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ISBN 978-85-02-15528-2

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Fiorillo, Celso Antonio Pacheco

Crimes ambientais / Celso Antonio Pacheco Fiorillo,

Christiany Pegorari Conte. – São Paulo : Saraiva, 2012.

1. Crimes contra o meio ambiente – Brasil 2. Direito

ambiental – Brasil 3. Direito ambiental – Legislação –

Brasil I. Conte, Christiany Pegorari. II. Título.

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Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente de produção editorial Lígia Alves

Editora assistente Rosana Simone Silva

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

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Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas / Mônica Landi

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Data de fechamento da edição: 10-10-2011

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A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO

Primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

Diretor de Comunicações e Membro Titular da Cadeira n. 43 da Academia Paulista de Direito.

Coordenador e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) em São Paulo.

Coordenador do Convenio Básico de Colaboración Universitaria Internacional entre o Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e a Universidade de Salamanca (Espanha).

Professor Convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar – Portugal (Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural em face do Direito da Sociedade da Informação) e Professor Visitante e Pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università di Napoli – Itália.

Professor Convidado dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Universidade Estadual de Maringá (Paraná).

Presidente do Comitê de Defesa da Dignidade da Pessoa Humana, no âmbito do Meio Ambiente Digital/Sociedade da Informação – OAB/SP; 1o Vice-Presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP.

Elaborador, Coordenador e Professor do I e II Curso de Especialização em Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (ESA-OAB/SP) e Coordenador Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental do Instituto Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Elaborador, Coordenador e Professor dos Cursos de Especialização em Direito Ambiental Empresarial e em Direito da Comunicação Social e Liberdade de Expressão do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) em São Paulo.

Professor do MBA Direito Empresarial promovido pela Universidade de São Paulo (USP/FUNDACE –Ribeirão Preto).

Professor dos Cursos de Especialização do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso, da Escola do Ministério Público de Santa Catarina, da Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, do Instituto Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (Santa Catarina), da Faculdade Metropolitana de Curitiba (Paraná), da Fundação Universidade do Tocantins e do Instituto de Ensino Superior da Amazônia.

Professor da Escola Superior de Advocacia (OAB/SP), da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF 3a Região – São Paulo/Mato Grosso do Sul), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assessor Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), bem como parecerista ad hoc do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (Superior Tribunal de Justiça).

Integrante do Comitato Scientifico do periódico Materiali e studi di diritto pubblico da Seconda Università Degli Studi Di Napoli, bem como integrante do Comitê Científico do Instituto Internacional de Estudos e Pesquisas sobre os Bens Comuns, com sede em Paris (Institut International d’Etudes et de Recherches sur les Biens Communs) e Roma (Istituto Internazionale di ricerca sui beni comuni).

Membro da UCN, The International Union for Conservation of Nature.

CHRISTIANY PEGORARI CONTE

Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

Doutoranda em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie.

Professora da Graduação e Coordenadora das áreas de ciências jurídicas da Pós-Graduação Lato Sensu do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

Professora do Curso de Especialização em Direito Empresarial Ambiental das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e de Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal na Graduação da Universidade Nove de Julho.

Dedicatória do professor Dr. Celso Fiorillo:

“O caráter de um homem é o seu destino”.

HERÁCLITO (540?-480? a.C.), Fragmentos

Aos advogados e professores

Oduvaldo Donnini e Rogério Donnini.

Dedicatória da professora Christiany:

Aos meus queridos pais Antonio e Márcia,

exemplos de honestidade e de caráter e grandes

responsáveis pela concretização dos meus objetivos.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Considerações preliminares sobre o direito criminal e penal ambiental constitucional

Conceito de meio ambiente e suas classificações

O bem jurídico ambiental tutelado pelo direito penal

OS CRIMES AMBIENTAIS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

Art. 2º

Arts. 3º, 4º e 5º

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Desconsideração da personalidade jurídica

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 6º

Princípios constitucionais atinentes às penas aplicáveis aos crimes ambientais

Princípio da legalidade e seus desdobramentos

Princípio da proporcionalidade

Princípio da individualização da pena

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Princípio da limitação constitucional das penas

Espécies de penas aplicáveis à pessoa física

Das penas privativas de liberdade

Circunstâncias judiciais e sistema dosimétrico de pena

Das penas restritivas de direitos

Espécies de restritivas de direitos

Atenuantes e agravantes específicas

Suspensão condicional da pena

Sistema

Pressupostos

Espécies de sursis

Período de prova

Causas de revogação obrigatória

Causas de revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Pena de multa para pessoas físicas

Sentença penal condenatória e “pena” de indenização

Penas aplicáveis às pessoas jurídicas

Pena de multa

Penas restritivas de direitos

Prestação de serviços à comunidade

Liquidação forçada

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Art. 25

Apreensão do produto e dos instrumentos da infração penal administrativa

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26

Ação penal

Competência

Competência em razão da matéria ou ratione materiae

Justiça Comum Federal e Justiça Comum Estadual

Competência nas infrações penais contra o meio ambiente

Causas modificativas de competência

Breves considerações acerca dos conflitos de jurisdição e competência

Arts. 27 e 28

Infração penal ambiental de menor potencial ofensivo

Breves considerações sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais

Conflito de competência entre o JECrim e o juiz do juízo comum

Os institutos da Lei n. 9.099/95 e a Lei n. 9.605/98

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

SEÇÃO II — DOS CRIMES CONTRA A FLORA

Art. 38

Art. 38-A

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 50-A

Art. 51

Art. 52

Art. 53

SEÇÃO III — DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

SEÇÃO IV — DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

SEÇÃO V — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 69-A

CAPÍTULO VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 77

Art. 78

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79

Art. 79-A

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Referências

INTRODUÇÃO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO CRIMINAL E PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

A Carta Constitucional e o ordenamento jurídico brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais jurisdicionais específicas e expressas para a concretização do direito ao meio ambiente. O estudo do direito criminal ambiental, uma das formas de tutela ao meio ambiente equilibrado, deverá ser realizado a partir de uma estrutura própria, indicada pela Constituição Federal de 1988.

Os pilares da tutela penal ambiental, traçados em normas constitucionais, não são necessariamente coincidentes com os diplomas e conceitos clássicos de direito material e processual ordinários. Isso porque o surgimento de novos bens jurídicos, de natureza supraindividual, passou a demandar uma nova visão sobre o direito criminal que pudesse atender de forma efetiva à tutela dos direitos difusos.

O direito criminal ambiental possui características peculiares, dentre as quais destacamos a prospecção ou caráter preventivo (e não apenas retrospectivo/repressivo, isto é, que surge somente após o dano), o que leva à antecipação da tutela penal, vale dizer, à criação de crimes de perigo concreto e, principalmente, de perigo abstrato[1], de mera conduta[2], de normas penais em branco[3], à existência de elementos normativos dos tipos (para a caracterização dos delitos ambientais) etc.

É importante destacar que boa parte da legislação ambiental foi estabelecida dessa forma para evitar danos irreversíveis que tornassem inócua a tutela penal ambiental. Ademais, o princípio da prevenção norteia a proteção constitucional do meio ambiente, incluindo a tutela penal.

Além das características supramencionadas, a Constituição Federal de 1988 inovou ao prever a punição não apenas da pessoa física, mas também da pessoa jurídica (de direito público ou privado), como opção de política criminal no que Ulrisch Beck[4] denominou sociedade do risco. A teoria criminal ambiental também coloca a culpabilidade pautada num conceito moderno de responsabilidade social, como analisaremos posteriormente.

O direito criminal ambiental apresenta, ainda, sanções penais aplicáveis especificamente aos tipos de condutas perpetradas. Referidas sanções são estabelecidas conforme o texto constitucional e aplicadas de acordo com a natureza do agente, em atendimento ao princípio da individualização da pena. Por esse princípio deverá existir estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, visando atingir as finalidades das penas, quais sejam: prevenção (sobretudo) e repressão.

Assim, as infrações penais ambientais e suas respectivas sanções visam assegurar o direito ao meio ambiente em sentido amplo, isto é, o direito à vida em todas as suas manifestações.

Vale lembrar que a questão ambiental e, sobretudo, a tutela penal do meio ambiente ganharam destaque com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a edição da Lei n. 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências), objeto deste livro.

Referida lei é complementada por inúmeras normas penais e administrativas, que preenchem as chamadas normas penais em branco, além de outros regulamentos federais, estaduais e municipais e resoluções internas de órgãos encarregados da gestão ambiental (Ibama, Conama etc.).

Também é importante salientar que diversas outras leis esparsas foram promulgadas a partir de 1988 para tratar de questões relacionadas ao meio ambiente e suas mais variadas formas: Lei n. 7.679/89 – dispõe sobre a proibição da pesca; Lei n. 7.802/89 – agrotóxicos; Lei n. 7.803/89, que alterou a Lei n. 4.771/65; Lei n. 7.804/89, que alterou a Lei n. 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 7.805/89, que alterou o Decreto-Lei n. 227/67 – Código de Minas; Lei n. 8.974/95 – patrimônio genético.

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E SUAS CLASSIFICAÇÕES

No campo infraconstitucional, o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Referido conceito foi ampliado pela Constituição Federal de 1988, que passou a abarcar, além do meio ambiente natural (constituído pela atmosfera, elementos da biosfera, águas, mar territorial, solo, subsolo, recursos minerais, fauna e flora), o meio ambiente artificial (espaço urbano construído pelo homem), o meio ambiente cultural (delimitado pelo art. 216 da CF), o meio ambiente do trabalho (local de desenvolvimento das atividades laborais), patrimônio genético e, até mesmo, o meio ambiente digital[5].

O art. 225 da Constituição Federal indicou os elementos estruturais da tutela ambiental, nos seguintes termos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Conforme indica Celso Antonio Pacheco Fiorillo:

O dispositivo estabelece concepções fundamentais no âmbito do direito ambiental, a saber:

a) a de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

b) a de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado diz respeito à existência de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, criando em nosso ordenamento o bem ambiental;

c) a de que a Carta Maior determina tanto ao Poder Público como à coletividade o dever de defender e preservar o bem ambiental;

d) a de que a defesa e preservação do bem ambiental está vinculada não só às presentes, como também às futuras gerações[6].

Sobre a tutela constitucional ambiental salientamos alguns indicativos importantes:

1. O direito ambiental dá extrema relevância à vida em todas as suas formas.

2. A Constituição fortalece a ideia de transcendência do direito ambiental, na medida em que coloca o dever de tutela ambiental como direito intergeracional e, com isso, apresenta um alargamento conceitual de meio ambiente.

3. O destinatário do direito ambiental é a pessoa humana. Assim, o meio ambiente está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do Estado Democrático de Direito. Na medida em que se relaciona à dignidade, também se vincula a seu conteúdo (isto é, à educação, lazer, trabalho, saúde etc.). Em outras palavras, o piso vital mínimo, indicado no art. 6º da CF, também integra a tutela do meio ambiente (inclusive a exercida pelo direito criminal ambiental).

4. O art. 225 da CF deve ser interpretado conforme o Preâmbulo da Constituição Federal, que apresenta os direitos que devem ser perseguidos pela Carta Magna. Assim, o art. 225 apresenta inquestionável correlação com os dispositivos da dignidade, igualdade e justiça indicados constantes no Preâmbulo da nossa Carta.

5. O art. 225 está relacionado aos arts. 1º e 5º da Constituição, além da promoção do desenvolvimento nacional e do bem de todos, constantes no art. 3º, o direito à vida, a função social da propriedade e a ação popular, conforme o caput do art. 5º e seus incisos XXIII e LXXIII.

6. A Constituição apresenta os parâmetros de orientação para o ordenamento infraconstitucional (inclusive no tocante às criações de tipos penais e respectivas sanções).

7. O meio ambiente está relacionado a outro princípio fundamental do Estado Democrático de Direito: a cidadania. O conceito moderno de cidadania é apresentado com novas dimensões que incluem os direitos de solidariedade (tais como os direitos difusos, que traduzem uma forma coletiva de cidadania) para a garantia da efetivação dos direitos fundamentais.

O BEM JURÍDICO AMBIENTAL TUTELADO PELO DIREITO PENAL

Na área penal, a Constituição se voltou para diversas formas de criminalidade (econômica, social, financeira, popular e ambiental).

Nos dizeres de Ulysses Monteiro Molitor[7]:

O Direito Ambiental Constitucional apresenta duas vertentes: por um lado, o efeito negativo, no sentido de não se destruir o meio ambiente, devendo-se sempre buscar sua preservação; e, de outro, o dever positivo de atuação perante outras pessoas, físicas ou jurídicas (de direito público ou privado), para que se abstenham em favor do meio ambiente, surgindo o Direito Penal como um instrumento coercitivo frente à ineficácia de outros meios de proteção ambiental.

Os preceitos impositivos constitucionalmente delineados vinculam materialmente o próprio legislador ordinário (na escolha dos bens jurídicos tutelados e na forma de atuação da política criminal), bem como o Judiciário, que deve cumprir seu papel na atualização constitucional (Verfassungsaktualisierung), interpretando as leis ordinárias tal qual preceituado na própria Constituição[8].

Quando tratamos da análise da tutela penal do bem ambiental se faz necessária a verificação de alguns conceitos, como o de bem jurídico, o de delito e o de lesividade, pois serão eles, associados aos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, que darão legitimidade à intervenção penal nessa nova era de pretensões jurídicas da qual faz parte o direito ao meio ambiente.

Os bens são valores essenciais à manutenção da convivência harmônica e pacífica dos homens em sociedade. Estão atrelados ao critério de utilidade. Têm sua relevância identificada pelo Estado, que opta pela tutela jurídica desses bens, transformando-os em bens jurídicos.

Por assim dizer, a ciência do Direito Penal é importante para uma racional concretização, seleção e individualização dos interesses merecedores de proteção penal. Agrega-se a este ponto uma relação em que a pena imposta é uma consequência ocasionada pela condição axiológica do bem, e este tem sua relevância exatamente na proteção exercida pela pena[9].

Há evidente diferença – fundamento do princípio da fragmentariedade[10] – entre tutelar um bem da vida e incluí-lo no seleto rol dos bens jurídico-penais. Para ser legítima a tutela penal, é necessário que o bem seja “digno” dessa proteção, e que a lesão ou ameaça efetivamente mereça uma sanção penal. A imprescindibilidade da tutela penal deve ser observada tendo em vista a proporcionalidade entre a relevância do bem jurídico protegido e as consequências sociais estigmatizadoras, inexistentes nos outros ramos do direito.

Conforme Maurício Ribeiro Lopes[11], a Constituição Federal é o instrumento legitimado para ajudar a concretizar o conceito de bem jurídico, não apenas orientando o legislador, mas com força vinculante limitativa do poder punitivo do Estado. As limitações constitucionais ao legislador penal estão previstas como direitos e garantias fundamentais traduzidas em princípios que serão tratados adiante, quando estudarmos as sanções penais previstas para os crimes ambientais.

Sobre o tema, Manoel da Costa Andrade apresenta os pressupostos de “dignidade penal” e “carência de tutela penal” como legitimadores da eleição de um bem jurídico para ser merecedor de tutela penal[12]. Segundo as lições do referido autor, por “dignidade penal” devemos entender que as interferências do direito penal devem ser reservadas a valores ou interesses sociais e constitucionalmente relevantes, orientados sempre pela dignidade da pessoa humana, o que também homenageia o princípio da fragmentariedade, já comentado.

A “carência de tutela penal”, por sua vez, refere-se ao princípio da subsidiariedade, ou seja, a criminalização só é legítima quando não é suficiente a proteção do bem jurídico feita por nenhum dos outros ramos do direito.

A partir dessas premissas pode-se afirmar que a missão do direito penal no Estado Democrático e Social de Direito é a proteção subsidiária dos bens jurídicos mais importantes contra condutas inconciliáveis com as condições de uma convivência pacífica, livre e materialmente segura dos cidadãos.

No tocante aos bens jurídicos ambientais essa tutela se faz legítima, tendo em vista que o meio ambiente está relacionado à dignidade da pessoa humana e representa as diversas manifestações de vida.

Nesse sentido, Figueiredo Dias[13] entende serem capazes de proteção penal os bens relacionados a um aspecto geral, isto é, supraindividuais, coletivos ou difusos. Claus Roxin[14] também sinaliza que a definição de bem jurídico não pode ser limitada a bens jurídicos individuais, abarcando também bens jurídicos gerais.

Ademais, conforme indica Gianpaolo P. Smanio[15] sobre o bem jurídico protegido penalmente como direito fundamental reconhecido pela Constituição:

A visão constitucional defendida hoje por inúmeros doutrinadores em todo o mundo nada mais é do que o desenvolvimento da visão positivista, reconhecendo a criação do conceito do bem jurídico-penal a partir das normas jurídicas hierarquicamente superiores às demais, quais sejam, aquelas decorrentes da Constituição Federal.

Assim, a importância dos bens ambientais para a sociedade fez com que a Constituição determinasse a proteção criminal, levando à relevância do bem jurídico em análise, que se traduz na necessidade de sua proteção em âmbito penal.

Quanto ao delitos, temos três possíveis conceitos, a saber: o formal, que é a simples existência da lei que defina determinada conduta como crime; o material, que se resume à lesão ou ameaça a um bem penalmente relevante, e o analítico, que faz a estratificação do delito em fato típico e antijurídico[16].

Atualmente, o conceito adotado pelo nosso Código Penal é o analítico, mas os conceitos formal e material não foram abandonados, ao contrário, vigoram em nosso ordenamento jurídico atual como princípios constitucionais-penais, respectivamente traduzidos pelos princípios da reserva legal[17] e da lesividade[18], ao passo que todo e qualquer processo de criminalização a eles deve respeito e obediência.

A tutela jurídica de determinados bens é mutável e varia de acordo com o momento histórico e com o grupo social que se estuda. Alguns bens jurídicos, ao longo do tempo, deixam de ter relevância penal, assim como novas relações se apresentam como merecedoras de tutela.

É o que vem acontecendo com os bens ambientais e vários outros que tiveram suas ameaças potencializadas na sociedade que integramos e que avançou tecnologicamente, passando a ser denominada “Sociedade da Informação”, por outros chamada de “pós-moderna” ou “Sociedade de Risco”[19].

Alguns fatores, como a intensificação com que a tecnologia fornece novidades, salientam os riscos impostos à qualidade de vida[20] e suscitam a invocação do princípio da precaução em casos de insuficiência da informação científica ou da potencialidade danosa de determinada atividade[21].

É em virtude dessas características do direito ambiental que se admite, por exemplo, apenas em caráter excepcional[22], a aplicação do princípio da insignificância as infrações penais ambientais[23].

Nesse sentido, Edis Milaré[24] indica:

(...) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na sua concepção moderna, é um dos direitos fundamentais da pessoa humana, o que, por si só, justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas, como extrema ratio. Em outro modo de dizer, a ultima ratio da tutela penal ambiental significa que esta é chamada a intervir somente nos casos em que as agressões a valores fundamentais da sociedade alcancem o ponto do intolerável ou sejam objeto de intensa reprovação do corpo social.

Quando tratamos dos bens relacionados aos chamados direitos de terceira geração, como o meio ambiente, a ordem econômica etc., ou seja, bens jurídicos difusos, temos de analisar seus respectivos sistemas de proteção criados para atender a sua característica supraindividual, conforme já comentamos. É o que ocorre quando estudamos o sistema constitucional e legal criado para proteger o meio ambiente.

Sobre o direito criminal ambiental surgiram várias teorias com o escopo de adequar uma nova forma de tutela penal (ambiental) aos preceitos do direito penal tradicional. Como exemplos, temos:

a) Teoria sobre a imaterialidade de alguns bens supraindividuais, segundo a qual os bens imateriais transindividuais servem de escudo para os individuais; são “bens jurídicos intermediários espiritualizados”. A saúde pública, por exemplo, seria a segurança para as saúdes individuais, e, se aquela fosse lesionada, esta seria ameaçada. Logo, o princípio da lesividade estaria obedecido, ideia que se completa com a teoria dos “delitos acumulativos”, afirmando que, de fato, a lesividade de uma conduta isolada seria insignificante, mas, se se permitir que ela ocorra impunemente, a reiteração por um grande número de pessoas causaria uma lesão irreparável ao bem jurídico[25].

b) Temos outras teorias aplicáveis especificamente ao microssistema de tutela ambiental, como a teoria que veio possibilitar a existência da culpabilidade em relação à pessoa jurídica na prática de infrações penais ambientais, denominada teoria da dupla imputação, que estudaremos com maior profundidade quando analisarmos a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

c) Em relação ao problema da imaterialidade ou transcendência dos bens supraindividuais, a doutrina estrangeira vem apresentando como soluções, também: a utilização da imputação objetiva e a criação de crimes de perigo abstrato[26].

Entretanto, conforme citado, nem sempre é possível encaixar o direito criminal ambiental, delineado pela Constituição Federal, nos preceitos do direito penal tradicional, tendo em vista suas características peculiares.

1 “Os crimes de perigo se diferenciam dos crimes de dano. Crimes de dano são os que se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico. Exs.: homicídio, lesões corporais etc. Crimes de perigo são os que se consumam tão só com a possibilidade de dano. (...) O perigo pode ser: 1. Perigo Presumido (ou abstrato) – quando é considerado pela lei em face de determinado comportamento positivo ou negativo. É a lei que o presume juris et de jure. Não precisa ser provado. Resulta da própria ação ou omissão. 2. Perigo concreto: é aquele não presumido, isto é, que precisa ser investigado e comprovado” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 229).

2 “Trata-se de uma das classificações dos crimes quanto ao seu resultado. Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta” (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009, v. 1, p. 120).

3 São aquelas que necessitam de complementação advinda de outras normas ou regulamentações.

4 Ocorreram mudanças na sociedade, bem como sobre o modo de reflexão a respeito dos riscos e consequências do desenvolvimento social e tecnológico que levaram ao chamado direito penal do risco. Isso acarretou na compreensão de um direito penal que passa a antecipar o dano e até o perigo concreto.

5 “O meio ambiente digital, por via de consequência, fixa no âmbito de nosso direito positivo, os deveres, direitos, obrigações e regime de responsabilidades inerentes à manifestação de pensamento, criação, expressão e informação realizados pela pessoa humana com a ajuda de computadores (art. 220 da Constituição Federal) dentro do pleno exercício dos direitos culturais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no País (arts. 215 e 5º da CF) orientado pelos princípios fundamentais da Constituição Federal (arts. 1º a 4º da CF)” (FIORILLO, Celso Antonio. Meio ambiente Digital na Sociedade da Informação e sua Tutela Jurídica Vinculada ao Direito Ambiental Brasileiro. Disponível em: http://www.saraivajur.com.br/menuEsquerdo/doutrinaArtigosDetalhe.aspx?Doutrina=1120. Acesso em: 01.02.11).

6 O direito de antena em face do direito ambiental no Brasil. São Paulo: Editora Fiúza, p. 114.

7 Op. cit., p. 13.

8 MACIEL, Adhemar Ferreira. Aspectos penais na Constituição. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 4, n. 13, jan./mar. 1996, p. 93-94.

9 ALMEIDA, Bruno Rotta. A discussão sobre a tutela penal de valores supraindividuais: ponderações a partir da teoria do bem jurídico-penal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 29, abr./maio 2009, p. 29.

10 Referido princípio estabelece que apenas os ilícitos que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade podem configurar ilícitos penais, colocando o direito penal na última etapa de proteção do bem jurídico.

11 Teoria constitucional do direito penal. São Paulo: RT, 2000, p. 351-352.

12 COSTA ANDRADE, Manoel da. A dignidade penal e a carência de tutela penal como referências de uma doutrina teleológico-racional do crime. Revista Portuguesa de Ciências Criminais, n. 2. Coimbra, 1992.

13 DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal. Parte geral. Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. São Paulo: RT, 2007, p. 43. t. 1.

14 ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do direito penal. Org. e trad. André Luis Callegari, Nereu José Giacomoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 9.

15 SMANIO, Gianpaolo Poggio. A tutela penal constitucional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 39, ano 10, jul./set. 2002, p. 132.

16 Para alguns autores a culpabilidade também integra o conceito de crime.

17 Constituição, art. 5º, XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

18 Por esse princípio não existirá infração penal caso a conduta perpetrada não ofereça ao menos perigo de lesão ao bem jurídico. Serve como parâmetro para a atuação do direito penal, delimitando-o em âmbito legislativo e jurisdicional.

19 Cf., entre outros, BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo; hacia una nueva modernidad. Trad. Jorge Navarro, Daniel Jiménez, Maria Rosa Borrás. Barcelona: Paidós, 1998; SANCHEZ, Jesús María Silva. A expansão do direito penal; aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. São Paulo: RT, 2000. DIÉZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais; teoria e prática. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: RT, 2005.

20 NALINI, José Renato. A evolução do direito ambiental nos 20 anos de vigência da CF. In: MORAES, Alexandre. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, p. 297.

21 Ibidem.

22 Direito penal ambiental. Caça. Lei n. 5.197/67, art. 27, § 1º, e art. 10 – princípio da insignificância. O juiz para reconhecer o princípio da insignificância deve analisar e justificar suas conclusões, não bastando, para assim concluir, afirmar que é pequena a quantidade de exemplares da fauna abatidos, pois, sabidamente, fazem eles parte da cadeia alimentar e do equilíbrio ecológico em sentido amplo (Apelação criminal n. 0460910-4/PR, 1ª Turma da 4ª Região, Rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, j. 27/05/97, DJU 11/06/97, p. 42836). No mesmo sentido: Penal – Crime contra a fauna silvestre – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – Não demonstrado o estado de necessidade – Ausência de excludente de ilicitude da conduta – Condenação mantida – Recurso improvido. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e ausente qualquer causa excludente de ilicitude da conduta increpada ao réu, a condenação é de ser mantida. 2. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em consideração ao número de animais abatidos, mesmo porque a repressão penal aos crimes contra o meio ambiente tem finalidade mais educativa do que repressiva. 3. Outrossim, o juízo de potencialidade lesiva da conduta já foi feito pelo legislador, não sendo dado ao juiz substituí-lo para o fim de descriminá-la (Apelação criminal n. 03020814-9/SP, 5ª Turma do TRF da 3ª Região. Rel. Juíza Tânia Marangoni (substituta). J. 08/09/97, DJ 07/10/97, p. 82597). Penal. Direito ambiental. Princípio da insignificância. Não incidência. Lei n. 9.605/98. PRESCRIÇÃO. 1. Não é insignificante o crime contra o meio ambiente, pois ele produz efeitos a longo prazo e que são, muitas vezes, irreversíveis (Apelação Criminal n. 0472902-2/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, rel. Juiz convocado Antonio Albino Ramos de Oliveira, j. 23/06/98, DJU 22/07/98, p. 406). Em sentido contrário: Penal. Ação penal. Crime contra a fauna. Abatimento de um tatu-galinha. 1. A intervenção punitiva do Estado só se justifica quando está em causa um bem ou um valor social importante. As lesões a bens jurídicos só podem ser submetidas à pena, quando isso seja indispensável para ordenar a vida em comum (Heleno Cláudio Fragoso). 2. Recurso improvido (Recurso Criminal n. 0128684/MG, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Juiz Mário César Ribeiro, j. 06/04/99, DJU 14/05/99, p. 260). Penal – Crime contra a fauna. Pequena quantidade de pássaros apreendidos. Insignificância. Em virtude da pequena quantidade de pássaros apreendidos (um casal de bonitos, um tico-tico-rei, cinco azulões e um papagaio), não havendo comprometimento ao meio ambiente, aplica-se o princípio da insignificância para absolver os acusados (Apelação Criminal n. 0429517-3/SC, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz José Fernando Jardim de Camargo, j. 25/04/96. DJU 05/06/96, p. 38386). Tratando-se de apenas uma caça abatida, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, uma vez que tal conduta não causou dano irreparável ao meio ambiente ou à sociedade, e tampouco ofendeu o ordenamento jurídico de forma significativa (Apelação Criminal n. 03057746/4/SP, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. juiz Roberto Haddad, j. 27/05/97, DJ 01/07/97, p. 50439).

23 O bem jurídico atingido com as infrações ambientais é o ecossistema (constitucionalmente tutelado: art. 225 da CF), cuja relevância não pode ser mensurada, o que resulta na impossibilidade de aplicação da tese do crime de bagatela e, por consequência, dos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade do Direito Penal. Por decisão unânime da 8ª Turma do TRF da 4ª Região. Rel. Paulo Afonso Brum Vaz na ACR – Apelação Criminal – Processo n. 200270080000150/PR, de 11/07/07 e RHC – Recurso Ordinário em Habeas Corpus – Processo 200671030010646/RS, de 23/05/07.

24 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina e jurisprudência, p. 844.

25 Cf., entre outros, MATA Y MARTÍN, Ricardo M. Bienes jurídicos intermedios y delitos de peligro. Granada: Comares, 1997, p. 23 e s.; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge Silveira. Direito penal supraindividual; interesses difusos. São Paulo: RT, 2003, p. 64 e s.

26 Verificaremos suas influências em nossa legislação ambiental quando estudarmos os tipos penais ambientais.

OS CRIMES AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

Art. 1º (Vetado.)

Art. 2º

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (1), bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la (2).

A Lei n. 9.605/98 pode ser dividida em duas partes: a) a Parte Geral, compreendida entre os arts. 2º (já que o 1º foi vetado) e 28, e que apresenta normas penais e processuais penais gerais; b) a Parte Especial, que indica as infrações penais ambientais em espécie.

Vale destacar que a Parte Geral muitas vezes repete redações contidas no Código Penal e Código de Processo Penal, mas, também, cria institutos aplicáveis somente aos crimes ambientais, em virtude do princípio da especialidade (previsto no art. 12 do Código Penal).

No caso do dispositivo em epígrafe, na primeira parte (1), houve apenas uma repetição da redação constante no art. 29 do Código Penal: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

O artigo trata do concurso de agentes, admitindo a coautoria e a participação[1], seja por ação ou omissão, de pessoas físicas e/ou jurídicas.

Aliás, o concurso de agentes é bastante comum nas infrações ambientais, já que na maioria das vezes os delitos são perpetrados por pessoas físicas ligadas à pessoa jurídica, atuando no interesse desta (vide comentários ao art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98).

Vale lembrar que os requisitos para a configuração do concurso de pessoas são: 1) existência de dois ou mais agentes; 2) nexo causal; 3) vínculo psicológico entre os agentes (liame subjetivo); 4) identidade de infração; 5) existência de fato punível. A ausência de um dos requisitos leva à inexistência de concurso.

Diferentemente do Código Penal, a legislação ambiental especial não trata da participação de menor importância e da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §§ 1º e 2º, respectivamente, do CP). Mas, em virtude da previsão constante no art. 79[2] da Lei n. 9.605/98, entendemos ser possível a aplicação subsidiária dos dispositivos referidos. Ademais, o art. 2º indica a expressão “na medida da sua culpabilidade”, o que nos leva a crer que os institutos previstos no Código Penal que visam atingir essa medida também possam ser aplicados aos crimes previstos na Lei Ambiental especial.

Na segunda parte do dispositivo há previsão similar ao disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal, isto é, a lei estabelece o dever jurídico de agir para diretores, administradores, membros de conselhos e de órgãos técnicos, auditores, gerentes, prepostos ou mandatários de pessoa jurídica. Vale dizer, coloca as pessoas referidas na posição de “garantidores” em relação à não realização da conduta criminosa. O art. 2º, portanto, traz uma previsão especial de omissão penalmente relevante, possibilitando a punição das pessoas elencadas pelo concurso em virtude do comportamento omissivo[3]. Trata-se do chamado crime omissivo impróprio, espúrio ou comissivo por omissão, isto é, aquele em que o tipo penal descreve uma ação, mas a inércia do agente, que podia e devia agir para evitar o resultado naturalístico, conduz a sua produção[4].

Vale lembrar que deve existir uma relação de causalidade entre o fato imputado e o agente criminoso[5], bem como deve estar presente o binômio dever-poder agir para evitar o resultado, imposto por lei. Assim, o poder de agir é a possibilidade real e efetiva de alguém, na situação concreta e em conformidade com o padrão do homem médio, evitar o resultado penalmente relevante[6].

Outra questão diz respeito ao rol de garantidores indicados no art. 2º da lei em análise: esse rol pode ser considerado taxativo ou exemplificativo? Parece-nos que a indicação específica das pessoas que têm o dever de agir encerra um rol taxativo, tendo em vista que as disposições que sinalizam responsabilidade penal devem ser interpretadas restritivamente.

Art. 3º

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Art. 5º (Vetado.)

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

A responsabilidade penal indicada na Lei de Crimes Ambientais e que atende à determinação constitucional (art. 225, § 3º, da CF[7]) atinge pessoas físicas e jurídicas, expandindo a ótica dos sujeitos ativos para os delitos ambientais. Ao analisarmos os tipos penais constantes na Lei n. 9.605/98 verificaremos que a maior parte dos dispositivos admite qualquer pessoa como sujeito ativo (são crimes comuns), salvo a seção de “crimes contra a administração ambiental” (arts. 66 e 67), que apresenta crimes próprios, porque exige uma característica peculiar para o sujeito, qual seja: ser funcionário público.

As previsões, constitucional e legal, de responsabilidade penal para pessoa jurídica já suscitaram inúmeras discussões na doutrina.

Ainda existem argumentos no sentido de que a pessoa jurídica não seria dotada de imputabilidade penal, devendo submeter-se apenas às sanções administrativas. Referido posicionamento não merece guarida, já que a responsabilidade da pessoa jurídica configura expresso e inquestionável mandamento constitucional, ainda que não se enquadre nos institutos clássicos do direito penal:

De forma sábia foi colocada, não há problemas com relação à culpabilidade, na medida em que o artigo já citado (art. 225 da CF) deixa claro que a conduta lesiva foi praticada por decisão do(s) representante(s) legal(is) da empresa, e em benefício dessa entidade, ou seja, ainda que a pessoa jurídica, de fato, não possua culpabilidade, seus sócios, diretores e gerentes a possuem, de forma que se criou uma espécie de responsabilidade reflexa: inicialmente, verifica-se no nível da pessoa física a culpabilidade, ou seja, se a pessoa física que causou a lesão ao meio ambiente é sócio, gerente, diretor etc. de pessoa jurídica, e que esta, ao final, foi beneficiada pela conduta daquele; estabelecida está a responsabilidade penal da pessoa jurídica[8].

A responsabilidade reflexa ou por ricochete, também chamada responsabilidade indireta ou dupla imputação, constitui alternativa apresentada para a aceitação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, na chamada teoria da responsabilidade social, que resolve o problema da culpabilidade no campo do juízo de reprovação social e criminal:

Certamente que, para a punição da pessoa jurídica, não se poderá trabalhar com as tradicionais noções de culpabilidade, tipicidade e ilicitude, que se referem à conduta individual da pessoa humana. Na nova lei de crimes ambientais, a estrutura tradicional da teoria do delito foi preservada, mas a responsabilidade recebeu ampliação para alcançar a pessoa moral. A responsabilidade penal dos entes coletivos não pode ser entendida à luz da responsabilidade penal tradicional, baseada na culpa, na responsabilidade individual, subjetiva, mas deve ser entendida à luz de uma responsabilidade social. A pessoa jurídica age e reage através de seus órgãos, cujas ações e omissões são consideradas como da própria pessoa jurídica. Dessa forma, não é necessário rebater um por um os argumentos desenvolvidos pelos que entendem não ser possível a sua responsabilização, pois que o ponto de partida é distinto[9] (grifos nossos).

Com o intuito de apaziguar os conflitos da opção político-constitucional de responsabilidade penal da pessoa jurídica e os conceitos clássicos da teoria do crime surgiu a teoria da dupla imputação, que consiste:

(...) na atuação da pessoa física que age em nome e no interesse da pessoa jurídica para cometer crimes. (...) Trata-se da teoria da dupla imputação: utiliza-se a personalidade e a culpabilidade dos representantes das empresas e os interesses da pessoa jurídica e, somados, preenchem, de modo satisfatório, todos os elementos do delito. Teremos, na apuração e responsabilização penal, concurso necessário entre pessoa física e jurídica[10].

Referida teoria tem sido acolhida pelos nossos tribunais[11] e transformado os crimes ambientais, praticados por pessoas jurídicas, em crimes de concurso necessário com as pessoas físicas:

Processual penal. Recurso Especial. Crimes contra o meio ambiente. Denúncia rejeitada pelo E. Tribunal a quo. Sistema ou teoria da dupla imputação. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” (STJ, REsp n. 889528 – SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 17/04/2007) (grifos nossos).

Recurso ordinário em mandado de segurança – direito processual penal – crime ambiental – Responsabilização da pessoa jurídica – possibilidade – trancamento da ação penal – inépcia da denúncia – ocorrência. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio penalis, para a possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata, ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. 3. Recurso provido. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício (RMS 16.696/PR – Relator Ministro Hamilton Carvalhido – DJ 13.03.06) (grifos nossos).

Essa construção teórica inegavelmente coaduna com a previsão contida no art. 3º, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais, que retoma a questão do concurso de agentes, indicando a possibilidade de coautoria ou participação entre pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, a previsão legal não exige o concurso, apenas fazendo referência à possibilidade de sua ocorrência – já que a responsabilidade da pessoa jurídica não interfere na responsabilidade da pessoa física, pois a lei apresenta sistemas paralelos de responsabilização, como verificaremos adiante. Sobre o assunto observa Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Júnior:

(...) a) A doutrina da responsabilidade penal por ricochete não desconsidera a autonomia entre a pessoa física e jurídica. Pelo contrário, antes a admite, tanto que não há risco de se incorrer em bis in idem ao penalizá-las simultaneamente, ex vi do art. 3º, § único, da Lei 9.605/98. b) Embora vozes autorizadas apontem como inconstitucional essa atribuição de responsabilidade por via reflexa, não se pode esquecer que ela deriva de uma norma constitucional originária. Tendo isso em conta, pelo princípio da unidade da Constituição, se tal norma destoa do sistema, deve ser entendida no mínimo como uma exceção, aplicável somente aos crimes ambientais[12].

Assim, o argumento de que a pessoa jurídica não possui culpabilidade, elemento considerado fundamental para o direito penal, também cai por terra diante dos apontamentos supramencionados.

Ainda sobre as discussões em torno da responsabilidade penal da pessoa jurídica, duas teorias foram criadas: 1) teoria da ficção, de Savigny, segundo a qual a pessoa jurídica não seria dotada de capacidade de ação (consciência e vontade), característica inerente apenas à pessoa física, único sujeito ativo possível de delito; 2) teoria da realidade, orgânica ou da personalidade real, concebida por Otto Gierke, que atribui à pessoa jurídica autonomia, vontade e capacidade de ação.

