Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para leigos, estudantes e profissionais

© Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha, 2013.

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B934d

Buchheim, Maria Pia Bastos-Tigre

Direito para não advogados [recurso eletrônico] : princípios básicos do Direito para profissionais liberais, estudantes e empresários / Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim, João Luiz Coelho da Rocha. – Rio de Janeiro : Ed. Senac Rio de Janeiro, 2013.

recurso digital (Para não especialistas ; 5)

Formato: ePub

Requisitos no sistema: Adobe Digital Editions

Modo de acesso: World Wide Web

Inclui bibliografia

ISBN 978-85-7756-213-8 (recurso eletrônico)

1. Direito – Brasil – Sínteses, compêndios, etc. 2. Livros eletrônicos. I. Rocha, João Luiz Coelho da. II. Título. III. Série.

12-8779.                               CDU: 34(81)

Prefácio

Nosso dia a dia é permeado de dúvidas (até de angústias) sobre o que é e o que não é legal, e até onde vão nossos direitos e obrigações. Essas questões não se apresentam somente quando estamos diante de situações que possam ter consequências importantes em nossas vidas; na maioria das vezes, estão relacionadas a todas as atividades em que estamos envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros.

A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação em vigor no Brasil, mas é claro que situações mais complexas sempre exigirão a participação de profissional habilitado, com experiência e, preferencialmente, especializado no assunto objeto da preocupação do cidadão.

Em Direito para não advogados, Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha não têm a pretensão de aprofundar os tópicos jurídicos tratados, pois, se assim o fizessem, o foco da empreitada que se dispuseram a enfrentar estaria perdido. O que impressiona na obra é a amplitude dos temas abrangidos; não há um só assunto que não nos afete diretamente, seja como profissionais liberais, estudantes, empresários, seja como pais de família, que não mereça um lúcido esclarecimento por parte dos autores. Até o relativamente recente, tão comentado e pouco estudado Direito Ambiental é tema de precisa avaliação.

Ao longo de todo o livro, encontra-se presente a preocupação de não se desconsiderarem algumas percepções populares de nosso arcabouço legal, como o famoso conceito “esta lei não pegou”. Esse aspecto é importante porque, dessa forma, os autores, neste detalhado guia, não se distanciam de seu objetivo básico: decifrar a complexa teia legislativa e responder a questões imediatas sem entrar em discussões que enveredem para aspectos conceituais do Direito e de seus institutos.

“Direito é uma disciplina ampla e complexa que se ajusta de acordo com o desenvolvimento da sociedade e das relações humanas.” Esse conceito, expresso nas “Considerações finais”, destaca a ideia da oportunidade oferecida por esta publicação. A jurisprudência (o conjunto de decisões dos diversos tribunais brasileiros) faz com que o cidadão seja obrigado a conhecer um pouco a evolução desse ajuste. Nesse aspecto, Direito para não advogados é um excelente registro de nosso conjunto legislativo.

Na elaboração desta obra, Maria Pia e João Luiz esquadrinharam todos os ramos do Direito que constituem o objeto dos 15 capítulos, deparando com a enorme quantidade de leis em vigor no país (“mais de cinco milhões”). Como informam ainda nas “Considerações finais”, o “ato de legislar, antes restrito ao Poder Legislativo, hoje é dividido com o Poder Executivo, que legisla por meio de medidas provisórias, instruções normativas, portarias e resoluções”.

A seção “Exercícios e respostas”, localizada no final, merece destaque por ser uma forma inteligente de fazer o leigo se interessar por um ou vários assuntos tratados e a incentivá-lo a se aprofundar naquele de seu interesse ou que esteja sendo objeto de preocupação específica. Ao contratar os serviços de um advogado, o leitor estará apto a discutir a matéria com mais propriedade e a demonstrar algum conhecimento de causa.

Este livro foi produzido com a intenção de lançar luz sobre todos os aspectos do Direito que permeiam qualquer um de nós. Os autores lograram êxito em seu intento ao percorrerem, com objetividade e clareza, todos os temas aqui abordados. Minha firme impressão é a de que esta obra integrará a biblioteca de muitas casas e escritórios do Brasil.

Luiz Octavio da Motta Veiga

Advogado, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Petrobras

Agradecemos a nossos familiares

e à equipe de advogados, consultores,

estagiários e funcionários do escritório

Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados

o apoio e as valiosas contribuições.

Apresentação

Em 2011, sugerimos à Editora Senac Rio de Janeiro ampliar a coleção Para não especialistas com a inclusão de um livro que abordasse, de modo simples e objetivo, temas relacionados ao Direito e ao exercício da advocacia, com destaque para as principais leis existentes no Brasil e seus efeitos na vida das pessoas.

Do nascimento à morte, enfrentamos diversas situações que provocam reflexos no campo jurídico: a obtenção de autorização para viajar desacompanhado dos pais; a conquista da maioridade civil e penal (aos 18 anos); o aluguel de um imóvel; o financiamento para compra de automóvel; a contratação de seguro-saúde; a celebração do casamento; o registro de uma patente; a constituição de sociedade; a contratação de empregado doméstico, além de centenas de contratos para a compra de bens e serviços (transporte, supermercado, farmácia etc.); todos exemplos de atos jurídicos praticados regularmente.

Embora a maioria desses atos dispense a assistência de um advogado, em muitos casos é recomendável que se receba ao menos uma orientação a fim de evitar que um momento de alegria e conquista se transforme em tristeza e aborrecimento. Em outros casos, a presença do advogado é indispensável, como veremos a seguir.

Seja como for, acompanhado ou não de um profissional, é importante que se conheçam as principais leis, os institutos e as expressões jurídicas presentes no cotidiano dos brasileiros. Conhecer e fazer cumprir seus direitos e deveres é um exercício diário de cidadania e democracia.

Assim, com este livro, buscamos desmitificar o Direito, aproximando-o da sociedade, seu público-alvo. Embora não tenha sido possível abordar todas as leis e todos os princípios em vigor no país, procuramos destacar aqueles de interesse geral e que devem ser de conhecimento comum. Algumas questões foram deliberadamente omitidas por serem muito específicas, complexas ou desinteressantes para o grande público.

Aos profissionais do Direito e estudantes de cursos jurídicos pedimos compreensão para muitos dos conceitos e referências aqui contidos. Como a obra se destina a um público leigo, foram empregados exemplos, analogias, ilustrações, por vezes de denotação pouco técnica, em benefício de uma assimilação mais fácil do conteúdo.

Esperamos que a leitura seja tão agradável quanto o foi o trabalho de pesquisa e redação. Os capítulos podem ser lidos na ordem em que se apresentam ou de forma independente. Caso o leitor não compreenda algum dos jargões jurídicos, vá até o final do livro e busque o significado. Grande parte dos termos apresentados já foi incorporada à língua portuguesa e sua definição pode ser encontrada nos principais dicionários.

Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim

João Luiz Coelho da Rocha

Introdução

Nas próximas páginas, o leitor terá uma visão da advocacia e do Direito em linguagem leve e objetiva.

Ao buscar aproximar o tema central do cotidiano das pessoas, evitou-se citar autores famosos, transcrever dispositivos legais e indicar o número de leis e artigos.

Alguns assuntos são polêmicos, como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o problema, como o funcionamento de uma ação de despejo ou de uma ação penal que dependa de representação do ofendido. Evitou-se, contudo, a citação de decisões judiciais e opiniões doutrinárias. Determinados temas foram incluídos por sugestão de pessoas leigas ao longo do período de elaboração do livro, como o exame de DNA e o funcionamento do Tribunal do Júri.

O Direito, assim como a medicina, divide-se em várias áreas de especialização. Hoje, é difícil encontrar um advogado generalista que consiga se manter atualizado sobre todos os temas jurídicos. É preciso, ao menos, decidir-se por duas ou três áreas de interesse que estejam interligadas.

A primeira escolha do estudante de Direito ou do próprio advogado é entre a advocacia cível e a criminal. Em segundo lugar, decide-se pelo exercício da advocacia pública, cujo ingresso se dá por meio da aprovação em concurso público, ou da advocacia privada, cujo exercício se dá em escritórios, empresas e associações sem fins lucrativos.

Tendo optado pela advocacia civil (ou cível) na esfera privada, é preciso definir uma área de atuação. As mais tradicionais são: trabalhista, tributária, empresarial, societária, imobiliária, de família e de sucessões, do consumidor e da propriedade intelectual. Outras áreas vêm se destacando nos últimos anos, como de energia, infraestrutura, meio ambiente e direito desportivo.

Este livro foi escrito para pessoas que não têm domínio nem intimidade com o Direito. Como o leitor poderá perceber, procurou-se misturar teoria e prática; conceitos e exercícios de fixação. Os capítulos estão organizados por temas e podem ser lidos de forma sequencial ou alternada. Para finalizar, há as “Considerações finais” e também o “Apêndice”; neste estão inseridas as abreviaturas mais comuns na área e as principais leis. Para recapitular os assuntos e testar os conhecimentos, há a seção “Exercícios e respostas”, na qual o leitor poderá ter uma noção da teoria aplicada à prática.

Todos os termos considerados específicos e, portanto, desconhecidos pelo leitor leigo estão destacados DESTA FORMA ao longo do livro. Os significados podem ser encontrados na seção “Dicionário do aprendiz de advogado”. Caso, após a leitura dos capítulos e do “Apêndice”, o leitor tenha dúvidas, poderá esclarecê-las com os autores ou com um advogado de sua confiança.

Capítulo 1

As leis que afetam o nosso cotidiano

1.1 Onde não há lei não há justiça

Existem no Brasil diversos dispositivos legais, entre leis, medidas provisórias, decretos, portarias, atos regulatórios, instruções normativas, resoluções e outras normas editadas pela União, pelos estados, municípios e AUTARQUIAS. A cada ano, novas leis são aprovadas, substituindo ou complementando as atuais, como forma de refletir as mudanças e o desenvolvimento da sociedade.

O Poder Legislativo, além de propor novas leis, verifica as legislações obsoletas, superadas por outras mais atuais, reunindo aquelas que tratam de temas específicos e relevantes para a sociedade, estabelecendo-se, assim, um MARCO REGULATÓRIO. É o caso do Código Florestal e do Estatuto do Desarmamento.

Apesar da quantidade de leis e do linguajar rebuscado, as normas foram feitas para a população. Por isso, o legislador deve sempre adotar uma linguagem simples e objetiva, que possa ser lida e compreendida pela maioria das pessoas. Dependendo do tema, contudo, nem sempre isso é possível.

As leis recebem um número, seguido do ano em que foram aprovadas. Para facilitar sua aplicação, muitas vezes são conhecidas pelo nome popular, como a Lei Maria da Penha (oficialmente, Lei nº 11.340/2006), que pune com rigor as agressões contra as mulheres.

As normas seguem uma hierarquia, em que a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide, prevalecendo sobre as demais:

1.2 Legislação básica

Infelizmente, nem mesmo o melhor dos advogados conhece todas as leisem vigor no Brasil. Estima-se que existam mais de cinco milhões de leis ativas. Algumas, no entanto, requerem atenção especial pela relevância em nossa vida, independentemente de idade, escolaridade, renda ou ocupação profissional.

Constituição Federal (CF) de 1988

É a lei maior do país. Grande parte das questões jurídicas se resolve aqui. É leitura obrigatória para qualquer brasileiro. Enumera princípios e garantias individuais e coletivas.

Código Civil de 2002

Estabelece regras relativas à personalidade, à responsabilidade civil, a obrigações, direitos reais, contratos, família e sucessões.

Lei de Introdução ao Código Civil

Aprovada em 1916, introduz as principais questões tratadas no Código Civil ao estabelecer a lei aplicável, considerando o tempo, o espaço (domicílio) e a nacionalidade das partes envolvidas.

Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990

Todo mundo tem filho, sobrinho ou já foi criança um dia. Protegê-los é dever da família, da sociedade e do Estado.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Estabelece os direitos e as obrigações entre fornecedores e consumidores. O texto é material obrigatório nos estabelecimentos comerciais de todo o país.

Código de Trânsito Brasileiro

Leitura obrigatória para motoristas, pedestres e passageiros. Trânsito é vida.

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Também conhecido como Juizado de Pequenas Causas, os juizados especiais cíveis têm competência para resolver conflitos simples, que envolvam pessoas físicas e jurídicas, cujo valor seja de até quarenta salários mínimos. Os juizados criminais julgam crimes de menor potencial ofensivo.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Empregados e empregadores devem conhecer e respeitar seus direitos e obrigações.

Lei do Inquilinato (ou Lei de Locações)

O direito à propriedade é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em um país em que a casa própria ainda é um sonho, morar “de aluguel” é a realidade da maioria da população.

Código Penal de 1940

Estabelece os crimes, as contravenções e suas respectivas penas. Ninguém pode ser condenado por ato não definido por lei como crime nem alegar o desconhecimento da lei como forma de justificar um ato ilícito. Saiba o que a lei determina como crime e evite praticá-lo.

Estatuto do Idoso de 2005

Depois dos 60 anos, os direitos são maiores que os deveres. Lembre-se: só não chega à terceira idade quem morre antes.

Código Eleitoral

Para votar (a partir de 16 anos) e ser votado (a partir de 18 anos). O voto é secreto, obrigatório e direto.

Lei do Direito Autoral

Os direitos autorais estão por toda parte e servem para proteger textos de obras literárias, artísticas e científicas; obras dramáticas; coreografias; composições musicais e audiovisuais; desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, fotografias, ilustrações; artes plásticas; adaptações e traduções; aplicativos e programas de computador. É dever da sociedade proteger e valorizar o autor.

Lei dos Planos de Saúde

Infelizmente, ainda não dá para depender apenas do Sistema Único de Saúde (SUS). Quem pode contrata um plano de saúde privado. Aprovada em 1998, a Lei dos Planos de Saúde ampliou a cobertura e os direitos das pessoas atendidas por planos individuais ou coletivos, sujeitos à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fique atento! Ninguém pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para seu descumprimento. Da mesma forma, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja previsto em lei. Cabe a cada um atentar às leis que afetam diariamente suas vidas pessoal e profissional, e manter-se atualizado.

Para mais informações, vá à seção “Fontes para consulta”, página 189. Lá, entre outros sites úteis, está o do governo brasileiro, com a íntegra de todas as legislações federais (Portal da Legislação).

Capítulo 2

Noções de Direito

2.1 O que é Direito?

Direito nada mais é do que um conjunto de leis, normas e princípios estabelecidos pelo poder público para regular a vida de determinado povo em determinada época e em determinado território, o que ocasiona uma série de direitos e deveres. O Direito pode ser classificado em direito objetivo e direito subjetivo.

O direito objetivo se materializa nas leis, nas decisões dos tribunais, nos princípios e nos costumes que norteiam determinada sociedade. Tem caráter geral e imperativo, ou seja, se aplica a todos e por todos deverá ser cumprido. Em muitos casos, prevê uma sanção (pena) na hipótese de descumprimento. As penas podem ser objetivas (como a restrição de direitos ou o pagamento de multas) ou de ordem moral, aplicadas pela própria sociedade, por um vizinho, colega de trabalho ou parente, que o repudia pela inobservância de uma norma de conduta.

O direito subjetivo, por sua vez, consiste na liberdade de agir, na faculdade de exercer um direito a ser respeitado por todos. Materializa-se na prerrogativa do indivíduo de atuar em determinada sociedade, como direito de ir e vir, direito de imagem, direito à saúde, entre outros garantidos pela legislação brasileira.

O Direito se classifica também em público e privado. O direito público manifesta-se na relação dos indivíduos com o Estado ou entre estados (países), com o objetivo de preservar os interesses da coletividade. Em razão da coletividade à qual se destina, o direito público é composto de normas impositivas, de aplicação e obediência obrigatória, como a legislação penal e administrativa.

O direito privado, por sua vez, está presente nas relações entre pessoas físicas ou jurídicas. Embora em sua maioria também seja composto de normas impositivas, no direito privado, a vontade e o interesse do particular são fatores predominantes e devem sempre ser levados em consideração, como é o caso da legislação civil e comercial.

No Brasil, adota-se o sistema jurídico da civil law, ou seja, da lei escrita, em contraposição ao sistema anglo-saxão da common law (adotado pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, por exemplo), em que há a prevalência dos costumes e dos precedentes judiciais sobre as leis escritas.

Em uma estrutura com base nas leis, como a brasileira, os juízes fundamentam suas decisões na legislação constitucional (Constituição e emendas constitucionais) e infraconstitucional (leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e instruções).

Os tribunais brasileiros baseiam suas decisões nas leis vigentes aplicáveis aos fatos apresentados pelas partes. Contudo, se determinada hipótese não se incluir em uma norma ou lei específica, utilizam-se outras fontes do Direito, como a JURISPRUDÊNCIA (interpretação dos tribunais), os princípios (orientações gerais), a analogia (equiparação), os costumes, além da equidade (adaptação da regra ao caso concreto) e da doutrina (pareceres, livros e textos acadêmicos).

De acordo com a Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei. Esse é o princípio constitucional da legalidade, que resume o espírito da civil law e do ordenamento jurídico brasileiro.

A lei apresenta algumas características-padrão: é genérica, pois se dirige a um número indeterminado de pessoas, e não somente a uma ou duas; é imperativa, pois decorre do poder público ao exigir, permitir ou proibir determinada conduta; é autoritária, pois permite que o Estado ou particular exija seu cumprimento ou reparação; é permanente, não se exaurindo em uma só aplicação. Vigora até que seja revogada por outra norma. É escrita, o que confere mais legitimidade e estabilidade às relações públicas e privadas.

De modo geral, uma lei passa a ser obrigatória na data de sua publicação, após ter sido elaborada, discutida, votada e promulgada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Às vezes, no entanto, em razão da complexidade ou da importância para a sociedade, é necessário um prazo entre a publicação e a entrada em vigor de, em média, 45 dias, podendo ser até maior se assim o legislador entender.

2.2 A Constituição Federal

Aprovada em 1988, a Constituição Federal é a “mãe” de todas as leis. É nela que estão estabelecidas as regras e os princípios gerais que norteiam o Estado e o ordenamento jurídico brasileiro, além da previsão dos direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião, de associação, o direito à vida e à saúde, a livre iniciativa, o pluralismo político, entre outros. Nela também está definido o limite da atuação do Estado na vida de indivíduos e empresas.

Ao contrário das demais leis, a aprovação do texto constitucional depende da convocação de uma Assembleia Constituinte que, em nome do povo brasileiro, aprova regras que limitam a atuação, a competência e o poder do Estado.

Segundo a Constituição, são entidades da República Federativa do Brasil: a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. A Federação se sustenta nos princípios da autonomia dos entes públicos em matéria de arrecadação, administração e representação, e no princípio da repartição das competências entre as várias esferas políticas.

A Constituição Federal instituiu três poderes distintos, autônomos e independentes:

• O Poder Legislativo, que é exercido pelo sistema bicameral, por meio do Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nos estados e municípios, vigora o sistema unicameral. Nos estados, há as assembleias legislativas, reunindo os deputados estaduais; nos municípios, as câmaras de vereadores. Os representantes do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores) são eleitos pelo povo por meio do voto direto e obrigatório.

• O Poder Executivo é o responsável pela chefia do Estado, do governo e da administração pública. Assim como no Legislativo, o chefe do Poder Executivo (federal, estadual, municipal ou distrital) é eleito pelo povo.

• O Poder Judiciário é o garantidor do chamado estado democrático de direito. Tem como objetivo a defesa das leis, a proteção dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção da ordem pública. Seus integrantes são indicados pelo governo, pela sociedade civil (no caso, por exemplo, dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ), escolhidos por meio de concurso público ou por promoção interna.

Veja, no quadro a seguir, uma comparação entre os três poderes:

Âmbito

Poder Executivo

Poder Legislativo

Poder Judiciário

Federal

Presidente

Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados)

Supremo Tribunal Federal (STF) e

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Justiça Federal

Tribunais Regionais Federais (TRF)

Juizados Especiais Federais

Justiça Militar

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Estadual

Governadores

Assembleias Legislativas

Tribunais de Justiça (TJ)

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC)

Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

Municipal

Prefeitos

Câmara de Vereadores

Não há

Desde sua aprovação, a Constituição Federal sofreu uma série de alterações (emendas). Ao todo, são mais de 65 emendas que dispõem sobre as mais variadas matérias. Existem, no entanto, as chamadas CLÁUSULAS PÉTREAS, que representam a essência da Constituição brasileira e, por esse motivo, não são passíveis de alteração por meio de EMENDA CONSTITUCIONAL. É o caso da divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário; dos direitos e garantias fundamentais instituídos no artigo 5o; do livre exercício da atividade econômica (artigo 170); e da proteção ao meio ambiente (artigo 225). Para alterá-las, é necessário convocação de nova Assembleia Constituinte, o que não é simples.

Além da Constituição Federal, cada um dos 27 estados da Federação tem sua própria Constituição Estadual (incluindo o Distrito Federal). Os mais de 5 mil municípios brasileiros, por sua vez, são regidos pelas LEIS ORGÂNICAS.

A Constituição estabelece a competência para legislar sobre temas de interesse do Estado e da sociedade brasileira. Alguns assuntos são de competência exclusiva de um ente público, e outros são de competência concorrente ou suplementar, conforme demonstra a tabela a seguir:

Competência Legislativa

Tema

União

Estados e Distrito Federal

Município

Educação

•

•

Segurança pública

•

•

Moeda

•

Tributos

•

•

•

Vigilância sanitária

•

•

Saúde e seguridade social

•

Cultura

•

•

•

Trânsito

•

Ordem pública

•

•

Meio ambiente

•

•

•

O Plebiscito de 1993 confirmou o sistema presidencialista como regime e a república como forma de governo. Desde o fim da ditadura, somos uma democracia multipartidária, com eleições diretas a cada quatro anos para presidente, governador, prefeito, senador, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável, entre outras atribuições, pelo controle da constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais. Ao STJ cabe julgar, em última instância, os recursos contra decisões que contrariem a lei federal.

O sistema judiciário brasileiro é composto ainda de tribunais federais e estaduais em primeira instância (Justiça Federal e Tribunal de Justiça) e segunda instância (Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais). Há também os Tribunais Especializados, que é o caso da Justiça do Trabalho, do Tribunal Militar e do Tribunal Regional Eleitoral. Há ainda tribunais específicos, que julgam questões de menor complexidade, como o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Federal. Não há Poder Judiciário municipal.

2.3 Direitos e garantias fundamentais

Como vimos, a Constituição Federal estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais. Merecem destaque os seguintes:

a) liberdade de expressão;

b) liberdade religiosa;

c) direito a privacidade;

d) inviolabilidade do lar;

e) sigilo de correspondência;

f) direito de ir e vir;

g) direito de propriedade;

h) direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;

i) direito a informações por parte do Estado; e

j) livre iniciativa.

Esses princípios norteiam a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, evitando que atos, leis e decisões praticados ou aprovados por eles contrariem os princípios e as garantias inseridos na Constituição Federal.

2.4 Medida Provisória

Também conhecidas pela sigla MP, as medidas provisórias são normas emitidas pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República), com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, em razão de urgência e relevância do tema. Se não for convertida em lei no prazo de 120 dias, é revogada, tornando-se sem efeito.

Embora muito utilizada nos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, em virtude de sua praticidade, alguns temas não podem ser objeto de medidas provisórias, como nacionalidade, direito penal e processual, diretrizes orçamentárias, entre outros.

Na seção “Fontes para consulta”, página 189, o leitor encontra, entre outros sites, o do Ministério da Justiça, com informações adicionais sobre o assunto.

Capítulo 3

Processo e procedimento

3.1 Tipos de processo

Todos nós, cedo ou tarde, nos envolvemos em um processo, seja judicial, administrativo, seja arbitral, na qualidade de autor, RÉU ou testemunha. Não basta seguir a lei. É preciso que as pessoas a nosso redor também o façam.

O processo judicial é aquele que corre em um dos FOROS e nos tribunais do país. Pode tramitar na Justiça Estadual (causas cíveis, de família, de sucessões, tributárias ou empresariais); na Justiça do Trabalho (relativa a empregados e empregadores); ou na Justiça Federal (causas que envolvam a União e seus órgãos e AUTARQUIAS).

O processo administrativo se desenvolve nos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. É o caso do Banco Central do Brasil (Bacen), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Conselho de Contribuintes, da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O processo arbitral, por sua vez, é julgado por um Tribunal ou Câmara de Arbitragem e Mediação independente ou vinculada a alguma instituição, associação, câmara de comércio ou órgão de classe. Consiste, como veremos mais adiante, em uma alternativa para a solução de conflitos, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário.

A escolha entre uma dessas vias deve considerar, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) partes envolvidas;

b) matéria discutida;

c) valor da causa;

d) pedido a ser feito;

e) urgência na solução do conflito; e

f) previsão contratual.

3.2 Processo judicial

Nesta seção, daremos destaque ao processo judicial, que é o mais comum dos procedimentos citados. A ação judicial é o processo pelo qual se pleiteia, em juízo, algo que o autor entende lhe ser devido, com o objetivo de obter uma sentença de mérito favorável à sua causa.

Quando estamos envolvidos em um processo, é comum considerarmos o andamento demorado, quando o direito está do nosso lado, e rápido demais, quando praticamos um ato ilícito e estamos sendo processados. Isso porque o Código de Processo Civil (CPC) prevê uma série de procedimentos e recursos que devem ser observados pelas partes e pelo juiz, dentro de prazos preestabelecidos, respeitando-se certas formalidades. Pode ser rápido ou demorado, dependendo das circunstâncias.

No Brasil, as principais ações judiciais discutem questões que envolvem:

a) pagamento de benefícios previdenciários;

b) recebimento de direitos trabalhistas;

c) obtenção da guarda de filho;

d) prestação de alimentos;

e) indenizações por danos materiais e morais que envolvem bancos e concessionárias de serviços públicos; e

f) execução de tributos federais, estaduais e municipais, denominada execução fiscal.

Fique atento! Se você for autor ou réu em um processo judicial, esteja preparado para contratar um advogado, apresentar documentos, pagar custas processuais, comparecer, ao menos uma vez, ao tribunal para prestar depoimento, participar de audiências ou acompanhar o julgamento de um recurso e, sobretudo, esperar. Muitas pessoas deixam de procurar o Poder Judiciário por causa dos custos. Em alguns casos, é possível requerer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

Os processos judiciais são julgados, em primeira instância (grau), pelos seguintes cartórios:

• Varas de Registros Públicos: ratificação e revogação de atos e registros públicos.

• Varas Empresariais: processos de falência e recuperações judiciais.

• Varas Cíveis: ações de despejo, cobrança e indenizatórias.

• Varas Criminais: ações penais públicas e privadas.

• Varas de Execução Penal: execução das penas e concessão de liberdade condicional.

• Varas de Fazenda Pública: ações de interesse dos estados e municípios.

• Varas de Órfãos e Sucessões: inventários e testamentos.

• Varas de Família: separação, divórcio e prestação de alimentos.

• Varas da Infância e da Juventude: adoção e pedidos de autorização envolvendo menores.

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais: causas de menor complexidade e de menor valor.

• Varas do Trabalho: reclamações trabalhistas e acidentes de trabalho.

• Varas Federais: ações de interesse da União Federal, incluindo a cobrança de tributos.

O processo judicial é marcado por diligências internas e externas, feitas pelo juiz, pelo escrivão, por escreventes, peritos, contadores ou oficiais de justiça; por prazos, em geral, de 5, 10 ou 15 dias; por recursos a outras instâncias julgadoras, além de diversas formalidades, como a comunicação por meio de petições e publicações no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. A organização e a eficiência dos funcionários do cartório são determinantes.

O CPC estabelece de que forma deverão ser conduzidos esses processos, dependendo do valor, da natureza da ação, do bem envolvido, entre outros requisitos.

O quadro esquemático ao lado resume os principais ritos que um processo pode seguir, dependendo do tipo de ação (execução, ordinária, especial ou sumária).

Além do CPC, o processo segue alguns princípios gerais e outros específicos. Os mais importantes são:

a) do contraditório e da ampla defesa; e

b) duplo grau de jurisdição.

O primeiro garante oportunidade para se defender de forma ampla de uma acusação ou proteger direito que esteja sendo ameaçado. O segundo estabelece que nada será decidido em um só nível, grau ou instância, havendo sempre um recurso cabível para um ÓRGÃO COLEGIADO. Tal princípio vale também para os processos administrativos, mas não para o processo arbitral, em que os árbitros decidem de modo definitivo.

Você sabia? Decisões administrativas, judiciais e mesmo as arbitrais precisam ser fundamentadas com argumentos e, principalmente, com a indicação do texto legal que a sustente. A decisão da Justiça não se discute, cumpre-se. É possível, contudo, recorrer a instâncias superiores ou, excepcionalmente, rescindi-la, por meio de ação própria chamada de AÇÃO RESCISÓRIA.

Tipo de

ação

Execução

Rito ordinário

Procedimentos

especiais

Rito sumário

Execução por

título judicial

(sentença),

extrajudicial

(cheques, notas

promissórias,

contratos) ou

execução fiscal

(tributos vencidos

e não pagos).

Ação indenizatória,

ação de obrigação

de fazer ou não

fazer, ação

declaratória,

ação anulatória,

entre outras.

Desapropriação,

ação popular,

MANDADO DE SEGURANÇA,

revisional de

aluguel, despejo,

renovatória,

prestação de

contas, entre

outros.

Causas inferiores

a 60 salários

mínimos, cobrança

de condomínio,

ressarcimento por

danos em acidentes

de trânsito.

1º grau ou

1ª instância

Petição inicial

Petição inicial

Petição inicial

Petição inicial

Citação do réu

(por correio,

edital ou oficial

de justiça)

a) Com embargos*

b) Sem embargos**

c) Exceção de pré-

-executividade

Citação do réu

(por correio, edital

ou oficial de justiça)

CONTESTAÇÃO

Réplica

Audiência de

Conciliação

Citação do réu

(por correio,

edital ou oficial

de justiça)

Contestação

Varia de acordo

com cada

procedimento

especial

Citação do réu

(por correio, edital

ou oficial de justiça)

e designação de

Audiência de

Conciliação

Sentença

(Embargos de

Declaração)

Fase Probatória

(documentos,

testemunhas,

perícia e

depoimento

das partes)

Sentença

(Embargos de

Declaração)

Audiência de

Conciliação e

Contestação oral

ou escrita

Audiência de

Instrução e

Julgamento

Audiência de

Instrução e

Julgamento

Sentença (Embargos

de Declaração)

Sentença (Embargos

de Declaração)

2º grau ou

2ª instância

APELAÇÃO Cível

(Embargos de

Declaração,

Embargos

Infringentes)

Apelação Cível

(Embargos de

Declaração,

Embargos

Infringentes)

Apelação Cível

(Embargos de

Declaração,

Embargos

Infringentes)

Apelação Cível

(Embargos de

Declaração,

Embargos

Infringentes)

STF e/ou

STJ

Recurso

Extraordinário

e/ou Recurso

Especial

Recurso

Extraordinário

e/ou Recurso

Especial

Recurso

Extraordinário

e/ou Recurso

Especial

Recurso

Extraordinário

e/ou Recurso

Especial

* Com garantia ou penhora de bens.

