ISBN 978-85-02-20423-2

Figueiredo, Fábio Vieira

Coleção concursos : técnico e analista : questões comentadas / Fábio Vieira Figueiredo e Marcelo Tadeu Cometti. – São Paulo : Saraiva, 2014. – (Coleção concursos)

Bibliografia.

1. Direito - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil I. Cometti, Marcelo Tadeu. II. Título. III. Série.

CDU-347.965.8(81)(079.1)

Índices para catálogo sistemático:

1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1)

2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1)

Diretor editorial Luiz Roberto Curia

Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues

Editor Roberto Navarro

Assistente editorial Iris Lopes de Mello Dias Ferrão

Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria

Produtor multimídia William Paiva

Arte, diagramação e revisão Know-How Editorial

Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Elaine Cristina da Silva, Guilherme Henrique Martins Salvador, Surane Vellenich e Tatiana dos Santos Romão

Capa Guilherme Pinto

Produção eletrônica Know-how Editorial

Data de fechamento da edição: 18-12-2013

Dúvidas?

Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

currículos

FÁBIO VIEIRA FIGUEIREDO

− Advogado e consultor jurídico.

− Sócio-Fundador do Cometti, Figueiredo & Santiago — Advogados.

− Doutorando e mestre (2006) em Direito das Relações Sociais, subárea de Direito Civil comparado pela PUCSP.

− Pós-graduado em Direito Empresarial (2002) e Contratual (2003).

− Coordenador e Professor de Direito Civil do Curso Saraiva, preparatório para OAB.

− Professor de Direito Civil dos cursos preparatórios da Rede LFG.

− Leciona na graduação e na pós-graduação das seguintes instituições: Universidade São Judas Tadeu — USJT, Escola Paulista de Direito e Universidade Municipal de São Caetano do Sul — USCS.

− Lecionou no Complexo Educacional Damásio de Jesus — CEDJ (2007-2012), no curso jurídico Êxito (2003-2007) e na Pós-graduação da Universidade Salesiana de Lorena — UNISAL (2005-2008).

− Foi coordenador pedagógico dos cursos preparatórios para concursos do Complexo Educacional Damásio de Jesus (2007-2010) e coordenador-geral do Obcursos — São Paulo (2006-2007).

− É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para concursos pela Editora Saraiva.

− Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem e Concursos Públicos do País.

Site: www.professorfabiofigueiredo.com.br / Twitter: @fvfigueiredo / Facebook: fabiovieirafigueiredo / Fan page: Prof. Fábio Figueiredo

MARCELO TADEU COMETTI

− Advogado e consultor jurídico.

− Sócio-Fundador do escritório Cometti, Figueiredo e Santiago Advogados.

− Vogal Titular da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo, representante do Governo do Estado (2011-2013).

− Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP.

− Mestre, especialista e bacharel em Direito pela PUCSP.

− Coordenador pedagógico dos cursos preparatórios para Concursos Públicos e Exame da OAB do Complexo Educacional Damásio de Jesus (2007 a 2011).

− Coordenador pedagógico e professor de Direito Empresarial do Curso Saraiva. Professor de Direito Empresarial dos cursos de pós-graduação do COGEAE da PUCSP e da EPD — Escola Paulista de Direito.

− É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para exame de ordem e concursos públicos, publicadas pela Editora Saraiva.

− Um dos maiores especialistas em Exame de Ordem e Concursos Públicos do País.

Twitter: @MarceloCometti / Facebook: marcelo.cometti.9

sumário

Currículos

Carta dos coordenadores

A eticidade do concurso

Saiba mais!

Cargo técnico

Cargo analista

TÉCNICO

ARQUIVOLOGIA

Equipe Dom Jurídico

ATUALIDADES

Equipe Dom Jurídico

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ediceu Pereira

DIREITO CIVIL

Fábio Vieira Figueiredo e Yuri Ivo Peralva Sales

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

DIREITO DA MULHER

Gabriela Rodrigues Pinheiro

DIREITO DO IDOSO

Luciano Cesar Casaroti

DIREITO DO TRABALHO

Rogério Martir

DIREITO ELEITORAL

Julianne Freire Marques

DIREITO EMPRESARIAL

Marcelo Tadeu Cometti

DIREITO FINANCEIRO

Gabriela Rodrigues Pinheiro

DIREITO PENAL

Luciano Cesar Casaroti

DIREITO PENAL MILITAR

Luciano Simões Alves

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Marco Aurélio Serau Jr.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Stella Economides

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Rogério Martir

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Rodrigo Caldeira

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Luciano Simões Alves

DIREITO TRIBUTÁRIO

Fábio Nieves Barreira

ECA

Luciano Cesar Casaroti

ÉTICA

Wallace Ricardo Magri

GEOGRAFIA

Franklin Anderson Sisti

HISTÓRIA

Franklin Anderson Sisti

INFORMÁTICA

Samuel Liló Abdalla

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Gabriela Rodrigues Pinheiro

MATEMÁTICA

Samuel Liló Abdalla

MEDICINA LEGAL

Nestor Sampaio

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Equipe Dom Jurídico

PORTUGUÊS

Cauê Hagio Nogueira de Lima e Wallace Ricardo Magri

RACIOCÍNIO LÓGICO

Samuel Liló Abdalla

REDAÇÃO OFICIAL

Cauê Hagio Nogueira de Lima e Wallace Ricardo Magri

ANALISTA

ATUALIDADES

Equipe Dom Jurídico

AUDITORIA

Vanessa Figueiredo Graça

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ediceu Pereira

DIREITO AMBIENTAL

Luciano Cesar Casaroti

DIREITO CIVIL

Fábio Vieira Figueiredo e Yuri Ivo Peralva Sales

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

DIREITO DO CONSUMIDOR

Luciano Cesar Casaroti

DIREITO DO TRABALHO

Rogério Martir

DIREITO ELEITORAL

Julianne Freire Marques

DIREITO EMPRESARIAL

Marcelo Tadeu Cometti

DIREITO FINANCEIRO

Gabriela Rodrigues Pinheiro

DIREITO PENAL

Luciano Cesar Casaroti

DIREITO PENAL MILITAR

Luciano Simões Alves

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Marco Aurélio Serau Jr.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Stella Economides

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Rogério Martir

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Viviane Cáceres

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Luciano Simões Alves

DIREITO TRIBUTÁRIO

Fábio Nieves Barreira

DIREITOS HUMANOS

Emerson Malheiro

ECA

Luciano Cesar Casaroti

ESPANHOL

Priscila Oliveira Vieira

ÉTICA

Wallace Ricardo Magri

GEOGRAFIA

Franklin Anderson Sisti

HISTÓRIA

Franklin Anderson Sisti

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Luciano Cesar Casaroti

INFORMÁTICA

Samuel Liló Abdalla

INGLÊS

Cristiano Oliveira

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Gabriela Rodrigues Pinheiro

MATEMÁTICA

Samuel Liló Abdalla

MEDICINA LEGAL

Nestor Sampaio

PORTUGUÊS

Cauê Hagio Nogueira de Lima e Wallace Ricardo Magri

RACIOCÍNIO LÓGICO

Samuel Liló Abdalla

REGIMENTO INTERNO

Equipe Dom Jurídico

carta dos coordenadores

O MERCADO DE CONCURSOS PÚBLICOS E A SUA PREPARAÇÃO

Só em 2013 o mercado de concursos públicos cresceu 80% e não parou mais!

Se fizermos uma breve análise do volume de concursandos entre o primeiro semestre de 2012 e o primeiro semestre de 2013, vamos apurar que, em duas ou três principais bancas examinadoras do País, o número já passa de 5 milhões.

Hoje, os inscritos em concursos que estão se preparando para a conquista de uma vaga somam mais de 8 milhões de pessoas. Esse número é bem alto, mas certamente só tende a crescer.

Como exemplo, podemos citar, entre os anos de 2011 e 2013, os concursos do MPU e do INSS, que tiveram quase 2 milhões de pessoas concorrendo às vagas em um intervalo menor que dois anos!

O melhor de tudo isso é que o crescimento das vagas acompanha o aumento do número de interessados em concursos públicos.

Estima-se que até 2020, quer seja por aposentadoria compulsória, quer seja por aposentadoria voluntária, mais de 80% dos servidores públicos das diversas áreas irão aposentar-se, sofrer demissão ou pedir exoneração, o que significa mais de 200.000 vagas abertas só na esfera federal. É notório o crescimento do mercado de concursos em nosso País.

Só para as carreiras jurídicas temos a previsão de inúmeros editais entre cargos de tribunais, defensorias, procuradorias, Ministério Público e polícia estadual e federal, cujos salários, com benefícios, ultrapassam R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.

Nas carreiras executivas dos poderes e também nas fiscais, os números são bem maiores. Entre cargos de técnico e analista de tribunais temos a previsão de mais de 100 editais entre 2013 e 2014.

Podemos afirmar com absoluta segurança que com as provas que hoje se apresentam e o nível dos candidatos é praticamente impossível assistir à aprovação de um candidato se ele não se dedicar de maneira ostensiva e não tiver um sério acatamento metodológico para sua preparação.

É necessário que ele estude muito, muito mesmo. Sobre esse aspecto devemos notar que a realidade das pessoas é distinta e esse será o elemento que marcará a distância do candidato para o cargo de seu interesse. Há aqueles que têm condição de dedicação exclusiva para a prova, outros não, pois muitos terão de conciliar a preparação para o concurso com seu trabalho e até mesmo com seus estudos acadêmicos.

Seja como for, o importante é que o candidato tenha um direcionamento na preparação.

Esperar que o edital seja publicado para o início da preparação, por exemplo, significa sair em desvantagem. Bom mesmo é que o candidato a inicie antes. Só assim estará largando na frente e, de cara, deixando alguns concorrentes para trás. É imperioso que o concursando atue estimulando seus diversos campos de inteligência: visual, auditiva, sinestésica e emocional.

Para tanto, será indispensável que a preparação se dê com material apropriado. O primeiro e mais importante material do candidato é o último edital publicado da área de seu interesse.

O EDITAL

Com a publicação do novo edital, o trabalho será de complementação ou pequenos ajustes, adequações na rota. O candidato que não estuda com o edital na mão, em regra, perde o foco e foge da cobrança da prova, e isso é horrível, pois alinhar o estudo depois disso, para muitos, leva alguns preciosos meses.

OS LIVROS

Os candidatos devem tomar muito cuidado com o material de apoio que utilizam, pois ele pode ser bem nocivo aos estudos. Sempre que possível deve-se evitar utilizar grandes compêndios na preparação para concursos. Isso pode atrasar muito o resultado.

Lembre-se que a fase de preparação para o concurso é uma fase de informação e não de formação.

Se o cargo almejado exige a formação jurídica, por exemplo, é de se pressupor que o candidato já tenha tido contato com as obras e conheça as principais teorias e seus meandros. Deve-se buscar, então, os livros especializados em concursos públicos, lançando mão dos grandes compêndios em situações específicas em que haja muita dificuldade de compreensão da matéria.

De qualquer maneira, é evidente que o caminho não é fácil e em muitas oportunidades o candidato pensa em desistir. Por isso, seguem as nossas dicas:

− PERSISTÊNCIA: como muitos já disseram, concurso público não se faz para passar, mas até passar.

− HUMILDADE: a todo momento seja humilde em reconhecer o que você não sabe, isso contribuirá para que você busque o conhecimento.

− ASSERTIVIDADE: seja assertivo em seu estudo, isso é coisa séria. Por exemplo: se você gosta mais de determinada matéria, não adianta estudá-la dia após dia, pois não há concurso de uma só matéria.

− SAIA NA FRENTE: não espere o edital ser publicado, inicie sua preparação agora.

− APOIE-SE NA LEITURA ESPECIALIZADA EM CONCURSOS: confeccionada de maneira séria, essa é a melhor fonte de conhecimento que você pode ter.

Um grande abraço e bons estudos!

a eticidade do concurso

O mercado dos concursos públicos ainda nem iniciou sua curva de ascensão. Se na iniciativa privada a renovação do quadro de funcionários é imperiosa, tendo em vista a necessidade de melhoria na capacidade produtiva para atendimento à demanda que cresce a cada dia, no Poder Público essa necessidade é ainda mais voraz.

O concurso público, em substituição à velha prática do “te indico”, trouxe, à administração pública, servidores muito mais bem preparados, pessoas efetivamente comprometidas com o serviço público, muito mais politizadas e afinadas com a exata noção do plano democrático.

Nessa tônica impressa pelos concursos ganha a administração, ganha a população e, principalmente, ganham os concurseiros, pois seu espaço estará garantido!

O servidor eficiente representa economia para a administração e é uma exigência da população, que, com maior fervor, roga pela eticidade de conduta do funcionário público e do governo, de modo geral. Por isso, as velhas e reiteradas práticas de absorção de pessoal sem prévio concurso, conhecidas como “Trens da alegria”, estão cada vez mais afastadas da nossa sociedade.

A Coleção Concursos, que vem a lume pela prestigiadíssima e festejada Editora Saraiva, é a nossa efetiva contribuição ao mercado de concursos de todo o País!

Após mais de uma década dirigindo e ministrando aulas em alguns dos maiores cursos preparatórios para concursos, vimos por bem oferecer a devida contribuição ao público concurseiro. Assim, a vocês, bravos guerreiros dos concursos públicos, dedicamos esta coleção que contará com este volume de Teoria, devidamente referenciada, para os concursos de Técnico e Analista em geral e muitos outros.

Um forte abraço,

Fábio Vieira Figueiredo

Marcelo Tadeu Cometti

saibamais!

Depois de mais de uma década ministrando aulas e dirigindo os principais cursos preparatórios para concursos e exame de ordem do Brasil, notamos que muitas vezes os candidatos não sabem ao certo a carreira que querem seguir ou o concurso ao qual querem se dedicar.

É muito comum conversarmos com alunos de cursos preparatórios que são, em regra, os mais fortes candidatos aos diversos cargos da administração pública e, ainda assim, não têm absoluta certeza de qual o cargo ou até mesmo o melhor órgão para trabalharem, aquele que melhor se adéqua ao seu perfil. Evidentemente, isso se dá por falta de informações sobre bancas, órgãos e cargos.

Pensando nesse dilema vivido por todo candidato à carreira pública no País, foi que resolvemos inserir na Coleção Concursos da Editora Saraiva o “Caminho da Aprovação em Concursos”, auxiliando a todos na escolha do órgão e da carreira a seguir.

Fizemos uma pesquisa que envolveu os principais editais da área de 2012 e 2013.

Nas próximas páginas, você terá a oportunidade única de conhecer mais de perto órgãos, bancas examinadoras, benefícios, atribuições e exigências para diversos cargos de técnico e analista.

Bons estudos!

Fábio Vieira Figueiredo

Twitter: @fvfigueiredo

Facebook (fp): Prof. Fabio Figueiredo

Marcelo Tadeu Cometti

Twitter: @MarceloCometti

Facebook (fp): Marcelo Cometti

Só a Coleção Concursos oferece:

“Caminho da Aprovação em Concursos”

dos concursos!

As mais relevantes informações sobre concursos!

1. Melhores órgãos da administração para se trabalhar.

2. Atividades dos órgãos.

3. Atribuições de cada função.

4. Períodos de inscrição.

5. Taxas de inscrição.

6. Número de vagas.

7. Remuneração.

8. Gratificações.

9. Benefícios.

10. Conteúdo programático de cada concurso.

11. Incidência das matérias nos mais destacados editais.

cargotécnico

OS PRINCIPAIS EDITAIS 2012/2013 RESUMIDOS

TRE – Tribunal Regional Eleitoral – Mato Grosso do Sul

MP – Ministério Público – Mato Grosso do Sul

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DPE – Defensoria Pública – Santa Catarina

PGJ – Procuradoria Geral de Justiça – Ceará

TRDF – Tribunal Regional do Distrito Federal e dos Territórios

MPU – Ministério Público da União

TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

MP – Ministério Público do Estado – Sergipe

TRE – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – MATO GROSSO DO SUL

Técnico Judiciário – Área Administrativa

11-10-2012

BANCA: CESPE/UnB

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 22 de outubro de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 12 de novembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 55,00

VAGAS: 8 + cadastro reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 4.052,96

FASES: 1ª fase: = Prova Objetiva e Prova Dissertativa

DATA DA PROVA: 6-1-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Na legislação brasileira, cabe aos TREs o controle e fiscalização de todo o processo eleitoral sob sua jurisdição, desde o registro de cada diretório regional dos partidos políticos até a impressão de boletins e mapas de apuração durante a contagem dos votos. O TRE é responsável pelo cadastro dos eleitores, pela constituição de juntas e zonas eleitorais e pela apuração de resultados e diplomação dos eleitos em sufrágios em nível estadual. Também deve dirimir dúvidas em relação às eleições e julgar apelações às decisões dos juízes eleitorais. Os TREs do Brasil têm liberdade para confeccionar seus próprios regimentos internos.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

Noções de Arquivologia: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 2 Legislação arquivística. 3 Gestão de documentos. 3.1 Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 3.2 Classificação de documentos de arquivo. 3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 5 Preservação e conservação de documentos de arquivo.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6 Poder executivo. 6.1 atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público, advocacia e defensoria públicas.

Noções de Direito Eleitoral: 1 Lei n. 4.737/1965 e alterações posteriores (Código Eleitoral). 1.1 Introdução. 1.2 Órgãos da justiça eleitoral. 1.2.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 1.2.2 Tribunais regionais eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições. 1.3 Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. 2 Lei n. 9.504/1997. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Coligações. 2.3 Convenções para escolha de candidatos. 2.4 Registro de candidatos. 2.5 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 3 Lei n. 9.096/1995. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Filiação partidária. 4 Resolução do TSE n. 21.538/2003. 4.1 Alistamento eleitoral. 4.2 Transferência de domicílio eleitoral. 4.3 Segunda via da inscrição. 4.4 Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco. 4.5 Formulário de atualização da situação do eleitor. 4.6 Título eleitoral. 4.7 Acesso às informações constantes do cadastro. 4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE n. 649/2005).

Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado.

Normas aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: 1 Estatuto dos Servidores Públicos – Lei n. 8.112/1990 e alterações: disposições preliminares (arts. n. 1º a n. 4º), provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição (arts. n. 5º a n. 39), direitos e vantagens (arts. n. 40 a n. 115), regime disciplinar (arts. n. 116 a n. 142).

Regimento interno do Tribunal Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul.

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_ms_12/

Edital publicado em: 11-10-2012

MP – MINISTÉRIO PÚBLICO – MATO GROSSO DO SUL

Técnico I – Área Administrativa

26-11-2012

BANCA: FGV

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 0h00min do dia 3 de dezembro de 2012 e 23h59min do dia 14 de janeiro de 2013, observado o horário oficial de Campo Grande/MS.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 68,00

VAGAS: 36

REMUNERAÇÃO: R$ 2.238,86 + gratificação de produtividade e gratificação por dedicação integral

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 3-2-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF). As funções institucionais do Ministério Público são manter a ordem democrática, garantindo o exercício dos direitos sociais e constitucionais, bem como a segurança, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade social e a justiça. Com autonomia funcional e administrativa, o Ministério Público exerce as funções constitucionais de maneira livre e independente, sempre lutando pelos direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do consumidor, do aposentado, do incapaz, da família, do trabalhador, protegendo o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade no serviço público, abrangendo todas as áreas de que necessita a sociedade para sobreviver. Na área criminal, o Ministério Público tem a função de garantir segurança ao meio social, defendendo a sociedade daqueles que promovem o mal cometendo crimes. Na área civil, tem atuação destacada nos processos de inventário onde há interesses de menores ou incapazes. Promove a investigação de paternidade e atua em divórcios e separações com o intuito de proteger a instituição da família, sem descuidar da fiscalização das contas públicas e da verificação da correta aplicação do dinheiro do contribuinte nos setores essenciais. Para representar a sociedade, na exigência de seus direitos, o Ministério Público conta com as Promotorias e as Procuradorias de Justiça que, como o próprio nome diz, têm autonomia para promover a justiça social. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia da Instituição, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de carreira, indicado em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Receber, controlar a tramitação e encaminhar correspondências expedidas ou recebidas e documentos em geral; preparar o expediente administrativo e institucional dos órgãos do Ministério Público; elaborar correspondências e certidões; prestar informações em processos; supervisionar, coordenar e acompanhar a preparação e tramitação de processos e auxiliar os membros do MPE na instrução processual, quando for o caso; proceder à conferência numérica de documentos, processos, materiais e equipamentos recebidos e de responsabilidade do respectivo órgão; executar os serviços de conferência de processos e documentos de despesas, de compra de material, equipamentos ou contratação de serviços; atender o público, prestando informações relacionadas às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça ou da Promotoria de Justiça e do órgão em que atua, de acordo com as suas atribuições; elaborar relatórios, tabelas, gráficos e demonstrativos dos serviços executados, realizar cálculos e tabular dados; realizar intimações, efetuando diligências de acordo com o estabelecido nos despachos ou mandados, para dar às partes interessadas ciência legal dos atos e dos termos de um processo; extrair certidão do ato, indicando lugar e descrição da pessoa intimada e outros dados, na forma da lei, para juntá-la ao processo; efetuar pessoalmente as citações, notificações e intimações mediante mandado, que deverá ser devolvido logo depois de cumprido; atender às requisições de informações, pessoalmente ou por telefone, prestando orientação quanto aos processos e informações relacionadas às suas atribuições; executar outras diligências ordenadas pelo Procurador ou Promotor de Justiça; estudar a legislação pertinente à sua área de atuação; zelar pela conservação dos materiais e equipamentos colocados à sua disposição para executar suas atribuições; registrar e manter atualizados atos e decisões oficiais para consulta e divulgação; executar serviços eventuais de reprodução de documentos e expedição de fax; executar outras atividades correlatas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

Raciocínio Lógico: Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica.

Atualidades: Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional e brasileira. Cultura internacional. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Elementos de economia internacional contemporânea. Panorama da economia nacional.

Legislação Institucional: Lei Orgânica do Ministério Público: Lei Complementar n. 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas atualizações (art. 1º ao 44). Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Resolução n. 27, de 10 de março de 2008, do CNMP: Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos Poderes.

Noções de Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Orçamento público no Brasil. O ciclo orçamentário. Orçamento-programa. Planejamento no orçamento-programa. Orçamento na Constituição da República. Conceituação e classificação de receita pública. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação de gastos públicos. Tipos de créditos orçamentários. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000.

Noções de Gestão de Pessoas nas Organizações: Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. A função do órgão de Gestão de Pessoas: atribuições básicas e objetivos, políticas e sistemas de informações gerenciais. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. Competência interpessoal. Gerenciamento de conflitos. Clima e cultura organizacional. Recrutamento e Seleção: técnicas e processo decisório. Avaliação de Desempenho: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. Desenvolvimento e treinamento de pessoal: levantamento de necessidades, programação, execução e avaliação. Gestão por competências.

Noções de Administração de Recursos Materiais: Funções e objetivos da administração de materiais; classificação e especificação de materiais; compras; registros; cadastro de fornecedores; acompanhamento de pedidos.

Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999). Responsabilidade civil da Administração.

Noções de Administração Pública: Princípios. Descentralização e desconcentração. Administração Direta e Indireta; Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Excelência nos serviços públicos. Gestão da Qualidade. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública.

Noções de Direito Penal: Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940): Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública.

Site: http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/mps12

Edital publicado em: 26-11-2012

ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Técnico Administrativo

26-6-2012

BANCA: CESPE/UnB

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 30 de julho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 30 de agosto de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 45,00

VAGAS: 72

REMUNERAÇÃO: R$ 4.760,18

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 16-9-2012

MISSÃO DO ÓRGÃO: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, administrativamente independente, financeiramente autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo. A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional. A Agência herdou, do Ministério das Comunicações, os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização, além de um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Suas decisões só podem ser contestadas judicialmente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Agência, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office 2010 e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Fóruns de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral: princípios e valores. 2 Ética e democracia: exercício da cidadania. 3 Ética no setor público. 3.1 Decreto n. 1.171/1999 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 3.2 Lei n. 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): regime disciplinar; deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades; processo administrativo disciplinar. 3.3 Lei n. 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Noções de Direito Administrativo: 1 Organização administrativa: noções gerais, princípios. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. 6 Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado. 8 Lei n. 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): títulos II, III e IX.

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo: atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário: competências.

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/anatel_12/

Edital publicado em: 26-6-2012

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Técnico Judiciário – Área Administrativa

3-12-2012

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período de 10h do dia 5-12-2012 às 14h do dia 21-12-2012 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 60,00

VAGAS: cadastro reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 4.052,96

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 3-3-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático: Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 13 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 14 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 15 Da execução: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora. 16 Dos embargos à execução. 17 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; da custas na execução. 18 Dos recursos no processo do trabalho.

Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 6 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 8 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 9 Do aviso prévio. 10 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 11 Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. 12 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 13 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 14 Da prescrição e decadência. 15 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 16 Da proteção ao trabalho do menor. 17 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Das comissões de Conciliação Prévia.

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.

Noções de Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9 Processo administrativo (Lei n. 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10 Lei n. 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt9r112/index.html

Edital publicado em: 3-12-2012

DPE – DEFENSORIA PÚBLICA – SANTA CATARINA

Técnico Administrativo – Área Administrativa

21-12-2012

BANCA: FEPESE

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 16 horas do dia 21 de dezembro de 2012 e 16 horas do dia 5 de fevereiro de 2013.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 70,00

VAGAS: 40

REMUNERAÇÃO: R$ 2.400,00

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 17-2-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: A Defensoria Pública do Estado é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar Estadual n. 988 de 9 de janeiro de 2006. A Defensoria Pública, apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada Defensor possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua. A administração superior da instituição é conduzida pelo Defensor Público-Geral do Estado – nomeado pelo Governador a partir de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira. Seu principal órgão para tomada de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por 05 membros natos e 08 membros eleitos diretamente pelos Defensores.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Não disponíveis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Português e Redação Oficial: Correspondência oficial. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação.

Temas Atuais: Análise de assuntos relevantes e atuais das áreas de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, esporte, história, turismo, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.

Noções de Informática: Sistema operacional Windows: Uso da Ajuda e Ferramentas de manutenção do Windows; – Gerenciar janelas; – Conceito, organização e manipulação de pastas e arquivos; – Criar Atalhos. Word:– Criação de documentos em geral; – Utilização das barras de ferramentas; – Utilizar as principais ferramentas e Menus do Word, com seus respectivos comandos; – Formatação de Texto; – Impressão. Excel: – Criação de Planilhas em geral; – Uso das principais ferramentas; – Criação de Gráficos; – Uso das principais funções e fórmulas; – Formatação de Planilhas. Criação de apresentações com o software Microsoft PowerPoint.

Noções de Direito: História do Direito. Constituição da República Federativa do Brasil – 1.1. Título I; 1.2. Título II/Capítulo I; 1.3. Título III/Capítulo IV. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estatuto da criança e do Adolescente ECA. Lei Federal n. 10.741, de 1º/10/2003 – Estatuto do Idoso. Noções de Direito Civil. Noções de Direito Penal. Noções de Direito do Consumidor.

Site: http://defsc.fepese.org.br/

Edital publicado em: 21-12-2012

PGJ – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – CEARÁ

Técnico Ministerial – Área Administrativa

Edital n. 1 de 2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 8-4-2013 e 14 horas do dia 8-5-2013 (horário de Brasília). Prorrogada até 10-5-2013.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 80,00

VAGAS: 61 + cadastro reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 2.400,96

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 2-6-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão público que materializa todo o trabalho do Ministério Público, por isso é órgão fundante da sua Administração Superior e integrado pelas diversas unidades que formam a sua base organizacional. Esse Órgão tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que exerce também a chefia do Ministério Público, responsável pela administração e representação judicial e extrajudicial dos interesses institucionais.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: não disponíveis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações com BR Office/Libre Office: Writer, Calc e Impress. Sistemas operacionais: Windows XP/7. Noções de hardware (função e operação de periféricos). Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Principais navegadores: Internet Explorer e Mozilla Firefox. Correio eletrônico (webmail). Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Noções sobre Política de segurança da informação e de Redes Privativas Virtuais – VPN.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado. Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei n. 8.666/93 – atualizada): Dos princípios. Da Licitação. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Do pregão (Lei n. 10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/99 – atualizada). Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92 – atualizada).

Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais. Do Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens públicos. Dos Contratos em Geral: Disposições Gerais. Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da locação de coisas; Da prestação de serviço. Da Responsabilidade Civil.

Noções de Direito Processual Civil: Das Partes e dos Procuradores: Da capacidade processual; Dos deveres das partes e dos seus procuradores; Dos procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Do juiz; Dos auxiliares da Justiça: do serventuário e do oficial de justiça; do perito. Dos Atos Processuais. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do Procedimento Ordinário: Da petição inicial; Da resposta do réu; Das provas; Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Dos Recursos: Das disposições gerais; Da apelação; Do agravo; Dos embargos de declaração. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Mandado de Segurança. Execução fiscal.

Noções de Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais.

Noções de Direito Processual Penal: Investigação Criminal. Ação penal pública e privada. A denúncia. A representação. A renúncia. Jurisdição e competência. Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Medidas cautelares de natureza pessoal diferentes da prisão. Prisão: temporária, em flagrante, preventiva. Sentença condenatória. Liberdade provisória e fiança. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Criminais.

Noções de Legislação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar n. 72/2008 e alterações). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei n. 9.826/1974). Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993). Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei n. 14.043/2007).

Site: http://www.concursosfcc.com.br/

Edital publicado em: Edital n. 1 de 2013

TRDF – TRIBUNAL REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Técnico Judiciário – Área Administrativa

17-1-2013

BANCA: CESPE/UnB

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 25-1-2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 13-2-2013 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 60,00

VAGAS: 82

REMUNERAÇÃO: R$ 4.635,02

FASES: 1ª fase = 2 provas – Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 24-3-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social; Visão: Até 2016, apresentar resultados que reflitam o aumento da produção, da eficiência e da qualidade em nossa atuação; Valores: Celeridade, Transparência, Excelência, Ética, Proatividade, Eficácia, Imparcialidade e Coerência.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compreendem atividades que consistem na execução de tarefas relacionadas à redação de expedientes simples e/ou padronizados, operação de microcomputador, atendimento ao público, ações relativas ao andamento dos processos judiciais e administrativos, bem como transportes de processos e documentos em geral.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Windows XP e Windows 7). 2 Redes de computadores. 2.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet. 2.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). 2.3 Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook, Outlook Express). 2.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 2.5 Grupos de discussão. 2.6 Redes sociais. 3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (BrOffice e Microsoft Office). 6 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 7 Segurança da informação. 7.1 Procedimentos de segurança. 7.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 7.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware). 7.4 Procedimentos de backup. 7.5 Certificação digital. Conceito e funcionalidades.

Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n. 1.171/1994). 5.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. 5.3 Lei n. 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Atualidades: 1 Tópicos atuais no Brasil e no mundo, relativos a economia, política, saúde, sociedade, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, educação, energia, ciência e tecnologia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do Poder Judiciário. 5.2.1 Competências. 6 Funções essenciais à Justiça. 6.1 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públicas.

Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Controle e responsabilização da administração. 6.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 6.2 Responsabilidade civil do Estado. 7 Lei n. 8.112/1990 e alterações. 8 Lei n. 8.429/1992 e alterações. 9 Lei n. 9.784/1999 e alterações.

Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência.

Noções de Direito Processual Civil: 1 Jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Sujeitos do processo: partes e procuradores; Juiz; Ministério Público, serventuários da justiça, oficial de justiça (funções, deveres e responsabilidades). 4 Atos processuais.

Noções de Direito Penal: 1 Aplicação da Lei Penal. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Ação penal. 6 Extinção da punibilidade. 7 Lei n. 8.429/1992.

Noções de Direito Processual Penal: 1 Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual; inquérito. 2 Ação penal. 2.1 Conceito, condições e pressupostos processuais. 3 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 4 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da justiça e de terceiros. 5 Prazos: características, princípios e contagem. 6 Citações e intimações.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Portaria GPR n. 1107, de 15/09/2009 – Redação alterada pela Emenda Regimental n. 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n. 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n. 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n. 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n. 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n. 6, de 09/11/2012.

Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais: Diário da Justiça do Distrito Federal de 04/01/2008, seção III, fls. 206 e ss., e alterações. (Do artigo 1º ao artigo 19; do artigo 91 ao artigo 137; do artigo 173 ao artigo 190).

Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios: Lei n. 11.697/2008 e alterações.

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_13/

Edital publicado em: 17-1-2013

MPU – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Técnico MPU – Área Administrativa

1º-3-2013

BANCA: CESPE/UnB

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de março de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de abril de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 55,00

VAGAS: distribuídas em todos os estados + cadastro de reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 4.576,16

FASES: 1ª fase = Prova 1 Objetiva (CONHECIMENTOS BÁSICOS) e Prova 2 Objetiva (conhecimentos específicos).

DATA DA PROVA: 19-5-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; auxiliar os membros e as chefias em eventos oficiais, audiências e diligências; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; atuar em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento estratégico institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela segurança institucional no âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou presencialmente; orientar quanto à aplicação das normas internas ou de sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários de nível médio e aprendizes; inserir dados e utilizar os sistemas de informação corporativos; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimento e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; e executar demais atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente.

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: auxiliar na prática de atos em processos judiciais e na instrução e acompanhamento de processos administrativos e procedimentos extrajudiciais; desempenhar atividades de apoio técnico-administrativo; auxiliar na elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos; auxiliar na fiscalização, instrução e acompanhamento de contratos e convênios; auxiliar nas atividades de compras e de contratação de bens e serviços; controlar dados e informações cadastrais; emitir certidões, declarações e atestados; expedir e/ou anexar documentos e correspondências oficiais; organizar eventos, ações e atividades institucionais; preparar malotes; publicar documentos oficiais; realizar atividades de gestão de bens materiais e patrimoniais; realizar diligências; realizar serviços técnicos e especializados; e analisar a conformidade documental.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 Os vários Ministérios Públicos. 1.6 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.7 Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 2 Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais.

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n. 1.171/1994). 5.2 Lei n. 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). 5.3 Lei n. 8.429/1992: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa.

Raciocínio Lógico: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de de Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados. 7 Funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e da Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei n. 8.666/1993. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado.

Administração: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.2.1 Reformas administrativas. 1.2.2 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4 Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de arquivologia. 7.1 Arquivística: princípios e conceitos. 7.2 Legislação arquivística. 7.3 Gestão de documentos. 7.3.1 Protocolos: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 7.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 7.3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 7.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 7.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 7.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo.

Administração de Recursos Materiais: 1 Classificação de materiais. 1.1 Atributos para classificação de materiais. 1.2 Tipos de classificação. 1.3 Metodologia de cálculo da curva ABC. 2 Gestão de estoques. 3 Compras. 3.1 Organização do setor de compras. 3.2 Etapas do processo. 3.3 Perfil do comprador. 3.4 Modalidades de compra. 3.5 Cadastro de fornecedores. 4 Compras no setor público. 4.1 Objeto de licitação. 4.2 Edital de licitação. 5 Recebimento e armazenagem. 5.1 Entrada. 5.2 Conferência. 5.3 Objetivos da armazenagem. 5.4 Critérios e técnicas de armazenagem. 5.5 Arranjo físico (leiaute). 6 Distribuição de materiais. 6.1 Características das modalidades de transporte. 6.2 Estrutura para distribuição. 7 Gestão patrimonial. 7.1 Tombamento de bens. 7.2 Controle de bens. 7.3 Inventário. 7.4 Alienação de bens. 7.5 Alterações e baixa de bens.

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13/

Edital publicado em: 1º-3-2013

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Técnico Judiciário – Área Administrativa

14-5-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 21-5-2013 e 14 horas do dia 13-6-2013 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 62,80

VAGAS: 21

REMUNERAÇÃO: R$ 4.635,03

FASES: 1ª fase = 2 provas – Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 21-7-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Legislação: Regimento Interno Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 13 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 14 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 15 Da execução: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora. 16 Dos embargos à execução. 17 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 18 Dos recursos no processo do trabalho.

Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 6 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 8 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 9 Do aviso prévio. 10 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 11 Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. 12 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 13 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 14 Da prescrição e decadência. 15 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 16 Da proteção ao trabalho do menor. 17 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Das comissões de Conciliação Prévia.

Noções de Direito Processual Civil: 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Do Ministério Público. 5 Da competência: em razão do valor e da matéria; da competência funcional e territorial; das modificações de competência e da declaração de incompetência. 6 Do Juiz. 7 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos. 8 Da formação, suspensão e extinção do processo. 9 Dos procedimentos ordinário e sumário. 10 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 11 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 12 Da revelia. 13 Do julgamento conforme o estado do processo. 14 Das provas: do ônus da prova; do depoimento pessoal; da confissão; das provas documental e testemunhal. 15 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 16 Da sentença e da coisa julgada. 17 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 18 Da ação rescisória. 19 Dos recursos: das disposições gerais. 20 Do processo de execução: da execução em geral.

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.

Noções de Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9 Processo administrativo (Lei n. 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10 Lei n. 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Noções de Administração Pública: 1 Princípios Básicos da Administração Pública. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. 4 Gestão por Processos. 5 Gestão por Projetos. 6 Gestão de contratos. 7 Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. 8 Técnicas de arquivamento: classificação, organização, arquivos correntes e protocolo.

Noções de Orçamento Público e Finanças: 1 Conceitos. 2 Princípios orçamentários. 3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. 4 Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5 Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 6. Lei n. 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 7. Lei Complementar n. 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.

Noções de Gestão Pública: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução n. 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. 5 Competência interpessoal. 6 Administração de Recursos Materiais. 7 Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt12113/boletim_informativo.pdf

Edital publicado em: 14-5-2013

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Técnico Judiciário – Área Administrativa

3-6-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10h do dia 18-6-2013 e 14h do dia 18-7-2013 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 60,00

VAGAS: 6

REMUNERAÇÃO: R$ 4.635,03

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 18-8-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 6 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 8 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 9 Do aviso prévio. 10 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 11 Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. 12 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 13 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 14 Da prescrição e decadência. 15 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 16 Da proteção ao trabalho do menor. 17 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Das comissões de Conciliação Prévia.

Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 13 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 14 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 15 Da execução: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora. 16 Dos embargos à execução. 17 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; da custas na execução. 18 Dos recursos no processo do trabalho.

Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização do Estado. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Noções de Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). 9 Lei n. 9.784/99 (Processo administrativo). 10 Lei n. 8.429/92 (Improbidade administrativa).

Noções de Gestão Pública: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução n. 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. 5 Competência interpessoal. 6 Administração de Recursos Materiais. 7 Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir.

Regimento Interno do TRT da 18ª Região: Do Tribunal Regional do Trabalho: Da Organização do Tribunal; Da Direção; Do Tribunal Pleno; Da Comissão de Acompanhamento de Juízes Não Vitalícios; Da Presidência; Da Vice-Presidência; Do Corregedor; Da Ordem do Serviço no Tribunal; Do Processo no Tribunal; Dos Recursos para o Tribunal; Do Pedido de Correição; Da Uniformização de Jurisprudência. Das Varas do Trabalho. Do Procedimento Disciplinar Relativo aos Magistrados de 1º Grau.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático: Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt18112/index.html

Edital publicado em: 3-6-2013

MP – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO – SERGIPE

Técnico MPE/SE – Área Administrativa

2-7-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 11-7-2013 e 14 horas do dia 2-8-2013, observado o horário de Brasília.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 65,00

VAGAS: cadastro de reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 895,09

FASES: 1ª fase = Prova 1 Objetiva (CONHECIMENTOS BÁSICOS e conhecimentos específicos)

DATA DA PROVA: 1º-9-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à organização e execução de tarefas que envolvam função de suporte; controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos e expedientes diversos; controlar o recebimento e expedição de malotes; controlar a distribuição interna de periódicos; fornecer as certidões requisitadas; encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos administrativos para a devida publicação; elaborar os relatórios estatísticos; realizar as diligências; organizar e manter os cadastros atualizados; prestar informações em processos administrativos e digitar textos; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação. Compreensão e interpretação de textos.

Organização do Ministério Público: Lei n. 8.625, de 12/02/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Complementar Estadual n. 02, de 12/11/1990, Lei Complementar Estadual n. 02, de 12/11/1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe (atualizada até a Lei Complementar Estadual n. 148/2007).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Da Administração Pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.

Noções de Direito Administrativo: Administração pública. Princípios básicos. Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Serviços Públicos. Conceito e princípios. Ato administrativo. Conceito, requisitos e atributos. Anulação, revogação e convalidação. Discricionariedade e vinculação. Lei Estadual n. 2.148/1977 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Sergipe). Lei n. 8.429/1992 atualizada: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Noções de Direito Penal: Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da Lei Penal. Fato Típico. Conduta. Dolo e Culpa. Resultado. Relação de Causalidade. Consumação e Tentativa. Classificação dos Crimes. Concurso de Crimes e Concurso de Pessoas.

Noções de Direito Processual Penal: Princípios aplicáveis ao Processo Penal. Prazos processuais penais. Inquérito Policial. Ação Penal. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Da citação e da intimação. Pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Juizado Especial Criminal.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsep113/index.html

Edital publicado em: 2-7-2013

cargoanalista

OS PRINCIPAIS EDITAIS 2012/2013 RESUMIDOS

MP – Ministério Público – Mato Grosso do Sul

TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DPE – Defensoria Pública – Santa Catarina

PGJ – Procuradoria Geral de Justiça – Ceará

TRDF – Tribunal Regional do Distrito Federal e dos Territórios

MPU – Ministério Público da União

TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

PECFAZ – Ministério da Fazenda

MP – Ministério Público do Estado – Sergipe

MP – MINISTÉRIO PÚBLICO – MATO GROSSO DO SUL

Analista – Especialidade: Direito

26-11-2012

BANCA: FGV

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 0h00min do dia 3 de dezembro de 2012 e 23h59min do dia 14 de janeiro de 2013, observado o horário oficial de Campo Grande/MS.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 88,00

VAGAS: 7

REMUNERAÇÃO: R$ 3.391,61 + gratificação de produtividade e gratificação por dedicação integral

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 3-2-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF). As funções institucionais do Ministério Público são manter a ordem democrática, garantindo o exercício dos direitos sociais e constitucionais, bem como a segurança, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade social e a justiça. Com autonomia funcional e administrativa, o Ministério Público exerce as funções constitucionais de maneira livre e independente, sempre lutando pelos direitos dos cidadãos, da criança e do adolescente, do consumidor, do aposentado, do incapaz, da família, do trabalhador, protegendo o meio ambiente e o patrimônio público, além de fiscalizar a moralidade no serviço público, abrangendo todas as áreas de que necessita a sociedade para sobreviver. Na área criminal, o Ministério Público tem a função de garantir segurança ao meio social, defendendo a sociedade daqueles que promovem o mal cometendo crimes. Na área civil, tem atuação destacada nos processos de inventário onde há interesses de menores ou incapazes. Promove a investigação de paternidade e atua em divórcios e separações com o intuito de proteger a instituição da família, sem descuidar da fiscalização das contas públicas e da verificação da correta aplicação do dinheiro do contribuinte nos setores essenciais. Para representar a sociedade, na exigência de seus direitos, o Ministério Público conta com as Promotorias e as Procuradorias de Justiça que, como o próprio nome diz, têm autonomia para promover a justiça social. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia da Instituição, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de carreira, indicado em lista tríplice elaborada, através de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da Lei Complementar.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Ministério Público, tais como examinar, previamente, e aprovar as minutas dos editais e termos convocatórios das licitações, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes realizados pelo Ministério Público; proceder à análise prévia dos editais e contratos relativos a procedimentos licitatórios; manifestar-se, quando requerido pelo Grupo Executivo de Licitação e, especificamente, nas impugnações ou recursos apresentados nos procedimentos licitatórios, para fundamentar decisão da competência do Procurador-Geral de Justiça; elaborar pareceres técnicos, despachos ou peças congêneres, indicando a fundamentação jurídica na legislação, na doutrina e na jurisprudência; manifestar-se em processos administrativos da área de recursos humanos, indicando a correta fundamentação jurídica do pedido; realizar a pesquisa e a seleção de textos jurídicos e comunicações de interesse, consultando livros, diários oficiais e outras fontes, para inteirar-se de prejulgados, acórdãos, leis, decretos, alterações ou complemento de leis; e apurar informações pertinentes a casos submetidos a sua análise; acompanhar o andamento de processos de perícias requeridas, visitando outras repartições para verificar a situação deles, com vistas à tomada das devidas providências; preparar certidões de documentos, reproduzindo peças processuais, escritos constantes de suas notas e outros dados pertinentes, em impressos apropriados para cumprir disposições legais, de processos administrativos sob sua responsabilidade; estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; elaborar, quando solicitado, documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, trabalhista, constitucional ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, de processos administrativos sob sua responsabilidade; estabelecer interpretação de normas legais e decisões judiciais, orientando a utilização ou adoção de medidas legais na esfera administrativa; proceder à análise de requerimentos e autos de processos que lhe sejam encaminhados; solicitar, em órgãos públicos, certidões, diligências e esclarecimentos que se façam necessários ao exercício das atribuições do cargo; manter registro da legislação e jurisprudência referentes a matérias administrativas, de direito constitucional, servidores públicos, licitações, disponível para consulta de membros e servidores do Ministério Público; elaborar, quando solicitado, relatórios, minutas de atos oficiais e de projetos de lei e respectivas mensagens; elaborar e apresentar relatórios periódicos relacionados às suas atividades e as do seu setor de trabalho; realização de trabalhos que exijam CONHECIMENTOS BÁSICOS e/ou específicos de informática, incluindo a alimentação de sistemas específicos; executar outras atividades correlatas que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

Raciocínio Lógico: Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica.

Atualidades: Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional e brasileira. Cultura internacional. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Elementos de economia internacional contemporânea. Panorama da economia nacional.

Legislação Institucional: Lei Orgânica do Ministério Público: Lei Complementar n. 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas atualizações. Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Lei n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Resolução n. 27, de 10 de março de 2008, do CNMP: Disciplina a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União. Resolução 014/2011-PGJ, de 12.08.2011: Implanta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do MPE-MS.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Organização político-administrativa; União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079, de 1950; Decreto-lei n. 201, de 1957; Lei n. 7.106, de 1983). Controle de constitucionalidade: Sistemas; ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade; o controle de constitucionalidade das leis municipais. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Administração Pública: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; órgãos e agentes públicos. Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder vinculado. Poder discricionário. O uso e o abuso do poder. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, modalidades, fases, habilitação, revogação, anulação, sanções e recursos administrativos; sistema de registro de preços. Legislação pertinente: Lei n. 8.666/1993 e suas alterações; Lei n. 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão. Contratos Administrativos: conceito; regime jurídico, interpretação, espécies, formalização, cláusulas necessárias, garantias, alteração, controle e execução. Inexecução do contrato: Rescisão e sanção. Convênios e outros ajustes. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva; reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Sanções penais e civis. Lei n. 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa) e suas alterações. Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n. 9.784/99).

Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de introdução ao Código Civil). Das Pessoas. Das Pessoas Naturais: Da responsabilidade e da capacidade, Dos Direitos da Personalidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Do domicílio. Dos Bens. Dos bens considerados em si mesmos: Dos Bens Móveis e Imóveis. Dos bens públicos. Fatos e Atos Jurídicos (modalidades, validade e defeitos). Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Decadência.

Direito Processual Civil: Da Jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. Da Ação: conceito; natureza jurídica; condições e classificação. Sujeitos do processo: Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares de Justiça. Da Competência: conceito. Da Competência interna: competência territorial, objetiva, funcional e em razão da matéria; modificação e conflito; conexão e continência. Do Juiz. Dos auxiliares da justiça. Dos serventuários e do oficial de justiça. Do Perito. Dos Atos Processuais. Da formação, Da suspensão e Da extinção do Processo. Do Processo e do Procedimento (Natureza, Princípios e Disposições Gerais). Do Procedimento Ordinário. Dos recursos. Das disposições gerais. Da apelação. Do agravo. Dos embargos de declaração. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do Processo de Execução. Da Execução em Geral. Das diversas espécies de Execução. Da Execução para entrega de coisa. Da Execução das obrigações de fazer e não fazer. Do Processo Cautelar. Das Medidas Cautelares. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação de Improbidade Administrativa. Execução Fiscal: Execução de Multa Eleitoral (competência e procedimento). Processo Eletrônico – Lei 11.419/2006.

Direito Penal: Fontes do Direito Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Da aplicação da Lei Penal. Princípio da Legalidade e da Anterioridade. A Lei Penal no tempo e no Espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Crime. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso e culposo. Erro de Tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Causas excludentes da Ilicitude. Da imputabilidade Penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das Penas. Espécies. Cominação. Aplicação. Da suspensão condicional da Pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Da ação penal pública ou privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade e Das penas alternativas (Lei n. 9.714/98). Dos regimes de autorização de saída. Remição. Incidentes da execução. Dos Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898/1965). Dos crimes contra a Administração Pública. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da Justiça. Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n. 8.137/1990).

Direito Processual Penal: Fontes do Direito Processual Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. Disposições Preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação da lei Penal no tempo, no Espaço e em relação às pessoas. Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação jurídica processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de Processo Penal. Jurisdição. Sujeitos da Relação Processual. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência. Da Prova. Do interrogatório do acusado. Das testemunhas. Dos documentos. Da busca e da apreensão. Do Juiz. Do Ministério Público. Do Acusado e Defensor. Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989). Das Citações e Intimações. Da Sentença e Coisa Julgada. Processo comum. Normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 8.038/1990). Prazos. Características, princípios e contagem. Das nulidades. Dos recursos em geral. Habeas Corpus e seu processo.

Site: http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/mps12

Edital publicado em: 26-11-2012

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Analista Judiciário – Área Administrativa

3-12-2012

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10h do dia 5-12-2012 e 14h do dia 21-12-2012 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 72,00

VAGAS: cadastro reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 6.611,39

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 3-3-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático: Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Da organização dos Poderes. 7 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 8 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 10 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas.

Noções de Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: Lei n. 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei n. 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. 6. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 8. Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 9. Lei n. 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Noções de Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. 12 Do salário mínimo; irredutibilidade e garantia. 13 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 14 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 15 Da prescrição e decadência. 16 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 17 Da proteção ao trabalho do menor. 18 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 19 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 20 Das comissões de Conciliação Prévia. 21 Da renúncia e transação.

Noções de Administração Pública: 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 3 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 4 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 5 Gestão de desempenho. 6 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 7 Gestão estratégica: planejamentos estratégico, tático e operacional. 8 Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 9 Gestão por Processos. 10 Gestão por Projetos. 11 Gestão de contratos. 12 Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos.

Noções de Contabilidade Pública: 1 Conceitos. 2 Campo de aplicação. 3 Objeto da contabilidade pública. 4 Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil. 5 Regimes contábeis: de caixa, de competência, misto. 6 Operações Orçamentárias: receitas e despesas efetivas e por mutação patrimonial. 7 Estágios da despesa orçamentária, despesas de exercícios anteriores, Suprimento de Fundos. 8 Operações extraorçamentárias: Restos a Pagar Processados e Não Processados. 9 Variações Patrimoniais Ativas e Passivas independentes da execução orçamentária. 10 Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiros e permanentes, avaliação dos componentes patrimoniais, inventário na administração pública, Material Permanente e Material de Consumo. 11 Sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação: conceitos. 12 Demonstrações Contábeis do setor público: conceito e estrutura.

Noções de Orçamento Público: 1 Conceitos. 2 Princípios orçamentários. 3 Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. 5 Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 6 Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 7 Lei n. 4.320/64: Da Lei de Orçamento; Da receita; Da Despesa; Dos Créditos Adicionais; Da execução do Orçamento. 8 Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.

Noções de Administração de Recursos Humanos: Modelos de Gestão de Pessoas – Evolução dos modelos de gestão de pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de Pessoas. Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão do desempenho. Gestão de clima e cultura organizacional. Planejamento de RH. Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação organizacional. Dimensões da mudança: estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação. Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro, valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública – Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Critérios de avaliação da gestão pública.

Noções de Administração de Recursos Materiais: Introdução à Administração de Material e Patrimônio. Conceituação de Material e Patrimônio. O Patrimônio das empresas e órgãos públicos. O Patrimônio Imobiliário. O Patrimônio Mobiliário. Atividades básicas da Administração de Material e Patrimônio. O controle dos materiais e do patrimônio. A movimentação do patrimônio. Sistema Patrimonial. Previsão e Controle de Estoque. As compras nas Organizações: Aquisição dos materiais e do patrimônio. Arquivamento, recebimento, proteção, conservação e distribuição, classificação, padronização, codificação e inventário. Análise do valor e Alienação. Estoques: planejamento, processos e políticas de administração de estoques; determinação de níveis de estoque, tempo de ressuprimento e estoques de segurança; avaliação de estoques – métodos; inventário de material. Almoxarifado: funções, princípios e objetivos; controle, registro, conservação e recuperação de material; técnicas de armazenamento; utilização de espaço; segurança.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt9r112/index.html

Edital publicado em: 3-12-2012

DPE – DEFENSORIA PÚBLICA – SANTA CATARINA

Analista Técnico – Especialidade: Direito

21-12-2012

BANCA: FEPESE

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 16 horas do dia 21 de dezembro de 2012 e 16 horas do dia 5 de fevereiro de 2013.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 100,00

VAGAS: 50

REMUNERAÇÃO: R$ 4.200,00

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva

DATA DA PROVA: 17-2-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: A Defensoria Pública do Estado é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. A Constituição Federal a prevê como órgão de função essencial à Justiça e no Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar Estadual n. 988 de 09 de janeiro de 2006. A Defensoria Pública, apesar de ser instituição estadual, não é vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento. Internamente, cada Defensor possui independência funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que atua. A administração superior da instituição é conduzida pelo Defensor Público-Geral do Estado – nomeado pelo Governador a partir de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira. Seu principal órgão para tomada de decisões internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por 05 membros natos e 08 membros eleitos diretamente pelos Defensores.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assistência administrativa aos Defensores Públicos; executar tarefas que envolvam apoio no processamento de processos judiciais e administrativos; realizar ou auxiliar no atendimento dos usuários dos serviços da Defensoria Pública; propor diligências e requisições; participar de comissões e grupos de trabalho, quando designados; coletar e registrar informações no sistema de automação judiciário; prestar as informações necessárias aos Defensores Públicos, quando solicitadas; efetuar as atribuições necessárias ao suporte dos Defensores Públicos, sempre que solicitadas; realizar as diversas atividades de cunho administrativo, como atendimento telefônico e por e-mail, organização de malotes e da correspondência, dentre outras; atuar nas gerências e secretarias, quando designado, praticando os atos inerentes à atividade do setor; e exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Português e Redação Oficial. Correspondência oficial. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação.

Temas Atuais: Análise de assuntos relevantes e atuais das áreas de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, esporte, história, turismo, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.

Noções de Informática: Sistema operacional Windows: Uso da Ajuda e Ferramentas de manutenção do Windows; – Gerenciar janelas; – Conceito, organização e manipulação de pastas e arquivos; – Criar Atalhos. Word:– Criação de documentos em geral; – Utilização das barras de ferramentas; – Utilizar as principais ferramentas e Menus do Word, com seus respectivos comandos; – Formatação de Texto; – Impressão. Excel:– Criação de Planilhas em geral; – Uso das principais ferramentas; – Criação de Gráficos; – Uso das principais funções e fórmulas; – Formatação de Planilhas. Criação de apresentações com o software Microsoft PowerPoint.

Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas; Licitação e Contratos – Lei n. 8666/93 e suas alterações: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: execução dos contratos; princípios; teoria do fato do príncipe e da imprevisão; extinção do contrato. Convênios administrativos e Consórcios Públicos. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública. Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n. 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. Bens Públicos. DECRETO 724, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007; LEI COMPLEMENTAR N. 491, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: Lei Complementar n. 575/12 e legislações posteriores.

Direito Civil: Doutrina: conceito de lei; vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico: Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações: modalidade das Obrigações, transmissão das Obrigações, adimplemento e extinção das Obrigações, inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em geral. Responsabilidade Civil.

Direito Constitucional: Evolução constitucional do Brasil. Constituição: Conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. Inconstitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição direta de preceito fundamental. Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípios Constitucionais relativos à administração pública. Regime constitucional da propriedade. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Estado democrático de direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União: competência. Estado-membro: poder constituinte estadual, competência, autonomia e limitações. Administração pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Ministério Público: princípios constitucionais. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. Limitações constitucionais do poder de tributar. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Meio ambiente. Direitos e interesses das populações indígenas. Interesses difusos e coletivos.

Direito da Criança e do Adolescente: Doutrina da Proteção Integral. Princípio da prioridade absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e adolescente. Direitos Fundamentais da criança e do adolescente. Da Prevenção. Da Política de Atendimento. Das Medidas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável por inobservância aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos Procedimentos. Dos Recursos. Do Acesso à Justiça. Do Conselho Tutelar. Dos Crimes e das Infrações Administrativas cometidos contra Crianças e Adolescentes. Da Proteção Judicial dos interesses Individuais, Difusos e Coletivos relativos à Criança e ao Adolescente.

Direito do Consumidor: Natureza e fonte de suas regras. A relação de consumo e suas características. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que figuram nas relações de consumo. Espécies de responsabilidade previstas na lei de consumo. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo. Da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Das práticas comerciais. Da oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos. Da cobrança de dívidas e dos Bancos de Dados e Cadastros. Consequências e responsabilidades impostas àqueles que promovem tais atividades. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos.

Direito Penal: A Dogmática Penal (origens e funções). Lei de Introdução ao Código Penal. Código Penal: Parte Geral. Norma penal: conceito, fontes e classificação. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal. Crime: tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e todas as suas categorias. Pena e Medida de Segurança: cominação, aplicação e execução. Extinção da punibilidade. Reabilitação. Crimes em espécie previstos no Código Penal: contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a família; contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; contra a incolumidade pública, paz, fé e administração pública. Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/69). Crimes da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05). 7. Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Crimes de Drogas (Lei n. 11.343/06). Crimes relativos ao parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/79). Crimes hediondos (Lei n. 8.072/90). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei 8.069/90). Crimes contra o processo licitatório (Lei n. 8.666/93). Crimes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/90), contra a economia popular (Lei n. 1.521/51), contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis n. 8.137/90, 8.176/91). Crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca (Leis ns. 4.771/65, 5.197/67, Decreto-Lei n. 221/67 e 9.605/98). Crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97). Crimes eleitorais (Leis n. 4.737/65, 6.091/74 e 9.504/97). Crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97). Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/98). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98). Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41).

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Dos recursos das disposições gerais. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da remição. Da suspensão e extinção do processo de execução. Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas.

Direito Processual Penal: Garantias constitucionais do processo penal. Princípios gerais do processo penal. Lei de introdução ao Código de Processo Penal. Inquérito Policial. Ação penal pública e privada. Condições da ação penal. Denúncia. Queixa. Competência. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Citação, intimação. O exercício da defesa. Exceções. Revelia. Prova. Ônus e valoração. Sistema de nulidades. Medidas cautelares. Prisão em flagrante, prisão provisória, prisão preventiva. Liberdade provisória e fiança. Busca e apreensão. Sequestro. Sentença. Correlação entre imputação e sentença. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada.

Site: http://defsc.fepese.org.br/

Edital publicado em: 21-12-2012

PGJ – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – CEARÁ

Analista Ministerial – Área: Direito

1º-4-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 8-4-2013 e 14 horas do dia 8-5-2013 (horário de Brasília). Prorrogada até 10-5-2013.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 100,00

VAGAS: 2 + cadastro reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 3.947,33

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 2-6-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão público que materializa todo o trabalho do Ministério Público, por isso é órgão fundante da sua Administração Superior e integrado pelas diversas unidades que formam a sua base organizacional. Esse Órgão tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que exerce também a chefia do Ministério Público, responsável pela administração e representação judicial e extrajudicial dos interesses institucionais.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Não disponíveis.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações com BR Office/Libre Office: Writer, Calc e Impress. Sistemas operacionais: Windows XP/7. Noções de hardware (função e operação de periféricos). Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. Principais navegadores: Internet Explorer e Mozilla Firefox. Correio eletrônico (webmail). Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Noções sobre Política de segurança da informação e de Redes Privativas Virtuais – VPN.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da Organização do Estado: Da organização político-administrativa: da União; dos Estados e dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei n. 8.666/93 – atualizada): Dos princípios. Da Licitação. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade. Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Do pregão (Lei n. 10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/99 – atualizada). Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92 – atualizada).

Direito Civil: Vigência da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. Das Pessoas: Das Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e da ausência. Das pessoas jurídicas: disposições gerais; Associações e Fundações. Dos Bens: das diferentes classes de Bens: dos Bens considerados em si mesmos: dos bens imóveis; dos bens móveis; dos bens fungíveis e consumíveis; dos bens divisíveis; dos bens singulares e coletivos; dos bens públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação, condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do erro ou ignorância, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Das modalidades das obrigações: das obrigações de dar coisa certa, das obrigações de dar coisa incerta, das obrigações de fazer, das obrigações de não fazer, das obrigações alternativas, das obrigações divisíveis e indivisíveis e das obrigações solidárias. Do adimplemento e extinção das obrigações. Dos contratos em geral: Disposições Gerais. Das várias espécies de contrato: da compra e venda; da locação de coisas; da prestação de serviços. Da responsabilidade civil: da obrigação de indenizar; da indenização.

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; do tempo e do lugar dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento: do procedimento ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: disposições gerais; ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: das disposições gerais. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Do processo cautelar: das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória.

Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais.

Direito Processual Penal: Investigação Criminal. Ação penal pública e privada. A denúncia. A representação. A renúncia. Jurisdição e competência. Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Medidas cautelares de natureza pessoal diferentes da prisão. Prisão: temporária, em flagrante, preventiva. Sentença condenatória. Liberdade provisória e fiança. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos. Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. Juizados Especiais Criminais.

Direito da Criança e do Adolescente: Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição, atribuições. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência. Trabalho Educativo. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – atualizada.

Legislação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar n. 72/2008 e alterações). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/1974). Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993). Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei n. 14.043/2007).

Site: http://www.concursosfcc.com.br/

Edital publicado em: 1º-4-2013

TRDF – TRIBUNAL REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Analista Judiciário – Área Judiciária

17-1-2013

BANCA: CESPE/UnB

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 25-1-2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 13-2-2013 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00

VAGAS: 14

REMUNERAÇÃO: R$ 7.566,41

FASES: 1ª fase = 2 provas – Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 24-3-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social; Visão: Até 2016, apresentar resultados que reflitam o aumento da produção, da eficiência e da qualidade em nossa atuação; Valores: Celeridade, Transparência, Excelência, Ética, Proatividade, Eficácia, Imparcialidade e Coerência.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compreendem atividades relacionadas ao suporte técnico às funções dos magistrados, elaboração de relatórios, pesquisas e pareceres de natureza jurídica, preparo e execução de atos referentes a processos judiciais, bem como assessoramento às áreas jurídicas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Windows XP e Windows 7). 2 Redes de computadores. 2.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet. 2.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome). 2.3 Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook, Outlook Express). 2.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 2.5 Grupos de discussão. 2.6 Redes sociais. 3 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (BrOffice e Microsoft Office). 6 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 7 Segurança da informação. 7.1 Procedimentos de segurança. 7.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 7.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware). 7.4 Procedimentos de backup. 7.5 Certificação digital. Conceito e funcionalidades.

Ética no Serviço Público: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n. 1.171/1994). 5.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. 5.3 Lei n. 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Atualidades: 1 Tópicos atuais no Brasil e no mundo, relativos a economia, política, saúde, sociedade, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, educação, energia, ciência e tecnologia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos Estados nos Municípios. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito distrital. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Ordem social.