A Lei n. 9.605/98, no entanto, adotou a teoria da realidade, adaptando-se aos preceitos constitucionais para atender à necessidade de prevenção e repressão de delitos que atingem bens jurídicos ambientais, sobretudo diante do incremento dos danos causados e dos crimes cometidos no âmbito das empresas:

A Lei n. 9.605/98 abandonou a chamada teoria da ficção, criada por Savigny e tradicional em nosso sistema penal, segundo a qual as pessoas jurídicas são pura abstração, carecendo de vontade própria, consciência e finalidade, imprescindíveis para o fato típico, bem como de imputabilidade e capacidade para ser culpáveis. São, por isso, incapazes de delinquir (...). A teoria da ficção arrima seu entendimento no brocardo romano societas delinquere non potest (a pessoa jurídica não comete delitos), e sustenta que aos entes coletivos faltam: capacidade de ação no sentido estrito do direito penal (consciência e vontade); capacidade de culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa); capacidade de pena (princípio da personalidade da pena – a pena deve recair sobre o autor do delito e não sobre todos os membros da corporação, bem como a pena tem por escopo a ideia de retribuição, intimidação e reeducação)[13].

Outra alegação contrária à responsabilidade penal da pessoa jurídica diz respeito à pena privativa de liberdade, característica marcante do direito penal, não aplicável à pessoa jurídica, fator que descaracterizaria a tutela penal.

Nesse sentido, é necessário ressaltar que o Código Penal prevê como espécies de penas (art. 32): as privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pena de multa. A Constituição Federal estabelece as espécies de penas aplicáveis, e em nenhum momento limita a responsabilidade penal à imposição de pena privativa de liberdade. Ao contrário, prevê penas, alternativas como multa ou prestação social, entre outras (art. 5º, XLVI). Além disso, a lei que disciplina os crimes ambientais estabeleceu no art. 21 as sanções próprias aplicáveis às pessoas jurídicas, em atendimento às suas peculiaridades. Além do art. 10 da referida lei, que impõe como interdição temporária de direitos a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos, previsão bastante eficaz e atemorizante para as grandes empresas que desejam negociar com o Estado.

Por fim, há o argumento contrário sobre a responsabilidade da empresa, em virtude dos sócios que não têm direito a voto ou veto serem atingidos pela responsabilidade penal, ainda que não tenham participado da decisão, violando-se o princípio da intranscendência penal[14], Cristiano Augusto Quintas dos Santos explica: também quando a pessoa física é punida penalmente, outras pessoas são indiretamente atingidas, basta pensar na família do condenado preso, que se vê privada do contato familiar diário e, até mesmo, da renda do condenado (...)[15].

Contra essa opção político-constitucional de inclusão da responsabilidade penal da pessoa jurídica não há o que questionar. A jurisprudência pátria tem inclusive caminhado nesse sentido[16]. Parece-nos que a questão fulcral não é esta, até porque a própria Constituição Federal legitima e valida a previsão infraconstitucional. O cerne da discussão que cerca os delitos ambientais deve ser as eventuais lacunas legislativas, bem como a efetiva viabilização da aplicação de sanções penais às empresas, vale dizer, a aplicabilidade prática e a efetividade dos dispositivos legais que preveem as punições para lesões ou ameaças de lesões aos bens ambientais, sobretudo tendo em vista o exponencial desenvolvimento econômico e tecnológico das empresas – na era da Sociedade da Informação –, que tem incrementado de forma significativa a devastação ambiental.

Assim, dúvidas não pairam sobre a possibilidade de atribuir responsabilidade penal à pessoa jurídica pelas condutas lesivas praticadas contra o meio ambiente. A nosso ver, caminhou bem o legislador ao permitir a punição destas, seja por atender à tendência mundial de responsabilização, seja porque boa parte dos delitos ambientais é praticada por pessoas jurídicas ou em benefício destas, seja por se alinhar às necessidades de tutela trazidas pela globalização e sua influência no desenvolvimento econômico e tecnológico na chamada Sociedade da Informação.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

No art. 4º da Lei em análise o legislador adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, evitando, com isso, eventual frustração ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. Conforme explicações de Ricardo Antonio Andreucci[17],

Ao longo do tempo, foram sendo criados mecanismos jurídicos, cada vez mais eficazes, objetivando a proteção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando assegurar a distinção entre ela e seus integrantes, incentivando a iniciativa privada que, por meio das atividades econômicas, passou a promover o desenvolvimento do Estado. Protegia-se a pessoa dos sócios, quanto ao seu patrimônio pessoal, tornando-o intocável, mas gerando, por outro lado, o incentivo à prática de fraudes e abusos de toda ordem, lesando terceiros de boa-fé. Visando coibir tais abusos, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que teve sua origem na jurisprudência norte-americana, lá denominada disregard of legal entity ou lifting the corporate veil, expressões que, traduzidas no vernáculo pátrio, significam, respectivamente, desconsideração da personalidade jurídica ou levantamento do véu da personalidade jurídica. Nesse aspecto, são identificados três princípios que devem nortear a aplicação da desconsideração: a) a utilização abusiva da pessoa jurídica, no sentido de que a mesma sirva de meio, intencionalmente, para escapar à obrigação legal ou contratual, ou mesmo fraudar terceiros; b) necessidade de se impedir a violação de normas de direitos societários; e c) evidência de que a sociedade é apenas um alter ego de comerciante em nome individual, ou seja, a pessoa física que age em proveito próprio por meio da pessoa jurídica.

Assim, a desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de ignorar a personalidade jurídica autônoma da pessoa moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando a utilizam com objetivos fraudulentos diversos daqueles para os quais foi constituída. É necessária, portanto, a configuração do “abuso de direito” para que seja aplicada a teoria da desconsideração. Nesse sentido, sinaliza a seguinte decisão:

Na falta do elemento “abuso de direito”, não se constituindo a personalização obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e nem comprovando-se que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode constituir, na última hipótese, obstáculo ao cumprimento da obrigação (...)[18].

1 Por coautor entende-se aquele que realiza os elementos descritivos da conduta típica. Partícipe é aquele que auxilia de modo acessório. O partícipe pode ser moral (induzimento e instigação) ou material (ocorre quando alguém se insinua no processo da causalidade física).

2 Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

3 Superior Tribunal de Justiça – Processo n. 200702469013 – Habeas Corpus n. 92822 – 5ª Turma – Relator: Arnaldo Esteves Lima – DJE 13.10.08 – Habeas Corpus – Processo Penal – Crime Ambiental – Alegação de inépcia da denúncia – Inocorrência – Responsabilização do Presidente do Conselho de Administração – Possibilidade – Ordem negada. 1. Os tipos penais que descrevem as condutas tidas como ilícitas – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e cortar árvores em florestas consideradas de preservação permanente (arts. 38 e 39 da Lei n. 9.605/98) – Não impõem aplicação da sanção penal apenas àquele que fisicamente executou a atividade criminosa; aquele, que na qualidade de partícipe, presta suporte moral ou material ao agente, concorrendo de qualquer forma, para a realização do ilícito penal, por óbvio, também deve ser responsabilizado, nos termos do art. 29 do CPB e do art. 2º da Lei n. 9.605/98. 2. A conduta omissiva não deve ser tida como irrelevante para o crime ambiental, devendo da mesma forma ser penalizado aquele que na condição de diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário da pessoa jurídica, tenha conhecimento da conduta criminosa e, tendo poder para impedi-la não o fez. 3. Ordem denegada (grifos nossos).

4 MASON, Cleber. Direito penal; parte geral – esquematizado. São Paulo: Método, p. 216.

5 Supremo Tribunal Federal – 2ª Turma – HC n. 83554 – Paraná – Relator Ministro Gilmar Mendes – j. 16.08.05 – Habeas Corpus – Responsabilidade Penal Objetiva – Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei n. 9.605/98 – Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobras; ausência de nexo causal; responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não atribuível diretamente ao dirigente da Petrobras; existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos; não configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso; diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa; problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco; impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos; HC concedido.

6 Ibidem, p. 219.

7 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (grifos nossos).

8 SANTOS, Cristiano Augusto Quintas dos. Lei dos Crimes Ambientais – Livro III. In: SALVADOR NETTO, Allamiro Velludo; BRITO, Augusto Couto de; SANTOS, Cristiano Augusto Quintas dos; et al. Legislação penal especial. São Paulo: Premier, 2007, v. 2, p. 174.

9 RIBEIRO, Lúcio Ronaldo P. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica. http://www.jus.com.br/doutrina/respppj.html, 1998, p. 5.

10 SILVA, Ivan Luís Marques. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos de previsão legal: um balanço necessário. In: NUCCI, Guilherme de Souza; FRANCO, Alberto Silva (org.). Doutrinas essenciais de direito penal; leis penais especiais II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 48.

11 Superior Tribunal de Justiça – Processo REsp 564960/SC; Recurso Especial 2003/0107368-4 – Relator(a) Ministro Gilson Dipp – Quinta Turma. Data do Julgamento 02/06/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 13.06.2005, p. 331, RDR, v. 34, p. 419. Criminal. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Corresponsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Recurso provido. I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei Ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. IV. A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, é a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jurídica, neste contexto, limita-se à vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral. VIII. De qualquer modo, a pessoa jurídica deve ser beneficiária direta ou indiretamente pela conduta praticada por decisão do seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado. IX. A atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa. A coparticipação prevê que todos os envolvidos no evento delituoso serão responsabilizados na medida se sua culpabilidade. X. A Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado...”, pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física – que de qualquer forma contribui para a prática do delito – e uma jurídica, cada qual recebendo a punição de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XII. A denúncia oferecida contra a pessoa jurídica de direito privado deve ser acolhida, diante de sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual-penal. XIII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

12 JÚNIOR, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Disponível em http://www.iuspedia.com.br, 8 abr. 2008. Acesso em: 14/01/11.

13 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal; legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 77. v. 4.

14 O princípio da intranscendência penal ou da personalidade preceitua que ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa e, consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator (Agr-QO 1.033/DF, rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 25/05/06).

15 Op. cit., p. 175.

16 A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2 de junho de 2005, condenou uma pessoa jurídica de direito privado em razão de ter praticado crime ambiental ao causar poluição em leito de um rio por meio de lançamento de resíduos de graxas, óleo, produtos químicos, areia e lodo resultante da atividade do estabelecimento comercial, conforme prevê o artigo 54, § 2º, V, e artigo 60 da Lei 9.605/98 (STJ, REsp 564.960-SC, 2003/0107368-4, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 02/6/2005, DJ 13.06.2005, p. 331). O Ministro Relator Gilson Dipp, ressaltou que “a decisão atende a um antigo reclamo de toda a sociedade contra privilégios inaceitáveis de empresas que degradam o meio ambiente (...). A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental (...)”. Em sentido contrário: STJ, REsp 622.724-SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/11/04.

17 Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva: 2009, p. 460.

18 Superior Tribunal de Justiça – Processo n. 200400327854 – Recurso Especial n. 647493 – 2ª Turma – Rel. João Otávio de Noronha – DJ 22.10.2007 – RDTJRJ 75/94.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 6º

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES ÀS PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES AMBIENTAIS

A Lei n. 9.605/98 atende aos regramentos estabelecidos constitucionalmente para o direito criminal ambiental, inclusive no tocante aos princípios basilares do direito penal, dentre os quais destacamos:

Princípio da legalidade e seus desdobramentos

O princípio da legalidade está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º do Código Penal, que dispõe: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: 1) princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa somente poderá ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estiver em vigor a lei que descreve o delito, consagrando a irretroatividade da norma penal; 2) princípio da reserva legal: apenas a lei (federal) poderá descrever condutas criminosas, vedando-se, portanto, outras formas legislativas para a incriminação das condutas, como medidas provisórias, decretos etc., bem como costumes e analogia para incriminação de condutas e imposição de sanções penais (lex stricta); 3) princípio da taxatividade: a lei deverá ser certa, isto é, o legislador deve estabelecer de forma precisa o que é penalmente admitido, procurando evitar, dessa forma, tipos penais abertos, incriminações vagas e indeterminadas. Assim, podemos concluir que a norma penal ambiental, como qualquer outra, ao definir uma conduta criminosa, deverá seguir os ditames do princípio da legalidade e seus desdobramentos, bem como a conduta do sujeito ativo (pessoa física ou jurídica) deverá amoldar-se perfeitamente ao tipo penal para que possa ser punida.

A legalidade, que deve ser adotada em um Estado Constitucional de Direito, é tanto formal (obediência aos trâmites procedimentais previstos pela Constituição Federal para que determinado diploma legal possa vir a fazer parte de nosso ordenamento jurídico) quanto a material, e preceitua não apenas o respeito às formas e procedimentos impostos pela Constituição Federal, mas também, e principalmente, a seu conteúdo, respeitando-se suas proibições e imposições para a garantia dos nossos direitos fundamentais por ela previstos[1]. Conforme indica Luigi Ferrajoli[2]:

O sistema das normas sobre a produção de normas – habitualmente estabelecido, em nossos ordenamentos, com fundamento constitucional – não se compõe somente de normas formais sobre a competência ou sobre os procedimentos de formação das leis. Inclui, também, normas substanciais, como o princípio da igualdade e os direitos fundamentais, que de modo diverso limitam e vinculam o poder legislativo excluindo ou impondo-lhe determinados conteúdos (...).

Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade determina que a pena não poderá ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato. Em outras palavras, a pena deve representar a medida da culpabilidade do autor[3]. O princípio da proporcionalidade está relacionado à individualização da pena e ao princípio da culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF) e é imanente à cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º). No que diz respeito aos crimes ambientais, vem traduzido nas penas aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, de acordo com a natureza do agente (art. 225, § 3º, e art. 173, § 5º, da CF).

Princípio da individualização da pena

O princípio indicado pelo art. 5º, XLVI, da Constituição Federal repousa no princípio de justiça segundo o qual se deve distribuir a cada indivíduo o que lhe cabe, de acordo com as circunstâncias específicas do seu comportamento – o que em matéria penal significa a aplicação da pena levando em conta não a norma penal em abstrato, mas, especialmente, os aspectos subjetivos e objetivos do crime[4].

As penas para os delitos ambientais estão estabelecidas conforme o texto constitucional e serão aplicadas de acordo com a natureza do agente (individualização sob o prisma legislativo). Ademais, a natureza do agente e a conduta por ele perpetrada também serão fatores analisados quando da aplicação (individualização sob o prisma judicial) e execução da pena (individualização no âmbito administrativo).

O princípio da individualização da pena, portanto, traduz a estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, visando atingir as finalidades preventiva e repressiva.

A individualização tem dois pilares:

a) as restrições a direitos (aplicação de penas) somente podem ocorrer quando assim demandar o bem comum – é o caso e conforme estabelecido em lei (em respeito ao princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade);

b) proporção entre os motivos que levaram a aplicação da pena e a pena efetivamente aplicada – proporcionalidade estabelecida constitucionalmente – quando prevê penas aplicáveis de acordo com a natureza do agente.

Além disso, a individualização da pena também norteia a Lei n. 9.605/98, tendo em vista que referida legislação prevê sistemas diferenciados de punição de acordo com a natureza do agente.

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Segundo o princípio em epígrafe, ninguém poderá ser responsabilizado por fato cometido por terceiro. Assim, como consequência, a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV).

Sobre esse princípio surgem questionamentos quando o delito é praticado pela pessoa jurídica:

(...) acredita-se que possa surgir alguma dificuldade no caso das pessoas jurídicas que são extintas durante o procedimento penal. Como a extinção da empresa equivale ao fim da pessoa jurídica, o processo deve ter extinta a sua punibilidade, nos moldes do art. 107, I, do Código Penal. Trata-se de uma questão que apresenta dificuldade no plano penal, tendo em vista que nenhuma pessoa jurídica pode ser obrigada a permanecer em funcionamento para que o processo penal tenha prosseguimento[5].

Princípio da limitação constitucional das penas

O art. 5º, XLVII, da Constituição Federal preceitua: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

A proibição de tais penas atende a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, qual seja: a dignidade da pessoa humana.

Sobre os crimes ambientais, cumpre observar que:

Numa primeira análise, pode-se chegar à conclusão de que qualquer penalidade contra pessoa jurídica que ocasionasse a sua extinção seria equiparada à pena de morte ou, até, considerada de caráter perpétua (vide art. 22 e incisos da Lei de Crimes Ambientais). Entretanto, tais restrições estão em consonância com o princípio da humanidade, dizendo respeito à pessoa humana, e não às pessoas jurídicas, podendo, constitucionalmente, ser aplicadas penas que levem à extinção da pessoa jurídica[6].

ESPÉCIES DE PENAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA

A Lei n. 9.605/98 criou sistemas de punição diferenciados para a pessoa física e a pessoa jurídica. No tocante às pessoas físicas as penas que poderão ser aplicadas são:

a) pena privativa de liberdade;

b) penas restritivas de direitos;

c) pena de multa;

d) “pena” de indenização.

Para as pessoas jurídicas as penas possíveis são:

a) pena de multa;

b) penas restritivas de direitos;

c) prestação de serviços à comunidade;

d) dissolução da pessoa jurídica.

Das penas privativas de liberdade

A maior parte dos tipos penais trazidos pela Lei Ambiental são apenados com detenção (modalidade de pena privativa de liberdade menos gravosa a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto ou aberto, conforme o art. 33, segunda parte, do CP). Essa contestação se faz relevante uma vez que torna boa parte dos crimes suscetíveis de liberdade provisória e de suspensão condicional da pena, dentre outros benefícios legais.

As penas privativas de liberdade serão individualizadas e calculadas conforme o sistema dosimétrico de fixação de pena previsto no art. 68 do CP. A Lei Ambiental, contudo, traz peculiaridades que devem ser consideradas no momento de determinação da pena, conforme verificaremos a seguir.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E SISTEMA DOSIMÉTRICO DE PENA

A partir do art. 6º a Lei n. 9.605/98 apresenta um sistema de dosimetria com regras específicas para a determinação das penas aplicáveis aos crimes ambientais, indicando, por exemplo, circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes diferentes das constantes na parte geral do Código Penal. Porém, em virtude do art. 79 da lei – que prevê a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal –, entendemos que o microssistema apresentado pela Lei Especial complementa de forma específica as determinações constantes no Código Penal, não afastando e tampouco eliminando as disposições deste.

No Brasil, a partir do Código Penal de 1940, adotou-se um sistema de penas dosimetricamente estabelecidas em graus fixados na lei. Nele o juiz exerce relativo arbítrio na fixação da pena, fazendo-o de acordo com diversas circunstâncias entre um mínimo e um máximo fixado para cada delito. O sistema, dessa forma, possibilita a escolha da sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou suas consequências particulares, que tornam o fato mais ou menos grave. O sistema adotado na dosimetria da pena é chamado de trifásico e leva em consideração as fases indicadas no art. 68 do Código Penal: A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Assim, temos:

a) primeira etapa – determinação da pena-base com análise das circunstâncias judiciais;

b) segunda etapa – consideração das circunstâncias agravantes e atenuantes;

c) terceira etapa – apreciação das causas de aumento e de diminuição gerais e especiais.

As circunstâncias judiciais fornecem ao julgador os critérios necessários à fixação de uma pena-base entre os limites da sanção fixados abstratamente na lei penal. Em outras palavras, servem de diretivas para a individualização da pena de acordo com as características do caso concreto[7].

Na determinação da pena para crimes ambientais, além das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, também serão consideradas as circunstâncias específicas expressamente indicadas no art. 6º da Lei n. 9.605/98, quais sejam: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.

A Lei dos Crimes Ambientais apresenta, dessa forma, três circunstâncias judiciais específicas: motivos (fatores que levaram o agente à prática criminosa) e consequências do delito (maior ou menor intensidade da lesão produzida à saúde pública ou ao meio ambiente em razão da conduta perpetrada) e antecedentes penais relacionados à violação da legislação ambiental.

Vale lembrar que nas duas primeiras fases de fixação da pena, dentro do sistema trifásico, não é possível ultrapassar o máximo, nem ficar aquém do mínimo legal de pena previsto abstratamente no tipo penal, isso porque não há previsão para o magistrado do quanto elevar ou diminuir a pena de acordo com as circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravantes genéricas, ficando a seu alvitre, portanto, o quantum de aumento ou diminuição dentro dos limites, abstratamente cominados, de pena (art. 59, II, do CP). Caso o magistrado não respeite esses limites nas duas primeiras fases de fixação da pena, estará violando um dos princípios norteadores da aplicação do direito penal: o da legalidade, pois estará fixando uma pena cujo quantum não estava previsto em lei (vide art. 5º, inciso XXXIX, da CF e Súmula 231 do STJ[8]). Somente no terceiro momento de fixação da pena, em que se analisa a existência de causas de aumento ou de diminuição, é que se poderá ultrapassar os parâmetros legais, sem risco de violação ao princípio da legalidade, já que referidas situações, previstas na parte geral e/ou especial do CP, apresentam parâmetros de aumento/diminuição em fração.

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos;

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária;

V – recolhimento domiciliar.

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

A Constituição Federal estabelece, acerca das penas, em seu art. 5º:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

A partir do indicativo constitucional o Código Penal dividiu as espécies de pena em: 1) penas privativas de liberdade; 2) penas restritivas de direitos; 3) pena de multa (art. 32).

A Lei Ambiental dividiu as espécies de pena em dois sistemas: 1) de aplicação da pena às pessoas físicas (arts. 6º a 20); e 2) de aplicação da pena às pessoas jurídicas (arts. 21 a 24), respeitando a peculiaridade dos agentes para atender à individualização da pena.

A individualização da pena apresenta dois pilares: a) as restrições a direitos (traduzidas pela aplicação de penas) somente podem ocorrer quando assim demandar o bem comum – é o caso da tutela ao meio ambiente, já que estamos tratando de bens supraindividuais –, e conforme estabelecido em lei (princípio da legalidade no aspecto da taxatividade); b) deve existir proporção entre os motivos que levaram à aplicação da pena e a pena efetivamente aplicada – referida proporção é estabelecida constitucionalmente, quando o texto prevê penas aplicáveis de acordo com a natureza do agente (art. 173, § 5º, da CF).

Das penas restritivas de direitos

O art. 7º da Lei n. 9.605/98 disciplinou as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas que praticarem infrações ambientais, em substituição às penas privativas de liberdade, desde que o crime seja culposo ou, se doloso, a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Comparando com o art. 44 do Código Penal temos:

CÓDIGO PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD

LEI N. 9.605/98

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela Lei n. 9.714/98.)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º (Acrescentado pela Lei n. 9.714/98.) (Vetado.)

§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano,

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de

a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido  o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

A Lei de Crimes Ambientais apenas permite a substituição da pena privativa de liberdade a crimes dolosos cuja pena seja inferior a quatro anos, diferentemente do Código Penal, que prevê a possibilidade para condenações iguais ou inferiores a quatro anos. Ademais, a reincidência em crime doloso e a violência ou grave ameaça a pessoa, requisitos para a substituição nos termos do art. 44 do CP, não aparecem como obstáculos à substituição na Lei n. 9.605/98.

Espécies de restritivas de direitos

As restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Ambientais coincidem, em alguns aspectos, com as previstas no Código Penal:

CÓDIGO PENAL

LEI N. 9.605/98

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Alterado pela Lei n. 9.714/98.)

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – (Vetado.)

IV – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos;

III – suspensão parcial ou total de atividades; (Vide art. 11 da Lei n. 9.605/98.)

IV – prestação pecuniária;

V – recolhimento domiciliar. (Sem correspondente no CP.)

No entanto, não podemos perder de vista o caráter específico da norma, que deve direcionar sua aplicação para questões relacionadas ao meio ambiente[9]. Isto é, ao definir a pena restritiva de direitos a ser aplicada, o magistrado deverá direcioná-la para alguma atividade relacionada ao meio ambiente, conforme indicado na própria lei:

RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Características: aplicável às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade (art. 46 do CP); as tarefas realizadas não serão remuneradas, bem como serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do

art. 46, § 3º, do CP; o juiz da execução determinará horário, dia, forma e local de cumprimento das tarefas. Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º).

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Características: o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos é o mesmo da pena privativa de liberdade substituída (art. 7º, parágrafo único). No entanto, o art. 10 apresenta uma norma especial (vide art. 12 do CP), que excepciona o previsto no art. 55 do CP e o próprio art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, em relação à duração da pena, devendo ser respeitados os prazos, de cinco anos para os crimes dolosos e de três anos para os culposos, de proibição.

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Características: trata-se de restritiva de direitos aplicável apenas às pessoas jurídicas que exerçam atividades irregulares. Exemplo: empresa que exerça atividade sem autorização ou em desacordo com referida autorização.

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Características: o art. 12 tem redação similar à do art. 45, § 1º, do CP.[10] Trata-se de espécie de restritiva com caráter indenizatório, já que se destina em primeiro lugar à vítima, além de ser deduzida de eventual reparação civil. A prestação pecuniária, diferentemente da pena de multa[11], se não for paga, acarretará a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Características: o art. 13 corresponde ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 36 do CP e arts. 114 a 117 da LEP). Trata-se, portanto, de pena privativa de liberdade incluída impropriamente no rol de penas restritivas de direitos.

Cumpre obtemperar que o descumprimento das restritivas impostas levará à reconversão em pena privativa de liberdade novamente, com o desconto do tempo em que o condenado cumpriu a restritiva. A reconversão também poderá ocorrer se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade por outro crime (vide art. 44, §§ 4º e 5º, do CP[12]).

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II – ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

ATENUANTES E AGRAVANTES ESPECÍFICAS

Nos arts. 14 e 15 da lei estão elencadas as circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis especificamente aos crimes ambientais. A análise das referidas circunstâncias se dá na segunda fase do sistema dosimétrico de fixação da pena, conforme já verificamos.

Conforme já comentamos anteriormente, por força do art. 79, as circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do CP e atenuantes, previstas nos arts. 65, 66 e 8º do CP, aplicam-se subsidiariamente às previstas na lei especial. Vejamos os quadros comparativos:

CÓDIGO PENAL: AGRAVANTES

LEI N. 9.605/98

Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – a reincidência;

I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II – ter o agente cometido o crime:

II – ter o agente cometido a infração:

a) por motivo fútil ou torpe;

a) para obter vantagem pecuniária;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

g) em período de defeso à fauna;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

h) em domingos ou feriados;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

i) à noite;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) em estado de embriaguez preordenada.

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

CÓDIGO PENAL: ATENUANTES

LEI N. 9.605/98

Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II – o desconhecimento da lei;

III – ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

de multidão em tumulto, se não o provocou.

Art. 66. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

No tocante às agravantes é interessante notar a previsão acerca da reincidência específica em crime ambiental trazida pela legislação especial. A Lei de Crimes Ambientais considera reincidente aquele que possui sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime ambiental e pratica novo crime ambiental. A reincidência também é tratada nos arts. 63 e 64 do CP:

Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 64. Para efeito de reincidência:

I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Justifica-se a agravação pela reincidência, uma vez que aquele que, punido anteriormente voltou a delinquir, demonstrou, com sua conduta criminosa, que a sanção aplicada se mostrou insuficiente para intimidá-lo ou recuperá-lo, havendo maior censurabilidade na conduta de quem reincide. Para que ocorra a reincidência é necessário que já tenha transitado em julgado uma sentença contra o agente, proferida no País ou no estrangeiro por outro crime. Ou seja, é necessário que da sentença condenatória não seja possível qualquer recurso. Assim, mesmo havendo sentença anterior condenatória, se esta transitar em julgado somente após a prática do crime posterior, não há falar em reincidência.

A questão que se apresenta, diante da previsão da legislação especial, é: se o agente foi condenado anteriormente, por sentença transitada em julgado, por crime “não ambiental”, e pratica novo delito de natureza ambiental, será considerado reincidente? Entendemos que sim, em virtude da aplicação subsidiária das hipóteses previstas no Código Penal (por força do art. 79 da Lei n. 9.605/98). Em outras palavras, a previsão da reincidência específica não afasta a aplicabilidade das hipóteses disciplinadas pelo CP. Outro questionamento relevante é: a configuração da reincidência específica se dá apenas em relação aos crimes ambientais previstos na Lei n. 9.605/98? Entendemos que não, pois a única exigência feita pela lei para sua incidência é de que ambas as infrações tenham natureza ambiental, ainda que previstas em outras legislações ambientais.

Cabe observar também que uma circunstância elementar ou qualificadora, que faz parte da estrutura do tipo básico ou qualificado, não pode ao mesmo tempo torná-lo mais grave, com o reconhecimento dessa circunstância como agravante genérica da pena. Isso porque a existência de elementar leva, muitas vezes, à modificação na tipificação da conduta (ex.: no crime de infanticídio – art. 123 do CP – o sujeito passivo especial indicado no tipo penal – nascente ou neonato –, assim como o sujeito ativo especial – a mãe –, tornam o tipo mais específico, já que o infanticídio não deixa de ser um homicídio especial em virtude das partes envolvidas, bem como afasta a aplicação da agravante de praticar crime contra descendente ou contra criança, previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e h, respectivamente). Da mesma forma ocorre em relação às qualificadoras que têm o condão de modificar os parâmetros de pena previstos no tipo penal fundamental – devem ser analisadas em primeiro lugar.

Assim, embora tenhamos uma ordem de fixação de pena, estabelecida pelo art. 68 do CP, o magistrado, antes de partir para o sistema dosimétrico, deve ter uma visão prospectiva sobre os elementos que possuem preferência, quais sejam: 1) elementares do tipo; 2) qualificadoras; 3) causas de aumento/diminuição (possuem a previsão do quanto aumentar ou diminuir da pena indicados em fração); 4) agravantes/atenuantes; 5) circunstâncias judiciais. Portanto, não é possível valorar o mesmo fato em duas fases de aplicação da pena, pois configuraria evidente bis in idem[13] (ex.: a aplicação da agravante prevista no art. 15, letra i – agravante por praticar a infração à noite), e o previsto no art. 29, § 4º, inciso III (praticar crime contra a fauna – o dispositivo prevê uma causa de aumento se o crime é praticado durante a noite). Além disso, é imprescindível a análise da ordem de preferência desses elementos antes mesmo da fixação da pena pelo sistema trifásico (a causa de aumento prevista no tipo tem preferência em relação à agravante, portanto deve prevalecer). Outra observação importante é que o rol de circunstâncias agravantes é taxativo, portanto não admite interpretação ampliativa, bem como, conforme já observamos, não é possível ultrapassar o máximo legal abstratamente previsto no tipo penal.

Outro ponto que merece destaque sobre as agravantes são as chamadas agravantes temporais, que se justificam já que nesses casos ou o agente se aproveita da menor possibilidade de fiscalização (praticar o crime à noite, em domingos ou feriados etc.) ou tem potencializados os danos em decorrência de sua conduta (época de secas ou inundações).

Em relação às atenuantes, assim como no Código Penal, a Lei Ambiental prestigia aquele que repara o dano ambiental ou limita de forma significativa a degradação ambiental.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Pelo sursis (que significa suspensão), permite-se que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração. Se presentes os seus pressupostos, não pode o juiz deixar de concedê-lo (direito público subjetivo do réu), sendo, portanto, de aplicabilidade obrigatória. O sursis é tratado nos arts. 77 a 82 do CP e 156 e seguintes da LEP, aplicáveis aos crimes ambientais por força do disposto no art. 16 da Lei n. 9.605/98.

O juiz, desde que não seja caso de aplicação de pena restritiva de direitos, e reunidos os requisitos do instituto, concederá o sursis dando os motivos da sua decisão (art. 157 da LEP). Transitada em julgado a decisão, o réu é notificado pessoalmente e comparece à audiência admonitória ou de advertência, onde é lida a sentença respectiva, advertindo-o das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas (LEP, art. 160). A partir da data da audiência admonitória, começa o período de prova, que varia de 2 a 4 anos (art. 77, caput, do CP).

O réu não inicia o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional de 2 a 4 anos. Se não praticar nova infração no período indicado a sua pena será extinta (art. 82 do CP). Se houver revogação do sursis, o condenado cumprirá a pena que se achava com a execução suspensa.

Sistema

O sistema adotado pelo direito penal brasileiro é o sistema belga-francês, segundo o qual o juiz condena o réu, determinando a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade. Vale dizer, o juiz passará por toda a dosimetria da pena: fixação da pena-base com supedâneo nas circunstâncias judiciais, análise das agravantes e atenuantes; bem como das causas de aumento e de diminuição e, após fixar a quantidade da pena, determinará o regime inicial de cumprimento desta (conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Por fim, verificará a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, e somente se isso não for possível analisará a possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena. Caso o condenado não preencha os requisitos legais para tanto, a pena privativa de liberdade imposta na sentença penal condenatória deverá ser cumprida (fase de execução da pena).

Pressupostos

O condenado deverá preencher os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do CP: a) Objetivos: são a natureza e a quantidade da pena (art. 77, caput) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos[14] (art. 77, III). No que tange à quantidade da pena privativa de liberdade que poderá ser suspensa, o art. 16 da Lei n. 9.605/98 traz uma previsão mais benéfica do que a do Código Penal, qual seja: será cabível a suspensão quando a pena privativa de liberdade não for superior a 3 anos. No entanto, será concedida ao condenado a pena superior a 4 anos, se este for maior de 70 (sursis etário – art. 77, § 2º). Também poderá ser concedida no concurso de crime, desde que a somatória (material) das penas não exceda os 3 anos. b) Subjetivos: aplica-se o disposto no CP, inciso I e II do art. 77, isto é: Inciso I – reincidência: que não seja o condenado reincidente em crime doloso, podendo o reincidente em culposo merecer o benefício, bem como aquele que cometeu um crime doloso e um culposo; a condenação anterior por contravenção é irrelevante, porque a lei fala em crime (o prazo de sursis no caso de contravenção penal é de 1 a 3 anos – art. 11 da LCP). Também é possível a concessão nos casos em que o indivíduo, ainda que reincidente em crime doloso, tenha sido condenado anteriormente a pena de multa, conforme a regra do § 1º do art. 77; inciso II – circunstâncias judiciais favoráveis: é necessário que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do sursis, demonstrando a ausência de periculosidade do condenado.

Espécies de sursis

1) Simples ou comum: é o indicado no art. 77 do CP com as condições do § 1º do art. 78 do CP, acrescido ou não de outras condições estabelecidas pelo juiz (art. 69). É mais severo do que a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, representando verdadeira execução da sanção penal, já que deverá cumprir limitação de fim de semana ou prestação de serviços à comunidade (arts. 46 ou 48 do CP). 2) Etário ou humanitário: é o previsto no § 2º do art. 77 do CP, reservado aos condenados que completaram 70 anos de idade na época da sentença ou aplicável por razões de saúde – por 4 a 6 anos, em pena não superior a 4. 3) Especial: é o do art. 78, § 2º, considerado especial por apresentar condições mais brandas que a suspensão simples, embora exija mais requisitos. Bastará ao condenado cumprir as condições estabelecidas no § 2º do art. 78 do CP, aplicadas cumulativamente. Será concedido excepcionalmente, se o condenado houver reparado o dano e as circunstâncias do art. 59 lhe forem favoráveis. Só deve ser reservado ao condenado de mínima periculosidade. Como condição, substitui-se a exigência do § 1o do art. 78 do CP pelas do § 2o: se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. E aqui cabe uma observação importante feita pela Lei n. 9.605/98 no seu art. 17: A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

O art. 16 impôs que a reparação do dano seja comprovada por laudo de reparação ambiental a ser elaborado por autoridades ambientais competentes, bem como que as demais condições impostas pelo juiz estejam relacionadas à proteção ambiental (condições adequadas ao fato), apenas atendendo, na realidade, ao disposto no art. 79 do CP: A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado (grifos nossos).

Período de prova

O sursis deve ser fixado em período de 2 a 4 anos e de 4 a 6 se o condenado for maior de 70 anos e a pena não exceder a 4. No caso de contravenção, o prazo e 1 a 3 anos é igual. O período de prova deve ser fixado segundo a natureza do crime, a personalidade do agente e a intensidade da pena, devendo o juiz sempre justificá-lo na sentença. O prazo do sursis, para efeito de contagem do período de prova, inicia-se da data da audiência admonitória. Como o sursis é condicional, poderá ser revogado se não obedecidas suas condições, e, como consequência, deverá o condenado cumprir a pena que lhe foi imposta.

Causas de revogação obrigatória

A revogação obrigatória da suspensão ocorrerá: 1) quando o indivíduo, beneficiário da suspensão, for condenado em sentença irrecorrível, por crime doloso (art. 81, I), tenha o delito sido praticado antes ou depois do que originou o sursis ou ainda durante o prazo da suspensão; 2) quando o beneficiário embora solvente, frustra a execução da pena de multa ou não efetua, sem justo motivo, a reparação do dano (art. 81, II) – vale lembrar que a impossibilidade da reparação também deverá ser comprovada por meio de laudo; 3) descumpre a condição do § 1º do art. 78 (art. 81, III) – limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade.

Causas de revogação facultativa

Segundo o art. 81, § 1º, do CP, a suspensão poderá ser revogada se o condenado descumprir qualquer outra condição imposta ou for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, referindo-se as outras condições do art. 79 e às condições do sursis especial.

Prorrogação do período de prova

Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, será considerado prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo (art. 81, § 2º, do CP). Insta destacar que é necessário o início de ação penal e não simples inquérito policial. A prorrogação é automática, independendo de decisão judicial. Quando facultativa a revogação, o juiz pode, em vez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado (art. 81, § 3º, do CP).

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Pena de multa para pessoas físicas

A pena de multa consiste na imposição ao condenado de obrigação de pagar determinada quantia, calculada no sistema de dias-multa, ao fundo penitenciário. O sistema de cálculo de multa indicado pelo Código Penal foi também adotado pela Lei Ambiental. Assim, temos os seguintes parâmetros para o cálculo: mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa, podendo cada multa variar entre 1/30 e 5 vezes o valor do salário mínimo vigente, podendo ser aumentada até o triplo, considerando o valor da vantagem econômica auferida pelo infrator. A fixação da pena de multa deverá respeitar, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 9.605/98, a situação econômica do réu, devendo, portanto, ser fixada de modo razoável, correspondente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, também indicados pelo CP (art. 60). Vale lembrar que o descumprimento da pena de multa não leva a sua conversão em pena privativa de liberdade, conforme o art. 51 do CP. Por fim, no concurso de crimes a pena de multa será considerada distinta e integralmente (art. 72 do CP).

