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Copidesque: Vânia Coutinho Santiago

Revisão Gráfica: Irênio Silveira Chaves

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Coordenador da Série: Sylvio Motta

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CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE

SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ

N198L

Nascimento, Sávio

Lei de responsabilidade fiscal na prática dos concursos: questões CESP, ESAF, FCC e FGV / Sávio Nascimento. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

(Provas e concursos)

ISBN 978-85-352-7001-3

1. Responsabilidade fiscal – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público – Brasil – Concurso. I. Título. II. Série.

13-0893.

347.51:336.2

Dedicatória

Dedico esta obra à minha família, aos amigos (as); aos guerreiros (as) alunos (as); àqueles cidadãos com fé na construção de um país melhor e com atuação em prol do interesse público e principalmente aos leais cidadãos controladores de recursos públicos.

“Ainda que demore a atingir sua meta,

durante o caminho você é exemplo.”

Sávio Nascimento

O Autor

Sávio Nascimento é especialista em Administração Tributária. Ocupa o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. É autor de livro referente à matéria Contabilidade-Geral, bem como de Administração Financeira e Orçamentária em cursos preparatórios de Brasília e Goiânia, e instituições tais como a Escola de Administração Fazendária – Esaf. Palestrante em órgãos da Administração Pública Federal.

Apresentação

O livro Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é voltado para estudantes de concursos públicos, universitários e servidores públicos. Sua organização segue os próprios capítulos da Lei, sendo iniciado com capítulo introdutório, que informa sobre o histórico das finanças públicas, os objetivos da Lei e seus princípios.

Os capítulos tratam dos comentários sobre a Lei e relacionam os assuntos à fontes constitucionais, sendo complementado com quadros facilitadores do conhecimento e notas de rodapé, a fim de tornar a leitura fácil e de maneira didática. Atente-se para a importância da leitura dessas notas, as quais contêm explicações de assuntos técnicos e a legislação correlacionada com os temas tratados.

Tais comentários visam expressar a intenção do legislador (mens legis) e retratar alguns aspectos práticos da atividade financeira do Estado. Alguns capítulos contam com o campo “Observação”, cujo intuito é aprofundar o tema tratado. Como exemplo, cito a observação entre a Transparência na Gestão Fiscal e a recente Lei de Acesso à Informação (LAI). Para os concurseiros, o texto está visualmente destacado nos assuntos mais recorrentes em provas, sendo utilizados o negrito e a caixa alta. Para solidificar o conhecimento, a obra conta com dicas de memorização; com questões objetivas e atualizadas de concursos públicos das bancas Cespe, Esaf, FCC e FGV; e com questões discursivas resolvidas.

O trabalho apresentado está de acordo com a legislação atual, tal como a Emenda Constitucional no 69/2012, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, a Lei no 12.527/2011 (LAI), a Portaria STN no 157/2011 (criação do Sistema de Custos do Governo Federal), o Manual de Demonstrativos Fiscais – 5a ed., o Decreto no 7.659/2011 (atualização de Restos a Pagar), dentre outras normas pertinentes.

Por fim, o objetivo desse trabalho não é só informar sobre finanças públicas, mas também contribuir com o controle do gasto público, por ser uma ferramenta contra a corrupção, a qual possa construir no leitor a figura do cidadão controlador.

Sávio Nascimento

Prefácio

A importância da LRF para as finanças públicas não está apenas na expressão de normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas também no estímulo à mudança de conduta em busca do equilíbrio das contas públicas, consistindo em fonte para alteração da cultura fiscal. A lei aborda de modo amplo a atividade financeira do Estado, dispondo sobre o planejamento das finanças e sobre a execução de receitas e despesas, destacando o gasto com pessoal, com previdência, com transferências voluntárias, com destinação de recursos para o mercado; dispondo também sobre a limitação do endividamento e da dívida pública. Desse modo, afirma-se como uma lei voltada para o planejamento e controle das finanças públicas, enfatizando a função fiscalizadora dos Tribunais de Contas, bem como a importância da transparência na gestão fiscal.

A presente obra comenta objetivamente os principais pontos da LRF em linguagem clara e simples, conta com diversos exercícios das quatro principais bancas examinadoras do País e com questões discursivas acompanhadas de modelo de resolução. Revela-se, portanto, como uma ferramenta poderosa na preparação para provas de concursos públicos.

A grande quantidade de questões de concursos públicos configura o diferencial do livro, pois sedimenta o conteúdo estudado e foca nos conteúdos mais exigidos pelas bancas examinadoras, além de gerar maior convicção durante a resolução das provas, lembrando que essa é a melhor forma de se preparar para concursos públicos.

Vejo que este livro é mais do que uma simples fonte de conhecimento sobre finanças públicas, podendo ser entendido como uma ferramenta para o combate à má gestão de recursos públicos, já que fornece caminhos para o conhecimento da atividade financeira do Estado e, destarte, para o controle financeiro.

André Luís de Carvalho

Ministro-Substituto do TCU

Esquema[*] da LRF

CAPÍTULO

SEÇÃO

SUBSEÇÃO

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2. DO PLANEJAMENTO

I. Do Plano Plurianual

II. Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

III. Da Lei Orçamentária Anual

IV. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

V. Da Elaboração da Proposta Orçamentária

3. DA RECEITA PÚBLICA

I. Da Previsão e da Arrecadação

II. Da Renúncia de Receita

4. DA DESPESA PÚBLICA

I. Da Geração da Despesa

I. Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

II. Das Despesas com Pessoal

I. Definições e Limites

II. Do Controle da Despesa Total com Pessoal

III. Das Despesas com a Seguridade Social

5. DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

6. DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

7. DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

I. Definições Básicas

II. Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

III. Da Recondução da Dívida aos Limites

IV. Das Operações de Crédito

I. Da Contratação

II. Das Vedações

III. Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

IV. Das Operações com o Banco Central do Brasil

V. Da Garantia e da Contragarantia

VI. Dos Restos a Pagar

8. DA GESTÃO PATRIMONIAL

I. Das Disponibilidades de Caixa

II. Da Preservação do Patrimônio Público

III. Das Empresas Controladas pelo Setor Público

9. DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

I. Da Transparência da Gestão Fiscal

II. Da Escrituração e Consolidação das Contas

III. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

IV. Do Relatório de Gestão Fiscal

V. Das Prestações de Contas

VI. Da Fiscalização da Gestão Fiscal

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

* A organização dos assuntos de uma Lei em esquema facilita o seu aprendizado.

Sumário

Capa

Cadastro

Folha de Rosto

Créditos

Dedicatória

O Autor

Apresentação

Prefácio

Esquema

Introdução

1. Histórico

2. Princípios

3. Objetivos

4. Complexo de Ciências (associação de conhecimentos)

4.1. Aspecto jurídico

4.2. Aspecto econômico

4.3. Aspecto administrativo

4.4. Aspecto contábil

5. Conclusão

Capítulo 1 – Disposições Preliminares

1.1. Conteúdo da LRF

1.2. Pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal

1.3. Abrangência da LRF

1.4. Receita Corrente Líquida (RCL)

1.5. Exercícios

1.5.1. Cespe

1.5.2. Esaf

1.5.3. FCC

1.5.4. FGV

1.6. Gabarito

Capítulo 2 – Do Planejamento

2.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

2.1.1. Conteúdo da LDO

2.1.2. Anexos (documentos) da LDO

2.2. Lei Orçamentária Anual (LOA)

2.2.1. Forma de Elaboração da LOA

2.2.2. Anexos (documentos) do PLOA

2.2.3. Receita de operação de crédito com refinanciamento da dívida pública

2.2.4. Despesas orçamentárias

2.2.4.1. Despesa constante do PLOA

2.2.4.2. Despesa constante da LOA

2.2.4.3. Limite da atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada

2.2.4.4. Especificação da despesa pública na LOA

2.2.4.5. Autorização, pelo PPA ou Lei de Inclusão, de investimento maior que um exercício financeiro

2.2.4.6. Resultado do Banco Central do Brasil (Bacen)

2.3. Execução orçamentária e do cumprimento das metas

2.3.1. Programação financeira

2.3.2. Aplicação de recursos vinculados à finalidade específica

2.3.3. Contingenciamento

2.3.4. Restabelecimento da receita

2.3.5. Despesas não sujeitas ao contingenciamento:

2.3.6. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin n[o] 2.238-5

2.3.7. Avaliação das metas fiscais na Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos (CMO)

2.3.8. Avaliação dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia)

2.3.9. Identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais

2.4. Exercícios

2.4.1. Cespe

2.4.2. Esaf

2.4.3. FCC

2.4.4. FGV

2.5. Gabarito

Capítulo 3 – Da Receita Pública

3.1. Previsão e arrecadação

3.1.1. Suspensão de eficácia pelo STF da Regra de Ouro estabelecida na LRF

3.1.2. Demonstração da metodologia de cálculo da previsão da receita

3.1.3. Metas bimestrais de arrecadação e medidas para recuperar valores ainda não arrecadados

3.2. Renúncia de receita

3.2.1. Abrangência da renúncia de receita

3.2.2. Receitas renunciadas não sujeitas aos requisitos fiscais

3.3. Exercícios

3.3.1. Cespe

3.3.2. Esaf

3.3.3. FCC

3.3.4. FGV

3.4. Gabarito

Capítulo 4 – Despesa Pública

4.1. Geração da despesa

4.1.1. Requisitos para aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

4.1.2. Requisitos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do OD como condição prévia para empenho, licitação e desapropriação de imóveis urbanos

4.1.3. Despesas não sujeitas aos requisitos da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do OD

4.2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

4.2.1. Conceito

4.2.2. Requisitos para criação ou aumento de DOCC

4.2.3. Despesas não sujeitas aos requisitos para criação ou aumento de DOCC

4.3. Despesas com pessoal

4.3.1. Definições e limites

4.3.2. Modo de apuração da Despesa Total com Pessoal

4.3.3. Limites da Despesa Total com Pessoal para os entes da Federação

4.3.4. Despesas que não integram o cômputo do limite da Despesa Total com Pessoal

4.3.5. Repartição dos limites por Poder e Ministério Público

4.3.5.1. Utilização da média das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 a 1997 (série histórica)

4.3.5.2. Definição de “ÓRGÃO” para a repartição de limites da despesa total com pessoal

4.3.5.3. Repartição de limite para estados com Tribunal de Contas dos Municípios – TCMs

4.3.5.4. Entrega de recursos pelo Executivo para Despesas Total com Pessoal

4.4. Controle da Despesa Total com Pessoal8

4.4.1. Nulidade do ato de aumento de despesa com pessoal por desatendimento de requisitos exigidos pela LRF e pela CF/1988

4.4.2. Verificação quadrimestral dos limites da despesa

4.4.2.1. Limite Prudencial (95% do limite da Despesa Total com Pessoal)

4.4.3. Medidas de adequação aos limites para a Despesa Total com Pessoal

4.4.3.1. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin n[o] 2.238-5

4.4.3.2. Vedações financeiras ao ente político

4.5. Despesas com a Seguridade Social

4.5.1. Aumento de despesa da Seguridade Social não sujeita ao requisito da compensação

4.6. Exercícios

4.6.1. Cespe

4.6.2. Esaf

4.6.3. FCC

4.6.4. FGV

4.7. Gabarito

Capítulo 5 – Transferências Voluntárias

5.1. Conceito legal de transferências voluntárias

5.1.1. Entrega de recursos financeiros entre entes políticos

5.2. Requisitos para a realização de transferências voluntárias

5.3. Vedação ao desvio na utilização de recursos transferidos

5.4. Exceção da sanção de suspensão de receber transferências voluntárias

5.5. Exercícios

5.5.1. Cespe

5.5.2. Esaf

5.5.3. FCC

5.5.4. FGV

5.6. Gabarito

Capítulo 6 – Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

6.1. Abrangência da destinação de recursos para o setor privado

6.2. Equiparação à destinação de recursos para o setor privado

6.3. Piso dos encargos financeiros de empréstimos concedidos pelo governo

6.4. Proibição de socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional – SFN

6.5. Exercícios

6.5.1. Cespe

6.5.2. Esaf

6.5.3. FCC

6.5.4. FGV

6.6. Gabarito

Capítulo 7 – Dívida e Endividamento

7.1. Definições básicas

7.2. Limites da dívida pública e das operações de crédito

7.2.1. Responsabilidade pela elaboração dos limites (QUEM)

7.2.2. Forma de apresentação das propostas de limites (COMO)

7.2.3. Base de cálculo dos limites

7.2.4. Verificação quadrimestral do atendimento do limite para dívida consolidada

7.2.5. Alteração dos limites da dívida

7.3. Recondução da dívida aos limites

7.3.1. Medidas de adequação decorrente de ultrapassagem do limite da dívida consolidada

7.3.2. Restrições financeiras decorrentes de ultrapassagem do limite da dívida consolidada

7.3.3. Rol de extrapoladores do limite da dívida consolidada

7.4. Operações de crédito

7.4.1. Contratação de operações de crédito

7.4.1.1. Verificação realizada pelo Ministério da Fazenda

7.4.1.2. Comprovação exigida pela instituição financeira para operação de crédito interna

7.4.2. Vedações na Realização de Operação de Crédito

7.5. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

7.6. Operações com o Banco Central do Brasil

7.7. Garantia e contragarantia

7.7.1. Requisitos para concessão de garantia

7.7.2. Garantias não sujeitas aos requisitos exigidos pela LRF

7.7.3. Condicionamento de transferências constitucionais

7.8. Restos a pagar

7.8.1. Vedação imposta pela LRF

7.9. Exercícios

7.9.1. Cespe

7.9.2. Esaf

7.9.3. FCC

7.9.4. FGV

7.10. Gabarito

Capítulo 8 – Gestão Patrimonial

8.1. Disponibilidades de Caixa

8.1.1. Bancos de depósito

8.1.2. Depósito, em conta separada, do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social

8.1.3. Aplicação financeira do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social

8.2. Preservação do patrimônio público

8.2.1. Vedação da alienação de bens para financiar Despesa Corrente

8.2.2. Requisitos para inclusão de novos projetos nos orçamentos

8.2.3. Desapropriação de imóvel urbano público mediante prévia e justa indenização em dinheiro

8.3. Empresas controladas pelo setor público

8.4. Exercícios

8.4.1. Cespe

8.4.2. Esaf

8.4.3. FGV

8.5. Gabarito

Capítulo 9 – Transparência, Controle e Fiscalização

9.1. Transparência da gestão fiscal

9.1.1. Instrumentos de transparência na gestão fiscal

9.1.2. Medidas para assegurar a transparência

9.1.3. Disponibilidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo

9.2. Escrituração e consolidação das contas

9.2.1. Escrituração das contas públicas

9.2.2. Consolidação das contas dos entes políticos

9.3. Relatório resumido da execução orçamentária

9.3.1. Conceito

9.3.2. Abrangência

9.3.3. Prazo de publicação

9.3.4. Composição do RREO

9.3.5. Forma do RREO

9.4. Relatório de Gestão Fiscal

9.4.1. Conceito

9.4.2. Responsáveis pela emissão do RGF

9.4.3. Prazo de publicação

9.4.4. Composição (Conteúdo) do RGF

9.4.5. Forma do RGF

9.5. Prestações de contas

9.5.1. Parecer Prévio sobre as Contas dos Chefes do Poder Executivo

9.5.2. Prazo de emissão do Parecer Prévio

9.6. Fiscalização da gestão fiscal

9.6.1. Responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas da LRF

9.6.2. Tribunais de Contas como alarme de parâmetros fiscais

9.7. Exercícios

9.7.1. Cespe

9.7.2. Esaf

9.7.3. FCC

9.7.4. FGV

9.8. Questões Comentadas

9.9. Gabarito

Bibliografia

Notas

Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo, não um equilíbrio meramente formal, cujo valor da receita pública se iguala ao valor da despesa pública; mas um equilíbrio material, aquele voltado para contas primárias, no qual o valor da receita primária[1] supera o valor da despesa primária. Essa situação resulta em um superávit primário, o qual será aplicado na amortização da dívida pública.

Ao reduzir os gastos com a dívida pública, o governo pode ampliar a alocação da despesa em serviços públicos, tais como saúde, educação, transporte, assistência social etc., medida que favorece toda a sociedade. Portanto, a ideia é menos juros, e mais melhorias sociais.

1. Histórico

Para compreender a razão da existência da LRF, deve-se conhecer sobre a evolução das finanças públicas desde a década de 1970 até o ano de 2000.

Na década de 1970 ocorreu o período do “milagre econômico”, quando o governo impulsionou a economia com os gastos públicos, os quais foram financiados principalmente pela dívida pública externa mediante a estratégia do crescimento com endividamento.[2] Entretanto, essa forma de financiamento acarretou desequilíbrio nas contas públicas. Cabe destacar que nessa época faltava transparência sobre a situação das contas fiscais, uma vez que o Orçamento Geral da União (OGU) não concentrava todas as receitas de operações de crédito, visto que o Banco Central, então administrador da dívida pública, emitia títulos da dívida e não os registrava no OGU. Essas operações eram registradas em orçamento paralelo: o orçamento monetário.

A década de 1980 ficou conhecida como “década perdida”, em razão da redução das taxas de crescimento do PIB ocorrida em um contexto de alta inflação, em que uma das causas foi o elevado déficit das contas públicas. Esse déficit representa uma situação desfavorável, pois é um desequilíbrio entre a realização de despesas públicas e a arrecadação de receitas públicas.

Em 1982 eclodiu a crise da dívida externa, quando as fontes usuais de crédito externo virtualmente desapareceram e o Brasil teve que recorrer financeiramente a outra fonte: o Fundo Monetário Internacional (FMI); aumentando, assim, a dívida pública externa.[3]

O resultado fiscal da década de 1980 demonstrou significativo déficit, e um dos componentes desse desequilíbrio foi o aumento do gasto com pessoal ocorrido na segunda metade dos anos 1980.

No início dos anos 1990 (1990 a 1994), houve desequilíbrio fiscal, mas em nível inferior ao período precedente, provocando a exaustão financeira do Estado. No período de 1995 a 1998 ocorreu a piora do quadro fiscal, sendo o momento caracterizado por um regime de restrição orçamentária fraca, ou seja, não foram adotadas medidas suficientes de contenção dos gastos. Tal situação foi consequência do incremento do gasto público (medida da política fiscal expansionista).

Questão de concurso – FGV

(MINC – Administração e Planejamento – 2006) A respeito da Reforma do Estado no Brasil na década de 1990, assinale a alternativa correta.

A ascensão da agenda da Reforma do Estado no Brasil acontece dentro de um processo de questionamento do papel do Estado na sociedade, tendo como um dos motores propulsores a exaustão financeira do Estado, que impossibilitava o financiamento de novas políticas públicas e a promoção do desenvolvimento social.

CORRETA

Em 1999 ocorreu o início do processo de ajustamento fiscal, ou seja, a demanda de recursos públicos passou a se limitar às receitas próprias do governo (em regra, tributos) e o Estado diminuiu sua intervenção na atividade econômica para conter gastos. Esse processo de ajustamento decorreu de imposições do FMI para a obtenção de metas de superávit primário e como parte das medidas dessa reforma fiscal foi enviado, para o Congresso Nacional, o projeto de lei de responsabilidade fiscal em 1999, que representou uma mudança estrutural para o equilíbrio fiscal.

Questão de concurso – FGV

(MINC – Administração e Planejamento – 2006) A respeito da Reforma do Estado no Brasil na década de 1990, assinale a alternativa correta.

A Reforma do Estado pregava mais intervenção do Estado na economia, por meio das chamadas reformas estruturais, tendo como exemplos a reforma fiscal e tributária e a reforma administrativa.

ERRADA

Tendência mundial para o ajuste fiscal:

No início dos anos 1990, ocorreu um movimento mundial no sentido de ajustamento fiscal, sendo publicados:

• o Budget Enforcement Act (Ato de Execução Orçamentária) nos EUA, em 1990;

• o Tratado de Maastricht (Tratado da União Europeia), em 1992;

• o Fiscal Act Responsability (Ato de Responsabilidade Fiscal) na Nova Zelândia, em 1994.

Ao aderir a esse movimento, o Brasil publicou a LRF, no ano de 2000.

2. Princípios

O ordenamento institucional estabelecido pela LRF se apoia em quatro princípios (eixos):

• Planejamento: é o princípio que possibilita verificar se a atuação do gestor público atendeu aos problemas sociais mediante o cumprimento das prioridades sociais – expresso no § 1o do art. 1o.

• Transparência: é o princípio que possibilita o controle das finanças públicas mediante a publicação clara de informações financeiras – expresso no art. 48;

• Controle: é o princípio relativo à verificação e ao aperfeiçoamento da atividade financeira do governo – expresso no art. 59 e inciso III do art. 67.

• Responsabilização: é o princípio relativo à determinação de sanções aos gestores públicos, devido à ocorrência de falhas ou irregularidades na condução da atividade financeira do governo – expresso no art. 1o.

Questão de concurso – Esaf

(CGU – Analista de Finanças e Controle – Auditoria – 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e aos limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.

CORRETA

Observação:

Responsabilização por Atos de Irregularidade Fiscal

O art. 73 da LRF expressa que as infrações contra seus dispositivos serão punidas segundo:

a) O Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/1940): o seu Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas – expressa tipos penais, nos arts. 359-A a 359-H, decorrentes de atos de irregularidade fiscal relacionados a:

• contratação de operação de crédito;

• inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar;

• assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura;

• ordenação de despesa não autorizada;

• prestação de garantia graciosa;

• não cancelamento de restos a pagar;

• aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura;

• oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

Essas tipificações foram incluídas no Código Penal, no ano de 2000, pela Lei no 10.028/2000.

b) A Lei no 1.079/1950: define os seguintes crimes de responsabilidade:

• não prestar ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior é crime de responsabilidade contra a probidade na administração (item 2 do art. 9o, Capítulo V);

• exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento é crime contra a LOA (item 2 do art. 10, Capítulo VI);

• contrair empréstimo, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal, alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal, negligenciar a arrecadação de rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (itens 3, 4 e 5 do art. 10, Capítulo VII).

c) O Decreto-Lei no 201/1967: dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

d) A Lei no 8.429/1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

e) Demais normas da legislação pertinente, como a Lei no 10.028/2000, que expressa, em seu art. 5o, as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, quais sejam:

• deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal (RGF), nos prazos e condições estabelecidos em lei;

• propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual (LDO) que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

• deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira (LE MF), nos casos e condições estabelecidos em lei;

• deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Essas infrações são punidas com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Essas infrações serão processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de Direito Público envolvida.

Por fim, cabe ressaltar que a LRF é um marco na gestão fiscal do país por criar regras mais efetivas de restrição orçamentária e estimular ainda mais a accountability, ou seja, a responsabilização política dos governantes em relação à sociedade. Essa exigência de resposta dos governantes é dividida em accountability vertical, em que os cidadãos controlam de maneira ascendente os governantes mediante o voto, o controle social etc.; bem como accountability horizontal, representada pela fiscalização entre os Poderes ou por meio de órgãos técnicos de controle, tais como os tribunais de contas, a quem competem controlar financeiramente as ações estatais mediante auditorias que objetivam verificar se o gasto público ocorreu conforme o orçamento e normas gerais voltadas por exemplo a limites para endividamento e a vinculação orçamentária a áreas específicas, tendo por fim evitar a má aplicação de recursos públicos.

3. Objetivos

O objetivo da LRF é solucionar os problemas das finanças públicas ocorridos em décadas passadas, estabelecendo medidas no sentido de:

• planejar a ação estatal;

• normatizar sobre as receitas e despesas públicas, a fim de atingir o equilíbrio das contas fiscais;

• limitar o gasto público com pessoal;

• limitar a dívida pública, a fim de reduzir o déficit das contas públicas;

• regulamentar a gestão patrimonial no sentido de preservar o patrimônio público; e

• fornecer transparência na gestão fiscal.

Por fim, o objetivo principal da LRF é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (art. 1o) e regulamentar a Constituição Federal de 1988 em seus arts. 163, 165, 169 e 250 (assunto detalhado no item 4.1.: Aspecto jurídico)

4. Complexo de Ciências (associação de conhecimentos)

Para um bom entendimento da LRF é necessário conhecer um complexo de ciências, tendo em vista que a atividade financeira do Estado[4] é pautada pelo aspecto jurídico (Direito), orientada pela conjuntura econômica (Economia), operacionalizada por técnica administrativa (Administração) e registrada mediante escrituração, ferramenta contábil (Contabilidade).

4.1. Aspecto jurídico

A Lei Complementar no 101/2000 é uma das fontes jurídicas do Direito Financeiro,[5] ao lado da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da Lei no 4.320/1964. A LRF regulamenta a CF/1988 em seu:

• art. 163, nos assuntos relativos a finanças públicas (inciso I), dívida pública (inciso II), garantias (inciso III), títulos da dívida pública (inciso IV), fiscalização financeira (inciso V);

• inciso II, do § 9o, do art. 165, no assunto relativo a normas de gestão financeira e patrimonial;

• art. 169, no assunto referente a limites da despesa com pessoal;

• art. 250, no que tange à criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Cabe destacar que a LRF não revogou a Lei no 4.320/1964. Entretanto, atualizou-a em alguns aspectos, tal como no caso da programação da despesa em cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8o da LRF), ao contrário da previsão em cotas trimestrais, no art. 47 da Lei no 4.320/1964.

Questão de concurso – FGV

(Senado – Consultor de Orçamento – 2008 – Adaptada) A Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei no 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

CORRETA

4.2. Aspecto econômico

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera os aspectos da política econômica e trata principalmente da política fiscal, ou seja, da manipulação dos tributos e dos gastos, pelo governo, para regular as atividades econômicas.

A política econômica é o conjunto de normas estabelecidas e medidas tomadas por um governo para atingir objetivos econômicos. Os quatro principais aspectos dessa política econômica de um país são as políticas:

• Fiscal.

←

FOCO DA LRF

• Cambial.[6]

←

• Comercial.[7]

←

EXTRAFISCAL

• Monetária.[8]

←

Como exemplo de instrumentos dessas políticas, cita-se para a:

• Política fiscal: o Imposto de Renda, que tem como objetivo suprir o caixa do governo de recursos para aplicá-los nas despesas públicas;

• Política comercial: os Impostos de Importação (II), de Exportação (IE) e sobre Produtos Industrializados (IPI), os quais têm como objetivo proteger a indústria nacional;

• Política monetária e cambial: o Imposto de Operações Financeiras (IOF), que tem como objetivo regular o mercado da moeda nacional e estrangeira, incidindo nas operações de financiamento e de câmbio.

Cabe lembrar que o inciso I, do § 3o, do art. 14 excepciona os impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) dos requisitos exigidos para a renúncia de receitas no caso de alteração de suas alíquotas. Tal exceção evidencia que a LRF foca nos aspectos da política fiscal ao exigir para a alteração de alíquotas de impostos fiscais os requisitos para a renúncia de receitas.

Desse modo, fica claro que a LRF se concentra nos assuntos relativos ao contexto fiscal (arrecadação de receitas e aplicação nas despesas) e considera os assuntos relativos ao contexto extrafiscal (monetário, comercial, cambial).

A LRF aborda os aspectos econômicos nos seguintes assuntos:

a) consistência das metas anuais de resultado fiscal com os objetivos da política econômica nacional (art. 4o, § 2o, inciso II);

b) exigência do anexo objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, componente da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (art. 4o, § 4o);

c) coerência dos limites da dívida pública com os objetivos da política fiscal (art. 30, § 1o, inciso I);

d) possibilidade de revisão desses limites em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial (art. 30, § 6o);

e) duplicação dos prazos de ajustes do limite da despesa total com pessoal, e do limite da dívida pública no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual (art. 66).

4.3. Aspecto administrativo

A LRF instrui os gestores públicos no que se refere a gerir os recursos públicos, uma vez que apresenta uma sequência de requisitos e condições (como um check list) para diversos atos fiscais, tais como a renúncia de receita, a ampliação da despesa, a transferência de recursos, a realização de operações de créditos etc.

Desse modo, a lei estabelece um código de conduta para os administradores públicos.

Cabe salientar que a apuração da responsabilidade na gestão fiscal foi facilitada pela implantação da classificação da despesa pública no critério funcional e por programa, mediante a Portaria MOG no 42/1999, a qual possibilita a identificação de responsáveis pela gestão de recursos públicos, tais como o coordenador da ação de governo e o gerente de programa de governo. Essa classificação da despesa pública favorece a prática administrativa de responsabilização, pois enquadra o gasto público em um programa de governo, cuja autoridade responsável prestará contas de sua execução.

Como evidência dos conhecimentos de administração insculpidos na LRF, o seu estudo é um dos assuntos abordados na ciência Administração Financeira e Orçamentária.

Observação:

Restrições no Último Ano de Mandato

Uma prática bastante usual, nos anos de eleição, é o uso pelo governo de medidas de estímulo da economia com o intuito de conquistar votos de eleitores, incorrendo para isso em aumento de gasto público e redução do desemprego. Tais estratégias ocorrem mediante instrumentos de política fiscal e monetária com o propósito de manipular indicadores econômicos, uma vez que o bom desempenho econômico pode indicar um governo competente.

A LRF estabelece os seguintes mecanismos visando restringir a atuação de governantes no último ano de seu mandato:

Restrições fiscais no último ano de mandato

Dispositivo legal

Aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão ao determinar que este ato é nulo de pleno direito.

Parágrafo único

do art. 21

Aplicação imediata das medidas de ajuste para reduzir o excesso de despesa total com pessoal no caso de verificar tal extrapolação no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão.

§ 4o do art. 23

Aplicação imediata das medidas de ajuste para reduzir o excesso de dívida consolidada no caso de verificar tal extrapolação no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

§ 3o do art. 31

Proibição de realizar operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Alínea “b”, inciso IV do art. 38

Vedação, ao titular de Poder ou órgão, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos últimos 2 quadrimestres do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Art. 42

4.4. Aspecto contábil

A LRF trata do registro contábil de atos e fatos da Administração Pública ao dispor sobre a transparência da gestão fiscal (divulgação das atividades financeiras do governo), a escrituração das contas dos entes da Federação e a consolidação dessas contas, bem como os demonstrativos fiscais, tais como:

• o Anexo de Metas Fiscais (AMF);

• o Anexo de Riscos Fiscais (ARF);

• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e

• o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

5. Conclusão

Portanto, ao conhecer o histórico que fundamentou a publicação da LRF, os objetivos da lei e o fato de que ela demanda uma associação de ciências, o leitor já se insere em um pré-requisito para o fiel entendimento da lei.