Direito Administrativo: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n. 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Contratos administrativos. 7.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 7.2 Formalização. 7.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 7.4 Convênios e consórcios administrativos. 8 Controle da administração pública. 8.1 Conceito, tipos e formas de controle. 8.2 Controle interno e externo. 8.3 Controle parlamentar. 8.4 Controle pelos tribunais de contas. 8.5 Controle administrativo. 8.6 Recurso de administração. 8.7 Reclamação. 8.8 Lei n. 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 8.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 8.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 8.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 8.12 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 8.13 Prescrição administrativa. 8.14 Representação e reclamação administrativas. 9 Agentes públicos e servidores públicos. 9.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 9.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 9.3 Preceitos constitucionais. 9.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 9.5 Estágio probatório. 9.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 9.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 9.8 Lei n. 8.112/1990 e alterações. 9.9 Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. 9.10 Improbidade administrativa. 9.11 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 9.12 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 10 Bens públicos. 10.1 Classificação e caracteres jurídicos. 10.2 Natureza jurídica do domínio público. 10.3 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 10.4 Limitações administrativas. 10.5 Zoneamento. 10.6 Polícia edilícia. 10.7 Tombamento. 10.8 Servidões administrativas. 10.9 Requisição da propriedade privada. 10.10 Ocupação temporária. 11 Responsabilidade civil do Estado. 11.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 11.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.

Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Obrigações de dar. 10.3 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.4 Obrigações alternativas. 10.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.6 Obrigações solidárias. 10.7 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.9 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.11 Obrigações principais e acessórias. 10.12 Transmissão das obrigações. 10.13 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.14 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais. 11.3 Extinção. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito de empresa. 17.1 Estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Propriedade. 19.2 Superfície. 19.3 Servidões. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitação. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de família. 21.1 Casamento. 21.2 Relações de parentesco. 21.3 Regime de bens entre os cônjuges. 21.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 21.5 Alimentos. 21.6 Bem de família. 21.7 União estável. 21.8 Concubinato. 21.9 Tutela. 21.10 Curatela. 22 Direito das sucessões. 22.1 Sucessão em geral. 22.2 Sucessão legítima. 22.3 Sucessão testamentária. 22.4 Inventário e partilha. 23 Lei n. 8.078/1990 e alterações (Direito das relações de consumo). 23.1 Consumidor. 23.2 Fornecedor, produto e serviço. 23.3 Direitos básicos do consumidor. 23.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 23.5 Práticas comerciais. 23.6 Proteção contratual. 24 Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 25 Lei n. 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 25.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta.

Direito Processual Civil: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características. 1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros. 4.1 Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Ministério Público. 6 Competência. 6.1 Em razão do valor e da matéria. 6.2 Competência funcional e territorial. 6.3 Modificações de competência e declaração de incompetência. 7 O Juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicação dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário. 11.1 Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu. 12.1 Contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audiência. 16.1 Conciliação, instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da sentença. 19 Recursos. 19.1 Disposições gerais. 20 Processo de execução. 20.1 Execução em geral. 20.2 Diversas espécies de execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposições gerais. 22.2 Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). 22.3 Exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.

Direito Penal: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9 Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12 Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4 Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15 Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso punível. 3.23 Culpabilidade. 3.23.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 3.24 Crimes contra a pessoa. 3.25 Crimes contra o patrimônio. 3.26 Crimes contra a propriedade imaterial. 3.27 Crimes contra a organização do trabalho. 3.28 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 3.29 Crimes contra a dignidade sexual. 3.30 Crimes contra a família. 3.31 Crimes contra a incolumidade pública. 3.32 Crimes contra a paz pública. 3.33 Crimes contra a fé pública. 3.34 Crimes contra a Administração Pública. 3.35 Lei n. 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). 3.36 Lei n. 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 3.37 Lei n. 9.455/1997 (crimes de tortura). 3.38 Lei n. 9.034/1995 e alterações (crime organizado). 3.39 Lei n. 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente). 3.40 Lei n. 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 11 Lei n. 4.898/1965 (abuso de autoridade). 12 Lei n. 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 13 Lei n. 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 14 Lei n. 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 15 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto n. 678/1992). 16 Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 17 Lei n. 8.069/1990 e alterações – Dos Crimes e das Infrações Administrativas (Estatuto da Criança e do Adolescente). 18 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 19 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.

Direito Processual Penal: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 4.1 Elementos identificadores da relação processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princípios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretensão punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Lei n. 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor. 10.1 Assistentes e auxiliares da justiça. 10.2 Atos de terceiros. 11 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 11.1 Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária). 12 Citações e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie. 14.1 Processo comum. 14.2 Processos especiais. 15 Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais). 16 Prazos. 16.1 Características, princípios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Lei n. 7.210/1984 e alterações (execução penal). 21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Portaria GPR n. 1107, de 15/09/2009 – Redação alterada pela Emenda Regimental n. 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n. 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n. 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n. 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n. 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n. 6, de 09/11/2012. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, publicado no Diário da Justiça do Distrito Federal de 04/01/2008, seção III, fls. 206 e ss., e suas alterações. (Do artigo 1º ao artigo 147; do artigo 175 ao artigo 177).

Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios: Lei n. 11.697/2008 e alterações.

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_13/

Edital publicado em: 17-1-2013

MPU – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Analista do MPU – Especialidade: Direito

1º-3-2013

BANCA: CESPE/UnB

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de março de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de abril de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 70,00

VAGAS: distribuídas em todos os estados + cadastro de reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 7.506,55

FASES: 2 fases = Prova Objetiva 1 (CONHECIMENTOS BÁSICOS) e Prova Objetiva 2 (conhecimentos específicos); e Prova Discursiva.

DATA DA PROVA: 19-5-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessorar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; assessorar os membros e as chefias em eventos oficiais, audiências e diligências; realizar avaliações e vistorias; realizar perícias quando formalmente designado pelo órgão competente; acompanhar o desenvolvimento de trabalhos periciais; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação; atuar em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento estratégico institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela segurança institucional no âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou presencialmente; prestar informações sobre a localização e tramitação de processos e documentos; orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários e aprendizes; inserir dados e utilizar os sistemas de informação corporativos; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; e executar demais atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente.

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais, produzindo os documentos pertinentes; elaborar minutas de petições, denúncias, recursos, acordos judiciais ou extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta, decisões, despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos e atos congêneres; receber, analisar, acompanhar e dar andamento a processos e outros documentos; auxiliar na instrução de inquéritos civis e analisar inquéritos policiais; proceder ao controle de prazos prescricionais; proceder à oitiva de vítimas e testemunhas, reduzindo a termo suas declarações; realizar análise prévia e triagem de representações, denúncias, processos e procedimentos; realizar atividades de pesquisa, seleção e indexação de legislação, doutrina e jurisprudência; acompanhar a atualização legislativa; observar os prazos processuais e de conclusão de investigações; e acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os vários Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.10 Os demais Procuradores-Gerais. 1.11 Funções exclusivas e concorrentes. 1.12 Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 2 Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria pública.

Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei n. 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis – Lei n. 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.

Direito do Trabalho: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador. 4.1.1 Conceito e caracterização. 4.1.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Contrato individual de trabalho. 5.1 Conceito, classificação e características. 6 Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alterações unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7.1 Caracterização e distinção. 8 Rescisão do contrato de trabalho. 8.1 Justa causa. 8.2 despedida indireta. 8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa recíproca. 8.5 Indenização. 9 Aviso prévio. 10 Duração do trabalho. 10.1 Jornada de trabalho. 10.2 Períodos de descanso. 10.3 Intervalo para repouso e alimentação. 10.4 Descanso semanal remunerado. 10.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 11 Salário mínimo. 11.1 Irredutibilidade e garantia. 12 Férias. 12.1 Direito a férias e sua duração. 12.2 Concessão e época das férias. 12.3 Remuneração e abono de férias. 13 Salário e remuneração. 13.1 Conceito e distinções. 13.2 Composição do salário. 13.3 Modalidades de salário. 13.4 Formas e meios de pagamento do salário. 13.5 13º salário. 14 Prescrição e decadência. 15 Segurança e medicina no trabalho. 15.1 Atividades perigosas ou insalubres. 16 Proteção ao trabalho do menor. 17 Proteção ao trabalho da mulher. 17.1 Estabilidade da gestante. 17.2 Licença-maternidade. 18 Direito coletivo do trabalho. 18.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Comissões de conciliação prévia.

Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1 Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos. 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das obrigações. 9.5 Responsabilidade civil.

Direito Processual Civil: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características. 1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros. 4.1 Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Ministério Público. 6 Competência. 6.1 Em razão do valor e da matéria. 6.2 Competência funcional e territorial. 6.3 Modificações de competência e declaração de incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicação dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário. 11.1 Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu. 12.1 Contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audiência. 16.1 Conciliação, instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da sentença. 19 Recursos. 19.1 Disposições gerais. 20 Processo de execução. 20.1 Execução em geral. 20.2 Diversas espécies de execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1 Disposições gerais. 22.2 Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). 22.3 Exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.

Direito Penal: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e tentado. 2.2 Pena da tentativa. 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso punível. 2.6 Culpabilidade. 2.6.1 Elementos e causas de exclusão. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de pessoas. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a fé pública. 8 Crimes contra a administração pública. 9 Lei n. 8.072/1990 (delitos hediondos). 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Direito Processual Penal: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 5.1 Interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996). 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

Direito Penal Militar: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade Penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas principais. 6 Penas acessórias. 7 Efeitos da condenação. 8 Ação penal. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes militares em tempo de paz. Crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Crimes contra o serviço e o dever militar. Crimes contra a Administração Militar.

Direito Processual Penal Militar: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 Competência da Justiça Militar da União.

Site: http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13/

Edital publicado em: 1º-3-2013

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Analista Judiciário – Área Judiciária

14-5-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 21-5-2013 e 14 horas do dia 13-6-2013 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 77,80

VAGAS: 29

REMUNERAÇÃO: R$ 7.566,22

FASES: 1ª fase = 2 provas – Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 21-7-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Legislação: Regimento Interno Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6 Dos atos, termos e prazos processuais. 7 Da distribuição. 8 Das custas e emolumentos. 9 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 10 Das nulidades. 11 Das exceções. 12 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 13 Das provas. 14 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 16 Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18 Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 19 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20 Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90). 21 Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 22 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 23 Dos recursos no processo do trabalho.

Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 12 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. 13 Do salário mínimo: irredutibilidade e garantia. 14 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n. 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Do direito de greve; dos serviços essenciais. 24 Das comissões de Conciliação Prévia. 25 Da renúncia e transação.

Direito Civil: 1 Lei. 2 Eficácia da lei. 3 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4 Interpretação da lei. 5 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6 Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. 7 Das pessoas jurídicas. 8 Domicilio Civil. 9 Bens. 10 Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. 11 Prescrição e decadência. 12. Dos Direitos das Obrigações. 13 Da Responsabilidade Civil. 14 Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. 15 Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. 16 Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC).

Direito Processual Civil: 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. 9 Da formação, suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 19 Da ação rescisória. 20 Dos recursos: das disposições gerais. 21 Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Dos embargos do devedor. 23 Da execução por quantia certa contra devedor solvente. 24 Da remição. 25 Da suspensão e extinção do processo de execução. 26 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 27 Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória. 28 LEI 11.419/2006 – Informatização do Processo Judicial.

Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 7 Da organização dos Poderes. 8 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 9 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 11 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. 12. Emendas Constitucionais 77/13 – que trata das domésticas, e 45/04 – que trata da reforma do judiciário.

Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei n. 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9 Processo administrativo (Lei n. 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 11 Lei n. 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. 12 Licitações e Contratos administrativos: Lei n. 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei n. 10.520/2002. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução.

Noções de Gestão Pública: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução n. 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extra-orçamentários. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. 5 Competência interpessoal. 6 Administração de Recursos Materiais. 7 Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt12113/boletim_informativo.pdf

Edital publicado em: 14-5-2013

TRT – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Analista Judiciário – Área Judiciária

3-6-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10h do dia 18-6-2013 e 14h do dia 18-7-2013 (horário de Brasília).

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 70,00

VAGAS: 6

REMUNERAÇÃO: R$ 7.566,42

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 18-8-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional e sua área de jurisdição normalmente corresponde aos limites territoriais de cada estado-membro.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 7 Da organização dos Poderes: Do Poder Executivo. Do Poder Legislativo. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 8 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Direito Administrativo: 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei n. 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União). 9 Processo administrativo (Lei n. 9.784/99). 10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 11 Improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92).

Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6 Dos atos, termos e prazos processuais. 7 Da distribuição. 8 Das custas e emolumentos. 9 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 10 Das nulidades. 11 Das exceções. 12 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 13 Das provas. 14 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 16 Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18 Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 19 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20 Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90). 21 Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 22 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 23 Dos recursos no processo do trabalho.

Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. 12 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. 13 Do salário mínimo: irredutibilidade e garantia. 14 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 15 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. 16 Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 17 Do FGTS. 18 Da prescrição e decadência. 19 Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. 20 Da proteção ao trabalho do menor. 21 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 22 Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n. 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Do direito de greve; dos serviços essenciais. 24 Das comissões de Conciliação Prévia. 25 Da renúncia e transação.

Direito Civil: 1. Lei. 2. Eficácia da lei. 3. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4. Interpretação da lei. 5. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. 7. Das pessoas jurídicas. 8. Domicílio Civil. 9. Bens. 10. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. 11. Prescrição e decadência. 12. Dos Direitos das Obrigações. 13. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese.

Direito Processual Civil: 1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. 3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. 9 Da formação, suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 19 Da ação rescisória. 20 Dos recursos: das disposições gerais. 21 Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Dos embargos do devedor. 23 Da execução por quantia certa contra devedor solvente. 24 Da remição. 25 Da suspensão e extinção do processo de execução. 26 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 27 Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória.

Noções de Gestão Pública: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução n. 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal. 5 Competência interpessoal. 6 Administração de Recursos Materiais. 7 Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir.

Regimento Interno do TRT da 18ª Região: Do Tribunal Regional do Trabalho: Da Organização do Tribunal; Da Direção; Do Tribunal Pleno; Da Comissão de Acompanhamento de Juízes Não Vitalícios; Da Presidência; Da Vice-Presidência; Do Corregedor; Da Ordem do Serviço no Tribunal; Do Processo no Tribunal; Dos Recursos para o Tribunal; Do Pedido de Correição; Da Uniformização de Jurisprudência. Das Varas do Trabalho. Do Procedimento Disciplinar Relativo aos Magistrados de 1º Grau.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt18112/index.html

Edital publicado em: 3-6-2013

PECFAZ – MINISTÉRIO DA FAZENDA

Analista – Área Administrativa

7-6-2013

BANCA: ESAF

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 17 de junho de 2013 e 23h59min do dia 30 de junho de 2013, considerado o horário de Brasília-DF.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00

VAGAS: 192

REMUNERAÇÃO: R$ 3.977,42

FASES: 1ª fase = Prova Objetiva e Prova Discursiva

DATA DA PROVA: 1º-7-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; administração financeira e contabilidade pública; administração das dívidas públicas, interna e externa; negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; preços em geral e tarifas públicas e administradas; fiscalização e controle do comércio exterior; realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; proposição de reformas que visem aperfeiçoar as instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira; e autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço; da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda, bem como à implementação de processos e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: 1. Intelecção e interpretação de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

Atualidades: 1. Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, aspectos socioeconômicos e ecologia.

Raciocínio Lógico-Quantitativo: 1. Lógica e raciocínio lógico: problemas envolvendo lógica e raciocínio lógico. 2. Proposições: conectivos. Conceito de proposição. Valores lógicos das proposições. Conectivos. Tabela-verdade. 3. Operações lógicas sobre proposições: negação de uma proposição. Conjugação de duas proposições. Disjunção de duas proposições. Proposição condicional. Proposição bicondicional. 4. Tautologias e Contradições. 5. Equivalência Lógica e Implicação lógica Conceito e Propriedades da relação de equivalência lógica. Recíproca, contrária e contrapositiva de uma proposição condicional. Implicação Lógica. Princípio de substituição. Propriedade da implicação lógica. 6. Argumentos: conceito de argumento. Validade de um argumento. Critério de validade de um argumento. 7. Sequências e séries: sequência numérica. Progressão aritmética. Progressão geométrica. Série geométrica infinita. 8. Probabilidade. 9. Análise combinatória.

Direito Constitucional: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Hierarquia das normas. 3. Princípios fundamentais da CF/88. 4. Direitos e garantias fundamentais. 5. Organização político-administrativa do Estado. 6. Administração Pública na CF/88. 7. Orçamento Público: conceitos e Princípios Orçamentários. 8. O servidor e serviço público na Constituição.

Direito Administrativo: 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais e costumes. Princípios da administração pública. 3. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas. 4. Agentes públicos: servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. 5. Improbidade administrativa. 6. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. 7. O processo administrativo na legislação federal. 8. Poderes administrativos. 9. Licitações públicas e contratos administrativos. 10. Bens públicos: bens públicos, semipúblicos e privados. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 11. Controle da administração pública. 12. Sistemas administrativos. 13. Ética Profissional do Servidor Público: sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Serviço Público. 14. Normas de Acesso à Informação em âmbito federal Lei n. 12.527, de 18/11/2011.

Informática Básica: 1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 2. Sistemas operacionais. 3. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. 4. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5. Plataformas corporativas de colaboração e mídias sociais. 6. Sistemas estruturadores da Administração Pública Federal.

Gestão Pública: 1. Estado, Governo e Sociedade: conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais na formação do estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo. 2. Evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930): reformas Administrativas. 3. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 4. Conceito de eficiência. Eficácia e Efetividade aplicadas à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. 5. Processos participativos de gestão pública: orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. 6. Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados; horizontalização; pluralismo institucional; prestação de serviços públicos e novas tecnologias. 7. Os controles internos e externos: responsabilização e Prestação de Contas. Controle. Desempenho e risco operacional. Transparência. 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n. 1.171, de 22/6/1994. 9. Desconcentração e descentralização administrativa. 10. Medidas de aprimoramento da administração pública federal direta Decreto 6.944, de 21/8/2009. 11. Manual de Arranjo Institucional (Instrução Normativa MPOG n. 3, de 12/1/2010.

Administração Geral: 1. Natureza e evolução do pensamento administrativo: abordagens clássica, humanista, burocrática, sistêmica e contingencial. 2. Planejamento: planejamento estratégico; planejamento baseado em cenários; gerenciamento de projetos; gerenciamento de processos. 3. Processo decisório: técnicas de análise e solução de problemas; fatores que afetam a decisão; tipos de decisões. 4. Mudança organizacional: forças internas e externas. Processo de mudança: o papel do agente e métodos de mudança. 5. Departamentalização e divisão do trabalho: critérios de agrupamento de atividades; estruturalismo; especialização e enriquecimento de tarefas. 6. Comportamento, Cultura e Clima no contexto organizacional. 7. Gestão de pessoas: poder, hierarquia e liderança; gestão por competências; gestão de desempenho; gestão de conflitos; treinamento e desenvolvimento. 8. Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação. 9. Gestão da informação e do conhecimento. 10. Controle administrativo: princípios, mecanismos e objetivos; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade. 11. As novas tecnologias e seus impactos na administração organizacional. 12. Governança corporativa. 13. Gestão do risco operacional.

Site: http://www.esaf.fazenda.gov.br/

Edital publicado em: 7-6-2013

MP – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO – SERGIPE

Analista MPE/SE – Área Direito

2-7-2013

BANCA: FCC

INSCRIÇÕES: Será admitida a inscrição somente via Internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 11-7-2013 e 14 horas do dia 2-8-2013, observado o horário de Brasília.

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 85,00

VAGAS: cadastro de reserva

REMUNERAÇÃO: R$ 1.729,90

FASES: 1ª fase = Prova 1 Objetiva (CONHECIMENTOS BÁSICOS e conhecimentos específicos) e Prova 2 Discursiva

DATA DA PROVA: 1º-9-2013

MISSÃO DO ÓRGÃO: Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância dos prazos; emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; pesquisar e analisar legislação, doutrina e jurisprudência; executar trabalhos de natureza técnica, elaborar peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pelo membro do Ministério Público ou superior imediato.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação. Compreensão e interpretação de textos.

Organização do Ministério Público: Lei n. 8.625, de 12/02/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Complementar Estadual n. 02, de 12/11/1990, Lei Complementar Estadual n. 02, de 12/11/1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe (atualizada até a Lei Complementar Estadual n. 148/2007).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Origem, evolução e estado atual. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Intervenção estadual. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e juízes federais; garantias da magistratura. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações constitucionais de seus membros. Conselho Nacional do Ministério Público. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais; orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.

Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades do terceiro setor. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Sergipe (Lei estadual n. 2.148, de 21/12/77 e alterações); Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Desapropriação. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade Administrativa. (Lei Federal n. 8.429 de 02/06/92 e alterações).

Direito Civil: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, prova, defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Posse e propriedade: conceito, aquisição e perda. Direito da Família e Sucessões.

Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Partes e Procuradores: Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria, competência funcional, competência territorial, modificações da competência e declaração de incompetência, conflitos de competência. Atos processuais: conceito, classificação, forma, validade e eficácia. Prova: conceito, objeto, ônus e valoração. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e Procedimento: ordinário e sumário. Coisa julgada. Recursos: disposições gerais e espécies. Dos processos cautelares específicos: arresto. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária: das disposições gerais e da separação consensual. Lei n. 6.515, de 26/12/77. Ação Civil Pública. Dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal n. 9.099/95).

Direito Penal: Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas. Conceito e elementos do crime. Relação de causalidade. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Antijuridicidade e excludentes de antijuridicidade. Culpabilidade e excludentes de culpabilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Crime consumado e crime tentado. Concurso de crimes. Concurso de pessoas. Das penas. Efeitos da condenação penal. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. Dos crimes contra a pessoa (dos crimes contra a vida/das lesões corporais/dos crimes contra a honra). Dos crimes contra o patrimônio (do furto/do roubo/da extorsão/do estelionato). Dos crimes contra os costumes (dos crimes contra a liberdade sexual e disposições gerais). Dos crimes contra a Administração Pública. Abuso de Autoridade (Lei Federal n. 4.898/65). Crimes Ambientais (Lei Federal n. 9.605/98). Crimes Hediondos (Lei Federal n. 8.072/90 e alterações). Crimes de Trânsito (Lei Federal n. 9.503/97). Dos crimes e das Penas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n. 10.826/03). Tortura (Lei Federal n. 9.455/97). Dos crimes e das penas na Lei Federal n. 11.343/06 (Lei de Tóxicos). Dos crimes e das penas na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/93). Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/06); Responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores (Decreto-lei 201/67).

Direito Processual Penal: Princípios aplicáveis ao Processo Penal. Aplicação da Lei Processual no tempo e no espaço. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Sujeitos da relação processual. Da prisão (prisão em flagrante e prisão preventiva) e da liberdade provisória. Da prisão temporária. Lei Federal n. 7.960/89. Das citações e intimações. Da forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos (Apelação/Recurso em Sentido Estrito/Carta Testemunhável). Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (Lei Federal n. 11.689/08). Dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal n. 9.099/95). Da suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e dos procedimentos (Lei Federal n. 11.719/08). Do procedimento penal na Lei Federal n. 11.343/06 (Lei de Tóxicos).

Direitos Difusos e Coletivos: Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Execução do TAC. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público. Direito ambiental. Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções administrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Relações de Consumo. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais. Aspectos constitucionais relativos ao patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa do patrimônio cultural: registro, inventário e tombamento. Mandado de Segurança.

Site: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsep113/index.html

Edital publicado em: 2-7-2013

técnico

arquivologia

Equipe Dom Jurídico

Você sabia que os arquivos também têm ciclo de vida? É verdade, e este é contado a partir da produção do documento e do encerramento do ato, da ação ou do fato que motivou a sua produção e a sua frequência de uso. Na arquivologia, diz-se que essa fase tem relação com a vigência do documento (a razão de ser do documento). Depois de destituído dessa vigência, o documento pode ser guardado em função da importância das informações nele contidas, para a história da administração ou mesmo para tomadas de decisões pautadas nas ações do passado. Lembre-se: é importante saber esses conceitos, porque os métodos de organização em cada fase do ciclo poderão sofrer algumas alterações, devido à frequência de uso e mesmo ao perfil do usuário.

(Neire do Rossio Martins. Manual técnico de organização de arquivos correntes e intermediários. Campinas: UNICAMP, 2005, p. 16-17, com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

1. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Documento é toda informação registrada em um suporte material que pode ser consultada para fins de estudo e pesquisa, pois comprova fatos, fenômenos e pensamentos da humanidade nas diferentes épocas e nos diversos lugares.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O documento é o suporte da informação, e a informação é a ideia ou mensagem contida em um documento.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Pode-se denominar arquivo também a instituição ou o serviço que tem a custódia de documentos, com a finalidade de fazer o processamento técnico, garantir a conservação e promover a utilização dos arquivos.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Fase corrente é a fase em que os documentos estão ativos, em curso ou que, mesmo sem movimentação, ainda são muito consultados pela administração e, por isso, são conservados junto aos órgãos produtores.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos às rotinas de tratamento documental em arquivos correntes.

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

As atividades que compõem as rotinas de classificação são as seguintes: receber o documento; ler o conteúdo do documento identificando a data e o assunto; localizar o código no inventário de temporalidade e assuntos; anotar o código no verso do documento; preencher uma folha de identificação com a data e o código.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O arquivamento consiste em inspecionar o documento para verificar se está assinado e se é original; formar dossiês, agrupando os documentos pela data em que foram emitidos em uma pasta suspensa. Dentro da pasta, deve-se anotar o número de protocolo; fora da pasta, deve-se colocar uma etiqueta com a data.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O código de classificação é um instrumento utilizado nos órgãos federais para agrupar os documentos de arquivo em classes e subclasses, segundo as funções e atividades desempenhadas pelo órgão. Também são identificados espécies e tipos documentais, que são chamados de assuntos e recebem códigos numéricos.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.

a) A legislação brasileira define arquivo como sendo o conjunto formado exclusivamente por documentos textuais oficiais, produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, ou por instituições de caráter público, ou ainda por entidades privadas, encarregadas da gestão de serviços públicos.

b) Chama-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas realizados na fase corrente e na intermediária e que abrangem produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, estabelecendo sua destinação, isto é, determinando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

c) O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário. Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.

d) A gestão da informação é o conjunto de procedimentos automatizados por meio dos quais é feita a indexação e o armazenamento dos documentos eletrônicos, obedecendo a princípios específicos, uma vez que tais documentos não são regidos pela legislação arquivística.

9. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

É correto afirmar que o princípio teórico-metodológico fundamental da teoria arquivística é o(a)

a) respeito à pertinência territorial. espacoc) arranjo estrutural funcional.

b) gestão de documentos. espacod) respeito à proveniência.

10. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

A destinação dos documentos é indicada

a) pelo plano de classificação. espacoc) pela tabela de temporalidade.

b) pelos instrumentos de pesquisa.espaco d) pela tipologia documental.

11. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Julgue os itens seguintes a respeito das idades documentais.

I. A teoria das três idades é aquela que afirma que os documentos passam por diferentes fases, determinadas, por um lado, pela frequência de uso dos documentos pela entidade produtora ou acumuladora e, por outro lado, pela identificação dos valores primário e secundário presentes ou não nos documentos.

II. A legislação determina que todos os documentos produzidos e acumulados por órgãos públicos e instituições de caráter público devem ser identificados como correntes, intermediários ou permanentes e devem receber tratamento adequado.

III. Os documentos considerados correntes são caracterizados por estarem ativos, ou em curso; em muitos casos, mesmo quando não há mais a movimentação dos documentos, eles são alvo de consultas frequentes.

IV. Chama-se ciclo vital o sistema de registro de documentos que permite controlar a produção e a tramitação na fase corrente e a passagem para a intermediária por meio de listagens, repertórios, índices e planos de arquivamento.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1. espacob) 2. espacoc) 3. espacod) 4.

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Os processos de passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário e deste para o permanente são denominados, respectivamente,

a) arranjo e classificação. espacoc) avaliação e seleção.

b) arquivamento e acondicionamento. espacod) transferência e recolhimento.

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

A respeito da preservação da integridade dos documentos, assinale a opção correta.

a) Preservação é o nome dado ao processo de exposição de uma peça documental a vapores químicos, dentro de câmaras especiais a vácuo, para destruição de insetos e fungos, resultando na polimerização do documento.

b) Denomina-se conservação o conjunto de atividades que visam à preservação dos documentos, isto é, ações realizadas com o objetivo de desacelerar os processos de degradação por meio de controle ambiental e de tratamentos específicos, como higienização, acondicionamento, reparos e outros.

c) A limpeza do depósito do arquivo deve ser rigorosa para evitar a proliferação de fungos e insetos; o chão deve ser limpo com pano umedecido em uma mistura de água, solventes, cera e substâncias bactericidas. Uma vez por mês, pelo menos, as estantes devem ser limpas com a mesma mistura.

d) A luz natural e o calor são prejudiciais aos documentos. Recomenda-se, para o local de armazenamento, a utilização de lâmpadas fluorescentes, por não produzirem calor nem radiação ultravioleta (UV), e o uso de condicionadores de ar para manter a temperatura abaixo de 5 graus durante o dia. Durante a noite, os aparelhos podem ser desligados, para reduzir os custos e o risco de incêndio.

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Acerca das rotinas de tratamento documental em arquivos, assinale a opção correta.

a) As atividades que compõem as rotinas de classificação são as seguintes: receber o documento; ler o conteúdo do documento identificando a data, o(s) responsável(is) pela assinatura e o assunto; localizar o(s) assunto(s) no Índice de classificação bibliográfica; anotar o código no verso do documento; preencher a(s) folha(s) de identificação com a data e o(s) nome(s) do(s) responsável(is).

b) As rotinas de arquivamento consistem em: inspeção do documento para verificar se está assinado e se é original; formação de dossiê, agrupando os documentos emitidos na mesma data, que devem ser acondicionados em pasta suspensa com prendedor; na pasta, deve-se registrar o dia ou o mês em que foram emitidos os documentos e os números de protocolo, para facilitar sua localização; dentro do dossiê, os documentos devem ser ordenados alfabeticamente pelo nome das pessoas que os assinam.

c) As atividades a seguir são rotinas de protocolo: receber documentos enviados por outras instituições; despachar documentos enviados por setores do órgão; armazenar os documentos em fase corrente; emprestar os documentos aos setores que os solicitarem; fazer o controle de retirada; controlar o prazo para devolução do documento; prestar informações contidas nos documentos; estabelecer procedimentos de conduta dos arquivistas com relação à prática e à ética profissional.

d) Fazem parte das rotinas para destinação de documentos na fase corrente as seguintes atividades: verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos definidos na tabela de temporalidade; verificar se cumpriram o prazo de guarda estabelecido; registrar os documentos a serem eliminados; proceder à eliminação; elaborar termo de eliminação; elaborar lista de documentos destinados à fase intermediária; operacionalizar a passagem ao arquivo intermediário.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.

a) A pessoa que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social ficará sujeita à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

b) Avaliação é a atividade que, por meio da análise do conteúdo do documento, a fim de verificar a importância e a veracidade das informações nele contidas, deve atribuir graus de sigilo, segundo legislação específica. É nessa etapa que se identificam quais os documentos originais e autênticos, de acordo com as normas de validação, sendo responsável por determinar a eliminação dos demais documentos.

c) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público somente será realizada após autorização da presidência do órgão, e sancionada em instância superior: se federal, pela Casa Civil da Presidência da República; se estadual, pelo Gabinete do Governador.

d) O instrumento resultante da atividade de avaliação é o catálogo seletivo, que indica os documentos selecionados para a guarda permanente ostensiva ou sigilosa, indicando os níveis legais de acesso a cada documento ou informação.

16. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção que apresenta corretamente a definição de documento de arquivo.

a) Toda informação gerada por atividades de órgãos públicos, fixada em suportes e reunida intencionalmente por características culturais comuns.

b) Qualquer documento considerado autêntico e preservado em velino por causa dos fatos sociais ou históricos registrados por seu conteúdo.

c) Qualquer documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica, acumulado naturalmente ao longo das atividades e preservado como prova de tais atividades.

d) A informação textual gerada oficialmente no decurso de ação administrativa ou judicial de órgão público, fixada ou não em suporte.

17. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Com relação à alteração do suporte da informação em arquivos, assinale a opção correta.

a) A atual legislação somente autoriza a eliminação de documentos permanentes após sua reprodução por meio dos processos de microfilmagem ou digitalização, desde que garantida a autenticidade da cópia.

b) Qualquer proposta de alteração de suporte das informações arquivísticas deve levar em consideração as questões legais, garantias jurídicas, normalização de procedimentos, padrões de qualidade estabelecidos pela legislação brasileira. É necessário considerar, ainda, as peculiaridades de cada órgão, além de realizar estudos de viabilidade econômica.

c) As vantagens da alteração do suporte de documentos de arquivo, incluem: agilizar o arquivamento das informações por tornar desnecessária a organização dos documentos; facilitar o intercâmbio com outras entidades; proporcionar acesso às informações em redes; reduzir a ocupação e melhorar o aproveitamento do espaço; reduzir custos de manutenção.

d) Apesar de ser um processo de reprodução de documentos tradicionalmente muito utilizado, a microfilmagem não deve ser realizada quando houver intenção de eliminar os originais, pois tal processo não pode, em circunstância alguma, ter validade em juízo.

18. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de arquivologia.

I. Arquivo é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta.

II. Os documentos de arquivo existem em vários exemplares, não tendo limitação quanto ao número de cópias.

III. Os documentos textuais, audiovisuais e cartográficos são gêneros documentais encontrados nos arquivos.

IV. A significação do acervo documental arquivístico independe da relação que os documentos estabelecem entre si.

V. O método de classificação dos arquivos exige conhecimento a respeito da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) III e V. espacoe) IV e V.

19. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Julgue os itens a seguir, relativos às características que distinguem os arquivos.

I. O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais.

II. Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações.

III. Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido.

IV. Em relação à natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado.

V. Quanto à abrangência da atuação, os arquivos são classificados em correntes e intermediários.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1. espacob) 2. espacoc) 3. espacod) 4. espacoe) 5.

20. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

a) Não é objetivo da gestão de documentos racionalizar a produção dos documentos, mas, sim, eliminar os documentos de valor secundário.

b) As atividades de protocolo fazem parte da fase de destinação na gestão de documentos.

c) Os principais instrumentos de gestão arquivística são o plano de classificação e a tabela de temporalidade.

d) A preservação é a função arquivística que permite a agilização do acesso aos documentos.

e) A avaliação de documentos de arquivo é executada com a aplicação do código de classificação.

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Os arquivos correntes são

a) formados por documentos com valor secundário.

b) armazenados em depósitos centralizados, localizados distantes dos setores de trabalho onde foram acumulados.

c) transferidos, após o final de sua utilização, aos arquivos permanentes, onde aguardam a destinação final.

d) formados por documentos com prazos precaucionais esgotados.

e) alocados perto dos seus usuários diretos, devido à grande possibilidade de uso que apresentam, e são conhecidos também como arquivos ativos.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

A respeito dos arquivos intermediários, assinale a opção correta.

a) O acesso aos documentos no arquivo intermediário é aberto ao público.

b) As características provisórias do arquivamento intermediário impedem a aplicação da tabela de temporalidade.

c) Os arquivos intermediários são constituídos, fundamentalmente, por documentos com valor informativo.

d) Os documentos do arquivo intermediário são mantidos por conta dos prazos prescricionais e precaucionais e aguardam a destinação final: eliminação ou guarda permanente.

e) Os arquivos intermediários são formados por documentos que perderam a vigência administrativa, mas são providos de valor histórico-cultural.

23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Com relação ao arquivo permanente, assinale a opção correta.

a) A função de um arquivo permanente é reunir, conservar, arranjar, descrever e facilitar a consulta aos documentos.

b) Os documentos do arquivo permanente têm valor primário decrescente.

c) O acesso aos documentos do arquivo permanente é feito com a autorização do órgão acumulador.

d) As atividades intelectuais no arranjo de documentos estão relacionadas ao acondicionamento e à fixação de etiquetas de identificação nas unidades de armazenamento.

e) O tratamento da documentação permanente deve ser feito a partir da aplicação do princípio da territorialidade, um dos princípios fundamentais da arquivologia.

24. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca das tipologias documentais e dos suportes físicos, assinale a opção correta.

a) O gênero micrográfico de documento é formado por documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas.

b) Os filmes cinematográficos e as fitas de vídeo fazem parte do gênero documental conhecido como iconográfico.

c) A documentação escrita ou textual apresenta inúmeras espécies documentais criadas para produzir determinada ação específica, tais como relatórios, convênios, formulários e cartas.

d) O microfilme ainda não tem reconhecimento legal no Brasil.

e) Os documentos, independentemente do suporte, devem ser acondicionados da mesma forma.

25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Quanto à preservação, à conservação e à restauração de documentos, assinale a opção correta.

a) A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e não se refere ao local de guarda.

b) A luz do dia e a umidade são prejudiciais à conservação do acervo documental.

c) A desinfestação e o alisamento são técnicas de restauração de documentos.

d) A higienização dos documentos consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina.

e) O silking é um método de desinfestação que combate os insetos e apresenta maior eficiência que a fumigação.

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

As características que distinguem os arquivos das bibliotecas e os museus não incluem

a) o fato de a exclusividade de criação e recepção ser atribuída a um órgão, uma empresa ou uma instituição.

b) o fato de os documentos de arquivo se originarem no curso das atividades de um órgão, uma empresa ou uma instituição.

c) a organicidade, de forma que um documento se ligue a outros do mesmo conjunto.

d) a existência de uma coleção de manuscritos de valor histórico ajuntados por um órgão, uma empresa ou uma instituição.

e) o caráter probatório dos documentos nas transações realizadas pelo órgão, pela empresa ou pela instituição responsável por eles.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca do gerenciamento da informação e das três idades documentais, assinale a opção correta.

a) O arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário.

b) Os documentos de idade intermediária são os que são consultados frequentemente e aos quais se tem livre acesso.

c) O arquivo permanente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal.

d) O arquivo intermediário, conhecido também como arquivo inativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente.

e) O recolhimento de documentos no arquivo intermediário deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

A política arquivística brasileira reconhece a gestão de documentos como um dos principais instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. A respeito da gestão de documentos, assinale a opção correta.

a) A criação, o arquivamento e a eliminação de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.

b) A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.

c) A elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.

d) Na avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.

e) Com a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.

29. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Assinale a opção que apresenta exemplo de ordenação de pastas de funcionários de um órgão realizada de acordo com as regras de alfabetação.

a) Bezerra, Alberto Luiz Moreira, Maria Madalena Santos Cruz, Antônio

b) Torres, Alisson Torres, A. Torres, Beatriz

c) Barbosa Filho, Élson Vianna Neto, Milton Vianna Sobrinho, Marlene

d) D’Almeida, Paulo D’Andrade, Roberto D’Carmo, Anísio

e) José, Rogério São Paulo, Carlos São Rita, Simone Santa

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

A respeito da preservação, conservação e restauração de documentos, assinale a opção correta.

a) Todos os documentos transferidos ao arquivo intermediário devem ser higienizados e restaurados.

b) A laminação é uma das técnicas de higienização mais utilizada na conservação de documentos.

c) A umidade mais alta e a baixa temperatura são condições ideais para a preservação dos documentos arquivísticos em papel.

d) As principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração.

e) A luz solar é menos nociva que a luz artificial na conservação e na preservação dos documentos de arquivo.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A determinação segundo a qual os arquivos originários de uma instituição devem manter sua individualidade, sem misturar-se aos de origem diversa, é conhecida como princípio.

a) do respeito à ordem original. espacod) do isolamento.

b) da classificação. espacoe) da proveniência.

c) da destinação.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Entre outras atribuições relacionadas com os documentos de uma instituição, ao serviço de protocolo cabem.

a) o registro e a movimentação. espacod) a eliminação e a reprografia.

b) o recolhimento e o arquivamento. espacoe) a destinação e a transferência.

c) a emissão de pareceres e a classificação.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Para que a avaliação seja coerente com os princípios arquivísticos, é preciso que os documentos se submetam, primeiramente, a um

a) processo de microfilmagem. espacod) plano de classificação.

b) registro topográfico. espacoe) quadro de equivalência.

c) processo de digitalização.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Os arquivos permanentes, em seu programa descritivo, devem priorizar

a) a edição de textos e os catálogos seletivos. espacod) os catálogos seletivos e guias.

b) os catálogos e inventários. espacoe) os índices e catálogos.

c) os guias e inventários.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Papel, caderno, relatório e relatório de viagem são, respectivamente, exemplos de

a) gênero, suporte, tipo e espécie. espacod) tipo, espécie, suporte e técnica de registro.

b) suporte, formato, espécie e tipo. espacoe) formato, técnica de registro, gênero e forma.

c) espécie, forma, formato e suporte.

36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Em Arquivologia, arquivo é o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização, firma ou pessoa, no decorrer de suas atividades, retidos e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros. Assinale a alternativa correta com relação aos documentos de arquivo:

a) São resultados de uma pesquisa científica na área acadêmica, são em geral reproduções digitalizadas ou referências virtuais. Os documentos são acessíveis e conhecidos de toda a população do mundo.

b) São resultados de uma criação artística ou de uma pesquisa científica e pode objetivar a divulgação técnica. É material que trata de informar, instruir ou ensinar em grande escala, na área acadêmica.

c) Originam-se da criação artística ou da civilização material de uma comunidade artística. Sua característica é tridimensional (objetos), tem os mais variados tipos, naturezas, formas e grandes dimensões.

d) São os produzidos por uma entidade pública ou privada ou por uma família, ou pessoa no transcurso das funções que justificam sua existência como tal. Sua apresentação pode ser manuscrita, impressa ou audiovisual.

Com base nos conceitos fundamentais da arquivologia, julgue os itens de 37 a 43.

37. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O arquivo é uma instituição de interesse público criada com o objetivo de conservar, estudar e colocar à disposição do público conjuntos de peças e objetos de valor cultural.

( ) Certo espaco( ) Errado

38. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Os documentos de arquivo, em qualquer suporte, são produzidos ou recebidos durante o desenvolvimento das atividades de pessoa física ou jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

39. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

De acordo com o princípio da proveniência, ou de respeito aos fundos, os documentos acumulados por diferentes pessoas jurídicas devem ser mantidos separados, pois não podem ser misturados.

( ) Certo espaco( ) Errado

40. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

De acordo com o princípio da ordem original, todo procedimento ou tratamento empreendido em arquivos pode ser revertido a sua forma original.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

É desnecessário que os documentos de arquivo sirvam de prova das transações realizadas, embora devam ser autênticos no que se refere às informações que veiculam.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Quando separado do seu conjunto, ou seja, do todo ao qual pertence, o documento de arquivo perde muito do seu significado.

( ) Certo espaco( ) Errado

43. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A primeira finalidade do arquivo é servir às atividades administrativas, à tomada de decisão e à garantia de direitos e deveres.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de documentos.

44. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O instrumento que indica os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, resultado direto do processo de avaliação, é denominado código de classificação de documentos de arquivo da atividade-meio.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

São atividades características do arquivo permanente: arranjo, descrição, publicação, conservação e referência.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Embora pertençam a um mesmo fundo, os documentos produzidos em vários suportes devem ser armazenados em locais diferentes, conforme suas características físicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

47. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A gestão de documentos é aplicada no momento em que os documentos alcançam o valor secundário e passam a constituir importantes fontes para a pesquisa histórica.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A fase de avaliação e destinação de documentos constitui parte do programa de gestão documental e é composta pelas atividades de criação de formulários, seleção de materiais e equipamentos, e normatização do acesso à documentação.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Caracterizam o arquivo corrente a sua distribuição por toda a organização, a restrição de acesso e a existência de documentos com valor primário e de uso frequente.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Os documentos com valor histórico devem ser recolhidos aos arquivos intermediários, onde devem permanecer até a sua eliminação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com referência às tipologias documentais e suportes físicos, julgue os itens seguintes.

51. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Documentos com dimensões e rotações variáveis caracterizam o gênero documental iconográfico.

( ) Certo espaco( ) Errado

52. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Carta, ofício, memorando, aviso, circular e relatório são exemplos de formatos documentais existentes em órgãos públicos.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Mapas e plantas fazem parte do gênero documental conhecido como cartográfico.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em relação à microfilmagem, automação, preservação e conservação de documentos, julgue os itens subsequentes.

54. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Os originais de documentos públicos permanentes, uma vez digitalizados ou microfilmados, poderão ser eliminados, mediante autorização da direção do órgão.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Embora a microfilmagem constitua importante tecnologia para a redução das massas documentais acumuladas nos arquivos, a cópia microfilmada de um documento oficial não é reconhecida legalmente.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Devido à aplicação de modernas técnicas de preservação documental, a temperatura não é considerada um agente de deterioração de documentos de arquivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os itens subsequentes.

57. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O arquivo de um órgão é o conjunto de documentos recebidos ou expedidos por esse órgão no exercício de suas atividades. Esse conjunto de documentos pode ser formado por qualquer espécie documental.

( ) Certo espaco( ) Errado

58. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Ao se aplicar o princípio de respeito aos fundos em um conjunto documental de uma organização pública ou privada, são identificados os documentos destinados à guarda permanente ou à eliminação.

( ) Certo espaco( ) Errado

59. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Um documento arquivístico é confiável quando ele mantém relações com os demais documentos do órgão que refletem suas funções e atividades.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

60. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A fase da gestão de documentos que inclui as atividades de protocolo, de expedição, de organização e de arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária é denominada fase de utilização de documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

61. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou seu recolhimento para a guarda permanente é denominado gestão de documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

O conceito de ciclo vital dos documentos é uma analogia da vida de um organismo biológico que nasce, vive e morre. Acerca dos arquivos corrente, intermediário e permanente, julgue os itens a seguir.

62. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Os documentos, após cumprirem o prazo determinado para sua permanência no arquivo corrente, são recolhidos ao arquivo especializado.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Uma das principais funções do arquivo intermediário é armazenar temporariamente os documentos que não são mais movimentados.

( ) Certo espaco( ) Errado

64. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O arquivo corrente é formado por documentos que estão em trâmite, mas que não são consultados frequentemente porque aguardam sua destinação final.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue os itens que se seguem.

65. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Os documentos de arquivo devem ser guardados na posição vertical, em estantes, e em ambientes bem ventilados.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Mapas, perfis, desenhos técnicos e plantas fazem parte do gênero documental cartográfico.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Ofício, memorando e aviso são exemplos de tipologias documentais.

( ) Certo espaco( ) Errado

68. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O microfilme de substituição é aquele que serve à preservação das informações contidas em documentos que são eliminados, tendo em vista a racionalização e o aproveitamento de espaço.

( ) Certo espaco( ) Errado

69. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O documento digitalizado tem o mesmo valor legal do documento em suporte papel, podendo, até, ser apresentado em juízo.

( ) Certo espaco( ) Errado

70. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

O instrumento auxiliar adotado na gestão de documentos que possibilita o arquivamento e, posteriormente, a recuperação desses documentos denomina-se plano de

a) descarte. espacob) retenção. espacoc) arquivamento. espacod) avaliação. espacoe) classificação.

71. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Considere que os documentos de um determinado setor da DPU estejam organizados com base na procedência ou local. Nessa situação, o método de arquivamento adotado denomina-se

a) por assunto. espacob) onomástico. espacoc) geográfico. espacod) ideográfico. espacoe) alfabético.

72. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos adotados para os documentos na fase intermediária, ou segunda idade dos arquivos.

a) Os documentos são recebidos por transferência dos arquivos correntes.

b) Cumpridos os prazos estipulados na tabela de temporalidade, os documentos serão transferidos ao arquivo central.

c) O empréstimo de documentos é facultado somente para o produtor do documento.

d) Os documentos cujo prazo de guarda seja estabelecido em cem anos deverão ser recolhidos ao arquivo permanente.

e) O procedimento de microfilmagem é indicado apenas para os processos que estejam em péssimo estado de conservação.

73. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A finalidade da adoção da guia-fora nos arquivos consiste em

a) possibilitar a identificação dos documentos arquivados equivocadamente.

b) indicar os documentos que foram retirados do arquivo.

c) facilitar o rearquivamento dos documentos.

d) registrar os descartes efetuados no acervo arquivístico.

e) indicar os documentos que estão destinados a restauração.

74. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

As rotinas do setor de protocolo incluem atividades de

a) classificação, registro, avaliação e empréstimo de documentos.

b) recebimento, classificação, registro e movimentação de documentos.

c) recebimento, eliminação e empréstimo de documentos.

d) ordenação, classificação e avaliação de documentos.

e) registro de processos, classificação e avaliação de documentos.

75. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

O procedimento de desclassificar documentos consiste em

a) separar fisicamente os documentos destinados a eliminação.

b) possibilitar o empréstimo de documentos em âmbito interno.

c) liberar à consulta os documentos de natureza especial.

d) facultar o acesso aos documentos anteriormente classificados como sigilosos.

e) proceder à alteração da classificação atribuída anteriormente, com base no plano de classificação da instituição.

76. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

As atividades típicas dos arquivos correntes são

a) o protocolo, a expedição, o arquivamento, o empréstimo e a consulta de documentos.

b) o arquivamento, o desarquivamento, a classificação e a avaliação de documentos.

c) o protocolo, o arquivamento e o empréstimo de documentos.

d) a classificação, a avaliação e a destinação de documentos.

e) a classificação, o arquivamento e o empréstimo de documentos.

Acerca dos procedimentos adotados no setor de protocolo e arquivo em determinado órgão, e de acordo com o correto uso das técnicas de arquivamento, julgue os itens que se seguem.

77. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A correspondência ostensiva é distribuída por esse órgão sem que os profissionais que atuam no setor de protocolo tenham conhecimento de seu teor.

( ) Certo espaco( ) Errado

78. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

É de responsabilidade do setor de protocolo o envio de todos os documentos para o arquivo corrente, a fim de que sejam devidamente classificados.

( ) Certo espaco( ) Errado

79. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O método numérico-cronológico é considerado um método de arquivamento básico.

( ) Certo espaco( ) Errado

80. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O emprego da guia-fora objetiva o rearquivamento dos documentos, sendo utilizada no caso de empréstimo de documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Os procedimentos adotados para a correspondência de caráter sigiloso consistem em sua classificação e encaminhamento ao destinatário.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca de recursos humanos e materiais adotados pelos arquivos, julgue os próximos itens.

82. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A unidade de acondicionamento predominante nos arquivos correntes são as caixas-arquivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

83. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

É aconselhável o uso de arquivos e estantes de aço para o armazenamento dos documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

84. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O arquivamento intermediário dos documentos propicia economia de espaço físico e dos recursos humanos e materiais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando os procedimentos administrativos adotados nos arquivos, julgue os itens a seguir.

85. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Os documentos classificados na fase corrente deverão ser transferidos na totalidade aos arquivos centrais.

( ) Certo espaco( ) Errado

86. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Os documentos destituídos de valor secundário devem ser empacotados e transferidos ao arquivo central.

( ) Certo espaco( ) Errado

87. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

De acordo com as regras de alfabetação, no caso de homônimos, os graus de parentesco deverão ser considerados.

( ) Certo espaco( ) Errado

88. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O plano de classificação é considerado um dos instrumentos básicos para a gestão de documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

89. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Os documentos mantidos no arquivo corrente possuem valor primário.

( ) Certo espaco( ) Errado

90. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Os arquivos originários de uma instituição ou pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa. Este é o enunciado do princípio da

a) equivalência. espacob) territorialidade. espacoc) pertinência. espacod) destinação. espacoe) proveniência.

91. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Fita magnética, relatório de apuração, minuta e folha são, respectivamente, exemplos de

a) tipo, gênero, formato e suporte. espacod) gênero, forma, espécie e suporte.

b) forma, espécie, gênero e tipo. espacoe) formato, suporte, tipo e espécie.

c) suporte, tipo, forma e formato.

92. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Entende-se por notação

a) a atribuição de código de localização aos documentos do arquivo.

b) o conjunto dos documentos produzidos pelos tabeliães de notas.

c) a primeira idade dos documentos, de acordo com seu ciclo vital.

d) o preenchimento das planilhas referentes à tabela de temporalidade.

e) o material sobre o qual as informações são registradas.

93. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

No processo de avaliação, quando um documento demonstra a aquisição, manutenção, transferência, modificação ou extinção de direitos, diz-se que ele possui valor

a) intrínseco. espacob) secundário. espacoc) administrativo. espacod) legal. espacoe) fiscal.

94. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Como instrumento de pesquisa, o inventário toma por unidade de descrição

a) o fundo.espaco d) o acervo como um todo.

b) a série documental. espacoe) a peça documental.

c) descritores e palavras-chave.

95. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre o ciclo vital dos arquivos de instituições públicas é correto afirmar:

a) Os documentos correntes se destinam à consulta de agentes internos e externos, graças à divulgação de seu conteúdo em instrumentos de pesquisa.

b) A avaliação deve ocorrer na fase permanente, quando os documentos não mais interessam ao órgão produtor e podem ser facilmente descartados.

c) Os depósitos intermediários servem para armazenar documentos com mais de cinco anos, quando deixam de ter qualquer valor probatório.

d) As ações de conservação e restauração de documentos, com vistas à sua longa duração, são típicas da primeira idade.

e) A vigência e a frequência de uso determinam a permanência dos arquivos correntes junto aos órgãos produtores.

96. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Aos serviços de protocolo cabe, entre outras atividades,

a) acondicionar documentos de valor histórico. espacod) estabelecer regras de acesso aos documentos.

b) cuidar da tramitação dos documentos. espacoe) aprovar tabelas de temporalidade de documentos.

c) armazenar documentos em fase intermediária.

97. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Relatório, relatório de viagem, rascunho, filme e livro são, respectivamente, exemplos de

a) gênero, formato, suporte, espécie e tipo.espaco d) espécie, tipo, forma, suporte e formato.

b) forma, formato, gênero, tipo e espécie.espaco e) tipo, espécie, formato, suporte e gênero.

c) suporte, formato, espécie, gênero e tipo.

98. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O lugar exato ocupado pelas unidades de arquivamento, num acervo, é controlado

a) pelo registro topográfico. espacod) pelo guia de fontes.

b) pela relação de recolhimento. espacoe) pela relação de transferência.

c) pelo inventário analítico.

99. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O grau de concentração de íons de hidrogênio (pH) num suporte permite defini-lo como

a) opaco ou transparente. espacod) seco ou úmido.

b) claro ou escuro. espacoe) velho ou novo.

c) ácido ou alcalino.

Acerca de arquivologia, julgue os itens a seguir.

100. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os documentos de arquivo devem ser organizados a partir dos mesmos princípios aplicados na organização das bibliotecas, principalmente no que se refere aos métodos de classificação.

( ) Certo espaco( ) Errado

101. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A vinculação que se estabelece entre os documentos de arquivo, no momento em que são criados ou recebidos, é chamada de orgânica.

( ) Certo espaco( ) Errado

102. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O estágio de evolução dos arquivos é conhecido como princípio de respeito aos fundos, que é o principal fundamento da arquivologia.

( ) Certo espaco( ) Errado

103. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O arquivo é constituído de documentos em variados suportes, entre outros: papel; papel fotográfico; película fotográfica; mídias digitais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

104. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A gestão de documentos visa ao tratamento do documento desde o momento de sua criação ou recepção em um serviço de protocolo até a sua destinação final, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os documentos que não apresentam mais valor primário, mesmo que tenham valor secundário, podem ser eliminados, pois não são mais necessários como prova de uma atividade desenvolvida pela organização.

( ) Certo espaco( ) Errado

106. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A fase de destinação de documentos, em um programa de gestão de documentos, é mais complexa que as fases anteriores, por envolver a avaliação de documentos que devem ser encaminhados para o arquivo ou o descarte.

( ) Certo espaco( ) Errado

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os ofícios datilografados ou impressos, os mapas e as plantas fazem parte do gênero de documentos escritos ou textuais e são muito comuns nos arquivos permanentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

108. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta a respeito de arquivo.

a) Os documentos de arquivo são produzidos e recebidos com finalidades históricas, culturais e científicas.

b) De acordo com o conceito de arquivo, uma coleção de manuscritos históricos colecionados por uma pessoa física não é considerada arquivo.

c) O sentido ou significado do acervo documental não depende da relação que os documentos têm entre si.

d) Os documentos são produzidos em exemplares múltiplos e inexiste uma significação orgânica entre esses documentos.

e) O julgamento acerca da preservação dos documentos tem caráter revogável, envolvendo questões de conveniência.

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

O princípio de respeito aos fundos ou princípio da proveniência é um dos pilares da arquivologia. Com relação a esse princípio, assinale a opção correta.

a) A aplicação do princípio de respeito aos fundos separa o arquivo em três fases: a corrente, a intermediária e a permanente.

b) Esse princípio designa um conjunto de operações que, a partir da avaliação de documentos, promove a guarda temporária ou permanente dos documentos.

c) Esse princípio permite a elaboração de um instrumento de pesquisa destinado à orientação dos usuários no conhecimento e utilização dos fundos que integram o acervo de um arquivo permanente.

d) Esse princípio é um elemento de identificação das unidades de arquivamento, constituído de números, letras ou combinação de números e letras, que permite a localização dos documentos.

e) Esse princípio determina que os documentos provenientes de uma mesma fonte geradora de arquivo devem ser mantidos reunidos.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A gestão de documentos engloba, entre outras, as fases de

a) produção e destinação. espacod) eliminação e preservação.

b) emulação e migração. espacoe) criação e aquisição.

c) conservação e restauração.

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

O arquivo intermediário justifica-se por questões econômicas. É uma forma de armazenamento de documentos mais barata que aquela feita nos setores de trabalho da organização. Com relação ao arquivo intermediário, assinale a opção correta.

a) Os documentos são mantidos nos arquivos intermediários quando apresentam alto valor secundário.

b) O acesso aos documentos é aberto ao público nos arquivos intermediários, diferentemente do que ocorre com os arquivos correntes, de acesso restrito aos acumuladores.

c) A descentralização física dos arquivos intermediários é resultado da grande frequência de uso dos documentos nessa fase do arquivo.

d) O fato de ser uma fase transitória impede a aplicação da tabela de temporalidade nos arquivos intermediários.

e) Os documentos são transferidos aos arquivos intermediários pela presença de valores legais, fiscais ou técnicos.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e, consequentemente, ao local de sua guarda. Com referência à conservação e restauração de documentos de arquivo, assinale a opção correta.

a) O ar seco é um elemento que beneficia as condições físicas do papel.

b) A temperatura ideal para conservação dos documentos em um depósito de arquivo deve ser superior a 24C.

c) O alisamento é um método eficiente de combate aos insetos e todos os outros tipos de pragas que podem atacar o papel.

d) A limpeza dos documentos em papel, fase posterior à fumigação, pode ser feita em mesas higienizadoras ou com um pano macio, uma escova ou um aspirador.

e) A desinfestação consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, aumentando, assim, a resistência das fibras do papel.

113. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta com relação à microfilmagem e ao uso das novas tecnologias.

a) A microfilmagem permite a redução do espaço físico na guarda de documentos, mas o seu uso ainda é restrito devido à não aceitação do microfilme como prova legal.

b) A migração de suportes é uma técnica importante para combater a rápida obsolescência dos software e hardware, que compromete a preservação de documentos digitais.

c) A digitalização de documentos é vantajosa, pois permite o acesso múltiplo e simultâneo aos documentos e, além disso, possui ampla aceitação legal.

d) A opção pelo uso da microfilmagem deve embasar-se apenas no exame dos custos ou da economia decorrentes de seu emprego.

e) A microfilmagem, por limitações técnicas, é restrita aos documentos em suporte papel.

114. (TÉCNICO JUD. – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística é um instrumento de fundamental importância para a normalização conceitual das atividades inerentes ao fazer arquivístico. Entre uma dessas atividades, a Avaliação é de fundamental importância para a prática de gestão documental.

Qual das alternativas abaixo está CORRETA, com relação ao termo Avaliação?

a) Unidade de arquivamento, formada por documentos diversos, pertinentes a um determinado assunto ou pessoa.

b) Instrumento de pesquisa destinado à orientação dos usuários no conhecimento e utilização dos fundos que integram um acervo.

c) Operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

d) Processo de análise de documentos de arquivo, que estabelece os prazos de guarda e a destinação, de acordo com os valores que lhes são atribuídos.

115. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com o chamado ciclo vital dos arquivos, é na fase permanente que os documentos são

a) conservados em depósitos de armazenamento temporário.

b) descritos em instrumentos de pesquisa.

c) protocolados e submetidos a despacho.

d) avaliados e registrados em planos de destinação.

e) vedados ao acesso dos órgãos produtores.

116. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Carta e ata de apuração constituem exemplos, respectivamente, de

a) forma e formato. espacob) formato e espécie. espacoc) tipo e gênero. espacod) gênero e suporte. espacoe) espécie e tipo.

117. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem conhecer a estrutura, as funções e as atividades da instituição que os produziu ou acumulou é conhecida como:

a) princípio da ordem original.espaco d) valor probatório.

b) teoria das três idades. espacoe) tabela de temporalidade.

c) conservação preventiva.

118. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Relatórios, programas e projetos são exemplos de

a) suportes físicos. espacod) técnicas de registro.

b) fundos arquivísticos. espacoe) gêneros documentais.

c) espécies documentais.

119. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

A tabela de temporalidade é instrumento utilizado

a) no controle da expedição de documentos.

b) na organização dos documentos em estantes e prateleiras.

c) na restauração de documentos deteriorados.

d) no processo de destinação dos documentos.

e) na distribuição dos documentos por assunto.

120. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

No Departamento de Recursos Humanos de uma instituição, há pastas correspondentes aos seguintes funcionários:

A) João Manuel de Souza

B) Luiz Alberto de Sousa

C) Maria Regina da Silva

D) José Dias Silva

E) Doroti Silveira

F) Sérgio Sampaio

G) Carlos Souza Silva

Se tais pastas forem submetidas a ordenação alfabética, sua disposição correta será

a) F, G, D, C, E, B, A. espacod) G, E, F, C, A, D, B.

b) F, C, B, D, A, C, G. espacoe) G, B, A, D, C, E, F.

c) B, D, A, C, F, E, G.

121. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

A classificação arquivística prioriza, como critério de arranjo,

a) as funções e atividades do órgão de origem.

b) as patentes e os títulos dos signatários dos documentos.espaco d) o estado de conservação dos suportes físicos.

c) o grau de sigilo imposto pelas autoridades do órgão. espacoe) as dimensões e os formatos dos documentos.

122. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Quando os documentos repousam em posição perpendicular à da prateleira de uma estante, tem-se o chamado armazenamento

a) descontínuo. espacob) proporcional. espacoc) transversal. espacod) compacto. espacoe) vertical.

123. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Receber, registrar, distribuir e controlar a tramitação de documentos são encargos do

a) arquivo corrente. espacod) centro de processamento de dados.

b) setor de reprografia. espacoe) arquivo intermediário.

c) setor de protocolo.

124. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Acórdãos e resoluções, documentos típicos dos tribunais brasileiros, constituem exemplos de:

a) formato. espacob) espécie. espacoc) fundo. espacod) invólucro. espacoe) suporte.

125. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

No processo de avaliação, o instrumento que determina prazos para transferência, recolhimento, eliminação e mudança de suporte de documentos chama-se:

a) quadro de arranjo. espacod) tabela de temporalidade.

b) organograma. espacoe) teoria das três idades.

c) princípio da proveniência.

126. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

De acordo com o gênero, os documentos de arquivo podem ser identificados como:

a) técnicos, administrativos, culturais e históricos.

b) masculinos, femininos e neutros.

c) pessoais, institucionais, públicos e privados.

d) textuais, iconográficos, sonoros e audiovisuais.

e) correntes, centrais, intermediários e permanentes.

127. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Numa instituição de custódia destinada a recolher arquivos de diferentes entidades, a cada um desses conjuntos de documentos dá-se o nome de

a) fundo. espacob) organograma. espacoc) setor. espacod) divisão. espacoe) núcleo de memória.

128. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Original, cópia, minuta e rascunho − diferentes estágios de preparação e transmissão de documentos – correspondem ao conceito de:

a) espécie. espacob) formato. espacoc) forma. espacod) suporte. espacoe) tipo.

129. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Receber, registrar e distribuir documentos, cuidando de sua tramitação, são atividades rotineiras do setor de:

a) embalagens. espacob) compras. espacoc) transporte. espacod) reprografia. espacoe) protocolo.

130. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A fim de facilitar sua consulta, os prontuários dos servidores de um órgão público são armazenados em pastas suspensas e ordenados pelo método alfabético. Considere os nomes dos funcionários abaixo relacionados e indique a sequência em que devem ficar seus respectivos prontuários.

I. Jair de Moraes Neto

II. Odair de Morais

III. José de Morais Filho

IV. Antônio de Moraes Carvalho

V. Joaquim da Silva Moreira

VI. Carlos Moura

VII. Beatriz Moreira

VIII. Ana Beatriz Moreira de Morais

a) VIII, VII, VI, I, II, IV, III, V.espaco d) II, I, IV, III, VI, V, VIII, VII.

b) IV, I, VIII, III, II, VII, V, VI.espaco e) I, III, V, II, VIII, VII, VI, IV.

c) VI, IV, III, VIII, I, VII, V, II.

131. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

No processo de avaliação de documentos de arquivo, constitui instrumento de destinação

a) a tabela de temporalidade. espacod) a lista de descarte.

b) o termo de eliminação. espacoe) o guia de fontes.

c) o quadro de arranjo.

132. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Os documentos da fase permanente demandam a elaboração de

a) projetos de organização e métodos (O&M). espacod) instrumentos de pesquisa.

b) planos de destinação. espacoe) fluxogramas de tramitação.

c) relações de remessa.

133. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Quando se reúnem documentos de natureza diversa em razão das imposições de determinada ação administrativa ou judicial, forma-se conjunto materialmente indivisível conhecido por:

a) maço. espacob) dossiê. espacoc) caixa-arquivo. espacod) pasta. espacoe) processo.

134. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A remoção temporária de um documento é assinalada, no arquivo, por meio de:

a) jaqueta. espacob) microficha. espacoc) guia-fora. espacod) etiqueta. espacoe) clipe.

135. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Para proteger os documentos de valor permanente, impedindo seu uso e manuseio constantes, utiliza-se a microfilmagem de:

a) substituição. espacob) preservação. espacoc) complemento. espacod) referência. espacoe) distribuição.

136. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

De acordo com a Teoria das Três Idades, os arquivos passam por três estágios de evolução distintos. Quanto ao terceiro estágio, é correto afirmar que se denomina Arquivo:

a) permanente e possui documentos de valor primário.

b) corrente e possui documentos de valor secundário.

c) permanente e possui documentos de valor mediato.

d) intermediário e possui documentos de valor imediato.

137. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sabe-se que a avaliação constitui uma etapa da gestão de documentos. Entende-se por avaliação o(a)

a) sequência de operações que visa distribuir em classes os documentos de um arquivo.

b) conjunto de procedimentos que visa à identificação documental e a elaboração de instrumentos de pesquisa.

c) processo relacionado à análise de documentos, com vistas a estabelecer sua destinação em conformidade com os valores que lhes forem atribuídos.

d) conjunto de processos desenvolvidos por uma instituição para a atuação de suas competências específicas.

138. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Os documentos públicos e notariais podem ser divididos em categorias. À categoria de documentos dispositivos refere-se o(a):

a) auto. espacob) ato. espacoc) ata. espacod) dossiê.

139. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Entre os procedimentos que correspondem ao Arquivo Permanente, está diretamente relacionado à elaboração dos instrumentos de pesquisa o(a):

a) tabela de temporalidade. espacob) descrição. espacoc) avaliação. espacod) protocolo.

140. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

“Boletim de ocorrência e certidão de nascimento configuram-se como exemplos de ____________ documental.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) forma. espacob) espécie. espacoc) formato. espacod) tipo.

141. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Arquivos são conjuntos organizados de documentos, produzidos ou recebidos e preservados por instituições públicas ou privadas. Os arquivos podem ser:

a) públicos ou privados. espacod) corporativos ou empresariais.

b) nacionais ou internacionais. espacoe) comerciais ou institucionais.

c) ordinários ou extraordinários.

142. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Há vários métodos de arquivamento. O arquivamento pelo método alfabético é aquele que

a) combina as letras do alfabeto de forma a auxiliar a memória.

b) refere-se ao nome de pessoas ou de razões sociais.

c) tem um cartão com um número específico para cada assunto principal.

d) pode ser substituído pelo método variadex.

e) demanda a utilização de um índice acompanhado por um arquivo de fichas.

143. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

O método de arquivamento específico ou por assunto faz parte do método

a) numérico. espacob) geográfico. espacoc) dúplex. espacod) alfabético. espacoe) decimal.

144. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

O sistema de arquivamento que depende de um índice para ser consultado é o sistema

a) direto. espacob) manual. espacoc) indireto. espacod) virtual. espacoe) digital.

145. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Para facilitar a organização de arquivos, Ana Luiza utiliza um dos métodos de arquivamento mais comum, aquele que obedece a ordem cronológica, ou seja, os documentos são arquivados por ordem de

a) nome próprio, em ordem alfabética.

b) sobrenome, sem respeitar a ordem alfabética.

c) setores, internos e externos.

d) endereços, por bairro e logradouros.

e) data, crescente ou decrescente.

146. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Dentre os vários acessórios utilizados para uma boa organização de arquivos, as projeções são indicadas para

a) separar os documentos dentro das pastas. espacod) prender as pastas nos trilhos dos arquivos.

b) proteger correspondências e documentos jurídicos. espacoe) nomear as pastas e auxiliar na localização.

c) facilitar a utilização do método mnemônico.

147. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

As folhas de cartolina dura dobradas, que servem para agrupar e proteger documentos comuns a um assunto e que normalmente têm dimensões padronizadas, são chamadas de:

a) pastas. espacob) fichas. espacoc) folders. espacod) divisórias. espacoe) guias.

Julgue os itens a seguir, relativos a conceitos fundamentais de arquivo.

148. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os arquivos setoriais têm o mesmo papel dos arquivos intermediários, visto que recebem documentos provenientes dos diversos órgãos que integram a estrutura de uma organização.

( ) Certo espaco( ) Errado

149. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O agrupamento sistemático dos documentos de um fundo deve ser feito de forma que os documentos não se misturem com os demais fundos.

( ) Certo espaco( ) Errado

150. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A fase permanente corresponde à fase em que os documentos são abrigados durante seu uso jurídico e sua tramitação legal.

( ) Certo espaco( ) Errado

151. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Denominam-se documentos de arquivo os documentos produzidos por uma entidade, pública ou privada, ou por uma família ou pessoa, no transcurso das funções que justificam sua existência como tal, guardando esses documentos relações orgânicas entre si.

( ) Certo espaco( ) Errado

152. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Entre as características dos documentos de arquivo, incluem-se a tridimensionalidade e a existência de diversos tipos, naturezas, formas e dimensões.

( ) Certo espaco( ) Errado

153. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Caso haja documentos que não sejam frequentemente consultados, eles devem, por questões econômicas, ser transferidos a outro espaço, que é conhecido como arquivo intermediário.

( ) Certo espaco( ) Errado

154. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A destinação final dos documentos indicada na tabela de temporalidade consiste na eliminação ou na guarda permanente.

( ) Certo espaco( ) Errado

155. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Nos arquivos corrente e intermediário, os prazos de guarda dos documentos devem ser expressos em anos ou pela indicação da vigência dos documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

156. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A tabela de temporalidade deve ser aplicada, periodicamente, no arquivo permanente.

( ) Certo espaco( ) Errado

157. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Aplica-se o código de classificação exclusivamente em arquivos permanentes, pois somente nesse tipo de arquivo essa classificação facilita o acesso aos documentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a noções básicas de conservação e preservação de documentos.

158. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A luz, o ar seco, a umidade, o mofo, a poeira e os gases são, a médio e longo prazo, altamente prejudiciais à conservação do acervo documental.

( ) Certo espaco( ) Errado

159. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O alisamento consiste no processo em que são introduzidos documentos em uma câmara, onde é aplicado um produto para fumigação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à pesquisa na Internet e aos métodos de arquivamento, julgue os itens subsecutivos.

160. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Por meio do método Variadex, atribui-se um número ao documento, em ordem crescente, de acordo com a entrada deste no arquivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

161. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

No método numérico simples, um método de arquivamento do tipo direto, não se faz necessário consultar um índice para localizar o documento.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo.

2. Certo.

3. Certo.

4. Certo.

5. Errado.

6. Errado.

7. Certo.

8. Alternativa b.

9. Alternativa d.

10. Alternativa c.

11. Alternativa c.

12. Alternativa d.

13. Alternativa b.

14. Alternativa d.

15. Alternativa a.

16. Alternativa c.

17. Alternativa b.

18. Alternativa d.

19. Alternativa b.

20. Alternativa c.

21. Alternativa e.

22. Alternativa d.

23. Alternativa a.

24. Alternativa c.

25. Alternativa b.

26. Alternativa d.

27. Alternativa a.

28. Alternativa b.

29. Alternativa c.

30. Alternativa d.

31. Alternativa e.

32. Alternativa a.

33. Alternativa d.

34. Alternativa c.

35. Alternativa b.

36. Alternativa d.

37. Errado.

38. Certo.

39. Certo.

40. Errado.

41. Errado.

42. Certo.

43. Certo.

44. Errado.

45. Certo.

46. Certo.

47. Errado.

48. Errado.

49. Certo.

50. Errado.

51. Errado.

52. Errado.

53. Certo.

54. Errado.

55. Errado.

56. Errado.

57. Certo.

58. Errado.

59. Errado.

60. Certo.

61. Certo.

62. Errado.

63. Certo.

64. Errado.

65. Certo.

66. Certo.

67. Errado.

68. Certo.

69. Errado.

70. Alternativa e.

71. Alternativa c.

72. Alternativa a.

73. Alternativa c.

74. Alternativa b.

75. Alternativa d.

76. Alternativa a.

77. Errado.

78. Errado.

79. Certo.

80. Certo.

81. Errado.

82. Errado.

83. Certo.

84. Certo.

85. Errado.

86. Errado.

87. Certo.

88. Certo.

89. Certo.

90. Alternativa e.

91. Alternativa c.

92. Alternativa a.

93. Alternativa d.

94. Alternativa b.

95. Alternativa e.

96. Alternativa b.

97. Alternativa d.

98. Alternativa a.

99. Alternativa c.

100. Errado.

101. Certo.

102. Errado.

103. Certo.

104. Certo.

105. Errado.

106. Certo.

107. Errado.

108. Alternativa b.

109. Alternativa e.

110. Alternativa a.

111. Alternativa e.

112. Alternativa d.

113. Alternativa b.

114. Alternativa d.

115. Alternativa b.

116. Alternativa e.

117. Alternativa d.

118. Alternativa c.

119. Alternativa d.

120. Alternativa a.

121. Alternativa a.

122. Alternativa e.

123. Alternativa c.

124. Alternativa b.

125. Alternativa d.

126. Alternativa d.

127. Alternativa a.

128. Alternativa c.

129. Alternativa e.

130. Alternativa b.

131. Alternativa a.

132. Alternativa d.

133. Alternativa e.

134. Alternativa c.

135. Alternativa b.

136. Alternativa c.

137. Alternativa c.

138. Alternativa b.

139. Alternativa b.

140. Alternativa d.

141. Alternativa a.

142. Alternativa b.

143. Alternativa d.

144. Alternativa c.

145. Alternativa e.

146. Alternativa e.

147. Alternativa a.

148. Errado.

149. Certo.

150. Errado.

151. Certo.

152. Errado.

153. Certo.

154. Certo.

155. Certo.

156. Errado.

157. Errado.

158. Certo.

159. Errado.

160. Errado.

161. Errado.

atualidades

Equipe Dom Jurídico

A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.

Internet: <www.pmdf.df.gov.br> (com adaptações)

Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue os itens a seguir.

1. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Para atender semanalmente a 1.800 pacientes, o regime de trabalho da equipe deverá ser superior a 8 h por dia.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Caso se torne necessário fazer 1.200 atendimentos diários, com uma jornada de trabalho de 8 h, a equipe terá de contar com mais de 60 profissionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se 5 profissionais deixassem a equipe, então o número de atendimentos diários seria reduzido em 25%.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito dos temas de segurança interna e externa do Brasil, bem como de aspectos relativos à defesa nacional, julgue os próximos itens.

4. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A segurança das cidades brasileiras é responsabilidade do poder público, mas é área de grande preocupação da população em geral, diante dos níveis crescentes de violência urbana no Brasil.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O controle dos grupos ligados ao narcotráfico e à violência promovido nas periferias das grandes cidades é mantido plena e satisfatoriamente pelo Estado.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A integridade territorial do Brasil e a garantia da soberania nacional são obrigações do Estado nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O Ministério da Defesa constitui parte relevante do Estado nacional e tem igualdade jurídica aos ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

“Tragédia na Estrela dos Andes”. Este foi o título da reportagem divulgada na Revista “Veja” (edição 2155, ano 43, n. 10, de 10 de março de 2010), que tratou sobre a catástrofe ocorrida no Chile. Sobre o assunto marque a única alternativa ERRADA:

a) O Chile é um exemplo de êxito econômico e institucional na América Latina, tendo a sua região mais rica esmagada por um terremoto seguido por um tsunami.

b) A catástrofe ocorrida no Chile devastou a economia, a infraestrutura e até as relações econômicas.

c) Em razão da estrutura das edificações conter quantidades extras de ferro e as fundações dos edifícios serem feitas com material mais flexível, os prédios e viadutos não sofreram quaisquer dano com a catástrofe.

d) A violência das forças da natureza pôde ser sentida através de dois terremotos devastadores que ocorreram em apenas 45 dias.

e) O tremor no Chile foi responsável pelo deslocamento do eixo do planeta em 8 centímetros, o que ocasionou o encurtamento dos dias em 0,00000126 segundo.

9. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O ano de 2010 é um ano de eleições. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE já definiu, inclusive, o calendário eleitoral que ocorrerá, em primeiro turno, no dia 3 de outubro e, em segundo turno, no dia 31 de outubro. Nestas datas estabelecidas pelo calendário fixado pelo TSE, o eleitor escolherá:

a) o novo presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, distritais e prefeitos.

b) governadores, senadores, deputados federais, estaduais, distritais e prefeitos.

c) o novo presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

d) o novo presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

e) o novo presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais, distritais, prefeitos e vereadores.

10. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O vírus influenza H1N1, mais conhecido como “gripe suína”, invadiu o Brasil de forma significativa desde o ano passado, causando enorme preocupação para a saúde dos brasileiros. Sobre o assunto, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I. O Ministério da Saúde iniciou no mês de março de 2010 um calendário de vacinação;

II. No Brasil, não foram registrados ainda casos de mortes ocasionadas pela gripe suína;

III. Uma das formas de conter a proliferação do vírus é que os brasileiros façam a sua parte, incorporando hábitos de higiene pessoal, como manter as mãos limpas, usar lenço ao tossir ou espirrar.

a) Apenas o item I está correto. espacod) Apenas os itens I e II estão corretos.

b) Apenas o item II está correto. espacoe) Apenas os itens I e III estão corretos.

c) Apenas o item III está correto.

11. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

A crise mundial que se alastrou no ano de 2008 chegou ao Brasil com a Bovespa tendo que interromper as negociações depois de recuar mais de 15%. Muitas medidas foram tomadas e a economia ficou desaquecida. Contudo, em março de 2010, o IBGE divulgou o resultado de pesquisa que constatou um ritmo de expansão da economia, retornando ao nível pré-crise. Sobre o assunto, marque a alternativa CORRETA:

a) A retração de 0,2% em 2009 foi o primeiro resultado negativo da atividade econômica brasileira desde 1992.

b) O PIB é, entretanto, o indicador menos utilizado para medir o tamanho da economia doméstica.

c) A causa do PIB ter diminuído em 2010 é consequência da diminuição de consumo das famílias em razão da crise.

d) O PIB representa o total de desemprego produzido em um determinado período em um determinado Estado, Município ou ainda grupos econômicos.

e) O aumento das operações de crédito também contribui para a diminuição do PIB.

12. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O Pré-Sal é uma das maiores descobertas dos últimos anos, constituindo o resultado de muito trabalho, pesquisa e tecnologia da Petrobras. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I. A Câmara dos Deputados concluiu a votação aprovando a emenda que prevê a divisão igualitária de royalties do pré-sal entre os Estados e Municípios;

II. O Planalto conseguiu manter a Petrobras como a única operadora dos blocos do pré-sal;

III. Contudo, as votações dos projetos sobre o pré-sal ainda não foram concluídas, pois tais projetos serão ainda analisados pelos Senadores, fora a sanção presidencial que poderão vir a sofrer;

IV. O termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas localizadas nas porções marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a geração e acúmulo de petróleo.

a) Apenas os itens I e II estão corretos. espacod) Todos os itens estão errados.

b) Apenas os itens I e III estão corretos. espacoe) Todos os itens estão corretos.

c) Apenas os itens II e IV estão corretos.

13. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembleias Legislativas, EXCETO:

a) dispor sobre seu regimento interno.

b) dispor sobre polícia.

c) dispor sobre serviços administrativos de sua secretaria.

d) prover os respectivos cargos.

e) prover os cargos do Tribunal de Contas em razão da vinculação entre ambos.

14. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Qualquer dos Poderes dos Estados obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

a) de legalidade. espacod) de obscuridade.

b) de impessoalidade.espaco e) de eficiência.

c) de moralidade.

15. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo:

a) Poder Judiciário. espacod) Poder de Polícia.

b) Supremo Tribunal Federal. espacoe) Poder Executivo.

c) Ministério Público.

16. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

A qual número corresponderá a quantidade de deputados estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima?

a) O número de Deputados Estaduais corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 26 (vinte e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

c) O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

d) O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

e) O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado no Senado Federal e, atingindo o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

17. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Quais Comissões serão constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima?

a) Permanentes e Temporárias. espacod) Permanentes e Duráveis.

b) Provisórias e Rígidas. espacoe) Provisórias e Formais.

c) Formais e Flexíveis.

18. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Sobre as atribuições do Poder Legislativo estadual, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I. Cabe à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, respeitada a iniciativa;

II. Cabe à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III. Cabe à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

a) Somente os itens I e II estão corretos. espacod) Todos os itens estão errados.

b) Todos os itens estão corretos. espacoe) Somente os itens I e III estão corretos.

c) Somente os itens II e III estão corretos.

19. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

b) for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa.

e) perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

20. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Seguindo o mesmo raciocínio, consideram-se complementares:

I. a Lei de Organização Judiciária;

II. a Lei Orgânica do Ministério Público;

III. a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;

IV. a Lei Orgânica da Defensoria Pública.

Após análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

a) Todos os itens estão corretos. espacod) Todos os itens estão errados.

b) Apenas o item I está correto. espacoe) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

c) Apenas os itens II e III estão corretos.

21. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.

Internet: <http://eduquenet.net>.

No contexto escolar, o termo que corresponde ao conceito mencionado no texto acima é

a) intimidação gratuita. espacob) inadaptação. espacoc) behaviorismo. espacod) acomodação. espacoe) bullying.

22. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Argentina edita decreto que limita ação da Inglaterra nas Ilhas Malvinas

(17/2/2010) Brasília – O governo da Argentina aumentou a pressão sobre a Inglaterra ao decretar que todos os barcos e navios que quiserem transitar por águas do país devem pedir autorização oficial. “O decreto é parte da estratégia de defesa de nossos legítimos direitos (sobre as Malvinas), que são desconhecidos sistematicamente pelo governo britânico”, afirmou. Segundo Cristina Kirchner, o objetivo do decreto é defender os direitos dos argentinos. A execução do decreto será coordenada por uma comissão interministerial – formada por cinco ministérios sob coordenação das Relações Exteriores e da Economia.

Internet: <http://www.agenciabrasil.gov.br>.

Acerca do assunto abordado no texto acima, assinale a alternativa correta.

a) A medida ocorre no momento em que as empresas de petróleo inglesas anunciaram o início das atividades de exploração de hidrocarbonetos na área das ilhas Malvinas.

b) Argentinos e ingleses disputam o controle sobre as ilhas desde o século XVI. No governo do ex-presidente, Néstor Kirchner, houve campanha para retomar o controle da região.

c) O decreto do governo argentino foi interpretado pela comunidade internacional como uma resposta ao ataque de barcos da Marinha inglesa a pesqueiros argentinos que navegavam em águas de soberania britânica.

d) O arquipélago das Malvinas integrou o território argentino até 1982, quando tropas britânicas retomaram as ilhas, mantendo sua presença até os dias atuais.

e) O forte movimento separatista dos nativos das ilhas busca a incorporação do arquipélago à Argentina, bem como a mudança do atual nome da capital do arquipélago (Port Stanley) para Puerto Argentino, como ocorrera no século XX.

23. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Vitória na Justiça para casais gays

STJ garante pagamento de pensão privada a companheiro de titular da Previ que morreu e abre caminho para que casos semelhantes tenham a mesma resolução a partir de agora. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre precedente vitorioso aos casais homossexuais que reivindicam direitos no Judiciário. Por unanimidade, a Corte garantiu o pagamento de pensão ao companheiro de um titular da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que faleceu. Essa é a primeira vez que uma corte superior concede o benefício ao parceiro de um titular de plano de previdência privado.

In: Correio Braziliense, 10/2/2010, p. 9.

A respeito do tema abordado no texto e de outros que a ele se relacionem, assinale a alternativa incorreta.

a) A decisão é inédita no STJ, que, em julgamentos passados, tinha reconhecido esse direito apenas para segurados da Previdência Social.

b) A lei brasileira reconhece a figura da união estável apenas para pessoas de sexos diferentes. Assim, o STJ julgou o caso por analogia.

c) A união entre homossexuais é legalizada em diversos países europeus, como Holanda e França.

d) Retrógradas, a Constituição Federal e a justiça brasileira não se manifestam a respeito dos direitos dos homossexuais, o que tem permitido a ocorrência de diversos casos de homofobia, sem punição alguma.

e) Recentemente, o homossexualismo foi o tema de uma declaração de um general do Exército brasileiro. Indicado para o Superior Tribunal Militar, ele manifestou discordância da presença de gays em postos de comando nas forças armadas.

24. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Homens e mulheres poderiam ter feito outra opção. No lugar da sociedade de consumo, a sociedade da abundância, na qual se preserva e economiza mais do que se destrói e se gasta. Mas isso não ocorreu. Trabalhamos cada vez mais, porque é fundamental ter cada vez mais. Por comprarmos itens além do necessário, precisamos aumentar a produção sempre. Quando as pessoas entram na lógica do consumo, elas perdem a figura do “ser humano integral”, aquele que decide o que quer sem se atrelar ao último modelo de carro, à grife mais famosa, aos apelos do marketing e da propaganda.

Internet: <http://www.problemasambientais.com.br>.

Analisando-se o contexto social abordado pelo fragmento de texto, é correto afirmar que “é fundamental ter cada vez mais” porque

a) as sociedades contemporâneas, fortemente influenciadas pelo consumo, sentem-se obrigadas a acumular bens e rendimentos, visando à segurança no futuro.

b) os recursos naturais são exauríveis, o que geraria uma pressa em consumir o mais rapidamente possível, antes que não haja mais disponibilidade.

c) há, no mundo atual, progressivamente uma maior preocupação em buscar um mundo sustentável para as gerações vindouras, o que pode ser explicado pela ideia de “ser humano integral”.

d) os “apelos do marketing e da propaganda” atingem os consumidores por igual, o que provoca uma homogeneidade global nos padrões de comportamento e de consumo.

e) as sociedades modernas atribuem maior ou menor status às pessoas em função de seu padrão de consumo, o que gera, no consumidor comum, uma obsessão de adquirir bens, para melhorar, aos olhos dos outros, seu papel no meio em que vive.

25. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca do que prevê o sistema educacional brasileiro e dos aspectos gerais da educação pública no país, assinale a alternativa correta.

a) Não há, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determinação expressa para a educação de pessoas portadoras de necessidades especiais, cabendo exclusivamente aos estados e aos municípios as decisões a respeito desses alunos.

b) O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior criadas e mantidas por organizações não governamentais (ONGs) e os órgãos federais de educação, excluindo-se as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

c) Entre as competências dos estados e municípios, podem-se mencionar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e a realização de sua chamada pública.

d) Os alunos portadores de necessidades especiais deverão ser atendidos, sempre que possível, em classes especializadas, evitando-se ao máximo sua inclusão em classes regulares.

e) Entre os princípios da educação nacional, encontram-se o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, quando o aluno não auferir rendimentos que permitam sua própria subsistência.

26. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Obama anuncia US$ 8,3 bi para a primeira usina nuclear dos EUA em 30 anos

(16-2-2010) WASHINGTON – O presidente americano, Barack Obama, anunciou nesta terça-feira US$ 8,3 bilhões em garantias de empréstimos para a construção da primeira usina nuclear dos Estados Unidos em quase três décadas, o que pode contribuir para a aprovação de uma nova lei climática no Congresso. Obama disse que seu país precisa aumentar a oferta de energia nuclear para atender as suas necessidades energéticas e combater a mudança climática.

Internet: <http://oglobo.globo.com>.

A respeito da temática abordada no texto e acerca de outros assuntos a ela relacionados, assinale a alternativa correta.

a) Sem considerar a hipótese de acidentes e do descarte do lixo radiativo, o uso da energia nuclear é menos maléfico ao meio ambiente do que o uso de energia oriunda de combustíveis fósseis, o que justifica as ideias do último período do texto.

b) A energia nuclear é obtida a partir da fusão dos átomos de hidrogênio e de nitrogênio, em um processo que exige elevado conhecimento tecnológico, restrito, atualmente, aos países mais ricos do mundo.

c) Nunca ocorreram, nos Estados Unidos, acidentes em usinas nucleares. O fato de o país passar quase três décadas sem construir novas usinas deve-se somente ao alto custo de geração desse tipo de energia.

d) Único país do mundo vítima de ataques com bombas atômicas, o Japão renunciou, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, ao uso de energia nuclear, mesmo que para fins pacíficos.

e) O Brasil, por recusar-se a aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), é potencial produtor desse tipo de armamento, razão pela qual o país vem adotando política de apoio ao Irã, que busca o desenvolvimento de bombas atômicas.

27. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Entrou em vigor, em 1º de dezembro de 2009, o Tratado de Lisboa, que estabelece uma série de reformas institucionais destinadas a tornar mais democrático, na União Europeia, o processo de tomada de decisões do bloco e a fortalecer seu papel no cenário global. O novo documento cria a figura de um presidente estável da União, eleito por um período de dois anos e meio, renovável uma vez, além do novo cargo de Alto Representante da União, para Relações Exteriores e a Política de Segurança. Destaque-se ainda que o novo tratado fortalece o papel do Parlamento Europeu, bem como visa a promover o reconhecimento da iniciativa popular, pois prevê que 1 milhão de cidadãos podem pedir à Comissão Europeia uma medida legislativa.

As origens históricas da União Europeia remontam ao contexto do pós Segunda Guerra Mundial, quando foi assinado o Tratado de Roma, em 1957, que instituiu a Comunidade Econômica Europeia, com apenas seis países integrantes. Decorrido mais de meio século, ampliou-se o número de integrantes, bem como os próprios objetivos da integração, que ultrapassaram os limites da economia.

Considerando o atual estágio de integração da União Europeia, assinale a alternativa CORRETA:

a) O atual estágio da União Europeia, que possibilitou a assinatura do Tratado de Lisboa, demonstra o sucesso da integração econômica naquele continente, caracterizado pela eliminação das disparidades econômico-sociais entre seus países-membros.

b) Com a assinatura do Tratado de Lisboa, as fronteiras políticas entre os países-membros desaparecerão e esse bloco terá o status de um único Estado-Nação.

c) Com o atual acordo, Estados componentes abrem mão de sua soberania em termos militares e, por isso, passam a cumprir, exclusivamente, decisões coletivas tomadas no âmbito da política externa do bloco.

d) O contexto atual vivenciado pela União Europeia, caracterizado pela euforia do crescimento econômico e pela larga integração política e militar, demonstra que antigas questões nacionalistas foram definitivamente superadas.

e) O Tratado de Lisboa reflete o avançado estágio de integração da União Europeia, o que exigiu a criação de instrumentos que possibilitem fortalecer a democracia no bloco, aperfeiçoar as condições de livre-comércio entre os países membros, além de proporcionar um ambiente de paz e equilíbrio na Europa.

28. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

A atual crise financeira que assola a economia mundial atingiu seu auge no ano de 2009, sendo caracterizada pela falência de grandes companhias financeiras, o que comprometeu todos os setores da atividade econômica em escala global.

Em relação à atual crise do sistema capitalista mundial, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:

a) Teve origem no excedente de produção industrial e na perda de capacidade de consumo dos trabalhadores, o que levou grandes empresas, principalmente do setor automobilístico a acumularem grandes prejuízos e a necessitarem da ajuda dos governos, como ocorreu no Brasil, com a redução do imposto sobre produtos industrializados.

b) Relaciona-se diretamente com os altos custos financeiros do envolvimento dos Estados Unidos em conflitos militares no Oriente Médio e na América Latina, o que determinou uma paralisia de investimentos em setores essenciais da economia norte-americana e, por consequência, o alastramento para o mercado financeiro mundial.

c) Originou-se no Japão em função da formação de uma grande poupança interna e da inesperada retração de consumo, o que provocou falência em série de grandes empresas e bancos.

d) A atual crise financeira mundial teve origem na forte especulação e inadimplência em massa no mercado imobiliário norte-americano, o que levou à falência grandes companhias hipotecárias e bancos, alastrando-se por outros setores da economia dos Estados Unidos e de outros países.

e) Teve como ponto de partida os chamados países emergentes, incapazes de honrar com o pagamento dos juros de suas dívidas externas.

29. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

“Tropas dos EUA no Afeganistão receberão reforços nesta semana. Os primeiros soldados dos 30 mil que o presidente americano, Barack Obama, decidiu enviar como reforço, para a guerra no Afeganistão, chegarão nesta semana ao país, anunciou, nesta segunda-feira, o chefe do Estado Maior Conjunto dos Estados Unidos. ‘Os fuzileiros de Camp Lejeune chegarão esta semana’, declarou à imprensa o almirante Michael Mullen, oficial de maior patente das Forças Armadas americanas, que está em Cabul.”

(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br, em 14-12-2009. Acesso em: 8 jan. 2010)

Sobre a ocupação militar norte-americana no Afeganistão, que já se aproxima de uma década, analise os itens abaixo:

I. O envolvimento militar dos Estados Unidos no Afeganistão teve início após os ataques às torres do “World Trade Center” e ao Pentágono, em 2001, sendo a responsabilidade atribuída, pelo governo dos Estados Unidos, a uma organização terrorista comandada por Osama Bin Laden, supostamente refugiado no Afeganistão.

II. Inicialmente, para viabilizar os ataques ao Afeganistão, os Estados Unidos precisaram do apoio de aliados estratégicos no Oriente Médio, tais como o Paquistão e o Irã.

III. Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, os Estados Unidos passaram a defender uma acirrada luta contra os países islâmicos, conhecida como “a cruzada contra o terror”.

A respeito das afirmações constantes dos itens I a III, marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas a afirmação constante do item I está correta.

b) Apenas a afirmação constante do item II está correta.

c) Apenas a afirmação constante do item III está correta.

d) Apenas as afirmações constantes dos itens I e III estão corretas.

e) As afirmações constantes dos itens I, II e III estão corretas.

30. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Os cartogramas a seguir representam uma parte do continente europeu que sofreu um intenso processo de fragmentação territorial no contexto pós-Guerra Fria, alterando bastante as fronteiras políticas dessa região. Sobre as alterações no mapa político europeu, analise os itens a seguir:

Figura adaptada do ENEM 2006.

I. A Ucrânia, ex-integrante da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, após violento conflito étnico, declarou-se independente e aderiu imediatamente à União Europeia.

II. A área 1, constante no mapa referente ao contexto da Guerra Fria, representa a antiga Tchecoslováquia, que foi oficialmente dividida em Janeiro de 1993, através de um processo pacífico conhecido como “Revolução de Veludo”.

III. No contexto da Guerra Fria, a área 2 representa a ex-Iugoslávia, que sofreu uma intensa fragmentação territorial caracterizada por violentos conflitos étnico-religiosos.

IV. A área 3 do mapa do contexto pós-Guerra Fria representa a Albânia, ex-integrante da antiga Iugoslávia, palco de sangrento conflito entre cristãos ortodoxos, católicos e muçulmanos.

V. Recentemente, a área 4 do mapa pós-Guerra Fria sofreu novas alterações fronteiriças: Em 2006 Sérvia e Montenegro oficializaram a divisão do país, e em 2008 o Parlamento do Kosovo aprovou a resolução que determina sua independência em relação à Sérvia.

A respeito das afirmações constantes dos itens I a V, marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmações constantes dos itens I e II estão corretas.

b) Apenas as afirmações constantes dos itens II e III estão corretas.

c) Apenas as afirmações constantes dos itens II, III e V estão corretas.

d) Apenas as afirmações constantes dos itens I, II e V estão corretas.

e) As afirmações constantes dos itens I, II, III, IV e V estão corretas.

31. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Desde 2007 as relações entre os Estados Unidos e a Rússia vêm sofrendo uma progressiva deterioração, chegando ao nível do ex-presidente russo Vladimir Putin criticar duramente o governo norte-americano, acusando-o de tentar desestabilizar o mundo com sua visão “unipolar”.

O recente clima de tensão entre Estados Unidos e Rússia pode ser atribuído, CORRETAMENTE:

a) ao projeto do governo de George W. Bush de instalar um escudo antimísseis no Leste Europeu;

b) à interferência militar norte-americana na questão da Ossétia do Norte;

c) à declaração russa de apoio ao programa nuclear do Irã;

d) ao apoio declarado pelos Estados Unidos à independência da Chechênia;

e) ao possível ataque militar norte-americano à Coréia do Norte.

32. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

“A Organização das Nações Unidas (ONU) nasceu oficialmente em 24 de outubro de 1945, data de promulgação da Carta das Nações Unidas, que é uma espécie de Constituição da entidade, assinada na época por 51 países, entre eles o Brasil. Criada logo após a 2ª Guerra Mundial, o foco da atuação da ONU é a manutenção da paz e do desenvolvimento em todos os países do mundo.”

(Disponível em http://www.onu-brasil.org.br. Acesso em: 8 de jan. 2010.)

Com mais de seis décadas de existência, a Organização das Nações Unidas tem atuado em diversos países, evitando conflitos, promovendo acordos de paz e enviando tropas para promover a pacificação em conflitos armados. No entanto, diversos fatos recentes têm levantado questionamentos acerca da eficácia da ONU no cumprimento do seu objetivo de promoção da paz mundial. Nesse sentido, assinale a alternativa que reflete, CORRETAMENTE, o questionamento em relação à eficácia da ONU no contexto mundial atual.

a) O insucesso da missão de paz no Haiti, comandado por tropas brasileiras desde 2004.

b) A invasão ao Iraque em 2003 pela coalizão anglo-americana, mesmo sem a aprovação do Conselho de Segurança.

c) O fracasso da missão de paz no Timor Leste, onde a ONU não conseguiu concretizar a autonomia do país, referendada em plebiscito.

d) O direito de veto no Conselho de Segurança atribuído aos Estados Unidos, Japão, Alemanha, Rússia e Espanha tem paralisado a atuação da ONU, já que não pode intervir, por exemplo, na questão separatista basca, fortemente reprimida na Espanha.

e) A sua condição de mera expectadora no conflito do Kosovo, em 1999, onde apesar dos massacres promovidos pelas tropas sérvias contra os albaneses, a ONU manteve-se alheia ao conflito.

33. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

O atual estágio alcançado pelo sistema capitalista, sob a égide da globalização da economia, definiu uma nova organização do espaço geográfico mundial, com reflexos em todas as regiões do planeta, perpassando aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Em relação ao contexto econômico atual, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que a globalização:

a) Possibilitou uma maior dispersão da atividade econômica nos espaços geográficos mundiais, através das empresas transnacionais, o que possibilitou uma significativa redução das disparidades econômicas em escala mundial.

b) Contribuiu para o aumento considerável de fluxos de capitais e mercadorias, possibilitando uma homogeneização da capacidade de consumo de todos os países.

c) Beneficiou principalmente os países considerados como subdesenvolvidos, já que a entrada das empresas multinacionais possibilitou o desenvolvimento de tecnologias nacionais, bem como ampliou a participação dos mesmos no mercado mundial.

d) Eliminou efetivamente as barreiras comerciais entre os países, tornando o comércio mundial mais justo e competitivo.

e) Acelerou o processo produtivo mundial através do avanço na informatização, automatização e na robotização das atividades produtivas, entretanto, por ser um processo seletivo, ampliou as disparidades entre países e entre segmentos sociais.

34. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

“Chuva faz dezenas de pessoas deixarem casas em Angra (RJ); 52 morreram. Com medo de novos deslizamentos de terra, dezenas de pessoas deixaram suas casas na manhã desta quarta-feira, a pedido da Defesa Civil Municipal de Angra dos Reis (RJ), após uma chuva fraca atingir a cidade.”

(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano. Acesso em: 6 jan. 2010.)

A tragédia ocorrida em Angra dos Reis (RJ) põe mais uma vez em evidência um problema socioambiental bastante comum em cidades brasileiras, que são os deslizamentos de terra. A respeito dessa questão assinale a alternativa CORRETA:

a) Tais deslizamentos são consequência, exclusivamente, dos níveis de pluviosidade muito acima da média histórica, o que desencadeou um escoamento de águas superficiais com grande intensidade.

b) Os deslizamentos de terra em Angra dos Reis e em várias cidades brasileiras são decorrentes, principalmente, de um processo de ocupação desordenada de áreas de encosta, onde a retirada de cobertura vegetal, associada à declividade do relevo e as chuvas, potencializam o escoamento superficial, tendo por consequência o grande arraste de terra.

c) Os deslizamentos de terra em Angra dos Reis são decorrentes de um processo de ocupação desordenada de diversas áreas, em que a retirada da cobertura vegetal provoca um grande aumento da infiltração de água no solo, culminando com os deslizamentos de massa.

d) Os recentes deslizamentos de terra ocorridos em Angra dos Reis, diferentemente dos demais que ocorrem no Brasil, têm origem de natureza tectônica, tendo em vista que a área em que ocorreram os deslizamentos localiza-se em uma falha geológica.

e) Apesar de haver uma ocupação urbana desordenada em Angra dos Reis, os recentes deslizamentos de terra não poderiam ter sido evitados, tendo em vista que em função do fenômeno El Niño, o volume de chuvas registrado foi o maior da história do Rio de Janeiro.

35. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

“A 15ª Conferência sobre Mudança Climática (COP-15), em Copenhague, Dinamarca, realizada para buscar um acordo que substituísse o Protocolo de Kyoto, termina sem acordo legalmente vinculante, frustrando a expectativa de metas imediatas e coercitivas sobre o tema.”

(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciência. Acesso em: 18 dez. 2009.)

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) aponta o aumento na emissão de gases de estufa como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global. Esperava-se que a Conferência Sobre Mudança Climática realizada recentemente em Copenhague pudesse produzir um compromisso dos diferentes países, no sentido de promover a redução nas emissões dos gases causadores do efeito estufa, o que não ocorreu. O fracasso das negociações em Copenhague pode ser atribuído, CORRETAMENTE:

a) à postura inflexível dos considerados países em desenvolvimento, que não abrem mão da utilização dos seus recursos naturais para promover o crescimento econômico a qualquer custo;

b) às limitações tecnológicas dos países desenvolvidos, por não conseguirem promover o aproveitamento de fontes de energia alternativas ao petróleo e ao carvão mineral;

c) à postura dos países desenvolvidos, especialmente dos Estados Unidos, que possuem um modelo de desenvolvimento econômico que tem se mostrado ambientalmente insustentável, mas não assumem compromissos no sentido de reduzir as emissões dos gases causadores do aquecimento global;

d) aos países pobres, que não conseguem promover a redução das taxas de natalidade, o que provoca uma maior pressão sobre os recursos naturais do planeta;

e) à incapacidade dos países subdesenvolvidos de promover um desenvolvimento tecnológico que reduza as emissões de gases poluentes, a exemplo do que já ocorre nos países desenvolvidos, o que justifica a participação extremamente baixa destes últimos na emissão de gases poluentes.

36. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

A partir da segunda metade do século XX o Brasil passou por grandes transformações do ponto de vista de sua economia, o que alterou significativamente a sua participação no comércio mundial. No que diz respeito às relações econômicas do Brasil com o mundo podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:

a) Houve um aumento na exportação de produtos industrializados, entretanto, em função da sua tradição agroexportadora, o valor das exportações dos produtos primários ainda supera o valor dos produtos manufaturados.

b) Os Estados Unidos e os países da União Europeia tornaram-se, nas últimas décadas, os principais mercados de destino dos produtos brasileiros. Isso se deve às facilidades oferecidas por esses países ao Brasil, sem imposição de barreiras protecionistas.

c) O grande dinamismo econômico da China nas últimas décadas promoveu uma ampliação das trocas comerciais com o Brasil, o que tornou o país oriental o maior importador de produtos industrializados do Brasil.

d) A criação do MERCOSUL dinamizou o comércio entre os seus países-membros, principalmente entre o Brasil e a Argentina, países com economias mais industrializadas e diversificadas, o que permitiu que muitos setores da produção de ambos os países se complementassem.

e) Para uma maior competitividade brasileira no comércio mundial, na atualidade, faz-se necessária uma valorização da moeda brasileira, tornando-a paritária ao dólar americano, o que tornará os produtos brasileiros mais baratos no mercado mundial.

37. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

O termo BRIC foi criado para fazer referência a quatro países emergentes que, com características comuns, possuem índices de desenvolvimento e situações econômicas semelhantes, embora não componham um bloco econômico. Tais países são

a) Bolívia, República Dominicana, Itália e Chile. espacod) Bósnia, Ruanda, Índia e Colômbia.

b) Bolívia, Rússia, Itália e Chile.espaco e) Brasil, Rússia, Índia e China.

c) Brasil, República Dominicana, Indonésia e China.

38. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

O país-sede do Campeonato Mundial de Futebol de 2010 vive hoje pacificamente, mas seus problemas raciais não estão totalmente eliminados. Além de diferenças econômicas, há critérios culturais que bloqueiam a entrada de negros em determinados lugares, como casas noturnas e restaurantes. O tempo ainda não curou todos os desmandos promovidos pelo governo racista que imperou na África do Sul até 1994, quando foram realizadas as primeiras eleições multirraciais. Na região, são muitas as heranças daquele período, marcado

a) pela rivalidade das tribos da região com as de Angola.espaco d) pela violência da ocupação por colonos franceses.

b) pela legislação colonial portuguesa. espacoe) pela oposição dos brancos à prática do futebol.

c) pelo regime do Apartheid imposto pelos colonizadores.

39. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

O primeiro turno das eleições no Brasil será realizado no dia 3 de outubro, conforme o calendário eleitoral de 2010. Naquela data, o eleitor escolherá, além do novo presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (estes no caso de Brasília). Caso haja necessidade de segundo turno, a data estabelecida pelo TSE é 31 de outubro. O segundo turno das eleições, se necessário, ocorrerá somente para os cargos de

a) presidente da República e senador. espacod) governador e presidente da República.

b) senador e governador de Estado.espaco e) senador e deputado federal.

c) deputado federal e presidente da República.

40. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Personagem constantemente presente no noticiário internacional, nos últimos anos, pela importância da função que exerce, Barack Hussein Obama é

a) líder palestino do Hamas.espaco d) ex-presidente do Iraque.

b) presidente dos Estados Unidos da América.espaco e) o aiatolá iraniano deposto em 2008.

c) o principal nome da Al Qaeda.

41. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

O ministro do Meio Ambiente do Brasil informou, em 2/3/2010, que o total de caatinga desmatado no Brasil saltou de 43,38%, em 2002, para 45,39%, em 2008. Os Estados que mais desmataram foram a Bahia e o Ceará, seguidos do Piauí. Segundo o ministro, “não haverá solução para a defesa da caatinga sem mudar a matriz energética, com o uso da energia eólica, de pequenas hidrelétricas e do gás natural.”

(http://www.noticias.uol.com.br/cotidiano/2010/03/02, adaptado)

Considere as seguintes afirmações:

I. O uso da mata nativa da caatinga para lenha e carvão gera energia para pequenas indústrias e para os polos cerâmicos e gesseiros do nordeste.

II. O uso da energia solar gerada por hidrelétricas é responsável pelas queimadas na caatinga.

III. A presença excessiva de ventos provoca queimadas e derrubada de grandes árvores da caatinga, gerando naturalmente o carvão que é fonte de energia.

Na relação entre o desmatamento da caatinga e a geração de energia, é correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

42. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Entre as mudanças recentes experimentadas pela política externa norte-americana estão medidas que puseram fim às restrições de viagens e remessas de dinheiro para Cuba.

O embargo dos Estados Unidos àquele país, que teve início na década de 60 do século XX, é um dos episódios do(a):

a) Guerra Fria. espacod) Política da paz armada.

b) Pan-americanismo.espaco e) Política de apaziguamento.

c) Política de Distensão.

43. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Em 30 de junho de 2009 as tropas norte-americanas começaram a deixar as cidades e vilas do Iraque, parte do plano de retirada total do país até o final de 2011.

Analise as afirmações abaixo, relacionadas a esse assunto:

1. Desde 2003, quando forças lideradas pelos Estados Unidos invadiram o Iraque, o país viveu pouquíssimos dias sem violências e atentados.

2. Com a queda de Saddam Hussein, o Iraque passou a viver uma onda de paz, prosperidade e liberdade. A economia teve grande desenvolvimento e os iraquianos vivem hoje em um país democrático.

3. As rivalidades entre os diferentes grupos religiosos islâmicos agravam a situação de instabilidade vivida pelos iraquianos.

4. A violência no Iraque está diretamente ligada à ação da organização terrorista Al Qaeda que luta contra os Haredins, grupo religioso sionista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas.

a) Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 2. espacod) Estão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

b) Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3. espacoe) Estão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

c) Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

44. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

De acordo com alguns especialistas, os chamados BRICs poderão, nas próximas décadas, se tornar potências com grande importância econômica e política.

Assinale a alternativa que identifica corretamente os BRICs.

a) Brasil, Rússia, Índia e China. espacod) Burundi, Ruanda, Iêmen e Caledônia.

b) Bolívia, Romênia, Índia e China. espacoe) Brasil, Rússia, Israel e República Popular da China.

c) Brasil, Rússia, Inglaterra e China.

45. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

A PNAD, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, é uma espécie de retrato do Brasil, uma fotografia tomada em 2008 que revela nossas conquistas e nossos problemas.

Entre as constatações dessa pesquisa podemos apontar:

a) Segundo a PNAD, a maioria dos lares brasileiros já possui rede de esgoto.

b) Constata-se que, em virtude da informatização, menos brasileiros estão inseridos hoje no mercado de trabalho do que no início do século XX.

c) O Brasil tem índices de acesso à internet superiores à média dos países da Europa.

d) O número de pessoas que se declara parda ou preta é de apenas 20% da população.

e) A pesquisa revelou um aumento do número de crianças matriculadas na escola.

46. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Entre os problemas ambientais que vivemos, o aumento do número de espécies em extinção é um dos mais preocupantes.

O litoral catarinense é visitado por uma dessas espécies que, no passado, foi caçada impiedosamente.

Trata-se do(a)

a) Aruanã. espacob) Pinguim. espacoc) Black Bass. espacod) Baleia franca. espacoe) Mico leão dourado.

Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.

Correio Braziliense, 13-8-2009, p. 42 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima, julgue os itens que se seguem a respeito da distribuição de renda no DF.

47. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

No DF, migrantes de outros estados compõem a maioria da população que vive com menos de 2 salários mínimos por mês, porque o mercado de trabalho local paga salários mais baixos do que a média nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A população com renda inferior a 2 salários mínimos está espalhada de maneira uniforme em todo o DF.

( ) Certo espaco( ) Errado

A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.

Internet: <www.leiantifumo.sp.gov.br> (com adaptações).

Com relação ao texto acima, julgue os itens que se seguem.

49. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A nova lei paulista proíbe o ato de fumar em qualquer espaço urbano, tal qual ocorre em cidades como Nova Iorque, Londres, Paris, Buenos Aires.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Os fumantes não serão alvo de punição, pois a responsabilidade pelo cumprimento da nova lei será dos proprietários de estabelecimentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A nova legislação não estabelece ambientes 100% livres do tabaco, já que serão permitidos os fumódromos em restaurantes.

( ) Certo espaco( ) Errado

Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.

Época (com adaptações).

Em relação à violência contra a mulher, julgue os itens subsequentes.

52. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A violência contra a mulher sempre pode ser enquadrada como violência doméstica.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A violência contra a mulher não se caracteriza, necessariamente, pela violência física.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A Lei Maria da Penha, de 2006, estabelece que as agressões contra a mulher sejam punidas com trabalhos comunitários e pagamento de cestas básicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

A aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa, no Senado, ocorrida no dia 19 de maio de 2010, foi considerada um avanço na política brasileira, no sentido de criar mecanismos para combater a corrupção no país.

(http://educacao.uol.com.br/atualidades, 28-5-2010)

Sobre essa Lei, pode-se afirmar que

I. foi um projeto de lei apresentado pela iniciativa popular, contendo assinaturas de mais de 1 milhão de brasileiros;

II. impede a candidatura de políticos suspeitos de terem praticado crimes de corrupção;

III. entrará em vigor somente a partir das eleições de 2012.

Está correto o contido apenas em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

56. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O Congresso dos Estados Unidos aprovou [em 24.06.2010] sanções ainda mais duras contra o Irã (...). A legislação pune empresas estrangeiras que contribuam com a indústria de energia iraniana e também bancos que façam negócios com a Guarda Revolucionária Iraniana – o braço militar do regime (...).

(Folha de S.Paulo, 25-6-2010)

As sanções citadas pela notícia têm como objetivo

a) enfraquecer a política econômica dos EUA no Oriente Médio.

b) fortalecer a liderança do Irã junto aos países árabes.

c) pressionar o Irã a suspender seu programa nuclear.

d) forçar a retirada dos exércitos norte-americanos do Iraque.

e) impedir a formação de aliança militar entre Irã e Rússia.

57. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O parlamento aprovou [em 06.05.2010] o plano do governo para reduzir o déficit fiscal (diferença entre arrecadação e gastos) do país, atualmente em 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB). (...) Outra face do problema é a reação da população (...), que foi às ruas contra o plano aprovado pelo parlamento. Como condição para receber ajuda da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo teve que propor medidas para cortar seus gastos (...). Os planos incluem o congelamento de salários de funcionários públicos, redução de pensões e aumento de impostos (...).

(http://g1.globo.com, 07.05.2010)

A notícia refere-se a um país que atravessa uma grave crise econômica. Trata-se

a) da Alemanha. espacob) da Grécia. espacoc) da França. espacod) da Holanda. espacoe) de Portugal.

58. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Os quatro principais países emergentes do mundo – o BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) – cancelaram [em 26.06.2010] um encontro do grupo durante a reunião do G20, no Canadá, (...). O grupo representa 16,5% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial e tem buscado influência nas instituições financeiras globais.

(http://noticias.r7.com/economia/noticias, 27.06.2010)

Dentre as características comuns existentes entre os países que compõem o BRIC, está correto afirmar que

a) suas economias estão estagnadas, desde 2008, em razão da grande crise econômica vivida pelos Estados Unidos.

b) são grandes potências militares que se alinharam contra a OTAN na corrida armamentista pós-Guerra Fria.

c) não fazem parte do G-20, motivo pelo qual formaram um bloco paralelo para defender seus interesses econômicos.

d) passaram a fazer parte do Conselho Permanente de Segurança da ONU, a partir de fevereiro de 2010.

e) se destacaram no cenário mundial pelo rápido crescimento das suas economias em desenvolvimento.

59. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Leia a imagem e o texto a seguir.

Disponível em: http://www.humortadela.com.br/humor/0/view.phpcnl=charges&num=02318. Acesso em: 2 fev. 2010.

PT VOLTA A CRITICAR PSDB E DEM POR ENCHENTES EM SP

ELISABETH LOPES – Agência Estado

SÃO PAULO – O Rio Tietê voltou hoje a estar no epicentro do caos provocado pelas fortes chuvas que atingiram a capital paulista e, mais uma vez, serviu de bandeira política para a disputa pré-eleitoral que vem sendo travada, sobretudo por PT e PSDB. No microblog twitter, lideranças do PT, como o deputado José Eduardo Cardozo (SP) e o presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), voltaram a criticar a gestão tucano-democrata. [...]

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,pt-volta-a-criticar-psdb-e-dem-por-

enchentes-em-sp,478843.0.htm. Acesso em: 2 fev. 2010.

A charge e o trecho apresentados tratam de um tema comum: as fortes chuvas que atingiram algumas regiões do Sudeste brasileiro nos últimos meses. No trecho da matéria publicada por O Estado de São Paulo, no entanto, o enfoque não é somente a questão ambiental e suas implicações no campo social, mas o uso político que dela vem sendo feito. O referido uso, de acordo com o texto transcrito, é

a) a responsabilização do atual governador de São Paulo, do PSDB, pelas enchentes, como forma de atestar a incapacidade administrativa do pré-candidato à presidência.

b) a vinculação metafórica, feita pelos petistas, entre as chuvas fortes e as inúmeras acusações de corrupção que pesaram sobre a atual gestão dos tucanos e democratas em São Paulo.

c) a atribuição à gestão tucano-democrata da responsabilidade pela catástrofe, reforçando a declarada intenção de Ricardo Berzoini em disputar a eleição ao governo de São Paulo.

d) a explicitação das incompatibilidades políticas entre PSDB e DEM, que resultou, segundo os petistas, em uma gestão incapaz de sanar os problemas estruturais da capital paulista.

60. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A lei n. 11.770, criada em 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, que objetiva firmar uma parceria entre Estado e iniciativa privada com vistas à prorrogação da licença-maternidade, uma garantia das trabalhadoras brasileiras estabelecida, pela primeira vez, com

a) o Código das Leis do Trabalho (CLT), de 1936, um ano antes do Estado Novo.

b) a Justiça do Trabalho, instituída em 1939, durante o primeiro governo de Getúlio Vargas.

c) a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, gestão de Getúlio Vargas.

d) a Constituição de 1988, promulgada no período da redemocratização do Brasil.

61. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Leia os trechos, a seguir, para responder a esta questão.

Os quilombos não pertencem somente a nosso passado escravista. Tampouco se configuram como comunidades isoladas, no tempo e no espaço, sem qualquer participação em nossa estrutura social.

Ao contrário, as mais de 2 mil comunidades quilombolas espalhadas pelo território brasileiro mantêm-se vivas e atuantes, lutando pelo direito de propriedade de suas terras consagrado pela Constituição Federal desde 1988. [...].

Disponível em: http://www.cpisp.org.br/comunidades. Acesso em: 2 fev. 2010.

Reunidos na Assembleia dos Tuxauas 2001, os índios de Roraima elaboraram documento denunciando os diversos problemas que enfrentam em seu Estado e exigindo soluções. Entre outras providências os índios pedem a aceleração dos procedimentos de demarcação de suas terras e a anulação da criação de municípios em locais que abrangem reservas indígenas.

Disponível em: http://www.amazonia.org.br/noticias/print.cfm?id=2887. Acesso em: 2 fev. 2010.

Embora as comunidades indígenas e quilombolas ainda lutem pela propriedade de suas terras, essa é uma garantia constitucional que lhes está assegurada desde 1988. Que pressuposto justificou a demarcação de reservas indígenas e quilombos?

a) A constatação da impossibilidade de submeter quilombolas e índios às normas brasileiras, sendo, então, necessário criar jurisdições específicas para eles.

b) O reconhecimento do direito de quilombolas e indígenas viverem e se reproduzirem de acordo com a sua cultura e sob a proteção do Estado brasileiro.

c) O resgate da dívida histórica da sociedade brasileira com as populações indígena e negra, que foram marginalizadas desde a exploração colonial.

d) O aumento crescente de crimes praticados contra indígenas e quilombolas, conduzindo à necessidade de confinamento dessas populações.

62. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Os biomas brasileiros refletem a diversidade de características geográficas do território nacional, fruto de combinações dos elementos climáticos, da geologia, do relevo, dos solos, da hidrografia e da vegetação. No caso do bioma Cerrado, pode-se exemplificar essa combinação pela presença de um clima

a) subtropical úmido, associado a escudos cristalinos, sobre os quais se desenvolveu um relevo montanhoso, com solos rasos, cobertos por vegetação florestal.

b) tropical semiárido, associado a bacias sedimentares e escudos cristalinos, sobre os quais se originou um relevo de depressões com solos férteis, cobertos por vegetação adaptada à escassez de água.

c) equatorial úmido, associado a escudos cristalinos, sobre os quais se desenvolveu um relevo montanhoso com solos rasos, cobertos por vegetação rala.

d) tropical subúmido, associado a escudos cristalinos e bacias sedimentares, sobre os quais se originou um relevo de planaltos e depressões com solos ácidos e vegetação adaptada a essa condição.

63. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O patrimônio cultural brasileiro apresenta uma enorme riqueza em termos de diversidade, fruto não só da contribuição da história do povoamento e origem de sua população, mas também das intrincadas relações que se estabeleceram entre seus povos e os territórios ocupados. Da matriz indígena, pode-se citar o exemplo

a) da culinária, com o consumo da mandioca e alimentos dela derivados, como a farinha e o tucupi; e a utilização do milho, na canjica e pamonha.

b) das festas e danças, como as festas juninas e folias, dança do bumba-meu-boi ou boi-bumbá, o maracatu, as congadas, entre outras.

c) da religiosidade, com os cultos aos orixás, no Candomblé e na Umbanda, cujas divindades são guardiões dos elementos da natureza.

d) das músicas, com forte influência na música popular brasileira, como é o caso do carimbó, do maracatu e do samba.

64. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa cujo conteúdo, preenchendo o espaço em branco, completa corretamente a seguinte afirmativa: Com o propósito de dotar o então Território Federal do Amapá de uma capital com melhores condições infraestruturais, ________ o Governo providenciou a transferência da capital amapaense do Município de Amapá para o de Macapá.

a) ... em 1942 ... espacob) ... em 1944 ... espacoc) ... em 1945 ... espacod) ... em 1947 ...

65. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa que identifica os nomes dos rios que, segundo o mapa oficial da divisão territorial do Brasil, separam o Norte e o Oeste do território amapaense da Guiana Francesa e do Estado do Pará, respectivamente:

a) Rio Oiapoque e Rio Vila Nova.espaco c) Rio Cassiporé e Rio Matapi.

b) Rio Oiapoque e Rio Maracá.espaco d) Rio Oiapoque e Rio Jari.

66. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a que abriga os nomes de três cidades interioranas importantes na economia de Mato Grosso do Sul. Assinale-a:

a) Ponta Porã, Rondonópolis e Sinop. espacoc) Aquidauana, Cárceres e Tangará da Serra.

b) Dourados, Três Lagoas e Corumbá. espacod) Ladário, Barra do Garça e Alta Floresta.

67. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, aquela cuja data constante da coluna da direita não corresponde ao evento relativo ao movimento abolicionista da escravatura identificado na coluna da esquerda:

a) Assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel – 13 de maio de 1888.

b) Aprovação da Lei do Ventre Livre pelo Parlamento – 28 de setembro de 1871.

c) Edição da Lei dos Sexagenários – 02 de dezembro de 1880.

d) Instalação do denominado “Ministério da Abolição” – 18 de Março de 1888.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a afirmativa correta:

a) O Movimento de Canudos, que teve como Líder Antônio Conselheiro, surgiu no Ceará, mas ganhou expressão nacional ao se instalar em Goiás, isso, nos idos de 1897.

b) A Balaiada foi uma Rebelião ocorrida no Maranhão, que se estendeu em partes do Piauí e do Ceará, durante a Regência, entre 1838 e 1841.

c) A Coluna Prestes foi um movimento político-militar, de origem tenentista, liderado por Carlos Prestes, que combatia, entre 1925 a 1927, o governo de Epitácio Pessoa.

d) Para suceder à Junta Militar, o Alto Comando das Forças Armadas escolheu os nomes do General Emílio Garrastazu Médici, para Presidente, e do então Ministro da Marinha, Almirante Goubery do Couto e Silva, que foram eleitos por eleição indireta em 25 de outubro de 1969.

69. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Na geografia econômica, inclusive no que tange ao Brasil, é muito comum a expressão população economicamente ativa. Pois bem, assinale, nas alternativas a seguir, a que abriga o conceito genérico da destacada expressão:

a) Total de pessoas que dispõem de uma ocupação, como trabalhador no sentido formal.

b) Mede o número de pessoas em idade ativa que participam do mercado de trabalho.

c) Engloba todas as pessoas entre quinze e sessenta e cinco anos de idade.

d) Representa a oferta de trabalho e, por isso, compreende os trabalhadores ocupados e os desempregados.

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte afirmativa: – A vegetação que cobre o solo do Estado do Amapá compõe-se, basicamente (mais de 80%), de ...:

a) ... florestas e restingas. espacoc) ... florestas e cerrados.

b) ... florestas e caatingas.espaco d) ... florestas e pinheirais.

71. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas opções a seguir, a que indica a afirmativa correta:

a) Estações ecológicas são áreas públicas, reservadas para a preservação integral da diversidade biológica e para o desenvolvimento de pesquisas científicas.

b) Planaltos são grandes áreas elevadas, com altitudes variáveis, formadas com a deposição de material de origem marinha, lacustre ou fluvial, em áreas planas.

c) Geograficamente, planícies são áreas planas e rebaixadas que resultam dos desvios de rios.

d) Os recursos hídricos do Brasil, correspondem a mais de vinte por cento da água doce de todo o Planeta Terra.

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale a opção em que se encontram os nomes de três cidades interioranas do Estado do Maranhão:

a) Cristalina, Ipirá e Ipanema.espaco c) Santa Helena, Coxim e Campo Maior.

b) Barra do Corda, Alcântara e Açailândia. espacod) Poções, Uruaçu e Jequié.

73. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Quem foi o primeiro Bispo do Brasil, que por sinal fora devorado pelos índios Kaetés? Assinale, pois, a opção que abriga seu nome:

a) D. Antônio Tomás de Andrada. espacoc) D. Antônio Vieira.

b) D. Manoel da Nóbrega. espacod) D. Pero Fernandes Sardinha.

74. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou ontem a AmBev a pagar R$ 352,69 milhões (...)

A multa é a maior aplicada pelo órgão e supera todas as que já foram determinadas por agências reguladoras em geral.

(Folha de S.Paulo, 23.07.2009)

Essa multa foi gerada pela

a) divulgação de balancetes fraudulentos. espacod) recorrente manipulação no mercado acionário.

b) acusação de prática de concorrência desleal. espacoe) exibição de propaganda em horários inadequados.

c) reincidência em fraude fiscal, em prejuízo da União.

75. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Atentados contra dois hotéis de cadeias americanas (...) deixaram ontem ao menos nove mortos, entre eles quatro estrangeiros, e 50 feridos.

Até o fechamento desta edição, havia relatos da TV local, não confirmados pela polícia, sobre uma terceira explosão, que teria matado mais duas pessoas (...).

A autoria dos ataques não foi reivindicada, mas as suspeitas estão voltadas para a Jemaah Islamiyah, um grupo ligado à Al Qaeda com histórico de ataques terroristas no país.

Um dos hotéis atingidos, o Marriott, já havia sido alvo de um atentado em 2003, quando um homem-bomba matou 14 pessoas. O ataque foi atribuído ao Jemaah Islamiyah.

(Folha de S.Paulo, 17-7-2009)

Os atentados noticiados ocorreram

a) na Líbia. espacob) na Somália. espacoc) na Indonésia. espacod) no Paquistão. espacoe) no Afeganistão.

76. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Conforme ficou decidido no último encontro do G-20, as autoridades internacionais estão elaborando uma série de micro e macrorreformas preventivas para aumentar a resiliência não só das instituições financeiras, mas de todo o sistema financeiro, ao estender a supervisão a todas as instituições, produtos e atividades financeiras relevantes.