De acordo com o art. 19 da Lei n. 9.605/98, a perícia de constatação de dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e de pagamento de multa. Assim, referida perícia determinará o valor do prejuízo causado e, como consequência, a eventual vantagem econômica auferida pelo infrator. No seu parágrafo único admite a utilização de prova emprestada (perícia de constatação de dano ambiental que tenha sido produzida no inquérito civil ou no juízo cível), desde que respeitado o contraditório.

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Sentença penal condenatória e “pena” de indenização

Prevê o art. 20 da Lei Ambiental que o juiz criminal poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Essa era uma previsão inovadora da lei que permitia a fixação de um quantum a ser pago a título indenizatório na própria sentença penal condenatória. Porém, em virtude da reforma do Código de Processo Penal, especificamente do acréscimo realizado pela Lei n. 11.719/2008 ao art. 63 do CPP, essa possibilidade passou a ser a regra no processo penal[15]. Atualmente o juiz criminal pode fixar um valor mínimo para efeito de reparação do dano na própria sentença penal condenatória, o que não obstaculariza a discussão do valor em âmbito cível[16].

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I – multa;

II – restritivas de direitos;

III – prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I – custeio de programas e de projetos ambientais;

II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III – manutenção de espaços públicos;

IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Penas aplicáveis às pessoas jurídicas

Em atendimento ao princípio da individualização da pena, bem como à natureza do agente e da infração penal perpetrada, o legislador previu sanções específicas para as pessoas jurídicas a serem aplicadas de acordo com sua natureza. Nos termos do art. 21 da Lei de Crimes Ambientais, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: I – multa; II – restritivas de direitos (a) suspensão parcial ou total de atividades; b) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; c) proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações); III – prestação de serviços à comunidade.

É importante observar que a prestação de serviços à comunidade possui natureza de pena restritiva de direitos, embora tenha sido impropriamente indicada como pena autônoma a ser aplicada à pessoa jurídica.

Pena de multa

Será aplicada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a pessoa física, observando-se, obviamente, com maior atenção, a questão atinente à “situação econômica do condenado”[17]. Nos dizeres de Sérgio Salomão Shecaira:

(...) melhor seria se o legislador houvesse transplantado o sistema de dias-multa do Código Penal para a legislação protetiva do meio ambiente, com as devidas adaptações, de modo a fixar uma unidade específica que correspondesse a um dia de faturamento da empresa e não ao padrão de dias-multa contidos na Parte Geral do Código Penal[18].

Em outras palavras, o legislador perdeu a oportunidade de fazer incidir de forma mais efetiva os caracteres retributivo e preventivo da cominação da pena de multa. Tal como foi feito para os crimes contra o sistema financeiro nacional, cujo valor da pena de multa pode ser entendido até o décuplo (Lei n. 7.492/86, art. 33), o que também se verifica nos crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96, art. 197, parágrafo único) e nos crimes previstos nos arts. 33 a 39 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 43, parágrafo único).

Por fim, cumpre salientar que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa (vide Súmula 693 do STF). Aliás, em relação à pessoa jurídica, referido remédio constitucional tem seu cabimento restrito à falta de justa causa[19].

Penas restritivas de direitos

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente. A pena de interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. Por fim, temos a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, com prazo não excedente a dez anos.

Prestação de serviços à comunidade

Conforme já comentamos, pela falta de técnica legislativa, referida pena restritiva de direitos foi indicada como pena autônoma. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I – custeio de programas e de projetos ambientais[20]; II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas[21] (cujo objetivo é minimizar, ou eliminar, os efeitos adversos decorrentes das intervenções e alterações ambientais); III – manutenção de espaços públicos; IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas (não deixa de configurar uma espécie de prestação pecuniária ou inominada). Mais uma vez, a legislação demonstra uma adaptação da restritiva de direitos à questão ambiental, indicando, especificamente, os serviços que poderão ser prestados pela pessoa jurídica. Tal postura demonstra, mais uma vez, o respeito ao princípio da proporcionalidade em diversos aspectos: pela adequação da medida, estabelecendo uma estreita correspondência entre meios e fins, no sentido de que as penas aplicáveis sejam logicamente compatíveis com as finalidades que se pretende atingir; a necessidade ou exigibilidade, que consiste no imperativo de que os meios utilizados para atingir os fins visados sejam os menos onerosos para o cidadão, e a proporcionalidade em sentido estrito, também entendida como juízo de conformação, que é a ponderação entre o ônus imposto pela medida ao agente e o benefício trazido por ela para o meio ambiente, a fim de constatar se a interferência estatal no direito dos cidadãos através daquele ato é ou não justificável[22].

Conforme Juliana Moreira Mendonça[23]:

A nosso ver, merece destaque a recuperação de áreas degradadas. Trata-se de uma moderna resposta penal que atende perfeitamente aos princípios penais, principalmente o da proporcionalidade, no que concerne à retribuição jurídica, e à prevenção geral positiva, como medida de incentivo ao cumprimento da norma. Note-se que as penas acima elencadas podem ser aplicadas, isolada ou cumulativa ou alternadamente às pessoas jurídicas de forma a permitir o julgador um amplo leque de medidas punitivas adequadas às empresas e ao caso concreto das infrações ambientais. Sirvinskas afirma que o principal objetivo destas sanções penais não é desestabilizar a situação econômica da empresa, mas sim prevenir atentados contra o meio ambiente.

Liquidação forçada

A liquidação forçada é espécie de pena adaptada à natureza do sujeito ativo do crime ambiental e se aplica quando a pessoa jurídica tiver sido criada ou estiver sendo utilizada com a finalidade de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crimes ambientais. Em outras palavras, a pessoa jurídica não passa de um “escudo” ou de um “instrumento” para a prática de condutas ilícitas ambientais por parte das pessoas físicas.

Uma vez aplicada a liquidação, o patrimônio da empresa será considerado instrumento do crime e perdido em favor do fundo penitenciário nacional. Conforme explica Fernando Capez[24]:

Caberá também ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com base no art. 1.218, inciso VII, do CPC, visando a dissolução judicial e ao cancelamento do registro e atos constitutivos da pessoa jurídica em questão, se a sua recusa em cooperar implicar ofensa à lei, à moralidade, à segurança e à ordem pública e social, nos termos do art. 115 da Lei de Registros Públicos. Nessa mesma hipótese, independentemente de a ação civil pública ser proposta, o Presidente da República poderá determinar a suspensão temporária das atividades da empresa que se recusar a cooperar (Dec.-Lei n. 9.085/46).

Por fim, é relevante observar que a desconsideração da personalidade jurídica, verificada quando do estudo do art. 4o da lei em análise, constitui corolário lógico da liquidação forçada.

1 GRECO, Rogério. Curso de direito penal; parte geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, v. 1, p. 98-99.

2 FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías; la ley del mas débil, p. 66, citado por GRECO, Rogério, op. cit., p. 99.

3 JESUS, Damásio E. de. Direito penal; parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 53.

4 MASSON, Cleber. Direito penal; parte geral – esquematizado. São Paulo: Editora Gen/Método, 2010, v. 1, p. 32.

5 MOLITOR, Ulysses Monteiro. A ratio do tipo penal ambiental e os fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, Revista IMES – Direito, ano 8, n. 13, jul./dez. 2007, p. 19-20.

6 Idem, p. 21.

7 É importante lembrar que a pena possui três fases: 1) fase de cominação abstrata (quando está prevista abstratamente no tipo penal e enquanto não houver violação à norma penal); 2) fase de aplicação (quando ocorre a individualização da pena e aplicação desta de acordo com as características do caso concreto) e 3) fase de execução (a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).

8 STJ Súmula n. 231 – Circunstâncias Atenuantes – Redução da Pena – Mínimo Legal – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

9 Prestação de Serviços Ecológicos – Penal – Crime contra a fauna praticado em unidade de conservação – Lei n. 9.605/98, art. 29, § 4º – dosagem da pena – substituição por restritiva de direitos – Lei n. 9.605/98, art. 8º, inciso I. Tendo sido o acusado surpreendido com um espécime da fauna silvestre morto (uru) e instrumentos utilizados na caça, imperativa é a sua condenação, inclusive com a elevação da pena em razão do ato ter sido praticado no interior da unidade de conservação (reserva florestal). A sanção corporal, todavia, será substituída por prestação de serviços à comunidade, à base de uma hora por dia, em local a ser definido pelo juízo da execução e em atividade diretamente ligada à proteção ambiental (Apelação Criminal n. 960463430-5/SC, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Originário Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, Rel. p/ acórdão Juiz Wladimir Freitas. Apelantes: Ministério Público e Antônio Horr. Apelados: os mesmos. Advs. Drs. Carlos Eduardo Thompson Flres Lenz e outro. J. 15.06.99, maioria, DJU 14.07.99, p. 261).

10 “§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.”

11 Vide art. 51 do CP.

12 “§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.”

13 Crime ambiental. Art. 56 da Lei 9.605/98. Pena restritiva de direitos da pessoa jurídica. Agravante do artigo 15, II, c, da Lei 9.605/98. Bis in idem. 1 O artigo 8º da Lei Ambiental arrola as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa física e os artigos 21 e 22 elencam as penas específicas das pessoas jurídicas. Estas não são sanções substitutivas, como acontece no artigo 44 do Código Penal e no artigo 7º da Lei 9.605/98 em relação às pessoas físicas. São penas principais e autônomas aplicáveis às sociedades. Portanto, o parágrafo único do artigo 7º, ao determinar a duração da pena restritiva de direitos, só é aplicável às pessoas físicas. 2 Os réus foram condenados porque produziam, processavam, embalavam, comercializavam, armazenavam e usavam produtos e substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, tais como ácido sulfúrico, ácido fluorídrico, ácido alquilsulfônico e soda cáustica, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei e seus regulamentos, destinadas à produção, industrialização e comercialização de produtos para lavagem de veículos automotores. O bem jurídico tutelado do artigo 56 da Lei 9.605/98 é o meio ambiente e a saúde humana, que devem ser protegidas em face de substâncias perigosas, tóxicas ou nocivas. A agravante da alínea c do artigo 15, inciso II, constitui elemento integrante do tipo e não pode servir também para agravar a pena, em decorrência do princípio do ne bis in idem. 3 Negou-se provimento ao apelo (20060310259068APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 24/09/2009, DJ 27/10/2009, p. 96).

14 Apelação Criminal – porte de arma de fogo – substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – pretendida concessão de sursis – impossibilidade – pretendida redução da pena de multa – multa já fixada no mínimo legal – observância dos critérios legais e condições financeiras do agente – pretendida indenização do art. 32 da lei n. 10.826/03 – inadmissibilidade – recurso improvido – valor da multa mantido. Somente quando não couber ou não for indicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é que se aplica a suspensão condicional da pena, nos termos do inciso III do art. 77 do CP. As penas de multa observaram a proporcionalidade, a razoabilidade e o equilíbrio entre os critérios estabelecidos na Lei n. 9.605/98 e o Código Penal para a necessária e suficiente reprovação pelo delito praticado (...) (TJMT – Processo n. 95292 – 2007 – Mag. Des. Paulo da Cunha).

15 Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

16 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

17 Penal e processual penal. Crime ambiental. Contrabando. Exportação de lagosta fora do tamanho legal. Apreensão. Lei 9.605/98. Art. 34, parág. único, III. Art. 334 c/c art. 14, II, CPB. Pessoa física e jurídica. Princípio da dupla imputação. Pena de multa exacerbada. Apelação parcialmente provida. 1. Para incidir a norma penal incriminadora, qual seja, o art. 34, parágrafo único, III da Lei 9.605/98, é indispensável a pesca de espécies que devam ser preservadas ou com tamanho inferior ao permitido, o que foi provado no caso concreto. 2. A legislação brasileira adotou a chamada Teoria da Dupla Imputação em relação aos crimes ambientais, uma vez que previu a possibilidade de punição, pelo mesmo fato delituoso, tanto na pessoa jurídica infratora como do seu dirigente. 3. A fixação da pena de multa deve obedecer ao sistema bifásico. No primeiro momento, determina-se o número de dias-multa, onde deve ser guardada uma proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados, quais sejam, circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição. No segundo momento, fixa-se o valor de cada dia-multa, oportunidade em que deve ser considerada a situação financeira do condenado 4. No que pertine ao delito ambiental, observa-se que na primeira fase foi fixada pena de 2 anos para o acusado José Benedito Gonçalves, acima do mínimo legal, aumentada um pouco em razão de circunstância agravante, ficando a pena privativa de liberdade em 2 anos e 6 meses; desse modo, resta incoerente uma pena de multa de 150 dias-multa, pelo que reduzo para o total de 100 dias-multa, a ser calculado cada dia de acordo com o estabelecido na sentença. 5. Em relação ao delito de contrabando se a pena privativa de liberdade foi, na primeira fase da dosimetria, fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, chegando a definitiva ao total de 8 meses de reclusão, não é razoável que a pena de multa, por esse delito, venha a ser fixada em 100 dias-multa. Deve-se, portanto, ser aplicado o mesmo critério utilizado na fixação da pena privativa de liberdade, mantendo, assim, a simetria entre ambas. Redução da pena de multa, referente ao crime de contrabando, para 50 dias-multa. 6. Muito embora tenha se verificado, de fato, a conduta lesiva ao meio ambiente, a aplicação da pena máxima de multa para a empresa Acaraú Pesca Distribuidora de Pescados Importação e Exportação Ltda. revelou-se excessiva, especialmente se considerarmos que o diretor da empresa não foi condenado à pena máxima estabelecida no art. 34 da Lei 9.605/98. Isto posto, reduzo a pena fixada na sentença para 260 dias-multa, mantendo o valor de 3 salários mínimos em razão da boa situação econômica que goza a empresa. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de multa imposta ao acusado José Benedito Gonçalves e à empresa Acaraú Pesca Distribuidora de Pescados Importação e Exportação Ltda. (grifos nossos). (Relator(a): Desembargador Federal Manoel Erhardt; Julgamento: 14/04/2008; Órgão Julgador: Segunda Turma – TRF5 – Apelação Criminal: ACR 5128 CE 2002.81.00.014761-1-Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 02/05/2008 – Página: 744 – N.: 83 – Ano: 2008).

18 Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 127.

19 Ementa: Habeas Corpus – Crime Ambiental. Impetração em favor de pessoa jurídica. Via inadequada – Ordem não conhecida. Habeas Corpus – Trancamento da ação penal por falta de justa causa – Hipóteses. Somente é possível o trancamento de ação penal por falta de justa causa, se, prima facie, constatar-se a atipicidade da conduta ou a inocência do acusado. Definido, em tese, o ilícito penal e apontada a autoria, não há razão para que se obste o prosseguimento do processo.

Resumo da decisão: Como é de reconhecimento do STJ o HC não se presta a atender os reclamos da pessoa jurídica na qualidade de paciente, eis que restrito a liberdade ambulatória (Precedentes: STJ, RHC 16762/MT, 6a Turma. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; 01/02/05). (...) Pela via estreita do Habeas Corpus somente é possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa se, prima facie, constatar-se a atipicidade da conduta ou a inocência do acusado (Processo n. 0329196-30.2009.8.26.0000 Habeas Corpus/ Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético. Relator(a): Wilson Barreira. Comarca: Tatuí. Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal. Data do julgamento: 25/03/2010. Data de registro: 10/04/2010).

20 Penal. Crime contra o meio ambiente. Extração de produto mineral sem autorização. Degradação da flora nativa. Arts. 48 e 55 da Lei n. 9.605/98. Condutas típicas. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Cabimento. Nulidades. Inocorrência. Prova. Materialidade e autoria. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) bem como a Lei n. 9.605/98 (art. 3º) inovaram o ordenamento penal pátrio, tornando possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica. 2. Nos termos do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). 3. Na hipótese em tela, restou evidenciada a prática de extrair minerais sem autorização do DNPM, nem licença ambiental da FATMA, impedindo a regeneração da vegetação nativa do local. 4. Apelo desprovido (TRF4, ACr 2001.72.04.002225-0/SC, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, julgado em 06/08/2003, DJ 20/08/2003 p. 801). Destaca-se que este acórdão originou-se da sentença proferida pelo juiz federal da 1ª Vara Federal de Criciúma/SC, Luiz Antônio Bonat, na data de 18/04/2002, que condenava a empresa A. J. Bez Batti Engenharia Ltda. a prestar serviços à comunidade, custeando programas ambientais, e os sócios a penas detentiva e pecuniária, pelas infrações previstas nos artigos 48 e 55 da Lei n. 9.605/98. Da sentença condenatória houve a apelação criminal n. 2001.72.04.00225-0-SC, cuja decisão proferida pela oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na data de 06/08/2003, ratificou por unanimidade a sentença de 1º grau, negando a apelação nos termos do voto do relator.

21 Meio ambiente – Ação civil pública – Obrigação de fazer – Serviços de água e esgoto – Responsabilidade municipal – Inocorrência do princípio de separação dos Poderes. Nos termos do art. 225 da Constituição Federal compete ao Poder Público a defesa e preservação do meio ambiente. Os recursos hídricos se apresentam de primordial importância, não se configurando ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes a imposição de obrigação de fazer ao município a fim de se corrigir as omissões administrativas que importem em ilegalidade. Contudo, veda-se a determinação imediata à realização de obras, sendo necessária a inclusão de sua previsão em lei orçamentária. Processo civil – Efeitos – Terceiros que não foram parte da lide – Impossibilidade – Art. 472 do CPC. Apelação cível / Reexame Necessário n. 1.0394.02.023051-9/001 – Comarca de Manhuaçu – Remetente: JD 1 V CV Comarca Manhuaçu – Apelante(s): Município Manhuaçu e outro(a)(s) – Apelado(a)(s): Ministério Público Estado Minas Gerais – Relator: Exmo. Sr. Des. Audebert Delage – Acórdão: Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, prejudicada a apelação. Belo Horizonte, 19 de março de 2009. Des. Audebert Delage – Relator – Voto: Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Manhuaçu e pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto contra a sentença de f. 505/517 que, em autos de ação civil pública aforada pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial para condenar os apelantes, de forma solidária, a: – dar início, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da decisão, ao projeto de tratamento dos efluentes da rede pública de coleta de esgoto e efluentes industriais para que não sejam mais lançados dejetos no Rio Manhuaçu e cursos d’água adjacentes, recomendado, para tanto, a tecnologia indicada no laudo pericial; apresentação conjunta de programa de educação ambiental, abrangendo a rede pública municipal de ensino e população do Município; dar início, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da decisão, ao projeto de recuperação de áreas degradadas que margeiam o Rio Manhuaçu e cursos d’água adjacentes e mata ciliar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), observados os requisitos técnicos apresentados na perícia; abstenção do Município, a partir da intimação da decisão, de emissão de alvarás de construção às margens do Rio Manhuaçu, bem como no perímetro legal estatuído no art. 2º da Lei 4.771/65 – Código Florestal c/c Resolução CONAMA 04/85, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por emissão concedida; notificação, a partir da intimação da sentença, dos proprietários de imóveis existentes na área urbana e que invadiram a área de preservação ambiental do Rio Manhuaçu para tomarem providências efetivas para recuperar processos erosivos e área degradada, conforme apontado na perícia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); finalização da execução da totalidade do projeto de tratamento dos afluentes da rede pública de coleta de esgoto doméstico e efluentes industriais, para que não sejam mais lançados dejetos no Rio Manhuaçu e cursos d’água adjacentes, no prazo de quarenta e oito meses, a contar da intimação da decisão; determinando ainda que, para tanto, juntem aos autos cópia documental do trabalho desenvolvido, sob pena de multa semestral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelos entes públicos e seus dirigentes; condenou ainda os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, fixados em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Da análise dos autos tem-se que o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face dos apelantes em virtude de degradação e poluição do Rio Manhuaçu, pleiteando medidas que ensejassem a paralisação do dano ambiental. Nas razões recursais de f. 520/530, o Município de Manhuaçu e o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto asseveram que não cabe ao Judiciário determinar o que deve ser feito pelo Executivo, alegando que condicionaram a execução do projeto à existência de recursos. Ao final, pugnam pela reforma da decisão, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial. Como relatório adoto, ainda, o da r. decisão hostilizada, acrescentando que as contrarrazões foram regularmente apresentadas. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela reforma da sentença, tão somente para isentar o réu do pagamento das custas. Assim, conheço do reexame necessário e da apelação, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Não se discute a garantia constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, tal bem é de uso comum do povo, devendo o Poder Público zelar pela sua defesa e conservação, nos termos do art. 225 da CF: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Incontroverso que o Rio Manhuaçu sofre degradação que lhe é imposta em virtude de lançamento de efluentes domésticos e industriais, corte de mata ciliar e ocupação irregular de suas margens. O próprio apelante não afasta a ocorrência de tais fatos, apenas baseando seu recurso na impossibilidade da ingerência do Judiciário na Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A obrigação da municipalidade em prestar serviços de água e esgoto à sua população, nos parâmetros da legislação e atos administrativos aplicáveis tem escopo no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, tratando-se de serviço público de interesse local. Além disso, as medidas protetivas ao meio ambiente devem ser implementadas por todos os entes federativos, nos termos do art. 23, inc. VI, da Constituição: “Art. 23. É de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. No caso dos autos, não restou demonstrado que a administração municipal de Manhuaçu possua projeto de tratamento de água e esgoto ou recuperação do curso d’água mencionado nos autos. Embora tenha sido esboçado um planejamento neste sentido pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, trazido aos autos às f. 387 e seguintes, a autarquia municipal, segundo informado às f. 454/455, recusou-se a assinar o acordo com as cláusulas que ela própria elaborou. Indiscutivelmente a ação civil pública se apresenta como meio adequado à defesa do meio ambiente, direito constitucionalmente garantido. E, no caso dos autos, tenho que a tutela perseguida se apresenta de maneira relevante, tratando-se de preservação de recursos hídricos, devendo, neste caso, o Princípio da Separação de Poderes ser interpretado segundo os termos estampados na própria Constituição, não podendo o Poder Público furtar-se às obrigações que lhe são impostas sob tal alegação, sendo função precípua do Judiciário a correção das omissões administrativas que importem em ilegalidade. Ressalte-se que inexistem atividades de preservação e recuperação do Rio Manhuaçu. A ingerência indevida ocorreria se já houvesse projeto neste sentido, onde não caberia ao Judiciário adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade da atividade administrativa. Contudo, no caso em debate a situação é diferente, sendo patente a omissão da Administração em adotar medidas que lhe são impostas pela própria Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário, no exercício de sua missão, impor o cumprimento de mandamento constitucional que garante a preservação do meio ambiente, sob pena de compactuar com a degradação ambiental. Desta forma, a concretização do texto constitucional não é dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário. Na hipótese de injustificada omissão compete ao Judiciário agir para que os outros poderes não se furtem a cumprir o dever constitucional que lhes é imposto, não havendo falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sobre o tema tem-se a seguinte manifestação do STJ: “Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Obras de recuperação em prol do meio ambiente – Ato Administrativo discricionário. 1. Na atualidade, a Administração Pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. 2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. 3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que estas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. 4. Outorga da tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la. 5. Recurso especial provido” (REsp n. 429.570 – GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.03.2004). “Processual civil e administrativo. Coleta de lixo. Serviço essencial. Prestação descontinuada. Prejuízo à saúde pública. Direito fundamental. Norma de natureza programática. Autoexecutoriedade. Proteção por via da ação civil pública. Possibilidade. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do Poder Judiciário. 1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. 2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 3. Em função do princípio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os cidadãos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada ação civil pública. 4. A determinação judicial desse dever pelo Estado não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 6. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. 7. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. 8. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. 9. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 10. “A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente.” Ademais, “A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n. 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo princípio da continuidade”. 11. Recurso especial provido” (STJ – REsp 575998/MG – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Turma – j. 07/10/2004 – Data da Publicação/Fonte: DJ 16.11.2004 p. 191). O estudo técnico encartado aos autos atesta que os efluentes domésticos e industriais são lançados no Rio Manhuaçu, evidenciada a omissão do Poder Público. Estando, pois, provado que tal conduta importa em dano ambiental e prejuízo para a população, exige-se do Poder Público uma atuação no sentido de paralisação do dano, bem como de recuperação do que já foi degradado. Contudo, tenho que a sentença merece parcial reforma, quanto ao modo de cumprimento da obrigação. Ocorre que os gastos públicos são limitados ao orçamento, sendo necessária a respectiva previsão acerca da destinação dos recursos. A própria Constituição Federal veda “o início de programas ou projetos não inclusos na lei orçamentária anual”, conforme leitura do art. 167, I. As decisões acima mencionadas sinalizam tal necessidade. Desta forma, tenho que não merece prevalecer a fixação de prazos peremptórios tal como estipulado em primeiro grau, tampouco o modus faciendi do projeto de recuperação, pois não tem o Poder Judiciário controle sobre o orçamento, sendo que as políticas públicas se encontram vinculadas às disposições contidas nas leis orçamentárias. Mas se apresenta como possível que a condenação importe em incluir a previsão das medidas no primeiro orçamento após o trânsito em julgado da decisão, como já decidido por este Sodalício: “Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Município. Obrigação de fazer. Obra pública. Esgoto sanitário. Poder discricionário. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes configurada. Inclusão em orçamento determinada. Sentença parcialmente reformada. 1. A sentença que condena a uma obrigação de fazer, na ação civil pública, representa o reconhecimento de que a omissão do Poder Público é ofensiva ao interesse coletivo ou difuso sob tutela. 2. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei, e não tem o poder de quebrar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na Constituição. 3. A realização de obras públicas pela Administração depende de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Logo, não cabe ao Poder Judiciário determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente. 4. Todavia, pode determinar a inclusão, em futuro orçamento, de previsão para que a obra seja realizada. 5. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 6. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário, não conhecida uma preliminar, prejudicado o recurso voluntário” (Ap. Cível 1.0400.00.002614-8/001 – Rel. Des. Caetano Levi Lopes – j. 13/12/2005 – g.n.). No tocante à proibição de emissão de alvarás para construção às margens do rio, tal como mencionado na sentença existe norma federal a regulamentar a questão, sendo corretamente decidido em primeiro grau, eis que a área degradada é de preservação permanente, nos termos do art. 2º, a, e parágrafo único da Lei 4.771/65 (Código Florestal): “Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 – de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 – de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (...) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo”. Tenho, contudo, que a determinação de notificação dos proprietários de imóveis que invadiram a área de preservação, nos termos do item 6 do dispositivo da sentença, a fim de que tomem providências de recuperação do processo erosivo e área degradada, não merece prevalecer. Ocorre que, de forma indireta, esta determinação impõe obrigação a quem que não foi parte no feito, em ofensa ao artigo 472 do CPC. Além disso, tal providência não foi objeto do pedido inicial (f. 12). Assim, a determinação da restauração das áreas degradadas que margeiam o Rio Manhuaçu deve se limitar àquelas que forem de propriedade ou estiverem sob a responsabilidade da Administração Direta ou da autarquia municipal. Quanto aos particulares que não foram parte no feito, eventual obrigação lhes deve ser imposta nas vias próprias, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Ante a tais considerações, em reexame necessário reformo parcialmente a sentença para isentar o Município de Manhuaçu ou o SAAE ao cumprimento dos prazos e multas estipulados e arbitrados pela decisão e para tornar sem efeito a determinação de notificação dos proprietários de imóveis localizados na área de preservação do Rio Manhuaçu, bem como para determinar que os apelantes apresentem ao juízo da execução, no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado da sentença, estudo e cronograma das obras, estabelecendo prazos razoáveis para início e conclusão das etapas, necessárias às medidas para captação e tratamento do esgoto sanitário e efluentes industriais, bem como no tocante à recuperação de áreas degradadas que margeiam o Rio Manhuaçu e estejam sob responsabilidade dos apelantes, sem, contudo, vincular a realização das determinações ao modo descrito na perícia. Em caso de atraso na apresentação, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos. Após a aprovação judicial, condeno os apelantes, de forma solidária, a executarem a proposta, devendo o Prefeito Municipal de Manhuaçu incluir, no primeiro orçamento municipal subsequente, verba própria e suficiente para a realização das medidas. Mantenho, ainda, a proibição da emissão de alvarás para a construção às margens do curso d’água, conforme decidido em primeiro grau bem como a condenação ao pagamento dos honorários periciais, isentando os apelantes do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual 14.939/03. Prejudicada a apelação. Custas ex lege. O Sr. Des. Moreira Diniz: De acordo. O Sr. Des. Dárcio Lopardi Mendes: De acordo. Súmula: No reexame necessário, reformaram parcialmente a sentença, prejudicada a apelação. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0394.02.023051-9/001.

22 Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=969. Acesso em: 14.01.11.

23 MENDONÇA, Juliana Moreira. A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Disponível em http://www.lfg.com.br 17 outubro. 2008. Acesso em: 14.01.11.

24 Op. cit., p. 88.

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Art. 25.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

APREENSÃO DO PRODUTO E DOS INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL ADMINISTRATIVA

A primeira observação a ser feita no tocante às medidas confiscatórias previstas na Lei Ambiental diz respeito à distinção entre produto da infração e instrumento da infração:

a) Produto da infração: é o resultado da infração penal ou administrativa perpetrada. Em outras palavras, corresponde a tudo aquilo que é obtido com a prática da infração. O próprio art. 25 da Lei Ambiental indica quais são esses produtos: animais, produtos perecíveis, madeira etc.

b) Instrumento da infração: é o meio utilizado para a prática da infração (ex.: uma rede de pesca)[1].

Com relação aos produtos da infração, a Lei Ambiental disciplinou da seguinte forma:

Animais

Serão libertados em seu habitat (se possível e desde que o animal se encontre em condições de voltar para o seu habitat)

Ou

Entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Produtos Perecíveis ou madeira

Serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes

(ex.: madeira obtida por meio de exploração irregular doada para construção de casas populares ou reformas em hospitais).[2]

Produtos não perecíveis

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Os instrumentos da infração terão como destino a venda, sendo garantida sua descaracterização por meio de um processo de reciclagem.

Vale lembrar que a Lei Ambiental não faz qualquer ressalva à natureza dos instrumentos apreendidos (o art. 91 do CP, quando trata dos efeitos da condenação, limita o confisco a instrumentos do crime que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito[3] – vide arts. 91 do CP e 119 do CPP[4]). Há entendimento jurisprudencial no sentido de que resta afastada pela Lei Ambiental a aplicação do art. 118 do CPP, que prevê: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo[5].

1 SANTOS, Cristiano Augusto Quintas. Op. cit., p. 183.

2 Recurso de Apelação – Medida Cautelar inominada – apreensão de madeiras – pretendida devolução do suposto proprietário – exploração irregular – inadmissibilidade – desprovimento do recurso. Em se tratando de madeiras apreendidas, por exploração irregular, como leva crer os autos, é inadmissível a sua devolução, máxime por determinação legal (art. 25, § 2º, da Lei n. 9.605/98), que impõe sejam elas avaliadas e doadas a instituições (TJMT – Processo n. 10199/03 – Des. Gilberto Giraldelli).

3 Reexame necessário de sentença – Mandado de Segurança – Crime Ambiental – Transporte de Madeira desacompanhada de autorização para transporte do produto florestal – restituição do bem apreendido – Inteligência do art. 25 da Lei n. 9.605/98 – sentença reexaminada ratificada. Tendo a apreensão sido efetivada com fundamento na Lei n. 9.605/98, facilmente se observa que o caminhão, a despeito de servir de meio para transporte da res (produto florestal), não importa em instrumento, tampouco em produto destinado à devastação ambiental, o que afasta, de consequência, a incidência do art. 91 do CP, e autoriza a restituição do bem apreendido nos moldes da sentença reexaminada que ora se ratifica (TJMT – Processo n. 117363/08 – Des. Márcio Vidal).

4 Art. 91. São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 119. As coisas a que se refere o art. 91 do Código Penal – reforma penal 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

5 Apelação Criminal – 1. Restituição de bens apreendidos – apreensão de pás carregadeiras e de trator de esteira em procedimento investigativo de diferentes ilícitos, dentre os quais a suposta extração ilegal de madeira – restituição indeferida pelo juízo a quo – Irresignação – negativa do furto de madeira – seara inadequada para a pretendida discussão – sinalização de crime ambiental – uso do maquinário apreendido admitido pelo próprio apelante – apreensão imperiosa, segundo a Lei n. 9.605/98, de caráter especial – Prevalência sobre o art. 118 do CPP – 2. Pedido complementar, de deferimento da guarda dos bens, acaso improvido o apelo – Viabilidade, inclusive com o objetivo de evitar a deterioração, pelo prolongado desuso – apelo desprovido – recepção ao pedido complementar do apelante, eleito fiel depositário. 1. Inviável, no presente apelo, qualquer discussão sobre a negativa de furto de madeira, que se trata de questão dentre as meritórias do procedimento penal agitado. 2. Embora investigada a prática de vários delitos, tais como formação de quadrilha, ameaça, incêndio, porte ilegal e disparo de armas de fogo, tem-se que a apreensão de duas pás carregadeiras e do trator de esteira decorreu das evidências de crime ambiental e se revela medida imperativa, segundo o art. 25 da Lei n. 9.605/98, sendo inaplicável, no caso, a regra geral do art. 118 do CPP, que fixa o fator limitativo da restituição do bem apreendido, no interesse por ele representado para o processo (...) (TJMT – Processo n. 48871/05 – Des. Graciema R, de Caravellas).

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26.

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Parágrafo único. (Vetado.)

AÇÃO PENAL

A Lei n. 9.605/98 limitou o exercício da ação, para as infrações ambientais, a uma única espécie de ação penal, qual seja: a ação penal pública incondicionada, a ser promovida pelo representante do Ministério Público (art. 129, I, da CF e art. 100, § 1º, do CP).

Referida previsão demonstra a enorme preocupação do legislador com os bens ambientais. Considerados de extremo relevo para a sociedade (e exatamente por isso configurando interesse difuso), atribuiu-se ao Estado a titularidade para agir em prol de sua tutela, sem a necessidade de manifestação de quem quer que seja, bastando o preenchimento das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir) e dos pressupostos processuais de existência e validade[1].

No entanto, cumpre salientar que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção (art. 27 do CPP).

Ademais, ao indicar a ação penal pública incondicionada o legislador vinculou o legitimado para seu exercício aos princípios inerentes a essa espécie de ação, dentre os quais destacamos:

a) obrigatoriedade: se o representante do Ministério Público dispuser de elementos suficientes para amparar a acusação (materialidade delitiva e indícios de autoria – que configuram justa causa[2] para a ação penal[3]), estará obrigado a oferecer a denúncia;

b) indisponibilidade: uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público não poderá desistir desta, tendo em vista que atua em interesse público[4].

As infrações penais ambientais, por desafiarem ação penal pública incondicionada, dão ensejo à imediata instauração de inquérito policial (art. 5o, I, do CPP) ou a lavratura de termo circunstanciado (nos casos das infrações ambientais de menor potencial ofensivo a que se aplica o disposto na Lei n. 9.099/95, como se verificará).

COMPETÊNCIA

A jurisdição, expressão do poder soberano do Estado, evidentemente não pode ser exercida de maneira ilimitada por qualquer juiz. Daí a necessidade da criação de órgãos jurisdicionais com a função específica de aplicar o direito a uma situação litigiosa concreta. Surge, dessa forma, a ideia de competência como medida da jurisdição ou porção do poder jurisdicional que cada órgão pode exercer[5].

Conforme o magistério de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho[6]:

(...) passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente para determinado processo: através das regras constitucionais e legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência), excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la, em concreto.

Dessa maneira, a determinação da competência torna possível o exercício concreto do poder jurisdicional, uma vez que delimita a jurisdição, isto é, o espaço dentro do qual determinada autoridade judiciária poderá aplicar o direito aos litígios que lhe forem submetidos[7]. Conforme as lições de Cândido Rangel Dinamarco[8]:

Competência de juízo é a quantidade de jurisdição cujo exercício se atribui a um específico órgão judiciário ou a órgãos da mesma espécie, pertencentes à mesma Justiça, localizados no mesmo grau de jurisdição e ocupando a mesma base territorial. Sendo juízo cada um dos órgãos instituídos pelo Estado para o exercício da jurisdição, o tema da competência de juízo compreende a determinação do órgão concretamente competente para conduzir o processo a partir do início (competência inicial, originária) e também para apreciar os recursos que no processo vierem a ser interpostos (competência recursal).

A delimitação da competência é realizada em diversos planos legislativos (Constituição Federal e leis ordinárias) e levando em conta a natureza da lide, o território e a função que cada órgão poderá exercer dentro de cada processo. Tendo em vista referida forma de delimitação, o exercício da jurisdição nacional é dividido em justiça comum (estadual ou federal) e justiças especializadas (militar, eleitoral e trabalhista).

A competência pode ser determinada por meio de alguns critérios: em razão do lugar da infração (ratione loci); pela natureza da infração (ratione materiae ou em razão da matéria, isto é, a verificação das competências das justiças comum estadual e federal) e pela prerrogativa de função (ratione personae ou em razão da pessoa)

A competência penal é definida, via de regra, de acordo com o lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, segundo a dicção do art. 70 do CPP, que adotou a teoria do resultado. Este é o chamado foro comum ou locus delicti commissi.

Logo, a regra é a de que o foro competente para a persecutio criminis será onde se deu a consumação ou onde esta deveria se dar, segundo o último ato de execução, vale dizer, o local da infração.

Nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho[9]:

A regra é esta porque normalmente no local onde se deu a infração estão as provas e sua colheita será mais proveitosa. A competência pelo local da infração é estabelecida mais no interesse público do que no da parte: é mais provável conseguir provas idôneas onde se deram os fatos.

Considera-se consumado o delito que reunir todos os elementos de sua definição legal, segundo os ditames do art. 14, I, do CP. Por sua vez, diz-se tentado o crime cuja consumação não se atinge por motivos alheios à vontade do agente, embora já iniciados os atos executórios (art. 14, II, do CP).

Outro ponto de relevo, quando tratamos da fixação de competência em razão do lugar, é a classificação dos crimes em: materiais, ou seja, aqueles em que o dispositivo legal descreve a conduta e exige resultado como elemento típico; e formais, que descrevem a conduta típica e o resultado correspondente, mas não exigem a ocorrência deste último para sua consumação. Nos delitos materiais, portanto, o local da produção do evento é que fixa sua consumação e, por consequência, a competência para seu processo e julgamento. Nos crimes formais, por sua vez, temos como consumado o delito, quando efetivada a descrição da conduta proibida, fixando-se, dessa forma, a competência do juízo.