Capítulo 1

Disposições Preliminares

1.1. Conteúdo da LRF

O conteúdo da LRF (Lei Complementar no 101/2000) refere-se a:

a) Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 1o. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Cabe lembrar que finanças públicas representam um ramo da ciência econômica que estuda o dinheiro que transita no caixa do governo. As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.

b) Regulamentação, em alguns aspectos, do Capítulo II – Finanças Públicas, do Título VI – Da Tributação e do Orçamento da CF/1988.

1.2. Pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal

Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são:

a) a ação planejada; e

b) a ação transparente.

§ 1o. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas. Para evitar essa situação de déficit, a LRF:

• estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais (art. 4o);

• limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (art. 14);

• limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos (art. 19), e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária (art. 30).

Em síntese, a ação planejada visa atingir o equilíbrio entre receita pública e despesa pública.

A ação transparente é tratada nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF (assunto abordado no Capítulo 9).

1.3. Abrangência da LRF

A abrangência da LRF refere-se a:

a) União;

b) Estados;

c) Distrito Federal; e

d) Municípios.

§ 2o. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A LRF é uma lei nacional, ou seja, abrange os quatro tipos de entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O § 3o do art. 1o detalha a abrangência da LRF, estabelecendo na alínea a a sua aplicação nos Poderes e Ministério Público dos entes políticos, e na alínea b a sua aplicação na Administração direta e indireta.

Cabe lembrar que o Poder Legislativo abrange os Tribunais de Contas, e nestes estão incluídos:

a) o Tribunal de Contas da União em nível federal;

b) os Tribunais de Contas dos Estados em nível estadual;

c) os Tribunais de Contas dos Municípios, órgão de estatura estadual que fiscaliza recursos municipais, presentes nos estados da Bahia, Pará, Ceará e Goiás; e

d) os Tribunais de Contas do Município em nível municipal, existentes nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.[1]

Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes (art. 2o). Em relação às fundações públicas, a LRF não faz distinção entre fundações públicas de Direito Público e fundações públicas de Direito Privado, conferindo o mesmo tratamento. Cabe destacar que os fundos também são abrangidos pela LRF, como, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.[2]

Em síntese, a LRF abrange:

• Entes políticos.

• Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

• Administrações direta e indireta.

Complementando a abrangência da LRF, o inciso II do art. 2o estabelece conceitos relativos à sua aplicação na Administração indireta, definindo “empresa controlada”, que é o ponto de partida para se definir o conceito de “empresa estatal dependente”, presente no inciso III.

II – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (grifo do autor)

A LRF se aplica à empresa controlada que tem como controlador um ente da Federação, ou seja, cuja maioria do capital social seja constituída de recursos públicos, pois adota a visão (paradigma) das finanças públicas. Entretanto, o conceito contábil[3] é mais amplo e admite como controlador tanto o ente político como o ente privado.

A LRF conceitua Empresa Estatal Dependente (EED) como aquela que recebe dinheiro para financiar despesas correntes (custeio em geral) ou de capital, com exceção, neste caso, do dinheiro recebido para aumento de participação acionária, na situação de compra de novas ações da empresa pelo ente controlador.[4] Esta participação em constituição ou aumento de capital social é tratada como destinação de recursos para o setor privado, tal como um empréstimo ou financiamento (§ 2o do art. 26), por isso não pode ser considerada como dependência de recursos na beneficiária.

Essa exceção é também explicada pelo conceito contábil de investimento, pois contabilmente essa aplicação de recursos do ente público (controlador) não é direcionada à manutenção de sua atividade voltada a serviços públicos. Desse modo, a estatal não é considerada como dependente nesse tipo de gasto (art. 179, inciso III, da Lei no 6.404/1976).

1.4. Receita Corrente Líquida (RCL)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para a aplicação dos limites das despesas públicas, ou seja, é a referência de controle dos gastos públicos.

A RCL decorre do somatório das receitas correntes[5] deduzidas de recursos de aplicação vinculada que não pertencem ao ente político, tais como transferências constitucionais e legais realizadas pela União a estados e a municípios (pertencem a estados e municípios), contribuições previdenciárias (pertencem aos empregados e servidores públicos).

§ 1o. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

O MCASP define cada origem dessa categoria econômica (TRI CO P A I S TRANS OU):

• Receitas Tributária é receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o estado custear as atividades que lhe são correlatas, sendo constituída pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

• Receitas de Contribuições é receita derivada de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (Cide) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (Corporativas), como instrumento de atuação do governo nas respectivas áreas; bem como pela contribuição de iluminação pública (CIP).

• Receitas Patrimoniais são receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. Podemos citar como espécie de receita patrimonial as compensações financeiras, as concessões e as permissões, dentre outras.

• Receitas Agropecuárias tratam de uma receita originária, com o estado atuando como empresário. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento etc.

• Receitas Industriais são receitas originárias, provenientes das atividades industriais exercidas pelo ente público. Encontram-se nessa classificação, receitas provenientes de atividades econômicas, tais como: da indústria extrativa mineral; da indústria de transformação; da indústria de construção; e outras receitas industriais de utilidade pública.

• Receitas de Serviços são as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, portuários etc. Esses serviços são remunerados mediante preço público, também chamado tarifa.

• Receitas de Transferências são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Ex.: transferências de convênios, transferências de pessoas.

• Outras Receitas Correntes: inserem-se multas (de caráter não tributário) e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa (de natureza tributária ou não tributária) e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores.

IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos estados e nos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

O esquema a seguir refere-se à RCL da União:

Receita Corrente Líquida

Somatório

Dedução

(+) Receita Tributária

(+) Receita de Contribuições

(+) Receita Patrimonial

(+) Receita Agropecuária

(+) Receita Industrial

(+) Receita de Serviços

(+) Transferências Correntes

(+) Outras Receitas Correntes

(-) Transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios (arts. 157 e 158 da CF/1988)

(-) Contribuições previdenciárias do empregador (art. 195, inciso I, da CF/1988)

(-) Contribuições previdenciárias do empregado (art. 195, inciso II, da CF/1988)

(-) Contribuições para PIS e PASEP (art. 239 da CF/1988)

(-) Contribuições previdenciárias do servidor (art. 40 da CF/1988)

(-) Receitas provenientes da compensação financeira entre sistemas de previdência (art. 201, § 9o, da CF/1988)

§ 1o. Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O fundo estadual e distrital previsto pelo art. 60 do ADCT trata de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Os recursos relativos à Lei Kandir e ao Fundeb são computados na RCL.

§ 2o. Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

Os recursos da União recebidos pelo Distrito Federal e Estados do Amapá e Roraima para custeio com pessoal não são computados na RCL dos entes estaduais, pois não são recursos próprios desses entes. Esse dispositivo evita a superavaliação das receitas dos entes estaduais.

§ 3o. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

O modo de apurar a RCL em relação ao tempo é somando às receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores.

Exemplo:

Mês atual: junho/2012

Mês de referência: maio/2012

Onze meses anteriores ao mês de referência: abril/2012, março/2012, fevereiro/2012, janeiro/2012, dezembro/2011, novembro/2011, outubro/2011, setembro/2011, agosto/2011, julho/2011, junho/2011.

Cabe lembrar que desse cálculo devem ser excluídas as duplicidades, que são representadas pelas receitas correntes intraorçamentárias, conceito expresso pelo

Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2013:

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

1.5. Exercícios

1.5.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TC-DF – ACE/2012) Com relação às normas básicas da LRF – Lei Complementar no 101/2000, julgue o item que se segue.

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

2. (Cespe-UnB/ECT – Administrador/2011) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. (Cespe-UnB/FUB – Auditor/2009) A respeito da apuração do cálculo da receita corrente líquida, julgue o item a seguir.

A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.

4. (Cespe-UnB/SAD-PE – Orçamento/2009) Nos estados, serão deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

5. (Cespe-UnB/SAD-PE – Orçamento/2009) A apuração deverá ser para o período correspondente ao exercício financeiro, que deve coincidir com o ano civil.

6. (Cespe-UnB/TCU – Auditor/2007) Publicada em 2000, a LRF, lei complementar federal cuja edição já estava prevista no texto originário da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seus dispositivos obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, abrangendo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste incluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

7. (Cespe-UnB/DPU – Economia/2010) O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Banco Central do Brasil.

c) Tribunal de Contas da União.

d) Senado Federal.

e) Petrobras.

1.5.2. Esaf

1. (Esaf/TCE-GO – Procurador/2007) As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem:

a) Receita de Capital;

b) Despesa de Capital;

c) Transferência Corrente;

d) Transferência de Capital;

e) Receita Corrente.

2. (Esaf/TCE-GO – Procurador/2007) Integram a Receita Corrente Líquida, exceto:

a) os tributos;

b) as receitas patrimoniais;

c) as transferências correntes;

d) os valores recebidos em decorrência do Fundef;

e) as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

3. (Esaf/TCE-GO – Procurador/2007/Adaptada) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

4. (Esaf/Sefaz-SP – APO/2009/Adaptada) Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública, enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

5. (Esaf/Sefaz-SP – APO/2009) Os fundos financeiros:

a) têm personalidade jurídica;

b) titularizam interesses próprios;

c) podem ser de destinação ou de participação;

d) constituem reserva de receita desafetada;

e) em regra, são dotados de personalidade judiciária.

6. (Esaf/CGU – AFC – Auditoria/2006) Na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção ERRADA.

a) Limites para gastos com pessoal — a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

b) Limites para o endividamento — o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

c) Metas fiscais anuais — o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

d) Provisão para despesas correntes — as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

e) Provisão especial para os anos eleitorais — a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

1.5.3. FCC

1. (FCC/TRT-23a Região – Área Administrativa – Técnico/2011/Adaptada) De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

2. (FCC/MPU – Analista Orçamento/2007) A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2o da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita:

a) de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público;

b) da contribuição para o financiamento da seguridade social;

c) decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público;

d) da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência;

e) da dívida ativa do ente público.

3. (FCC/TCE-GO – Área Administrativa – Técnico/2009) A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei:

a) autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar;

b) disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei no 4.320/1964;

c) define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo;

d) foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal;

e) veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

4. (FCC/TCM-CE – ACE – Obras/2010) Considere a tabela abaixo.

Executivo Municipal de Azul

Mês

Ano

Receita arrecadada(*)

Despesas com Pessoal

Dezembro

2008

300.000,00

100.000,00

Janeiro

2009

400.000,00

200.000,00

Fevereiro

2009

400.000,00

200.000,00

Março

2009

400.000,00

200.000,00

Abril

2009

400.000,00

200.000,00

Maio

2009

400.000,00

200.000,00

Junho

2009

400.000,00

200.000,00

Julho

2009

400.000,00

200.000,00

Agosto

2009

600.000,00

300.000,00

Setembro

2009

700.000,00

300.000,00

Outubro

2009

700.000,00

300.000,00

Novembro

2009

700.000,00

300.000,00

Dezembro

2009

500.000,00

400.000,00

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é:

a) 49,21%;

b) 50,00%;

c) 54,00%;

d) 80,00%;

e) 125,00%.

1.5.4. FGV

(FGV/Senado – Consultor de Orçamento/2008/Adaptada) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é CORRETO afirmar que:

1. Receita Corrente Líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

2. A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

3. (FGV/SAD-PE – ACI – Finanças Públicas/2009) A respeito das características gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios (incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes — excetuando-se, no âmbito do Poder Legislativo, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou o Tribunal de Contas do Município — estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município; como empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta;

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4. (FGV/Badesc – Analista Financeiro/2010) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

a) estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento;

b) estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes;

c) estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas;

d) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

e) estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.

5. (FGV/Badesc – Analista Financeiro/2010) A respeito da corrente líquida, assinale a afirmativa incorreta.

a) Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

b) Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos municípios.

c) Nos estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

d) Nos municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu Sistema de Previdência e Assistência Social.

e) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

1.6. Gabarito

Cespe

1 – E

2 – C

3 – E

4 – C

5 – E

6 – C

7 – E

Obs.: Nas questões de julgamento, o gabarito “C” representa CORRETO e o “E” representa ERRADO.

Esaf

1 – A

2 – e

3 – e

4 – e

5 – C

6 – e

FCC

1 – E

2 – D

3 – B

4 – B

FGV

1 – C

2 – C

3 – D

4 – C

5 – D

Capítulo 2

Do Planejamento

A LRF trata do Planejamento em cinco seções, sendo que as três primeiras seções dispõem sobre as leis financeiras, quais sejam Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e as duas últimas seções tratam da execução orçamentária e do cumprimento das metas, bem como da elaboração da proposta orçamentária.

A LRF não trata diretamente do Plano Plurianual, tendo em vista que o seu art. 3o foi vetado.

2.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

2.1.1. Conteúdo da LDO

De acordo com o § 2o, art. 165 da CF/1988, a LDO trata de quatro assuntos:

1. compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

2. orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

3. disporá sobre as alterações na legislação tributária;

4. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com a LRF, a LDO disporá sobre mais quatro assuntos:

1. EQUILÍBRIO entre receitas e despesas;

2. critérios e forma de LIMITAÇÃO DE EMPENHO, nas hipóteses de frustração de receita (art. 9o) e de o ente da Federação ultrapassar o limite da dívida consolidada (inciso II, do § 1o, do art. 31);

3. normas relativas ao CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS financiados com recursos dos orçamentos;

4. demais CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS a entidades públicas e privadas.

Art. 4o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

2.1.2. Anexos (documentos) da LDO

a) Anexo de Metas Fiscais (AMF) para todos os entes da Federação.

b) Anexo de Riscos Fiscais (ARF) para todos os entes da Federação.

c) Anexo dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia) somente para a LDO da União.

§ 1o. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) estabelece metas anuais em valores correntes (atualizados por um índice) e constantes relativas a:

• Receitas.

• Despesas.

• Resultado nominal.[1]

• Resultado primário.

• Montante da dívida pública.

Essas metas são estabelecidas para 3 (três) exercícios, sendo para o exercício que se referir e para os 2 (dois) seguintes.

Em síntese, o AMF busca uma situação favorável entre a receita pública e a despesa pública, visando atingir à sustentabilidade das finanças públicas.

BIZU:

O QUÊ: receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Dica: Ao confrontar receitas com despesas, obtém-se os resultados nominal e primário e a finalidade deste resultado é amortizar o montante da dívida pública.

§ 2o. O Anexo conterá, ainda:

I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Esse demonstrativo evidencia a consistência das metas anuais com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Essa consistência é explicada, por exemplo, no caso de uma política econômica pautada em uma política fiscal contracionista,[2] situação em que haverá uma meta maior de resultado primário (mais receitas primárias), cujo contexto fiscal é consistente com o objetivo econômico de arrocho fiscal.

III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

O AMF se preocupa com a preservação do patrimônio público ao destacar os recursos originados da alienação de bens e direitos públicos (ativos públicos). Como exemplo de origem desses recursos, citam-se as privatizações.

IV – avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos Regimes Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

O AMF trata da situação financeira e atuarial dos sistemas públicos de previdência e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), objetivando avaliar a sustentabilidade desses sistemas e do FAT. Cabe destacar que o orçamento da seguridade social opera normalmente em déficit, ou seja, a despesa com seguridade social é maior do que a receita.

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Cabe lembrar que os fundos públicos são abrangidos pela LRF, e o AMF trata da avaliação da situação financeira e atuarial desses públicos.

V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

O AMF se preocupa com o equilíbrio das contas públicas ao tratar da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Cabe destacar que uma das condições para que ocorra a renúncia de receitas ou aumento de despesas é que esses atos de renúncia não afetem as metas de resultados fiscais (inciso I do art. 14 e § 2o do art. 17).

§ 3o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) avalia duas situações (riscos) que podem impactar as despesas públicas:

a) Passivos contingentes:[3] são obrigações que dependem de alguma condição para que se concretizem como despesa. Exemplo: Contingências trabalhistas que dependem de uma decisão judicial desfavorável para a Fazenda Pública.

b) Outros riscos capazes de afetar as contas públicas: esses riscos são divididos em dois tipos:

b.1) risco orçamentário: ocorre no caso de frustração da arrecadação da receita (queda dos ganhos) ou aumento de despesa orçada a menor ou criação de despesa não fixada (aumento dos gastos), o que provoca um desequilíbrio da execução do orçamento. Exemplos de risco orçamentário: arrecadação de tributos realizada a menor, restituição de tributos realizada a maior, existência de enchentes, epidemias;

b.2) risco da dívida pública: ocorre no caso de aumento do valor da dívida pública devido a situações externas à administração da dívida. Essas situações são verificadas em razão de:

b.2.1) aumento da taxa de câmbio ou do índice de inflação quando a dívida é indexada a essas variáveis econômicas (pós-fixada). Cabe lembrar que tanto a variação cambial da dívida, quanto à variação monetária da dívida são despesas, provocando, assim, desequilíbrio do orçamento;

b.2.2) passivos contingentes, que são dívidas cuja existência depende de acontecimentos imprevisíveis, como no caso de uma decisão judicial desfavorável para o governo.

O ARF deve informar sobre as providências a serem tomadas, caso os riscos de desequilíbrio (problema) das contas públicas se concretizem; uma medida que pode ser indicada como uma providência (solução) é a destinação da reserva de contingência (dotação orçamentária) ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (alínea b do inciso III do art. 5o).

Cabe destacar que, ao contrário do ARF, a LRF não define para qual exercício os riscos são estabelecidos — situação óbvia, uma vez que ao tratar de possibilidades não se pode definir o momento (quando) certo em que ocorrerá.

Em síntese, o ARF trata de situações que podem desequilibrar as contas públicas, bem como das providências a serem tomadas ao concretizar essas situações.

BIZU:

O QUÊ: passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas (problema); providências (solução).

QUANDO: não há exercício financeiro definido na LRF.

§ 4o. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

A definição dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia) compete ao ente político com maior preponderância nesse assunto, a União, conforme dispõe o inciso VII do art. 22 da CF/1988.[4] Essa atividade é exercida pelo Conselho Monetário Nacional, cuja finalidade (competência) é:

• formular a política da moeda e do crédito (Lei no 4.595/1964);

• fixar as diretrizes e normas da política cambial (Lei no 4.595/1964);

• fixar as metas de inflação (Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999).

BIZU:

O QUÊ: objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia).

QUEM: só para a União.

2.2. Lei Orçamentária Anual (LOA)

2.2.1. Forma de Elaboração da LOA

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve seguir o Princípio Orçamentário da Programação, ou seja, ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a LRF. Esse método evidencia que a ação governamental deve ser planejada (art. 1o), sendo um guia de conduta para os Poderes Executivo e Legislativo, principais responsáveis pela elaboração do orçamento público.

Art. 5o. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

2.2.2. Anexos (documentos) do PLOA

O PLOA conterá os seguintes anexos:

a) de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais, constantes do AMF da LDO;

b) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (§ 6o, do art. 165, da CF/1988);

c) medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC).

O primeiro documento evidencia novamente que as receitas e despesas públicas devem seguir uma ação planejada (Princípio da Programação), devendo estar compatíveis com as metas fiscais de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

O segundo documento demonstra o efeito nas receitas e despesas decorrentes de benefícios tributários (isenções, anistias, remissões), financeiros (subvenções e subsídios) e creditícios (linha de crédito para algum ramo econômico). É um alerta de que esses benefícios concedidos pelo governo não venham impactar negativamente o equilíbrio das contas públicas.

O terceiro documento expressa as medidas de compensação a serem realizadas, decorrentes de duas situações:

a) renúncias de receita; e

b) aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Como medidas de compensação pode se adotar o aumento de receita tributária ou de contribuições, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Cabe destacar que essas medidas também acompanham o AMF da LDO (inciso V, do § 2o, do art. 4o).

I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6o, do art. 165, da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

2.2.3. Receita de operação de crédito com refinanciamento da dívida pública

A LRF concedeu tratamento especial para o refinanciamento da dívida pública ao expressar que essa operação de crédito constará separadamente nos orçamentos (LOA + Lei de Créditos Adicionais). O intuito da lei é destacar esse refinanciamento para facilitar o seu controle. Cabe ressaltar que refinanciamento da dívida pública representa o pagamento de uma despesa financeira (dívida) mediante o uso de uma fonte (receita) financeira que não pertence ao governo, sendo, a princípio, uma situação desfavorável para as finanças públicas.[5]

§ 2o. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

2.2.4. Despesas orçamentárias

2.2.4.1. Despesa constante do PLOA

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve conter o valor em reais da despesa com reserva de contingência. Cabe salientar que o valor percentual (quanto) e sua forma de utilização (como) são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Exemplo: A Reserva de Contingência equivale a 1% (um por cento) da receita corrente líquida (art. 13 da Lei no 12.708/2012 – LDO 2013).

Essa reserva representa uma prudência financeira, visto que demonstra um plano de prevenção para atender passivos contingentes (obrigação potencial) e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (surgimento de despesas com desastres naturais que exijam intervenção do governo).

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

2.2.4.2. Despesa constante da LOA

Em atendimento ao Princípio Orçamentário da Universalidade,[6] a LRF determina que todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar da LOA. O objetivo dessa determinação é concentrar as despesas e receitas relativas à dívida pública para facilitar o controle do endividamento público.

§ 1o. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

Em atendimento ao Princípio Orçamentário da Unidade,[7] a LRF impõe que os gastos do Banco Central do Brasil relativos ao custeio administrativo (pessoal e encargos sociais) e a investimentos devem integrar a LOA da União. Essa medida tem o objetivo de evitar a criação de um orçamento paralelo dos gastos do Bacen e, consequentemente, facilitar o controle dessas despesas por incluí-las no Orçamento Geral da União (OGU).

§ 6o. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

2.2.4.3. Limite da atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada

Sabendo que a atualização monetária passiva representa uma despesa, a LRF impõe como seu limite o índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica. O objetivo dessa determinação é estabelecer um controle para a despesa com a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.

Exemplo: A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação do Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M da Fundação Getulio Vargas (art. 66 da Lei no 12.708/2012 – LDO 2013).

§ 3o. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

2.2.4.4. Especificação da despesa pública na LOA

Em atendimento ao Princípio Orçamentário da Especificação,[8] a LRF veda a consignação, na LOA, de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Cabe lembrar que crédito representa a autorização de gasto público e dotação significa o valor relativo ao crédito. No caso da finalidade imprecisa do crédito (ausência de detalhamento do objeto da despesa), a LRF impõe um detalhamento qualitativo do gasto (o que gastar); no caso da dotação ilimitada, um detalhamento quantitativo do gasto (quanto gastar). O objetivo dessa proibição é estabelecer controle sobre a aplicação do dinheiro público.

§ 4o. É vedado consignar na Lei Orçamentária de Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

2.2.4.5. Autorização, pelo PPA ou Lei de Inclusão, de investimento maior que um exercício financeiro

Em atendimento ao Princípio Orçamentário da Anualidade, a LRF determina que, para constar na LOA, o investimento com duração maior que um exercício financeiro (ano civil: 1o/jan. a 31/dez.) deverá estar previsto (autorizado) no PPA ou em lei que o inclua no plano. Cabe destacar que esse mandamento é expresso no § 1o, do art. 167, da CF/1988,[9] e que há dois instrumentos para autorização (previsão) do investimento na LOA:

a) PPA; ou

b) Lei que autorize a inclusão do investimento.

§ 5o. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

2.2.4.6. Resultado do Banco Central do Brasil (Bacen)

O Resultado do Bacen pertence ao Tesouro Nacional (TN) e afeta o orçamento deste de duas maneiras:

a) se o resultado for positivo, constitui receita do Tesouro Nacional;[10]

b) se o resultado for negativo, constitui despesa específica do Tesouro Nacional, ou seja, representa um fato orçamentário relativo a uma obrigação do TN para com o Bacen.

A LRF informa a maneira de apuração desse resultado: após as reservas, bem como o momento de transferência ao TN: até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Dica: Bacen = Basem = Balanço Semestral

Art. 7o. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1o. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

O Bacen realiza operações, tais como empréstimos interbancários, compra e venda de títulos da dívida mobiliária, que ocasionam custo para a política fiscal. A LRF exige que esse custo e seu impacto sejam demonstrados trimestralmente da maneira definida pela LDO. Os balanços trimestrais devem conter notas explicativas sobre:

I. os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional[11];

II. os custos da manutenção das reservas cambiais; e

III. a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

§ 2o. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

§ 3o. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiai, e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Cabe esclarecer que o impacto e o custo fiscal das operações do Bacen e os resultados demonstrados nos balanços semestrais serão evidenciados na avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia). Essa avaliação ocorrerá em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre (§ 5o do art. 9o).

2.3. Execução orçamentária e do cumprimento das metas

A LRF, após expressar sobre a previsão de gastos mediante as leis financeiras, trata em seguida sobre a execução do orçamento, ou seja, a realização de despesas e a arrecadação de receitas. Cabe destacar que a lei deu maior destaque a critérios relativos à realização de despesas, a fim de propiciar melhor controle dos gastos públicos.

2.3.1. Programação financeira

A programação financeira[12] é o instrumento utilizado para se atingir o equilíbrio da execução orçamentária, pois tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento (realização de gastos) ao fluxo provável de recursos financeiros (arrecadação de receitas). Essa programação é estabelecida mediante decreto do Poder Executivo (representado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN), em até 30 dias após a PUBLICAÇÃO dos orçamentos.

Considerando que o fluxo de caixa do governo (programação financeira) é formado por ingressos e desembolsos, a LRF enfatizou estes últimos ao exigir o cronograma de execução mensal de desembolso.

Mesmo com a alínea c, inciso I, do art. 4o, da LRF vetada, a programação financeira deve observar as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LDO.

Art. 8o. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

2.3.2. Aplicação de recursos vinculados à finalidade específica

A aplicação de recursos legalmente vinculados à finalidade específica deve ocorrer exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, mesmo que em exercício financeiro diferente do que ocorrer o ingresso financeiro.

Exemplo: Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT são destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico independentemente do exercício de ingresso das contribuições do PIS e Pasep.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

2.3.3. Contingenciamento

Conceito

Contingenciamento é uma limitação (contenção) nos gastos do governo com o objetivo de realizar o ajuste fiscal. A realização desse ato apresenta dificuldades, tendo em vista a excessiva vinculação de receitas e a rigidez da parcela expressiva da despesa pública, tal como o gasto com pessoal e com dívida pública. Desse modo, a Limitação de Empenho (LE) se viabiliza quase que exclusivamente mediante ajustes nos valores para dotações de custeio e de investimentos, ou seja, os gastos flexíveis.

Disposições da LRF

Durante a execução orçamentária, se for verificado, ao final de um bimestre, mediante o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que a realização da receita poderá não atingir as metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes e o Ministério Público promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) nos 30 dias subsequentes à verificação. Esse contingenciamento deve ocorrer por ato próprio de cada Poder e nos montantes necessários ao atingimento das metas fiscais, de acordo com os critérios fixados pela LDO.

O atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho serão dispensados temporariamente na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação (inciso II, art. 65).

Art. 9o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

2.3.4. Restabelecimento da receita

Após o ato de contingenciamento (limitação de empenho), no caso de restabelecimento da arrecadação, ainda que parcial, ao valor da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Cabe esclarecer que a maneira de recompor as dotações contingenciadas é de forma proporcional às reduções efetivadas, ou seja, se houver limitação de empenho (contingenciamento) em 33,33% da despesa fixada e o restabelecimento da receita for de 100%; a recomposição da dotação deve ocorrer proporcionalmente à redução de 33,33% até se atingir o valor da despesa fixada inicialmente. Essa medida tem o objetivo de manter o equilíbrio inicial do orçamento, definido pela fixação das despesas, ainda que a arrecadação da receita ocorra em níveis maiores do que o previsto inicialmente.

Exemplos:

1a Situação – Valores previstos no Balanço Orçamentário

Receita Prevista

Receita Executada

Despesa Fixada

Despesa Executada

A

300,00

600,00

B

300,00

2a Situação – Frustração da Arrecadação da Receita A em 33,33% (caiu 1/3) verificada em um bimestre

Receita Prevista

Receita Executada

Despesa Fixada

Despesa Executada

A

300,00

200,00

600,00

B

300,00

3a Situação – Contingenciamento da Despesa A em 33,33% (caiu 1/3) adotada no bimestre seguinte.

Receita Prevista

Receita Executada

Despesa Fixada

Despesa Executada

A

300,00

200,00

600,00

400,00

B

300,00

4a Situação – Superação (reestabelecimento) da Arrecadação da Receita B em 100% (subiu o dobro).

Receita Prevista

Receita Executada

Despesa Fixada

Despesa Executada

A

300,00

200,00

600,00

400,00

B

300,00

600,00

5a Situação – Reativação dos empenhos limitados na proporção da redução efetiva em 33,33% (sobe proporcionalmente em 1/3) e não na proporção de 100% do reestabelecimento da receita. Essa medida é adotada devido à fixação do valor inicial da despesa, o qual poderá ser aumentado somente por créditos adicionais.

Receita Prevista

Receita Executada

Despesa Fixada

Despesa Executada

A

300,00

200,00

600,00

400,00 + 200,00

B

300,00

600,00

Total

600,00

800,00

600,00

600,00

§ 1o. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. (grifo do autor)

BIZU:

O QUÊ: restabelecimento da arrecadação da receita (retomada ao equilíbrio fiscal).

COMO: desbloqueio de dotações é proporcional às reduções efetivadas.

2.3.5. Despesas não sujeitas ao contingenciamento:

A LRF dispõe sobre dois grupos de despesa, que não serão objeto de limitação de empenho, ou seja, estão blindadas do contingenciamento:

I. despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (amortização + juros);

II. despesas ressalvadas pela LDO.

§ 2o. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Cabe destacar que o Anexo V da LDO/2013 apresenta um rol de despesas que não são objeto de limitação de empenho por constituírem obrigações constitucionais ou legais da União, e inclui nesse rol as despesas com serviços da dívida. O texto da LDO/2013 excepciona da limitação de empenho as despesas com atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU (§ 1o, art. 49, da Lei no 12.708/2012).

A preocupação do legislador de incluir os serviços da dívida no grupo das obrigações constitucionais ou legais é a de priorizar a redução do estoque da dívida pública, mesmo em situação de contenção de gastos.

2.3.6. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin no 2.238-5

O § 3o do art. 9o teve sua eficácia suspensa, pois o STF entendeu que a atuação do Poder Executivo em limitar os valores financeiros dos outros poderes e do Ministério Público afronta o princípio constitucional da separação dos poderes.

Cabe destacar que se for necessário efetuar a Limitação de Empenho (LE) e Movimentação Financeira (MF) de que trata o art. 9o da LRF, o Poder Executivo apurará o montante necessário (quanto) e informará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até o 20o (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre (art. 49 da Lei no 12.708/2012). Nesse caso, o Poder Executivo apenas cientifica os demais.

§ 3o. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados p ela Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Vide Adin no 2.238-5)

Questão de Concurso/Cespe

(AGU/Administração/2010) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Item ANULADO, tendo em vista o efeito suspensivo decorrente da Adin no 2.238-5.