** Com pagamento voluntário ou penhora de bens.

3.3 Prazos prescricionais

De acordo com a Constituição, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. No entanto, diz o ditado que “o Direito não socorre os que dormem”. Assim, é importante ficar atento aos prazos prescricionais, previstos em lei, para evitar a prescrição do direito que se deseja resguardar. Seguem alguns deles:

Prazo prescricional

Ação ou direito

120 dias

Interposição de mandado de segurança contra ato ilegal praticado por autoridade pública.

180 dias

Propositura de ação renovatória antes do vencimento da locação comercial.

1 ano

Ação do segurado contra o segurador.

2 anos

Cobrança de prestação de alimentos vencidos e não pagos.

3 anos

Requerimento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).

Cobrança de aluguéis.

Requerimento do pagamento de juros e dividendos.

Reparação civil (indenizações, por exemplo).

Pagamento de títulos de créditos.

USUCAPIÃO de bens móveis.

5 anos

Requisição, pelo autor, de indenização pela violação de direitos autorais.

Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Cobrança de honorários advocatícios e médicos.

Propositura de reclamação trabalhista.

10 anos

Prazo prescricional geral, quando a lei não tenha fixado prazo menor.

15 anos

Usucapião de bens imóveis.

Não expira

Revisão do valor pago de pensão alimentícia.

3.4 Medidas cautelares e outras medidas de urgência

É comum ouvir que alguém obteve uma LIMINAR para autorizar uma cirurgia de emergência, liberar mercadoria apreendida pela Receita Federal ou bloquear os bens de uma pessoa inadimplente.

Trata-se de uma ordem que o juiz concede ao autor de determinada ação, em caráter provisório, antes de ser julgado o mérito da causa, por entender que a demora na tomada de decisão (sentença) pode acarretar a perda do bem ou do direito.

As liminares (ou medidas cautelares) podem ser obtidas por meio do ajuizamento de uma MEDIDA CAUTELAR ou mandado de segurança, com pedido liminar. A parte interessada deve demonstrar a urgência do pedido na defesa de direito líquido e certo, ou seja, incontestável.

Você sabia? Alguns cartórios permitem o envio de petições por meio eletrônico. É cada vez mais comum também o chamado PROCESSO ELETRÔNICO, que possibilita o acesso virtual, por advogados e partes interessadas, das PEÇAS PROCESSUAIS, dos despachos e de documentos relacionados por meio do site do Tribunal.

3.5 Meios alternativos de solução de conflitos

A arbitragem, a mediação, a conciliação e a negociação são meios alternativos de solução de conflitos em contraposição aos processos administrativos e judiciais. Em geral, são métodos mais simples, mais rápidos e eficientes, além de menos onerosos para as partes. Os conflitos são solucionados por árbitros, mediadores ou conciliadores, escolhidos pelas partes e, em tese, qualificados para tomar uma decisão imparcial justa e equilibrada.

Essas alternativas, contudo, só podem ser utilizadas quando se tratar de direitos disponíveis (passíveis de renúncia) e que não envolvam interesse do Estado e da sociedade, como disputas societárias, comerciais ou imobiliárias. Excluem-se, ainda, as questões criminais, as de família, trabalhistas, tributárias e falimentares. A utilização da arbitragem deve estar prevista em contrato ou decidida de pleno acordo entre as partes.

Verifique a seção “Fontes para consulta”, página 189. Lá você encontra informação sobre os sites do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça.

Capítulo 4

Você é responsável por seus atos

4.1 Conceito de responsabilidade

Responsabilidade é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra por força de ação ou omissão. Na maioria das vezes, a reparação do dano é feita por meio do pagamento de multa ou indenização pecuniária. O dano pode ser à saúde, à integridade física, à imagem, à honra ou ao patrimônio de PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA.

Para que se atribua a responsabilidade a alguém, é necessário que haja os seguintes elementos:

a) ação ou omissão de uma pessoa;

b) evento danoso; e

c) nexo de causalidade.

A responsabilidade pode ser objetiva, quando independe da existência ou da comprovação de CULPA do agente, ou subjetiva, quando depende da comprovação de culpa do agente, seja por ação, seja por omissão, negligência, imperícia ou imprudência.

A seguir são apresentados alguns exemplos de pessoas, cargos e profissões a quem a lei atribui responsabilidade especial:

Objetiva

Subjetiva

Responsabilidade

Independe da comprovação de culpa.

Está relacionada à condição, ao cargo ou à atividade do agente.

Depende da comprovação de culpa.

Cargos, pessoas e profissões

Transportador. Fornecedor, comerciante e importador. Agente público (Estado).

Pais sobre os atos praticados por filhos menores.

Patrão pelos atos praticados por funcionários.

Proprietários de animais domésticos pelos atos praticados pelos bichos de estimação.

Corretor de imóveis.

Profissionais liberais

(médicos, advogados e contadores).

Sócios, diretores, conselheiros e administradores.

Você sabia? O dono ou detentor de cachorros e gatos é responsável pelos atos praticados por seus animais se não provar culpa da vítima ou motivo de força maior. O uso de focinheira é obrigatório em vários estados do Brasil.

A responsabilidade pode ser também contratual, quando decorrente de um acordo ou contrato escrito ou verbal, ou extracontratual, quando independe da existência de qualquer vínculo formal entre as partes.

Essa responsabilidade pode ainda ser solidária, quando a prática de um ato ilícito puder ser compartilhada por mais de uma pessoa, ou subsidiária, recaindo sobre terceiro, quando não for possível responsabilizar o agente principal. Nesse caso, a lei admite que se responsabilize outra pessoa (sócio, representante legal, administrador etc.).

A prática de ato ilícito gera reflexos nas esferas cível, administrativa, penal, trabalhista, tributária, ambiental e previdenciária, e deve ser avaliada caso a caso. Com a condenação na esfera criminal, não é possível questionar a existência do fato na esfera cível.

Você sabia? Acidentes de trânsito que envolvem vítimas que atravessam fora da passarela para pedestres não estão cobertos pelo seguro DPVAT. Considera-se, nesse caso, que a vítima pratica o chamado “suicídio de trânsito” ao atravessar debaixo da passarela (no leito da rodovia) ou fora da faixa de pedestres. O suicídio ou a tentativa de suicídio, por sua vez, não são considerados crime pela lei penal. Seja como for, pedestres e motoristas devem ter muita atenção no trânsito.

Conforme vimos, algumas pessoas, mais que outras, em razão do cargo que ocupam ou da atividade que desempenham, devem ficar atentas às suas responsabilidades:

• Fornecedor: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de responsabilidades aos fornecedores, comerciantes, fabricantes, produtores e importadores de bens e serviços, especialmente no que diz respeito a defeitos e vícios dos produtos oferecidos.

• Administrador, sócio, diretor e conselheiro: será sempre avaliado se agiu com ou sem intenção de causar prejuízo a terceiro, de boa ou má-fé.

• Síndico de condomínio: envolve responsabilidade civil, trabalhista, tributária e previdenciária. O síndico responde criminalmente na eventualidade de algum dano nas áreas comuns (como a queda de uma marquise) caso não tenha contratado seguro obrigatório. Pense duas vezes antes de aceitar esse encargo.

• Incorporador e construtor: são solidariamente responsáveis por eventuais danos e por vícios e defeitos do empreendimento imobiliário.

• Transportador: estão incluídas desde as companhias aéreas até as vans escolares e as empresas de mudança. A responsabilidade do transportador é objetiva, fundada na teoria do risco, e cessa na ocasião do recebimento da carga ou na chegada do passageiro ao destino.

Você sabia? É possível a contratação, por pessoas físicas e jurídicas, de seguro de Responsabilidade Civil (RC). É possível também contratar seguro específico para administradores e conselheiros de empresas (conhecido como seguro Directors and Officers, ou D&O). O objetivo dessa modalidade é pagar ao segurado, até o limite estabelecido na APÓLICE, o valor por que ele vier a ser responsabilizado como reparação por danos causados a terceiros.

4.2 Desconsideração da personalidade jurídica

Conforme veremos no Capítulo 11, em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, confusão patrimonial, prática de fraude ou ato ilícito, o juiz pode estender os efeitos das obrigações contraídas por uma pessoa jurídica aos bens particulares de seus sócios e administradores como forma de proteger a parte lesada (credor, empregados, governo).

Embora prevista no Código Civil, a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é aplicada também nas esferas tributária, trabalhista, do consumidor, ambiental e societária, a pedido de uma das partes, do juiz ou do MINISTÉRIO PÚBLICO. Em alguns casos, como na Justiça do Trabalho, a recusa ou a impossibilidade de se receber do devedor, por si sós, já viabilizam a desconsideração da pessoa jurídica, com a consequente cobrança dos sócios, administradores e até dos procuradores e representantes legais daquela empresa.

Fique atento! PENHORA ON-LINE é a ordem judicial para bloqueio de recursos depositados no Brasil, em nome do devedor ou de seu representante legal, até o limite do débito exigível. É realizado de forma eletrônica, por força de um convênio assinado pelo Judiciário com o Banco Central, denominado Bacen Jud. O convênio permite também o desbloqueio e a transferência de valores para contas judiciais. Caso não haja saldo suficiente para satisfazer o crédito, as contas bancárias do devedor podem permanecer bloqueadas até que se consiga atingir o montante da dívida. Em alguns casos, contudo, a ordem de bloqueio deve ser confirmada periodicamente pelo juiz responsável para alcançar novos depósitos.

Verifique a seção “Fontes para consulta”, página 189. Lá você encontrará mais informação sobre esse assunto em sites como o do Banco Central do Brasil e o Consultor Jurídico.

Capítulo 5

Consumidor consciente

5.1 Código de Defesa do Consumidor e Procon

Desde 1990, as relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar do nome, o CDC tem como objetivo estabelecer direitos e deveres não só para os consumidores mas também para os fornecedores. Daremos ênfase aqui à relação do consumidor, isto é, qualquer um de nós, com os fornecedores e comerciantes de bens e serviços.

O CDC prevê sanções de natureza administrativa, civil e penal que podem ser aplicadas separada ou simultaneamente. Em geral, as penalidades de natureza civil buscam compensar o consumidor pelos danos causados por defeito ou característica do produto ou, ainda, pela má prestação de serviço.

O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) é o órgão público responsável pela defesa dos direitos dos consumidores e da correta aplicação do CDC. Estabelece multas e resolve administrativamente questões e litígios que envolvem fornecedores e consumidores. Ao aprovar o CDC, o legislador entendeu que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, por isso, criou mecanismos para protegê-lo, independentemente de ser PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA.

Você sabia? O CDC permite que o fornecedor inclua, em bancos de dados, informações cadastrais do consumidor ao mencionar o histórico e a pontualidade dos pagamentos. É o chamado cadastro negativo, feito por entidades que prestam o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como Serasa Experian e a Associação Comercial de São Paulo. Recentemente, foi aprovado o cadastro positivo com o objetivo de incentivar o pagamento em dia, o qual premia, com taxas e condições de crédito mais favoráveis, o consumidor adimplente.

Para resguardar seus direitos, o consumidor deve estar atento aos seguintes fatos:

• Desde 2010, todo estabelecimento comercial deve apresentar cópia atualizada do CDC. Na dúvida, consulte-o.

• A emissão e a entrega de nota fiscal impressa ou eletrônica são obrigatórias. Se o estabelecimento não apresentar o documento, cobre e denuncie.

• O Procon é um órgão público e está à disposição de todos os consumidores, por telefone, nos postos de atendimento ou pelo site.

• É proibida a prática de venda casada, ou seja, condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, independentemente do valor.

• Se houver estoque ou capacidade de reposição, é vedado limitar a quantidade de compra de determinado produto ou serviço.

• O fornecedor tem a obrigação de prestar informações adequadas, sempre em língua portuguesa, sobre os produtos e serviços: dados da empresa, qualidade, quantidade, preço, garantia, prazo de validade, entre outras.

• A publicidade ou a propaganda de determinado produto ou serviço deve ser o mais fiel possível, evitando-se informações abusivas ou restritivas, em letras miúdas, capazes de causar confusão, dúvida ou erro por parte do consumidor.

• É direito do consumidor se arrepender da compra de determinado produto ou da contratação de determinado serviço no prazo de sete dias e mediante a apresentação de nota fiscal ou, em se tratando de um presente, da etiqueta original (artigo 49 do CDC). Esse prazo pode ser maior, dependendo da política de troca da empresa, mas nunca menor.

• O prazo para reclamar eventuais problemas no fornecimento de produto ou na prestação de serviços é de trinta dias (não duráveis) ou de noventa dias (duráveis), contados a partir da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, mediante apresentação de nota fiscal.

• Havendo divergência entre preço e condições de pagamento, deve prevalecer o que for mais benéfico para o consumidor. Não raro grandes varejistas circulam encartes com preços errados, prejudicando o consumidor interessado na compra do produto.

• É facultado ao fornecedor restringir as condições de troca de produtos vendidos com desconto no período de liquidação. Antes de comprar, certifique-se das condições de troca.

• O fornecedor tem o direito de interromper a prestação de um serviço, em razão do inadimplemento do consumidor, sem aviso prévio, exceto nos casos de serviços essenciais, como luz, gás e água. Ainda há controvérsias sobre se a telefonia (fixa e celular) é um serviço essencial.

• É obrigatória a manutenção de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, eficiente e sem custo adicional para o consumidor. Sempre que solicitar atendimento, anote o número do protocolo, o horário da ligação e o nome da atendente.

• O consumidor que comprar pela internet, em site e em portais de comércio eletrônico, tem sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de entrega do produto. É obrigação do fornecedor informar o prazo de entrega e o custo do frete.

• Se você se sentir prejudicado, procure um advogado, a associação de defesa do consumidor, o Procon ou o Poder Judiciário.

Fique atento! Solicite sempre a emissão e a entrega de nota fiscal impressa ou eletrônica. Além de recolher os tributos devidos, é a melhor forma de comprovar a relação contratual mantida entre as partes, confirmar os dados do estabelecimento e da compra (quantidade, preço, descrição). Serve também para exigir a prestação do serviço, a entrega do produto e o cumprimento da garantia (em caso de defeito).

5.2 Contratos de adesão

Não raro os consumidores deparam com contratos de adesão quando se relacionam com bancos, administradoras de cartão de crédito, planos de saúde, concessionárias de serviços públicos e construtoras. Os contratos também são muito utilizados por sites de comércio eletrônico, empresas de software e prestadores de serviços on-line; as cláusulas são padronizadas, preestabelecidas e, muitas vezes, abusivas. O contrato é elaborado unilateralmente pelo fornecedor, sendo possível discuti-lo apenas judicialmente. Cabe ao consumidor aderir ou não às condições nele impostas.

Esses contratos se justificam quando tratam de serviços e produtos disponibilizados a um grande número de pessoas, já que negociar as cláusulas e as condições com cada um dos consumidores inviabilizaria o desenvolvimento das atividades comerciais do fornecedor. Contudo, não é admissível condicionar a prestação de um serviço ou o fornecimento de um produto à adesão de cláusulas prejudiciais ao consumidor, que estabelecem multas excessivas, perdas de valores pagos em caso de desistência dentro do prazo legal, FORO DE ELEIÇÃO diverso de seu domicílio, entre outras condições consideradas abusivas.

5.3 Recibos e comprovantes de pagamento

De modo geral, os credores podem exigir a comprovação do pagamento no prazo de cinco anos. Por causa disso, na dúvida, esse é o período recomendado para guardar recibos, termos de garantia, guias, contratos e notas fiscais.

Para evitar o acúmulo desnecessário de papel, procure obedecer aos seguintes prazos:

Guarde por até

Documentos

1 ano

a) nota fiscal de equipamentos eletrônicos (geladeira, micro-ondas, televisão, aspirador de pó, celular), salvo se tiver sido contratada garantia superior a um ano, como é o caso de veículos automotores e de produtos com garantia estendida;

b) recibo de empresas de assistência técnica, prestadores de serviços etc.;

c) apólice de seguro de vida, de saúde, de automóvel ou residência – em geral renovado anualmente; e

d) comprovante de pagamento de multas de trânsito.

3 anos

a) comprovante de pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios;

b) comprovante de pagamento de serviços mensais ou eventuais: provedor de internet, TV por assinatura, plano de saúde, curso de idiomas; e

c) comprovante de pagamento de honorários advocatícios.

5 anos

a) guias e comprovantes de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais;

b) recibos de despesas utilizadas para dedução de imposto de renda, (médicos, mensalidade escolar etc.);

c) informes de rendimentos para declaração de imposto de renda;

d) comprovante de recolhimento de multas de trânsito; e

e) recibo de pagamento de empregados domésticos e diaristas, a contar do término da relação do contrato de trabalho.

Prazo indeterminado

Comprovantes para a aposentadoria (carteira de trabalho e extratos de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) devem ser preservados até a concessão do benefício.

Você sabia? Desde 2009, as empresas públicas e privadas estão obrigadas a emitir e a enviar ao consumidor recibos de quitação anual dos serviços contratados. A regra aplica-se às concessionárias de serviços públicos, à TV por assinatura, à telefonia celular, ao provedor de internet, aos planos de saúde, entre outros serviços cobrados mensalmente.

É recomendável, ainda, guardar documentos e comprovantes de pagamento do financiamento de imóvel até o registro da escritura pública de compra e venda; no caso de CONSÓRCIO, até a transferência do bem para o nome do comprador. As notas fiscais de bens duráveis (automóveis e eletrodomésticos) devem ser guardadas por pelo menos um ano ou durante a vida útil do produto.

O credor e as empresas de cobrança não podem constranger ou ameaçar o devedor (consumidor endividado). Após cinco anos, o SPC é obrigado a retirar a informação restritiva do cliente de seu banco de dados.

5.4 Juizados especiais cíveis estaduais e federais

Os juizados especiais cíveis estaduais são responsáveis pelo julgamento de ações de menor complexidade e cujo valor da causa não ultrapasse quarenta salários mínimos. É o melhor caminho para resolver problemas de condomínio, conflitos que envolvem acidentes de trânsito e questões decorrentes da relação de consumo, como devolução de produtos defeituosos, extravio de bagagem, interrupção do fornecimento de energia, inclusão indevida no SPC, indenização por danos morais, entre outras. Se o valor envolvido for inferior a vinte salários mínimos, a presença de um advogado é dispensável. Não há necessidade de pagar custas processuais para ingressar com uma ação nos juizados especiais, apenas para recorrer da sentença.

Problemas que envolvem consumidores e fornecedores mais complexos ou com valor envolvido superior a quarenta salários mínimos devem ser resolvidos na Justiça Estadual.

Nas ações judiciais que envolvem direitos do consumidor, a obrigação de comprovar os fatos alegados é do fornecedor, contrariando a regra geral de que o ônus da prova é de quem alega. Isso porque o consumidor tende a ser a parte mais fraca da relação de consumo.

Já os juizados especiais federais julgam causas relativas à União e às suas AUTARQUIAS, cujo valor envolvido não supere o equivalente a sessenta salários mínimos. Caso haja condenação por parte da União, não há necessidade de emissão de PRECATÓRIO para viabilizar o pagamento.

Você sabia? Seu nome está sujo na praça? Tem cheques sem fundos, títulos protestados, faturas vencidas e não pagas ou um oficial de justiça está atrás de você? Saiba que você não está sozinho. É possível renegociar suas dívidas, reduzir ou eliminar os juros, multas e demais encargos. Procure o Procon ou alguma associação de defesa do consumidor.

Verifique a seção “Fontes para consulta”, página 189, para mais informações em sites como o do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Portal do Consumidor e o da Associação de Consumidores Proteste.

Capítulo 6

Família e sucessões

6.1 Nascimento, relação de parentesco, filiação e adoção

Pouca gente sabe, mas, desde a concepção, a lei brasileira protege os direitos e deveres do NASCITURO. Esses direitos e deveres cessam somente em virtude de morte real ou presumida, configurada pela ausência, quando determinada pessoa é considerada AUSENTE.

O grau e a relação de parentesco são dados importantes para fins de sucessão. O direito brasileiro, porém, estabelece os seguintes tipos de parentesco:

• Consanguíneo: decorre do vínculo entre pessoas que descendem do mesmo tronco, ligadas pelo mesmo sangue: pais, filhos e primos. Incluem-se também os chamados “meios-irmãos”.

• Afim: decorre do vínculo que se estabelece entre uma pessoa e os parentes de seu cônjuge ou companheiro por determinação legal: sogro, cunhado, genro, nora. Incluem-se as madrastas e os padrastos.

• Civil: decorre do vínculo que se estabelece pela adoção – pai, mãe, filho, filha, avô, avó adotivos.

Filiação é o vínculo existente entre pais e filhos, que gera relação de parentesco em linha reta. Os filhos de pais cujo casamento foi averbado no Cartório de Registro Civil devem ter obrigatoriamente o sobrenome paterno, sendo facultativa a utilização do sobrenome materno. Os filhos de pais solteiros podem utilizar os dois sobrenomes, desde que os pais compareçam juntos ao cartório para efetuar o registro.

No Brasil, a adoção é o ato que confere a outra pessoa a condição de filho. Não há limite de idade para ser adotado. Para adotar, contudo, é preciso ser maior de 18 anos. A adoção pode ser individual ou feita por duas pessoas casadas ou que convivam em união estável. Deve haver diferença de idade de 16 anos entre quem adota e quem é adotado para aprovação pelo Juizado da Infância e Juventude. Uma pessoa de 20 anos não pode adotar uma criança de 6 anos, mas pode adotar uma de 2, por exemplo.

Você sabia? Nenhuma criança (até 18 anos) pode viajar para o exterior, desacompanhada dos pais, sem autorização pessoal ou judicial expedida pelo Juizado da Infância e Juventude. A autorização é dispensada se a criança estiver viajando, dentro do Brasil, na companhia de um dos pais ou avós. A apresentação da Certidão de Nascimento é obrigatória para comprovar a filiação (nome dos pais e avós). Os passaportes novos, surpreendentemente, não informam a filiação. Ao viajar com menores para o exterior, é recomendável apresentar o original ou a cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança. Mais informações podem ser obtidas no site da Polícia Federal (ver “Fontes para consulta”, página 189).

6.2 Capacidade e maioridade civil

A capacidade civil é a aptidão para o exercício de direitos e obrigações. São considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que, por doença ou deficiência mental, não tiverem discernimento para a prática de atos e ainda aqueles que, mesmo por causa transitória (doenças, comas ou traumas), não puderem manifestar sua vontade. São relativamente incapazes, isto é, impedidos de praticar alguns atos da vida civil, os maiores de 16 e os menores de 18 anos, os viciados em entorpecentes, os pródigos, os excepcionais ou aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

No Brasil, a maioridade civil é adquirida aos 18 anos ou antes, por meio da EMANCIPAÇÃO; representa um marco na vida de qualquer pessoa, pois, a partir dessa data, um mundo novo de oportunidades se abre:

Descrição

16 anos

18 anos

21 anos

Votar nas eleições

Facultativo

Obrigatório

Obrigatório

Ser eleito para cargo político

Não

Sim, mas apenas para o cargo de vereador

Sim, com exceção doscargos de presidente, vereador senador e governador

Dirigir veículos automotores

Não

Sim

Sim

Ir para a prisão

Instituição para menores infratores

Prisão comum

Prisão comum

Trabalhar

Sim, na qualidade de APRENDIZ

Sim

Sim

Ser sócio de empresa

Sim, desde que representado por um de seus pais ou na condição de emancipado, sendo vedada a administração da empresa

Sim

Sim

Casar-se

Sim, mediante autorização dos pais

Sim

Sim

Ser testemunha em atos civis e processos

Não

Sim

Sim

Praticar demais atos da vida civil

Só se for emancipado

Sim

Sim

Receber pensão alimentícia dos genitores

Sim

Sim

Sim, se ainda não tiver concluído o ensino superior

Elaborar testamento

Sim, sem autorização dos pais

Sim

Sim

Viajar desacompanhado e sem autorização dos pais ou avós

Sim, mediante autorização expressa dos pais ou do representante legal

Sim

Sim

Participar do TRIBUNAL DO JÚRI

Não

Sim

Sim

6.3 Casamento e regime de bens

Casamento é a união entre homem e mulher, mediante ato solene, com o objetivo de assistência mútua e formação de família. O casamento religioso (celebrado na igreja) tem o mesmo efeito do casamento civil (celebrado no cartório).

São quatro os regimes de bens em vigor no Brasil:

• Separação total de bens: os bens, direitos e obrigações dos cônjuges não se comunicam, independentemente de quando tenham sido adquiridos ou contraídos. A escolha do regime é formalizada por meio da assinatura de PACTO PRÉ-NUPCIAL, também chamado de pacto antenupcial.

• Comunhão total de bens: o patrimônio ativo e passivo do casal se comunica por completo, com exceção dos bens doados com CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, das obrigações decorrentes de ato ilícito, das dívidas anteriores ao casamento e da FIANÇA prestada sem o consentimento do outro.

• Comunhão ou separação parcial de bens: excluem-se da comunhão os bens que os noivos tenham adquirido antes do casamento e incluem-se os bens adquiridos após o matrimônio, exceto os bens herdados ou adquiridos com o produto da venda de bens adquiridos anteriormente.

• Regime da participação final nos aquestos: funciona como se fosse uma separação total de bens, no curso do casamento, sendo aplicadas regras similares à comunhão parcial de bens quando dissolvido o matrimônio. É o regime menos adotado.

Fique atento! Quando o casal não estabelece o regime de bens, a lei presume que tenha sido adotado o regime da comunhão parcial de bens. Mediante autorização judicial, é facultado aos cônjuges alterar o regime de bens durante a vigência do casamento. Existem situações em que a adoção do regime da separação total é obrigatória, independentemente da assinatura de pacto pré-nupcial, como no caso de casamento de pessoa com mais de 70 anos.

A adoção do sobrenome do marido deve ser avaliada com cuidado. Se a mulher é reconhecida profissionalmente com o sobrenome de solteira, talvez seja prudente mantê-lo ou usar o sobrenome do marido apenas em documentos oficiais. Além da burocracia para atualizar documentos, por ocasião da dissolução do casamento, a mulher pode ser obrigada a abdicar do sobrenome do marido.

6.4 União estável versus casamento

A Constituição Federal reconheceu a união estável entre homem e mulher e estabeleceu como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Entende-se por união estável a relação afetiva pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

A união estável pode ser comprovada por meio de documento público ou particular, assinado pelas partes ou por meio de provas testemunhais e documentais (fotos, recibos, correspondências, boletos, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.). Salvo disposição contratual em contrário (contrato, escritura ou pacto de união estável), aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens.

Fique atento! O patrimônio pessoal dos cônjuges está mais bem resguardado pelo casamento que por uma união estável não oficializada. No Brasil, tem sido cada vez mais comum a assinatura de contratos de namoro, públicos ou privados, para deixar registrado que o relacionamento do casal não tem por objetivo a formação de uma família ou o acúmulo de bens.

Os direitos decorrentes da união estável e do casamento são distintos, em especial no que diz respeito aos direitos hereditários. A escolha entre uma ou outra forma de união é decisão das partes e deve ser realizada de maneira cuidadosa. O quadro a seguir relaciona as principais diferenças. No entanto, convém a busca de assessoria especializada para confirmar seus direitos e deveres.

Descrição

Casamento

União estável

Previsão legal

Constituição Federal e Código Civil.

Constituição Federal e Código Civil.

Formalidades

Proclamas e habilitação no cartório, com a presença de ao menos duas testemunhas.

Contrato particular, acordo, escritura pública de união estável ou, ainda, ajuste verbal.

Registro

Registro Civil de Pessoas Naturais.

Cartório de Notas, se constituída de escritura pública. O documento particular pode ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Comprovação

Certidão de Casamento.

Declaração, cópia do contrato ou escritura pública e, ainda, provas documentais ou testemunhais.

Nomenclatura

Marido e mulher (cônjuges).

Companheiro(a).

Direitos hereditários (ver item 6.10)

O cônjuge é considerado herdeiro, independentemente do regime de bens. Sua participação dependerá do regime de bens e de outras variáveis.

Sucederá apenas sobre os bens adquiridos onerosamente pelo falecido no período da união estável, salvo disposição em contrário.

Regime de bens

Quatro regimes, conforme mencionado no item 6.3.

Salvo disposição em contrário, prevalece a comunhão parcial de bens.

Dissolução

Falecimento ou divórcio.

Falecimento ou extinção do contrato de união estável.

Mudança no sobrenome

A adoção do sobrenome do marido (ou da mulher) é facultativa.

A adoção do sobrenome do(a) companheiro(a) somente é admitida por meio de assinatura de escritura pública ou contrato de união estável com pedido judicial de alteração do sobrenome.

6.5 Separação e divórcio: dissolução do casamento e da união estável

O casamento se desfaz pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou, ainda, pela nulidade ou anulação do ato. A união estável, por sua vez, se desfaz pela morte ou pela extinção do contrato (acordo verbal, contrato ou escritura pública).

O abandono (voluntário) do lar configura-se quando um dos cônjuges se afasta do domicílio do casal por mais de um ano contínuo, sem justificativa.

A separação pode ser consensual (amigável, mediante consenso das partes) ou litigiosa (processo judicial iniciado por uma das partes).

No processo de separação, é feita a partilha de bens (se houver algum bem a ser partilhado), estabelecida a responsabilidade pela guarda dos filhos (se forem menores de 18 anos) e definido o pagamento de pensão alimentícia aos filhos e, eventualmente, a um dos cônjuges, em caso de dependência econômica.

Você sabia? Desde 2007, é possível a realização de divórcio consensual por meio de escritura pública se o casal não tiver filhos menores ou incapazes e concordar sobre os aspectos: pensão alimentícia, partilha de bens comuns e uso do sobrenome do casal. É mais rápido, mais barato e menos desgastante para as partes. Da mesma forma, também é possível fazer o inventário extrajudicial dos bens em um cartório de notas desde que atendidos os requisitos legais.

6.6 Pensão alimentícia

De modo geral, a ação de alimentos corre paralelamente ao processo de separação. O pagamento de alimentos é estabelecido com base na necessidade da pessoa a ser alimentada (homem, mulher, filhos ou netos) e na possibilidade de quem alimenta (pais ou avós). A obrigação de prestação de alimentos pode ser estendida aos irmãos, caso um deles não tenha condições de se sustentar e o outro disponha de meios para sustentá-lo.

Deve haver, sempre, uma proporção entre a necessidade de um e a capacidade econômica do outro, sem abusos. A prestação de alimentos pode ser fixada por escritura pública ou sentença judicial.

Havendo mudança na condição econômica e na necessidade das partes, é possível rever judicialmente o valor pago de pensão alimentícia. O não pagamento regular da pensão pode ocasionar a PRISÃO CIVIL do devedor, embora haja certa resistência dos juízes a aplicar tal tipo de penalidade. Incluem-se nesse valor não só os gastos com alimentação mas também as despesas com moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

6.7 Guarda de filhos

A guarda dos filhos pode ser concedida de forma definitiva, provisória ou compartilhada pelos pais. Pode ser concedida à mãe, ao pai, a ambos ou mesmo aos avós, em alguns casos específicos.