O art. 70 e seus parágrafos do CPP tratam dos denominados crimes a distância, vale dizer, aqueles que se desenrolam nos territórios de dois ou mais países, sobre os quais discorreremos novamente mais adiante:

§ 1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

O art. 71 do CPP, por sua vez, trata das hipóteses de delito continuado ou permanente, praticados em território de duas ou mais jurisdições: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Uma vez sendo desconhecido o lugar da infração, a competência se regulará pelo domicílio ou residência do réu (art. 72 do CPP).

Por fim, destacam-se ainda as disposições especiais contidas nos arts. 88 a 91 do CPP, que tratam do processo por crimes praticados fora do território brasileiro, estabelecendo a competência da seguinte forma:

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.

Cumpre ressaltar que, em matéria penal, a competência ratione loci representa competência comum ou residual, vale dizer, os critérios de fixação de competência em razão da matéria ou da pessoa são excepcionais. Assim, a determinação do juízo competente se faz, regra geral, de acordo com a referência geográfica. Conforme o magistério de Fernando de Almeida Pedroso[10]:

(...) o juiz competente será aquele cuja jurisdição satisfaça aos três requisitos da competência, isto é, que tenha jurisdição para conhecer da infração penal de que trata, para submeter a seu juízo a pessoa do acusado, e para estender a sua autoridade até o lugar onde a infração foi cometida etc. O conhecimento da competência importa, em tese, nas seguintes indagações: de que natureza é o fato? Quem o praticou? Onde o praticou?

Competência em razão da matéria ou ratione materiae

O critério de determinação da competência segundo a matéria, também chamado de critério material, é fixado pela Constituição Federal, bem como por leis de organização judiciária, neste último, em decorrência de autorização constitucional, permitindo aos Estados da Federação legislar sobre a organização de sua justiça, exceto no tocante aos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, por previsão expressa do art. 5º, XXXVIII, da CF e art. 74, caput, do CPP.

Em razão da matéria é possível delimitar a competência das justiças especiais (militar e eleitoral), bem como da Justiça Comum Federal e da Justiça Comum Estadual.

Justiça Comum Federal e Justiça Comum Estadual

A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010/66 e tem sua competência prevista nos arts. 106 a 110 da CF.

Ao lado da justiça federal e das justiças especiais temos a denominada Justiça Comum ou Ordinária, que possui função residual, isto é, todas as matérias que não puderem ser enquadradas nas Justiças especializadas ou na Justiça Federal serão de sua competência. Aliás, é o que se depreende da interpretação feita ao art. 92 da Constituição Federal, que lista os órgãos que exercem o Poder Judiciário, levando em consideração a natureza da lide.

À Justiça Comum Federal compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviço ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro nacional e a ordem econômico-financeira, os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar, dentre outros, listados no art. 109 da CF, conforme se verifica, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; e

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Acrescentado pela EC 45/2004.)

Competência nas infrações penais contra o meio ambiente

A questão atinente à determinação da competência nos crimes ambientais é bastante debatida na doutrina e jurisprudência nacionais. Nesse sentido:

(...) muito se discutiu (e ainda se discute) acerca da competência para julgamento dos crimes ambientais. Sem dúvida que se trata de crimes da Justiça Comum, mas a pergunta que usualmente se faz é: Justiça Comum Estadual ou Federal? Parece-nos mais correto dizer de pronto e em regra, da Justiça Comum Estadual, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 109, reservou à Justiça Federal o julgamento dos crimes que afetem bens jurídicos diretamente relacionados à União, às autarquias federais, empresas públicas federais e fundações públicas federais. Ou seja, deve existir um interesse federal para que a competência seja da Justiça Federal; se não, a competência será da justiça residual, qual seja: da Justiça Comum Estadual, devendo ser esta a regra[11].

No tocante aos crimes contra o meio ambiente, portanto, desafiam (em regra) a competência da justiça comum estadual.

Assim, temos, por exemplo, a competência para processo e julgamento dos crimes contra a fauna silvestre como sendo da Justiça Comum Estadual, figurando como competente a Justiça Federal[12] somente se a conduta ocorrer em terras de propriedade da União ou de suas entidades autárquicas[13] ou fundacionais, quando caracterizado seu interesse[14] direto e específico[15]. O mesmo vale para os crimes contra a flora[16].

São outros exemplos: a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o abate de animal silvestre em fazenda particular e a manutenção em cativeiro de animal silvestre sem a devida permissão[17], assim como crime contra animal doméstico e de propriedade particular; crime que atinja a fauna de um Parque Estadual etc.

Em relação aos crimes contra a União, autarquias e empresas públicas federais[18]: os bens, serviços e interesses tutelados pelo art. 109, IV, da CF são aqueles relacionados institucionalmente às entidades públicas mencionadas na norma, não abarcando aqueles relacionados pessoalmente com seus dirigentes[19].

Em se tratando dos crimes cometidos contra funcionário público federal, para adentrar a seara da competência federal devem estar relacionados com o exercício da função, segundo o teor da Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Nos crimes praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções ou com essas relacionadas, consoante a Súmula 254 do TRF: Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados.

Também podemos incluir na competência da Justiça Federal crimes previstos em tratado ou convenção internacional, revestidos do caráter de internacionalidade, vale dizer, têm efetiva repercussão internacional, e não apenas interna, por exemplo, o tráfico internacional de animais silvestres[20].

Por fim, cumpre salientar que o Projeto de Lei, que se transformou na Lei n. 9.605/98, trazia uma previsão sobre competência, mas referida disposição foi vetada em virtude da formulação equivocada do dispositivo que ensejava o entendimento de que todos os crimes ambientais seriam de competência da Justiça Federal[21].

Causas modificativas de competência

Alguns fatores podem modificar a competência, influindo nas regras e preceitos acerca de sua delimitação, tais como as questões de conexão e continência e de desaforamento. A competência por conexão ou continência vem descrita nos arts. 76 e seguintes do Código de Processo Penal. Por conexão entende-se a ligação entre duas ou mais infrações, conforme explica Julio Fabbrini Mirabete:

Por coerência, maior segurança e economia, por vezes é aconselhável haja um só processo apesar da prática de vários crimes. É o que ocorre quando existe a conexão. No art. 76, I, refere-se a lei à conexão intersubjetiva, prevendo três hipóteses. A primeira quando duas ou mais infrações foram praticadas por várias pessoas reunidas (...). Quanto à segunda, há também conexão quando as infrações são praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. Na terceira hipótese, haverá conexão se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras (...). No inciso II a lei se refere à conexão material, ou lógica ou teleológica, em que crimes são praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros. (...) No inciso III trata o art. 76 da conexão probatória ou instrumental, quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra (...)22

De acordo com o verificado anteriormente temos três hipóteses de conexão, quais sejam: 1) subjetiva ou moral (art. 76, I, do CPP); 2) objetiva ou material (art. 76, II); 3) instrumental ou probatória (art. 76, III). A conexão, seja qual for a sua modalidade, acarreta a prorrogação do foro. A continência, por sua vez, também pressupõe a ideia de nexo, porém este se dá entre pessoas ou fatos e não entre infrações, como ocorre na conexão.

Continência tem o sentido de uma coisa contida na outra, sendo impossível a separação. No direito processual, significa uma forma de alteração do caminho ordinário de determinação da competência ou de sua modificação, impondo a reunião em um mesmo processo, com fundamento no concurso de pessoas ou no concurso de crimes, de mais de um autor ou de mais de um ilícito[23].

Tal como ocorre na conexão, a continência também pode ser classificada segundo o critério de cumulação, isto é, referido instituto processual pode se revestir do caráter de cumulação subjetiva (art. 77, I, do CPP) ou de cumulação objetiva (art. 77, II).

Os critérios de determinação de competência, em caso de conexão ou continência, devem seguir o disposto nos arts. 78 e 79 do CPP, in verbis:

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

A determinação da competência por conexão[24] ou continência implica um único processo para a apreciação dos fatos, fator este que beneficia a produção das provas, atende ao princípio da economia processual e evita, em última análise, decisões contraditórias.

Breves considerações acerca dos conflitos de jurisdição e competência

O conflito de jurisdição encontra-se plasmado nos arts. 113 e seguintes do Código de Processo Penal e pode surgir quando: 1) duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; 2) entre elas surgir controvérsia sobre unidade do juízo, junção ou separação dos processos, consoante a previsão do art. 114 do referido diploma legal.

O conflito de jurisdição pode ser: a) positivo: quando duas ou mais autoridades judiciárias reivindicam sua competência para conhecer do mesmo fato criminoso; b) negativo: quando duas ou mais autoridades judiciárias se acham incompetentes para processar e julgar um mesmo delito. Sobre conflito de jurisdição, explica Fernando da Costa Tourinho Filho:

Partindo-se do pressuposto de que a jurisdição é una, há quem entenda que o verdadeiro conflito de jurisdição somente seria possível quando houvesse disputa entre dois ou mais Estados soberanos, para apreciarem a mesma causa. A maioria, entretanto, empregando o termo jurisdição como sinônimo de justiça, afirma haver conflito de jurisdição quando houver dissídio entre um ou mais órgãos da jurisdição ou da Justiça Especial. Entre nós, em face da autonomia dos Estados-membros, pode-se falar em conflito de jurisdição quando a divergência para o conhecimento de uma causa ocorrer entre órgãos da Justiça Comum e Especial, entre órgãos de Justiça Especial diversa, entre órgãos Jurisdicionais Comuns de Estados-Membros[25].

Na mesma toada, estaremos diante de conflito de competência quando houver divergência entre dois ou mais órgãos da mesma justiça (juízes da mesma jurisdição). Verificamos neste livro que o conflito de competência é bastante comum no que tange aos crimes ambientais, notadamente entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Federal.

Art. 27.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

IV – findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V – esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

As leis que regulamentaram os Juizados Especiais Estaduais (Cíveis e Criminais) e Federais têm por escopo fomentar a solução extraprocessual de conflitos, prestigiando a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, esta última erigida a garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Vale lembrar que a possibilidade de acesso à justiça por si só não é suficiente para solucionar todas as questões submetidas ao Judiciário. Dessa forma, mais do que o acesso à justiça, a efetividade do processo desponta como ponto importante a ser considerado. Ora, não basta ter um direito e buscá-lo através de um processo se este último não for célere, de maneira a prejudicar o próprio direito que se pleiteia.

O aumento de casos de menor complexidade fez surgir a necessidade de uma adequação da prestação jurisdicional, surgindo, dessa forma, os Juizados para atender a essa demanda e com o escopo, portanto, de desafogar o Judiciário.

A competência dos Juizados tem previsão constitucional, que depende de regulamentação por norma infraconstitucional (que se deu por meio das Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001).

A Lei n. 9.099/95 define o âmbito de incidência dos Juizados ao estabelecer os delitos de menor potencial ofensivo. A conceituação de delito de menor potencial ofensivo torna possível, como regra, a aplicabilidade da norma, mesmo em relação às infrações previstas em legislações penais especiais. Assim, vamos traçar algumas considerações acerca da integração da Lei n. 9.099/95 com a Lei Ambiental, verificando a possibilidade de aplicação (ou não) de seus institutos.

Breves considerações sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais surgiu com a intenção de fomentar a solução extraprocessual de conflitos, bem como tornar menos burocráticas e mais céleres as decisões jurisdicionais, mormente em casos de menor complexidade e gravidade, e com o fito de desafogar o Poder Judiciário. O art. 98 da CF prevê a criação dos Juizados Especiais Criminais, conforme se verifica a seguir:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A previsão constitucional da criação dos Juizados Criminais foi regulamentada pelas Leis n. 9.099/95 (que instituiu os Juizados em âmbito estadual) e 10.259/2001 (responsável pela criação dos Juizados Especiais Criminais na esfera federal).

A Lei n. 9.099/95 trata dos Juizados Especiais Criminais a partir do art. 60:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

A competência dos Juizados Especiais Criminais estaduais é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63 da Lei n. 9.099/95). Se o processo não é de competência do Juizado, mas lá é processado, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com o envio dos autos ao juiz competente. No entanto, prevalece o entendimento de que não será decretada a nulidade dos atos já praticados a menos que se demonstre prejuízo[26].

Segundo o teor da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Criminais Federais atuam nas causas de competência da Justiça Federal, em matéria criminal, quando se tratar de infrações de menor potencial ofensivo:

Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Considera-se infração de menor potencial ofensivo, conforme definido pela Lei n. 9.099/95:

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Vale lembrar que a Lei n. 10.259/2001 foi alterada pela Lei n. 11.313/2006, deixando de fazer referência à definição de infração de menor potencial ofensivo e passando a adotar o conceito indicado pela Lei n. 9.099/95.

Os titulares dos Juizados também são juízes federais, que atuam sob a jurisdição das seções judiciárias. Cada Estado da Federação tem pelo menos um Juizado Especial Federal Cível e um Criminal. Na maioria dos Estados há Juizados Especiais funcionando também nas maiores cidades do interior.

Vale indicar, ainda, que o parágrafo único do art. 98 da CF, acrescido pela EC n. 22/99, foi renumerado para § 1º com a EC n. 45/2004, que tratou da reforma do Judiciário e é regulamentado pela Lei n. 10.259/2001, que instituiu o Juizado Especial Federal Criminal. Por isso que no art. 98, I, da CF não havia previsão de Juizados Especiais na Justiça Federal. Sem embargo disso, os institutos de direito material penal postos na Lei n. 9.099/95, como a transação penal, a representação e a suspensão do processo, já eram de aplicação obrigatória nos feitos de competência da Justiça Federal.

A competência dos Juizados Especiais Criminais estaduais é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63 da Lei n. 9.099/95). Se o processo não é de competência do Juizado, mas lá é processado, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, com o envio dos autos ao juiz competente. No entanto, prevalece o entendimento de que não será decretada a nulidade dos atos já praticados a menos que se demonstre prejuízo[27].

Segundo o teor da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Criminais Federais atuam nas causas de competência da Justiça Federal, em matéria criminal, quando se tratar de infrações de menor potencial ofensivo:

Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Os titulares dos Juizados também são juízes federais, que atuam sob a jurisdição das seções judiciárias. Cada Estado da Federação tem pelo menos um Juizado Especial Federal Cível e um Criminal. Na maioria dos Estados há Juizados Especiais funcionando também nas maiores cidades do interior.

Os recursos dos Juizados Especiais Federais vão para uma Turma Recursal, formada por juízes da própria Seção Judiciária a que estiver vinculado o Juizado.

O parágrafo único do art. 98 da CF, acrescido pela EC n. 22/99, foi renumerado para § 1º com a EC n. 45/2004, que tratou da reforma do Judiciário, e é regulamentado pela Lei n. 10.259/2001, que instituiu o Juizado Especial Federal Criminal, por isso que no art. 98, I, da CF não havia previsão de Juizados Especiais na Justiça Federal. Sem embargo disso, os institutos de direito material penal postos na Lei n. 9.099/95, como a transação penal, a representação e a suspensão do processo, já eram de aplicação obrigatória nos feitos de competência da Justiça Federal.

Conflito de competência entre o JECrim e o juiz do juízo comum

A regra constante no art. 63 da Lei n. 9.099/95 permite concluir pela adoção da teoria da atividade para fixação da competência em sede de Juizados Especiais Criminais: Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Diferente da regra adotada pelo Código de Processo Penal (que adota a teoria do resultado).

Em caso de conexão entre uma infração de menor potencial ofensivo com crime de competência da Justiça Comum, todas as infrações deverão ser julgadas pelo juízo ordinário, sendo derrogada a competência do JECrim. A alteração de competência, no entanto, não impede que sejam aplicados institutos da Lei n. 9.099/95 ao delito de menor potencial ofensivo, conforme a dicção do parágrafo único do art. 60 da lei em comento:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Os conflitos de competência que se estabelecerem entre juiz do Juizado Especial Criminal e juiz do juízo comum, do mesmo Estado ou região, devem ser dirimidos pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal a que forem vinculados.

As Leis n. 10.259/2001 e 9.099/95 possuem papel de relevo no sistema jurídico brasileiro. Os Juizados Especiais Criminais, em especial, têm sido imprescindíveis na busca pela solução consensual dos litígios e na pacificação social. Ademais, seguem a tendência do direito moderno pela despenalização e pela aplicação de penas alternativas, evitando uma intervenção penal desnecessária e respeitando a necessidade de incidência do direito penal como ultima ratio. Além disso, têm total relação com a ideia de efetividade da jurisdição, corolário lógico da sociedade moderna que integramos e cujo objetivo é equilibrar a segurança jurídica e a celeridade processual, garantindo a presteza da atividade jurisdicional.

A análise da aplicabilidade dos institutos da Lei n. 9.099/95 à Lei Ambiental especial é relevante, pois visa orientar o operador do direito numa difícil tarefa hermenêutica.

Não raras vezes a produção legislativa desconsidera aquilo que já integra o sistema jurídico, causando dificuldades na interpretação e aplicação das normas.

Resta claro que a tarefa legislativa é complexa, pois consiste em criar uma peça nova ou consertar uma preexistente no maquinário jurídico, sem, contudo, emperrar a engrenagem do sistema. Ademais, o sucesso da nova peça também depende do desempenho das demais, fator que exige muita habilidade do legislador.

Diante das dificuldades legislativas, resta-nos tentar decifrar e integrar as duas legislações vigentes com o fito de garantir a correta aplicação da lei e, por conseguinte, atingir o ideal de justiça e de promoção da paz social.

Os institutos da Lei n. 9.099/95 e a Lei n. 9.605/98

Conforme verificamos, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 se aplica a todos os delitos cuja pena máxima abstratamente cominada não ultrapasse dois anos, bem como às contravenções penais. Por força do disposto no art. 27 da mesma lei, os crimes ambientais que se enquadrem no conceito de infração de menor potencial ofensivo estarão sujeitos à aplicação dos institutos despenalizadores (transação, composição dos danos e suspensão condicional do processo) previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Entretanto, a Lei Ambiental estabelece requisitos específicos para a sua aplicação, vejamos:

Transação penal – Lei n. 9.099/95

Transação penal – Lei n. 9.605/98

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

No tocante ao procedimento sumaríssimo, realiza-se uma audiência preliminar de conciliação, à qual deverão comparecer as partes, os advogados e o Ministério Público. Nela, o juiz elucidará sobre a possibilidade de conciliação pela composição civil de danos e transação (fixação de pena não privativa de liberdade, isto é, multa ou restritiva de direitos). Nessa toada, é importante ressaltar que as restritivas de direitos, que poderão ser impostas com a transação penal, serão somente aquelas previstas na Lei n. 9.605/98 e voltadas às questões atinentes ao meio ambiente, bem como a pena de multa será fixada conforme os indicativos da Lei Ambiental (que nos remete ao Código Penal, conforme analisamos anteriormente).

Pela Lei Ambiental a proposta de transação está vinculada à reparação do dano ambiental. Assim, o Ministério Público depende da comprovação acerca da reparação do dano para realizar a proposta de transação penal, salvo em caso de atestada impossibilidade desta (art. 27). Referida exigência feita pela Lei Ambiental muitas vezes pode obstar a proposta de transação:

Uma das maiores dificuldades para celebrar compromissos de ajustamento de conduta reside justamente na demora da vinda de laudos periciais, o que pode inviabilizar a transação penal, tendo em vista o princípio da celeridade processual, ínsito aos juizados especiais. Os órgãos ambientais, por seu turno, têm mostrado grande dificuldade no atendimento das requisições do Ministério Público. De outro lado, ainda que se trate de dano ambiental de pequena monta e de frequente ocorrência, não é adequado o emprego de soluções que deixem de considerar a avaliação técnica e, quase sempre, multidisciplinar da questão, para a adequada correção de todos os impactos ambientais provocados pelo ato ilegal, e não apenas os mais evidentes, como o simples plantio de mudas, considerando aspectos ligados à fauna, ecossistemas associados e às demais funções ecológicas atingidas[28].

Vale lembrar que a transação penal deve ser utilizada com cautela nos crimes ambientais, já que o direito ao meio ambiente é direito fundamental, relacionado à dignidade humana. Assim, não se pode perder de vista que a aplicação desmedida do instituto leva à inadequada e ineficaz compensação da degradação ambiental por uma pena irrisória que poderá servir de estímulo para novas práticas infracionais ambientais[29].

Se houver composição, após a homologação[30] do juiz, será irrecorrível, tendo eficácia de título executivo[31].

Ainda, sobre a transação penal, cumpre obtemperar que o descumprimento da multa ou da restritiva de direito imposta acarretará na rescisão da homologação, abrindo-se a possibilidade ao Ministério Público de oferecimento da denúncia perante o Juizado Especial Criminal[32].

Caso não seja possível a transação (devido à ausência dos requisitos legais para que seja proposta) ou caso o infrator não a aceite, haverá oferecimento da denúncia de forma oral, levando à abertura da audiência de instrução, debates e julgamento (art. 79 da Lei n. 9.099/95). Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença (art. 81).

Sobre a suspensão condicional do processo, admitida para os crimes ambientais por força do art. 28 da Lei n. 9.605/98, faremos algumas observações:

Suspensão condicional do processo – Lei n. 9.099/95

Suspensão condicional do processo – Lei n. 9.605/98

A Lei dos Juizados admite o instituto da suspensão condicional do processo nos CRIMES EM QUE A PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTA LEI. Exemplo: o art. 56 da Lei n. 9.605/98, que prevê pena mínima de um ano e pena máxima de 4 anos, desafiaria, pela dicção da lei dos juizados, a aplicação do instituto da suspensão, mas não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

O art. 28 traz a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. O dispositivo somente admite a concessão da suspensão aos delitos que se enquadrem no conceito de menor potencial ofensivo (portanto, apenas para as contravenções ou para os crimes cuja pena máxima abstratamente cominada não ultrapasse dois anos).

CONDIÇÕES PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE – Lei n. 9.099/95

CONDIÇÕES PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE – Lei n. 9.605/98

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

I – a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo;

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – proibição de frequentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

II – na hipótese de o laudo de cons-tatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

III – no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput;

IV – findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

V – esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Para a concessão da suspensão condicional do processo em infrações ambientais será necessário preencher, portanto, os seguintes requisitos:

a) Que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

b) Ser o delito de menor potencial ofensivo (conforme o art. 28, caput, da Lei n. 9.605/98).

O Ministério Público, portanto, ao oferecer a denúncia, poderá propor o chamado sursis processual (desde que preenchidos os requisitos supramencionados), que, se aceito pelo acusado, acarretará a suspensão do processo – pelo período de 2 a 4 anos –, submetendo o réu a determinadas condições, quais sejam:

Art. 89 da Lei n. 9.099/95, § 1º, I: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – proibição de frequentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades[33]. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (grifos nossos).

Referido prazo de suspensão, no entanto, poderá ser prorrogado[34], caso o laudo de constatação da reparação do dano ambiental demonstre que esta não foi completa.

A suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como se vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Expirado o prazo sem que o sursis seja revogado, o acusado terá declarada a extinção da punibilidade. É importante observar que, por disposição da Lei Ambiental, a extinção da punibilidade depende da completa reparação do dano ambiental, a ser comprovada por meio de laudo técnico.

Vale lembrar que não corre o prazo para prescrição durante o prazo de suspensão do processo e, também, segundo a Lei Ambiental, durante o prazo de prorrogação do período de suspensão. Se o acusado não aceitar a proposta prevista nesse artigo ou tiver a suspensão revogada, o processo seguirá seu curso normal.

A seguir, indicamos um quadro demonstrativo dos delitos de menor potencial ofensivo[35], de competência do JECrim e que possibilitam a propositura de transação penal, com a alteração proporcionada pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, e os de competência da justiça comum, passíveis de suspensão condicional do processo:

Dos crimes contra a fauna

JECrim

Justiça Comum

art. 29, caput, e seus §§ 1º e 4º

art. 29, § 5º

art. 30

art. 31

art. 32, caput, e seus §§ 1º e 2º

art. 33, caput, e parágrafo único

art. 34, caput, e parágrafo único

art. 35

Dos crimes contra a flora

JECrim

Justiça Comum

art. 38, parágrafo único

art. 38, caput

art. 39

art. 40

art. 41, parágrafo único

art. 41, caput (não permite sequer a suspensão condicional do processo)

art. 42

art. 44

art. 45

art. 45, com as causas de aumento de pena previstas no art. 53

art. 46 e parágrafo único

art. 48

art. 49 e parágrafo único

art. 50

art. 51

art. 52

Da poluição e outros crimes ambientais

JECrim

Justiça Comum

art. 54, § 1º

art. 54, caput

art. 54, § 2º

art. 54, § 3º

art. 55

art. 56, § 3º

art. 56, caput, §§ 1º e 2º

art. 60

art. 61

Dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural

JECrim

Justiça Comum

art. 62, parágrafo único

art. 62, incisos I e II

art. 63

art. 64

art. 65, caput, e parágrafo único

Dos crimes contra a administração ambiental

JECrim

Justiça Comum

art. 66

art. 67, caput, e parágrafo único

art. 68, parágrafo único

art. 68, caput

art. 69

1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

2 Tem-se como perfeita a denúncia que atende aos pressupostos do art. 41, do Código de Processo Penal. Havendo crime, mesmo em tese, e definida a autoria do delito, não há falar em falta de justa causa para a ação penal (RHC n. 1.344 – SP – Rel. Min. José Candido – DJU, Brasília, 184: 13089, 23/09/91). No mesmo sentido: STJ – RHC – MG – n. 1.715 – Rel. Min. Flaquer Scartezzini, 19/02/92.

Sobre falta de justa causa, temos ainda: Incabível a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, se a alegada falta de justa causa não se revela indiscutível, exigindo exame aprofundado de prova (RHC – RS – n. 2.118/8 – Rel. Min. Flaquer Scartezzini). No mesmo sentido: RHC – ES – n. 1.230 – Rel. Min. Costa Leite.

3 Configuram justa causa para a ação penal as situações relacionadas à existência do crime. Em sede de Habeas Corpus a falta de justa causa que dá ensejo ao trancamento da ação penal. Nesse sentido: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 990.10.027912-2, da Comarca de São Sebastião, em que é paciente Ricardo Prado Pupo Nogueira, Impetrantes Arnaldo Malheiros Filho e Camila Austregesilo Vargas do Amaral. Acordam, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, concederam a ordem, para trancar a ação penal, pela ausência de justa causa, vencido o Desembargador Breno Guimarães, que denegava a ordem, nos termos de sua declaração de voto”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Viço Manas (Presidente sem voto), Angélica de Almeida e Breno Guimarães. Resumo do Acórdão: Ordem de Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal por falta de justa causa diante da inépcia da denúncia, eis que exordial deixou de delinear as circunstâncias do fato imputado ao paciente, desrespeitando o art. 41 do CPP. No entanto, o reconhecimento da falta de justa causa foi em virtude da ocorrência da prescrição antecipada ou em perspectiva Habeas Corpus/Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético. Relator(a): João Morenghi, Comarca: São Sebastião, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 02/06/2010).

4 Exceção a ser feita no caso de cabimento de suspensão condicional do processo, como verificaremos a seguir.

5 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 76.

6 As nulidades no processo penal. 7. ed., São Paulo: ed. RT, 2001, p. 43.

7 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: RT, 2005, p. 199.

8 Competência de juízo. Disponível em: http://xoomer.alice.it/direitousp/curso/dina18.htm. Acesso em: 08/02/08.

9 GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. Op. cit., p. 48.

10 PEDROSO, Fernando de Almeida. Competência penal; doutrina e jurisprudência. São Paulo: RT, 2007, p. 16-17.

11 SANTOS, Cristiano Augusto Quintas dos. Op. cit., p. 184-185.

12 Outros exemplos de infrações de competência da Justiça Federal: pesca predatória praticada em mar territorial (STJ, 5ª Turma, RHC 15.852/MA, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28/09/04, DJ 08/11/04, p. 249), pesca predatória praticada em rios ou lagos de interesse da União (STJ, 3ª Seção, CC 45154/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 08/09/04, DJ. 11/10/04, p. 233) ou em unidades de conservação da União (STJ: De regra compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam a apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres caçados em Reserva Particular de Patrimônio natural – declarada área de interesse público, segundo a Lei n. 9.985/00 – evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal – STJ, 3ª Seção, CC 35476/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 11/09/02, DJ, 07/10/02, p. 170).

13 STJ: 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática do delito contra o meio ambiente, previsto na Lei n. 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA. 2. Conflito para declarar a competência do Juiz Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora, o suscitante (STJ, 3ª Seção, CC 33511/MG, Rel. Min. Paulo Galloti, j. 14/08/02, DJ, 24/02/03, p. 182). No mesmo sentido: STJ – Ficando configurado, na espécie, a evidente possibilidade de lesão a bem pertencente à União, qual seja, o mar territorial, bem como o interesse de entidade autárquica federal no desfecho da controvérsia, no caso o IBAMA, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. Conflito conhecido, competente o juízo suscitante (STJ, 3ª Seção, CC 35978/PE, Rel. Min. Felix Fischer, j. 25/09/02, DJ, 18/11/02, p. 156).

14 STF – Habeas corpus. Crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Competência da Justiça Comum. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. Atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativo ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins do art. 109, inciso IV, da CF. A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas – o que não se verifica no caso –, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV da Constituição. Habeas Corpus conhecido e provido (STF, 2ª Turma, HC 81.916/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/09/02, DJ, 11/10/02, p. 46).

15 Competência federal – Correição parcial – Crime contra a fauna silvestre. CF, art. 109, inciso IV. Lei n. 5.197/67, art. 1º e Lei n. 9.605/98, arts. 29 e 82. O art. 82 da Lei n 9.605/98 não revogou o disposto no art. 1º da Lei n. 5.197/67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a Súmula n. 91. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal para o julgamento de tais crimes (Correição Parcial n. 0401022300/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, rel. Juiz Tadaaqui Hirose, j. 25/06/98, DJU 05/08/98, p. 567). Sobre o assunto, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula n. 91, que indicava a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra a fauna em qualquer hipótese. Referida Súmula foi cancelada na sessão de 08/11/00, passando tais crimes para competência da justiça estadual (STJ, 3ª Seção, CC 36594/RS, Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 10/11/04, DJ, 24/11/04, p. 226. STJ, 5ª Turma, REsp 620819/TO, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17/06/04, DJ 02/08/04, p. 554). Vide também: STJ, 3ª Seção, CC 35058/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12/06/02, DJ, 19/12/02, p. 328: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de pesca mediante a utilização de petrechos não permitidos – Art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98 – praticado em rio interestadual. Incidência do art. 109, inciso IV, da Constituição da República. Conflito conhecido para que seja declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara – SJ/SP, o suscitante).

16 Processo penal – Manter em depósito palmito, em grande quantidade. Delito capitulado na Lei n. 9.605/98. Espécie vegetal da flora nativa da Mata Atlântica. Interesse da União. Justiça Federal competente. A extração (e guarda em depósito) sem autorização do IBAMA de espécie nativa, pertencente à mata atlântica, se traduz em crime ambiental contra o patrimônio da União, o que materializa a competência desta Justiça mais graduada. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido (RESE n. 1999.04.01.074178-8/SC, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein, 17/05/00).

17 “Criminal. Conflito de competência. Crime ambiental. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Não demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual. I – A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. II – Não restando configurado, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mogi Guaçu – SP” (CC 35502/SP, 3ª Seção, DJU de 19/12/2002). “Criminal. Conflito de competência. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Distrital de Urânia-SP, o Suscitado (CC 32722/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 04/02/2002). “Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Crime ambiental. Lei n. 9.605/98, artigo 34. Lesão a bens, serviços ou interesse da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. 1. A teor do disposto nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente sobre essas matérias. 2. Após o advento da Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações penais, a definição da competência se dará com a verificação de existir, na prática tida como delituosa, lesão a bens, serviços ou interesse da União, com aplicação do contido no artigo 109, IV, da Constituição Federal, inocorrente na espécie. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Patrocínio/MG” (CC 31759/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 12/11/2001). “Criminal. Conflito de competência. Posse de animal silvestre previamente abatido e de armamento e petrechos próprios para a caça. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Conduta que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da Justiça Federal. Eventual prevenção do juízo que deferira a suspensão do feito aos corréus. Insubsistência. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de posse de animal silvestre previamente abatido e de petrechos próprios para a caça, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal. Alterada a competência, com a novel legislação e com o cancelamento da Súmula. n. 91/STJ, não subsiste a alegação de eventual prevenção do Juízo Federal – que anteriormente deferira a suspensão condicional do processo para os corréus. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Potirendaba-SP, o Suscitado” (CC 33068/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 25/03/2002). “Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes contra a flora. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei n. 9.605/98. Inexistência de interesse, em princípio, da União. Competência da Justiça Comum Estadual. I – A aplicabilidade da Súmula 91 desta Corte foi afastada após o advento da Lei n. 9.605/98. II – Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna (Precedente). Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual)” (CC 34366/SP, 3ª Seção, DJU de 17/06/2002). Possível crime ambiental, consistente na manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente, não configura, em tese, e de per si, violação de interesses, bens ou serviços da União, sendo da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da presente ação penal. Recurso especial desprovido (STJ/DJU de 24/11/03, p. 388).

18 Exemplos de autarquias federais: DNER – Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Banco Central do Brasil. Ex. de Fundação Pública Federal, criada pela Lei n. 6.129, de 06.11.74: CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Exs. Empresas Públicas Federais: Correios, Radiobrás, Caixa Econômica Federal – CEF.

19 Buscando exemplo na história recente, eventual crime praticado durante invasão de fazenda pertencente à família do então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, perpetrada por membros do Movimento dos Sem-Terra – MST é da competência da Justiça Estadual.

20 Penal e processual penal. Crimes ambientais. Tráfico internacional de animais. Competência federal. Interceptação telefônica. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Formação de quadrilha. Delito permanente e prescrição. Delitos dos artigos 29, 31, 32 da Lei 9.605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção em cativeiro de animal não integrante da fauna brasileira. Atipicidade da conduta. 1. Em sendo caso de tráfico internacional de animais, a competência para processar e julgar o feito é do foro federal, demonstrada a transnacionalidade do delito e verificado que o caso cuida de infração prevista em tratado internacional (artigo 109, V, CF), revelando-se o Brasil signatário, através do Decreto 76.623/75, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. Ademais, tendo em vista que os outros crimes perpetrados em âmbito interno o foram em estreita ligação com aquele conduzido transnacionalmente, tem-se evidenciada, além do concurso de pessoas e do concurso material de crimes (que, por si só, já aconselhariam instrução e julgamento conjuntos), a conexão probatória (artigo 76, III, do Código de Processo Penal), a ensejar, nos termos do artigo 78, IV, do CPP, a preponderância do juízo federal, que é especial em relação àquele estadual, orientação, aliás, consignada na Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de quadrilha, a interceptação telefônica mostrou-se como único meio hábil à disposição das autoridades para elucidar o modus operandi, para coletar elementos de provas substanciais à propositura da demanda criminal e para desmantelar o grupo, mostrando-se, quanto ao aspecto da necessidade e da eficácia, pertinente, bem como adequada, considerando que escorreitamente lastreada em permissão judicial, não se podendo falar em nulidades na produção da prova. 3. Não deve prevalecer a preliminar apontada de cerceamento de defesa, porquanto o juiz – em duas oportunidades – justificou a impossibilidade de os autos serem levados em carga pelos defensores dos acusados, fazendo-o de forma fundamentada e com argumentos de todo razoáveis: grande número de denunciados com diferentes patronos, complexidade da demanda e facilidade para as defesas encontrarem os autos. 4. O delito de formação de quadrilha ou bando é formal e se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da realização ulterior do fim visado. Precedentes do STF. Caracteriza-se, também, havendo vínculo permanente e estável para fins criminosos. 5. Em relação aos crimes cuja ação se perpetua no tempo – do que é exemplo a formação de quadrilha –, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, “em se tratando de crime permanente, o dies a quo da prescrição é o da cessação da permanência (artigo 111, III, do Código Penal)”. 6. Prática de maus-tratos a animais silvestres, nativos ou exóticos, caça, transporte e venda de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou com abuso de licença, bem como prática de tais crimes contra animais ameaçados de extinção. Introdução de espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença de autoridade competente. Agravantes de obtenção de vantagem pecuniária. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. 7. Um animal exótico é considerado integrante da fauna silvestre brasileira somente se for de espécie migratória, a exemplo das aves oriundas do hemisfério norte que aqui vêm buscar alimentos ou clima mais ameno para sua reprodução. A manutenção em cativeiro de tartarugas nativas da América do Norte, cujo ciclo de vida não ocorre naturalmente dentro dos limites do território brasileiro, nem são tidos como animais migratórios, trata-se de fato atípico, não se enquadrando em qualquer dispositivo da Lei 9.605/98 (TRF4 – Apelação Criminal: ACR 3562 RS 2005.71.15.003562-9. Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus. 8ª Turma, Publicação: D.E. 01/03/2010).

21 Art. 26, parágrafo único. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei caberão a Justiça Estadual, com a interveniência do Ministério Público respectivo, quando tiverem sido praticados no território de Município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Regional Federal correspondente.

22 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 306-307.

23 Ibidem, p. 308.

24 STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Min. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, a, Lei 9.605/98, arts. 39, 40 e 60... Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual.2. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ambientais em questão. Habeas Corpus n. 108.350 – RJ. Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma. DJe de 24/8/2009.

25 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 2, p. 641.

26 STF – rejeitou-se, ainda, a alegação de nulidade absoluta do processo, porquanto, o impetrante não demonstrara o prejuízo na adoção do rito sumaríssimo, restringindo-se a questão de incompetência da turma recursal. Precedente citado: HC 81510/PR (DJU de 12.04.2002). HC 85019/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 15.02.2005 (HC-85019).

27 STF – rejeitou-se, ainda, a alegação de nulidade absoluta do processo, porquanto, o impetrante não demonstrara o prejuízo na adoção do rito sumaríssimo, restringindo-se a questão de incompetência da turma recursal. Precedente citado: HC 81510/PR (DJU de 12.04.2002). HC 85019/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 15.02.2005 (HC-85019).