2.3.7. Avaliação das metas fiscais na Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos (CMO)

Como medida de controle externo do resultado fiscal, o Poder Executivo da União demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais mediante o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos (CMO) do Congresso Nacional em três momentos:

I. até o final do mês de maio, relativo ao RGF do 1o (primeiro) quadrimestre;

II. até o final do mês de setembro, relativo ao RGF do 2o (segundo) quadrimestre;

III. até o final do mês de fevereiro, relativo ao RGF do 3o (terceiro) quadrimestre.

Essa avaliação da meta fiscal atende à competência da CMO em exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária (inciso II, § 1o, do art. 166 da CF/1988), e reforça a transparência na gestão fiscal por ser realizada em audiência pública.

§ 4o. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

2.3.8. Avaliação dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia)

Em até 90 (noventa) dias do fim de cada semestre, o Bacen apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas Mo Cre Ia, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços semestrais.

§ 5o. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

BIZU:

O QUÊ: avaliação dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial (Mo Cre Ia).

QUANDO: no prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.

2.3.9. Identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais

A identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais ocorrerá durante a execução orçamentária e financeira mediante o Sistema de Contabilidade e Administração Financeira (Siafi), a fim de observar a ordem cronológica dos precatórios.

Considerando que a lei é geral (dirigida a todas as pessoas) e impessoal (não identifica pessoas), a LOA não identifica os beneficiários de precatórios, conforme dispõe o art. 100 da CF/1988.[13]

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

2.4. Exercícios

2.4.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TCU – AFCE/2011) A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue o item subsequente.

Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

2. (Cespe-UnB/ECT – Administrador/2011) A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

3. (Cespe-UnB/TCU – TFCE/2009) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no Plano Plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

4. (Cespe-UnB/DPU – Administrativo/2010) Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue o item abaixo.

O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas Receitas Não Financeiras e as Despesas Não Financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

5. (Cespe-UnB/DPU – Administrativo/2010) Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

6. (Cespe-UnB/DPU – Administrativo/2010) A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da Receita Corrente Líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

7. (Cespe-UnB/DPU – Administrativo/2010) Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem:

a) flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

b) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais;

c) orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento;

d) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento;

e) liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

8. (Cespe-UnB/FUB – Auditor/2009) A partir da LRF, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais devem integrar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

9. (Cespe-UnB/Sefaz-ES – Consultor/2010) Riscos repetitivos não deixam de ser riscos, a exemplo de ocorrências de catástrofes naturais e epidemias de sazonalidade conhecida, devendo as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, ser tratadas como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.

10. (Cespe-UnB/TRE-MT – Contábil/2009) Com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, no caso de frustração da receita estimada no orçamento, não há necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, pois é possível contornar o problema por meio de empréstimos junto a instituições financeiras.

11. (Cespe-UnB/Ipea – Orçamento/2008) Ao administrador público é permitido determinar limitação de empenho, desde que se submeta às regras estabelecidas na LDO.

12. (Cespe-UnB/TCU – ACE/2007) A Lei no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

2.4.2. Esaf

1. (Esaf/RFB/AFRFB/2005) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;

b) a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas “contas primárias”, traduzido no Resultado Primário equilibrado;

c) a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO;

d) a LRF atribui, à Contabilidade Pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial;

e) o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

2. (Esaf/ANA/Administrativo/2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

a) Relatório de Gestão Fiscal;

b) Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

c) Projeto da Lei do Plano Plurianual;

d) Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) Projeto da Lei Orçamentária Anual.

3. (Esaf/CGU/AFC/Correição/2006) A Lei Complementar no 101/Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que:

a) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social;

b) na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública;

c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle;

d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

4. (Esaf/CGU/AFC/Auditoria/2008) Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais /AMF e o Anexo de Riscos Fiscais/ARF.

Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar:

a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;

b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes;

c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida;

d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.

5. (Esaf/CGU/AFC/Auditoria/2008) A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção CORRETA.

a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

b) Se verificada a necessidade de contingenciamento, cada um dos Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o final do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira.

c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao final do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação.

d) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verificado que ao final do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.

6. (Esaf/STN/AFC/Contábil/2008) A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na Lei Orçamentária de Créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

a) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos;

b) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção;

c) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justificativa do Chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária;

d) não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justificativa do responsável pelo Poder proponente;

e) autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício financeiro.

7. (Esaf/PGFN – PFN/2012) O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Nesse caso:

a) o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial;

b) poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

d) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Mista Permanente de senadores e deputados referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais;

e) a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

8. (Esaf/STN – AFC – Área Contábil/2008/Adaptada) A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, julgue o item:

Definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

2.4.3. FCC

1. (FCC/Metrô-SP – Contabilidade/2012) De acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é CORRETO afirmar:

a) Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dez exercícios.

b) A Lei Orçamentária Anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

c) A despesa total com pessoal dos estados e municípios não poderá exceder a 40% de sua Receita Corrente Líquida.

d) A operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, governador ou prefeito municipal, desde que autorizada pelo respectivo Poder Legislativo com base na previsão de receitas para o exercício em curso.

e) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

2. (FCC/TRT-11a Região Administrativa/2012) Analise as afirmações a seguir:

I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.

IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.

De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está CORRETO o que se afirma APENAS em:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) II e IV;

e) III e IV.

3. (FCC/TCE-GO – Área Administrativa – Técnico/2009) A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei:

a) disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei no 4.320/1964;

b) define Plano Plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo;

c) foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal;

d) veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária;

e) autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como Restos a Pagar.

4. (FCC/TCE-GO – Área Administrativa – Técnico/2009) Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação dos orçamentos e observadas as demais exigências legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:

a) 10 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais;

b) 20 dias, aprovando quadro de quotas mensais;

c) 30 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais;

d) 60 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.;

e) 120 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.

5. (FCC/TCE-GO – Área Administrativa – Técnico/2009) Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é CORRETO afirmar que a:

a) Lei Orçamentária Anual tem que indicar os nomes dos beneficiários;.

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho;

c) exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios;

d) identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária;

e) referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

6. (FCC/TCE-GO – ACE – Orçamento/2009) De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre o estabelecimento de metas:

a) plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os demais constantes do Plano Plurianual;

b) plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

c) anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os demais constantes do Plano Plurianual;

d) anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;

e) anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

7. (FCC/TCM-CE – ACE – Obras/2010) O Plano Plurianual está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

8. (FCC/TCM-CE – ACE – Obras/2010) O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o Anexo de:

a) Metas Fiscais, que integra a LDO;

b) Metas Fiscais, que integra a LOA;

c) Riscos Fiscais, que integra a LOA;

d) Metas Fiscais, que integra o PPA;

e) Riscos Fiscais, que integra a LDO.

9. (FCC/TCM-CE – ACE – Obras/2010) O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará:

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) a Lei Orçamentária Anual;

c) o Plano Plurianual;

d) o Balanço Orçamentário;

e) o Balanço Patrimonial.

2.4.4. FGV

1. (FGV/Senado – Consultor de Orçamento/2008/Adaptada) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é CORRETO afirmar que: a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, constará na Lei Orçamentária Anual.

2. (FGV/SAD-PE – APO/2009) Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:

a) não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão;

b) compreenda recursos provenientes de financiamentos de organismos internacionais;

c) seja destinado ao atendimento de programas de recuperação fiscal dos estados e municípios;

d) seja aplicado em despesas relacionadas a programas sociais nos bolsões de pobreza estabelecidos em lei;

e) seja relacionado a novos projetos governamentais, sem que os que estejam em andamento tenham sido suficientemente atendidos.

3. (FGV/SAD-PE – APO/2009) O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do Estado de Pernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal:

“A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, (...) destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas estadual e federal.

a) Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei Orçamentária Anual/Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Lei do Plano Plurianual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei no 4320/1964.

c) Lei Orçamentária Anual/Lei do Plano Plurianual/Lei de Responsabilidade Fiscal.

d) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei no 4320/1964.

e) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. (FGV/TCM-RJ – Auditor/2008) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei no 4.320/1964, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

b) Não integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da Lei Orçamentária Anual.

d) Consideram-se Receita Corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

e) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

2.5. Gabarito

Cespe

1 – E

2 – C

3 – E

4 – E

5 – C

6 – E

7 – C

8 – E

9 – E

10 – E

11 – C

12 – C

Esaf

1 – E

2 – D

3 – A

4 – E

5 – A

6 – B

7 – D

8 – C

FCC

1 – E

2 – A

3 – A

4 – C

5 – E

6 – E

7 – E

8 – E

9 – A

FGV

1 – E

2 – A

3 – E

4 – D

Capítulo 3

Da Receita Pública

A LRF trata nesse capítulo de duas etapas da receita pública: a previsão e a arrecadação, bem como evidencia o equilíbrio das contas públicas ao estabelecer requisitos para a renúncia de receita.

3.1. Previsão e arrecadação

A previsão de receita é a estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias, representando a primeira etapa para definir a receita pública. Cabe destacar que a metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo Governo Federal está baseada na série histórica de arrecadação (comportamento) das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação).

Uma das formas de projetar valores de arrecadação é mediante a seguinte fórmula:

Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação)

Enfim, a previsão de receita é um plano de quanto se pretende arrecadar durante o exercício, e sua metodologia é uma representação matemática que fundamenta esse valor.

A arrecadação é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente da Federação, dos recursos devidos ao Tesouro.

A LRF expressa que a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS[1] da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois a previsão das receitas é fundamental para definir o montante das despesas, sendo a base para a fixação destas na LOA; e a efetiva arrecadação é primordial na execução sustentável das despesas orçamentárias, pois fornece disponibilidade de caixa para o pagamento dos gastos.

No sentido de buscar a autossustentabilidade financeira dos entes políticos, a LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe as etapas de instituição, previsão e efetiva arrecadação da receita pública relativa aos IMPOSTOS. Cabe salientar que imposto é uma das espécies do gênero tributo. Esse dispositivo é direcionado principalmente para municípios e estados que são dependentes de receitas federais (parasitismo fiscal), por não buscar sua independência financeira mediante a instituição de seus tributos.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (grifo do autor)

O valor da previsão de receita é pautado em metodologia de cálculo, que considera o seu comportamento nos 3 (três) últimos anos anteriores (base de cálculo temporal) e o projeta para 3 (três) anos, sendo o exercício a que a LOA se referir e os 2 (dois) seguintes.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (grifo do autor)

Caso o Poder Executivo erre o valor estimado da receita ou omita um aspecto de ordem técnica ou legal, o Poder Legislativo poderá alterar o valor dessa estimativa (reestimá-lo). Entretanto, essa alteração é uma medida excepcional, podendo ocorrer somente em duas hipóteses:

a) Erro como no caso de lapso na aplicação do aumento de 10% da alíquota de um imposto, por utilizar 1% de aumento em vez de 10%; ou

b) Omissão de ordem técnica ou legal como no caso da não consideração na receita tributária do aumento do número de contribuintes de Imposto de Renda.

§ 1o. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. (grifo do autor)

3.1.1. Suspensão de eficácia pelo STF da Regra de Ouro estabelecida na LRF

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, mediante a Adin no 2.238-5, a Regra de Ouro estabelecida na LRF, pois esta lei restringiu a possibilidade de realizar operações de crédito em patamar maior que a CF/1988, ao não considerar a exceção estabelecida pelo inciso III, do art. 167, da CF/1988.[2]

§ 2o. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide Adin no 2.238-5)

3.1.2. Demonstração da metodologia de cálculo da previsão da receita

O Poder Executivo de cada ente disponibilizará aos demais Poderes e ao Ministério Público (MP) a metodologia de cálculo da previsão da receita em até 30 (trinta dias) antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. O intuito dessa demonstração é cientificar os demais Poderes e o MP do valor da previsão, a fim de fixarem suas despesas dentro dos parâmetros previstos, bem como atender a transparência na gestão fiscal.

§ 3o. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

3.1.3. Metas bimestrais de arrecadação e medidas para recuperar valores ainda não arrecadados

Até 30 (trinta dias) após a publicação dos orçamentos e no sentido de complementar o fluxo de caixa do governo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível:

I. das medidas de combate à evasão e à sonegação;

II. da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa (via judicial);

III. da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

3.2. Renúncia de receita

A LRF expressa que a renúncia de receita tributária deve obedecer aos seguintes requisitos obrigatórios:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (“murro no orçamento”) para 3 (três) exercícios, sendo no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes.

II. Atender ao disposto na LDO.

III. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais E/OU acompanhada de medidas de compensação.[3]

Portanto, os requisitos exigidos para a renúncia de receita podem se apresentar de 3 (três) modos:

Modo I

Modo II

Modo III

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

2. Atendimento das disposições da LDO

2. Atendimento das disposições da LDO

2. Atendimento das disposições da LDO

3. Demonstração de consideração na estimativa e de que não afetará as metas fiscais

3. Demonstração de consideração na estimativa e de que não afetará as metas fiscais

3. Medidas de compensação

4. Medidas de compensação

A demonstração de consideração da renúncia na estimativa da receita e de que não afetará as metas fiscais é uma medida preventiva para evitar o desequilíbrio de orçamentos futuros e ocorre na etapa de previsão da receita (Plano), devendo ser considerada na metodologia de cálculo do valor da estimativa.

As medidas de compensação estão relacionadas à execução do orçamento para 3 (três) exercícios (o que se referir a LOA e os 2 seguintes) e ocorre mediante aumento de receita proveniente da:

a) elevação de alíquotas — ex.: aumento do IR de 10% para 15%;

b) ampliação da base de cálculo — ex.: tributação de rendas que antes eram isentas;

c) majoração ou criação de tributo ou contribuição — ex.: criação da Contribuição sobre Movimentação Financeira.

Cabe salientar que o § 2o do art. 14 dispõe que se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária decorrer da condição de estar acompanhada de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas essas medidas, ou seja, haverá a concessão de benefício mediante a efetiva compensação do aumento de receita, a fim de atingir um equilíbrio concomitante.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

[...]

§ 2o. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

3.2.1. Abrangência da renúncia de receita

A renúncia de receita compreende:

a) anistia: o perdão legal de infrações, sendo uma forma de excluir o crédito tributário relativo à penalidade pecuniária;

b) remissão: a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. Em relação ao crédito tributário, a remissão é uma forma de extingui-lo e somente pode ser concedida com fundamento em lei específica;

c) subsídio: um incentivo financeiro concedido pelo governo com vistas a diminuir o custo de produção de um produto ou serviço;

d) crédito presumido: a renúncia de receita decorrente do crédito presumido de uma parcela da sociedade em relação ao governo;

e) concessão de isenção em caráter não geral: isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido; é um forma de exclusão do crédito tributário. A LRF reconhece como renúncia a isenção concedida em caráter não geral, ou seja, aquela específica a uma categoria de pessoas ou atividade econômica. Nesse caso há um tratamento direcionado (discriminatório), e por isso é considerada como renúncia de receita. Cabe salientar que o art. 179 da Lei no 5.172/1966 já prevê essa modalidade de isenção;

f) alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições: a LRF reconhece como renúncia a alteração tributária que implique tratamento discriminatório, ou seja, não geral.

g) outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 1o. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (grifo do autor)

3.2.2. Receitas renunciadas não sujeitas aos requisitos fiscais

Os requisitos exigidos para a renúncia de receita tributária não se aplicam na situação de alteração, pelo Poder Executivo, dos impostos extrafiscais, quais sejam o Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), o Imposto de Produção Industrial (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Também não é exigido no caso de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Essa exceção atende ao Princípio de Tributação da Simplicidade, o qual expressa que o custo de cobrança não pode ser maior que o seu benefício (arrecadação).

§ 3o. O disposto neste artigo não se aplica:

I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (grifo do autor)

3.3. Exercícios

3.3.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TCU – AFCE/2011) Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar no 101/2000 —, julgue o item que se segue.

Para reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

2. (Cespe-UnB) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue o item subsequente.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

3. (Cespe-UnB/TRE-MT – Contábil/2009) No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

4. (Cespe-UnB/DPU – Administração/2010) Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

5. (Cespe-UnB/SAD-PE – Finanças/2009) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da Federação.

6. (Cespe-UnB/SAD-PE – Finanças/2009) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.

7. (Cespe-UnB/SAD-PE – Finanças/2009) A concessão das renúncias de receita não deve ser levada em consideração na estimativa da lei orçamentária, quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.

3.3.2. Esaf

1. (Esaf/STN – Contábil/AFC/2008) É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação;

b) a previsão, alocação e fixação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação;

c) a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação;

d) a previsão, instituição e fixação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração indireta, inclusive;

e) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.

2. (Esaf/STN – Contábil – AFC/2008) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

a) de exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia;

b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia;

c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao Plano Plurianual;

e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

3. (Esaf/STN – Contábil – AFC /2008) As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

a) Imposto de Importação.

b) Imposto de Exportação.

c) Imposto sobre Produtos Industrializados.

d) Imposto de Renda.

e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

3.3.3. FCC

1. (FCC/Sefaz-SP – APO/2010) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita:

a) a remissão;

b) a anistia;

c) o crédito presumido;

d) a isenção em caráter não geral;

e) a imunidade.

2. (FCC/TCE-GO –Administrativo – Técnico/2009) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerada como forma de renúncia de receita a:

a) moratória;

b) compensação;

c) prescrição do crédito;

d) conversão do depósito em renda;

e) remissão.

3. (FCC/TCM/CE – ACE – Obras/2010) A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medida:

a) não é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) é renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) é renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal;

d) é renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) não é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. (FCC/MPE/PE – Promotor de Justiça/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade;

b) define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos estados e do Distrito Federal;

c) disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação;

d) disciplina o Plano Plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto;

e) é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.

3.3.4. FGV

1. (FGV/TJ/PA – Juiz/2008/Adaptada) Com base na Atividade Financeira do Estado, julgue o item.

A Lei Complementar no 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Princípio da Anterioridade Tributária.

2. (FGV/SAD/PE – ACI – Finanças Públicas/2009/Adaptada) A respeito da renúncia de receita pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: (a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; (c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

II. As regras relativas à renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, mas não compreende alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, mesmo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta;

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas I e III estiverem erradas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3. (FGV/SAD/PE – ACI – Finanças Públicas/2009) Em relação à receita pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, com as respectivas memórias de cálculo.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta;

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4. (FGV/SAD-PE – APO /2009) A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.

IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas;

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas;

e) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

3.4. Gabarito

Cespe

1 – C

2 – E

3 – E

4 – C

5 – C

6 – E

7 – E

Esaf

1 – A

2 – C

3 – D

FCC

1 – E

2 – E

3 – D

4 – C

FGV

1 – E

2* – D

3 – D

4 – B

* O gabarito foi alterado para a letra “D”; entretanto, a banca não alterou a palavra final da afirmativa de “corretas” para “erradas”.

Capítulo 4

Despesa Pública

Uma das maiores preocupações da LRF é o controle da despesa pública, sendo dado destaque à sua geração, ao gasto com pessoal e com seguridade social.

4.1. Geração da despesa

A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 serão consideradas:

a) não autorizadas (não aprovada pelo Poder Legislativo);

b) irregulares (contrária ao ordenamento jurídico); e

c) lesivas ao patrimônio público (provoca desequilíbrio das contas fiscais).

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Cabe salientar que os arts. 16 (despesa com criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental) e 17 (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC) exigem os seguintes requisitos para aumento de despesas: a exigência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (requisito comum entre os dois artigos); a declaração do Ordenador da Despesa, uma exigência para aquela despesa (art. 16); e a demonstração da origem dos recursos, uma determinação para a realização de DOCC.

4.1.1. Requisitos para aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

A LRF exige, para o aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, os seguintes requisitos:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (“murro no orçamento”) para 3 (três) exercícios, sendo 1 (um) no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) seguintes. Cabe destacar que essa estimativa será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, a fim de justificar matematicamente o efeito no equilíbrio das contas públicas.

II. Declaração do Ordenador da Despesa[1] (OD) de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

Cabe destacar que o aumento da despesa é adequado à LOA quando o gasto é objeto de dotação específica e suficiente (conforme o Princípio da Especificação), OU que esteja abrangido por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Por outro lado, esse aumento é compatível com o PPA e a LDO quando a despesa se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas (D O M P) previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II – declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1o. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. (grifo do autor)

§ 2o. A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

BIZU:

Requisitos para aumento da despesa:

I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

II – Declaração do ordenador da despesa:

II.1. Adequação (relativa ao valor do gasto) → LOA

II.2. Compatibilidade (relativa ao planejamento) → PPA e LDO

4.1.2. Requisitos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do OD como condição prévia para empenho, licitação e desapropriação de imóveis urbanos

Os requisitos I (estimativa do impacto orçamentário-financeiro) e II (declaração do Ordenador da Despesa) constituem condição “prévia” para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens (compras) ou execução de obras; bem como para a desapropriação de imóveis urbanos, cujo procedimento é feito com prévia e justa indenização em dinheiro.

O art. 120 da LDO/2013 reforça esse dispositivo ao expressar que as especificações (requisitos) do art. 16 da LRF integrarão o processo administrativo de licitação, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos.

§ 4o. As normas do caput constituem condição prévia para:

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. (grifo do autor)

BIZU:

A LRF não exige os requisitos I e II para a licitação cujo objeto é a alienação de bens.

4.1.3. Despesas não sujeitas aos requisitos da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do OD

A despesa considerada irrelevante pela LDO não está sujeita aos requisitos relativos à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração do Ordenador da Despesa.

Exemplo: O art. 120 da LDO/2013 expressa que despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites de R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00 (incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/1993).

§ 3o. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (grifo do autor)

4.2. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

4.2.1. Conceito

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 (dois) exercícios. Esse tipo de despesa é obrigatória por ter origem em ato normativo (lei, medida provisória ou ato administrativo normativo) e impor a obrigação legal de sua execução; bem como é continuada por ser despesa corrente, ou seja, gasto relativo a custeio ou manutenção, ocasionando desembolso recorrente.

Exemplo: Lei que cria cargos públicos para provimento efetivo, no Poder Executivo, pode ocasionar o gasto com remuneração por diversos anos (estima-se um período maior que 30 anos ao considerar o prazo para aposentadoria por contribuição no caso da mulher).

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo do autor)

4.2.2. Requisitos para criação ou aumento de DOCC

A LRF exige, para os atos que criarem ou aumentarem DOCC, os seguintes requisitos:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (“murro no orçamento”) para 3 (três) exercícios, sendo 1 (um) no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) seguintes.

II. Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, ou seja, evidenciar a fonte de financiamento para o gasto que causará impacto em orçamentos futuros.

Com o intuito de atender a esses requisitos, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no AMF, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados[2] pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Cabe salientar que essa comprovação, apresentada pelo proponente (no exemplo citado é o Poder Executivo), é pautada em critérios técnicos (matemático), pois conterá as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e LDO.

Em relação à compensação pelo lado da receita, a LRF considera aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Por fim, as medidas de comprovar o não prejuízo às metas fiscais e de compensar o aumento ou criação da DOCC, além de integrar o instrumento que a criar ou aumentar, são condições prévias para a execução das DOCC, isto é, esse tipo de despesa não será executado antes da implementação dessas medidas.

§ 1o. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o. Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o. devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o. Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o. A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 5o. A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

BIZU:

Requisitos para criação ou aumento de DOCC:

I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

II – Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Cabe salientar que a LRF considera como aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. O intuito da lei é exigir os requisitos ora tratados para a prorrogação de despesa criada por tempo determinado, a fim de não impactar o equilíbrio de orçamentos futuros.

Exemplo: Prorrogação[3] (segundo momento) por mais 2 anos de um contrato administrativo, cujo objeto é serviços de segurança predial e com vigência inicial de 3 anos. Cabe salientar que essa DOCC foi criada (primeiro momento) por um ato normativo.

4.2.3. Despesas não sujeitas aos requisitos para criação ou aumento de DOCC

As despesas destinadas ao serviço da dívida (a) e ao REAJUSTAMENTO[4] de remuneração de pessoal (b) não estão sujeitas aos requisitos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração da origem dos recursos, exigidos para criação ou aumento de DOCC. O intuito da LRF é facilitar a redução da dívida pública, dispensando os requisitos tratados para os gastos com serviços da dívida (amortização + encargos), bem como facilitar o cumprimento do direito constitucional de manutenção do poder aquisitivo da remuneração de servidores públicos, ou seja, dispensa os requisitos apenas para o REAJUSTE (aplicação de um índice de preços a fim de evitar a corrosão ocasionada pela inflação).

BIZU:

Despesas não sujeitas aos requisitos para criação ou aumento de DOCC:

a) serviço da dívida; e

b) reajustamento de remuneração de pessoal.

Das Despesas com Pessoal

4.3. Despesas com pessoal

4.3.1. Definições e limites

A LRF define como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos (agentes políticos), cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Assim, o gasto total com pessoal abrange três classes:

a) ativos;

b) inativos; e

c) pensionistas.

Essa despesa é relativa aos seguintes vínculos com o ente da Federação:

a) mandatos eletivos;

b) cargos;

c) funções; ou

d) empregos.

Nesse vínculo considera-se os servidores civis, militares e membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos, vantagens, subsídios), inclusive os adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais, bem como os encargos sociais (13o salário, férias) e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, isto é, a contribuição paga pelo próprio servidor não é considerada como despesa com pessoal.

Cabe salientar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição[5] de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” (ODP).

Exemplo: Contrato de terceirizado que substitui servidor público na sua função típica, exercendo atividades relativas ao cargo.

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. (grifo do autor)

4.3.2. Modo de apuração da Despesa Total com Pessoal

O modo de apurar a Despesa Total com Pessoal em relação ao tempo é pela soma da despesa realizada no mês em referência e nos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, isto é, contabiliza-se a despesa com pessoal no momento da ocorrência do fato gerador. Exemplo: a despesa com remuneração de pessoal relativa ao mês de dezembro de 2012 é contabilizada como gasto do exercício de 2012 e não de 2013 (momento do seu pagamento), pois o seu fato gerador ocorre no fim do mês de dezembro.

§ 2o. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. (grifo do autor)

4.3.3. Limites da Despesa Total com Pessoal para os entes da Federação

A LRF discrimina, em seu art. 19, os limites da Despesa Total com Pessoal por ente da Federação, estabelecendo para:

a) a União o limite de 50% da RCL;

b) os Estados o limite de 60% da RCL; e

c) os Municípios o limite de 60% da RCL.

Esse dispositivo regulamenta o art. 169 da CF/1988, o qual expressa que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes políticos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, a seguir discriminados:

I – União: 50% (cinqüenta por cento);

II – Estados: 60% (sessenta por cento);

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

4.3.4. Despesas que não integram o cômputo do limite da Despesa Total com Pessoal

As seguintes despesas não integram o cálculo para apuração do limite da Despesa Total com Pessoal:

a) gasto com indenização por demissão de servidores ou empregados;

b) gasto relativo a incentivos à demissão voluntária;

c) gasto derivado da convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo Presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, exigindo, em todas essas hipóteses, a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Cabe salientar que o pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária do Poder Legislativo está vedado desde 2006 (EC no 50/2006), entretanto, poderá haver pagamento de horas extras;

d) gastos decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração, ou seja, se o gasto se referir à competência do 12o (décimo segundo) mês anterior ao mês de referência para os meses anteriores (13o, 14o, 15o...);

e) nos demonstrativos do Distrito Federal[6] (DF) e dos Estados do Amapá e Roraima (ex-Territórios Federais), o gasto com pessoal custeado com recursos da União;

f) gasto com inativos, custeado com recursos de contribuições previdenciárias dos próprios segurados, de compensação financeira entre regimes de previdência e de receitas próprias do fundo de previdência. Logo, o gasto que não representa despesa de contribuição previdenciária da União não é computado no seu limite de Despesa Total com Pessoal.

Cabe salientar que as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais que se referirem ao período de apuração (mês de referência e 11 meses imediatamente anteriores) serão incluídas no limite do respectivo Poder ou Ministério Público.

§ 1o. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II – relativas a incentivos à demissão voluntária;

III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

V – com pessoal, do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o. Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

4.3.5. Repartição dos limites por Poder e Ministério Público

Os limites expressos no art. 19 são repartidos por Poder e Ministério Público, de acordo com os seguintes percentuais:

Repartição dos limites

Esfera Federal

Esfera Estadual

Esfera Municipal

Poder Legislativo

2,5% da RCL

3% da RCL

6% da RCL

Poder Judiciário

6% da RCL

6% da RCL

-

Poder Executivo

40,9% da RCL

49% da RCL

54% da RCL

Ministério Público

0,6*% da RCL

2% da RCL

-

Total:

50%

60%

60%

* As despesas com pessoal do MPU excluem os gastos com pessoal do MPDFT.

Do percentual de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo Federal, destacam-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes da manutenção de serviços públicos do DF (incisos XIII e XIV, do art. 21, da CF/1988); bem como as decorrentes de servidores vinculados à União que prestam serviços nos ex-Territórios Federais de Amapá (AP) e Roraima (RR) (art. 31 da EC no 19). Em relação a esses entes políticos (DF, AP e RR), o Poder Executivo da União publicará Demonstrativos de Despesa com Pessoal evidenciando o gasto para cada um e Demonstrativo de Despesa com Pessoal deduzidos os gastos da União para atendimento das despesas com pessoal desses entes menores.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I – na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da Receita Corrente Líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II – na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

III – na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

BIZU (MNEMÔNICA):

Limites por Poder e Órgão na esfera Federal (União):

Sabe-se que o limite total da Despesa com Pessoal da União é de 50% da sua RCL.

O Poder Legislativo é constituído por duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e em matéria financeira há a Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) — sendo mista, ela se encontra no meio (0,5) das casas. Logo, o percentual de 2,5% (2% + 0,5%) representa as duas Casas e a CMO fica no meio (0,5).

O limite do Poder Judiciário (PJ) é de 6%, sendo que o “6” é o reflexo do “J” no espelho.

O limite do MP é 0,6%, ou seja, o dízimo (1/10) dos 6% do PJ. Considera-se que o MP é uma função essencial da Justiça, assim como o dízimo é essencial na Igreja.

4.3.5.1. Utilização da média das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 a 1997 (série histórica)

A média das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 a 1997 é utilizada para repartir os percentuais em três casos:

a) os 3% destacados do percentual do PE federal, cuja destinação é os serviços públicos do DF e os servidores de ex-territórios;

b) repartição proporcional dos limites entre os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário de cada esfera da Federação;

c) repartição de limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário do Distrito Federal, a cargo da União.