Pensando no interesse dos filhos, o ideal é que os pais consigam chegar a um acordo em relação a horário de visitas, educação, atividades extracurriculares, fins de semana, férias e feriados, possibilitando a convivência harmoniosa. Não havendo consenso, o MINISTÉRIO PÚBLICO intervém em favor dos filhos menores. A partir dos 12 anos, a vontade dos filhos passa a ter mais peso em uma ação de guarda, podendo ou não ser considerada pelo juiz.

6.8 Exame de DNA e ação de investigação de paternidade

A maternidade não se discute, mas, infelizmente, nem sempre é possível afirmar quem é o pai da criança. Nesse caso, é necessário confirmar a paternidade. Se o suposto pai não se dispuser a realizar um exame de DNA, será necessário propor ação de investigação em face do suposto pai ao requerer a realização do exame, salvo se já for casado com a mãe da criança.

Ao contrário do que se imagina, o polêmico exame é simples, podendo ser feito com sangue, saliva ou fios de cabelo do suposto pai. O objetivo da ação é o reconhecimento judicial da paternidade, o que gerará direitos e deveres para pai e filho. As partes são obrigadas a se submeter ao exame. A recusa pode ser interpretada como confissão ou presunção de paternidade.

Caso o suposto pai já tenha falecido e haja indícios de que ele seja o verdadeiro pai da criança, é possível requerer a exumação do corpo judicialmente a fim de coletar material genético para a realização do exame de DNA.

6.9 Tutela e curatela

Esse é o mecanismo previsto no Código Civil que tem como objetivo proteger o incapaz menor (tutor) e o incapaz maior de idade (curador). O curador pode ser legal (cônjuge ou descendentes) ou DATIVO, quando nomeado por um juiz.

Com o aumento da expectativa de vida e do número crescente de doenças graves e degenerativas, é cada vez mais comum a utilização desses institutos como forma de resguardar os direitos das pessoas que não possuem discernimento para praticar com segurança a maioria dos atos públicos e privados. É recomendável, contudo, cautela na indicação de um curador ou tutor, de modo que não comprometa o patrimônio do incapaz nem o deixe ainda mais vulnerável.

Em caso de abuso, desvio ou falta de prestação de contas, é possível destituir o tutor e o curador de suas funções e nomear outra pessoa para assumir o encargo.

6.10 Direito das sucessões

A morte quase sempre gera dor e apreensão em relação ao futuro para aqueles que sobrevivem. Além da perda de um parente ou amigo, a morte de uma pessoa importa na transmissão de bens, direitos e obrigações do falecido para seus herdeiros.

A herança é composta dos patrimônios ativo (bens e direitos) e passivo (obrigações e dívidas). As dívidas contraídas em vida são transferidas aos herdeiros até o limite do patrimônio do falecido. A sucessão de bens e direitos deve ser feita no lugar do último domicílio do falecido (comarca ou município), por iniciativa de uma das pessoas interessadas (herdeiro ou credor), no prazo de sessenta dias, a partir da data do óbito.

A certidão de óbito emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais é documento indispensável para a abertura e o início do processo de inventário. Nela estão informações importantes como a data da morte, a filiação, o estado civil, se a pessoa tinha filhos ou não, sua idade, a causa da morte e, eventualmente, se há ou não testamento.

O herdeiro pode ser considerado legítimo, se for uma das pessoas que a lei assim classifica – cônjuge, descendentes, ascendentes e COLATERAIS até o quarto grau – ou testamentário, se a pessoa for incluída nessa condição por força de um testamento. Os colaterais são considerados herdeiros legítimos, mas facultativos, não sendo incluídos na relação de herdeiros necessários.

A sucessão legítima é aquela que decorre da lei e se processa por meio de um inventário. São herdeiros necessários os descendentes (filhos ou netos), os ascendentes (pais e avós) e o cônjuge. É a chamada ordem de VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A eles pertence metade dos bens da herança, que constitui a legítima. A outra metade poderá ser transmitida para terceiros (não considerados herdeiros legítimos do falecido), por meio de um testamento, a critério do TESTADOR. É chamada de PARTE DISPONÍVEL. Se o falecido não tiver feito um testamento, os bens serão integralmente partilhados seguindo a ordem legal.

Fique atento! A lei reconhece o direito sucessório ao cônjuge somente se, ao tempo da morte do outro, não estiverem separados ou divorciados. Caso contrário, não terão direito à parcela da herança.

A sucessão testamentária é aquela que decorre da última manifestação de vontade, expressa pelo testamento público ou privado. A herança pode ser transmitida a título universal, quando o herdeiro sucede, parcial ou totalmente, os bens e direitos, sendo titular do ativo e responsável também pelo pagamento do passivo; ou a título singular, sendo chamado de legatário, por receber apenas um ou mais bens destacados pelo testador.

Você sabia? É possível dispor de até metade de seu patrimônio, indicando como herdeiro, por meio de testamento público ou privado, a pessoas que não são herdeiros legítimos ou necessários, como organizações não governamentais (ONGs), amigos, parentes distantes e empregados domésticos. No Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, não é possível fazer doações em nome de animais de estimação, somente para PESSOAS FÍSICAS ou PESSOAS JURÍDICAS.

Para entender a forma de transmissão de bens, é importante estabelecer a composição do patrimônio, para fins de sucessão, distinguindo a MEAÇÃO da LEGÍTIMA e da parte disponível.

Trata-se de um cálculo matemático (em geral, representado por frações: 1/2, 2/5 etc.) que varia de acordo com o estado civil do falecido, com o regime de bens adotado pelo casal[1] e com a relação de herdeiros necessários, pela existência ou não de testamento. Também entram nesse cálculo variáveis como bens particulares, bens recebidos por herança ou gravados, entre outras situações específicas.

O quadro a seguir procura ilustrar as hipóteses mais comuns. É recomendável procurar um advogado especializado para entender de que forma deverá ser feita a partilha de bens em um caso concreto.

Regime de bens

Meação (cônjuge sobrevivente)

Legítima

(herdeiros necessários)

Disponível

(livre destinação para herdeiros legítimos ou testamentários)

Comunhão total

50%

25% (descendentes ou ascendentes)

25%

Comunhão parcial

50%***

25% (descendentes ou ascendentes e o cônjuge, em alguns casos)

25%

Separação total

Não se aplica

50% (descendentes ou ascendentes + cônjuge sobrevivente)

50%

Solteiro, separado, divorciado ou viúvo

Não se aplica

50% (descendentes ou ascendentes)

50%

*** Do patrimônio adquirido após o casamento, excluindo-se eventuais doações ou heranças recebidas pelo falecido.

Fique atento! Os direitos sucessórios do(a) companheiro(a) ainda são objeto de discussão nos tribunais brasileiros. Um somente participará da sucessão do outro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Isso dependerá, ainda, da existência de descendentes (comuns ou não) e de outros parentes sucessíveis (ascendentes ou colaterais até o quarto grau). Se for esse seu caso, é aconselhável consultar um advogado para confirmar seus direitos.

Direitos de natureza personalíssima, como o nome e a honra, não podem ser transferidos, renunciados ou transmitidos por herança. A herança é indivisível até a publicação da sentença que determinar a expedição de FORMAL DE PARTILHA. Enquanto isso, os bens pertencem a todos os herdeiros, em condomínio.

O herdeiro pode ceder uma parte de seu quinhão, mas nunca um bem específico do acervo, sem o consentimento dos demais herdeiros, por meio de escritura pública de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Os demais herdeiros têm DIREITO DE PREFERÊNCIA na aquisição de bens e direitos herdados. Em alguns casos, pode ser exigida a autorização judicial prévia por meio da expedição de ALVARÁ.

6.11 Renúncia, indignidade e deserdação

Os herdeiros podem aceitar a herança a que têm direito ou renunciar a ela. Não é possível renunciar em favor de terceiro, sendo ele herdeiro ou não. A renúncia deve ser feita em favor dos demais herdeiros; quando é feita em favor de uma pessoa específica, configura cessão de direitos hereditários.

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que tiverem praticado determinados crimes contra o autor da herança, como CALÚNIA e tentativa de homicídio.

São considerados indignos os herdeiros que tiverem praticado ato contra a vida, a honra e a liberdade de TESTAR do falecido. É o caso do filho que mata o pai. Embora herdeiro, a lei entende que não é digno de receber sua parcela na herança.

A deserdação, por sua vez, ocorre quando, por meio de testamento, um herdeiro necessário é excluído da sucessão, enquadrando-se em uma das causas previstas em lei. A deserdação deve estar contida expressamente no testamento para ter validade. Alguns pais ameaçam deserdar os filhos para convencê-los a seguir determinadas regras e a cumprir determinadas condutas sociais.

Você sabia? A herança envolve não só a transmissão de bens e direitos mas também as dívidas e obrigações contraídas em vida pelo falecido. Para a cobrança dessas obrigações, é necessário que o credor habilite seu crédito no processo de inventário. Dívidas não são herdadas, mas os bens do falecido são alienados para satisfazer eventuais credores. É facultado ao credor requerer a abertura do processo de inventário para dar início à execução do crédito.

6.12 Inventário e partilha

Inventário é o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo falecido (ESPÓLIO) para partilha entre os herdeiros e pagamento de eventuais credores. O processo de inventário deve ser iniciado dentro de sessenta dias, a contar do falecimento. É nomeado um inventariante, quase sempre um parente, para conduzir o processo e representar os interesses do espólio durante o processo. A ele cabe prestar contas aos herdeiros, representar os interesses do espólio e dar andamento ao processo.

É possível promover a partilha dos bens por meio de escritura pública, no Cartório de Notas, desde que todos os herdeiros sejam capazes, estejam presentes e de acordo com a divisão dos bens e, ainda, que o falecido não tenha débitos fiscais pendentes de pagamento. É obrigatório que um advogado preste assistência aos herdeiros. O procedimento é simples e eficiente.

Fique atento! A doação de bens e de dinheiro pode ser considerada adiantamento do pagamento da legítima caso feita aos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuges). Deve ser incluída no processo do inventário por ocasião do falecimento do doador. A validade do ato pode ser questionada pelos herdeiros não beneficiados em vida. É prudente receber o consentimento dos demais herdeiros para que o ato não seja invalidado posteriormente.

6.13 Testamento e planejamento sucessório

O testamento, seja público (feito em cartório), seja particular (feito à mão ou no computador, guardado em casa ou em um cofre), é considerado a última manifestação de vontade do falecido.

Nesse documento, estão contidas disposições de natureza patrimonial (descrição e divisão dos bens) ou pessoal: revelação de um filho concebido fora do casamento, indicação do local onde a pessoa gostaria de ser enterrada, autorização para cremação do corpo ou para doação de órgãos, entre outras disposições não patrimoniais.

Como mencionado anteriormente, havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge sobrevivente), o testador só poderá dispor da metade da herança, que poderá ser transmitida a terceiros (parentes, amigos, instituições sem fins lucrativos, entidades públicas etc.) ou aos próprios herdeiros necessários.

A elaboração de testamento é uma das formas mais comuns de planejamento sucessório. De modo geral, esse tipo de planejamento envolve questões de natureza patrimonial, familiar, societária e tributária. Embora o testamento possa ser feito pelo escrivão de um cartório de notas (acompanhado de testemunhas), é recomendável a assistência de um advogado, além, naturalmente, de muita reflexão por parte de quem testa.

Havendo ou não testamento, é necessária uma ação própria, de inventário, para a transmissão dos bens. A única exceção é o inventário extrajudicial, caso não haja testamento e os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha dos bens.

Veja a seção “Fontes para consulta”, página 189. Lá, além dos diversos endereços eletrônicos listados, há indicação do site de Registro Civil da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP) e da 5a Circunscrição do Rio de Janeiro (Cartório Copacabana 5a CRC), nos quais são divulgados mais detalhes acerca do assunto deste capítulo.

1 Considerando os três principais regimes de bens adotados no Brasil.

Capítulo 7

Crime e castigo

7.1 Crimes e suas penas

Querendo ou não, o direito penal faz parte da vida dos brasileiros. Seja nas manchetes dos jornais, no rádio, na televisão, seja na internet, diariamente deparamos com o relato da prática de um crime e sua repercussão social. Ditas na ficção ou na vida real, algumas expressões e institutos jurídicos já são familiares a nossos ouvidos. RÉU PRIMÁRIO, LIBERDADE PROVISÓRIA e DETENÇÃO são alguns exemplos.

É importante lembrar que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, ou seja, sem uma definição da pena a ser cumprida pela prática de determinado ato ilícito.

O Código Penal classifica como crime uma série de condutas indevidas e reprováveis. Os crimes mais comuns são:

a) contra a vida: homicídio, aborto, maus tratos e omissão de socorro;

b) contra a honra: CALÚNIA, INJÚRIA e DIFAMAÇÃO;

c) contra o patrimônio: roubo, furto, dano, extorsão e ESTELIONATO; receptação, contrafação (pirataria) e apropriação indébita;

d) contra a saúde pública e a integridade física: lesão corporal, uso e tráfico de entorpecentes;

e) contra os costumes: estupro, atentado violento ao pudor, assédio sexual e corrupção de menores;

f) contra a administração pública: corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e contrabando;

g) financeiros: lavagem de dinheiro e o chamado crime do COLARINHO BRANCO;

h) contra o meio ambiente: desmatamento e desvio do curso de rios;

i) contra a fé pública: falsificação de documentos e moedas;

j) contra a liberdade: sequestro, cárcere privado e violação de domicílio e de correspondência; e

k) contra o consumidor: venda casada ou formação de cartel.

Outros crimes que merecem destaque pela frequência com que são cometidos são DESACATO, PLÁGIO, falso testemunho, desobediência civil, formação de quadrilha, sonegação fiscal e exercício arbitrário das próprias razões, também conhecido como “fazer justiça pelas próprias mãos”.

Você sabia? Os crimes contra o patrimônio (furtos, roubos), contra a vida (homicídio) e aqueles contra a saúde pública (uso e tráfico de entorpecentes) são os mais praticados no Brasil e são punidos com penas que variam de um a trinta anos de reclusão. Usados muitas vezes como sinônimos, roubo e furto são crimes distintos. No primeiro, há o uso de violência ou de ameaça para subtrair coisa alheia para si ou para terceiro; no segundo, não é necessário nenhum tipo de artifício.

Estudos revelam que alguns crimes são cometidos com mais frequência por determinadas classes sociais. As infrações de trânsito, a sonegação fiscal e a fraude contra seguros são mais comuns nas classes altas. Os crimes de receptação de bens falsificados ou roubados são mais comuns na classe média. No caso dos mais pobres, o roubo seguido por morte, chamado de LATROCÍNIO, é o crime mais comum. Há ainda os que são comuns a todas as classes, como o furto, o homicídio e o tráfico de drogas.

De acordo com a legislação brasileira, admite-se a aplicação das seguintes penas:

a) privação ou restrição de liberdade (PRISÃO), cumprida em regime aberto, semiaberto ou fechado;

b) pagamento de multa;

c) prestação de serviço social; e

d) suspensão ou interdição de direitos.

Você sabia? Não existe prisão perpétua ou pena de morte (pena capital) no Brasil. O tempo máximo que uma pessoa pode passar na cadeia é trinta anos, mesmo tendo sido condenada a um prazo superior em razão da prática de vários crimes.

Os crimes podem ser praticados com intenção (DOLO) ou sem intenção (CULPA). Os crimes praticados sem intenção (chamados de crimes culposos) recebem penas mais brandas que aqueles praticados intencionalmente (chamados de crimes dolosos).

Há crimes como o estelionato (conhecido por seu dispositivo legal, o artigo 171), em que o dolo está presente na própria definição do crime. Não existe, pois, a hipótese de estelionato culposo, causado por imprudência, imperícia ou negligência do agente.

Os crimes de homicídio, dano e lesão corporal praticados por motoristas no trânsito muitas vezes são culposos, resultado de imprudência, imperícia ou negligência. Podem ser considerados dolosos se o juiz entender ser hipótese de DOLO EVENTUAL, ou seja, no caso de o motorista saber que, ao dirigir em determinada velocidade e em determinadas condições, correria o risco de atropelar um pedestre ou colidir com outro automóvel.

Fique atento! Criada pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Seca sofreu alterações em 2012. Motoristas flagrados alcoolizados podem ser multados em até R$ 1.915,00, ter habilitação e veículo apreendidos, além de responder por processo administrativo que pode resultar na suspensão da carteira por até um ano. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e, cientes disso, muitos motoristas recusavam-se a fazer o teste do bafômetro com receio de serem presos em flagrante. Dada essa constatação, o bafômetro e o exame de sangue deixaram de ser os únicos meios de se atestar a embriaguez ao volante. Pela nova Lei Seca, são admitidos outros tipos de prova, como fotos, vídeos, relatos e testemunhas.

A lei penal estabelece que não deve haver condenação quando o agente pratica um ato criminoso em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou em exercício regular de direito, como o policial que mata um bandido armado ou o bombeiro que arromba uma porta para salvar alguém de um incêndio. É necessária, porém, a comprovação de que não existiam outros meios de cessar o ato de violência ou o perigo senão pelo cometimento de um crime.

Fique atento! Os prazos prescricionais variam de acordo com o crime praticado e com a penalidade aplicada. Quanto mais grave o crime, maior a pena aplicável e, consequentemente, maior o prazo de prescrição. Os únicos crimes que não prescrevem são o racismo e o terrorismo.

7.2 Crimes de menor potencial ofensivo e os juizados especiais criminais

Muitos dos crimes praticados no Brasil são considerados de menor potencial ofensivo e, portanto, punidos com penas leves, de até quatro anos de reclusão. São julgados pelos juizados especiais criminais, a menos que estejam associados à prática de crimes mais graves, que os remetam ao julgamento pelas varas criminais.

Incluem-se no rol de crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e as infrações menos graves, não classificadas como crime, como a prática de jogos de azar (bingo, jogo do bicho), vias de fato e a perturbação da ordem pública.

Na audiência de conciliação, é comum o MINISTÉRIO PÚBLICO sugerir ao agente a assinatura de um acordo (transação penal) para extinguir a ação. Em geral, esses acordos envolvem pagamento de quantia equivalente a uma cesta básica ou a um salário mínimo. A prestação de serviços à comunidade, por meio de projetos sociais e de atividades socioeducativas, também é frequentemente incluída nas condições dos acordos. Note que só é admitida uma transação penal a cada período de cinco anos.

Você sabia? O porte ilegal de armas é considerado crime. O Estatuto do Desarmamento restringe a POSSE, o porte e o comércio legal de armas de fogo. Somente pessoas relacionadas na lei, como membros das Forças Armadas, guardas e policiais, funcionários de empresa de segurança e guarda de valores e profissionais que praticam caça ou tiro esportivo, estão autorizadas a portar armas de fogo. Todas as armas devem ser registradas no Ministério da Justiça.

7.3 Ação e procedimento penal

As ações penais podem ser públicas, quando dependerem de uma iniciativa do Ministério Público para serem distribuídas, ou privadas, quando dependerem unicamente da provocação da vítima. Dependendo do crime, a evolução da ação penal independe da vontade da vítima.

O HABEAS CORPUS (também conhecido como HC) é o recurso previsto na Constituição Federal que tem como objetivo garantir a liberdade de locomoção àquele que se encontrar ameaçado de violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa, advogado ou não, pode solicitar sua concessão, que deverá ser apreciada, em caráter de urgência, antes do início do processo penal ou durante. Esse é o procedimento mais simples previsto na legislação brasileira e não está sujeito a nenhuma formalidade.

O TRIBUNAL DO JÚRI julga os crimes contra a vida praticados com dolo (intenção e premeditação). É o caso do HOMICÍDIO QUALIFICADO, do aborto e do INFANTICÍDIO. Para compor o júri, são escolhidos 25 jurados, todos brasileiros, alfabetizados, maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais e domiciliados no mesmo município do tribunal. Apenas sete, contudo, participam efetivamente da sessão de julgamento.

Muito comuns em filmes americanos, as sessões do Tribunal do Júri são sempre tensas e intensas em razão do tipo de crime que julga e da proteção conferida aos jurados. Quem recebe um ofício com a convocação para participar do júri tem direito a ser dispensado do trabalho, a exemplo do que ocorre com os mesários em período eleitoral. A participação de forma voluntária também é possível, mediante cadastro prévio no tribunal.

7.4 Fiança penal

Os crimes inafiançáveis são aqueles que não permitem ao agressor se liberar da prisão por meio do pagamento de FIANÇA. É o caso dos CRIMES HEDIONDOS, dos crimes ambientais, da tortura, do tráfico de entorpecentes e da prática de racismo. A autoridade policial concede fiança somente nos casos cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Na prática, todos os crimes que não são expressamente inafiançáveis comportam o pagamento de fiança. A concessão de fiança pode ou não ser dada pelo juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo cumprimento das penas.

7.5 Antecedentes criminais

Réu primário é a pessoa que não tem antecedentes criminais, ou seja, que nunca foi condenada pela prática de crime no país. O fato de estar sendo investigada, ouvida como testemunha ou processada não faz dela criminosa. É preciso que tenha sido condenada por um juiz e que não caiba mais nenhum recurso contra essa decisão.

A certidão de antecedentes criminais indica as situações em que houver condenação e omite qualquer outra informação. É chamada de REINCIDENTE a pessoa que comete novamente um crime, após ter sido condenada judicialmente.

A apresentação da Certidão (ou Ficha) de Antecedentes Criminais é exigida em algumas situações, como na posse de cargos públicos ou na obtenção de visto de trabalho no Brasil e no exterior. Deve ser requerida pelo próprio interessado, pessoalmente ou por meio de uma procuração, na Polícia Civil e na Federal.

Em alguns casos, mesmo antes da expedição de mandado de prisão ou de condenação, o juiz pode determinar que a pessoa fique impossibilitada de deixar o país sem prévia autorização judicial. Em situações extremas, a autoridade judicial pode requerer o acautelamento do passaporte, retendo consigo o documento.

7.6 Pena e sistema penitenciário

As penas podem ser aumentadas (agravantes) ou diminuídas (atenuantes), dependendo das circunstâncias em que o crime foi cometido.

A legislação penal prevê penas que variam entre um número mínimo e máximo de dias, meses e anos. A penalidade imputada a cada crime depende do grau de reprovação daquela conduta pela sociedade. Em geral, a pena é calculada considerando-se os seguintes critérios:

Crime cometido

1º critério

Circunstâncias judiciais (dia e horário do crime, presença de testemunhas etc.).

2º critério

Causas que aumentam e reduzem (antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos, consequências, domicílio certo, comportamento da vítima etc.).

3º critério

Agravantes (idade da vítima, reincidência, relação de parentesco entre o agente e a vítima, estado de embriaguez) e atenuantes (confissão, arrependimento etc.).

=

Definição do número de anos e dias da pena restritiva de direitos.

O sistema penitenciário brasileiro ainda é muito precário e está subdimensionado para a população carcerária. Sobram presos, faltam presídios e penitenciárias. Em vez de transformar o preso em uma pessoa melhor, reconduzindo-o à sociedade, o sistema penitenciário humilha e castiga o presidiário, submetendo-o a condições subumanas. Cria-se, pois, um ambiente perfeito para a prática de novos crimes, como corrupção, roubos, formação de quadrilhas, entre outros.

Sempre que possível, os presos com terceiro grau (curso superior) completo são enviados para alas destacadas para compartilhar a cela com presos com o mesmo grau de instrução. Essa é a chamada prisão especial, que, de especial, não tem muito. Presos mais perigosos, como traficantes e assassinos em série, também podem ser encaminhados para alas separadas dos presos condenados por infrações menores.

O presídio é o local onde o suspeito é detido durante o processo; já a penitenciária, onde o RÉU cumpre pena após o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória.

Uma pessoa pode ser presa de forma cautelar, durante a fase de investigação, ou em caráter definitivo, após a condenação transitada em julgado. A prisão definitiva pode ser comum ou domiciliar (ou hospitalar), concedida apenas a idosos acima de 80 anos, aos doentes em estado grave e às grávidas a partir do sétimo mês de gestação. A prisão cautelar, por sua vez, pode ser:

• Preventiva: determinada quando não cabe nenhuma outra MEDIDA CAUTELAR como forma de preservar o local do crime, evitar a fuga do criminoso ou proteger a sociedade.

• Temporária: realizada durante a fase de INQUÉRITO POLICIAL por um prazo predeterminado (48 horas, 5 dias etc.).

• Flagrante: quando o agente é flagrado ao praticar ou deixar a cena do crime.

• Provisória: prisão do réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Especial: concedida às pessoas que tenham concluído curso superior ou que exerçam determinados cargos ou funções até a condenação definitiva. As condições são um pouco melhores que as usuais.

• Domiciliar (hospitalar): recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial.

• Disciplinar: decorrente de transgressões ou de crimes militares praticados pela Polícia ou pelo Exército.

No Brasil, não existe prisão por dívida. A lei prevê, contudo, a possibilidade de PRISÃO CIVIL, decorrente do inadimplemento da prestação alimentícia ou da recusa ou impossibilidade de entrega de bem ou coisa entregue à sua confiança, também conhecido como DEPOSITÁRIO INFIEL. Embora a questão seja polêmica, convém não facilitar.

Você sabia? Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito por ordem escrita e fundamentada, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, ou no curso da investigação ou do processo penal, em virtude de prisão provisória ou preventiva. Habeas corpus é a medida mais adequada para evitar excessos e arbitrariedades da autoridade policial.

O Código Penal e o Código de Processo Penal estabelecem as condições para progressão da pena restritiva de liberdade, do regime fechado (quando o réu está proibido de sair da cadeia) para o semiaberto e do semiaberto (quando o réu dorme na cela e passa o dia no trabalho) para o aberto (o réu deve comprovar periodicamente que está regularmente empregado e que mantém endereço fixo). Cabe ao juiz das Varas de Execuções Penais fazer essa avaliação.

7.7 Processo penal

De modo geral, o processo penal se inicia, administrativamente, nas delegacias com a abertura de inquérito policial, que tem como objetivo investigar a ocorrência de uma infração penal. É elaborado um relatório pelo delegado responsável, indiciando o agente pela prática de um ou mais crimes. Havendo evidências do cometimento de um ato ilícito, é submetida uma notícia-crime ao Ministério Público, que pode ou não oferecer DENÚNCIA, dando-se início à ação penal.

Em alguns casos, porém, o início da ação penal depende de iniciativa da parte ofendida, formalizada por meio de uma QUEIXA-CRIME. É o caso dos crimes contra a honra e dos crimes que envolvem a violação de marcas ou patentes.

A competência para apurar a existência de um ato tipificado como crime é dividida da seguinte forma:

• Polícia Civil: apura e investiga crimes cometidos pela SOCIEDADE CIVIL, por meio de delegacias gerais ou especializadas. Está subordinada ao Governo do Estado.

• Polícia Militar: responsável pela manutenção da ordem pública e pelo patrulhamento ostensivo das vias públicas. Informa a Polícia Civil sobre a ocorrência criminal. Está organizada sob a forma de batalhões e está subordinada ao Governo do Estado.

• Polícia Federal: apura os crimes que envolvem bens e interesse nacionais. Está subordinada à União Federal e controla as fronteiras, os portos e os aeroportos do país.

• Polícia Rodoviária: apura os crimes e as infrações de trânsito cometidos fora do perímetro urbano, nas estradas e nas rodovias federais. Está subordinada à União Federal.

Há, ainda, em algumas cidades, a Guarda Municipal, uniformizada e, às vezes, armada, responsável pela segurança dentro dos limites do município.

A denúncia de ato criminoso pode ser feita de forma anônima ou identificada ao Disque Denúncia de sua cidade, por meio do número 190, ou pessoalmente, em uma delegacia. Recentemente foram criadas as delegacias virtuais, nas quais é possível registrar a ocorrência de um crime por meio eletrônico. Sua atuação, no entanto, ainda é limitada.

O mais comum é o comparecimento espontâneo a uma das inúmeras delegacias existentes no país, onde o delegado é a figura mais importante. Existem delegacias especializadas em atender o turista, a mulher, os idosos, as crianças, os consumidores e em apurar crimes virtuais.

7.8 Presos estrangeiros e o processo de extradição

A EXTRADIÇÃO é o procedimento pelo qual um país solicita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa suspeita de infração criminal ou condenada por esse ato.

Com base nas regras do Direito Internacional, contudo, nenhum país é obrigado a extraditar pessoa que esteja em seu território, exceto quando existir um acordo ou tratado bilateral que assim determine. O processo corre no Superior Tribunal Federal (STF) e envolve os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. A extradição não deve ser confundida com DEPORTAÇÃO ou EXPULSÃO de estrangeiro.

Ao preso estrangeiro deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao preso brasileiro, sem distinção. As representações diplomáticas do país de origem do preso são informadas sobre a prisão, podendo ou não, prestar-lhe assistência.

Para mais informações sobre o tema, visite os sites da Secretaria da Segurança Pública do Governo de São Paulo e do Disque Denúncia, listados na seção “Fontes para consulta”, página 189.

Capítulo 8

Contrato nosso de cada dia

8.1 Tipos de contrato

Mesmo sem saber, quase todos os dias estabelecemos algum tipo de contrato. Do contrato de matrimônio (ou de união estável), passando pelo contrato de trabalho, de prestação de serviços e de locação, a vida em sociedade é cercada de direitos e obrigações estabelecidos contratualmente.

Muitos desses contratos, por desconhecimento ou por questão de ordem prática, não são formalizados por meio de um documento. São os chamados contratos verbais ou não escritos, como o de compra e venda de um maço de cigarros na padaria, o de prestação de serviços para conserto do vazamento no banheiro, o empréstimo de R$ 1.000,00 que você fez a um parente em apuros, o de transporte público individual (táxi) ou coletivo (ônibus), entre outros tantos. Por não adotarem uma forma escrita, acabam escapando de nossa atenção.

Os contratos verbais são, em sua maioria, mais simples e mais curtos que os escritos, mas, mesmo assim, merecem cuidados por parte de quem os celebra. É preciso ter em mente que há um vínculo entre as pessoas envolvidas e que qualquer defeito ou descumprimento das disposições contratuais (prazo, preço, prestação de contas etc.) pode ser questionado por aquele que se sentir prejudicado.

Em relação aos contratos escritos, é preciso ter ainda mais cautela na hora de assiná-los. Muitos são de adesão, ou seja, são contratos que atendem a um número grande de pessoas (em geral, consumidores) e, por esse motivo, têm condições amplas, genéricas, previamente estabelecidas, e não permitem nenhum tipo de modificação ou de revisão por parte do contratante (consumidor). É esse o caso dos contratos firmados com concessionárias de serviços públicos (luz, gás, telefonia), administradoras de cartões de crédito, TV por assinatura, instituições financeiras, entre outras. Nesses casos, é importante que o contratante leia atentamente as condições gerais, esclareça eventuais dúvidas, guarde uma via devidamente assinada pelas partes e, por fim, fique atento às condições de rescisão do documento, pois muitas vezes a empresa impõe multa elevada para o encerramento da relação contratual antes do prazo estipulado.