28 Disponível em: http://www.mp.pi.gov.br/meioambiente/documentos/category/506-geral%3Fdownload%3D74%253Atransacao-penal+transa%C3%A7%C3%A3o+necessidade+de+repara%C3%A7%C3%A3o+do+dano+ambiental&cd=8&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 16/01/11.

29 Direito penal – Crime contra a fauna. Lei n. 9.605/95, art. 29, § 2º. Princípio da insignificância. Lei n. 9.099/95, art. 76. A conduta de manter 14 aves em cativeiro não pode ser considerada insignificante sem que se faça uma análise objetiva das consequências de tal ação face ao meio ambiente, razão pela qual é equivocada a decisão judicial que rejeita promoção do Ministério Público no sentido de apresentar proposta de transação penal, com base no art. 76 da Lei n. 9.099/95 (Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 19990401006704-4/SC, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Vladimir Freitas. Recorrente: Ministério Público, Recorrido: Mauri Zimmermman, j. 27/04/99, DJU 09/06/99, p. 388).

30 Transação penal. Crime contra o meio ambiente. Denúncia que atribui à prática de crime ambiental em determinada área. Causador do dano que celebra acordo se comprometendo a recuperar toda a área danificada. Admissibilidade. Sentença homologatória de transação penal que possui natureza jurídica condenatória, fazendo coisa julgada e impedindo novo questionamento sobre os mesmos fatos (HC 14.957-SP – 5ª T – j. 09.04.02. rel. Min. Gilson Dipp).

31 A proposta deve ser formulada pelo Ministério Público e aceita por parte do autor da infração e seu defensor, sendo este acordo submetido à homologação do Juiz por sentença (Revista Consulex, ano II, v. I, n. 20, p. 32 e 33, ago. 1998).

32 O Supremo Tribunal Federal entendeu que se deve dar seguimento à persecução penal em caso de descumprimento do que foi estabelecido em sede de transação penal, no que foi seguido pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. “Transação – Juizados Especiais – Pena restritiva de direitos – Conversão – Pena privativa do exercício da liberdade – Descabimento. A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia” (STF, HC 79572-GO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/02/2000, DJ 22.02.2002, p. 34). “Habeas corpus. Lei dos Juizados Especiais. Transação penal. Descumprimento: Denúncia. Suspensão condicional do processo. Revogação. Autorização legal. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes)” (STF – HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Eros Grau). Pedido de uniformização. Transação prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95. Natureza jurídica. Consequências jurídicas do descumprimento. A sentença homologatória de transação (art. 76 da Lei n. 9.099/95) tem natureza meramente formal, não gerando qualquer efeito extintivo da punibilidade relativamente ao fato objeto da homologação. Descumprindo o beneficiado o acordo, devidamente homologado, rescinde-se a homologação, e abre-se a possibilidade ao Ministério Público de instaurar, através de denúncia perante o juizado especial criminal, instância penal. Pedido de uniformização conhecido e desprovido (JEF – TNU – Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – Processo: 200361810048660, j. 17/03/2008, DJU 25/04/2008, Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel). Em sentido diverso a decisão do Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus. Direito penal. Furto tentado. Transação penal aceita e homologada. Revogação. Incabimento. Ordem concedida. “A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado” (HC n. 33.487/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 1º/7/2004). “Ordem concedida” (STJ – HC 72671-RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido – Sexta Turma, j. 30/08/2007, DJe 04/08/2008).

33 Conforme art. 28 da Lei n. 9.605/98, no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV previstas no art. 89, § 1º da Lei n. 9.099/95.

34 Superior Tribunal de Justiça – Habeas corpus – Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Aplicabilidade dos incisos II, III e IV do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Inteligência do art. 28, inciso III, da Lei n. 9.605/98. Arguição de nulidade do pacto acordado. Inexistência. Condição violadora da dignidade humana. Procedência. Exposição desnecessária. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). Ordem parcialmente concedida. 1. As condições listadas no art. 89 da Lei n. 9.099/95, referentes à aplicação do sursis processual, podem ser aplicadas às hipóteses de prática de crime ambiental, uma vez que o art. 28, inciso III, da Lei n. 9.605/98, só afasta a aplicação das condições previstas nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais durante a prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo. 2. (...) a condição imposta ao ora paciente de tornar ostensivo através da mídia local, que colabora para a redução da poluição sonora de Itabuna/BA, inclusive, obrigado a veicular seu próprio nome em outdoors expostos naquela cidade, termina, sem dúvida, por expô-lo publicamente, submetendo-o a condição vexatória e capaz, em tese, de vir perdurar por tempo superior ao prazo de quinze dias estipulado no acordo. Desse modo, por certo, a mencionada exigência revela-se eivada de inconstitucionalidade, por configurar hipótese clara de ofensa ao princípio da dignidade humana, alçado como fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). 3. Ordem parcialmente concedida (STJ, 6ª Turma – HC n. 39.576/BA – Rel. Min. Quaglia Barbosa – j. 24/02/05, DJ 14/03/05, p. 430).

35 LUTTI, José Eduardo Ismael. Ministério Público e a transação penal nos crimes ambientais. Disponível em: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/biblioteca_virtual/bv_teses_congressos/Dr%20Jos%C3%A9%20Eduardo%20Ismael%20Lutti.htm. Acesso em: 10.01.11.

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I

DOS CRIMES CONTRA A FAUNA

Art. 29.

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

O art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal dispõe sobre a fauna e a flora da seguinte forma:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (grifos nossos).

A Constituição Federal, ao tratar da fauna, o fez de forma abrangente, deixando nas mãos do legislador infraconstitucional sua regulamentação. Assim, na época, a Lei n. 5.197/67[1] (Lei de Proteção à Fauna), que revogou os Códigos de Caça (Decreto-Lei n. 5.894/43) e de Pesca (Decreto-Lei n. 794/38), abordava a matéria da seguinte forma:

Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha (grifos nossos).

Pela redação do dispositivo percebemos que referida legislação limitava a tutela do bem ambiental à fauna silvestre, excluindo, por exemplo, animais domésticos ou domesticados:

Todavia, esse artigo tratou de restringir o conteúdo da fauna, resumindo o objeto de proteção à fauna silvestre. Entretanto o legislador constituinte não pretendeu delimitar a fauna a ser tutelada, porquanto objetiva-se que a lei busque preservá-la, colocando-a a salvo das práticas que representem risco a sua função ecológica e à extinção das espécies e que submetam os animais a crueldade. Aceitar que a única fauna a ser tutelada é a silvestre é distanciar-se do comando constitucional, porque, se assim fosse, os animais domésticos não seriam objeto de tutela. Deve-se observar em relação a estes que, embora não possuam função ecológica e não corram risco de extinção (porquanto são domesticados), na condição de integrantes do coletivo fauna, devem ser protegidos contra as práticas que lhes sejam cruéis, de acordo com o senso da coletividade[2].

Com o advento da Lei n. 9.605/98, o conceito de fauna foi amplificado, passando a abarcar os animais silvestres, domésticos ou domesticados[3], nativos ou exóticos (ou em rota migratória) em determinada região, atendendo, dessa forma, à intenção ampliativa do legislador constitucional.

Nesse sentido, cabe destacar aqui a questão atinente à aplicação da lei penal do tempo (retroatividade), já que a da Lei n. 9.605/98 passou a regular a proteção à fauna, revogando os dispositivos da Lei n. 5.197/67.

A retroatividade da lei penal somente é admitida para benefício do réu (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do Código Penal). A Lei n. 5.197/67 previa em seu art. 27: pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos para a violação do disposto nos arts. 2º (É proibido o exercício da caça profissional), 3º (É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha), 17 e 18 (Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro. Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto). A Lei n. 9.605/98 impôs pena de detenção de seis meses a um ano, e multa para o previsto no art. 29, caput. Assim, podemos concluir que, para algumas condutas indicadas no art. 29, a Lei n. 9.605/98 foi mais benéfica. Nesse sentido:

Penal. Crime contra a fauna. Lei n. 9.605/98. Retroatividade da lei penal. Extinção da punibilidade. 1. A CF e o CP/40 permitem a retroatividade de lei posterior, desde que seja mais benéfica ao acusado. 2. Os réus foram condenados pela prática de crime de caça de animais silvestres, sendo que a Lei n. 9.605/98, que trouxe novas disposições sobre a caça ilegal, cominou pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo crime de caça. 3. Considerando-se que a pena máxima cominada na nova lei é de um ano, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, declara-se extinta a punibilidade (Apelação Criminal n. 0416196/RS, 2a Turma do TRF da 4a Região, Rel. Juiz Jardim de Camargo, j. 21/05/98, DJU 29/07/98, p. 440).

O art. 29 da Lei n. 9.605/98 tutela apenas a fauna silvestre (as demais são tuteladas por outros dispositivos que analisaremos). Conforme Luís Paulo Sirvinskas[4], para efeitos penais podemos conceituar fauna como o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em uma determinada época.

O próprio art. 29, § 3º, define aqueles que podem ser considerados espécimes da fauna silvestre (e, portanto, o objeto material do tipo), quais sejam: todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

As espécies nativas, portanto, são aquelas que habitam, bem como são originárias de determinada região. Já as espécies[5] migratórias, como o próprio nome indica, são aquelas que migram de uma região para outra (seja para reprodução, seja em busca de alimentos ou pelas mudanças climáticas etc., tais como aves e peixes, dentre outros animais).

O art. 29 pode ser classificado como um tipo penal de ação múltipla (também chamado de plurinuclear ou de conteúdo variado), tendo em vista que apresenta vários verbos (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar). Nesse sentido, vale lembrar que, diante de um mesmo contexto fático, se o agente realiza mais de um verbo o crime será considerado único (em virtude da aplicação do princípio da alternatividade).

Os núcleos[6] indicados no tipo fundamental (art. 29, caput) podem ser definidos como:

a) Matar – subtração da vida.

b) Perseguir – ir ao encalço de; correr atrás de.

c) Caçar – perseguir (animais silvestres) para aprisionar e/ou matar.

d) Apanhar – capturar, recolher, segurar ou tomar posse de (algo), com auxílio das mãos ou de objeto; pegar; agarrar, prender.

e) Utilizar – lançar mão de, fazer uso de; usar, empregar, aplicar[7].

A objetividade jurídica do tipo penal é o equilíbrio ecológico (vide art. 225 da CF), isto é, tem por escopo evitar a afetação ao meio ambiente ou o risco à função ecológica da fauna.

Os sujeitos do crime são:

a) Ativo: o delito em comento pode ser praticado por qualquer pessoa, configurando, portanto, crime comum.

b) Passivo: a coletividade, já que tutela bem considerado difuso.

O art. 29 tem por elemento subjetivo o dolo[8], ou seja, a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas indicadas no tipo penal. Não há previsão do crime na modalidade culposa, não sendo, portanto, punível a conduta perpetrada a título de culpa (vide art. 18, parágrafo único, do CP).

O § 1º do art. 29 apresenta as figuras equiparadas, visando salvaguardar também os abrigos dos animais, seus ninhos, suas crias, bem como evitar o comércio indevido:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III – quem vende[9], expõe à venda[10], exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro[11] ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente[12].

Os elementos normativos aparecem nas seguintes partes do artigo em comento: art. 29, caput: “sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”; § 1º “sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida”; III – “não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”.

São eles, portanto: permissão de uso (ato administrativo discricionário, precário, unilateral, oneroso ou gratuito, no qual o ente Público permite a utilização privativa de bem público para fins de interesse público). Como exemplo temos o Decreto estadual n. 55.393/2010, que outorga permissão de uso, total ou parcial, a título gratuito, em favor da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; licença (ato administrativo vinculado e definitivo, no qual a administração não pode negá-la quando o interessado preencher todos os requisitos legais), como ocorre com as licenças para exportação e importação de fauna, bem como para porte ou uso de motosserras ou para pesca ou, ainda, o licenciamento ambiental[13]; e, por fim, a autorização (ato administrativo discricionário, pelo qual possibilita a prática do ato jurídico ou de atividade material do interesse particular ou público, de entidade estatal ou particular, que sem tal autorização seria proibida), tais como as autorizações para criação de pássaros silvestres (Portaria n. 139/93) ou para manejo de fauna[14].

As condutas previstas no art. 29 se consumam: art. 29, caput: com a morte, perseguição, caça, apanhamento ou utilização de espécime da fauna silvestre; no § 1º: inciso I: com o impedimento da procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; no inciso II: com a modificação, dano ou destruição do ninho, abrigo ou criadouro natural; inciso III: com a venda, exposição à venda, exportação, aquisição ou guarda, manutenção em cativeiro ou depósito, utilização ou transporte de ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A tentativa é admissível, pois as condutas são fracionáveis (configuram crimes plurissubsistentes).

O § 2º do art. 29 apresenta hipótese especial de perdão judicial quando houver guarda doméstica[15] de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção. O perdão judicial é instituto pelo qual o juiz, não obstante a prática delituosa pelo agente, não aplica pena, levando em consideração determinadas circunstâncias, que pela Lei Ambiental se configura pela não ameaça de extinção da espécie silvestre.

O reconhecimento do perdão judicial pelo juiz leva à não aplicação da pena e à extinção da punibilidade (art. 107, IX, do Código Penal).

Os §§ 4º e 5º indicam as causas de aumento de pena:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção[16], ainda que somente no local da infração; II – em período proibido à caça; III – durante a noite; IV – com abuso de licença; V – em unidade de conservação[17]; VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Sobre a extinção da fauna brasileira, é importante observar que o Ministério do Meio Ambiente lançou (em parceria com o IBAMA[18]), no ano de 2008, o chamado “Livro Vermelho”. Referida obra divulga a lista atualizada dos animais em extinção no Brasil e foi elaborada a partir das Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. O Livro Vermelho possui mais de 1.400 páginas, distribuídas em dois volumes, e indica os dados sobre a biologia e a distribuição geográfica das espécies ameaçadas. São 627 espécies, a maior parte das quais habita a Mata Atlântica, bioma brasileiro mais devastado: 130 invertebrados terrestres, 16 anfíbios, 20 répteis, 160 aves, 69 mamíferos, 78 invertebrados aquáticos e 154 peixes[19].

Em São Paulo o Decreto n. 56.031, de 20 de julho de 2010, declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas, quase ameaçadas, colapsadas, sobreexplotadas, ameaçadas de sobreexplotação e com dados insuficientes para avaliação[20].

No tocante à caça, podemos dividi-la[21] em:

a) caça predatória (inclui a caça profissional – aquela que é praticada para fins comerciais; e a caça sanguinária – aquela que é praticada por mero deleite, que acaba por deixar o animal morto no local, sem qualquer proveito); b) caça de subsistência: praticada com o intuito de manter a subsistência do caçador e de sua família. Geralmente praticada por caboclos, índios, caiçaras e pessoas em geral que vivem de extrativismo vegetal e animal; c) caça amadora ou desportiva[22] (é destinada aos que possuem a devida autorização para a prática do esporte amador de caça e titularizada em associações, clubes ou sociedades de caça e de tiro); d) caça de controle: destinada ao controle e manutenção do equilíbrio de um ecossistema porventura atingido pela ocorrência de um aumento desproporcional de uma determinada espécie[23].

As caças de subsistência e de controle se enquadram em situações especiais de exclusão da ilicitude indicadas no art. 37 da Lei Ambiental, que serão analisadas no momento oportuno. A caça profissional, por sua vez, tem o condão de aumentar a pena até o triplo. A caça amadora ou desportiva poderá ser realizada, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes para sua fiscalização.

Ademais, ainda no tocante à caça é possível a configuração do erro sobre a ilicitude do fato (ou erro de proibição) se não era possível, ao agente, atingir a consciência da ilicitude nas circunstâncias, ou seja, quando o agente pratica o crime sem se dar conta de estar infringindo a norma penal. Nos dizeres de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini[24]:

(...) para existir culpabilidade, necessário se torna que haja no sujeito ao menos a possibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato. Quando o agente não tem ou não lhe é possível esse conhecimento, ocorre o denominado erro de proibição. Há, portanto, erro de proibição quando o autor supõe, por erro, que seu comportamento é lícito.

Vale lembrar que o erro sobre a ilicitude pode ser evitável ou inevitável. Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (art. 21)[25].

O § 6º do art. 29, por sua vez, exclui os atos de pesca, pois as condutas criminosas relacionadas à pesca estão previstas nos arts. 34 e 35 da Lei Ambiental, por exemplo, a pesca predatória.

Art. 30.

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Conceito: Trata-se da conduta daquele que exporta (remete, transporta ou conduz) para outro país peles (membrana menos espessa que reveste o corpo do homem e dos animais vertebrados) e couros (pele espessa que reveste o corpo de certos animais) de anfíbios (classe de vertebrados que vivem na terra ou na água, geralmente de pele nua que, durante o estado larval, respiram por meio de brânquias e, quando adultos, por pulmões, entre os quais se incluem os sapos, as rãs e as salamandras) e répteis (animal vertebrado, de sangue frio, ovíparo ou ovovivíparo que respira por pulmões e que ordinariamente anda de rastos ou rojando o ventre pelo chão. Os répteis compreendem-se em quatro ordens: quelônios (tartaruga etc.), sáurios (lagarto etc.), ofídios (serpente) e batráquios – como, por exemplo, as rãs), sem autorização da autoridade ambiental competente[26]. Cumpre salientar que, se a exportação for de produtos e objetos confeccionados com peles e couros de répteis ou anfíbios, configurará o crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98.

Objetividade jurídica: O tipo penal em tela tem por escopo proteger e preservar o meio ambiente e, em especial, a fauna silvestre aquática (répteis e anfíbios), ameaçada ou não de extinção.

Elemento subjetivo: A conduta somente é punível a título de dolo, isto é, a vontade livre e consciente de exportar os produtos referidos no tipo (peles e couros de répteis e anfíbios). Não é punível a forma culposa.

Sujeitos: Ativo: o delito em comento pode ser praticado por qualquer pessoa, configurando, portanto, crime comum. Passivo: a coletividade, já que tutela bem considerado difuso.

Consumação e tentativa: A conduta se consuma com a efetiva exportação das peles e couros, sendo admissível a tentativa.

Elemento normativo: Autorização da autoridade ambiental competente (já conceituamos autorização na análise do art. 29 da lei em comento).

Art. 31.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

O art. 31 tem por objetividade jurídica a tutela do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre, visando garantir o equilíbrio ecológico pela não introdução de espécies sem o devido controle.

No tocante ao elemento subjetivo, mais uma vez, o legislador pune a conduta em epígrafe apenas na modalidade dolosa (vontade livre e consciente de perpetrar a conduta típica consistente em introduzir (importar, fazer entrar no território nacional) animais sem o prévio parecer técnico da autoridade competente).

Os sujeitos do crime são: ativo: qualquer pessoa (trata-se, portanto, de crime comum); passivo: a coletividade.

Os elementos normativos do tipo a serem analisados são: parecer técnico oficial (manifestação opinativa emitida por órgão competente) e licença (vide comentários ao art. 29 da Lei Ambiental) expedida pela autoridade competente (conforme a Resolução n. 237/97 do CONAMA: art. 1º, II – Licença Ambiental: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental).

A conduta se consuma com a efetiva entrada do animal em nosso país, sem a devida licença expedida pela autoridade competente, sendo admissível a tentativa[27].

Art. 32.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Mais uma vez, o objeto jurídico do tipo é a preservação do meio ambiente, em especial da fauna silvestre, doméstica ou domesticada[28], exótica, nativa, ameaçada ou não de extinção contra maus-tratos ou abuso, atendendo ao conceito ampliativo da tutela da fauna, conforme disposto no art. 225 da CF[29].

O elemento subjetivo do tipo é apenas o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo penal em comento), não se admitindo, portanto, a punição a título de culpa, por não existir previsão legal[30].

Os sujeitos do delito são: ativo: qualquer pessoa (física ou jurídica), pois se trata de crime comum; passivo: a coletividade.

As condutas que perfazem o referido tipo penal são:

a) Praticar ato abusivo: configura-se pela exigência de esforço excessivo do animal, bem como pelo seu uso inadequado.

b) Maus-tratos: conduta daquele que submete animal a privação de alimentos e cuidados ou o trata com qualquer tipo de violência[31].

c) Ferir: causar ferimentos[32], fraturas, contusões etc.[33].

d) Mutilar: decepar ou cortar parte do corpo do animal.

O § 1º do art. 32 veda a prática de experiência dolorosa ou cruel[34] em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Os procedimentos para o uso científico de animais em experimentos são regulamentados pela Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008, que em seu art. 1º, § 2º, estabelece:

São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

Por fim, o § 2º do dispositivo em comento aponta uma causa de aumento se, em virtude dos maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação, ocorrer a morte do animal[35].

Na conduta “praticar abuso ou maus-tratos”, o delito se consuma no momento em que se configura o perigo de dano aos animais. Nas condutas de “ferir” e “mutilar”, a consumação se dá com o efetivo ferimento ou mutilação. No caso do § 1º, o delito se consuma com a realização do experimento que cause dor ao animal vivo e, no caso da experiência cruel, com o efetivo dano ao animal. É cabível a tentativa para todas as hipóteses.

Art. 33.

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I – quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;

II – quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III – quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

A objetividade jurídica do delito em tela é a preservação do meio ambiente, notadamente a fauna aquática existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras (peixes, crustáceos, lagostas, moluscos, camarões, caranguejos, ouriços etc.). O parágrafo único do dispositivo apresenta as figuras equiparadas, que abarcam também os invertebrados aquáticos, algas e corais.

O tipo penal tem por elemento subjetivo o dolo (vontade livre e consciente de provocar o perecimento da fauna aquática ou de causar dano ambiental em uma das modalidades constantes no tipo penal), não sendo punível na modalidade culposa[36].

Os sujeitos do delito são: a) ativo: pode ser qualquer pessoa (física ou jurídica), tratando-se, portanto, de crime comum; b) passivo: a coletividade.

Podemos dividir as condutas típicas em:

Provocar (Ocasionar, produzir, gerar) pela emissão de efluentes[37] (ex. esgoto) ou carreamento (transporte ou condução)

de materiais (ex. detritos), o perecimento (destruição ou morte) de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos,

açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Causar degradação de viveiros (recintos adaptados para a criação e reprodução de animais), açudes[38] ou estações de

aquicultura[39] (são locais para criação e reprodução de animais e plantas aquáticas) de domínio público;

Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos[40] e algas[41] (locais de desenvolvimento natural dos invertebrados e

algas), sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente (verificar explicação sobre os elementos normativos

feita nos comentários ao art. 29 da Lei ambiental);

Fundear (ancorar ou lançar ao fundo) embarcações ou lançar (arremessar, jogar) detritos (fragmentos ou sedimentos de

alguma substância) de qualquer natureza sobre bancos de moluscos (ex. ostras ou mexilhões) ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.[42]

Os delitos se consumam:

Na conduta do caput: com a morte dos espécimes da fauna aquática.

Nas condutas do parágrafo único: com a efetiva degradação dos viveiros ou estações de aquicultura; com a efetiva exploração dos campos naturais ou com o efetivo lançamento ao fundo das embarcações ou dos detritos sobre os bancos de moluscos ou corais.

A tentativa é possível para todas as condutas indicadas.

Art. 34

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena – detenção de um ano a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores[43] aos permitidos;

II – pesca quantidades superiores às permitidas[44], ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – transporta, comercializa[45], beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

O art. 34 configura outro tipo penal de proteção à fauna aquática (peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico – vide art. 36 da Lei Ambiental), tendo por objeto jurídico a tutela do ecossistema[46] (meio ambiente), especialmente na proteção dos espécimes aquáticos, preservando-os através da proibição da pesca (considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes aquáticas) em locais interditados[47] ou épocas consideradas proibidas[48] (por exemplo, durante o período de reprodução desses animais).

O elemento subjetivo é o dolo[49], consistente na vontade livre e consciente de realizar a pesca proibida, não sendo punível a conduta culposa, por ausência de previsão legal.

As condutas que podem ser extraídas do tipo penal são:

a) No caput e parágrafo único, incisos I e II: pescar (extrair, retirar, fisgar com anzol ou por outro processo).

b) No inciso III: transportar (levar de um lugar para outro), comercializar (pôr à venda, distribuir no comércio ou negociar), beneficiar (tratar para o consumo) ou industrializar (produzir ou beneficiar com técnicas industriais).

Os períodos em que a pesca é proibida são indicados por portarias do IBAMA, assim como os lugares interditados, as espécies que devam ser preservadas ou com tamanhos inferiores ou superiores aos permitidos, bem como os aparelhos, petrechos[50], técnicas e métodos não permitidos. Abaixo, indicamos um quadro com algumas das portarias ou instruções normativas relevantes acerca da pesca:

Portaria n. 39, de 9-3-2001, do IBAMA

Proibiu o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para captura do camarão rosa, sete-barbas e branco, no Estado da Bahia, no período de 15/03 e 05/05, bem como a pesca dos mesmos espécimes na área compreendida entre a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas e dos Estados de Sergipe e Bahia, entre 01/05 e 19/06.

Portaria n. 72, de 30-10-2000, do IBAMA

Fixou o período de 01/11/00 a 28/02/01 como defeso de Piracema (fenômeno migratório para reprodução) nas Bacias dos Rios Araguaia/Tocantins, proibido a pesca de qualquer natureza durante o período indicado.

Portaria n. 73, de 30-10-2000, do IBAMA

Proíbe a pesca amadora e profissional no trecho compreendido entre a montante da UHE Sérgio Motta (Porto Primavera) e a jusante da UHE Jupiá, no rio Paraná.

Portaria n. 21, de 9-3-1993

Estabelece normas gerais para o exercício da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, além de proibir alguns petrechos de pesca, tais como: redes de arrasto e de lance e redes eletrônicas ou com impulsos elétricos que possam interferir na livre movimentação dos peixes.

Portaria n. 4, de 19-3-2009

Define as regras para a prática da pesca amadora no Brasil. Esta portaria revoga as Portarias 30/2003 e 51/2003.

Instrução Normativa MPA n. 1, de 28-8-2009, do IBAMA

Procedimento para a emissão de autorização de competições de pesca amadora.

Portaria n. 130, de 1º-10-2001

Proibiu a pesca, de qualquer categoria, nas lagoas marginais da bacia hidrográfica do rio Paraná, no período entre 1º de novembro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002, para proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), na área da bacia hidrográfica do rio Paraná. No art. 6º permite, nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraná, aos pescadores profissionais, amadores devidamente licenciados e aqueles dispensados de licença na forma da legislação vigente, um limite de captura e transporte de até 5kg (cinco quilogramas) de peixes ou 01 (um) exemplar de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de captura definidos em legislação pertinente (Portaria IBAMA n. 21-N/93).

No art. 4º estabelece que permanece vigente a normatização específica para a pesca, de qualquer categoria, relativa a reservatórios (Portaria n. 21-N, de 09 de março de 1993, Portaria IBAMA n. 978, de 24 de outubro de 1989, e Portaria SUDEPE n. 466, de 08 de novembro de 1972).

Portaria n. 82, de 31-10-2000, do IBAMA

Estabeleceu de 01 de novembro de 2000 a 29 de janeiro de 2001, o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), no Estado de São Paulo.

No art. 2º proíbe a pesca de qualquer categoria, nas lagoas marginais no Estado de São Paulo, no período definido no art. 1º desta Portaria. (Parágrafo único. Entende-se por lagoas marginais, as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços que recebem águas dos rios ou de outras lagoas em caráter permanente ou temporário).

No art. 3º proibiu a pesca, de qualquer categoria, até a distância de 1.500m (um mil e quinhentos metros) à jusante e à montante das barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras situadas no Estado de São Paulo, no período definido no art. 1º desta Portaria.

O § 1º dispõe que permanece vigente toda normatização específica para a pesca, de qualquer categoria, relativa a reservatórios (Portarias IBAMA n. 21-N, de 09 de março de 1993, Portaria IBAMA n. 025, de 09 de março de 1993, Portaria IBAMA n. 978, de 24 de outubro de 1989 e Portaria SUDEPE n. 466, de 08 de novembro de 1972),à exceção do local citado no § 2º deste artigo.

§ 2º Fica proibida a pesca profissional com petrechos de emalhar, joão-bobo, espinhel, galão ou cavalinho, entre a ponte Gumercindo Penteado (Planura/MG e Colômbia/SP) e à jusante da Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia, no rio Grande.

O art. 4º proíbe a pesca amadora e profissional no trecho compreendido entre a montante da Usina Hidrelétrica Sérgio Mota (Porto Primavera) e à jusante da Usina Hidrelétrica de jupiá, no rio Paraná, por se tratar de ambiente em transição.

Art. 5º Permitir, nos rios do Estado de São Paulo, a pesca profissional e amadora, apenas na modalidade desembarcada, utilizando somente: linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço simples ou com molinete/carretilha, respeitados os tamanhos mínimos de captura definidos em legislação própria (Portaria IBAMA n. 21-N, de março de 1993 e Portaria IBAMA n. 025, de 09 de março de 1993). Fica permitido também o emprego de iscas artificiais providas ou não de garateias.

Vale lembrar que a Lei n. 7.643/87, que proíbe a pesca de cetáceos (baleias e golfinhos) nas águas jurisdicionais brasileiras, continua em vigor em relação aos espécimes referidos, incidindo nas penas da legislação específica (vide, também, a Portaria do IBAMA n. 117/96).

As condutas se consumam com a efetiva pesca (nos casos do caput e incisos I e II do parágrafo único); ou com o transporte, comercialização, beneficiamento ou industrialização dos produtos da coleta, apanha ou pesca proibida, sendo admissível a tentativa, em algumas situações.

Art. 35.

Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

II – substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

Pena – reclusão de um a cinco anos.

O art. 35 tem por objetividade jurídica a tutela do meio ambiente, através da manutenção do equilíbrio ecológico e visa proteger a fauna aquática, descriminada no art. 36 da Lei Ambiental.

A conduta típica é pescar (ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes da fauna aquática) com o emprego de:

a) explosivos (produto que, quando detonado, através de uma reação química, produz calor) ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

b) substâncias tóxicas (capaz de causar envenenamento), ou outro meio proibido pela autoridade competente[51];

Os sujeitos do delito são: a) ativo: qualquer pessoa (crime comum); b) passivo: a coletividade. O elemento normativo foi indicado na expressão: “proibido pela autoridade competente”[52].

O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de exercer a pesca com emprego de explosivos ou substâncias análogas; substâncias tóxicas ou outro meio proibido pela autoridade competente), não se punindo a conduta culposa.

O delito se consuma com a prática dos atos de pesca (que cause a morte da fauna aquática) mediante a utilização dos meios proibidos indicados pela norma, sendo a tentativa admissível.

Art. 36.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

O art. 36 configura norma penal explicativa aplicável aos arts. 34 e 35 da Lei Ambiental. O dispositivo indica o conceito de pesca, enumerando todas as atividades relacionadas. A expressão “todo ato tendente...”[53] gera discussões acerca da possibilidade de configuração da tentativa nos crimes previstos nos arts. 34 e 35. Nesse sentido: Destaque para a expressão “todo ato tendente a retirar, extrair, coletar...”, o que praticamente elimina a possibilidade de tentativa (em que pese ser discutível a constitucionalidade de tal expressão, por ser muito ampla, ferindo o princípio da legalidade[54]).

Art. 37.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (Vetado.)

IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

O art. 37 nos apresenta tipos penais permissivos ou situações especiais de exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade. As três hipóteses apresentadas no dispositivo em comento configuram situações decorrentes de estado de necessidade e, bem por isso, devem preencher os requisitos da referida excludente, previstos no art. 24 do CP[55].

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família – conhecido como caça famélica.[56]

Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente – exigência da prévia e legal autorização da autoridade competente para a realização do abate.

Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente – o órgão competente para verificação acerca da nocividade do animal é o IBAMA. Aliás, será considerado nocivo o animal que atente contra a saúde individual ou pública, gerando perigo atual ou iminente.

SEÇÃO II

DOS CRIMES CONTRA A FLORA

Art. 38.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Os arts. 38 a 53 têm por escopo a proteção da flora e tutelam todas as áreas de interesse ecológico, abarcando reservas biológicas e ecológicas, estações ecológicas, florestas e parques nacionais, estaduais e municipais, incluindo as plantas de ornamentação em logradouros públicos ou, até mesmo, de propriedade privada (vide art. 49 da Lei Ambiental).

Por flora entende-se o conjunto das espécies vegetais de uma região ou país. Conforme Celso A. Pacheco Fiorillo[57]:

Os termos flora e floresta não possuem, no Texto Constitucional, o mesmo significado. O primeiro é o coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais de uma determinada região, enquanto floresta, por sua vez, é um dos conteúdos do continente flora. O anexo I da Portaria n. 486-P do IBDF (item 18) define floresta como a “formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa”. Dessa feita, flora é um termo mais amplo que floresta, estando a compreender esta última.

São exemplos de florestas: a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica[58]. Florestas de preservação permanente são definidas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal):

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

1 – de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

2 – de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

3 – de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de

Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem--estar público.

largura; (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989)

4 – de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

5 – de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n. 7.803 de 18.7.1989.)

O art. 38 apresenta como condutas típicas:

a) destruir (arruinar, aniquilar, devastar) ou danificar (deteriorar, estragar ou prejudicar) floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação[59];

b) utilizar (fazer uso ou emprego de; usar, empregar) com infringência das normas de proteção[60].

A objetividade da norma é a proteção ao meio ambiente (ecossistema equilibrado), notadamente, da flora brasileira, que possui relevo na preservação da biodiversidade. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade.

O elemento normativo se traduz na expressão “com infringência das normas de proteção”.

O delito é punível a título de dolo e de culpa (esta última em virtude do disposto no parágrafo único do artigo em comento). A consumação do delito ocorre com o efetivo dano, total ou parcial, à floresta de preservação permanente ou com a utilização desta com violação às normas de proteção. Admite-se a tentativa.

Art. 38-A.

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei n. 11.428, de 2006).

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei n. 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei n. 11.428, de 2006).

O art. 38 apresenta como condutas típicas:

a) destruir (arruinar, aniquilar, devastar) ou danificar (deteriorar, estragar ou prejudicar) vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica;

b) utilizar (fazer uso ou emprego de; usar, empregar) com infringência das normas de proteção.

Nos dizeres de Celso A. Pacheco Fiorillo[61]:

Denomina-se primitiva ou virgem a floresta intocada, não apresentando, portanto, características adulteradas, senão pela própria natureza. Dessa forma, toda floresta primitiva é nativa, mas o contrário não pode ser afirmado. As florestas secundárias podem ser distinguidas em dois diferentes tipos: as regeneradas e as plantadas. Regeneradas: são aquelas cuja revivificação ocorreu a partir de elementos da floresta primitiva, sem intervenção humana. É uma floresta nativa, já que recomposta por espécies do próprio meio. Plantadas: são as denominadas artificiais, porquanto criadas a partir da intervenção humana.

A objetividade da norma é a proteção ao meio ambiente (ecossistema equilibrado), notadamente, da flora brasileira que possui relevo na preservação da biodiversidade. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade.

O elemento normativo se traduz na expressão “com infringência das normas de proteção”.

O delito é punível a título de dolo e de culpa[62] (esta última em virtude do disposto no parágrafo único do artigo em comento). A consumação do delito ocorre com o efetivo dano, total ou parcial, à vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica ou com a utilização desta com violação às normas de proteção. Admite-se a tentativa.

Art. 39.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente[63], sem permissão da autoridade competente:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

A objetividade da norma é a proteção ao meio ambiente (ecossistema equilibrado), notadamente da flora brasileira (patrimônio florestal) que possui relevo na preservação da biodiversidade. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade.

A conduta cortar significa “derrubar” (coisa que se erga verticalmente) por meio de corte junto ao solo[64].

O elemento normativo se traduz na expressão “sem permissão da autoridade competente”, que, no caso em tela é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

O delito é punível a título de dolo (vontade livre e consciente de cortar árvores de floresta de preservação permanente...), não se admitindo a modalidade culposa, por falta de previsão legal.

A consumação se dá com o efetivo corte das árvores em floresta considerada de preservação permanente, admitindo-se a tentativa.

Art. 40.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação[65] e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei n. 9.985, de 18.7.2000.)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei n. 9.985, de 18.7.2000.)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (Vetado.) (Caput incluído pela Lei n. 9.985, de 18.7.2000.)

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.985, de 18.7.2000.)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.985, de 18.7.2000.)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo incluído pela Lei n. 9.985, de 18.7.2000.)

A objetividade da norma é a proteção ao meio ambiente (ecossistema equilibrado), notadamente da flora brasileira (patrimônio florestal) que possui relevo na preservação da biodiversidade. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade.

O delito é punível a título de dolo (vontade livre e consciente de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990... – áreas localizadas num raio de 10 km a partir de Unidades de Conservação), admitindo a modalidade culposa, em virtude do disposto no § 3º dos arts. 40 e 40-A.

Cabe avaliar que as modificações trazidas pela Lei n. 9.985/2000 e o veto ao caput do art. 40-A, além de deixarem a redação dos dispositivos confusa, para alguns autores, suprimiram do âmbito da tutela penal[66] as Unidades de Conservação de Uso Sustentável[67].

A consumação se dá com o efetivo dano direto ou indireto às unidades de conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, admitindo-se a tentativa.

O art. 40, § 1º, apresenta norma penal explicativa, definindo Unidades de Conservação de Proteção Integral. O art. 40, § 2º, por sua vez, apresenta agravante a ser considerada quando da fixação da pena, em virtude da ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Art. 41

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

A objetividade da norma é a proteção ao meio ambiente (ecossistema equilibrado), notadamente, da flora brasileira (patrimônio florestal) que possui relevo na preservação da biodiversidade. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral, bem como as pessoas que, eventualmente, sejam afetadas (ou ameaçadas) pelo incêndio (patrimonial ou pessoalmente).

O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de provocar incêndio em mata ou floresta), admitindo-se a modalidade culposa por expressa previsão legal.

A conduta criminosa “provocar” significa acarretar, causar, ser o agente gerador de. A palavra incêndio: se traduz pelo fogo de grandes proporções que se propaga destruindo ou danificando tudo que atinge. Mata significa arvoredo, selva, bosque, terreno em que há vegetação silvestre de mesmo tipo. Sobre floresta vide comentários feitos ao art. 38.

A consumação se dá com a efetiva provocação do incêndio em mata ou floresta, sendo admissível a tentativa. O agente poderá responder pelo delito em tela em concurso com o art. 250 do Código Penal se tiver consciência de que a sua conduta ameaça ou expõe a perigo a integridade física ou o patrimônio de outrem[68].

