inventta 2013.

Desde o primeiro ano de utilização da Lei do Bem, a região Sudeste foi a que apresentou maior relevância, sendo que houve um aumento de 536% no número de empresas classificadas.

GRÁFICO 6 – Evolução no número de empresas da região Sudeste

Fonte: Inventta 2013.

A região Sul tem participação significativa, contudo no ano de 2011 houve uma redução no número de empresas que utilizaram os incentivos fiscais. Contudo, essa queda não refletiu no número de empresas habilitadas.

GRÁFICO 7 – Evolução no número de empresas da região Sul

Fonte: Inventta 2013.

As regiões Centro-Oeste e Norte apresentaram crescimento no número de empresas habilitadas de 1.200%, já que no ano de 2006 cada região teve somente uma empresa representando-a. Destaca que somente a empresa da região Norte utilizou os incentivos fiscais de forma contínua.

GRÁFICO 8 – Evolução no número de empresas da região Centro-Oeste e Norte

Fonte: Inventta 2013.

A região Nordeste representou em 2011, 4% das empresas cadastradas e teve um aumento de empresas habilitadas de 967% comparando com o primeiro ano.

GRÁFICO 9 – Evolução no número de empresas da Região Nordeste

Fonte: Inventta 2013.

As regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste possuem baixa representatividade nas empresas que aderiram a Lei do Bem. Isso ocorre pois essas regiões possuem outros incentivos fiscais governamentais[61] que impactam diretamente na redução de base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Empresas Habilitadas por Estado

Conforme se observa abaixo, os estados com a maior concentração de empresas que utilizam a Lei do Bem são: São Paulo (46%) e Rio Grande do Sul (18%), seguidos por Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina (aproximadamente 7% cada).

FIGURA 10 – Empresas por Estado

Fonte: Inventta 2013.

No ano base de 2011, 8 estados não tiveram empresas habilitadas nos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Vale destacar que o estado de São Paulo concentra mais empresas habilitadas que o total das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul.

Benefícios por Setor da Economia

O relatório do MCTI traz a análise das empresas habilitadas por setor da economia, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado pela própria empresa no Formulário.

GRÁFICO 10 – Benefícios Reais X Número de Empresas

Fonte: Inventta 2013.

Em 2011, o setor com principal destaque é o de mecânica e transportes, com a habilitação de 154 empresas e média de renúncia fiscal de aproximadamente R$ 3,5 milhões por empresa.

O setor de mecânica e transportes teve um aumento de empresas habilitadas de 413% com relação ao primeiro ano. Ressalta-se que, segundo informações do MCTI, o setor automotivo é o que possui a maior representatividade de empresas com bebefício superior a R$ 5 milhões[62].

No primeiro ano de utilização da Lei do Bem, o setor moveleiro não teve nenhuma empresa na lista de habilitadas, apresentando desde 2007 participação média de 12 empresas. Em 2011, 21 empresas foram habilitadas, o que significou um aumento de 163% de participação em relação a 2007. Contudo, a média de renúncia fiscal é de apenas R$ 332 mil, o que representa menos de 1% da renúncia total.

Assim como o setor moveleiro, as empresas do setor de telecomunicações também utilizaram os benefícios da Lei do Bem pela primeira vez em 2007, quando foram apenas três empresas habilitadas. O ano de 2009 foi o de maior representatividade, com 21 empresas habilitadas e média da renúncia fiscal de R$ 2,1 milhões. Entretanto, desde 2010 esse setor vem apresentando uma redução significativa no número de empresas habilitadas, sendo tão somente duas empresas habilitadas em 2011, com uma média da renúncia fiscal de R$ 1,1 milhão. A causa, segundo exposto pelo MCTI, é a prática usual de terceirização das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica neste setor[63].

Setor que tem grande destaque nos investimentos realizados em P,D&I, o petroquímico, foi representado por 4 empresas no ano de 2011. Percebe-se também que houve uma diminuição das empresas habilitadas desde 2007, primeiro ano de participação de empresas do setor. Destaca-se que não é possível fazer a média da renúncia fiscal do setor, pois os números da renúncia fiscal são apresentados juntamente com o setor de química.

O setor de bens de consumo, no primeiro ano de utilização, era representado por somente duas empresas que possuíam renúncia fiscal média de R$ 200 mil. Atualmente, são 52 empresas classificadas, que representam o valor total de renúncia de R$ 82,8 milhões.

Apesar do crescente número de empresas farmacêuticas classificadas pelo MCTI desde 2006, a média anual da renúncia fiscal do setor é de aproximadamente R$ 2 milhões, sendo que em 2007 e 2008 esse valor foi superior a R$ 2,5 milhões.

O setor de software teve um aumento de 1.325% no número de empresas habilitadas, contudo, a média de renúncia fiscal teve uma redução significativa. No primeiro ano de utilização, a média foi de R$ 1,5 milhão, e em 2011 foi de R$ 950 mil.

Conclusão

Conforme se verifica, é crescente o número de empresas que tem se utilizado dos incentivos fiscais, no entanto, o crescimento ainda é muito tímido frente ao potencial nacional. Segundo o MCTI, estima-se que as empresas beneficiárias da Lei do Bem representam entre 15% e 20% das empresas que declararam realizar investimentos em P&D pela Pesquisa de Inovação Tecnológica (Pintec) 2008. Isso se deve a algumas restrições da própria legislação.

Mesmo após a publicação da Instrução Normativa nO 1.187/2001, a Lei demanda um grande nível de especialização na identificação das atividades enquadráveis e na apuração dos gastos, uma vez que os conceitos trazidos não são claros e até mesmo controversos sobre quais atividades industriais se enquadram no benefício.

Mesmo para empresas que possuem uma área estruturada de P,D&I institucionalmente organizada, na prática, algumas atividades podem não ser beneficiáveis, enquanto outras, inclusive de outras áreas, poderiam ser incluídas no benefício. Um dos balizadores é justamente o alto número de empresas “desclassificadas” pelo MCTI, demonstrando o desalinhamento entre o entendimento dos órgãos reguladores e o empresariado. Some-se a isso o fato da não existência de um canal formal de comunicação entre o MCTI e os usuários dos benefícios fiscais.

A legislação restringe o uso do benefício às empresas que são optantes pelo Lucro Real, além de exigir controles contábeis dos gastos de inovação. Este ponto tem sido alvo de críticas, por limitar o uso dos incentivos pelas pequenas e médias empresas, grandes responsáveis pelo desenvolvimento de inovações no país.

Ressaltamos que a Estratégia Nacional para Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) prevê para o período de 2012–2015 que a proporção de investimento em pesquisa e desenvolvimento, em relação ao produto interno bruto (PIB), seja 1,8%.

Os dados mais atualizados são de 2010, em que 1,16% do PIB foi destinado à pesquisa e desenvolvimento, sendo que cerca de 53% refere-se a investimentos públicos e 47% privados.

Segundo os dados apresentados pelo MCTI, o investimento realizado pelas empresas que se utilizaram dos benefícios previstos na Lei do Bem representa 0,13% do PIB brasileiro, percentual menor que o apresentado no ano base 2010, que foi de 0,19% do PIB.

De acordo com o Relatório ano base 2011, tal redução pode ter sido motivada pela crise econômica da Europa e dos Estados Unidos que repercutiu no Brasil, afetando diretamente os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento. Quando se compara a média dos investimentos por empresa habilitada realizado em 2011 – R$ 8,9 milhões, com a de 2010 – R$ 13,5 milhões, percebe-se essa redução.

Ressaltamos, entretanto, que somente são considerados para essas análises os dispêndios passíveis de benefício pela Lei do Bem, sendo excluídos, por exemplo, valores com importados, pagamentos de terceiros para execução das atividades de P,D&I, entre outros. Sendo assim, entendemos que os dados apresentados pelo Relatório não são suficientes para retratar a realidade dos investimentos totais em P,D&I do setor privado.

Percebemos que esforços vêm sendo aplicados no intuito de contribuir para a implementação e aperfeiçoamento da Lei de Inovação e da Lei do Bem. Tais esforços, somados ao contexto macroeconômico atual – mais favorável que em outros países – têm aumentado o interesse internacional pelo Brasil e promovido investimentos internacionais para realização de atividades de P&D.

Referências

Glossário da Presidência da República. Disponível em: <http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/glossario/index.html>. Acesso em: 04 mar. 2013.

MCTI. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2006. Dez.2007. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0023/23188.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013.

MCTI. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2007. Nov. 2008. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0204/204238.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013.

MCTI. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2008. Mar. 2010. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0214/214324.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013.

MCTI. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2009. Nov. 2010. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0214/214919.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013.

MCTI. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2010. Dez.2011. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0219/219210.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013.

MCTI. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2011. Dez. 2012. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0225/225268.pdf>. Acesso em:04 mar. 2013.

Autoras

Ana Luisa Brum é graduada em Administração de Empresas pelo Centro Universitário UNA, e pós-graduada em Finanças pela Fundação Dom Cabral. Na Inventta+bgi, atuou em projetos de Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica em clientes de diversos setores, tais como: CSN, Usiminas, Automotiva Usiminas, Fiat Powertrain, Grupo Dass, Fibria, Votorantim Siderurgia, Vale, Vale Fertilizantes, OMR, Mineração Usiminas, Andritz, TTrans. Atuação com Regime Automotivo – Redução de IPI (Inovar Auto).

Bruna Soly é graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, com especialização em Direito Tributário pela mesma faculdade e com especialização em andamento em Gestão com ênfase em Finanças pela Fundação Dom Cabral. Atua há 3 anos em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica, fomentos à inovação e estruturação de centros de pesquisas de grandes empresas, como InterCement, Inhotim, Magneti Marelli, M. Dias Branco, Philips, Votorantim Cimentos, dentre outras.

Marina Loures é graduada em Engenharia de Controle e Automação, mestre em Engenharia Elétrica, pós-graduada em Gestão de Negócios na Fundação Dom Cabral. Acumula amplo conhecimento em engenharia, incentivos fiscais à inovação, captação de recursos junto a órgãos de fomento, estruturação de centros de pesquisa, condução de workshops, bem como formulação de relatórios e pareceres. Experiência de coordenação de projetos e equipe nos seguintes clientes: Fiat Automóveis, Fiat Powertrain, Comau, Magneti Marelli, CSN Siderurgia, Usiminas, Siemens, Philips, Cielo, dentre outros.

Capítulo 8

Oportunidades para ME e EPP na Atual Política de Incentivos Fiscais

Por Carina Leão

Janayna Bhering

8.1 Contextualização

As primeiras iniciativas concretas para incentivar a abertura de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no país se deram na década de 1980, período em que houve uma redução do ritmo de crescimento da economia, resultando em um maior nível de desemprego e os pequenos negócios passaram a ser uma alternativa para a ocupação da mão de obra excedente.

Naquele momento, houve a implantação do primeiro Estatuto da Microempresa (Lei n O 7.256/1984) e a inclusão das micro e pequenas empresas na Constituição da República de 1988, que passou a garantir-lhes tratamento diferenciado (art. 179 do capítulo da Ordem Econômica).

Na década de 1990, houve a transformação do Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa – CEBRAE (criado em 1972) no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE com funções mais amplas e a instituição do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

Dentre os vários programas especiais criados nesse período, podemos destacar o Programa Brasil Empreendedor, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que reúne representantes dos ministérios, agentes financeiros e o SEBRAE. O objetivo é dar apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte e melhorar a capacitação dos empresários, além de apoiar o desenvolvimento das empresas de base tecnológica (EBT).

Outro programa do Governo Federal é o PACTI – Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria do Ministério de Ciência e Tecnologia, que tem ações específicas voltadas para as empresas desse segmento.

Com o lançamento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – Pitce, o governo brasileiro apresentou um conjunto de iniciativas voltadas ao enfrentamento dos desafios do desenvolvimento produtivo, dentre os quais a sanção da Lei de Biossegurança (Lei nO 11.105/2005) e da política de Desenvolvimento da Biotecnologia (Decreto nO 6.041/2007), com base nas quais se criaram condições favoráveis à promoção da inovação no país.

O bom desempenho da economia brasileira na última década, aliado às políticas de crédito, vem impulsionando a expressiva participação das ME e EPP na estrutura produtiva nacional. Esse fato pode ser verificado no gráfico a seguir, que demonstra que, entre 2000 e 2010, houve um aumento significativo do número de microempresas e empresas de pequeno porte.

GRÁFICO 11 – Evolução do número de estabelecimentos por porte no Brasil

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, Rais – Relação Anual de Informações Sociais.

Elaboração: Dieese, 2011.

Conforme estudo elaborado pelo SEBRAE, em 2010, as microempresas e empresas de pequeno porte responderam por 99% do total das empresas, o que reforça a importância desse segmento para a economia brasileira[64].

E mais recentemente (2011), o governo lançou o Plano Brasil Maior com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor, no qual está previsto um conjunto de medidas que envolvem seis grandes áreas, listadas abaixo de acordo com os potenciais impactos para as ME e EPP, conforme analise do SEBRAE:

• Desoneração da folha de salários, com substituição da alíquota patronal do INSS de 20% sobre a folha de salários, por uma alíquota de 1,5% a 2,5% sobre o faturamento;

• Redução dos custos relacionados ao investimento produtivo;

• Estímulos à exportação de produtos industriais;

• Preferência à indústria nacional nos processos licitatórios;

• Ampliação da oferta de crédito e financiamento visando à ampliação da competitividade da indústria nacional; e

• Aperfeiçoamentos dos mecanismos de defesa comercial[65].

E mesmo que em sua maioria as medidas tenham um caráter setorial, devendo beneficiar principalmente alguns setores específicos da indústria, com destaque para aqueles intensivos em mão de obra (p. ex. confecções, calçados, móveis e software), os empreendedores estão aproveitando esta conjuntura e as adversidades da economia mundial para gerar oportunidades e cada vez mais revelar soluções para problemas locais.

Dessa forma, acreditamos que as microempresas e empresas de pequeno porte deveriam contar com um processo contínuo de acompanhamento de sua evolução e de suas mudanças estruturais. A disponibilidade de estatísticas atualizadas é condição essencial para que as entidades de classe e o poder público possam avaliar o desempenho das ME e EPP e viabilizar políticas eficazes para o fomento de suas atividades e de maior integração junto às médias e grandes empresas.

8.2 O Papel da ME e EPP na Inovação

Em que pese à importância das ME e EPP no processo de geração de emprego, constituindo-se numa relevante fonte de renda, sua fragilidade, caracterizada pelas suas altas taxas de mortalidade, tem sido um fator de grande preocupação para aqueles que operam no setor, sejam como empresários/empreendedores, instituições patronais, governos ou instituições de apoio.

O risco associado à empreendimentos nascentes pode elevar-se sobremaneira, quando estiver vinculado à inovações tecnológicas, uma vez que estas estão sujeitas não só aos riscos de mercado como ao risco tecnológico, aliado ao fato de que os empreendedores não necessariamente possuem capacidade gerencial para garantir o sucesso do seu negócio.

Por outro lado, as empresas de base tecnológica são as que apresentam maior potencial de geração de inovação, conforme estudo realizado pelo SEBRAE:

O papel da pequena empresa no desenvolvimento tecnológico foi estudado por Shumpeter ao longo de sua vida sob duas diferentes visões (Noteboom, 1994). Nos seus estudos iniciais, por volta de 1909, o autor acreditava na importância da pequena empresa no processo de inovação, que ele chamava de destruição criadora. Em seus estudos mais recentes (1939, 1943) Schumpeter propôs que, ao contrário, a inovação é originada em grandes empresas atuando em mercados concentrados.

Schumpeter, no qual o papel das pequenas empresas seria o de implementar, aplicar, diferenciar e adaptar inovações dentro das trajetórias tecnológicas, complementando, assim, o papel das grandes empresas.

Para o autor, a vantagem da pequena empresa reside na sua potencial flexibilidade e proximidade com o cliente. As principais desvantagens estão na inviabilidade de se produzir em larga escala, trabalhar com um escopo muito estendido e na pequena experiência[66].

Da mesma forma, observa-se que as vantagens e desvantagens da pequena empresa prevalecem ora mais, ora menos, dependendo do estágio do processo de inovação. As pequenas empresas seriam mais competitivas na aplicação de tecnologias já conhecidas para a satisfação de uma necessidade nova. Neste sentido, a pequena empresa estaria explorando sua vantagem de flexibilidade e proximidade com o cliente. As grandes empresas, por outro lado, são mais fortes na invenção e na pesquisa fundamental, aliada à produção e distribuição mais eficiente. Assim, as pequenas e grandes empresas cumprem papel complementar ao longo do ciclo de vida de um produto ou de uma trajetória tecnológica.

No desenvolvimento de atividades de pesquisa e desenvolvimento, as pequenas empresas tendem a ter um menor volume de gastos, mas em geral, são mais eficientes. Em síntese, as grandes empresas têm melhores recursos e as pequenas têm maior velocidade.

Apesar da pequena escala ser fundamental para as estratégias focalizadas na inovação, existem controvérsias quanto ao papel das pequenas empresas no lançamento das inovações tecnológicas, pelo fato das empresas brasileiras manifestarem preferência pela compra de tecnologias prontas ao invés de promover projetos estratégicos de geração de inovações, o que torna a participação das ME e EPP ainda pouco expressiva como agentes de inovação em relação ao grande potencial que possuem.

Nesse contexto, segundo estudo realizado pelo IBGE, são citadas algumas características recorrentemente encontradas nas ME e EPP:

• Baixa intensidade de capital;

• Altas taxas de natalidade e de mortalidade;

• Forte presença de proprietários, sócios e membros da família como mão de obra ocupada nos negócios;

• Poder decisório centralizado;

• Estreito vínculo entre os proprietários e as empresas, não se distinguindo, principalmente em termos contábeis e financeiros, pessoa física e jurídica;

• Reduzido nível de organização contábil, gerencial, estrutural. Em geral, têm dificuldade de comprovar, por meio de demonstrativos contábeis ou técnicos, suas necessidades e aptidões;

• Capital social reduzido;

• Contratação direta de mão de obra;

• Utilização de mão de obra não qualificada ou semiqualificada;

• Maior dificuldade de acesso ao financiamento de capital de giro;

• Relação de complementaridade e subordinação com as empresas de grande porte.

• As demandas quase sempre vêm de uma ideia, ou de uma necessidade pertinente à empresa[67].