Alguns contratos por escrito são chamados de típicos por estarem previstos na legislação civil brasileira e por obedecerem a regras específicas quanto à forma, ao objeto, aos direitos e às obrigações, além da capacidade das partes para contratar. Os contratos de EMPREITADA, seguros, locação, COMODATO, compra e venda de bens móveis e imóveis, e prestação de serviços são exemplos desse tipo.

Você sabia? O mandato (procuração) é o contrato utilizado para realização de atos da vida civil por meio da outorga de poderes para que alguém pratique atos (compra e venda de bens, por exemplo), administre interesses (em assembleias, por exemplo) ou represente o mandante em determinadas situações (processos administrativos ou judiciais, órgãos públicos, instituições financeiras, delegacias, entre outras), por determinado período, com poderes específicos.

Os contratos atípicos, por sua vez, são aqueles que não estão previstos em lei e, desse modo, garantem às partes mais flexibilidade em relação às condições e à forma contratual. É o caso dos memorandos de entendimento, dos protocolos de intenção e dos acordos de confidencialidade.

8.2 Propostas e pré-contratos

As propostas contratuais e os pré-contratos também são comuns e vinculam as partes envolvidas, o que gera direitos e obrigações mútuos, ainda que em um estágio anterior ao do contrato propriamente dito. É esse o caso do pedido (proposta) de casamento, do orçamento para conserto da geladeira, da oferta de compra e venda de apartamento e da proposta de trabalho.

Em regra, a proposta obriga a parte proponente a cumpri-la no prazo mínimo de trinta dias. Por esse motivo, os orçamentos costumam indicar que são válidos durante esse período. Após essa data, caso a proposta não tenha sido confirmada, é possível alterar valores e condições. Por via das dúvidas, não proponha nada que não possa honrar depois.

Você sabia? Os “contratos de gaveta” são aqueles que, por algum motivo, não podem ou não devem ser divulgados para terceiros, ficando restritos às partes interessadas e mantidos “na gaveta”. São utilizados para a transferência de imóveis obtidos por meio de financiamento. Esse tipo de contrato deve ser evitado porque gera risco e insegurança para as partes, seus herdeiros e sucessores.

8.3 Cautelas ao assinar um contrato

A seguir, é apresentado um roteiro dos principais cuidados que devem ser tomados ao assinar um contrato. O contrato é um ato voluntário que gera direitos e obrigações durante toda a sua vigência. Nunca o assine sob pressão. Se possível, leve-o para casa, leia-o com atenção, discuta-o com outra pessoa e esclareça eventuais dúvidas.

• Verifique se os dados pessoais das partes estão corretos: nome, estado civil, número da carteira de identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço.

• Verifique se as condições gerais do contrato estão presentes: preço, forma de pagamento, prazo, carências, índices de reajuste, formas de rescisão, entre outras.

• Verifique se as partes contratantes têm capacidade, poder e/ou legitimidade para assinar o documento.

• Solicite a orientação de um advogado ou de alguém que já tenha firmado um contrato semelhante àquele que você pretende assinar.

• Rubrique todas as páginas do contrato, incluindo anexos e aditivos, evitando a substituição de cláusulas e de documentos. Guarde consigo ao menos uma via assinada pelas partes.

• Não aceite rasuras, lacunas e páginas em branco.

• Fique atento ao FORO DE ELEIÇÃO do contrato, estabelecido, de modo geral, no fim do documento. Se for preciso questionar ou executar o contrato judicialmente, é sempre bom que o tribunal competente seja em seu domicílio. Isso reduzirá os custos e facilitará o acompanhamento do processo.

• Guarde todo tipo de prova da relação contratual: notas fiscais, recibos, encartes, anúncios, correspondências etc. Em caso de divergência nas condições contratuais, esses documentos poderão ser úteis.

• Lembre-se de que os contratos obrigam também herdeiros e sucessores das partes contratantes. Portanto, só contrate aquilo que puder cumprir em vida.

• Exija pelo menos duas testemunhas para assinar o contrato. Esse é um requisito para que o contrato seja considerado título executivo, com os eventuais créditos cobráveis mediante execução forçada.

• Observe a pontuação do texto. Uma vírgula fora do lugar pode mudar o sentido de uma cláusula.

• Utilize sempre a mesma nomenclatura para as partes contratantes: locador e locatário; empregador e empregado; contratante e contratado.

• Verifique se as leis mencionadas estão em vigor e procure se informar sobre o conteúdo dos dispositivos legais mencionados no corpo do contrato. Os sites de busca podem ajudar a encontrá-las.

• Atenção às cláusulas que estabelecem multas, índices de correção, formas de reajuste etc.

• Muitas vezes o nome do contrato (Contrato de Locação, por exemplo) não reflete seu conteúdo. Leia todo o documento, do começo ao fim, sem suprimir cláusulas, páginas e anexos.

• Alguns contratos, por natureza, devem ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos ou firmados por escritura pública, como no caso de compra e venda de bens imóveis, sob pena de não terem eficácia. O custo deve ser suportado pela parte mais interessada.

• Cláusulas que contrariam expressamente lei ou dispositivo legal são nulas.

• Ainda que você esteja lidando com amigos ou parentes, não deixe de assinar um contrato por escrito. Lembre-se de que os laços de amizade se desfazem e que as pessoas tendem a esquecer facilmente suas obrigações e a lembrar sempre seus direitos.

Essas orientações gerais podem ajudá-lo na assinatura ou não de um contrato. Não obstante, vale lembrar que os contratos apresentam especificidades que devem ser analisadas caso a caso. Mesmo após a assinatura do contrato, as cláusulas consideradas abusivas podem ser questionadas na Justiça e invalidadas pelo juiz. Para evitar aborrecimentos, leia, pesquise e informe-se.

Você sabia? São nulos (e, por isso, sem efeitos jurídicos) os negócios praticados por pessoas absolutamente incapazes, que versem sobre objeto ilícito ou impossível, que não tenham respeitado solenidade exigida e/ou que a lei declare expressamente sua nulidade. São anuláveis os atos que não tenham respeitado a forma exigida, que sejam produto de fraude, de simulação, de coação ou de ato doloso.

8.4 Contratos públicos e licitações

Para realizar contrato com a administração pública federal, estadual ou municipal, é necessário participar de uma LICITAÇÃO, procedimento previsto em lei.

Por meio dos processos licitatórios, o Estado adquire bens e mercadorias, compra e aluga bens móveis e imóveis, contrata funcionários e prestadores de serviço, constrói pontes, aeroportos e rodovias. O objetivo é conferir transparência às compras governamentais, sem onerar em excesso o contribuinte.

A Lei de Licitações prevê que essa contratação seja feita por meio de concorrência pública, pregões eletrônicos, cartas-convite, leilões e concursos públicos, dependendo do objeto da licitação.

Para participar de um procedimento licitatório, a empresa ou o indivíduo deve apresentar seus documentos pessoais (se PESSOA FÍSICA) ou atos constitutivos (se PESSOA JURÍDICA), demonstrar suas habilidades técnicas e apresentar certidões comprovando a quitação dos principais tributos federais e estaduais. Em tese, ganha quem estiver com a documentação em dia e apresentar o menor preço e a melhor técnica, tudo conforme especificado no edital de licitação.

8.5 Títulos de crédito

Os títulos de crédito são uma das espécies mais usuais de contrato. São utilizados em diversas situações, permitindo a circulação de bens, mercadorias e recursos financeiros.

Para ter validade, os títulos de crédito obedecem a algumas formalidades ao indicarem por escrito:

• O nome do título no documento (cheque, duplicata ou nota promissória).

• O valor a ser pago deve ser expresso em algarismo e por extenso: por exemplo, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

• O nome de quem deve pagar (sacado): XPTO S.A.

• O nome daquele a quem o devedor deve pagar: ABC Ltda.

• O local, a data de emissão e a data de pagamento: São Paulo, 1º de abril de 2000. Pagável em 1º de agosto de 2010.

• A assinatura da pessoa que emitiu o título (no caso de cheques e notas promissórias).

No caso das duplicatas, deve indicar, ainda, o número de ordem, o número da fatura e o domicílio das partes.

Para entender a dinâmica dos títulos de crédito, imagine que determinada pessoa emita um cheque para pagar uma conta em uma loja de roupas. No mesmo dia, pede dinheiro emprestado e assina uma (nota) promissória, no valor do empréstimo, com vencimento em 30 dias, como garantia do pagamento da dívida.

Temos, nesse caso, duas hipóteses de títulos de crédito emitidos pela personagem: o cheque e a nota promissória. Em geral, qualquer contrato ou documento que represente uma dívida é considerado título de crédito a favor do credor. A lei, contudo, trata de modo especial certos títulos, como os cheques, as notas promissórias e as duplicatas.

Qual é o traço distintivo? Esses títulos valem exclusivamente pelo que neles está escrito e dependem, basicamente, de sua existência física, ou seja, se o cheque emitido por nossa personagem se perder, for queimado ou todo picado, aquela dívida desaparece. Uma carta anexa ao cheque, diminuindo o valor da dívida, por exemplo, não teria eficácia na execução do cheque. O mesmo se aplicaria à nota promissória.

Se o cheque e a promissória forem transferidos por seus credores a outras pessoas, uma relação independente surge, quer dizer, se o titular original do cheque ou da promissória perdoar a dívida, mas transferir o título à terceira pessoa, esta conserva o crédito, de nada valendo o perdão anterior.

Os títulos de crédito devem ser pagos no vencimento. No caso do cheque, admite-se o cheque datado (com vencimento à vista) ou o cheque pré-datado (pós-datado), com data de vencimento indicada no próprio título. Caso os títulos não sejam pagos no vencimento, poderão ser protestados em cartório competente. Como o cheque é um título por definição vencível à vista, a simples recusa do banco (carimbo nas costas) de pagar o cheque caracteriza seu protesto.

Com o protesto, o nome do devedor fica “sujo” nos principais cadastros públicos e privados. Se o devedor for comerciante, poderá ter sua falência requerida.

Para mais informações, visite os sites do Serviço Central de Protesto de Títulos e o Portal de Compras do Governo Federal, cujos endereços eletrônicos são apresentados na seção “Fontes para consulta”, página 189.

Capítulo 9

Imóveis e vida em condomínio

9.1 Condomínio

Independentemente da classe social, a casa própria ainda é o principal objeto de consumo dos brasileiros. Tenha realizado ou não esse sonho, é possível que você viva em um condomínio de apartamentos ou de casas ou que trabalhe em um edifício comercial, onde, inevitavelmente, se relacione com outros condôminos.

Existem vários tipos de condomínio. Os mais comuns são o vertical e o horizontal. O condomínio vertical é aquele composto de várias unidades imobiliárias, seja apartamento, casa, sala ou andar comercial. O condomínio horizontal, também conhecido como necessário, ocorre quando mais de uma pessoa é proprietária de determinado bem. É o caso dos cônjuges que são donos de um mesmo imóvel ou de irmãos que herdam um apartamento.

A Convenção de Condomínio, devidamente inscrita no Registro Geral de Imóveis (RGI), é documento obrigatório e rege a vida dos condôminos. Muitos condomínios, em razão do número de pessoas ou da extensão da área comum, estabelecem também um Regulamento Interno com regras para utilização das áreas comuns (como a piscina e o salão de festas), circulação de animais, entre outras.

Algumas questões previstas na Convenção dependem de aprovação da maioria (mais de metade dos proprietários). Outras exigem um quórum qualificado (dois terços dos condôminos ou proprietários) ou, ainda, o voto unânime (ou seja, 100%) dos proprietários das unidades autônomas.

As decisões de interesse do condomínio são tomadas em assembleias, que podem ser ordinárias (para aprovação do orçamento, eleição de síndico) ou extraordinárias (realização de BENFEITORIAS, destituição do síndico, fechamento de varandas, aumento do fundo de reserva ou da cota condominial).

O condomínio tem PERSONALIDADE JURÍDICA, está inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e se faz representar ativa e passivamente pelo síndico, que pode ser proprietário de uma das unidades ou contratado. Embora, na maioria dos casos, os síndicos não recebam remuneração por esse trabalho, assumem diversas responsabilidades de natureza civil, tributária, penal, trabalhista e previdenciária. A nomeação para o cargo deve ser muito bem avaliada, de modo que não comprometa o patrimônio pessoal do síndico, a segurança e o bem-estar dos demais condôminos. Em alguns casos, recomenda-se a contratação de um síndico profissional, autônomo ou vinculado a uma empresa de administração de imóveis e condôminos. Quando isso não for possível, deve ser feito um rodízio entre os proprietários, evitando que um morador se perpetue no cargo.

É comum a existência de condomínios irregulares, hipótese em que não foi realizada assembleia geral de condôminos nem feito o registro da Convenção no RGI. Se for esse o caso de seu condomínio, cuidado. Essa irregularidade pode gerar responsabilidade a todos os moradores. Como vimos, a regularização do condomínio vertical é importante para definir regras de convivência, eleger um síndico e os membros do conselho fiscal, contratar funcionários e abrir conta-corrente para rateio e pagamento das despesas comuns.

Você sabia? O condômino inadimplente pode ter seu imóvel penhorado para cobrir débitos com o condomínio, a não ser que este seja o único bem para a moradia de sua família. Além disso, fica impedido de votar nas reuniões e assembleias.

9.2 Obras e benfeitorias

As obras e benfeitorias em imóveis e nas áreas comuns dos condomínios podem ser de três tipos:

• Necessárias, que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore, como é o caso da troca das instalações hidráulicas de um apartamento alugado.

• Úteis, que são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem, como é o caso da instalação de grade no prédio ou da alteração de fachadas.

• Voluptuárias: aquelas que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável. É o caso de ar-condicionado para a sala de ginástica do condomínio ou de um sofá novo para a portaria.

Esse conceito é relevante por dois motivos: saber se a obrigação de pagamento das benfeitorias é do locador ou do locatário e determinar o quórum para aprovação das obras na assembleia do condomínio.

São áreas comuns a todos os condôminos: o terreno, o subsolo, os elevadores e escadas, o salão de festas e demais áreas de lazer, a portaria, a casa do zelador, entre outras.

9.3 Compra e venda de imóveis

É sempre recomendável cautela na hora de comprar ou vender imóvel. No caso de imóveis novos (“na planta” ou recém-lançados pelas construtoras), é necessário confirmar se o empreendimento está devidamente inscrito no RGI. Levante informações sobre o incorporador e o construtor. Se possível, visite imóveis construídos por eles. Analise com atenção a planta e o memorial descritivo. Até a concessão do HABITE-SE, é de responsabilidade da construtora o pagamento das despesas de manutenção da construção.

Para imóveis usados, é preciso confirmar se o vendedor é mesmo o real proprietário do imóvel. Não raro a propriedade colocada à venda pertence a um ESPÓLIO, foi dada em garantia hipotecária ou está em nome do antigo proprietário, o que dificulta e até impede a conclusão da transação imobiliária. A utilização dos serviços de um corretor de imóveis e de um advogado não é obrigatória, mas recomendável.

Para melhor avaliação do negócio, deverão ser apresentados todos os documentos e certidões do imóvel (escritura pública, plantas, certidão de quitação fiscal, comprovante de pagamento do condomínio e demais taxas, cópia das últimas contas de luz, água e esgoto pagas, CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS etc.) e de seus proprietários (documento de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou acordo de união estável, além das certidões dos cartórios de protesto de títulos e dos distribuidores etc.). O objetivo é verificar se o imóvel está livre e desembaraçado para ser vendido e se sua venda prejudicará eventuais credores do vendedor, o que poderia ensejar a anulação da venda. O locatário tem DIREITO DE PREFERÊNCIA na compra do imóvel. Certifique-se de que o imóvel esteja desocupado de bens e pessoas. Caso esteja alugado, verifique se o locatário renunciou expressamente a seu direito de preferência.

O comprador deve, ainda, verificar:

a) se o condomínio é bem administrado e se a Convenção está registrada no RGI;

b) se o imóvel possui ao menos uma vaga na escritura e se as vagas são demarcadas ou livres; e

c) caso o imóvel seja em andar térreo ou na cobertura: a planta original e eventuais acréscimos que tenham sido feitos pelos antigos proprietários, com as respectivas aprovações nos órgãos públicos, e a subsequente averbação no RGI.

Você sabia? Toda obra que tenha o objetivo de aumentar a área útil do imóvel deve ser aprovada pela Prefeitura, com o posterior recolhimento dos tributos correspondentes. A esse processo dá-se o nome de MAIS-VALIA. É comum, no caso da construção sobre lajes, o fechamento de varandas ou qualquer tipo de “puxadinho”.

Alguns documentos são obrigatórios para a LAVRATURA de Escritura Pública de Compra e Venda, a qual deve ser elaborada e supervisionada por um Tabelião de Notas:

Escritura Pública de Compra e Venda****

Documentos do imóvel

Certidão de Ônus Reais

Certidão de Quitação Fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Lixo e de Iluminação Pública

Certidão do Corpo de Bombeiros

Certidão de Quitação Condominial (se houver)

Guia do Imposto de Transmissão paga pelo comprador

Certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou declaração para confirmar se o imóvel é foreiro à União ou a alguma família

Documentos dos vendedores

Documento de Identidade e CPF ou CNPJ e Contrato Social dos vendedores

Prova do Estado Civil (solteiro, espólio, casado, viúvo etc.)

Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas

Certidões do 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofícios de Distribuidores

Certidão da Justiça Federal

Certidão da Justiça do Trabalho

Certidão Negativa de Débitos (se pessoa jurídica)

Custos envolvidos

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (2% do valor venal)

Corretagem (em geral, 5% sobre o valor do bem)

Laudêmio (de 2,5% a 5% do valor do bem, caso o imóvel seja foreiro)

Honorários advocatícios

Despesas cartorárias com a lavratura e o registro da escritura pública

Despesas para emissão das certidões

**** Considerando imóvel urbano, residencial, localizado no município do Rio de Janeiro. Imóveis rurais estão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Fique atento! Os direitos sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com a inscrição no RGI do contrato ou escritura. Não basta assinar a escritura pública. É preciso registrá-la em seguida.

Cabe ao vendedor arcar com as despesas de corretagem, do laudêmio (caso o imóvel seja foreiro) e de eventual imposto (de renda) sobre o GANHO DE CAPITAL que se apure na venda do imóvel. Por sua vez, cabe ao comprador arcar com o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com as despesas para lavratura e registro da escritura pública. As partes, contudo, podem acordar algo diverso.

Juntas, as despesas representam em média 10% do valor do bem. Todos os custos devem ser considerados pelas partes antes de se apresentar uma proposta ou de oferecer o imóvel à venda.

Fique atento! O corretor autônomo ou vinculado a uma corretora de imóveis, que faz a intermediação do negócio, deve estar registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). A taxa de corretagem deve ser paga pelo vendedor ou locador após a conclusão da transação imobiliária. Em alguns casos, é possível negociar o percentual da remuneração. Não pague antecipadamente e peça sempre um recibo ou nota fiscal ao corretor.

9.4 Financiamento imobiliário

O financiamento imobiliário é feito por meio de instituições públicas e privadas. Dependendo de sua renda, é possível ser contemplado por algum programa do Governo Federal para a compra da casa própria ou para obter linhas de crédito especiais. O financiamento é formalizado por meio da assinatura de contrato de MÚTUO, no qual a instituição financeira é o mutuante e o comprador, o MUTUÁRIO. Pode ser feito com imóveis novos, ainda em fase de construção, ou usados.

O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) recomenda que o comprador, antes de assinar a escritura, verifique o índice de correção das parcelas, o mês de correção, a previsão de cobrança de resíduos nos contratos com reajuste anual (que não pode ser acrescido de juros), o prazo de entrega do imóvel. Como vimos, até o registro do “Habite-se”, correm por conta do incorporador os encargos e as despesas com a manutenção do imóvel. A multa máxima por atraso nas prestações é de 2%.

O comprador também deve ficar atento se a construção foi financiada pelo incorporador. Nesse caso, é possível que o imóvel tenha sofrido HIPOTECA ou ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ao agente financeiro. Preste atenção ao valor da entrada e das parcelas, que deve ser compatível com sua renda. Em muitos casos, é possível usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Fique atento ao saldo da conta do FGTS e informe-se com o Departamento de Recursos Humanos de sua empresa.

9.5 Locação

A Lei do Inquilinato define os direitos e deveres dos locadores e locatários (também chamados de inquilinos) de imóveis urbanos no contrato de locação residencial, não residencial (comercial) ou por temporada. As demais locações são regulamentadas pelo Código Civil. Merecem destaque algumas questões que envolvem o aluguel de imóvel para uso residencial:

a) aluguel: pago mensalmente. O valor é corrigido anualmente pelo índice de correção estabelecido entre as partes. De modo geral, utiliza-se o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) da Fundação Getulio Vargas (FGV);

b) prazo: o prazo mínimo é de trinta meses, podendo ser renovado ou ampliado, a critério das partes;

c) Termo de Vistoria e Entrega das Chaves: como forma de resguardar os direitos dos proprietários e dos inquilinos, convém a elaboração de documento com a descrição da situação do imóvel em relação à pintura, ao estado de conservação dos pisos e das paredes, aos equipamentos instalados, aos móveis etc.;

d) encargos: além do aluguel, deverão ser pagos pelo locatário a cota condominial, os impostos, as taxas e o seguro do imóvel. Despesas ordinárias devem ser pagas pelo locatário. Despesas extraordinárias, como a manutenção do imóvel ou das áreas comuns do condomínio, em geral, são arcadas pelo proprietário;

e) garantia à locação: a locação pode ser garantida pela indicação de fiador idôneo, por meio da contratação de seguro FIANÇA ou ainda mediante depósito (CAUÇÃO) de quantia equivalente a três aluguéis em uma conta poupança aberta para esse fim específico;

f) condomínio: o locatário poderá solicitar ao proprietário uma procuração que o autorize a representá-lo nas assembleias do condomínio; e

g) despejo: pode ser requerido o despejo do locatário caso o locador tenha interesse em ocupar o imóvel ou em caso de falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos.

9.6 Ônus e gravames

A Certidão de Ônus Reais equivale à certidão de nascimento do imóvel. É nesse documento, emitido pelo RGI, que está registrada toda a história da propriedade e do proprietário (transferências, hipotecas, averbação de divórcio, partilha de bens inventariados etc.), além da descrição detalhada do imóvel (metragem, confrontações etc.) e eventuais limitações ao uso.

Não raro os proprietários de bens imóveis estabelecem restrições ao direito de uso do imóvel, chamadas de GRAVAMES. Os mais comuns são a hipoteca e as CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE e IMPENHORABILIDADE.

9.7 Lei de registros públicos

O registro público de atos jurídicos de natureza civil, imobiliária e comercial é feito nos seguintes estabelecimentos (cartórios):

• Tabelionato de Notas: responsável pela lavratura de escrituras públicas.

• Registro Geral de Títulos e Documentos: responsável pelo registro de documentos e contratos particulares, distribuição de notificações extrajudiciais, entre outros.

• Protesto de Títulos: responsável pelo protesto de título de crédito vencido e não pago.

• Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN): responsável pela emissão de certidão de nascimento, casamento, óbito, entre outros documentos.

• Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ): responsável pelo registro dos estatutos sociais e das atas das associações, COOPERATIVAS e FUNDAÇÕES.

• Registro Geral de Imóveis (RGI): responsável pelo registro das transações que envolvem bens imóveis: compra, venda, locação, doação, USUFRUTO, hipoteca etc.

• Ofício de Distribuição: responsável pelo controle dos registros das ações judiciais; dos PROTESTOS DE TÍTULOS, das transferências de bens imóveis etc.

• Ofício de Interdição e Tutela: responsável pelo registro de testamentos públicos, interdições e tutela de menores.

• Juntas Comerciais: responsável pelo registro de atos societários (atas de reuniões de sócios, de conselheiros, assembleias gerais, contratos e estatutos sociais).

Dependendo da extensão e da população de determinado município, pode existir mais de um cartório de notas, por exemplo, ou um único cartório ser responsável pelo registro de todos os atos descritos.

Você sabia? O registro de cartas, procurações e contratos no Cartório de Títulos e Documentos é recomendado para produzir efeito perante terceiros, dar publicidade e evitar a perda ou deterioração do documento. O envio de notificação extrajudicial (pelo cartório) é aconselhável quando se deseja prevenir responsabilidade e preparar o terreno para o ajuizamento de uma ação cível e/ou criminal.

Consulte a seção “Fontes para consulta”, página 189. Lá você encontrará mais informação nos sites da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ) e Cartório 24 Horas.

Capítulo 10

Tributo aos impostos, taxas e contribuições

10.1 Espécies de tributo

“Tributo é o preço da liberdade”, já dizia Ricardo Lobo Torres, renomado tributarista brasileiro. É o preço que se paga para ter o Estado à sua disposição. Em tese, paga-se o tributo como forma de garantir certos direitos, liberdades e privilégios: saúde, educação, habitação, segurança, transporte, cultura, lazer etc. Na prática, nem sempre é assim.

O entendimento mais comum é de que sejam cinco as espécies de tributo existentes: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Estes podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal e pelos municípios. A criação, a extinção, a isenção e a cobrança de tributos no Brasil estão previstas na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e, ainda, por meio de leis complementares e ordinárias.

Por serem a espécie mais comum, os impostos são os mais conhecidos e acabam sendo erroneamente usados como sinônimo de tributos. Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, independem de qualquer atividade estatal. As taxas, por sua vez, estão vinculadas a uma contraprestação do Estado em determinada área ou setor, ou seja, a um serviço público específico, como o fornecimento de iluminação pública, coleta de lixo, fiscalização de atividade econômica, emissão de passaporte, renovação da carteira de habilitação etc.

As contribuições são tributos relativos ao custeio de rede pública de seguridade social (o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) ou de proteção e incentivo a determinadas áreas, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para desenvolvimento tecnológico e a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmisão de Valores (CPMF) para a saúde. Outros exemplos são a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSL), incidentes sobre o faturamento e o lucro das pequenas, médias e grandes empresas, e se destinam a financiar a seguridade social.

Empréstimos compulsórios são valores cobrados pela União Federal em caso de guerra, graves acidentes ou situações excepcionais. Embora haja previsão constitucional, a cobrança nunca chegou a ser feita.

A Constituição Federal estabelece a competência e os limites do poder público para tributar, sempre observando e respeitando princípios gerais e específicos. Os mais importantes são:

• Princípio da Legalidade: todo tributo deve ser instituído por lei ao se estabelecerem quem será seu contribuinte, a BASE DE CÁLCULO, a ALÍQUOTA, onde e quando será considerado devido.

• Princípio da Anterioridade: com exceção dos tributos extrafiscais, usados para a implementação de políticas econômicas (como é o caso do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI dos automóveis e do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF nas operações que envolvem cartão de crédito e investimento no mercado de capitais), não será cobrado tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou.

• Princípio da Não Retroatividade: não é possível tributar fatos ocorridos antes da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Existem ainda princípios importantes, como o da progressividade, da isonomia e da capacidade contributiva.

Você sabia? É vedado ao poder público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto nos casos de IOF, IPI, impostos de Importação (II) e Exportação (IE).

10.2 Impostos municipais

São três os impostos cuja cobrança compete aos municípios: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O FATO GERADOR do IPTU é a propriedade, a POSSE ou o domínio útil de imóvel em zona urbana. Considera-se zona urbana a região que tenha ao menos duas das seguintes melhorias: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde.

Em relação ao ITBI, o fato gerador do imposto é a transmissão de bens imóveis ou direitos reais (por exemplo, instituição de USUFRUTO, compra e venda), por ato oneroso (e não por meio de doação ou herança), entre pessoas vivas. Como vimos, a transmissão de bens imóveis só é válida perante terceiros se o título for inscrito no Registro Geral de Imóveis (RGI).

Assim como no IPTU, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos. É determinado pelo município, mas pode ser impugnado pelo contribuinte, caso ele entenda que o valor não é compatível com o bem que está sendo transmitido. A alíquota do ITBI varia entre os municípios, mas, de modo geral, corresponde a 2% do valor venal do bem ou direito.

O ISS, por sua vez, incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. A lista de serviços sujeitos à tributação é extensa e taxativa, ou seja, se não estiver relacionado, não está sujeito ao pagamento do imposto.

A alíquota do ISS varia nos municípios entre 2% e 5% do valor cobrado pelo serviço e deverá ser paga pela PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA prestadora do referido serviço. Não haverá incidência de ISS quando o serviço for prestado gratuitamente.

Até pouco tempo, esse percentual poderia chegar a zero ou algo próximo de zero quando um município, com o objetivo de incentivar a instalação de novas empresas e a geração de novos postos de trabalho, concedia BENEFÍCIO FISCAL a determinada empresa, gerando uma verdadeira GUERRA FISCAL com outros municípios.

10.3 Impostos estaduais

São três os impostos de competência dos estados e do Distrito Federal: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O Distrito Federal tem competência cumulativa, isto é, tem autorização legal para exigir impostos municipais e estaduais.

O ICMS é um dos impostos mais complexos e merece a atenção dos contribuintes que desenvolvem alguma atividade mercantil. Uma das preocupações do legislador ao regulamentá-lo foi evitar a guerra fiscal entre os estados arrecadadores do imposto. O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, que estabelece um regime de compensação entre créditos e débitos decorrentes das operações que envolvam a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços. É também um imposto seletivo, que permite aos estados a variação de alíquotas de acordo com a essencialidade das mercadorias ou dos serviços. Com base nesse princípio, itens da cesta básica tendem a ter alíquota menor do que cigarros e bebidas alcoólicas.

De modo geral, não incide ICMS sobre:

a) prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora, sons e imagens, desde que a recepção seja livre e gratuita;

b) operações interestaduais que envolvam energia elétrica, petróleo e seus derivados;

c) operações que destinem mercadorias ou serviços para o exterior; e

d) ouro, apenas quando tratado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Considerando a complexidade da estrutura do ICMS, são vários os fatos geradores do imposto:

a) operação relativa à circulação de mercadoria;

b) prestação de serviços de comunicação;

c) importação de bem ou mercadoria;

d) prestação de serviços acompanhada de venda de mercadorias; e

e) prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e serviços.

A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação relativa à circulação de mercadorias ou ao preço do serviço de transporte. Cabe à Lei Complementar fixar a base de cálculo do imposto e, no Brasil, o valor pago de ICMS integra sua própria base.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores terrestres (automóveis, motos, ônibus, vans e caminhões), não incidindo sobre embarcações, aviões, helicópteros, tratores e quadriciclos. Veículos não automotores, como trailers e carretas, não estão sujeitos ao pagamento de IPVA, mas devem proceder ao licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A base de cálculo é o valor venal do veículo, que tende a cair a cada ano. Veículos automotores com mais de dez anos de fabricação estão isentos de recolhimento do IPVA.

O ITCMD, por fim, incide sobre a transmissão de bens móveis, imóveis e de direitos, seja por doação (em vida), seja por herança (causa mortis). Dependendo do bem e de sua localização, o imposto deverá ser pago a outro estado. É preciso ficar atento para não recolher o imposto à autoridade fiscal errada.