Os 3% da RCL, destinados a serviços públicos do DF e servidores de ex-territórios, são repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a esses serviços e servidores, em percentual da RCL, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF, ou seja, 1999, 1998 e 1997.

A utilização da média das despesas de 1999 a 1997 também foi utilizada para repartir proporcionalmente os limites entre os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário de cada esfera da Federação; sendo aplicada também aos limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário do Distrito Federal, as quais ficam a cargo da União conforme dispõe o inciso XIII do art. 21 da CF/1988.

O intuito do legislador foi utilizar a média das despesas dos 3 (três) exercícios anteriores a 2000, a fim de obter um parâmetro temporal (base de cálculo) para repartir os limites da despesa com pessoal. Cabe lembrar que esse item não é recorrente em provas de concursos, uma vez que representa uma regra pontual (transitória) a ser utilizada no momento posterior à publicação da LRF.

§ 1o. Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

[...]

§ 3o. Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.

4.3.5.2. Definição de “ÓRGÃO” para a repartição de limites da despesa total com pessoal

O § 2o do art. 20 é autoexplicativo, assim, adiciona-se apenas comentários nas próprias alíneas. [7]

§ 2o. Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I – o Ministério Público;

II – no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas (TCE e TCMs, estes para os Estados de BA, PA, CE, e GO);

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver (há nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, ou seja, nas capitais);

III – no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 927 da Constituição (nos incisos I a VI);

b) Estadual, o Tribunal de Justiça (inciso VII do art. 92 da CF/1988) e outros, quando houver (possibilidade de criação da Justiça Militar estadual nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20.000 (vinte mil) integrantes conforme dispõe o § 3o do art. 125 da CF/1988).

4.3.5.3. Repartição de limite para estados com Tribunal de Contas dos Municípios – TCMs

Cabe salientar que os limites da despesa total com pessoal para Estados da Bahia, Pará, Ceará e Goiás (BA, PA, CE e GO), nos quais há Tribunal de Contas dos Municípios são diferentes para o Poder Executivo, do qual se retira 0,4%, e para o Poder Legislativo, do qual se aumenta 0,4%, pois os Tribunais de Contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo conforme a alínea b do inciso II, § 2o do art. 20 da LRF. Desse modo, os percentuais para esses Estados ficam repartidos da seguinte maneira:

Repartição de limite para Esfera Estadual com TCMs

Poder Legislativo

3,4% da RCL

Poder Judiciário

6% da RCL

Poder Executivo

48,6% da RCL

Ministério Público

2% da RCL

Total:

60%

§ 4o. Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

4.3.5.4. Entrega de recursos pelo Executivo para Despesas Total com Pessoal

A entrega de recursos pelo Poder Executivo para pagamento de Despesas Total com Pessoal dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público resultará da aplicação dos percentuais expressos nos incisos I, II e III do art. 20 (item III.5) ou dos percentuais definidos na LDO.

Exemplo: O Poder Executivo Federal repassará, em duodécimos, 6% de sua RCL para o Poder Judiciário; 2,5% da RCL para o Poder Legislativo; e 0,6% para o Ministério Público da União.

§ 5o. Para os fins previstos no art. 1688 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (grifo do autor)

§ 6o (VETADO)

4.4. Controle da Despesa Total com Pessoal[8]

O controle da despesa total com pessoal expressa que o ato que provoque seu aumento deve atender às exigências (requisitos) da LRF (arts. 16 e 17), sendo nulo de pleno direito (contrário ao ordenamento jurídico), caso não as atenda. Esse controle dispõe que a VERIFICAÇÃO dos limites da despesa total com pessoal será realizada QUADRIMESTRALMENTE, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, e, caso ultrapasse os seus limites, deve-se implementar medidas de adequação aos patamares aceitáveis para esse gasto com pessoal.

4.4.1. Nulidade do ato de aumento de despesa com pessoal por desatendimento de requisitos exigidos pela LRF e pela CF/1988

A LRF expressa que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, caso não atenda:

a) as exigências de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do OD para aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16);

b) as exigências de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração da origem dos recursos para despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17);

c) a vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (inciso XIII do art. 37, CF/1988); e

d) as condições de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e de autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista não dependentes, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções (Ca Fun E) ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (§ 1o do art. 169, CF/1988). Como exemplo de estatal que não necessita de autorização na LDO para aumentar o gasto com pessoal, cita-se o Banco do Brasil S.A.;

e) o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Esse limite é de 12% da RCL, conforme dispõe a Lei no 9.717/1998.

Cabe salientar que também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) DIAS ANTERIORES ao final do mandato do titular dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou órgão.

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

4.4.2. Verificação quadrimestral dos limites da despesa

A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal será realizada QUADRIMESTRALMENTE, por meio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF – “Relatório dos Limites”).

A LRF concede a opção aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes por realizar essa verificação ao final do semestre (art. 63). Caso esses entes ultrapassem os limites, a verificação passará a ser quadrimestral, enquanto perdurar o excesso.

4.4.2.1. Limite Prudencial (95% do limite da Despesa Total com Pessoal)

Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (95,01% em diante) do limite, a LRF determina o “congelamento” do gasto com pessoal, sendo vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (inciso X, do art. 37, CF/1988);

b) criação de cargo, emprego ou função (Ca Fun E);

c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Ex.: A criação de mais uma classe na carreira com remuneração maior que as classes antigas;

d) provimento (preenchimento) de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA. Mesmo com o congelamento da despesa, a LRF permite a REPOSIÇÃO relativa aos seguintes serviços públicos essenciais à sociedade: EDUCAÇÃO, SAÚDE e SEGURANÇA;

Dica: Essa exceção é uma música do raper Edu, a qual segue o Sau: Rep Edu Seg Sau.

e) contratação de hora extra; salvo em caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional (CN), pelo Presidente da República (PR) e pelos Presidentes da CD (PCD) e SF (PSF), ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do CN (inciso II, do § 6o, do art. 57 da CF/1988), e nas situações previstas na LDO.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (grifo do autor)

BIZU:

Exceções ao congelamento da despesa decorrente da ultrapassagem do limite prudencial (95%):

revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e aumento derivados de sentença judicial (definitividade) ou de determinação legal (congência) ou contratual (acordo);

reposição para as áreas de segurança, saúde e educação;

convocação extraordinária do Congresso Nacional (CN) pelos presidentes do Executivo e Legislativo (PR; PCD e PSF) e pela maioria dos membros de ambas as Casas, aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do CN.

4.4.3. Medidas de adequação aos limites para a Despesa Total com Pessoal

No caso de ultrapassagem dos limites para a Despesa Total com Pessoal dos Poderes ou órgão, a LRF determina as seguintes medidas de adequação:

a) congelamento do gasto com pessoal (art. 22);

b) eliminação do percentual excedente nos DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES ao momento da verificação, sendo pelo menos UM TERÇO no primeiro;

Dica: Ao extrapolar o limite da despesa com pessoal, deve-se começar rezando: 1/3 no primeiro quadrimestre.

c) adoção, entre outras medidas, da redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração dos servidores não estáveis[9] (§ 3o do art. 169, CF/1988).

d) possibilidade de perda do cargo de servidor estável,[10] desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Essa é uma medida residual (última), ou seja, tomada caso as medidas do subitem c não forem suficientes para adequação ao limite (§ 4o do art. 169, CF/1988).

O prazo de adequação de dois quadrimestres pode ser alterado do seguinte modo:

Suspensão do prazo na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação (inciso I, art. 65).

Duplicação do prazo no caso de crescimento real baixo[11] ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 (quatro) trimestres (1 ano).

Nessa situação de baixo crescimento econômico (economia fria) é justificável a duplicação do prazo de ajuste (2 + 2 quadrimestres), pois a receita pública tributária varia conforme o PIB; desse modo, os ganhos para realizar o ajuste ficam comprometidos necessitando de maior prazo para readequação. Apesar dessa prorrogação de prazo, as medidas de congelamento do gasto com pessoal continuarão a ser adotadas nesse período, uma vez que é ato de prudência na gestão das finanças públicas. (art. 66)

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição. (grifo do autor)

4.4.3.1. Dispositivo legal com eficácia suspensa devido à Adin no 2.238-5

O § 1o do art. 23 teve sua eficácia parcialmente suspensa, pois o STF entendeu que a redução dos valores a atribuídos a cargos e funções afronta a norma constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (inciso XV, art. 37, da CF/1988)

O § 2o do art. 23 também teve sua eficácia suspensa no que tange à adequação dos vencimentos à nova carga horária pela mesma razão jurídica exposta acima.

§ 1o. No caso do inciso I, do § 3o, do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide Adin no 2.238-5)

§ 2o. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide Adin no 2.238-5)

4.4.3.2. Vedações financeiras ao ente político

As vedações financeiras ao ente político ocorrem em dois momentos:

a) após o período de ajuste de dois quadrimestres; e

b) IMEDIATAMENTE se a verificação de excesso ao limite ocorrer no primeiro quadrimestre DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO dos titulares de Poder ou órgão. Cabe lembrar que a despesa com pessoal ocorre nos 3 (três) Poderes e nos órgãos referidos no art. 20, ou seja, não se restringe somente ao Poder Executivo.

As vedações financeiras são temporárias, pois ocorrem enquanto perdurar o excesso, sendo as seguintes:

a) receber TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS;

b) obter GARANTIA, direta ou indireta, de outro ente;

c) contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária (1) e as que visem à redução das despesas com pessoal (2).

§ 3o. Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I – receber transferências voluntárias;

II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4o. As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. (grifo do autor)

BIZU:

Vedações financeiras

QUANDO: dois momentos

a) após dois quadrimestres seguintes ao da verificação;

b) imediatamente quando a verificação de excesso ao limite ocorrer no primeiro quadrimestre do último ano do mandato

4.5. Despesas com a Seguridade Social

A LRF enfatiza o princípio constitucional da exigência da fonte de custeio total para a criação, majoração ou extensão de benefício ou de serviço relativo à Seguridade Social,[12] expresso no § 5o, do art. 195, da CF/1988, bem como exige os seguintes requisitos previstos no seu art. 17:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (“murro no orçamento”) para 3 (três) exercícios, sendo no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes.

II. Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, ou seja, evidenciar a fonte de financiamento para o gasto que causará impacto em orçamentos futuros.

O intuito da lei é equilibrar o aumento de despesas do Orçamento da Seguridade Social com a respectiva fonte de custeio total, sendo aplicado aos benefícios ou serviços de Saúde, Previdência e Assistência Social (P A S), inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

[...]

§ 2o. O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. (grifo do autor)

4.5.1. Aumento de despesa da Seguridade Social não sujeita ao requisito da compensação

A LRF excepciona do requisito de COMPENSAÇÃO o aumento de despesas decorrentes de:

a) concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente. Ex.: pagamento de aposentadoria por invalidez para servidor que estiver comprovada por junta médica a invalidez permanente;

b) expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados, a fim de atender ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento. Ex.: aumento de gasto com saúde para socorrer mais motociclistas, tendo em vista o aumento do número de motos.

c) reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real e atender ao princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. Como exemplo, cita-se o reajuste anual do valor dos benefícios da Previdência na mesma data do reajuste do salário-mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei no 8.213/1991).

O objetivo da lei é facilitar o aumento da despesa com Seguridade Social em relação à concessão de benefício ao cidadão, ao atendimento de segurados, doentes e necessitados e à manutenção do valor real dos benefícios, tendo em vista a importância social dos serviços públicos de Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

§ 1o. É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

I I – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. (grifo do autor)

4.6. Exercícios

4.6.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TCU – AFCE/2011) A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os item subsequente.

Os parâmetros para os Poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.

2. (Cespe-UnB/TCU – TFCE/2009) Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a Administração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pessoal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

(Cespe-UnB/Detran-ES – Contador/2010) Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue os itens seguintes.

3. Se uma despesa for criada por prazo determinado, tendo sido atendidos todos os requisitos legais, sua eventual prorrogação não precisará ser precedida das medidas compensatórias previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que essa prorrogação aconteça também por prazo determinado.

4. Os contratos de terceirização de mão de obra somente devem ser incluídos no montante global da despesa de pessoal quando se referirem a atividades semelhantes às dos servidores ou empregados do quadro efetivo de cada órgão público.

5. (Cespe-UnB/STF – Administração– 2008) Na hipótese de a Receita Corrente Líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.

6. (Cespe-UnB/BB – Certificação/2009) Ao final do segundo quadrimestre de 2009, para fins de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, o município X apresentou o seguinte quadro de despesas com pessoal.

Município X

percentual das despesas com pessoal em relação à RCL

2o quadrimestre 2009

Poder

% despesa com pessoal/RCL

Legislativo

* 4,2%

Executivo

56,5%

Total

60,7%

* Inclui o Tribunal de Contas do Município.

A partir da situação descrita no quadro acima e considerando os limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Como as despesas com pessoal da prefeitura ultrapassaram os limites estabelecidos na LRF, o Poder Executivo do Município X deverá eliminar o excedente no terceiro quadrimestre de 2009 e no primeiro de 2010.

b) A prefeitura deverá, no terceiro quadrimestre de 2009, reduzir os gastos com material permanente, equipamentos e instalações que integram as despesas com pessoal, a fim de se enquadrar na LRF.

c) A Câmara Municipal do Município X deverá tomar providências, no terceiro quadrimestre de 2009, para reduzir as despesas com pessoal visando ao retorno aos limites de 3% da RCL, estabelecidos na LRF.

d) A prefeitura deverá enviar no terceiro quadrimestre de 2009, um projeto de lei à Câmara Municipal, alterando a estrutura de carreira de seus servidores, ainda que as modificações impliquem aumento das despesas com pessoal.

e) A prefeitura poderá realizar, na agência do BB local onde for movimentada a conta-corrente do Poder Executivo municipal, a contratação de operação de crédito para assegurar o pagamento das despesas com pessoal.

7. (Cespe-UnB/TRE-MT – Contábil/2009) Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como Despesa Total com Pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.

(Cespe-UnB/SAD-PE – Contábil/2009) Cumprindo determinação da LRF, ao final do segundo quadrimestre de 2009, o governo de Pernambuco publicou o Demonstrativo Consolidado da Despesa Com Pessoal. Com base nesse relatório, foram extraídas as informações da tabela a seguir, referentes à despesa com pessoal, em R$ milhares, de setembro/2008 a agosto/2009.

Despesa com pessoal

Despesas liquidadas

Despesa Bruta com Pessoal

7.663.608

Despesas não Computadas

2.113.398

Despesa Líquida com Pessoal

5.550.209

Receita Corrente Líquida (RCL)

10.464.926

% da Despesa Total com Pessoal sobre RCL

53,04%

A partir dos dados apresentados na tabela e considerando os limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal, julgue:

8. Em atendimento ao que dispõe a LRF, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

9. Pernambuco ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal, estando, portanto, impedido de criar cargo, emprego ou função e de conceder reajuste aos seus servidores.

(Cespe-UnB/TCU – ACE/2008) Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

10. Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidos pelo ente às entidades de Previdência.

11. Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.

12. Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.

13. (Cespe-UnB/TCU – ACE/2008) O relatório de gestão fiscal de um ente público deve conter um demonstrativo da despesa com pessoal. Para verificação de cumprimento do limite, calculado em percentual da receita tributária líquida, são excluídas, entre outras, as despesas com pessoal terceirizado temporário e com horas extras.

4.6.2. Esaf

1. (Esaf/ ANA – Administrativo/2009) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

a) por um período superior a três exercícios;

b) por um período superior a dois exercícios;

c) até o encerramento do Plano Plurianual vigente;

d) até o encerramento do Plano Plurianual subsequente;

e) por um período superior a um exercício.

2. (Esaf/ CGU – AFC/Auditoria/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e aos limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção INCORRETA.

a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.

b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.

c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da Federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei.

d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

3. (Esaf/STN – AFC/Contábil/2008) Segundo dispõe a Lei Complementar no 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF —, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

a) são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA;

b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado;

d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

4. (Esaf/STN – AFC – Contábil/2008) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados.

a) União (40%), estados (40%), municípios (40%).

b) União (50%), estados (50%), municípios (50%).

c) União (60%), estados (60%), municípios (60%).

d) União (50%), estados (40%), municípios (30%).

e) União (50%), estados (60%), municípios (60%).

(Esaf/STN – AFC/Economia/2008/Adaptada) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens abaixo:

5. Proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de todo o último ano do mandato.

6. Estabelece limite para os gastos com pessoal de 60% sobre a Receita Corrente Líquida, para a União, os estados e municípios.

7. Considera que os gastos com inativos e pensionistas não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.

8. (Esaf/PGFN – PFN/2012) Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da Receita Corrente Líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF:

a) o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro;

b) a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos;

c) não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

d) o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária;

e) o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

4.6.3. FCC

1. (FCC/Sefaz-SP – APO/2010) Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar.

a) Serão computadas para cálculo do limite da Despesa Total com Pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

b) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

c) A Despesa Total com Pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores.

d) Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para Despesa Total com Pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

e) Se a Despesa Total com Pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

2. (FCC/Sefaz/SP – APO/2010) Sobre despesa pública, é CORRETO afirmar que:

a) não caracteriza aumento a simples prorrogação de prazo, quando a despesa foi criada por prazo determinado, mas apenas criação de nova despesa, desde que haja dotação orçamentária suficiente;

b) dispensa compatibilidade com o Plano Plurianual, desde que adequada à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem assim que esteja inserida em dotação específica e suficiente ou abrangida por crédito genérico;

c) é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa não acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

d) exclui-se da definição de despesa total com pessoal a despesa com inativos e pensionistas, bem assim adicionais, gratificações, horas extras e encargos sociais e contribuições recolhidas pelos entes às entidades de previdência;

e) basta, para o aumento da despesa, que o ato contenha declaração do Ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual.

3. (FCC/TCM/CE – ACE/Obras/2010) Tomando como referência o mês de dezembro de 2009, o Executivo Municipal de Amarelo registrou um percentual de gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida de 48,70%. Em relação a esse percentual obtido, é CORRETO afirmar que o Executivo não está acima do limite máximo a ele estabelecido, que é de:

a) 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas;

b) 54%. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, nem cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas;

c) 60%. Haverá necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, caso tenha ocorrido queda na arrecadação da receita. Não cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas;

d) 60%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas; não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

e) 54%. Cabe emissão de alerta por parte do Tribunal de Contas. Não há necessidade de adoção de medidas para recondução ao patamar permitido, mas está vedada qualquer alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

4. (FCC/TCM/CE – ACE/Obras/2010) Considere a tabela abaixo.

Executivo Municipal de Azul

Mês

Ano

Receita arrecadada (*)

Despesas com Pessoal

Dezembro

2008

300.000,00

100.000,00

Janeiro

2009

400.000,00

200.000,00

Fevereiro

2009

400.000,00

200.000,00

Março

2009

400.000,00

200.000,00

Abril

2009

400.000,00

200.000,00

Maio

2009

400.000,00

200.000,00

Junho

2009

400.000,00

200.000,00

Julho

2009

400.000,00

200.000,00

Agosto

2009

600.000,00

300.000,00

Setembro

2009

700.000,00

300.000,00

Outubro

2009

700.000,00

300.000,00

Novembro

2009

700.000,00

300.000,00

Dezembro

2009

500.000,00

400.000,00

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é:

a) 49,21%;

b) 50,00%;

c) 54,00%;

d) 80,00%;

e) 125,00%.

5. (FCC/TCM/PA – Técnico/Informática/2010) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

a) dez anos;

b) cinco anos;

c) quatro anos;

d) três anos;

e) dois anos.

6. (FCC/MPU – Administrativo/2007) A Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a Receita Corrente Líquida. Para a União esse percentual é de:

a) 50,0%;

b) 55,0%;

c) 57,5%;

d) 60,0%;

e) 65,0%.

7. (FCC/TCM/PA – TCE/2010) A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos para as despesas com pessoal que cada ente da Federação poderá realizar. Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas:

a) de indenização por demissão de servidores ou empregados;

b) relativas a incentivos à demissão voluntária;

c) decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração;

d) com inativos, custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;

e) com contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos.

8. (FCC/TCE/AP – ACE/Jurídica/2012) Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da Administração Pública direta NÃO é necessário:

a) obediência aos limites com despesa com pessoal, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal;

c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente;

d) autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

9. (FCC/TCE/AP – ACE/Jurídica/2012) Despesa pública obrigatória de caráter continuado:

a) é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas;

b) é toda despesa de capital assim definida no Plano Plurianual;

c) é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro;

d) é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros;

e) não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

10. (FCC/TRE/SP – Contábil/2012) Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere:

I. As diárias pagas a professores universitários para participação em bancas de concurso público devem ser computadas como despesa com pessoal no período de referência.

II. A despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual não poderá exceder a R$ 6 milhões, se a Receita Corrente Líquida for de R$ 100 milhões, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.

III. A despesa com pessoal do Poder Executivo estadual no valor de R$ 48 milhões estará dentro do limite prudencial, se a Receita Corrente Líquida for de R$ 100 milhões, ambos os valores apurados no mesmo período de referência.

Está correto o que consta em:

a) I, apenas;

b) II, apenas;

c) I e II, apenas;

d) II e III, apenas;

e) I, II e III.

11. (FCC/TST – Administrativo/2012) Os limites das despesas com pessoal, em cada período de apuração, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 − LRF, não poderá exceder a determinados percentuais. No âmbito federal, no Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, e no Judiciário não poderá exceder, respectivamente:

a) 0,6% e 2%;

b) 6% e 2,5%;

c) 3,5% e 8%;

d) 2% e 0,6%;

e) 2,5% e 6%.

4.6.4. FGV

1. (FGV/Sefaz/RJ – Fiscal de Rendas/2010) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A LRF criou obstáculos à capacidade de municípios ou estados endividados de conseguir financiamento junto a outros entes da Federação.

b) A LRF trouxe maior transparência à gestão fiscal, à escrituração e consolidação das contas, aos relatórios a serem apresentados aos órgãos competentes, às prestações de contas e à fiscalização da gestão fiscal.

c) A LRF estabeleceu critérios a serem adotados pelos entes da Federação para recondução da dívida pública aos limites.

d) A LRF inovou em estabelecer limites flexíveis ao aumento de gastos com pessoal, estabelecendo um escalonamento regressivo do que poderia ser gasto, para todos os entes da Federação.

e) A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.

2. (FGV/Senado – Consultor de Orçamento/2008) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é CORRETO afirmar que:

a) nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões;

b) o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas;

c) a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei no 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal;

d) no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos municípios;

e) a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

3. (FGV/Senado – Consultor de Orçamento/2008/Adaptada) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue:

As despesas com pessoal no Poder Judiciário Estadual não devem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.

4. (FGV/SAD/PE – ACI/Finanças Públicas/2009) Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC no 101/2000, ainda que por prazo determinado.

III. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta;

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

5. (FGV/SAD/PE – APO/2009) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando:

a) deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes;

b) houver declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) estiverem adequados à Lei Orçamentária Anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

d) estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições;

e) apresentarem estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas.

6. (FGV/SAD/PE – APO/2009) Os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e no Ministério Público, considerando a Receita Corrente Líquida no valor de R$ 8.500.000, são, respectivamente:

a) 510.000/255.000;

b) 416.650/170.000;

c) 170.000/510.000;

d) 255.000/170.000;

e) 212.500/51.000.

(FGV/TCM/RJ – Auditor/2008/Adaptada) Em relação às despesas, julgue os itens seguintes:

7. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de 12 meses.

8. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

9. Para os fins da Lei Complementar no 101/2000, considera-se adequada à Lei Orçamentária Anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

10. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

4.7. Gabarito

Cespe

1 – E

2 – C

3 – E

4 – C

5 – E

6 – A

7 – E

8 – C

9 – E

10 – C

11 – E

12 – E

13 – E

Esaf

1 – B

2 – A

3 – D

4 – E

5 – E

6 – E

7 – E

8 – C

FCC

1 – A

2 – C

3 – A

4 – B

5 – E

6 – A

7 – E

8 – C

9 – E

10 – B

11 – E

FGV

1 – D

2 – B

3 – C

4 – D

5 – A

6 – D

7 – E

8 – C

9 – C

10 – C

Capítulo 5

Transferências Voluntárias

As transferências voluntárias (espécie) são um tipo de transferências intergovernamentais (gênero), que compreendem a entrega de recursos financeiros ($), correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário” ou “recebedor”).

Essas transferências podem ser:

a) Voluntárias: é a entrega de recursos, sem que haja norma que a determine, a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES) e o repasse de recursos oriundos de operações externas (§ 2o do art. 64).

Auxílio[1] é a transferência a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a realização de despesas de capital, autorizadas na LOA.

b) Constitucional ou legal: é a entrega de recursos a outro ente da Federação decorrente de mandamento constitucional ou legal.

Exemplos:

b.1. Transferências constitucionais – Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE) conforme dispões inciso I, do art. 159, da CF/1988.

b.2. Transferências legais – Transferências da Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde para o SUS (Lei no 8.142/1990)

5.1. Conceito legal de transferências voluntárias

A LRF conceitua transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital realizada entre entes políticos (U, E, DF e M), a título de cooperação, auxílio ou assistência[2] financeira. É classificada como voluntária porque é originada de uma vontade do governo (um acordo bilateral), ou seja, não decorre de determinação normativa.

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (grifo do autor)

5.1.1. Entrega de recursos financeiros entre entes políticos

A lei determina à União a prestação de cooperação financeira aos municípios, a fim de modernizar as respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas de gestão fiscal estabelecidas pela LRF (art. 64). A LRF condiciona a entrega de recursos municipais a outros entes políticos à autorização na LDO e LOA municipais, e à realização de um pacto.

Art. 62. Os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I – autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

5.2. Requisitos para a realização de transferências voluntárias

A LRF exige, para a realização de transferência voluntária, os seguintes requisitos:[3]

I. existência na LOA do ente transferidor de dotação específica: montante de recursos financeiros ($) com o qual conta os créditos orçamentários;

II. observância da VEDAÇÃO de transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (inciso X, art. 167, da CF/1988);

III. comprovação, por parte do beneficiário (recebedor de recursos), de:

III.1. adimplência tributária e financeira para com o ente transferidor;

III.2. cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

Áreas

Entes Políticos

Percentuais mínimos

Educação

(art. 212 da CF/1988)

U

18%

E, DF e M

25%

Saúde

(§ 2o, art. 198 da CF/1988 c/c LC 141/2012)

U

Montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da LOA.

E e DF

12%

M e DF

15%

Questão de Concurso – FGV

(Senado Federal – Consultor de Orçamento – 2008 – Adaptada) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, julgue: No que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos municípios.

CORRETA.

III.3. cumprimento dos seguintes limites fiscais estabelecidos pela LRF:

• das dívidas consolidada e mobiliária;

• de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,

• de inscrição em Restos a Pagar; e

• de despesa total com pessoal;

III.4. previsão na LOA do ente recebedor de contrapartida.[4]

§ 1o. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I – existência de dotação específica;

II – (VETADO)

III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

a) previsão orçamentária de contrapartida. (grifo do autor)

A LRF determina também a observância das exigências estabelecidas na LDO, e, a título de exemplo, cita a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras (licitação) prevista no § 3o, art. 57 da LDO/2013.

5.3. Vedação ao desvio na utilização de recursos transferidos

A LRF veda a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da estabelecida no objeto do acordo.

Exemplos:

1. Aplicação de recursos em despesas correntes (gastos de manutenção) em que pese o Termo de Convênio expressar a aplicação para despesas de capital (investimento);

2. Utilização de recursos repassados na área da assistência social apesar do pacto objetivar a aplicação na área da educação.

§ 2o. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. (grifo do autor)

5.4. Exceção da sanção de suspensão de receber transferências voluntárias

O ente político que estiver com a sanção de suspensão de transferências voluntárias poderá receber recursos de outros entes para a aplicação nas ações de EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Dica: Essa exceção é uma situação em que três mendigos: EDU, SAÚ e ASSIS sempre podem receber recursos (“esmolas”). Percebam que o rapper EDU e o SAÚ estão aqui como mendigos.

Esses serviços públicos (funções governamentais) são EXCEPCIONADOS DA SANÇÃO por serem considerados primordiais, não sendo justo que os doentes, os educandos e os necessitados sejam punidos por uma gestão fiscal irregular que ocasionou a sanção.

§ 3o. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (grifo do autor)

Situações que ocasionam a suspensão de transferências voluntárias:

Irregularidades fiscais

Dispositivo legal

Falta instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação (Renúncia fiscal).

Parágrafo único do art. 11

Excesso de despesa total com pessoal após dois quadrimestres de ajuste.

inciso I, § 3o, do art. 23

Excesso de dívida consolidada após três quadrimestres de ajuste.

§ 2o do art. 31

Falta de constituição de reserva orçamentária para amortização na LOA, no caso de operação de crédito nula, de cancelamento da operação de crédito e de amortização do respectivo capital.

§ 3o do art. 33

Descumprimento dos prazos de envio, para os estados e municípios, das contas dos entes da Federação e de consolidação das contas nacionais para a União.

§ 2o do art. 51

Não publicação do RREO e do RGF em até 30 dias do respectivo período de abrangência.

§ 2o do art. 52

§ 3o do art. 55

Observação:

Normas infralegais que regulamentam as transferências voluntárias

Os normativos que regulamentam o art. 25 da LRF são:

• Instrução Normativa no 1/1997 – STN, em vigor a partir de 15/1/1997, disciplina a celebração de convênios;

• Portaria Interministerial no 127/2008 – MPOG/MF/CGU, em vigor a partir de 29/5/2008, disciplina a transferências de recursos da União;

• Portaria Interministerial no 507/2011 – MPOG/MF/CGU, em vigor a partir de 1/1/2012, disciplina a transferências de recursos da União.

As transferências voluntárias[5] celebradas no período de vigência dos normativos acima são regulamentadas pelos respectivos instrumentos.

Os meios de realização das transferências voluntárias ocorrem pelos contratos de repasse, convênio e termo de cooperação, definidos pelo § 2o, art. 1o, da Portaria Interministerial no 507/2011:

• Contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros processa-se por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatária da União (execução financeira).

• Convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da União, e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (execução financeira).

• Termo de cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente (execução orçamentária). Por fim, esses instrumentos de transferências cumprem 3 etapas: celebração, execução e prestação de contas.

5.5. Exercícios

5.5.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TCU – TFCE/2009) Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue o item seguinte.

Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à Educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

(Cespe-UnB/TC/DF – ACE/2012) Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.

2. Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

3. Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.

(Cespe-UnB/TCU – AFCE/2011) Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000, julgue os itens seguintes.

4. Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

5. O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União, caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

6. (Cespe-UnB/PMVV – Especialista em Gestão Pública/2008) Para realização de transferências voluntárias do estado para um município, não basta constar dotação específica para esse fim no orçamento do ente beneficiário; deve haver igualmente previsão orçamentária de contrapartida dessa transferência.