Esses elementos ajudam a revelar a importância de se compreender melhor as ME e EPP, suas características, necessidades, dificuldades e fragilidades, justificando os esforços consistentes e focados na questão do desenvolvimento tecnológico e na inovação.

8.3 Recursos Financeiros para Inovação

Para as ME e EPP, além de um ambiente propício para a inovação, há também mais recurso financeiro disponível. No Plano Brasil Maior, o governo reforçou suas promessas de apoiar projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P,D&I), anunciando novas linhas de financiamento para ME e EPP com foco em inovação, com juros subsidiados e prazo de pagamento estendido.

Dentre os diversos programas de financiamento à inovação existentes, cujos benefícios se estendem às ME e EPP, alguns são destacados a seguir juntamente à entidade governamental viabilizadora do recurso:

FINEP

Programa de Subvenção Econômica: Programa de financiamento não reembolsável (não precisa ser devolvido) para projetos de inovação em áreas e temas definidos conforme prioridades da política industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Vale destacar que os últimos editais relacionados à Subvenção Econômica previam um percentual de contrapartida menor para as ME e EPP quando comparado às médias e grandes empresas.

Programa PAPPE (Programa de Apoio à Pesquisa em Empresa) Integração/Subvenção: É um programa da FINEP de financiamento não reembolsável para projetos de inovação de setores prioritários das políticas nacionais e regionais, endereçado à micro e pequenas empresas, operado em parceria com as FAP‘s – Fundações de Apoio a Pesquisa estaduais, em diversos estados brasileiros. Os objetivos dos programas PAPPE Integração e PAPPE Subvenção são apresentados abaixo:

• Programa PAPPE Integração: estimular a capacidade inovativa das micro empresas (faturamento até R$ 240 mil/ano) e das empresas de pequeno porte (faturamento até R$ 2,4 milhões/ano) das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por meio do apoio a cerca de 500 projetos, visando agregar valor aos seus negócios e ampliar seus diferenciais competitivos.

• Programa PAPPE Subvenção: apoiar empresas por meio da concessão de recursos de subvenção econômica (recursos não reembolsáveis) do MCTI/FINEP/FNDCT e de recursos orçamentários das FAPs. Como exemplo podemos citar a Chamada FAPESP 17/2012 que tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento por empresas paulistas de produtos, processos e serviços inovadores, visando o desenvolvimento das áreas consideradas estratégicas nas políticas públicas federais e estimular a ampliação e o adensamento das atividades de pesquisa para inovação no universo empresarial paulista.

Programa PRIME: O programa Prime – Primeira Empresa Inovadora tem como objetivo criar condições financeiras favoráveis para que um conjunto significativo de empresas nascentes de alto valor agregado possa consolidar com sucesso a fase inicial de desenvolvimento dos seus empreendimentos, concedendo financiamento não reembolsável para estruturação de empresas de base tecnológicas. O Prime apoia a empresa nesta fase crítica de nascimento, possibilitando aos empreendedores dedicar-se integralmente ao desenvolvimento dos produtos e processos inovadores originais e à construção de uma estratégia vencedora de inserção no mercado.

O programa Prime entrou em operação no início de 2009, e em seu primeiro edital de 2010 cada empreendimento foi contemplado com recursos de Subvenção Econômica de R$ 120 mil para custear recursos humanos qualificados e serviços de consultoria especializada em estudos de mercado, serviços jurídico, financeiro, certificação e custos, entre outros, durante 12 meses.

Programa Juro Zero: O Programa Juro Zero oferece condições únicas para o financiamento de micro e pequenas empresas inovadoras (MPE), com uma redução drástica de burocracia, com empréstimos sem juros e pagamento dividido em 100 (cem) parcelas.

Dirigido a empresas inovadoras com faturamento anual de até R$ 10,5 milhões, o Programa Juro Zero oferece financiamentos que variam de R$ 100 mil a R$ 900 mil, corrigidos apenas pelo índice da inflação – Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não há carência, e o empresário começa a pagar no mês seguinte à liberação do empréstimo.

Programa Inovar: O programa Inovar da FINEP repassa recursos a fundos de capital semente, venture capital e private equity, que por sua vez investem em empresas inovadoras em diferentes estágios de desenvolvimento.

CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Programa RHAE – Recursos Humanos em Áreas Estratégicas: Programa de financiamento que não precisa ter o recurso devolvido ao governo por meio do financiamento de bolsas à mestres e doutores que estejam participando de projetos de pesquisa tecnológica e de inovação nas empresas.

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Cartão BNDES: Funciona como um crédito rotativo (como cartão de crédito), pré-aprovado, de até R$ 1 milhão, para aquisição de produtos credenciados no Portal de Operações do Cartão BNDES.

BNDES Inovação: Apoiar o aumento da competitividade por meio de investimentos em inovação compreendidos na estratégia de negócios da empresa, contemplando ações contínuas ou estruturadas para inovações em produtos, processos e/ou marketing, além do aprimoramento das competências e do conhecimento técnico no país. Trata-se de financiamento reembolsável, no valor mínimo de R$ 1 milhão corrigido pela TJLP + taxa de risco de crédito, podendo ser financiados até 90% do valor do projeto.

Programa PSI (Programa de Sustentação do Investimento) – Inovação: É um programa de financiamento que deve ser pago, à taxas de juros melhores que o comumente praticado no mercado, de abrangência nacional, para apoio a empresa no desenvolvimento de capacidade para empreender atividades inovadoras em caráter sistemático (empresas tecnológicas), ou ao projeto de inovação de natureza tecnológica que envolva risco tecnológico e oportunidades de mercado.

Fundo Tecnológico – FUNTEC: É uma linha de financiamento não reembolsável, de abrangência nacional, para apoiar instituição tecnológica na pesquisa, desenvolvimento e inovação, com áreas e temas induzidos, em conformidade com os programas e políticas públicas do Governo Federal, tendo uma empresa necessariamente como interveniente participante do projeto. Poderão ser apoiados com recursos do BNDES FUNTEC projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e inovação direcionados aos seguintes focos: energia, meio ambiente, eletrônica, novos materiais, química e veículos elétricos.

Capital de Risco

A essas ações somam-se as linhas de crédito e fundos que já operavam no país com dinheiro público e também o aumento das operações de fundos de capital de risco com foco em negócios emergentes. Chamados fundos de capital ‘semente’, ou seed, do original, em inglês, esses fundos aportam recursos na empresa durante seu estágio inicial em troca de uma participação acionária  e ajudam a sustentar as pesquisas enquanto o produto não chega ao mercado. Como exemplos, podemos citar o Fundo Criatec (BNDES e Banco do Nordeste) e o Fundo de Inovação em Meio Ambiente – FIMA (BNDES).

A despeito das oportunidades descritas acima, alguns fatores ainda dificultam o acesso das ME e EPP a estes recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico e inovação, que em sua maioria são utilizados por empresas de médio e grande porte, conforme destacado em estudo realizado pelo MDIC:

• Distanciamento dos objetivos estabelecidos pelos programas frente às necessidades das ME e EPP;

• Informalidade das empresas;

• Custo do Capital de Risco (custo da inovação);

• Recursos humanos (baixa capacitação gerencial e tecnológica) das ME e EPP;

• Excesso de burocracia;

• Dificuldades no acesso a informações sobre recursos disponíveis para o fomento à tecnologia e inovação;

• Ausência de integração com instituições de pesquisa, centros tecnológicos e universidades;

• Falta de propostas elaboradas por instituições de pesquisa, centros tecnológicos e universidades que atendam às necessidades das ME e EPP, dificultando o acesso aos instrumentos;

• Ausência de assessoramento técnico e jurídico para orientar o cumprimento da legislação ambiental, no que diz respeito às comunidades do entorno dos empreendimentos industriais, visto que estes aspectos fazem parte das exigências dos bancos particulares e oficiais para financiamento de projetos;

• Dificuldade do acesso a informações tecnológicas;

• Dificuldade no entendimento e de preenchimento de formulários;

• Exigência de titulação para apresentação da proposta que, de certa forma, representa um parâmetro para desqualificação dos proponentes;

• Editais focados em determinadas condições (APL, etc.) que resultam em exclusão da maior parte das ME e EPP, que ainda não estão associadas a estes sistemas produtivos locais;

• Pouca capacidade de desenvolver parcerias com os técnicos e acadêmicos;

• Ausência de recursos humanos qualificados para elaboração de propostas que atendam às exigências técnicas e legais dos instrumentos de apoio disponibilizados por instituições, bem como de mão de obra qualificada para gestão, monitoramento e prestação de contas dos projetos financiados ou subvencionados;

• Carência de infraestrutura básica para atendimento à demanda dos instrumentos de apoio (insumos, equipamentos, material de expediente, etc.);

• As ME e EPP não têm facilidade de estabelecer parcerias que garantam o cumprimento das exigências estabelecidas nos instrumentos de contrato.

• Suas necessidades são de níveis mais elementares (inovações incrementais e não radicais), salva a exceção às EBT (Empresas de Base Tecnológica) cujo nascimento se deveu ao desenvolvimento de uma tecnologia ou plataforma tecnológica, em sua maioria;

• O retorno aos pleitos das ME e EPP é moroso, e não corresponde à urgência que elas têm de soluções;

• Empresas isoladas (falta de alianças estratégicas não permitem o estabelecimento de laços de cooperação);

• Tamanho das empresas (tamanho reduzido das empresas faz com que seus proprietários tenham um horizonte de planejamento de curto prazo, ficando presos num círculo vicioso onde a resolução de problemas diários impede a definição de estratégias de longo prazo e de inovação);

• Falta de visão (as empresas podem não ter consciência dos possíveis ganhos de competitividade obtidos pelas inovações. A maioria destas empresas gera ou adota inovações apenas quando elas percebem claramente as oportunidades de negócio ligadas à inovação);

• Falta de informação ao empresário de como recorrer e ter acesso ao crédito – canais de atendimento, orientação na elaboração dos projetos, falta de capacitação técnica, pulverização de entidades de fomento no Brasil, com políticas semelhantes e concorrentes;

• Forma de obtenção e condições do crédito[68]. (MDIC, 2007)

Apesar de existir um reconhecimento da importância do fortalecimento de microempresas e empresas de pequeno porte para a geração de inovação e para o desenvolvimento local, os diversos instrumentos de política disponíveis podem não proporcionar os resultados esperados. Isto porque alguns conceitos que fundamentam estas políticas são vagos, dificultando a definição de ações que permitam uma avaliação precisa de impactos.

Além das dificuldades já mencionadas o Brasil tem, como agravante, altas taxas de juros, fortes inibidoras do investimento, principalmente em projetos que apresentem um nível maior de risco. Desta forma, a menos que o pequeno empreendedor apresente um significativo conjunto de garantias patrimoniais, ou que mobilize e arrisque seu próprio patrimônio, o investimento privado em novas empresas desse porte tende a ter um volume bastante reduzido em relação à sua real necessidade.

8.4 As Oportunidades da Lei do Bem para ME e EPP

Inicialmente, salientamos que vários órgãos de fomento e entidades governamentais consideram outros parâmetros relacionados à receita bruta para enquadramento das empresas como ME e EPP, entretanto, utilizaremos a conceituação da Lei Complementar nO 123/2006.

A Lei Complementar nO 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, considera ME a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e EPP, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O próprio Estatuto Nacional da ME e EPP contém um capítulo específico de “estímulo à inovação” no qual autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do IPI, da COFINS e PIS/PASEP incidentes na aquisição ou importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, adquiridos por microempresas ou empresas de pequeno porte que atuem no setor de inovação tecnológica, na forma definida em regulamento (art. 65 da Lei Complementar nO 123/2006).

Além disso, o Estatuto determina que a União, os Estados e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as ME e EPP, e terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

Ainda no contexto de recursos financeiros à inovação, há os incentivos fiscais à inovação tecnológica (Lei do Bem) concedidos pelo Governo Federal, conforme apresentados no Capítulo III desse livro.

A Lei do Bem permite que a pessoa jurídica usufrua de incentivos fiscais ligados aos investimentos em P,D&I, conforme já apresentados no capítulo III, tais como exclusão adicional de 60% a 80% dos dispêndios com P,D&I na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, redução de 50% do IPI e depreciação integral sobre máquinas e equipamentos para P,D&I, amortização acelerada de bens intangíveis para apuração do IRPJ, redução a 0 (zero) da alíquota do IRRF nas remessas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, dentre outros.

Entretanto, verifica-se que os referidos benefícios da Lei do Bem são, em sua grande maioria, aplicáveis às médias e grandes empresas que apuram o imposto de renda (IRPJ) com base no lucro real. Isso porque o benefício fiscal da Lei do Bem mais expressivo para as empresas, o da exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com P,D&I na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, só é compatível àquelas pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda sob o regime de tributação do lucro real. Lembramos, ainda, que esse benefício propicia uma renúncia fiscal que pode variar de 20,4% a 34% em relação aos dispêndios com P,D&I da empresa.

Não obstante, a Lei do Bem permite que as microempresas e empresas de pequeno porte usufruam de outros benefícios diretos e indiretos com o intuito de alavancar suas atividades de inovação tecnológica, bem como sua maior competitividade no mercado, como parte de uma política crescente de apoio à inovação no País.

Diretamente, a Lei do Bem beneficia as ME e EPP que prestam serviços de P,D&I ao dispor que as importâncias transferidas a essas empresas não constituem receita das mesmas, desde que utilizadas integralmente na realização de P,D&I (Art.18 caput e § 2 O da Lei):

Art. 18 Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu § 6 O, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei n O 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.

(...)

§ 2 O Não constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas na forma do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica.

(Grifos nossos)

A permissão de que as importâncias transferidas e empregadas integralmente em P,D&I não constituem receita tributável para as ME e EPP faz com que esses valores não integrem a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, propiciando uma desoneração em cascata para o contribuinte, reduzindo de forma considerável sua carga tributária.

A Receita Federal do Brasil, em resposta à consulta formulada por contribuinte, se pronunciou confirmando esse entendimento:

Processo de Consulta n O 15/2012 – 06/03/2012.

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 6a Região Fiscal

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Ementa: Incentivo Fiscal – Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. As importâncias recebidas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não optante pelo Simples Nacional, destinadas e empregadas integralmente em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse do encomendante, na área de energia elétrica, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS não – cumulativo e COFINS não – cumulativo, por não constituir receita. As importâncias transferidas pelo encomendante a inventor independente, pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação, em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica na área de engenharia elétrica, não são tributadas pelo imposto sobre a renda da pessoa física, por não constituir rendimento do inventor.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n O 10.637 de 2002, art.1 O, caput e §§ 1 O e 2 O, Lei n O 10.833, de 2003, art.1 O, caput e §§ 1 O e 2 O, Lei n O 11.196, de 2005, arts. 17,I, §§ 2 O, 6 O e 18, §§ 1 O a 3 O; Decreto n O 5.798, de 2006, arts. 2 O, 3 O, I, § 1 O, 4 O, 7 O, §§ 1 O a 3 O; IN RFB n O 1.187, de 2011, art. 4 O, caput, e §§ 1 O a 5 O, 7 O, 9 O e 11. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – Chefe.

(Grifos nossos)

Ressaltamos que esse mecanismo ainda pouco explorado pelas ME e EPP, contribui significativamente para a competitividade e sobrevivência das mesmas, já que as ME e EPP podem, comercialmente, repassar esse benefício como desconto no preço do seu serviço.

Entretanto, vale destacar que o benefício de não constituir receita só pode ser efetivamente utilizado pelas ME e EPP optantes pelo regime de tributação do lucro real e presumido, sendo vedada sua utilização para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

É o que prevê o §6 O, do art. 4 O da Instrução Normativa nO 1.187/2011 que disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica:

“Art. 4° (...)

§ 6 O O disposto no § 5 O não se aplica às microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n O 123, de 2006”.

(Grifos nossos)

A Receita Federal do Brasil também se pronunciou nesse sentido em consulta de contribuinte:

Consulta 123/2010 – 26/05/2010.

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9 O Região Fiscal

Assunto: Simples Nacional

Ementa: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. RECEITA DE ME/EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Os valores recebidos para desenvolvimento de inovação tecnológica previstos no art. 18 da Lei n O 11.196, de 2005, constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, mas não constituem das não optantes, seja para fins de tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pela COFINS e pela Contribuição para PIS/PASEP, seja para definição do limite máximo de receita bruta anual. Dispositivos Legais: Lei n O11.196, de 2005, art. 18, § 2 O; Decreto n O 5.798, de 2006, art. 7 O, § 2 O. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI – Chefe

(Grifos nossos)

A Instrução Normativa mostra-se em sintonia com a Lei Complementar nO 123/2006 que dispõe que as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal relativamente aos tributos e contribuições abrangidos pelo regime tributário diferenciado (Simples Nacional):

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar (LC 123/06).

(Grifos nossos)

Ainda em relação ao benefício de não constituir receita, a Lei do Bem não permite que as ME e EPP que apuram o imposto de renda pelo Lucro Real, deduzam essas importâncias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como disposto no § 3O do art. 18:

Art. 18 (...)

§ 3 O Na hipótese do § 2 O deste artigo, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto de renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

(Grifos nossos)

Assim, muito embora as despesas com as atividades de P,D&I sejam operacionais e passíveis de dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, entende-se que tais valores já foram beneficiados ao não constituírem receita, não devendo, cumulativamente, diminuir a base de cálculo do IRPJ/CSLL.

8.4.1 Terceirização das Atividades de P,D&I – Ganho de Competitividade para ME e EPP

A grande crítica que se faz à Lei do Bem é que ela não contempla as ME e EPP, que são enquadradas no regime tributário do Simples Nacional ou no regime com base no lucro presumido, uma vez que as deduções de impostos previstas só podem ser requeridas no sistema de tributação com base no lucro real.

Entretanto, vimos que há um benefício direto as ME e EPP (lucro real e lucro presumido) de não constituir receita sobre os valores recebidos e destinados integralmente às atividades de P,D&I. Esse benefício permite que as ME e EPP recolham menos tributos aos cofres públicos e se tornem mais competitivas.

Além disso, complementarmente ao benefício da não constituição de receita dos valores recebidos e destinado às atividades de P,D&I, existe também um benefício indireto relacionado aos casos em que, médias e grandes empresas beneficiárias da Lei do Bem contratam (terceirizam) suas atividades de P,D&I para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 4O da Instrução Normativa nO 1.187/11 abaixo.