10.4 Impostos federais

São impostos federais: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Junto com o ICMS, embutido no preço final de bens e produtos consumidos, o IR é um dos impostos que mais afetam a vida dos brasileiros, sobretudo daqueles não isentos de seu pagamento. Assim, daremos destaque ao IR em vez de aos demais impostos de competência da União Federal.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

O IR incide sobre renda, receita, GANHO DE CAPITAL, enfim, sobre todo acréscimo patrimonial das PESSOAS FÍSICAS ou PESSOAS JURÍDICAS. Pode ser pago por ocasião da apresentação da declaração anual, conforme dados apresentados pelo próprio contribuinte, descontado pela fonte pagadora (empregador, locatário etc.) ou pago mês a mês por meio do CARNÊ-LEÃO.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) obedece à seguinte tabela,[2] por faixas de contribuição:

Base de cálculo (referência: março de 2012)

Alíquota

Parcela a deduzir do IR

Até R$ 1.637,11

Isento

–

De R$ 1.637,12 a R$ 2.453,50

7,5%

R$ 122,78

De R$ 2.453,51 a R$ 3.271,38

15%

R$ 306,80

R$ 3.271,39 a R$ 4.087,65

22,5%

R$ 552,15

Acima de R$ 4.087,65

27,5%

R$ 756,53

As pessoas físicas e jurídicas são identificadas na Secretaria da Receita Federal por um número de cadastro, denominado, respectivamente, CPF e CNPJ. O cadastro é obrigatório para qualquer pessoa maior de 18 anos e para toda entidade regularmente constituída (sociedades, condomínios e associações).

A declaração de IRPF deve ser apresentada até o dia 30 de abril de cada ano (exercício fiscal), por meio eletrônico, sob a forma completa ou simplificada, considerando seus rendimentos, dependentes, deduções e evolução patrimonial. Em 2012, foram apresentados cerca de 25 milhões de declarações.

Devem constar da declaração os dados do contribuinte e suas principais fontes de rendimento, a relação atualizada de dependentes, bens, dívidas, além da informação sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou isentos do pagamento. O programa e o site da Receita Federal são autoexplicativos. Dependendo das informações apresentadas, o contribuinte poderá ter de recolher o imposto ou indicar uma conta bancária para a restituição do imposto pago a mais. Em caso de dúvida no preenchimento da declaração, recomenda-se a contratação de um contador, consultor financeiro ou de um advogado tributarista.

De acordo com a Receita Federal, é obrigado a apresentar a declaração quem:

a) recebeu rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$ 23.499,15;

b) recebeu rendimento isento cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;

d) investiu no mercado de capitais direta (compra de ações) ou indiretamente (quotas de fundos de ações);

e) adquiriu a posse ou a propriedade de bens e direitos superiores a R$ 300.000,00;

f) passou à condição de residente no país;

g) teve receita rural acima de R$ 117.495,75; e

h) optou pela isenção de IR sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial para a compra de outro em até 180 dias.

Para a correta elaboração da declaração de IR, recomenda-se que sejam guardados e consultados os seguintes documentos:

a) cópia das guias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) pagas no exercício anterior;

b) demonstrativos financeiros fornecidos pelo empregador (salários e benefícios), pela sociedade (distribuição de dividendos) ou por inquilinos;

c) demonstrativos financeiros fornecidos por instituições financeiras;

d) comprovante de pagamento de empregados domésticos;

e) comprovante de pagamento e reembolsos feitos pelo plano de saúde;

f) recibos de clínicas e profissionais da área de saúde;

g) documentos relativos à compra e venda de bens imóveis, móveis, veículos e direitos;

h) contratos de empréstimo, mútuo, financiamento, confissão de dívida ou outros passivos; e

i) declaração de IR do exercício anterior.

Você sabia? Não há incidência de IR sobre valores recebidos a título de indenização por danos morais e materiais, já que, nesses casos, não há acréscimo patrimonial. Os lucros cessantes, quando recebidos, são tributáveis.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ será apresentado de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa:

Tipos de regime

Lucro Presumido

Lucro Real

Simples Nacional

O que é?

Forma de tributação simplificada. Utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica com base em sua receita bruta e em outras receitas sujeitas à tributação.

Apurado sobre o lucro efetivo das empresas. São descritas todas as despesas dedutíveis (ou seja, que podem ser abatidas do IR).

Regime unificado e simplificado de arrecadação de impostos e contribuições.

Alíquota (%)

De 1,6% a 32% do lucro presumido (arbitrado) pelo contribuinte, dependendo da atividade econômica.

De 15% do lucro real apurado pelo contribuinte.

Varia de acordo com a atividade e a receita do contribuinte.

Destinatários

Podem optar as empresas que, não estando obrigadas ao regime do Lucro Real, tenham auferido receita no ano anterior inferior a R$ 48 milhões. Indicado para empresas de diversos setores, entre elas as prestadoras de serviços.

Empresas obrigadas por lei a adotar o regime, por força de seu faturamento ou da atividade exercida (os bancos, por exemplo).

Indicado para o empresário individual e as sociedades simples (microempresas ou empresas de pequeno porte).

Outros aspectos

Pago trimestralmente.

Pago mensal ou trimestralmente.

Pago mensalmente.

10.5 Carga tributária

A CARGA TRIBUTÁRIA brasileira é uma das mais altas do mundo. Estima-se que mais de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) sejam destinados ao pagamento de tributos. A tabela a seguir reúne os principais tributos incidentes sobre as pessoas físicas e jurídicas.

Tributo

Base de cálculo ou fato gerador

Alíquota

Competência

IRPJ

Lucro Real.

15%

Federal.

Lucro Presumido.

Incide sobre 1,6% a 32% do faturamento da empresa.

Federal.

Adicional de IRPJ

Lucro Real.

10% da parcela que exceder a R$ 24 milhões por ano.

Federal.

IPI

Preço de venda na saída do estabelecimento industrial ou na importação de produtos industrializados.

Variável de acordo com a classificação do produto.

Federal.

IOF

Operações de crédito, câmbio, compras feitas no cartão de crédito, seguros, valores e títulos mobiliários (ações, debêntures).

Variável de 0% a 6%, de acordo com a natureza da operação.

Federal.

Programa de Integração Social (PIS)

Faturamento

(receita bruta da empresa).

Varia de 0,65% a 1,65%.

Federal.

Cofins

Faturamento

(receita bruta da empresa).

Varia de 3% a 7,6%.

Federal.

CSSL

Lucro presumido.

9%.

Federal.

ICMS

Valor da operação que envolve a circulação de bens e mercadorias.

Varia de 7% a 33%.

Estadual.

ISS

Preço dos serviços.

Varia de 2% a 5%, dependendo do município e da atividade.

Municipal.

Imposto de Importação (II)

Valor do bem importado.

Varia de acordo com o produto.

Federal.

Imposto de Exportação (IE)

Valor do bem exportado.

0%.

Federal.

ITBI

Transmissão da propriedade de bens imóveis e direitos a eles relacionados (vaga de garagem, por exemplo).

Na média, 2% do valor venal do imóvel. Varia de acordo com o município, mas não pode exceder 8%.

Municipal.

ITCMD

Valor dos bens ou direitos transmitidos por doação ou herança (sucessão).

Varia de 2% a 6%, dependendo do estado do bem onde é feita a doação ou a sucessão.

Estadual.

IPTU

Propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel situado em área urbana.

Determinado pela

legislação municipal de acordo com algumas variáveis.

Municipal.

IPVA

Propriedade de veículo automotor (carros, motos, carretas).

Na média, equivale a 4% do valor do veículo automotor. Varia de acordo com o estado onde o bem está registrado.

Estadual.

ITR

Propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel situado em área rural.

0,03% a 20%.

Federal.

Contribuição Previdenciária ao INSS

Folha de pagamento, PRÓ-LABORE e valores pagos a autônomos.

Patronal: 20%. Empregados: 11%.

Federal.

FGTS

Folha de pagamento.

De 8% sobre o salário bruto.

Federal.

10.6 Dívida ativa e execução fiscal

O não pagamento de determinado tributo acarreta sua cobrança por via administrativa, iniciada pelo envio de notificação ao contribuinte e pela posterior inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, do Estado ou da União, dependendo da competência para cobrar aquele tributo. Uma vez inscrito, passa a constar das certidões emitidas pelos órgãos públicos a existência desse débito.

Judicialmente, o tributo é cobrado por meio de uma ação de execução fiscal, que segue rito próprio, previsto em lei especial. Cabe ao contribuinte executado requerer guia para pagamento do tributo ou oferecer bens à penhora e apresentar embargos à execução. Se a dívida estiver prescrita ou se o tributo já tiver sido pago, é preciso que o contribuinte informe o juiz.

Na esfera judicial, a cobrança do tributo vencido e não pago é acrescida de juros, multa e honorários advocatícios. Soma-se a isso a proibição legal do Estado (União, estados e municípios) de celebrar acordos judiciais. Por fim, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) é obrigatória para toda empresa que pretender participar de procedimentos licitatórios visando à contratação de bens e serviços com empresas públicas e privadas.

Recomenda-se, pois, a discussão na esfera administrativa para evitar que um pequeno débito se transforme em uma dívida difícil de ser liquidada.

Para mais informações, visite os sites da Receita Federal, do Governo do Rio de Janeiro – Fazenda e do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na seção “Fontes para consulta”, página 189.

2 Tabela disponível no site www.receita.fazenda.gov.br. Ano-calendário 2011. Desconto por dependente: R$ 164,56. Sujeito a reajustes periódicos.

Capítulo 11

Empreendendo e aprendendo

11.1 Empreendedorismo

O empreendedorismo está na moda no Brasil e no mundo. Todo empresário é empreendedor, mas nem todo empreendedor é empresário.

Empresário é o nome dado à PESSOA FÍSICA sócia ou titular de uma empresa, independentemente do seu capital, do ramo de atividade ou do regime tributário. Empreendedor é o nome dado àquela pessoa que cria, descobre, inova, renova, recicla um bem, um produto, um serviço ou uma ideia. O empreendedorismo pode ser praticado na universidade, no departamento de marketing ou mesmo na garagem de casa, sem que seja necessária a constituição de uma empresa.

O conhecimento e o correto entendimento da legislação são indispensáveis para aqueles que desejam ser bem-sucedidos nos negócios em qualquer estágio em que a empresa se encontre.

Em geral, uma empresa surge com o nascimento da ideia, a elaboração de um plano de negócios e a identificação de um sócio ideal. Um sócio deve completar o outro naquilo que ele tem de melhor (experiência, conhecimentos técnicos, clientela). Avalie o passado profissional, o caráter, a disponibilidade de tempo e os recursos financeiros disponíveis para desenvolvimento do objeto social. O sócio pode contribuir com capital e/ou com seu trabalho.

Atualmente, as empresas podem se organizar de acordo com as seguintes estruturas societárias:

• Empresário Individual (EI) ou Microempreendedor Individual (MEI): empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. O faturamento anual não pode ser superior a R$ 36 mil. Deve se inscrever no Simples. Não permite a segregação entre o patrimônio do empresário e o pessoal.

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):[3] aprovada em 2011, são sociedades constituídas de apenas uma pessoa física ou PESSOA JURÍDICA, cuja responsabilidade está limitada ao capital social, que não pode ser inferior ao equivalente a 100 salários mínimos.

• Sociedade Limitada (Ltda.): sociedade mista, de capital e de pessoas, cujo capital está dividido em quotas (em vez de ações). A responsabilidade dos sócios está limitada à parcela de capital que detenham na sociedade, desde que o capital esteja todo pago. Dependendo do faturamento, pode ser considerada microempresa,[4] empresa de pequeno porte (EPP)[5] ou empresa de grande porte.[6] Envolve a produção e a comercialização de bens e serviços. É o caso das lojas de roupas, dos restaurantes, dos supermercados, dos salões de beleza, entre tantas outras atividades. É o tipo societário adotado por mais de 90% das empresas.

• Sociedade Anônima (S.A.): sociedade de capital dividido em ações (em vez de quotas). Pode ser de capital fechado ou de capital aberto, com ou sem ações negociadas na bolsa de valores.

• Sociedade Simples (S.S.): sociedade que desenvolve atividades intelectuais científicas, literárias ou artísticas. Não pode exercer atos de comércio, apenas a prestação de serviços. É o caso das clínicas médicas, dos escritórios de advocacia, das veterinárias.

Existem, ainda, outras estruturas mais complexas ou específicas. É o caso das FUNDAÇÕES, das COOPERATIVAS, das SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), dos consórcios e das SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). A escolha do tipo societário deve ser avaliada com atenção, de preferência com a orientação de um advogado ou contador.

Fique atento! Com a entrada em vigor da nova Lei da Empresa Individual, é possível constituir uma empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio, evitando-se, assim, o sócio de uma quota, também conhecido como sócio “fantasma”. É o tipo societário recomendável a atletas, artistas e personalidades que emprestam seus atributos físicos a um produto ou serviço cuja remuneração decorre da cessão de direitos patrimoniais de autor, imagem ou nome. A utilização desse tipo societário por PESSOAS JURÍDICAS ainda é controvertida.

O empresário deve ficar atento às seguintes questões, muitas delas inseridas no Contrato Social (caso a empresa adote a forma de uma Ltda. ou de EI) ou no Estatuto Social (caso a empresa adote a forma de uma S.A.):

Nome

É preciso definir o nome empresarial (ABC Comércio do Brasil Ltda.) e o nome fantasia (ABC). Faça uma consulta prévia na Junta Comercial e no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para saber se o nome está disponível.

Sede

O endereço deve ser compatível com o objeto social. É preciso consultar a Prefeitura para saber se existe restrição e, em seguida, expedir o ALVARÁ de funcionamento. Em alguns casos, é possível compartilhar o endereço com mais de uma sociedade. Não é permitido o funcionamento de empresas em endereços exclusivamente residenciais.

Objeto social

Descrição das atividades a serem desenvolvidas pela empresa (por exemplo, comércio atacadista de roupas, acessórios e afins).

Capital social

Valor investido pelos sócios na sociedade para fazer frente às despesas iniciais e fornecer recursos financeiros à empresa. Pode ser feito em dinheiro ou em bens móveis e imóveis. Na Ltda., a responsabilidade dos sócios limita-se ao valor de suas respectivas participações no capital social, desde que tenha sido INTEGRALIZADO pelos sócios.

Administração

A administração da sociedade deve ser feita por uma ou mais pessoas físicas, residentes no Brasil, inscritas no CPF, sócias ou não.

Regime tributário

No início de cada trimestre, os sócios devem optar por um dos três regimes tributários, dependendo do faturamento, do objeto social e do perfil dos sócios.

CARGA TRIBUTÁRIA

Existem tributos comuns a todas as empresas e outros que incidem exclusivamente sobre determinada atividade: prestação de serviço (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS) ou indústria e comércio (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS). São cobrados cerca de sessenta tributos nas esferas federal, estadual e municipal. Fique atento àqueles que incidem sobre seu negócio.

Registros ordinários

O contrato social deve ser arquivado na Junta Comercial do Estado onde a empresa tem sede ou filial. Devem ser obtidos, ainda, o CNPJ, o alvará de funcionamento e as inscrições no estado (se contribuinte do ICMS) e no município (se contribuinte do ISS). As empresas devem também cumprir obrigações acessórias, como a manutenção de livros sociais e contábeis.

Registros extraordinários

Dependendo da atividade, a empresa deverá requerer autorização no Banco Central, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), na Vigilância Sanitária, entre outros órgãos e AGÊNCIAS REGULATÓRIAS.

Propriedade intelectual

As marcas, patentes, desenhos e softwares desenvolvidos pela empresa deverão ser registrados no INPI. O nome de domínio deve ser registrado no site registro.br.

Importação e exportação

Caso a empresa importe ou exporte bens e insumos, deverá contratar despachante aduaneiro e inscrever-se no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar).

Contabilidade

É recomendável a contratação de um contador para auxiliá-lo na escrituração contábil, na emissão de notas fiscais e na organização dos livros sociais.

Dependendo da atividade da empresa, poderá ser necessária a aprovação da sociedade em agências regulatórias (como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), AUTARQUIAS (como a CVM ou o Banco Central) e entidades de classe (como a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – Creci etc.).

O tempo médio para se constituir uma empresa é de cem dias, incluindo registro na Junta Comercial, na Receita Federal e na Previdência Social, inscrição no estado e no município e expedição de alvará de funcionamento. Esse prazo pode ser maior se a documentação apresentada estiver incompleta ou se for necessária a obtenção de licenças e autorizações especiais.

Fique atento! A economia informal é isenta de impostos, mas também paga um preço alto e perde muitas oportunidades de negócio em razão da ausência de registros e certidões oficiais, da não emissão de nota fiscal, da falta de histórico de crédito, do acesso restrito aos fornecedores, entre outras formalidades cada vez mais exigidas pelos mercados nacional e internacional.

De acordo com o Banco Mundial, os maiores problemas para fazer negócios no Brasil são:

a) complexidade da legislação tributária;

b) elevada taxa de juros;

c) infraestrutura deficitária;

d) regulação trabalhista restritiva;

e) corrupção; e

f) dificuldade para obtenção de financiamento e outras linhas de crédito.

Com tantos problemas, empreender é um sonho de muitos, mas poucos sobrevivem depois dos cinco primeiros anos.

Você sabia? O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo, o que compromete nossa competitividade. Se você acha complicado abrir uma empresa, experimente tentar fechá-la. O Estado não abre mão de dar o seu carimbo em tudo. Cópias autenticadas, reconhecimento de firma, tradução juramentada, original acompanhado de três vias, entre outros trâmites, contribuem para elevar o custo Brasil e desincentivar empresários e empreendedores.

11.2 Responsabilidade dos sócios e administradores

Em tese, os credores não podem se valer do patrimônio pessoal dos sócios para que dívidas contraídas em nome da sociedade sejam pagas.

O Código Civil, contudo, estabelece que os credores podem fazê-lo, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, caso os sócios e administradores atuem com abuso, desrespeitando os objetivos sociais ou confundindo o patrimônio da sociedade com o dos sócios. Na esfera trabalhista, no entanto, se a empresa não tiver recursos para pagar as dívidas perante os empregados, sócios e administradores serão chamados para pagar a conta.

Em caso de fraude ou má gestão, é possível requerer o bloqueio de bens dos sócios e a PENHORA ON-LINE de aplicações financeiras por meio de um acordo firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central, denominado Bacen Jud. Fique atento para não comprometer os bens e o orçamento da sua família.

11.3 Propriedade intelectual

Outra preocupação do empreendedor é a proteção da propriedade intelectual, que se divide em duas áreas básicas:

• Propriedade industrial: representada por marcas, patentes, nome de domínio, desenhos industriais, inovações tecnológicas e indicações geográficas, sujeitos a registro no INPI.

• Direito autoral: envolve direitos artísticos, literários, fotográficos, científicos, entre outros, protegidos pela Lei do Direito Autoral e pela Lei do Software.

Muitos empresários deixam em segundo plano a proteção de seu capital intelectual por ser intangível, difícil de mensurar. Em alguns casos, porém, o capital intelectual é o único, se não o mais valioso, ativo da empresa. O grau de desenvolvimento e empreendedorismo de um país se mede, entre outros aspectos, pelo número de patentes registradas. Contrate um profissional especializado no registro desses direitos e proteja seu patrimônio.

11.4 Empresário global

O empreendedor que desejar incrementar sua atividade, importando e/ou exportando insumos e produtos, deverá tomar medidas adicionais, entre elas o cadastro em órgãos e sistemas de comércio exterior, a obtenção de licenças e cartas de crédito, a contratação de seguro, o pagamento de impostos e taxas, a tradução de documentos, além da inclusão, no objeto social, das atividades de importação e exportação.

A burocracia é extensa e recomenda-se a contratação de um despachante aduaneiro ou de advogado especializado em comércio exterior para orientá-lo no cumprimento das exigências.

Para mais informações, visite os sites do INPI, o Portal do Empreendedor, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Aprendendo a Exportar, na seção “Fontes para consulta”, página 189.

3 Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011.

4 Faturamento anual de até R$ 240 mil em 2011.

5 Faturamento anual de até R$ 2,4 milhões em 2011.

6 Faturamento anual acima de R$ 2,4 milhões em 2011.

Capítulo 12

Questões trabalhistas

12.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Muitas vezes as empresas deixam de registrar seus colaboradores, optando pela informalidade ou pela terceirização da mão de obra. Em um primeiro momento, pode parecer vantajoso, pela simplicidade e pelo baixo custo, mas, depois, pode representar insegurança para empregados e empregadores, além de passivo oculto inestimável.

Seja qual for a atividade da empresa ou a função do empregado, o vínculo trabalhista se caracteriza por critérios objetivos e, quase sempre, fáceis de serem identificados, como a subordinação hierárquica, a habitualidade, a remuneração e a pessoalidade.

O profissional que trabalha para um único empregador, com habitualidade, mediante o recebimento de uma remuneração mensal, nas dependências do empregador, é um empregado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que trabalhe sob a proteção de um contrato de prestação de serviços ou de consultoria.

Para evitar problemas futuros, o melhor é assinar a carteira de trabalho (CTPS), documento obrigatório para todos os empregados com contrato de trabalho regido pela CLT, seja na indústria, no campo, no comércio, seja os domésticos.

A CTPS é o único documento capaz de reproduzir com exatidão o histórico profissional do trabalhador, garantindo o acesso ao seguro-desemprego, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de todos os benefícios previdenciários (licença-maternidade, aposentadoria, licença médica etc.). Nela deverão ser anotados os dados do empregador, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais da contratação, se houver. Do mesmo modo, o término da relação de trabalho também deverá ser registrado em carteira.

Embora a assinatura da CTPS equivalha ao contrato de trabalho por tempo indeterminado, é recomendável sua assinatura para determinar as condições do trabalho (cargo, horário, local, funções, metas etc.). Os demais aspectos e regras incidentes na relação de trabalho, ou seja, os direitos e os deveres das partes estão estabelecidos na CLT e/ou nos acordos coletivos negociados por meio dos SINDICATOS.

Excepcionalmente, o empregador pode solicitar ao empregado a assinatura de um Termo ou Acordo de Confidencialidade em razão do cargo ou da posição que ocupar. Pode também solicitar autorização para desconto de plano de saúde, seguro de vida e estabelecer regras para o ressarcimento de eventuais prejuízos causados pelo empregado, como a quebra de segredo industrial.

12.2 Tipos de trabalhador

De acordo com a legislação brasileira, existem os seguintes tipos de trabalhador:

• Empregado urbano ou rural: aquele que exerce atividade remunerada em área urbana ou rural.

• Empregado doméstico: aquele que exerce atividade não lucrativa para uma PESSOA FÍSICA ou família.

• Autônomo: prestador de serviço sem vínculo empregatício, podendo trabalhar para uma ou mais pessoas. É o caso da diarista, que pode trabalhar até três vezes na semana no mesmo estabelecimento, sem vínculo empregatício.

• Voluntário: aquele que exerce atividade não remunerada em organizações não governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos.

• APRENDIZ: aquele jovem empregado, entre 14 e 18 anos, que se inicia no mercado de trabalho e está sujeito à Lei de Aprendizagem.

Você sabia? Diarista é o trabalhador autônomo, sem vínculo empregatício, que presta serviço eventual, por conta própria, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, até três vezes por semana. Cabe ao contratante optar ou não pela assinatura da CTPS, transformando-o em doméstico.

12.3 Direitos e deveres do empregado

Afinal, quais são os direitos e os deveres do empregado? Em regra, um CELETISTA, ou seja, aquele empregado que teve sua carteira assinada, tem os seguintes direitos garantidos por lei:

a) exames médicos de admissão e demissão;

b) repouso semanal remunerado;

c) salário pago até o 5º dia útil do mês;

d) primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro, e segunda parcela até 20 de dezembro;

e) férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;

f) vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;

g) licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses após o parto;

h) licença-paternidade de 5 dias corridos;

i) recolhimento do FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;

j) pagamento de horas extras com acréscimo de 50% do valor da hora normal durante a semana e de 100% nos fins de semana e feriados;

k) estabilidade de 12 meses em casos de acidente;

l) pagamento de adicional noturno de 20% para quem trabalha entre 22 horas e 5 horas da manhã;

m) possibilidade de faltar o trabalho, sem desconto no salário, em caso de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), doença comprovada por atestado médico;

n) aviso prévio de até 90 dias em caso de demissão;

o) seguro-desemprego; e

p) salário-família.

Fique atento! A hora de trabalho do empregado noturno é de apenas 52 minutos e 30 segundos. A jornada dos trabalhadores noturnos é de sete horas em vez das oito horas de trabalho diurno.

Por sua vez, são deveres dos empregados manter bom comportamento, guardar segredo profissional, cumprir os horários e as obrigações previstas no contrato de trabalho e não praticar atos lesivos à imagem e à honra do empregador. O descumprimento desses deveres pode resultar em demissão por justa causa.

Você sabia? A Constituição penaliza o empregador por demissões arbitrárias ou sem justo motivo, obrigando-o a pagar 40% de multa sobre os depósitos de FGTS, aviso prévio de até 90 dias, 13o salário, férias vencidas e proporcionais. Algumas empresas adotam o Programa (ou Plano) de Demissão Voluntária (PDV), incentivando seus colaboradores a pedirem demissão em troca de compensação financeira adicional.

12.4 Empregados domésticos versus empregados urbanos

Os direitos dos empregados domésticos estão cada vez mais parecidos com os dos demais empregados. Hoje, são poucos os benefícios concedidos aos empregados que não sejam extensivos aos domésticos.

São considerados domésticos os empregados que exercem trabalho remunerado sem o objetivo de lucro. É o caso da cozinheira, da babá, da cuidadora de idosos, da acompanhante, do motorista e do caseiro. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) pretende igualar os direitos e deveres dos empregados, domésticos ou não. O legislador brasileiro, no entanto, ainda não aprovou a mudança.

Recentemente, foi publicada a Lei do Estágio, regulamentando a contratação de estudantes universitários pelas empresas públicas e privadas. Foram criados alguns obstáculos e estabelecidos direitos e deveres ao estagiário, às entidades de ensino superior e às empresas a fim de evitar a contratação disfarçada de empregados, sob o argumento de se tratar de estudantes universitários e, portanto, estagiários.

Você sabia? Os trainees, muito comuns em multinacionais e grandes corporações, são considerados empregados urbanos, e não estagiários, embora muitos deles ainda estejam concluindo o terceiro grau. Têm, portanto, direito aos mesmos benefícios concedidos aos demais empregados da empresa.

O quadro a seguir compara os direitos que a lei concede aos empregados urbanos, domésticos e estagiários:

Empregados urbanos

Empregados domésticos

Estagiários

Descrição

Atividade remunerada com lucro para o empregador.

Residencial, familiar, sem lucro para o empregador, a partir de três vezes na semana.

Programa de estágio exercido por estudantes universitários.

Legislação

CLT e Constituição Federal.

Lei dos Empregados Domésticos e Constituição Federal.

Lei do Estágio.

Contrato de trabalho

Registro em CTPS.

Registro em CTPS.

Termo de Estágio assinado pelas partes e pela instituição de ensino.

Piso salarial

Pelo menos um salário mínimo por mês, variando de acordo com a categoria profissional.

Pelo menos um salário mínimo por mês.

Não há piso ou teto salarial. A remuneração, contudo, é obrigatória.

13º salário

Proporcional ao tempo de serviço; pago em duas parcelas.

Proporcional ao tempo de serviço; pago em duas parcelas.

Não recebem.

Férias

Trinta dias, anuais e remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 do salário.

Trinta dias, anuais e remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 do salário.

Trinta dias, anuais e remuneradas, preferencial mente, durante as férias escolares.

FGTS

Mensal, correspondente a 8% do salário pago.

Recolhimento facultativo.

Não recolhem.

Seguro-desemprego

Sim.

Apenas se for recolhido o FGTS.

Não se aplica.

Previdência Social

Recolhe.

Recolhe. Corresponde a 20% do salário. Devem ser recolhidos 8% pelo empregado e 12% pelo empregador.

Não recolhem.

Horas extras

As horas extras são devidas, podendo ser compensadas por meio de sistema de banco de horas.

Não se aplicam.

Não se aplicam.

Descanso semanal

Remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remunerado, preferencialmente aos domingos.

Não se aplica.

Vale-transporte

Sim.

Sim. O valor pode ser pago em dinheiro, mediante recibo.

Facultativo.

Vale-refeição

Facultativo.

Direito à alimentação no trabalho.

Facultativo.

Jornada de trabalho

Depende da categoria profissional.

De 4 dias ou mais, intercalada com pelo menos 1 dia de repouso semanal remunerado.

Limitada a 6 horas diárias e a 30 semanais.

Adicionais

Pagamento de adicional noturno, periculosidade e insalubridade, dependendo do caso.

Não se aplicam.

Não se aplicam.

Aposentadoria

Por idade, por tempo de serviço (35 anos para homens e 30 para as mulheres) ou por invalidez.

Por idade, por tempo de serviço (35 anos para homens e 30 para as mulheres) ou por invalidez.

Não se aposentam.

Contribuição sindical

Obrigatória para empregados e empregadores

Facultativa para empregados e empregadores.

Não há.

Licença-maternidade

De 120 a 180 dias.

De até 120 dias. O benefício é pago pela Previdência Social. Não há desembolso por parte do empregador.

Não há.

Licença-paternidade

De 5 dias.

De 5 dias.

Não há.

Estabilidade

Garantia de emprego à gestante em caso de doença ou acidente, entre outras situações.

Garantia de emprego à doméstica gestante, da data da confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento.

Não há. O Termo de Estágio não pode ser firmado por prazo superior a 2 anos.

Salário-família

Pago àqueles que recebem até R$ 915,00 até o filho completar 14 anos.

Não há.

Não há.

Aviso prévio

Até 90 dias, que poderá ser indenizado ou cumprido.

Até 90 dias, que poderá ser indenizado ou cumprido.

Não se aplica.

Outros aspectos

Benefícios e adicionais variam de acordo com a categoria profissional, com as condições estabelecidas no Contrato de Trabalho etc.

Podem ou não dormir no emprego. Benefícios adicionais poderão ser concedidos, a critério exclusivo do empregador.

Seguro contra acidentes pessoais. Outros benefícios poderão ser concedidos a critério exclusivo da empresa.

Fique atento! Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar. Os domésticos são os únicos empregados que podem penhorar os BENS DE FAMÍLIA do empregador. Na prática, os juízes podem determinar a penhora de bens para pagamento dos valores devidos e não pagos ao empregado. Assine a CTPS e mantenha em dia o pagamento de salários e encargos e benefícios. Ao demitir, certifique-se de que pagou todos os valores a que o empregado tem direito.

12.5 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Funciona como uma espécie de poupança compulsória, na qual são aplicados 8% do salário bruto de todo empregado formal, com exceção dos domésticos. O valor é depositado pelo empregador na Caixa Econômica Federal e pode ser resgatado pelo empregado nas seguintes situações:

a) compra ou financiamento da casa própria;

b) demissão do empregado sem justa causa;

c) ao final de contrato temporário de trabalho;

d) aposentadoria ou quando o empregado completa 70 anos;

e) morte do empregador ou falência da empresa;

f) em caso de necessidade provocada por desastre natural (enchentes, por exemplo);

g) se o empregado for portador de doenças como Aids ou câncer;

h) se um dependente do empregado for portador de doença grave ou estiver em estado terminal; e

i) se o empregado permanecer mais de três anos desempregado.