7. (Cespe-UnB/Detran/ES – Contador/2010) Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições e limites para a gestão pública, julgue o item seguinte.

Um ente que não tenha cumprido os limites constitucionais relativos à Educação e à Saúde só poderá receber transferências voluntárias de outros entes, destinadas a esses setores, quando comprovar que atendeu aos limites constitucionais.

8. (Cespe-UnB/TRT/17a Região – Analista Judiciário/Contabilidade/2009) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

9. (Cespe-UnB/Detran/ES – Contador/2010) Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não seja pago, o órgão competente da Fazenda Pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de receber transferências voluntárias de outros entes.

10. (Cespe-UnB/TRE/MA – Administrativa/2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é:

a) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à Previdência Social;

b) o atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação;

c) a prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada;

d) a previsão orçamentária de contrapartida;

e) a inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.

11. (Cespe-UnB/STM – Administração/2011) Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com Saúde, Educação e Assistência Social.

12. (Cespe-UnB/MS – Técnico de Contabilidade/2010) As chamadas transferências voluntárias da União são realizadas por meio de descentralizações de crédito orçamentário.

13. (Cespe-UnB/Ipea – Orçamento/2008) No caso das transferências voluntárias de recursos públicos, a celebração de convênios para gastos correntes afetará diretamente a receita corrente líquida, principal denominador utilizado para verificação dos limites de gastos previstos na LRF, ainda que se leve em conta o fato de as transferências voluntárias não serem passíveis de utilização para pagamento de despesas com pessoal.

(Cespe-UnB/TCDF – ACE/2012) Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.

14. Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

15. Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.

16. (Cespe-UnB/Ipea – Orçamento/2008) Se um convênio é firmado entre a União e um município do Estado do Rio de Janeiro, e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.

(Cespe-UnB/Sefaz/ES – Consultor/2010) Com relação ao disposto na LRF acerca das transferências voluntárias, julgue os itens seguintes.

17. Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.

18. Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

5.5.2. Esaf

1. (Esaf/PGFN – PFN/2012) Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da Receita Corrente Líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

5.5.3. FCC

1. (FCC/TCE/AP – ACE/Área Jurídica/2012) À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado-membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida:

a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete;

b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita;

c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada;

d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente;

e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

2. (FCC/TCE/SP – Administração/AFF/2012) Sobre a transferência voluntária, é CORRETO afirmar:

a) Um Estado-membro poderá ser beneficiário de transferência voluntária da União, decorrente de convênio para custear serviço de saúde do Sistema Único de Saúde.

b) A transferência de 50% da receita que o Estado-membro repassa aos municípios, proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal como transferência voluntária.

c) Se o município mantém convênio com o Estado-membro para receber transferência voluntária, a título de cooperação, é necessário que comprove estar ultrapassando os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

d) O ente beneficiário com transferência voluntária tem que comprovar, dentre outros requisitos, que se acha em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

e) A única possibilidade de aplicação de receita proveniente de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada é para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do ente beneficiário.

5.5.4. FGV

1. (FGV/Senado Federal – Técnico Legislativo/Administração/2012/Adaptada) O art. 25 da LRF estabelece requisitos a serem observados pelos entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo, exigem, dentre outras coisas, que o ente da Federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto no 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.

Acerca de tal regulamentação julgue a afirmativa.

A regulamentação é ilegal, visto que exorbitante dos limites do exercício do Poder regulamentar de editar normas com intuito de implementar e garantir a fiel execução das leis, sendo tal ato normativo suscetível de sustação pelo Congresso Nacional.

2. (FGV/Badesc – Economista/2010) A respeito dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, julgue.

É vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da Federação.

5.6. Gabarito

Cespe

1 – E

2 – C

3 – C

4 – E

5 – E

6 – C

7 – E

8 – C

9 – C

10 – D

11 – E

12 – E

13 – C

14 – C

15 – C

16 – C

17 – E

18 – C

Esaf

1 – E

FCC

1 – D

2 – D

FGV

1 – C

2 – E

Capítulo 6

Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

Os recursos do setor público para o setor privado podem ser destinados a pessoas físicas ou pessoas jurídicas, a fim de cobrir necessidades daquelas mediante programa social de governo ou déficits destas. Essa destinação envolve, como regra básica, três leis:

• Autorização em LEI ESPECÍFICA (autorização do Poder Legislativo).

• Atender aos ditames da LDO.

• Previsão nos orçamentos: LOA ou na Lei de Créditos Adicionais.

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (grifo do autor)

6.1. Abrangência da destinação de recursos para o setor privado

A destinação de recursos para o setor privado abrange toda a Administração indireta, ou seja, as autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e empresas estatais independentes — destas são excetuadas as atividades primárias (principais) das instituições financeiras oficiais, que emprestam (destinam) recursos para o setor privado, quais sejam:

• Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal emprestam dinheiro para pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

• Banco Central do Brasil empresta dinheiro para bancos privados (pessoas jurídicas).

§ 1o. O disposto no caput aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. (grifo do autor)

6.2. Equiparação à destinação de recursos para o setor privado

A norma equipara à destinação de recursos para o setor privado:

• a concessão de empréstimo: repasse de recursos para aplicação discricionária;

• o (re)financiamento: repasse de recursos para aplicação vinculada a uma atividade, como ocorre no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – o qual concede financiamento subsidiado a agricultores, normatizado pela legislação que institui esse programa;

• a prorrogação e composição de dívidas: essas alterações de dívidas dependem de autorização em lei específica (parágrafo único do art. 27). Como exemplo de composição, cita-se o caso de os juros não pagos poderem compor o estoque da dívida;

• a concessão de subvenções;[1] e

• participação em constituição ou aumento de capital social: integralização de recursos no capital de uma empresa.

No que tange às subvenções, essas são divididas em 2(dois) tipos:

a) SUBVENÇÕES SOCIAIS são despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, conforme os arts. 16 e 17 da Lei no 4.320, de 1964.

b) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS são despesas orçamentárias com o pagamento de incentivo econômico, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas COM FINS LUCRATIVOS; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Para a concessão de subvenção econômica, a empresa controlada deve operar com déficit (LRF art. 2o, III; Resolução SF no 43/2001 e Portaria STN no 589/2001).

§ 2o. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. (grifo do autor)

6.3. Piso dos encargos financeiros de empréstimos concedidos pelo governo

Os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo, não serão inferiores aos seguintes pisos:

• encargos definidos em lei; ou

• custo de captação de recursos.

Exceção ao piso legal ou ao custo de captação pode ocorrer mediante autorização em lei específica, sendo que o subsídio, concedido pelo governo, deve ser alocado na LOA como despesa pública.

A LRF estabelece a regra do piso de encargos financeiros dos empréstimos concedidos pelo governo, pois esses encargos representam receita pública; atendendo, assim, ao Princípio da Indisponibilidade dos Bens Públicos. A sua exceção representa um benefício creditício e deverá ser autorizada mediante lei específica. [2]

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio^2 correspondente consignado na lei orçamentária. (grifo do autor)

6.4. Proibição de socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional – SFN

A LRF determina ao governo a proibição de socorro às instituições do SFN, para evitar gastos públicos em programas como o Proes,[3] mesmo que por meio de concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. A EXCEÇÃO dessa proibição ocorre mediante autorização por LEI ESPECÍFICA.

A proibição de socorro aos bancos comerciais NÃO VEDA O BANCO CENTRAL DO BRASIL de conceder às instituições financeiras operações de redesconto[4] e de empréstimos de prazo inferior a 360 dias pois o curto prazo apresenta menor risco. Desse modo, o socorro poderá ser feito sem necessidade de aprovação de lei autorizando especificamente a despesa, uma vez que é função do Banco Central atuar como banco dos bancos.[5] Essa situação é corroborada pelo fato de que o prejuízo do Banco Central do Brasil será consignado como uma despesa em dotação específica no orçamento (§ 1o, art. 7o), ou seja, caso ocorra prejuízo nas operações de redesconto, isso impactará as despesas públicas.

Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

§ 1o. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

§ 2o. O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. (grifo do autor)

6.5. Exercícios

6.5.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/Sefaz/ES – Consultor/2010) De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item abaixo, relativo à destinação de recursos públicos para o setor privado.

Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

2. (Cespe-UnB/TRE/MT – Contábil/2009) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

3. (Cespe-UnB/Ipea – Orçamento/2008) O socorro aos bancos afetados pela recente crise financeira internacional poderia ser feito sem necessidade de aprovação de lei autorizando especificamente a despesa.

4. (Cespe-UnB/Funcap – Administrador/2004) Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece que:

a) as exigências de autorização em lei específica, atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central;

b) é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte;

c) na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;

d) é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas;

e) é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.

6.5.2. Esaf

(Esaf/Sefaz/SP – APO/2010/Adaptada) Julgue as opções relativas à disciplina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. A destinação de recursos para atender, direta ou indiretamente, às necessidades financeiras do setor privado, só poderá ser realizada se houver autorização específica do chefe do poder executivo, atender às condições estabelecidas na LDO e houver previsão na LOA ou em seus créditos adicionais.

2. Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

3. (Esaf/Sefaz/SP – APO/2010/Adaptada) Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública, as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. (Esaf/CGU – AFC/2004) Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:

a) os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais;

b) não se aplica a sociedades de economia mista;

c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional;

d) a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a 360 dias;

e) não se aplica a empresas públicas.

5. (Esaf/TCU – ACE/2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal “dispõe que a destinação de recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais”. Aponte a opção que não pertence a essa regra.

a) A concessão de garantias.

b) Os financiamentos ou refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.

c) A concessão de subvenções.

d) A concessão de empréstimos.

e) A participação em constituição ou aumento de capital.

6. (Esaf/Sefaz/CE – ACF/2006) Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:

a) as exigências de autorização em lei específica, atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central;

b) é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte;

c) na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;

d) é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas;

e) é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.

6.5.3. FCC

1. (FCC/TRT/23a Região – Contábil/2011/Adaptada) Julgue a seguinte afirmação a respeito do conteúdo da Lei Complementar no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF):

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

2. (FCC/TRT/23a Região – Administração/2011/Adaptada) Julgue o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

3. (FCC/TCE/SP – AAF/2010) Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere:

I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.

III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III;

b) III;

c) I e II;

d) II e III;

e) I.

6.5.4. FGV

1. (FGV/Senado Federal – Consultor de Orçamento/2008/Adaptada) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, julgue:

A referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

6.6. Gabarito

Cespe

1 – C

2 – C

3 – C

4 – A

Esaf

1 – E

2 – E

3 – C

4 – D

5 – A

6 – A

FCC

1 – C

2 – E

3 – E

FGV

1 – C

Capítulo 7

Dívida e Endividamento

Dívida é o acúmulo (estoque) de obrigações com terceiros, podendo ter sido realizada no passado e repercutir no momento presente.

Endividamento é a atividade de se endividar (causa da dívida), podendo ser realizada no momento presente para afetar as contas no futuro.

A dívida pública pode ser classificada conforme os seguintes critérios:

a) Prazo de vencimento:

• Dívida consolidada/fundada: é a obrigação com vencimento (amortização) de longo prazo, sendo, em regra, maior que 12 meses.

• Dívida flutuante: é a obrigação com vencimento (amortização) de curto prazo, sendo menor que 12 meses, a qual compreende os Restos a Pagar decorrentes de fornecedores; os Restos a Pagar decorrentes dos serviços da dívida; os depósitos de terceiros; e os débitos de Tesouraria (furo de caixa) (art. 92 da Lei no 4.320/1964).

b) Natureza da dívida:

• Dívida contratual: é a dívida pública realizada mediante emissão de um contrato (acordo).

• Dívida mobiliária: é a dívida pública realizada mediante a emissão de títulos da União. Ex.: LTN – Letras do Tesouro Nacional.

Observação:

Crédito público

Crédito público são os empréstimos públicos, ou seja, um dos meios de que o Estado se utiliza para obter recursos de terceiros visando cobrir os gastos públicos. O crédito público subdivide-se em três tipos:

• as operações de crédito;

• os restos a pagar; e

• os institutos equiparados às operações de crédito (art. 37).

A rigor, os empréstimos públicos não são considerados receita pública. No entanto, o Princípio Orçamentário da Exclusividade[1] excepciona a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, transformando, desse modo, as operações de crédito em receitas públicas.

7.1. Definições básicas

A LRF conceitua as atividades relativas ao financiamento tomado pelo governo do seguinte modo:

I. Dívida pública CONSOLIDADA OU FUNDADA: é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. Integram também a dívida pública consolidada:

• as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do orçamento;[2]

• os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada para fins de aplicação dos limites (§ 7o, art. 30);

• a dívida relativa aos títulos já emitidos pelo Banco Central do Brasil (dívida mobiliária do Bacen) incluída na dívida pública consolidada da União.

Essa dívida é o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade, ou seja, devem-se excluir as obrigações decorrentes de despesas ocorridas entre órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente político (despesas intraorçamentárias).

BIZU:

Integra a dívida pública consolidada:

• obrigações financeiras para amortização em prazo superior a 12 meses (vencimento > 12 m) – REGRA;

• as operações de crédito (OC) autorizadas no orçamento de prazo inferior a 12 meses (vencimento < 12 m – OC com receita constantes do orçamento) – EXCEÇÃO;

• os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos integram a dívida pública consolidada para fins de aplicação dos limites.

II. Dívida pública MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. Atualmente, a dívida pública mobiliária da União é representada pelos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, já que o Banco Central do Brasil foi proibido de emitir títulos da dívida após o ano de 2002 (art. 34).

III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão (Nota Promissória) e aceite de título (Duplicata), aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil[3] e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

O mesmo tratamento jurídico dado à operação de crédito é concedido por equiparação à assunção, ao reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, a realização desses atos deve ocorrer sem prejuízo do cumprimento das mesmas exigências para a geração da despesa, expressas nos arts. 15 e 16.

IV. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. A garantia recebe especial atenção da LRF, pois poderá representar a perda do bem colocado em garantia caso não ocorra a adimplência, sendo, desse modo, uma dívida em potencial.

V. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. É uma atividade a ser controlada, pois representa uma prorrogação de dívida mobiliária, isto é, no dia do vencimento do título, o pagamento do principal (capital) deveria ser realizado em dinheiro, entretanto, o governo não possui caixa para quitar, e realiza o refinanciamento mediante a emissão de títulos. A fim de controlar essa prorrogação, a LRF limita o refinanciamento do principal da dívida mobiliária, indicando que não excederá, ao término de cada exercício financeiro (saldo final), o montante do final do exercício anterior (saldo inicial), somado ao das operações de crédito (OC) autorizadas no orçamento, para este efeito, e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Portanto, esse limite de refinanciamento é representado pelas operações de crédito efetivamente realizadas para o refinanciamento.

Ex.: Saldo inicial = R$ 100,00

OC autorizada = R$ 100,00

OC realizada = R$ 80,00

Atualização monetária = 10%

Saldo final = Saldo inicial + OC realizada + Atualização monetária

Saldo final = 100,00 + 80,00 + 10%

Saldo final = 180,00 + 10%*180,00

Saldo final = 180,00 + 18,00

Saldo final = 198,00

Cabe esclarecer que quando o ente estiver sujeito à sanção de proibição de realizar operação de crédito, a operação de crédito de REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL atualizado da dívida mobiliária é RESSALVADA dessa sanção. As operações voltadas à dívida mobiliária federal, autorizadas no texto da LOA ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades (§ 2o, art. 32), uma vez que essas transações são realizadas em um mercado específico de compra e venda de títulos públicos, que demanda agilidade nas negociações.

BIZU:

Situações que ocasionam a proibição de realizar operação de crédito:

Irregularidades fiscais

Dispositivo legal

Excesso de despesa total com pessoal* após dois quadrimestres de ajuste

inciso III, § 3o, do art. 23

Excesso de dívida consolidada após três quadrimestres de ajuste

§ 2o do art. 31

Descumprimento dos prazos de envio, para os estados e municípios, das contas dos entes da Federação e de consolidação das contas nacionais para a União

§ 2o do art. 51

Não publicação do RREO e do RGF em até 30 dias do respectivo período de abrangência.

§ 2o do art. 52

§ 3o do art. 55

* As operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal são também ressalvadas da sanção.

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II – dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios;

III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV – concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

§ 1o. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

§ 2o. Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

§ 3o. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

§ 4o. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento, para este efeito, e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. (grifo do autor)

7.2. Limites da dívida pública e das operações de crédito

Matérias relativas à dívida pública e ao montante da dívida mobiliária federal competem ao Congresso Nacional (incisos II e XIV, CF/1988).

A LRF estabeleceu alguns parâmetros para a definição de limites da dívida pública e das operações de crédito (endividamento), os quais serão tratados nos tópicos seguintes:

7.2.1. Responsabilidade pela elaboração dos limites (QUEM)

Compete ao Presidente da República submeter duas propostas:

a) Limites globais para montante da dívida CONSOLIDADA dos entes políticos (U, E e M) ao SENADO FEDERAL, os quais serão definidos mediante RESOLUÇÃO dessa Casa.

b) Limites para o montante da dívida MOBILIÁRIA FEDERAL ao CONGRESSO NACIONAL, os quais serão definidos mediante LEI.

Observação:

Competências do Senado Federal sobre limites fiscais

A CF/1988 dispõe, em seu art. 52, que é competência privativa do Senado Federal normatizar, mediante resolução, sobre:

a) limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes políticos;

b) limites globais e condições para as operações de crédito;

c) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito;

d) limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos entes menores (Estados, Distrito Federal e Municípios).

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal;

VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

Os incisos VI e IX foram regulamentados pela Resolução do Senado Federal no 40/2001, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa resolução expressa uma regra temporária de ajuste da dívida consolidada dos entes menores, estabelecendo que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final de 2017 (décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de 2002) não poderá exceder, respectivamente, a:

• 2 vezes a Receita Corrente Líquida (RCL) no caso dos Estados e do Distrito Federal;

• 1,2 vezes a RCL no caso dos Municípios.

Os incisos VII e VIII foram regulamentados pela Resolução do Senado Federal no 43/2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, estabelecendo que:

• em relação às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% da RCL;

• o saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% da RCL;

• o saldo devedor das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% da RCL.

Os incisos VII e VIII também foram regulamentados pela Resolução do Senado Federal no 47/2008, que dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, estabelecendo que:

• em relação às operações de crédito interno e externo da União, o montante global das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 60% da RCL;

• o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto em resolução específica, a qual ainda não foi editada;

• o montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% da RCL.

7.2.2. Forma de apresentação das propostas de limites (COMO)

As propostas de limites para dívida consolidada e dívida mobiliária federal poderão ser apresentadas em termos de DÍVIDA LÍQUIDA.

Dívida líquida do setor público é a diferença entre as obrigações (dívidas financeiras) e os haveres (direitos financeiros) do setor público não financeiro junto ao setor financeiro (setor privado, setor público e Banco Central), ou seja, deduz-se das obrigações financeiras as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Cabe lembrar que os limites abaixo são definidos pelas seguintes espécies normativas:

• RESOLUÇÃO do Senado Federal para os limites globais do montante da dívida CONSOLIDADA.

• LEI para os limites do montante da dívida MOBILIÁRIA FEDERAL.

7.2.3. Base de cálculo dos limites

Os limites para dívida consolidada dos entes políticos e para a dívida mobiliária federal serão fixados em PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), para cada esfera de governo, e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Nesse caso, ocorrerá um tratamento isonômico para os entes da Federação de mesmo nível, ou seja, os municípios seguem um mesmo limite na aplicação do limite; o que pode mudar, entretanto, é a base de cálculo apresentada pela RCL, a qual é específica para cada ente político, sendo modificada conforme sua arrecadação.

7.2.4. Verificação quadrimestral do atendimento do limite para dívida consolidada

A apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada QUADRIMESTRE, a fim de verificar o cumprimento do limite e evidenciá-lo no Relatório de Gestão Fiscal.

A LRF concede a opção aos Municípios, com população inferior a 50 mil habitantes, de realizar essa verificação ao final do semestre (art. 63).

7.2.5. Alteração dos limites da dívida

Os limites da dívida poderão ser alterados sempre que os fundamentos das propostas de sua definição forem modificados, em razão de:

• instabilidade econômica; ou

• alterações nas políticas monetária ou cambial.

BIZU:

LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA

Competência

Presidente da República propõe ao:

Senado Federal, no caso do montante da dívida consolidada; e

Congresso Nacional, no caso do montante da dívida mobiliária federal.

Forma

RESOLUÇÃO para limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios;

LEI que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

Obs.: Poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida.

Base de cálculo

% RCL

Revisão dos limites

Instabilidade econômica; ou

Alterações nas políticas monetária ou cambial

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

I – Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

II – Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 1o. As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:

I – demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

II – estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;

III – razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;

IV – metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.[4]

§ 2o. As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.

§ 3o. Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

§ 4o. Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

§ 5o. No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput.

§ 6o. Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este art., em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.

§ 7o. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. (grifo do autor)

7.3. Recondução da dívida aos limites

O intuito maior da LRF é manter a dívida pública em patamar sustentável, a fim de diminuir os gastos com encargos financeiros e juros e aumentar os gastos com serviços públicos de saúde, educação, assistência social, transporte, infraestrutura etc.; proporcionando, assim, melhor qualidade de vida para a sociedade.

7.3.1. Medidas de adequação decorrente de ultrapassagem do limite da dívida consolidada

No caso de ultrapassagem dos limites para a dívida consolidada verificada no final do quadrimestre, a LRF determina, como medida de adequação, a eliminação do percentual excedente nos TRÊS QUADRIMESTRES SEGUINTES ao momento da verificação, sendo reduzido pelo menos UM QUARTO (25%) do excesso no primeiro quadrimestre.

Dica: Ao extrapolar o limite da dívida consolidada, deve-se começar escondendo no quarto: 1/4 no primeiro quadrimestre.

O prazo de adequação de três quadrimestres pode ser alterado do seguinte modo:

Suspensão do prazo na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação (inciso I, art. 65).

Duplicação do prazo no caso de crescimento real baixo[5] ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual, por período igual ou superior a quatro trimestres (1 ano).

Nessa situação de baixo crescimento econômico (economia fria) é justificável a duplicação do prazo de ajuste (3 + 3 quadrimestres), pois a arrecadação da receita pública tributária (carro-chefe do governo) se reduz conforme a queda do PIB; resultando em ganhos menores, o que dificulta o cumprimento do ajuste fiscal, necessitando, assim, de maior prazo para readequação (art. 66).

Ampliação do prazo inicial de 3 (três) quadrimestres para até 4 (quatro) quadrimestres, na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal (§ 4o, art. 66).

7.3.2. Restrições financeiras decorrentes de ultrapassagem do limite da dívida consolidada

As restrições financeiras ao ente político são temporárias e ocorrem em dois momentos:

a) após o período de ajuste de 3 (três) quadrimestres, sendo as três restrições seguintes:

I. Proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, RESSALVADO O REFINANCIAMENTO do principal atualizado da dívida mobiliária.

II. Obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, o contingenciamento de gastos (limitação de empenho).

III. Impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, ressalvada as transferências para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

b) IMEDIATAMENTE, se a verificação de excesso ao limite ocorrer no primeiro quadrimestre DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO do Chefe do PODER EXECUTIVO (Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal), sendo aplicado aqui as duas restrições seguintes:

I. proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, RESSALVADO O REFINANCIAMENTO do principal atualizado da dívida mobiliária;

II. obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, o contingenciamento de gastos.

As medidas de adequação aos limites para a dívida consolidada também são aplicadas no caso de exceder os limites da dívida mobiliária e das operações de crédito.

BIZU:

Restrições financeiras

QUAIS:

I – Proibição de realizar Operações De Crédito;

II – Obtenção de Resultado Primário (RP);

III – Impedimento de receber transferências voluntárias.

7.3.3. Rol de extrapoladores do limite da dívida consolidada

A fim de cumprir com a transparência na gestão fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária (Rol de extrapoladores).

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

§ 1o. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I – estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

II – obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

§ 2o. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

§ 3o. As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4o, O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

§ 5o. As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas. (grifo do autor)

7.4. Operações de crédito

7.4.1. Contratação de operações de crédito

7.4.1.1. Verificação realizada pelo Ministério da Fazenda

A contratação de operações de crédito de cada ente da Federação está sujeita a limites e condições (Li Co), que serão verificados pelo Ministério da Fazenda, cuja competência é efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. A fim de transparecer a gestão fiscal e propiciar o controle das contas públicas realizado pela sociedade, esse registro deve garantir o acesso público às informações, que incluirão:

• os encargos e condições de contratação, sendo possível aferir se as taxas de contratação estão conforme os parâmetros de mercado;

• os saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias, sendo possível indicar a solvência (capacidade de pagamento) do governo.

Para contratar operação de crédito, o ente político deve atender às seguintes condições:

I. autorização legal prévia, podendo constar no texto da LOA, da Lei de Créditos Adicionais ou de lei específica;

II. inclusão dos recursos provenientes da operação em orçamentos, exceto no caso de operações por antecipação de receita (extraorçamentárias);

III. observância dos limites e condições fixados pelas Resoluções do Senado Federal;

IV. autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo, cujos contratos não conterão cláusula relativa à compensação automática de débitos e créditos. A proibição dessa compensação facilita o controle do pagamento de dívida para instituições sediadas fora do país;

V. atendimento da Regra de Ouro, expressa no inciso III, do art. 167, da CF/1988;[6]

VI. observância das demais restrições estabelecidas na LRF.

A Regra de Ouro estabelece um limite quantitativo para a realização de operações de crédito, informando que esses empréstimos não poderão superar (teto), em regra, o montante das despesas de capital. A LRF estabelece que a condição de cumprimento da Regra de Ouro deve ser realizada considerando a execução orçamentária, ou seja, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas.

Cabe salientar que NÃO serão computadas nas despesas de capital:

• os gastos realizados sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, com o intuito de promover incentivo fiscal e com efeito de diminuir, direta ou indiretamente, o ônus deste (empréstimo tributário para incentivo fiscal);

• o valor da operação de empréstimo ou financiamento tributário para incentivo fiscal concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação.

Considerando que as despesas de capital são os gastos que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um ativo de capital, a LRF não computa empréstimo tributário para incentivo fiscal no cálculo dessas despesas para apuração do limite da Regra de Ouro, pois essa transação visa um benefício social (incentivo fiscal), não sendo suficiente para ser considerada como um ativo (direito) de capital, por reduzir o valor da receita pública.

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

§ 1o. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I – existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II – inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III – observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV – autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V – atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

VI – observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 2o. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

§ 3o. Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:

I – não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;

II – se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;

III – (VETADO)

§ 4o. Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:

I – encargos e condições de contratação;

II – saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

§ 5o. Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

7.4.1.2. Comprovação exigida pela instituição financeira para operação de crédito interna

A LRF determina, à instituição financeira que emprestar a ente da Federação, a comprovação de atendimento às condições e aos limites da operação de crédito exceto quando for operação de crédito relativa à dívida mobiliária e operação de crédito externa.

Caso a operação de crédito interna seja realizada sem a devida comprovação pelas instituições financeiras de atendimento aos limites e condições, ocorrerá infração legal, e o empréstimo será considerado nulo, devendo o ente público devolver o capital.

Se o ente não devolver o recurso no exercício de ingresso do capital pertencente à instituição financeira, deverá constituir reserva orçamentária para amortização na LOA do ano seguinte. A falta de constituição dessa reserva, de cancelamento da operação de crédito e de amortização sujeita o ente às mesmas sanções impostas no caso de exceder o limite total de despesa com pessoal, não podendo:

a) receber transferências voluntárias;

b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Essa reserva orçamentária para amortização também deverá ser constituída no caso de exceder o limite da Regra de Ouro, devendo considerar que o empréstimo tributário para incentivo fiscal não é computado no limite das despesas de capital.

RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO

Não devolução do capital alheio no mesmo exercício de ingresso, no caso de empréstimo nulo.

Excesso do limite da Regra de Ouro.

Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

§ 1o. A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

§ 2o. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

§ 3o. Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.

§ 4o. Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3o do art. 32.

7.4.2. Vedações na Realização de Operação de Crédito

A fim de controlar o endividamento do setor público, a LRF apresenta as seguintes VEDAÇÕES para:

I. BANCO CENTRAL DO BRASIL: não emitirá títulos da dívida pública a partir de 2002, ou seja, a LRF controla a dívida mobiliária ao proibir o Bacen de emitir títulos da dívida pública;

II. ENTE DA FEDERAÇÃO: fica impedido de realizar operação de crédito com outro ENTE DA FEDERAÇÃO, seja direta ou indiretamente, mediante fundo ou entidades da Administração indireta. Essa vedação permanece mesmo que a operação de crédito ocorra sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida anterior. O intuito dessa proibição é evitar a submissão financeira de um ente político a outro.

Essa vedação é EXCEPCIONADA nas operações de crédito:

• Entre instituição financeira estatal e OUTRO ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, desde que não se destinem a financiar despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Portanto, é possível a operação de crédito entre um banco oficial da União, por exemplo o Banco do Brasil, e um município se for com o intuito de financiar despesas de capital e refinanciar dívidas anteriores com o próprio Banco do Brasil.

• Entre estados e municípios na compra de títulos da dívida da União, ou seja, os entes menores podem aplicar suas disponibilidades na compra de títulos da divida da União.

Dica: Dívida mobiliária entre entes políticos, de baixo para cima, é permitida.

III. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL: fica impedida de realizar operação de crédito com ENTE DA FEDERAÇÃO QUE A CONTROLE, ou seja, a proibição é para o ente político que controle o banco oficial, não podendo, por exemplo, o Banco do Brasil emprestar para a União, sendo esta a beneficiária do empréstimo.

Essa vedação é EXCEPCIONADA nas operações de crédito feitas com duas origens de recursos:

• Recursos de clientes da instituição financeira controlada: é permitido que esta adquira títulos da dívida pública de qualquer ente político para formar carteira de investimento de clientes.

• Recursos próprios da instituição financeira controlada: é permitido que esta adquira somente títulos da dívida de emissão da União, tendo em vista o risco de desvalorização de títulos estaduais e municipais.

A LRF veda os entes políticos de utilizarem recursos alheios antecipados, ou seja, sem a ocorrência do fato gerador que os transforme em recursos públicos; bem como veda o pagamento a prazo mediante títulos de crédito, e a compra a prazo sem autorização, pois tais situações são equiparadas às operações de crédito, sendo vedado, portanto a(o):

I. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo da substituição tributária para a frente (progressiva), expressa no § 7o, do art. 150, da CF/1988;[7]

II. recebimento antecipado de valores de empresa controlada pelo Poder Público, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III. assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes (EED). O intuito da LRF é vedar o pagamento a prazo da compra de suprimentos mediante títulos de crédito, tais como notas promissórias e duplicatas; essa proibição restringe-se às pessoas jurídicas de Direito Público, sendo permitida, para as EED, a compra de suprimentos mediante os títulos de crédito, tendo em vista a agilidade das negociações no setor privado.