Art. 4 O A pessoa jurídica poderá deduzir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ou como pagamento na forma prevista no § 1 O.

§ 1O O disposto no caput aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2 O da Lei n O 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.

(...)

§ 3 O Poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, na forma do caput, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n O 123, de 14 de dezembro de 2006, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.

(...)

§ 9 O Salvo o disposto nos §§ 1 O e 3 O, não é permitido o uso dos incentivos previstos nesta Instrução Normativa em relação às importâncias empregadas ou transferidas à outra pessoa jurídica para execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica sob encomenda ou contratadas.

(Grifos nossos)

Conforme se apreende dos dispositivos acima mencionados, as médias e grandes empresas são autorizadas a utilizar o benefício da exclusão adicional dos dispêndios na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, caso apurem pelo Lucro Real, quando as atividades de P,D&I são realizadas internamente ou contratadas com universidades, instituição de pesquisa, inventor independente, ME e EPP.

Assim, as empresas que transferem tais valores às ME e EPP podem deduzir os mesmos como despesas operacionais para efeito de apuração do lucro líquido (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, sendo que não poderiam deduzi-los se fossem para empresas de médio e grande porte.

Surge aqui um importante diferencial competitivo para às microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços de P,D&I quando comparado com empresas de médio e grande porte que prestam o mesmo tipo de serviço.

Esse benefício ocorre, mesmo que tais importâncias sejam transferidas à ME e EPP que, além de executarem a pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, tenham participação no resultado econômico do produto resultante.

Sendo assim, inferimos que o legislador buscou através da possibilidade de terceirização das atividades de P,D&I aproximar as pequenas empresas das pessoas jurídicas interessadas e investidoras em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, fato imprescindível em um Sistema de Inovação consolidado.

Conclusão

Em suma, as políticas públicas voltadas às empresas de menor porte têm uma história de mais de 30 anos na economia brasileira e para uma perspectiva de continuidade e evolução, torna-se necessário conferir maior potência à política industrial, por meio da ampliação da sua abrangência, do aprofundamento das ações já iniciadas e da consolidação da capacidade de definir, implementar e avaliar políticas públicas.

Identificamos que as ME e EPP possuem papel complementar às grandes empresas por apresentarem maior flexibilidade e velocidade na aplicação de tecnologias já conhecidas para a satisfação de uma nova necessidade.

Constatamos que há recursos financeiros disponíveis para fomentar a inovação na empresa, entretanto, o Brasil ainda não pode ser considerado um terreno fértil para inovação, encontrando-se distante da realidade dos países desenvolvidos e até de um grupo de emergentes. Contudo, nunca foi tão favorável como agora a conjunção de fatores para empreendedores que querem desenvolver produtos e serviços.

Relativamente aos incentivos fiscais à inovação tecnológica, verificamos que a Lei do Bem beneficia diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte ao determinar que os valores recebidos e utilizados integralmente na execução das atividades de P,D&I não constituem receita da pessoa jurídica, permitindo a diminuição significativa da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) em relação a importâncias recebidas. Além disso, comercialmente, as ME e EPP podem repassar esse benefício a título de “desconto” às médias e grandes empresas que utilizam a Lei do Bem.

Vimos, também, que há um benefício indireto na Lei do Bem para as microempresas e empresas de pequeno porte, ao autorizar que os valores a elas transferidos são passíveis do benefício da exclusão adicional pelas médias e grandes empresas que utilizam os incentivos fiscais à inovação tecnológica. Essa permissão traz um diferencial competitivo para as ME e EPP quando em concorrência com empresa de outro porte (média e grande empresa).

Além desses diferenciais competitivos no mercado, a Lei do Bem busca aproximar as pequenas empresas das médias e grandes que querem inovar beneficiando-se de seu papel complementar ao longo do ciclo de vida de um produto ou de uma trajetória tecnológica.

Entretanto, muito embora a Lei do Bem traga benefícios diretos e indiretos para as microempresas e empresas de pequeno porte que realizam atividades de P,D&I, entendemos que os mesmos são ainda pouco expressivos quando comparados aos demais benefícios da Lei do Bem para médias e grandes empresas, demonstrando claramente que o marco legal de incentivos fiscais à inovação precisa ser alterado, trazendo maiores e melhores benefícios para as ME e EPP.

Uma das principais demandas das ME e EPP é que seja ampliado o leque de empresas que podem se enquadrar na Lei do Bem. Essa é uma reivindicação antiga por parte das pequenas empresas que investem em inovação e devido à atuação tão significativa no contexto brasileiro de Inovação, elas merecem ser mais estimuladas.

Com vistas a estimular os investimentos em inovação tecnológica realizados pelas empresas de menor porte, o governo tem realizado estudos para mudar a Lei, ampliando o benefício para os negócios que declaram o imposto de renda por outro regime, como o do lucro presumido, entretanto, nenhuma melhoria foi efetivamente realizada nesses sete anos de vigência da Lei do Bem.

Inclusive, ao contrário do que se observa no Brasil, internacionalmente, é notória a preocupação em beneficiar diretamente também as ME e EPP por meio dos incentivos fiscais, uma vez que o benefício não está restrito às grandes empresas e nem tão pouco ao resultado positivo do caixa.

Apenas a título de exemplo, no Reino Unido até abril de 2011, as ME e EPP podiam reivindicar uma superdedução de 175% sobre sua base tributável. Esta dedução aumentou para 200% em abril de 2011 (Lei das Finanças de 2011, § 43), e para 225% em abril de 2012. Além disso, as ME e EPP podem receber créditos em dinheiro de até 25% das despesas qualificadas se estas estão em uma posição de perda tributável.

Além destes, países como França, Estados Unidos, Irlanda e Austrália também consideram relevante o papel das ME e EPP como agentes de inovação e como resultado, assim os incentivos fiscais de P,D&I têm feito as empresas repensar onde estabelecer sua operação.

Contudo, incentivar as atividades de P,D&I continua sendo prioridade nas principais nações desenvolvidas e industrializadas no mundo, aproveitando a relação entre o aumento de P,D&I e o aumento do PIB para oferecer às empresas deduções fiscais melhoradas ou créditos para custear estas atividades. Neste sentido, é necessário que o Brasil reveja a sua política a fim de beneficiar um grande número de empresas de menor porte.

Referências

Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores

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BRASIL. Instrução Normativa n O 1.187 de 30 de agosto de 2011. Brasília: Receita Federal do Brasil, 2011.

BRASIL. Lei nO 11.196 de 21 de novembro de 2005. Brasília: Senado, 2005.

BRASIL. Lei Complementar nO 123 de 14 de dezembro de 2006. Brasília: Senado, 2006

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Disponível em: <http://www.finep. gov.br>.

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MDIC. Cartilha inovação para microempresa e empresa de pequeno porte. 2011. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1324385476. pdf>. Acesso em: 10 nov. 2012.

MDIC. Desenvolvimento tecnológico e inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte: Fatores de influência. 2001. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1202923119.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2012.

MDIC. Política de desenvolvimento produtivo: inovar e investir para sustentar o crescimento. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/pdp/arquivos/ destswf1212175349.pdf> Acesso em: 20 nov. 2012.

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Portal Inovação. Disponível em: <www.portalinovacao.mct.gov.br>.

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SEBRAE/SP. MPEs de Base Tecnológica: conceituação, formas de financiamento e análise de casos brasileiros. 2001. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/integra_documento?documento=A35E445580C030B1832572C20058757C>. Acesso em: 15 nov. 2012

SEBRAE. Plano BRASIL MAIOR: Uma análise preliminar do impacto sobre as MPE brasileiras. 2011. Disponível em: < http://www.biblioteca.sebrae.com.br/ bds/BDS.nsf/7007700C89DD36E883257A75004A5F1D/$File/NT000481B2.pdf>. Acesso em: 05 nov. 2012.

SOUZA, Maria Cristina de Andrade. Crescimento econômico, inovação e empreendedorismo. Porto Alegre, 2009. 154 p.

Autoras

Carina Leão é graduada em Direito pela FUMEC, com especialização em Gestão Corporativa de Tributos. Acumula conhecimento em planejamento tributário e gestão dos incentivos fiscais à inovação tecnológica em empresas dos mais diversos setores da economia, tais como Algar Telecom, Arcelor Mittal, CNH, Cofap, Comau, Fiat Powertrain, Fiat Automóveis, Fibria, Givaudan, Iveco, Kraft Foods, Philipps, Sadia, Scania, Siemens, Suzano, Telefônica, Volvo, Votorantim Cimentos e Votorantim Metais (Níquel, Zinco e Alumínio). Possui ampla experiência no gerenciamento de projetos e de equipe multidisciplinar e vivência na elaboração e implementação de processos para inovação: identificação dos projetos/atividades de P,D&I, estruturação de centro de pesquisa e captação de recursos financeiros (incentivos fiscais e financiamento). Responsável por estudos sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e Novo Regime Automotivo – Inovar Auto.

Janayna Bhering é engenheira de alimentos pela UFV, mestre em Ciência e Tecnologia de Alimentos pela UFV, especialista em Estatística aplicada à gestão de processos (Black Belt) pela Werkema Consultores. Experiência na atuação como gerente de qualidade em indústria de alimentos. No grupo Instituto Inovação atuou em projetos de Gestão Estratégica à Inovação incluindo projetos no âmbito governamental. Na Inventta+bgi, atuou em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica, em empresas como: Sadia e Mondelez.

Conclusão

De toda a análise realizada no presente livro podemos extrair algumas considerações e conclusões válidas ao encerramento do mesmo.

Num primeiro momento vale destacar a contextualização realizada sobre o Sistema Nacional de Inovação brasileiro, bem como da política de fomento a inovação no país.

A formação de um Sistema Nacional de Inovação ainda é recente no contexto brasileiro. O século XX foi marcado por algumas iniciativas do governo no sentido de fortalecer o setor de ciência e tecnologia, mas só a partir do século XXI o conceito de inovação passou a ser incorporado às prioridades da política de ciência e tecnologia, sendo elemento básico para o desenvolvimento econômico e social do país.

Nos últimos anos tem-se observado uma tendência crescente em vários fatores que indicam um amadurecimento do Sistema Nacional de Inovação, tais como: número de habitats de inovação (incubadoras, NITs e parques tecnológicos), volume de pedidos de patentes e volume de investimentos em P,D&I.

Porém, ao se analisar estes mesmos indicadores de forma comparativa aos países desenvolvidos, observa-se que o Brasil é responsável apenas por 0,3% das patentes internacionais, estando abaixo da média mundial do índice de citações por artigo publicado e apresentando um número de doutores a cada 1 mil habitantes, aquém dos países da OCDE. Além disso, com relação aos investimentos em P,D&I observa-se que a maior parte dos gastos são provenientes do setor público, sendo que a participação das empresas é inferior a 50%.

Estes indicadores nos levam a concluir que, apesar dos avanços obtidos nos últimos anos em ciência, tecnologia e inovação, o Brasil ainda se encontra distante da consolidação de um Sistema Nacional de Inovação robusto.

Com o objetivo de melhorar este cenário, o governo tem realizado esforços crescentes no desenvolvimento de uma política apropriada de fomento à ciência, tecnologia e inovação. Neste sentido, os destaques são a Lei da Inovação, a Lei do Bem, e mais recentemente o Plano Brasil Maior, idealizado para o período 2011-2014, com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor. Ressalta-se que uma das

Para tanto, o governo tem criado e expandido os mecanismos financeiros de apoio direto e indireto à inovação.

Relativamente ao apoio indireto, há os incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem, tema principal abordado neste livro. Tais incentivos são relacionados à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e outros tributos federais, e são direcionados, principalmente, às empresas optantes pelo Lucro Real (no caso dos incentivos relacionados ao IRPJ e CSLL) de diversos setores industriais e que realizam dispêndios em projetos de inovação tecnológica, desde que envolvam esforços e desafios tecnológicos bem como geração de novos conhecimentos.

Para a Lei do Bem, projetos de inovação tecnológica são aqueles que envolvem a concepção de um novo produto ou processo de fabricação bem como aperfeiçoamentos significativos dos já existentes com o objetivo de adquirir novos conhecimentos ou utilizar os já existentes para comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional dos novos produtos e processos. Também são aplicáveis às atividades de apoio tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, projeto e confecção de instrumentos de medida, certificação de conformidade, implantação e manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de P,D&I, bem como a capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

Ocorre que, para o principal benefício da Lei do Bem, qual seja, exclusão adicional dos dispêndios para efeito de apuração do lucro líquido, a legislação não definiu com precisão quais dispêndios com projetos de inovação tecnológica podem ser beneficiados, sendo que está claro que podem ser considerados aqueles classificáveis como despesa operacional pela legislação do imposto de renda.

Em 2011, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nO 1.187/2011, especificou alguns gastos que podem (p. ex. salários, encargos sociais e trabalhistas, dispêndios com a capacitação de pessoal etc.) ou não (p. ex. dispêndios com departamento de gestão administrativa e financeira, segurança, limpeza, aluguel, refeitórios etc.) ser considerados para fins da exclusão adicional. Entretanto, tal instrumento não foi abrangente o suficiente para todas as realidades encontradas nas empresas e em alguns momentos, restringiu o que estava disposto na própria Lei do Bem, principalmente em relação aos dispêndios que não podem ser beneficiados, que pela legislação do imposto de renda, têm natureza de despesa operacional.

Além do mais, a legislação pertinente aos incentivos fiscais à inovação tecnológica determinou que a pessoa jurídica que realiza investimentos nas atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica deve se estruturar para usufruir dos incentivos fiscais da Lei do Bem, inserindo controles em seus processos organizacionais.

Neste sentido, a Lei do Bem deixa claro que os dispêndios e pagamentos para fins de exclusão adicional devem ser controlados contabilmente em contas específicas, porém a legislação não esclarece como essas contas devem ser criadas, se por projeto ou conta específica única que consolide todos os gastos com P,D&I.

Além disso, a Instrução Normativa nO 1.187/2011 estabelece que a empresa beneficiária da Lei do Bem deverá utilizar critérios uniformes e consistentes ao longo do tempo, registrando de forma detalhada e individualizada os dispêndios, inclusive as horas dedicadas, os trabalhos desenvolvidos e os custos respectivos de cada pesquisador e colaborador de apoio técnico por projeto incentivado, contendo controle analítico dos seus custos e despesas.

Sendo assim, para o controle dos dispêndios e pagamentos com P,D&I, como por exemplo, recursos humanos, serviços de terceiros, material de consumo, dentre outros, as empresas devem utilizar coletores de custo por projeto.

Além disso, o apontamento de horas se mostra como uma excelente ferramenta, possibilitando a rastreabilidade das horas despendidas nos projetos e/ou atividades, servindo de apoio à valorização da mão de obra dos pesquisadores exclusivos e dos colaboradores de apoio técnico por projeto.

Em relação aos demais benefícios da Lei do Bem, como a depreciação integral, a amortização acelerada, a exclusão adicional de 20% das soma dos dispêndios com patente concedida ou cultivar registrado e a depreciação/amortização imediata, todos exigem controles no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Concluímos que, além de atender às exigências impostas pela legislação dos incentivos fiscais, a empresa que se estrutura com controles mínimos, consegue reduzir os riscos de autuações fiscais, acompanhar as atividades de P,D&I efetivamente realizadas pela empresa, maximizar a utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica e criar indicadores para auxiliar a gestão da inovação tecnológica na empresa.

Entretanto, apesar das inúmeras vantagens relacionadas à inserção dos controles pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem, os contribuintes vivem um momento de insegurança jurídica, pois a legislação não esclarece como esses controles devem ser implementados e se os controles já utilizados serão aceitos pelas autoridades fiscalizadoras.

Relativamente às obrigações acessórias relacionadas ao uso dos incentivos fiscais, devem as empresas beneficiárias prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em meio eletrônico, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano subsequente ao ano base, e ainda, indicar, em algumas fichas da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, determinadas informações sobre os dispêndios e os incentivos fiscais à inovação tecnológica utilizados pela empresa.

São responsáveis pela fiscalização das obrigações acima o MCTI e a RFB, sendo que, mesmo após alguns anos de vigência dos incentivos fiscais, há certa divergência nos papéis de cada órgão, já que de um lado o MCTI demonstra entender que cabe a ele a análise dos dados das Prestações de Contas e informação à RFB, sem contudo ter um caráter decisório, e de outro lado, a RFB tem se pronunciado no sentido de divisão das responsabilidades da fiscalização, cabendo a ela os pontos contábeis e o processo administrativo como um todo.

Fato é que, diante destas divergências, os beneficiários da Lei Bem se veem diante de uma insegurança jurídica, já que se o papel do MCTI se confirmar como de fiscalizador dos dispêndios beneficiados e outros assuntos que envolvam normas contábeis, fiscais e tributárias, por uma questão de competência técnica, o contribuinte poderá ficar desamparado.

A RFB, ao atribuir este papel ao MCTI, provoca um desvio de competência deste último, que como seu próprio nome já diz, está encarregado pela política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação e não por matérias de conteúdo contábil, fiscal e tributário.

De qualquer forma, o descumprimento de qualquer obrigação relacionada ao uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica ou a utilização indevida dos mesmos implica em: (I) perda do direito aos benefícios ainda não utilizados; e (II) recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Quanto à análise dos resultados de utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica, verificamos como é crescente o número de empresas que tem se utilizado dos incentivos fiscais, no entanto, o crescimento ainda é muito tímido frente ao potencial nacional.

E ainda, mesmo para empresas que possuem uma área estruturada de P,D&I institucionalmente organizada, na prática, algumas atividades podem não ser beneficiáveis, enquanto outras, inclusive de outras áreas, poderiam ser incluídas no benefício. Um dos balizadores é justamente o alto número de empresas “desclassificadas” pelo MCTI, demonstrando o desalinhamento entre o entendimento dos órgãos reguladores e o empresariado. Some-se a isso o fato da não existência de um canal formal de comunicação entre o MCTI e os usuários dos benefícios fiscais.

Além do mais, a legislação restringe o uso do benefício às empresas que são optantes pelo Lucro Real, além de exigir controles contábeis dos gastos de inovação. Este ponto tem sido alvo de críticas, por limitar o uso dos incentivos pelas pequenas e algumas médias empresas, responsáveis por grande parte do desenvolvimento de inovações no país.