(Nouriel Roubini, www.cartacapital.com.br, 26-6-2009)

Sobre o G-20, é correto afirmar que é

a) composto pelo grupo das sete nações mais desenvolvidas do mundo mais a Rússia, além dos países emergentes mais ricos.

b) um organismo informal, dirigido pelo BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China – e defensor do liberalismo econômico e político.

c) apoiador da forte presença do Estado na economia e composto apenas pelas nações europeias, pelo Canadá e pelos Estados Unidos.

d) um órgão especial da ONU, ligado ao Banco Mundial, que tem como principal atribuição regrar o comércio internacional.

e) uma organização supranacional, composta por nações representantes de cada continente e gestora dos paraísos fiscais.

77. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 2009 como o Ano Internacional

a) da Química. espacod) da Astronomia.

b) da Ecologia. espacoe) do Desenvolvimento Sustentável.

c) da Medicina.

78. (AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2011)

No início desta semana [06/06/11], autoridades japonesas admitiram que seu país estava mal preparado para um acidente tão sério como o que ocorreu em Fukushima, devido ao terremoto seguido de tsunami do dia 11 de março deste ano [2011].

(http://opiniaoenoticia.com.br/brasik/política/mundo-pode-levar-dez-anos-para-aprender-com-fukushima/)

O acidente em Fukushima a que o texto se refere foi

a) o desmoronamento de edifícios que não foram construídos com técnicas antiterremotos.

b) o alastramento de doenças como tétano e febre amarela por falta de vacinas.

c) o rompimento das represas que abasteciam as usinas hidrelétricas devido ao tsunami.

d) a destruição das linhas do metrô de várias cidades japonesas, inclusive de Tóquio.

e) o vazamento de material radioativo de alta periculosidade da usina nuclear.

79. (ESCREVENTE TEC. JUD. – TJM/SP – VUNESP – 2011)

A junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), da ONU (Organização das Nações Unidas), apoia as medidas recentemente adotadas pelo governo brasileiro para restringir o uso de remédios para (...). A organização, no entanto, não se posiciona sobre a proposta a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de banir do mercado brasileiro esses medicamentos. A proposta da Anvisa está em discussão e gerou uma reação forte da comunidade médica, favorável a restrições mas contrária à retirada dos produtos do mercado. De acordo com a Anvisa, estudos apontam que o consumo desses medicamentos aumenta o risco de problemas cardíacos.

(noticias.r7.com, 2-3-2011, adaptado)

Os remédios a que se refere o texto têm como finalidade

a) auxiliar no emagrecimento. espacod) amenizar sintomas de gripe.

b) controlar a hipertensão arterial. espacoe) melhorar o desempenho sexual.

c) prevenir o colesterol ruim.

80. (ESCREVENTE TEC. JUD. – TJM/SP – VUNESP – 2011)

O julgamento do Supremo Tribunal Federal, que aprovou por unanimidade, torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal. “O reconhecimento, portanto, pelo Tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida”, afirmou a ministra Ellen Gracie.

(www.estadao.com.br/noticias, 5-5-2011, adaptado)

A notícia refere-se ao reconhecimento

a) dos casos em que o aborto pode ser legalmente realizado.

b) do estabelecimento de cotas para afrodescendentes em órgãos públicos.

c) de novas regras para a efetivação da reforma agrária.

d) da gratuidade para os exames de confirmação de paternidade.

e) da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar.

81. (ESCREVENTE TEC. JUD. – TJM/SP – VUNESP – 2011)

Os desafios impostos ao país se intensificam e prolongam a afonia de sua situação econômica, agravada desde a crise financeira de 2008. A tentativa de formar um novo governo, anunciada pelo premiê George Papandreou, é uma medida extrema para que o país possa ser socorrido pela Comunidade Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional o mais rápido possível. O pacote necessário pode chegar a mais de 100 bilhões de euros. Para ser aprovado, as entidades financeiras estão exigindo mais cortes de gastos e mais austeridade fiscal do país, além de um programa de privatização das empresas estatais de até 50 bilhões de euros.

(g1.globo.com, 16-6-2011, adaptado)

O país ao qual a notícia se refere é a

a) Alemanha. espacob) França. espacoc) Grécia. espacod) Itália. espacoe) Polônia.

82. (ESCREVENTE TEC. JUD. – TJM/SP – VUNESP – 2011)

O Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu apoiar, por unanimidade, a candidatura à reeleição do secretário-geral da organização, Ban Ki-moon. O apoio foi dado pelos 15 membros, que encaminharão à Assembleia Geral uma resolução pedindo a concessão do segundo mandato a Ban, de 67 anos.

(revistaepoca.globo.com, 17-6-2011, adaptado)

O candidato é de nacionalidade

a) chinesa. espacob) filipina. espacoc) tailandesa. espacod) sul-coreana. espacoe) vietnamita.

83. (ESCREVENTE TEC. JUD. – TJM/SP – VUNESP – 2011)

Entre os países que formam os Brics, o crescimento da economia brasileira no primeiro trimestre deste ano foi superior apenas ao russo, e a diferença ainda foi pequena.

Observando o gráfico, I representa

a) a Índia. espacob) a China. espacoc) a África do Sul. espacod) o Japão. espacoe) o Canadá.

84. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Embaixador americano é morto em ataque em Benghazi

Após a confirmação da morte do embaixador americano na Líbia, Christopher Stevens, o presidente Barack Obama anunciou que vai reforçar a segurança em todas as embaixadas dos EUA no mundo e que levará os culpados à justiça. Segundo a Fox News e a CNN, um contingente de fuzileiros navais foi enviado para a Líbia.

(Globo.com. 12-9-2012)

A morte do embaixador americano na Líbia, em setembro de 2012, teve relação com

a) os protestos contra um filme anti-islâmico produzido nos EUA, que circulou pelo mundo árabe, provocando descontentamento e revolta.

b) a continuação do conflito entre as tropas leais ao ditador Muammar Gaddafi, já falecido, e os invasores ingleses e americanos.

c) a radicalização da chamada “primavera árabe”, agora com a intenção dos jovens de expulsar as potências imperialistas ocidentais.

d) o anúncio dos EUA, da Inglaterra, da França e da Alemanha de que haveria uma nova investida militar da OTAN contra a Líbia.

e) a perspectiva pessimista dos países árabes do norte da África de que os conflitos na Síria se estenderiam ao continente africano.

85. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Neonazistas atacam imigrantes estrangeiros em bairro da Grécia

Após convencer mais de 400 mil gregos com seu discurso e conseguir uma histórica entrada no Parlamento de Atenas, o partido neonazista Aurora Dourada ampliou sua presença nas ruas, com ataques a estrangeiros e ameaças a comerciantes imigrantes.

(Terra. 7-7-2012. Adaptado)

A partir da notícia, é possível estabelecer uma relação entre a crise econômica mundial e

a) o acirramento das tensões políticas entre orientais e ocidentais.

b) a ampliação da pobreza e a consequente luta revolucionária anticapitalista.

c) o aumento da xenofobia e a ascensão de forças políticas extremistas.

d) o reforço do poder de grupos que defendem a não violência na política.

e) a diminuição do poder de influência da direita e a redução do nacionalismo.

86. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Mercosul suspenderá Paraguai dos órgãos do bloco

O Mercosul, reunido na cidade argentina de Mendoza, suspenderá o Paraguai dos órgãos do bloco, informou nesta quinta-feira, 28 de junho, o chanceler brasileiro, Antônio Patriota.

(Terra. 28-6-2012. Adaptado)

A suspensão do Paraguai do Mercosul se deveu

a) ao golpe sofrido pelo presidente Fernando Lugo, democraticamente eleito, o que contrariou a chamada “cláusula democrática” do bloco.

b) à aproximação dos chamados “brasiguaios” com os sem-terra paraguaios, acirrando as tensões políticas e sociais no país vizinho.

c) às tentativas do Paraguai de influir na política interna venezuelana, apoiando a oposição a Chávez, o que foi considerado uma afronta aos princípios democráticos.

d) à lei aprovada no país vizinho que libera o cultivo e a comercialização da maconha, contrariando toda a política antidrogas estabelecida no continente.

e) ao acordo econômico assinado pelo país, diretamente com os EUA, o que contrariou a prioridade que os outros países do bloco deveriam ter.

87. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Governo prorroga IPI menor para carros, linha branca e móveis

Benefício para veículos será mantido até outubro, informou Guido Mantega.

Se não fosse renovado, corte no imposto começaria a vencer na sexta, 31 de agosto.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (29 de agosto) a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vários setores, entre eles a linha branca e os automóveis. O benefício começaria a vencer na próxima sexta (31 de agosto).

(G1. 29-8-2012. Adaptado)

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados é uma das medidas adotadas pelo governo com o objetivo de

a) reduzir a utilização do crédito e o endividamento das famílias, considerado alto.

b) reverter mais de três anos de queda do PIB, marcando uma época de recessão.

c) incentivar o consumo, aquecer a economia e elevar o crescimento do PIB.

d) aumentar as importações no Brasil, de forma a enfraquecer a indústria nacional.

e) compensar a forte inflação recente, tentando garantir a estabilidade dos preços.

88. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Passada a euforia da vitória, o “estado de graça” – como os franceses chamam o período de calmaria social e política que ocorre após as eleições – deve ser de curta duração para o novo presidente da França, o socialista François Hollande, afirmam especialistas ouvidos pela BBC Brasil. Isso porque Hollande herda um país com baixo crescimento econômico e onde a dívida pública, atualmente de 85% do PIB, e o desemprego, de cerca de 10%, explodiram nos últimos anos em razão da crise financeira mundial e, posteriormente, na zona do euro.

(BBC Brasil. http://bbc.in/KebesF. 7-5-2012)

Sobre a situação da França retratada no texto, é correto afirmar que

a) a vitória dos socialistas determinará um novo e radical modelo de sociedade baseado na igualdade.

b) o novo presidente da França pretende retirar o país da zona do euro, para evitar o agravamento da crise.

c) a euforia da vitória dos socialistas é fruto do “estado de graça”, situação que reflete amplo apoio social.

d) os socialistas darão continuidade à política do presidente anterior, Nikolas Sarkozy, de grande popularidade no país.

e) o novo presidente terá dificuldades em garantir o apoio social, pois iniciará seu mandato em meio à crise.

89. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Economia da Espanha mergulha de novo

País encolheu 0,3% no primeiro trimestre deste ano e experimenta segundo ciclo consecutivo de retração do PIB. Agência de classificação de riscos S&P reduz a nota de crédito de 11 grandes instituições financeiras do país.

Dados divulgados ontem confirmam que a Espanha atravessa uma nova recessão econômica – caracterizada por dois trimestres seguidos de contração do PIB (Produto Interno Bruto). Entre janeiro e março deste ano, a economia espanhola caiu 0,3%, queda igual à que ocorreu no último trimestre do ano passado.

(Folha de S.Paulo. 1-5-2012)

Considerando o texto do jornal e seus conhecimentos, é correto afirmar que a

a) crise espanhola é parte da crise internacional que afeta a Europa, caracterizada pela contínua recessão.

b) Espanha enfrenta uma recessão, fruto de sua dependência em relação aos mercados latinos.

c) crise espanhola é considerada uma “contaminação”, portanto deriva de problemas externos, originários da Grécia e de Portugal.

d) crise foi determinada pela falta de crédito das 11 principais instituições financeiras do país.

e) notícia pode ser considera como alarmista, pois a queda da economia é de apenas 0,3%, portanto um índice insignificante.

90. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

WASHINGTON — A presidente Dilma Rousseff afirmou que comunicou ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que a próxima Cúpula das Américas, que reúne praticamente todos os chefes de Estado de toda a região nos dias 13 e 14 de abril (2012), será a última sem a participação de Cuba. Nos bastidores, os EUA vetaram o convite ao país, com o qual vivem uma relação de antagonismo desde o fim dos anos 50, cujo maior emblema é o embargo econômico à ilha. A presença de Raúl Castro, que substituiu o irmão Fidel Castro no comando do governo cubano há quatro anos, poderia gerar questionamento político a Obama domesticamente, em ano de eleições presidenciais.

(Portal Globo.com. http://glo.bo/IDCCw9. 9-4-2012)

A partir do texto, pode-se concluir que

a) o governo de Barak Obama reestabeleceu diálogo com Cuba.

b) o governo brasileiro tem se destacado no cenário internacional.

c) a Cúpula das Américas aceita a presença de Raúl Castro, mas não de Fidel Castro.

d) o Brasil pretende acabar com o embargo e comercializar com Cuba.

e) os países latino-americanos pretendem isolar os Estados Unidos.

91. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

No mês de junho de 2012, realizou-se no país a conferência internacional denominada Rio+20, reunindo delegações de mais de 70 países, preocupadas em discutir e encontrar soluções para as principais questões ambientais. Apesar de sediar a conferência, o protagonismo do Brasil foi ofuscado devido à grande polêmica que envolve

a) a corrupção policial e a política de ocupação das favelas.

b) a utilização de produtos transgênicos na agricultura de exportação.

c) o favorecimento à indústria automobilística, considerada a mais poluente.

d) a Criação da Comissão da Verdade, contrariando a Lei de Anistia.

e) a construção da Usina de Belo Monte e o conflito com povos indígenas.

92. (TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Governo inicia nova pressão sobre bancos

O governo Dilma vai pressionar mais uma vez os bancos privados. A expectativa é que eles reduzam as taxas de administração de seus fundos de investimentos para torná-los mais lucrativos, permanecendo mais rentáveis que a poupança.

Com isso, a equipe econômica considera que haverá espaço para o Banco Central reduzir mais a taxa básica de juros sem alterar as regras de correção da caderneta.

(Folha.com. 21-4-2012)

Assinale a alternativa correta sobre a política econômica do governo federal.

a) Tem como principal objetivo elevar o ganho das cadernetas de poupança.

b) Manteve a taxa Selic em patamares elevados, preservando o crescimento.

c) Existe forte pressão governamental para a queda dos juros.

d) Promove política estatizante que coloca os bancos privados sob ameaça.

e) Pretende reduzir a dinâmica de consumo da sociedade para evitar inflação.

93. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ-AL – CESPE – 2012)

A Primavera Árabe caracterizou-se por uma série de manifestações e revoltas populares contra os regimes políticos ditatoriais de países do norte da África e do Oriente Médio. Acerca desse processo político e de suas consequências, assinale a opção correta.

a) Em Israel, a maioria da população árabe busca, por meio de uma nova Intifada, ou revolta popular, igualdade de direitos.

b) Na Líbia, deflagrou-se uma guerra civil que se encerrou com a destituição do general Muammar Kaddafi do poder e a divisão do território do país entre os diversos grupos rebeldes.

c) Na Síria, as manifestações populares resultaram na convocação de eleições livres e democráticas no 1º semestre de 2012.

d) No Egito, as eleições populares foram vencidas pelo candidato da Irmandade Muçulmana, uma organização política de inspiração religiosa.

e) Na Tunísia, os protestos se transformaram em uma guerra civil não declarada que já causou a morte de milhares de pessoas.

GABARITO

1. Errado.

2. Errado.

3. Certo.

4. Certo.

5. Errado.

6. Certo.

7. Errado.

8. Alternativa c.

9. Alternativa d.

10. Alternativa e.

11. Alternativa a.

12. Alternativa e.

13. Alternativa e.

14. Alternativa d.

15. Alternativa e.

16. Alternativa d.

17. Alternativa a.

18. Alternativa b.

19. Alternativa b.

20. Alternativa a.

21. Alternativa e.

22. Alternativa a.

23. Alternativa d.

24. Alternativa e.

25. Alternativa c.

26. Alternativa a.

27. Alternativa e.

28. Alternativa d.

29. Alternativa a.

30. Alternativa c.

31. Alternativa a.

32. Alternativa b.

33. Alternativa e.

34. Alternativa b.

35. Alternativa c.

36. Alternativa d.

37. Alternativa e.

38. Alternativa c.

39. Alternativa d.

40. Alternativa b.

41. Alternativa a.

42. Alternativa a.

43. Alternativa b.

44. Alternativa a.

45. Alternativa e.

46. Alternativa d.

47. Errado.

48. Errado.

49. Errado.

50. Certo.

51. Errado.

52. Errado.

53. Certo.

54. Errado.

55. Alternativa a.

56. Alternativa c.

57. Alternativa b.

58. Alternativa e.

59. Alternativa a.

60. Alternativa c.

61. Alternativa b.

62. Alternativa d.

63. Alternativa a.

64. Alternativa b.

65. Alternativa d.

66. Alternativa b.

67. Alternativa c.

68. Alternativa b.

69. Alternativa d.

70. Alternativa c.

71. Alternativa a.

72. Alternativa b.

73. Alternativa d.

74. Alternativa b.

75. Alternativa c.

76. Alternativa a.

77. Alternativa d.

78. Alternativa e.

79. Alternativa a.

80. Alternativa e.

81. Alternativa c.

82. Alternativa d.

83. Alternativa b.

84. Alternativa a.

85. Alternativa c.

86. Alternativa a.

87. Alternativa c.

88. Alternativa e.

89. Alternativa a.

90. Alternativa b.

91. Alternativa e.

92. Alternativa c.

93. Alternativa d.

direitoadministrativo

Ediceu Pereira

Professor de Direito Administrativo do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Servidor público estadual. Coordenador dos professores tutores da 2ª fase – Direito Administrativo – OAB/Curso Damásio.

Twitter: @ediceupereira / Facebook: Ediceu Pereira

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da

a) legalidade. espacoc) igualdade.

b) moralidade. espacod) publicidade.

2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

a) tudo o que a lei não proibir expressamente.

b) tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.

c) apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.

d) apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.

e) aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

3. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

a) Adequação, razoabilidade e racionalidade.

b) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

c) Razoabilidade, necessidade e boa-fé.

d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

4. (COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – TJ/RJ – FCC – 2012)

O princípio da supremacia do interesse público

a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

5. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.

Trata-se do princípio da

a) motivação. espacob) eficiência. espacoc) legalidade. espacod) razoabilidade. espacoe) moralidade.

6. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2012)

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

7. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

(...) não é um conceito jurídico, mas econômico. Não qualifica normas, qualifica atividades. Numa ideia muito geral, (...) significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado (...)

Após a análise do texto, assinale a alternativa que se enquadre no princípio acima:

a) Legalidade. espacod) Princípio da Moralidade

b) Publicidade. espacoe) Princípio da Eficiência.

c) Princípio da Responsabilidade da Administração.

8. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade; espacob) autotutela; espacoc) territorialidade; espacod) razoabilidade; espacoe) proporcionalidade.

9. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.

b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.

c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.

d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.

e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.

11. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

a) Eficiência. espacob) Moralidade. espacoc) Legalidade. espacod) Finalidade. espacoe) Impessoalidade.

12. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsequente.

13. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

a) legalidade. espacob) motivação. espacoc) proporcionalidade. espacod) moralidade. espacoe) impessoalidade.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

a) celeridade da duração do processo. espacod) razoabilidade.

b) impessoalidade. espacoe) proporcionalidade.

c) segurança jurídica.

16. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios da

a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) legalidade, impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e finalidade.

c) subsidiariedade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência.

d) moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade.

e) transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.

17. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2011)

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

18. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios

a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.

c) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.

d) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.

e) discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes.

19. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

a) eficiência, razoabilidade e legalidade. espacod) publicidade, finalidade e legalidade.

b) motivação, moralidade e proporcionalidade. espacoe) eficiência, razoabilidade e moralidade.

c) legalidade, moralidade e impessoalidade.

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

20. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

a) podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

b) podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

c) distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

d) são criadas e extintas por lei.

e) têm natureza jurídica de direito público.

21. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

a) Penhorabilidade dos seus bens.

b) Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

c) Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

d) Não sujeição à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93).

e) Extinção independente de lei.

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável.

A esse respeito, julgue o item a seguir.

22. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

23. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

26. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

a) qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

b) integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

c) registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

d) autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

e) criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

29. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

a) autarquia de regime comum.

b) fundação pública.

c) associação pública.

d) sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

e) autarquia de regime especial.

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Essa definição legal corresponde à

a) empresa pública. espacod) concessionária público-privada.

b) empresa estatal de interesse público. espacoe) organização social.

c) sociedade de economia mista.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:

a) autarquia, empresas públicas e conselhos estatais. espacoc) fundações públicas e empresas.

b) empresa mista e sociedades autárquicas. espacod) sociedade de economia mista e empresa pública.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Sobre a Administração Pública Indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.

III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

Os conceitos em I, II e III referem-se, respectivamente, a

a) fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

b) fundação pública, autarquia e empresa pública.

c) autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública.

d) sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

e) empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.” (Direito administrativo. 16. edição, São Paulo: Atlas, p. 74, com adaptações).

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

a) hierarquia. espacoc) especialidade.

b) autotutela. espacod) controle ou tutela.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

a) órgão público. espacoc) sociedade de economia mista.

b) autarquia. espacod) empresa pública.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

b) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

c) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

d) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

e) Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

36. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

Com base na Lei Estadual n. 0338, de 1997, é CORRETO afirmar que a estrutura hierárquica da Administração Pública Direta no Estado do Amapá é composta pelos órgãos e unidades abaixo mencionados, à EXCEÇÃO de

a) Órgãos de Apoio e Assessoria Direta do Governador do Estado. espacod) Secretarias de Estado.

b) Órgãos Independentes. espacoe) Órgãos Colegiados.

c) Coordenadorias Estaduais.

37. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

A Administração Pública Indireta, nos termos da Lei Estadual n. 0338/97, pode ser constituída através das seguintes pessoas jurídicas:

a) Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação.

b) Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e OSCIP.

c) Autarquia, Fundação de Direito Privado, Fundação de Direito Público e Empresa Pública.

d) Autarquia, Fundação de Direito Público, Empresa Pública e Sociedade Anônima.

e) Fundação, OSCIP, Organização Social e Empresa Pública.

38. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

a) o de editar atos normativos;

b) o de dar ordens aos subordinados;

c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

39. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre a Administração Pública Indireta, observe as questões abaixo:

I. A Administração Pública Indireta é marcada pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa para outra.

II. Neste tipo de Administração os entes são dotados de personalidade jurídica própria e distinta daqueles que os instituíram.

III. Quando vinculados a um órgão da Administração Pública Direta, os entes da Administração Pública Indireta prestam um serviço público ou de interesse da coletividade. Como exemplos cite-se as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações.

Está(ão) correta(s):

a) I e II. espacob) Apenas a III. espacoc) II e III. espacod) I, II e III. espacoe) Apenas a II.

40. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

a) a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

b) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

c) a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

d) autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

e) fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

41. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

a) Estruturação matricial. espacod) Departamentalização por programas e serviços.

b) Desconcentração administrativa. espacoe) Desconcentração funcional.

c) Descentralização administrativa.

42. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

( ) Certo espaco( ) Errado

43. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A definição das áreas de atuação das fundações deverá ser feita mediante

a) lei complementar. espacoc) decreto-lei.

b) lei ordinária. espacod) portaria.

44. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Considere que o órgão responsável pela infraestrutura de transporte de determinada região repassou para outra pessoa jurídica a atribuição de executar obras nas estradas sob sua jurisdição. Nessa situação, caracteriza-se a ocorrência de desconcentração.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de saneamento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

47. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

51. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.

( ) Certo espaco( ) Errado

52. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

54. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

NÃO integram a Administração Pública Indireta:

a) Autarquia e Fundação Pública. espacod) Sociedade de economia mista e autarquia.

b) Ministério Público e Defensoria Pública. espacoe) Empresa Pública e Sociedade de economia mista.

c) Fundação Pública e Empresa Pública.

57. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Autarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública

a) mista. espacob) direta. espacoc) centralizada. espacod) indireta. espacoe) licitante.

58. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

59. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

( ) Certo espaco( ) Errado

60. (COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública

a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.

b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.

c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.

d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.

e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.

61. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

c) público e independem de lei complementar para suas instituições.

d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

62. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre a desconcentração, analise.

I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração.

II. Significa uma quebra de hierarquia entre os órgãos despersonalizados.

III. Na desconcentração, a execução de atividades pelo Estado é direta e imediata.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

PODERES ADMINISTRATIVOS

63. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Trata-se do poder

a) disciplinar. espacob) discricionário. espacoc) regulamentar. espacod) de polícia. espacoe) hierárquico.

64. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

No exercício do poder de polícia,

a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

65. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

a) legalidade. espacod) segurança jurídica.

b) moralidade. espacoe) responsabilidade do Estado por atos administrativos.

c) impessoalidade.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

66. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

a) ação de execução imediata.

b) ação liminar.

c) habeas data cautelar.

d) habeas corpus ou mandado de segurança.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

a) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.

b) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

d) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.

e) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando os atos administrativos.

69. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

a) poder hierárquico espacoc) poder discricionário

b) poder disciplinar espacod) poder de polícia

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

c) a possibilidade de avocação de atribuições não exclusivas do órgão subordinado.

d) a delegação de atribuições não privativas.

e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.

71. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

( ) Certo espaco( ) Errado

72. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa de que dispõe o Estado, através de um conjunto de atribuições concedidas à Administração, para condicionar ou restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

a) Poder hierárquico. espacod) Poder de polícia.

b) Poder regulamentar. espacoe) Poder vinculado.

c) Poder disciplinar.

73. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

a) Fiscalização. espacod) Delegação de competência.

b) Manutenção dos atos válidos. espacoe) Autoexecutoriedade.

c) Aplicação de sanções.

74. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

a) A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.

b) É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.

c) Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.

d) A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.

e) Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

75. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, autoexecutoriedade e boa-fé.

e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

76. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

“Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, 2002, p. 127).

Sobre o Poder de Polícia, é incorreto afirmar que:

a) O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Supremacia esta que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelando-se nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, em favor do interesse social.

b) O poder que a atividade da polícia administrativa expressa é o resultado da sua qualidade de executora das leis administrativas. Para exercer estas leis, a Administração não pode deixar de exercer sua autoridade indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sujeitos ao império destas leis. Daí manifesta-se na Administração uma supremacia geral.

c) A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos abstratos e genéricos.

d) A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo), como pode agir repressivamente (apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais).

e) Enquanto os poderes políticos se identificam com os poderes do Estado e só são exercidos pelos respectivos órgãos constitucionais do Governo, os poderes administrativos se difundem e se apresentam por toda a Administração.

77. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

78. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

( ) Certo espaco( ) Errado

79. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

( ) Certo espaco( ) Errado

80. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

83. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

( ) Certo espaco( ) Errado

84. (COMISSÁRIO INFÂNCIA E JUVENTUDE – TJ/ES – CESPE – 2011)

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

c) As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais − devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

87. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

b) Constitui-se somente por atividades preventivas.

c) É puramente discricionário.

d) Incide sobre pessoas.

e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) II, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) III e IV. espacoe) I e II.

89. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

90. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

a) entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

b) entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

c) a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

91. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

a) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

b) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

c) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS

92. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

a) empregados das fundações públicas. espacod) ocupantes de cargos em comissão da União.

b) ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios. espacoe) empregados das autarquias.

c) empregados das sociedades de economia mista.

93. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 11.416/06, os serviços relacionados a licitações e contratos são atividade ligada à área

a) executiva. espacob) judiciária. espacoc) de apoio especializado. espacod) de apoio geral. espacoe) administrativa.

94. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Nos termos da Lei n. 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação de nível

a) médio. espacob) superior. espacoc) médio especializado. espacod) técnico não superior. espacoe) superior incompleto.

95. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

a) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

b) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

c) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

e) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

96. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

A ascensão é forma de provimento de cargo público.

( ) Certo espaco( ) Errado

97. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

( ) Certo espaco( ) Errado

98. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) Certo espaco( ) Errado

99. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

100. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

101. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

( ) Certo espaco( ) Errado

102. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

( ) Certo espaco( ) Errado

103. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

104. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Considera-se acumulação proibida a percepção de proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

( ) Certo espaco( ) Errado

106. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

107. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

( ) Certo espaco( ) Errado

108. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que concerne à Lei n. 8.112/90, julgue os seguintes itens.

109. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

110. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que Pedro, servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

( ) Certo espaco( ) Errado

111. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) Certo espaco( ) Errado

112. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n. 8.112/90.

113. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

114. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

115. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos.

( ) Certo espaco( ) Errado

116. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

( ) Certo espaco( ) Errado

117. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando um servidor público concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os itens a seguir.

118. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Os proventos de aposentadoria do referido servidor, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

( ) Certo espaco( ) Errado

119. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O servidor em questão tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

( ) Certo espaco( ) Errado

120. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O servidor citado é considerado estável, já que transcorreram dois anos de efetivo exercício.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

122. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

123. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) Certo espaco( ) Errado

124. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.

( ) Certo espaco( ) Errado

125. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

( ) Certo espaco( ) Errado

126. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

127. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

a) são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

b) a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

c) o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

d) a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

e) o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

128. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

a) dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

b) três cargos de professor.

c) dois cargos técnicos com um cargo de professor.

d) dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

e) dois cargos técnicos ou científicos.

129. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

O servidor público estável perderá o cargo

a) em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

d) por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

e) por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

130. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

a) sua regular aprovação em concurso público.

b) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

c) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

d) aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

e) decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

131. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

a) o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

b) os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

c) o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

d) o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

e) os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

132. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

a) não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

b) não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

c) permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

d) será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

e) implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

133. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor

a) deverá tomar as providências para que seja aberto processo disciplinar, com a finalidade de se apurar a prática do ilícito e de se aplicar eventual penalidade.

b) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da verdade sabida.

c) poderá desde logo aplicar a penalidade, invocando o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

d) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder hierárquico.

e) poderá desde logo aplicar a penalidade, em razão de seu poder disciplinar.

134. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Considere a seguinte situação:

Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que

a) o servidor será aproveitado imediatamente.

b) o cargo que o servidor ocupou será extinto.

c) o servidor será reintegrado ao cargo.

d) o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

135. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.

II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratados sob o regime jurídico único dos servidores.

III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) III, apenas. espacoe) I, II e III.

136. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

a) Advocacia Geral da União espacoc) IBAMA

b) Caixa Econômica Federal espacod) Banco Central

137. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurando-se a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

a) advertência espacob) aposentadoria compulsória espacoc) suspensão espacod) demissão

138. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

a) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

b) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

c) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

d) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

139. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir.

I. A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado.

II. São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração.

III. Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo.

IV. O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) III e IV.

140. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

a) As pessoas que, nos termos da CF, são contratadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por se constituírem em categoria especial de agentes públicos, não podem ser consideradas servidores públicos em sentido amplo.

b) As funções de confiança podem ser exercidas tanto por servidores efetivos quanto por aqueles que, mesmo não detendo vínculo permanente com a administração, trabalham no serviço público e percebem vantagem pecuniária extra, paga em virtude do tipo especial de atribuição que desempenham.

c) Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

d) Os ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos.

141. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

a) Readaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

b) Ocorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

c) O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

d) Como forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

142. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

a) A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

b) A administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.

c) O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

d) A dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

143. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

a) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

b) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

c) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

d) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

144. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Relativamente aos conceitos de readaptação, recondução, aproveitamento e reversão, assinale a opção correta.

a) Readaptação é a situação funcional na qual o servidor estável passa à inatividade em razão da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

b) Ocorre a recondução quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

c) O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

d) Como forma de provimento por reingresso do servidor, a reversão se consuma quando o servidor estável retorna ao cargo que antes ocupava em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

145. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Não constitui hipótese de provimento em cargo público

a) a nomeação. espacob) a reintegração. espacoc) a transferência. espacod) o aproveitamento. espacoe) a promoção.

146. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

a) readaptação. espacob) reversão. espacoc) reintegração. espacod) recondução. espacoe) remoção.

147. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

a) remuneração. espacob) vantagem pecuniária. espacoc) salário. espacod) indenização. espacoe) comissão.

148. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

O auxílio-moradia pago pela administração pública

a) é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

b) é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

c) é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

d) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

e) não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

149. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

c) determinado de quatro anos e sem remuneração.

d) indeterminado e sem remuneração.

e) determinado de um ano e com remuneração integral.

150. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

a) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

c) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

d) A Lei n. 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

e) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

151. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

a) advertência. espacod) prestação de serviços sociais.

b) suspensão. espacoe) multa em favor do servidor agredido.

c) demissão.

152. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

a) presidente da República. espacod) presidente do Senado Federal.

b) ministro da Justiça. espacoe) presidente da Câmara dos Deputados.

c) ministro presidente do STF.

153. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n. 8.112/1990.

a) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.

b) A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

c) A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

e) Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

154. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

a) As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.

b) A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.

c) A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.

d) A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

e) A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

155. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

b) Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

c) Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

d) Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.

e) Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

156. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

a) Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.

b) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.

c) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.

d) Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

e) O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

157. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

a) É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

b) Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

c) A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

158. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.

II. Readaptação.

III. Posse em outro cargo inacumulável.

IV. Nomeação.

De acordo com a Lei n. 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

159. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada

a) reversão. espacob) recondução. espacoc) reintegração. espacod) readaptação. espacoe) transferência.

160. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

De acordo com a Lei n. 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

a) advertência escrita. espacod) suspensão de até trinta dias.

b) suspensão de até quinze dias. espacoe) advertência verbal.

c) demissão.

161. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei n. 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) I, III e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

162. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é considerada

a) reversão. espacob) recondução. espacoc) reintegração. espacod) readaptação. espacoe) transferência.

163. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

As alternativas abaixo apresentam as formas de provimento derivado de cargo público, exceto:

a) Promoção. espacob) Nomeação. espacoc) Recondução. espacod) Reversão.

164. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato distrital, ficará afastado do cargo.

II. Mesmo ocorrendo a incompatibilidade de horário, o servidor afastado do cargo para exercer o mandato eletivo contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

III. O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

a) Todos os itens estão corretos. espacoc) Apenas os itens I e II estão corretos.

b) Apenas os itens I e III estão corretos. espacod) Apenas os itens II e III estão corretos.

165. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.

II. O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.

III. Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.

a) Todos os itens estão incorretos. espacoc) Apenas os itens II e III estão corretos.

b) Apenas os itens I e II estão corretos. espacod) Os itens I e III estão corretos.

166. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracterizará na ocorrência do desvio de poder.

b) O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão específica do administrador.

c) Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do excesso de poder.

d) Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do administrador.

167. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

a) não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

b) não se incluindo na categoria os militares.

c) inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

d) somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

e) incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

168. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

a) é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

b) é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação.

c) a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento.

d) a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

e) a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função.

169. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO que

a) para o primeiro período aquisitivo de férias não serão exigidos, em qualquer hipótese, 12 meses de exercício.

b) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

c) as férias poderão ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções legais e específicas.

d) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

e) a indenização por férias do servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

170. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei n. 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V. espacob) I, II e IV. espacoc) II, IV e V. espacod) I e IV. espacoe) III e IV.

171. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

a) remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

b) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

c) o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

e) é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

172. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei n. 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

a) Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.

b) A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.

c) Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.

d) Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.

e) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

173. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,

a) as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

b) no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

c) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

d) o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

e) estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.

174. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

175. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no júri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse

a) continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.

b) não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.

c) será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.

d) será contado do término do impedimento.

e) será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.

176. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

a) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

b) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo implica na sua inscrição em dívida passiva.

c) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

d) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

e) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

177. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

a) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

b) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade e a conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

c) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

d) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Regional do Trabalho.

e) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n. 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

178. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

( ) Certo espaco( ) Errado

179. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

( ) Certo espaco( ) Errado

180. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

( ) Certo espaco( ) Errado

181. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.

( ) Certo espaco( ) Errado

182. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.

b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.

c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

183. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca de agentes e de órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

a) O jurado que compõe o tribunal do júri é exemplo de agente delegado, que a administração pública convoca para o desempenho de atividades de caráter transitório, em razão de sua condição cívica.

b) É possível classificar os agentes administrativos em duas espécies: os servidores públicos, que ocupam cargo público e possuem vínculo estatutário com a administração pública, e os empregados públicos, que ocupam emprego público e mantêm vínculo contratual com a Administração.

c) A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania é exemplo de órgão público do Governo do Distrito Federal, possuindo personalidade jurídica própria.

d) Todo órgão resulta do processo de descentralização administrativa.

e) Conforme assinala a doutrina administrativa, somente pode ser denominado agente público o indivíduo que exerce atividade do Estado mediante retribuição financeira.

184. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Luíza é servidora pública e exerce atividades relacionadas à digitação de textos. Após grave acidente de carro, Luíza teve ambas as mãos amputadas.

Catarina era servidora pública estável do Governo do Distrito Federal. Após responder a processo administrativo disciplinar, Catarina foi demitida do serviço público. Posteriormente, Catarina, pela via judicial, teve sua demissão invalidada.

Diego é aposentado por invalidez permanente, devido a problemas renais. Após se submeter a transplante renal, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Tereza era servidora pública estável da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal. Após ser aprovada em concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tereza pediu exoneração do cargo e iniciou estágio probatório em seu novo cargo no Tribunal. Ao término do período de estágio, Tereza foi inabilitada para o exercício do cargo.

Considerando os fatos descritos, Luíza, Catarina, Diego e Tereza sofrerão, respectivamente,

a) recondução, reversão, readaptação e demissão. espacod) aproveitamento, nomeação, promoção e reversão.

b) reversão, recondução, readaptação e transferência. espacoe) readaptação, reintegração, reversão e recondução.

c) readaptação, reversão, aproveitamento e recondução.

185. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

186. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.

a) Promoção. espacob) Nomeação. espacoc) Readaptação. espacod) Reintegração. espacoe) Aproveitamento.

187. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – TJSC – 2010)

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou categorias que compõem o gênero “agentes públicos”, assinale a alternativa que NÃO contém os denominados “agentes políticos”:

a) Os Governadores. espacod) Os Senadores.

b) Os Juízes de Direito. espacoe) Os Prefeitos.

c) Os Leiloeiros Públicos.

188. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução infringe o dever de

a) conduta ética. espacob) eficiência. espacoc) obediência. espacod) lealdade. espacoe) fidelidade.

189. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre cargo público é correto afirmar:

a) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

b) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

e) A criação de cargo pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

190. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

As funções de confiança serão exercidas

a) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

b) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

c) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

e) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

191. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

192. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n. 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e II. espacoc) II e III. espacod) I, III e IV. espacoe) III e IV.

193. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

a) da especialidade. espacod) da impessoalidade.

b) da moralidade. espacoe) da hierarquia.

c) do controle ou tutela.

194. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Estabelece a Lei n. 8.112/90 que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. espacod) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. espacoe) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

Julgue o item subsequente, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

195. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes.

196. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença.

( ) Certo espaco( ) Errado

197. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem.

198. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.

( ) Certo espaco( ) Errado

199. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando os dispositivos da Lei n. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

200. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.

( ) Certo espaco( ) Errado

201. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

( ) Certo espaco( ) Errado

202. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

( ) Certo espaco( ) Errado

203. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Nos termos da Lei n. 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

a) recusar fé a documentos públicos.

b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

c) aplicar irregularmente dinheiro público.

d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

204. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca da Lei n. 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) no país, assinale a opção correta.

a) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.

b) O servidor que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado deverá compensar o período utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no máximo, por mais duas horas por dia.

c) O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.

d) O servidor beneficiado pelo afastamento para participação em programa de mestrado ou doutorado terá de permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.

e) O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituição de ensino superior no país, sendo prescindível o interesse da administração.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes.

205. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

( ) Certo espaco( ) Errado

206. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

( ) Certo espaco( ) Errado

207. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

( ) Certo espaco( ) Errado

208. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Nos termos da Lei n. 10.261/68, é correto afirmar que

a) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

b) é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

c) é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

d) ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

e) ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

209. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

a) deve ser feita de uma só vez.

b) pode ser feita em até cinco vezes.

c) poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.

d) poderá ser parcelada em até dez vezes.

e) deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

210. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

A responsabilidade administrativa do funcionário público

a) exime a sua responsabilidade civil. espacod) depende da responsabilidade criminal.

b) exime a sua responsabilidade criminal. espacoe) é independente da civil e da criminal.

c) exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

211. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n. 10.261/68, é correto afirmar que

a) não excederá noventa dias.

b) não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.

c) não admite a sua conversão em multa.

d) será aplicada no caso de ineficiência no serviço.

e) será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

212. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Conforme dispõe a Lei n. 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

a) processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

b) sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

c) sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

d) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

e) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

213. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

a) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

b) O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.

c) A Secretaria da Justiça e da Cidadania.

d) A Procuradoria Geral do Estado.

e) O Ministério Público.

214. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O servidor público que praticar crime contra a administração pública será punido

a) com multa ou advertência dependendo da gravidade do ato.

b) com suspensão e multa e o ato será apurado em sindicância.

c) com demissão, devendo o ato ser apurado em processo administrativo.

d) com censura e suspensão, dispensando-se o procedimento administrativo na apuração do ato.

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

215. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

( ) Certo espaco( ) Errado

216. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.

( ) Certo espaco( ) Errado

217. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

218. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia

a) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.

b) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.

c) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.

d) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.

e) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

219. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de

a) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.

b) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.

c) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

d) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.

e) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

220. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

a) suspensão e advertência. espacod) destituição do cargo e multa.

b) demissão e suspensão. espacoe) demissão e advertência.

c) suspensão e multa.

221. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

222. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de

a) atribuição. espacob) designação. espacoc) carreira. espacod) cargo. espacoe) função.

223. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, denomina-se:

a) Recontratação. espacob) Nomeação. espacoc) Recondução. espacod) Reversão. espacoe) Reintegração.

224. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:

a) Reintegração. espacob) Aproveitamento. espacoc) Disponibilidade. espacod) Recontratação. espacoe) Recondução.

225. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de

a) reversão. espacob) recondução. espacoc) readaptação. espacod) recolocação. espacoe) transposição.

Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.

226. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.

( ) Certo espaco( ) Errado

227. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n. 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.

b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.

c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.

d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido, podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.

e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor-hora recebido o percentual de 15% do valor-hora normal.

228. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

a) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

b) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

c) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

d) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringe-se aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

e) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

229. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

230. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com base no disposto na Lei n. 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

a) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

b) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

c) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

d) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

e) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

231. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Acerca do que dispõe a Lei n. 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

a) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

b) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

c) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

d) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

232. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com base na Lei n. 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

a) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

b) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

c) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

d) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

e) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

233. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.

a) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.

b) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.

c) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.

d) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.

e) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

234. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre os fatores previstos na Lei n. 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:

a) autodeterminação. espacod) disciplina.

b) capacidade de iniciativa. espacoe) responsabilidade.

c) assiduidade.

235. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença

a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. espacod) para atividade política.

b) por motivo de doença em pessoa da família. espacoe) para o serviço militar.

c) para desempenho de mandato classista.

236. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A reversão, prevista na Lei n. 8.112/90, é

a) o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração.

b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

237. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Nos termos da Lei n. 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é

a) dispensável. espacob) dispensada. espacoc) inexigível. espacod) obrigatória. espacoe) negociável.

238. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 11.416/06, os serviços relacionados a licitações e contratos é atividade ligada à área

a) executiva. espacob) judiciária. espacoc) de apoio especializado. espacod) de apoio geral. espacoe) administrativa.

239. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Nos termos da Lei n. 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação de nível

a) médio. espacob) superior. espacoc) médio especializado. espacod) técnico não superior. espacoe) superior incompleto.

240. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Analise:

I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

É correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV. espacob) I e IV. espacoc) IV e V. espacod) II e III. espacoe) I, II e V.

241. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) promoção e reversão. espacod) recondução e reintegração.

b) reintegração e nomeação. espacoe) ascensão e transferência.

c) aproveitamento e readaptação.

242. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

a) 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

b) 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.

c) 30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.

d) 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.

e) 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.

243. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

A reintegração é

a) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

b) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

c) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

d) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

244. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do cargo público a

a) aposentadoria. espacod) readaptação.

b) exoneração. espacoe) posse em outro cargo acumulável.

c) promoção.

245. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

A reintegração é

a) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

b) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

c) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

d) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

246. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

c) Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.

d) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

e) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

247. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre a acumulação prevista na Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

b) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

c) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor.

d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

e) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino.

248. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre a acumulação prevista na Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

b) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

c) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor.

d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

e) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino.

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n. 8.112/1990 e à Lei n. 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

249. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

O servidor de carreira dos quadros de pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de atividade judiciária, exceto na hipótese de haver sido cedido para órgãos da União e ter optado pela remuneração do cargo efetivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

250. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

( ) Certo espaco( ) Errado

251. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido

a) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

b) fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.

c) servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

d) promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

e) ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.

252. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considerando-se o disposto na Lei n. 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de

a) suspensão simples. espacod) demissão a bem do serviço público.

b) demissão simples. espacoe) suspensão, com perda dos direitos e vantagens do cargo.

c) exoneração.

253. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Nos termos da Lei n. 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de

a) 1 ano. espacob) 2 anos. espacoc) 5 anos. espacod) 8 anos. espacoe) 10 anos.

254. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.261/68, ordenar a seguinte providência:

a) afastamento imediato do servidor, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

b) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

c) colocar o servidor acusado em disponibilidade, sem prejuízos dos seus vencimentos ou vantagens do cargo, por até um ano ou até que sobrevenha a decisão final do respectivo processo administrativo.

d) proibição de comparecer ao órgão público onde se encontra lotado até a solução final do procedimento.

e) comparecimento facultativo, em periodicidade mensal, para tomar ciência dos atos do procedimento.

255. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Analise o conteúdo das seguintes afirmativas relativas ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo:

I. Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.

II. A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas e a sindicância deverá estar concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

III. Quando, no curso do procedimento disciplinar, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, deverá, obrigatoriamente, ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração.

IV. No processo administrativo, não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Está correto somente o que se afirma em

a) I e II. espacob) II. espacoc) I e IV. espacod) II e IV. espacoe) III.

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

256. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

( ) Certo espaco( ) Errado

257. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Nos termos da Lei n. 8.112/90, ao servidor é proibido

a) opor resistência justificada ao andamento de processo.

b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

258. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

a) readaptação. espacob) recondução. espacoc) reversão. espacod) reintegração. espacoe) remoção.

259. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A responsabilidade do servidor público civil

a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

260. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A advertência será aplicada na hipótese de

a) inassiduidade habitual. espacod) praticar usura sob qualquer de suas formas.

b) recusar fé a documentos públicos. espacoe) proceder de forma desidiosa.

c) aceitar comissão de estado estrangeiro.

261. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

É possível a acumulação remunerada de

a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

c) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

d) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

e) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

262. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n. 8.112/90:

a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

263. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

São formas de provimento de cargo público:

I. A posse.

II. Nomeação.

III. Reversão.

IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item III. espacob) Apenas o item II. espacoc) Apenas os itens I e IV. espacod) Apenas os itens II e III.

264. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

( ) A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo de confiança vago.

( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende, na maioria das vezes, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – V. espacob) V – F – V – F. espacoc) F – V – V – F. espacod) V – F – F – V.

265. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período designado na lei, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Assiduidade.

II. Responsabilidade.

III. Investimento em formação profissionalizante.

IV. Disciplina.

Está(ão) INCORRETO(S):

a) Apenas o item II. espacob) Apenas o item III. espacoc) Apenas os itens I e IV. espacod) Apenas os itens II e III.

266. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados:

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. Licença para serviço militar.

III. Licença para desempenho de mandato classista.

IV. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Está INCORRETO:

a) Apenas o item II. espacob) Apenas o item IV. espacoc) Apenas o item I. espacod) Apenas o item III.

267. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento do servidor:

I. Indenizações.

II. Gratificações.

III. Diárias.

IV. Indenização de transporte.

Está CORRETO:

a) Apenas o item I. espacob) Apenas o item III. espacoc) Apenas o item IV. espacod) Apenas o item II.

268. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O servidor público:

I. Poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue, por dois dias, para se alistar como eleitor e por oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independente de compensação de horário.

III. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário.

IV. Estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.

Está INCORRETO:

a) Apenas o item II. espacob) Apenas o item III. espacoc) Apenas o item IV. espacod) Apenas o item I.

269. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

270. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa do TRF – 1ª Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

c) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

e) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

271. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

a) reintegração. espacob) readaptação. espacoc) reversão. espacod) aproveitamento. espacoe) remoção.

272. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

273. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

c) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

274. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência ou suspensão de até trinta dias.

b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

d) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

e) advertência ou destituição de cargo em comissão.

275. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de

a) suspensão de até 30 dias. espacob) demissão. espacoc) advertência. espacod) censura. espacoe) repreensão.

276. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de

a) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 05 dias contados da data da posse.

b) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

c) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

d) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

e) 60 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

277. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei n. 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que

a) o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

b) a primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.

c) o prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.

d) o prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.

e) a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.

278. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar que:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.

b) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.

d) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

e) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

279. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I. espacoe) I e II.

280. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

b) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

c) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

d) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

281. (COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – TJ/RJ – FCC – 2012)

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

282. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em sentido amplo, “agentes públicos” são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

a) delegados e políticos.

b) administrativos e políticos.

c) honoríficos e servidores públicos.

d) credenciados e delegados.

e) honorários e credenciados.

283. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

d) administrativas, civis e penais não poderão cumular-se, eis que são dependentes.

e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

284. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

a) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

b) censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

d) advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

285. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base na Lei n. 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

a) O servidor que sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada (progressão funcional).

b) O servidor passa a integrar quadro funcional diverso, saindo de seu cargo efetivo para outro de igual denominação.

c) O restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez.

d) O retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessário.

286. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

De acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações, no caso de servidor que, tendo tomado posse, não entre em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá

a) exoneração de ofício.

b) demissão por abandono de cargo.

c) vacância imediata.

d) afastamento por prazo determinado ou indeterminado, conforme o caso.

287. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A respeito da redistribuição, com base na Lei n. 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que

a) ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

b) nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

c) o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

d) a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.

288. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base na Lei n. 8.112/90 e suas alterações, analise.

I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.

II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale

a) se todas as afirmativas estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

289. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

De acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido

a) participar de gerência ou administração de sociedade privada.

b) exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.

c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

d) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

ATOS ADMINISTRATIVOS

290. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

a) consentimento, admissão e licença. espacod) consentimento, licença e permissão.

b) permissão, concessão e licença. espacoe) autorização, licença e admissão.

c) autorização, permissão e aprovação.

291. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

a) a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

b) objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

c) a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

d) em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

e) a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

292. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

a) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

b) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

c) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

d) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

e) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

293. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

294. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

295. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa-fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de

a) desvio de finalidade, que constitui um vício do ato administrativo.

b) inexistência dos motivos, que constitui um vício do ato administrativo.

c) ilegalidade do objeto, que constitui um vício do ato administrativo.

d) incompetência, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.

e) falta de motivação, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.

296. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) É espécie do gênero ato da Administração.

b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

c) Nem sempre produz efeito jurídico.

d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.

e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

297. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Em tema de atributos dos atos administrativos, considere:

I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância.

II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional.

III. Autoexecutoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coercitividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário.

É correto o que consta APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) I e III.

298. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere:

I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.

II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e determinado.

III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.

É correto o que consta APENAS em

a) I e IV. espacob) III e IV. espacoc) I e III. espacod) II e III. espacoe) II e IV.

299. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

a) resolução. espacob) regulamento. espacoc) provimento. espacod) instrução normativa. espacoe) decreto.

300. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

a) unicamente por provocação do interessado.

b) pelo Ministério Público.

c) pelo Poder Legislativo.

d) quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.

e) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

301. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I. A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.

III. Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV. São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

a) I e III. espacob) II e IV. espacoc) III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) I, II e IV.

302. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

303. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

a) os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

b) particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

c) os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

d) os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

e) os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

304. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

a) diz respeito à conformidade do ato com a lei.

b) é absoluta, não podendo ser contestada.

c) está presente apenas em alguns atos administrativos.

d) pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

e) pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

305. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

a) transferível. espacod) modificável por vontade do agente.

b) renunciável. espacoe) prescritível.

c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

306. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

a) O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

b) Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

c) Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

d) Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

307. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

A “imediata execução ou operatividade, mesmo diante de arguição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:

a) Da imperatividade. espacoc) Da autoexecutoriedade.

b) Da presunção de legitimidade. espacod) Da coercibilidade.

308. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério:

a) Quanto ao conteúdo. espacob) Quanto à eficácia. espacoc) Quanto à retratabilidade. espacod) Quanto aos efeitos.

309. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:

a) Ato pendente. espacob) Ato vinculado. espacoc) Ato suspensível. espacod) Ato condição.

310. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa abaixo que corresponda à definição de ato administrativo complexo.

a) É o ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas dependente de verificação de outro órgão para a sua execução.

b) É o ato administrativo que se antepõe a outro para permitir a sua realização.

c) É o ato administrativo que se forma pela junção de vontades de mais de um órgão administrativo.

d) É o ato administrativo que concorre para a formação de um ato principal e final.

311. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Quanto à invalidação dos atos administrativos, podemos afirmar que:

a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que foi praticado o ato anulado.

b) A anulação poderá se dar pelo Judiciário somente por vício de legalidade, enquanto que, pela própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade.

c) Ao contrário da anulação do ato inválido pela Administração, que se dará pela análise da legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá tão somente recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração.

d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir da vigência do ato revogador.

312. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

a) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

b) somente pode ser anulado por decisão judicial.

c) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

d) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

e) somente pode ser convalidado por decisão judicial.

313. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Os atos administrativos

a) são sempre dotados de autoexecutoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

b) são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

c) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

d) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

e) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

314. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

a) objeto. espacob) finalidade. espacoc) sujeito. espacod) motivo. espacoe) forma.

315. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

a) está de conformidade com a lei.

b) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

c) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

d) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

e) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

316. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

a) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

b) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

c) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

d) pela Administração, apenas.

e) pelo Poder Judiciário, apenas.

317. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

A revogação do ato administrativo ocorre quando

a) foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

b) contiver vício relativo ao sujeito.

c) o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

d) o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

e) a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

318. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

a) ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

b) discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

c) no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

d) quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

e) o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

319. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

a) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

b) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

c) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

d) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Regional do Trabalho.

e) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

320. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.

b) Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.

c) Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.

d) Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.

e) A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.

321. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

a) enunciativo. espacob) negocial. espacoc) ordinatório. espacod) normativo. espacoe) punitivo.

322. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Considere:

I. Renúncia administrativa.

II. Portaria.

I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

a) normativo e ordinatório. espacod) ordinatório e normativo.

b) ordinatório e punitivo. espacoe) negocial e punitivo.

c) negocial e ordinatório.

323. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – TJSC – 2010)

Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os seus destinatários:

a) Atos de império. espacod) Atos de gestão.

b) Atos de expediente. espacoe) Atos regrados.

c) Atos discricionários.

324. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – TJSC – 2010)

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:

a) Finalidade. espacob) Objeto. espacoc) Competência. espacod) Vantagem. espacoe) Motivo.

325. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – TJSC – 2010)

A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei recebe a denominação jurídica de:

a) Desvio de poder. espacod) Derrogação de poder.

b) Abuso de poder. espacoe) Preterição de poder.

c) Supressão de poder.

326. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

a) decorre da lei. espacod) é indelegável.

b) é prorrogável, pela vontade dos interessados. espacoe) é transferível.

c) não pode ser avocada.

327. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

a) a licença. espacob) o atestado. espacoc) a autorização. espacod) o decreto. espacoe) o parecer.

328. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

a) objeto. espacob) forma. espacoc) finalidade. espacod) motivo. espacoe) mérito.

329. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considerada a classificação dos atos administrativos

a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

330. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

331. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

332. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

( ) Certo espaco( ) Errado

333. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

( ) Certo espaco( ) Errado

334. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.

( ) Certo espaco( ) Errado

335. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.

b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos, deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.

c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.

d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

336. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

a) a competência. espacob) a forma. espacoc) a finalidade. espacod) a autoexecutoriedade. espacoe) o objeto.

337. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) II. espacod) II e III. espacoe) III.

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

338. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

( ) Certo espaco( ) Errado

339. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

( ) Certo espaco( ) Errado

340. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução é a

a) presunção de legitimidade. espacod) presunção de veracidade.

b) autoexecutoriedade. espacoe) executoriedade.

c) imperatividade.

341. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A anulação do ato administrativo emanado da Administração

a) deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

b) ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

c) nunca pode ser feita pela própria Administração.

d) pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

e) produz efeitos a partir da data da revogação.

342. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

a) ao objeto. espacob) à vinculação. espacoc) à forma. espacod) à competência. espacoe) à finalidade.

343. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

a) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.

b) não está presente em todos os atos administrativos.

c) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

d) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.

e) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.

344. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

a) aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.

b) prevalência sobre o ato administrativo individual.

c) impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.

d) revogabilidade incondicionada.

e) impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.

345. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Analise:

I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.

II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.

Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

a) normativos e negociais. espacod) punitivos e declaratórios.

b) enunciativos e declaratórios. espacoe) normativos e ordinatórios.

c) ordinatórios e enunciativos.

346. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

347. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

348. (COMISSÁRIO INFÂNCIA E JUVENTUDE – TJ/ES – CESPE – 2011)

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

( ) Certo espaco( ) Errado

349. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2011)

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

a) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo, e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

e) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

350. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2011)

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais.

351. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Acarreta a nulidade do ato administrativo

a) sua manifesta discricionariedade. espacod) a desconformidade de seu objeto com a lei.

b) a ausência de deliberação colegiada. espacoe) sua emissão por particular e não pelo Estado.

c) a inexistência de prazo de validade.

352. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Nos atos administrativos:

a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

353. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Quanto ao Ato Administrativo, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios, razão pela qual não são passíveis de invalidação.

II. São requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.

III. Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações somente aos seus administrados, não a si própria.

IV. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I. espacob) Apenas o item III. espacoc) Apenas os itens I e III. espacod) Apenas os itens II e IV.

354. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

355. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Podem ser revogados os atos administrativos

a) que já exauriram seus efeitos.

b) enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

c) vinculados.

d) que geram direitos adquiridos.

e) editados em conformidade com a lei.

356. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

a) deve ser revogado.

b) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

c) possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

d) deve ser anulado.

e) possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

357. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório

a) a circular. espacob) o regulamento. espacoc) a resolução. espacod) a admissão. espacoe) o decreto.

358. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas:

I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.

II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II. espacod) II e III. espacoe) III.

359. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

O ato discricionário

a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

360. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

a) há violação à finalidade do ato administrativo.

b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

c) há vício de competência no ato administrativo.

d) há vício no motivo do ato administrativo.

e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

361. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados “gerais ou normativos”.

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) II, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) I, II e IV.

362. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

d) sujeitar-se a regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

e) não admitir qualquer controle judicial.

363. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

364. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos.

Sobre o fato, é correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

d) Será possível a convalidação, no entanto ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

365. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

a) a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

b) a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

c) na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

d) a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

366. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

367. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

a) Imperatividade. espacob) Coercibilidade. espacoc) Atipicidade. espacod) Autoexecutoriedade.

368. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

a) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

b) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

c) Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta-se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

d) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

369. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que

a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.

b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.

c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.

d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

LICITAÇÃO

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

370. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação.

( ) Certo espaco( ) Errado

371. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n. 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.

( ) Certo espaco( ) Errado

372. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral.

( ) Certo espaco( ) Errado

373. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

a) o fato do príncipe.

b) o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

c) a força maior.

d) o fato da Administração.

e) a interferência imprevista.

374. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada

a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.

b) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.

c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da mencionada Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.

d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.

e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

375. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

O procedimento licitatório será sempre sigiloso, com exceção da fase de abertura das propostas, que deverá ser pública e acessível a todos os interessados.

( ) Certo espaco( ) Errado

376. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.

( ) Certo espaco( ) Errado

377. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

( ) Certo espaco( ) Errado

378. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Nas situações em que couber a tomada de preços, a administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando o disposto na Lei n. 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 402 a 406.

379. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza.

( ) Certo espaco( ) Errado

380. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.

( ) Certo espaco( ) Errado

381. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

382. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.

( ) Certo espaco( ) Errado

383. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

384. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n. 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

385. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem.

386. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

( ) Certo espaco( ) Errado

387. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

388. (APOIO ADMINISTRATIVO – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

A administração pública pode alienar bens imóveis cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

389. (APOIO ADMINISTRATIVO – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O autor do projeto básico para execução de determinada obra pode participar do procedimento licitatório correspondente, sendo vedada a participação apenas do autor do projeto executivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

390. (APOIO ADMINISTRATIVO – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Considere que determinada secretaria de governo estadual tenha publicado edital de licitação na modalidade concorrência. Nessa situação, o licitante pode, até o dia da abertura dos envelopes de habilitação, impugnar os termos do edital.

( ) Certo espaco( ) Errado

391. (APOIO ADMINISTRATIVO – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

( ) Certo espaco( ) Errado

392. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Uma licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante remuneração ou prêmio aos vencedores, é denominada de

a) chamada. espacob) concorrência. espacoc) concurso. espacod) convite.

393. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes.

I. A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.

II. Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.

III. As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.

IV. A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0. espacob) 1. espacoc) 2. espacod) 3. espacoe) 4.

394. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

a) O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.

b) O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.

c) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.

d) É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

e) É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

395. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

a) a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

b) o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

c) a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

d) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

e) o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

396. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

a) para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

b) só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

c) será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

d) precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

e) é nulo e de nenhum efeito.

397. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que

a) aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

b) é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

c) a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

d) é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

398. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

São tipos de licitação, além de outros:

a) melhor preço, concorrência e convite. espacod) melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.

b) convite, tomada de preços e concorrência. espacoe) melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

c) tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.

399. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

a) administração contratada. espacod) empreitada integral.

b) empreitada por preço unitário. espacoe) empreitada por preço global.

c) tarefa.

400. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei n. 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

a) da razoabilidade. espacod) do julgamento objetivo.

b) da legalidade. espacoe) da vinculação do instrumento convocatório.

c) da impessoalidade.

401. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para

a) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

b) celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

c) aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.

d) contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

e) qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.

402. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

a) apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

b) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

c) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

d) apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

e) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

403. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

a) concorrência, concurso, tomada de preços e leilão. espacod) concurso, concorrência, leilão e tomada de preços.

b) tomada de preços, concorrência, concurso e leilão. espacoe) tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.

c) leilão, tomada de preços, concorrência e concurso.

404. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

A respeito do pregão presencial (Lei n. 10.520/02), é INCORRETO afirmar que

a) é permitida a garantia de proposta.

b) o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.

c) quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.

d) as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.

e) o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não a mantiver, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais.

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

405. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa de licitação.

( ) Certo espaco( ) Errado

406. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Após empate em todos os critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo.

( ) Certo espaco( ) Errado

407. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sabe-se que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Sobre o tema acima, observe as questões abaixo:

I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

III. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

IV. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Estão corretas:

a) I, II, III e IV. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) I e II.

408. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – TJSC – 2010)

Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmação correta em relação à Lei de Licitações:

a) Convite é a modalidade licitatória entre interessados cadastrados para escolha de trabalho técnico mediante remuneração ao vencedor, conforme os critérios constantes no edital.

b) A alienação de bens imóveis por órgãos da administração pública direta depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

c) Salvo os casos de guerra externa, grave perturbação da ordem pública e intervenção no domínio econômico, a União não pode dispensar a licitação.

d) A licitação, qualquer que seja a sua modalidade, tem por fim primordial selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

e) A administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

409. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – TJSC – 2010)

Como prevê a legislação específica, o julgamento da licitação deve ser feito em observância aos princípios básicos nela previstos, NÃO estando incluído entre estes o da:

a) Proposta mais vantajosa. espacod) Publicidade.

b) Vinculação ao instrumento convocatório. espacoe) Legalidade.

c) Impessoalidade.

410. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos NÃO superiores a trinta dias, segundo a Lei n. 8.666/93, é conceito de licitações

a) simultâneas. espacob) sucessivas. espacoc) continuadas. espacod) fracionadas. espacoe) paralelas.

411. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

a) concorrência. espacob) convite. espacoc) tomada de preços. espacod) leilão. espacoe) concurso.

412. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade

a) pregão. espacob) tomada de preços. espacoc) convite. espacod) leilão. espacoe) concorrência.

413. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:

a) O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.

b) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

c) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.

d) Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

e) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

414. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

a) houver inviabilidade de competição.

b) houver grave perturbação da ordem.

c) houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

d) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

e) não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

415. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos.

416. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

As normas que determinam que obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a observância do princípio da isonomia.