Fique atento! Os juízes das Varas do Trabalho são considerados “paternalistas”, tendendo quase sempre para o lado do empregado, que, em tese, é a parte mais fraca. Evite que a relação de trabalho seja discutida na Justiça. Pague corretamente salários, encargos, benefícios e verbas rescisórias. Em caso de dúvida, fale com um advogado, contador ou com o sindicato da categoria profissional.

12.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Em 2011, foi criada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que deverá ser apresentada nas LICITAÇÕES como forma de estimular o adimplemento das dívidas trabalhistas e a conciliação entre empregados e empregadores. Constam da certidão todas as execuções trabalhistas, em nome da empresa, que estejam pendentes de pagamento.

12.7 Previdência Social

Cabem ao Ministério da Previdência Social a gestão e o pagamento de benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais. A Previdência Social é uma espécie de “seguro” que garante renda ao contribuinte e à sua família (dependentes) em caso de doença, morte, desemprego, invalidez, gravidez, PRISÃO e velhice. Os principais benefícios concedidos pelo governo são:

Tipo de benefício

Quem tem direito ao benefício

Aposentadoria especial

Quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição a agentes nocivos.

Aposentadoria por invalidez

Trabalhadores que, por doença ou acidentes, forem considerados incapacitados para exercer atividades ou outro tipo de serviço.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Homens devem comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres, 30 anos. Pode ser integral ou proporcional.

Aposentadoria por idade

Homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 60 anos.

Pensão por morte

Pago à família do trabalhador. Não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito do trabalhador tenha ocorrido ao longo do período de contribuição.

Seguro-desemprego

Benefício pago ao segurado desempregado por um período de 6 meses.

Salário-maternidade

Benefício pago ao trabalhador do sexo feminino, de gestação, durante 4 meses consecutivos.

Auxílio-doença

Concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, com exceção dos domésticos.

Existem ainda o salário-família, as pensões especiais, o auxílio-acidente, entre outros benefícios garantidos por lei.

Os beneficiados dividem-se em dois grupos: segurados facultativos (estagiários, donas de casa, estudantes, bolsistas e diaristas) e obrigatórios (empregados, domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais). A idade mínima para inscrição é 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que pode exercer atividade remunerada desde os 14 anos, inscrevendo-se como empregado.

Ao contrário do que se imagina, não é preciso pedir demissão para requerer a aposentadoria por idade ou tempo de serviço, que varia entre os trabalhadores do sexo feminino e masculino, rurais ou urbanos.

A legislação brasileira determina que o tomador do serviço deve recolher de reembolso 20% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento a autônomos e reter 11% dos valores pagos por meio de RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO (RPA).

O quadro a seguir, divulgado anualmente pelo Ministério da Previdência Social, estabelece as ALÍQUOTAS da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de acordo com o empregado. Note que, no caso, o empregador doméstico é obrigado a fazer um recolhimento complementar, de 12%. A contribuição do trabalhador autônomo (individual e facultativo) deverá ser equivalente a 20% do salário-base, variando de R$ 622,00 a R$ 3.916,20.[7]

Salário

Alíquotas

INSS

IRPF

Até R$ 1.107,52

8%

8%

De R$ 1.107,53 a R$ 1.845,87

9%

9%

De R$ 1.845,88 a R$ 3.691,74

11%

11%

Empregador doméstico

12%

-

12.8 Perguntas frequentes

Muitas questões são comuns quando o assunto são empregados e direitos trabalhistas. Algumas são esclarecidas a seguir.

■ Quanto devo pagar a meu empregado?

Isso dependerá de uma série de condições, como cargo, experiência, horário de trabalho, qualificação profissional exigida etc. O empregador deve atentar para o valor do salário mínimo (federal ou estadual) ou piso salarial da categoria, que corresponde ao menor valor que pode ser pago por determinado trabalho.

■ Como demitir meu empregado e como calcular quanto lhe devo?

A demissão de um empregado pode ser feita de duas formas: com justa causa (abono de emprego, por exemplo) ou sem justa causa. Quando há justa causa, as verbas rescisórias a que o trabalhador tem direito são reduzidas, já que ele deu causa à sua demissão. O inverso ocorre quando a demissão é sem justa causa, ocasião em que o empregador tem de arcar com um custo maior para dispensar o empregado. Para verificar as verbas devidas, é importante confirmar o tempo de serviço e as condições do contrato de trabalho.

■ E quando é o empregado quem decide ir embora?

Nesse caso, estamos diante de um pedido de demissão. O empregado deve dar aviso prévio ao empregador e permanecer no emprego por até noventa dias. Na prática, contudo, não é o que ocorre. Se o empregador se sentir lesado, ele pode exigir que o empregado cumpra o período de aviso prévio de até noventa dias.

■ Por quanto tempo guardar os recibos de empregados domésticos, diaristas e autônomos?

De acordo com a CLT, prescreve em cinco anos o direito de o empregado cobrar judicialmente o empregador. Os recibos devem ser conservados durante esse período.

■ É possível “vender” ou “comprar” férias?

O empregado pode optar por ter apenas vinte dias (dois terços) de férias e receber os outros dez dias (um terço) em dinheiro.

■ De que forma o trabalho em feriado é remunerado?

O trabalho desempenhado no domingo ou em feriado deve ser calculado e pago em dobro pelo empregador.

Você sabia? Cabe aos tomadores de serviço (empregadores ou contratantes) o recolhimento das contribuições ao INSS, constituindo-se crime contra o sistema previdenciário a retenção de verbas do empregado sem o posterior repasse ao órgão público.

Para mais informações, vá à seção “Fontes para consulta”, página 189. Lá, entre outros sites úteis, estão o da Caixa Econômica Federal, o do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Doméstica Legal.

7 Valores referentes a março de 2012, segundo divulgado pelo INSS.

Capítulo 13

Menos é mais. O direito das minorias.

13.1 A minoria é o máximo

A defesa dos interesses das minorias vem ganhando destaque no Brasil e no mundo. Na última década, a Lei de Cotas Raciais e o Estatuto do Idoso, entre outras iniciativas, foram aprovados para incluir e integrar as minorias no restante da sociedade.

Na prática, todos nós pertencemos a uma minoria, seja porque temos formação superior, porque somos analfabetos, seja por portarmos algum tipo de deficiência ou doença grave, talvez em razão de nossa orientação sexual, cor de pele ou classe social. Recentemente, foram aprovadas leis que instituem cotas, percentuais, para garantir o acesso de pessoas pobres, afrodescendentes, portadoras de deficiência ou de doenças graves a determinadas oportunidades de trabalho nas iniciativas pública e privada.

Somadas, as minorias compõem a maioria e, por esse motivo, precisam ser igualmente amparadas e tuteladas pelo direito, sem preconceito ou discriminação.

Juntos, pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos), portadores de deficiência (física, auditiva, visual, mental ou múltipla) ou de doenças graves (renais crônicos, transplantados, com câncer, HIV, mal de Parkinson, tuberculose, esclerose múltipla, paralisia e outras doenças graves ou terminais) pertencem ao grupo das pessoas com necessidades especiais, o qual, na visão do legislador e da sociedade, merece benefícios e incentivos especiais.

A seguir, são enumerados alguns desses benefícios e incentivos:

Benefícios

Descrição

Portadores de

deficiência

Portadores de

doenças graves

Idosos

Fundamentação

legal

Texto legal que garante os direitos mencionados.

Lei nº 7.853/89 e Decreto-Lei no 3.298/99.

Não existe lei específica, mas várias que relacionam as doenças crônicas e degenerativas com os benefícios concedidos aos portadores dessas doenças.

Lei nº 10.741/03.

Comprovação da condição

Documento oficial que comprove sua condição.

Laudo médico.

Laudo médico.

Carteira de identidade ou Certidão de Nascimento.

IR

Concessão de isenção no pagamento de IRPF a aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves. Prioridade na restituição.

Não.

Sim.

Sim, mas somente para maiores de 65 anos, desde que aposentados, pensionistas ou portadores de doenças graves. Os idosos têm prioridade no recebimento da restituição de IR.

Aquisição de veículos

Isenção de IPI, IOF e ICMS (desconto de 40%) na aquisição de veículos adaptados e isençãodo pagamento do IPVA.

Sim.

Sim, caso a doença tenha comprome tido a função física e motora que justifique a compra de veículo adaptado.

Não.

Cotas no mercado de trabalho

Empresas com mais de cem funcionários são obrigadas a reservar entre 2% e 5% dos postos de trabalho a pessoas portadoras de deficiência.

Sim.

Sim.

Não.

Cotas em concursos públicos

Reserva de 5% das vagas em concursos públicos e isenção da taxa de inscrição.

Sim.

Não.

Não, mas há prioridade no ingresso em relação ao candidato mais novo.

Atendimento prioritário

Filas especiais de atendimento imediato em estabelecimentos públicos e privados.

Sim.

Não.

Sim.

FGTS

Permissão para saque do FGTS na Caixa Econômica Federal.

Não.

Sim.

Sim, no caso de aposentados e maiores de 70 anos.

Transporte público

Passe livre e assento reservado em ônibus, metrô e vans.

Sim.

Sim.

Sim, mas somente para maiores de 65 anos.

Processos judiciais

Prioridade na tramitação de processo na Justiça após a junta de provas da condição especial.

Sim.

Sim.

Sim.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Garantia de um salário mínimo para a pessoa com deficiência, com incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Sim.

Não.

Sim, aos idosos com mais de 65 anos que comprovem não ter meios de prover seu sustento nem de recebê-lo da família.

Medicamentos

Pessoas que fazem uso contínuo de determinado medicamento, que tenha custo elevado, têm direito ao fornecimento gratuito.

Sim. O SUS está obrigado por lei a definir pontos de distribuição gratuita de próteses, muletas, cadeiras de rodas, medicamentos e demais recursos necessários à saúde.

Sim, embora alguns medicamentos novos ou em fase de testes ainda não estejam disponíveis no SUS.

Beneficiados com descontos em medicamentos incluídos no Programa Farmácia Popular.

Estacionamento

Vagas especiais reservadas em estabelecimentos públicos e privados (shoppings, supermercados, aeroportos etc.).

Sim.

Sim, se tiverem dificuldade de locomoção.

Sim. Maiores de 60 anos estão isentos de pagamento de estacionamento.

PRISÃO domiciliar

Cumprimento de pena restritiva de liberdade no domicílio do RÉU.

Não.

Não.

Facultado aos maiores de 80 anos.

Outros benefícios

Benefícios relevantes não mencionados.

Cão-guia: é assegurado a pessoas portadoras de deficiência visual ingressar e permanecer com o animal em estabelecimentos públicos, privados e dentro de transporte público.

Tratamento médico custeado pelo Estado ou plano de saúde, em grande parte dos casos.

Voto facultativo a partir de 70 anos.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição regular. Concede-se benefício de um salário mínimo a maiores de 65 anos e a portadores de deficiência que não tenham condições de promover o próprio sustento nem de recebê-lo da família.

13.2 Outras minorias

A Constituição Federal é clara ao instituir que todos são iguais perante a lei ao assegurar a homens e mulheres os mesmos direitos e obrigações. Contudo, em algum momento, esses homens e mulheres mereceram atenção diferenciada por parte do legislador brasileiro. Em nome deles, foram aprovadas leis e dispositivos específicos com o objetivo de protegê-los. É o caso:

a) das crianças e dos adolescentes protegidos, ao menos em tese, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) dos estrangeiros, pelo Estatuto do Estrangeiro;

c) dos relativamente e dos absolutamente incapazes, pelo Código Civil;

d) das mulheres, pela Lei Maria da Penha;

e) dos afrodescendentes, pelas AÇÕES AFIRMATIVAS, que garantem o acesso ao ensino superior por meio da instituição de cotas; e

f) das gestantes, pela lei que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais, entre outros casos.

Se você se enquadra em algum dos grupos mencionados, fique atento a seus direitos e prerrogativas, e cobre-os sempre que preciso. Se seus direitos estiverem sendo desrespeitados, denuncie na ouvidoria do MINISTÉRIO PÚBLICO de seu estado ou procure uma organização não governamental (ONG) que defenda o direito de pessoas como você. Existem advogados especializados em áreas como TERCEIRO SETOR e direito previdenciário.

Para mais informações, visite os sites do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), da Previdência Social, do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer (IBCC). O endereço eletrônico desses órgãos encontra-se na seção “Fontes para consulta”, página 189.

Capítulo 14

Verde que te quero verde

14.1 Legislação ambiental

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. A Constituição Federal dedica um capítulo inteiro ao tema, estabelecendo que todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial, cabendo ao poder público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Estados e municípios também têm competência para legislar em matéria ambiental. O legislador federal atribuiu caráter regional ao tratar esse tema na Constituição Federal. A União, contudo, tem competência exclusiva para legislar sobre assuntos que envolvem o uso de águas, energia, mineração, biotecnologia e atividade nuclear.

Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado:

• Preservar e recuperar as espécies e os ecossistemas.

• Preservar a variedade e a integridade do patrimônio genético, supervisionando as entidades envolvidas em pesquisa e manipulação genética.

• Proporcionar educação ambiental em todos os níveis escolares, orientando quanto à necessidade de preservação do meio ambiente.

• Definir as áreas territoriais a serem protegidas.

• Exigir Estudo de Impacto Ambiental para instalação de qualquer atividade que possa causar significativa degradação ao meio ambiente.

Além da Constituição Federal, merecem destaque o Código Penal, o Novo Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, as Constituições dos Estados, as LEIS ORGÂNICAS dos Municípios e a Lei Complementar no 140, que dispõe sobre LICENÇA AMBIENTAL.

Em caso de divergência entre as legislações ambientais, deve prevalecer aquela que melhor proteja o meio ambiente, ou seja, a de caráter mais restritivo, sempre com o objetivo de evitar e punir o dano aos recursos ambientais e a consequente degradação, alteração adversa ou prejuízo do equilíbrio ecológico.

14.2 Órgãos ambientais e suas funções

A proteção ao meio ambiente é feita, em escala federal, pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Juntos, formam o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

O Ministério do Meio Ambiente conta também com o apoio de outros órgãos públicos federais, FUNDAÇÕES e órgãos dos poderes executivos estaduais e municipais, como o Instituto Chico Mendes (ICM Bio), a Companhia de Tecnologia em Saneamento Ambiental (Cetesb), em São Paulo, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), no Rio de Janeiro.

Se, de um lado, sobram órgãos e departamentos; de outro, há carência de funcionários e de corpo técnico especializado. O excesso de burocracia, ao mesmo tempo que inviabiliza projetos importantes para o país, permite a construção e o desmatamento em áreas de proteção e a ocupação irregular do solo.

14.3 Áreas de proteção ambiental

As áreas de proteção ambiental (APAs) são instituídas por decreto, quase sempre extensas, com pequeno grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Têm como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais. Podem ser estabelecidas em área de DOMÍNIO PÚBLICO ou privado, pela União, pelos estados ou municípios, não sendo necessária a DESAPROPRIAÇÃO das terras.

Existem, também, as áreas de preservação permanente (APPs). Nestas não é possível remover a vegetação, com objetivo de evitar a erosão do solo ou a degradação dos recursos naturais. É o caso das margens dos rios e do topo de morros e montanhas.

14.4 Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) estabelece condições, restrições e medidas de controle que deverão ser observadas pela empresa e por seus sócios para instalação, ampliação, operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais e que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, de alguma forma, possam causar degradação ao meio ambiente.

Algumas atividades, em razão do impacto que causam ou possam vir a causar no meio ambiente, exigem a obtenção de Licença Prévia.

Compete ao Ibama conceder licença ambiental quando o empreendimento tem impacto regional ou nacional, provocando alteração adversa das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente. Compete, não obstante, ao órgão ambiental estadual a concessão de licenciamento ambiental aos empreendimentos e às atividades que se situem em mais de um município ou cujo impacto ambiental ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios. Caso o empreendimento ou a atividade cause impacto ambiental local apenas dentro do limite do território municipal, compete aos órgãos municipais a concessão ou não da licença. Alguns municípios, em razão da estrutura administrativa, transferem ao órgão estadual a competência para concessão de licenças.

O Conama estabelece as atividades e os empreendimentos que obrigatoriamente estão sujeitos à obtenção de licenciamento ambiental, entre os quais:

a) extração e tratamento de minerais;

b) indústria de produtos minerais não metálicos;

c) indústria metalúrgica;

d) indústria mecânica;

e) indústria de material de transporte;

f) indústria da madeira;

g) indústria de papel e celulose;

h) indústria da borracha;

i) indústria de couros e peles;

j) indústria química;

k) indústria de produtos de matéria plástica;

l) indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecido;

m) indústria de produtos alimentares e bebidas;

n) indústria de fumo;

o) indústrias diversas;

p) obras civis;

q) serviço de utilidade pública (energia e resíduos);

r) transporte, terminais e depósitos;

s) turismo;

t) atividades agropecuárias; e

u) uso de recursos naturais.

O procedimento administrativo de licenciamento ambiental compreende a obtenção das seguintes licenças:

• Licença Prévia (LP): emitida na fase de planejamento de uma atividade, contém as exigências básicas a serem atendidas pelo projeto para localização, instalação e funcionamento, com base nas regras de uso do solo, zoneamento industrial e legislação urbanística.

• Licença de Instalação (LI): documento emitido após a análise do projeto executivo do empreendimento e da apresentação dos projetos que demonstrem o cumprimento das exigências de impostos pela LP, das soluções adotadas para neutralização, mitigação ou compensação dos impactos ambientais e para procedimentos de controle ambiental. A obtenção dessa licença autoriza a execução dos projetos aprovados.

• Licença de Operação (LO): documento que autoriza o início das atividades de determinada indústria ou empreendimento, uma vez verificado o correto funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.

O Conama poderá exigir a apresentação de licenças específicas em razão da natureza da atividade ou do empreendimento, como autorização de uso de áreas de preservação permanente, exploração de recursos minerais ou uso de áreas de propriedade da União.

Todos os custos dos serviços de licenciamento, análise ambiental e elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (conhecidos como EIA/Rima) deverão ser suportados pelo requerente, mesmo que a licença não seja concedida. Os valores, que poderão ser parcelados, correspondem a cada um dos serviços realizados pelo órgão público competente e são proporcionais ao impacto ambiental provocado pela atividade.

14.5 Crimes e infrações ambientais

Aprovada em 1998, a Lei de Crimes Ambientais determina que a prática de ato contra o meio ambiente é crime inafiançável, punível com penas que variam de um a trinta anos de reclusão.

É esse o caso da poda irregular de árvores, do desvio de rios, da destruição de mananciais, do tráfico de animais, da poluição do meio ambiente e da construção às margens de rios e estradas. Dependendo da infração, a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA pode ser responsabilizada de maneira administrativa, civil e penal.

Fique atento! Antes de construir ou desmatar, de utilizar águas de rios para fins comerciais ou de dar início a uma nova atividade empresarial, consulte empresa de consultoria especializada ou órgão público competente.

Para mais informações, visite os sites do Ibama, do Inea e da Cetesb. Os endereços eletrônicos encontram-se na seção “Fontes para consulta”, página 189.

Capítulo 15

Como e quando contratar um advogado?

15.1 Como contratar um advogado

A escolha do advogado deve ser feita com muito critério. Identificado o problema, você deve procurar um especialista no assunto, de preferência indicado por alguém de sua confiança. São muitas as especialidades. As mais comuns são: tributarista, trabalhista, de família, criminalista, societária, de pequenas causas e previdenciária.

O advogado exerce papel fundamental na sociedade por viabilizar o acesso de parcela relevante da população ao Poder Judiciário e à Justiça. A maioria não pode pagar pelos serviços jurídicos de que necessita, dependendo da assistência gratuita das defensorias públicas e das associações sem fins lucrativos.

A relação advogado-cliente é privada e sujeita a rigoroso padrão ético estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas as informações e todos os documentos apresentados a um advogado, ainda que não seja contratado para a prestação de determinado serviço, são confidenciais e devem ser tratados com discrição e sigilo.

Os advogados atuam individualmente ou organizados sob a forma de uma sociedade de advogados, de pequeno, médio ou grande porte. Dependendo da especialidade e da estrutura do escritório, costuma-se cobrar pela consulta avulsa, a exemplo do que fazem os médicos.

Apesar de a OAB sugerir uma Tabela Mínima de Honorários, os advogados, na qualidade de profissionais liberais, estão livres para cobrar o preço que acharem justo pelo serviço a ser prestado. Cabe ao cliente avaliar se os valores são compatíveis com o seu orçamento, com a complexidade do assunto e com a especialidade e experiência do profissional.

Em alguns casos, é cobrado apenas um percentual (variável) a título de êxito (sucesso na ação). Nos demais casos, a cobrança pode ser feita da seguinte forma:

a) consulta avulsa;

b) cobrança de um PRÓ-LABORE ou sinal;

c) cobrança de honorários periodicamente, com base no número horas despendidas pelo(s) advogado(s) envolvido(s) (também conhecido como folha de tempo);

d) cobrança de um valor mensal (partido) pelo acompanhamento de determinado assunto ou processo;

e) cobrança de um valor por ato ou diligência cumprida (audiência, reunião, apresentação de petições, julgamento etc.); e

f) cobrança de um percentual sobre o benefício econômico do cliente, que pode variar de 1% a 20%, dependendo do montante envolvido.

Fique atento! A OAB recomenda a assinatura de contratos de honorários. Em geral, um terço dos honorários é pago no início do serviço; outro terço, até a decisão de primeira instância; e o restante, no final do processo. Despesas correm por conta do cliente. Em caso de sucesso, a parte perdedora deverá pagar HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA ao advogado da parte vencedora.

15.2 Quem defende (e quem processa)

Além dos autônomos e das sociedades de advogados, a assistência jurídica poderá ser prestada por meio de:

• Defensor público: advogados remunerados pelo Estado que atendem gratuitamente pessoas físicas cuja renda familiar é de até três salários mínimos.

• Advogados pertencentes às entidades de classe, aos sindicatos e às associações sem fins lucrativos.

• Estudantes de Direito que prestam serviço gratuito a escritórios-modelo das faculdades de Direito públicas e privadas.

• Estudantes de Direito que prestam serviço gratuito aos juizados especiais cíveis e federais.

• Advogado DATIVO: assistente nomeado pelo juiz na falta de um advogado regularmente constituído no processo.

• MINISTÉRIO PÚBLICO Federal e Estadual (promotores de Justiça): atua por iniciativa própria ou mediante provocação, em todo o Brasil e em cooperação com outros países, nas áreas constitucional, cível (especialmente ações coletivas), criminal e eleitoral.

• Procuradores municipais, estaduais e federais: advogados públicos que atuam em nome da União, de estados, municípios, órgãos públicos, AUTARQUIAS e fundações públicas.

• Advogado Geral da União (AGU): advogados públicos que atuam, em nome da União Federal judicial e extrajudicialmente.

Fique atento! a advocacia é ato privativo dos bacharéis de Direito devidamente inscritos na OAB. É preciso concluir a faculdade de Direito e, em seguida, passar no Exame da Ordem. Certifique-se de que seu advogado está regularmente habilitado para o exercício da profissão.

Em alguns casos, a presença de um advogado não é obrigatória e pode ser dispensada, como nos listados a seguir:

a) nos processos administrativos em órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

b) nas ações nos juizados especiais cíveis e federais, em causas cujo valor envolvido seja inferior a 20 salários mínimos;

c) no pedido de habeas corpus; e

d) nas questões extrajudiciais, com exceção daquelas que a lei determina expressamente que a parte seja representada por um advogado, como no caso da separação extrajudicial.

15.3 Como evitar problemas jurídicos

O argumento de que você desconhece determinada lei não o eximirá de cumpri-la e de observar todas as suas condições. Por isso, é recomendável ficar atento ao que é divulgado na imprensa sobre as novas legislações.

Também é aconselhável procurar um advogado sempre que for preciso praticar algum ato que possa gerar direitos e obrigações, como o financiamento para a compra de um imóvel, a aceitação da nomeação para síndico de condomínio, o ingresso em alguma empresa ou sociedade na qualidade de empregado, diretor, sócio ou administrador.

Quando não for possível buscar a orientação de um advogado ou especialista, converse com um amigo ou parente que já tenha se envolvido em situação semelhante. Procure não agir no impulso. Reflita, converse, pesquise e só assim decida.

A formalização da relação cliente-advogado ocorre, em geral, com a assinatura de procuração, com CLÁUSULA AD JUDICIA ou AD NEGOTIA e, em muitos casos, com o pagamento de um pró-labore.

Ao longo da prestação do serviço, é facultado ao cliente, se estiver insatisfeito com o trabalho do advogado, revogar a procuração e transferir a responsabilidade pelo processo para outro advogado ou sociedade de advogados.

Para mais informações, visite os sites da OAB e do Instituto Pro Bono. Os respectivos endereços eletrônicos encontram-se na seção “Fontes para consulta”, página 189.

Considerações finais

Direito é uma disciplina ampla e complexa que se ajusta de acordo com o desenvolvimento da sociedade e das relações humanas.

Existem milhares de textos legais em vigor no Brasil. Algumas leis “pegam” e outras “não pegam” em razão da resistência ou da indiferença generalizada da população.

Há ainda leis que demoram um pouco a “pegar”, pois pressupõem mudança cultural profunda e demorada, como é o caso da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, da Lei Seca e da proibição de fumo em locais públicos fechados. Após a aprovação de legislações desse tipo, deve ser realizada campanha intensiva para ajudar na implementação da norma, pois, caso contrário, cairá em desuso.

Estima-se que existam mais de cinco milhões de leis em vigor, entre decretos, portarias e instruções normativas, emitidos pela União, pelos estados e municípios e por suas respectivas AUTARQUIAS e órgãos públicos. O número excessivo de regulamentação gera confusão e conflito quanto à aplicação da lei, o que contribui para a burocracia e a insegurança jurídica.

O ato de legislar, antes restrito ao Poder Legislativo, hoje é dividido com o Poder Executivo, que legisla por meio de medidas provisórias, instruções normativas, portarias e resoluções.

A aplicação da lei, por sua vez, decorre da correta interpretação do texto legal pelo agente, pela sociedade e pela autoridade pública competente, a fim de fiscalizar e julgar seu cumprimento. Para o bem e para o mal, o mesmo texto pode vir a ser interpretado de forma benéfica ou não. Uma leitura equivocada pode ocasionar danos irreversíveis. Cabe, assim, às partes envolvidas, bem como a seus respectivos advogados, interpretar o texto da melhor forma possível, dentro dos limites legais.

O direito não é uma ciência exata; por esse motivo, muitas vezes se admite mais de uma interpretação. É importante conhecer a lei e ficar atento a seus prazos e condições.

Da mesma forma que temos o médico de família, é conveniente estabelecer um relacionamento pessoal e profissional com um advogado. Ele pode ser um generalista ou um especialista, de acordo com a necessidade do cliente. Assim como na medicina, na advocacia costuma ser mais barato prevenir do que remediar. Na dúvida, consulte um advogado e seja feliz.

Exercícios e respostas

Exercícios

■ Capítulo 1

1. Enumere cinco leis importantes no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Qual é a lei que veda o consumo de bebidas alcoólicas ao volante?

( ) Código Penal

( ) Código de Trânsito Brasileiro

( ) Código de Defesa do Consumidor

■ Capítulo 2

1. Que informações podem ser encontradas na Constituição Federal?

2. O que são cláusulas pétreas?

■ Capítulo 3

1. Quais são os requisitos para concessão de medida liminar?

2. Quais são os meios alternativos de solução de litígios? Em que casos podem ser utilizados?

■ Capítulo 4

1. Em que situação é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para alcançar o patrimônio dos sócios?

2. Como saber se tenho direito a pleitear indenização pela responsabilidade civil?

■ Capítulo 5

1. Uma empresa pode ser considerada consumidora? Em que situação?

2. O que é venda casada?

■ Capítulo 6

1. Quem a lei estabelece como herdeiro necessário? O sobrinho pode ser considerado herdeiro? Em que situação?

2. Em que hipótese se admite a elaboração de inventário extrajudicial feito no Cartório de Ofício de Notas? A presença de um advogado é obrigatória?

■ Capítulo 7

1. Quais são os tipos de pena aplicáveis no Brasil?

2. Fulano de Tal praticou um homicídio culposo. Que tribunal irá julgá-lo?

( ) Juizado Especial Criminal

( ) Vara Penal

( ) Tribunal do Júri

( ) Vara de Execuções Penais

■ Capítulo 8

1. O que são contratos de adesão?

2. Em que situações são firmados contratos de gaveta?

■ Capítulo 9

1. Quais documentos deverão ser apresentados pelo vendedor por ocasião da assinatura de escritura pública de compra e venda?

2. Qual é o objetivo de se registrar uma escritura no RGI?

■ Capítulo 10

1. Quais são os regimes tributários aplicáveis às pessoas jurídicas?

2. Quando é feita a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa?

■ Capítulo 11

1. Quais são os principais tipos societários admitidos no Brasil?

2. Os sócios respondem pelas dívidas da empresa?

■ Capítulo 12

1. Em quais direitos os empregados domésticos diferem dos empregados urbanos?

2. Como funcionam os contratos de experiência?

■ Capítulo 13

1. Quais são os brasileiros considerados portadores de necessidades especiais e quais são os principais benefícios concedidos a eles?

2. Que outros grupos mereceram proteção especial do legislador?

■ Capítulo 14

1. Quais são as fases do licenciamento ambiental e a quem compete o pagamento das despesas com a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?

2. A quem compete fiscalizar e proteger o meio ambiente? Quais são os principais órgãos ambientais?

■ Capítulo 15

1. Em que situações é dispensável a presença de um advogado?

2. Bacharel e advogado são sinônimos? Quem fiscaliza as atividades dos advogados?

Respostas

■ Capítulo 1

1. Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras.

2. Código de Trânsito Brasileiro.

■ Capítulo 2

1. A Constituição Federal é a lei mais importante do país, tendo ascensão sobre as demais. Seu texto enumera e limita os poderes e as funções do Estado brasileiro, conferindo direitos e garantias individuais e coletivas.

2. São cláusulas que abordam temas importantíssimos para o funcionamento do Estado brasileiro, como o regime, a forma do governo e a divisão dos poderes. Essas cláusulas não podem ser modificadas por meio de Emenda Constitucional, somente mediante a convocação do Congresso Nacional.

■ Capítulo 3

1. Para concessão de uma liminar, é preciso que o autor demonstre ao juiz a urgência do pedido e a legitimidade do direito postulado.

2. Arbitragem, mediação, conciliação e negociação. Podem ser adotadas para dirimir questões privadas, que só dependam da vontade das partes, como aspectos contratuais e societários.

■ Capítulo 4

1. No caso de abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade, da confusão patrimonial e da prática de fraude ou de ato ilícito.

2. É possível solicitar reparação com base na responsabilidade civil sempre que houver prejuízo material (financeiro) ou moral (abalo psicológico) decorrente de atos praticados por terceiros que alterem a rotina da pessoa ofendida.

■ Capítulo 5

1. Sim, desde que consuma bens e serviços de um fornecedor.

2. É a operação que condiciona o fornecimento de determinado produto ou serviço à aquisição de outro. É configurado crime contra a ordem econômica se causar prejuízo ao consumidor.