Entretanto, cabe salientar que a Lei do Bem beneficia diretamente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ao determinar que os valores recebidos e utilizados integralmente na execução das atividades de P,D&I não constituem receita da pessoa jurídica, permitindo a diminuição significativa da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) em relação a importâncias recebidas. Além disso, comercialmente, as ME e EPP podem repassar esse benefício a título de “desconto” às médias e grandes empresas que utilizam a Lei do Bem.

E, ainda, há um benefício indireto na Lei do Bem para as microempresas e empresas de pequeno porte, ao autorizar que os valores a elas transferidos são passíveis do benefício da exclusão adicional pelas médias e grandes empresas que utilizam os incentivos fiscais à inovação tecnológica. Essa permissão traz um diferencial competitivo para as ME e EPP quando em concorrência com empresa de outro porte (média e grande empresa).

Além desses diferenciais competitivos no mercado, a Lei do Bem busca aproximar as pequenas empresas das médias e grandes que querem inovar beneficiando-se de seu papel complementar ao longo do ciclo de vida de um produto ou de uma trajetória tecnológica.

Entretanto, muito embora a Lei do Bem traga benefícios diretos e indiretos para as microempresas e empresas de pequeno porte que realizam atividades de P,D&I, entendemos que os mesmos são ainda pouco expressivos quando comparados aos demais benefícios da Lei do Bem para médias e grandes empresas, demonstrando claramente que o marco legal de incentivos fiscais à inovação precisa ser alterado, trazendo maiores e melhores benefícios para as ME e EPP.

Contudo, percebemos que esforços vêm sendo aplicados pelo governo no intuito de contribuir para a implementação e aperfeiçoamento da Lei do Bem. Tais esforços somados ao contexto macroeconômico atual – mais favorável que em outros países – têm aumentado o interesse internacional pelo Brasil e promovido investimentos internacionais para realização de atividades de P,D&I.

Porém, mesmo com a baixa adesão das empresas aos incentivos, vários são os ganhos que a política de inovação tem trazido, tais como a conscientização de empresas (pioneiras) quanto à necessidade de reorganização da gestão de inovação, a fim de aumentar os investimentos em P,D&I, não só pela redução da carga tributária que os benefícios da Lei do Bem permitem, e sim pelo reconhecimento da relevância em se inovar para o aumento da competitividade das empresas (e indiretamente do Brasil).

Sabemos que os incentivos fiscais, por si só, não são suficientes para a promoção da inovação, porém junto a outras políticas públicas, vêm apoiando o desenvolvimento de projetos inovadores, o que torna as empresas mais alinhadas às organizações mundiais e consequentemente o Brasil mais competitivo economicamente. No entanto, ainda precisamos evoluir bastante nos modelos de apoio governamental à inovação e à iniciativa privada de uma forma geral, inclusive na legislação atual.

Anexo I – Legislação

Lei do Bem – Capítulo III:

Dos incentivos à inovação tecnológica

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nO 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nO 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nO 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis n O 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nO 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nO 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis no 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nO 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento)

I dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondenteàsoma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2° deste artigo;

II redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

III depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pela Lei n° 11.774, de 2008)

IV amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

V (Revogado pela de Medida Provisória nO 497, de 2010)

VI redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

§ 1O Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

§ 2O O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2O da Lei nO 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.

§ 3O Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei nO 4.506, de 30 de novembro de 1964.

§ 4O Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público.

§ 5 O (Revogado pela de Medida Provisória nO 497, de 2010)

§ 6 O A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

§ 7O A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.

§ 8 O A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 9O O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 10° A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o

§ 11O deste artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 12° As disposições dos §§ 8 O, 9 O e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

Art. 18. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu § 6 O, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei n O 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante. (Vigência) (Regulamento)

§ 1O O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2O da Lei nO 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 2O Não constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas na forma do caput deste artigo, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 3O  Na hipótese do § 2° deste artigo, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto de renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei. (Vigência) (Regulamento)

§ 1° A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a até 80% (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

§ 2° Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa.

§ 3°  Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1°  deste artigo, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

§ 4O Para fins do disposto no § 3O deste artigo, os dispêndios e pagamentos serão registrados em livro fiscal de apuração do lucro real e excluídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar.

§ 5O A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

§ 6O O disposto no § 5° deste artigo não se aplica à pessoa jurídica referida no §2 O deste artigo.

Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2O da Lei nO 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nO 12.546, de 2011)

§ 1O A exclusão de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

I corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados, observado o disposto nos §§ 6O, 7 O e 8O deste artigo; (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

II deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos; (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

III fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

§ 2O O disposto no caput deste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

§ 3O Deverão ser adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional. (Incluído pela Lei n° 11.487, de 2007)

§ 4° As adições de que trata o § 3O deste artigo serão proporcionais ao valor das exclusões referidas no § 1° deste artigo, quando estas forem inferiores a 100% (cem por cento). (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

§ 5O Os valores dos dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim. (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

§ 6O A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferençado valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte remanescente. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

§ 7O A transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da legislação, observados os direitos de cada parte, nos termos dos §§ 6O e 8O, ambos deste artigo. (Incluído pela Lei nO 11.487, de 2007)

§ 8O Somente poderãoreceber recursosna forma do caput deste artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

§ 9 O O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nO 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

§ 10° Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a Lei nO 10.973, de 2 de dezembro de 2004, especialmente os seus arts. 6 O a 18. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

§ 11° O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei, nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2O do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

§ 12. O Poder Executivo regulamentará este artigo. (Incluído pela Lei n O 11.487, de 2007)

Art. 20. Para fins do disposto neste Capítulo, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização. (Vigência) (Regulamento)

§ 1O O valor do saldo excluído na forma do caput deste artigo deverá ser controlado em livro fiscal de apuração do lucro real e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.

§ 2O A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei não poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos.

§ 3O A depreciação ou amortização acelerada de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 17 desta Lei bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado na forma do caput deste artigo não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

Art. 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento. (Vigência) (Regulamento)

Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o caputdeste artigo será de:

I até 60% (sessenta por cento) para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam;

II até 40% (quarenta por cento), nas demais regiões.

Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: (Vigência) (Regulamento)

I serão controlados contabilmente em contas específicas; e

II somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.

Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica. (Vigência) (Regulamento)

Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Vigência) (Regulamento)

Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Vigência) (Regulamento)

Art. 26. O disposto neste Capítulo não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nos  8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei. (Vigência) (Regulamento)

§ 1° A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Incluído pela Lei n O 11.774, de 2008)

§ 2° A dedução de que trata o § 1O deste artigo poderá chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento. (Incluído pela Lei nO 11.774, de 2008)

§ 3° A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1 O deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. (Incluído pela Lei n O 11.774, de 2008)

§ 4°  A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo. (Incluído pela Lei nO 11.774, de 2008)

Art. 27. (VETADO)

(...)

Decreto n° 5 .798/2006

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N° 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006.

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n O 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 26 da Lei n O 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1° Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a pessoa jurídica, relativamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderá utilizar de incentivos fiscais, conforme disciplinado neste Decreto.

Art. 2° Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;

II pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de:

a) pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

c) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos preexistentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;

III pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e

IV pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Art. 3 O A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:

I dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no § 1° deste artigo;

II redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

III depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; (Redação dada pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

IV amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

V crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei n°  9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:

a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; e

VI redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

§ 1O O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2° da Lei n O 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.

§ 2O Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público.

§ 3O O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assuma o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo:

I uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e

II o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.

§ 4 O O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda.

§ 5O Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade dos dispêndios fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei nO 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Art. 4O A dedução de que trata o inciso I do caput do art. 3O aplica-se também para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

– CSLL.

Art. 5 O A redução de cinquenta por cento do IPI de que trata o inciso II do caput do art. 3 O será aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução de que trata o caput deste artigo, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.

Art. 6 O A quota de depreciação acelerada integral, de que trata o inciso III do caput do art. 3 O, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. (Redação dada pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

§ 1O O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo depreciado.

§ 2O A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o §1O, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (Redação dada pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

§ 3 O A depreciação acelerada integral, de que trata o inciso III do caput do art. 3 O, somente se aplica em relação às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos a partir da data de publicação da Medida Provisória n° 428, de 12 de maio de 2008. (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009)

§ 4O Para efeitos do disposto no inciso IV do art. 3O, a pessoa jurídica poderá, na apuração do IRPJ, amortizar aceleradamente, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados os dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

§ 5° Caso a pessoa jurídica não tenha registrado a amortização acelerada incentivada diretamente na contabilidade, conforme § 4 O, poderá excluir o valor correspondents aos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis do lucro liquido para fins de determinação de lucros real. (Incluído pelo Decreto n O 6.906, de 2009)

§ 6° Na hipótese do § 5O, o total da amortização acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo amortizado. (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

§ 7O A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 6O, o valor da amortização registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

Art. 7O Poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, na forma do inciso I do caput do art. 3 O e do art. 4o, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nO 123, de 14 de dezembro de 2006, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

§ 1 O O disposto neste artigo aplica-se às transferências de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2 O da Lei n O 10.973, de 2004.

§ 2 O As importâncias recebidas na forma do caput deste artigo não constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 3 O Na hipótese do § 2 O deste artigo, para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput deste artigo que apuram o imposto sobre a renda com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Art. 8 O Sem prejuízo do disposto no art. 3°, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até sessenta por cento da soma dos dispên- dios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 3 O.

§ 1 O A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a:

I até oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e

II até setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.

§ 2 O Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2006 a 2008, os percentuais referidos no § 1 O deste artigo poderão ser aplicados com base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2005.

§ 3O Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para o cálculo dos percentuais de que trata este artigo, também poderão ser considerados os sócios que atuem com dedicação de pelo menos vinte horas semanais na atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica explorada pela própria pessoa jurídica.

§ 4 O Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 O deste artigo, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor de até vinte por cento da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

§ 5° Para fins do disposto no § 4° deste artigo, os dispêndios e pagamentos serão registrados na Parte B do LALUR e excluídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar.

§ 6° A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

§ 7 O O disposto no § 6 O não se aplica à pessoa jurídica referida no § 3 O deste artigo.

Art. 9 O Para fins do disposto neste Decreto, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

§ 1 O O valor do saldo excluído na forma do caput deste artigo deverá ser controlado na parte B do LALUR e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.

§ 2° A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 3° não poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput deste artigo relativamente aos mesmos ativos.

§ 3 O A amortização acelerada, de que trata o inciso IV do caput do art. 3°, bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado na forma do caput deste artigo, não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. (Redação dada pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3 O ao 9 O:

I deverão ser controlados contabilmente em contas específicas; e

II somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do art. 3° deste Decreto.

Art. 11. A União, por intermédio das agências de fomento de ciência e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro.

§ 1 O O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será de:

I até sessenta por cento para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e

II até quarenta por cento, nas demais regiões.

§ 2 O A subvenção de que trata o caput deste artigo destina-se à contratação de novos pesquisadores pelas empresas, titulados como mestres ou doutores.

§ 3 O Os recursos de que trata o caput deste artigo serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do Ministério ao qual a agência de fomento de ciência e tecnologia esteja vinculada, sem prejuízo da alocação de outros recursos destinados à subvenção.

§ 4 O A concessão da subvenção de que trata o caput deste artigo será precedida de aprovação de projeto pela agência de fomento de ciência e tecnologia referida no § 3 O, e respeitará os limites de valores e forma definidos pelo Ministério ao qual esteja vinculada.

Art. 12. O gozo dos benefícios fiscais ou da subvenção de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.

Art. 13. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata este Decreto, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.

§ 1O A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.

§ 2O O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.

Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário – PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei nO 11.196, de 2005.

§ 1O As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei nO 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto.

§ 2O A migração de que trata o § 1° acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.

Art. 16. O disposto neste Decreto não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n O 8.248, de 23 de outubro de 1991, nO 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nO 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

§ 1O A pessoa jurídica de que trata o caput, relativamente às atividades de informática e automação, poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009)

§ 2O A exclusão de que trata o § 1° poderá chegar a: (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

I até cento e setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e (Incluído pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

II até cento e oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média anterior ao de gozo do incentivo. (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009) de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário.

§ 3O Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2009 e 2010, os percentuais referidos no § 2O poderão ser aplicados com base no incremento do número de empregados pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de empregados pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2008. (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009)

§ 4O A partir do período de apuração em que ocorrer a exclusão de que trata o § 1O, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009)

§ 5 O Para efeito deste artigo, consideram-se atividades de informática e automação as exploradas com o intuito de produzir os seguintes bens e serviços: (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

I componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009)

II máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; (Incluído pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

III programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); (Incluído pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

IV serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III; (Incluído pelo Decreto nO 6.909, de 2009)

V aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

VI terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; ou (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

VII unidades de saída por vídeo (monitores), classificadas nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação). (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

§ 6 O A pessoa jurídica de que trata o caput, que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos, poderá usufruir, em relação a essas atividades, dos benefícios de que trata este Decreto. (Incluído pelo Decreto n O 6.909, de 2009)

Art. 17. A partir de 1O de janeiro de 2006, o Decreto nO 949, de 5 de outubro de 1993, aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2005.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Fica revogado o Decreto n O 4.928, de 23 de dezembro de 2003.

Brasília, 7 de maio de 2006; 185 O da Independência e 118 O da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega Luiz Fernando Furlan Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2006.

Decreto n°6.260/2007: Atigo 19-A

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N° 6.260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.973, de 2 de de zembro de 2004, e no art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1° A pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT, a que se refere o inciso V do caput do art. 2° da Lei n ° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observado o disposto neste Decreto.

§ 1 ° A exclusão de que trata o caput deste artigo:

I corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados, observado o disposto no art. 3° e seu § 2° e no art. 5° deste Decreto;

II deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos; e

III fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

§ 2 O Deverão ser adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional.

§ 3° As adições de que trata o § 2O serão proporcionais ao valor da exclusão referida no § 1O quando estas forem inferiores a cem por cento.

§ 4 O Não serão computados, para os fins da dedução prevista no caput, os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos ou entidades do poder público.

Art. 2 ° São diretrizes para o financiamento de projetos na forma do art. 1°:

I promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, tendo em vista o bem público, o progresso da ciência, a autonomia tecnológica do Brasil e o aprimoramento do ambiente produtivo e industrial nacional ou regional;

II potencializar a capacidade de criação e inovação das ICT nacionais;

III fomentar a pesquisa aplicada ao ambiente produtivo e industrial;

IV dinamizar a obtenção de direitos de propriedade industrial e intelectual por ICT e empresas nacionais como forma de incremento à competitividade do setor produtivo e industrial do País;

V formar recursos humanos para a pesquisa científica e tecnológica;

VI induzir formas alternativas de financiamento a projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica nas ICT; e

VII articular estruturalmente o sistema de criação e inovação das ICT nacionais ao ambiente produtivo e industrial.

Art. 3O A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte remanescente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.909, de 2009)

§ 1° (Revogado pelo Decreto n ° 6.909, de 2009)

§ 2° A ICT e a pessoa jurídica deverão estipular, em contrato, a participação recíproca nos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerados pelo projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica, na forma deste artigo, bem como os demais aspectos relacionados à execução do projeto, à exploração de seus resultados e às consequências por irregularidades de que trata o art. 14 deste Decreto.

§ 3° É assegurada ao criador participação mínima de cinco por cento e máxima de um terço nos ganhos econômicos auferidos pela ICT pela exploração dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto, na forma do art. 13 da Lei n° 10.973, de 2004.

Art. 4° A exclusão de que trata o art. 1° não pode ser cumulada com os regimes de dedução e exclusão previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma deste Decreto.

Art. 5° Somente poderão receber recursos, na forma deste Decreto, os projetos previamente aprovados por comitê permanente de acompanhamento de ações de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica.

Parágrafo único. A aprovação prévia dos projetos é condição indispensável para a exclusão de que trata o art. 1°.

Art. 6° O comitê permanente será constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

§ 1° O comitê permanente será composto para avaliação e aprovação de projetos selecionados na forma deste Decreto.

§ 2° O comitê permanente poderá definir temas prioritários para aprovação dos projetos avaliados na forma deste artigo.

§ 3° O comitê permanente poderá solicitar a participação de representantes de outros Ministérios para a avaliação de projetos específicos, de acordo com as áreas de pesquisa envolvidas.

Art. 7° Os projetos serão selecionados pelo comitê permanente mediante chamada pública, que disporá sobre os requisitos e as condições de participação, os procedimentos de seleção e os critérios para aprovação de projetos.

§ 1° Os projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica devem ser aprovados pelo órgão máximo da ICT, ouvido o núcleo de inovação tecnológica da instituição, na forma do art. 16 da Lei n° 10.973, de 2004.

§ 2° A ICT beneficiária dos dispêndios realizados pela pessoa jurídica deverá demonstrar que a execução do projeto não compromete suas atividades regulares de ensino, pesquisa e extensão.

§ 3° A aprovação dos projetos pelo comitê permanente será válida por prazos limitados, não superiores a um ano.

§ 4° Aprovado o projeto, a ICT responsável deverá apresentar ao comitê permanente, no prazo fixado na forma do § 3°, a documentação da pessoa jurídica interessada em efetivar os dispêndios relativos à execução do projeto.

§ 5° Apresentada a documentação da pessoa jurídica, a aprovação do projeto será formalizada em portaria interministerial dos Ministros de Estado referidos no art. 6°, indicando:

I título do projeto;

II nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF da ICT que executará o projeto;

III nome e número de inscrição no CNPJ/MF da pessoa jurídica que efetivará os dispêndios relativos à execução do projeto;

IV valor dos dispêndios e valor da exclusão a ser efetivamente utilizado; e

V prazo de realização do projeto.

§ 6° A publicação da portaria de que trata o § 5°  e a utilização da exclusão de que trata o art. 14 sujeita a pessoa jurídica à comprovação de regularidade fiscal.

Art. 8° Publicada a portaria interministerial referida no § 5° do art. 7°, os dispêndios serão creditados pela pessoa jurídica, exclusivamente em dinheiro, a título de doação, em conta-corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim.

§ 1° A ICT que receber recursos na forma do art. 1o fica responsável pela execução de projeto aprovado pelo comitê permanente.

§ 2° Os recursos recebidos pela ICT constituem receita própria para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei n° 10.973, de 2004.

§ 3° A ICT prestará contas dos recursos recebidos à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

§ 4° A ICT deverá enviar à CAPES relatórios periódicos de acompanhamento da execução dos projetos e relatório final informando os resultados obtidos pelos projetos, na forma disciplinada pela CAPES.