IV. assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. O intuito da LRF aqui é vedar a compra a prazo sem crédito orçamentário.

Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1o. Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a:

I – financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II – refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

§ 2o. O disposto no caput não impede estados e municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I – captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III – assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV – assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. (grifo do autor)

7.5. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

Conceito: é um tipo de operação de crédito realizada por meio da garantia de uma receita orçamentária antecipada, ou seja, sem que tenha ocorrido o seu fato gerador, tendo por fim atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, isto é, a falta de dinheiro público.

Requisitos: A contratação de ARO deve atender às verificações feitas pelo Ministério da Fazenda, quais sejam:

a) Grupo 1 – Requisitos gerais para contratar operações de crédito (art. 32):

• existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

• observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

• autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

• atendimento da Regra de Ouro.

b) Grupo 2 – Requisitos específicos para contratar ARO (art. 38):

• cumprir a regra dos 10: realizar-se-á somente a partir do 10o (décimo) dia do início do exercício e deverá ser totalmente liquidada até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano. Caso não seja paga nesta data-limite (10/DEZEMBRO), as ARO serão computadas no cálculo da Regra de Ouro;

• se forem cobrados outros encargos diferentes da taxa de juros da operação, a ARO não será autorizada. Essa taxa deverá ser obrigatoriamente prefixada devido o menor risco de pagamento a maior de encargos, ou indexada à taxa Selic;

• PROIBIDA enquanto não for integralmente paga, operação de crédito por ARO realizada anteriormente e no ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDENTE, GOVERNADOR OU PREFEITO MUNICIPAL. Neste caso, o intuito da LRF é evitar que o novo Chefe do Poder Executivo assuma dívidas passivas do chefe anterior.

As AROs realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas com instituição financeira vencedora de processo eletrônico competitivo, promovido pelo Banco Central do Brasil. Portanto, o Bacen controla o endividamento dos entes menores, ao selecionar o banco responsável pela realização de ARO. No caso da instituição financeira não observar os limites da ARO, estará sujeita à sanção aplicada pelo Bacen, ao qual compete fiscalizar o atendimento desse limite por meio de sistema de acompanhamento e controle do crédito de ARO.

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano;

III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV – estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, governador ou prefeito municipal.

§ 1o. As operações de que trata este art. não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

§ 2o. As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o. O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

7.6. Operações com o Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil, em suas relações financeiras com ente da Federação, está sujeito a dois grupos de vedações:

a) Grupo 1 – proibições gerais a entes políticos (art. 35):

• Vedação para financiar contratualmente ente da Federação, não podendo realizar operação de crédito contratual com ente político, a fim de evitar a submissão financeira deste, bem como não pode realizar financiamento indireto por meio da União, uma vez que é autarquia federal.

b) Grupo 2 – proibições específicas ao Bacen (art. 39):

• Vedação de compra de título da dívida no mercado primário, isto é, na data de sua colocação no mercado, EXCETO a compra direta de títulos emitidos pela União, a fim de refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, ou seja, é possível a prorrogação da dívida mobiliária da União, devendo essa operação ser realizada obrigatoriamente à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

• Vedação de permuta de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, seja essa troca permanente ou temporária, seja mediante instituição financeira ou não, seja em momento presente ou futuro, neste caso, há exceção para um tipo específico de título mobiliário do Banco Central (§ 1o do art. 39);

• Vedação de concessão de garantia.

• Vedação de venda ao Tesouro Nacional de títulos da dívida pública federal, mesmo que com cláusula de reversão, SALVO para reduzir a dívida mobiliária, ou seja, o Bacen pode vender títulos da dívida da União para receber o título de crédito com o intuito de reduzir a dívida mobiliária da União.

Observação:

Relação financeira entre o Bacen e o Tesouro Nacional

Ao Banco Central do Brasil é vedado emprestar ao Tesouro Nacional (TN) e a órgãos e entidades que não sejam instituição financeira, ou seja, não pode realizar operação de crédito contratual com órgãos e entidades administrativos. Entretanto, o Bacen poderá comprar e vender títulos de emissão do TN com a finalidade específica de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, isto é, pode realizar operação de crédito mobiliária conforme a CF/1988.[8]

A LRF restringiu a compra, pelo Bacen, de títulos emitidos pela União (TN) para a única finalidade de refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira, bem como restringiu a venda, pelo Bacen ao TN, de títulos da dívida pública federal para a única finalidade de reduzir a dívida mobiliária.

Em síntese, o Bacen prorroga (refinancia) a dívida mobiliária com o TN e recebe a dívida mobiliária do TN contraída no passado.

Cabe ao TCU acompanhar o cumprimento dessas restrições estabelecidas na relação entre Bacen e TN (3o, art. 59).

Bacen

PRORROGA (REFINANCIA) a dívida mobiliária

TN

RECEBE a dívida mobiliária

Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

I – compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.;

II – permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

III – concessão de garantia.

§ 1o. O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

§ 2o. O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

§ 3o. A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

§ 4o. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

7.7. Garantia e contragarantia

7.7.1. Requisitos para concessão de garantia

A concessão de garantia pelos entes políticos é possível, desde que cumprido dois grupos de requisitos:

a) Grupo 1 – Requisitos gerais para contratar operações de crédito (art. 32):

• Observação das normas relativas à contratação de operações de crédito, verificadas pelo Ministério da Fazenda.

b) Grupo 2 – Requisitos específicos para conceder garantia/contragarantia (art. 40):

• Oferecimento de contragarantia, cujo valor é igual ou superior ao da garantia, e adimplência da entidade garantida junto ao garantidor e suas entidades controladas. A contragarantia não será exigida de órgãos e entidades do próprio ente, sendo em regra uma relação entre entes políticos; e a contragarantia prestada pelos entes maiores aos entes menores poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, representando EXCEÇÃO ao princípio orçamentário da não afetação da receita de impostos.[9] No caso de operação de crédito com recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda a essas exigências específicas, bem como às exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias (art. 25).

Dica: A palavra contragarantia é maior que garantia, logo, o valor da contragarantia é > ou = ao valor da garantia. A garantia é, a princípio, uma relação a dois: instituição financeira e o próprio ente beneficiário do empréstimo; já a contragarantia é um relação a três: instituição financeira, ente beneficiário do empréstimo e ente contragarantidor.

• A garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal é nula, uma vez que ao extrapolar o limite contraria preceito constitucional expresso no inciso VIII do art. 52.

• As entidades da Administração indireta são vedadas de conceder garantia, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, ainda que com recursos de fundos, SALVO a garantia e a contragarantia concedidas por empresa controlada a subsidiária ou controlada sua (pertencentes ao mesmo grupo econômico), bem como a garantia concedida por instituição financeira à empresa nacional, nos termos da lei.

7.7.2. Garantias não sujeitas aos requisitos exigidos pela LRF

As seguintes garantias NÃO se sujeitam aos grupos de requisitos para a sua concessão:

I. garantias prestadas por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente. Essa situação segue os ditames de um contrato de garantia conforme o teor do código civil, não sendo aplicada as regras de Direito Público para a concessão de garantia.

II. garantia concedida pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação. Tal exceção possui o intuito de agilizar os empréstimos para exportação a fim de impactar positivamente a balança comercial e o PIB do Brasil.

7.7.3. Condicionamento de transferências constitucionais

No caso de o ente beneficiário do empréstimo ficar inadimplente e o ente garantidor cumprir com as obrigações financeiras daquele, o garantidor, sendo a União e os Estados, poderá, em razão de garantia prestada, condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento, conforme expressa o § 4o. do art. 167, e inciso I, do parágrafo único, do art. 160, da CF/1988. Desse modo, a garantia pode interferir na repartição de receitas tributárias, refletindo no federalismo fiscal.

Enquanto não houver o total pagamento do empréstimo ao garantidor, o ente inadimplente terá SUSPENSO o acesso a novos créditos ou financiamentos, ou seja, ocorrerá um bloqueio a novas fontes de recursos de terceiros.

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste art., as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

§ 1o. A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

I – não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

II – a contragarantia exigida pela União a estado ou município, ou pelos estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

§ 2o. No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

§ 3o. (VETADO)

§ 4o. (VETADO)

§ 5o. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

§ 6o. É vedado às entidades da Administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

§ 7o. O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:

I – empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;

II – instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.

§ 8o. Excetua-se do disposto neste art. a garantia prestada:

I – por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;

II – pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

§ 9o. Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

7.8. Restos a pagar

7.8.1. Vedação imposta pela LRF

A fim de evitar que obrigações financeiras passem para o mandato seguinte dos três Poderes e do Ministério Público, a LRF veda, nos ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO:

• contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou seja, cumprir as três etapas da despesa: empenho, liquidação e pagamento; OU

• contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento dessa obrigação, ou seja, poderá haver saldo financeiro a pagar, desde que haja dinheiro suficiente e livre para realizar a sua quitação no mandato seguinte.

Na determinação dessa disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, isto é, o dinheiro deverá estar livre para o pagamento dos saldos financeiros, devendo deduzir da disponibilidade de caixa os valores comprometidos.

Art. 41. (VETADO)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (grifo do autor)

Observação:

Restos a Pagar

As disposições tratadas a seguir estão expressas também em outros normativos, sendo de fundamental importância para melhor entendimento do instituto “Restos a Pagar”.

Conceito legal (Lei no 4.320/1964):

São as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (art. 36 da Lei no 4.320/1964).

A despesa pública segue 3 (três) etapas:

1. Empenho: o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei no 4.320/1964).

2. Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor (fornecedor), tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63 da Lei no 4.320/1964).

3. Pagamento: quitação do valor da despesa representado pela entrega de numerário ao fornecedor, sendo realizado após ordem de pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente (art. 64 da Lei no 4.320/1964).

No caso de encerrar o exercício financeiro em 31/DEZEMBRO e existir despesas que não cumpriram a terceira etapa, poderá ocorrer os “Restos a Pagar”, que representa uma obrigação financeira da dívida flutuante. Esses Restos a Pagar serão classificados em:

• Processados: quando tiverem cumprido a segunda etapa, ou seja, foi entregue o bem ou prestado o serviço ao governo.

• Não processados: quando tiverem cumprido apenas a primeira etapa, ou seja, não houve a entrega do bem ou serviço, não gerando direito para o fornecedor exigir o pagamento. A inscrição desse tipo de Restos a Pagar ocorre em duas situações:

1. No limite da disponibilidade de caixa; e

2. Conforme as condições normativas.

Caso não haja dinheiro para suportar o pagamento de Restos a Pagar não processados e não haja enquadramento em nenhuma condição normativa[10], deverá cancelar o empenho da despesa não liquidada em 31/DEZEMBRO.

Cabe salientar que foi prática comum, antes da LRF, o governo inscrever Restos a Pagar apesar da arrecadação não atingir a previsão na LOA, ou seja, havia o acúmulo de dívidas com fornecedores sem o dinheiro suficiente no momento da inscrição, o que causava a dependência de receitas futuras para seu pagamento, situação que impactava as contas públicas nos exercícios seguintes. Desse modo, as limitações para a inscrição de Restos a Pagar inibiram esse tipo de prática.

No caso de o fornecedor adotar alguma medida no sentido de exigir seu direito contra o governo, os Restos a Pagar ficarão com prescrição interrompida e poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, tidas como despesas de exercícios encerrados (art. 37 da Lei no 4.320/1964).

A STN é o órgão competente para gerir o controle dos Restos a Pagar na esfera federal.

7.9. Exercícios

7.9.1. Cespe

(Cespe-UnB/STM – Contabilidade/2011) Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

1. O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.

2. É vedado às entidades da Administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.

3. (Cespe-UnB/TCU – TCE/2009) Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.

4. (Cespe-UnB/TRE-MT – Contábil/2009) Durante a execução do orçamento público, há o registro da receita orçamentária em algumas transações, mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

5. (Cespe-UnB/DPU – Economia/2010) Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito:

I. A captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II. A assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.

III. O recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao Poder Público.

IV. A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

V. A assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão certos apenas os itens:

a) I, II e III;

b) I, IV e V;

c) I, II, III e V;

d) I, II, IV e V;

e) II, III, IV e V.

6. (Cespe-UnB/DPU – Economia/2010) Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos:

a) deixar Restos a Pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa;

b) deixar Restos a Pagar processados, em valor superior à disponibilidade de caixa;

c) promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores;

d) deixar Restos a Pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa;

e) firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.

(Cespe-UnB/STM – Contabilidade/2010) Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, julgue os itens a seguir.

7. O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.

8. É vedado às entidades da Administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.

9. (Cespe-UnB/TCU – TFCE/2012) Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

10. (Cespe-UnB/TCU – ACE/2008) Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000.000.00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

11. (Cespe-UnB/TST – Administrativo/2008) Tendo como referência a Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.

Para fins de cumprimento da chamada Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

12. (Cespe-UnB/TRE-MT – Contábil/2009) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. Entretanto, deve ser excluída da dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Bacen.

13. (Cespe-UnB/TRE/MT – Contábil/2009) A respeito da Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, julgue:

A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

(Cespe-UnB/TCE/ES – ACE/2009) Na sua origem, a dívida pública surgiu como instrumento complementar de financiamento de gastos do Estado, sempre que os impostos se mostravam insuficientes para cobrir suas necessidades, e este esbarrava em resistências da sociedade para aumentá-los. A respeito da dívida pública e dos limites do endividamento, julgue os itens a seguir.

14. A dívida fundada refere-se ao montante, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Estado do Espírito Santo, assumida em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. Refere-se, também, às obrigações decorrentes de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

15. Se o Estado do Espírito Santo tivesse ultrapassado o limite de endividamento no último quadrimestre de 2009, então ele deveria tomar medidas imperativas de recondução ao limite, no máximo até o término de 2010, enquanto perdurasse o excesso, as operações de crédito ficariam suspensas, até mesmo as de antecipação de receita.

16. (Cespe-UnB/STF – Administração/2008) Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em Restos a Pagar, das despesas empenhadas e não liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

17. (Cespe-UnB/Ipea – Orçamento/2008) Os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil não são computados no cálculo da dívida pública.

18. (Cespe-UnB/Ipea – Orçamento/2008) Em atendimento à chamada Regra de Ouro constante da LRF, as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, quando liquidadas no próprio exercício de sua contratação, devem ser computadas.

19. (Cespe-UnB/Anatel – Contábil/2008) O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

20. (Cespe-UnB/TCU – AGO/2008) Por determinação legal, os Restos a Pagar, que constituem dívida flutuante, devem ser registrados de modo a evidenciar três critérios de classificação: por exercício, por credor e diferençando-se a condição de despesas em processadas e não processadas.

21. (Cespe-UnB/TCU – TCE/2009) A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue o item subsequente.

Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

22. (Cespe-UnB/TCE/RN – Contábil/2009) Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.

23. (Cespe-UnB/TCE/RN – Contábil/2009) Na disponibilidade de caixa, que permite ao governante a inscrição em Restos a Pagar de despesa contraída no último ano de seu mandato, são considerados os encargos e as despesas que devam ser pagos até o final do exercício.

7.9.2. Esaf

1. (Esaf/RFB – ATRFB/2009) Para fins de cumprimento da “Regra de Ouro” estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC no 101/2000, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

a) operações de crédito internas;

b) recebimento de cauções;

c) alienação de bens integrantes do patrimônio;

d) prestação de serviços pela Administração Pública;

e) financiamentos por organismos estrangeiros.

2. (Esaf/TCE/GO – Procurador/2007) Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e municípios é estabelecido em:

a) decreto legislativo;

b) lei ordinária;

c) lei complementar;

d) lei delegada;

e) resolução do senado.

3. (Esaf/MDIC – ACE/2012/Adaptada) Julgue a respeito dos procedimentos administrativos, contábeis e orçamentários relacionados aos Restos a Pagar de que trata o art. 36, da Lei no 4.320/1964.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece regras que devem ser observadas pelos administradores públicos no momento da inscrição de despesas em Restos a Pagar.

(Esaf/STN – AFC/Contábil/2008/Adaptada) A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, julgue os itens:

4. Estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

5. Proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

(Esaf/STN – AFC/Economia/2008/Adaptada) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue:

6. Exige a liquidação das operações de ARO (Antecipação de Receitas Orçamentárias) até o final do exercício financeiro de sua contratação.

7. Veda a inscrição em Restos a Pagar nos últimos dois anos do mandato, quando não houver disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento.

7.9.3. FCC

1. (FCC/Sefaz/SP – APO/2010) A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como:

a) fundada;

b) consolidada;

c) patriótica;

d) flutuante;

e) ativa.

2. (FCC/PGE/AM – Procurador/2010) Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais da dívida pública.

3. (FCC/TCM/CE – ACE/Obras/2010) Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é CORRETO afirmar que:

a) será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da Administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos estados e municípios, como aplicação de suas disponibilidades;

d) só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo;

e) é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.

4. (FCC/TCM/CE – ACE/Obras/2010) Ao titular de Poder é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, a partir:

a) do último bimestre do mandato;

b) do último quadrimestre do mandato;

c) dos dois últimos bimestres do mandato;

d) dos dois últimos quadrimestres do mandato;

e) do último bimestre de cada exercício financeiro.

5. (FCC/TCE/AP – ACE/Contabilidade/2012) Os compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, conforme art. 92 da Lei no 4.320/1964, constituem a dívida pública:

a) fixa;

b) flutuante;

c) fundada;

d) consolidada;

e) não circulante.

6. (FCC/TCE/AP – ACE/Jurídica/2012) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada:

a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida;

b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da Federação;

c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas;

d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado;

e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

7. (FCC/TCE/SP – AFF/2012) A dívida pública fundada:

a) deve ter prazo de amortização inferior a 12 (doze) meses e como destino o refinanciamento da dívida mobiliária;

b) é representada por títulos de dívida pública emitidos pela União, estados e municípios;

c) inclui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por ente federado, em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses;

d) engloba as despesas totais com pessoal que excedem a 75% dos limites legais e são pagas mediante operação de crédito por antecipação de receita;

e) integra os Restos a Pagar, desde que tenham sido processados e não pagos até o final do exercício financeiro.

8. (FCC/TJ/RJ – Contábil/2012) Visando atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, governador ou prefeito municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar no 101/2000, é CORRETO o que se afirma APENAS em:

a) I, II e IV;

b) I, II e V;

c) I, III e V;

d) II, III e IV;

e) II, IV e V.

9. (FCC/TRE/CE – Contábil/2012) As operações de crédito por antecipação de receitas (ARO) destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, conforme art. 7o da Lei no 4.320/1964, seção XI, do Decreto no 93.872/1986, bem como no Capítulo VII, seção IV, subseção III, da Lei Complementar no 101/2000, e da Resolução no 43/2001 do Senado Federal, computada como receita extraorçamentária na contratação, será no sistema financeiro contabilizada como débitos de Tesouraria em dívida flutuante, cujo saldo dessas operações, no encerramento do exercício financeiro, no balanço patrimonial não deverá ultrapassar:

a) 25% da receita total;

b) 16% da receita corrente líquida;

c) 7% da receita corrente líquida;

d) zero;

e) 100% da receita total.

7.9.4. FGV

1. (FGV/Badesc – Economista/2010) Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.

II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da Administração indireta.

III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;

c) se somente a afirmativa II estiver correta;

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2. (FGV/Sefaz/RJ – Fiscal de Rendas/2009) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

b) Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

c) Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

d) Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

e) Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.

3. (FGV/Senado – Consultor de Orçamento/2008/Adaptada) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é CORRETO afirmar que:

Os limites da dívida consolidada da União, estados e municípios é definida em percentual da Receita Corrente Líquida, por ato do Senado Federal.

4. (FGV/SAD/PE – APO/2009) A dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o limite legal no montante de R$ 1.200.000 ao final do quadrimestre. Nesse caso, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. No primeiro, haverá uma redução de pelo menos:

a) 240.000;

b) 300.000;

c) 360.000;

d) 420.000;

e) 180.000.

5. (FGV/Senado – Contabilidade/2008) Sobre a dívida pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.

b) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

c) A dívida pública consolidada ou fundada compreende montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

d) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

e) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento, para esse efeito, e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

6. (FGV/TCM/RJ – Auditor/2008) Assinale a alternativa CORRETA.

a) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.

b) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; contudo, não poderá vendê-los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

c) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

d) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.

e) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.

7. (FGV/TCM/RJ – Auditor/2008) Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na Lei Orçamentária Anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 1988.

b) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.

c) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

d) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.

e) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

8. (FGV/TCMs/PA – Auditor/2008) Com base nas normas gerais sobre Finanças Públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

b) É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

c) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

e) As disponibilidades de caixa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

9. (FGV/Senado Federal – Consultor/Orçamento – 2012) O princípio da não afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

a) houver determinação na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual;

b) for registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial;

c) houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional;

d) destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta;

e) destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.

10. (FGV/Senado Federal – Consultor/Orçamento/2012) Com relação aos Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir:

I. O órgão competente para exercer o controle de Restos a Pagar na esfera federal é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

II. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de “Despesas de Exercícios Anteriores”.

III. Os Restos a Pagar são controlados em contas do Ativo e Passivo compensados do Plano de Contas Único da União.

Assinale se:

a) somente a alternativa I está correta;

b) somente a alternativa II está correta;

c) somente a alternativa III está correta;

d) somente as alternativas I e II estiverem corretas;

e) as alternativas I, II e III estiverem corretas.

11. (FGV/Senado Federal – Consultor/Orçamento/2012 /Adaptada) Com relação aos conceitos de dívida líquida do setor público, das necessidades de financiamento do setor público – NFSP e dos conceitos de resultados primário e nominal, julgue a alternativa a seguir:

O conceito de dívida líquida do setor público é que ela é igual à dívida bruta subtraída dos ativos financeiros em poder do setor público, como os créditos junto ao setor privado doméstico ou as reservas internacionais em poder do BC.

12. (FGV/Badesc – Analista/Risco de Crédito/2010) A respeito dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é CORRETO afirmar que:

a) é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital;

b) é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores;

c) é vedada a concessão ou utilização de créditos;

d) é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da Federação;

e) é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.

7.10. Gabarito

Cespe

1 – C

2 – C

3 – E

4 – C

5 – D

6 – C

7 – C

8 – C

9 – C

10 – E

11 – E

12 – E

13 – E

14 – C

15 – C

16 – C

17 – E

18 – E

19 – E

20 – C

21 – C

22 – E

23 – C

Esaf

1 – B

2 – E

3 – C

4 – C

5 – C

6 – C

7 – E

FCC

1 – D

2 – C

3 – B

4 – D

5 – B

6 – A

7 – C

8 – B

9 – D

FGV

1 – D

2 – A

3 – C

4 – B

5 – B

6 – E

7 – B

8 – B

9 – D

10 – E

11 – C

12 – A

Capítulo 8

Gestão Patrimonial

A gestão patrimonial aborda aspectos relativos ao controle do patrimônio público, dispondo sobre disponibilidade de caixa, preservação de bens e direitos públicos, e empresas controladas por ente da Federação.

8.1. Disponibilidades de Caixa

8.1.1. Bancos de depósito

As disponibilidades de caixa dos entes da Federação (dinheiro público) serão depositadas, em regra:

• no BANCO CENTRAL, no caso das disponibilidades de caixa da UNIÃO;

• em instituições financeiras oficiais, as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.

O local de depósito é uma regra, pois, mediante lei, é possível que disponibilidades de caixa estejam depositadas em banco diferente do determinado pela CF/1988; como exemplo, cita-se o Fundo de Amparo ao Trabalhador, cuja natureza é financeira, sendo seus recursos depositados na Caixa Econômica Federal – CEF.

Observação:

Conta Única do Tesouro Nacional.

A Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) visa atender ao princípio de unidade de caixa para otimizar a gestão financeira do governo. Seu processo de criação foi iniciado com a criação do Decreto no 93.872/1986, que trata da unificação de recursos no caixa do TN, apesar da previsão legal nos arts. 56[1] da Lei no 4.320/1964 e 92 do Decreto-Lei no 200/1967.

O Decreto no 93.872/1986, que regulamenta a unificação de caixa, expressa:

Art.1o. A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.

Art. 2o. A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no BANCO CENTRAL DO BRASIL^2 (adaptada).

§ 1o. Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes.

Art. 3o. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

A finalidade da CUTN, mantida no Banco Central do Brasil, é registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de Direito Privado, tais como as EED. Essa conta é única, pois foi criada para extinguir as diversas contas-correntes de unidades do Governo Federal, existentes antes de sua criação.[2]

Cabe salientar que sua movimentação é efetuada por intermédio das unidades gestoras integrantes do Siafi, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais.

8.1.2. Depósito, em conta separada, do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social

As disponibilidades de caixa dos Regimes Públicos de Previdência Social, Geral (RGPS) e Próprio dos servidores públicos (RPPS), mesmo que vinculadas a fundos específicos do RPPS (art. 249 da CF/1988) e do RGPS (art. 250 da CF/1988), ficarão depositadas em conta separada (subconta da Previdência) das demais disponibilidades de cada ente.

Esse destacamento do dinheiro da Previdência Social dos demais caixas do governo facilita a aplicação vinculada das contribuições sociais previdenciárias no pagamento dos benefícios do RGPS, conforme expressa o inciso XI, do art. 167, da CF/1988.[3]

8.1.3. Aplicação financeira do dinheiro dos Regimes Públicos de Previdência Social

As disponibilidades de caixa dos Regimes Públicos de Previdência Social ficarão aplicadas[4] nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. A fim de cumprir com a prudência financeira, é VEDADA a sua aplicação em:

I. Títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis, tais como debêntures, relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II. Empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Desse modo, o dinheiro da Previdência Social Pública não pode financiar a dívida mobiliária dos estados e municípios, tendo em vista o risco de inadimplência desses entes políticos; nem pode ser utilizado para empréstimos aos segurados e ao Poder Público e suas controladas, ou seja, não pode ser utilizado como objeto de dívida contratual. [5]

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição.5

§ 1o. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

§ 2o. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:

I – títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II – empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

8.2. Preservação do patrimônio público

8.2.1. Vedação da alienação de bens para financiar Despesa Corrente

A fim de cumprir com a preservação do patrimônio público, a LRF VEDA a aplicação da Receita de Capital[6] derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de Despesa Corrente, SALVO se destinada por lei aos Regimes Públicos de Previdência Social, Geral e Próprio dos Servidores Públicos. Nesse sentido, a regra é a venda de bens públicos para aplicar em despesas de capital, prática realizada pelo DF na venda de terrenos públicos para construção de estádio de futebol.

Desse modo, é possível reduzir o patrimônio público para aplicar recursos em gastos de manutenção da Previdência Social Pública; situação que é desfavorável do ponto de vista econômico e contábil, uma vez que se desfaz de um bem de capital para aplicar em um gasto que não gera um ativo de capital, ocorrendo um fato contábil diminutivo por reduzir o patrimônio público.

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes Públicos de Previdência Social, Geral e Próprio dos Servidores Públicos. (grifo do autor)

8.2.2. Requisitos para inclusão de novos projetos nos orçamentos

A inclusão de novos projetos nos orçamentos (LOA + Lei de créditos adicionais) deve cumprir com os seguintes requisitos:

a) atender adequadamente os projetos em andamento; e

b) contemplar as despesas de conservação do patrimônio público.

Essa inclusão deve observar que investimento com duração superior a um exercício financeiro deve ser consignado como dotação na LOA mediante previsão no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão no PPA. (§ 5o, art. 5o)

Exemplo:

O governo decide construir uma nova rodovia entre os municípios “B” e “C”; entretanto, restam concluir mais 100km de rodovia entre os municípios “A” e “B”. Neste caso, será possível a nova obra, desde que o governo tenha dinheiro suficiente para atender adequadamente a rodovia já em construção, ou seja, dinheiro para concluir a obra e para os gastos de manutenção com recapeamento e sinalização; bem como dinheiro suficiente para iniciar a nova rodovia e para as respectivas despesas decorrentes com sua manutenção.

Portanto, esses requisitos para inclusão de novo projeto atende ao Princípio da Continuidade dos serviços públicos já iniciados, bem como ao princípio orçamentário da programação,[7] no qual os gastos públicos seguem um programa de governo expresso no PPA, ou seja, atendem a uma necessidade social, não podendo ser interrompidos para se iniciar uma nova obra e nem por falta de manutenção.

A fim de propiciar o controle dos gastos públicos, o Poder Executivo encaminhará, até 15 de abril, ao Legislativo relatório com as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos para inclusão de novo projeto nos orçamentos, ao qual deverá ser dada ampla divulgação a fim de cumprir com a transparência na gestão fiscal.

Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação. (grifo do autor)

8.2.3. Desapropriação de imóvel urbano público mediante prévia e justa indenização em dinheiro

A desapropriação de imóvel público, localizado em zona urbana, deverá ser realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização. O intuito da LRF é garantir o pagamento prévio, fornecendo recurso no caixa do governo, no caso de alienação de imóvel público urbano, a fim de preservar o patrimônio público, e evitando o risco de pagamento em atraso.[8]

Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182^8 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

8.3. Empresas controladas pelo setor público

A LRF conceitua, em seu art. 2o, empresa controlada como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Desse modo, a maior parte do capital dessas controladas é constituída de recursos públicos, daí a razão de gerir adequadamente o seu patrimônio.

A sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser aumentada mediante a celebração de contrato de gestão[9] em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, desde que não deixem de participar do orçamento de investimento das empresas controladas.

Para evidenciar as transações realizadas entre controlada e ente político, bem como entre controlada e o setor privado, aquela (controlada) deverá incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa informando sobre:

I. Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado, a fim de permitir o controle do patrimônio público no caso de uma negociação desvantajosa.

II. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, a fim de evidenciar a destinação de recursos públicos para o setor privado.

III. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado, a fim de propiciar o controle do patrimônio da instituição no caso de uma operação que possa causar dano ao erário.[10]

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II, do § 5o, do art. 165 da Constituição.10

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I – fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

II – recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

III – venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

8.4. Exercícios

8.4.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TCE-ES – ACE/2012) Com base na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.

A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

2. (Cespe-UnB/DPF – Agente/2009) Nem todas as receitas são recolhidas à Conta Única do Tesouro, podendo ser revertidas a outras contas-correntes.