■ Capítulo 6

1. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, cabendo a eles metade dos bens da herança, parcela esta chamada de legítima. O sobrinho só herda se o tio não for casado e não houver ascendentes nem descendentes vivos.

2. Quando os herdeiros forem todos maiores, capazes e não divergirem quanto à partilha dos bens. A presença de advogado não é obrigatória, mas recomendável.

■ Capítulo 7

1. São aplicáveis penas restritivas de direitos, prestação de serviço social e pagamento de multas. Não é admissível prisão perpétua ou pena de morte.

2. Vara Penal.

■ Capítulo 8

1. São contratos dirigidos a um grande número de pessoas e que, por isso, não comportam ajustes em suas cláusulas, que são preestabelecidas por um dos contratantes. São bastante utilizados por empresas de telefonia, instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito, construtoras etc.

2. Nome popular dado aos contratos utilizados na cessão de imóveis financiados, os contratos de gaveta são realizados quando não há consentimento da instituição de crédito que o financiou em razão, por exemplo, do risco de inadimplemento do “gaveteiro”.

■ Capítulo 9

1. O vendedor deverá apresentar certidões pessoais e do imóvel, comprovando que o bem é de sua propriedade e que não há nenhum impedimento de ordem civil, tributária, previdenciária ou trabalhista que impeça sua transferência.

2. O objetivo é evitar que o mesmo bem seja transferido para terceiro ou que seja dado em garantia ao pagamento de uma dívida em nome do vendedor. Somente com esse registro é feita a transferência de bens imóveis.

■ Capítulo 10

1. Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

2. A inscrição de um débito fiscal na Dívida Ativa é feita após o encerramento da fase de cobrança administrativa. Inclui atualização monetária, juros, multa e honorários advocatícios.

■ Capítulo 11

1. As empresas individuais de responsabilidade limitada, as sociedades simples, as sociedades limitadas e as sociedades anônimas.

2. Somente se ficar comprovado judicialmente que os sócios agiram de má-fé, com excesso de poderes, infringindo a lei e o contrato social da empresa.

■ Capítulo 12

1. Os domésticos não são obrigados a recolher o FGTS e não têm direito ao recebimento de horas extras.

2. São contratos de curta duração que têm como objetivo avaliar as aptidões do empregado. Podem ser de até 90 dias. Se o prazo se estender, é automaticamente convertido em contrato de trabalho por período indeterminado, sujeitando-se o empregador ao pagamento de todos os encargos e benefícios previstos em lei ou acordo coletivo.

■ Capítulo 13

1. Os idosos, os portadores de deficiência e os portadores de doenças graves. Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, isenção de alguns tributos, cotas em concursos públicos, resgate antecipado do FGTS, entre outros.

2. As mulheres, as crianças, os indígenas e os afrodescendentes, por meio de leis específicas.

■ Capítulo 14

1. São fases do licenciamento ambiental a obtenção das licenças Prévia, de Instalação e de Operação. Cabe à empresa requerente arcar com todos os custos de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental.

2. A competência é da União, dos estados e municípios. Os principais órgãos são o Ministério do Meio Ambiente, o Conama e o Ibama.

■ Capítulo 15

1. A presença de um advogado é dispensável no ajuizamento de ações de menor complexidade, cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos, e nos processos administrativos. Da mesma forma, não é necessária a representação por advogado no habeas corpus e nos procedimentos cartorários, embora recomendável. Nas demais hipóteses, é obrigatória a contratação de um advogado.

2. Advogado é o bacharel de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade responsável pelo registro e pela fiscalização das atividades privativas dos advogados.

Dicionário do aprendiz de advogado

Algumas expressões indicadas neste glossário não estão necessariamente referenciadas no livro, mas estão intimamente relacionadas aos temas discutidos. A descrição dos termos foi feita a fim de desmitificá-los e inseri-los no vocabulário do leitor.

A

ABUSO DE PODER ECONÔMICO: eliminação de concorrência mediante fusão de empresas, formação de cartel ou qualquer outro processo que leve ao monopólio ou à exagerada participação no mercado, prejudicando a livre competição.

AÇÃO AFIRMATIVA: medida especial adotada pelo Estado como forma de reduzir ou eliminar desigualdade social ou econômica.

AÇÃO CAUTELAR: medida preventiva para preservar direitos e evitar perda ou deterioração.

AÇÃO POPULAR: ação que tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

AÇÃO RESCISÓRIA: medida judicial que visa rescindir os efeitos de uma sentença transitada em julgado nas hipóteses previstas em lei.

ACÓRDÃO: decisão tomada por um órgão colegiado (tribunal) no julgamento de uma ação.

ACORDO COLETIVO: também conhecido como dissídio coletivo, é o pacto firmado entre empregadores e os representantes de empregados (sindicato) para definir determinadas condições de trabalho (piso salarial, benefícios, estabilidade no emprego etc.).

AD HOC: expressão em latim utilizada para indicar pessoa ou tribunal nomeado para um fim específico.

ADJUDICAÇÃO: ato judicial declaratório que transfere a propriedade de determinado bem de seu dono primitivo para o credor, que passa a assumir integralmente os direitos de domínio e posse.

AGÊNCIA REGULATÓRIA: órgão federal ou estadual que regula determinada atividade. É o caso da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), da Anatel (de Telecomunicações), da ANTT (de Transportes Terrestres), da Aneel (de Energia Elétrica) e da ANP (do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

AGRAVO DE INSTRUMENTO: recurso interposto contra decisão (e não de uma sentença) tomada no curso do processo.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: operação pela qual se transferem ao credor o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da efetiva entrega do bem, tornando o alienante/devedor possuidor e depositário, sujeito às responsabilidades e aos encargos legais. Muito utilizada na compra de veículos automotores.

ALÍQUOTA: percentual incidido por um tributo sobre determinado valor sujeito a tributação (base de cálculo).

ALVARÁ: alvará, ou mandado judicial, é a ordem judicial ou administrativa que determina o cumprimento de determinada decisão ou a prática de determinado ato.

ANISTIA: perdão de uma dívida ou de crime, especialmente político.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU TUTELA ANTECIPADA: pedido judicial feito pelo autor de uma ação para que antecipe os efeitos de uma decisão favorável mediante a apresentação de prova inequívoca, da demonstração do perigo de irreversibilidade e, ainda, da descrição dos fatos que comprovem suas alegações.

APELAÇÃO: recurso dirigido ao tribunal para reforçar parcial ou integralmente decisão tomada por juiz de primeira instância.

APÓLICE: documento emitido pelo segurador com as condições gerais da cobertura do seguro contratado.

APRENDIZ: trabalhador maior de 12 anos e menor de 18 anos, sujeito à legislação trabalhista especial.

ARRENDAMENTO MERCANTIL: contrato pelo qual uma pessoa (arrendatário) utiliza determinados ativos pertencentes a um terceiro (arrendador), por um prazo específico, mediante o pagamento de parcelas periódicas.

ASSÉDIO MORAL: agressão moral e psicológica, normalmente feita por pessoa hierarquicamente superior, dentro do ambiente de trabalho. O bullying é uma espécie de assédio moral.

ATO JURÍDICO PERFEITO: ato lícito que tenha com o objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a modificação ou a extinção de direitos.

ATO SOLENE: ato jurídico que exige que sejam observadas determinadas formalidades para ter validade, como forma de resguardar os direitos das partes envolvidas. É o caso do testamento, do casamento, da compra e venda de imóveis, da constituição de sociedade e da adoção.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: audiência marcada pelo juiz para ouvir testemunhas, analisar as provas documentais, colher o depoimento pessoal das partes e preparar o processo para julgamento.

AUSENTE: pessoa que se afasta de seu domicílio habitual sem deixar representante ou dar notícias sobre seu paradeiro.

AUTARQUIA: organização criada pelo Estado, mas que, ao contrário dos demais órgãos públicos, é independente e autônoma. É o caso do Cade, da CVM e da OAB.

AUTO DE INFRAÇÃO: termo lavrado por autoridade fiscal para evidência de um fato.

AUTÔNOMO: profissional que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício.

AVALISTA: pessoa que garante, por meio de assinatura, o cumprimento de obrigação compreendida em título de crédito ou contrato, contraído por terceiro, obrigando-se a pagar caso o titular fique inadimplente.

AVERBAÇÃO: registro feito em cartório por meio de certidão (nascimento, casamento ou óbito) ou escritura pública.

AVISO PRÉVIO: comunicação do empregado ao empregador (ou vice-versa) da intenção de rescindir contrato de trabalho. O aviso prévio é de até noventa dias e pode ser dispensado pelo empregador e pago antecipadamente.

B

BENEFÍCIO FISCAL: economia fiscal concedida a uma pessoa física ou jurídica, por lei ou decreto, em razão de interesse econômico do Estado.

BANCO DE HORAS: sistema legal de compensação de horas trabalhadas, possibilitando adaptar a jornada de trabalho do empregado às necessidades do empregador.

BASE DE CÁLCULO: montante sob o qual incide alíquota de determinado tributo.

BEM DE FAMÍLIA: mecanismo que visa proteger, com cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade, determinado imóvel que abriga a família contra a ameaça de credores.

BENFEITORIA: obra, acréscimo e melhoria feita em determinado imóvel.

B.O.: boletim de ocorrência é documento emitido pela Polícia com informações de evento considerado crime pela legislação penal.

BRAT: Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Militar, com informações sobre os envolvidos em evento acidente com ou sem vítima.

BUSCA E APREENSÃO: diligência que tem por objetivo procurar coisa ou pessoa e trazê-la à presença da autoridade judicial ou policial que expressamente a determinou.

C

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA): autarquia federal que tem como objetivo coibir e punir os atos de concorrência e outros que atentem contra a ordem econômica.

CALÚNIA: imputação falsa e maliciosa de crime feita a alguém.

CAPACIDADE: aptidão legal para adquirir, praticar e exercer seus direitos e deveres. Pode ser plena ou relativa, caso exista algum tipo de limitação (idade etc.).

CAPITAL SOCIAL: é o capital disponibilizado pelos sócios de determinada sociedade (simples ou empresarial) para atender aos objetivos econômicos. É representado por quotas ou por ações. Pode ser representado por dinheiro, bens móveis ou imóveis.

CÁRCERE PRIVADO: prisão forçada ou injusta em casa ou estabelecimento particular.

CARGA TRIBUTÁRIA: volume de tributos que incide sobre determinado bem, serviço, receita ou folha de pagamento.

CARNÊ-LEÃO: guia para recolhimento mensal obrigatório do IRPF.

CARTA DE CRÉDITO: documento emitido por instituição financeira, garantindo o pagamento de valores previstos em um contrato de exportação ou importação, desde que satisfeitas as exigências do importador.

CARTA DE SENTENÇA: documento necessário para iniciar a execução definitiva de uma decisão judicial.

CARTA PRECATÓRIA: ordem judicial expedida ao Juízo de outra comarca, com o objetivo de citar ou intimar pessoa domiciliada naquele local sobre atos e fatos processuais que estão sendo praticados contra ela.

CARTÓRIO: repartição pública. Pode ser de notas (para lavratura de escrituras e atos públicos), de títulos e documentos (para registro de contratos e distribuição de notificações), de registro civil (para emissão de certidão de nascimento, casamento e óbito), de protesto de títulos (para protestar duplicatas, cheques e notas promissórias não pagas), entre outros.

CASO FORTUITO: imprevisto ou evento aleatório à vontade das partes.

CAUÇÃO: garantia oferecida pelo devedor quanto ao cumprimento de uma obrigação. Pode ser real (envolvendo bens móveis e imóveis) ou fidejussória (dinheiro, por exemplo).

CELETISTA OU CLTISTA: trabalhador de carteira assinada sujeito às regras da CLT.

CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS: também chamada de vintenária, é o documento emitido pelo RGI com informações sobre o imóvel (metragem, construções e confrontações) e seu proprietário, informando eventuais restrições, ônus e gravames que possam recair sobre o bem.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: transferência gratuita ou onerosa de parte da herança antes da partilha dos bens.

CHEQUE ADMINISTRATIVO: ordem de pagamento emitida por instituição financeira, a pedido do correntista (devedor), em favor de terceiro (credor). É obri-gatório que a conta tenha saldo para honrar o cheque.

CITAÇÃO: ato processual que convoca uma pessoa (em geral designada réu) a vir a Juízo a fim de participar dos atos e dos fatos indicados em um processo.

CLÁUSULA AD JUDICIA: disposição contida em uma procuração (mandato) que outorga poderes para uma ou mais pessoas (advogados e estagiários) representarem outra em Juízo.

CLÁUSULA AD NEGOTIA: disposição contida em uma procuração (mandato) que outorga poderes para uma ou mais pessoas representarem outra em estabelecimentos públicos e privados, para os mais diversos fins.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: disposição contratual que estabelece o compromisso das partes em submeter a um tribunal arbitral dúvidas e divergências eventuais decorrentes daquele instrumento.

CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE: cláusula inserida em uma escritura ou documento público que impede que determinado bem seja objeto de penhora, como forma de proteger o patrimônio de eventuais credores.

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE: cláusula inserida em uma escritura ou documento público que impede que determinado bem seja alienado, como forma de evitar a dilapidação do patrimônio. A inclusão dessa cláusula implica necessariamente a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem.

CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE: cláusula inserida em uma escritura ou documento público que impede que determinado bem imóvel seja transferido para o patrimônio do cônjuge ou companheiro, em caso de separação ou falecimento do seu proprietário.

CLÁUSULA PENAL: disposição contratual que estabelece uma penalidade em caso de descumprimento das demais cláusulas.

CLÁUSULA PÉTREA: dispositivo constitucional que não é passível de mudança por meio de Emenda Constitucional, somente mediante a convocação de assembleia para elaboração de uma nova Constituição.

CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS): documento que certifica que determinada pessoa está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

COAÇÃO: ocorre quando um indivíduo, sob pressão física ou moral, ou ameaça injusta e grave, se vê obrigado a concordar com a prática ou com as condições de determinado ato, sob pena de prejudicar a si mesmo ou a sua família.

COISA JULGADA: decisão final do processo, sobre a qual não caiba mais nenhum recurso.

COLARINHO BRANCO: crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, envolvendo instituições financeiras e fundos de investimento, por exemplo.

COLATERAL: parentesco decorrente do mesmo tronco, porém na lateral (irmãos e tios). São herdeiros legítimos, mas facultativos. Podem ou não ser beneficiados na herança.

COMARCA OU CIRCUNSCRIÇÃO: nome técnico que indica a divisão territorial a que se atribui certo regime administrativo.

COMODATO: contrato de empréstimo a título gratuito, sem remuneração.

COMPOSIÇÃO AMIGÁVEl: acordo feito extrajudicialmente, sem a necessidade de ação judicial.

CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE): órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

CONCLUSÃO: um processo está na conclusão (ou concluso) quando tiver sido encaminhado ao juiz ou câmara para despacho ou decisão.

CONCUBINATO: é a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

CONSIGNAÇÃO: entrega de mercadoria a terceiros mediante a promessa de pagamento quando a venda for efetuada, mediante a emissão de nota fiscal.

CONSÓRCIO: contrato entre pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de adquirir bens de valores elevados (automóveis, máquinas e imóveis).

CONSULARIZAÇÃO: certificação por autoridade consular no exterior da autenticidade de um documento.

CONTENCIOSO: processo administrativo ou judicial iniciado com o objetivo de resguardar ou exigir o cumprimento de lei ou direito.

CONTESTAÇÃO: defesa (escrita ou oral) apresentada pelo réu ou reclamado ao pedido do autor da ação.

CONTRACHEQUE OU HOLERITE: documento emitido pelo empregador e entregue ao empregado por ocasião do pagamento do salário, com informações sobre benefícios, acréscimos, descontos, horas extras e outros adicionais recebidos.

COOPERATIVA: organização formada e dirigida por associação de empregados, clientes e fornecedores, reunidos com o objetivo de desenvolver uma atividade econômica.

COPYRIGHT: o mesmo que direito autoral.

CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO): comissão formada por parlamentares federais ou estaduais, prevista na Constituição Federal, que se destina à apuração de determinado fato, investida dos mesmos poderes de uma autoridade judicial.

CRÉDITO CONSIGNADO: crédito concedido por instituição bancária mediante o desconto das parcelas na folha de pagamento (de salário ou benefícios previdenciários).

CREDOR OU CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO: é o crédito comum, sem preferências ou garantias, sujeito à disponibilidade e à capacidade de pagamento do devedor.

CRIME HEDIONDO: crime praticado de forma violenta, sem chance de defesa por parte da vítima.

CRIMINOSO: pessoa condenada pela prática de um crime, cujo defensor já tenha esgotado todos os recursos cabíveis. Enquanto não houver condenação, é chamado de réu, suspeito ou indiciado.

CULPA: falta, erro cometido por inadvertência ou por imprudência, seja por ação, seja por omissão. Inobservância do dever imposto pelo agente sem a intenção de causar o dano.

D

DAÇÃO EM PAGAMENTO: pagamento integral ou parcial de uma dívida por meio da entrega de bem diverso daquele inicialmente acordado, com a anuência do credor.

DATIVO: pessoa escolhida pelo juiz para cumprir um papel específico (de curador ou advogado, por exemplo) quando não é possível indicar outra pessoa espontaneamente.

DECADÊNCIA: perda de direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício.

DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO: declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal com informações sobre a situação dos bens e direitos pertencentes ao espólio.

DELAÇÃO PREMIADA: benefício concedido ao criminoso que aceita colaborar na investigação ou denunciar seus companheiros.

DELINQUENTE: pessoa que comete delito (crime) ou contravenção previstos em lei. Pode ser primário ou reincidente.

DENÚNCIA: ato no qual o representante do Ministério Público apresenta sua acusação perante o juiz competente.

DENÚNCIA VAZIA: ação de despejo sob o fundamento da retomada do prédio pelo locador sem que este tenha de declarar o motivo.

DEPORTAÇÃO: processo de devolução compulsória ao Estado (país) de origem de cidadão estrangeiro em situação ilegal ou irregular no Brasil.

DEPOSITÁRIO FIEL (FIEL DEPOSITÁRIO): pessoa física ou jurídica responsável pela guarda de determinado bem que lhe foi confiado.

DEPOSITÁRIO INFIEL: aquele que não age como DEPOSITÁRIO FIEL

DESACATO: ofensa a funcionário público com gestos ou palavras grosseiras, com o intuito de agredi-lo ou humilhá-lo.

DESAPROPRIAÇÃO: venda forçada de um bem, com o objetivo de satisfazer interesse público ou privado, que beneficie a coletividade.

DESEMBARGADOR: nome dado aos juízes que compõem os tribunais.

DESPACHO: decisões simples proferidas com o objetivo de dar andamento ao processo.

DESQUITE: dissolução de sociedade conjugal, casamento ou união estável. O desquite foi substituído pelo termo “separação”.

DETENÇÃO: pena prerrogativa de liberdade cumprida em regime aberto ou semiaberto.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: jornal em que são publicados leis, despachos, decisões, avisos, editais, extratos, atas e balanços patrimoniais.

DIFAMAÇÃO: imputação de fato que atente contra a honra ou o nome de uma pessoa.

DILAÇÃO PROBATÓRIA: prazo para que as partes produzam ou apresentem as provas processuais.

DILIGÊNCIA: ato ou providência tomada no curso de um processo.

DIREITO ADQUIRIDO: direito, faculdade ou benefício incorporado ao patrimônio e à vida de determinada pessoa em razão de lei ou de decisão transitada em julgado.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: prioridade que a lei garante ao locatário, sócio ou condomínio na aquisição de imóvel ou na participação societária em relação a terceiros.

DIREITO DIFUSO: pertence a várias pessoas, como o direito ao meio ambiente e o direito do consumidor. Protegido por meio de ação civil pública ou coletiva.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO: direito que não depende de provas nem de discussão diante das evidências. É um dos requisitos para o ajuizamento de mandado de segurança.

DIREITO REAL: direito que recai sobre bens imóveis, como a propriedade e a hipoteca.

DIRETOR ESTATUTÁRIO: é aquele que, participando ou não do risco do negócio, é eleito para o exercício de cargo de direção em uma S.A. ou Ltda., renunciando às características inerentes à relação de emprego. Contrapõe-se à figura do diretor empregado.

DISTRATO: ocorre quando há a dissolução de uma sociedade ou contrato.

DOLO: na esfera penal, é a intenção criminosa de fazer o mal, por meio de ato que constitua crime ou delito, seja por ação, seja por omissão.

DOLO EVENTUAL: ocorre quando, mesmo sem querer alcançar determinado resultado, o agente assume o risco de produzi-lo.

DOMÍNIO PÚBLICO: bens que pertencem à coletividade, como bens do Estado ou que, pelo decurso do tempo, não estão mais sujeitos a pagamento de direitos autorais, como as obras de Machado de Assis e as músicas de Heitor Villa-Lobos.

E

ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO): entidade responsável pela cobrança, arrecadação e distribuição de direitos autorais na indústria fonográfica.

EDITAL: publicação na imprensa, notícia, fato ou ordem que precisa ser levada ao conhecimento público.

EFEITO SUSPENSIVO: ato que suspende os efeitos de uma decisão, processo ou contrato.

EIA/RIMA (ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL): estudo e respectivo relatório que têm como objetivo avaliar as alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas e que possam afetar direta ou indiretamente a saúde, o bem-estar e a segurança da população.

EMANCIPAÇÃO: é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal, por meio de escritura, sentença judicial, exercício de emprego público efetivo, casamento ou estabelecimento de atividade comercial com recursos próprios.

EMBARGO: todo e qualquer ato que impeça que determinada pessoa aja em contrariedade com seu interesse. Por exemplo, embargo de obra pela Prefeitura.

EMBARGOS: sempre empregado no plural, o termo refere-se ao recurso judicial utilizado por pessoa, sendo ela parte ou não do processo, para se opor aos efeitos de uma decisão; por exemplo: embargos à execução, embargos de terceiros, embargos de declaração.

EMENDA CONSTITUCIONAL: procedimento legislativo que tem como objetivo reformar a Constituição.

EMOLUMENTO: valor pago pela prática de atos públicos administrativos e judiciais.

EMPREITADA: contrato pelo qual o terceiro se obriga a executar uma obra em nome daquele que o contratou mediante condições prévias.

ENFITEUSE: domínio útil que se atribui a foreiro, cabendo ao proprietário o pagamento de quantia anual (foro), além de percentual sobre eventuais transações imobiliárias envolvendo aquele bem (laudêmio). Encerra-se a enfiteuse pela remição do foro.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU SEM CAUSA: vantagem ou aumento de patrimônio obtido de forma ilegal, em prejuízo alheio, sem fundamento jurídico.

ENTE PÚBLICO: pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, estados, municípios, Distrito Federal, fundações e autarquias. Ao contrário dos órgãos públicos, tem personalidade jurídica.

ENTIDADE OU ÓRGÃO DE CLASSE: organização responsável por regulamentação, registro e fiscalização de atividade profissional.

ESCREVENTE (ESCRIVÃO): funcionários do cartório que auxiliam o trabalho judicial.

ESCRITURA: documento lavrado em cartório, que representa a vontade das partes que o subscrevem.

ESPÓLIO: conjunto de bens e direitos deixado pelo falecido (de cujus).

ESTADO DE NECESSIDADE: situação de risco que exige ações imediatas sob pena de prejuízo irreversível para si ou para terceiro.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Estado (país) em que os mandatários eleitos (políticos) se submetem às leis em vigor. Se opõe ao Estado ditatorial, em que os mandatários, eleitos ou não, estão acima de qualquer lei.

ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAl: documento que rege a vida de uma sociedade ou associação com ou sem fins lucrativos.

ESTELIONATO: crime previsto no artigo 171 do Código Penal, consiste na obtenção para si ou para terceiro, de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo este a erro, mediante artifício ou outro meio fraudulento. É o caso da emissão de cheques sem fundos.

EVASÃO FISCAL: fuga ou artifício adotado pelo contribuinte para evitar o pagamento de imposto. Também conhecido como sonegação fiscal.

EVICÇÃO (DE DIREITO): perda total ou parcial que sofre o comprador de um bem quando, por sentença judicial, determina-se que outra pessoa já tinha direito sobre aquele bem.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: defesa apresentada no processo de execução que tem como objetivo desconstituir o caráter executivo do título em razão de prescrição, vício ou iliquidez.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA: execução promovida antes do trânsito em julgado de um processo mediante a prestação de caução.

EXPATRIADO: pessoa que mora e trabalha no exterior durante determinado período.

EXPROPRIAÇÃO: apreensão de ativos estrangeiros pelo governo de um país.

EXPULSÃO: ato administrativo que obriga o estrangeiro a sair de determinado país, ficando proibido de retornar em outra ocasião.

EXTORSÃO: ato de obter, mediante violência ou coação, dinheiro ou vantagens.

EXTRADIÇÃO: processo pelo qual um país, com base em tratado internacional, requer de outro país que lhe seja entregue pessoa foragida, sujeita à sua jurisdição criminal, a fim de que responda pelo crime que cometeu.

F

FATO GERADOR: fato definido em lei como suficiente para caracterizar a incidência de um tributo, como a compra de bens e a prestação de serviços.

FIANÇA (CÍVEL): contrato ou ato de uma pessoa chamada de fiador, pelo qual vem garantir, no todo ou em parte, o cumprimento de uma obrigação que o devedor assumiu com o credor em caso de inadimplemento.

FIANÇA (PENAL): medida cautelar, diversa da prisão, com o objetivo de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução de seu andamento etc. Não se aplica aos crimes de racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e aos hediondos.

FIDEICOMISSO: estipulação testamentária, judicial ou consensual, por onde se outorga (fideicomitente) a determinada pessoa (fiduciário) um legado, herança ou administração de um bem, mas que estabelece que, uma vez satisfeita determinada condição, deverá transmiti-lo a outra pessoa (fideicomissário).

FIDUCIÁRIO: aquele que recebe bem ou direito em confiança de alguém.

FORÇA MAIOR: razão de ordem superior que impede a realização ou o cumprimento de uma obrigação, justificando seu inadimplemento; por exemplo, falecimento de um parente.

FOREIRO: ver FORO.

FORMAL DE PARTILHA: documento expedido aos herdeiros no qual se relacionam os bens e direitos na herança, e que equivale a uma escritura pública.

FORO: espécie de aluguel pago ao proprietário do imóvel foreiro à União ou à Família Real. Muito comum no Estado do Rio de Janeiro.

FORO DE ELEIÇÃO: tribunal escolhido pelas partes contratantes para resolver eventuais questões decorrentes de um contrato: Foro Regional de Barueri (São Paulo), por exemplo.

FRANCHISING: contrato de franquia empresarial pelo qual uma das partes concede a outra o direito de comercializar bens, produtos, serviços e marcas, por meio de assistência técnica, publicidade e treinamento, em troca de remuneração em território e prazo determinados.

FRANQUIA: parcela mínima do prejuízo pelo qual o segurador não se responsabiliza.

FUNDAÇÃO: pessoa jurídica criada por um instituidor, mediante uma doação, determinando seu objetivo e a forma de administração.

FUNDO DE COMÉRCIO: ativos intangíveis de uma empresa, como o nome, a boa reputação, a carteira de clientes e a relação de fornecedores.

G

GANHO DE CAPITAL: diferença entre o valor declarado e o apurado na alienação de bens e direitos, devendo ser recolhido IR sobre esse montante, à razão de 15%.

GRAVAME: restrição legal ao uso e gozo de um bem móvel ou imóvel, como a hipoteca.

GUERRA FISCAL: incentivos oferecidos por governos estaduais e municipais para atrair investimentos para determinada região por meio da renúncia fiscal (redução de alíquotas ou isenção de tributos durante certo período).

H

HABEAS CORPUS: procedimento judicial utilizado para garantir a liberdade de locomoção e impedir constrangimento ilegal.

HABITE-SE: certificado concedido pelo município ao proprietário de imóvel novo, declarando que a construção foi feita de acordo com as exigências legais e autorizando sua ocupação. Deve ser averbado no Registro de Imóveis.

HERDEIRO NECESSÁRIO: pessoa a quem forçosamente se deve reservar a sua parte nos bens do sucedendo. É o caso dos ascendentes, dos descendentes e do cônjuge.

HERMENÊUTICA: regras e técnicas de interpretação do texto da lei.

HIPOTECA: bem entregue pelo devedor, ao credor, em garantia ao cumprimento de uma obrigação.

HOLDING: empresa que participa ou detém o controle de outras sociedades.

HOMICÍDIO QUALIFICADO: homicídio cometido mediante ameaça, extorsão, meios ardilosos ou por motivo fútil.

HONORÁRIO: pagamento que se faz ao advogado em compensação aos serviços por ele prestados.

I

IMPENHORABILIDADE: ver CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE.

IMPUGNAÇÃO: documento equivalente à contestação ou à defesa que vise rebater os argumentos apresentados no auto de infração ou na petição inicial.

INCISO: comentários que completam a norma prevista em determinado artigo de lei.

INCONSTITUCIONAL: ato ou lei que viole dispositivo ou princípio previsto na Constituição.

INDICIADO: pessoa que responde a inquérito policial.

INFANTICÍDIO: homicídio praticado contra crianças, em especial, os recém-nascidos.

INICIAL: petição apresentada pelo autor que dá início ao processo judicial.

INJÚRIA: ofensa à dignidade e à honra de uma pessoa.

INQUÉRITO POLICIAL: procedimento administrativo que visa apurar o cometimento e a autoria de um crime com base em testemunhos, depoimentos e provas.

INTEGRALIZADO: ver INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL.

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: pagamento feito por um sócio equivalente à sua parcela no capital social da empresa.

INVENTARIANTE: pessoa responsável pela abertura do processo de inventário e administração dos bens do falecido (espólio) até a partilha aos herdeiros.

J

JOGO DE AZAR: jogos cuja possibilidade de ganhar ou perder não depende da habilidade do jogador, apenas da sorte.

JURISPRUDÊNCIA: é o conjunto de decisões e interpretações das leis pelo Poder Judiciário.

JURISTA: estudioso do Direito que escreve livros, artigos e pareceres jurídicos.

JUSTIÇA GRATUITA: isenção do pagamento de custas processuais que se concede a quem comprovar falta de recursos para intentar ação sem prejudicar o sustento de sua família. Pode ser concedida às pessoas físicas e associações sem fins lucrativos e, em caráter excepcional, às pessoas jurídicas com problemas financeiros.

L

LATIFÚNDIO: imóveis rurais cuja metragem é superior a 1.000 hectares.

LATROCÍNIO: crime de roubo seguido de morte da vítima por homicídio.

LAUDÊMIO: valor pago toda vez que a propriedade, um imóvel foreiro, é transferida. Equivale a até 5% do valor do bem.

LAVAGEM DE DINHEIRO: legalização de dinheiro proveniente de atividades ilegais, dificultando a identificação da origem dos recursos.

LAVRATURA: ato de lavrar (escrever) escritura, auto, ofício ou qualquer outro documento público.

LEASING: contrato pelo qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica bem móvel de sua propriedade, cabendo ao arrendatário o direito de adquiri-lo mediante o pagamento de valor residual previamente estabelecido.