§ 5° A CAPES deverá efetuar avaliação dos relatórios referidos no § 4° comparando os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e os custos estimados e reais.

Art. 9° A documentação relativa à utilização dos recursos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela ICT e pela pessoa jurídica à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante o prazo prescricional.

Art. 10. Compete à CAPES:

I prover a estrutura administrativa ao comitê permanente para avaliação e aprovação de projetos selecionados na forma deste Decreto;

II fazer publicar a chamada pública para seleção de projetos;

III organizar as reuniões de avaliação e aprovação de projetos pelo comitê;

IV tomar as contas prestadas pelas ICT; e

V acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos. Art. 11. Compete ao Ministério da Educação:

I supervisionar a execução dos projetos;

II remeter à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações sobre as pessoas jurídicas referidas no art. 1°; e

III comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a ocorrência dos casos previstos no art. 14.

Art. 12. Compete aos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Educação promover a aproximação articulada entre as ICT e o ambiente produtivo e industrial nacional.

Art. 13. A pessoa jurídica referida no art. 1° fica obrigada a prestar informações, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica desenvolvidos ao amparo deste Decreto, conforme instruções por ele estabelecidas, até 31 de julho de cada ano.

Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições a serem disciplinadas, as informações de que trata o caput.

Art. 14. Constatada qualquer irregularidade na execução do projeto, a CAPES notificará a ICT ou a pessoa jurídica, conforme o caso, e definirá prazo não superior a noventa dias para que as eventuais irregularidades sejam sanadas.

§ 1° No caso de irregularidade por parte da ICT não sanada no prazo concedido, a CAPES notificará o comitê permanente, que determinará:

I a suspensão da execução do projeto;

II a perda dos recursos não utilizados, com sua devolução à pessoa jurídica; e

III a inelegibilidade da ICT, por dois anos, para os fins deste Decreto.

§ 2° O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Decreto, bem como a utilização indevida da exclusão, implicam perda do direito à exclusão dos recursos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente ao imposto sobre a renda e a CSLL não pagos em decorrência da exclusão já utilizada, acrescidos de juros e de multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 3° As penalidades previstas no § 1° serão aplicadas em portaria interministerial dos Ministros de Estado referidos no art. 6°.

Art. 15. O Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério da Educação e a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Fernando Haddad Miguel Jorge

Sérgio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2007

Instrução Normativa Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB n° 1.187 de 29 de agosto de 2011

DOU de 30.8.2011

Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos arts. 1° e 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, nos incisos IV e V do § 4° do art. 18 da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, no art. 4° da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, no Decreto n° 5.798, de 7 de junho de 2006, no Decreto n° 6.260, de 20 de novembro de 2007, e no art. 1° do Decreto n° 6.909, de 22 de julho de 2009, resolve:

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente à apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2° Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;

II pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de:

a) pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

c) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos preexistentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;

III pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica, que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e

IV pessoa jurídica nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam): o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não são consideradas como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, entre outras, as seguintes atividades:

I os trabalhos de coordenação e acompanhamento administrativo e financeiro dos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento ou inovação tecnológica nas suas diversas fases;

II os gastos com pessoal na prestação de serviços indiretos nos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, tais como serviços de biblioteca e documentação.

Art. 3° Para utilização dos incentivos de que trata esta Instrução Normativa, a pessoa jurídica deverá elaborar projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado.

Parágrafo único. Na alocação de custos ao projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que trata o caput, a pessoa jurídica deverá utilizar critérios uniformes e consistentes ao longo do tempo, registrando de forma detalhada e individualizada os dispêndios, inclusive:

I as horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e os custos respectivos de cada pesquisador por projeto incentivado;

II as horas dedicadas, trabalhos desenvolvidos e os custos respectivos de cada funcionário de apoio técnico por projeto incentivado.

CAPÍTULO II

DOS DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS COMO DESPESA OPERACIONAL

Art. 4° A pessoa jurídica poderá deduzir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ou como pagamento na forma prevista no § 1°.

§ 1° O disposto no caput aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.

§ 2° Na apuração dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do Poder Público.

§ 3° Poderão ser também deduzidas como despesas operacionais, na forma do caput, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante.

§ 4° O disposto no § 3° aplica-se também às transferências de recursos efetuadas ao inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2° da Lei n° 10.973, de 2004.

§ 5° As importâncias recebidas na forma dos §§ 3° e 4° não constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 6° O disposto no § 5° não se aplica às microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006.

§ 7° Na hipótese do § 5°, para as microempresas e empresas de pequeno porte que apuram o IRPJ com base no lucro real, os dispêndios efetuados com a execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não serão dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

§ 8° Os dispêndios e pagamentos de que trata este artigo somente poderão ser deduzidos para fins deste artigo se efetuados no País, ressalvado o disposto no art. 6° e no § 4° do art. 5°.

§ 9° Salvo o disposto nos §§ 1° e 3°, não é permitido o uso dos incentivos previstos nesta Instrução Normativa em relação às importâncias empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica para execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica sob encomenda ou contratadas.

§ 10° Os dispêndios com a prestação de serviços técnicos, tais como exames laboratoriais, testes, contratados com outra pessoa jurídica serão dedutíveis na forma do caput, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente.

§ 11° Os encargos de depreciação ou amortização de bens destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não são considerados dispêndios para efeito da dedução de que trata do caput.

Art. 5° Para fins do disposto no art. 4°, poderão ser considerados os seguintes dispêndios:

I os salários e os encargos sociais e trabalhistas de pesquisadores e de pessoal de prestação de serviço de apoio técnico de que tratam a alínea “e” do inciso II e o inciso III do art. 2°;

II a capacitação de pesquisadores e de pessoal de prestação de serviços de apoio técnico de que tratam a alínea “e” do inciso II e o inciso III do art. 2°.

§ 1° Para fins deste artigo, poderão ser considerados como dispêndios os custos com pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, sem dedicação exclusiva, desde que:

I conste expressamente em seu contrato de trabalho o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica desenvolvida pelo empregador;

II a empresa possua, para o projeto incentivado, controle das atividades desenvolvidas e respectivas horas trabalhadas.

§ 2° Na hipótese do § 1°, só poderão ser computadas como dispêndios na forma do caput do art. 4° as horas efetivamente trabalhadas no projeto incentivado.

§ 3° Não serão considerados para fins do incentivo previsto neste capítulo:

I os valores pagos a título de remuneração indireta;

II os gastos com pessoal de serviços auxiliares, ainda que relacionados com as atividades de inovação tecnológica, inclusive as despesas:

a) dos departamentos de gestão administrativa e financeira; e

b) de segurança, limpeza, manutenção, aluguel e refeitórios.

§ 4° Também são considerados dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica os gastos destinados ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, ainda que pagos no exterior.

Art. 6° Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade dos dispêndios realizados em pesquisa tecnológica e em desenvolvimento da inovação tecnológica para fins do art. 4o  fica condicionada à observância do disposto nos arts. 52 e 71 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Art. 7° Sem prejuízo do disposto nos arts. 4° e 5°, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ.

§ 1° Os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o § 1° do art. 4°, também serão computados para fins das exclusões de que tratam o caput e o § 2°.

§ 2° A exclusão de que trata o caput poderá chegar a:

I até 80% (oitenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e

II até 70% (setenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.

§ 3° Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2006 a 2008, os percentuais referidos no § 1° poderão ser aplicados com base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2005.

§ 4° Para o cálculo do incremento do número de pesquisadores contratados de que tratam os §§ 2° e 3° serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.

§ 5° Para fins do incremento de número de pesquisadores previsto no § 4°, poderão ser considerados empregados já contratados pela empresa, não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passem a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da pessoa jurídica incentivado.

§ 6° Os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratada no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o § 1°  do art. 4°, também poderão ser considerados para fins das exclusões de que tratam o caput e o § 2°.

§ 7° Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para o cálculo dos percentuais de que trata o § 2°, também poderão ser considerados os sócios que atuem com dedicação de pelo menos 20 (vinte) horas semanais na atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica explorada pela própria pessoa jurídica.

§ 8° Sem prejuízo do disposto no caput e no § 2°, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor de até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

§ 9° Para fins do disposto no § 8°, os dispêndios e pagamentos serão controlados no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar.

§ 10. Para efeito dos §§ 8° e 9° também será considerada a concessão de patente ou registro de cultivar obtidos no exterior.

§ 11. A exclusãode que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL, antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

§ 12. A limitação de que trata o § 11 não se aplica à pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, referida no § 7°.

CAPÍTULO III

DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO ACELERADAS

Seção I

Da Depreciação Acelerada

Art. 8° A pessoa jurídica poderá usufruir de depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

§ 1° A quota de depreciação acelerada, de que trata o caput, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL e será controlada no LALUR.

§ 2° O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo depreciado.

§ 3° A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o

§ 2°, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

§ 4° Na hipótese de os bens de que trata o caput serem alienados ou destinados para atividade diversa, o saldo controlado no LALUR deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Seção II

Da Depreciação Acelerada de Bens Adquiridos até 12 de maio de 2008

Art. 9° A pessoa jurídica que explorar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica poderá usufruir de depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos até 12 de maio de 2008, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 1° A quota de depreciação acelerada, de que trata o caput, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no LALUR.

§ 2° O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo depreciado.

§ 3° A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2°, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4° A depreciação acelerada, de que trata o caput, não se aplica para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.

§ 5° A depreciação acelerada somente poderá ser efetuada a partir da data em que o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.

Seção III

Da Amortização Acelerada

Art. 10. A pessoa jurídica que explorar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica poderá usufruir de amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no periodo de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ.

§ 1° Caso a pessoa jurídica não tenha registrado a amortização acelerada incentivada diretamente na contabilidade, conforme o caput, poderá excluir o valor correspondente aos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

§ 2° Na hipótese do § 1°, a quota de amortização acelerada será controlada no LALUR.

§ 3° O total da amortização acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem que está sendo amortizado.

§ 4° A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o

§ 3°, o valor da amortização, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 5° A amortização acelerada de que trata este artigo não se aplica para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

§ 6° Na hipótese de o bem intangível de que trata o caput ser alienado ou destinado para atividade diversa, o saldo controlado no LALUR deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

Seção IV

Das Instalações Fixas e Aquisição de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos

Art. 11. Para fins do disposto neste Capítulo, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

§ 1° O valor do saldo excluído na forma do caput deverá ser controlado no LALUR e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação ou da amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional.

§ 2° A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou amortização acelerada nos termos dos arts. 8° a 10 não poderá utilizar-se do benefício de que trata o caput relativamente aos mesmos ativos.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

CAPÍTULO IV

DOS DISPÊNDIOS COM PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EXECUTADO POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ICT

Art. 12. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2o da Lei n° 10.973, de 2004 , observado o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1° A exclusão de que trata o caput:

I corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a, no mínimo, a metade e, no máximo, duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados, observado o disposto no art. 18;

II deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos forem efetivamente despendidos;

III fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

§ 2° Deverão ser adicionados na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL os dispêndios de que trata o caput, registrados como despesa ou custo operacional.

§ 3° As adições de que trata o § 2° serão proporcionais ao valor da exclusão referida no § 1° quando a exclusão for inferior a 100% (cem por cento).

§ 4° Não serão computados, para fins da exclusão prevista no caput, os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos ou entidades do poder público.

§ 5° A partir de 3 de agosto de 2011, o disposto neste artigo também se aplica às entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.

Art. 13. O incentivo fiscal de que trata o art. 12 não pode ser cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e à inovação tecnológica, previsto nos arts. 2° a 11, nem com a dedução a que se refere o inciso II do § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT com recursos despendidos na forma do caput do art. 12.

Art. 14. A pessoa jurídica somente poderá fazer uso da exclusão de que trata o art. 12 em relação aos projetos previamente:

I selecionados pelo Comitê Permanente de Acompanhamento de Ações de Pesquisa Científica e Tecnológica e de Inovação Tecnológica constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Estado;

II aprovados pelo órgão máximo da ICT, ouvido o núcleo de inovação tecnológica da instituição, na forma do art. 16 da Lei n° 10.973, de 2004.

§ 1° A aprovação dos projetos pelo comitê permanente será válida por prazos limitados, não superiores a 1 (um) ano.

§ 2° A aprovação do projeto será formalizada em portaria interministerial dos Ministros referidos no inciso I do caput, indicando:

I título do projeto;

II nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da ICT que executará o projeto;

III nome e número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que efetivará os dispêndios relativos à execução do projeto;

IV valor dos dispêndios e valor da exclusão a ser efetivamente utilizado; e

V prazo de realização do projeto.

§ 3° A publicação da portaria interministerial de que trata § 2° e a utilização da exclusão de que trata o art. 12, sujeita a pessoa jurídica à comprovação de regularidade fiscal.

§ 4° Publicada a portaria interministerial referida no § 2°, os dispêndios serão creditados pela pessoa jurídica, exclusivamente em dinheiro, a título de doação, em conta corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim.

CAPÍTULO V

DOS DISPÊNDIOS COM PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES

DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

Art. 15. As pessoas jurídicas que se utilizarem dos benefícios de que tratam a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, em relação às atividades de informática e automação, poderão excluir do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 1° A exclusão de que trata o caput poderá chegar a:

I até 170% (cento e setenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e

II até 180% (cento e oitenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.

§ 2° Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2009 a 2010, os percentuais referidos no § 1° poderão ser aplicados com base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário de 2008.

§ 3° Para o cálculo do incremento do número de pesquisadores contratados de que tratam os §§ 1° e 2° serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.

§ 4° Para fins do incremento de número de pesquisadores previsto no § 3°, poderão ser considerados empregados já contratados pela empresa, não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passem a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da pessoa jurídica incentivado.

§ 5° Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para o cálculo dos percentuais de que trata este artigo, também poderão ser considerados os sócios que atuem com dedicação de pelo menos 20 (vinte) horas semanais na atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica explorada pela própria pessoa jurídica.

§ 6° A partir do período de apuração em que ocorrer a exclusão de que trata o caput, o valor da depreciação ou da amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

§ 7° Para efeito do caput consideram-se atividades de informática e automação as exploradas com o intuito de produzir os seguintes bens e serviços:

I componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

II máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

III programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);e

V aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificáveis no Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

VI terminais portáteis de telefonia celular, classificáveis no Código 8517.12.31 da NCM; ou

VII unidades de saída por vídeo (monitores), classificáveis nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio-frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital da Posição 8471 da NCM (com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação).

§ 8° A pessoa jurídica que exercer outras atividades além das atividades de informática e automação que geraram os benefícios de que trata este artigo, poderá usufruir, em relação a essas outras atividades, no que couber, os demais benefícios de que trata esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VI

DA REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IRRF

Art. 16. A pessoa jurídica que explorar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nos termos desta Instrução Normativa poderá usufruir de redução a 0 (zero) da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os valores pagos, remetidos, empregados, entregues ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

CAPÍTULO VII

DAS ATIVIDADES EXPLORADAS EM ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Art. 17. Os incentivos de que trata esta Instrução Normativa também se aplicam às instalações de empresas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) criadas nos termos do inciso V do § 4° do art. 18 da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os dispêndios e pagamentos de que tratam esta Instrução Normativa deverão ser controlados contabilmente em contas específicas.

Art. 19. A pessoa jurídica que optar pelos incentivos à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que trata esta Instrução Normativa deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres do ano-calendário em que fizer uso dos benefícios.

Art. 20. A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata esta IN deverá ser mantida até que estejam prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Parágrafo único. A documentação relativa à utilização dos recursos de que tratam os arts. 12 a 14 deverá ser mantida pela ICT e pela pessoa jurídica à disposição da fiscalização da RFB, até que estejam prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Art. 21. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata este Instrução Normativa, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Anexo II – Posicionamentos legias Receita Federal do Brasil

Soluções de Consulta

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

46

06/03/2006

Imposto sobre a Renda de Pesso Jurídica – IRPJ

a INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – LUCRO REAL. Os incentivos fiscais relacionados com a inovação tecnológica, na pa relacionada com a tributação dos resultados da pessoa jurídica, somente podem ser usufruídos pelas empresas que se encontra rem no regime de lucro real.

372

19/10/2007

Normas Gerais de Direito Tributário

O incentivo à inovação tecnológica de que trata o capítulo III da Lei nº  11.196, de 2005, não é aplicável ao desenvolvimento de projetos relacionados à comercialização, gestão e distribuição d produtos. Fundamentos Legais: Lei nº11.196, de 2005, arts. 17 a 27; Lei nº  10.973, de 2004, art. 28.

138

12/05/2008

Imposto sobre Produtos Industria lizados – IPI

REDUÇÃO DO IMPOSTO. PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. A redução do IPI de que trata o art. 17, inciso II, da Lei nº 11.196, de 2005, para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica, deverá seraplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que deverá ficar arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

138

12/05/2008

Normas Gerais de Direito Tributário

PROCESSO DE CONSULTA. O instituto da consulta não se afigura o meio adequado para se confirmar, ou não, se determinada empresa operacionalmente de fato cumpre programas de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica, tendo em vista que, além de não se tratar de interpretação da legislação tributária, mas, sim, de sua aplicação, cabe ao beneficiário dos incentivos fiscais prestar as informações sobre os seus programas na forma da Portaria MCT no  943, de 2006, e atender às demais normas estabelecidas nos atos que regulamentam o incentivo.

59

10/02/2010

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Lucro Real. Incentivo Fiscal. Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. Pode usufruir do benefício fiscal relativo à dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, ou ainda com o pagamento a universidades, instituições de pesquisa ou inventor independente efetuados com a mesma finalidade inovadora, desde que cumpridas todas as formalidades e requisitos legais previstos na norma isentiva.

115

06/05/2010

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA . BENEFÍCIO. VIGÊNCIA . As disposições constantes dos §§ 1o  a 4o  do art. 26 da Lei n° 11.196, de 2005, são aplicáveis aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados a partir de 13 de maio de 2008.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

123

26/05/2010

Simples Nacional

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. RECEITA DE ME/EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Os valores recebidos para desenvolvimento de inovação tecnológica previstos no art. 18 da Lei n° 11.196, de 2005, constituem receita das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, mas não constituem das não optantes, seja para fins de tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pela Cofins e pela Contribuição para PIS/Pasep, seja para definição do limite máximo de receita bruta anual.