3. (Cespe-UnB/TRE-MT – Contábil/2009) As receitas extraorçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social. Dessa forma, durante o processo de consolidação das contas públicas, é necessário conciliar as contas porque essas despesas e receitas não são identificadas automaticamente e podem proporcionar duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

8.4.2. Esaf

1. (Esaf/CVM – Contador/2010) De acordo com disposições da Lei Complementar no 101/2000 – LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:

a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência;

b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo;

c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais;

d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas;

e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.

8.4.3. FGV

1. (FGV/TCM-RJ – Auditor/2008/Adaptada) Em relação às despesas, julgue:

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

8.5. Gabarito

Cespe

1 – E

2 – C

3 – E

Esaf

1 – B

FGV

1 – C

Capítulo 9

Transparência, Controle e Fiscalização

9.1. Transparência da gestão fiscal

A transparência é tratada como princípio orçamentário de fonte legal, conforme disposições da LRF, que determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

A transparência da gestão fiscal é atualmente assunto de extrema importância, uma vez que o setor público passa por um processo de governo aberto, evidenciado pela publicação da Lei Complementar no 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A Controladoria-Geral da União[1] (CGU) apresenta participação crucial nesse processo, pois vincula-se ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado (formado por representantes do governo e da sociedade) e consultivo, cuja finalidade é sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da Administração Pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. A CGU teve iniciativa na criação do Portal da Transparência do Governo Federal, lançado em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo desse portal é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar mediante o controle social, incentivando a accountability societal.

O governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.

9.1.1. Instrumentos de transparência na gestão fiscal

Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:

• os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias;

• as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e

• as versões simplificadas desses documentos.

A fim de transparecer o planejamento, a execução e o controle da atividade financeira do governo, será dada ampla divulgação a esses instrumentos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Como exemplo dessa publicação, é possível acessar as leis financeiras (PPA, LDO e LOA) no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no caso da União.

9.1.2. Medidas para assegurar a transparência

Atualmente a LRF apresenta três medidas para assegurar a transparência na gestão fiscal:

I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos;

II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao dever de disponibilizar a qualquer pessoa o acesso a informações quanto à realização da despesa e da receita (art. 48-A).

A LRF foi alterada pela Lei Complementar no 131/2009, que acrescentou os incisos II e III do art. 48, bem como o art. 48-A, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como efeito desse acréscimo, houve inclusão de duas medidas para assegurar a transparência da gestão fiscal, bem como a adição, no art. 48-A, do dever de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações quanto à realização da despesa e da receita para fins de liberação à sociedade da execução orçamentária e financeira.

Caso não haja o cumprimento dessas inclusões após o cronograma de implementação estabelecido no art. 73-B, o ente ficará sujeito à sanção de não receber transferências voluntárias, conforme o art. 73-C.

Também houve a inclusão da denúncia,[2] no art. 73-A, a fim de efetivar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira pela sociedade.

9.1.3. Disponibilidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo

Como meio de garantir a transparência das contas de governo, a LRF determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, DURANTE TODO O EXERCÍCIO, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Cabe salientar que a LRF ampliou para todo o exercício financeiro a transparência das contas municipais em detrimento do período de 60 dias expresso no art. 31 da CF/1988.[3]

No caso da União, os componentes de sua prestação de contas são:

• demonstrativos do Tesouro Nacional (dados fiscais do setor público); e

• demonstrativos das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o BNDES, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. Esse impacto fiscal realizado pelas agências financeiras deve ser avaliado, pois essas instituições apresentam participações típicas na política monetária e creditícia.

As contas apresentadas pelo Presidente da República são elaboradas pela Controladoria-Geral da União (CGU), estando disponível em seu sítio eletrônico, e apresentam informação em nível estratégico, diferenciando da prestação de contas dos demais administradores públicos, cuja informação é apresentada em nível tático operacional.

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar no 131, de 2009).

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar no 131, de 2009).

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar no 131, de 2009).

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar no 131, de 2009).

Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (Incluído pela Lei Complementar no 131, de 2009).

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar no 131, de 2009).

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar no 131, de 2009).

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

[...]

Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste art. serão contados a partir da data de publicação (27/5/2009) da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste art..

Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.

BIZU:

INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

1. PLANOS, ORÇAMENTOS e LDOs

2. PRESTAÇÕES DE CONTAS (PCs) e o respectivo PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas

As PCs da União conterá:

• Demonstrativos do TN;

• Demonstrativos das agências oficiais de fomento (BNDES) especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos dos OFSS e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

3. RREO e RGF

4. Versões SIMPLIFICADAS dos RREO e RGF

Observação:

Lei de Acesso à Informação e Transparência na Gestão Fiscal

No sentido de corroborar o acesso da sociedade a informações sobre a execução orçamentária e financeira por meio da sua disponibilização a qualquer pessoa de dados financeiros (inciso II, art. 48 e art. 48-A da LRF), a LAI dispõe sobre a transparência na gestão fiscal nos seguintes termos:

A LAI, Lei no 12.527/2011, vem regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, expresso no inciso XXXIII, do art. 5o, e no inciso II, § 3o, do art. 37, da CF/1988.[4]

Diretrizes da LAI relativas à transparência na gestão fiscal (incisos IV e V do art. 3o da LAI):

• Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública (AP).

• Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

Em consequência ao controle excessivo de meios, característica da Administração Pública burocrática evidenciada no período da ditadura militar, não predominava a cultura de transparência. Assim, um dos pontos de partida é o seu desenvolvimento. Como efeito dessa desobscuridade, permite-se o desenvolvimento do controle social da gestão pública.

Direito de acesso à informação (art. 5o da LAI)

A garantia desse direito é dever do Estado, que deverá franquear a informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Cabendo aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação (inciso I, art. 6o, da LAI).

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter dados relativos (incisos VI e VII, do art. 7o, da LAI):

• à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

• à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e das entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e

• ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Divulgação em local de fácil acesso

Esse modo de divulgação é dever dos órgãos e entidades públicas, os quais devem promover, independentemente de requerimentos, o acesso a informações de interesse geral por eles produzidas ou custodiadas. Nessa divulgação deve constar, no mínimo (incisos II, III, IV e V, do art. 8o, da LAI):

• registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

• registros das despesas;

• informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

• dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

Para cumprir esse modo de divulgação, os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet (portais de transparência), com exceção dos municípios com população de até 10 mil habitantes, que ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet; entretanto, devem manter a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, conforme critérios e prazos previstos no art. 73-B da LRF (§§ 2o e 4o, art. 8o da LAI).

Por fim, o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação (art. 9o da LAI). Cabe destacar que essas medidas de participação popular também são utilizadas para assegurar a transparência da gestão fiscal, conforme inciso I, art. 48 da LRF.

9.2. Escrituração e consolidação das contas

No que tange à contabilidade governamental, a LRF normatiza a técnica contábil da escrituração (registro dos atos e fatos da gestão pública) e expressa sobre a competência para a consolidação das contas dos entes políticos, com o objetivo de evidenciar a gestão fiscal em um aspecto macro, ou seja, em nível nacional.

9.2.1. Escrituração das contas públicas

A escrituração das contas públicas deve observar as normas de Contabilidade Pública dispostas na Lei no 4.320/1964 (arts. 83 a 106), nos normativos emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem como observará:

I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os RECURSOS VINCULADOS a órgão, fundo ou despesa obrigatória FIQUEM IDENTIFICADOS E ESCRITURADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. O registro do dinheiro é feito em um subsistema financeiro, ou seja, registro próprio para disponibilidade de caixa; nesse registro os recursos vinculados deverão ser registrados individualmente, a fim de facilitar o controle da sua destinação.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o REGIME DE COMPETÊNCIA, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. O registro no regime de competência é a regra, pois decorre do princípio contábil da competência; entretanto, a Demonstração de Fluxo de Caixa é elaborada, em caráter complementar, pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis (DCs) compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. As DCs poderão ser elaboradas de duas formas: isoladamente por unidade gestora[5] ou conjuntamente; devendo, neste caso, excluir as operações intragovernamentais a fim de evitar duplicidades. A primeira forma retrata a pessoa jurídica ou parte dela (órgão administrativo); a segunda, o grupo econômico.

IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. O orçamento da Previdência Social será destacado em demonstrativos específicos, a fim de evidenciar a aplicação de recursos vinculados, sendo evidenciada a execução do RGPS e do RPPS.

V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza (contratual ou mobiliária) e o tipo de credor (interno ou externo). O registro do crédito público, causa do endividamento, deve evidenciar o quanto de dívida e o valor de sua variação de um período para outro.

VI. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. Esse destaque propicia o controle da proteção do patrimônio público, representado pela proibição de aplicação dos recursos decorrentes da alienação de ativos em despesas correntes.

Para permitir uma análise custo-benefício na gestão pública, essa deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV – as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

V – as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

§ 1o. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

§ 2o. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

§ 3o. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Observação:

Sistema de Custos

Aspecto normativo:

A LRF estabelece que a Administração Pública manterá sistema de custos[6] que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão do Ente Público nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial (F O P), com fins de aumentar a utilidade da informação gerencial por meio da ferramenta contábil

§ 3o. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. (grifo do autor)

Cabe lembrar que a LDO tem a função de dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento (alínea e, inciso I, do art. 4o).

Por fim, apesar da operacionalização (regulamentação) do sistema de custos ser novidade, a Lei no 4.320/1964 já previa esse sistema em seu art. 99, mas de forma restrita aos serviços públicos industriais.

Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum. (grifo do autor)

Aspecto prático na elaboração de propostas orçamentárias:

A implantação do sistema de custos propiciará dados relativos ao real custo dos serviços públicos, fornecendo informação para os elaboradores do orçamento sobre a real necessidade de dotações dos órgãos públicos; evitando, assim, a maximização de valores do orçamento, prática até então bastante utilizada pelas unidades orçamentárias ao realizar suas propostas orçamentárias.

BIZU:

Esse sistema de custos apresenta-se como novidade para a escrituração das contas públicas, sendo que nas entidades públicas a gestão eficaz e o resultado econômico se revestem no grau de excelência (nível de benefícios) dos serviços prestados à sociedade.

Dessa maneira, na área pública, a contabilidade de custos materializa-se como ferramenta para a otimização de resultados, a melhoria de processos e a análise de alternativas. Possibilita dar transparência à gestão pública, principalmente no que tange a qualidade do gasto público, enfocando aspectos como:

a) o aperfeiçoamento da gestão estratégica e da tomada de decisão;

b) a melhoria da gestão orçamentário-financeira e aperfeiçoamento na metodologia de avaliação de programas;

c) a modernização da gestão tecnológica;

d) o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão de desempenho;

e) a redução e controle de custos;

f) a mudança cultural na gestão dos recursos públicos.

Em relação à operacionalidade do sistema de custos no Governo Federal, essa área de escrituração tem o fim de aprimorar o controle da ação governamental com enfoque para os resultados; assim, o Governo Federal se engajou em possuir sistema de contabilização de custos que permita a análise da eficiência da utilização dos recursos colocados à disposição dos gestores, para execução dos programas do governo. Como requisito necessário ao desenvolvimento do sistema de custos, é necessário que os benefícios propiciados pelas informações superem seus custos de obtenção, a fim de propiciar uma análise custo-benefício favorável.

9.2.2. Consolidação das contas dos entes políticos

A consolidação das contas dos entes políticos e sua divulgação cabem ao Poder Executivo da União.

A LRF estabelece um cronograma para as atribuições dos entes políticos, seguindo o fluxo de envio das contas do exercício anterior pelos entes menores (Estados e os Municípios) e a consolidação e divulgação pela União.

Prazos:

MUNICÍPIOS

ESTADOS

UNIÃO

ATÉ 30/ABR

ATÉ 31/MAI

ATÉ 30/JUN

Caso não haja o cumprimento desses prazos, o ente ficará impedido (sanções financeiras) de:

• receber transferências voluntárias;

• contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

A competência normativa para a consolidação das contas públicas cabe ao órgão central de contabilidade da União, a STN, e restringe-se à edição de normas gerais, sendo um poder temporário, pois cessará no momento de implantação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF).

O art. 67 da LRF prevê a criação, por meio de lei, do CGF, cuja competência será o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal. Será constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à:

I. harmonização e coordenação entre os entes da Federação;

II. disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;

III. adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos municípios, bem como outros, necessários ao controle social;

IV. divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

A consolidação das contas públicas foi regulamentada pela Portaria Interministerial MF/MPOG no 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Essa consolidação exige a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária nos entes da Federação, impondo a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas a fim de propiciar benefícios para o levantamento e a análise de informações financeiras em nível nacional.

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1o. Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I – municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II – estados, até trinta e um de maio.

§ 2o . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. (grifo do autor)

9.3. Relatório resumido da execução orçamentária

9.3.1. Conceito

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um demonstrativo fiscal que evidencia o desempenho do orçamento durante o ano, evidenciando despesas com juros, receitas e despesas previdenciárias; bem como informa sobre alguns parâmetros fiscais, tais como apuração da receita corrente líquida e resultados fiscais. Esse demonstrativo contábil está expresso na CF/1988[7] e foi detalhado pela LRF.

9.3.2. Abrangência

A LRF expressa que o RREO abrange os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o Ministério Público, sendo publicado pelo PODER EXECUTIVO (PE).

O PE é responsável por publicar o RREO, pois a função orçamentária é uma atividade administrativa concentrada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, tendo como competência o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária e financeira (inciso I, do art. 4o, c/c inciso IV, do art. 8o, da Lei no 10.180/2001).

9.3.3. Prazo de publicação

O RREO será publicado ATÉ 30 DIAS APÓS o encerramento de cada BIMESTRE, devendo ser emitido seis relatórios por ano. Essa emissão de curto prazo propicia o acompanhamento da execução orçamentária.

O descumprimento desse prazo sujeita o ente ao impedimento de:

• receber transferências voluntárias;

• contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

9.3.4. Composição do RREO

O orçamento apresenta dois objetos: receita e despesa; assim, o relato de sua execução evidenciará esses objetos em diferentes aspectos, informando sobre o seu impacto na economia (categoria econômica), sobre a destinação de recursos vinculados (receita por fonte), sobre a área que o governo está priorizando seus gastos (classificação por função). Desse modo, o RREO é composto de:

I. Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica[8], as receitas por fonte[9]; e as despesas por grupo de natureza.[10]

Destaca-se o critério de classificação da execução por categoria econômica, no qual divide-se a receita e a despesa em corrente e de capital:

Receitas Orçamentárias Correntes aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido (deixa o governo mais rico). Ex.: arrecadação de imposto de produção industrial (IPI).

Receitas Orçamentárias de Capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado de forma diversa das Receitas Correntes, pois em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido (não deixa o governo mais rico). Ex.: receita decorrente de um empréstimo.

Despesas Correntes: todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: pagamento de salário (não contribui para adicionar nenhum bem ao patrimônio).

Despesas de Capital: aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex: gasto com construção de uma escola (forma o bem de capital edifício).

II. Demonstrativos da execução orçamentária das receitas, por categoria econômica e fonte; e das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa e por função e subfunção.[11] Observem que a LRF exige mais detalhamentos para a execução da despesa; em relação à classificação funcional da despesa, a função 28 — Encargos Especiais – é muito importante para evidenciar o controle da gestão fiscal, pois está relacionada ao refinanciamento da dívida, ao serviço da dívida, à transferência e a outros encargos especiais.

Com o intuito de evidenciar o controle do endividamento público, a LRF determina que os valores referentes ao REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA constarão DESTACADAMENTE nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida. Esse refinanciamento apresenta impacto duplo, nas receitas, ao obter o novo crédito, nas despesas, ao amortizar mediante a emissão de novos títulos.

A fim de evidenciar o controle do endividamento público durante a execução orçamentária, o RREO é acompanhado de demonstrativos (anexos) de:

I. Apuração da RCL (Receita Corrente Líquida), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício. A RCL é um parâmetro fiscal relativo aos limites estabelecidos pela LRF, tais como teto da despesa com pessoal, da dívida pública, da concessão de garantias.

II. Receitas e despesas previdenciárias, a fim de atender o destaque do orçamento previdenciário estabelecido no inciso IV do art. 50.

III. Resultados nominal e primário, sendo o resultado não financeiro (primário) direcionado para diminuir o estoque de dívida pública.

IV. Despesas com juros, a fim de demonstrar o total realizado com encargos financeiros. Caso esse montante supere o superávit primário, haverá necessidade de financiamento do setor público, ou seja, o resultado nominal será negativo. Cabe salientar que a forma de apresentação dessa despesa estava prevista no vetado inciso II do art. 4o.

V. Restos a Pagar, a fim de controlar parcela da dívida de curto prazo. Esse passivo financeiro é demonstrado por Poder e órgão, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

A LRF concede a opção aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes por divulgar semestralmente esses cinco demonstrativos anexados ao RREO. (art. 63)

O RREO do último bimestre inclui mais informações do que os demais RREOs, as quais referem-se a demonstrativos de controle do endividamento e do patrimônio público. Assim, existem dois tipos de RREO: um para os cinco primeiros bimestres; e um para o último bimestre:

Demonstrativos do RREO

Demonstrativos do RREO do último bimestre

I – Apuração da RCL

I – Apuração da RCL

II – Receitas e despesas previdenciárias

II – Receitas e despesas previdenciárias

III – Resultados nominal e primário

III – Resultados nominal e primário

IV – Despesas com juros

IV – Despesas com juros

V – Restos a Pagar

V – Restos a Pagar

VI – Atendimento da Regra de Ouro

VII – Projeções atuariais dos regimes de previdência pública

VIII – Variação patrimonial

O atendimento da Regra de Ouro evidencia o limite das operações de crédito; as projeções atuariais da previdência pública demonstram o impacto nos orçamentos futuros e informam sobre a sustentabilidade desse regime; e a variação patrimonial transparece o controle do patrimônio público mediante a evidenciação da alienação de ativos e a aplicação de seus recursos.

Caso a execução orçamentária seja alterada pela limitação de empenho e pela frustração de receitas poderão ser apresentadas as respectivas justificativas, quando for o caso. Na hipótese de baixa arrecadação da receita (frustração de realização), deve-se especificar as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, a fim de demonstrar o atendimento ao princípio da indisponibilidade do bem público, bem como o controle à renúncia de receitas.

9.3.5. Forma do RREO

O RREO deve ser elaborado de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo Conselho de Gestão Fiscal.

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II – demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

§ 1o. Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 2o. O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II – receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III – resultados nominal e primário;

IV – despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

V – Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1o. O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I – do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III – da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

I – da limitação de empenho;

II – da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

9.4. Relatório de Gestão Fiscal

9.4.1. Conceito

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes ou órgão estão adequados aos parâmetros fiscais, demonstrando a adequação aos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia, e de operações de crédito, bem como indica as medidas corretivas caso tenha ultrapassado os citados limites. Esse demonstrativo contábil está expresso na LRF.

O objetivo do RGF é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/Órgão realizada no período, principalmente, por meio da verificação do cumprimento dos limites. (Manual de Demonstrativos Fiscais da STN)

9.4.2. Responsáveis pela emissão do RGF

A LRF expressa que o RGF será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, sendo assinado pelos seguintes responsáveis:

• Poder Executivo: Chefe do Poder Executivo;

• Poder Legislativo: Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente;

• Poder Judiciário: Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente;

• Ministério Público: Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

O RGF também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.

Cabe lembrar que o RGF será convalidado pelas autoridades técnicas competentes pelo setor financeiro, atestando os pagamentos realizados, e pelo setor de controle interno, atestando a verificação da gestão. No Poder Executivo da União, a primeira autoridade é o Secretário do Tesouro Nacional, a segunda é o Ministro de Estado da Transparência (chefe da CGU).

Essas autoridades não representam os responsáveis exclusivos para atestar a gestão fiscal, pois normativos de cada Poder podem definir outros responsáveis.

9.4.3. Prazo de publicação

O RGF será publicado ATÉ 30 DIAS APÓS o encerramento de cada QUADRIMESTRE, devendo ser emitido três relatórios por ano.

O descumprimento desse prazo sujeita o ente ao impedimento de:

• receber transferências voluntárias;

• contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

A LRF concede a opção aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes por divulgar semestralmente o RGF, sendo emitidos, neste caso, dois RGFs por ano (art. 63).

9.4.4. Composição (Conteúdo) do RGF

A LRF possui a intenção de controlar as finanças públicas, coibindo situações que estavam em descontrole, tais como excesso de despesa pública com pessoal e excesso de endividamento e de dívida. Tendo em vista que algumas dessas atividades competem ao Poder Executivo, o RGF deste Poder é diferente dos demais Poderes e do Ministério Público:

RGF do Poder Executivo

RGF dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público

I – Comparativo* com os limites da LRF dos seguintes montantes:

a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por ARO.

II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre.

I – Comparativo com o limite da LRF do seguinte montante:

a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado os limites de despesa com pessoal.

III – Demonstrativos que compõem o RGF do último quadrimestre.

* Apesar da alínea e do inciso I do art. 55 expressar que as despesas com juros compõem o RGF, o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN não expressa essa despesa no rol de conteúdos. Atentar para essa situação em uma prova de concurso, uma vez que tais despesas, estava presentes no inciso II do art. 4, foram vetadas.

O RGF do último quadrimestre inclui mais informações do que os demais RGFs, as quais se referem a indicadores da gestão financeira, tais como disponibilidade de caixa e a consequente inscrição em Restos a Pagar, bem como o cumprimento de normas relativas ao endividamento para suprir o caixa (ARO). Assim, existem dois tipos de RGF, um para os dois primeiros quadrimestres e um para o último quadrimestre:

Comparativos do RGF com limites*

Demonstrativos do RGF do último bimestre* (periodicidade anual)

I – Despesa Total com Pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

I – Despesa Total com Pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

II – Dívidas consolidada e mobiliária.

II – Dívidas consolidada e mobiliária.

III – Concessão de garantias.

III – Concessão de garantias.

IV – Operações de crédito, inclusive por ARO.

IV – Operações de crédito, inclusive por ARO.

V – Medidas corretivas se ultrapassado os limites.

V – Medidas corretivas se ultrapassado os limites.

VI – Do montante das disponibilidades de caixa em 31/DEZ.

VII – Inscrição em Restos a Pagar.

VIII – Do cumprimento do pagamento de ARO até 10/DEZ e da proibição de contratar ARO no último ano de mandato do Chefe do Executivo.

* RGF do Poder Executivo; os RGF dos demais Poderes e do MP não são compostos pelos itens II a V.

A inscrição em Restos a Pagar deverá destacar:

• as despesas liquidadas que formarão os Restos a Pagar processados;

• as despesas empenhadas e não liquidadas. que formarão os Restos a Pagar não processados, destacando, neste caso, as inscritas por atenderem a uma das condições normativas[12] e as inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

• as despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

A inscrição em Restos a Pagar sofreu alteração normativa, visto que antigamente sua inscrição era automática, desde que satisfeitas as condições para empenho e liquidação da despesa (art. 68 do Decreto no 93.872/1986); atualmente, o Decreto no 7.654/2011 expressa que a inscrição como Restos a Pagar não processados (RPNP) fica condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesas (OD), bem como a alteração do prazo de vencimento desse tipo de Restos a Pagar, passando a ter vigência até 30/JUN do segundo ano de inscrição dos Restos a Pagar não processados e não liquidados (no ano anterior). Esse prazo é uma regra, pois permanecem válidos, após 30/JUN do segundo ano de inscrição, os Restos a Pagar não processados que:

I. refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até 30/JUN do segundo ano de inscrição;

II. sejam relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; do Ministério da Saúde; ou do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

9.4.5. Forma do RGF

O RGF deve ser elaborado de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo Conselho de Gestão Fiscal.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I – Chefe do Poder Executivo;

II – Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III – Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV – Chefe do Ministério Público, da União e dos estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 55. O relatório conterá:

I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

II – indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III – demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

§ 1o. O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

§ 2o. O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

§ 3o. O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

§ 4o.Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

9.5. Prestações de contas

O dever de prestar contas,[13] expresso na CF/1988, decorre da forma de governo republicana (coisa pública), na qual o Chefe do Poder Executivo é responsável por gerir o patrimônio público, devendo informar anualmente sobre sua situação ao Poder Legislativo. Aos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, deverá ser dada ampla divulgação.

A LRF mais uma vez expressa a preocupação quanto ao aspecto de renúncia de receitas ao exigir que a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições (art. 58). Esse item pode apresentar:

• as medidas adotadas pela Receita Federal do Brasil no sentido de combater a sonegação, tais como o incremento de novos postos alfandegários, inspeções nos aeroportos;

• o aumento de ações de execução fiscal, implementadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e

• o aumento de decisões favoráveis ao erário nos processos administrativos fiscais.

9.5.1. Parecer Prévio sobre as Contas dos Chefes do Poder Executivo

As contas dos Chefes do Poder Executivo receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. No caso da União, a prestação de contas do Presidente da República (PCPR) receberá parecer prévio do Tribunal de Contas da União[14] (TCU), responsável pela apreciação técnica mediante parecer, o qual será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável por um parecer final.

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo INCLUIRÃO as contas:

• do próprio Chefe do Poder Executivo;

• dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativos;

• dos presidentes dos órgãos dos Poderes Judiciários. Essas contas serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), consolidando as dos respectivos tribunais; e no âmbito dos Estados, pelos presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;

• do Chefe do Ministério Público.

Controle do controle:

O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de 60 dias do recebimento pela Comissão Mista Permanente de Planejamento, Orçamento e Fiscalização[15] (CMO) em relação às contas do TCU ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

§ 1o. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I – da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

II – dos estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

§ 2o. O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 3o. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. (grifo do autor)

9.5.2. Prazo de emissão do Parecer Prévio

O parecer prévio conclusivo sobre as contas do Chefe do Executivo será EMITIDO NO PRAZO DE 60 DIAS DO RECEBIMENTO. Esse período de emissão é um prazo para a União e uma regra para os Estados e Municípios, pois as Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas Municipais podem estabelecer outro prazo.

Caso existam contas de Poder ou Ministério Público pendentes de parecer prévio, os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto não emitirem o parecer técnico.

O prazo de emissão é excepcionado no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, tendo o prazo de 180 dias do recebimento das contas dos prefeitos pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais de Contas dos Municípios nos Estados da Bahia, Pará, Ceará e Goiás.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

§ 1o. No caso de municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

§ 2o. Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. (grifo do autor)

9.6. Fiscalização da gestão fiscal

9.6.1. Responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas da LRF

O órgão de controle externo e os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF. O titular do controle externo é o Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelos Tribunais de Contas, conforme dispõe o art. 71 da CF/1988.

Essa atividade de fiscalização ENFATIZARÁ os seguintes parâmetros fiscais:

I. atingimento das metas estabelecidas na LDO;

II. limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. O intuito aqui é garantir a verificação das restrições legais para a contratação do endividamento público;

III. medidas adotadas para o retorno da Despesa Total com Pessoal ao respectivo limite estabelecido por Poder e Ministério Público;

IV. providências tomadas, nos três quadrimestres seguintes ao de verificação, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF (não aplicar em despesas correntes);

VI. cumprimento do limite de gastos totais dos Legislativos municipais, quando houver. A LRF estabelece que o limite da Despesa Total com Pessoal do Legislativo municipal é 6% da RCL e a CF/1988 expressa que:

• o subsídio dos vereadores é limitado a um percentual do subsídio dos deputados estaduais. Esse percentual é alterado conforme o quantitativo de habitantes no município (inciso VI, art. 29, da CF/1988);

• o limite total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município (inciso VII, art. 29, da CF/1988);

• o limite total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentuais definidos os quais diminuem com o aumento do número de habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e de transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior (art. 29-A da CF/1988);

• a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores (§ 1o, art. 29-A, da CF/1988).

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I – atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III – medidas adotadas para o retorno da Despesa Total com Pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV – providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V – destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar; (grifo do autor)

VI – cumprimento do limite de gastos totais dos Legislativos municipais, quando houver.

9.6.2. Tribunais de Contas como alarme de parâmetros fiscais

Os Tribunais de Contas detêm a função crucial na fiscalização de parâmetros fiscais estabelecidos na LRF, devendo exercer função preventiva ao alertar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem:

I. a possibilidade de ocorrência da frustração da arrecadação de receita que comprometa o atingimento das metas de resultado primário ou nominal;

II. que o montante da Despesa Total com Pessoal ultrapassou 90% do limite (LIMITE DE ALERTA). Cabe salientar que compete aos Tribunais de Contas VERIFICAR OS CÁLCULOS DOS LIMITES da Despesa Total com Pessoal de cada Poder e Órgão;

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites (LIMITE DE ALERTA);

Em relação à dívida mobiliária do Tesouro Nacional com o Banco Central do Brasil, cabe ao TCU acompanhar o cumprimento das restrições estabelecidas nas operações com o Banco Central do Brasil (§§ 2o, 3o e 4o do art. 39).

Os Tribunais de Contas devem também alertar, exercendo função repressiva, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem:

IV. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Em relação a esses indícios, o TCU possui a obrigação de remeter à CMO, até 60 dias após o encaminhamento do PLOA, a relação atualizada de acordos, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves, com o objetivo de vedar sua execução físico-financeira (inciso II, art. 95, da LDO/2013).

§ 1o. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I – a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

II – que o montante da Despesa Total com Pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III – que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV – que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V – fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2o. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da Despesa Total com Pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3o. O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

BIZU:

A Despesa Total com Pessoal apresenta três limites em relação à RCL:

Limite

Percentual

Dispositivo legal

1. Limite TOTAL da despesa com pessoal.

100% do teto

Arts. 19 e 20

2. Limite PRUDENCIAL da despesa com pessoal.

95% do teto

Parágrafo único do art. 22

3. Limite DE ALERTA da despesa com pessoal.

90% do teto

Inciso II, § 1o, do art. 59

9.7. Exercícios

9.7.1. Cespe

1. (Cespe-UnB/TCU – ACE/2008) Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.

2. (Cespe-UnB/STF – Contábil/2008) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

3. (Cespe-UnB/SAD/PE – Contábil/2009) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) apresentou uma nova tendência em relação ao controle interno e à supervisão ministerial, ao estabelecer que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de ter dispensado o Ministério Público da União e dos estados da publicação do Relatório de Gestão Fiscal.

4. (Cespe-UnB/Sefaz/ES – Consultor/2010) O cumprimento das metas fiscais deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.

(Cespe-UnB/STJ/Administração – 2008) O STJ faz questão de dar transparência às suas contas, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade. Por isso, publica periodicamente na internet os seus Relatórios de Gestão Fiscal. A prática segue o disposto na LRF — LC no 101/2000. Assim, na internet, é possível acessar os demonstrativos contábeis do STJ, bem como as resoluções internas que aprovam os respectivos relatórios de gestão. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

5. Qualquer cidadão pode ter acesso aos dados orçamentários da União, do estado e do município, pois a LRF assegura ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

6. Ao final de cada quadrimestre, o presidente do STJ, em conjunto com o responsável pela administração financeira, tem de assinar o Relatório de Gestão Fiscal, que deve conter, entre outras informações, o montante gasto com a despesa com pessoal. No último quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal tem de apresentar também o demonstrativo da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos tenham sido cancelados.