( ) Certo espaco( ) Errado

417. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a concorrência é um tipo de licitação.

( ) Certo espaco( ) Errado

418. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Com o advento da CF, as contratações por meio da modalidade convite passaram a ser consideradas inconstitucionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue o item a seguir, à luz da Lei n. 8.666/1993.

419. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

420. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.

421. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

422. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

( ) Certo espaco( ) Errado

423. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

424. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.

( ) Certo espaco( ) Errado

425. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

b) É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

c) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

d) Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

426. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Acerca da licitação, é correto afirmar:

a) Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

b) Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

c) A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.

d) O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.

e) É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

427. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre os princípios que regem a licitação, considere:

I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.

III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da

a) publicidade, da probidade e da conformidade.

b) igualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.

c) isonomia, da legalidade e da competitividade.

d) moralidade, da publicidade e da impessoalidade.

e) impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

428. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da

a) legalidade. espacod) moralidade.

b) vinculação ao instrumento convocatório. espacoe) igualdade.

c) impessoalidade.

429. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, a de

a) leilão, a de concurso e a de menor preço. espacod) melhor técnica, a de convite e a de técnica e preço.

b) menor preço, a de convite e a de leilão. espacoe) menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço.

c) concorrência, a de concurso e a de convite.

430. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), considere:

I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, III e V. espacoc) II, III e V. espacod) II, IV e V. espacoe) III e IV.

A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.

431. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

432. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Se, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o envelope das propostas em sessão pública, verificar que duas empresas cotaram o mesmo preço, e, nesse momento, o representante de uma dessas empresas manifestar-se no sentido de que pode dar outras vantagens não previstas no edital, o presidente da comissão de licitação agirá corretamente ao desconsiderar a vantagem oferecida após a abertura das propostas.

( ) Certo espaco( ) Errado

433. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações:

I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, há direito subjetivo à adjudicação ainda que a Administração opte, com justa causa, pela revogação do procedimento.

II. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação.

III. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

IV. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, portanto, dirigida apenas ao ente público.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV. espacob) II e III. espacoc) I e IV. espacod) I, II e III. espacoe) II, III e IV.

434. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

a) é inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

b) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.

c) é inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial.

e) se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público.

435. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

a) Adjudicação Compulsória. espacod) Impessoalidade.

b) Publicidade. espacoe) Probidade Administrativa.

c) Julgamento Objetivo.

436. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

a) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

b) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

c) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

d) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

e) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

437. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação ocorrem respectivamente:

a) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

b) PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c) PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

d) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

e) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

438. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre licitação, considere as seguintes características:

I. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

II. A contraprestação pode ser através de remuneração.

III. Destina-se a interessados previamente cadastrados.

IV. O edital é publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.

São características da modalidade de licitação concurso o que consta nos itens

a) I e II, apenas. espacob) I, II e III, apenas. espacoc) I, III e IV, apenas. espacod) III e IV, apenas. espacoe) I, II, III e IV.

439. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nos termos da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:

a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.

e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

440. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

a) Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.

b) É possível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.

c) O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.

d) Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.

e) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

441. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

b) é princípio básico das licitações, no entanto sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993), porém se caracteriza como um dos mais importantes princípios das licitações.

442. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei n. 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

a) 30 dias. espacob) 45 dias. espacoc) 10 dias. espacod) 15 dias. espacoe) 40 dias.

443. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

a) de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.

b) objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.

c) preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

d) observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.

e) objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.

444. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei n. 8.666/93, a contratação

a) deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

b) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

c) poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

d) deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

e) deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

445. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica, a possibilidade de

a) disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

b) disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.

c) inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

d) aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

e) aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

446. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória

a) leilão. espacob) pregão. espacoc) convite. espacod) concorrência. espacoe) tomada de preços.

447. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei n. 8.666/1993, o Estado

a) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.

b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.

c) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.

d) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.

e) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

448. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

a) executiva e preparatória. espacod) externa e interna.

b) externa e preparatória. espacoe) preparatória e externa.

c) interna e executiva.

449. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação, deve ser realizada

a) sempre na modalidade de concorrência.

b) na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.

c) por leilão, em regra.

d) pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

CONTRATO ADMINISTRATIVO

450. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

451. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

( ) Certo espaco( ) Errado

452. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.

( ) Certo espaco( ) Errado

453. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

( ) Certo espaco( ) Errado

454. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

( ) Certo espaco( ) Errado

455. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

( ) Certo espaco( ) Errado

456. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que

a) aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

b) é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

c) a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

d) é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

457. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

a) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

b) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

c) obrigatoriedade de a Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

d) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

e) obrigatoriedade de a Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extracontratual ou fato do príncipe.

458. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

a) finalidade pública como seu pressuposto. espacod) imposição de cláusulas exorbitantes.

b) presença de pessoas jurídicas como contratantes. espacoe) presença do Poder Público como parte contratante.

c) natureza do objeto.

459. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

a) alimentação preparada.

b) aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

c) serviços profissionais.

d) obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

e) gêneros perecíveis.

460. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n. 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

( ) Certo espaco( ) Errado

461. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

( ) Certo espaco( ) Errado

462. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

a) o fato do príncipe.

b) o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

c) a força maior.

d) o fato da Administração.

e) a interferência imprevista.

463. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:

a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

b) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.

c) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

d) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.

e) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

464. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

b) É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

c) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

d) Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

465. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

a) de retrocessão. espacob) de validade. espacoc) exorbitantes. espacod) de horizontalidade. espacoe) indiretas.

466. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

É hipótese de celebração de contrato administrativo a

a) concessão de uso de bem público. espacod) realização de espetáculo em local público.

b) autorização de uso de bem público. espacoe) emissão de certidões.

c) expedição de alvará.

467. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Nos contratos administrativos:

a) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

468. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

a) comutatividade e formalidade.

b) informalidade e natureza intuitu personae.

c) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

d) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

e) consensualidade e informalidade.

469. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: “prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada”. Trata-se

a) do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

b) da cláusula exorbitante.

c) da exigência legal de formalização por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo.

d) da comutatividade do contrato administrativo.

e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalização da avença.

470. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei n. 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.

b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.

c) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

471. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV. espacob) II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I e IV. espacoe) I e II.

472. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

d) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

SERVIÇOS PÚBLICOS

473. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:

a) Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

b) O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas ou consórcios de empresas, os quais o executam por sua conta e risco.

c) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

d) Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.

e) Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.

474. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.

( ) Certo espaco( ) Errado

475. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Analise as seguintes afirmações:

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.

II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.

III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações,

a) está correto o que se afirma somente em I. espacod) está correto o que se afirma somente em I e II.

b) está correto o que se afirma somente em II. espacoe) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

c) está correto o que se afirma somente em III.

476. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Um “contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário”, denomina-se

a) autorização. espacob) concessão. espacoc) permissão. espacod) público-privado.

477. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

a) continuidade do serviço público. espacod) supremacia do interesse público.

b) autotutela. espacoe) moralidade administrativa.

c) legalidade.

478. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que

a) toda atividade de interesse público é serviço público.

b) a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.

c) o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.

d) a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.

e) o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

479. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.

a) O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

b) O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.

c) O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.

d) A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.

480. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

b) Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

c) Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

d) O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

e) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

481. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

a) continuidade do serviço público; espacod) igualdade dos usuários;

b) especialidade; espacoe) cortesia na sua prestação.

c) mutabilidade do regime jurídico;

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue o próximo item.

482. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

483. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.

484. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.

( ) Certo espaco( ) Errado

485. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.

( ) Certo espaco( ) Errado

486. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

b) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

c) A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

d) A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.

e) A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.

487. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

a) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

b) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

d) continuidade na prestação do serviço público.

e) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

488. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

a) imutabilidade. espacob) modicidade. espacoc) cortesia. espacod) generalidade. espacoe) continuidade.

489. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

a) impessoalidade. espacob) mutabilidade. espacoc) continuidade. espacod) igualdade. espacoe) universalidade.

490. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação às formas de descentralização, analise.

I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.

II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.

III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

491. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Um servidor público pratica um ato, no exercício de sua função, causando dano a terceiros, mas sem que tenha agido com culpa, nem com a intenção de provocar esse resultado. Nessa situação,

a) caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, poderá cobrar esse valor do servidor.

b) o servidor terá que ressarcir os prejuízos diretamente aos terceiros.

c) fica a cargo dos terceiros escolherem se irão receber a indenização do Estado ou diretamente do servidor.

d) o servidor não terá de indenizar nem o Estado, nem os terceiros.

e) caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, deverá cobrar esse valor do servidor.

492. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.

a) A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.

b) A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.

c) Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.

d) A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

493. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

c) Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

d) De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

e) As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

494. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

495. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

496. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sabe-se que os princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns foram positivados de forma expressa. Outros, de forma implícita ou tácita. Sobre o Princípio da Prescritibilidade Dos Ilícitos Administrativos observe as questões abaixo:

I. A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito. Logo, não é de se estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer tanto às desta em face de administrados.

II. Existe uma regulamentação deste princípio na própria Constituição Federal, onde o art. 37, § 5º da CF, diz: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

III. Se a Administração não toma providência à apuração de um ato ilícito e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi, mas, nem tudo prescreverá, pois o que prescreve é a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) Apenas a I está correta.

497. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

a) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

b) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

c) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

d) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringe-se aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

e) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

498. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

a) Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.

b) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.

c) A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.

d) A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.

e) O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

499. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

a) não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

b) o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

c) a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

d) o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

e) não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

500. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

a) corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.

b) responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.

c) responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

d) responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.

e) responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

501. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A responsabilidade do servidor público civil

a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

502. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitalar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

a) é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

b) é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

c) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

d) é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.

e) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

503. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

d) administrativas, civis e penais não poderão cumular-se, eis que são dependentes.

e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

504. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

a) somente quando estiverem no exercício de suas funções.

b) quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.

c) no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.

d) somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

505. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação à responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

a) risco integral. espacob) risco administrativo. espacoc) culpa anônima. espacod) responsabilidade com culpa civil.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

506. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos termos da Lei n. 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

b) mero ilícito administrativo.

c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

507. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte

a) da autoridade judicial ou administrativa competente. espacod) da autoridade administrativa competente.

b) da autoridade judicial competente. espacoe) do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

c) do Ministério Público, quando autor da ação.

508. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

509. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

a) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.

b) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

c) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

d) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

e) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

510. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

a) mero ilícito administrativo.

b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

511. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Nos termos da Lei n. 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

a) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

b) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

c) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

d) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

e) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

512. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

513. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito do Agente Público, nos termos da lei:

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado.

( ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.

( ) Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.

( ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) F – F – V – V. espacob) V – F – V – F. espacoc) F – V – V – F. espacod) V – F – F – V.

514. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública. São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

II. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

III. Agir de forma diligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item III. espacob) Apenas o item II. espacoc) Apenas os itens I, II e IV. espacod) Apenas os itens I, III e IV.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

515. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

516. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

517. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

a) constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

b) é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

c) é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

d) não constitui ato de improbidade.

e) caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

518. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

a) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

b) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

c) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

d) dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

e) até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

519. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

NÃO é uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa a

a) multa civil. espacod) ressarcimento integral do dano.

b) proibição de contratar com o Poder Público. espacoe) suspensão de direitos políticos.

c) prisão.

520. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n. 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.

b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

c) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

d) negar publicidade aos atos oficiais.

e) deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

521. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

A Lei Federal n. 8.429/92 comina sanções aos agentes que praticam atos que importem em improbidade administrativa. Verificamos que tais sanções possuem natureza administrativa, civil ou política. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta sanções cominadas pelo diploma federal citado, exclusivamente de natureza administrativa.

a) Perda da função pública, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público.

b) Ressarcimento ao erário, perda da função pública e proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais.

c) Proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais, perda dos bens e valores e suspensão dos direitos políticos.

d) Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber do Poder Público benefícios creditícios.

522. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

a) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

b) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

c) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

d) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

523. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

( ) Certo espaco( ) Errado

524. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

( ) Certo espaco( ) Errado

525. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos termos da Lei n. 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

a) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.

b) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.

c) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.

d) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

e) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

526. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

c) Frustrar a licitude de processo licitatório.

d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

527. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.

528. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n. 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

c) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

529. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n. 8.429/92: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por _____, _____, do _____, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

a) ordem ou ato ... descuidado ou imprudente ... responsável legal

b) ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro

c) qualquer conduta ... culposa ou dolosa ... funcionário público

d) conduta ou ato ... premeditado ou intencional ... particular

e) ato discricionário ... doloso ou culposo ... agente público

530. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O art. 11 da Lei n. 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei.

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais.

b) Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança.

c) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público.

d) Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes.

e) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero.

531. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

a) Qualquer pessoa.

b) Os agentes públicos, apenas.

c) O Ministério Público, apenas.

d) O Delegado de Polícia, apenas.

e) Somente aqueles que demonstrarem prejuízo advindo do ato.

532. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considere as seguintes assertivas no que concerne ao regramento que o art. 13 da Lei n. 8.429/92 dispensa à declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público:

I. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente;

II. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico e

III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

533. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Nos termos da Lei n. 8.429/92, pode-se afirmar que

a) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei.

c) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

d) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

e) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

534. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

535. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre as penas previstas na Lei n. 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

a) suspensão dos direitos políticos. espacod) pagamento de multa civil.

b) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. espacoe) indisponibilidade dos bens.

c) proibição de contratar com o Poder Público.

536. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

a) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

b) não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

c) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial.

d) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial.

e) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

537. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n. 8.429/92.

a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento do Erário.

b) Em virtude do princípio da individualização da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não fica sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa quanto à pena cominada contra aquele a quem sucedeu.

c) Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

d) Na ação de improbidade administrativa, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá decretar a perda da função pública do acusado, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

538. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

As penas, previstas na Lei n. 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que

a) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

539. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

540. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

541. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

BENS PÚBLICOS

542. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, chama-se:

a) Autorização de uso. espacod) Concessão de direito real de uso.

b) Permissão de uso. espacoe) Aforamento.

c) Cessão de uso.

543. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

d) A autorização de serviço público não depende de licitação.

e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

544. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

545. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

b) 3 (três) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

546. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

( ) Certo espaco( ) Errado

547. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n. 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

548. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

( ) Certo espaco( ) Errado

549. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

( ) Certo espaco( ) Errado

550. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a

a) ampla defesa. espacoc) oralidade.

b) celeridade. espacod) razoável duração.

551. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando

a) ação de execução imediata. espacoc) habeas data cautelar.

b) ação liminar. espacod) habeas corpus ou mandado de segurança.

552. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

b) Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

c) A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

d) Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

e) O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

553. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Segundo a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

554. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n. 9.784/99 é correto afirmar:

a) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

c) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

d) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

e) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

555. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

a) primeiro dia do mês subsequente. espacod) último dia útil do mês.

b) primeiro dia útil do mês subsequente. espacoe) último dia dos mês.

c) quinto dia útil do mês subsequente.

556. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.

II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei n. 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

557. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

a) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

b) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

c) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

d) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

e) a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

558. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

De acordo com a Lei n. 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

a) que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

b) que venha a participar como testemunha.

c) cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

d) cujo cônjuge tenha participado como perito.

e) que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

559. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

560. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Os recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. O dispositivo que possibilita ao interessado requerer o reexame do ato à própria autoridade que o praticou, sendo cabível quando contiver novos argumentos, chama-se:

a) Reclamação. espacob) Representação. espacoc) Pedido de reconsideração. espacod) Apelação. espacoe) Revisão.

561. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei n. 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

a) expor os fatos conforme a verdade. espacod) colaborar para o esclarecimento dos fatos.

b) proceder com urbanidade. espacoe) agir de modo temerário.

c) prestar as informações que lhe forem solicitadas.

562. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.

b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.

d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.

e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A respeito do processo administrativo (Lei n. 9.784/1999), julgue o item abaixo.

563. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

( ) Certo espaco( ) Errado

564. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.

565. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n. 9.784/1999.

566. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

( ) Certo espaco( ) Errado

567. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

( ) Certo espaco( ) Errado

568. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

( ) Certo espaco( ) Errado

569. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

A revisão do processo administrativo

a) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

b) só tem cabimento a pedido do interessado.

c) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

d) subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

e) pode implicar o agravamento da sanção imposta.

570. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

a) tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.

b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

c) não seja detentora de legitimidade recursal.

d) o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.

e) o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.

571. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

a) a decisão de recursos administrativos.

b) as matérias de competência exclusiva do órgão.

c) a edição de atos de caráter normativo.

d) a edição de atos de natureza negocial.

e) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.

572. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei n. 9.784/99, NÃO consta que

a) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

b) os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

c) o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

d) os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

573. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.

d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.

e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

574. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

a) celeridade da duração do processo. espacod) razoabilidade.

b) impessoalidade. espacoe) proporcionalidade.

c) segurança jurídica.

575. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei n. 9.784/1999, NÃO se inclui:

a) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

b) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

c) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

d) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

e) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir.

576. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

( ) Certo espaco( ) Errado

577. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.

578. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.

( ) Certo espaco( ) Errado

579. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

580. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

( ) Certo espaco( ) Errado

581. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

No que concerne ao processo administrativo:

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

b) O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

c) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

d) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

e) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

582. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nos termos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

a) proceder com lealdade.

b) proceder com urbanidade.

c) colaborar para o esclarecimento dos fatos.

d) expor os fatos conforme a verdade.

e) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.

583. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

a) não agir de modo temerário.

b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) expor os fatos conforme a verdade.

d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

584. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n. 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

585. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.

b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.

c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.

d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.

e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

586. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei n. 9.784/1999,

a) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.

b) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.

c) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

d) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

e) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

587. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

588. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

589. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

590. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:

I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.

II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.

III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II e III. espacoe) III.

591. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

a) popular; interno de legalidade e judicial. espacod) externo; judicial e judicial.

b) popular; prévio e externo. espacoe) interno; prévio e externo.

c) externo; externo e externo.

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

592. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

593. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

c) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

e) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

594. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.

( ) Certo espaco( ) Errado

595. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

e) Em atenção ao princípio da livre-iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

GABARITO

1. Alternativa a. Art. 37, caput, da Constituição Federal. O princípio da legalidade estabelece que a Administração só pode ou deve fazer o que estiver previsto em lei, sob pena de responsabilidade.

2. Alternativa d. Art. 37, caput, da Constituição Federal.

3. Alternativa b. O princípio da proporcionalidade exige equilíbrio entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, segundo padrões comuns da sociedade em que se vive, analisando sempre cada caso concreto, aplicando a adequação e a proporcionalidade.

4. Alternativa b. A Administração Pública, toda vez que agir, deverá perseguir o interesse público, inclusive na elaboração de Lei.

5. Alternativa e. Atuação segundo padrões éticos de probidade; decorre da boa-fé.

6. Alternativa e. Princípio da impessoalidade consiste na proibição de promoção pessoal de agentes ou de autoridades públicas.

7. Alternativa d. Princípio da moralidade corresponde à atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

8. Alternativa c. Art. 37, caput, da Constituição Federal.

9. Certo. Corresponde à proibição de discriminações ou de concessão de favores em razão de critérios subjetivos a determinadas pessoas.

10. Alternativa c. A Administração Pública deve obediência à lei e só poderá agir nos termos por ela autorizados, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

11. Alternativa e. O agente público não pode utilizar seu cargo para promover, para beneficiar pessoa querida ou prejudicar desafeto, por conta de interesses pessoais.

12. Certo. Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

13. Certo. Art. 37, caput, da Constituição Federal. A Administração Pública deve obediência aos imperativos da lei e só poderá agir nos termos por ela autorizados.

14. Alternativa c. O princípio da proporcionalidade requer da Administração a correta adequação entre os meios e os fins.

15. Alternativa a. Art. 2º, da Lei n. 9.784/99.

16. Alternativa a. A doutrina denomina tais critérios de princípios constitucionais expressos da Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal.

17. Alternativa e. Princípio da impessoalidade consiste na proibição de promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas.

18. Alternativa a. Art. 37, caput, da Constituição Federal.

19. Alternativa c. Art. 37, caput, da Constituição Federal.

20. Alternativa a. Art. 5º, II, do Decreto-lei n. 200/67.

21. Alternativa c. Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que os diferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares. Presunção de legitimidade: presunção de que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Autoexecutoriedade: possibilidade de execução direta do ato pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

22. Certo. Art. 41, II, do Código Civil.

23. Errado. Art. 4º, II, a, do Decreto-lei n. 200/67.

24. Errado. Art. 5º, II, do Decreto-lei n. 200/67.

25. Certo. Art. 5º, III, do Decreto-lei n. 200/67.

26. Certo. Art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/67.

27. Certo. Art. 5º, II e I, do Decreto-lei n. 200/67.

28. Alternativa a. Art. 5º da Lei n. 9.790/99.

29. Alternativa d. Art. 5º, III, do Decreto-lei n. 200/67.

30. Alternativa c. Art. 5º, III, do Decreto-lei n. 200/67.

31. Alternativa d. Art. 4º, II, a e c, do Decreto-lei n. 200/67.

32. Alternativa c. Art. 5º, I, II e III, do Decreto-lei n. 200/67.

33. Alternativa a. Poder hierárquico consiste em escalonar as funções dos órgãos públicos; ordena e revê a atuação de seus agentes públicos.

34. Alternativa b. Art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/67.

35. Alternativa a. A Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico, corresponde ao conjunto de órgãos e entidades administrativas que exercem função administrativa.

36. Alternativa b. Art. 4º da Lei n. 338/97.

37. Alternativa a. Art. 10, I, II, III e IV, da Lei n. 338/97.

38. Alternativa e. Art. 13, III, da Lei n. 9.784/99.

39. Alternativa e. Art. 37, XIX, da Constituição Federal.

40. Alternativa b. Art. 5º, II, do Decreto-lei n. 200/67.

41. Alternativa c. Execução indireta da atividade administrativa, por meio de sua delegação a outras entidades.

42. Certo. Art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/67.

43. Alternativa a. Art. 37, XIX, da Constituição Federal.

44. Errado. Trata-se de descentralização: execução indireta da atividade administrativa, por meio de sua delegação a outras entidades.

45. Certo. A atividade administrativa pode ser exercida diretamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas criadas para exercer tal função, delegando a atividade a outras entidades.

46. Errado. Descentralização é a execução indireta da atividade administrativa, por meio de sua delegação a outras entidades.

47. Errado. Segundo Hely Lopes Meirelles, o SENAC é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por lei para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantida por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

48. Errado. Ao Ministério Público, são asseguradas autonomia funcional, administrativa e independência funcional. Art. 127, § 2º, da Constituição Federal.

49. Errado. O Banco Central é uma autarquia federal e não tem autonomia política para criar suas próprias normas.

50. Certo. Art. 5º, III, do Decreto-lei n. 200/67.

51. Certo. Art. 8º da Lei n. 9.986/2000.

52. Errado. Agência reguladora é uma espécie da autarquia, portanto se submete à tutela dos Ministérios.

53. Errado. Art. 2º do Decreto n. 2.448/98.

54. Errado. Agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas para regulamentar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e atividades econômicas transferidas à iniciativa privada.

55. Certo. Art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/67.

56. Alternativa b. Art. 4º, II, do Decreto-lei n. 200/67.

57. Alternativa d. Art. 4º, II, a e d, do Decreto-lei n. 200/67.

58. Certo. Art. 5º do Decreto-lei n. 200/67.

59. Certo. Repartição interna de funções entre vários órgãos de uma mesma pessoa da Administração.

60. Alternativa c. Art. 37, XIX, da Constituição Federal.

61. Alternativa b. Administração Indireta engloba as entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, que exercem competências descentralizadas e se mantêm vinculadas ao ente central.

62. Alternativa b. Desconcentração, distribuição dentro da mesma pessoa jurídica, baseia-se na hierarquia. A execução é direta e imediata pela própria Administração Pública.

63. Alternativa e. Poder hierárquico confere à Administração Pública escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes públicos.

64. Alternativa a. Poder de Polícia: atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. Decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferido aos particulares. Art. 78 do Código Tributário.

65. Alternativa d. O poder-dever de a Administração invalidar seus próprios atos é sujeito ao limite temporal delimitado pelo princípio da segurança jurídica.

66. Errado. Em regra, o Poder de Polícia é discricionário; todavia, será vinculado em certas situações, em que a lei descreve qual a típica atitude possível a ser tomada pelo Poder Público diante do preenchimento de certos requisitos legalmente indicados.

67. Alternativa d. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos administrativos, por meio de habeas corpus ou mandado de segurança.

68. Alternativa b. Poder hierárquico é aquele que escalona as funções dos órgãos públicos, ordena e revê a atuação de seus agentes públicos.

69. Alternativa d. Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em nome do interesse público. Possui como atributos discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

70. Alternativa e. Trata-se de hipótese do Poder de Polícia: é atividade que limita o exercício de direitos individuais em nome do interesse público. Possui os atributos da discricionariedade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade.

71. Errado. Poder hierárquico é aquele que escalona as funções dos órgãos públicos, ordena e revê a atuação de seus agentes.

72. Alternativa d. Poder de Polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

73. Alternativa e. Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

74. Alternativa c. Art. 78 do CTN. O Poder de Polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, abrangendo os atos do Legislativo e os do Executivo. Possui o atributo da autoexecutoriedade, pois não precisa aguardar autorização do Poder Judicial para executar seus atos.

75. Alternativa d. Atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

76. Alternativa e. Para exercer seu múnus público, a Administração necessita de certos poderes para atingir sua finalidade, dentre eles o Poder de Polícia.

77. Alternativa b. É o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração.

78. Errado. Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

79. Errado. Poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração.

80. Certo. Art. 15 da Lei n. 9.784/99.

81. Errado. O Poder de Polícia também se manifesta por meio de medidas preventivas. A polícia administrativa busca prevenir um dano ao interesse público por meio do condicionamento de um direito ou de uma liberdade.

82. Alternativa b. Poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração.

83. Errado. A autoexecutoriedade não é inerente a todas as medidas de polícia, devendo a lei prever a sua execução ou que a urgência do caso a imponha. Muito embora a autoexecutoriedade seja elencada como atributo do Poder de Polícia, ela só existirá se estiver expressamente prevista em lei ou se a urgência da situação determinar essa medida.

84. Errado. Poder disciplinar é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da Administração.

85. Alternativa d. Poder hierárquico é aquele que escalona as funções dos órgãos públicos, ordena e revê a atuação de seus agentes.

86. Alternativa a. A discricionariedade consiste apenas na escolha da sanção a ser imposta.

87. Alternativa e. Atributo do poder de polícia, a coercibilidade autoriza a Administração Pública a usar da força em caso de resistência ao seu cumprimento.

88. Alternativa e. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade representam limites ao exercício do Poder de Polícia, exigindo o cumprimento da finalidade legal, em vista do interesse da coletividade em detrimento do interesse particular.

89. Alternativa c. O Poder disciplinar permite à Administração punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, todavia deverá observar as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).

90. Alternativa b. A Administração Pública, para escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores de seu quadro de pessoal, utiliza o poder hierárquico.

91. Alternativa d. Poder disciplinar é a faculdade de que dispõe o administrador público para punir internamente a conduta funcional de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

92. Alternativa c. Art. 173, II, da Constituição Federal.

93. Alternativa e. Art. 3º, III, da Lei n. 11.416/2006.

94. Alternativa b. Art. 5º, § 8º, da Lei n. 11.416/2006.

95. Alternativa d. Art. 126 da Lei n. 8.112/90.

96. Errado. As formas de provimento de cargo público estão estabelecidas no art. 8º da Lei n. 8.112/90.

97. Errado. A posse poderá dar-se mediante procuração específica, com fulcro no art. 13, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

98. Errado. Art. 24 da Lei n. 8.112/90. O enunciado refere-se à reversão (art. 25 da Lei n. 8.112/90).

99. Certo. Art. 33, III, da Lei n. 8.112/90.

100. Certo. Art. 55 da Lei n. 8.112/90.

101. Errado. Art. 60-B, VIII, da Lei n. 8.112/90.

102. Certo. Art. 97, I, da Lei n. 8.112/90.

103. Certo. Art. 99 da Lei n. 8.112/90.

104. Errado. Art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

105. Certo. Art. 133, § 5º, da Lei n. 8.112/90.

106. Errado. Art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

107. Errado. Art. 186, II, da Lei n. 8.112/90.

108. Certo. Art. 212, parágrafo único, II, da Lei n. 8.112/90.

109. Certo. Art. 33, VII, da Lei n. 8.112/90.

110. Errado. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada recondução. Art. 29 da Lei n. 8.112/90.

111. Errado. Art. 25 da Lei n. 8.112/90. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

112. Certo. Art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/90.

113. Certo. Art. 40, § 4º, da Lei n. 8.112/90.

114. Errado. Art. 45 da Lei n. 8.112/90.

115. Errado. Apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, com fulcro no art. 49, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

116. Certo. Art. 116, XII, combinado com art. 116, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

117. Errado. Art. 117, X, da Lei n. 8.112/90.

118. Errado. Art. 40, § 6º, da Constituição Federal.

119. Certo. Art. 40, § 14, da Constituição Federal.

120. Errado. Art. 41 da Constituição Federal. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

121. Certo. A teoria do órgão estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado.

122. Errado. A assembleia legislativa é exemplo de órgão público. Art. 1º, I, da Lei n. 9.784/99.

123. Certo. Art. 20, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

124. Certo. Art. 132, XIII, da Lei n. 8.112/90.

125. Certo. Art. 130 da Lei n. 8.112/90.

126. Certo. Art. 50 da Lei n. 8.112/90.

127. Alternativa a. Art. 37, I, da Constituição Federal.

128. Alternativa d. Art. 37, XVI, c, da Constituição Federal.

129. Alternativa b. Art. 41, II, da Constituição Federal.

130. Alternativa c. Art. 41 da Constituição Federal.

131. Alternativa b. Art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

132. Alternativa e. Art. 126 da Lei n. 8.112/90.

133. Alternativa a. Art. 146 da Lei n. 8.112/90.

134. Alternativa c. Art. 41, § 2º, da Constituição Federal.

135. Alternativa a. Agentes políticos são os agentes públicos responsáveis da vontade política do Estado. Empregados públicos são aqueles que ocupam emprego público na administração indireta, contratados pelo regime trabalhista.

136. Alternativa a. A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura. Exemplo: Advocacia-Geral da União; não possui personalidade jurídica.

137. Alternativa d. Art. 132, III, da Lei n. 8.112/92.

138. Alternativa b. Art. 8º, VII, da Lei n. 8.112/90.

139. Alternativa b. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício para os membros da magistratura e do Ministério Público de primeiro grau (aprovados em concurso público) e imediatamente para os membros da magistratura, do Ministério Público de segundo grau. Todos os membros dos Tribunais de Contas (ministro – TCU; conselheiros – TCE e TCM) adquirem a vitaliciedade com a investidura do cargo. Provimento efetivo, servidor público após completo estágio probatório adquire estabilidade. Art. 95, I, e art. 128, § 5º, I, a, ambos da Constituição Federal.

140. Alternativa d. Os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos, tendo vínculo de natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.

141. Alternativa c. Art. 30 da Lei n. 8.112/90.

142. Alternativa c. Art. 15, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

143. Alternativa b. Art. 8º, VII, da Lei n. 8.112/90.

144. Alternativa c. Art. 30 da Lei n. 8.112/90.

145. Alternativa c. Art. 8º da Lei n. 8.112/90.

146. Alternativa b. Art. 25, II, da Lei n. 8.112/90.

147. Alternativa a. Art. 41 da Lei n. 8.112/90.

148. Alternativa e. Art. 49, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

149. Alternativa d. Art. 84, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

150. Alternativa b. Art. 94, III, a, da Lei n. 8.112/90.

151. Alternativa c. Art. 132, VII, da Lei n. 8.112/90.

152. Alternativa d. Art. 141 da Lei n. 8.112/90.

153. Alternativa b. Art. 132, III, da Lei n. 8.112/90.

154. Alternativa c. Art. 123 da Lei n. 8.112/90.

155. Alternativa a. Art. 49, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

156. Alternativa d. Art. 98 da Lei n. 8.112/90.

157. Alternativa e. Art. 38, III, da Constituição Federal.

158. Alternativa b. Art. 33, III, VI e VIII, da Lei n. 8.112/90.

159. Alternativa c. Art. 28 da Lei n. 8.112/90.

160. Alternativa b. Art. 130, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

161. Alternativa e. Art. 133, § 6º, e art. 145, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.112/90.

162. Alternativa c. Art. 28 da Lei n. 8.112/90.

163. Alternativa b. Nomeação constitui forma de provimento originário, também denominado inicial; indica que o vínculo do servidor com o cargo ou função pública não decorre de prévia vinculação com a Administração Pública. Art. 8º da Lei n. 8.112/90.

164. Alternativa c. Art. 94, I e § 1º, da Lei n. 8.112/90.

165. Alternativa d. O agente público pratica atos em nome da Administração Pública, sempre visando atingir o interesse público primário. Princípio da segurança jurídica: proteção à estabilidade das relações jurídicas e vedação à aplicação retroativa de nova interpretação normativa.

166. Alternativa d. Abuso de Poder surge nas situações em que o agente público utiliza as prerrogativas dos cargos públicos em desacordo com a lei, fora dos limites de competência ou com desvio de finalidade. Na omissão genérica, poderá caracterizar responsabilidade do Estado por omissão.

167. Alternativa c. Particulares em colaboração com o Poder Público são considerados agentes públicos. Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

168. Alternativa d. Art. 17 da Lei n. 8.112/90.

169. Alternativa a. Art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

170. Alternativa c. Art. 134, art. 139 e art. 133, § 7º, da Lei n. 8.112/90.

171. Alternativa b. Art. 41, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

172. Alternativa e. Art. 92, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

173. Alternativa c. Art. 77, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

174. Alternativa d. Art. 126 da Lei n. 8.112/90.

175. Alternativa d. Art. 13, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

176. Alternativa a. Art. 47 da Lei n. 8.112/90.

177. Alternativa a. Poder Judiciário não poderá ingressar no mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade), cabe ao administrador público dentro da discricionariedade. O Judiciário poderá analisar apenas a legalidade dos atos praticados. Súmula 473 do STF.

178. Errado. Será exonerado, nos termos do art. 34, parágrafo único, I, da Lei n. 8.112/90.

179. Certo. Posição atual do STJ entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação.

180. Certo. Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

181. Errado. Art. 125 da Lei n. 8.112/90.

182. Alternativa e. A Administração pode optar pelo único regime estatutário ou trabalhista para os servidores da Administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 39 da Constituição Federal.

183. Alternativa b. Servidores públicos são aqueles submetidos a um regime estatutário. Estabelecido por lei de competência de cada um dos entes federados. Empregados públicos são aqueles que ocupam emprego público na administração indireta, contratados pelo regime trabalhista.

184. Alternativa e. Arts. 24, 28, 25 e 29, todos da Lei n. 8.112/90.

185. Alternativa b. Art. 37, II, da Constituição Federal.

186. Alternativa b. Provimento originário ocorre através do preenchimento do cargo e estabelece um novo vínculo estatutário com a Administração, em razão de o particular não pertencer aos quadros do serviço público previamente, ou porque já era servidor público, todavia seu vínculo estatutário era diferente do cargo agora provido. Art. 8°, I, da Lei n. 8.112/90.

187. Alternativa c. Os leiloeiros públicos desempenham função pública em seu próprio nome, com remuneração paga pelos usuários dos serviços por eles prestados. São agentes por delegação do poder público.

188. Alternativa c. Art. 116, IV, da Lei n. 8.112/90.

189. Alternativa b. Art. 37, I, da Constituição Federal.

190. Alternativa d. Apenas podem ser desempenhadas por servidores de carreira, os quais são efetivos. Art. 37, V, da Constituição Federal.

191. Alternativa c. Art. 105 da Lei n. 8.112/90.

192. Alternativa a. Art. 4º, IV, e art. 3º, II e IV, ambos da Lei n. 8.112/90.

193. Alternativa d. A impessoalidade deve ter repercussão na relação jurídica do ato administrativo praticado. Quando realiza a atividade administrativa, o agente público age em nome do Poder Público, de forma que os atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública.

194. Alternativa b. Art. 142, I, II e III da Lei n. 8.112/90.

195. Certo. Art. 143 da Lei n. 8.112/90.

196. Errado. Art. 83 da Lei n. 8.112/90.

197. Errado. Art. 129 da Lei n. 8.112/90.

198. Errado. Art. 39 da Constituição Federal.

199. Errado. Art. 37, IX, da Lei n. 8.112/90.

200. Certo. Art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

201. Certo. Art. 147, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

202. Errado. Art. 161, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

203. Alternativa c. Art. 132, VIII, da Lei n. 8.112/90.

204. Alternativa d. Art. 96-A, § 4º, da Lei n. 8.112/90.

205. Errado. As secretarias de segurança pública não são consideradas pessoas jurídicas e sim exemplos de órgão público.

206. Certo. É a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

207. Certo. Art. 37, I, da Constituição Federal.

208. Alternativa c. Art. 241, XIV, da Lei n. 10.261/68.

209. Alternativa a. Art. 247 da Lei n. 10.261/68.

210. Alternativa e. Art. 25, § 1º, da Lei n. 10.261/68.

211. Alternativa a. Art. 254 da Lei n. 10.261/68.

212. Alternativa d. Art. 265, § 1º, da Lei n. 10.261/68.

213. Alternativa d. Art. 271 da Lei n. 10.261/68.

214. Alternativa c. Art. 132, I, da Lei n. 8.112/90.

215. Errado. Art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

216. Errado. Servidores temporários não podem ser considerados servidores públicos, mas agentes temporários; exercem função sem estarem vinculados a cargos ou emprego público.

217. Alternativa e. Art. 116, VII, da Lei n. 8.112/90.

218. Alternativa a. Art. 59 da Lei n. 8.112/90.

219. Alternativa c. Art. 44, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90.

220. Alternativa e. Art. 132, V, e art. 129, ambos da Lei n. 8.112/90.

221. Certo. Art. 15 da Lei n. 9.784/99.

222. Alternativa e. Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições conferidos aos cargos isolados ou organizados em carreira, ou aos que desempenham função pública em caráter transitório e excepcional.

223. Alternativa d. Art. 25 da Lei n. 8.112/90.

224. Alternativa a. Art. 28 da Lei n. 8.112/90.

225. Alternativa c. Art. 24 da Lei n. 8.112/90.

226. Errado. Art. 22 da Lei n. 8.112/90. Após o estágio probatório, o servidor público adquire estabilidade.

227. Alternativa d. Art. 202 da Lei n. 8.112/90.

228. Alternativa a. Art. 125 da Lei n. 8.112/90.

229. Alternativa e. Art. 9º, I e II, da Lei n. 8.112/90.

230. Alternativa c. Art. 8º, VI e V, da Lei n. 8.112/90.

231. Alternativa e. Art. 48 da Lei n. 8.112/90.

232. Alternativa b. Art. 159, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

233. Alternativa c. Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, são denominadas agentes honoríficos.

234. Alternativa a. Art. 20, I, II, III, IV e V, da Lei n. 8.112/90.

235. Alternativa c. Art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90.

236. Alternativa a. Art. 25 da Lei n. 8.112/90.

237. Alternativa a. Art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/93.

238. Alternativa e. Art. 3º, III, da Lei n. 11.416/2006.

239. Alternativa b. Art. 5º, § 8º, da Lei n. 11.416/2006.

240. Alternativa d. Art. 15 e art. 13, § 4º, ambos da Lei n. 8.112/90.

241. Alternativa e. Art. 8º da Lei n. 8.112/90.

242. Alternativa a. Art. 13, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

243. Alternativa b. Art. 28 da Lei n. 8.112/90.

244. Alternativa e. Art. 33 da Lei n. 8.112/90.

245. Alternativa b. Art. 28 da Lei n. 8.112/90.

246. Alternativa d. Classe é o conjunto de cargos da mesma instituição que possuem as mesmas funções e remuneração, os quais devem ser providos por concurso público de provas ou de provas e títulos.

247. Alternativa a. Art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

248. Alternativa a. Art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

249. Certo. Art. 93, § 5º, da Lei n. 8.112/90.

250. Errado. Art. 84, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

251. Alternativa d. Art. 242, VII, da Lei n. 10.261/68.

252. Alternativa d. Art. 257, VII, da Lei n. 10.261/68.

253. Alternativa c. Art. 261, II, da Lei n. 10.261/68.

254. Alternativa b. Art. 266, II, da Lei n. 10.261/68.

255. Alternativa c. Arts. 271 e 274, ambos da Lei n. 10.261/68.

256. Errado. Art. 61 da Lei n. 8.112/90.

257. Alternativa e. Art. 117, V, da Lei n. 8.112/90.

258. Alternativa a. Art. 24 da Lei n. 8.112/90.

259. Alternativa d. Art. 122 da Lei n. 8.112/90.

260. Alternativa b. Art. 128, combinado com o art. 117, III, ambos da Lei n. 8.112/90.

261. Alternativa a. Art. 37, XVI, c, da Constituição Federal.

262. Alternativa e. Art. 50 da Lei n. 8.112/90.

263. Alternativa d. Art. 8º, I e VI, da Lei n. 8.112/90.

264. Alternativa a. Art. 9º, I e II, art. 10 e art. 8º, I, da Lei n. 8.112/90.

265. Alternativa b. Art. 20, I, II e V, da Lei n. 8.112/90.

266. Alternativa d. Art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90.

267. Alternativa d. Art. 49, II, da Lei n. 8.112/90.

268. Alternativa a. Art. 98, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

269. Alternativa d. Art. 37, X, da Constituição Federal.

270. Alternativa a. Art. 12, § 4º, da Lei n. 8.112/90.

271. Alternativa b. Art. 33, VI, da Lei n. 8.112/90.

272. Alternativa a. Art. 77 da Lei n. 8.112/90.

273. Alternativa e. Art. 117, X, da Lei n. 8.112/90.

274. Alternativa a. Art. 145, II, da Lei n. 8.112/90.

275. Alternativa b. Art. 140, I, a, combinado com o art. 132, III, ambos da Lei n. 8.112/90.

276. Alternativa d. Art. 13, § 1º, e art. 15, § 1º, ambos da Lei n. 8.112/90.

277. Alternativa c. Art. 133 da Lei n. 8.112/90.

278. Alternativa b. Art. 77, § 3º, da Lei n. 8.112/90.

279. Alternativa d. Art. 117, XI, da Lei n. 8.112/90.

280. Alternativa a. Art. 40, § 13, da Constituição Federal.

281. Alternativa c. São os cargos de ocupação transitória, cujos ocupantes são nomeados em razão de confiança entre eles e a autoridade nomeante.

282. Alternativa d. Agentes credenciados são aqueles que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinado evento ou na prática de determinada atividade, mediante remuneração. Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.

283. Alternativa a. Art. 125 da Lei n. 8.112/90.

284. Alternativa e. Art. 130, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

285. Alternativa b. As hipóteses de provimento estão elencadas no art. 8º, da Lei n. 8.112/90; alternativa a: promoção; alternativa c: reversão; e alternativa d: reintegração, portanto a alternativa b é incorreta, pois não é forma de provimento de cargo público.

286. Alternativa a. Art. 15, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

287. Alternativa d. Art. 37 da Lei n. 8.112/90.

288. Alternativa c. Art. 49, § 2º, e art. 56, ambos da Lei n. 8.112/90.

289. Alternativa b. Art. 117, X, da Lei n. 8.112/90.

290. Alternativa e. Atos negociais são os atos que exprimem manifestação de vontade bilateral e concordante: Administração e particular sugerindo a realização de um negócio jurídico. Autorização administrativa: é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público. Licença: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade. Admissão: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público.

291. Alternativa a. A competência é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Isso quer dizer que um agente público não pode, por sua única vontade, abrir mão de suas funções ou transferi-las para outrem.

292. Alternativa e. Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese. Súmulas 346 e 473 do STF.

293. Errado. Em certas situações a Administração Pública pratica atos materiais; são as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade.

294. Errado. Presunção de veracidade: considera-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

295. Alternativa b. Se o administrador praticar um ato administrativo por interesse particular (vale dizer, sua finalidade não será atender ao interesse público), o ato será ilegal por desvio de finalidade.

296. Alternativa c. Todo ato administrativo produz efeitos jurídicos.

297. Alternativa b. Presunção de legitimidade, vale dizer, presunção relativa, também denominada juris tantum, de que os atos administrativos são praticados de acordo com a lei. Cabe ao particular provar a ilegalidade.

298. Alternativa c. Objeto é o conteúdo do ato administrativo, vale dizer, seu efeito jurídico imediato. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que determina a edição do ato administrativo, vale dizer, a razão de ele ter sido praticado, seu fundamento.

299. Alternativa e. Os atos administrativos normativos são manifestações de vontade da Administração Pública abstratas para destinatários indeterminados, porém determináveis.

300. Alternativa e. Súmula 473 do STF.

301. Alternativa b. A presunção de veracidade é relativa, pois cabe ao particular provar que o ato praticado pela Administração é ilegal. Os atributos ou qualidades do ato administrativo são legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade.

302. Alternativa a. Nem todo ato administrativo terá necessariamente imperatividade, pois há aqueles para cuja produção concorre a vontade do destinatário, como licenças, autorizações, certidões.

303. Alternativa d. A função típica do Judiciário é julgar e a função típica do Legislativo é legislar. Todavia, se atuarem em função atípica, vale dizer, administrar, editam atos administrativos.

304. Alternativa a. Presunção de que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

305. Alternativa c. A competência é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Isso que dizer que um agente público não pode, por sua única vontade, abrir mão de suas funções ou transferi-las para outrem.

306. Alternativa c. A autorização e a permissão de uso de bem público são exemplos de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, enquanto os contratos administrativos são negócios jurídicos, ou seja, ato bilateral, um acordo de vontades entre a Administração Pública e o contratado.

307. Alternativa b. Presunção de que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; a presunção é relativa.

308. Alternativa b. Atos válidos: são praticados pela autoridade competente, atendendo a todos os requisitos exigidos pela lei. Atos nulos: aqueles expedidos em desconformidade com as regras do ordenamento jurídico. Atos inexistentes: possuem um vício grave no ciclo de formação, impeditivo da produção de qualquer efeito jurídico.

309. Alternativa a. Ato pendente: aquele que preenche todos os requisitos de validade, mas a irradiação de efeitos depende do implemento de condição suspensiva ou termo inicial.

310. Alternativa c. Nascem da combinação de vontade de dois ou mais órgãos, formando um ato único.

311. Alternativa d. A revogação não retroage (será ex nunc), pois o ato era válido, apenas parando de gerar seus efeitos a partir de sua revogação.

312. Alternativa d. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Tal presunção é relativa, pois o particular pode provar o contrário.

313. Alternativa c. Todo ato administrativo deve respeitar o princípio da legalidade, portanto sujeito ao controle de legalidade perante o Poder Judiciário. Súmula 473 do STF.

314. Alternativa d. Motivo é o fundamento de fato e de direito que justifica a realização do ato.

315. Alternativa c. Poder de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua deliberação.

316. Alternativa a. Súmula 473 do STF.

317. Alternativa e. Revogação é a retirada de um ato administrativo válido por ele ter passado a ser inconveniente e inoportuno.

318. Alternativa a. São aqueles atos em que o legislador não consegue definir qual deve ser a melhor conduta da Administração para cada caso concreto; confere-se à Administração a faculdade de decidir, diante da situação fática, qual deve ser a solução que melhor atende ao interesse público.

319. Alternativa a. Poder Judiciário não poderá ingressar no mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade); cabe ao administrador público dentro da discricionariedade. O Judiciário poderá analisar apenas a legalidade dos atos praticados. Súmula 473 do STF.

320. Alternativa d. Atos de império são os atos administrativos propriamente ditos, revestidos de imperatividade, do chamado jus imperii, produzidos com supremacia sobre o Administrado.

321. Alternativa a. São aqueles em que a Administração se restringe a certificar ou a atestar um fato constante em registros, processos e arquivos públicos, ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto.

322. Alternativa c. Atos negociais são manifestações da Administração que coincidem com a pretensão de particulares. Atos ordinatórios são comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados.

323. Alternativa d. São aqueles praticados com a finalidade de gerir os bens e serviços, sem a necessidade das prerrogativas do regime jurídico administrativo, razão pela qual a Administração age em situação de igualdade com o particular.

324. Alternativa d. Elementos ou requisitos dos atos administrativos: finalidade, objeto, competência, motivo e forma.

325. Alternativa a. Se o administrador praticar um ato administrativo por interesse particular (vale dizer, sua finalidade não visa atender ao interesse público), o ato será ilegal por desvio de finalidade.

326. Alternativa a. Princípio da legalidade, art. 37, caput, da Constituição Federal.

327. Alternativa d. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

328. Alternativa b. Forma é a exteriorização do ato administrativo, ou seja, a maneira pela qual aparece a manifestação de vontade da Administração Pública.

329. Alternativa e. São os atos administrativos propriamente ditos, revestidos de imperatividade, do chamado jus imperii, produzidos com supremacia sobre o administrado.

330. Alternativa c. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; ao passo que nem todo ato administrativo terá necessariamente imperatividade, pois há atos para cuja produção concorre a vontade do destinatário.

331. Certo. Presunção de que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção é relativa.

332. Certo. A cobrança de uma multa aplicada pela Administração Pública deve ser feita perante o Poder Judiciário, pois não será autoexecutável.

333. Errado. Súmula 473 do STF.

334. Errado. A revogação não retroage (será ex nunc), pois o ato era válido, apenas parando de gerar efeito a partir de sua revogação.

335. Alternativa c. Atos vinculados: aqueles em que a lei estabelece a única conduta possível diante de certa situação no caso concreto.

336. Alternativa d. Possibilidade de execução direta do ato pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

337. Alternativa a. Anulação é a invalidação do ato em razão de sua ilegalidade. Súmula 473 do STF.

338. Errado. A autoexecutoriedade só será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grave comprometimento do interesse público.

339. Certo. São todos aqueles em que a Administração se restringe a certificar ou a atestar um fato constante em registros, processos e arquivos públicos, ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto.

340. Alternativa c. Poder de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independente de sua concordância.

341. Alternativa b. É a invalidação do ato em razão de sua ilegalidade. Os efeitos da invalidação são retroativos (ex tunc), pois atingem o ato desde sua edição viciada.

342. Alternativa e. Se o administrador praticar um ato administrativo por interesse particular (vale dizer, sua finalidade não visa atender ao interesse público), o ato será ilegal por desvio de finalidade.

343. Alternativa b. A autoexecutoriedade não está presente em todo ato administrativo; para existir, depende de previsão expressa em Lei.

344. Alternativa a. Atos administrativos gerais: são atos normativos endereçados a um grupo indeterminado de pessoas em uma mesma situação (ex.: circulares, regulamentos, instruções normativas).

345. Alternativa c. Atos ordinatórios são comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados. Atos enunciativos são aqueles em que a Administração se restringe a certificar, a atestar um fato constante em registros, processos e arquivos públicos, ou a emitir uma opinião acerca de determinado assunto.

346. Alternativa e. Atos de império: atos administrativos propriamente ditos, revestidos de imperatividade, do chamado jus imperii, produzidos com supremacia sobre o administrado.

347. Errado. Súmula 473 do STF.

348. Errado. Cassação ocorre quando o destinatário descumpre condições às quais deveria permanecer atendendo.

349. Alternativa a. Atos negociais consistem na manifestação de vontade bilateral e concordante entre a Administração e o particular, sugerindo a realização de um negócio jurídico.

350. Alternativa b. A Administração pode revogar ato administrativo em razão de conveniência e oportunidade. O Judiciário apenas poderá anular atos administrativos em razão de ilegalidade. Súmula 473 do STF.

351. Alternativa d. Corresponde à invalidação do ato em razão de sua ilegalidade.

352. Alternativa d. Possibilidade de execução direta do ato pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

353. Alternativa d. Requisitos do ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

354. Alternativa c. Se não existir o motivo ou se o motivo for falso, o ato será invalidado.

355. Alternativa e. Revogação em razão de conveniência e oportunidade. Súmula 473 do STF.

356. Alternativa d. O ato administrativo sempre deve visar atingir o interesse público. Caso tenha sido praticado sem finalidade pública, será considerado ilegal, portanto deve ser anulado.

357. Alternativa a. São atos disciplinadores da conduta interna da Administração, endereçados aos servidores públicos.

358. Alternativa a. Art. 55 da Lei n. 9.784/99 e Súmula 473 do STF.

359. Alternativa e. Permite à Administração escolher a solução que lhe parecer mais conveniente e oportuna, dentre duas ou mais opções oferecidas pela Lei.

360. Alternativa a. Toda atuação administrativa visa ao interesse público e deve se dar nos termos autorizados pela lei. Se o administrador praticar um ato administrativo por interesse particular (vale dizer, sua finalidade não será atender ao interesse público), o ato será ilegal por desvio de finalidade.

361. Alternativa a. Os atos administrativos caracterizam providências complementares à lei. Esses atos são, em regra, infralegais, devendo respeitar o princípio da legalidade. Atos normativos são atos que contêm um comando geral, impessoal, como o decreto, o regimento e a resolução.

362. Alternativa c. Os atos administrativos podem ser praticados por qualquer dos três poderes. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo, se praticarem sua função atípica, estarão editando atos administrativos.

363. Alternativa a. Atos vinculados são aqueles em que o legislador consegue antever o caso concreto e definir previamente qual deve ser a conduta da Administração. Caso a Administração não conceda o requerimento do particular, uma vez que preenche os requisitos, poderá utilizar o mandado de segurança e exigir tal feito perante o Poder Judiciário.

364. Alternativa b. Convalidação é o ato administrativo pelo qual se supre um vício existente em um ato ilegal. No caso em tela, trata-se de um dos elementos do ato administrativo (finalidade). Portanto, ocorreu desvio de finalidade e, desse modo, não é possível a convalidação, pois o ato é nulo. Art. 55 da Lei n. 9.784/99.

365. Alternativa c. Revogação é a retirada de um ato administrativo válido porque ele passou a ser inconveniente ou inoportuno (mérito do ato). A anulação é a invalidação do ato em razão de sua ilegalidade.

366. Alternativa b. A revogação não retroage (será ex nunc), pois o ato era válido, apenas parando de gerar efeito a partir da revogação. Permissão é o ato administrativo unilateral, precário e discricionário, pelo qual um bem público passa a ser privativamente usado por um particular, no interesse da coletividade.

367. Alternativa c. Os atos administrativos possuem os atributos que os diferenciam dos demais atos jurídicos, dentre eles a presunção de legitimidade, a imperatividade ou coercibilidade e a autoexecutoriedade.

368. Alternativa a. A competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade são elementos vinculados. Nos atos discricionários, o motivo e o objeto são discricionários. Na análise do mérito, conveniência e oportunidade, realiza-se um juízo de valor, sem desrespeitar os limites previstos em Lei.

369. Alternativa c. Anulação opera seus efeitos de tal forma a atingir o ato ilegal desde sua edição; produz efeitos retroativos, ex tunc.

370. Certo. Adjudicação: ato declaratório, vinculado, por meio do qual a autoridade competente (a mesma que homologa) atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

371. Certo. Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.

372. Errado. Art. 46 da Lei n. 8.666/93.

373. Alternativa b. Art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93.

374. Alternativa d. Art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

375. Errado. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

376. Certo. Art. 14 da Lei n. 8.666/93.

377. Errado. Art. 17, I, da Lei n. 8.666/93.

378. Errado. Art. 23, § 4º, da Lei n. 8.666/93.

379. Certo. Art. 7º, § 9º, da Lei n. 8.666/93.

380. Errado. Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, art. 24, X, da Lei n. 8.666/93.

381. Errado. Art. 42, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

382. Errado. Art. 43, § 6º, da Lei n. 8.666/93.

383. Certo. Art. 49, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

384. Errado. Art. 1º da Lei n. 8.666/93.

385. Certo. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas no art. 25 da Lei n. 8.666/93, segundo posição majoritária da doutrina, são meramente exemplificativas.

386. Certo. Art. 14 da Lei n. 8.666/93.

387. Errado. Art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

388. Certo. Art. 19 da Lei n. 8.666/93.

389. Errado. Art. 9º, I, da Lei n. 8.666/93.

390. Errado. Art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

391. Errado. Art. 24, III, da Lei n. 8.666/93; a licitação é dispensável.

392. Alternativa c. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93.

393. Alternativa c. Itens corretos II e III. A doutrina indica que o rol do art. 25 da Lei n. 8.666/93 é exemplificativo e art. 25, I, da Lei n. 8.666/93.

394. Alternativa e. Art. 24, XX, da Lei n. 8.666/93.

395. Alternativa b. Art. 68 da Lei n. 8.666/93.

396. Alternativa e. Art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

397. Alternativa a. Art. 54 da Lei n. 8.666/93.

398. Alternativa d. Art. 45, I, II e III, da Lei n. 8.666/93.

399. Alternativa e. Art. 6º, VIII, a, da Lei n. 8.666/93.

400. Alternativa a. Art. 3º da Lei n. 8.666/93.

401. Alternativa b. Art. 24, XXIV, da Lei n. 8.666/93.

402. Alternativa b. Art. 23, I, c, da Lei n. 8.666/93.

403. Alternativa b. Art. 22, §§ 2º, 1º, 4º e 5º, da Lei n. 8.666/93.

404. Alternativa a. Art. 5º, I, da Lei n. 10.520/2002.

405. Errado. Trata-se de hipótese em que a licitação é inexigível. Art. 25, III, da Lei n. 8.666/93.

406. Certo. Art. 3º, § 2º, III, da Lei n. 8.666/93.

407. Alternativa c. Art. 7º, § 4º, e art. 16, ambos da Lei n. 8.666/93.

408. Alternativa b. Art. 17, I, da Lei n. 8.666/93.

409. Alternativa a. Art. 3º da Lei n. 8.666/93.

410. Alternativa a. Art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

411. Alternativa c. Art. 22, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

412. Alternativa e. Art. 23, I, c, da Lei n. 8.666/93.

413. Alternativa e. Art. 22, § 5º, da Lei n. 8.666/93.

414. Alternativa a. Art. 25 da Lei n. 8.666/93.

415. Errado. Art. 23, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

416. Certo. Art. 3º da Lei n. 8.666/93.

417. Errado. Concorrência é uma modalidade de licitação. Art. 22, da Lei n. 8.666/93.

418. Errado. A Constituição Federal no art. 37, XXI, estabeleceu que a regra é licitar. Em seu texto não faz qualquer referência à modalidade convite.

419. Certo. Art. 24, V, da Lei n. 8.666/93.

420. Certo. Arts. 1º e 2º da Lei n. 10.520/2002.

421. Certo. Art. 25, III, da Lei n. 8.666/93.

422. Certo. Art. 4º, XXII, da Lei n. 10.520/2002.

423. Errado. Art. 22 da Lei n. 8.666/93. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

424. Certo. Art. 22, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

425. Alternativa b. Art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

426. Alternativa a. Trata-se da adjudicação: é o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante. O primeiro classificado não tem direito subjetivo à adjudicação, apenas mera expectativa.

427. Alternativa e. Art. 3º da Lei n. 8.666/93.

428. Alternativa b. Art. 44 da Lei n. 8.666/93.

429. Alternativa e. Trata-se de tipos de licitação, art. 45, § 1º, I, II e III, da Lei n. 8.666/93.

430. Alternativa c. Art. 24, XXIV, e art. 25, I e II, ambos da Lei n. 8.666/93.

431. Certo. Art. 24, VI, da Lei n. 8.666/93.

432. Certo. Art. 44, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

433. Alternativa b. Art. 3º e art. 44, § 2º, ambos da Lei n. 8.666/93.

434. Alternativa e. Art. 25, § 5º, da Lei n. 8.666/93.

435. Alternativa c. Art. 45 da Lei n. 8.666/93.

436. Alternativa e. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93.

437. Alternativa b. Art. 25, II, combinado com o art. 13, II, e art. 25, III, da Lei n. 8.666/93.

438. Alternativa a. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93.

439. Alternativa d. Art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 8.666/93.

440. Alternativa b. Art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93.

441. Alternativa c. Art. 45 da Lei n. 8.666/93.

442. Alternativa b. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93.

443. Alternativa e. Art. 45 da Lei n. 8.666/93.

444. Alternativa b. Art. 25, III, da Lei n. 8.666/93.

445. Alternativa b. Art. 4º, VIII, da Lei n. 10.520/2002.

446. Alternativa e. Art. 23, I, b, da Lei n. 8.666/93.

447. Alternativa d. Art. 24, V, da Lei n. 8.666/93.

448. Alternativa e. Art. 3º, I, e art. 4º, XI, ambos da Lei n. 10.520/2002.

449. Alternativa b. Art. 19 da Lei n. 8.666/93.

450. Certo. Art. 58, V, da Lei n. 8.666/93.

451. Errado. Art. 59 da Lei n. 8.666/93.

452. Errado. Art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

453. Certo. Art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

454. Certo. Art. 71, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

455. Certo. Art. 14 da Lei n. 8.666/93.

456. Alternativa a. Art. 54 da Lei n. 8.666/93.

457. Alternativa e. Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93.

458. Alternativa d. Art. 58 da Lei n. 8.666/93.

459. Alternativa b. Art. 73, II, a, da Lei n. 8.666/93.

460. Errado. Art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

461. Errado. Art. 57, I, da Lei n. 8.666/93.

462. Alternativa b. Art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93.

463. Alternativa a. Art. 62 da Lei n. 8.666/93.

464. Alternativa b. Art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

465. Alternativa c. Art. 58 da Lei n. 8.666/93.

466. Alternativa a. Contrato administrativo, que outorga o uso exclusivo de um bem público, de acordo com sua destinação própria e as cláusulas do ajuste.

467. Alternativa c. Art. 69 da Lei n. 8.666/93.

468. Alternativa a. As obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação entre si e obediência à forma imposta em Lei.

469. Alternativa b. São cláusulas não encontradas nos contratos de direito privado e que estabelecem determinados privilégios à Administração Pública, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao do contratado. Art. 58 da Lei n. 8.666/93.

470. Alternativa c. Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93.

471. Alternativa a. Art. 58, I, III e IV, da Lei n. 8.666/93.

472. Alternativa e. Art. 78, IV, da Lei n. 8.666/93.

473. Alternativa d. Art. 175, caput, da Constituição Federal, estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, podendo seu desempenho ser direto ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

474. Errado. Os serviços e bens comuns podem ser estabelecidos por meio de edital, mediante especificações. O Decreto n. 3.555/2000 elenca um rol de serviços, porém exemplificativo.

475. Alternativa e. A enumeração feita pela Constituição Federal não é exaustiva, facultando-se que os Estados possam criar outros serviços públicos, de acordo com os limites constitucionais de competência. Art. 175 da Constituição Federal. Os serviços públicos podem ser prestados de maneira centralizada pelo ente estatal ou de maneira descentralizada, por intermédio da administração indireta, empresas privadas ou particulares individuais. Nem toda atividade prestada pelo Estado é considerada serviço público. Exemplos: jurisdição, legislação, poder de polícia.

476. Alternativa c. Art. 2º da Lei n. 8.987/95.

477. Alternativa a. O princípio da continuidade permite ao Poder Público determinadas prerrogativas, inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos, como o uso compulsório dos equipamentos e instalações da empresa. Art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93.

478. Alternativa d. Art. 175 da Constituição Federal.

479. Alternativa c. Art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95.

480. Alternativa d. Uma das características dos contratos administrativos são as cláusulas exorbitantes, vale dizer, a possibilidade de modificação do contrato durante sua execução, com fulcro no art. 58 da Lei n. 8.666/93.

481. Alternativa b. A especialidade não se caracteriza como um dos princípios dos serviços públicos; todas as demais hipóteses estão elencadas na Lei n. 8.987/95.

482. Certo. São os serviços públicos que possuem de antemão usuários conhecidos e predeterminados. São remunerados por taxa ou tarifa.

483. Errado. O princípio da generalidade permite tratamento desigual de usuários, desde que na medida das desigualdades existentes e de acordo com o ordenamento jurídico. Em tese, é possível a aplicação de tarifas diferenciadas, diante de uma diversidade de condições técnicas e jurídicas de fruição. Súmula 407 do STJ.