220

14/06/2010

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INCENTIVOS FISCAIS. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, a pessoa jurídica poderá usufruir o incentivo fiscal da depreciação integral no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, adquiridos a partir de 13 de maio de 2008, data publicação da Medida Provisória no 428, de 12 de maio de 2008. Os bens novos adquiridos ou construídos, a partir de 1o de janeiro de 2006, até a data da publicação da referida Medida Provisória, somente poderão usufruir o incentivo fiscal da depreciação acelerada. Ou, por opção da pessoa jurídica os dispêndios incorridos, a partir de 1º de janeiro de 2006, em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída sua utilização.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

220

14/06/2010

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

INCENTIVOS FISCAIS. Para fins da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a pessoa jurídica poderá usufruir o incentiv fiscal apenas da depreciação acelerada integral e somente em relação às máqui nas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, adquiridos a partir de 18 de setembro de 2008, data de publicação da Loei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008.

49

21/06/2010

Imposto sobre a Renda de Pesso Jurídica – IRPJ

a LUCRO REAL. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. O conceito de inovação tecnológica é aquele previsto no §1° do art. 17 da Lei n° 11.196, de 2005, e no art. 2° do Decreto n° 5.798, de 2006, sendo auto-aplicável, desde que sejam atendidos todas as formalidades e requisitos normativos pertinentes.

50

21/06/2010

Imposto sobre a Renda de Pesso Jurídica – IRPJ

a LUCRO REAL. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. O conceito de inovação tecnológica é aquele previsto no §o 1 do art. 17 da Lei n° 11.196, de 2005, e no art. 2°  do Decreto n° 5.798, de 2006, sendo auto-aplicável, desde que sejam atendidos todas as formalidades e requisitos normativos pertinentes.

149

25/06/2010

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. DISPÊNDIOS. Para fins de aplicação do art. 17, I, da Lei n°11.196, de 2005, o valor excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, correspondente à depreciação integral, no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não constitui dispêndio, nem tampouco é classificado pela legislação do imposto de renda como despesa operacional

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

150

26/06/2010

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. DISPÊNDIOS. Para fins de aplicação do art. 17, I, da Lei n° 11.196, de 2005,o valor excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, correspondente à depreciação integral, no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, não constitui dispêndio, nem tampouco é classificado pela legislação do imposto de renda como despesa operacional.

95

22/09/2010

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INCENTIVOS FISCAIS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE. O incentivo fiscal destinado à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica tem como requisito o fato de a própria pessoa jurídica que realiza os dispêndios com pesquisa ou inovação tecnológica ter a responsabilidade, o risco, a gestão e o controle do resultado. Tal incentivo não se estende a pessoa jurídica, prestadora de serviço de pesquisa a terceiros, que não detenha o controle dos resultados do dispêndio.

129

29/10/2010

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO REAL. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. O conceito de inovação tecnológica é aquele previsto no § 1o do art. 17 da Lei n° 11.196, de 2005, e no art. 2° do Decreto n° 5.798, de 2006, sendo auto-aplicável, desde que sejam atendidos todas formalidades e requisitos normativos pertinentes.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

143

06/12/2010

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BASE DE CÁLCULO. DISPÊNDIOS DEDUTÍVEIS. Para usufruir o benefício fiscal de dedução do lucro líquido do valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, é necessário observar o critério de serem os dispêndios classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, não havendo possibilidade de substituí-lo por outro, mesmo que aceito por órgão federal de fomento à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica.

17

04/02/2011

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

INCENTIVOS FISCAIS. DEDUÇÃO, PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO, NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEPRECIAÇÃO INTEGRAL, NO PRÓPRIO ANO DA AQUISIÇÃO. Para fazer jus aos incentivos fiscais de que tratam o artigo 17, incisos I e III e o artigo 19, caput, da Lei n° 11.196, de 2005, a pessoa jurídica deve preencher todos os requisitos legais e considerar que, tanto na dedução para efeito de apuração do lucro líquido quanto na exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, os dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica são aqueles classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. A depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, diz respeito às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos que sejam novos e, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, tenham sido adquiridos a partir de 13.5.2008.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

18

15/03/2011

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

SOCIEDADE COOPERATIVA. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Os benefícios fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n° 11.196, de 2005, são aplicáveis às sociedades cooperativas apenas na parte relativa aos atos não cooperados, os quais devem ser devidamente segregados dos atos cooperados para a obtenção do lucro real e base de cálculo da CSLL e base de cálculo da CSLL. A pessoa jurídica deve cumprir todas as formalidades e requisitos legais atinentes à espécie para aproveitar essas vantagens fiscais.

21

16/03/2011

Normas de Administração Tributária

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BUBBLEDECKS. POSSIBILIDADE. A utilização de bubbledecks no processo de construção de lajes, por ser considerada uma agregação de nova característica ao processo, é passível de enquadramento no conceito legal de inovação tecnológica previsto no § 1o  do art. 17 da Lei n°11.196/2005, desde que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado. Cabe à empresa o cumprimento das obrigações previstas na legislação que rege o assunto, dentre as quais destacam-se o controle contábil específico dos dispêndios realizados e a prestação anual de informações ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), conforme o disposto na Portaria MCT no  327/2010, sob pena de perda do direito aos incentivos não utilizados e recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência daqueles benefícios já usufruídos, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

277

31/10/2011

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA . O benefício previsto no artigo 18 da Lei n° 11.196/05 não impede que as despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas com empresas de grande porte sejam levadas em consideração para o aproveitamento do incentivo fiscal, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente. Cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT determinar se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de gozo do incentivo fiscal.

109

28/11/2011

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT. GASTOS COM DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL. ATIVO INTANGÍVEL. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a contabilização de gastos com desenvolvimento experimental no ativo intangível, em face das novas regras contábeis introduzidas pela Lei n°11.638/2007 e pela Lei n°  11.941/2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

119

16/12/2011

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT. GASTOS COM DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL. ATIVO INTANGÍVEL. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a contabilização de gastos com desenvolvimento experimental no ativo intangível, em face das novas regras contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638/2007 e pela Lei n° 11.941/2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

15

06/03/2012

Normas Gerais de Direito Tributário

Incentivo Fiscal – Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. As importâncias recebidas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não optante pelo Simples Nacional, destinadas e empregadas integralmente em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse do encomendante, na área de energia elétrica, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS não-cumulativo e Cofins não-cumulativo, por não constituir receita. As importâncias transferidas pelo encomendante a inventor independente, pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação, em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica na área de engenharia elétrica, não são tributadas pelo imposto sobre a renda da pessoa física, por não constituir rendimento do inventor.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

14

06/02/2012

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT. GASTOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT. GASTOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a contabilização no ativo intangível, por força das regras contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638/2007 e pela Lei n° 11.941/2009,do valor correspondente à soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, não terão efeitos para fins de apuração da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. As pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão excluir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados, no período de apuração, com as mesmas atividades, limitada a exclusão ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior. Alternativamente à possibilidade de se admitir como operacionais as despesas com desenvolvimento de inovação tecnológica, as pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderão amortizar, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, os valores dos gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica reclassificados para o “ativo intangível” em face do disposto no artigo 299-A da Lei n° 6.404/1976, acrescido pela Lei n° 11.941/2009, caso tenham utilizado a faculdade prevista no artigo 58, § 3°, alínea “b”, da Lei n° 4.506/1964 em período anterior à 31/12/2008.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

15

06/03/2012

Normas Gerais de Direito Tributário

Incentivo Fiscal – Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. As importâncias recebidas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não optante pelo Simples Nacional, destinadas e empregadas integralmente em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse do encomendante, na área de energia elétrica, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS não-cumulativo e Cofins não-cumulativo, por não constituir receita. As importâncias transferidas pelo encomendante a inventor independente, pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação, em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica na área de engenharia elétrica, não são tributadas pelo imposto sobre a renda da pessoa física, por não constituir rendimento do inventor.

102

29/05/2012

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. INCENTIVO FISCAL. A prestação de serviços com a utilização de tecnologias ou processos já desenvolvidos não constitui atividade beneficiada pelo Decreto n° 5.798, de 2006.

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

69

22/06/2012

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT. GASTOS COM DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL DE PRODUTOS. ATIVO INTANGÍVEL. Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, a contabilização de gastos com desenvolvimento experimental de produtos no Ativo Intangível, em face das novas regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009, não terão efeitos para fins de apuração do Lucro Real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 11.941/2009, art. 16; RIR, art. 349; IN RFB n°967/2009, art. 1°, §§ 1°, 2° e 3°; IN RFB nº 949/2009, art. 3º; Pronunciamento Técnico CPC 04.Assunto: Contribuição Social sobra o Lucro Líquido – CSLL.REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT. GASTOS COM DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL DE PRODUTOS. ATIVO INTANGÍVEL. Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, a contabilização de gastos com desenvolvimento experimental de produtos no Ativo Intangível, em face das novas regras contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pela Lei n° 11.941/2009, não terão efeitos para fins de apuração da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.941/2009, art. 16; RIR, art. 349; IN RFB nº 967/2009, art. 1°, §§ 1°, 2° e 3°; IN RFB n° 949/2009, art. 3°; Pronunciamento Técnico CPC 04.ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB - Chefe Substituta

Número da Solução

Data

Assunto

Ementa

4

24/01/2013

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO REAL. INCENTIVO FISCAL. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS COM PESSOAL DE APOIO TÉCNICO. Os gastos efetuados com pessoal contratado pela empresa para prestar serviços de apoio técnico de modo não exclusivo, registrados de forma detalhada e individualizada em sua contabilidade, estão contemplados pelos benefícios fiscais previstos nos arts. 17 e 19 da Lei n° 11.196, de 2005, desde que se configurem indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

Número do Acórdão

Data

Turma

Assunto

Ementa

06-33321

25/10/2011

2a Turma – Curitiba

Norma de Administração Tributária

PROJETOS DE P&D. DRJ. FALTA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente,impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, enquanto cabe ao MCT a supervisão e o controle das atividades da ciência e tecnologia. BENEFÍCIOS FISCAIS DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA . REGULARIDADE FISCAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO. O gozo dos benefícios fiscais dos incentivos à inovação tecnológica é condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica, por ocasião do encerramento do ano-calendário em que se deduziram do lucro real ou da base de cálculo da CSLL os dispêndios com P&D e a depreciação acelerada integral.Data do fato gerador: 24/07/2009 a 24/07/2009, 25/11/2009 a 25/11/2009

Turma

Assunto

Ementa

2a Turma – Curitiba

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO NÃO PREENCHIDAS. É indevida a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&D) classificáveis como despesas operacionais, se o Ministério da Ciência e Tecnologia avaliou como incompletas as informações no relatório que a empresalhe apresentou e como não sendo de P&D os dispêndios e se a RFB, ao analisar a contabilidade e documentação, concluiu que, além de não estarem controlados contabilmente em contas específicas, tampouco apontavam para atividades de P&D. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DESPESAS DE PESSOAL NÃO EXCLUSIVO. Se a alegada dedicação parcial de tempo de funcionários de produção a P&D, não alocados exclusivamente

à pesquisa, não estiver devidamente evidenciada por meio de registros, documentação e contabilização em contas específicas e reconhecida pelo MCT, não pode a RFB aceitar tais dispêndios como passíveis de dedução como incentivo à inovação tecnológica. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA INTEGRAL Se os equipamentos adquiridos foram incorporados à linha de produção, não há como caracterizá-los como máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme condiciona o art. 17, III da Lei nº 9.196, de 2005, que estabeleceu o incentivo. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS NEM CONFESSADAS COMO DÍVIDA. PARCELAMENTO NÃO CONCRETIZADO. Descabe considerar como passíveis de dedução do CSLL devido apurado no final do ano, estimativas mensais não recolhidas nem confessadas como dívidas, cujo alegado parcelamento não foi comprovado, nem pago.

Número do Acórdão

Data

Turma

Assunto

Ementa

1244550

16/03/2012

8a Turma – Rio de Janeiro

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFÍCIO FISCAL. Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser excluídos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei nº.11.196/2005. ESCRITURAÇÃO. CONFIABILIDADE. A falta de integridade e tempestividade na escrituração de informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância e confiabilidade. Resoluções CFC no 750/93 de 1993 e CFC nº 1282/10. RECLASSIFICAÇÃO. EFEITOS FISCAIS. A reclassificação somente terá efeitos fiscais se tornar as informações contábeis mais claras, precisas e confiáveis. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto n° 5.798, de 2006. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.Data do fato gerador: 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008

Anexo III

Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação

Tradução: Patricia Pellegrino

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Designação Legal e Acrônimo

Scientific Research and Experimental Develpment (SR&ED).Pesquisa Científicae Desenvolvimento Experimental.

Credit for Increasing Research activities/ Research Tax Credit (RTC) or Alternative Simplify Credit (ASC). Crédito para aumento de atividades de pesquisa/Crédito fiscal de Pesquisa ou Crédito simplificado alternativo.

R&D Tax Relief.Isenção fiscal de P&D.

Crédit d’impôt recherche (CIR).Crédito fiscal parainvestimento emPesquisa.

Incentivos Fiscais à Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P,D&I), comumente conhecida como “Lei do Bem”.

Research and Development Tax Credit.Créditos fiscais para P&D.

Natureza admissível da atividade

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati1 permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada. O teste de descoberta foi eliminado em 2004.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada2, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico para projetos de P,D&I.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Pressupostos do Programa

Volume de dispêndios.

Variação do volume de dispêndios (montante base).

Volume de dispêndios. A isenção não é devida a menos que a empresa gaste mais de £10,000 (libras esterlinas) em dispêndios enquadráveis como de P&D em um período contábil de 12 meses.

Volume de dispêndios.

Volume de dispêndios.

> O gasto adicional de P&D interno realizado no EEA.3  > O gasto adicional é calculado em comparação com o ano base de 2003.> Para os novos participantes, o benefício é essencialmente baseado no volume de dispêndios. A base prolongase por um ano a cada ano.4

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Designação Legal e Acrônimo

Scientific Research and Experimental Development (SR&ED).Pesquisa Científica e DesenvolvimentoExperimental.

Credit for Increasing Research activities/ Research Tax Credit (RTC) or Alternative Simplify Credit (ASC). Crédito para aumento de atividades de pesquisa/Crédito fiscal de Pesquisa ou Crédito simplificado alternativo.

R&D Tax Relief. Isenção fiscal de P&D.

Crédit d’impôt recherche (CIR).Crédito fiscal parainvestimento em Pesquisa.

Incentivos Fiscais à Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (P,D&I), comumente conhecida como “Lei do Bem”.

Research and Development Tax Credit.Créditos fiscais para P&D.

Natureza admissível da atividade

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati1 permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada. O teste de descoberta foi eliminado em 2004.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada2, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico para projetos de P,D&I.

Desenvolvimento Experimental com base no Manual de Frascati, permitindo também pesquisa básica e aplicada.

Pressupostos do Programa

Volume de dispêndios.

Variação do volume de dispêndios (montante base).

Volume de dispêndios. A isenção não é devida a menos que a empresa gaste mais de £10,000 (libras esterlinas) em dispêndios enquadráveis como de P&D em um período contábil de 12 meses.

Volume de dispêndios.

Volume de dispêndios.

> O gasto adicional de P&D interno realizado no EEA.3 > O gasto adicional é calculado em comparação com o ano base de  2003.>Para os novos participantes, o benefício é essencialmente baseado no volume de dispêndios. A base prolonga-se por um ano a cada ano.4

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Pressupostos do Requerimento

Por projeto, com envio de relatório para registro.

Preferencialmente por projeto, sem envio de relatório para registro.5

Por projeto, com opção de envio de relatório para registro.

Por projeto, sem envio de relatório para registro.

Por projeto, sem envio de relatório para registro.6

Por projeto, sem envio de relatório para registro.

Prazos

18 meses após o final do ano fiscal.

3 anos após a data do registro.

24 meses após o ano fiscal para todas as isenções fiscais de P&D.

3 meses e 15 dias após o final do ano fiscal.

Até 31 de julho seguinte ao final do ano fiscal. A declaração anual de imposto de renda corporativo (DIPJ)7 deve ser apresentada até 30 de junho, seguinte ao final do ano fiscal.

12 meses após o final do ano fiscal.

ÓrgãoRespon sável

Canada Revenue Agency(CRA). Agência de ReceitaPública do Canadá.

Internal Revenue Service(IRS).Serviço de Receita Interna.

Inland Revenue, Her Majesties Revenue and Customs (HMRC). Receita Pública e Alfandegária do Reino Unido.

Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie. Ministério da economia, finanças e da indústria. Direction générale des impôts. Direção Geral de Impostos.

O requerimento é submetido ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Após serem analisados, todos os requerimentos são direcionados para a Receita Federal do Brasil (RFB).

The Office of Revenue Commisioners or Revenue (Irish Tax and Customs). Escritório de comissários de receitas ou rendimentos (Impostos e Alfândega Irlandeses).

Oficial responsavel pela revisão

Auditor

Agente

Inspetor

> Contrôleur des impôts

> E/ou Agent du Ministère de I’Enseignement Supérieur et de la Recherche

Auditor Fiscal da Receita Federal

Inspetor

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Definição de Pequenas e Médias empresas

Empresa Canadense Privada Controlada (CCPC) com a utilização de “dedução de pequenos négócios”,ou seja, rendimentos tributáveis até $ 700.000

1) Crédito Alternativo Simplificado ( Alternative Simplified Credit – ASC ) introduzido em dezembro de 2006: > 14% dos Dispêndios Elegíveis de Pesquisa (QRES) menos 50% da média de pesquisa dos três últimos anos fiscais > Ou 7%, se não houver QRES para os três anos tributáveis anteriores. ASC pode somente ser usado no momento da declaração dos impostos.

> Menos de 500 funcionários; e > Vendas menores que ¤100 M e/ou; > Ativos ou bens menores que ¤86 M 8.

O crédito fiscal (Crédit d’impôt recherche – CIR) é totalmente restituível para: > Novas empresas por um período de tempo de até 5 anos; > Empresas em situação de mudança ou em processo de falência; > Jovens Empresas Inovadoras ( jeunes entreprises innovantes ); > Micro, pequenas e médias empresas como definidas pelo Regulamento Francês de Impostos ou Taxas.