LEGADO: disposição feita por testamento em benefício de alguém, herdeiro ou não.

LEGÍTIMA: parte da herança de que o testador não dispõe livremente, já que a lei a reserva aos herdeiros necessários.

LEI DA FICHA LIMPA: lei que impede pessoa condenada pela prática de um crime ou político com mandato cassado de concorrer e ser eleito para cargos políticos.

LEI MARIA DA PENHA: lei que pune agressões domésticas e familiares contra as mulheres.

LEI ORGÂNICA: lei que rege as atividades e os poderes do município e de seus representantes (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores).

LEI ROUANET: lei de incentivo à cultura que tem como objetivo promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais, por meio da renúncia fiscal, possibilitando a aplicação de 4% (no caso de pessoa jurídica) e de 6% (no caso de pessoa física) do imposto de renda devido em ações culturais (peças teatrais, livros, filmes, shows etc.).

LEI SECA: vedação legal de venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos durante o período eleitoral. Hoje são poucos os estados da federação que a aplicam. Nome popular da lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

LIBERDADE PROVISÓRIA: determinação de soltura do acusado com ou sem o pagamento de fiança.

LICENÇA AMBIENTAL: autorização concedida pelo poder público para o exercício de atividade com ou sem fins lucrativos que possa, de alguma forma, gerar impacto negativo no meio ambiente. É composta das licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

LICITAÇÃO: procedimento administrativo utilizado por empresas públicas e privadas para a contratação de bens e serviços. Pode ser feito por meio de concorrência, tomada de preços, pregão ou carta-convite.

LIMINAR: decisão judicial concedida, em caráter de urgência, diante dos elementos apresentados, por meio de ação ou medida cautelar.

LIVRAMENTO CONDICIONAL: antecipação da liberdade a alguém que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, em razão do cumprimento de certos requisitos.

LUCRO CESSANTE: estimativa comprovada daquilo que a vítima deixou de ganhar em razão da ocorrência de um evento danoso.

LUVA: valor pago pelo novo locatário ao antigo locatário, pelo uso de ponto comercial, como forma de remunerá-lo pelo fundo de comércio ali desenvolvido.

M

MÁ-FÉ: ato intencional praticado por pessoa que sabe que sua conduta é ilegal ou pode prejudicar alguém.

MAIS-VALIA: valor cobrado pelo Estado em razão do acréscimo ou aumento do valor de uma propriedade imobiliária.

MANDADO OU OFÍCIO: ordem escrita emanada de autoridade pública, como citação, intimação, pagamento.

MANDADO DE SEGURANÇA: medida judicial que visa proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente público.

MARCO REGULATÓRIO: lei ou conjunto de leis que regem determinada matéria considerada relevante para a sociedade.

MASSA FALIDA: instituto que visa reunir e administrar o patrimônio (bens, direitos e deveres) do falido, de modo a proteger os credores e os sócios da empresa.

MEAÇÃO: bem que pertence a duas ou mais pessoas, em partes iguais, não podendo uma dispor da parte da outra.

MEDIDA CAUTELAR: ver AÇÃO CAUTELAR.

MINISTÉRIO PÚBLICO: órgão responsável pela proteção de direitos coletivos e difusos.

MORA: penalidade decorrente da inexecução ou do descumprimento de obrigação no momento em que se tornou exigível (vencimento).

MÚTUO: empréstimo oneroso de bem móvel ou dinheiro.

MUTUÁRIO: pessoa que toma empréstimo oneroso (mútuo) para a compra de bens (casa própria, por exemplo) ou recebe a coisa emprestada.

N

NADA-CONSTA: expressão inserida nas certidões emitidas pelos órgãos públicos atestando que não há débitos ou processos em nome de determinada pessoa.

NASCITURO: feto, bebê, enquanto está no ventre materno. Tem direitos próprios.

NOME FANTASIA: nome comercial adotado por determinado estabelecimento, diferente de sua razão social, por exemplo: Granado, Cantão, Bob’s.

NOTA PROMISSÓRIA: título de crédito pelo qual o devedor promete pagar determinada quantia ao credor na data estipulada no documento.

NOTARIZAÇÃO: reconhecimento da assinatura (firma) em documento estrangeiro.

NOVAÇÃO: extinção de uma dívida ou obrigação por força da instituição de um novo compromisso.

O

OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL): instituição a que, obrigatoriamente, devem pertencer os advogados para que possam exercer legalmente a profissão.

OFICIAL DE JUSTIÇA: funcionário do cartório responsável pela citação, intimação e notificação pessoal do réu por meio de um mandado.

ONG: organização não governamental que presta assistência em áreas que o poder público não consegue atender integralmente, como saúde, educação, cultura e meio ambiente.

ÓRGÃO COLEGIADO: grupo de pessoas que tomam decisões em conjunto. É o caso das câmaras dos tribunais de Justiça e das turmas do Superior Tribunal de Justiça. Em geral, são compostos de três ou cinco membros.

OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL: autorização ou consentimento da mulher aos atos que o marido não possa praticar sem que ela esteja de acordo, em razão do regime de bens (comunhão total ou parcial). Pode ser suprida judicialmente caso a negativa seja imotivada.

P

PACTO (ACORDO) PRÉ-NUPCIAL: convenção dos noivos anterior ao casamento para estabelecer o regime de bens e outras questões que afetam a vida pessoal e patrimonial do casal.

PARAÍSO FISCAL (OFFSHORE): países e estados cuja legislação facilita o ingresso de capitais estrangeiros, garantindo ao investidor sigilo fiscal e bancário, a uma carga tributária inferior a 20% da renda. É o caso das Ilhas Cayman e das Bahamas.

PARTE DISPONÍVEL: parcela da herança que pode ser livremente disposta pelo testador.

PARTE INTERESSADA: toda pessoa que tenha legítimo interesse em qualquer coisa ou direito, de modo que se encontre em posição de defendê-la.

PARTE OU FRAÇÃO IDEAL: porção da propriedade que compete a uma pessoa quando ainda integrada em um todo, que não se dividiu, pertencendo a um condomínio.

PATENTE (DE INVENÇÃO): o título de privilégio concedido ao inventor de uma descoberta de utilidade industrial.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: conjunto de bens e recursos atribuídos a determinado empreendimento imobiliário, destacando-o dos demais negócios da construtora, o que evita confusão com o patrimônio dos sócios, por meio da constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).

PEÇA PROCESSUAL: petições e recursos submetidos ao juiz ou desembargador.

PEDOFILIA: crime de perversão sexual praticado por adulto contra criança.

PENHOR: empenho ou entrega de coisa móvel para garantia de obrigação assumida espontaneamente ou por força legal.

PENHORA: ato judicial pelo qual se apreendem ou se tomam os bens do devedor para o pagamento da dívida ou da obrigação executada, independentemente de terem sido dados ou não em garantia.

PENHORA ON-LINE: ordem de penhora feita eletronicamente, pelo juiz, por meio de convênio firmado com o Banco Central.

PERSONALIDADE JURÍDICA: qualquer instituição legalmente constituída e registrada com direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que a constituem.

PESSOA FÍSICA: também chamada de pessoa natural. São todas as pessoas (homens e mulheres, crianças, adultos ou idosos) sujeitas a algum tipo de direito ou dever.

PESSOA JURÍDICA: ver PERSONALIDADE JURÍDICA.

PETIÇÃO: requerimento feito à autoridade administrativa ou judicial.

PLÁGIO: utilização da obra artística e intelectual de terceiro como se sua fosse.

PLEBISCITO: consulta prévia feita à população sobre a adoção de uma lei ou ato administrativo para que aprove ou rejeite a ideia.

POSSE: ocupação ou detenção física ou material de bem ou coisa ainda que não seja seu proprietário.

PRECATÓRIA (CARTA PRECATÓRIA): diligência para citar ou intimar uma pessoa em outro município ou comarca.

PRECATÓRIO: ordem judicial determinando que o poder público, mediante previsão orçamentária, efetue o pagamento de quantia certa para satisfação de obrigação decorrente de condenação da União, do estado, do município ou de suas autarquias e fundações.

PRECEDENTE: fatos antecedentes (bons ou ruins) que geram margem para que ocorram novamente.

PREPOSTO: pessoa ou empregado que representa determinada empresa praticando atos em seu nome.

PRERROGATIVA: privilégio, vantagem e imunidade de cargo ou função.

PRESCRIÇÃO: extinção do direito pelo não exercício ou pelo lapso de tempo.

PRISÃO: privação de liberdade. Pena máxima prevista no Código Penal brasileiro, decretada pelo juiz. Pode ser cumprida no presídio ou no domicílio do réu.

PRISÃO CIVIL: privação de liberdade pela prática de ato repudiado pela legislação civil.

PROCESSO ELETRÔNICO: processo virtual, disponível às partes interessadas por meio eletrônico, no site do tribunal competente para julgá-lo, dispensando o uso de papel e o acúmulo desnecessário de documentos.

PROCLAMA: aviso de casamento publicado no Diário Oficial da União.

PROCURAÇÃO: documento que visa nomear uma ou mais pessoas para representar alguém em determinado ato, respeitados o prazo e as condições ali estabelecidas.

PROJETO DE LEI: proposta que, se aprovada pelo Poder Legislativo, virará lei.

PRÓ-LABORE: remuneração ou ganho pelo trabalho ou incumbência realizada.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: marcas, nomes de domínio, patentes ou modelos de utilidade, software e desenho industrial.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: direito do autor sobre obras artísticas, literárias ou científicas.

PROTESTO DE TÍTULOS: ato que visa dar publicidade ao inadimplemento no pagamento de título executivo extrajudicial.

Q

QUEIXA-CRIME: usada como sinônimo de denúncia. Informação sobre a ocorrência de um crime feita pela vítima.

QUÓRUM: número mínimo de pessoas que a lei, convenção ou estatuto exige para que seja aprovada determinada deliberação em assembleia de acionistas, credores ou condomínios.

R

RAZÃO SOCIAL: nome adotado por uma sociedade comercial para indicar a pessoa jurídica que dela se deriva, por exemplo: Padaria Santa Cruz Ltda.

RECLUSÃO: pena restritiva de liberdade cumprida em regime fechado, aberto ou semiaberto.

REFERENDO: o referendo é uma consulta popular feita posteriormente à adoção de uma lei ou ato administrativo. Em 2005, a população foi consultada sobre o comércio de armas de fogo.

REINCIDENTE: aquele que volta a praticar um crime após ter sido condenado pela prática daquele mesmo crime.

REMIÇÃO DE FORO: pagamento antecipado de valor do foro, a fim de extinguir a enfiteuse sobre imóvel foreiro à União, ao município ou à Família Real brasileira.

RÉPLICA: direito de resposta do autor ou requerente em determinadas ações judiciais.

RESCISÃO: ato pelo qual se desfaz ou se desconstitui determinado ato jurídico com o objetivo de neutralizar seus efeitos.

RÉU OU RECLAMADO: pessoa física ou jurídica contra quem se demanda na Justiça.

RÉU PRIMÁRIO: aquele que nunca foi condenado pela prática de um crime.

ROYALTY: remuneração paga ao detentor de um bem (marca, patente, copyright), recurso natural (petróleo) ou qualquer direito de uso exclusivo resultante de trabalho intelectual ou criativo (livro, música e obra de arte).

RPA (RECIBO DE PAGAMENTO À AUTÔNOMO): recibo entregue por profissional autônomo, não vinculado a nenhuma instituição.

S

SEGREDO DE JUSTIÇA: algumas ações, em razão da matéria ou das partes envolvidas, só estão disponíveis para as partes e seus advogados, ao contrário das demais ações que são de conhecimento público.

SEGURO-DESEMPREGO: benefício concedido ao empregado dispensado sem justa causa ou por dispensa indireta e que não tenha outra renda para seu sustento durante período que varia de três a cinco meses.

SEGURO DPVAT: seguro obrigatório, instituído por lei, contratado e pago por todo proprietário de veículo automotor por ocasião do pagamento do IPVA. Tem como objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito.

SENTENÇA: decisão de um juiz que encerra o processo em primeira instância.

SEPARAÇÃO DE CORPOS: quando um dos cônjuges se afasta do lar, passando a residir em outro endereço.

SERVIDÃO DE PASSAGEM: via ou passagem comum a mais de uma propriedade encravada, sem outro acesso para a via pública.

SINDICATO: órgão que representa o interesse de determinada categoria de empregados.

SINISTRO: evento previsto e coberto no contrato de seguro.

SOCIEDADE CIVIL: nome atribuído à coletividade, composta de comunidade, instituições privadas e demais agentes sociais.

SOCIEDADE DE FATO: acordo entre duas ou mais pessoas para a exploração de negócios em comum, sem atender às formalidades legais de registro.

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE): sociedade constituída com objetivo específico, em geral sob a forma de Sociedade Anônima, a fim de facilitar a gestão e a capitalização de um empreendimento.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): sociedade sem personalidade jurídica, constituída de duas ou mais pessoas, sendo uma delas ostensiva e as demais, ocultas.

SUB JUDICE: questão pendente de decisão judicial.

SUB-ROGAÇÃO: substituição de uma coisa ou pessoa por outra, sobre a qual recaem as mesmas condições, direitos e obrigações impostos à coisa ou à pessoa substituída.

SUBSÍDIO: é a contribuição pecuniária ou de outra natureza que se dá a pessoa física ou jurídica como forma de ajudá-la.

SUBSTABELECIMENTO: transferência parcial ou integral dos poderes que foram conferidos por meio de uma procuração.

SUCUMBÊNCIA: valor ou percentual pago pela parte vencida em um processo judicial ao advogado da parte vencedora como forma de remunerá-lo.

SÚMULA: manifestação dos tribunais com base em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e a interpretação das leis sobre determinada matéria.

T

TAC (TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA): acordo firmado com o Ministério Público e o particular com vistas à proteção de direitos difusos ou coletivos.

TERCEIRIZAÇÃO: utilização de mão de obra de terceiros para a execução de atividades estranhas ao objeto social da empresa (manutenção, limpeza, segurança, vigilância, informática, advocacia, contabilidade, entre outras).

TERCEIRO SETOR: iniciativas privadas, de interesse público, desenvolvidas pela sociedade civil, sem fins lucrativos.

TESTADOR: pessoa que elabora testamento público ou privado.

TESTAMENTEIRO: pessoa responsável pelo cumprimento das disposições de um testamento.

TESTAR: ver TESTADOR.

TÍTULO EXECUTIVO: documento em que se inscreve um crédito ou em que há uma soma pecuniária exigível, a que se atribui força executória. Pode ser judicial (sentença ou acordo) ou extrajudicial (contrato, cheques, notas promissórias, duplicatas etc.).

TOMBAMENTO: ato público que visa garantir a proteção e a preservação pelo Estado de determinado patrimônio histórico ou cultural, a expensas de seu proprietário.

TRANSAÇÃO: acordo envolvendo direitos patrimoniais, por onde as partes fazem concessões mútuas.

TRANSEXUAL: condição do indivíduo que possui identidade de gênero (feminino ou masculino) diferente daquela identificada no nascimento, passando a viver e agir como indivíduo do sexo oposto.

TRANSGÊNICO: também conhecidos como OGM ou organismos geneticamente modificados.

TRÂNSITO EM JULGADO: ocorre quando não é mais possível interpor nenhum recurso ou medida para modificar os efeitos de uma sentença.

TRASLADO: cópia fiel de uma escritura ou de um documento público (Certidão de Nascimento ou Casamento, por exemplo).

TRATADO: acordo ou convênio internacional firmado por dois ou mais países para solucionar ou prevenir determinadas situações.

TRIBUNAL DO JÚRI: tribunal composto de juízes e integrantes da sociedade, sorteados para funcionar como jurados.

U

UNIÃO FEDERAL: o mesmo que Governo Federal ou República Federativa do Brasil.

USUCAPIÃO: forma legítima de aquisição de bem móvel ou imóvel pelo uso, posse continuada e de boa-fé ou prescrição.

USUFRUTO: é o direito de utilização e recebimento dos frutos de determinado bem, sem, contudo, ter-lhe a propriedade.

V

VADEMECUM: livro que reúne as principais leis em vigor no país. É a Bíblia dos advogados.

VALOR DA CAUSA: valor atribuído a uma causa, ação ou processo, em moeda corrente nacional (reais), ainda que seu objeto não possa ser definido de imediato. Com base nesse valor, serão recolhidas as custas processuais, a taxa judiciária e, eventualmente, pagos os honorários de sucumbência.

VALOR VENAL: valor determinado pelo Estado sobre o qual incidem os impostos na transmissão de bens imóveis. Na maioria dos casos, diverge do valor atribuído para fins de cálculo e cobrança do IPTU.

VEREDICTO: decisão, parecer, declaração ou sentença.

VIÚVA(O) MEEIRA(O): cônjuge sobrevivente que, por força de lei ou contrato, tem direito à metade dos bens deixados pelo cônjuge.

VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: convocação da pessoa com direito à sucessão (legítima) para recebimento de sua parte na herança.

Os advogados adoram usar expressões complexas, siglas e termos em latim. Não se intimide. Aprenda o significado das palavras e fale a mesma língua deles.

Fontes para consulta

Aprendendo a Exportar: www.aprendendoaexportar.gov.br

Associação de Consumidores Proteste: www.proteste.org.br

Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ): www.ademi.org.br

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP): www.registrocivil.org.br

Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br/bacenjud

Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br/fgts

Câmara dos Deputados (Plenarinho): www.plenarinho.gov.br/dicionario

Cartório 24 Horas: www.cartorio24horas.com.br

Cartório Copacabana 5a CRC: www.cartoriocopacabana.com.br

Cetesb: www.cetesb.sp.gov.br

Conselho Nacional de Justiça: www.cnj.gov.br/cnipe

Consultor Jurídico: www.conjur.com.br

Contrate Advogado: www.contrateadvogado.com.br

Defensoria Pública do Estado de São Paulo: www.defensoria.sp.gov.br

Dicionário Online de Português: www.dicio.com.br

Disque Denúncia: www.disquedenuncia.org.br

Doméstica Legal: www.domesticalegal.com.br

Governo do Rio de Janeiro – Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br

Impostômetro: www.impostometro.com.br

Instituto Brasileiro de Controle do Câncer (IBCC): www.ibcc.org.br

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec): www.idec.org.br

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): www.ibama.gov.br

Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD): www.ibdd.org.br

Instituto Chico Mendes (ICMBio): www.icmbio.gov.br/portal

Instituto Estadual do Ambiente (Inea): www.inea.rj.gov.br

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): www.inpi.gov.br

Instituto Pro Bono: www.probono.org.br

Ministério da Justiça (MJ): www.portal.mj.gov.br

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Ministério Público Federal (MPF): www.pgr.mpf.gov.br

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): www.oab.org.br

Polícia Federal: www.dpf.gov.br

Portal da Legislação: www.planalto.gov.br/legislacao

Portal de Compras do Governo Federal: www.comprasnet.gov.br

Portal do Consumidor (Procon): www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br

Presidência da República Federativa do Brasil: www.planalto.gov.br

Previdência Social: www.previdencia.gov.br

Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Secretaria da Segurança Pública do Governo de São Paulo: www.ssp.sp.gov.br

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae): www.sebrae.com.br

Serviço Central de Protesto de Títulos: www.protesto.com.br

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: www.tjrj.jus.br

Bibliografia para quem deseja

se aprofundar no assunto

ADEMI-RJ (Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário). Guia Ademi: viver & investir no Rio – manual do comprador de imóveis. Rio de Janeiro: Fioretti Design, 2005.

ANDRÉ, Luiz Sérgio Affonso de; ALTEMANI, Nelson. Roteiro prático das ações. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BARBOSA, Adalberto Tripoli; FELÍCIO, César. Guia Valor Econômico de pessoas jurídicas. São Paulo: Globo, 2004.

DE PAULO, Antonio. Pequeno dicionário jurídico. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.

GUIA do Imposto de Renda 2011. On Line Editora.

GUIA legal para o investidor estrangeiro no Brasil. 8. ed. Brasília/São Paulo: Ministério das Relações Exteriores/Centro de Estudos das Sociedades de Advogados; Imprensa Oficial, 2006.

INSTITUTO Pro Bono. Manual do Terceiro Setor. São Paulo: Pro Bono, 2009.

LACOMBE, Francisco. Dicionário de negócios. São Paulo: Saraiva, 2009.

MAGRO, Maíra; BAETA, Zínia. Guia Valor Econômico de arbitragem. São Paulo: Globo, 2004.

MÜSSNICH, Francisco. Cartas a um jovem advogado. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2008.

RIOS, Josué. Guia dos seus direitos. Rio de Janeiro: Globo, 2008.

ROCHA, Janes. Devo, não nego: tudo o que você deve saber para sair da dívida e tem vergonha de perguntar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

SÉRIE Resumão Jurídico. Diversos autores. São Paulo: Barros, Fischer & Associados.

WATANABE, Marta. Guia Valor Econômico de disputas tributárias. São Paulo: Globo, 2003.

Referências bibliográficas

ANDRÉ, Luiz Sérgio Affonso de; ALTEMANI, Nelson. Roteiro prático das ações. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

AZEVEDO, Alvaro Luiz Travassos de; ROQUE, Nathaly Campitelli (coords.). Vade Mecum jurídico. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

PAESANI, Liliana Minardi; DA FURRIELA, Manuel Nabais. Direito para cursos jurídicos e não jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2011.

PALAIA, Nelson. Noções essenciais de Direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

WATANABE, Marilda. Manual de Direito: para iniciantes no estudo do Direito. São Paulo: Saint Paul, 2009.

Apêndice

■ Lista das abreviaturas mais usadas

Anac

Agência Nacional de Aviação Civil

ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Anvisa

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

BC ou Bacen

Banco Central do Brasil

BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Cade

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CF

Constituição Federal

Cide

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

CND

Certidão Negativa de Débitos

CNPJ

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Cofins

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

CPD-EN

Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa

CPF

Cadastro de Pessoas Físicas

CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMF

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

Creci

Conselho Regional de Corretores de Imóveis

CSSL

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

CTPS

Carteira de Trabalho e Previdência Social

CVM

Comissão de Valores Mobiliários

Darf

Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Detran

Departamento Estadual de Trânsito

Duda

Documento Único do Detran de Arrecadação

EC

Emenda Constitucional

EIA/Rima

Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GPS

Guia da Previdência Social

HC

Habeas corpus

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IE

Imposto de Exportação

II

Imposto de Importação

INPI

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social

IOF

Imposto sobre Operações Financeiras (de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IR

Imposto de Renda

IRPF

Imposto de Renda Pessoa Física

IRPJ

Imposto de Renda Pessoa Jurídica

IRRF

Imposto de Renda Retido na Fonte

ISS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

ITCMD

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Ltda.

Sociedade Limitada

MP

Ministério Público ou Medida Provisória

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

OMC

Organização Mundial do Comércio

OMS

Organização Mundial da Saúde

ONG

Organização não governamental

ONU

Organização das Nações Unidas

PIS

Programa de Integração Social

PL

Projeto de Lei

RCPJ

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

RCPN

Registro Civil de Pessoas Naturais

RGI

Registro Geral de Imóveis

RPA

Recibo de Pagamento a Autônomo

S.A.

Sociedade Anônima

Seguro DPVAT

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores

Sisbacen

Sistema de Informações do Banco Central

SPC

Serviço de Proteção ao Crédito

STF

Supremo Tribunal Federal

STJ

Superior Tribunal de Justiça

■ Principais leis abordadas

Nome

Número

Código Civil

Lei nº 10.406, de 2002

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 1990

Código de Processo Civil

Lei nº 5.869, de 1973

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 1941

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9.503, de 1997

Código Eleitoral

Lei nº 4.737, de 1965

Código Florestal

Lei nº 12.651, de 2012

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 1940

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 1966

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1943

Estatuto da Advocacia e da OAB

Lei nº 8.906, de 1994

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 8.069, de 1990

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, de 2003

Estatuto do Estrangeiro

Lei nº 6.815, de 1980

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 2003

Estatuto do Torcedor

Lei nº 10.671, de 2003

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 123, de 2008

Lei da Ação Civil Pública

Lei nº 4.717, de 1965

Lei da Aprendizagem

Lei nº 10.097, de 2000

Lei da Ficha Limpa

Lei Complementar nº 135, de 2010

Lei da Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 1996

Lei das S.A. – Sociedades Anônimas

Lei nº 6.404, de 1976

Lei de Cotas Raciais

Lei nº 10.558, de 2002

Lei de Crimes Ambientais

Lei nº 9.605, de 1998

Lei de Entorpecentes

Lei nº 6.368, de 1976

Lei de Execução Fiscal

Lei nº 6.830, de 1980

Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Lei nº 11.101, de 2005

Lei de Introdução ao Código Civil

Decreto-Lei nº 4.657, de 1942

Lei de Licitações

Lei nº 8.666, de 1993

Lei de Seguros e Planos de Saúde

Lei nº 9.656, de 1998

Lei do Colarinho Branco

Lei nº 7.492, de 1986

Lei do Direito Autoral

Lei nº 9.610, de 1998

Lei do Divórcio (Nova)

EC nº 66, de 2010

Lei do Estágio

Lei nº 11.788, de 2008

Lei do Inquilinato

Lei nº 8.245, de 1991

Lei do Inventário Extrajudicial

Lei nº 11.441, de 2007

Lei do Software

Lei nº 9.609, de 1998

Lei do Voluntariado

Lei nº 9.608, de 1998

Lei dos Empregados Domésticos

Lei nº 5.859, de 1972

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 9.099, de 1995

Lei dos Portadores de Deficiência

Lei nº 7.853, de 1989

Lei dos Portadores de Doenças Graves (Lei da Prioridade Processual)

Lei nº 12.008, de 2009

Lei dos Servidores Públicos

Lei nº 8.112, de 1990

Lei Maria da Penha

Lei nº 11.340, de 2006

Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura)

Lei nº 8.313, de 1991

Sobre os autores

Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim é advogada e sócia do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. Graduada pela Universidade Candido Mendes (Ucam), é pós-graduada em Direito Empresarial pelo Ibmec e aluna especial do mestrado em Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP). É também cônsul honorária da Jamaica no Rio de Janeiro e em São Paulo; assessora do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – São Paulo); membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB – Rio de Janeiro; advogada voluntária do Instituto Pro Bono (São Paulo); e conselheira da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR – Rio de Janeiro). Tem diversos artigos jurídicos publicados em jornais como Valor Econômico, Gazeta Mercantil, O Dia e Jornal Corporativo.

João Luiz Coelho da Rocha é advogado e sócio-fundador do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pós-graduado pela Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), João Luiz também atua como professor de Direito Comercial da PUC-Rio. É ex-advogado de Furnas Centrais Elétricas; árbitro da Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima) e da Associação Comercial do Rio de Janeiro; diretor do Instituto Liberal; colaborador da Revista Dialética de Direito Mercantil e da Revista Dialética de Direito Tributário; palestrante e autor de diversos livros, artigos e pareceres publicados nos jornais Valor Econômico, Gazeta Mercantil, Jornal do Brasil e O Globo.

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com o objetivo de orientar o leitor.

Os autores e a Editora não se responsabilizam por decisões

tomadas exclusivamente com base no conteúdo desta obra.

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Table of Contents

Folha de Rosto

Créditos

Prefácio

Agradecimentos

Apresentação

Introdução

Capítulo 1 – As leis que afetam nosso cotidiano

1.1 Onde não há lei não há justiça

1.2 Legislação básica

Capítulo 2 – Noções de Direito

2.1 O que é Direito?

2.2 A Constituição Federal

2.3 Direitos e garantias fundamentais

2.4 Medida Provisória

Capítulo 3 – Processo e procedimento

3.1 Tipos de processo

3.2 Processo judicial

3.3 Prazos prescricionais

3.4 Medidas cautelares e outras medidas de urgência

3.5 Meios alternativos de solução de conflitos

Capítulo 4 – Você é responsável por seus atos

4.1 Conceito de responsabilidade

4.2 Desconsideração da personalidade jurídica

Capítulo 5 – Consumidor consciente

5.1 Código de Defesa do Consumidor e Procon

5.2 Contratos de adesão

5.3 Recibos e comprovantes de pagamento

5.4 Juizados especiais cíveis estaduais e federais

Capítulo 6 – Família e sucessões

6.1 Nascimento, relação de parentesco, filiação e adoção

6.2 Capacidade e maioridade civil

6.3 Casamento e regime de bens

6.4 União estável versus casamento

6.5 Separação e divórcio: dissolução do casamento e da união estável

6.6 Pensão alimentícia

6.7 Guarda de filhos

6.8 Exame de DNA e ação de investigação de paternidade

6.9 Tutela e curatela

6.10 Direito das sucessões

6.11 Renúncia, indignidade e deserdação

6.12 Inventário e partilha

6.13 Testamento e planejamento sucessório

Capítulo 7 – Crime e castigo

7.1 Crimes e suas penas

7.2 Crimes de menor potencial ofensivo e os juizados especiais criminais

7.3 Ação e procedimento penal

7.4 Fiança penal

7.5 Antecedentes criminais

7.6 Pena e sistema penitenciário

7.7 Processo penal

7.8 Presos estrangeiros e o processo de extradição

Capítulo 8 – Contrato nosso de cada dia

8.1 Tipos de contrato

8.2 Propostas e pré-contratos

8.3 Cautelas ao assinar um contrato

8.4 Contratos públicos e licitações

8.5 Títulos de crédito

Capítulo 9 – Imóveis e vida em condomínio

9.1 Condomínio

9.2 Obras e benfeitorias

9.3 Compra e venda de imóveis

9.4 Financiamento imobiliário

9.5 Locação

9.6 Ônus e gravames

9.7 Lei de registros públicos

Capítulo 10 – Tributo aos impostos, taxas e contribuições

10.1 Espécies de tributo

10.2 Impostos municipais

10.3 Impostos estaduais

10.4 Impostos federais

10.5 Carga tributária

10.6 Dívida ativa e execução fiscal

Capítulo 11 – Empreendendo e aprendendo

11.1 Empreendedorismo

11.2 Responsabilidade dos sócios e administradores

11.3 Propriedade intelectual

11.4 Empresário global

Capítulo 12 – Questões trabalhistas

12.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

12.2 Tipos de trabalhador

12.3 Direitos e deveres do empregado

12.4 Empregados domésticos versus empregados urbanos

12.5 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

12.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

12.7 Previdência Social

12.8 Perguntas frequentes

Capítulo 13 – Menos é mais. O direito das minorias

13.1 A minoria é o máximo

13.2 Outras minorias

Capítulo 14 – Verde que te quero verde

14.1 Legislação ambiental

14.2 Órgãos ambientais e suas funções

14.3 Áreas de proteção ambiental

14.4 Licenciamento ambiental

14.5 Crimes e infrações ambientais

Capítulo 15 – Como e quando contratar um advogado?

15.1 Como contratar um advogado

15.2 Quem defende (e quem processa)

15.3 Como evitar problemas jurídicos

Considerações finais

Exercícios e respostas

Dicionário do aprendiz de advogado

Fontes para consulta

Bibliografia para quem deseja se aprofundar no assunto

Referências bibliográficas

Apêndice

Sobre os autores