Art. 42.

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 43.

Art. 43. (Vetado.)

A objetividade da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), e o sujeito passivo é a coletividade em geral.

As condutas criminosas são: fabricar (criar, construir, edificar, produzir, manufaturar), vender (negociar), transportar (transferir de um lugar para outro) ou soltar[69] (impulsionar, dar saída ou livre curso). Balões são artefatos de papel fino, de formas variadas, que se faz subir, geralmente nas festas juninas, por força do ar quente produzido em seu interior por buchas acesas.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo (vontade livre e consciente de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano).

Os elementos normativos do tipo são: “urbana” e “tipo de assentamento humano”.

A pena estabelecida permite a aplicação cumulativa ou alternativa à pena de multa.

O delito se consuma com a efetiva fabricação, venda, transporte ou soltura do balão, admitindo-se a tentativa.

Art. 44.

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A objetividade da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), e o sujeito passivo é a coletividade em geral. O dispositivo reproduz o disposto no art. 26, o, do Código Florestal.

Em relação às florestas de preservação permanente: vide comentários feitos ao art. 38 da Lei Ambiental. Florestas de domínio público são aquelas que integram o patrimônio da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (arts. 98 e 99 do Código Civil de 2002).

A conduta típica é extrair (tirar do interior de onde estava, extirpar, arrancar) pedra (matéria rochosa sempre sólida e dura, que existe em todas as formas e tamanhos, seja em unidades grandes e mais ou menos uniformes, como os rochedos, seja em fragmentos de todo tipo), areia (conjunto formado por minúsculos (de 0.06 a 2 milímetros) grãos produzidos pela erosão ou fragmentação de rochas graníticas, siliciosas ou argilosas), cal (substância branca (óxido ou hidróxido de cálcio) produzida a partir de rochas calcárias) ou qualquer espécie de minerais (ex.: manganês, potássio, cálcio, minério de ferro etc.).

O elemento subjetivo é o dolo[70] (vontade livre e consciente de perpetrar a conduta descrita no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa.

O elemento normativo do tipo se traduz na expressão “sem prévia autorização” (vide comentários ao art. 29).

A consumação ocorre com a efetiva extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais, sem prévia autorização. A tentativa é admissível.

Art. 45.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.

A objetividade da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral. O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar a conduta descrita no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa.

Cumpre salientar que o dolo é específico: “para fins industriais, energéticos ou qualquer outra exploração, econômica ou não”.

As condutas criminosas são: cortar (dividir, partir) e transformar (converter, mudar, fazer adquirir nova forma, aspecto, caráter). Por madeira de lei[71] entende-se a madeira rija, resistente, de grande durabilidade (ex.: mogno, jatobá, jacarandá e cedro). A transformação da madeira em carvão se dá pela combustão.

Os elementos normativos do tipo são: “em desacordo com as determinações legais” e “assim classificada por ato do Poder Público”.

O delito se consuma com o efetivo corte da madeira ou transformação desta em carvão, sendo admissível a tentativa.

Art. 46.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único[72]. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento[73], outorgada pela autoridade competente.

Art. 47.

Art. 47. (Vetado.)

A objetividade da norma é a proteção patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral. O elemento subjetivo é dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo), não se punindo a conduta culposa.

As condutas criminosas são: receber (aceitar, ganhar, tomar, ser destinatário) e adquirir (conseguir, obter), no caput; e vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar, nas condutas do parágrafo único. O elemento normativo do tipo é: “autorização da autoridade”, no caso, do IBAMA.

O delito se consuma com o recebimento ou a aquisição para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento; ou com a venda, exposição à venda, depósito, transporte ou guarda da madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. A tentativa é admissível (nas condutas receber, adquirir e vender).

Art. 48.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A objetividade da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral.

O elemento subjetivo é dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo), não se punindo a conduta culposa.

As condutas criminosas são: impedir[74] (impossibilitar a ocorrência ou o prosseguimento de; obstar) ou dificultar (tornar difícil, penoso ou complicado; pôr obstáculos, empecilhos, dificuldades à realização, concretização ou continuidade de algo).

O delito se consuma com o impedimento ou dificultação de regeneração[75] natural de florestas e demais formas de vegetação.

Art. 49.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

A objetividade da norma é a proteção patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral e, na hipótese relacionada à propriedade privada, também o proprietário desta.

O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo), punindo-se a conduta culposa em virtude do parágrafo único do dispositivo em tela.

As condutas criminosas são: destruir (arruinar, aniquilar, devastar, fazer desaparecer), danificar (deteriorar, estragar, prejudicar), lesar (lesionar, ferir, violar) ou maltratar (infligir maus-tratos, estragar, desfigurar). Plantas de ornamentação são aquelas que decoram ou enfeitam os logradouros públicos (ruas, praças, jardins públicos etc.) ou a propriedade privada alheia (particular).

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece: Art. 110. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Nesse sentido, as plantas de ornamentação em logradouros públicos são consideradas bens públicos municipais, cabendo ao Poder Público Municipal sua recuperação, manutenção e preservação[76].

Logradouros públicos e propriedade privada constituem elementos normativos do tipo.

O delito se consuma com a efetiva destruição, dano, lesão ou maltrato das plantas de ornamentação localizadas em logradouros públicos ou propriedades particulares, sendo possível a tentativa.

Art. 50.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas[77], protetora de mangues, objeto de especial preservação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

A objetividade da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral.

O elemento subjetivo é dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo), não se punindo a conduta culposa. O elemento normativo do tipo é “objeto de especial preservação”.

As condutas criminosas são: destruir (arruinar, aniquilar, devastar, fazer desaparecer), danificar (deteriorar, estragar, prejudicar). Por mangue entende-se o lodaçal com vegetação resistente ao sal, em planícies costeiras sujeitas a inundações da maré. Dunas são montes ou colinas de areia que adquirem formas variáveis de acordo com a ação do vento. Florestas nativas são aquelas cujas características não foram alteradas pelo ser humano, mas, apenas e eventualmente, pela própria natureza e as plantadas são as artificiais.

O delito se consuma com a efetiva destruição ou dano às florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, sendo admissível a tentativa.

Art. 50-A.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)

Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)

§ 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)

§ 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)

A objetividade jurídica da norma é a proteção patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral.

O elemento subjetivo é o dolo[78] (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo), não se punindo a conduta culposa. O elemento normativo do tipo é “sem autorização do órgão competente”.

As condutas típicas são: desmatar (derrubar árvores, destruir), explorar (auferir vantagem) ou degradar (deteriorar, desgastar). O § 1º indica uma causa excludente da ilicitude ou de antijuridicidade (subsistência imediata do agente ou de sua família). A Lei n. 11.284/2006 acrescentou causa de aumento de acordo com o tamanho da área explorada (se for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare).

O delito se consuma com o efetivo desmatamento, exploração ou degradação da floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente. Admite-se a tentativa.

Art. 51.

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

A objetividade jurídica da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora (florestas e demais formas de vegetação).

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral. O elemento normativo é “sem licença ou registro da autoridade competente” (vide Portaria Informativa n. 1088, de 10-7-1990, do IBAMA).

O elemento subjetivo é dolo (vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal), não sendo admissível a punição a título de culpa.

As condutas típicas são: comercializar (distribuir no comércio; pôr à venda) ou utilizar (usar, empregar). Motosserra é espécie de serra (com motor) usada para cortar madeira, desflorestar etc.

O delito em tela se consuma com a efetiva comercialização ou utilização da motosserra, sem a licença ou registro necessários. Admite-se a tentativa.

Art. 52.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A objetividade jurídica da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral.

A conduta típica é penetrar[79] (entrar, adentrar, introduzir-se). As Unidades de Conservação são definidas pelo § 1º do art. 40 da Lei Ambiental.

O elemento normativo do tipo é “sem licença da autoridade competente” (a licença é dada pelo IBAMA). O elemento subjetivo é o dolo de perigo.

O delito se consuma com a entrada do agente em Unidade de Conservação, portando as substâncias ou instrumentos para caça ou exploração, sem a devida licença da autoridade competente. Parece-nos não ser possível a tentativa por configurar crime de mera conduta.

Art. 53.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

I – do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

II – o crime é cometido:

a) no período de queda das sementes[80];

b) no período de formação de vegetações;

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

d) em época de seca ou inundação;

e) durante a noite, em domingo ou feriado[81].

O art. 53 da Lei Ambiental lista algumas causas de aumento aplicáveis, especificamente, aos crimes praticados contra a flora (arts. 38 a 52).

Insta salientar que a Portaria n. 37-N, de 3 de abril de 1992, apresenta a lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção.

SEÇÃO III

DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Art. 54.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo[82]:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana[83];

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população[84];

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade[85];

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias[86];

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou[87] substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível[88].

A Lei n. 6.938/81 (que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente) define poluição, no seu art. 3º, como:

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (grifos nossos).

A poluição de que tratam os dispositivos da Seção III, notadamente o artigo em comento, pode ser de qualquer natureza (visual, sonora, hídrica, atmosférica etc.):

Poluição sonora[89]

Conceito: O ruído tem natureza jurídica de agente poluente[90]. Portanto, a poluição sonora é aquela provocada por ruídos produzidos em excesso.

Sobre a Poluição sonora temos as seguintes regulamentações: I – A resolução n. 01, de 08 de março de 1990 do CONAMA, estabelece: A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, in-

clusive as de propaganda política. Obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução. II – São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. III – Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10.152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. IV – A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho. V – As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de política, disporão, de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público. VI – Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT. VII – Todas as

normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução. Resolução CONAMA n. 2/90, que estabelece normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população.

As Resoluções n. 1 e 2 de 11 de fevereiro de 1993 do CONAMA: estabelecem para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados, limites máximos de ruído com os veículos em aceleração e na condição parado.

Lei n. 11.501/94 (em São Paulo), alterada pela Lei n. 11.986/96: Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências.

Lei n. 11.780, de 30 de maio de 1995: Dispõe sobre as obrigações do Poder Público Municipal e dos proprietários ou incorporadores de edificações, no controle da poluição sonora do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Lei n. 11.804, de 19 de junho de 1995: Dispõe sobre avaliação da aceitabilidade de ruídos na Cidade de São Paulo, visando ao conforto da comunidade, revoga a Lei n. 8.106, de 30 de agosto de 1974 e seu Decreto Regulamentar n. 11.467, de 30 de outubro de 1974.

Lei n. 11.986, de 16 de janeiro de 1996: Altera dispositivos da Lei n. 11.501, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades, e dá outras providências. Os índices de poluição sonora aceitáveis são estabelecidos pela Lei n. 1.065/96 e são determinados de acordo com a zona e horário segundo as normas da ABNT (n. 10.151). Conforme as zonas os níveis de decibéis nos períodos diurnos e noturnos são os seguintes:

Área

Período

dB (A)

Zona de hospitais

Diurno

Noturno

45

40

Zona residencial urbana

Diurno

Noturno

55

50

Centro da cidade (negócios, comércio, administração)

Diurno

Noturno

65

60

Área predominantemente industrial

Diurno

Noturno

70

65

Resolução CONAMA n. 20/94, que institui o Selo Ruído como forma de indicação do nível de potência sonora medido em decibel, dB(A), para aparelhos eletrodomésticos, que venham a ser produzidos, importados e que gerem ruído no seu funcionamento. A aplicação do Selo Ruído nos produtos eletrodomésticos tem como objetivo informar ao consumidor o nível de potência sonora emitido por estes produtos, medido em decibel – dB (A).

Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): o art. 42 dispõe sobre a perturbação do trabalho ou sossego alheios.

Poluição

Atmosférica

Conceito: é a alteração e degradação do ar, comprometendo-se, dessa forma, os processos fotossintéticos e a vegetação aquática e terrestre, além de contribuir com inúmeras patologias.[91]

A tutela jurídica do ar atmosférico é realizada pelas seguintes regulamentações:

Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Lei n. 6.803/80: Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Lei 6.938/81: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Resolução n. 18/86 do CONAMA: Institui, em caráter nacional, o PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROCONVE, com os objetivos de: reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores visando ao atendimento aos Padrões de Qualidade do Ar, especialmente nos centros urbanos; promover o desenvolvimento tecnológico nacional, tanto na engenharia automobilística, como também em métodos e equipamentos para ensaios e medições da emissão de poluentes; criar programas de inspeção e manutenção para veículos automotores em uso; promover a conscientização da população com relação à questão da poluição do ar por veículos automotores; estabelecer condições de avaliação dos resultados alcançados; promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis líquidos, postos à disposição da frota nacional de veículos automotores, visando à redução de emissões poluidoras à atmosfera.

Resolução n. 05/89 do CONAMA: Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem-estar das populações e melhoria da qualidade de vida com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica com vistas a: a) uma melhoria na qualidade do ar; b) o atendimento aos padrões estabelecidos; c) o não comprometimento da qualidade do ar em áreas consideradas não degradadas.

Resolução n. 03/90 do CONAMA: Art. 1º São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Parágrafo único – Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar: I – impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde; II – inconveniente ao bem-estar público; III – danoso aos materiais, à fauna e flora; IV – prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.

Resolução n. 08/90 do CONAMA: Art. 1º Estabelece, em nível nacional, limites máximos de emissão de poluentes do ar (padrões de emissão) para processos de combustão externa em fontes novas fixas de poluição com potências nominais totais até 70 MW (setenta megawatts) e superiores.

Lei n. 8.723/93: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Lei n. 9.294/96: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Lei n. 10.203/01: Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

Poluição

Hídrica[92]

Conceito: art. 13, § 1º do Decreto n. 70.030/73, devidamente acolhido pelo art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente): poluição da água é qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, causar dano à flora, fauna, ou comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas.

Principais regulamentações sobre a poluição hídrica:

Resolução do CONAMA n. 358/05: dispõe sobre o tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde.

Lei n. 9.966/00: Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei n. 9.985/00: Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Poluição

Visual

Conceito: caracteriza-se como uma ofensa à integridade psíquica dos indivíduos que numa determinada cidade residam ou transitam, violando diretamente o preceito garantidor de uma vida com qualidade.[93]

Principais regulamentações sobre poluição visual:

Decreto-Lei n. 25/37: Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Lei n. 9.503/97 (CTB): Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Lei n. 9.504/97, modificada pela Lei n. 11.300/06: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

Decreto n. 47.950 de 05.12.2006 do Município de São Paulo: Regulamenta a Lei n. 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Poluição por resíduos sólidos (poluentes de solo e subsolo)

Conceito: Constituem toda substância resultante da não interação entre o meio e aqueles que o habitam, ou somente entre estes, não incorporada a esse meio, isto é, que determina um descontrole entre os fluxos de certos elementos em um dado sistema ecológico. Em outras palavras, é o “resto”, a “sobra” não reaproveitada pelo próprio sistema, oriunda de uma desarmonia ecológica.[94]

Principais regulamentações sobre poluição por resíduos sólidos:

Resolução do CONAMA n. 05/93: Art. 1º Para os efeitos desta Resolução definem-se: I – Resíduos Sólidos: conforme a NBR n. 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – “Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de

varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis, em face à melhor tecnologia disponível”.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

GRUPO A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos.

Enquadram-se neste grupo, dentre outros: sangue e hemoderivados; animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; excreções, secreções e líquidos orgânicos; meios de cultura; tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas; filtros de gases aspirados de área contaminada; resíduos advindos de área de isolamento; restos alimentares de unidade de isolamento; resíduos de laboratórios de análises clínicas; resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidade de internação e de enfermaria e animais mortos a bordo dos meios de transporte, objeto desta Resolução. Neste grupo incluem-se, dentre outros, os objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes, vidros quebrados etc., provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

GRUPO B: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características químicas.

Enquadram-se neste grupo, dentre outros:

a) drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados;

b) resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados); e

c) demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos).

GRUPO C: rejeitos radioativos: enquadram-se neste grupo os materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução CNEN 6.05.

GRUPO D: resíduos comuns são todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.

Resolução do CONAMA n. 01/86: Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: (...) X – Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

Resolução do CONAMA n. 06/88: Art. 1º No processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico. Art. 2º As indústrias geradoras de resíduos, enquadradas nos critérios abaixo, com orientação do órgão de controle ambiental do Estado ou da SEMA em caráter supletivo deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução, ou a partir de 60 (sessenta) dias após a notificação, apresentar ao órgão ambiental competente, informações sobre a geração, características e destino final de seus resíduos, na forma definida no anexo I.

Lei Paulista n. 13.577/09: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.

Decreto n. 875, de 19 de julho de 1993: Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Os dispositivos da lei ambiental que tratam dos delitos relacionados à poluição configuram crimes de perigo bastando, portanto, a mera possibilidade de ocorrência do dano. No caso do art. 54 essa característica se traduz na expressão “... possam resultar dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora”.

O art. 54 da Lei n. 9.605/98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e, como sujeito passivo, a coletividade.

A conduta típica é causar (motivar, originar, provocar). O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta indicada no tipo penal), admitindo-se a punição a título de culpa em virtude do § 1º. Sobre os conceitos de fauna e flora, vide comentários aos arts. 29 e 38 da Lei Ambiental.

O crime se consuma com a efetiva motivação da poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. A tentativa é admissível.

Os §§ 2º e 3º apresentam as formas qualificadas das condutas descritas no caput. Cumpre observar que o § 3º traz modalidade qualificada de crime omissivo próprio.

Também é relevante salientar que o tipo penal utiliza a expressão “destruição significativa”, conceito vago a ser analisado de acordo com o caso concreto[95].

Art. 55.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida[96]:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

O art. 55 da Lei n. 9.605/98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema, através da proteção aos recursos minerais. Trata-se da conduta conhecida como mineração clandestina.

Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e, como sujeito passivo, a coletividade. Os elementos normativos do tipo se caracterizam nas seguintes expressões: “sem competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” (no caput) e “nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente” (parágrafo único). O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa.

As condutas típicas são: executar (realizar) pesquisa (investigar, procurar obter informações acerca de), lavra (ação ou resultado de lavrar, isto é, trabalhar ou explorar) ou extração (extrair, arrancar, retirar (algo, minério, matéria-prima etc.) de dentro do lugar em que está (extração de minérios) e, por fim, deixar de recuperar (não restabelecer) a área pesquisada ou explorada.

Insta salientar que a Resolução n. 237, de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA trata do licenciamento ambiental para atividades de extração, pesquisa e lavra de recursos minerais. Ademais, o Decreto-Lei n. 227/67 estabelece, sobre a lavra:

Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I – a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; II – a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa. Parágrafo único. Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.

Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova: I – certidão de registro, no Departamento Nacional de Registro do Comércio, da entidade constituída; II – designação das substâncias minerais a lavrar, com indicação do Alvará de Pesquisa outorgado, e de aprovação do respectivo Relatório; III – denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou, ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; IV – definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, e configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos respectivos superficiários, além de planta de situação; V – servidões de que deverá gozar a mina; VI – plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento; VII – prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para execução do plano para aproveitamento econômico e operação da mina. Parágrafo único. Quando tiver por objeto área situada na faixa de fronteira, a concessão de lavra fica ainda sujeita aos critérios e condições estabelecidas em lei.

O delito se consuma com a efetiva pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ou com a não recuperação da área explorada (conduta comissiva indicada no parágrafo único). Sobre o caso indicado nesse parágrafo, vale lembrar que atende ao disposto no art. 225, § 2º, da CF: § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Na hipótese do caput é admissível a tentativa.

Art. 56.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos[97]:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei n. 12.305, de 2010.)

I – abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei n. 12.305, de 2010.)

II – manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei n. 12.305, de 2010.)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 57.

Art. 57. (Vetado.)

O art. 56 da Lei n. 9.605/98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema.

As condutas típicas são: produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (no caput) e, no § 1º: abandonar e manipular, acondicionar, armazenar, coletar, transportar, reutilizar, reciclar ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

O art. 56 apresenta um tipo penal misto alternativo, isto é, ainda que o agente pratique duas das condutas descritas no tipo (produzir e comercializar), responderá por uma única pena. O que não impede, entretanto, que a prática de mais de uma conduta descrita no tipo seja analisado no momento de dosimetria da pena, levando ao estabelecimento, por exemplo, da pena acima do mínimo legal.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo (vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas no tipo penal), punindo-se, também, a título de culpa, em virtude do disposto no § 3º do artigo em comento.

O § 2º indica uma causa de aumento se o produto ou a substância for nuclear (substância produzida em reações nucleares que se dão no interior do núcleo de um átomo) ou radioativa (são aquelas que emitem radiação, ou seja, que emitem e propagam energia por meio de partículas ou ondas – radiação eletromagnética).

Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e, como sujeito passivo, a coletividade.

Os elementos normativos são traduzidos nas expressões: a) no caput: “substância tóxica, perigosa ou nociva”, “saúde” e “em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos”; b) no § 1º: “em desacordo com as normas de segurança”; c) no § 2º: “nuclear” e “radioativa”.

O delito se consuma com a efetiva produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (no caput). No § 1º o delito se consuma com o abandono ou com a manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem ou destinação final dos resíduos perigosos. A tentativa é admissível.

Art. 58.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I – de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II – de um terço até metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III – até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Art. 59.

Art. 59. (Vetado.)

O art. 58 ressalta o caráter protetivo da Lei Ambiental, indicando causas de aumento nos casos de dano irreversível (a lei busca especialmente a prevenção do dano) à flora ou ao meio ambiente em geral, lesão corporal de natureza grave ou morte de outrem. A aplicação das hipóteses indicadas para aumento de pena é subsidiária, em virtude do disposto no parágrafo único do artigo em análise (“somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave”).

Art. 60.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes[98]:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

O art. 60 da Lei n. 9.605/98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema. Trata-se de crime de perigo, característica indicada pela expressão “potencialmente poluidores”.

As condutas típicas são: construir (edificar), reformar (realizar mudança ou reestruturação em, dar nova forma), ampliar (aumentar a extensão), instalar (alojar, estabelecer) ou fazer funcionar (colocar em atividade). Os elementos normativos do tipo são: “sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.

Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e, como sujeito passivo, a coletividade.

O elemento subjetivo do crime em epígrafe é o dolo (vontade livre e consciente de praticar as condutas indicadas no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa.

O delito se consuma com a construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. A tentativa é admissível.

Art. 61.

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O art. 60 da Lei n. 9.605/98 tem por objetividade jurídica o equilíbrio do ecossistema.

A conduta típica é disseminar (propagar, espalhar, difundir) doença (enfermidade, moléstia) ou praga (doenças contagiosas que atacam muitas plantas e/ou animais ao mesmo tempo) ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e, como sujeito passivo, a coletividade. O elemento normativo do tipo é: “que possam causar dano”.

O elemento subjetivo do crime em epígrafe é o dolo (vontade livre e consciente de praticar as condutas indicadas no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa. O delito se consuma com a mera disseminação da doença ou praga capazes de causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas. A tentativa é admissível.

Por fim, cumpre obtemperar que o art. 61 da Lei n. 9.605/98 passou a disciplinar o disposto no art. 259 do Código Penal, que dispõe: Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

SEÇÃO IV

DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 62

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar[99]:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

O art. 226 da Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu art. 216, o conceito de patrimônio cultural:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A Seção IV da Lei Ambiental se preocupa com a qualidade de vida e o patrimônio cultural da população (sua origem, identidade, memória etc.).

O art. 62 da Lei n. 9.605/98 tem, portanto, como objetividade jurídica, a tutela do meio ambiente cultural (patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico etc.) do País.

As condutas típicas são: destruir (arruinar, aniquilar, devastar), inutilizar (danificar) ou deteriorar (estragar) os bens indicados no dispositivo em comento.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo (vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar os bens indicados), sendo punível a conduta culposa pelo parágrafo único. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum) e, como sujeito passivo, a coletividade (e o proprietário do bem público ou particular).

Os elementos normativos são: “bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial” (caput) e “ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial” (incisos I e II).

O delito em tela se consuma com a destruição, inutilização ou deterioração dos bens indicados, sendo possível a tentativa.

Art. 63.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida[100]:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

A objetividade jurídica do delito em análise é a tutela do meio ambiente cultural (paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental).

A conduta típica é alterar (modificar, adulterar). Os elementos normativos do tipo são: “local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial”; “valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental”; “sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”. Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, incluindo o proprietário do local ou edificação especialmente protegido (crime comum), e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado).

O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas descritas no tipo penal), não existindo previsão da forma culposa.

O delito se consuma com a alteração no aspecto ou estrutura da edificação ou local especialmente protegido. Admite-se a tentativa.

Art. 64.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A objetividade jurídica do delito em análise é a tutela do meio ambiente cultural. A conduta típica consiste em promover (causar, provocar, impulsionar).

Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, incluindo o proprietário do local ou do entorno não edificável (crime comum), e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado). Os elementos normativos do tipo são: “valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental”; “sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”.

O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas descritas no tipo penal), não existindo previsão da forma culposa.

O delito se consuma com o início da edificação. Admite-se a tentativa.

Art. 65.

Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano[101]:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

A objetividade jurídica do delito em análise é a tutela do meio ambiente cultural. As condutas típicas são: pichar (escrever ou rabiscar em fachada, muro etc.), grafitar (escrever ou desenhar sobre paredes, muros, portais etc., geralmente com spray); conspurcar (sujar, manchar).

Tem como sujeito ativo qualquer pessoa, incluindo o proprietário do local ou do entorno não edificável (crime comum), e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado). Os elementos normativos do tipo são: “valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental”; “sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida”.

O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas descritas no tipo penal), não existindo previsão da forma culposa.

O delito se consuma com a prática dos atos de pichar, grafitar ou conspurcar o patrimônio (edificação ou monumento urbano). Admite-se a tentativa.

O parágrafo único prevê qualificadora para o caso de o ato ser realizado em monumento ou coisa tombada[102] em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

SEÇÃO V

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Art. 66.

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental[103]:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

O dispositivo em epígrafe tem por objetividade jurídica a tutela da administração ambiental, incriminando a conduta do funcionário público que contribui para a degradação ambiental ao fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade ou sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

O delito tem como sujeito ativo o funcionário público integrante da administração ambiental (crime próprio funcional), e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado). Nos termos do art. 327 do Código Penal:

Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

A conduta típica é: fazer (realizar, exprimir) afirmação falsa (deturpada, que não condiz com a verdade) ou enganosa (impingir a (alguém) algo não verdadeiro, fraudar), omitir (deixar de dizer) a verdade, negar (deixar de fornecer, sonegar) informações ou dados técnico-científicos. Os elementos normativos estão contidos nas expressões: “procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental”; “funcionário público”; “falsa ou enganosa”; “verdade”; “técnico-científicos”.

O elemento subjetivo do crime é o dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa.

O delito se consuma com a afirmação falsa ou enganosa, com a omissão da verdade ou com a sonegação dos dados ou informações em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Admite-se a tentativa.

Art. 67.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público[104]:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

O dispositivo em epígrafe tem por objetividade jurídica a tutela da administração pública ambiental. A conduta típica é conceder (outorgar). Os elementos normativos são: “funcionário público”; “licença, autorização ou permissão”; “em desacordo com as normas ambientais”, “ato autorizativo do Poder Público”.

O delito tem como sujeito ativo o funcionário público integrante da administração ambiental (crime próprio funcional), e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado).

O elemento subjetivo do crime é o dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal), sendo punível a conduta culposa, em virtude do disposto no parágrafo único.

O crime se consuma com a concessão da licença, autorização ou da permissão em desacordo com as normas ambientais. Admite-se a tentativa.

Art. 68.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental[105]:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

O dispositivo em epígrafe tem por objetividade jurídica a tutela da administração pública ambiental.

A conduta típica é deixar de (omitir-se) cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. O elemento normativo se traduz na expressão “dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”.

O delito tem como sujeito ativo a pessoa que tem o dever legal ou contratual de cumprir a obrigação de relevante interesse ambiental, e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado).

O elemento subjetivo do crime é o dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal), sendo punível a conduta culposa, em virtude do disposto no parágrafo único.

O crime se consuma com a omissão no cumprimento da obrigação legal ou contratual, não sendo admissível a tentativa, uma vez que configura crime omissivo próprio.

Art. 69.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais[106]:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

O dispositivo em epígrafe tem por objetividade jurídica a tutela da administração pública ambiental.

A conduta típica é obstar (opor-se a; impedir) ou dificultar (pôr obstáculos, empecilhos). Os elementos normativos se traduzem nas expressões “ação fiscalizadora do Poder Público” e “questões ambientais”.

O delito tem como sujeito ativo qualquer pessoa, e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado).

O elemento subjetivo do crime é o dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal), não sendo punível a conduta culposa.

O crime se consuma com a criação do obstáculo ou dificuldade à fiscalização pelo Poder Público. A tentativa é de difícil configuração.

Art. 69-A.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)[107]

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei n. 11.284, de 2006.)

A Lei n. 11.284/2006 incluiu o art. 69-A nos crimes contra a administração ambiental.

O dispositivo em epígrafe tem por objetividade jurídica a tutela da administração pública ambiental.

A conduta típica é elaborar (criar, formar) ou apresentar (exibir, mostrar) laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Os elementos normativos se traduzem nas expressões “qualquer outro procedimento administrativo” e “dano significativo”.

O delito tem como sujeito ativo qualquer pessoa (que deve elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório), e como sujeito passivo a coletividade (e o Estado).

O elemento subjetivo do crime é o dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal), sendo punível a conduta culposa em virtude do § 1º do dispositivo em comento.

O delito se consuma com a elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, sendo a pena aumentada se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa (§ 2º). A tentativa é possível nas condutas comissivas.

1 A referida lei era mais severa, em alguns aspectos, do que a Lei n. 9.605/98. Por exemplo: considerava inafiançáveis todos os delitos contra a fauna.

2 FIORILLO, Celso Antonio. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 256.

3 Os animais domésticos ou domesticados, que antes recebiam a tutela do art. 64 da Lei das Contravenções Penais, passaram a ser protegidos também pela Lei n. 9.605/98 (art. 32). Ex.: maus-tratos a animais em rodeios. Aliás, sobre rodeio de animais, vide Lei n. 10.519/2002 (dispõe sobre a promoção, bem como pela fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio).

4 Tutela penal do meio ambiente; breves considerações à Lei n. 9.605/98. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 112.

5 Espécie é a característica comum que serve para dividir os seres em grupos; qualidade, natureza, gênero. A espécie identifica grupos de seres com características comuns.

6 Apelação. Crime contra a fauna. Artigo 29, caput, da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 29, caput, do Código Penal. Princípio da insignificância. Para a configuração do tipo penal é suficiente, o simples abate ou captura ou utilização de animal silvestre, fatos estes que foram confessados pelos réus e ficaram plenamente comprovados. Sentença absolutória reformada. Apelação provida (Recurso Crime n. 71002326114, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 14/12/2009, DJ 17/12/09) (grifos nossos). Em sentido contrário: Penal. Crime contra a fauna. Abate de um sabiá. Absolvição com base na atipicidade do fato. Princípio da insignificância. 1. O abate de um sabiá não possui potencial de afetação ao meio ambiente ou risco à função ecológica da fauna, razão pela qual se aplica o Princípio da insignificância para absolver o réu com base na atipicidade do fato. 2. O princípio da insignificância tem aplicação sempre que se vislumbrar a necessária e justa proporcionalidade entre a pena, mesmo que mínima, e a gravidade do delito, em vista de sua significação social específica (Apelação Criminal n. 0448049-9/SC, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Gilson Langaro Dipp, j. 05/08/97, DJU 17/09/97, p. 75017).

7 Definições indicadas pelo dicionário Houaiss. Disponível em: http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=utilizar&stype=k. Acesso em: 17/01/11.

8 Crimes contra a fauna silvestre nacional – ausência de dolo – não configuração do tipo penal – absolvição mantida – recurso ministerial improvido. 1. Considerando que o réu, desde o momento em que foi abordado pelos policiais, vem apresentando a mesma versão, no sentido de que precisou prender a jaguatirica para proteger seus animais de criação, e seus familiares de suas investidas, que vinham ocorrendo, e levando em conta que tal versão foi totalmente ratificada pelas testemunhas ouvidas no processo, forçoso é reconhecer que não agiu com elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 27, § 1º c/c art. 1º da Lei n. 5.197/67. 2. E, não prevendo tal tipo penal a modalidade culposa, impõe-se a absolvição. Decisão absolutória mantida. Recurso Ministerial não provido (TRF 3ª Região – ACR 4368 – 95.03.039125-3/SP, 5ª Turma, Rel. Ramza Tartuce, DJU 19/11/02, p. 316).

9 Apelação criminal – Fauna – Comercialização de espécies da fauna silvestre nacional e de instrumento utilizados para caça, perseguição, destruição e apanha – Lei n. 9.605/98 – Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva – Exame de mérito prejudicado. 1. A Lei n. 9.605/98 que passou a dispor sobre os crimes perpetrados contra o meio ambiente, não previu como crime a conduta de comércio de produtos e objetos que impliquem caça, perseguição, destruição ou apanha de animais silvestres, mas cuida desta questão no capítulo III destinado a apreensão do produto e do instrumento da infração penal e administrativa. 2. A nova disposição legal, mais benéfica, deve retroagir para incidir na hipótese dos autos, nos termos do art. 5º, inciso XL da Constituição Federal e art. 2º Parágrafo Único do Código Penal , razão pela qual a conduta não é passível de persecutio criminis (...) (TRF 3ª Região – ACR 6194 – 97030059694/SP – 5ª Turma, Rel. Fausto de Sanctis – decisão 02/10/01 – DJU 12/11/02, p. 415).

10 Vide Portaria n. 118/97 – Normatiza a criação de animais silvestres com finalidade comercial.

11 Criação de animais silvestres sem fins lucrativos. Habeas corpus preventivo. Ameaça de coação ilegal. Caracterização. Lei de proteção à fauna. Criação doméstica de animais silvestres. Atipicidade. A criação de pequena quantidade de animais silvestres em cativeiro, desde que em boas condições e sem fins comerciais, fato atípico, se o criador não houver concorrido para a retirada deles do habitat natural. Remessa oficial improvida. (Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, n. 0500794/CE, 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Juiz José Maria Lucena, j. 01/10/98, DJU 02/11/98, p. 226).

Crimes ambientais – Art. 29º, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 – Acusado mantém em cativeiro pássaros silvestres, tendo ciência de que seriam posteriormente vendidos – Condenação. Deve ser condenado pelo crime do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, o acusado que mantém em cativeiro pássaros silvestres, tendo ciência de que seriam vendidos posteriormente, pois em tal hipótese, concorre na prática delitiva, conforme estabelecido no art. 2º do mesmo diploma (TACRIM/SP – AP. 1347543/5 – 9ª Câmara – Rel. Francisco Rossi, j. 11/06/03).

12 O tipo visa evitar o tráfico de animais ou de produtos e objetos oriundos da fauna que vem crescendo a cada dia no Brasil. Nesse sentido: O Brasil além de ter sua biodiversidade ameaçada, perde anualmente uma quantia incalculável e irrecuperável com o tráfico de animais silvestres. Só o mercado mundial de hipertensivos movimenta anualmente cerca de US$ 500 milhões, e o princípio ativo de seus medicamentos é retirado de algumas serpentes brasileiras, como a jararaca (Bothrops jararaca). No entanto, o maior fornecedor mundial de peçonhas ofídicas é a Suíça, que, originalmente, não possui uma única jararaca em seu território. A cotação internacional das peçonhas ofídicas é altíssima: um grama de peçonha de jararaca vale US$ 600,00 e o da cascavel (gênero Crotalus) US$ 1.200,00. O mercado interno de animais comercializados ilegalmente movimenta muito pouco se comparado ao mercado externo. Os valores alcançados internamente dificilmente ultrapassam a casa dos US$ 200,00, enquanto no mercado internacional esses mesmos animais atingem facilmente valores na casa de dezenas de milhares de dólares. O Mico-leão (Leontopithecus chrysomelas) é vendido internamente por US$ 180,00 e na Europa é facilmente comercializado por US$ 15.000,00. O pássaro Melro (Gnorimopsar chopi) é encontrado nas feiras livres do Sul do País por US$ 150,00 e nos Estados Unidos por US$ 13.000,00.

Recentemente, foi descoberto em sapos amazônicos uma substância 247 vezes mais potente do que a morfina, algo que pode mudar todas as formas de tratamento com anestésicos no mundo. E o Brasil, com isso, ganhará provavelmente apenas mais um nome para colocar em sua lista de espécies ameaçadas de extinção. Disponível em: http://www.passeiweb.com/saiba_mais/atualidades/1203352945. Acesso em: 15/01/11.

13 As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei n. 6.938/81 e nas Resoluções Conama n. 001/86 e n. 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer n. 312, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto.

14 SANTOS, Cristiano Augusto Quintas. Op. cit., p. 191.

15 Perdão judicial na guarda doméstica: Direito penal. Crime contra a fauna. Guarda doméstica. Art. 29 da Lei n. 9.605/98. Aves da fauna silvestre. Perdão judicial. Art. 29, § 2º. 1. Ainda que a conduta a priori seja realmente típica, a própria lei criou o tipo penal em exame (guarda doméstica de animais da fauna silvestre), prevê em seu art. 29, § 2º, o caso de perdão judicial, cujos requisitos se enquadram perfeitamente neste caso concreto, pois as aves que se encontravam em cativeiro eram em número de doze, as quais já foram devolvidas pela autoridade policial ao seu ambiente (fl. 35 – termo de restituição à fauna silvestre) e não são consideradas espécimes em extinção, conforme listagem divulgada através do IBAMA (Portaria n. 1.522/89). 2. Recurso Criminal que se nega provimento (Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 19990401011307-8/SC, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Vilson Darós. Recorrente: Ministério Público. Recorrida: Maria Cristina Knihs, j. 27/05/99, DJU 21/07/99, p. 208).

16 Direito Penal – Crime contra a fauna – art. 29 da Lei n. 9.605/98 – materialidade e autoria – laudo pericial – agravante – espécies em extinção – descabimento – redução da pena – prescrição. 1. Materialidade e autoria plenamente evidenciadas nos autos. 2. A aplicação da agravante prevista no art. 29, § 4º da Lei n. 9.605/98 pressupõe constatação inequívoca de que a espécie abatida é rara ou encontra-se ameaçada de extinção nos termos da regulamentação expedida pelo IBAMA. No caso dos autos, inexistindo laudo elaborado por peritos na matéria, descabe a incidência da referida majorante (...) (TRF 4ª Região – ACR 5727 – 200004010337556/RS – 8ª T. – Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro – Decisão 18/03/02, DJU 17/04/02 – p. 1200).