Segundo a Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte as empresas que: I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; e II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Empresa de pequeno porte: > Menos de 50 trabalhadores; e > Um volume anual de negócios e/ou balanço não excedente à ¤10M.

Para Pequenas e Médias empresas

Crédito Fiscal (ICTs9) de 35% restituível nos primeiros $3M de dispêndios enquadráveis

Ou 2) Crédito para crescimento de atividades de Pesquisa / Crédito Fiscal para Pesquisa (RTC): > 20% dos QRES que exce derem o montante base.

> Superdedução de 225% ou; > Crédito fiscal de 25% em caso de prejuízo fiscal

Os valores recebidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte para execução das atividades de P,D&I não são tributáveis, desde que a empresa não apure seus tributos pela sistemática do SIMPLES.

Empresa de médio porte: > De 50 a 249 trabalhadores; e > Um volume anual de negócios não excedente à ¤ 50M ou balanço não excedente à ¤ 43M.

Para Grandes Empresas

> Crédito fiscal de 20%; e > Dispêndios de capital de SR&ED podem ser totalmente deduzidos como despesa corrente do ano em que são incorridos

> Superdedução de 130%13.

2011 e anos seguintes, crédito de: > 40% dos dispêndios para o primeiro ano; e > 35% dos dispêndios para o segundo ano; Anos seguintes: > 30% até ¤ 100 M das despesas; e > 5% sobre despesas acima de ¤ 100M.

Para utilização dos benefícios da Lei do Bem, os contribuintes devem: > Conter lucro tributável no ano de incorrência dos dispêndios com P,D&I; > Apurarem pelo Lucro Real. 14

Empresa de grande porte: > Mais de 250 trabalhadores. > O crédito fiscal de 25% dos dispêndios enquadráveis. > O crédito é então utilizado para primeiro reduzir a base do imposto a pagar para aquele período contábil.

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Deve-se notar que nove (9) das dez (10) províncias canadenses estão oferecendo programas de crédi to para P&D totalmente alinhados com o programa de Crédito Fiscal Federal SR&ED Canadense.

> O montante base é o produto de uma percentagem de base fixa e a média das receitas brutas anuais, nos últimos 4 anos, ou corresponde a 50% dos gastos enquadráveis com pesquisa (QRES) do ano em curso.11 Entidade com três períodos fiscais de despesas de P&D e vendas entre 1984 e 1988. Medidas especiais no cálculo do valor base para start-ups (depois de 1989). Muitos estados oferecem os seus próprios incentivos fiscais que geralmente podem ser utilizados além do incentivo federal. Em alguns casos, esses créditos fiscais estaduais podem oferecer um benefício restituível em dinheiro.12

> Sem dívidas fiscais pendentes.15 Incentivos: 1) Dedução de 100% dos dispêndios com projetos de P,D&I; 2) Exclusão adicional dos dispêndios com projetos com P,D&I em um percentual que pode variar de 60% a 200%16 ; 3) Crédito de 50% de IPI17 incidente na aquisição de máquinas e equipamentos importados ou adquiridos no Brasil destinados exclusivamente às atividades de P,D&I18; 4) Depreciação integral ou amortização acelerada no ano de aquisição de bens nacionais destinados exclusivamente às atividades de P,D&I; e 5) Não há retenção de impostos sob taxas de patentes internacionais.19

Restituível

Sim, apenas para pequenas e médias empresas com um máximo de CDN de $ 1.050.000 por ano.

Não, aplicável apenas para reduzir a base de imposto a pagar.

Sim, para as empresas que renunciarem a superdedução de 225% em favor de um crédito fiscal restituível e limitado a 25%.20

Sim, imediatamente para as pequenas e médias empresas ou após prolongar os créditos por 3 anos.

Não, aplicável apenas para reduzir a base de imposto a pagar.

Sim, quando há base fiscal insuficiente para utilizar o crédito total em um determinado ano.

Canadá

Estados Unidos

Reino Unid

França

Brasil

Irlanda

Qual o prazo para utiilização do incentivo fiscal de exercício anterior e posterior

O crédito fiscal se aplica por 3 anos de exercício anterior e por 20 anos de exercício posterior.

Crédito fiscal se aplica por 1 ano de exercício anterior e de 20 anos de exercício posterior.

SD pode ser prolongada indefinidamente.

Não se aplica.

Não permite prolongamento para o uso dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. Os incentivos fiscais só podem ser reivindicados no ano em que o projeto foi desenvolvido e somente se a empresa tiver lucro tributável.21

O crédito Fiscal se aplica por um ano de exercício anterior e exercíco posterior indefinidamente ou Reivindicação como reembolso em dinheiro (repartidos em três anos de exercício).

Dedutibilidade de outros benefícios

ICTs de 9 províncias devem ser deduzidas das despesas.

Os Créditos Fiscais dos Estados podem ser acumulados aos créditos fiscais federais. A maioria dos Estados oferece um programa de Crédito Fiscal de P&D.

Não se aplica.

Não se aplica.

Os incentivos fiscais da Lei de Informática22 podem ser acumuladas à Lei Federal 11.196. O estado do Rio Grande do Sul também aprovou um incentivo fiscal para P,D&I em nível estadual, em 2011. O ICMS23 pode ser deduzido até 75% por um período renovável de 3 anos.

O benefício fiscal é adicionado a todas as deduções permitidas para P&D.

de incentivos

Não, exceto pelo montante de $ 1,050,000 restituíveis por ano.

Não.

Não, exceto para o crédito fiscal de 25%.

Máximo de ¤ 10M por ano para 2006, ¤ 16M para 2007, nenhuma desde Janeiro de 2008.

Não.

Sim, mas somente na porção restituível.

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Salários

Sim24..

Sim.

Sim.

Sim.

Sim25.

Sim.

Material

Sim.

Sim.

Sim.

Não.

Sim.

Sim.

Sub contrat dos (Terceirizados)26

Sim, para contrato de trabalho feito no Canadá, devendo o contratado ter um estabelecimento permanente no Canadá.

Sim, para contrato de trabalho feito nos EUA, limitado a 65% do custo real.

Sim, limitado a 65% para as pequenas e médias empresas e de acordo com as regulamentações para as grandes corporações.

Sim, mas sujeito a regras específicas para terceirizados na França e na UE.

Sim, para contrato de trabalho feito no Brasil em parceria com as microempresas e empresas de pequeno porte, Centros de P,D&I públicos ou privados, e/ou inventores independentes27. Se houver uma parceria com uma universidade brasileira (ICT – Instituição de Ciência e Tecnologia), a superdedução pode variar entre 50% e 250%.28

Sim: > 10% da despesa em P&D pode ser subontratada para partes; desconexas (ou seja, 15% do total). > 5% da despesa em P&D podem ser terceirizadas para Universidades Europeias (incluindo universidades irlandesas).

Dispêndios indiretos (apoio)

Sim, (com a opção de usar 65% de salários de SR&ED enquadráveis)

Não.

Não29.

Sim, (50% dos salários).

Sim, porém a IN 1.187/2011 dispõe quais dispêndios indiretos não podem ser beneficiados.

Sim.

Requerimento de patente e custos de manutenção

Não.

Não.

Não.

Sim.

Sim30.

Não.

Dispêndios de capital

Sim, exceto edifícios: admissíveis para ICTs, de acordo com duas regras específicas de utilização. 100% dos dispêndios de depreciação de bens de capital relacionados à P&D também podem ser beneficiados.

Não.

Não.31

Sim, amortização de propriedade para P&D.32

Não, os dispêndios de capital não são enquadráveis para fins da dedução e exclusão adicional e sim para a depreciação integral no ano de aquisição da máquina/equipamento exclusivamente relacionado às atividades de P,D&I. Amortização acelerada dos bens intangíveis também está disponível.33

Sim, incluindo planta, maquinário e edifícios.

Regras de retenção de direitos de propriedade intelectual

Não.

Sim. Direitos substanciais devem ser retidos.

Sim.34

Não.

Não.35

Não.36

Canadá

Estados Unidos

Reino Unido

França

Brasil

Irlanda

Tributação sobre os incentivos ficais

Sim, no ano seguinte.

Sim, em créditos fiscais federais no ano atual. Créditos fiscais estaduais normalmente não são tributados.

Não.37

Sim.

Não.

Não.

Contabilidade do crédito fiscal com base no GAAP e IFRS

Algumas empresas no Canadá usam o IFRS como GAAP e algumas estão em transição. Sob o GAAP de ICTs canadenses em relação a SR&ED são tratados tanto como um item de renda como redução de despesas. Sob IFRS eles são tratados como despesas de imposto de renda.

Os EUA ainda têm de mudar para o IFRS. O GAAP dos EUA trata o crédito como uma redução fiscal do imposto de renda. 38

Sob o IFRS e GAAP francês este crédito é tratado como despesas de imposto de renda.

Desde 2010, todas as empresas (S.As39) e grandes empresas privadas (Ltdas.) devem preparar e publicar as declarações financeiras anuais legais de acordo com o IFRS. Segundo o GAAP brasileiro, dispêndios enquadráveis de P,D&I podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Para os dispêndios enquadráveis de P&D efetuadas após 1o de Janeiro de 2009, o crédito fiscal pode ser contabilizado “acima da linha” na conta de ganhos e perdas para o GAAP irlandês (Generally Accepted Accounting Practice) e o IFRS  (International Financial Reporting Standards).40

Ano de início e anos de mudanças significativas

-1986

-1981

PMEs (2002)

-1983

-1993

-2004

1994, 1996 e 2002.

1999, 2006, 2010, 201241.

Grandes Empresas (2000) 2004 e 2011.

2004, 2005, 2006, 2008 e 2011.

2005, 2006, 2007 e 2011.

2008, 2009, 2010.

Estado Atual % de Benefício líquido (em vigor)

Permanente.De 20% a 35%.

Sujeito a renovação anual.De 6% a 14%.

Permanente.> TC PME 24,5%; > SD PME 14,25% (75%x19%);> SD LC 7% (25%x 8%)42.

Permanente.De 30% a 40%.

Permanente.De 20,4% a 34%.

Permanente.Crédito Fiscal de 25% mais uma Su- perdedução fiscal de 12,5% (12,5% x12.5% = 1,5625%) no montante de descontos de até 26,5625%.

Formulário de declaração dos incentivos

T661

6765.

CT600.

2069A e 2058CG.

“Form P&D”.

Entrada na declaração fiscal da empresa.

Taxa de Impostos Corporativa Máxima43

28,4%.

39,1%.

28%.

33,33%.

34%44.

12,5%.

Notas

1. O Manual Frascati é um documento que estabelece a metodologia de coleta de dados estatísticos sobre pesquisa e desenvolvimento. O manual foi elaborado e publicado pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), em junho de 1963. Desde então, tem sido revisto várias vezes. Em 2002, sua 6a edição foi publicada.

2. Tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico para projetos de P,D&I também podem ser considerados.

3. EEE – Espaço Econômico Europeu.

4. Esta disposição foi eliminada por alguns anos quando a recessão atingiu o país em 2008.

5. Os custos do projeto são geralmente necessários para garantir uma conexão (ligação) entre as

Despesas Elegíveis de Pesquisa (QRE) e as Atividades Elegíveis de Pesquisa (QRA).

6. Os documentos (provas) devem ser mantidos em arquivos pelo contribuinte. Todas as despesas de P.D&I devem ser controladas em uma conta específica (controle analítico específico), que deve incluir o custo e a quantidade de horas atribuídas a cada atividade por colaborador e por projeto.

7. DIPJ – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Independentemente do ano de exercício escolhido pelo contribuinte, o ano fiscal, no Brasil, é anualizado (renovado/contado) com base no ano civil.

8. O benefício fiscal de pequenas e médias empresas (PME) foi estendido para as “grandes” PMEs, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2008 (FA07/S50). A partir dessa data, as referências que constam no Anexo da Comissão de Recomendação 2003/361/EC de 06 de maio de 2003 a 250 pessoas, 50 milhões e 43 milhões passam a ser lidos como 500 pessoas, 100 milhões e 86 milhões.

9. Crédito fiscal ao investimento.

10. Para as despesas incorridas até e incluindo 31 julho de 2008, as PMEs podem deduzir 150% relativos às suas despesas enquadráveis de P&D e o crédito fiscal a ser pago pode chegar a £ 24 para cada £ 100 de despesas reais de P&D.

11. Existem dois métodos para calcular a porcentagem de Base Fixa: 1) Disposição histórica (grandfather) “Porcentagem Histórica de Base Fixa “ para as empresas que tinham pelo menos 3 anos de Dispêndios Enquadráveis de Pesquisa (QRES) e as receitas brutas entre 1984 e 1988, inclusive. 2) 3% de Base Fixa que continuam para cada um dos primeiros cinco anos fiscais iniciados depois de 1993. Para os próximos cinco anos, uma fração da relação (razão matemática) entre QRES agregadas e as receitas brutas agregadas determina a porcentagem de base fixa. Para o décimo primeiro ano em diante, qualquer um dos índices (razões) utilizados a partir dos anos fiscais 5 a 10 podem ser utilizados. Somente anos com Despesas Enquadráveis de Pesquisa estão incluídos.

12. Outros créditos fiscais federais podem estar disponíveis para certos tipos de atividades de P&D, como um crédito de 20% até 50% para pagamentos básicos enquadráveis de pesquisa para organizações aprovadas de pesquisa.

13. Grandes empresas podem deduzir 125% a título de dispêndios enquadráveis incorridos até e incluindo o dia 31 de Março de 2008 e podem deduzir 130% depois deste período.

14. No início de cada ano, as empresas brasileiras podem optar por pagar impostos corporativos baseados em um lucro simplificado (Simples Nacional), um lucro presumido (Lucro Presumido), ou sobre o lucro líquido tributável (Lucro Real). A escolha é obrigatória para o ano fiscal inteiro. As empresas que tiveram receita bruta anual igual ou superior a R$ 48 milhões (ou R$ 4 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade) no ano fiscal anterior devem, obrigatoriamente, relatar suas receitas baseadas no lucro líquido tributável (Lucro Real). Esta é a principal razão dos incentivos fiscais promovidos pela lei 11.196/2005 serem mais atraentes para as grandes empresas, uma vez que as PMEs tendem a declarar seu rendimento com base no regime de lucro presumido ou simplificado.

15. As empresas devem ter arquivados os seguintes certificados do governo: “Certidão Negativa de Débitos” (CND) ou “Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa “(CPD-EN), que deverão ser válidas para os dois semestres relativos ao ano que estão sendo reivindicados.

16. De acordo com o capítulo III da Lei 11.196/2005 e seus seguintes decretos, 60% das despesas operacionais podem ser automaticamente excluídas. Se houver um aumento de até 5% do número de pesquisadores com dedicação exclusiva em projetos de P,D&I – mesmo como resultado de mudança interna entre departamentos – o exclusão é de 70% das depesas operacionais em P&D. Se o número de pesquisadores com dedicação exclusiva em atividades de P,D&I tiver um aumento maior que 5%, a exclusão é de 80%. Se uma patente depositada anteriormente para um projeto for concedida no Brasil ou em um país estrangeiro, há uma exclusão adicional de 20% de todas as despesas operacionais do projeto objeto de patente concedida.

17. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. A alíquota/taxa varia de acordo com o produto.

18. Empresas que apuram suas declarações fiscais seguindo o regime de lucro presumido são enquadráveis para todos os outros incentivos da lei, mas não para a dedução e exclusão adicional dos dispêndios.

19. A Retenção na fonte sobre operações internacionais é geralmente de 15%. (IRRF).

20. A limitação é para suas responsabilidades PAYE e NIC. Isto é, o rendimento dos funcionários e encargos sociais.

21. Nenhuma reivindicação de P,D&I é aceita se a empresa estiver com prejuízo fiscal no ano em que projetos de P,D&I forem realizados. Além disso, no Brasil, o prazo prescricional é de 5 anos. Prejuízos fiscais podem ser prolongados indefinidamente e podem compensar até 30% dos rendimentos tributáveis das empresas em um período de tributação posterior. O exercício anterior só é permitido para retificações e omissões. Demais normas sobre o reporte de prejuízos fiscais podem ser aplicadas.

22. “Lei da Informática” 8.248/91, 11.774/08 e 11.908/09. É uma lei específica de P,D&I para a indústria de equipamentos eletrônicos. Várias condições devem ser atendidas para ser elegível para o benefício fiscal.

23. ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Cada estado brasileiro tem sua própria alíquota de ICMS.

24. Também inclui pagamento de férias, subsídio de férias legais, pagamento de licença médica e benefícios fiscais.

25. Também inclui encargos trabalhistas e sociais.

26. Geralmente, contratos com organizações públicas e universidades desencadeiam uma elevada taxa de benefício fiscal ou menos restrições sobre as despesas enquadráveis.

27. Despesas de projetos enquadráveis de P,D&I de subcontratados (terceirizados), realizadas por universidade, microempresas e empresas de pequeno porte, instituições de pesquisa ou por um inventor independente são enquadráveis contanto que sejam contratados no Brasil e que a entidade contratante assuma o risco do negócio, gerencie o contrato e controle a utilização dos resultados decorrentes do projeto.

28. A exclusão adicional relacionada a uma parceria com uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) brasileira varia entre 50% e 250%, estando inversamente proporcional a retenção relativa da propriedade intelectual definida no contrato. Tal benefício deve ser previamente aprovado pelo MCTI.

29. Algumas são permitidas pela administração.

30. Até mesmo para os gastos com patentes registradas no exterior. Patentes são reguladas pelo Código da Propriedade Industrial (CPI) e emitida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

31. Pode ser permitida em um programa separado.

32. Outro tipo de dispêndio de pesquisa, tais como pesquisa tecnológica e padronização poderiam ser enquadráveis.

33. As máquinas e/ou equipamentos devem ser usados exclusivamente para os projetos de P,D&I.

Se o equipamento/máquina é vendido ou utilizado para outros fins, a diferença relativa à parte depreciada deve ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e CSLL.

34. Para os dispêndios serem enquadráveis para fins da isenção fiscal de P&D, é requerida que qualquer propriedade intelectual (PI) criada como resultado da P&D seja, ou será, investida na empresa (seja sozinho ou com outras pessoas). Há muitas formas diferentes de PI, mas a condição deve ser cumprida no momento que a PI for criada.