7. (Cespe-UnB/TCU/ACE – 2008) A Lei no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.

8. (Cespe-UnB/STF – Contábil/2008) Julgue o item a seguir, quanto às normas que as contas públicas devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

9. (Cespe-UnB/FUB – Auditor/2009) O controle sobre as operações de crédito, avais e garantias é competência do controle interno, mas o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA) e nos orçamentos da União deve ser acompanhado exclusivamente pelo sistema de planejamento de orçamento.

10. (Cespe-UnB/TCE/RN – Contábil/2009) A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas acerca da execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, é uma das formas de assegurar a transparência da gestão fiscal.

9.7.2. Esaf

1. (Esaf/CGU – AFC/Correição/2006) A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar no 101/2000 – LRF é CORRETO afirmar, exceto que:

a) as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

b) o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência;

c) as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes;

d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

e) nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

2. (Esaf/CGU – AFC/Auditoria/2004) Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

a) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.

b) O RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.

c) O Relatório de Gestão Fiscal – RGF deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.

d) O RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.

e) O descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

(Esaf/MDIC – ACE/2012) A respeito do sistema de custos instituído pelo Governo Federal, julgue:

3. Sua instituição atende exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. É um subsistema organizacional da Administração Federal e está vinculado ao sistema de contabilidade federal.

5. Um dos seus principais objetivos é o acompanhamento e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

6. (Esaf/STN – AFC/Contábil/2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada um marco no federalismo fiscal no país, não apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal de todos os níveis de governo, mas, principalmente, por ter apontado para um novo padrão de responsabilização mútua entre a União e os governos das demais esferas, tem como principais pontos, exceto:

a) limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida;

b) obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, estados e municípios;

c) definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento;

d) estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais;

e) proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

7. (Esaf/CGU – AFC/Auditoria/2008) Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF, NÃO se pode afirmar:

a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;

b) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos;

c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida;

d) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes;

e) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

8. (Esaf/CGU – AFC/2012) Assinale a opção CORRETA a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

a) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

b) O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

c) Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identificados na demonstração das disponibilidades de caixa.

d) Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

e) As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

9. (Esaf/ANA – Contabilidade/2009) Assinale a opção FALSA a respeito das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar no 101/2000 —, disciplinando a contabilidade no setor público.

a) Os fluxos de caixa devem ser apurados pelo regime de caixa.

b) Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intergovernamentais devem ser excluídas.

c) O órgão central de contabilidade da União detém as prerrogativas para a edição de normas gerais destinadas à consolidação das contas públicas enquanto o Conselho de Gestão Fiscal não for instituído.

d) A consolidação das contas nacionais é atribuição do Poder Executivo Federal, a quem cabe a divulgação dessas contas.

e) Os recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a sua destinação, devem ser demonstrados com destaque na Demonstração das Variações Patrimoniais.

9.7.3. FCC

1. (FCC/TRE/AM – Contabilidade/2009) O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da Administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que:

a) será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo;

b) será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico;

c) contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório;

e) é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

e) contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

2. (FCC/TC/AP – Contabilidade/2012) Conforme arts. 54 e 55 da Lei Complementar no 101/2000, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá:

a) o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro;

b) o balanço orçamentário;

c) o resultado nominal e primário;

d) as receitas e despesas previdenciárias;

e) os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.

3. (FCC/TRE/CE – Administrativo/2012) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do art. 59, § 1o, inciso II, diz que o ente deve ser notificado quando o montante da Despesa Total com Pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. Este é conhecido como limite:

a) legal;

b) prudencial;

c) objetivo;

d) inconstitucional;

e) de alerta.

4. (FCC/TCE/GO – ACE/Orçamento/2009) A Lei no 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a Despesa Total com Pessoal, ele será alertado pelo:

a) Poder Judiciário;

b) Tribunal de Contas;

c) Poder Legislativo;

d) Conselho Municipal;

e) Setor de Contabilidade.

5. (FCC/MPE/RS – Agente Administrativo/2008) Aponte a alternativa que NÃO contém instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

b) Os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias.

c) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

d) A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de evolução do patrimônio líquido.

e) O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.

6. (FCC/TCE/AP – ACE/Contábil/2012) Conforme arts. 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá:

a) o montante das disponibilidades de caixa em 31 de janeiro;

b) o balanço orçamentário;

c) o resultado nominal e primário;

d) as receitas e despesas previdenciárias;

e) os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita.

7. (FCC/TJ/RJ – Contábil/2012) A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei.

Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em:

a) I, II e III;

b) I, II e IV;

c) II, III e IV;

d) III, IV e V;

e) I, II e V.

8. (FCC/TJ/PE – Contábil/2012) Conforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, art. 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado após o encerramento de cada bimestre até:

a) 90 dias;

b) 60 dias;

c) 45 dias;

d) 15 dias;

e) 30 dias.

9. (FCC/TST – Administrativo/2012) A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF —, atende ao Princípio da:

a) Legalidade;

b) Impessoalidade;

c) Clareza;

d) Transparência;

e) Universalidade.

9.7.4. FGV

1. (FGV/Badesc – Economista/2010) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparência e fiscalização da gestão fiscal. Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

b) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

c) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos.

d) Os Tribunais de Contas, ao constatarem que o montante da despesa total com educação e saúde ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite, deverão alertar os Poderes.

e) O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

2. (FGV/SAD/PE – ACI/Finanças Públicas/2009) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá o comparativo com os seguintes montantes, à exceção de um. Assinale-o.

a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

b) Dívidas consolidada e mobiliária.

c) Concessão de garantias.

d) Execução da receita e despesa orçamentária.

e) Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

3. (FGV/Badesc – Analista Financeiro/2010) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal integrará:

a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

b) o Anexo de Metas Fiscais;

c) o Relatório de Gestão Fiscal;

d) o Balanço Financeiro;

e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. (FGV/Badesc – Analista Financeiro/2010) As alternativas a seguir apresentam assuntos que são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A Despesa Total com Pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

b) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

c) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

d) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

e) A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

5. (FGV/Badesc – Analista Financeiro/2010) O Relatório de Gestão Fiscal conterá o comparativo dos limites relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Despesa Total com Pessoal, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas.

b) Dívidas consolidada e mobiliária.

c) Concessão de garantias.

d) Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

e) Receitas e despesas previdenciárias.

6. (FGV/MinC – Administração e Planejamento/2006) Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. O Anexo de Metas Fiscais integrará a Lei Orçamentária e conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais, da execução das receitas por categorias econômicas e fonte de recursos e da despesa por categoria econômica, grupo de despesa, função e subfunção.

III. O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo da Despesa Total com Pessoal, da dívida, da concessão de garantia e das operações de crédito com os limites respectivos estabelecidos na lei.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta;

b) se somente a afirmativa II estiver correta;

c) se somente a afirmativa III estiver correta;

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

7. (FGV/TCM/RJ – Auditor/2008/Adaptada) Em relação às despesas, julgue.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

9.8. Questões Comentadas

1. (FGV/SAD/PE – ACI/Finanças Públicas/2009) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal. Comente sobre o Relatório de Gestão Fiscal, como um instrumento de controle da gestão pública destacando, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Os objetivos do Relatório de Gestão Fiscal e o período de sua elaboração.

II. As autoridades são obrigadas a emitir e assinar o Relatório.

III. A composição do Relatório.

IV. A penalidade aplicada ao ente da Federação que não cumprir o prazo de divulgação.

Modelo de Resolução:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência da gestão fiscal, cujo objetivo é evidenciar a adequação aos parâmetros fiscais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, demonstrando o cumprimento aos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantia, de operações de crédito e de despesas com juros; bem como demonstra as medidas corretivas caso tenha ultrapassado os limites fiscais. Este demonstrativo é elaborado quadrimestralmente, podendo ser divulgado semestralmente pelos municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

O RGF é emitido pelos titulares dos três Poderes e do Ministério Público, devendo ser assinado também, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente, pelos demais membros da Mesa Diretora e pelos demais membros de Conselho de Administração ou órgãos decisórios equivalentes. Esse rol de responsáveis fiscais deve ser acrescido pelas assinaturas das autoridades técnicas responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.

O RGF é composto de três partes: Parte I – comparativo com os limites da LRF dos montantes de: I.a – despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; I.b – dívidas consolidada e mobiliária; I.c – concessão de garantias; e I.d – operações de crédito, inclusive por ARO; Parte II – indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; Parte III – demonstrativos que compõe o RGF do último quadrimestre, revelando dados da gestão financeira, tais como disponibilidade de caixa, inscrição em restos a pagar e o cumprimento de normas relativas às operações de crédito por antecipação de receita. No que tange aos RGFs dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, esses são compostos, em sua primeira parte, apenas pelo comparativo dos montantes de despesa total com pessoal.

O RGF deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre ou semestre. Caso ocorra descumprimento desse prazo, o ente sujeita-se ao impedimento de receber transferências voluntárias, e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Portanto, o RGF é um instrumento de transparência da gestão fiscal, bem como um meio de controle da gestão fiscal por informar o desempenho dos parâmetros fiscais.

2. (Cespe-UnB/STM – Administrativo/2010) Em determinado município brasileiro, o prefeito assinou uma série de contratos com empresas fornecedoras sem a realização prévia de licitação. Ao final do exercício financeiro, as contas desse prefeito foram apresentadas no prazo legal, mas apenas ao tribunal de contas dos municípios de seu estado, que, por excesso de trabalho, não chegou a emitir parecer prévio, e para a câmara de vereadores local, onde a maioria decidiu votar pela sua aprovação. Durante a votação, no entanto, alguns vereadores de oposição exigiram o cumprimento das regras sobre transparência da gestão fiscal.

Considerando que a situação hipotética descrita acima tenha apenas caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:

Transparência da gestão fiscal

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

• normas vigentes sobre a transparência da gestão fiscal;

• empecilhos à consolidação de uma gestão transparente;

• papel do planejamento no objetivo de transparência.

Modelo de Resolução:

As normas vigentes sobre transparência na gestão fiscal encontram-se nos incisos XXXIII do art. 5o, e II, § 3o, do art. 37 da CF/1988, fontes do direito fundamental de acesso à informação; nos arts. 48 a 49 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); na Lei Complementar no 131/2009 (Lei da Transparência); na Lei no 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação; bem como em outras normas pertinentes.

As dificuldades na consolidação de uma gestão transparente referem-se à falta de utilização e de divulgação dos instrumentos de transparência na gestão fiscal, quais sejam: os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO (planos financeiros); o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as respectivas versões simplificadas (relatórios financeiros); e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio (controle financeiro). Por outro lado, a ampla divulgação desses instrumentos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, promove a consolidação de uma gestão transparente e favorece o controle social.

Como evidência de empecilho à consolidação de uma gestão transparente, cita-se a seguinte situação hipotética: um município brasileiro apresenta irregularidades em compras governamentais e presta suas contas apenas ao Tribunal de Contas dos Municípios de seu Estado e à Câmara de Vereadores local, apesar de fazê-lá no prazo legal. Nesse caso o não cumprimento do dever de divulgar as contas do prefeito para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, contraria mandamento constitucional de disponibilizar tais contas a qualquer contribuinte para exame e apreciação. Portanto, não divulgar as contas à sociedade prejudica o controle social, uma vez que a publicação foi restrita apenas aos órgãos de controle municipal.

O objetivo de transparência na gestão fiscal é divulgar claramente, em meios de fácil acesso à sociedade, dados da atividade financeira do governo, sendo papel do planejamento do estado adotar medidas para assegurar essa transparência, tais como: incentivar a participação popular e realizar audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos financeiros; liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (internet); e adotar eficiente sistema integrado de administração financeira e controle.

Desse modo, o cumprimento de normas vigentes sobre a transparência da gestão fiscal e a implementação de medidas para assegurar essa transparência reduzem os empecilhos à consolidação de uma gestão transparente.

9.9. Gabarito

Cespe

1 – C

2 – C

3 – E

4 – C

5 – C

6 – C

7 – E

8 – C

9 – E

10 – C

Esaf

1 – b

2 – c

3 – C

4 – C

5 – C

6 – b

7 – b

8 – C

9 – B

FCC

1 – E

2 – E

3 – E

4 – B

5 – D

6 – E

7 – A

8 – E

9 – D

FGV

1 – D

2 – D

3 – A

4 – C

5 – E

6 – C

7 – E

Bibliografia

AVARTE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. 2a ed., 10a reimpressão. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2004.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 2a ed. São Paulo: Método, 2008.

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–––––. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

–––––. Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950; 4.320, de 17 de março de 1964; 5.172, de 25/10/1966; 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 8.429, de 2 de junho de 1992; 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.028, de 10 de outubro de 2000; 4.595, de 31 de dezembro de 1964; 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; 12.527 de 18 de novembro de 2011; 12.708, de 17 de agosto de 2012.

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–––––. Emenda Constitucional no 69, de 29 de março de 2012; 19 de 4 de junho de 1998.

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–––––. Portaria Interministerial no 507/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Controladoria-Geral da União.

–––––. Resoluções no 40/2001, 43/2001, do Senado Federal. Resolução no 1/2006 do Congresso Nacional.

–––––. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual Técnico de Orçamento – MTO. Versão 2013. Brasília, 2012.

Pronunciamentos Técnicos no 6; 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

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JUND, Sérgio. AFO – Administração Financeira e Orçamentária. 2a ed. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2007.

LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo: teoria, legislação e jurisprudência. 2a ed. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2008.

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OLIVEIRA, Luciano Henrique da Silva. Análise das demonstrações contábeis de empresas. Rio de Janeiro: Ferreira, 2008.

Notas

Introdução

1 As receitas primárias (P) ou não financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das unidades orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Essas receitas alteram o endividamento líquido do governo no exercício financeiro correspondente, pois são formadas de recursos próprios do governo destinados a reduzir o estoque da dívida.

2 De acordo com Giambiagi, o aumento ilimitado dos dispêndios públicos – com vistas principalmente à promoção do crescimento econômico – ao longo dos anos 1970 foi favorecido, principalmente, pelo crédito externo abundante e barato – que viabilizou a estratégia do “crescimento com endividamento”.

3 O panorama fiscal encontrado pelo FMI era desolador: a) déficit público elevado; b) incerteza acerca do valor exato desse déficit; c) ausência de instrumentos efetivos de controle do gasto público.

4 Atividade Financeira do Estado (AFE) é o meio necessário à obtenção de recursos com o fim de atender às necessidades públicas, mediante os atos de obter (receita pública), criar (crédito público), gerir/planejar (orçamento público) e aplicar (despesa pública) recursos públicos.

5 Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estabelece normas e regula a atividade financeira do Estado. Inclui no seu campo de atuação o estudo da despesa pública, da receita pública originária (obtida pela exploração do patrimônio do Estado), do orçamento público e do crédito público.

6 Política Cambial: conjunto de normas estabelecidas e medidas tomadas por um governo para influenciar as taxas de câmbio entre a moeda nacional e a moeda estrangeira de outros países.

7 Política comercial: conjunto de normas estabelecidas e medidas tomadas por um governo para influenciar o comércio de mercadorias e serviços entre seu país e o restante do mundo.

8 Política monetária: é a implementação de normas pelo governo federal para influenciar a base monetária, que é a quantidade de meios de pagamento disponíveis no mercado para a realização de transações, seja as de consumo, seja as de investimento.

Capítulo 1

1 A CF/1988 veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios, de acordo com o § 4o do art. 31: “§ 4o. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”

2 No aspecto orçamentário brasileiro, fundos são instrumentos orçamentários criados por lei para a vinculação de recursos ou conjunto de recursos destinados à implementação de programas, projetos ou atividades com objetivos devidamente caracterizados. A vinculação a um determinado fundo pode atingir apenas os recursos financeiros a serem aplicados (fundo financeiro) ou também um determinado subconjunto do patrimônio (correspondendo, nesse caso, ao conceito contábil de fundo).

3 “Empresa controlada é a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 243, § 2o, da Lei no 6.404/1976).”

4 A Resolução do Senado Federal no 40/2011 apresenta, em seu inciso II do art. 1o, um conceito mais específico para EED, exigindo um critério temporal: “II – empresa estatal dependente: empresa controlada pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade;” (grifo do autor)

5 A Lei no 4.320/1964 relaciona as receitas correntes: “Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Capítulo 2

1 Resultado nominal é a diferença entre receitas e despesas, incluindo ambas as contas financeiras, tais como ganhos e perdas financeiros (juros, encargos financeiros).

2 Política fiscal contracionista é uma medida econômica em que governo aumenta a arrecadação de receita e reduz os gastos públicos com vistas a conseguir um maior resultado fiscal primário.

3 De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis 25, passivo contingente é:

“a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou

b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou

(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

Enfim, passivo contingente é uma obrigação que depende de um acontecimento futuro e incerto (condição).”

4 “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”; (grifo do autor)

5 Cabe destacar que no Relatório Resumido de Execução Orçamentária os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida (art. 52, § 1o).

6 Princípio da Universalidade: estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na LOA.

7 Princípio da Unidade: expressa a existência de uma única lei orçamentária. Esse princípio segue a concepção da totalidade, determinando que todas as receitas e despesas, ainda que constantes de três peças orçamentárias distintas — quais sejam: orçamento fiscal (F), orçamento de investimentos (I) e orçamento da seguridade social (S) — devem constar de uma única lei orçamentária, possibilitando, portanto, a consolidação e a visão global do desempenho das finanças públicas.

8 Princípio da Especificação/Especialização/Discriminação: veda a inserção de dotações globais na LOA. Esse princípio assume importância para a etapa de controle da execução orçamentária, pois exige o detalhamento (especificação) da aplicação do gasto público.

9 “Art. 167. São vedados:

§ 1o. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.”

10 O Resultado positivo do Bacen é classificado, quanto à origem da receita pública, como Outras Receitas de Capital. Resultado do Banco Central do Brasil: registra o valor da receita com os resultados positivos do Banco Central do Brasil operados em seus balanços semestrais. Os recursos destinam-se à amortização da dívida pública federal.

11 A remuneração das disponibilidades do TN é classificada, quanto à origem da receita pública, como Outras Receitas de Capital. Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional: registra o valor da remuneração do saldo diário dos depósitos da União existentes no Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal pela Taxa Referencial/TR.

12 Mais informações: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/programacao_financeira/index.asp.

13 “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” (grifos do autor)

Capítulo 3

1 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3o da Lei no 5.172/1966).

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16 da Lei no 5.172/1966).

2 “Art. 167. São vedados:

[...]

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, “ressalvadas” as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”; (grifo do autor)

3 Exemplo de medida de compensação: desoneração de contribuição previdenciária patronal de empresas do ramo de TI, expressa no Decreto no 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)

“Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação – TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:

§ 11. A União compensará, mensalmente, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pelo Decreto no 6.945, de 2009)

§ 13. O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse enquanto não constar na mencionada Lei.”

Capítulo 4

1 Ordenador de Despesa é a autoridade responsável por atos de execução orçamentária e financeira de recursos públicos, cuja responsabilidade deve ser inscrita nos órgãos de contabilidade. O art. 80 do Decreto-Lei no 200/1967 dispõe sobre o OD da seguinte maneira:

“Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o Ordenador da Despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

§ 1o. Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

§ 2o. O Ordenador de Despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.” (grifo do autor)

2 No que tange à transparência da gestão fiscal, cabe frisar que o demonstrativo da margem de expansão das DOCC faz parte do AMF; bem como o PLOA conterá o anexo de medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC).

3 Em relação à prorrogação de contratos administrativos, cabe informar sobre a duração desses contratos conforme expressa no art. 57 da Lei no 8.666/1993:

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

[...]

II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998)

[...]

§ 3o. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”

§ 7o. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

4 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

§ 6o. O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

5 CUIDADO! A LRF restringe aos terceirizados que substituem os servidores e empregados públicos (percebam que a oração é adjetiva RESTRITIVA, pois não há vírgula). Logo, os terceirizados contratados, mediante o Decreto no 2.271 de 7/7/1997, para atividades acessórias, tais como conservação, limpeza, segurança, não são considerados como Outras Despesas de Pessoal (ODP). Esse gasto é computado no limite da despesa total com pessoal mesmo constando no Grupo de Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes.

6 Compete à União manter os seguintes serviços públicos do DF: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública dos Territórios (inciso XIII da CF/1988 alterado pela EC no 69/2012); bem como manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar (inciso XIV da CF/1988).

7 “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I – A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

8 “Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o. Redação dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004).”

9 Servidores não estáveis são aqueles que tomaram posse, sem concurso público, no período de 5/10/1983 a 5/10/1988.

10 Servidor estável é aquele servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que adquire essa condição após três anos de efetivo exercício e após avaliação especial de desempenho (art. 41 da CF/1988).

11 Baixo crescimento do PIB é quando a taxa de variação real acumulada fica inferior a 1%, no período relativo aos quatro últimos trimestres. Cabe salientar que essa taxa de variação será apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional (§§ 1o e 2o do art. 66).

12 O art. 194 da CF/1988 dispõe que a SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL (P A S).

Capítulo 5

1 Auxílio é diferente de Contribuição, pois esta é a transferência de recursos para entidades de Direito Público ou Privado concedida em virtude de lei autorizativa específica, sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços. Pode ser utilizada para Despesas Correntes (manutenção) e de Capital (investimentos). Enfim, necessita de duas leis: Lei específica + LOA).

2 A LRF apresenta o seguinte conceito de assistência técnica (know-how), o qual é diferente de assistência financeira ($): Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. § 1o. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público. Como exemplo de assistência técnica, a CGU concedeu, a Municípios, o código-fonte do sistema de atendimento ao cidadão para atender as exigências da Lei de Acesso à Informação – LAI.

3 Cabe salientar que a operacionalização dos requisitos é realizada mediante subsistema do Siafi: o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc, o qual registra os estados e os municípios aptos à receber transferências voluntárias, ou seja, que atendam as exigências da LRF.

4 Contrapartida é o aporte de bens e/ou serviços a cargo do recebedor de recursos. A contrapartida financeira é definida como um percentual do valor transferido que varia conforme a quantidade de habitantes para os municípios e conforme a localização em áreas prioritárias de desenvolvimento para os estados e Distrito Federal (art. 57 da LDO/2013 – Lei no 12.708/2012).

5 Mais informações quanto à execução (análise quantitativa) de transferências voluntárias no link: https://www.convenios.gov.br/portal/informacoesGerenciais.

Capítulo 6

1 Subvenção é uma despesa corrente do governo, representada pela assistência financeira a instituições sem e com fins lucrativos.

2 Subsídio é a assistência financeira concedida pelo governo para reduzir o custo de produção de uma atividade econômica, podendo ser considerado como subvenção econômica.

3 Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes), que culminou na extinção de diversos bancos oficiais de entes estatais, mediante gasto de recursos públicos

4 Operação de redesconto é a operação de compra, com compromisso de revenda de títulos públicos federais registrados no Selic. A operação de redesconto é concedida a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, por solicitação das instituições financeiras. Portanto, é uma forma de empréstimo interbancário, sendo um instrumento da política monetária.

5 Função do Banco Central estabelecida na CF/1988:

“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

§ 1o. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.” (grifo do autor)

Caso ocorra crise de liquidez das instituições financeiras, a prevenção de insolvência e outros riscos deve ser feita mediante fundos e outros mecanismos constituídos pelas próprias instituições, na forma estabelecida em lei. Solução dos problemas de liquidez dos bancos fica a cargo dos bancos.

Capítulo 7

1 O Princípio Orçamentário da Exclusividade determina que a LOA conterá somente matéria relativa ao Direito Financeiro, ou seja, à previsão de receita e à fixação de despesa conforme expresso na CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 8o, A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

2 O intuito da LRF em incluir as operações de crédito de curto prazo na dívida consolidada é para evitar uma prática utilizada para burlar o limite da dívida fundada. Essa prática, ocorria mediante repetidos refinanciamentos (prorrogação) de dívida de curto prazo, ou seja, na origem a dívida era de curto prazo, mas na prática se transformava em dívidas de longo prazo. Ex.: operação de crédito com prazo de resgate inicial de nove meses (dívida de curto prazo em sua origem), com três prorrogações de nove meses cada (9 + 9 + 9 + 9 = 36 meses); assim, a dívida de fato se tornou de longo prazo.

3 Arrendamento mercantil é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário, em troca de pagamento, o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. (Pronunciamento Técnico no 6 – CPC)

4 Resultados fiscais:

Resultado Primário: indica se as receitas não financeiras (primárias) são capazes de suportar as despesas não financeiras (primárias).

Resultado Nominal: resultado primário somado aos juros nominais incidentes sobre a dívida do governo. Corresponde às próprias Necessidade de Financiamento do Setor Público não financeiro (NFSP), uma vez que representa efetivamente o volume de recursos financeiros que o governo teve que buscar no mercado para cobrir os gastos.

Metodologia de apuração:

a) Acima da linha: realizada a partir de dados contábeis do governo, permitindo identificar com precisão a contribuição de cada conta de despesa e receita sobre o resultado fiscal do período. É adotada pela STN.

b) Abaixo da linha: realizada a partir de informações quanto à variação da dívida líquida do governo, obtidas junto às instituições do sistema financeiro; logo, é adotada pelo Bacen.

5 Baixo crescimento do PIB é quando a taxa de variação real acumulada fica inferior a 1% no período relativo aos quatro últimos trimestres. Cabe salientar que essa taxa de variação será apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional (§§ 1o e 2o do art. 66).

6 “Art. 167. São vedados: III – A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, RESSALVADAS as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”

7 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: § 7o. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” (grifo do autor)

8 “Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. § 1o. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2o. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.”

9 “Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo.; [...] § 4o. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.” (grifo do autor)

10 O inciso II, do art. 41, da LRF foi vetado, entretanto, o art. 35 do Decreto no 93.872/1986 expressa situações que possibilitam a inscrição de despesas empenhadas e não liquidadas como Restos a Pagar não processados (assunto abordado no Capítulo IX – item IV – Relatório de Gestão Fiscal).

Capítulo 8

1 Princípio Financeiro de Unidade de Caixa/Tesouraria: “Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao Princípio de Unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.”

“Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional, através de sua Caixa, junto ao agente financeiro da União.” (grifo do autor)

2 A redação original expressa que a conta do TN é no Banco do Brasil; entretanto o dispositivo foi modificado pelo art. 164 da CF/1988, sendo apresentado como Bacen para fins didáticos.

3 “Art. 167. São vedados: XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201.”

4 Um dos objetivos da gestão financeira é buscar a rentabilidade do dinheiro mediante aplicações financeiras, mas sempre considerando a liquidez do investimento, ou seja, a rápida conversão em dinheiro; assim, deve-se aplicar em produtos com menor risco de perda do capital, a fim de manter a prudência financeira. Em síntese, evita-se a ociosidade do dinheiro.

5 “Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. § 3o. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”

6 Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. Essas receitas são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto os recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital (§ 2o, art. 11 da Lei no 4.320/1964). Essas receitas são dividias em cinco origens, sendo a alienação de bens e direitos uma dessas origens: 1 – Operações de Crédito; 2 – Alienação de Bens ; 3 – Amortização de Empréstimos (concedidos); 4 – Transferências de Capital; e 5 – Outras Receitas de Capital.

7 Princípio da Programação: fundamenta-se na obrigação de especificar os gastos por meio de programas de trabalho. É um princípio doutrinário e moderno, por decorrer de uma técnica orçamentária moderna: o orçamento-programa. O programa é o elo entre o planejamento e o orçamento; assim, essa ligação permite que os gastos sejam pautados em um plano. O art. 5o da LRF elucida que o orçamento deve ser compatível com o plano. “Art. 5o. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.”

8 “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 3o. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.”

9 A CF/1988, desde a EC no 98, possibilita às entidades da Administração indireta celebrar contrato de gestão: “Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: […] § 8o. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal.”

10 “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 5o. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: […] II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto”; (grifo do autor)

Capítulo 9

1 Informações extraídas do sítio eletrônico da CGU:

http://www.cgu.gov.br/ConselhoTransparencia/

http://www.portaltransparencia.gov.br/sobre/

2 Para fazer denúncia sobre malversação de recursos federais:

www.cgu.gov.br/Denuncias/

https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/wwv_flow.accept

3 “Art. 31. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 3o. As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”

4 Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 3o. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente: II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII;

5 Gestão: Em sentido genérico, representa o ato de gerir a parcela do patrimônio público sob a responsabilidade de uma determinada unidade ou agente. No sentido estrito da Contabilidade Pública, o termo “Gestão” foi utilizado no sistema Siafi como uma codificação que permite uma mesma unidade gestora controlar, de forma separada, os recursos cuja contabilização deva ser efetuada também de forma separada.

6 Custo: é o valor pelo qual se obtém um bem, direito ou serviço. Por extensão, é também o montante dos valores da matéria-prima, mão de obra e outros encargos incorridos para a produção de bens e serviços. Ele é, pois, tanto o preço pelo qual o bem ou serviço foi adquirido, como o incorrido no processo interno da entidade para prestação de serviços ou obtenção de bens, para venda ou uso interno.

7 “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 3o. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.”

8 A classificação por categoria econômica apresenta dois aspectos orçamentários: corrente e capital.

9 A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Este mecanismo contribui para os recursos com destinação vinculada, ou seja, direcionado a uma finalidade específica conforme o parágrafo único, do art. 8o, e inciso I, do art. 50, da LRF (MCASP – aspecto orçamentário).

10 Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, sendo dividido em seis grupos:

a) Três para despesas correntes: 1 – Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes.

b) Três para despesas de capital: 4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; 6 – Amortização da Dívida.

11 Classificação funcional indica “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções. A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, por exemplo: cultura, educação, saúde, defesa etc. A subfunção deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. Ex.: Função: 26 – Transporte; Subfunção: 781 – Transporte Aéreo (Portaria MOG no 42/1999).

12 A regra é a não inscrição do empenho de despesa não liquidada como RPNP, exceto para quatro itens, conforme dispõe o Decreto no 93.872/1986:

“Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I – vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II – vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III – se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

IV – corresponder a compromissos assumidos no exterior.”

13 Dever de prestação de contas expresso no parágrafo único, do art. 70, da CF/1988: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

14 “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento”. Cabe destacar que esse dispositivo expressa a emissão de um parecer para o governo, em que a LRF determine a emissão separada de pareceres.

15 Comissão de Fiscalização expressa no § 1o do art. 166 da CF/1988: “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1o. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;”