17 Penal. Crime ambiental – Art. 29 da Lei n. 9.605/98 – Caça em área de conservação – Arma de caça apreendida – Ausência de porte – Art. 10 da Lei n. 9.437/97 – Autoria e materialidade delitiva perfectibilizadas – Flagrante delito – Absolvição do agente que não concorreu para o crime – Inexistência de nexo causal – Prova de que as aves correm risco de extinção – Testemunha policial – Cabimento – A multa paga ao órgão ambiental não pode ser reclamada na ação penal – Lei 9.099/95 – Faculdade do órgão acusador e não direito subjetivo do réu. 1. Descabida a argumentação defensiva de que não configurou o flagrante. Como os réus foram encontrados em situação que sugeria o cometimento do crime de caça em área de conservação, ocorreu o instituto do flagrante presumido, nos termos do art. 302 do CPP. (....) Consoante informação prestada por biólogo do IBAMA as aves abatidas estão incluídas na lista de espécimes ameaçadas de extinção, razão pela qual há aumento de pena, nos termos do art. 29, § 4º, I da Lei n. 9.605/98 (...) (TRF 4ª Região, ACR 2001.70.08.002608-0/PR – 8ª Turma – Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU – 14/01/4, p. 476).

18 O órgão ambiental responsável pela publicação da Lista Oficial de animais ameaçados de extinção é o Ibama. A Lista é elaborada em conjunto com comitês e grupos de trabalho de cientistas especializados em cada grupo animal.

19 Disponível em: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=179&idConteudo=8122&idMenu=8631. Acesso em: 11/01/11.

20 Informações em: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/decretos/2010_Dec_Est_56031.pdf.

21 BORTOLIN, Marco Aurélio. Disponível em: http://ambientalecaeconsumidor.pro.br/ambiental/aulas37e38amb10.htm. Acesso em: 10/01/11.

22 A Constituição do Estado de São Paulo proibia qualquer espécie de caça: Art. 204. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. Referido dispositivo foi objeto de ADIn.

23 Era prevista no art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.197/67.

24 Manual de direito penal; parte geral. São Paulo: Atlas, 2009, v. 1, p. 187.

25 Penal. Caça. Erro sobre a ilicitude do fato evitável. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso provido. 1. Convincente a declaração do réu no sentido de que não tinha conhecimento da proibição legal de caçar aves da fauna silvestre. Sendo-lhe, contudo, possível atingir a consciência da ilicitude nas circunstâncias, caracteriza-se o erro evitável, previsto na parte final do art. 21, caput, do CP. 2. Aplica-se, entretanto, no caso vertente, o princípio da insignificância, uma vez que a conduta do apelante não alcançou relevância jurídica, porquanto a atividade delitiva não afetou potencialmente o meio ambiente, tampouco colocou em risco a preservação das espécies. 3. Recurso a que se dá provimento para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 1º c/c, art. 27, ambos da Lei n. 5.197/67, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal (Apelação Criminal n. 03078341-7/SP, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Domingos Braune, j. 12/12/95, DJ 06/02/96, p. 4977). Em sentido contrário: Penal – Crime contra a fauna – Existência de numerosos exemplares de ave abatida – Exclusão da ilicitude do fato – Erro de proibição – Inadmissibilidade – Condenação mantida – Superveniência de lei mais favorável – Aplicabilidade – Pena reduzida – Condenação mantida – Exame da ocorrência de prescrição – Punibilidade extinta. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de apreensão e exibição. 2. A confissão dos apelantes, em conjunto com os testemunhos prestados, se constituem prova suficiente da autoria delitiva. 3. A existência de numerosos exemplares da ave abatida, na região, não exclui a ilicitude do fato, em face do objetivo da norma que é preservar o patrimônio ambiental do país. 4. A lei que proíbe a caça aos animais silvestres é amplamente divulgada, principalmente, nas zonas rurais, e foi editada há mais de vinte anos. Por isso não se pode acolher a tese de erro de proibição. 5. Editada nova lei, que comina pena mais branda aos acusados, esta é de ser aplicada, nos termos do que dispõe o art. 2º, parágrafo único do Código Penal. 6. Recurso Provido. Condenação mantida. Pena reduzida de ofício. 7. Punibilidade extinta em face de prescrição, verificada em função da nova pena aplicada (Apelação Criminal n. 03023001-2/SP, 5ª Turma do TRF da 3ª Região, Rela. Desa. Ramza Tartuce, j. 16/11/98, DJ, 23/02/99).

26 Definições obtidas no dicionário Aulete (online). Disponível em: http://aulete.uol.com.br/site.php?. Acesso em: 20/01/11.

27 Crime contra a fauna – Lei n. 5.197/67, art. 4º, c/c art. 27, § 1º, e 9.605/98, art. 31 – Competência – Prisão preventiva – 1. A internação, no Brasil, de 120 cobras (cascavel), originárias do Paraguai é crime de competência federal tanto porque é uma forma especial de contrabando, como porque a internação ilegal no país de fauna exógena vulnera interesses ambientais do país, independentemente do Estado em que se dê a internação. (...). Decisão: Recurso provido. Prisão Decretada (TRF 4ª Região – Recurso Criminal em Sentido Estrito 2001.70.02.001957 – 4/PR – 8ª Turma – Rel. Des. Volkmer Castilho – DJ 30/01/02, p. 1070).

28 Vide Portaria n. 93/98 – Normatiza a importação e exportação de animais silvestres. Traz em seu anexo I a lista de animais considerados domésticos para fins de operacionalização do Ibama, na qual constam algumas espécies de passeriformes exóticos. Estas espécies não necessitam de registro junto ao Ibama para serem criadas.

29 Maus-tratos em animais. Consoante a novel legislação ambiental, quaisquer tipos de animais, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não podem ser submetidos a abuso ou maus-tratos (arts. 225 da CF e 32 da Lei n. 9.605/98) (...) (AGIn 20141-5/180 – TJGO – 1ª Câmara, j. 10/10/00, Rel. Des. Arivaldo da Silva Chaves).

30 Maus-tratos em animais – crime ambiental – Lei n. 9.605/98, art. 32, § 2º. É de reperlir--se, no caso concreto, a existência de crime ambiental, dado não demonstrada a intenção de maltratar animais da espécie gambá. Decisão: omissão dolosa não configurada. Sentença absolutória mantida (TRF 1ª Região – Apelação Criminal: 2919-MG 2004.38.02919-2-3 J – Rel. Des. Candido Ribeiro, j. 15/02/05).

31 Maus-tratos em animais. Comete o delito previsto no art. 32 da Lei n. 9.605/98 o agente que amarra uma novilha em um pau, dentro de um mato, deixando-a abandonada, sem comida e sem água. Decisão: Condenação mantida (TJRS – AC 70006058408 – rel. Constantino Lisboa de Azevedo – j. 29/05/03). No mesmo sentido: Agente que, de modo cruel, bate com violência e introduz pedaço pontiagudo de madeira na égua que puxava sua carroça (TACRIM SP – AC 1278663/9 – 11ª Câm. Rel. Ricardo Dip – j. 26/11/01).

32 Crimes contra o meio ambiente – art. 32 da Lei n. 9.605/98 – Agente que é surpreendido transportando inadequadamente aves, trazendo-as amarradas e feridas, bem como, levando consigo apetrechos destinados à prática de “briga de galos” (TACRIMSP – AC 1239789/1 – 15ª Câm. Rel. Carlos Biasotti, j. 22/02/01).

33 Maus-tratos em animais – art. 32 da Lei n. 9.605/98 – agente que ateia fogo em cachorro. Decisão: configura crime do art. 32 da Lei n. 9.605/98 a conduta do agente que ateia fogo em cachorro, causando-lhe lesões semelhantes a queimaduras de segundo grau (TACRIMSP – AC 1300027/5 – 5ª Câm. – Rel. Des. Pedro de Alcântara, j. 08/05/02).

34 Cruel significa submeter o animal a um mal além do absolutamente necessário (Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2. ed. São Paulo: Melhoramentos, p. 189). Conforme Celso A. Pacheco Fiorillo: “A crueldade só estará caracterizada se a prática contra o animal não tiver por finalidade proporcionar ao homem uma sadia qualidade de vida, ou, na hipótese de estar presente esse propósito, os meios empregados não forem os absolutamente necessários à atividade”. Curso de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2010 p. 263.

35 Maus-tratos em animais – demonstração do dolo do agente – necessidade – no crime do art. 32, § 2º da Lei n. 9.605/98. Decisão: é necessário demonstrar o dolo do agente quanto à morte do animal, inexistindo, para o delito, previsão para a forma culposa (TACRIMSP – AP. n. 1.367.003/7 – Buritama – 4ª Câm. – Rel. Figueiredo Gonçalves – j. 21/10/03). Crime ambiental – art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/98 – Agente que para afastar cão de pequeno porte de frente de sua casa, atira contra ele uma pedra e o chuta para longe, provocando sua morte – Configuração – modalidade dolosa. Decisão: reconhecimento. Pratica o crime descrito no art. 32, § 2º da Lei n. 9.605/98 o agente que, para afastar cão de pequeno porte que parou frente à sua casa, por estar sua cadela no cio, atira contra ele uma pedra que o atinge na cabeça, chutando-o após, para longe, provocando sua morte, não havendo dizer culposa a sua conduta, pois quem assim age contra animal de pequenas proporções quer, necessariamente, o resultado fatal (dolo direto), ou quando menos, assume o risco de produzi-lo (dolo eventual), o que dá no mesmo (TACRIM/SP – AC 1267807/7 – 16ª Câm. Rel. Eduardo Pereira, j. 03/07/01).

36 Processual penal – Habeas corpus – Crimes ambientais – Ausência de punição a título doloso – I – A conduta do paciente, violadora de dispositivos da Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, deriva de culpa, fruto de negligência e imperícia, em função da inaptidão técnica e descuido, quando da operação de equipamentos em terminal de combustíveis. II – Logo, não há que se falar em dolo eventual, pois que o agente não obrou para o fim de promover o desastre ecológico de grandes proporções, admitindo e aceitando o risco de produzir o resultado, consubstanciado no derramamento de grande quantidade de óleo combustível. III – Ainda que a conduta se enquadre no tipo penal do art. 33 da Lei n. 9.605/98, não há previsão expressa para a modalidade culposa, como estatuído no Código Penal. IV – Ordem de Habeas Corpus deferida (TRF 2ª R. – HC – 2863 – 2002.02.01.038921-4/RJ – Rel. Juiz André Fontes – j. 04/12/02, DJU 24/02/03, p. 279-280).

37 Efluentes são geralmente produtos líquidos ou gasosos produzidos por indústrias ou resultantes dos esgotos domésticos urbanos, que são lançados no meio ambiente. Os efluentes podem ser tratados ou não. De acordo com a Norma Brasileira – NBR 9800/1987, efluente líquido industrial é o despejo líquido proveniente do estabelecimento industrial, compreendendo emanações de processo industrial, águas de refrigeração poluídas, águas pluviais poluídas e esgoto doméstico.

38 Construção que represa águas para serem usadas na agricultura, no abastecimento ou na produção de energia ou lago artificial que se forma com as águas assim represadas.

39 Locais destinados à análise da reprodução e controle de natalidade e mortalidade de animais aquáticos, por exemplo, de peixes.

40 Diz-se de animal desprovido de coluna vertebral, como os insetos, os crustáceos, os moluscos etc.

41 Plantas desprovidas de raízes e caule, com grande variedade de tamanho e formas, dotadas de clorofila e outros pigmentos, e que vive na água salgada ou doce ou em lugares úmidos.

42 Carta náutica, carta de marear, carta hidrográfica ou plano hidrográfico é a representação cartográfica de uma área náutica, podendo representar em conjunto as regiões costeiras adjacentes a esta. Dependendo da escala, pode ter detalhes tanto do relevo da costa quanto do relevo aquático, além de outras informações, como edificações, vegetação, infraestrutura da costa etc. Essas cartas são o equivalente marítimo dos mapas terrestres. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Carta_n%C3%A1utica. Acesso em: 20/01/11.

43 Apelação criminal – crime ambiental – pesca predatória com pescados fora da medida – utilização de apetrechos proibidos – inteligência do parágrafo único, incisos I e II, do art. 34 da Lei n. 9.605/98 – prova pericial – exame de corpo de delito direto – suprível – aplicação do art. 167 do CPP – nulidade inexistente – autoria – prova – confissão – validade – pena – previsão alternativa – falta de motivação para a condenação – terça-feira de carnaval – feriado não previsto em lei federal – exclusão – atenuante – prova inexistente – art. 14 da Lei n. 9.605/98 – Recurso parcialmente provido (TJMS – Processo n. 2003.009629-9 – Apelação Criminal – detenção e multa – 1ª Turma Criminal – Rel. Des. Nildo de Carvalho – j. 16/03/04, publicação em 02/04/04).

44 Crime contra o meio ambiente – art. 34 – parágrafo único, III, da Lei n. 9.605/98 – acusado que transporta quantidade de peixe muito superior àquela permitida por lei para pesca amadora – Ausência de elementos que comprovem que a captura ocorreu de uma só vez – Absolvição. Deve ser absolvido da prática do crime do art. 34, parágrafo único, III, da Lei n. 9.605/98, o acusado que transporta quantidade de peixe muito superior àquela permitida por lei para pesca amadora, quando não houver elementos que comprovem que a captura ocorreu de uma só vez (TACRIM/SP – AC 1361559/2 – 3ª Câm., Rel. Pereira da Silva, j. 29/04/03).

45 Apelação Criminal – condenação nas sanções do delito do art. 34, parágrafo único, inciso III, c/c art. 15, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n. 9.605/98 – pretendida absolvição – confissão aliada ao depoimento do agente ambiental – comércio de pesca proibida – tipicidade da conduta – condenação mantida – agravante do art. 15, inciso II, alínea “a” da Lei n. 9.605/98, Bis in idem – Recurso improvido – Exclusão da agravante de ofício. Comete o delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98, quem comercializa pesca proibida, inexistindo qualquer inscrição e autorização do órgão competente. A obtenção de vantagem pecuniária é inerente ao comércio, o que constitui o próprio tipo penal em espécie “comercializar pesca proibida”. Exclusão da Agravante do art. 15, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 9.605/98, diante do bis in idem (TJMT – Processo n. 25748 – 2008, Juiz Des. Paulo da Cunha.).

46 Penal – Crime ambiental – Pesca de 2,8 kg de camarão – Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Delito contra a fauna. A pesca de 2,8 Kg. De camarão “sete-barbas”, em período defeso, amolda-se à figura típica descrita no art. 34 da Lei n. 9.605/98. Hipótese em que a relatividade dos valores em jogo torna inaplicável o princípio da insignificância, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema (TRF 4ª R. – Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 2001.72.08.002597-2/SC – Rel. Des. Volkmer de Castilho – j. 31/07/02 – DJU 21/08/02).

47 Furto tentado – Agente que é surpreendido no interior de uma fazenda piscicultora, realizando pesca num tanque com a utilização de rede e tarrafa – Configuração do art. 34, inciso II, da Lei n. 9.605/98 – Inocorrência. Comete o crime de furto tentado o agente que é surpreendido no interior da fazenda piscicultura, realizando pesca num tanque com utilização de rede e tarrafa, sendo certo que tal conduta, ainda que predatória, não se ajusta ao tipo do art. 34, II, da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que tanques artificiais de criadouro de peixes, não são como águas dominiais e o objetivo desta norma é proteger a fauna silvestre, ou seja, espécies que vivem naturalmente em seu habitat (TACRIM/SP – Apelação n. 1.267.169/1 – Barra Bonita – 10ª Câmara – Rel. Márcio Bártolo, j. 21/11/01).

Crime contra a fauna – Pesca em lugar interditado por órgão competente – inaplicabilidade do princípio da insignificância. 1. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porquanto o bem jurídico tutelado é maior e mais relevante do que o calor econômico de aproximadamente 3 kg. De peixes. 2. Tendo em vista que as provas produzidas em juízo deixam claro que os réus foram flagrados no barco, em águas do Rio Iguaçu e para cuja margem brasileira se dirigiam, tanto há crime como é federal a tutela penal. 3. Se a pesca é proibida em Parque Nacional, incide o tipo penal previsto no art. 34, caput, da Lei n. 9.605/98. 4. Recurso Improvido (TRF 4ª R. – AC 1999.70.02.003578-9/PR – 8ª T. – Rel. Des. Fed. Volkmer de Castilho, DJU 16/10/02, p. 825).

Crime contra a fauna – Pesca Irregular de camarão rosa – Lagoa dos Patos – Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Precedentes. 2. O fato de ser o IBAMA órgão fiscalizador não atrai, por si só, a competência do Juízo Federal. 3. In casu, a pesca ilegal foi realizada na Lagoa dos Patos, que não está incluída entre os bens da União arrolados no art. 20 da CF (TRF 4ª R. – SER 2002.71.01.003717-3/RS – 8º T. – Rel. Des. Fed. Volkmer de Castilho, DJU 16/10/02, p. 827).

48 Penal – Processo – Crime ambiental – Pesca proibida – Art. 34 da Lei n. 9.605/98 – Provas insuficientes – Absolvição – 1. Para configurar o delito previsto no art. 34, inciso III, da Lei n. 9605/98, seria necessária a comprovação, in casu, de que a pesca efetivamente ocorreu no período de “piracema”, o que não foi demonstrado nos autos de forma cabal, posto que o peixe foi apreendido em um freezer, onde pode ser estocado por um período consideravelmente longo. Tampouco restou inconteste a finalidade de sua comercialização que devido a quantidade não muito grande e a localização do congelador provavelmente estaria destinado ao consumo próprio. 2. Ausente a certeza da prática delituosa, impõe-se o decreto absolutório (TRF 4ª R. – Apelação Criminal n. 2002.72.02.005084-0/SC – Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro – j. 15/12/04 – DJU – 12/01/05).

49 Direito Penal – crime ambiental – art. 34 da Lei n. 9.605/98 – Pesca Proibida – Dolo – Sentença Mantida. 1. O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 34, III, da Lei n. 9605/98, caracterizado pelo transporte das espécies provenientes de coleta, apanha e pesca proibidas, porquanto flagrado na posse de grande quantidade de camarão apreendido em período defeso. 2. No tipo penal em questão, equipara-se o agente que adquira e realiza o deslocamento dos espécimes irregularmente obtidas, àquele que causa diretamente o dano ecológico, ou seja, ao que efetua a captura em períodos vedados. 3. As provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para conferir certeza da materialidade e autoria delitivas. 4. Não merece acolhimento a tese de que o réu não possuía consciência da ilicitude de seus atos, posto que presentes todas as condições para conhecer a antijuridicidade de sua conduta (TRF 4ª – AC 9429 – 200204010124089/RS – 8ª T. – Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro – j. 24.06.02 – DJU 04/10/02, p. 506).

50 Princípio – Insignificância – Pesca – Apetrecho proibido. Consta da denúncia que o paciente foi flagrado ao pescar em represa mediante a utilização de uma rede de nylon, apetrecho de uso proibido. Vem daí a imputação de crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98. Anote-se que foram encontrados com ele apenas dois quilos de peixes de variadas espécies. Quanto a isso, vê-se da norma incriminadora que se trata de crime formal (crime de perigo abstrato), delito que prescinde de resultado danoso específico (no caso, ao meio ambiente). Porém, apesar de não se desconhecer o enquadramento da lei de crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro ainda é tema tormentoso a causar inúmeras discussões jurídicas, sobretudo quanto à configuração dos delitos penais nela insculpidos, chegando alguns a entender que os princípios nela edificados, tais como o da prevenção e da precaução, sobrepõem-se aos próprios princípios penais de garantia ao cidadão, destaca-se que na hipótese em apreço resolve-se mesmo pela pouca invasão naquilo que a sociedade, mediante o ordenamento jurídico, espera quanto à proteção de sua existência, visto que há um mínimo de probabilidade da conduta de o paciente atingir o bem jurídico tutelado na espécie, a fauna aquática. Daí não se hesitar em consignar a presença da insignificância a ponto de, ao reconhecer a atipicidade material da conduta, conceder a ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa (HC 93.859/SP – Rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/09).

51 Verificamos alguns dos meios proibidos na tabela de portarias analisada nos comentários ao art. 35 da Lei Ambiental. Trata-se de norma penal em branco, que necessita de complementação por outra disposição legal ou regulamentar.

52 Crime contra a fauna – Pesca de arrasto em local proibido – Art. 35, inciso II, da Lei n. 9.605/98 – Indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas – Denúncia rejeitada – Recurso desprovido. 1. Os réus foram denunciados por pescar com redes de arrasto, em local proibido pela autoridade competente, a menos de três milhas náuticas da costa litorânea do Rio Grande do Sul. 2. Entretanto, inexistiu apreensão dos instrumentos (barcos e redes), bem como do produto do crime (espécimes marinhos), mostrando-se insuficientes os elementos indiciários coligidos para demonstrar a autoria e a materialidade da infração à Lei Ambiental. 3. Mantida a decisão que rejeitou a peça acusatória, por ausência de justa causa (TRF-4ª R., SER 3538 – 199971000276753/RS – 8ª T. – rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro – j. 23/04/03 – DJU 14/05/03, p. 1115).

53 Penal – Lei n. 9.605/98, arts. 34 e 36 – Pesca em local interditado – Configuração. 1. Nos termos do art. 36 da Lei n. 9.605/98 “considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes”, não sendo necessária, assim, para a configuração do delito, a efetiva captura do pescado. 2. Recurso provido. Decisão: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito (TRF-4ª R. – Recurso Criminal n. 200132000132923 – Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia – j. 09/01/06, DJU 20/01/06).

54 SANTOS, Cristiano Augusto Quintas, op. cit., p. 197.

55 Penal – Apelação criminal – Pesca predatória, crime ocorrido em época de defeso – Autoria – Materialidade – Comprovação – Estado de necessidade – Inocorrência. 1. Apelação interposta pela Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 34 da Lei n. 9.605/98. 2. A autoria e a materialidade delitivas estão devidamente comprovadas nos autos. 3. Estado de necessidade não configurado, pois o réu não comprovou a premência em salvar de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem poderia evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se (CP, art. 24). 4. O art. 37, inciso I, da Lei n. 9.605/98, define como estado de necessidade o abate de animal apenas para saciar a fome do agente ou de seus familiares. Contudo os apetrechos utilizados pelo acusado, bem como a quantidade de crustáceos pescados (120 kg de camarão sete-barbas), evidenciam que não seriam para o sustento da sua família, mas para comercialização. 5. Embora o réu tenha sido considerado de baixa instrução, (...) (TRF 3ª R., ACR – 199961040040212 – Rel. Juiz Márcio Mesquita – j. 08/07/08 – DJF3 – 01/08/08).

56 Penal. Delito contra a fauna. Absolvição pelo Tribunal. Insignificância jurídica. Crime de bagatela. Potencialidade lesiva da conduta. Réu pobre, esfomeado e inculto. Caça de subsistência. Sentença reformada. 1. O princípio da insignificância jurídica informa a absolvição ao réu denunciado pelo abate de três tatus. O bem protegido pela lei de regência, o animal silvestre, fora do cativeiro, tendo em vista a preservação das espécies nativas, não tendo a conduta denunciada a potencialidade lesiva suficiente para responsabilizá-lo penalmente. 2. Não obstante a inconformidade do Órgão Ministerial, aduzindo que o estado de penúria do acusado não justifica o extermínio da fauna silvestre, a conduta do réu resultou no abate de três tatus destinados à alimentação, nada mais, impondo-se o reconhecimento da bagatela, que pelo desvalor da culpabilidade perante o fato, dispensa a pena (Apelação Criminal n. 0461462/SC, 2ª Turma do TRF da 4ª R., Rel. Juíza Tânia Escobar, j. 19/11/97, DJU 17/12/97, p. 110786).

57 Op. cit., p. 230.

58 Vide Lei n. 9.985/2000, que delimita o conceito de Floresta Nacional, e Lei n. 11.284/2006 (dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável).

59 Penal – Crime Ambiental – arts. 38 e 60 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 71 do CPB – Materialidade e Autoria comprovadas – Sentença condenatória mantida. 1. Constitui os delitos capitulados nos arts. 38 e 60 da Lei n. 9.605/98, respectivamente, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente e construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. 3. Apelação Improvida (TRF 1ª R. – ACR – n. 200242000017208 – j. 18/10/05 – DJ 18/11/05, p. 56).

60 Penal – Processual penal – RSE – Ambiental – Lei n. 9.605/98, arts. 38 e 63 – destruir ou danificar floresta – alterar aspecto local especialmente protegido – Código Penal, art. 330 – Competência – Terrenos da marinha – CF, art. 109, inciso IV. O dano à floresta permanente, mesmo em formação, é capaz de refletir a hipótese do art. 38 da Lei n. 9.605/98. A alteração de local especialmente protegido em face de seu valor paisagístico, ecológico ou turístico pode caracterizar ofensa ao art. 63 da Lei n. 9605/98. 2. Se os atos supostamente criminosos são ultimados em área de terrenos de marinha, fica evidente a competência federal para apreciação do feito. Inteligência dos arts. 20, inciso VII, e art. 109, inciso IV da CF; do art. 1º, alínea “a”, do Decreto – Lei n. 9760/46. (...) (TRF 4ª R. – RESE – n. 200772080023280 – Rel. Paulo Afonso Brum Vaz – j. 18/06/08 – DE 02/07/08).

61 Op. cit., p. 236.

62 Denúncia – art. 38 da Lei n. 9.605/98 – rejeição liminar – Imputação não confortada por um juízo mínimo de probabilidade de ocorrência do fato ilícito – insuficiência do auto de infração, notificação e inspeção – recurso improvido. Nos termos do art. 5º, inciso LVII, do Texto Magno, nem dolo e nem a culpa se presumem. Se o auto de infração, notificação e inspeção nada esclarece a respeito e, inexistindo qualquer elemento probatório indicador do aspecto subjetivo ou normativo da conduta do agente, desaparece o fumus boni iuris e por consequência a justa causa para ação penal (TJMT – Processo n. 10846 – 2001 – Juiz Dr. Rui Ramos Ribeiro).

63 Corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente (STF – 2ª T. – RHC 83071/SC – j. 09/12/03).

Penal – Crime Ambiental – Parque indígena do Araguaia – Ilha do Bananal – Ocupação por criadores de gado. 1. A ocupação periódica de terras do Parque Indígena do Araguaia, na Ilha do Bananal/TO, por criadores de gado, segundo o ciclo das águas, não configura o crime do art. 39 da Lei n. 9.605/98, a menos que a denúncia descreva todas as elementares do tipo. 2. Tendo a ocupação sido discutida em ação cível, com o reconhecimento da boa-fé na atividade dos criadores de gado, inclusive com o direito à indenização por benfeitorias, tal conduta não pode, sem a quebra da noção de sistema jurídico, ser considerada como invasão, com intenção de ocupá-las, de terras da União (art. 20 da Lei n. 4.947/66). 3. Improvimento do Recurso em Sentido Estrito, à unanimidade (TRF 1ª R. – 3ª T. – Recurso criminal n. 200143000014468 – j. 04/07/05 – DJ – 19/08/05).

64 Dicionário Aulete online. Disponível em: http://aulete.uol.com.br/site.php?mdl=aulete_digital&op=loadVerbete&pesquisa=1&palavra=cortar. Acesso em: 20/01/11.

65 O dano a Parque Estadual está tutelado no âmbito do art. 40 da Lei n. 9605/98, que prevê como crime o dano às Unidades de Conservação, sejam de Proteção Integral, sejam de uso sustentável (...) (STJ – Processo n. 2006000076320 – Habeas Corpus n. 52722 – 6ª T. – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/05/08).

66 A jurisprudência já entendeu pela abrangência de tutela pelo art. 40: Habeas Corpus – Crimes contra o meio ambiente (lei n. 9605/98) e de loteamento clandestino (Lei n. 6.766/79) – inépcia formal da denúncia – tipicidade da conduta criminosa inscrita no art. 40 da Lei n. 9.605/98 – caracterização da área degradada como “unidade de conservação” – reexame de provas – autoaplicabilidade da Lei n. 9.605/98 – dosimetria da pena – questão não apreciada no acórdão impugnado – supressão de instância – precedentes. (...) A declaração de atipicidade da conduta capitulada no art. 40 da Lei n. 9.605/98, sob alegação de que a área degradada não seria uma “unidade de conservação” demandaria reexame de provas, o que não se admite no rito estreito do Habeas Corpus. De outra parte, não é possível subordinar a vigência do dispositivo legal em referência à edição da Lei n. 9.985/00 ou do Decreto n. 4.340/02. O art. 40 da Lei n. 9.605/98, independentemente das alterações inseridas pela Lei n. 9.985/00 ou da regulamentação trazida pelo Decreto n. 4340/02, possuía, já em sua redação original, densidade normativa suficiente para permitir sua aplicação imediata, sendo certo que essas alterações não implicaram em abolitio criminis em nenhuma medida (Habeas Corpus n. 89735/SP – j. 20/11/07).

67 A Lei n. 9.605/98 previa como crime em seu art. 40 a conduta de “causar dano direto ou indireto às unidades de conservação”, sem fazer distinção entre aquelas de “proteção integral” e aquelas de “uso sustentável”. Ocorre que a Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, dividiu as unidades de conservação em duas espécies: de “proteção integral” e de “uso sustentável”. Além disso, fragmentou o art. 40 da Lei Ambiental em dois dispositivos (art. 40 e art. 40-A), sendo que o primeiro previa o crime quando o dano se referisse às “unidades de conservação de proteção integral” (art. 40, § 1º) e o segundo quando o dano se referisse a “unidades de conservação de uso sustentável” (art. 40-A, § 1º). No entanto, o art. 40-A, “caput”, restou vetado pela presidência da república sob a alegação de tratar-se de descrição típica vaga e imprecisa, afrontando o Princípio da Legalidade Estrita. Dessa forma, manteve-se a antiga redação do art. 40, “caput”, mas agora, com a alteração do seu § 1º, referindo-se tão somente às chamadas “unidades de conservação de proteção integral”. As “unidades de conservação de uso sustentável”, descritas no § 1º do art. 40-A, acabaram despidas de tutela penal, já que o “caput” do referido dispositivo foi vetado e jamais vigorou. In: CABETTE, Eduardo Luiz Santos; SILVA, Nilson Manoel da. A (des)proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1.928, 11 out. 2008. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/11857>. Acesso em: 22 jan. 2011. No mesmo sentido, Luiz Flávio Gomes, explica: (...) o art. 40, “caput”, da Lei Ambiental, continua vigente, porém, agora, com uma importante modificação no seu § 1º, isto é, ele só vale doravante para as unidades de conservação de proteção integral. No que se refere às unidades de conservação de uso sustentável (áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas etc.), não há mais que se falar em delito, por falta de previsão legal. Com o veto do art. 40-A, tudo isso deixou de ser crime (houve abolitio criminis). Em outras palavras: antes da nova lei, 100% das unidades de conservação reservas ecológicas eram protegidas pelo Direito Penal. Depois dela, apenas 50%. GOMES, Luiz Flávio. Reservas ecológicas perdem proteção penal. Disponível em www.ibccrim.org.br, acesso em 12.12.2010. No mesmo sentido manifesta-se Fernando Capez, inclusive fazendo menção e transcrevendo o texto de Luiz Flávio Gomes: cf. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 127-128. v. 4.

68 Penal e processo penal. Crime Ambiental – Denúncia rejeitada por falta de justa causa – Princípio da Insignificância – Inaplicabilidade em crime contra o meio ambiente. 1. Não é elemento do tipo do art. 41 da Lei n. 9.605/98, o prejuízo econômico ou dano efetivo a outrem para a caracterização do ilícito, haja vista que a conduta tipificada no referido art. 41 da Lei de Crimes Ambientais é, tão somente, “provocar incêndio em mata ou floresta”. O bem jurídico a ser protegido por essa norma é o equilíbrio ecológico, que restou violado pela conduta do acusado. 2. Nem sempre é possível aplicar-se o princípio da insignificância em crimes ambientais. Mas se, no entanto, for ínfima a afetação do bem jurídico tutelado, não se justifica a apenação, ainda que mínima, por ser desproporcional à significação social do fato. No caso, não é, porém, de aplicar-se o princípio da insignificância. Recurso Provido (TRF 4ª R. – RCCR – n. 200334000198268 – j. 14/09/04 – DJ 24/09/04).

69 Apelação – Crime Ambiental (soltar balão) em concurso material com lesão corporal culposa, sendo esta última em concurso formal – Art. 42 da Lei n. 9.605/98 c/c. art. 69, e art. 129, § 6º c/c. art. 70, todos do C.P. Recurso Defensivo. Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória. Inadmissibilidade – Vítimas presenciaram o réu acendendo a tocha propulsora do balão guarnecido por fogos de artifício. Laudos periciais que comprovam as lesões corporais provocadas nas vítimas. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena base dos delitos de lesão corporal e do crime ambiental fixada no mínimo legal. Aumento de 1/6 no delito de lesão corporal pelo reconhecimento do concurso formal. Regime Aberto. Aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a comunidade pelo prazo da carcerária, além de 10 dias-multa. Medida socialmente recomendada nos termos do artigo 44 do CP. Recurso Improvido. TJSP – Apelação: APL 990103007018 SP. Relator(a): Salles Abreu. Julgamento: 30/11/2010. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal. Publicação: 01/12/2010.

70 Penal e processual penal – inquérito policial – prefeito municipal – art. 44 da Lei n. 9.605/98 – extração de saibro e pedras – área de preservação permanente. Pedido de Arquivamento. 1. Analisando o tipo penal em questão (art. 44 da Lei n. 9.605/98) verifica-se necessário que o agente pratique a conduta de forma dolosa, livre e consciente, no sentido de saber que os minerais estão sendo extraídos de área de preservação permanente, elementar do tipo. Ou seja, o agente deve agir sabendo que está violando leis e regras ambientais. 2. Pelo que se percebe na análise dos autos, o alcaide municipal evidentemente não agiu com o fim de violar leis que regem o meio ambiente, o que afasta o elemento subjetivo do tipo penal em análise, qual seja, o dolo. 3. Pedido de arquivamento deferido (TRF 4ª R. – Inq. n. 199904010858450 – Rel. Vilson Darós – j. 03/11/99 – DJ 15/12/99).

71 O termo surgiu no século XVIII, ainda no Brasil Colônia, quando as árvores que produziam madeira nobre, de boa qualidade, só podiam ser derrubadas pelo governo. A primeira a ser considerada monopólio da Coroa foi o pau-brasil, que, naquela época, já escasseava por excessiva exploração. De uma maneira geral, a chamada madeira de lei tem coloração escura e forte resistência a oscilações de temperatura e ataques de insetos. Atualmente, essa classificação está mais relacionada ao valor comercial do que às propriedades fisiológicas. O ipê, comercializado como madeira de lei desde o século XIX, não era visto como material nobre, afirma a bióloga Vera Coradin, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Hoje o Código Florestal tem até leis específicas para cada espécie. O mogno, por exemplo, é protegido pela Lei do Contingenciamento, que determina um número limite para a exploração. Mas seu alto valor de mercado tem provocado a derrubada indiscriminada e até ameaça de extinção. Disponível em: http://super.abril.com.br/superarquivo/2001/conteudo_119229.shtml. Acesso em: 22/01/11.

72 Habeas corpus – Crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. (...) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins do art. 109, IV, da CF. (...) (STF – 2º T. – HC 81916/PA – j. 17/09/02).

73 Mandado de Segurança e administrativo – IBAMA – Auto de infração – alegação da necessidade de dilação probatória – impossibilidade – apreensão de madeira – presença da ATPF reconhecida pela corte ordinária – Recurso Especial – Indemonstração da alegada afronta ao art. 535 do CPC – incidência da Súmula n. 284 do STF – Falta de prequestionamento – Súmula n. 211 do STJ – Ademais, alegações recursais que não se amoldam aos dispositivos legais ditos – violados – Súmula n. 284/STF, também no particular – Agravo regimental – aplicação da Súmula n. 182/STJ – (...) é de se observar que o art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, cuida de crime ambiental, na hipótese em que há transporte de madeira sem licença válida para todo o tempo de viagem ou de armazenamento. Ocorre que consta expressamente do acórdão recorrido que a empresa ora recorrida tinha a dita licença válida, motivo por que este dispositivo não ampara a pretensão do agravante (STJ – AGRESP – Agravo Regimental no Recurso Especial n. 984569 – Processo n. 200702109060/PA – 1ª T. – Rel. Francisco Falcão – j. 04/12/07 – DJE 03/03/08).

74 Recurso ordinário em Habeas Corpus – Trancamento da ação penal – violação ao Princípio da Legalidade – Inexistência – crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes – Súmula 711 – Prescrição da pretensão punitiva – inocorrência – Recurso desprovido. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei n. 9.605/98), e não meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei n. 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescrição não consumada. 4. Recurso desprovido (STF – 1ª Turma – RHC 83437/SP – j. 10/02/04).

75 HC 116088 – Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde – O crime ambiental de ocupação irregular de área verde, mesmo gerando efeitos imediatos, pode ser considerado como crime permanente se a ocupação impede a regeneração natural do terreno. Essa foi a posição da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar Habeas Corpus de um morador de Brasília (DF) contra condenação por degradação de área pública invadida no Lago Sul, bairro nobre da capital.

A invasão ocorreu em dezembro de 1996, quando o réu cercou área verde pública para construção de quadra de areia e campo de futebol. O crime ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998) e da criação de reserva ambiental englobando o terreno, em 2001. Entretanto, o invasor foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto pela ocupação irregular de área pública (artigo 20 da Lei n. 4.947/1966) e a um ano de reclusão pela violação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98, que define o delito de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e outras vegetações nativas.

A defesa do invasor impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com a alegação de que a conduta era atípica, pois quando ocorreu o suposto delito ainda não havia lei definindo-o. Também afirmou que a possibilidade de punição já estaria prescrita, pois o crime seria instantâneo de efeitos permanentes, e o prazo previsto na lei já teria sido excedido.

O TJDFT não admitiu o recurso, mas, posteriormente, por ordem do próprio STJ, analisou a questão. Considerou-se que a acusação do artigo 48 da Lei n. 9.605/98 não estaria prescrita, mas, quanto à acusação de ocupação de área irregular, esta foi considerada conduta atípica. Isso porque a Lei n. 4.967/1966 não especificaria áreas públicas do Distrito Federal.