35. Existe uma demora de 7 a 10 anos para uma patente ser aprovada no Brasil: por esta razão, as empresas preferem depositar uma patente em um país estrangeiro, onde a patente geralmente leva três anos para ser aceita. O registro de uma patente em um país estrangeiro, e não no Brasil, não é um impedimento para ser enquadrável para os incentivos fiscais à P,D&I no Brasil.

36. Despesas de P&D de empresas não incluem royalties sob duas condições: se ele for pago a alguém ligado à empresa e se o royaltie for isento de imposto para o destinatário, ou se o pagamento não for uma taxa de condições de concorrência.

37. Não há tributação na isenção fiscal de P&D, mas as empresas que reivindicam créditos restituíveis devem renunciar as perdas relacionadas aos dispêndios em que a isenção restituiível foi reivindicada.

38. A União Europeia tem adotado o IFRS para as grandes empresas. Pequenas empresas podem seguir o GAAP local, embora haja um movimento para usar o IFRS de Pequenas Empresas no lugar do GAAP.

39. S.A: Sociedade Anônima; Ltdas.: Limitadas

40. O IFRS trata o crédito como uma redução da despesa de imposto de renda. O conselho fiscal da Irlanda permite que as empresas que utilizam IFRS não tratem-no como uma redução da despesa de imposto de renda.

41. Expirou em janeiro de 2009, mas posteriormente passou em 17 de dezembro de 2010 e estará disponível até 2013.

42. As taxas de impostos mudaram muitas vezes ao longo dos últimos anos.

43. É a taxa mista de imposto de renda que deve ser levada em consideração, no caso de uma reivindicação de entidade jurídica, para as corporações (sociedades) regionais, bem como as federais/nacionais.

44.  A taxa de imposto de renda corporativo combinado de 34% é composto de 15% do imposto de renda corporativo padrão, acrescido de 10% para a sobretaxa sobre o rendimento anual que exceder R$ 240.000 e mais 9% de contribuição social.

[1] MCTI. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Disponível em: <http://www.mcti.gov.br/ index.php/content/view/29144/Dispendio_nacional_em_pesquisa_e_desenvolvimento_P_D_em_ valores_correntes_em_relacao_ao_total_de_P_D_e_ao_produto_interno_bruto_PIB_por_setor_institucional.html>. Acesso em: 24 nov. 2012.

[2] A Pintec 2005 cobre o período de 2003 a 2005, enquanto a Pintec 2008 cobre o período de 2006 a 2008.

[3] O tratamento tributário à luz do Imposto de Renda, atribuído aos dispêndios de geração de tecnologia no Brasil está previsto no artigo 53 da Lei no 4.506/1964, reproduzido no artigo 325 e 349 do ultimo Regulamento do Imposto sobre Renda (Decreto no 3.000/1999). Neste, os dispêndios em geração de tecnologia podem ser, à opção do investidor, ou levados ao ativo permanente ou deduzidos como despesa operacional no exercício correspondente. O tratamento do artigo 349 é dado exclusivamente ao desenvolvimento de tecnologia própria, e não à compra de tecnologia gerada por terceiros, o que terá regime distinto.

[4] “Inovação é a exploração com sucesso de novas ideias” (nossa tradução) – We define innovation as “The successful exploitation of new ideas”, BALDWIN, Nick, et al. Overview. Innovation Report, Competing in the global economy: the innovation challenge, United Kingdom: Department of Trade and Industry, p. 8.

[5] O Manual de Frascati é um documento elaborado pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, utilizado mundialmente, inclusive pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, como referência para definição e delimitação do conceito das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento.

[6] Como a Lei do Bem e demais legislações pertinentes não são exaustivas quanto os conceitos de inovação tecnológica, para interpretação dos mesmos, utilizamos, como fonte secundária, o Manual de Frascati da OCDE, Manual de Oslo também da OCDE e o Manual da PINTEC – Pesquisa de Inovação Tecnológica do IBGE.

[7] Conforme Manual de Oslo (OECD, 1997, p. 58): Uma atualização de rotina envolve mudanças em um bem ou serviço menores do que as esperadas e planejadas inicialmente. O desenvolvimento da atualização é também baseado em atividades de rotinas bem estabelecidas.

[8] A implementação de tecnologias da informação e da comunicação (TIC), novas ou significativamente melhoradas, é considerada uma inovação de processo se ela visa melhorar a eficiência e/ ou a qualidade de uma atividade auxiliar de suporte.

[9] GOSSI, A. R. Inovação em mercados emergentes: o paradigma do T grande. São Paulo: Harvard Business Review Brasil, Fevereiro, 2004.

[10] Trecho retirado do Formulário de Prestação de Contas ao MCTI, ano base 2009.

[11] SOBEET – Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transacionais e da Globalização Econômica. Comportamento Tecnológico das Empresas Transacionais em Operação no Brasil. Conjuntura Econômica, mar. 2000.

[12] RIEG, Denise L.; ALVES FILHO, Alceu G., Esforço Tecnológico e Desempenho Inovador das Empresas do Setor Médico-hospitalar – GESTÃO & PRODUÇÃO, v. 10, n. 3, p. 293-310, dez. 2003

[13] CHURCHILL, Gilbert; PETER, J. Paul. Desenvolvendo novos produtos. In: Marketing:criando valor para clientes. São Paulo: Saraiva, 2000, 2a ed.

[14] OCDE. Manual de Frascati 2002: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental. p. 41.

[15] OCDE. Manual de Frascati 2002: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental. p. 39-40.

[16] NSF – National Science Foundation – agência federal dos EUA que tem por objetivo promover o progresso da ciência, o avanço da saúde nacional, a prosperidade e bem-estar, e garantir a defesa nacional.

[17] ZAHRA, S. A.; BOGNER, W. C. Technology strategy and software new ventures performance: exploring the moderating effect of the competitive environment. Journal of Business Venturing.

[18] A possibilidade de se considerar entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, foi introduzida pelo art. 13, da Lei no 12.546/2011.

[19] Art. 8, § 4 o. Na hipótese de os bens de que trata o caput serem alienados ou destinados para atividade diversa, o saldo controlado no LALUR deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

[20] Art. 10, § 6 o. Na hipótese de o bem intangível de que trata o caput ser alienado ou destinado para atividade diversa, o saldo controlado no LALUR deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

[21] Artigo 622 do RIR/1999:

Remuneração Indireta. Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n o 8.383, de 1991, art. 74):

I – a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:

a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;

b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente;

II – as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:

a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;

b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;

c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;

d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I.

Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art. 675.

[22] OCDE. Manual de Frascati 2002: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental. p. 43.

[23] OCDE. Manual de Frascati 2002: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental. p. 115.

[24] Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação (Lei n o 10.973/2004, art. 2°, IX)

[25] Vide detalhamento no Capítulo VIII.

[26] “IN n° 1.187/2011, art. 4°, § 9° Salvo o disposto nos §§ 1° e 3°, não é permitido o uso dos incentivos previstos nesta Instrução Normativa em relação às importâncias empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica para execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica sob encomendas ou contratadas.”

[27] Como exemplos de atividades de apoio técnico que entendemos poderem ser beneficiadas, citaremos as contratações de terceiros para: aferição e calibração de máquinas e equipamentos, certificação de conformidade, normalização, testes e ensaios, elaboração de documentação técnica, patenteamento, etc.

[28] Como a Lei do Bem e própria Instrução Normativa 1.187/2011 possibilitam, por meio do conceito de Serviço de Apoio Técnico (SAT), o beneficiamento dos dispêndios com manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução das atividades de P,D&I, entendemos que os dispêndios com manutenção vedados referemse tão somente àqueles gerais e de natureza administrativa. Para maior detalhamento do conceito de SAT, vide item 3.1 deste Capítulo.

[29] OCDE. Manual de Frascati 2002: Metodologia proposta para definição da investigação e desenvolvimento experimental. p. 136.

[30] CONTÁBIL, Comitê de Pronunciamento. Pronunciamento Técnico CPC 04. Brasil. p. 2.

[31] Acórdão No 12-53330, de 05/03/2013 – EMENTA: IRPJ. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. FALTA DE DETALHAMENTO DOS PROJETOS. PARECER DO MCTI. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei no 11.196/2005 fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Não logrando a interessada detalhar, com suficiente precisão, os projetos por ela executados, cabe a glosa do incentivo. Ratificação do parecer técnico emitido pelo MCTI, diante da ausência de elementos capazes de infirmá-lo ou desmenti-lo.

[32] Conforme detalhado no Capítulo VI deste livro, as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem devem prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em meio eletrônico, com informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano subsequente ao ano base (art. 14 do Decreto n o 5.798/2006).

[33] Observações do Item 3 – Programa/Projeto de P,D&I, do Formulário de Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas (Prestação de Contas ao MCTI). Disponível em: <http://www.mct.gov.br/formpd/fontes/php/>.

[34] Weisz, Joel. Projetos de inovação tecnológica: planejamento, formulação, avaliação, tomada de decisões. Brasília: IEL, 2009.

[35] ABNT NBR 16500. Atividades para gestão da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação (P,D&I) – Terminologia. Brasil, 2012. p. 8.

[36] ABNT NBR 16502. Gestão da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação (P,D&I) – Diretrizes para elaboração de projetos de P,D&I. Brasil, 2012. p. V.4.1.1.1 Informações para Elaboração e Execução de Projetos de P,D&I.

[37] O Capítulo V do livro traz opções práticas de como o controle dos dispêndios incorridos no projeto pode ser, bem como as informações necessárias para controle das horas da equipe envolvida no projeto de enquadramento dos seus projetos perante os conceitos relacionados a tais incentivos, atender as exigências de controle dos projetos de P,D&I da Instrução Normativa no 1.187/2011, bem como documentar as informações dos mesmos para fins de comprovação em uma eventual fiscalização.

[38] Conforme Capítulo III, os tipos de atividades de P,D&I são: Pesquisa básica (PB), Pesquisa Aplicada (PA), Desenvolvimento Experimental (DE), Tecnologia Industrial Básica (TIB) e Serviço de Apoio Técnico (SAT), sendo que para a caracterização dos projetos de P,D&I presente na Prestação de Contas há disponível apenas os campos de PA, PB e DE.

[39] Formulário de Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas (Prestação de Contas ao MCTI). Disponível em: <http://www.mct.gov. br/formpd/fontes/php.>

[40] ABNT NBR 16501. Diretrizes para sistemas de gestão da pesquisa, do desenvolvimento e da inovação (P,D&I). Brasil, 2012. p. V.

[41] SAP. O que é um Plano de Estrutura de Projeto? Disponível em: <http://help.sap.com/saphelp_40b/helpdata/pt/4c/225bd746e611d189470000e829fbbd/content.htm>. Acesso em: 16 maio 2013.

[42] A contabilidade é um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização e produzir informações úteis aos usuários da contabilidade para a tomada de decisão. (IUDÍCIBUS, MARTINS; CELBCKE, 2007, p. 29).

[43] Lei n o 11.638/2007 – Promulgada em 28 de Dezembro de 2007 altera e introduz novos dispositivos à Lei n o 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

[44] Regime Tributário de Transição: Trata-se dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638/2007, e pelos artigos 36 e 37 da MP 449/2008, convertidos nos artigos 37 e 38 da Lei no 11.941/2009.

[45] As informações necessárias para o preenchimento da Prestação de Contas ao MCTI estão apresentadas no Capítulo VI.

[46] Segundo o § 2 o do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

[47] Conforme Capítulo III, os tipos de atividades de P,D&I são: Pesquisa básica (PB), Pesquisa Aplicada (PA), Desenvolvimento Experimental (DE), Tecnologia Industrial Básica (TIB) e Serviço de Apoio Técnico (SAT), sendo que para a caracterização dos projetos de P,D&I presente na Prestação de Contas há disponível apenas os campos de PA, PB e DE.

[48] Para identificação de exemplos de dispêndios com projetos de P,D&I que podem ser beneficiados pela Lei do Bem, vide Capítulo III.

[49] O quadro relativo aos itens de dispêndios traz também automaticamente os valores utilizados no ano base anterior, nos casos em que a empresa foi beneficiária e apresentou Prestação de Contas naquele ano.

[50] Valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes e domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados. Como o incentivo relacionado às remessas por tecnologias no exterior foi revogado, este campo não estava liberado para preenchimento para o ano base de 2012.

[51] O quadro de pessoal traz também automaticamente a quantidade de colaboradores com dedicação exclusiva no ano anterior, nos casos em que a empresa foi beneficiária e apresentou Prestação de Contas naquele ano.

[52] Como nível de formação, o quadro de pessoal traz as seguintes opções: doutores, mestres, graduados, técnicos de nível médio, outros de apoio e técnicos de nível superior.

[53] Quanto a dedicação dos colaboradores aos projetos de P,D&I, o quadro de pessoal traz as opções: exclusiva e parcial.

[54] O quadro de incentivos traz também automaticamente o valor dos incentivos utilizados pela empresa no ano base anterior, nos casos em que a empresa foi beneficiária e apresentou Prestação de Contas naquele ano.

[55] BRASIL. Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disponível em: <http://www.mcti.gov.br/index.php/content/view/8563/Informacoes_Gerais.html>. Acesso em 26 de nov. de 2012.

[56] Art. 24 da Lei do Bem: O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

[57] Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais – Ano base 2011, elaborado pelo MCTI.

[58] Despesas de Capital: As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. (Fonte: Glossário da Presidência da República. Disponível em: <http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/ glossario/index.html>. Acesso em: 04 mar. 2013).

[59] Despesas de Custeio: As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. (Fonte: Glossário da Presidência da República. Disponível em: <http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/glossario/index.html>. Acesso em: 04 mar. 2013).

[60] Destaca-se que, conforme mencionado no Capítulo III, mesmo após a promulgação da Instrução Normativa n° 1.187/2011 alguns pontos continuam omissos, tais como àqueles relacionados ao beneficiamento dos dispêndios com materiais, viagens, dentre outros.

[61] Por exemplo: Lucro sobre a exploração (Decreto-lei n O 1.598, de 1977), Lucro da atividade rural (Lei nO 9.249, de 1995), dentre outros.

[62] SACRAMENTO, Pedro. Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22147/incentivos-fiscais-inovacao-e-valorizacao-das-empresas-nacionais> Acesso em: 07 nov. 2012.

[63] SACRAMENTO, Pedro. Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22147/incentivos-fiscais-inovacao-e-valorizacao-das-empresas-nacionais> Acesso em: 07 nov. 2012.

[64] SEBRAE. Plano BRASIL MAIOR: Uma análise preliminar do impacto sobre as MPE brasileiras. 2011. Disponível em: <http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/7007700C89DD36E883257A750 04A5F1D/$File/NT000481B2.pdf>. Acesso em: 05 nov. 2102.

[65] SEBRAE. Plano BRASIL MAIOR: Uma análise preliminar do impacto sobre as MPE brasileiras. 2011. Disponível em: <http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/7007700C89DD36E883257A7500 4A5F1D/$File/NT000481B2.pdf>. Acesso em: 05 nov. 2102.

[66] SEBRAE/SP. MPEs de Base Tecnológica: conceituação, formas de financiamento e análise de casos brasileiros. 2001. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/integra_documento?documento=A35E4 45580C030B1832572C20058757C>. Acesso em: 15 de nov. 2012

[67] IBGE. As Micro e pequenas empresas comerciais e de serviços no Brasil 2001. 2003. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/microempresa/microempresa2001.pdf>. Acesso em: 12 nov. 2102.

[68] MDIC. Desenvolvimento tecnológico e inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte: Fatores de influência. 2001. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/ dwnl_1202923119.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2102.

Table of Contents

Introdução

Capítulo 1

Contextualização da Política de

Inovação no Brasil

1.1 O Brasil no Cenário Mundial de Inovação

1.2 A Política de Fomento à Inovação no Brasil

Capítulo 2

Histórico dos Mecanismos de Apoio por meio dos Incentivos Fiscais

Capítulo 3

Os Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica

3.1 Conceitos de Inovação Tecnológica

3.1.1 Inovação

3.1.1.1 Inovação de Produto

3.1.1.2 Inovação de Processo

3.1.1.3 Distinção entre Inovações de Produto e Processo

3.1.1.4 Impacto da Inovação

3.1.1.4.1 Inovação Radical

3.1.1.4.2 Inovação Incremental

3.1.2 Atividades Inovativas

3.1.2.1 Identificação do Esforço Tecnológico

3.1.2.2 Processo de Desenvolvimento de Novos Produtos

3.1.2.3 Parcerias para a P,D&I

3.2 Incentivos fiscais

3.3 Dispêndios com P,D&I

3.3.1 A Contabilização dos Dispêndios com P,D&I

3.4 Condições para utilização dos benefícios da Lei do Bem

Capítulo 4

Estruturação Técnica de Projetos de P,D&I

4.1 Conceito de Projeto

4.1.1 Projetos de P,D&I

4.1.2 Projetos de P,D&I e a Prestação de Contas ao MCTI

4.1.3 Gestão da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação (P,D&I)

Capítulo 5

Estruturação de Apuração de Custos

(Tipos e Controles)

5.1 Controles Relacionados ao Benefício da Exclusão Adicional

5.1.1 Controles Exigidos pela Legislação

5.1.2 Exemplos de Controles Exigidos pela Legislação

5.1.2.1 Controle Analítico de Custos e Despesas

5.2 Controles Relacionados aos Demais Benefícios da Lei do Bem

5.3 Interferência Fiscal na Contabilidade

Capítulo 6

Obrigações Acessórias, Fiscalização e Penalidades

6.1 Obrigações acessórias

6.2 Fiscalização

6.3 Penalidades

Capítulo 7

Resultados do Uso dos Incentivos

7.1 Utilização da Lei do Bem

Capítulo 8

Oportunidades para ME e EPP na Atual Política de Incentivos Fiscais

8.1 Contextualização

8.2 O Papel da ME e EPP na Inovação

8.3 Recursos Financeiros para Inovação

8.4 As Oportunidades da Lei do Bem para ME e EPP

8.4.1 Terceirização das Atividades de P,D&I – Ganho de Competitividade para ME e EPP

Conclusão

Anexo I – Legislação

Lei do Bem – Capítulo III:

Dos incentivos à inovação tecnológica

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Decreto n° 5 .798/2006

Decreto n°6.260/2007: Atigo 19-A

Instrução Normativa Receita Federal do Brasil

Anexo II – Posicionamentos legias Receita Federal do Brasil

Soluções de Consulta

Anexo III

Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação

Tradução: Patricia Pellegrino