No Habeas Corpus impetrado ao STJ, a defesa voltou a afirmar que a conduta do réu seria atípica e pediu o trancamento da ação com base no artigo 48 da Lei n. 9.605/98, já que a conduta ocorreu antes da publicação da Lei de Crimes Ambientais. No seu voto, a ministra Laurita Vaz apontou serem incontroversos tanto o dano ambiental quanto a invasão de área pública. Também apontou não ser relevante se, quando a vegetação foi retirada, a área ainda não era considerada de preservação. O que tipificaria a conduta como delituosa seria o fato de a ocupação da área impedir a recuperação da flora local.

“O paciente ocorre em crime permanente, até mesmo porque um campo de futebol gramado e uma quadra de vôlei de areia, por certo, demandam manutenção constante, justamente para impedir a regeneração natural da mata”, esclareceu a relatora. A ministra afirmou que o invasor poderia fazer parar o delito a qualquer momento, “bastava retirar a cerca que anexa seu terreno à área pública de preservação invadida quando foi notificado para tanto, e assim não o fez. A conduta narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura da consumação”.

A ministra destacou que, em casos de crime permanente, o prazo de prescrição só passa a contar da interrupção do delito. No caso, o réu continuava impedindo a regeneração ambiental. E justamente por se tratar de crime permanente, conforme Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF), incide a lei mais grave – no caso a Lei de Crimes Ambientais –, ainda que não fosse vigente à época da invasão da área. Informações obtidas através do informativo: AASP Clipping de 12/11/10.

76 Vide Lei Municipal n. 10.365/87, que dispõe sobre o corte e poda da vegetação no Município de São Paulo.

77 Penal – Crime ambiental – Construção irregular em área litorânea – destruição de vegetação fixadora de dunas – Dano – Tipificação – arts. 50 e 64 da Lei n. 9.605/98 – art. 163, III, do Código Penal – Descabimento – Rejeição da denúncia – prescrição em abstrato. 1. O ato de construir um quiosque em área de dunas e restinga, considerada de preservação permanente, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, causando danos à vegetação local, configura infração aos arts. 50 e 64 da Lei n. 9.605/98. 2. Deve prevalecer o enquadramento típico previsto na Lex specialis, não se mostrando imputável ao denunciado o crime de dano capitulado no art. 163, III, do Estatuto Repressivo, que é norma de caráter geral (...) (TRF 4ª R. – Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 2003.72.08.002151-3/SC – Rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro – j. 17/09/03 – DJU 01/10/03).

78 Ação penal originária – crime de desmatamento – acusação contra prefeito municipal – falta de autorização do órgão competente – atipicidade e ausência de dolo – falta de justa causa – denúncia rejeitada. Não tipifica o delito de desmatamento danificador da floresta brasileira, simples falta de autorização do órgão competente para desmatamento de pequena áreas (12ha) dentro de fazenda do domínio particular, circunstância que impõe a rejeição da denúncia oferecida sob a sigla do art. 50 da Lei n. 9.605/98 (TJMT – Processo n. 27896 – 2001 – Des. Manoel Ornellas de Almeida).

79 Penal – Estatuto do Desarmamento – Porte Ilegal de arma de fogo – art. 14 da Lei n. 10.826/03 – Norma Penal em Branco – Existência de decreto regulamentar – crime ambiental – art. 52 da Lei 9.605/98. O apelante foi encontrado dentro do Parque Nacional dos Órgãos em situação típica de caça – trajava roupa camuflada com touca e luvas, portava uma espingarda calibre 36, carregava em sua cintura um facão, conduta que se amolda ao disposto no art. 52 da Lei n. 9605/98. (...) (TRF 2ª R. – ACR n. 200451150004099 – rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa – j. 20/09/06 – DJU 03/10/06).

80 Penal – Processo Penal – Ação Penal – Ambiental – (...) – Danificar, destruir floresta de preservação permanente em formação – Araucária Angustifolia – Lei n. 9.605/98, art. 38, caput e parágrafo único; art. 53, inciso II, “a” e “c” (...). Incorre nas penas do art. 38 da Lei n. 9.605/98 o agente que destruir ou danificar floresta de preservação permanente, mesmo em formação. Dano caracterizado ante a comprovação das centenas de exemplares de araucária angustifólia derrubadas em benefício da madeireira e seu proprietário. É classificável como floresta em formação a flora derivada de natural regeneração e cuja semeadura não derivou de intervenção antrópica, mas, em essência, da ação de gralhas. Ação que decorre de imprudência ou imperícia espelha culpa, ensejando condenação com redução do apenamento à metade, consoante prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 (TRF-4ª R. – Ação Penal n. 200504010097701 – Rel. Paulo Afonso Brum Vaz – j. 15/05/08, de 04/06/08).

81 Penal e processual penal. Crime ambiental. Corte dos palmitos. Dano direto a Unidade de Conservação. Razões de apelação do MPF intempestivas. Mera irregularidade. Emendatio libelli. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reincidência em crimes de natureza diversa. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. 1. É praticamente pacífico que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. Não se compreende a subida dos autos sem as razões do Ministério Público quando apelante, já que está a ele vedado desistir do recurso interposto. Além disso, há nulidade na falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação pública (art. 564, III, “d”). Os autos, portanto, não podem subir à superior instância sem as razões do Ministério Público.

2. A emendatio libelli permite que o magistrado possa atribuir definição jurídica diversa, desde que não haja modificação da descrição do fato contida na denúncia.

3. Denunciados os réus como incursos no art. 40 c/c o art. 53, II, “e”, da Lei 9.605/98, sendo que, em momento algum, a inicial refere, nem sequer implicitamente, a elementar necessária à configuração do delito de furto qualificado, não podendo ser aplicada a regra do art. 383 do CPP, a fim de condenar os réus pelo crime do art. 155, § 4º, IV, do CP.

4. Devem ser substituídas, de ofício, as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por não se tratar de reincidência em crime de mesma natureza e por serem as circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do § 3º do artigo 44 do CP. (Apelos improvidos. Classe: ACR – Apelação Criminal. Processo: 2007.72.05.001018-0/SC. Data da Decisão: 24/02/2010. Órgão Julgador: Oitava Turma).

82 Crime Ambiental – Prefeito Municipal – § 1º do art. 54, Lei n. 9.605/98. Depósito de lixo urbano, sem as cautelas técnicas necessárias, causando poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana. Negligência e imprudência da Autoridade Municipal. Condenação: aplicação de pena restritiva de direito: prestação pecuniária (TJMG – Proc. n. 1.0000.00.198187-7/000(2) – Rel. Gudesteu Biber, j. 17/12/02, pub. 04/02/03).

83 Inquérito policial – crime ambiental – lançamento de lixo e outros poluentes às margens do Rio Negro, promovido pelo prefeito de Cantagalo/RJ – art. 54, § 2º, incisos I, II e III, da Lei n. 9.605/98 – Exclusão de culpabilidade – arquivamento – art. 28 do CPP. Restaurada a área onde fora depositado o lixo, segundo informações da fundação estadual de engenharia do meio ambiente (FEEMA), que à época, autorizou os despejos no local pelo prazo de 90 dias, não há como se perquirir da prática do delito capitulado no art. 54 da Lei n. 9.605/98, impondo-se o arquivamento do inquérito, uma vez presente a causa extralegal de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Arquivamento do Inquérito (TRF – 2ª R. – Inquérito n. 104 2000.02.01.023182-8 – Plenário – Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros – j. 03/08/00, DJU 19/09/00).

84 Habeas Corpus – Crimes contra o meio ambiente – causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos (art. 54, § 2º, II, in fine c/c art. 15, II, “a”, ambos da Lei n. 9.605/98) – Trancamento da ação penal – inépcia da denúncia não evidenciada – descrição dos fatos de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa – individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal – Precedentes do STJ – Crimes permanentes – ordem denegada. 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. (...) 3. Dada a natureza permanente dos delitos em apuração, desimportante se mostra, em princípio, a alegação de que a denúncia narra como crime condutas supostamente praticadas em período anterior à vigência da Lei n. 9.605/98, na medida em que as atividades poluidoras continuaram até julho de 2004, conforme anotado expressamente na peça acusatória. (...) Parecer ministerial pela concessão da ordem, para trancamento da ação penal. Ordem denegada (HC n. 89.386/RJ – Rel. Napoleão Nunes Maia Filho – 5ª Turma – j. 18/09/08 – DJE 20/10/08).

85 Processual penal e penal – Habeas Corpus – Cabimento – Pretendida correção da capitulação penal – impetração fundada em argumentos divorciados do caso concreto – extração de recurso mineral sem a necessária autorização – crime de poluição de águas em nível passível de impor danos à saúde humana – comprometimento do abastecimento público de água do Município de Boituva – Concurso formal – Súmula 243 do STJ – Juizado Especial – proposta de suspensão condicional do processo – Não cabimento. (...) A inicial acusatória atribui ao Paciente conduta de extração de recurso mineral sem necessária autorização, da qual também resultou poluição em nível passível de impor danos à saúde humana, comprometendo o abastecimento público de água no Município de Boituva (...). Ordem Denegada (TRF-3ª R. – HC n. 13019 e HC n. 15764/SP – 2002.03.00.015764-3 – rel. Juiz Carlos Loverra, j. 23/09/03 – DJU 10/10/03).

86 Penal – Crime ambiental – Causar poluição ao meio ambiente mediante o lançamento de esgoto em arroio – Materialidade e autoria. Suficiente para configuração da materialidade e autoria do art. 54, caput, § 4º, incisos IV e V, da Lei 9.605/98 a prova de que dejetos oriundos de atividade de um hotel administrado pelo acusado eram lançados em arroio fluvial apresentando índices de coliformes fecais acima do permitido em Resolução do CONAMA (TRF-4ª R. – ACR 2000.72.04.001531-8/SC – Rel. Juiz Wowk Penteado – 8ª T. – DJU 09/03/05, p. 666).

87 Penal – Processo Penal – Recurso em Sentido Estrito – Crime ambiental – Lei n. 9.605/98 – art. 54, § 2º, inciso V – Poluição – lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos, substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos – rio localizado em praia marítima – influência das marés – bem da União – interesse direto e específico – competência da justiça federal. 1. Em se tratando de delitos praticados contra o meio ambiente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e bem assim desta Corte, vem se consolidando no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem sua apuração. 2. Todavia, na hipótese, o crime, em tese, teria afetado as águas do Rio Acarai, situado junto ao Balneário de Enseada/SC, logo, em praia marítima, a sofrer influência das marés (art. 20 da CF). 3. Assim, em se tratando de potencial dano em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, competente é a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, IV, da CF (TRF-4ª R. – Recurso em Sentido Estrito n. 5154/SC – 2005.72.01.005154-9 – Rel. Marcelo de Nardi – j. 02/06/06 – 7ª T. – DJ 09/08/06).

88 Processo-crime de competência originária – Meio ambiente – omissão quanto a medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível – art. 54, § 3º, da Lei n. 9605/98 – negativa de execução a lei municipal – art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 – art. 43, I, do CPP – Ausência de crime em tese – atipicidade da conduta – denúncia rejeitada. Se a denúncia descreve fatos que através da análise dos elementos fornecidos pelo procedimento administrativo e demais documentos juntados à defesa preliminar não demonstram a conduta típica de omissão acerca de adoção de medidas de precaução, exigidas pela autoridade competente, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível (art. 54, § 3º, da Lei n. 9605/98), nem a negativa de execução a Lei Municipal (art. 1º, XIV, do DL n. 201/1967), evidencia-se uma das hipóteses previstas no art. 43 do CPP. Constatada a atipicidade da conduta praticada pelo denunciado, impõe-se a rejeição da denúncia (TJMG – Proc. n. 1.0000.05.421782-3/000(1) – Rel. Armando Freire – j. 27/09/05 – Pub. 04/10/04).

89 Habeas Corpus – Poluição sonora – art. 54 da Lei n. 9.605/98 – Suspensão condicional do processo aceita – pleito para trancamento da ação penal na via estreita – falta de interesse de agir – inocorrência – possibilidade de restabelecimento da relação processual – preliminar de não conhecimento afastada – crime ambiental – art. 54 da Lei n. 9.605/98 que abarca poluição sonora – trancamento da ação penal por falta de justa causa – incabível – inexistência de fato atípico – constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (...) O art. 54 da Lei n. 9605/98 abrange qualquer tipo de poluição capaz de acarretar danos à saúde humana, provocar mortandade de animais ou destruir significativamente a flora, inclusive a poluição sonora, não havendo falar em fato atípico a justificar o trancamento da ação penal (TJMT – Processo n. 103961/07 – Mag. Des. Juvenal Pereira da Silva). Em sentido contrário: Meio Ambiente – condutas e atividades lesivas – poluição sonora – crime ambiental – não enquadramento – ação penal – extinção. 1. Considerando que a Lei n. 9.605/98 dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nela não se enquadra, relativamente ao art. 54, a conduta de realizar atividades em bar com a emissão de sons e ruídos, ainda que muito acima do volume permitido. 2. Ordem de Habeas Corpus deferida a fim de se extinguir a ação penal. Indexação (STJ – Habeas Corpus n. 60654 – Processo n. 2006012344841/PE – 6ª Turma – Rel. Nilson Naves – j. 11/12/08 – DJE 09/03/09).

90 FIORILLO, Celso A. Pacheco. Op. cit., p. 300.

91 Op. cit., p. 330.

92 Apelação Crime – Crime ambiental (art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98 – despejo de efluentes líquidos oriundos de atividade hospitalar em área de preservação permanente e disposição inadequada de resíduos hospitalares. 1. O art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, configura-se como norma penal em branco, sendo complementado, no que tange a questões referentes à disposição e tratamento de resíduos hospitalares pela Resolução n. 283/01 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, à época dos fatos e, atualmente, pela Resolução n. 358/05 do mesmo órgão. O delito de poluição é crime formal e de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado final, bastando a exigência de perigo à saúde humana. Irrelevante, para a configuração do tipo penal, a correção das irregularidades que originam risco à saúde, uma vez que esse já ocorreu, perfazendo plenamente o disposto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98. Não sendo cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta no prazo determinado, é impossível a consideração das atenuantes dispostas no art. 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98 e art. 65, inciso III, b, do CP. O aumento da pena-base, quando da incidência da agravante, deve ser feito de forma proporcional (TJPR, Acórdão n. 24084 – 2ª Câmara Criminal – Rel. Des. Maurício Pinto de Almeida, j. 19/02/09).

93 Op. cit., p. 316.

94 Idem, p. 334.

95 Apelação – Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98 – Queima de casca de arroz – Poluição atmosférica – Altos níveis não caracterizados – Absolvição mantida. Para a caracterização do crime ambiental previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/98, imperiosa que a poluição causada pelo agente seja em alto nível. Do contrário, quando a conduta, embora inadequada, for insuficiente para causar grave dano ao meio ambiente local, deve ser mantida a absolvição. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido (TJRS – Apelação Criminal n. 70025004292 – 4ª Câmara Criminal – Rel. Gaspar Marques Batista – j. 04/12/08).

96 Penal – art. 2º, caput, da Lei n. 8.716/91, c/c art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. 70 do CP – Materialidade e autoria comprovadas – Responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física – Apelação desprovida. (...) Restou comprovado que o recorrente executou extração de recursos minerais sem a devida licença e explorou matéria-prima pertencente à União sem autorização. Foi comprovado o dano ambiental causado pelas cavas. Alegação de que o réu não efetuava extração de areia para a fabricação de tijolos, porque recebia de terceiros, não foi comprovada e não condiz com as provas documentais apresentadas. O recorrente já foi autuado outras vezes por condutas praticadas contra o meio ambiente, ante os fatos ora examinados – Restou comprovado que o acusado é o responsável pela atividade extrativista causadora de dano ao meio ambiente. – Quanto à responsabilidade da pessoa jurídica, esta não exclui a da pessoa física (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98). Não há como impor à firma a sanção prevista nos tipos penais do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. 2º da Lei n. 8.176/91. A empresa é entidade abstrata e age por meio de pessoas físicas. A prova testemunhal, assim como o interrogatório policial do acusado, comprovam que foi ele quem realizou a escavação do solo. As testemunhas não apontaram outra pessoa como autora dos fatos (...). Apelação desprovida (TRF 3ª R. – Processo ACR n. 200161050006660 – Apelação Criminal n. 18943 – 5ª T. – Rel. Juiz Andre Nabarrete – j. 19/06/06 – DJU 29/08/06).

97 Habeas Corpus – Paciente preso em flagrante por incurso nas penas do art. 56 da Lei n. 9.605/98 – Concessão de liminar com extensão de benefício ao corréu com fulcro no art. 580 do CPP – Desnecessidade da custódia – Inexistência dos pressupostos do art. 312 do CPP – Informações – Paciente em liberdade provisória concedida pelo juízo a quo – Liberdade concedida após alvará expedido por esta relatora – Liminar ratificada em relação ao corréu e HC prejudicado em relação ao paciente Plínio Periolo Padilha Junior. Mostrando-se desnecessária a custódia cautelar, impõe-se a concessão do writ constitucional para fazer cessar o constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir, com fulcro nos incisos LXVI e LXVIII do art. 5º da Carta Magna da República (TJMT – Processo n. 34313/2008 – Mag. Des. Shelma Lombardi de Kato).

98 Crime ambiental e corrupção ativa – Comete os delitos previstos no art. 60 da Lei n. 9.605/98, e art. 33 do CP, o agente que faz funcionar, em sua propriedade, matadouro clandestino potencialmente poluidor, sem licença dos órgãos competentes e em desacordo com as normas pertinentes, oferecendo dinheiro a fiscal do meio ambiente para que este deixasse de autuá-lo em razão disso. Condenação mantida (TJRS – 4ª Câm. Criminal – AP Cr. n. 70008516270 – Rel. Des. Constantino Azevedo – j. 17/06/04).

Crime ambiental – poluição – funcionamento de estabelecimento irregular e em desacordo com as regras legais e regulamentares. Induvidosa, no caso, a natureza poluidora da atividade desenvolvida pelo acusado, a ensejar o decreto condenatório pelo crime de poluição. Ainda, o delito ecológico em análise é de perigo, sendo irrelevante a existência de efetivo dano à saúde humana, senão para fins de exasperamento da pena. Igual modo, procede a acusação concernente ao tipo do art. 60 da Lei n. 9.605/98, porque, a par de inexistente a chancela da autoridade dita competente, a atividade desenvolvida desatendeu as normas legais e regulamentares pertinentes. Por fim, a ausência dos originais de documentos é circunstância irrelevante, sobretudo quando lavrados por repartição pública, que gozam da presunção de veracidade, em detrimento do rigorismo formal. Note-se, ainda, que no caso, os originais foram juntados quando da fase recursal, reforçando a validade da prova. Apelo provido (TJRS – 4ª Câm. Criminal – ACR n. 70010057800 – Rel. Des. José Eugênio Tedesco – j. 10/03/05).

99 Habeas corpus – Trancamento da ação penal – falta de justa causa – crime ambiental – art. 62, I, da Lei n. 9.605/98 – Destruição de sítio arqueológico – atipicidade da conduta do réu afastada – autoria mediata reconhecida – exame aprofundado de provas – descabimento na via sumária do writ – constrangimento ilegal inexistente – ordem denegada. 1. Os elementos de convicção que embasaram a denúncia permitiram concluir que a conduta do paciente se mostrou em tese dirigida para realização dos verbos, destruir, inutilizar e deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, inscrito no art. 62, I, da Lei n. 9.605/98, em hipótese de autoria mediata, que restou em tese verificada ao sonegar dos adquirentes do imóvel a informação acerca da existência do sítio arqueológico no terreno, fazendo-os dar continuidade a projeto cujas obras tinha conhecimento que acarretariam a sua destruição. O Habeas Corpus não constitui via adequada ao pronunciamento acerca da responsabilidade criminal do paciente, quando a controvérsia envolver o exame aprofundado do conjunto probatório. Evidenciada na ação penal subjacente a existência de justa causa para sua instauração, com a existência de crime em tese e indícios suficientes de autoria. Ordem denegada. Liminar revogada (TRF 3ª R. – HC n. 28621 – Processo n. 200703000820070/SP – 2º T. – Rel. Juiz Henrique Herkenhoff – j. 06/11/07 – DJU 23/11/07).

100 Penal e processual penal – Crime ambiental – Tombamento ineficaz quanto aos particulares – Ausência de notificação – Obra embargada – Processo administrativo – Cientificação válida – Erro de proibição não caracterizado – Prosseguimento das obras sem autorização – Art. 63 da Lei n. 9.605/98 – Recurso provido. (...) O Recorrido, na qualidade de sócio de empresa de transporte e comércio ingressou perante a prefeitura de Cabo Frio com pedido de licença para construção, instaurando-se processo administrativo. Por se tratar de área tombada, a Prefeitura consultou o IPHAN que elaborou laudo técnico desfavorável à pretensão do recorrido, que, apesar disso, deu início às obras, sendo posteriormente notificado pelo IPHAN e pelas autoridades municipais, para sua imediata paralisação, o que também não ocorreu. Negativa de licença em processo administrativo devidamente fundamentada e atos de notificação, como embargo da obra, que se prestam, na qualidade de atos administrativos válidos a suprir a ineficácia do ato de tombamento para efeitos da configuração típica. Assim, num primeiro momento, o recorrido atuaria acobertado por erro de proibição escusável diante das irregularidades no procedimento de tombamento, porém, a partir da negativa da licença e das notificações para paralisação da construção, passou a dar seguimento às obras consciente de que afetava patrimônio considerado tombado. Do mesmo modo que não se pode lançar mão desse vício no intuito de justificar toda atividade lesiva ao comprovado interesse histórico e paisagístico que está em jogo. Com relação aos proprietários aos quais nunca foi dirigido qualquer ato de cientificação acerca do tombamento a ineficácia é mesmo indelével, mas ao receberem qualquer ato de notificação inequívoco que lhes propiciasse conhecer da lesividade de suas condutas não se pode negar potencial consciência da ilicitude. Recurso ministerial provido (TRF-2ª R. – Apelação Criminal n. 5.706 – Processo n. 200351080014172/RJ – 1ª T. Especializada – Rel. Des. Fed. Abel Gomes – Rel. do Acórdão Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes – j. 27/08/08 – DJU 12/09/08, p. 507).

101 Crime contra o patrimônio urbano. Artigo 65 da Lei 9.605/98. Grafitagem. Sentença absolutória reformada. Comprovada a existência do delito e a participação do réu, não havendo excludentes a amparar a sua conduta, inaplicável ao caso o princípio da insignificância, impõe-se a condenação. Recurso provido (Recurso-Crime n. 71002260446, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 28/09/2009). TJRS – Recurso Crime: RC 71002260446 RS – Resumo: Crime Contra o Patrimônio Urbano. Grafitagem. Sentença Absolutória Reformada. Relator(a): Laís Ethel Corrêa Pias. Julgamento: 28/09/2009. Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal. Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2009 .

102 Para conceito de tombamento – art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 25/37: Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. Tombar significa inscrever, registrar, inventariar, cadastrar, tombamento é a operação material da inscrição do bem no livro respectivo. JUNIOR, José Cretella citado por TELLES, Antonio A. Queiroz. Tombamentos e seu regime jurídico, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 13.

103 Inquérito – falsidade ideológica e uso de documento público falso – conexão – competência da justiça federal – indiciamento de prefeito – competência da 4ª seção desta Corte – Crime ambiental – arts. 38, 39, 46, parágrafo único, 48 e 66 da Lei n. 9.605/98 – rejeição da denúncia pela prescrição em perspectiva – impossibilidade por inexistência de amparo legal. 1. Tratando-se de delitos conexos, nos termos do art. 76, II, do CPP, consubstanciados na prática de falsidade ideológica e utilização de documento público falso para a consumação de crime ambiental, é firmada a competência da Justiça Federal para todos os delitos descritos na inicial. Em face da qualidade de prefeito de um dos indiciados e, com base nos arts. 84, caput e § 1º, do CPP e 5º, I, B, do Regimento Interno desta Corte, compete à 4ª Seção deste Tribunal processar e julgar a ação penal. (...) Reexame da denúncia, nos termos do art. 43 do CPP quanto às condutas definidas nos arts. 38,39,46, parágrafo único, 48 e 66 da Lei n. 9.605/98 (TRF-4ª R. – Inquérito Policial – Processo n. 200304010508194/SC – 4ª Seção – Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado – j. 16/12/04 – DJ 09/03/05, p. 276).

104 Recurso em Sentido Estrito – Crime ambiental – Licenças de operação para o desenvolvimento de atividade de psicultura instalados em áreas de preservação permanente – Recorridos funcionários da extinta FEMA denunciados por incursos nas sanções do art. 67, caput, da Lei n. 9.605/98, c/c art. 71 e art. 29, caput, ambos do CP – Rejeição da denúncia quanto aos acusados Fabrina e Arnaldo sob o fundamento de ausência de indícios ou prova de que tivessem eles concedido as licenças ambientais referidas nos autos – Rejeição da denúncia quanto aos acusados Moacir Pires, Alessandra e Eucilene, ao argumento de que as concessões das licenças em desacordo com as normas ambientais não foram por eles principiadas e que os dirigentes anteriores da extinta FEMA não foram incluídos na denúncia sem justificativa pelo MP, todavia, ressalvando a possibilidade de apresentação de nova denúncia conforme dispõe o art. 41 do CPP – Inconformismo do MP – Procedência – Não há como se excluir de plano a possível participação dos acusados Fabrina e Arnaldo no delito ambiental em questão, pois a primeira teria elaborado os termos de ajustamento de conduta que ensejaram às concessões das licenças e o segundo assentiu com tais ilegalidades mesmo possuindo pleno conhecimento da impossibilidade jurídica das concessões – No que concerne aos demais acusados a peça acusatória é perfeita para seus fins, lastreada em documentos suficientes à caracterização do crime, individualizando-se as condutas por autoria e participação – Prevalência do interesse público na proteção do meio ambiente, bem comum do povo, essencial à qualidade de vida – Recurso do MP provido. A denúncia deve ser recebida, uma vez embasada em documentos comprobatórios da materialidade do delito e havendo indícios de autoria e de participação em crime ambiental. A prova da culpa e a extensão dos danos são questões a serem percutidas no decorrer da instrução processual (TJMT – Processo n. 29346 – 2006 – Desa. Shelma Lombardi de Kato).

Ação Penal Pública originária – denúncia – infração ao art. 67 da Lei n. 9.605/98 – crime ambiental – preliminar – incompetência de foro – agente que cumulava funções de Secretário Especial do Meio Ambiente e presidente da FEMA – ato de emissão da licença ambiental praticado na condição de presidente da FEMA – ausência de foro especial por prerrogativa de função a presidente de autarquia – incompetência tribunal para julgamento – preliminar acolhida – remessa dos autos ao juízo da 1ª Instância da Capital (TJMT – Processo n. 17547/02 – Des. Flávio José Bertin).

105 Recurso em Sentido Estrito – Crime ambiental – Art. 68 da Lei n. 9.605/98 – Denúncia – Rejeição – Imputação atípica – Irresignação do MP – Improcedência – Recurso improvido – Não pode ser imputado ao pequeno produtor (proprietário de 200 alqueires de invernada para pastagem de 650 cabeças de gado), o crime do art. 68 da Lei n. 9.605/98, que tipifica conduta daquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo ou deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Falta na hipótese tipicidade jurídica, mormente se antes da denúncia a recomendação do órgão foi cumprida (TJMT – Processo n. 29231 – 2005 – Des. Manoel Ornellas de Almeida).

Recurso em sentido estrito – crime ambiental – denúncia por violação ao art. 68 da Lei n. 9.605/98 – rejeição pelo magistrado – inconformismo ministerial – procedência – crime omissivo próprio, de consumação instantânea a partir do momento em que o agente, ciente da obrigação, deixou de tomar as providências cabíveis no prazo que lhe cumpria – Competência da FEMA em face da CRFB, da CEMY e da LC à Carta Estadual – requisitos do estatuto processual presentes: condições da ação e de procedibilidade – recurso provido – Denúncia acolhida. Configura crime ambiental a implantação de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, sem o prévio licenciamento pelo órgão competente (TJMT – Processo n. 20639 – 2004 – Magistrado Dr. José Luiz de Carvalho).

106 Penal – Processo Penal – Recurso em Sentido Estrito – Crime Ambiental – Lei n. 9.605/98, arts. 46, parágrafo único, e 69 – uso de documento falso – art. 304 do CP – Competência – Justiça Federal. 1. Segundo a acusação, o empresário individual, detentor do plano de manejo florestal aprovado junto ao IBAMA, vendeu madeira sem a necessária licença outorgada pela autoridade competente e, para ocultar o delito, e, ao mesmo tempo, burlar a atividade fiscalizatória da Autarquia, o denunciado teria utilizado ATPFs materialmente falsificadas, o que enseja a competência da Justiça Federal. (...) Recurso provido declarando-se competente a Justiça Federal para processo e julgamento da causa (TRF 1ª R. – Recurso em Sentido Estrito – n. 200639000052231 – 4ª T. – j. 24/03/09 – e-DJF 17/04/09).

107 Processual Penal – crimes previstos nos arts. 288 e 299 do Código Penal e arts. 66 e 69-A da Lei n. 9.605/98 – prisão temporária – suposta desnecessidade de custódia processual prevista no art. 1º da Lei n. 7.960/89 – superveniência de prisão preventiva – perda do objeto – Writ prejudicado. A superveniência de decreto de prisão preventiva motiva a perda de objeto de Habeas Corpus em que se questiona a prisão temporária (TJMT – Proc. 87881 – 2007 – Des. Carlos Roberto C. Pinheiro).

CAPÍTULO VI

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 70.

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA[1], designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 71.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II – trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III – vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Art. 72.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total de atividades;

X – (VETADO)

XI – restritiva de direitos.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I – advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I – suspensão de registro, licença ou autorização;

II – cancelamento de registro, licença ou autorização;

III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 73.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei n. 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Art. 74.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Art. 75.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 76.

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

O art. 225, § 3º da Constituição Federal estabelece que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (grifos nossos).

Na mesma toada, o art. 3º da Lei n. 9.605/98 indica que a pessoa jurídica possui, dentre outras, responsabilidade administrativa:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Assim, o art. 70 indica as infrações administrativas, e o art. 71 estabelece regras para o processo administrativo, que tem por escopo a apuração das infrações administrativas, bem como a imposição das respectivas sanções (indicadas no art. 72). Sobre as sanções administrativas, cumpre observar que devem seguir o disposto no art. 6º da Lei n. 9.605/98, ou seja, os critérios de fixação de pena utilizados em âmbito penal. Em relação à pena de multa há disposições específicas nos arts. 73 a 76.

1 Reexame necessário de sentença – Mandado de segurança – Apreensão de produto florestal e veículo que o transportava – Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação – Afastadas – Mérito – Liberação apenas do veículo – Manutenção da madeira sob custódia da Justiça Ambiental – Descumprimento do Decreto n. 8.189/06 – Auto de apreensão lavrado por servidora da SEMA – Autoridade competente – Inteligência do art. 70 da Lei n. 9.605/98 – Decisão escorreita – Sentença ratificada. É possível a dispensa da emissão de Guias Florestais desde que o produto florestal esteja acompanhado de Nota Fiscal, que conterá a identificação da mercadoria com o nome popular e científico, além da sua volumetria que não deverá ultrapassar o limite de 2 m³. A ausência do nome científico dá ensejo à legalidade da apreensão do produto florestal apenas. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização (TJMT – Processo n. 24488 – 2009 – Mag. Desa. Clarice Claudino da Silva).

CAPÍTULO VII

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 77.

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I – produção de prova;

II – exame de objetos e lugares;

III – informações sobre pessoas e coisas;

IV – presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

V – outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§ 2º A solicitação deverá conter:

I – o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II – o objeto e o motivo de sua formulação;

III – a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV – a especificação da assistência solicitada;

V – a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Art. 78.

Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Os dispositivos tratam das formas de cooperação jurídico-penal em matéria ambiental. Possibilidades de cooperação: pedido de assistência jurídica (trata-se do intercâmbio de informações entre países estrangeiros, consistentes na coleta de provas para investigações policiais ou instrução de processos judiciais em tramitação), entre outras previstas na legislação vigente (por exemplo, a carta rogatória) ou em tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.

O art. 78 sinaliza a necessidade de manutenção de um sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações entre os países. Nesse sentido, a Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição, criada no âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA, é a mais desenvolvida dentre as redes de cooperação jurídica de que o Brasil faz parte, e foi adotada pela Reunião (V) de Ministros da Justiça daquela Organização, realizada no ano 2004 em Washington. A Rede conta com uma página na Internet (www.oas.org/juridico/mla), que reúne informações práticas, legislação e tratados em matéria de cooperação jurídica em matéria penal entre os Estados membros da OEA. Estabeleceu também um mecanismo de correio eletrônico seguro, baseado no software Groove Virtual Office, que possibilita a troca de documentos e o compartilhamento de espaços de trabalho destinados ao desenvolvimento conjunto de assuntos de interesse comum. Os pontos de contato integrantes do sistema são representantes das autoridades envolvidas na cooperação jurídica internacional e na extradição, que também participam periodicamente das Reuniões de Autoridades Centrais e outros Peritos em Cooperação Jurídica Internacional e Extradição, da OEA[1].

1 Informações retirados do site de Ministério da Justiça. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJE1AEA228ITEMID6F685883CEB147D98ADC1C54BAA 83B22PTBRIE.htm. Acesso em: 28/01/10.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79.

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

O art. 79 prevê a aplicação subsidiária das disposições constantes no Código Penal e no Código de Processo Penal ao disposto na Lei Ambiental. No tocante ao direito penal, verificamos, na análise da parte geral da lei (arts. 1º a 28), a constante utilização de dispositivos do Estatuto Repressivo previstos na Lei Ambiental, notadamente no tocante à teoria do crime e à dosimetria da pena. Nesse sentido, vale lembrar o indicado no art. 12 do Código Penal: As regras gerais deste Código (Penal) aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Assim, as normas específicas da Lei Ambiental devem prevalecer quando tratarem determinado assunto de modo diverso do estabelecido pelos Códigos Penal e de Processo Penal.

Art. 79-A.

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.

§ 1º O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar--se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

II – o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

III – a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

IV – as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

V – o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

VI – o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 2º No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 3º Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2º e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 4º A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 5º Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 6º O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 7º O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

§ 8º Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.163-41, de 23.8.2001.)

Esse artigo foi introduzido pela Medida Provisória n. 2.163/41, de 23 de agosto de 2001, e dispõe sobre o chamado “termo de compromisso”, firmado entre os órgãos ambientais e pessoas físicas e jurídicas.

Art. 80.

Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 81.

Art. 81. (Vetado.)

A regulamentação se deu por meio do Decreto n. 3.179/99, com alterações realizadas pelo Decreto n. 3.919/2001.

Art. 82.

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.

A Lei n. 9.605/98 revogou o Código Florestal (Lei n. 4.771/65), o Código de Caça (Lei n. 5.197/67), entre outras normas que tratavam das condutas praticadas contra o meio ambiente.

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SILVEIRA, Renato de Mello Jorge Silveira. Direito penal supraindividual; interesses difusos. São Paulo: RT, 2003.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. A tutela penal constitucional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 39, ano 10, jul./set., 2002.

________. Interesses difusos e coletivos. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

TELLES, Antonio A. Queiroz. Tombamentos e seu regime jurídico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2.

ZAFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

Table of Contents

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO CRIMINAL E PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E SUAS CLASSIFICAÇÕES

O BEM JURÍDICO AMBIENTAL TUTELADO PELO DIREITO PENAL

OS CRIMES AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO II

Art. 6º

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES ÀS PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES AMBIENTAIS

Princípio da legalidade e seus desdobramentos

Princípio da proporcionalidade

Princípio da individualização da pena

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Princípio da limitação constitucional das penas

ESPÉCIES DE PENAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA

Das penas privativas de liberdade

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E SISTEMA DOSIMÉTRICO DE PENA

Das penas restritivas de direitos

Espécies de restritivas de direitos

ATENUANTES E AGRAVANTES ESPECÍFICAS

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Sistema

Pressupostos

Espécies de sursis

Período de prova

Causas de revogação obrigatória

Causas de revogação facultativa

Prorrogação do período de prova

Pena de multa para pessoas físicas

Sentença penal condenatória e “pena” de indenização

Penas aplicáveis às pessoas jurídicas

Pena de multa

Penas restritivas de direitos

Prestação de serviços à comunidade

Liquidação forçada

CAPÍTULO III

Art. 25.

APREENSÃO DO PRODUTO E DOS INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO IV

Art. 26.

AÇÃO PENAL

COMPETÊNCIA

Competência em razão da matéria ou ratione materiae

Justiça Comum Federal e Justiça Comum Estadual

Competência nas infrações penais contra o meio ambiente

Causas modificativas de competência

Breves considerações acerca dos conflitos de jurisdição e competência

Art. 27.

INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Breves considerações sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais

Conflito de competência entre o JECrim e o juiz do juízo comum

Os institutos da Lei n. 9.099/95 e a Lei n. 9.605/98

CAPÍTULO V

Seção I

Art. 29.

Art. 30.

Art. 31.

Art. 32.

Art. 33.

Art. 34

Art. 35.

Art. 36.

Art. 37.

Seção II

Art. 38.

Art. 38-A.

Art. 39.

Art. 40.

Art. 41

Art. 42.

Art. 43.

Art. 44.

Art. 45.

Art. 46.

Art. 47.

Art. 48.

Art. 49.

Art. 50.

Art. 50-A.

Art. 51.

Art. 52.

Art. 53.

Seção III

Art. 54.

Art. 55.

Art. 56.

Art. 57.

Art. 58.

Art. 59.

Art. 60.

Art. 61.

Seção IV

Art. 62

Art. 63.

Art. 64.

Art. 65.

Seção V

Art. 66.

Art. 67.

Art. 68.

Art. 69.

Art. 69-A.

CAPÍTULO VI

Art. 70.

Art. 71.

Art. 72.

Art. 73.

Art. 74.

Art. 75.

Art. 76.

CAPÍTULO VII

Art. 77.

Art. 78.

CAPÍTULO VIII

Art. 79.

Art. 79-A.

Art. 80.

Art. 81.

Art. 82.

REFERÊNCIAS