484. Errado. Tendo como finalidade o atendimento às necessidades da sociedade, os serviços públicos não podem ser interrompidos, inclusive nos contratos administrativos entre a Administração e o contratado.

485. Errado. O serviço público é a atividade material atribuída por lei ao Estado, exercida diretamente por ele ou por seus delegados, para satisfazer concretamente as necessidades coletivas, em regime jurídico total ou parcialmente público.

486. Alternativa b. Art. 2º, IV, da Lei n. 8.987/95.

487. Alternativa b. Princípio da atualidade visa atender à condição de modernidade, que abrange a atualidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, assim como a melhoria e a expansão dos serviços.

488. Alternativa a. A imutabilidade não é princípio do regime jurídico dos serviços públicos, aliás, pelo contrário, tendo em vista a supremacia do interesse público, o contrato administrativo é regido pela cláusula da mutabilidade.

489. Alternativa c. Tendo como finalidade o atendimento às necessidades da coletividade, os serviços públicos não podem ser interrompidos.

490. Alternativa d. Concessão de serviço público, art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95. Permissão de serviço público, art. 2º, IV, da Lei n. 8.987/95. Autorização é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária e precária, por meio do qual ela faculta que o bem seja transitoriamente utilizado por um particular.

491. Alternativa d. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal; tendo em vista que o servidor não agiu com culpa ou dolo, estará isento de indenizar o Estado.

492. Alternativa d. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

493. Alternativa a. Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

494. Alternativa d. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

495. Alternativa a. Em sede de responsabilidade objetiva, as excludentes de responsabilidade são aquelas que afastam o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido. A doutrina elenca como causas de exclusão a culpa do lesado, força maior e fato exclusivo de terceiros.

496. Alternativa c. O ressarcimento ao erário é imprescritível, com fulcro no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Por outro lado, existe prescritibilidade pela inércia do Estado em determinadas situações, tais como aplicar sanções aos agentes públicos.

497. Alternativa a. Art. 125 da Lei n. 8.112/90.

498. Alternativa d. A força maior afasta o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido.

499. Alternativa d. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

500. Alternativa e. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

501. Alternativa d. Art. 122 da Lei n. 8.112/90.

502. Alternativa b. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal; mesmo sendo uma omissão, certa parcela da doutrina e da jurisprudência entende que a responsabilidade é objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo.

503. Alternativa a. Art. 125 da Lei n. 8.112/90.

504. Alternativa b. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assim a responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação que lhe é imposta de reparar os danos causados por seus agentes no exercício de suas funções.

505. Alternativa b. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Atualmente o Brasil adota a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade teoria do risco administrativo.

506. Alternativa a. Art. 11, I, da Lei n. 8.429/92.

507. Alternativa a. Art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

508. Alternativa e. Art. 1º, parágrafo único, e art. 3º, ambos da Lei n. 8.429/92.

509. Alternativa e. Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

510. Alternativa c. Art. 9º, V, da Lei n. 8.429/92.

511. Alternativa d. Art. 12, II, da Lei n. 8.429/92.

512. Alternativa d. Art. 12 da Lei n. 8.429/92.

513. Alternativa b. Art. 9º, VII e X, da Lei n. 8.429/92.

514. Alternativa c. Art. 10, V, X e VIII, da Lei n. 8.429/92.

515. Errado. O rol de atos de improbidade administrativa é exemplificativo, pois existe previsão de atos de improbidade nas Leis n. 10.257/2001 e n. 9.507/97.

516. Certo. Art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

517. Alternativa a. Art. 9º, II, da Lei n. 8.429/92.

518. Alternativa a. Art. 23, II, da Lei n. 8.429/92.

519. Alternativa c. Os incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429/92 elencam as sanções de atos de improbidade administrativa. A prisão não está prevista como sanção.

520. Alternativa a. Trata-se de hipótese de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92.

521. Alternativa d. Art. 12, I, II e III, da Lei n. 8.429/92.

522. Alternativa a. Art. 3º da Lei n. 8.429/92.

523. Certo. Art. 13 da Lei n. 8.429/92.

524. Certo. Art. 12 da Lei n. 8.429/92, suspensão dos direitos políticos. Para propor ação popular é necessário ser cidadão, ou seja, em pleno gozo dos direitos políticos.

525. Alternativa b. Art. 9º, IV, art. 10, XI, e art. 11, III, da Lei n. 8.429/92.

526. Alternativa a. Art. 11, II, da Lei n. 8.429/92.

527. Alternativa d. Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

528. Alternativa c. Arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/92.

529. Alternativa b. Art. 5º da Lei n. 8.429/92.

530. Alternativa a. Art. 11, III e IV, da Lei n. 8.429/92.

531. Alternativa a. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

532. Alternativa e. Art. 13, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.429/92.

533. Alternativa c. Art. 13 da Lei n. 8.429/92.

534. Alternativa c. Art. 13 da Lei n. 8.429/92.

535. Alternativa e. Art. 12, I, II e III, da Lei n. 8.429/92.

536. Alternativa e. Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

537. Alternativa e. Art. 23, I, da Lei n. 8.429/92.

538. Alternativa a. Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92.

539. Certo. Art. 14, § 2º, da Lei n. 8.429/92.

540. Errado. O rol de atos de improbidade administrativa é exemplificativo, pois existe previsão de atos de improbidade na Lei n. 10.257/2001 e Lei n. 9.507/97.

541. Certo. Art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

542. Alternativa a. Ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta que o bem seja transitoriamente utilizado pelo particular.

543. Alternativa a. Autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a utilização de bem público, a título precário.

544. Alternativa b. A revogação não retroage (será ex nunc), pois o ato era válido, apenas parando de gerar efeito a partir da revogação. Permissão é o ato administrativo unilateral, precário e discricionário, pelo qual um bem público passa a ser privativamente usado por um particular, no interesse da coletividade.

545. Alternativa a. Art. 54 da Lei n. 9.784/99.

546. Errado. Arts. 12 e 15, ambos da Lei n. 9.784/99.

547. Errado. Art. 13, I, da Lei n. 9.784/99.

548. Certo. Art. 1º da Lei n. 9.784/99.

549. Errado. Art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/99.

550. Alternativa c. Art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99.

551. Alternativa d. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos administrativos, por meio de habeas corpus ou mandado de segurança.

552. Alternativa c. Art. 50, I, da Lei n. 9.784/99.

553. Alternativa b. Art. 51, § 2º, da Lei n. 9.784/99.

554. Alternativa c. Art. 57 da Lei n. 9.784/99.

555. Alternativa e. Art. 66, § 3º, da Lei n. 9.784/99.

556. Alternativa d. Arts. 41, 42 e 44 da Lei n. 9.784/99.

557. Alternativa a. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato, art. 126 da Lei n. 8.112/90. Muito embora o fato praticado pelo agente público não seja tipificado como crime, tal fato pode constituir infração administrativa, ensejando, portanto, a sanção disciplinar.

558. Alternativa c. Art. 18, II, da Lei n. 9.784/99.

559. Alternativa d. Art. 126 da Lei n. 8.112/90.

560. Alternativa c. Pedido de reconsideração corresponde ao recurso dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente, solicitando nova análise da matéria.

561. Alternativa e. Art. 4º, III, da Lei n. 9.784/99.

562. Alternativa e. Art. 49 da Lei n. 9.784/99.

563. Certo. Art. 1º, § 2º, I e II, da Lei n. 9.784/99.

564. Certo. Art. 15 da Lei n. 9.784/99.

565. Errado. Art. 2º, IX, da Lei n. 9.784/99.

566. Certo. Art. 2º da Lei n. 9.784/99.

567. Errado. Art. 42, § 2º, da Lei n. 9.784/99.

568. Certo. Art. 32 da Lei n. 9.784/99.

569. Alternativa d. Art. 65 da Lei n. 9.784/99.

570. Alternativa b. Art. 58, II, da Lei n. 9.784/99.

571. Alternativa d. Art. 12 da Lei n. 9.784/99.

572. Alternativa d. Art. 22, § 3º, da Lei n. 9.784/99.

573. Alternativa b. Art. 26, V, da Lei n. 9.784/99.

574. Alternativa a. Art. 2º da Lei n. 9.784/99.

575. Alternativa c. Art. 2º, parágrafo único e incisos, da Lei n. 9.784/99.

576. Errado. Art. 12, da Lei n. 9.784/99.

577. Certo. Art. 15 da Lei n. 9.784/99.

578. Certo. Art. 69-A, I e II, da Lei n. 9.784/99.

579. Errado. Art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99.

580. Certo. Art. 59 da Lei n. 9.784/99.

581. Alternativa e. Art. 58, II, da Lei n. 9.784/99.

582. Alternativa e. Deveres do administrado constam no rol do art. 4º, da Lei n. 9.784/99. A resposta do gabarito consiste em um direito do administrado, conforme art. 3º, IV, da Lei n. 9.784/99.

583. Alternativa e. Art. 3º, IV, da Lei n. 9.784/99.

584. Alternativa b. Art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/99.

585. Alternativa a. Art. 36 da Lei n. 9.784/99.

586. Alternativa c. Art. 56, § 2º, da Lei n. 9.784/99.

587. Alternativa a. Art. 55 da Lei n. 9.784/99.

588. Alternativa a. Art. 54 da Lei n. 9.784/99.

589. Alternativa b. Art. 13, I, da Lei n. 9.784/99.

590. Alternativa b. Controle endógeno é aquele exercido pela própria Administração, no autocontrole ou no controle executivo. Art. 74 da Constituição Federal. Controle exógeno é controle realizado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.

591. Alternativa c. O controle externo é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado, criado por Lei ou pela Constituição e destinado a tal incumbência. São exemplos de controle externo da Administração Pública: a apreciação das contas pelos Tribunais de Contas; a anulação de determinado ato administrativo por decisão judicial e a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.

592. Certo. Art. 73 da Constituição Federal.

593. Alternativa b. Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União.

594. Certo. Art. 74 da Constituição Federal.

595. Alternativa c. Controle da Administração Pública corresponde ao conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos pelos quais se exercem a fiscalização e a revisão da atividade administrativa.

direitocivil

Fábio Vieira Figueiredo

Advogado e consultor jurídico. Sócio-fundador do Cometti, Figueiredo e Santiago – Advogados. Doutorando e mestre em Direito das Relações Sociais, subárea de Direito Civil comparado pela PUCSP. Pós-graduado em Direito Empresarial e Contratual. Professor de Direito Civil dos cursos preparatórios para concursos e exame de ordem da Rede Anhanguera LFG-Praetorium. Leciona na graduação e na pós-graduação das seguintes instituições: Universidade São Judas Tadeu – USJT, Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, Escola Paulista de Direito e Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Lecionou no Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ, no curso jurídico Êxito e na Pós-graduação da Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL. Foi coordenador pedagógico dos cursos preparatórios para concursos do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e coordenador-geral do Obcursos – São Paulo. É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para concursos pela Editora Saraiva. Site: professorfabiodomjuridico.com.br / Twitter: @fvfigueiredo / Facebook: fabiovieirafigueiredo

Yuri Ivo Peralva Sales

Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Pós-graduando lato sensu pelo Programa de Especialização em Direito Administrativo pela Fundação Getulio Vargas – GVLaw, onde também é monitor do curso de MBA em Direito Empresarial. Militante e estudioso na área de Direito Público e Terceiro Setor. Advogado.

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

1. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.

d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.

e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Com a publicação ocorre a executoriedade da lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (ASSISTENTE JURÍDICO – SST/SC – FEPESE – 2010)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta:

a) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à Lei do Estado em que se constituírem, ficando, todavia, as filiais em território brasileiro, quando aprovadas pelo Governo Brasileiro, sujeitas à lei brasileira.

b) A prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto aos ônus e aos meios de produção, devendo ser admitidas como lícitas em tribunais brasileiros.

c) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será sempre regida pela lei brasileira em benefício dos filhos e do cônjuge brasileiros, independente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.

d) Independentemente de declaração, a lei posterior sempre revoga a anterior.

e) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

ATO JURÍDICO

Atos ilícitos

7. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

a) os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

b) fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

c) os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

d) os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

e) os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

8. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Posse e propriedade trazem sentidos próprios e inconfundíveis: a posse é poder de direito; a propriedade, o poder de fato.

b) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

c) A prescrição corre para qualquer pessoa.

d) A posse não transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

9. (OFICIAL ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

De acordo com o Código Civil, constitui ato ilícito

a) o exercício arbitrário das próprias razões para a defesa de um direito reconhecido.

b) aquele praticado em legítima defesa.

c) aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido.

d) a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.

e) a deterioração de coisa alheia, desde que necessária e limitada ao indispensável para a remoção de perigo iminente.

10. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes cometerá um ato ilícito.

( ) Certo espaco( ) Errado

NEGÓCIO JURÍDICO

Elementos de validade

11. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A validade do negócio jurídico exige, entre outros elementos, que o agente seja capaz.

( ) Certo espaco( ) Errado

Defeitos do negócio jurídico

12. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Poderá haver anulação do negócio jurídico se o devedor insolvente doar imóvel do seu patrimônio a um irmão seu.

( ) Certo espaco( ) Errado

Invalidade do negócio jurídico

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o Código Civil.

a) A responsabilidade civil objetiva independe de culpa.

b) Ato ilícito é o ato contrário ao direito.

c) O ato anulável pode ser ratificado por uma das partes.

d) O ato realizado mediante simulação é nulo.

14. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A nulidade absoluta, embora envolva evidente interesse social, somente será decretada pelo juiz, de ofício, para favorecer pessoa absolutamente incapaz.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A simulação, considerada pela doutrina um vício social, é causa de nulidade do negócio jurídico; no entanto, é possível que subsista o negócio que se dissimulou.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Todo negócio simulado é anulável.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Se uma pessoa empresta uma coisa a alguém e esta a recebe como doação, configura-se erro substancial no negócio jurídico.

( ) Certo espaco( ) Errado

Representação

18. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O prazo referido é um prazo decadencial, cujo objeto são os direitos potestativos.

( ) Certo espaco( ) Errado

PESSOA

Personalidade jurídica

19. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Paulo, Pedro e José, num automóvel, levavam João a um hospital, pois estava muito doente. Paulo, o mais velho, dirigia o veículo. Pedro, seu filho, estava no banco da frente. José, uma criança de 8 anos, e João ocupavam o banco traseiro. No percurso, o veículo colidiu com um poste e todos morreram, não se podendo verificar quem morreu primeiro. Nesse caso, presume-se que

a) todos morreram simultaneamente. espacod) José morreu primeiro, por ser o mais jovem.

b) Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho. espacoe) João morreu primeiro, porque estava muito doente.

c) Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da frente.

20. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

No banheiro masculino de empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.

Esse fato caracteriza ofensa à

a) cidadania. espacod) autodeterminação pessoal.

b) liberdade de ir e vir. espacoe) imagem da pessoa.

c) intimidade.

21. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Considere a seguinte situação hipotética. Carla está no sétimo mês de gestação e, tendo conhecimento de que o bebê será do sexo feminino, escolheu o nome de Isadora para a criança.

Nessa situação, Isadora é dotada de personalidade, podendo receber em doação um imóvel.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A personalidade civil é atribuída ao sujeito quando este alcança sua maioridade.

( ) Certo espaco( ) Errado

23. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

A personalidade civil é atribuída a toda pessoa. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que

a) os animais também são sujeitos de direito, dotados de personalidade civil, pois detêm proteção jurídica.

b) todo embrião é sujeito de direito, por ser uma forma de vida viável.

c) a personalidade civil tem início com a concepção do ser humano, assim, se nasce morto, preserva a personalidade com efeitos ex tunc.

d) toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, tendo sua personalidade civil iniciada no nascimento com vida.

e) se a pessoa nascer com vida e falecer logo depois, será tratada como se nunca tivesse nascido, operando-se efeitos ex nunc.

24. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Marcelo, solteiro, faleceu em um acidente de carro. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimidade para exigir que cesse ameaça, ou lesão, a direito da personalidade de Marcelo e reclamar perdas e danos qualquer parente em linha reta

a) ou colateral até o segundo grau. espacod) até o quarto grau, apenas.

b) ou colateral até o terceiro grau. espacoe) até o terceiro grau, apenas.

c) ou colateral até o quarto grau.

25. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro.

( ) Certo espaco( ) Errado

Direitos de personalidade

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção legal restrita e diversa da que se dá ao nome.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Paulo, maior e capaz, é vítima de tumor maligno no cérebro. Os médicos recomendaram cirurgia para extirpar o tumor, apesar do risco de vida a ela inerente. Paulo negou-se a ser operado. Nesse caso, Paulo

a) poderá ser dopado e operado a critério da equipe médica.

b) poderá ser obrigado pelos médicos a submeter-se à intervenção cirúrgica.

c) só poderá ser operado se houver parecer favorável do Ministério Público.

d) só poderá ser operado se houver parecer favorável de toda a equipe médica.

e) não poderá ser constrangido a submeter-se à intervenção cirúrgica.

29. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

a) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

b) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

c) Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

d) Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.

e) O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Capacidade

30. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Um casal pode ingressar com uma ação de separação judicial consensual a qualquer tempo.

b) A menoridade cessa aos 21 anos de idade, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

c) Na separação judicial litigiosa requerida por um só dos cônjuges, imputando ao outro conduta desonrosa, a guarda dos filhos caberá sempre à mãe.

d) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

31. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1º do Código Civil, pode-se afirmar que:

a) capacidade se confunde com legitimação. espacod) não existe mais de uma espécie de capacidade.

b) todos possuem capacidade de fato. espacoe) a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.

c) capacidade é a medida da personalidade.

32. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O pródigo

a) é portador de um desvio de personalidade.

b) padece de um estado de alienação mental.

c) poderá ser interditado para favorecer a seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

d) ficará privado de dar autorização para casamento dos filhos.

e) poderá praticar livremente alguns atos da vida civil que envolvam apenas pequenas questões patrimoniais.

33. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Maria, João, Pedro e Samanta são vizinhos e grandes amigos. Maria e João possuem 16 anos completos e Pedro e Samanta possuem 17 anos completos. Maria é casada legalmente com Douglas; João exerce emprego público temporário; Pedro colou grau em curso de ensino médio e Samanta é proprietária de estabelecimento comercial que lhe gera economia própria. Neste caso, cessou a incapacidade relativa para exercer certos atos da vida civil, APENAS para

a) Maria e Samanta. espacod) Samanta e Pedro.

b) João e Pedro. espacoe) João, Maria e Pedro.

c) Maria, João e Samanta.

34. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Sobre a personalidade civil, a capacidade e o seu exercício, considere as afirmações abaixo, tendo em vista o Código Civil.

I. São absolutamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, os pródigos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, dentre outras causas.

II. Cessará a incapacidade dos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, dentre outras hipóteses, pela constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia própria.

III. Cessará a capacidade e a personalidade com a morte, que não pode ser presumida, configurando, neste caso, a ausência, declarada de ofício pelo juiz, sempre que a pessoa não deixe representante ou procurador incumbido de administrar-lhe os bens, que nomeia curador, declarando-se a morte após 05 (cinco) anos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I. espacob) Apenas II. espacoc) Apenas III. espacod) Apenas I e II. espacoe) Apenas I e III.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analisando os preceitos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que

a) bens fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

b) o domicílio civil de pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

c) os menores entre 12 e 18 anos de idade são relativamente incapazes.

d) pessoa natural ou física é o ser humano.

36. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A capacidade é a medida da personalidade, sendo que para uns a capacidade é plena e para outros, limitada.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os itens que se seguem.

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.

( ) Certo espaco( ) Errado

38. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana

a) quando ela completar dezoito anos de idade, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

b) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público dependente de homologação judicial.

c) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.

d) pela concessão de Jaqueline mediante instrumento particular dependente de homologação judicial.

e) apenas por sentença do juiz, ouvindo-se o tutor, tendo em vista que Jaqueline não poderá fazer esta concessão.

39. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas a lei prevê a possibilidade de emancipação se o menor tiver dezesseis anos completos

a) pela concessão dos pais mediante homologação judicial.

b) em razão de vínculo empregatício, ainda que na dependência econômica dos pais.

c) pela colação de grau em ensino superior, em instituição de ensino regular.

d) por autorização do tutor, na ausência de um dos genitores.

40. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

João, casado com Dora, possui quatro filhos: Ana, Fábio, Douglas e Mônica. Ana possui dezesseis anos e cinco meses; Fábio possui dezenove anos, mas é pródigo; Douglas possui vinte anos, mas é excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Mônica possui vinte e cinco anos, mas, em razão de causa transitória, não pode exprimir a sua vontade. Nesta família, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

a) Ana, Fábio e Douglas. espacod) Fábio, Douglas e Mônica.

b) Ana e Douglas. espacoe) Ana, apenas.

c) Ana, Fábio e Mônica.

41. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Um casal possui três filhos. Morgana, a filha mais velha, é pródiga e seus outros dois filhos possuem discernimento reduzido, Henrique por ser alcoólatra e Pedro por ser toxicólogo. De acordo com o Código Civil brasileiro,

a) Morgana, Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

b) Morgana, Henrique e Pedro são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

c) Morgana é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; Henrique e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

d) Henrique e Pedro são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer e Morgana é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

e) Henrique é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer e Morgana e Pedro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Pessoa jurídica

42. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras,

a) os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

b) as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

c) as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.

d) as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

e) as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.

Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e da capacidade.

43. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.

( ) Certo espaco( ) Errado

44. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) Em matéria de associações, a exclusão de associado somente é admissível pela via judicial, onde se demonstrará a justa causa.

b) Em relação às associações, há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

c) Compete privativamente à assembleia das associações a alteração do estatuto, apenas.

d) É vedado aos administradores de fundações propor a sua extinção.

e) A criação de uma fundação dar-se-á por escritura pública ou testamento, apenas podendo constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

45. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A pessoa jurídica de direito privado cujos atos constitutivos estão devidamente registrados

a) tem direitos apenas na esfera obrigacional. espacoc) pode responder judicialmente pelos seus atos.

b) é incapaz para contratar. espacod) deve ser administrada por pessoa natural.

47. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS

a) o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais.

b) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos.

c) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja.

d) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente.

e) os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente.

48. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito

a) público. espacod) público, público e privado, respectivamente.

b) privado. espacoe) privado, privado e público, respectivamente.

c) público, privado e privado, respectivamente.

49. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor,

a) destinados à União.

b) incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

c) destinados ao Estado onde estiverem localizados.

d) destinados ao Município onde estiverem localizados.

e) a família deverá dar a destinação adequada.

50. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja “HARMONIA” e paróquia “SANTA LUZIA”. Há, também, uma fundação privada denominada “MÃES DA LUZ”, que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal “SAÚDE”. De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

a) a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

b) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

c) o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.

d) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.

e) o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

51. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito das pessoas jurídicas, considere:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

V. As Autarquias.

VI. Os Partidos Políticos.

VII. As Sociedades.

São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

a) I, II, III, IV e V. espacob) II, III, IV e V. espacoc) II, III, VI e VII. espacod) I, II, III, IV e VI. espacoe) IV, V, VI e VII.

AUSÊNCIA

52. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Murilo desapareceu em alto-mar. Considerando que Murilo era casado e convivia maritalmente com Gabriela, que possui um filho maior, Carlos, e que seus pais, Marta e Manoel são vivos, declarada a sua ausência será nomeado seu curador

a) Manoel, apenas. espacod) Gabriela, apenas.

b) Carlos, apenas. espacoe) Marta ou Manoel.

c) Marta, apenas.

53. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente.

( ) Certo espaco( ) Errado

DOMICÍLIO

54. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

b) Pacto antenupcial é o contrato solene realizado depois da celebração do casamento.

c) São relativamente incapazes os maiores de 18 anos.

d) Em uma ação de separação os cônjuges podem renunciar alimentos para os filhos.

55. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

a) os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes têm que ter obrigatoriamente uma residência habitual.

b) uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.

c) é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.

d) a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.

e) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

56. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Não cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.

b) A validade do negócio jurídico requer apenas agente capaz.

c) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

d) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 anos.

57. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

a) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

b) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

c) O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

d) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

e) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

58. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Pedro é militar da Marinha e está servindo na cidade de Foz do Iguaçu. A sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado situa-se em Santos. Sua esposa mora em Registro. Seu filho é domiciliado em Guarujá. Seus pais residem em Curitiba. O domicílio civil de Pedro é em

a) Registro. espacob) Foz do Iguaçu. espacoc) Santos. espacod) Guarujá. espacoe) Curitiba.

Com relação à disciplina do domicílio, julgue o item abaixo.

59. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.

( ) Certo espaco( ) Errado

60. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O domicílio é local onde a pessoa se presume presente para efeitos de direito. No direito brasileiro, a pessoa

a) pode ter pluralidade de domicílios.

b) pode ter várias residências, devendo eleger apenas uma delas como domicílio.

c) tem por domicílio obrigatório a cidade onde fixa a residência em razão de seu trabalho.

d) à qual exclusivamente se atribui o domicílio é a pessoa natural.

61. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.

( ) Certo espaco( ) Errado

62. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

a) deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.

b) deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.

c) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

d) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascendentes ou descendentes.

e) poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

63. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Tobias é agente diplomático do Brasil. Citado no estrangeiro, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste caso, Tobias

a) poderá ser demandado no domicílio de seus ascendentes ou no Distrito Federal.

b) deverá ser demandado obrigatoriamente no Distrito Federal.

c) deverá ser demandado obrigatoriamente no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

d) deverá ser demandado obrigatoriamente no domicílio de seus ascendentes e, na falta deles, no último ponto do território brasileiro onde o teve.

e) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

BENS

Classificação dos bens

64. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Uma nota de R$ 100,00 e um saco de arroz são bens

a) infungíveis e consumíveis. espacod) móveis e indivisíveis.

b) móveis e infungíveis. espacoe) imóveis e consumíveis.

c) móveis e fungíveis.

Benfeitorias

65. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

As benfeitorias necessárias são aquelas realizadas nos bens com a finalidade de aumentar o uso desse bem.

( ) Certo espaco( ) Errado

Espécies

66. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere:

I. Para os efeitos legais, são imóveis, dentre outros, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

IV. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

67. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Assinale a afirmação correta em relação aos bens, de acordo com o Código Civil.

a) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

b) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local são consideradas bens móveis.

c) São fungíveis os bens imóveis que se pode substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

d) São consumíveis os bens capazes de configurar uma relação jurídica como de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

e) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações são considerados bens imóveis para efeitos legais.

68. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre bens públicos, segundo o Código Civil.

a) Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos.

b) Os bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, são bens públicos.

c) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

d) Os bens de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

e) Os bens públicos do domínio nacional podem ser alienados, observadas as exigências da lei, e estão sujeitos a usucapião.

69. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O direito brasileiro estabelece regime jurídico conforme sejam os bens públicos ou privados, verificando-se que

a) o uso dos bens públicos, de qualquer natureza, deverá ser gratuito.

b) os bens públicos dominicais, em razão de sua natureza, são inalienáveis.

c) os bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos à usucapião.

d) os bens públicos, objeto de direito real de pessoa jurídica de direito público, podem ser alienados.

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Independentemente do seu valor econômico, o complexo de relações jurídicas de uma pessoa constitui uma universalidade de direito.

( ) Certo espaco( ) Errado

71. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

José adquiriu uma área de terras e nela construiu uma pequena casa. Adquiriu cinquenta cabeças de gado, um trator, madeira para construção de um curral e diversas ferramentas para agricultura. Consideram-se bens móveis

a) as cabeças de gado e a madeira para construção do curral, somente.

b) o trator e as ferramentas para agricultura, somente.

c) as cabeças de gado, o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura.

d) as ferramentas para agricultura, somente.

e) o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura, somente.

72. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere:

I. A hipoteca de um terreno.

II. Os direitos autorais.

III. Uma floresta.

São bens imóveis os indicados APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

73. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação.

II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo.

Nestes casos, a lareira

a) é considerada bem móvel e as sementes bens imóveis.

b) e as sementes são considerados bens imóveis.

c) e as sementes são considerados bens móveis.

d) é considerada bem imóvel e as sementes bens móveis.

e) e as sementes são considerados bens insuscetíveis de classificação momentânea.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Prescrição – prazos

74. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Prescreve em dois anos a pretensão

a) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

b) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

c) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

d) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

e) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescrição – causas interruptivas

75. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

A interrupção da prescrição não

a) ocorrerá pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

b) ocorrerá pela apresentação do título de crédito em concurso de credores.

c) ocorrerá por protesto cambial.

d) poderá ocorrer mais de uma vez.

e) poderá ser provocada por qualquer interessado.

Prescrição – causas interruptivas e suspensivas

76. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.

II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em

a) I e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) II e III. espacoe) I e III.

Prescrição e decadência – cláusulas plúrimas

77. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre a Prescrição e a Decadência, é incorreto afirmar que:

a) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

b) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

c) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

d) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz pode suprir a alegação.

Decadência

78. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la

a) até o término do prazo recursal de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

b) em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

c) até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

d) até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

e) em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

OBRIGAÇÕES

Modalidades

79. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Com relação a obrigação de dar coisa certa e incerta é correto afirmar que,

a) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

b) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.

c) até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

d) os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

e) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.

80. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) Em relação à entrega de coisa incerta, a escolha determinada pela quantidade, por exemplo, é do devedor.

b) Poderá o devedor de coisa incerta, antes da entrega, alegar perda ou deterioração da coisa em decorrência, por exemplo, de caso fortuito ou de força maior.

c) O devedor pode opor, a todos os credores solidários, exceções pessoais, quando estas forem oponíveis a um credor.

d) Havendo dois ou mais devedores em relação a uma obrigação indivisível, é certo afirmar que cada um será obrigado pelo total da dívida.

e) A cessão de crédito não abrange todos os seus acessórios.

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas, aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Inadimplemento

81. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

CONTRATOS

Disposições gerais

82. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Neste caso, é certo que

a) toda vez que surgir conflito levado ao conhecimento do Poder Judiciário, o julgador deverá intervir e decidir a questão de acordo com o seu convencimento, ainda que as partes tenham chegado a uma composição em sentido contrário.

b) o sentido literal da linguagem é o que obrigatoriamente deve prevalecer em todos os casos de dúvida na interpretação do contrato.

c) havendo conflito de interesses somente em casos excepcionais o ajuste poderá ser determinado pelo juiz.

d) faz-se mister, em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes.

e) sendo o contrato um negócio jurídico, não pode ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Formação dos contratos

83. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Quando, simultaneamente a determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

a) deixa de ser obrigatória.

b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.

c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.

d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da retratação.

e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

Classificação dos contratos

84. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Gratuito – apenas uma das partes se compromete economicamente.

b) Principal – somente existe em razão de um outro.

c) Sucessivo – o que se cumpre em uma só prestação.

d) Unilateral – há obrigações para todas as partes.

Vícios redibitórios

85. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Tratando-se de coisa móvel da qual o adquirente já estava na posse, ele, de regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

a) quarenta e cinco dias contados da alienação.

b) trinta dias contados da alienação.

c) quinze dias contados da alienação.

d) sessenta dias contados da alienação.

e) noventa dias contados da alienação.

Evicção

86. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV. espacob) II, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) I, II e IV. espacoe) I, II e III.

Contratos aleatórios

87. (TÉCNICO JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

a) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.

b) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.

c) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.

d) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.

e) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Exceção do contrato não cumprido

88. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Se um cidadão, depois de haver contratado um pacote turístico, tomar conhecimento pela imprensa de que sobreveio à operadora diminuição no patrimônio capaz de tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, ainda assim esse cidadão não poderá recusar-se ao pagamento mensal do pacote, por se tratar de um contrato bilateral.

( ) Certo espaco( ) Errado

89. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A interrupção da prescrição poderá ocorrer várias vezes.

b) No Brasil o regime da Comunhão Universal de bens é o regime legal.

c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, descendentes, aos irmãos e aos tios do cônjuge ou do companheiro.

Contratos em espécie

90. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

b) Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

c) Os leiloeiros e seus prepostos podem adquirir os bens de cuja venda estejam encarregados por valor compatível com as propostas recebidas.

d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.

91. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere:

I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço.

II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação em Bolsa em certo e determinado dia e lugar.

Tais contratos de compra e venda são

a) válido e nulo, respectivamente. espacod) nulos.

b) nulo e válido, respectivamente. espacoe) válidos.

c) nulo e anulável, respectivamente.

92. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil brasileiro, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se-á o aviso com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de

a) uma hora. espacob) um dia. espacoc) uma semana. espacod) uma quinzena. espacoe) um mês, ou mais.

93. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

a) mesmo sendo comutativo, os contratantes, nem mesmo subjetivamente, creem na equivalência das prestações.

b) por ser oneroso, não envolve propósito especulativo.

c) não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes.

d) sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos consentimentos.

e) ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes, podendo prescindir de tal providência.

Responsabilidade civil

94. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

a) será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.

b) exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.

c) a autoria, uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.

d) bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.

e) não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

95. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

São responsáveis pela reparação civil, apenas se houver culpa de sua parte,

a) os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.

b) os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.

c) o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.

d) o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

e) os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.

96. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Qual teoria explica que o nexo de causalidade na responsabilidade civil tem como foco apenas o antecedente fático que, ligado por um vínculo de necessariedade ao resultado danoso, determina este último como uma consequência sua?

a) Teoria da equivalência de condições. espacod) Teoria da adequação atomizada.

b) Teoria da causalidade adequada. espacoe) Teoria da eliminação hipotética.

c) Teoria da causalidade direta ou imediata.

97. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Nos termos do Código Civil, no que tange à responsabilidade civil, a indenização mede-se segundo a

a) natureza do dano. espacod) agressão injustificada.

b) extensão do dano. espacoe) intensidade do dolo ou culpa.

c) nocividade do dano.

98. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Considere:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia ilícita resultante da conduta do meliante.

Segundo o Código Civil brasileiro, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos terceiros acima referidos, as pessoas indicadas APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) I e IV.

99. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lançado um vaso de flores de uma das janelas do edifício em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele

a) não possui responsabilidade civil, uma vez que, conforme previsto na lei, o envidraçamento de seu terraço é fato excludente de responsabilidade.

b) só possui responsabilidade civil pelo ocorrido se tiver concorrido culposamente para a ocorrência do evento.

c) não possui responsabilidade civil, tendo em vista que a sua ausência do local dos acontecimentos exclui por si só a sua responsabilidade.

d) possui responsabilidade civil pelo acontecimento apenas se for comprovado que na sua unidade habitacional estava presente sua empregada doméstica na hora em que ocorreram os fatos.

e) possui responsabilidade civil pelo acontecido independentemente da existência de culpa de sua parte.

100. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Tício, em decorrência de doença mental, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Seus pais e responsáveis não possuem bens e vivem, assim como os filhos menores de Tício, dos rendimentos de dois prédios que a este pertencem. Tício, num acesso de loucura, ateou fogo em duas casas, destruindo-as e causando dano considerável aos respectivos proprietários.

Nesse caso, o incapaz

a) não responde pelos prejuízos que causou, passando essa responsabilidade ao Estado, em decorrência da sua incapacidade.

b) não responde pelos prejuízos que causou por falta de capacidade para exercer os atos da vida civil.

c) responde integralmente pelos prejuízos que causou, pois seus responsáveis não dispõem de recursos para fazê-lo.

d) responde pelos prejuízos que causou, mas a indenização deverá ser equitativa, não podendo privar do necessário o incapaz e as pessoas que dele dependem.

e) responde pela metade dos prejuízos que causou, sendo que a outra metade só poderá ser pleiteada após a sua morte.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens.

DIREITO DAS COISAS

Cláusulas plúrimas

101. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Considerando o estudo do direito das coisas, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) No usufruto, o dono fica apenas com o direito abstrato de propriedade, sendo chamado de nu-proprietário.

b) O direito real se caracteriza por ser oponível a todos, erga omnes.

c) Qualquer possuidor turbado poderá ingressar com ação de reintegração de posse.

d) Usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade de bens imóveis públicos.

Posse

102. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A posse direta por pessoa que tem a coisa em seu poder anula a posse indireta.

( ) Certo espaco( ) Errado

DIREITOS REAIS

Propriedade

103. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda.

b) O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato.

c) Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas.

d) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Direitos reais – direitos reais sobre coisas alheias

104. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Penhor, hipoteca e anticrese são exemplos de direitos reais sobre coisa alheia.

( ) Certo espaco( ) Errado

FAMÍLIA

Direito patrimonial

105. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

b) Parentesco na linha reta é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consanguíneos do outro.

c) No Brasil o regime da Comunhão Parcial de bens é o regime legal.

d) Na comunhão parcial de bens os aquestos (bens adquiridos durante o casamento) não se comunicam.

Direito pessoal

106. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O Direito de Família é um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas somente pelo vínculo do parentesco.

b) Para ser decretado o divórcio direto, o casal tem que estar separado de fato pelo período de 01 (um) ano.

c) O divórcio permite novo casamento.

d) Tanto o divórcio como a separação judicial pode ser feita por escritura pública (em cartório) em qualquer caso.

107. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Na falta ou nulidade de pacto antenupcial, o regime legal será o da comunhão universal de bens.

b) O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial consensual se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

c) Parentesco na linha reta vai até o quarto grau.

d) Parentesco em linha colateral é aquele em que as pessoas descendem umas das outras.

108. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O divórcio não permite novo casamento.

b) A conversão da separação judicial em divórcio se dá, após 02 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença da separação judicial.

c) Entende-se por matrimônio a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos.

d) Para ser decretado o divórcio direto, o casal tem que estar separado de fato pelo período de 02 (dois) anos ou mais.

109. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas APENAS pelos parentes

a) consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau.

b) em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.

c) colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.

d) em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.

e) consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau.

110. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

De acordo com o Código Civil brasileiro, é nulo o casamento

a) contraído por infringência de impedimento.

b) de quem não completou a idade mínima para casar.

c) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

d) realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

e) realizado por autoridade celebrante incompetente.

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Considerando o que dispõe o nosso Direito de Família, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Excepcionalmente, está previsto o casamento nuncupativo.

b) O divórcio indireto dissolve parcialmente o vínculo matrimonial.

c) O grau de parentesco entre tio e sobrinho é de 3º grau.

d) O filho maior de 18 anos de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Julgue os itens seguintes, referentes às relações de parentesco do direito de família.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O pai é parente em linha reta do trisavô.

( ) Certo espaco( ) Errado

113. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O sobrinho-neto é parente em linha colateral do tio-avô.

( ) Certo espaco( ) Errado

114. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Se João for primo de Roberto, o parentesco entre eles será colateral em terceiro grau.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

115. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, de maneira que duas pessoas podem ser parentes por consanguinidade ou por afinidade, o que se dá, por exemplo, em relação a determinada pessoa e aos ascendentes, descendentes e irmãos de seu cônjuge.

( ) Certo espaco( ) Errado

116. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

( ) Certo espaco( ) Errado

SUCESSÕES

Disposições gerais

117. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Com relação à sucessão geral, é correto afirmar:

a) Aberta sucessão a herança não se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

b) A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade.

c) A sucessão abre-se no local de nascimento do falecido.

d) Havendo herdeiros necessários o testador somente poderá dispor de um terço da herança.

e) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da formalização da partilha.

118. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Considere essa afirmação: Aberta a sucessão, transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários a herança. Trata-se de uma “ficção jurídica” que impede que as relações patrimoniais travadas pelo falecido fiquem sem titular. Esse é o princípio da

a) atração. espacob) presunção. espacoc) aparência. espacod) saisine. espacoe) transferência exaurida.

119. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No que tange à capacidade para suceder, é correto afirmar que, com a abertura da sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares de direitos adquiridos, aplicando-se a lei vigente à época da morte do autor da herança.

( ) Certo espaco( ) Errado

Sucessão legítima

120. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Aquiles era casado em comunhão universal de bens com Joana e faleceu, deixando dois filhos: Maria e João. Maria é fruto de seu casamento com Joana e João de seu primeiro matrimônio com Fátima, já falecida. Deixou, ainda, seus pais Douglas e Janaina e um irmão chamado Átila. Nesse caso, a sucessão legítima defere-se a

a) Maria em concorrência com Joana, Douglas e Janaina. espacod) Douglas e Janaina.

b) Maria e João em concorrência com Joana. espacoe) Maria e João.

c) Maria e João em concorrência com Joana, Douglas e Janaina.

Quanto à nulidade e à anulabilidade dos atos jurídicos, julgue o seguinte item.

121. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Nos termos do Código Civil, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de

a) dois terços da herança. espacod) um quarto da herança.

b) um terço da herança. espacoe) três quintos da herança.

c) metade da herança.

GABARITO

1. Alternativa a. Ref.: Art. 8º, § 2º, da LINDB.

2. Certo. Ref.: Art. 2º, § 3º, da LINDB.

3. Certo. Ref.: Art. 4º da LINDB.

4. Errado. Ref.: Art. 1º da LINDB.

5. Certo. Ref.: Art. 1º da LINDB.

6. Alternativa a. Ref.: Art. 11, § 1º, da LINDB.

7. Alternativa b. Ref.: Arts. 186 e 187 do Código Civil.

8. Alternativa b. Ref.: Art. 188, I, do Código Civil.

9. Alternativa a. Ref.: Arts. 187 e 188 do Código Civil.

10. Certo. Ref.: Art. 187 do Código Civil.

11. Certo. Ref.: Art. 104, I, do Código Civil.

12. Certo. Ref.: Art. 158 do Código Civil.

13. Alternativa c. Ref.: Art. 172 do Código Civil.

14. Errado. Ref.: Art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

15. Certo. Ref.: Art. 167 do Código Civil.

16. Errado. Ref.: Art. 167 do Código Civil.

17. Certo. Ref.: Art. 139, I, do Código Civil.

18. Certo. Ref.: Art. 119, parágrafo único, do Código Civil.

19. Alternativa a. Ref.: Art. 8º do Código Civil.

20. Alternativa c. Ref.: A intimidade é um dos direitos de personalidade que se apresenta sob a forma de integridade moral do indivíduo. Os direitos de personalidade constituem o mínimo existencial para a dignidade humana. São direitos indisponíveis. A câmera instalada dentro do banheiro da empresa viola a intimidade da pessoa humana, o que não é aceitável em nenhuma medida. Os direitos de personalidade estão dispostos nos arts. 11 a 21 do Código Civil e o seu fundamento último é a dignidade da pessoa humana, que além de um axioma maior do ordenamento e de todo o sistema está expressa no art. 1º, III, da CF.

21. Errado. Ref.: Art. 2º do Código Civil.

22. Errado. Ref.: Art. 2º do Código Civil.

23. Alternativa d. Ref.: Arts. 1º e 2º do Código Civil.

24. Alternativa c. Ref.: Art. 12, parágrafo único, do Código Civil.

25. Certo. Ref.: Art. 1.779, parágrafo único, do Código Civil.

26. Errado. Ref.: Art. 19 do Código Civil.

27. Certo. Ref.: Art. 11 do Código Civil.

28. Alternativa e. Ref.: Art. 15 do Código Civil.

29. Alternativa d. Ref.: Art. 15 do Código Civil.

30. Alternativa d. Ref.: Art. 3º, I, do Código Civil.

31. Alternativa c. Ref.: Arts. 1º, 3º, 4º e 5º do Código Civil.

32. Alternativa a. Ref.: Art. 4º, IV, do Código Civil.

33. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, parágrafo único, I e V, do Código Civil.

34. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, V, do Código Civil.

35. Alternativa c. Ref.: Art. 3º, I, do Código Civil.

36. Certo. Ref.: Arts. 1º ao 4º do Código Civil.

37. Certo. Ref.: Art. 5º, IV, do Código Civil.

38. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil.

39. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, IV, do Código Civil.

40. Alternativa a. Ref.: Art. 4º, I, IV, II e art. 3º, III, do Código Civil.

41. Alternativa b. Ref.: Art. 3º, II e IV, do Código Civil.

42. Alternativa b. Ref.: Art. 41, IV e V, do Código Civil.

43. Errado. Ref.: Art. 50 do Código Civil.

44. Alternativa e. Ref.: Art. 62, parágrafo único, do Código Civil.

45. Errado. Ref.: Arts. 41 e 44, V, do Código Civil.

46. Alternativa c. Ref.: Art. 46, III, do Código Civil.

47. Alternativa a. Ref.: Art. 41 do Código Civil.

48. Alternativa b. Ref.: Art. 44 do Código Civil.

49. Alternativa b. Ref.: Art. 63 do Código Civil.

50. Alternativa e. Ref.: Art. 41 do Código Civil.

51. Alternativa a. Ref.: Arts. 41, I, II, III, IV e 44, V e II, do Código Civil.

52. Alternativa d. Ref.: Art. 25 do Código Civil.

53. Errado. Ref.: Art. 1.767, 22, 4º e 3º do Código Civil.

54. Alternativa a. Ref.: Art. 70 do Código Civil.

55. Alternativa d. Ref.: Art. 70 do Código Civil.

56. Alternativa c. Ref.: Art. 71 do Código Civil.

57. Alternativa c. Ref.: Art. 76, parágrafo único, do Código Civil.

58. Alternativa c. Ref.: Art. 76, parágrafo único, do Código Civil.

59. Errado. Ref.: Art. 71 do Código Civil.

60. Alternativa a. Ref.: Art. 71 do Código Civil.

61. Certo. Ref.: Art. 76, parágrafo único, do Código Civil.

62. Alternativa c. Ref.: Art. 77 do Código Civil.

63. Alternativa e. Ref.: Art. 77 do Código Civil.

64. Alternativa c. Ref.: Arts. 82 e 85 do Código Civil.

65. Errado. Ref.: Art. 96, § 3º, do Código Civil.

66. Alternativa e. Ref.: Arts. 95 e 93 do Código Civil.

67. Alternativa a. Ref.: Art. 88 do Código Civil.

68. Alternativa e. Ref.: Arts. 100 e 102 do Código Civil.

69. Alternativa d. Ref.: Arts. 100 e 101 do Código Civil.

70. Errado. Ref.: Art. 91 do Código Civil.

71. Alternativa c. Ref.: Arts. 82 a 84 do Código Civil.

72. Alternativa c. Ref.: Arts. 79 e 80, I, do Código Civil.

73. Alternativa b. Ref.: Art. 80, II, e art. 79 do Código Civil.

74. Alternativa b. Ref.: Art. 206, § 2º, do Código Civil.

75. Alternativa d. Ref.: Art. 202 do Código Civil.

76. Alternativa d. Ref.: Arts. 198, II, e 202, I, do Código Civil.

77. Alternativa c. Ref.: Art. 207 do Código Civil.

78. Alternativa e. Ref.: Art. 211 do Código Civil.

79. Alternativa c. Ref.: Art. 237 do Código Civil.

80. Alternativa d. Ref.: Art. 259 do Código Civil.

81. Certo. Ref.: Art. 406 do Código Civil.

82. Alternativa d. Ref.: Art. 112 do Código Civil.

83. Alternativa a. Ref.: Art. 428, IV, do Código Civil.

84. Alternativa a. Ref.: Art. 538 do Código Civil. Silvio Rodrigues (Direito civil. Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. Saraiva, 30. ed., 2004, p. 31, v. 3) ensina que se diz a título gratuito o contrato quando somente uma das partes sofre um sacrifício patrimonial, enquanto a outra apenas obtém um benefício. O exemplo típico do contrato gratuito é a doação sem encargo.

85. Alternativa c. Ref.: Art. 445 do Código Civil.

86. Alternativa d. Ref.: Arts. 453, 450 e 448, do Código Civil.

87. Alternativa e. Ref.: Art. 459 do Código Civil.

88. Errado. Ref.: Art. 477 do Código Civil.

89. Alternativa c. Ref.: Art. 476 do Código Civil.

90. Alternativa b. Ref.: Art. 484, parágrafo único, do Código Civil.

91. Alternativa b. Ref.: Arts. 489 e 486 do Código Civil.

92. Alternativa e. Ref.: Art. 599, I, do Código Civil.

93. Alternativa c. Ref.: Arts. 610 a 626 do Código Civil.

94. Alternativa e. Ref.: Arts. 927 e 43 do Código Civil.

95. Alternativa e. Ref.: Arts. 931, I, III, V e 927 do Código Civil.

96. Alternativa c. Ref.: Arts. 927 a 954 do Código Civil.

97. Alternativa b. Ref.: Art. 944 do Código Civil.

98. Alternativa b. Ref.: Art. 932, I, III e IV, do Código Civil.

99. Alternativa e. Ref.: Arts. 927, parágrafo único, e 938 do Código Civil.

100. Alternativa d. Ref.: Art. 928, parágrafo único, do Código Civil.

101. Alternativa d. Ref.: Art. 102 do Código Civil.

102. Errado. Ref.: Art. 1.197 do Código Civil.

103. Alternativa d. Ref.: Art. 1.228 do Código Civil.

104. Errado. Ref.: Arts. 1.419 a 1.510 do Código Civil.

105. Alternativa c. Ref.: Art. 1.640 do Código Civil.

106. Alternativa c. Ref.: Arts. 1.571, § 1º, e 1.579, parágrafo único.

107. Alternativa b. Ref.: Art. 1.574, parágrafo único.

108. Alternativa d. Ref.: Art. 1.571, IV, do Código Civil.

109. Alternativa d. Ref.: Art. 1.524 do Código Civil.

110. Alternativa a. Ref.: Art. 1.548, II, do Código Civil.

111. Alternativa b. Ref.: Arts. 1.540 a 1.542, 1.571, IV, § 1º e § 2º, 1.572, § 1º, 1.594 e 1.614, do Código Civil.

112. Certo. Ref.: Arts. 1.591 e 1.595, § 2º, do Código Civil.

113. Certo. Ref.: Arts. 1.592 e 1.594 do Código Civil.

114. Errado. Ref.: Arts. 1.592 e 1.594 do Código Civil.

115. Certo. Ref.: Art. 1.593 do Código Civil.

116. Certo. Ref.: Art. 1.578 do Código Civil.

117. Alternativa b. Ref.: Art. 1.786 do Código Civil.

118. Alternativa d. Ref.: Art. 1.784 do Código Civil.

119. Certo. Ref.: Arts. 1.784 e 1.787 do Código Civil.

120. Alternativa e. Ref.: Art. 1.829, I, do Código Civil.

121. Alternativa c. Ref.: Arts. 1.846 e 1.967, § 1º, do Código Civil.

direitoconstitucional

Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Servidor do TJSP desde maio de 1994. Aprovado para o cargo de Escrevente, com posse em dezembro de 2012.Foi aluno de cursos pelo TJSP na área de direito, como o sistema utilizado pelo TJ (SAJ).Participação, como aluno, em aulas magnas do TJSP. Atualmente, exerce o cargo em comissão de Assistente Jurídico, com posse em junho de 2013.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ARTS. 1º AO 97)

1. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (ARTS. 136 A 144)

2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas

a) pela polícia federal. espacod) pelas polícias civis.

b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros. espacoe) pela polícia rodoviária federal.

c) pela polícia ferroviária federal.

3. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

As corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192)

6. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, Título VII da nossa Constituição Federal, observe as questões abaixo:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Está(ão) correta(s):

a) I e III. espacob) I, II e III. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) Apenas a III está correta.

7. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES GERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS

8. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.

( ) Certo espaco( ) Errado

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

9. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Configura-se princípio que rege a atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA ORDEM SOCIAL (ARTS. 193 A 232)

11. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

a) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.

b) progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.

c) ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

e) ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da família, da criança e do adolescente:

I. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

II. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitidas, excepcionalmente, formas coercitivas por parte de instituições oficiais.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente. espacob) II, somente. espacoc) III, somente. espacod) I e II, somente. espacoe) I, II e III.

13. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre a Previdência Social observe as questões abaixo:

I. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

IV. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

V. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Estão corretas:

a) I, III e V. espacob) I, II, III, IV e V. espacoc) I e III. espacod) II, III e V. espacoe) III, IV e V.

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:

a) O trabalho e a redução das desigualdades sociais.

b) O bem-estar e a justiça sociais.

c) A redução das desigualdades regionais e a seguridade social.

d) A função social da propriedade e a justiça social.

e) A redução das desigualdades regionais e a defesa do meio ambiente.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

a) Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

b) Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

c) Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.

d) Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

e) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

16. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

a) Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.

c) O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.

d) A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.

e) A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (ARTS. 18 A 43)

17. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

a) União e Territórios. espacod) Territórios e Distrito Federal.

b) Estados-Membros e Municípios. espacoe) Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

c) União e Regiões Metropolitanas.

18. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Determina a Constituição que o Distrito Federal

a) é regido por uma Constituição Distrital.

b) possui Poder Legislativo próprio denominado Assembleia Legislativa Distrital.

c) não pode ser dividido em Municípios.

d) possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros.

e) é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.

19. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

É permitido aos Estados

a) manter aliança com igrejas, desde que não seja a colaboração de interesse público.

b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados.

c) recusar fé aos documentos públicos.

d) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

e) renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.

20. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) informática. espacod) serviço postal.

b) desapropriação. espacoe) registros públicos.

c) produção e consumo.

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e III. espacod) I, III e IV. espacoe) II e III.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência

a) do Distrito Federal. espacod) da União.

b) dos Estados. espacoe) do Congresso Nacional.

c) dos Municípios.

23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

a) Lei Complementar. espacob) Lei Ordinária. espacoc) Lei Orgânica. espacod) Decreto. espacoe) Medida Provisória.

24. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

a) princípio da moralidade espacoc) princípio da eficiência

b) princípio da proporcionalidade espacod) princípio da impessoalidade

25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

a) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

b) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

c) Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

d) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.

b) Com a Emenda Constitucional n. 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

c) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

d) A Lei n. 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Vencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.

b) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

c) A CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.

d) O teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

29. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.

b) A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre-nomeação e exoneração.

c) A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

d) A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

b) Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

c) Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.

d) O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.

b) É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

c) A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.

b) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

c) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.

d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

a) quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

b) quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

c) trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

d) dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

e) nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

No tocante ao Distrito Federal, considere as seguintes assertivas:

I. É vedada sua divisão em Municípios.

II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.

IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I, III e IV. espacod) II e III. espacoe) II e IV.

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

a) a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

b) são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

c) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

d) é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

e) a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

38. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

a) se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

b) adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

c) só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

d) ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

e) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

39. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos.

a) da proclamação do resultado do concurso. espacod) da sua nomeação.

b) de efetivo exercício. espacoe) da publicação da sua nomeação em diário oficial.

c) da sua posse.

40. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

No tocante à organização do Estado Brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

( ) Certo espaco( )Errado

41. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Contribuem para a manutenção do sistema de previdência o ente público, os servidores ativos e inativos e os pensionistas.

b) Dado o caráter contributivo e solidário do regime de previdência, o servidor, para fazer jus à aposentadoria, terá como único critério o tempo de serviço.

c) O regime de previdência é assegurado aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, abarcando, inclusive, as respectivas autarquias e fundações.

d) A concessão de aposentadoria obedecerá a critérios e a requisitos equivalentes para todos os servidores submetidos ao regime de previdência.

e) É proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. Servidores que acumulam cargos na forma admitida pela Constituição Federal deverão, para concessão de aposentadoria adicional, aderir a outro regime de previdência, tal como o regime geral de previdência social.

42. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:

a) O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.

b) A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.

c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.

d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.

43. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) propaganda comercial. espacod) transporte. espaco

b) comércio interestadual. espacoe) procedimentos em matéria processual.

c) trânsito.

44. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação a Organização Político-Administrativa,

a) o desmembramento de Município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

b) a fusão de Municípios far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

45. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

46. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que

a) a Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, excluído sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

b) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados, que deverão promovê-los anualmente.

c) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio em quatro parcelas, trimestrais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

d) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

e) aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

47. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nos termos da Constituição Federal,

a) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

d) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

e) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

48. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

a) aos cargos técnicos e de professor. espacod) aos cargos das áreas de saúde e da educação.

b) às atribuições de direção, chefia e assessoramento. espacoe) aos cargos do Poder Judiciário.

c) aos cargos técnicos e de assessoramento.

49. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

c) setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

50. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

51. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

( ) Certo espaco( ) Errado

52. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta. – Os Municípios são regidos por leis orgânicas que, além de outros pressupostos enumerados na Constituição Federal, devem observar também os requisitos constantes de uma das alternativas a seguir:

a) ... votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias e aprovada por dois terços dos membros das Câmaras Municipais;

b) ... votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros das Câmaras Municipais;

c) ... votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada pela maioria absoluta dos membros das Câmaras Municipais;

d) ... votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias e aprovada pela maioria absoluta dos membros das Câmaras Municipais.

54. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Leia com atenção as afirmativas abaixo. – Após, assinale nas letras seguintes a alternativa correta:

I. Aos portadores de deficiência física é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, sendo-lhes ainda reservadas por disposição expressa da Constituição Federal, obrigatoriamente, vinte por cento das vagas oferecidas.

II. No regime atualmente em vigor, a efetivação de um servidor público aprovado em concurso dá-se após três anos de exercício em estágio probatório e desde que aprovado em avaliação de desempenho levada a termo por comissão constituída especialmente para esse fim.

III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

a) Apenas as afirmativas I e II são corretas. espacoc) Apenas as afirmativas II e III são corretas.

b) Apenas as afirmativas I e III são corretas. espacod) Todas as alternativas são corretas.

55. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a afirmativa correta:

a) Lei federal ordinária disporá sobre as condições para integração de regiões subdesenvolvidas e sobre a composição dos organismos regionais que executarão, em observância a portaria do Administrador nomeado pelo Presidente da República, os planos regionais integrantes dos planos nacionais de erradicação do subdesenvolvimento econômico e social.

b) Os incentivos regionais para as regiões em desenvolvimento compreenderão, além de outros, na forma da lei: juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do cargo extinto, até seu aproveitamento em outro cargo.

d) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado, sem qualquer exclusão, para todos os efeitos.

56. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.

c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.

d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.

e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

57. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Em relação aos Estados Federados, analise:

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória.

II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual.

IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

58. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais

I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.

II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de

a) sete e nove. espacob) nove e onze. espacoc) onze e treze. espacod) treze e quinze. espacoe) quinze e dezessete.

59. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.

b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.

e) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

60. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) II e IV.

61. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

a) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.

b) é permitida sua divisão em Municípios.

c) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

d) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.

e) reger-se-á por lei orgânica.

62. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

63. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado.

( ) Certo espaco( ) Errado

64. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Em matéria de Poder Constituinte analise:

I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte

a) decorrente e originário. espacod) originário e revisor.

b) derivado e reformador. espacoe) decorrente e derivado.

c) reformador e revisor.

65. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

66. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de

a) deficiência psíquica de qualquer intensidade.

b) doença contagiosa a critério do médico oficial.

c) anormalidade física de qualquer natureza.

d) acidentes em qualquer circunstância.

e) doença grave incurável, nos termos da lei.

67. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

a) I e II. espacob) I. espacoc) II. espacod) III. espacoe) II e III.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados

a) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.

b) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

c) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

d) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.

e) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

69. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

b) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

c) legislar sobre desapropriação.

d) conceder anistia.

e) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

70. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O servidor público estável só perderá o cargo

a) em virtude de sentença judicial.

b) mediante procedimento de avaliação periódica, assegurada ampla defesa.

c) pela extinção do cargo.

d) mediante ato discricionário de seu superior hierárquico.

e) mediante declaração administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.

71. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

( ) Certo espaco( ) Errado

73. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

( ) Certo espaco( ) Errado

74. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

a) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

b) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

c) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

d) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

e) quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

75. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

a) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

b) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

c) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

d) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

e) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

76. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

É competência privativa da União

a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) legislar sobre direito eleitoral.

d) legislar sobre direito financeiro.

e) legislar sobre direito urbanístico.

77. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

a) 17 Vereadores. espacob) 15 Vereadores. espacoc) 13 Vereadores. espacod) 11 Vereadores. espacoe) 9 Vereadores.

78. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

a) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

b) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.

c) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

d) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.

e) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

79. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

a) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.

b) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.

c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.

d) do parecer favorável do Ministro do Planejamento.

e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

80. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.

d) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.

e) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

a) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.

b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

c) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.

d) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.

e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

82. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

a) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.

b) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.

c) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

d) motivo de força maior.

e) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

83. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidas em

a) Lei Ordinária. espacod) Medida Provisória.

b) Lei Complementar. espacoe) Decreto Legislativo.

c) Lei Delegada.

84. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2012)

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

c) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

d) opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

e) reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.

b) perderá o cargo, se investido no mandato.

c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar n. 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

a) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

b) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

c) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

d) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

e) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

87. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

a) Lei Ordinária Federal. espacoc) Lei Complementar Federal.

b) Medida Provisória. espacod) Emenda Constitucional.

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), é correto afirmar:

a) Não é sujeito passivo de ato de improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

c) O beneficiário do ato ímprobo não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, porém responderá, no âmbito cível, pelo ressarcimento do dano causado.

d) O sucessor daquele que praticou o ato ímprobo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

e) A medida de indisponibilidade de bens sempre atingirá o patrimônio integral do agente ímprobo, ainda que ultrapasse o valor do dano, já que tem finalidade assecuratória.

89. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

( ) Certo espaco( ) Errado

90. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

( ) Certo espaco( ) Errado

91. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

( ) Certo espaco( ) Errado

92. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.

( ) Certo espaco( ) Errado

93. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

Os princípios da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados pelo texto constitucional, somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito federal, com desdobramentos na administração direta, na indireta e na fundacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

94. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) Certo espaco( ) Errado

95. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.

( ) Certo espaco( ) Errado

96. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) Certo espaco( ) Errado

97. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Os servidores da administração direta e indireta – aí compreendidas as entidades de direito público e privado –, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre-contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre-provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

( ) Certo espaco( ) Errado

98. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

99. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 44 AO 135)

100. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo relacionadas ao Poder Judiciário.

I. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. É vedado aos servidores pagamento, a qualquer título ou por delegação, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas.

V. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e III. espacob) IV e V. espacoc) I, II e V. espacod) II, III e IV. espacoe) III, IV e V.

101. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que

a) a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

b) as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

c) o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

d) para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.

e) o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

102. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o

a) Presidente do Senado Federal. espacod) Presidente da Câmara dos Deputados.

b) Presidente do Supremo Tribunal Federal. espacoe) Procurador-Geral da República.

c) Ministro da Casa Civil.

103. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

a) será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

b) não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

c) será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

d) perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

e) ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

104. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

a) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

c) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

d) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

e) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

105. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004:

a) a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

b) a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

c) a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

d) a criação do Conselho Nacional de Justiça.

e) o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

106. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que

a) poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

b) poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

c) não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

d) não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

e) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Compete privativamente ao Presidente da República

a) conceder indulto e comutar penas.

b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal.

c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional.

e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores.

108. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

a) de iniciativa privativa do Presidente da República.

b) aprovadas por maioria absoluta.

c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

b) processa e julga, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes crimes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

c) tem competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) possui um terço de membros originários das carreiras da advocacia e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.

e) poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

a) se compõe integralmente por oficiais militares.

b) o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes.

c) o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.

d) sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral.

a) Tribunal Regional Eleitoral espacoc) Juizados Federais Eleitorais

b) Tribunal Superior Eleitoral espacod) Juízes Eleitorais

113. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

a) do Congresso Nacional. espacoc) do Senado Federal.

b) do Conselho Nacional de Justiça. espacod) dos Tribunais Superiores.

114. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) III e IV. espacoc) II e IV. espacod) I e II. espacoe) I e IV.

115. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

a) medidas provisórias. espacob) leis complementares. espacoc) leis delegadas. espacod) portarias. espacoe) resoluções.

116. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

a) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

b) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

c) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

d) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

e) sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

117. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Com relação ao Ministério Público é INCORRETO afirmar:

a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

118. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente:

I. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

III. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

IV. Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, III e IV. espacoc) II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

119. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

b) os membros do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns, dentre outros.

c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

e) os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.

120. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,

a) onze Ministros, sendo dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

b) trinta e três Ministros, sendo dois terços dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

c) onze Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

d) trinta e três Ministros, sendo dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

e) trinta e três Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

121. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

a) O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

b) As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

c) Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

d) O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

122. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Segundo a CF, são órgãos da Justiça Eleitoral

a) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

b) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Ministério Público Eleitoral.

c) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e o Corregedor Eleitoral.

d) Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

123. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

a) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.

b) O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.

c) O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.

d) O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

124. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

a) Ministério Público Federal espacoc) Ministério Público do Trabalho

b) Ministério Público Eleitoral espacod) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

125. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

b) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.

c) Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

d) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

126. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

b) A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

c) Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

d) É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.

e) A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

127. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

A histórica afirmação republicana do Poder Judiciário e sua efetiva contribuição para o desenvolvimento, no Brasil, de um verdadeiro Estado democrático de direito só foram possíveis graças à autonomia e à independência dos magistrados. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente, para que exerça sua função de guardião das leis e garantidor da ordem na estrutura governamental republicana.

Alexandre Moraes. Constituição do Brasil interpretada. 7. ed. Jurídica Atlas, p. 1.524 (com adaptações).

Considerando a ideia central do texto acima e as disposições contidas na CF relativas ao CNJ, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, assinale a opção correta.

a) O CNJ é composto por dezessete membros, com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, cujo mandato é vitalício.

b) O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.

c) As decisões e os atos emanados do CNJ não podem ser submetidos ao controle judicial de qualquer tribunal, pois até mesmo o STF submete-se às suas decisões.

d) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.

e) Os membros do CNJ são nomeados pelo presidente do STF.

128. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

O MP é filho da democracia clássica e do Estado de direito nascidos da Revolução Francesa de 1789, que, abolindo o Estado autoritário do Ancien Régime, instituiu uma nova ordem, baseada no respeito à lei como expressão da vontade geral.

Gilmar Mendes et al. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva/IDP, p. 993 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do MP segundo a CF.

a) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.

b) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.

c) O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.

d) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta.

e) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

a) rígida e material. espacod) flexível e escrita.

b) formal e outorgada. espacoe) promulgada e semirrígida.

c) escrita e rígida.

130. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

d) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.

e) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

131. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

132. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

a) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.

b) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

c) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

e) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

133. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

c) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

134. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

c) o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

d) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

e) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

135. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

136. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Todos os partidos políticos. espacoc) O governador do Distrito Federal.

b) Os Senadores Federais. espacod) Os Deputados Estaduais.

137. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:

a) O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento.

b) O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal.

c) Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais.

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.

138. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

De acordo com as disposições constitucionais o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio:

a) Proporcional. espacob) Unitário. espacoc) Majoritário. espacod) Bicameral.

139. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

As medidas provisórias, com força de lei,

a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.

b) têm eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.

c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.

d) não apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.

e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

140. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

141. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

a) atípica administrativa. espacod) típica judicialiforme.

b) típica jurisdicional. espacoe) atípica autoexecutiva.

c) atípica legislativa.

142. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

a) resolução, a lei delegada e a lei complementar.

b) lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

c) medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

d) lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

e) emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

143. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes compete

a) ao Supremo Tribunal Federal. espacod) ao Procurador-Geral da República.

b) ao Conselho Nacional de Justiça. espacoe) ao Superior Tribunal de Justiça.

c) aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

144. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

a) juízes que serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

b) no mínimo, sete juízes.

c) juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

d) juízes dos quais um quinto são recrutados dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

e) juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários.

145. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Compete privativamente ao Senado Federal

a) suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

c) autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

d) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

e) avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

146. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

a) o Ministério Público Federal. espacod) a Defensoria Pública da União.

b) a Procuradoria-Geral da República. espacoe) o Tribunal de Contas da União.

c) a Advocacia-Geral da União.

147. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que

a) no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador-Geral da República.

b) exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

c) o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

d) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

e) lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.

148. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo CERTO que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por

a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.

c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados.

d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados.

e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta e cinco Deputados.

149. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ___ Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ___ e menos de ___ anos de idade, dentre outros requisitos.

a) nove – trinta e cinco – setenta espacod) onze – trinta e cinco – sessenta e cinco

b) doze – trinta – sessenta espacoe) sete – trinta e cinco – setenta e cinco

c) quinze – trinta e cinco – sessenta

150. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

d) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

e) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

151. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.

e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

152. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.

( ) Certo espaco( ) Errado

153. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

( ) Certo espaco( ) Errado

154. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

conferiu ao Tribunal de Contas da União a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, sem, contudo, atribuir-lhe a competência para aplicar sanções aos responsáveis, nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, por ser a referida competência exclusiva do Poder Judiciário, observado o devido processo legal.

( ) Certo espaco( ) Errado

155. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

determinou que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

( ) Certo espaco( ) Errado

156. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

A Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:

a) Do Conselho Nacional de Justiça. espacod) Do Congresso Nacional.

b) Do Supremo Tribunal Federal. espacoe) Da Câmara dos Deputados.

c) Do Senado Federal.

157. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

a) Ao Conselho Nacional de Justiça. espacod) Ao Tribunal de Contas.

b) Ao Congresso Nacional. espacoe) À Procuradoria Geral da República.

c) Ao Supremo Tribunal Federal.

158. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

As leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

a) do Congresso Nacional. espacod) do Presidente da República.

b) da Comissão da Câmara dos Deputados. espacoe) do Procurador-Geral da República.

c) do Senado Federal.

159. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

160. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Supremo Tribunal Federal é composto por

a) onze Ministros. espacod) trinta e cinco Ministros.

b) treze Ministros. espacoe) trinta e três Ministros.

c) quinze Ministros.

161. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

c) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

162. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

a) dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

d) dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

e) três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

163. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

a) são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

b) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.

c) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

d) são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

e) instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

164. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

a) Ministros de Estado. espacod) Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas. espaco

b) Governadores dos Estados. espacoe) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

c) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.

165. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

a) Não poderão funcionar centralizadamente.

b) Poderão funcionar descentralizadamente.

c) O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.

d) O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.

e) Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

166. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.

e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

167. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

a) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

b) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

c) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

d) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

e) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

168. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de

a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

169. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

a) as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa, terão eficácia de título executivo judicial.

b) será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.

c) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.

d) o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

e) será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

170. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que compõe-se de

a) sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

b) onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.

c) quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

d) vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.

e) trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

171. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

( ) Certo espaco( ) Errado

172. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O Poder Legislativo opera, por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

( ) Certo espaco( ) Errado

173. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

174. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

( ) Certo espaco( ) Errado

175. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.

b) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.

c) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.

d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.

e) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

176. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

É correto afirmar que o Poder Executivo

a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.

b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato CERTO sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.

c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.

d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.

e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

177. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Em matéria de garantias aos juízes, considere:

I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.

II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

a) à indisponibilidade e ao juízo natural. espacod) à inamovibilidade e à vitaliciedade.

b) à vitaliciedade e à inamovibilidade. espacoe) à vitaliciedade e à segurança jurídica.

c) ao juízo natural e à inamovibilidade.

178. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

a) julgada mediante recurso especial. espacod) julgada em recurso ordinário.

b) julgada mediante recurso extraordinário. espacoe) processada e julgada em agravo regimental.

c) processada e julgada originariamente.

179. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de

a) nomeação pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) aprovação da escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

c) ser sempre originário do quinto constitucional.

d) número constitucional de, no máximo, trinta e três Ministros.

e) ser brasileiro com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos.

180. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.

c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.

d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

181. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

a) I e III. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) II, III e IV.

182. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

a) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

c) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.

d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

e) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador-Geral da República.

183. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo,

a) nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.

b) quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

c) três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

d) sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.

e) cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

184. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que

a) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos.

b) elegerão seus Presidentes e Vice-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados.

c) lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

d) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis.

e) também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

185. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.

( ) Certo espaco( ) Errado

186. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.

( ) Certo espaco( ) Errado

187. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

( ) Certo espaco( ) Errado

188. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

( ) Certo espaco( ) Errado

189. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

190. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

a) Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

b) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

c) O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

d) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

e) É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

191. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

b) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.

c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

e) É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

192. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

b) As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.

c) Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.

d) O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

e) A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

193. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

194. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Em relação ao Poder Legislativo, é CERTO que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

a) de um quarto dos membros do Congresso Nacional.

b) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal e aprovação do Senado Federal.

d) da maioria relativa do Congresso Nacional, com o referendo do Supremo Tribunal Federal.

e) da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

195. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

a) da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e privativa do Senado Federal.

b) do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e privativa do Congresso Nacional.

c) do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional.

d) do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

e) da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do Senado Federal.

196. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

b) aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

c) aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.

e) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

197. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

a) as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

b) os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.

c) o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.

d) o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

e) os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas públicas e das sociedades de economia mista.

198. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

a) horizontal. espacob) unilateral. espacoc) bilateral. espacod) vertical. espacoe) vinculante.

199. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

a) sete juízes. espacob) dez juízes. espacoc) doze juízes. espacod) quinze juízes. espacoe) vinte juízes.

200. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.

c) o crime político.

d) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

e) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

201. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

a) do Tribunal Superior Eleitoral. espacod) da Câmara dos Deputados. espaco

b) do Supremo Tribunal Federal. espacoe) do Senado Federal.

c) do Superior Tribunal de Justiça.

202. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

a) cinco anos. espacob) oito anos. espacoc) dois anos. espacod) três anos. espacoe) dez anos.

203. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de

a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.

b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.

c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.

d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.

e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

204. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada Poder NÃO abrange aspectos de

a) economicidade. espacod) legitimidade.

b) aplicação de subvenções. espacoe) renúncia de receitas.

c) instituição de tributos.

205. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

a) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República.

b) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados.

d) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República.

e) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho.

206. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.

b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

207. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.

b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

208. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

209. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

210. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

211. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.

212. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

( ) Certo espaco( ) Errado

213. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

214. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

( ) Certo espaco( ) Errado

215. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2011)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

a) Ministério da Educação. espacod) Ministério da Justiça.

b) Conselho Nacional de Justiça. espacoe) Superior Tribunal de Justiça.

c) Conselho da Justiça Federal.

216. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2011)

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

217. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.

a) Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.

b) Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.

c) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do país.

d) Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.

e) Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da República.

218. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:

I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;

II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão;

III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;

IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;

V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas o item III estiver correto. espacod) se apenas os itens IV e V estiverem corretos.

b) se apenas os itens I e III estiverem corretos. espacoe) se apenas os itens II e V estiverem corretos.

c) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

219. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Com relação à remuneração do servidor do Poder Judiciário da união, é correto afirmar que

a) é vedada a percepção da Gratificação de Atividade em Segurança ao servidor nomeado para cargo em comissão.

b) o adicional de qualificação é devido a partir da data de conclusão do curso que conferir título, diploma ou certificado ao servidor.

c) é assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Externa ao servidor que for designado para o exercício de função comissionada.

d) o servidor cedido ao Poder Judiciário, investido em função comissionada, deve perceber a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente.

e) o adicional de qualificação é destinado aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de pós-graduação stricto sensu.

220. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

d) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

e) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

221. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

a) Tribunal Superior Eleitoral.

b) Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

c) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

d) Supremo Tribunal Federal.

e) Presidente da República.

222. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

a) dos Tribunais de Justiça locais. espacod) do Conselho Nacional de Justiça.

b) do Supremo Tribunal Federal. espacoe) do Presidente da República através do Procurador-Geral.

c) do Superior Tribunal de Justiça.

223. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

a) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

b) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

c) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

d) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

e) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

224. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

b) É competência do Presidente da República escolher e nomear o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

c) Em virtude do princípio da separação dos poderes, não compete ao Presidente da República nomear juízes para o Tribunal Superior Eleitoral e para os Tribunais Regionais Eleitorais.

d) Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos por, no mínimo, nove juízes.

225. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, a função precípua de guarda da Constituição, que até então era de competência do Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Conselho Nacional de Justiça.

b) Processar e julgar deputados federais e senadores por infrações penais comuns é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos e aprovados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

d) Somente poderão ser nomeados Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros que tiverem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e integrarem a carreira da magistratura por concurso público de provas e títulos.

226. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.

b) O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.

c) Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.

d) O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

227. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

A Emenda Constitucional n. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

b) No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

c) A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

d) O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

228. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

a) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

b) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

c) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

d) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.

e) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

229. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e III. espacod) I e IV. espacoe) III e IV.

230. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

a) do Poder Legislativo. espacod) independente de qualquer órgão.

b) do Poder Judiciário. espacoe) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

c) do Poder Executivo.

231. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

b) a Mesa do Senado Federal.

c) o Procurador-Geral da República.

d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

e) o partido político sem representação no Congresso Nacional.

232. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

a) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

b) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

c) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

d) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

e) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

233. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que, nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

234. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

235. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do

a) Superior Tribunal de Justiça. espacod) Presidente da República.

b) Supremo Tribunal Federal. espacoe) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

c) Congresso Nacional.

236. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

a) Procurador-Geral da República. espacod) Ministro das Relações Exteriores.

b) Presidente da Câmara dos Deputados. espacoe) Ministro do Planejamento.

c) Presidente do Senado Federal.

237. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

b) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

c) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

238. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

a) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

b) instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

c) funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.

d) compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

e) compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

239. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

a) da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. espacod) do Superior Tribunal de Justiça.

b) da maioria absoluta do Senado Federal. espacoe) do Conselho Nacional do Ministério Público.

c) do Supremo Tribunal Federal.

240. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao

a) Presidente do Tribunal de Contas da União. espacod) Superior Tribunal de Justiça.

b) Presidente da República. espacoe) Supremo Tribunal Federal.

c) Congresso Nacional.

241. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

a) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

b) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

c) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

d) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

e) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

242. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de

a) oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) trinta e três membros, nomeados pelo Procurador-Geral da República.

c) quinze membros, nomeados pelo Procurador-Geral da República.

d) oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

e) quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.

243. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2012)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

a) Ministério da Educação. espacod) Ministério da Justiça.

b) Conselho Nacional de Justiça. espacoe) Superior Tribunal de Justiça.

c) Conselho da Justiça Federal.

244. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2012)

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

245. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Nos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais Eleitorais

a) serão compostos de, no mínimo, sete membros, havendo um Tribunal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

b) elegerão seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça que os compõem.

c) possuirão dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

d) não podem ter suas decisões questionadas por meio de recurso, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

e) são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça.

246. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.

II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.

III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

247. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

a) separação de poderes. espacod) inafastabilidade do Poder Judiciário.

b) soberania. espacoe) solução pacífica dos conflitos.

c) cidadania.

248. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

b) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

249. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Por meio do Ato Normativo n. 721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica, dentre outras ações e diretrizes, a realização de “visitas e reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação daqueles em que a situação de violência seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa que mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar atuação preventiva e a pacificação do ambiente escolar”.

As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão da Constituição da República, segundo a qual ao Ministério Público compete

a) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos assegurados na Constituição.

b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

250. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) I e III.

251. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

252. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados

a) pelo Presidente do Senado Federal.

b) pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.

c) pelo Supremo Tribunal Federal.

d) pelo Tribunal Superior do Trabalho.

e) pelo Congresso Nacional.

253. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.

b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.

c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.

d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

254. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

a) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.

b) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.

c) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

d) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

255. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE

a) cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

b) cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

c) não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.

d) cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

256. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

a) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

b) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

c) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.

d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

257. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

a) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.

b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.

d) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

258. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

( ) Certo espaco( ) Errado

259. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

( ) Certo espaco( ) Errado

260. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.

( ) Certo espaco( ) Errado

261. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos na CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

262. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.

( ) Certo espaco( ) Errado

263. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.

( ) Certo espaco( ) Errado

264. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

265. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

( ) Certo espaco( ) Errado

266. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

( ) Certo espaco( ) Errado

267. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

( ) Certo espaco( ) Errado

268. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (ARTS. 145 A 169)

269. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre a Tributação e Orçamento, Título VI da nossa Constituição Federal, observe as questões abaixo:

I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III. Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) Apenas a I está correta.

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ARTS. 5º A 17)

270. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

a) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

b) a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

c) a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

d) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

271. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a) remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

c) repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

d) gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

e) aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

272. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de

a) Senador – Deputado Federal – Governador.

b) Deputado Federal – Deputado Estadual – Vice-Governador de Estado.

c) Governador – Senador – Vice-Presidente da República.

d) Vice-Presidente da República – Governador – Presidente da República.

e) Deputado Estadual – Vice-Presidente da República – Presidente da República.

273. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

a) do juiz natural. espacod) da obrigatoriedade.

b) do estado de inocência. espacoe) do contraditório.

c) da verdade real.

274. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

a) é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

b) poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

c) poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

d) não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

e) poderá ser substituída por prisão perpétua.

275. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

São privativos de brasileiro nato os cargos de

a) Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.

b) Vice-Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Membro da carreira diplomática e Senador.

d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

e) Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.

276. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

a) é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.

b) poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.

c) não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

e) poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

277. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Em relação aos direitos políticos, estabelece a Constituição que

a) os analfabetos, embora sejam inelegíveis, podem votar.

b) é permitida a cassação de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa.

c) o Presidente da República, para concorrer a outros cargos, não precisa renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito.

d) o militar alistável é elegível e, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

e) o Vice-Governador que tenha assumido o cargo de Governador por falecimento do titular não poderá concorrer à reeleição, mesmo que para um único período subsequente.

278. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República vigente, os

a) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

c) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

d) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

e) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

279. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Considerando os “Direitos Sociais Constitucionais”, é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

a) à aposentadoria. espacoc) ao registro civil de casamento.

b) à certidão de óbito. espacod) ao título de eleitor.

280. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O voto é facultativo para os analfabetos. espacoc) Podem se alistar os que respondem a processo-crime.

b) O voto é obrigatório para os militares e conscritos. espacod) Não podem se alistar os estrangeiros.

281. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

a) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

b) a plenitude de defesa.

c) o sigilo das votações.

d) a soberania dos vereditos.

e) o juízo ou o tribunal de exceção.

282. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

a) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

b) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

c) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

d) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

283. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) I, IV e V. espacod) II, III e IV. espacoe) IV e V.

284. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado(a)

a) a soberania dos veredictos.

b) a plenitude de defesa.

c) o sigilo das votações.

d) o sigilo do nome do juiz.

e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

285. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime

a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. espaco

b) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

c) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.

d) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

e) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

286. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por

a) três meses ininterruptos e idoneidade moral. espacod) dois anos ininterruptos.

b) seis meses ininterruptos e idoneidade moral. espacoe) três anos ininterruptos.

c) um ano ininterrupto e idoneidade moral.

287. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, até o

a) primeiro grau. espacob) segundo grau. espacoc) terceiro grau. espacod) quarto grau. espacoe) quinto grau.

288. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

d) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

289. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

a) Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade administrativa.

b) Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

c) Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

290. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

a) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

291. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

a) Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

b) É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

c) Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

e) A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal.

292. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de

a) ministro do STF. espacod) oficial das Forças Armadas.

b) ministro de Estado da Defesa. espacoe) senador da República.

c) carreira diplomática.

293. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.

I. Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.

II. Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.

III. Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo. espacod) Apenas os itens II e III estão certos.

b) Apenas o item II está certo. espacoe) Todos os itens estão certos.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

294. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

a) estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

b) prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

c) reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

e) estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

295. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

296. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

d) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

e) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

297. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

e) A CF veda a fusão de partidos políticos.

298. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos

a) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

b) a organização paramilitar.

c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

d) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

e) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

299. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Julgue verdadeiro ou falso para as proposições abaixo.

I. A titularidade e o exercício do poder sempre competem ao povo, consagrando o princípio da soberania popular. ( )

II. O poder poderá ser exercido diretamente pelo povo mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. ( )

III. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si. ( )

IV. O Brasil adota a forma federativa de Estado. ( )

Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento das proposições acima:

a) F, V, F, V. espacob) V, F, V, F. espacoc) F, V, V, V. espacod) V, V, V, V.

300. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

a) A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.

b) A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

c) Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.

d) A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

301. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I. São gratuitas as ações de “habeas corpus”, “habeas data” e o mandado de injunção. [o mandado de injunção não é, art. 5º, XXVII].

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados. [art. 5º, LXX].

III. O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. [art. 5º, LXXII – é o habeas data].

IV. Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. [art. 5º, LXXIII].

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições III e IV estão corretas.

c) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

d) Todas as proposições estão incorretas.

302. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

A Constituição Federal estabelece como idade mínima para os cargos eletivos de Vice-Prefeito e Deputado Federal, respectivamente:

a) 21 anos e 21 anos. espacob) 18 anos e 21 anos. espacoc) 21 anos e 30 anos. espacod) 21 anos e 35 anos.

303. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

a) A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.

b) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.

c) A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.

d) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1 (um) ano da data de sua vigência.

304. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Em consonância com as disposições constitucionais, a alternativa que traz uma hipótese de perda dos direitos políticos é a seguinte:

a) A sentença de condenação criminal transitada em julgado.

b) O cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse social.

c) A incapacidade civil absoluta.

d) A prática de atos de improbidade administrativa.

305. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

306. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

b) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

c) Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

d) O piso salarial deve ser proporcional, tão somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

e) O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

307. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

a) um só turno, por unanimidade dos votos. espacod) dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

b) um só turno, por maioria absoluta de votos. espacoe) três turnos, por maioria simples dos votos.

c) dois turnos, por dois quintos dos votos.

308. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

b) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

c) proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

d) remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

309. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

a) banimento. espacod) prestação social alternativa.

b) perda de bens. espacoe) multa.

c) suspensão de direitos.

310. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

a) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.

b) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

c) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.

d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Estado.

e) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.

311. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do

a) habeas corpus. espacod) mandado de segurança.

b) habeas data. espacoe) agravo de representação.

c) mandado de injunção.

312. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Quanto aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que

a) o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

b) o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

c) é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

d) a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

e) o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

313. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV. espacob) II, III e V. espacoc) I, II e IV. espacod) I, IV e V. espacoe) I e III.

314. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nos termos da Constituição Federal é garantido àquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

a) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.

b) mandado de segurança e da ação civil pública.

c) habeas corpus e da ação popular.

d) mandado de injunção e do habeas data.

e) habeas data e da ação de improbidade.

315. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

b) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

e) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

316. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

317. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

( ) Certo espaco( ) Errado

318. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

( ) Certo espaco( ) Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

319. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Não há deportação nem expulsão de brasileiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

320. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local.

( ) Certo espaco( ) Errado

321. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

( ) Certo espaco( ) Errado

322. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

( ) Certo espaco( ) Errado

323. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

( ) Certo espaco( ) Errado

324. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Se Pedro nasceu na África do Sul, de mãe sul-africana e de pai brasileiro que estava nesse país a serviço de empresa multinacional do ramo da mineração, especializada na extração de diamantes, então, pelo critério do jus sanguinis, se o pai de Pedro registrá-lo em repartição brasileira competente, Pedro será brasileiro nato.

b) A ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direitos individuais e(ou) de direitos coletivos.

c) A liberdade de reunião, que se insere no amplo conceito de liberdade de expressão, submete-se tão somente à exigência constitucional de autorização prévia da autoridade competente.

d) Os analfabetos, embora sejam alistáveis, não dispõem de capacidade eleitoral passiva. No caso, cuida-se de inelegibilidade absoluta.

e) A irredutibilidade salarial é direito social fixado na Constituição Federal, mas que poderá ser excetuado por cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos.

325. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais observe as questões abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) Apenas a II está correta.

326. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devidamente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

a) Somente as proposições II e III estão incorretas. espacod) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições III e V estão corretas. espacoe) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

c) Somente as proposições I e V estão incorretas.

327. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.

b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.

d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.

e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembleias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

328. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.

b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

329. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

É direito do trabalhador urbano e rural

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

330. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de

a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. espacod) latrocínio.

b) tortura. espacoe) terrorismo.

c) racismo.

331. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.

( ) Certo espaco( ) Errado

332. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

( ) Certo espaco( ) Errado

333. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa que completa erroneamente, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a seguinte proposição: A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de __________:

a) ... perda de bens; espacoc) ... prestação social alternativa;

b) ... trabalho forçado; espacod) ... suspensão ou interdição de direitos.

334. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Nas opções a seguir, assinale a que abriga uma afirmativa falsa:

a) Ao servidor público civil é permitida a livre-sindicalização e é garantido o direito de greve, este exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

b) Os princípios da publicidade e da eficiência deverão ser observados, obrigatoriamente, pela Administração Pública.

c) A Constituição Federal garante os julgamentos dos prefeitos por crimes comuns pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

d) É assegurada, independentemente da existência de lei reguladora, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

335. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Leia com atenção a proposição abaixo. – Após, assinale nas letras seguintes a alternativa correta:

À luz da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

I. A garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade tem como destinatários apenas os brasileiros.

II. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador.

III. Não haverá pena de trabalho forçado, salvo no caso de guerra externa.

IV. Será concedida extradição de estrangeiro exclusivamente quando fundada em crime político.

a) Apenas a alternativa II é correta. espacoc) Apenas as alternativas I e IV são corretas.

b) Apenas as alternativas II e III são corretas. espacod) Nenhuma das alternativas é correta.

336. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a afirmativa correta:

a) Consoante prevê expressamente a Constituição, a prática de racismo constitui crime prescritível, mas inafiançável e sujeito a pena de reclusão.

b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens senão por força de sentença transitada em julgado.

c) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

d) Para segurança dos policiais, que chegam hoje a usar capuz, dispõe a Constituição que o preso, salvo se for vítima de violência policial, não tem direito absoluto à identificação dos responsáveis por sua prisão.

337. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a afirmativa falsa:

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre-exercício dos cultos religiosos e garantida, pela lei, a proteção aos locais de cultos e a suas liturgias.

b) À luz da Constituição, não haverá juízo ou tribunal de exceção.

c) A Constituição Cidadã consagra em seu texto o princípio da reserva legal.

d) Segundo a Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, assegurado ainda o anonimato.

338. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta. – À luz da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

a) o Sindicato de Servidores Públicos, desde que regularmente constituído.

b) o Partido Político com maioria absoluta na Câmara de Vereadores.

c) o Partido Político com representação em Assembleia Legislativa.

d) a Entidade de Classe legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de um ano.

339. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a que identifica quem tem legitimidade para propor ação popular, em face de ato ilegal e lesivo ao erário público e ao patrimônio artístico:

a) O Ministério Público Federal ou Estadual;

b) As pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal e Município);

c) O cidadão, entendendo-se como tal a pessoa natural alistada de forma regular como eleitora;

d) As associações de classes regularmente instituídas e que tenham mais de um ano de existência.

340. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.

b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento. espaco

c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.

d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.

e) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.

341. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

c) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.

d) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.

e) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

342. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

a) a possibilidade de recebimento de verbas financeiras de entidades estrangeiras, desde que por todos os partidos.

b) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

c) a proibição de recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros.

d) ao funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

e) ao caráter nacional.

343. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.

d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

344. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

345. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.

( ) Certo espaco( ) Errado

346. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

347. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

b) O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

c) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.

d) O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.

348. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta acerca dos direitos de nacionalidade.

a) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira somente podem ser considerados brasileiros natos se, após registrados em repartição brasileira competente, vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira.

b) A legislação infraconstitucional não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, de modo que, em virtude do princípio da igualdade, as únicas hipóteses de tratamento diferenciado são as que constam expressamente do texto constitucional.

c) A naturalização é um direito público subjetivo que constitui ato administrativo de caráter vinculado, uma vez que o chefe do Poder Executivo encontra-se obrigado a concedê-la, desde que sejam atendidos os requisitos legais e constitucionais para sua obtenção.

d) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

e) A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), podendo lei complementar estabelecer outros casos de perda, de modo a restringir apenas por regramento legislativo os casos de privação, sempre excepcionais, da condição político-jurídica de nacional.

349. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

350. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos.

b) A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.

c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.

d) Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica.

e) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

351. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.

b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.

c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.

d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.

e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.

352. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

b) o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.

c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

e) o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

353. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

a) o domicílio eleitoral na circunscrição.

b) a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

c) a filiação partidária.

d) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.

e) o alistamento eleitoral.

354. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

a) Ministro da Justiça. espacod) Presidente do Senado Federal.

b) Oficial das Forças Armadas. espacoe) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

c) Ministro de Estado da Defesa.

355. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

356. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

357. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.

II. O voto é obrigatório para o analfabeto.

III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

IV. Os analfabetos são inelegíveis.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e II. espacob) I, III e IV. espacoc) II, IV e V. espacod) III, IV e V. espacoe) I, II, III e V.

358. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5º da CF é taxativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

359. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

360. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2011)

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

e) a polícia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

361. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

a) de morte para crime hediondo. espacod) de suspensão de direitos.

b) de banimento, para crimes políticos. espacoe) de castigos corporais.

c) de multa para crimes contra a vida.

362. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV. espacob) I, III e IV. espacoc) II, III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) III e IV.

363. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

a) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

b) aposentadoria.

c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

364. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

b) o terrorismo, apenas.

c) os definidos como crimes hediondos.

d) a tortura, apenas.

e) o terrorismo e a tortura.

365. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre-manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II. espacoc) Apenas os itens I e III.

b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

366. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputado Federal, Estadual e Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; e 18 anos para Vereador.

II. Estrangeiros residentes no País são elegíveis tão somente aos mandatos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

III. Os militares são alistáveis, mas não são elegíveis.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I. espacoc) Apenas os itens I e III.

b) Apenas os itens II e III. espacod) Apenas o item III.

367. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.

II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional.

III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens II e III. espacoc) Apenas o item I.

b) Apenas os itens I e III. espacod) Nenhum dos itens.

368. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.

II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II. espacoc) Apenas o item III.

b) Apenas os itens II e III. espacod) Apenas os itens I e III.

369. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal deverá renunciar ao respectivo mandato em até seis meses antes do pleito.

II. Os candidatos à reeleição à Presidência da República, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e à Prefeitura devem licenciar-se do respectivo cargo imediatamente após a data da oficialização da candidatura em convenção partidária.

III. Aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores não é obrigatória a renúncia ao respectivo mandato na hipótese de candidatura a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I. espacoc) Apenas os itens I e III.

b) Apenas o item III. espacod) Apenas os itens II e III.

370. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da:

a) Eleição.

b) Posse.

c) Diplomação.

d) Proclamação oficial do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral.

371. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Considere:

I. Os analfabetos.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os estrangeiros.

IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

a) I, II e IV. espacob) II, III e IV. espacoc) II e IV. espacod) III. espacoe) III e IV.

372. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de

a) tráfico de drogas. espacod) terrorismo.

b) tortura. espacoe) transgressão militar, definida em lei.

c) racismo.

373. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a) proteção em face da automação, na forma da lei.

b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

374. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do “de cujus”.

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.

e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

375. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

a) trinta por cento à do normal. espacod) trinta por cento à do excepcional.

b) quarenta por cento à do normal. espacoe) quarenta por cento à do excepcional.

c) cinquenta por cento à do normal.

376. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

a) A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

c) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

d) A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

e) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

377. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

378. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral

a) passiva. espacob) ativa. espacoc) plena. espacod) genérica. espacoe) originária.

379. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

a) às emendas constitucionais. espacod) às leis delegadas.

b) às leis complementares. espacoe) aos decretos legislativos.

c) às leis ordinárias.

380. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

381. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2012)

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

e) a polícia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

382. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

a) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

b) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

c) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

d) deve ser executada por Mário a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

e) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

383. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

a) impetrar habeas data. espacod) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

b) impetrar mandado de segurança. espacoe) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

c) propor ação popular.

384. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

385. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

386. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

a) Tibério. espacod) Péricles.

b) Pompeu. espacoe) Alexandre.

c) Cipriano.

387. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

b) elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

c) elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

e) inelegível.

388. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

d) vedada.

e) lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

389. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

390. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial

a) poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.

b) poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.

c) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.

d) não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.

e) dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

391. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

a) qualquer dos cargos referidos.

b) Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.

c) Senador ou Deputado Federal, apenas.

d) Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

392. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

393. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

394. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere as seguintes normas constitucionais:

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

395. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

a) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

c) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

e) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

396. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Para se eleger prefeito de qualquer município brasileiro, deve o cidadão possuir idade mínima de

a) 21 anos. espacob) 18 anos. espacoc) 30 anos. espacod) 35 anos.

397. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

398. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

399. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

( ) Certo espaco( ) Errado

400. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da

a) não intervenção.

b) dependência nacional condicionada.

c) determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.

d) solução bélica e não arbitral dos conflitos.

e) vedação de asilo e de exílio político-partidário.

401. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analisando os conceitos das espécies de Constituições, assinale o enunciado e definição INCORRETOS.

a) Costumeiras: aquelas que vão se formando aos poucos, pela reiteração prática de certos atos.

b) Outorgadas: são elaboradas por determinada pessoa ou grupos de pessoas.

c) Rígidas: só se alteram mediante processos especiais e seus preceitos prevalecem sobre aos das leis ordinárias.

d) Suprema: um conjunto de normas que regem o país.

402. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

No que concerne aos Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, além de outros, pelo princípio da concessão de asilo político.

IV. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV. espacob) II, III e IV. espacoc) I, II e III. espacod) II e III. espacoe) I e III.

403. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Com relação à classificação das constituições, assinale a opção correta.

a) A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética.

b) Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.

c) A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.

d) A CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.

e) Toda constituição é necessariamente escrita e solene.

404. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

a) A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.

b) As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, ser alteradas.

c) A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

d) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

e) As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

405. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

A República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais rege-se pelo seguinte princípio:

a) Pluralismo político. espacoc) Não intervenção.

b) Cidadania. espacod) Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

406. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

a) pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

b) pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

c) pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

d) pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

e) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

407. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.

b) dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.

c) um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.

d) o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.

e) a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

408. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

( ) Certo espaco( ) Errado

409. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

( ) Certo espaco( ) Errado

410. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

( ) Certo espaco( ) Errado

411. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2010)

Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

a) A soberania. espacod) A independência nacional.

b) A dignidade da pessoa humana. espacoe) A cidadania.

c) O pluralismo político.

412. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

( ) Certo espaco( ) Errado

413. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

( ) Certo espaco( ) Errado

414. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

( ) Certo espaco( ) Errado

A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

415. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.

( ) Certo espaco( ) Errado

416. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

a) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

b) direitos políticos coletivos.

c) garantias fundamentais.

d) fundamentos da República Federativa do Brasil.

e) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

417. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos

a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político.

b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade de pessoa humana.

c) a existência de partidos políticos que possam disputar eleições pelo critério majoritário.

d) a construção de uma sociedade que valorize o capital intelectual do ser humano.

e) a construção de uma sociedade que seja uniforme no que diz respeito à composição de sua população.

418. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.

II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.

III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.

IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale

a) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. espacoe) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

419. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

No Título I da Constituição da República Federativa do Brasil estão institucionalizados princípios fundamentais que devem reger a organização política, social e econômica do País. Qual é o princípio que indica que o regime econômico protegido pela Constituição é a economia de mercado?

a) Princípio da livre-iniciativa. espacoc) Princípio da dignidade da pessoa humana.

b) Princípio da solidariedade. espacod) Princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

420. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

b) garantir o desenvolvimento nacional.

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

d) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.

e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

421. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

a) repúdio ao terrorismo e ao racismo. espacod) autodeterminação dos povos.

b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. espacoe) concessão de asilo político.

c) erradicação da pobreza e da marginalização.

422. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

423. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º AO 4º)

424. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da

a) não intervenção.

b) dependência nacional condicionada.

c) determinação dos povos quanto à dignidade da pessoa humana.

d) solução bélica e não arbitral dos conflitos.

e) vedação de asilo e de exílio político-partidário.

GABARITO

1. Certo. Ref.: Art. 3º do ADCT.

2. Alternativa a. Ref.: Art. 144, § 1º, III.

3. Certo. Ref.: Art. 144, § 6º.

4. Certo. Ref.: STF/RHC 88.543/SP – Julgamento em 3-4-2007.

5. Errado. Ref.: Art. 144, § 7º.

6. Alternativa b. Ref.: Arts. 173, § 2º, 174 e 179.

7. Certo. Ref.: Art. 170 e incisos.

8. Errado. Ref.: Art. 175.

9. Certo. Ref.: Art. 170, XIX.

10. Errado. Ref.: Art. 173.

11. Alternativa d. Ref.: Art. 208, III.

12. Alternativa d. Ref.: Art. 226, § 3º, e 227.

13. Alternativa e. Ref.: Art. 201, § 9º, 202, caput e § 2º.

14. Alternativa b. Ref.: Art. 193.

15. Alternativa a. Ref.: Art. 194, parágrafo único.

16. Alternativa e. Ref.: Art. 228.

17. Alternativa b. Ref.: Arts. 1º e 18.

18. Alternativa c. Ref.: Art. 32.

19. Alternativa b. Ref.: Art. 18, § 3º.

20. Alternativa c. Ref.: Art. 24, V.

21. Alternativa c. Ref.: Art. 39, vide ADI 2.135-4 e art. 41.

22. Alternativa d. Ref.: Art. 22, XI.

23. Alternativa a. Ref.: Art. 25, § 3º.

24. Alternativa b. Ref.: Princípio implícito do art. 37, caput.

25. Alternativa d. Ref.: Art. 37, XIII.

26. Alternativa c. Ref.: Art. 37, § 12.

27. Alternativa c. Ref.: Art. 39.

28. Alternativa c. Ref.: Art. 39, § 4º.

29. Alternativa b. Ref.: Art. 37, § 10.

30. Alternativa a. Ref.: Art. 38, IV.

31. Alternativa a. Ref.: Art. 37, II.

32. Alternativa b. Ref.: Art. 37, XIII.

33. Alternativa c. Ref.: Art. 41, § 3º.

34. Alternativa d. Ref.: Art. 25, § 2º, e art. 26, I.

35. Alternativa e. Ref.: Revogado, EC n. 58/2009.

36. Alternativa b. Ref.: Art. 32, caput e § 4º.

37. Alternativa b. Ref.: Art. 20, VIII e X.

38. Alternativa e. Ref.: Art. 41, § 3º.

39. Alternativa b. Ref.: Art. 41.

40. Certo. Ref.: Art. 22, XX.

41. Alternativa a. Ref.: Art. 40.

42. Alternativa d. Ref.: Art. 37, V.

43. Alternativa e. Ref.: Art. 24, XI.

44. Alternativa c. Ref.: Art. 18, § 3º.

45. Alternativa b. Ref.: Art. 30, V.

46. Alternativa d. Ref.: Art. 39, § 1º.

47. Alternativa a. Ref.: Art. 18, § 2º.

48. Alternativa b. Ref.: Art. 37, V.

49. Alternativa b. Ref.: Art. 40, § 1º, III, a.

50. Certo. Ref.: Art. 18, § 3º.

51. Certo. Ref.: Art. 18, § 3º.

52. Errado. Ref.: Art. 37, XIII.

53. Alternativa b. Ref.: Art. 29.

54. Alternativa c. Ref.: Arts. 38, II, e 41.

55. Alternativa b. Ref.: Art. 43, § 2º, II.

56. Alternativa a. Ref.: Art. 24, § 2º.

57. Alternativa d. Ref.: Arts. 26, I, e 27, § 3º.

58. Alternativa c. Ref.: Art. 29, IV, a e c.

59. Alternativa c. Ref.: Art. 25, § 2º.

60. Alternativa b. Ref.: Art. 29, caput, VI, a.

61. Alternativa e. Ref.: Art. 32.

62. Certo. Ref.: Art. 37, XVII.

63. Errado. Ref.: Art. 38, I.

64. Alternativa a. Ref.: Possibilidade de os Estados criarem a sua Constituição = poder constituinte decorrente. Poder constituinte originário = inicial e ilimitado. Exemplo: Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

65. Alternativa c. Ref.: Art. 19, II.

66. Alternativa e. Ref.: Art. 40, § 1º, I.

67. Alternativa a. Ref.: Art. 37, XVI, a, b e c.

68. Alternativa e. Ref.: Art. 40, § 1º, II.

69. Alternativa e. Ref.: Art. 23, I.

70. Alternativa b. Ref.: Art. 41, § 1º, III.

71. Alternativa a. Ref.: Art. 24, § 4º.

72. Errado. Ref.: Art. 23 – competência comum.

73. Errado. Ref.: Art. 37, XI.

74. Alternativa d. Ref.: Art. 29, VI, a.

75. Alternativa c. Ref.: Art. 25, § 3º.

76. Alternativa c. Ref.: Art. 22, I.

77. Alternativa e. Ref.: Art. 29, IV, a.

78. Alternativa c. Ref.: Art. 38, II.

79. Alternativa e. Ref.: Art. 18, § 4º.

80. Alternativa b. Ref.: Art. 37, XXII.

81. Alternativa b. Ref.: Art. 30, III.

82. Alternativa d. Ref.: Art. 30, I.

83. Alternativa b. Ref.: Art. 43, I.

84. Alternativa c. Ref.: Art. 18, § 4º.

85. Alternativa c. Ref.: Art. 38, II.

86. Alternativa e. Ref.: Art. 18, § 4º.

87. Alternativa c. Ref.: Art. 18, § 3º.

88. Alternativa b. Ref.: Art. 10 da Lei n. 8.429/92.

89. Errado. Ref.: Art. 22, parágrafo único – depende de Lei Complementar autorizadora.

90. Errado. Ref.: Art. 25, § 2º.

91. Certo. Ref.: Art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009.

92. Certo. Ref.: Art. 37, caput, e art. 111 da Constituição do Estado de SP.

93. Errado. Ref.: Aplicam-se a todos os entes federados.

94. Errado. Ref.: Art. 35. A União não intervém em municípios.

95. Certo. Ref.: Art. 37, XI.

96. Certo. Ref.: Art. 34.

97. Errado. Ref.: Art. 37, II.

98. Certo. Ref.: Art. 30, III.

99. Certo. Ref.: Ao Judiciário é permitido realizar o controle de legalidade e proporcionalidade dos atos administrativos.

100. Alternativa c. Ref.: Art. 93, I, II e III.

101. Alternativa a. Ref.: Art. 128, § 2º.

102. Alternativa d. Ref.: Art. 80.

103. Alternativa c. Ref.: Art. 86.

104. Alternativa c. Ref.: Art. 46, § 2º.

105. Alternativa d. Ref.: Art. 92, I-A.

106. Alternativa e. Ref.: Art. 103-A.

107. Alternativa a. Ref.: Art. 84, XII.

108. Alternativa c. Ref.: Art. 51, II.

109. Alternativa b. Ref.: Art. 69.

110. Alternativa e. Ref.: Art. 103-A.

111. Alternativa b. Ref.: Art. 125, § 3º.

112. Alternativa c. Ref.: Art. 118.

113. Alternativa c. Ref.: Art. 52, X.

114. Alternativa a. Ref.: Art. 46, caput, §§ 1º e 2º.

115. Alternativa d. Ref.: Art. 59.

116. Alternativa a. Ref.: Art. 71, XI.

117. Alternativa b. Ref.: Art. 128, § 2º.

118. Alternativa e. Ref.: Arts. 80 e 83.

119. Alternativa b. Ref.: Art. 102, I, b.

120. Alternativa e. Ref.: Art. 104.

121. Alternativa c. Ref.: Art. 49, IX.

122. Alternativa d. Ref.: Art. 118.

123. Alternativa d. Ref.: Art. 119, parágrafo único.

124. Alternativa b. Ref.: Art. 128.

125. Alternativa c. Ref.: Art. 129, VII.

126. Alternativa c. Ref.: Art. 103-A, § 3º.

127. Alternativa b. Ref.: Art. 103-B, § 6º.

128. Alternativa c. Ref.: Art. 128, I, d.

129. Alternativa c. Ref.: É escrita, porque não é consuetudinária, e é rígida, porque exige um processo legislativo de quórum qualificado para a sua alteração por meio de emendas.

130. Alternativa c. Ref.: Art. 45.

131. Alternativa e. Ref.: Art. 51, I.

132. Alternativa e. Ref.: Art. 77.

133. Alternativa a. Ref.: Art. 84, VI, b.

134. Alternativa d. Ref.: Art. 105, I, b.

135. Alternativa c. Ref.: Art. 121, caput e § 4º, IV.

136. Alternativa c. Ref.: Art. 103, V.

137. Alternativa d. Ref.: Art. 102, II, a.

138. Alternativa c. Ref.: Art. 46.

139. Alternativa e. Ref.: Art. 62.

140. Alternativa d. Ref.: Art. 48.

141. Alternativa c. Ref.: Estaria legislando, conceito doutrinário, sendo que a função típica é o julgamento de causas de sua competência.

142. Alternativa e. Ref.: Art. 59, I, VI e VII.

143. Alternativa b. Ref.: Art. 103-B, § 4º.

144. Alternativa e. Ref.: Art. 115.

145. Alternativa d. Ref.: Art. 52, XV.

146. Alternativa c. Ref.: Art. 131-A.

147. Alternativa b. Ref.: Art. 76.

148. Alternativa a. Ref.: Art. 45, § 1º.

149. Alternativa d. Ref.: Art. 101.

150. Alternativa a. Ref.: Art. 78.

151. Alternativa c. Ref.: Art. 46.

152. Errado. Ref.: Art. 127.

153. Certo. Ref.: Art. 84, VI.

154. Errado. Ref.: Art. 71, II.

155. Errado. Ref.: Art. 102.

156. Alternativa b. Ref.: Art. 93.

157. Alternativa a. Ref.: Art. 103-B, § 4º.

158. Alternativa d. Ref.: Art. 61, § 1º, c.

159. Alternativa c. Ref.: Art. 85.

160. Alternativa a. Ref.: Art. 101.

161. Alternativa b. Ref.: Art. 105, I, f.

162. Alternativa b. Ref.: Art. 103-B, VI.

163. Alternativa c. Ref.: Art. 107.

164. Alternativa a. Ref.: Art. 102, I, c.

165. Alternativa b. Ref.: Art. 115, § 2º.

166. Alternativa e. Ref.: Art. 59.

167. Alternativa d. Ref.: Art. 93.

168. Alternativa e. Ref.: Art. 84, VI.

169. Alternativa d. Ref.: Art. 70.

170. Alternativa c. Ref.: Art. 103-B.

171. Errado. Ref.: Art. 93 – Lei Complementar.

172. Certo. Ref.: Art. 44.

173. Certo. Ref.: Arts. 127, 131 e 133.

174. Errado. Ref.: Art. 84, XII.

175. Alternativa e. Ref.: Arts. 52, I, II e III, e 51, I.

176. Alternativa b. Ref.: Art. 76.

177. Alternativa d. Ref.: Art. 95, I e II.

178. Alternativa c. Ref.: Art. 102, I, l.

179. Alternativa e. Ref.: Art. 104, parágrafo único.

180. Alternativa d. Ref.: Art. 45.

181. Alternativa c. Ref.: Arts. 77, § 3º, e 78, parágrafo único.

182. Alternativa b. Ref.: Art. 101, parágrafo único.

183. Alternativa d. Ref.: Art. 119, caput, I.

184. Alternativa e. Ref.: Art. 120, § 1º, III.

185. Errado. Ref.: Art. 51, I.

186. Errado. Ref.: Art. 77, § 4º.

187. Certo. Ref.: Arts. 109, IV, e 102, II, b.

188. Certo. Ref.: Art. 121, § 4º, III.

189. Errado. Ref.: Art. 103-B, § 4º, II.

190. Alternativa b. Ref.: No sistema presidencialista, o presidente exerce a função de chefe de Estado e de Governo.

191. Alternativa d. Ref.: Arts. 61, § 1º, e 88.

192. Alternativa d. Ref.: Art. 80.

193. Alternativa e. Ref.: Art. 49, XII.

194. Alternativa b. Ref.: Art. 60, I.

195. Alternativa c. Ref.: Arts. 51, I, 52, I, 49, V.

196. Alternativa e. Ref.: Art. 84, VIII.

197. Alternativa d. Ref.: Art. 103.

198. Alternativa e. Ref.: Art. 105, parágrafo único, II.

199. Alternativa a. Ref.: Art. 107.

200. Alternativa c. Ref.: Art. 102, II, b.

201. Alternativa d. Ref.: Art. 53, § 7º.

202. Alternativa b. Ref.: Art. 52, II e parágrafo único.

203. Alternativa d. Ref.: Art. 86.

204. Alternativa c. Ref.: Art. 70.

205. Alternativa a. Ref.: Art. 103-B, III e X.

206. Alternativa c. Ref.: Art. 59, conceito doutrinário.

207. Alternativa b. Ref.: Art. 59, conceito doutrinário.

208. Alternativa a. Ref.: As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

209. Alternativa c. Ref.: Art. 60, § 4º, IV.

210. Alternativa a. Ref.: Art. 59, VI.

211. Alternativa d. Ref.: O objetivo da ementa ou rubrica é o de permitir, em simples golpe de vista, o conhecimento do ato consultado.

212. Errado. Ref.: Art. 60, § 2º.

213. Errado. Ref.: Art. 101.

214. Errado. Ref.: Art. 103-A.

215. Alternativa e. Ref.: Art. 105, parágrafo único, I.

216. Alternativa d. Ref.: Art. 125, § 6º.

217. Alternativa b. Ref.: Art. 49, IV.

218. Alternativa e. Ref.: Art. 48, X, da CF; e art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo.

219. Alternativa a. Ref.: Lei n. 11.416/2006, art. 17.

220. Alternativa b. Ref.: Art. 102, III, c e d.

221. Alternativa c. Ref.: Art. 120, § 1º, I, b.

222. Alternativa d. Ref.: Art. 103-B, § 4º, VI.

223. Alternativa b. Ref.: Art. 95, I.

224. Alternativa a. Ref.: Art. 119, parágrafo único.

225. Alternativa b. Ref.: Art. 102, I, b.

226. Alternativa d. Ref.: Art. 93, I.

227. Alternativa c. Ref.: Art. 103-A.

228. Alternativa a. Ref.: Art. 46, caput e § 1º.

229. Alternativa d. Ref.: Arts. 56, I, e 102, I, b.

230. Alternativa b. Ref.: Art. 92, I-A.

231. Alternativa e. Ref.: Art. 103, VIII.

232. Alternativa c. Ref.: Art. 128, § 1º.

233. Alternativa c. Ref.: Art. 53, § 1º.

234. Alternativa b. Ref.: Art. 77, § 3º.

235. Alternativa c. Ref.: Art. 49, V.

236. Alternativa a. Ref.: Art. 89.

237. Alternativa a. Ref.: Art. 102, III, d.

238. Alternativa d. Ref.: Art. 107.

239. Alternativa b. Ref.: Art. 128, § 2º.

240. Alternativa c. Ref.: Art. 71.

241. Alternativa c. Ref.: Art. 93.

242. Alternativa e. Ref.: Art. 130-A.

243. Alternativa e. Ref.: ERRADO, é do STF – Art. 93, IV.

244. Alternativa d. Ref.: Art. 125, § 6º.

245. Alternativa c. Ref.: Art. 119, II.

246. Alternativa c. Ref.: Art. 101, caput e parágrafo único.

247. Alternativa a. Ref.: Art. 60, § 4º, III.

248. Alternativa b. Ref.: Art. 105, I, a.

249. Alternativa a. Ref.: Art. 127.

250. Alternativa e. Ref.: Art. 125, caput e § 7º.

251. Alternativa c. Ref.: Art. 56, I e § 3º.

252. Alternativa d. Ref.: Art. 103-B, III.

253. Alternativa c. Ref.: Art. 102, I, b.

254. Alternativa d. Ref.: Hipóteses previstas no art. 62.

255. Alternativa a. Ref.: Art. 102, II.

256. Alternativa d. Ref.: Art. 66, § 4º.

257. Alternativa a. Ref.: Art. 56, I.

258. Errado. Ref.: Lei n. 9.868/99, art. 12-A.

259. Certo. Ref.: Art. 103, § 2º.

260. Certo. Ref.: Art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99.

261. Certo. Ref.: Art. 127, caput, e §§ 1º e 2º.

262. Certo. Ref.: Art. 102, I e II.

263. Errado. Ref.: Art. 109, I.

264. Errado. Ref.: Art. 93, I.

265. Certo. Ref.: Art. 93, II, e.

266. Errado. Ref.: Art. 46, § 3º.

267. Errado. Ref.: Art. 79, caput.

268. Errado. Ref.: Não existe Ministério Público Municipal – art. 128.

269. Alternativa b. Ref.: I – art. 145, § 1º. II – art. 145, § 2º. III – Art. 146-A.

270. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, XXI.

271. Alternativa b. Ref.: Art. 7º, X.

272. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 3º, VI.

273. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LV.

274. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XLVII, a.

275. Alternativa a. Ref.: Art. 12, § 3º.

276. Alternativa e. Ref.: Art. 12, § 3º.

277. Alternativa a. Ref.: Facultativo, art. 14, § 1º, II, a.

278. Alternativa e. Ref.: Art. 12, II, a.

279. Alternativa a. Ref.: Art. 7º, XXIV.

280. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 2º.

281. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XXXVII.

282. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, V, VI e VII.

283. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XXV e XXVIII, a.

284. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, XXXVIII.

285. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XLII.

286. Alternativa c. Ref.: Art. 12, II, a.

287. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 7º.

288. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XL.

289. Alternativa a. Ref.: Art. 15, V.

290. Alternativa a. Ref.: Art. 17, II.

291. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, LXX, a.

292. Alternativa e. Ref.: Art. 12, § 3º.

293. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 3º, II e VI, d.

294. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, IX.

295. Alternativa b. Ref.: Art. 7º, XXVIII.

296. Alternativa e. Ref.: Art. 14, II.

297. Alternativa b. Ref.: Art. 17, § 2º.

298. Alternativa b. Ref.: Art. 17, § 4º.

299. Alternativa a. Ref.: Art. 1º, caput e art. 14, I, II e III.

300. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XVI.

301. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, LXXVII, LXX, b, LXXII, b e LXXIII.

302. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 3º, II.

303. Alternativa c. Ref.: Art. 16.

304. Alternativa b. Ref.: Art. 15, I.

305. Alternativa a. Ref.: Somente após o trânsito em julgado, art. 5º, LIV.

306. Alternativa a. Ref.: Art. 8º, III.

307. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, § 3º

308. Alternativa a. Ref.: Art. 7º, XXV.

309. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XLVII, d.

310. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XVII.

311. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXVIII.

312. Alternativa c. Ref.: Art. 7º, XXXIII.

313. Alternativa b. Ref.: Art. 7º, VIII, XIV e XXXIV.

314. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXVIII e LXXIII.

315. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, I.

316. Alternativa d. Ref.: Art. 7º, X.

317. Errado. Ref.: Art. 5º, XIII – eficácia contida.

318. Certo. Ref.: A lei definirá as condições.

319. Certo. Ref.: Art. 5º, LI.

320. Errado. Ref.: Art. 5º, XVI.

321. Certo. Ref.: Art. 8º, I.

322. Certo. Ref.: Art. 5º, § 4º.

323. Errado. Ref.: Apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos – art. 12, § 3º.

324. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XVI.

325. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, VIII, XVI e § 3º.

326. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, II e LXX.

327. Alternativa d. Ref.: Art. 6º.

328. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, VIII.

329. Alternativa a. Ref.: Art. 7º, XXV.

330. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XLII.

331. Errado. Ref.: Art. 12, § 3º – somente alguns cargos são privativos.

332. Certo. Ref.: Art. 5º, XXV.

333. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XLVI.

334. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, VII.

335. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, caput, XI, XLVII, c, e LII.

336. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LX.

337. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, IV.

338. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, LXX, b.

339. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXXIII.

340. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LXXVI, a e b.

341. Alternativa b. Ref.: Art. 7º, XI.

342. Alternativa a. Ref.: Art. 17.

343. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, IX.

344. Alternativa a. Ref.: Art. 7º, XI.

345. Certo. Ref.: Art. 14, § 2º.

346. Errado. Ref.: Art. 16.

347. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXVIII.

348. Alternativa b. Ref.: Art. 12, § 2º.

349. Alternativa c. Ref.: Art. 7º, VIII.

350. Alternativa e. Ref.: Art. 17, § 2º.

351. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, VII.

352. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, LXIX.

353. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 3º, VI, d.

354. Alternativa a. Ref.: Art. 12, § 3º.

355. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, VII.

356. Alternativa e. Ref.: Art. 8º, VII.

357. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 1º, II.

358. Errado. Ref.: Art. 5º, § 2º.

359. Certo. Ref.: O princípio do juiz natural visa à limitação do poder estatal, tendo um juiz previamente competente e imparcial, evitando-se o tribunal de exceção.

360. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XI.

361. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, XLVI, e.

362. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XLVI e LXXI.

363. Alternativa a. Ref.: Art. 7º, parágrafo único.

364. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XLIV.

365. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, IV.

366. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 3º, VI, a, b, c e d.

367. Alternativa d. Ref.: Art. 17, II e § 1º.

368. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XXVII.

369. Alternativa c. Ref.: Art. 14, § 6º – não há vedação para deputados e senadores.

370. Alternativa c. Ref.: Art. 14, § 10.

371. Alternativa a. Ref.: Art. 14.

372. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LXI.

373. Alternativa d. Ref.: Art. 7º, XI.

374. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XXVIII, b.

375. Alternativa c. Ref.: Art. 7º, XVI.

376. Alternativa e. Ref.: Art. 14, § 10.

377. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XXVIII, b.

378. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 3º.

379. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, § 3º.

380. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XLIII.

381. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XI.

382. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XIX.

383. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXXII, a.

384. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXXVI, a e b.

385. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, IX.

386. Alternativa a. Ref.: Art. 12, § 3º, VII.

387. Alternativa e. Ref.: Art. 14, § 7º.

388. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, XVII.

389. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XXXIV, a.

390. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XI e XII.

391. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 7º.

392. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, V e XXXV.

393. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, LXXI.

394. Alternativa b. Ref.: Art. 4º, parágrafo único e art. 7º, V.

395. Alternativa e. Ref.: Art. 14, §§ 5º e 6º.

396. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 3º, VI, c.

397. Certo. Ref.: Art. 14, I, II e III.

398. Certo. Ref.: Art. 5º, II.

399. Errado. Ref.: RE 251.445, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19-3-2012.

400. Alternativa a. Ref.: Art. 4º, IV.

401. Alternativa d. Ref.: Fundamento doutrinário, onde a Constituição traça todas as normas e paradigmas a serem seguidos.

402. Alternativa b. Ref.: Art. 3º, II, e art. 4º, X e parágrafo único.

403. Alternativa a. Ref.: Somente traça normas gerais, possui poucos artigos. É uma Constituição bem resumida.

404. Alternativa d. Ref.: É o que a doutrina chama de direito consuetudinário.

405. Alternativa c. Ref.: Art. 4º, IV.

406. Alternativa e. Ref.: Art. 1º.

407. Alternativa b. Ref.: Art. 3º, III.

408. Errado. Ref.: Extradição é direito fundamental, não princípio.

409. Errado. Ref.: Art. 1º, caput.

410. Errado. Ref.: Art. 1º, parágrafo único.

411. Alternativa d. Ref.: Art. 1º.

412. Errado. Ref.: É integral e imediata.

413. Certo. Ref.: Arts. 1º ao 4º.

414. Errado. Ref.: Arts. 1º e 3º.

415. Certo. Ref.: Art. 1º, parágrafo único.

416. Alternativa d. Ref.: Art. 1º, I, II e V.

417. Alternativa b. Ref.: Art. 1º, I, II e III.

418. Alternativa a. Ref.: Art. 1º – autonomia administrativa e financeira dos entes federados.

419. Alternativa a. Ref.: Art. 1º, IV.

420. Alternativa d. Ref.: Art. 3º.

421. Alternativa d. Ref.: Art. 4º, III.

422. Certo. Ref.: Método tópico-problemático: Tendo um problema concreto nas mãos, os intérpretes debatem abertamente tentando adequar a norma a este problema, daí diz-se que há uma “primazia do problema sobre a norma”.

423. Errado. Ref.: Art. 7º, I.

424. Alternativa a. Ref.: Art. 4º, IV.

direitoda mulher

Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.

1. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. Art. 2º da Lei n. 11.340/2006. Art. 3º, § 1º, da Lei n. 11.340/2006.

2. Certo. Art. 7º da Lei n. 11.340/2006.

3. Certo. Art. 11, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006.

direitodo idoso

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

a) o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

b) é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

c) somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.

d) a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.

e) é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

2. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

No que se refere às previsões do Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar que

a) as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação da sociedade ou omissão do Estado, por abuso da família ou de entidade de atendimento.

b) as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso são aplicáveis sempre cumulativamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam.

c) é obrigação da família e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, atuando o Estado somente quando assim determinar a Constituição.

d) a garantia de prioridade ao idoso não inclui a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

e) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO

3. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003) estabelece que constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras, as seguintes:

I. Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

II. Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

III. Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

IV. Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

V. Oferecer atendimento personalizado.

Estão CORRETAS

a) apenas I e II.

b) apenas II e III.

c) apenas I, II, III e IV.

d) apenas I, II e V.

e) todas as afirmativas.

3. ACESSO À JUSTIÇA

4. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

O Estatuto do Idoso estabelece disposições que asseguram o acesso à justiça aos idosos. Dentre elas, pode ser citada a seguinte:

a) O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

c) A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, estabelecida no Estatuto do Idoso, cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em relação a seu cônjuge supérstite ou companheiro(a).

d) A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos visa assegurar o acesso à justiça e, portanto, não se estende aos processos e procedimentos na administração pública.

e) O interessado na obtenção da prioridade no trâmite dos processos e procedimentos judiciais requererá o benefício à autoridade judiciária competente, independentemente da prova de sua idade.

4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO

5. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

O Estatuto do Idoso estabelece como linhas de ação da política de atendimento aos idosos, dentre outras, as seguintes:

I. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

II. Apadrinhamento de idosos por famílias cuja renda seja compatível com as necessidades do idoso.

III. Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

IV. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

V. Atendimento especializado ao idoso, preferentemente em instituições e estabelecimentos médicos particulares.

Estão CORRETAS

a) apenas I e II.

b) apenas I, III e IV.

c) apenas I, III e V.

d) apenas I, II e V.

e) todas as afirmativas.

5. MINISTÉRIO PÚBLICO

6. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que

a) é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

b) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

c) nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

d) o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.

e) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.

GABARITO

1. Alternativa b. Fundamento: Art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso.

2. Alternativa e. Fundamento: Art. 8º do Estatuto do Idoso.

3. Alternativa e. Fundamento: Art. 50, XVI, I, IX, VI e V, do Estatuto do Idoso.

4. Alternativa b. Fundamento: Art. 71, caput, do Estatuto do Idoso.

5. Alternativa b. Fundamento: Art. 47, II, III e IV, do Estatuto do Idoso.

6. Alternativa e. Fundamento: O Ministério Público, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo (art. 87 do Estatuto do Idoso).

direitodo trabalho

Rogério Martir

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino.Advogado militante e especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho.Professor universitário, de cursos de pós-graduação e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas.Sócio da Martir Advogados Associados – Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor. Consultor da Revista Filantropia.

Twitter: @rogeriomartir

TRABALHO DO MENOR

1. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Luan completa 18 anos no próximo ano e gostaria de, na data de seu aniversário, realizar uma grande viagem com seus amigos. Porém, como não possui recursos financeiros suficientes para pagá-la, resolve procurar um emprego na cidade de São Paulo. Pode-se afirmar que Luan, antes de seu aniversário,

a) não poderá laborar em locais e serviços perigosos ou insalubres e também não poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, por ser vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 anos.

b) não poderá exercer qualquer tipo de atividade laboral tendo em vista que é proibido o trabalho do menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

c) poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, tendo em vista que a legislação trabalhista proíbe o trabalho noturno apenas para trabalhadores que possuam idade inferior a 16 anos, mas não poderá realizar trabalho insalubre ou perigoso.

d) não poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, mas poderá realizar trabalho insalubre desde que utilize equipamentos de proteção individual – EPI.

e) poderá realizar trabalho insalubre e perigoso, desde que utilize equipamentos de proteção adequados, e também laborar no período noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, desde que o local de trabalho não seja prejudicial à sua moralidade.

2. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Considera-se menor, para os efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador com idade entre 14 e 18 anos.

( ) Certo espaco( ) Errado

DO CONTRATO DE TRABALHO

3. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.

a) Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados, conforme definição pela legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS.

b) Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas empresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais depósitos.

c) A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários, devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma multa em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do empregado.

d) O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa.

e) A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado.

4. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assinale a opção correta.

a) O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos.

b) O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

c) Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têm assegurado o direito à percepção do abono salarial.

d) Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono salarial.

e) Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas ao abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT.

5. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia − RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

a) preceder reuniões preparatórias com representantes dos tribunais com as associações nacionais.

b) sugerir a estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.

c) acompanhar os resultados das metas fixadas.

d) coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

e) regulamentar o Comitê Gestor Nacional no auxílio do planejamento da gestão estratégica do Poder Judiciário.

6. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da

a) Universalidade. espacob) Entidade. espacoc) Anualidade. espacod) Competência. espacoe) Unidade.

7. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

De acordo com a Resolução n. 70/2009, o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de

a) 10 anos. espacob) 3 anos. espacoc) 5 anos. espacod) 2 anos. espacoe) 4 anos.

8. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho:

a) pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços.

b) exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador.

c) eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade.

d) onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado.

e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado.

9. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais”.

a) O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, com a duração de noventa dias.

d) O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

10. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

d) irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

11. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório

a) será computado no período aquisitivo das férias, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 30 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

b) será computado no período aquisitivo das férias, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

c) será sempre computado no período aquisitivo das férias, independentemente de prazo para o comparecimento ao estabelecimento, tratando-se de direito previsto em lei e na Carta Magna.

d) não será computado no período aquisitivo de férias, havendo dispositivo constitucional expresso neste sentido.

e) será computado no período aquisitivo das férias, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 15 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

12. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Para a configuração da relação de emprego

a) não é necessário o recebimento de salário, uma vez que há relação de emprego configurada mediante trabalho voluntário.

b) é necessária a existência de prestação de contas, requisito inerente à subordinação existente.

c) é preciso que o empregado seja uma pessoa física ou jurídica que preste serviços com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade.

d) não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado.

e) é necessária a existência de prestação de trabalho intelectual, técnico ou manual, de natureza não eventual, por pessoa física, jurídica ou grupo de empresas, sem alteridade e com subordinação jurídica.

13. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os contratos de trabalho se classificam quanto ao consentimento em

a) comuns ou especiais. espacod) técnico ou intelectual.

b) escritos ou verbais. espacoe) determinado ou indeterminado.

c) expressos ou tácitos.

14. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Classifica-se o contrato de trabalho em comum e especial quanto

a) à qualidade do trabalho. espacod) à duração.

b) à forma de celebração. espacoe) à regulamentação.

c) ao consentimento.

15. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A reversão, ou seja, o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo de origem, é

a) vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo jus o empregado a uma indenização de seis salários contratados com os acréscimos legais.

b) vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho em razão do princípio da imutabilidade contratual.

c) vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho em razão do princípio da proteção.

d) vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho sujeitando o empregador a multa administrativa de cinco salários mínimos vigentes.

e) permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

16. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação à alteração do contrato de trabalho, considere:

I. Mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio.

II. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

III. Transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário, enquanto durar esta situação.

É lícita a alteração do contrato de trabalho o que consta APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

17. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos contratos individuais de trabalho, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança,

a) não é considerada alteração unilateral.

b) é considerada alteração unilateral, sendo necessária a existência de norma coletiva autorizadora.

c) é considerada alteração unilateral, sendo necessária apenas a anuência expressa do empregado.

d) é considerada alteração unilateral, sendo necessária, além da anuência expressa do empregado, o pagamento de indenização.

e) é considerada alteração unilateral, não sendo necessária anuência do empregado, desde que seja paga a correspondente indenização.

18. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considerando que ocorreu a fusão da empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi adquirida pela empresa D, os empregados

a) apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.

b) apenas da empresa AB preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.

c) da empresa AB e da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos passados, presentes e futuros.

d) da empresa AB e da empresa D não preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, devendo ser elaborados obrigatoriamente novos contratos, dispensada a experiência.

e) apenas da empresa D preservam com os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, exclusivamente para efeitos presentes e futuros.

19. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da

a) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. espacod) Imperatividade das Normas Trabalhistas.

b) Continuidade da Relação de Emprego. espacoe) Condição Mais Benéfica.

c) Intangibilidade Contratual Objetiva.

20. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível tempestivamente, porém ainda não houve julgamento. Diante desta situação, seu contrato individual de trabalho por prazo determinado

a) não sofrerá qualquer alteração. espacod) será interrompido.

b) poderá ser rescindido por justa causa obreira. espacoe) será automaticamente rescindido por força maior.

c) será suspenso.

21. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Não é permitido fumar nas dependências da empresa “Saúde Corporal”, havendo circular interna proibitiva, bem como quadros proibitivos anexados em determinados locais. Neste caso, o empregado que descumpre reiteradamente esta ordem está sujeito a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa em razão da prática específica de ato de

a) desídia. espacod) indisciplina.

b) insubordinação. espacoe) incontinência de conduta.

c) improbidade.

22. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público,

a) o tempo médio despendido pelo empregado deverá ser fixado obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

b) o tempo médio despendido pelo empregado não poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva, tratando-se de norma de caráter público vedado pela Carta Magna.

c) a natureza da remuneração não poderá ser fixada, por meio de acordo ou convenção coletiva, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê a sua natureza salarial.

d) o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração poderão ser fixados, por meio de acordo ou convenção coletiva.

e) a natureza da remuneração deverá ser fixada obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

23. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em determinada cidade funciona a Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde. Considerando que todas as instituições não possuem fins lucrativos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego a

a) Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde.

b) Associação Recreativa Águas Marinhas e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.

c) Associação Recreativa Águas Marinhas, apenas.

d) Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.

e) Associação Recreativa Águas Marinhas e a creche Maria da Penha, apenas.

24. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

A vedação à promoção pessoal dos agentes públicos, valendo-se de atividades desenvolvidas pela Administração Pública, encontra-se associada ao seguinte princípio:

a) Hierarquia espacob) Legalidade espacoc) Razoabilidade espacod) Impessoalidade espacoe) Proporcionalidade

25. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

O empregado que se demite sem antes completar doze meses de serviço

a) só tem direito a férias proporcionais se houver dispositivo contratual específico.

b) só tem direito a férias proporcionais se houver previsão em convenção coletiva da categoria ou acordo normativo.

c) tem direito a férias proporcionais.

d) não tem direito a férias proporcionais em nenhuma hipótese.

e) tem direito a férias proporcionais reduzida da metade.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Joana é viúva e cria cinco filhos. Em sua residência possui quatro empregados: Cida, Maria, Débora e Osvaldo. Cida é a cozinheira; Débora é a auxiliar do lar com as funções de lavar louças, lavar e passar roupas, bem como arrumar toda a casa; Maria é a babá de seus filhos e Osvaldo foi contratado como motorista da família com a função principal de levar e buscar seus cinco filhos na escola. Considerando que a comida feita por Cida possui grande qualidade, Joana faz da sua residência um restaurante no horário do almoço. Nesse caso, NÃO é(são) considerado(s) empregado(s) doméstico(s)

a) Osvaldo, apenas. espacod) Cida, apenas.

b) Cida e Débora, apenas. espacoe) Cida, Débora e Maria, apenas.

c) Cida, Débora, Osvaldo e Maria.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Mário é analista de sistemas e labora com habitualidade para duas empresas. Em ambas as empresas possui dia e horário de trabalho pré-estipulados, recebe salário, bem como recebe ordens de superiores hierárquicos, porém labora apenas duas horas por dia na empresa Y. Considerando que Mário não possui dependência econômica com a empresa Y, uma vez que seu salário representa 10% de seus rendimentos, mas possui dependência econômica com a empresa X, em que seu salário representa 90% de seus rendimentos, é certo que Mário

a) poderia ser considerado empregado de ambas as empresas desde que seu salário na empresa Y representasse mais de 50% de seus rendimentos.

b) pode ser considerado empregado de ambas as empresas tendo em vista que a dependência econômica não é requisito específico do contrato de emprego.

c) não pode ser considerado empregado da empresa Y, uma vez que se considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste.

d) poderia ser considerado empregado de ambas as empresas desde que laborasse mais que cinco horas de trabalho na empresa Y.

e) só pode ser considerado empregado de uma das empresas, tendo em vista que há expressa proibição legal de pessoa física possuir dois contratos de trabalho.

29. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de aprendizagem.

I. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

II. Independe da forma escrita, podendo ser ajustado verbalmente pelas partes.

III. É contrato no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

IV. Extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I. espacob) II e III. espacoc) I, II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:

a) salário mínimo, irredutibilidade de salário, licença-gestante e aviso prévio.

b) salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário e FGTS.

c) salário família, aviso prévio, horas extras e licença-gestante.

d) seguro contra acidente de trabalho, horas extras, FGTS e 13º salário.

e) aposentadoria, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 h/dia ou 44 h/semanais e salário-família.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O segurado que tem aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS

a) tem seu contrato suspenso.

b) tem seu contrato extinto.

c) tem seu contrato interrompido.

d) poderá trabalhar, mas em turnos reduzidos.

e) não poderá trabalhar nunca mais, ainda que se recupere da doença que lhe rendeu a aposentadoria.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta

a) da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas do grupo.

b) da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico.

c) da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo econômico.

d) da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas.

e) da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O contrato de emprego, modalidade de relação de trabalho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:

a) autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.

b) onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não eventual da prestação dos serviços.

c) pessoalidade, caráter não eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.

d) subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.

e) alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Conceitua-se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que

a) integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora.

b) presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista.

c) responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços.

d) participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias.

e) presta serviços relacionados a emprego temporário.

35. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Camila labora no supermercado X, a quem a sua empregadora pretende pagar parte do salário contratual através de produtos alimentícios. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de salário in natura, o percentual legal permitido para alimentação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder

a) 10% do salário contratual. espacod) 25% do salário contratual.

b) 15% do salário contratual. espacoe) 35% do salário contratual.

c) 20% do salário contratual.

ADICIONAIS

36. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito das atividades insalubres ou perigosas:

I. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra o aviso prévio indenizado.

II. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

III. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É devido, também, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

IV. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação às atividades insalubres e perigosas é correto afirmar:

a) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado o adicional de 20 a 25% sobre o salário-base do empregado, variando de acordo com o grau do risco a que está exposto.

b) O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente indenizatória tendo em vista remunerar trabalho prestado em condições de risco.

c) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade; quando não for possível a sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

d) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de pelo menos 20% do salário mínimo.

e) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de no mínimo 20% do salário-base do empregado.

INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

38. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Madalena é empregada da empresa V e pretende voluntariamente doar sangue na sexta-feira. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, Madalena poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por

a) dois dias, em cada doze meses de trabalho, ocorrendo a interrupção de seu contrato.

b) um dia, em cada doze meses de trabalho, ocorrendo a suspensão de seu contrato.

c) um dia, em cada dez meses de trabalho, ocorrendo a suspensão de seu contrato.

d) um dia, em cada doze meses de trabalho, ocorrendo a interrupção de seu contrato.

e) um dia, em cada dez meses de trabalho, ocorrendo a interrupção de seu contrato.

39. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Jair, empregado da empresa Z, sofreu acidente de trabalho quando uma máquina de montagem de peças causou-lhe ferimento no pé, tendo sido afastado de seu emprego por quinze dias. O afastamento por motivo de acidente de trabalho, neste caso, constitui hipótese

a) autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho. espacod) de alteração do contrato de trabalho.

b) de extinção do contrato de trabalho sem justa causa. espacoe) de interrupção do contrato de trabalho.

c) de suspensão do contrato de trabalho.

40. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho:

I. A natureza jurídica da remuneração paga na interrupção contratual é salário.

II. Durante a interrupção do contrato de trabalho o tempo de afastamento do trabalhador é considerado na contagem de tempo de serviço para os efeitos legais.

III. Na suspensão do contrato de trabalho ocorrerá a cessação temporária da prestação de serviço, mas ocorrerá o pagamento do salário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) II. espacod) II e III. espacoe) III.

41. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, havendo concordância da autoridade administrativa do trabalho, quando ocorrer interrupção do trabalho resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de

a) 2 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 60 dias por ano.

b) 2 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 30 dias por ano.

c) 2 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano.

d) 4 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 12 horas diárias, em período não superior a 30 dias por ano.

e) 4 horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 12 horas diárias, em período não superior a 60 dias por ano.

42. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere:

I. O dia de descanso aos domingos, tendo em vista o labor regular durante a semana.

II. Férias.

III. Duas semanas de licença médica de empregada em razão de aborto espontâneo.

IV. Suspensão disciplinar.

Trata-se de hipóteses de interrupção de contrato de trabalho as indicadas APENAS em

a) I, II e IV. espacob) II, III e IV. espacoc) I e II. espacod) I e III. espacoe) I, II e III.

43. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere: o empregado que falta por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; o empregado que falta até dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da lei respectiva e o empregado que falta até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge. Nestes casos, durante os dias em que faltaram, os empregados terão os respectivos contratos de trabalho

a) interrompido, interrompido e suspenso. espacod) interrompidos.

b) suspensos. espacoe) interrompido, suspenso e interrompido.

c) suspenso, suspenso e interrompido.

44. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Lúcia, empregada da empresa X, recebeu hoje a notícia de que seu irmão faleceu. Mara, também empregada da empresa X, irá se casar com o seu colega de trabalho, Mário, na próxima terça-feira. Nestes casos, Lúcia e Mara, respectivamente, poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até

a) três e cinco dias consecutivos. espacod) três dias consecutivos.

b) dois e três dias consecutivos. espacoe) cinco dias consecutivos.

c) dois dias consecutivos.

45. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em todas as hipóteses abaixo, exceto:

a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

c) Pelo prazo de 30 (trinta dias), quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

d) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

e) Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

46. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Marta, Mario e Miguel são empregados da empresa TEBAS. Marta teve um aborto espontâneo permanecendo duas semanas em descanso, conforme determinação legal; Mario afastou-se de seu emprego para exercer o encargo público de senador; Miguel faltou ao serviço dois dias consecutivos para realizar seu alistamento eleitoral. Constitui(em) hipótese(s) de interrupção do contrato de trabalho a(s) falta(s) de

a) Marta e Miguel. espacob) Marta, Miguel e Mario. espacoc) Mario e Miguel. espacod) Mario. espacoe) Marta e Mario.

47. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado é hipótese de

a) interrupção do contrato de trabalho. espacod) extinção do contrato de trabalho.

b) suspensão do contrato de trabalho. espacoe) supressão parcial do contrato de trabalho.

c) suspensão condicionada do contrato de trabalho.

FÉRIAS

48. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Laís, empregada da empresa G, após quatro meses de contrato de trabalho, sem ter tido nenhuma falta, pediu demissão, uma vez que estava insatisfeita com o seu emprego. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, Laís

a) não terá direito de receber suas férias proporcionais e nem o décimo terceiro salário, tendo em vista que a legislação pertinente prevê o prazo mínimo de seis meses de contrato de trabalho.

b) não terá direito de receber suas férias proporcionais, tendo em vista que não completou doze meses de serviço.

c) terá direito de receber suas férias proporcionais (quatro meses) de forma simples, ou seja, sem o acréscimo de um terço.

d) terá direito ao aviso prévio de trinta dias, podendo optar em reduzir sua jornada diária em duas horas ou faltar ao serviço por sete dias corridos.

e) terá direito de receber suas férias proporcionais (quatro meses) acrescidas de um terço.

49. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

João está em seu emprego há mais de 12 meses. Na qualidade de representante de uma entidade sindical, deixou de comparecer ao trabalho por oito dias consecutivos durante o mês de agosto por ter participado de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil é membro. João terá direito a

a) trinta dias corridos de férias. espacod) doze dias corridos de férias.

b) vinte e quatro dias corridos de férias. espacoe) dez dias corridos de férias.

c) dezoito dias corridos de férias.

50. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação às férias, é certo que

a) somente em casos excepcionais serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

b) após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas injustificadas.

c) após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a férias de 25 dias corridos, quando houver tido de 15 a 20 faltas injustificadas.

d) a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 45 dias. Desta participação o interessado dará recibo.

e) o adicional por trabalho extraordinário não será computado no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias, em razão da natureza indenizatória deste adicional.

51. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quanto ao direito às férias, é correto afirmar:

a) Após cada período de dez meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

b) Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

c) Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos quando houver tido sete faltas injustificadas.

d) Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de vinte dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

e) Após cada período de dez meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

52. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Fabiano e José são empregados da empresa FJ. Durante o período aquisitivo de férias, Fabiano teve 4 faltas injustificadas e José teve 22 faltas injustificadas. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Fabiano e José terão, respectivamente, direito de gozo de

a) 24 e 15 dias corridos de férias. espacod) 30 e 12 dias corridos de férias.

b) 30 e 24 dias corridos de férias. espacoe) 28 e 18 dias corridos de férias.

c) 30 e 18 dias corridos de férias.

53. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre as Férias na CLT, instituto que está previsto no capítulo IV da referida legislação, observe as questões abaixo:

I. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

II. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

III. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Está(ão) correta(s):

a) I e III. espacob) I, II e III espacoc) Apenas a III está correta. espacod) II e III. espacoe) I e II

54. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O período de gozo de férias pode ser fracionado, mas o fracionamento não pode ser inferior a 15 dias corridos.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Marta iniciou o gozo de suas férias ainda no período concessivo, mas terminou após o referido período. Neste caso,

a) Marta terá direito a uma indenização equivalente ao valor do seu último salário, em razão da infração administrativa cometida pela empresa.

b) como Marta iniciou o gozo de suas férias no período concessivo, todos os dias serão remunerados de forma simples.

c) como Marta terminou o gozo de suas férias após o período concessivo, todos os dias serão remunerados em dobro.

d) os dias de férias gozadas após o período concessivo deverão ser remunerados em dobro.

e) Marta terá direito a uma indenização equivalente ao valor do seu último salário, em razão da infração legal cometida pela empresa.

56. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quanto às férias, é correto afirmar que

a) serão sempre concedidas no período determinado pelo empregado.

b) aos menores de dezesseis anos e aos maiores de quarenta e cinco, serão sempre concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

c) todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sendo esse período descontado de sua remuneração, proporcionalmente aos dias de férias gozados.

d) é facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

e) os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

FGTS

57. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

I. A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%.

II. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

III. O direito ao FGTS é assegurado ao trabalhador avulso.

IV. É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) I, II e IV. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

ESTABILIDADES

58. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

I. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

II. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

III. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

IV. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, mediante voto obrigatório de, no mínimo, um terço dos presentes em Assembleia Extraordinária.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas. espacob) I, II e III, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) I, III e IV, apenas. espacoe) I, II, III e IV.

59. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Marta engravidou quando estava no curso de aviso prévio de seu contrato de trabalho concedido pela empregadora, a empresa COPA. Neste caso,

a) é vedada a sua dispensa desde a confirmação da gravidez até quatro meses após o parto.

b) é vedada a sua dispensa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

c) é vedada a sua dispensa desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

d) é vedada a sua dispensa desde a confirmação da gravidez até três meses após o parto.

e) não haverá estabilidade de emprego.

60. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:

I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, vedada a reeleição.

III. O empregador designará, semestralmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

61. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A mulher gestante adquire estabilidade a partir do momento em que comunicar ao seu empregador o estado gravídico.

( ) Certo espaco( ) Errado

62. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde

a) o conhecimento da gravidez pelo empregador até cinco meses após a data do parto.

b) a confirmação da gravidez até sessenta dias após o parto.

c) a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.

d) o conhecimento da gravidez pelo empregador até sessenta dias após o parto.

e) a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

63. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação à extinção do contrato individual de trabalho por justa causa praticado pelo empregado, é correto afirmar:

a) A gravidade do ato praticado pelo empregado é um elemento objetivo da justa causa.

b) O empregado que descumpre norma contida em circular interna da empresa pratica ato de insubordinação.

c) O ônus da prova da existência de justa causa para a dispensa do empregado é do próprio empregado.

d) Em regra, o empregador poderá aplicar dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado.

e) Para haver justa causa é necessário que o empregado seja condenado criminalmente com sentença proferida em primeira instância.

64. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Simone, empregada da empresa Z, para justificar sua falta ao serviço, apresentou um atestado médico falso obtido em Campo Grande-MS. Neste caso, Simone praticou ato de

a) insubordinação. espacod) incontinência de conduta.

b) desídia direta. espacoe) desídia indireta.

c) improbidade.

65. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O aviso prévio

a) é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

b) não é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio trabalhado.

c) é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

d) não é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

e) não é devido despedida indireta e o valor das horas extraordinárias habituais integra apenas o aviso prévio trabalhado.

66. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Tales, empregado da empresa Bom Garfo, falsificou atestado médico para justificar suas faltas e consequentemente não ter desconto em sua remuneração. Neste caso, Tales cometeu falta grave passível de demissão por justa causa, uma vez que praticou ato de

a) desídia. espacob) incontinência de conduta. espacoc) improbidade. espacod) indisciplina. espacoe) insubordinação.

67. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do 13º salário:

I. O 13º salário proporcional incide nas rescisões indiretas do contrato de trabalho, bem como nos pedidos de demissão.

II. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

III. O empregador estará obrigado a pagar o adiantamento referente ao 13º salário, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

IV. O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II, III e IV. espacob) I, II e IV. espacoc) I e IV. espacod) I e II. espacoe) I, III e IV.

68. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram seus contratos de trabalho rescindidos. A dissolução do contrato de trabalho de Simone decorreu de culpa recíproca de ambas as partes; a rescisão do contrato de trabalho de Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua empregadora praticou uma das faltas graves passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi dispensada com justa causa. Nestes casos, o aviso prévio

a) não será devido a Simone, Sinara e Soraya, por expressa disposição legal.

b) será devido apenas a Simone, em 50% do seu valor.

c) será devido a Simone, Sinara e Soraya, sendo o seu valor integral para Simone e Sinara e de 50% para Soraya.

d) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo o seu valor integral para Sinara e de 50% para Simone.

e) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo para ambas em valor integral.

69. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O aviso prévio, quando for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho,

a) será devido pela metade.

b) será devido pela sua integralidade.

c) não será devido.

d) será devido pela sua integralidade somente se comprovada reação imediata à agressão.

e) será devido pela metade somente se comprovada reação imediata à agressão.

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a suspensão disciplinar do empregado por mais de trinta dias consecutivos

a) não importa rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o Princípio da Proteção.

b) importa rescisão injusta do contrato de trabalho.

c) importa rescisão de contrato de trabalho com reconhecimento imediato de culpa recíproca entre as partes tipificada pela norma legal.

d) importa rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

e) não importa rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego.

71. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.

b) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

c) No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

d) O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.

e) Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

72. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O 13º salário é parte obrigatória a ser paga

a) a todos os empregados em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.

b) somente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado pode receber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de fevereiro.

c) a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado também tem direito a perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.

d) somente aos empregados que estiverem trabalhando no período mínimo de doze meses, em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado pode perceber a primeira parcela juntamente com as férias, se assim o requerer no mês de janeiro.

e) a todos os empregados em duas parcelas. A primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. O empregado não pode perceber nenhuma das parcelas juntamente com as férias, mesmo se assim o requerer.

73. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Acerca do Programa do Seguro-Desemprego, assinale a opção correta.

a) A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepção dos valores relativos ao seguro-desemprego.

b) Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado, não faz jus ao seguro-desemprego.

c) A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro-desemprego.

d) O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados.

e) No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física, relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

74. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Aviso Prévio:

I. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

II. É devido aviso prévio na despedida indireta.

III. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

IV. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, com prejuízo da indenização que for devida.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

a) I e II. espacob) II, III e IV. espacoc) I, II e III. espacod) II e III. espacoe) I e IV.

75. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

São casos de rescisão indireta do contrato de trabalho:

I. Forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

II. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

III. O empregador ou seus prepostos ofenderem fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

IV. Ato e indisciplina ou de insubordinação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. espacod) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. espacoe) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

76. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre o Aviso Prévio, julgue as questões abaixo:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

II. É devido o aviso prévio na despedida indireta.

III. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

IV. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

V. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Estão corretas:

a) III e V. espacob) I, II, III, IV e V. espacoc) I e III espacod) III, IV e V. espacoe) II, III e V.

77. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A condenação criminal do empregado configura justa causa para sua dispensa, ainda que exista recurso pendente da condenação.

( ) Certo espaco( ) Errado

78. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Na despedida por justa causa, o empregado recebe apenas as férias vencidas, se houver, e o saldo de salários.

( ) Certo espaco( ) Errado

79. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Entende-se como rescisão indireta a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo por base alguma ação considerada justa causa praticada pelo empregador.

( ) Certo espaco( ) Errado

80. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A concessão do aviso prévio somente é cabível nos contratos a prazo indeterminado.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A comunicação do aviso prévio pode ser feita verbalmente.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação ao Aviso Prévio é certo que

a) em regra, é válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

b) o pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

c) o pagamento relativo ao período do aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

d) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio, ainda que indenizado.

e) no cálculo do aviso prévio estão incluídas as gorjetas, havendo expressa disposição legal neste sentido.

83. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:

a) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

b) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

c) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

d) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.

e) A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do período correspondente.

84. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação ao aviso prévio, considere as assertivas abaixo.

I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra parte da sua resolução com a antecedência mínima de quinze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

II. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

III. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão do contrato de trabalho, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

IV. O aviso prévio não é devido na despedida indireta.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV. espacob) I e IV. espacoc) II e IV. espacod) II e III. espacoe) I e II.

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Incorrerá em justa causa, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

a) conceder aumento salarial sem previsão legal.

b) exigir serviços contrários aos bons costumes.

c) cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato.

d) reduzir, após autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o intervalo de refeição.

e) conceder equiparação salarial, independentemente de decisão judicial.

86. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Havendo culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o 13º salário é devido pela metade.

( ) Certo espaco( ) Errado

87. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Marcelo, empregado da empresa WX do Brasil Ltda., foi agredido fisicamente por seu empregador Fernando, em razão de chegar atrasado constantemente no trabalho. Inconformado, Marcelo revidou a agressão e atingiu Fernando com seu capacete, ferindo-o. Como não resolveram a questão amigavelmente, foi proposta Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, confirmando o entendimento de primeiro grau, concluiu que ficou demonstrada a reciprocidade no tratamento desrespeitoso e agressivo de ambas as partes, que contribuíram para a impossibilidade da continuidade do pacto laboral. O juiz foi enfático ao afirmar que a tese de legítima defesa não se aplicaria ao caso, já que houve revide imediato por parte do reclamante, que bastaria se valer da via judicial para solucionar a questão. Dessa forma, reconhecida judicialmente a culpa recíproca no incidente, é correto afirmar que Marcelo

a) terá direito a receber 15% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao 13º salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

b) terá direito a receber 25% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao 13º salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

c) terá direito a receber 50% das verbas rescisórias referentes ao aviso prévio, ao 13º salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

d) terá direito a receber 100% das verbas rescisórias em razão da culpa do empregador, tendo em vista o princípio vigente no Direito do Trabalho do in dubio pro operario.

e) não terá direito a receber qualquer verba rescisória, tendo em vista tratar-se de hipótese de despedida por justa causa.

88. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do FGTS, o empregado faz jus a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do fundo de garantia resultante do contrato.

( ) Certo espaco( ) Errado

JORNADA DE TRABALHO

89. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

De acordo com previsão da Constituição Federal brasileira e da CLT, em relação à duração do trabalho é correto afirmar que

a) a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, não sendo facultada a compensação de horários.

b) a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 48 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários.

c) será considerado trabalho noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

d) será considerado horário noturno para o trabalhador urbano aquele executado entre as 21 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte.

e) para a jornada diária de trabalho contínuo superior a 4 horas e não excedente a 6 horas o intervalo obrigatório será de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

90. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Mario, professor da universidade X, leciona no período matutino e noturno de segunda-feira a sexta-feira. Assim, ministra aulas das 7:40 às 13:00 horas e das 18:00 às 23:30 horas. Neste caso, a legislação trabalhista, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.

b) está sendo respeitada, tendo em vista que Mario não leciona no final de semana, não sendo a Universidade obrigada a conceder descanso entre as jornadas de trabalho.

c) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 10 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.

d) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 9 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.

e) não está sendo respeitada, tendo em vista que não há um período mínimo de 15 horas consecutivas para descanso entre as jornadas de trabalho.

91. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito do repouso semanal remunerado, considere:

I. É assegurado aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, obrigatoriamente aos domingos.

II. A gratificação por tempo de serviço, paga mensalmente, não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

III. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.

IV. A gratificação de produtividade paga mensalmente não repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I e IV. espacoe) II e IV.

92. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação ao trabalho noturno:

I. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30% pelo menos, sobre a hora diurna.

II. A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

III. Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e uma horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte.

Está correto o que se afirma em:

a) II, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) I e III, apenas. espacoe) I, II e III.

93. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Observe as assertivas abaixo.

I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

II. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

III. Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) II, apenas. espacod) I, II e III. espacoe) II e III, apenas.

94. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Mário, João e Adalberto são empregados da empresa CRÉDITO. Mário exerce a função externa de motorista; João é chefe do departamento de contas a pagar; e Adalberto é diretor jurídico. Neste casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, não estão sujeitos a jornada de trabalho regular prevista em lei, bem como ao pagamento de horas extraordinárias

a) Mário e João, apenas. espacod) Mário e Adalberto, apenas.

b) Mário, João e Adalberto. espacoe) Adalberto, apenas.

c) João e Adalberto apenas.

95. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

É obrigatória a concessão de um intervalo de 15 minutos para descanso ou alimentação quando o trabalho contínuo ultrapassar

a) quatro horas e não exceder seis horas. espacod) duas horas e não exceder quatro horas.

b) quatro horas e não exceder oito horas. espacoe) duas horas e não exceder seis horas.

c) seis horas e não exceder oito horas.

96. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nerva, empregada da empresa A, celebrou acordo de compensação de horas com sua empregadora, amparada pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Três meses após, Nerva foi dispensada sem justa causa, sem que tenha ocorrido a compensação integral da jornada extraordinária que laborou. Neste caso, Nerva

a) terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas que será calculado sobre a remuneração na data da rescisão.

b) não terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas em razão da rescisão do contrato de trabalho.

c) terá direito a uma indenização prefixada na Consolidação das Leis do Trabalho em 5 salários mínimos.

d) terá direito a uma indenização prefixada na Consolidação das Leis do Trabalho em 5 salários a serem recebidos na data da rescisão.

e) terá direito a uma indenização prefixada na Consolidação das Leis do Trabalho em 12 salários mínimos a serem recebidos na data da rescisão.

97. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Gislene é empregada da empresa V. Ontem, ela laborou das 22:00hs às 06:00hs. Neste caso, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho

a) será devido o adicional noturno de 30% também quanto às horas extras feitas por Gislene, após às 04:00hs, em razão da prorrogação de sua jornada.

b) será devido o adicional noturno de 30% também quanto à hora extra feita por Gislene, após às 05:00hs, em razão da prorrogação de sua jornada.

c) será devido o adicional noturno de 20%, também quanto à hora extra feita por Gislene, após às 05:00hs, em razão da prorrogação de sua jornada.

d) não será devido o adicional noturno quanto às horas extras feitas por Gislene após às 05:00hs, tendo em vista o término do horário noturno legalmente previsto.

e) não será devido o adicional noturno quanto às horas extras feitas por Gislene após às 04:00hs, tendo em vista o término do horário noturno legalmente previsto.

98. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considera-se noturna, para os empregados urbanos, a jornada que compreende o período entre as

a) 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de 20%.

b) 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 15%.

c) 20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, com adicional de 15%.

d) 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 20%.

e) 21 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, com adicional de, no mínimo, 20%.

99. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação aos períodos de descanso, considere as assertivas abaixo.

I. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso.

II. Para o trabalho contínuo que não exceda seis horas, mas cuja duração seja superior a quatro horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, dez minutos.

III. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

IV. Não sendo concedido o intervalo para repouso e alimentação, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

100. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Hércules trabalha na empresa H com jornada de trabalho de cinco horas diárias; César trabalha na empresa C com jornada de trabalho de oito horas diárias. Nestes casos, em regra, para Hércules será obrigatório a concessão de intervalo intrajornada de

a) trinta minutos e para César de no mínimo uma hora, sendo computados estes intervalos na duração do trabalho.

b) trinta minutos e para César de no mínimo uma hora, não sendo computados estes intervalos na duração do trabalho.

c) quinze minutos e para César de no mínimo uma hora, não sendo computados estes intervalos na duração do trabalho.

d) dez minutos e para César de no mínimo trinta minutos, sendo computados estes intervalos na duração do trabalho.

e) sessenta minutos, assim como para César, não sendo computados estes intervalos na duração do trabalho.

101. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mário, empregado da empresa M desde 2000, celebrou com ela, neste ano, acordo escrito de compensação de horas. A empresa M rescindiu o contrato de trabalho de Mário sem que houvesse ocorrido a compensação de todas as horas extras laboradas. Neste caso, Mário

a) fará jus a 50% do pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

b) fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data em que foram trabalhadas.

c) não fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

d) fará jus a 50% do pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data em que foram trabalhadas.

e) fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

102. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Analise o texto abaixo:

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de ________ consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, e em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ________ e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de ________.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

a) 10 horas; 01 hora; 02 horas espacod) 12 horas; 02 horas; 03 horas

b) 11 horas; 01 hora; 02 horas espacoe) 12 horas; 02 horas; 05 horas

c) 11 horas; 01 hora; 03 horas

103. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. No entanto, alguns trabalhadores não se compreendem neste regime, ou seja, não possuem a jornada de trabalho controlada.

Quais os trabalhadores estão enquadrados nesta exceção?

I. os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão.

II. todos os trabalhadores no regime de tempo parcial.

III. os empregados contratados por meio de remuneração comissionada.

IV. os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. espacod) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. espacoe) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

104. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a dezesseis dias de férias, para a duração do trabalho semanal superior a

a) cinco horas, até dez horas. espacod) vinte horas, até vinte e duas horas.

b) dez horas, até quinze horas. espacoe) vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.

c) quinze horas, até vinte horas.

105. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Marta labora para a empresa Z, possuindo jornada de trabalho diária de cinco horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ela terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de, no mínimo,

a) 30 minutos. espacob) 10 minutos. espacoc) 15 minutos. espacod) 60 minutos. espacoe) 45 minutos.

106. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Maria é empregada da empresa KILO e Moisés é empregado da empresa LITRO. Ambos receberam um comunicado de suas empregadoras avisando que a partir do mês seguinte haverá, além do intervalo intrajornada para alimentação e repouso, um intervalo de quinze minutos para café da manhã e um intervalo de quinze minutos para o lanche da tarde. Considerando que a empresa KILO fornecerá gratuitamente a alimentação de todas as refeições e que a empresa LITRO cobrará R$ 50,00 pelas refeições, que Maria e Moisés terão um acréscimo de trinta minutos em sua jornada de trabalho, e que Moisés possui jornada de trabalho diária de seis horas, é correto afirmar que

a) somente Moisés terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque a empresa LITRO está efetuando cobrança monetária das refeições fornecidas.

b) nenhum dos empregados terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque a alimentação regular é considerada benéfica à saúde dos obreiros.

c) Maria e Moisés terão direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque representarão tempo à disposição da empresa.

d) somente Moisés terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, porque possui jornada de trabalho reduzida.

e) somente Moisés terá direito ao recebimento de trinta minutos remunerados como serviço extraordinário, mas a remuneração do serviço extraordinário será reduzida pela metade em razão dos benefícios trazidos com a alimentação.

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos.

II. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

IV. Em regra, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espacob) I e IV. espacoc) I, II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

108. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é

a) trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

b) trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.

c) empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.

d) trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.

e) empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as assertivas a respeito do intervalo intrajornada.

I. Pessoa que trabalha cinco horas, obrigatoriamente, terá um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, meia hora.

II. Pessoa que trabalha, continuamente, oito horas diárias, obrigatoriamente terá um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, não podendo exceder duas horas, salvo acordo escrito, ou convenção ou acordo coletivo em contrário.

III. Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

IV. Quando o intervalo para o repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III. espacob) II e IV. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quanto à jornada de trabalho noturna, considere as assertivas abaixo.

I. Considera-se noturna, para os empregados urbanos, a jornada que compreende o período entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, acrescidas do adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna.

II. O horário noturno para os empregados rurais que trabalham na agricultura é aquele compreendido entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, com, no mínimo, o adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna.

III. O horário noturno para os empregados rurais que trabalham na pecuária é aquele compreendido entre as 21:00 horas de um dia e as 04:00 horas do dia seguinte, com, no mínimo, o adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada em jornada diurna.

É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas. espacob) I, II e III. espacoc) I, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I e III, apenas.

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento

a) significa não ter intervalo de refeição.

b) implica não gozar de folgas semanais.

c) corresponde a gozar de intervalo reduzido de refeição e de uma folga por mês.

d) dá ao trabalhador o direito de jornada reduzida de seis horas diárias.

e) é trabalhar 12 horas e descansar 36.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Não faz jus ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado, o trabalhador que

a) trabalhe apenas cinco dias na semana, isto é, de segunda a sexta-feira.

b) trabalhe no horário noturno.

c) exerça atividade doméstica.

d) não ultrapasse o limite da jornada ordinária, durante todos os dias da semana.

e) falte injustificadamente ao serviço.

113. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

a) é sempre de 60 minutos; pode ser reduzido mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

b) varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo individual.

c) varia entre 20 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo coletivo.

d) é sempre de 15 minutos; não pode ser reduzido.

e) varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

114. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que exerçam suas atividades entre

a) 20 e as 3 horas, se rurais, trabalhando na agricultura. espacod) 21 e as 4 horas, se urbanos.

b) 20 e as 6 horas, se rurais, trabalhando na pecuária. espacoe) 22 e as 5 horas, se urbanos.

c) 21 e as 5 horas, se urbanos.

PRESCRIÇÃO

115. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Douglas laborava na empresa X desde Janeiro de 2002 sendo que em Janeiro de 2008 foi dispensado com justa causa. Em Janeiro de 2009, Douglas ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. Neste caso, em regra, não estarão prescritos direitos trabalhistas do ano de

a) 2004 em diante. espacob) 2006 em diante. espacoc) 2003 em diante. espacod) 2002 em diante. espacoe) 2007 em diante.

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

116. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere:

I. Salário in natura mencionado na CTPS.

II. Gorjeta.

III. Adicional eventual de horas extras.

IV. Adicional noturno.

O cálculo do 13º salário levará em conta APENAS as verbas mencionadas nos itens

a) I. espacob) I, II e IV. espacoc) III e IV. espacod) I e II. espacoe) II e IV.

117. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere:

I. Aviso prévio.

II. Repouso semanal remunerado.

III. Horas extras.

De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para os itens

a) I e II, apenas. espacob) I e III, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) III, apenas. espacoe) I, II e III.

118. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

João, empregado da empresa X, recebeu diárias de viagem, tendo em vista a necessidade de visitar clientes em locais diversos. Considerando que as diárias de viagem recebidas ultrapassaram 60% do salário de João, neste caso, elas

a) não integram o salário de João, tendo em vista que as diárias de viagem que não excedam 70% do salário percebido pelo empregado não se incluem nos salários.

b) integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens.

c) não integram o salário de João, tendo em vista que as diárias de viagem que não excedam 80% do salário percebido pelo empregado não se incluem nos salários.

d) integram o salário somente em 10% e enquanto durarem as viagens, tendo em vista que as diárias de viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado não se incluem nos salários.

e) não integram o salário de João, tendo em vista que as diárias de viagem não se incluem nos salários, independentemente do seu valor.

119. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

A respeito da remuneração, considere:

I. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a gratificações.

II. Não é considerado como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

III. Não são considerados como salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

IV. Em regra, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II e IV. espacod) I, III e IV. espacoe) II, III e IV.

120. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Segundo as normas preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento do salário,

a) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

b) qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

c) qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

d) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo determinado, pode ser estipulado por período superior a um mês, exceto no que concerne a comissões e percentagens.

e) na modalidade de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, pode ser estipulado por período superior a um mês, exceto no que concerne às gratificações.

121. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Por força de contrato de trabalho, Mário recebe vale-refeição, Mirela recebe vale-transporte e Lindalva recebe assistência médica mediante seguro-saúde. Nestes casos, possui caráter salarial o benefício recebido por

a) Mário, Mirela e Lindalva. espacod) Mirela, apenas.

b) Mário e Mirela, apenas. espacoe) Mário, apenas.

c) Lindalva, apenas.

122. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

As gorjetas pagas por clientes a um garçom em um restaurante integram o seu salário para todos os efeitos legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

123. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere:

I. Gorjetas fornecidas espontaneamente pelo cliente ao empregado.

II. Ajudas de custo.

III. Diárias de viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

IV. Gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos os itens indicados APENAS em

a) I, II e IV. espacob) II e III. espacoc) I, II e III. espacod) II, III e IV. espacoe) I e IV.

124. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I. As gorjetas cobradas diretamente pelo empregador na nota de serviço servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.

II. As comissões, percentagens e gratificações ajustadas integram o salário do obreiro.

III. O seguro de vida e de acidentes pessoais fornecidos pelo empregador não são considerados salário in natura.

IV. A assistência odontológica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário in natura.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II e III. espacod) III e IV. espacoe) I e IV.

125. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Joana labora na empresa Cerveja e Cia. Tendo em vista que tal empresa é responsável pela produção, armazenamento e venda de cervejas, entrega mensalmente aos seus funcionários dez engradados de latas da cerveja escolhida pelo empregado. Estes engradados fornecidos mensalmente

a) podem ser considerados como salários-utilidade, desde que isto esteja previsto contratualmente e não ultrapassem a 10% da remuneração total do empregado.

b) não podem ser considerados como salários-utilidade, uma vez que se trata de bebidas alcoólicas.

c) podem ser considerados como salários-utilidade, desde que isto esteja previsto contratualmente e não ultrapassem a 30% da remuneração total do empregado.

d) podem ser considerados como salários-utilidade, independentemente de previsão contratual, desde que não ultrapassem a 10% da remuneração total do empregado.

e) só podem ser considerados como salários-utilidade se previstos em Norma Coletiva da categoria do empregado.

126. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa correta:

a) A ocorrência de justa causa, até mesmo por abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

b) O acordo individual para compensação de horas é válido mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário.

c) A empregada gestante detém o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego no prazo pactuado não desnatura a garantia adquirida pela gestante.

d) A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, sendo que o trabalhador sequer tem o direito ao pagamento em relação ao número de horas trabalhadas e aos valores referentes aos depósitos do FGTS.

e) A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Convenção e acordo coletivo de trabalho

127. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

a) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.

b) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.

c) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.

d) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito sua concordância.

e) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a entidade sindical da categoria.

128. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em

a) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos membros.

b) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de um terço dos membros.

c) convocação única, de dois terços dos associados da entidade.

d) convocação única, da maioria absoluta dos associados da entidade.

e) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos membros, além do Presidente, Vice-Presidente e Diretor Administrativo.

129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho:

I. A ata da assembleia de empregadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interessados deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

II. Aos contratos individuais de trabalho vigentes no ato da celebração da convenção ou posteriores aplicar-se-ão as cláusulas contidas na convenção.

III. O prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas se tenha previsto, possuindo o prazo limite de 2 anos, não podendo ser objeto de revogação total ou parcial ou de denúncia.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser revistas, tendo em vista o princípio da segurança jurídica aplicado às normas de caráter coletivo.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I e II. espacoe) I, II e IV.

130. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

A empresa A pretende conceder férias coletivas a todos os seus empregados em dois períodos anuais, sendo um de dez dias corridos e outro de vinte dias corridos; A empresa B pretende conceder férias coletivas apenas para um setor da empresa em dois períodos anuais de quinze dias corridos cada; A empresa C pretende conceder férias coletivas para todos os seus empregados em dois períodos anuais, sendo um de doze dias corridos e outro de dezoito dias corridos cada. Nestes casos,

a) apenas as empresas B e C estão agindo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

b) apenas as empresas A e C estão agindo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

c) todas as empresas estão agindo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

d) todas as empresas não estão agindo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que as férias coletivas não poderão ser fracionadas.

e) apenas a empresa A está agindo de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO

131. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sobre segurança e medicina no trabalho, nos termos da legislação trabalhista pertinente, é correto afirmar:

a) São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado.

b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da CLT e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

c) Será obrigatória a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme instruções do Ministério do Trabalho nos estabelecimentos nelas especificadas, sendo composta por representantes dos empregados cujo mandato dos membros titulares será de um ano, sem direito à reeleição.

d) O trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por norma, assegura ao empregado o adicional de 30% sobre o salário contratual.

e) Caso o empregado exerça suas atividades em condições insalubres ou de periculosidade, ele não poderá optar pelo pagamento de um dos adicionais, por falta de previsão legal.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

132. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O trabalho pode ser compreendido como a forma pela qual o homem interage com o meio ambiente e o transforma, assegurando a sobrevivência e a construção de relações interpessoais que reforcem sua identidade e seu senso de contribuição.

( ) Certo espaco( ) Errado

133. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Aquele que reclama de seu salário e não se capacita para desafios futuros na organização em que trabalha pode apresentar dificuldade em priorizar ações no trabalho, o que prejudica suas relações interpessoais.

( ) Certo espaco( ) Errado

134. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os primeiros comportamentos observados em uma equipe de trabalho muitas vezes estabelecem um precedente para as expectativas posteriores de seus membros, revelando os eventos críticos na história da equipe.

( ) Certo espaco( ) Errado

135. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A competência interpessoal é revelada na relação indivíduo-indivíduo e nas relações indivíduo-grupo, englobando, assim, atitudes individuais e coletivas que jamais são indissociáveis.

( ) Certo espaco( ) Errado

136. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os fatores capazes de influenciar a eficácia do trabalho em equipe são o contexto organizacional, o tipo, as características e a composição da equipe.

( ) Certo espaco( ) Errado

137. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Uma equipe verticalizada tem mais chances de ser eficaz do que uma equipe horizontalizada, pois naquela há uma cadeia formal de comando entre o gerente e seus subordinados.

( ) Certo espaco( ) Errado

138. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Na estrutura da organização, uma equipe duradoura, às vezes até permanente, criada para lidar com tarefas que se repetem regularmente, pode ser definida como um comitê.

( ) Certo espaco( ) Errado

139. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os avanços na tecnologia da informação, as mudanças nas expectativas de funcionários e a globalização dos negócios resultaram em novas abordagens para o trabalho em equipe.

( ) Certo espaco( ) Errado

140. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Coesão do trabalho em equipe refere-se a um padrão de conduta compartilhado pelos membros da equipe e que guia o seu comportamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

141. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora para o bem-estar de todos e de todos recebe colaboração.

( ) Certo espaco( ) Errado

142. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Para desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, o servidor público deve, de imediato, comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato de interesse público.

( ) Certo espaco( ) Errado

143. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

É legalmente permitido que um servidor público atrase o seu trabalho quando estiver participando de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, com o objetivo de realizar o bem comum.

( ) Certo espaco( ) Errado

144. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um servidor público que atrase prestação de serviço por não possuir informações e capacitação adequadas para isso poderá ser responsabilizado por atitude antiética ou por causar danos morais aos usuários dos serviços públicos.

( ) Certo espaco( ) Errado

145. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A globalização e a intensificação do comércio internacional reforçam a necessidade da adoção de condutas éticas no serviço público.

( ) Certo espaco( ) Errado

146. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

( ) Certo espaco( ) Errado

147. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao bem-estar do próximo e ao seu próprio bem-estar.

( ) Certo espaco( ) Errado

148. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

A função pública caracteriza-se como um exercício profissional que deve ser incorporado à vida particular do servidor público.

( ) Certo espaco( ) Errado

149. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Quando um servidor falta ao trabalho, em qualquer circunstância, contribui para a desmoralização do serviço público e para a desordem nas relações humanas.

( ) Certo espaco( ) Errado

150. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um bom atendimento ao público é resultado da coerência entre as palavras e os atos do servidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

151. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Quando a mensagem transmitida por uma pessoa que busque atendimento em um órgão público for carregada de emoções, o servidor que atender essa pessoa deverá utilizar um meio de registro escrito das informações e emoções para não haver dificuldades de interpretação.

( ) Certo espaco( ) Errado

152. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

No atendimento ao público, o sorriso que transmite cooperação, cortesia e que regula o intercâmbio verbal na comunicação é do tipo coordenador.

( ) Certo espaco( ) Errado

153. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Ao atender um cidadão, o servidor público precisa escolher o canal de comunicação que melhor traduza a mensagem a ser transmitida.

( ) Certo espaco( ) Errado

154. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O servidor público deve ser sensível às necessidades, percepções, atitudes e emoções do cidadão no momento do atendimento. Por isso, deve demonstrar empatia tanto na comunicação verbal quanto na comunicação não verbal.

( ) Certo espaco( ) Errado

155. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Ao esclarecer uma dúvida com um colega de trabalho, o servidor que atende ao público utiliza o que se denomina comunicação lateral.

( ) Certo espaco( ) Errado

156. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

No momento de realizar um atendimento, a linguagem corporal do servidor público pode revelar até que ponto ele se interessa em solucionar os problemas trazidos pelo cidadão e pode até mesmo indicar seu status de nível superior ou inferior.

( ) Certo espaco( ) Errado

157. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

O trabalho em equipe depende das normas fundamentais que guiam comportamentos importantes e incluem expectativas de como as pessoas devem agir.

( ) Certo espaco( ) Errado

158. (TÉCNICO JUD. – STM – CESPE – 2011)

Quando uma pessoa reclamar do atendimento que recebeu, o servidor público deverá ouvir atentamente a insatisfação e perguntar se a pessoa pode oferecer opções para ajudar a melhorar o atendimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa a. Referência: Aplicação dos arts. 404 e 405 da CLT.

2. Certo. Referência: Redação do art. 402 da CLT.

3. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 7º da Lei Complementar n. 7 de 7-9-1970.

4. Alternativa b. Referência: Aplicação da Lei n. 7.998/90.

5. Alternativa c. Referência: Resolução n. 70 do CNJ.

6. Alternativa a. Referência: Pois alcança todas as receitas e despesas sem exceção.

7. Alternativa c. Referência: Previsão na Resolução n. 70/2009 do CNJ.

8. Alternativa d. Referência: Determinação do art. 3º da CLT.

9. Alternativa a. Referência: Inciso XXI do art. 7º da CF/88.

10. Alternativa d. Referência: Aplicação do inciso VI do art. 7º da CF/88.

11. Alternativa b. Referência: Redação do art. 132 da CLT.

12. Alternativa d. Referência: Inteligência do art. 3º da CLT.

13. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 442 da CLT.

14. Alternativa e. Referência: Questão doutrinária, o Curso de direito do trabalho, da Profª. Alice Monteiro de Barros, ensina: “Há uma variedade de critérios de classificação do contrato de trabalho. Eles se classificam, quanto à regulamentação, em comuns e especiais” (2. ed. Belo Horizonte: LTr, 2006).

15. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT.

16. Alternativa e. Referência: Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 469 da CLT.

17. Alternativa a. Referência: Redação do parágrafo único do art. 468 da CLT.

18. Alternativa c. Referência: Aplicação dos arts. 10 e 448, ambos da CLT.

19. Alternativa e. Referência: Questão doutrinária, significa que, na mesma relação de emprego, uma vantagem já conquistada não deve ser reduzida.

20. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 472, § 2º, da CLT.

21. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 482, h, da CLT.

22. Alternativa d. Referência: Aplicação do § 3º do art. 58 da CLT.

23. Alternativa a. Referência: Inteligência do § 1º do art. 2º da CLT.

24. Alternativa d. Referência: Interpretação do art. 37, § 1º, da CF.

25. Certo. Referência: Questão jurisprudencial decidida no STF “praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito”.

26. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 147 da CLT.

27. Alternativa b. Referência: Aplicação da Lei n. 5.859/72.

28. Alternativa b. Referência: Inteligência do art. 3º da CLT.

29. Alternativa a. Referência: Aplicação do § 3º do art. 428 da CLT.

30. Alternativa a. Referência: Nos termos do parágrafo único do art. 7º da CF/88.

31. Alternativa a. Referência: Inteligência do caput do art. 475 da CLT.

32. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 2º da CLT.

33. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 3º da CLT.

34. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 331 do C. TST.

35. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 458, § 3º, da CLT.

36. Alternativa b. Referência: Aplicação do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 248 do C. TST.

37. Alternativa c. Referência: Aplicação da OJ da SDI-1 278 do C. TST.

38. Alternativa d. Referência: Redação do art. 473, IV, do CPC.

39. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 80 do Decreto n. 3.048 de 6-5-1999 e Súmula 282 do C. TST.

40. Alternativa b. Referência: Pois conta o tempo de serviço para todos os fins, art. 471 e seguintes da CLT.

41. Alternativa c. Referência: Aplicação do § 3º do art. 61 da CLT.

42. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 471 e seguintes da CLT.

43. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 473 da CLT.

44. Alternativa b. Referência: Redação dos incisos I e II do art. 473 da CLT.

45. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 479, IX, da CLT.

46. Alternativa a. Referência: Quanto a Marta, aplicação do art. 395 da CLT; e, para Miguel, art. 473, V, da CLT.

47. Alternativa a. Referência: É interrupção, pois não haverá trabalho, todavia o empregador pagará salários e será computado o tempo de serviço.

48. Alternativa e. Referência: Aplicação da Súmula 261 do C. TST.

49. Alternativa a. Referência: Aplicação do § 1º do art. 130 da CLT.

50. Alternativa a. Referência: Aplicação do § 1º do art. 134 da CLT.

51. Alternativa b. Referência: Redação do art. 129 da CLT.

52. Alternativa c. Referência: Respectivamente, incisos I e III do art. 130 da CLT.

53. Alternativa c. Referência: Redação do § 1º do art. 134 da CLT.

54. Errado. Referência: Inteligência do art. 134, § 1º, da CLT.

55. Alternativa d. Referência: Redação da Súmula 81 do C. TST.

56. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 136, § 1º, da CLT.

57. Alternativa b. Referência: Respectivamente, para o inciso I da questão, art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 5.598/2005, para o inciso II da questão, Decreto n. 99.684/90, e, para o inciso III, art. 7º, XXXIV, da CF/88.

58. Alternativa b. Referência: Respectivamente, aplicação dos §§ 3º, 5º e 2º, todos do art. 164 da CLT.

59. Alternativa e. Referência: Conforme art. 471 e seguintes da CLT.

60. Alternativa a. Referência: Aplicação do § 2º do art. 164 da CLT.

61. Errado. Referência: Aplicação do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.

62. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 10 da ADCT.

63. Alternativa a. Referência: Consoante aplicação do art. 482 da CLT, rol taxativo.

64. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 482, a, da CLT.

65. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 487, §§ 4º e 5º, da CLT.

66. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 482, a, da CLT.

67. Alternativa b. Referência: Item I – aplicação do art. 7º do Decreto n. 57.155 – 3-11-1965, que regulamentou a Lei n. 4.090, de 13-7-1962; item II – Lei n. 4.749/65; e Item III – Lei n. 4.749/65.

68. Alternativa d. Referência: Respectivamente, aviso prévio na culpa recíproca, aplicação da Súmula 14 do TST, e aviso prévio na despedida indireta, aplicação do art. 487, § 4º, da CLT.

69. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 484 da CLT e Súmula 14 do C. TST.

70. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 474 da CLT.

71. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 502 da CLT.

72. Alternativa c. Referência: Aplicação da Lei n. 4.090/62.

73. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 483 da CLT.

74. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 487 da CLT.

75. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 483 e incisos da CLT.

76. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 487 da CLT.

77. Errado. Referência: Aplicação do art. 482, d, da CLT.

78. Certo. Referência: Questão doutrinária, configurada a demissão por justa causa, o empregado terá direito a saldo de salários e a férias vencidas.

79. Certo. Referência: Aplicação do art. 483 da CLT.

80. Errado. Referência: Aplicação do art. 481 da CLT e da Súmula 163 do C. TST.

81. Certo. Referência: Questão doutrinária, pois admite-se até mesmo que o contrato de trabalho possa ser realizado de forma verbal.

82. Alternativa d. Referência: Redação da Súmula 253 do C. TST.

83. Alternativa b. Referência: Determinação do art. 487, § 4º, da CLT.

84. Alternativa d. Referência: Quanto ao Item II, aplicação do art. 487, § 2º, da CLT; e, ao Item III, do art. 491 da CLT.

85. Alternativa b. Referência: Previsão do art. 483 da CLT.

86. Certo. Referência: Aplicação do art. 484 da CLT.

87. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 484 da CLT.

88. Certo. Referência: Aplicação do art. 484 da CLT.

89. Alternativa c. Referência: Inciso IX do art. 7º da CF/88 combinado com art. 73, § 2º, da CLT.

90. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 66 da CLT.

91. Alternativa e. Referência: Para os dois itens, aplicação da Súmula 225 do C. TST.

92. Alternativa a. Referência: Redação do § 1º do art. 73 da CLT.

93. Alternativa d. Referência: Item I – aplicação do art. 66 da CLT; Item II – aplicação do art. 71 da CLT; e Item III – § 1º do art. 71 da CLT.

94. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 62, I, da CLT.

95. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 71, § 1º, da CLT.

96. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 59, § 3º, da CLT.

97. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 73 e parágrafos da CLT.

98. Alternativa d. Referência: Aplicação do caput do art. 73 da CLT com o § 2º do mesmo artigo.

99. Alternativa e. Referência: Item III – aplicação do art. 72 da CLT; Item IV – aplicação do § 4º do art. 71 da CLT.

100. Alternativa c. Referência: Art. 71, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT.

101. Alternativa e. Referência: Redação do § 3º do art. 59 da CLT.

102. Alternativa b. Referência: Aplicação dos arts. 66 e 71, ambos da CLT.

103. Alternativa c. Referência: Respectivamente, aplicação dos incisos II e I do art. 62 da CLT.

104. Alternativa d. Referência: Redação do inciso II do art. 130-A da CLT.

105. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 71, § 1º, da CLT.

106. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 71 da CLT.

107. Alternativa e. Referência: Item III – aplicação do art. 58-A da CLT; Item IV – inteligência do art. 59, § 4º, da CLT.

108. Alternativa d. Referência: Para Jair, aplicação do inciso VI do art. 12 da Lei n. 8.212/91; quanto a Patrícia, trabalhadora temporária regida pela Lei n. 6.019/74, regulamentada pelo Decreto n. 73.841/74; quanto a Ana, Empregada doméstica regida pela Lei n. 5.859/72.

109. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 71 da CLT.

110. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 73 da CLT.

111. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 7º, XIV, da CF/88.

112. Alternativa e. Referência: Redação do art. 6º da Lei n. 605/49.

113. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 71 da CLT.

114. Alternativa e. Referência: Determinação do art. 73 da CLT.

115. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 7º, XXIX, da CF/88.

116. Alternativa b. Referência: Súmula 45 do C. TST e Lei n. 4.090, de 13-7-1962.

117. Alternativa e. Referência: Redação da Súmula 354 do C. TST.

118. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT.

119. Alternativa e. Referência: Item II, aplicação do art. 458, § 2º, III. No tocante ao Item III da questão, aplica-se o inciso I do mesmo artigo. Já para o Item IV da questão, é aplicável o § 1º do art. 457 da CLT.

120. Alternativa c. Referência: Redação do caput do art. 459 da CLT.

121. Alternativa e. Referência: Aplicação da Súmula 241 do C. TST.

122. Errado. Referência: Inteligência da Súmula 354 do C. TST.

123. Alternativa e. Referência: Item I – aplicação do art. 457, § 3º, da CLT; Item IV – § 1º do mesmo artigo.

124. Alternativa a. Referência: Item II – inteligência do art. 457, § 1º, da CLT; itens III e IV – § 2º do mesmo artigo.

125. Alternativa b. Referência: Determinação do art. 458 da CLT.

126. Alternativa e. Referência: Aplicação da Súmula 367, I, do C. TST.

127. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 7º, VII, da CF/88.

128. Alternativa b. Referência: Aplicação do caput do art. 612 da CLT.

129. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 611 e seguintes da CLT.

130. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 129 e seguintes da CLT.

131. Alternativa b. Referência: Redação do art. 194 da CLT.

132. Certo. Referência: A valorização do ser humano e a preocupação com sentimentos, emoções e com a qualidade de vida são fatores que fazem a diferença. O trabalho é a forma como o homem, por um lado, interage e transforma o meio ambiente, assegurando a sobrevivência, e, por outro, estabelece relações interpessoais, que teoricamente serviriam para reforçar a sua identidade e o senso de contribuição.

133. Errado. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

134. Errado. Referência: Questão doutrinária, esta etapa caracteriza-se pela busca de conhecimento dos membros e processos do grupo. Fase de grandes incertezas. Se pensarmos numa equipe no estágio de maturação, ou seja, na fase de desempenho, não terá sentido falar em expectativas ou eventos críticos de sua história originados na etapa inicial.

135. Certo. Referência: Questão doutrinária, o trecho apresentado na questão foi copiado de Demerval Saviani. “A competência interpessoal é revelada na relação indivíduo-indivíduo e nas relações indivíduo-grupo(s), englobando assim atitudes individuais e coletivas que jamais são indissociáveis (Saviani, D., 1994 cit. por Rodrigues, Imai & Ferreira 2001).”

136. Errado. Referência: Questão doutrinária, do livro Comportamento organizacional de Stephen P. Robbins, capítulo 9, p. 217.

137. Errado. Referência: Questão doutrinária. Em se tratando de equipes verticalizadas, prima-se pela eficiência, pelo “jogo rápido” de decisões, uma vez que essas seguem a cadeia escalar de comando. Em equipes horizontalizadas, em que a informação flui para todos os lados, dá-se mais valor à eficácia das decisões, compostas por inúmeros pontos de vista.

138. Certo. Referência: Questão doutrinária. Um comitê é um grupo de pessoas destacadas de um grupo maior (como um partido ou uma associação), geralmente com poderes deliberativos ou executivos, ou seja, com força para tomar decisões em nome dos demais.

139. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

140. Errado. Referência: Questão doutrinária. Coesão do trabalho em equipe seria a união, a harmonia entre os participantes da equipe, mas não que essa coesão guiará o seu comportamento fazendo com que a pessoa fique despersonificada; muito pelo contrário, o trabalho em equipe versa pela pluralidade de ideias.

141. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I, Das Regras Deontológicas, XIII.

142. Errado. Referência: Código de Ética no Serviço Público, XIV, m.

143. Errado. Referência: Decreto n. 1.171/94.

144. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

145. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

146. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

147. Certo. Referência: Decreto n. 1.171, Das Regras Deontológicas.

148. Certo. Referência: Decreto n. 1.171, VI.

149. Errado. Referência: Decreto n. 1.171, art. 3º, XII.

150. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

151. Errado. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

152. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

153. Errado. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

154. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

155. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

156. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

157. Errado. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

158. Certo. Referência: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Decreto n. 1.171/94.

direitoeleitoral

Julianne Freire Marques

Juíza de Direito no Estado de Tocantins, Juíza Eleitoral. Coordenadora Estadual da Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). Graduada em Direito pela Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS). Mestranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT)/Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA – Buenos Aires).

E-mail: juliannefmarques@gmail.com

1. JUSTIÇA ELEITORAL

1.1 Noções gerais

1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Considerando a hipótese de que Tadeu seja candidato aprovado ao cargo de técnico judiciário no presente concurso do TRE/MT e que a homologação do resultado desse certame seja publicada no Diário Oficial do dia 3/9/2010, assinale a opção correta à luz da Lei Eleitoral.

a) Tadeu não poderá ser nomeado, porque 2010 é ano eleitoral.

b) Tadeu somente será nomeado após a divulgação dos resultados da eleição.

c) O concurso somente terá o seu resultado divulgado após as eleições.

d) A nomeação de Tadeu poderá ocorrer no ano de 2010, por se tratar de cargo do Poder Judiciário.

e) A nomeação de Tadeu no ano da eleição constituirá conduta vedada e sujeita o autor da nomeação a responder por crime eleitoral.

2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O formulário de atualização da situação do eleitor, cuja tabela de códigos é estabelecida pela corregedoria-geral, é a ferramenta para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É garantido a toda instituição pública o acesso às informações constantes do cadastro eleitoral inerentes a relações de eleitores acompanhadas de dados como filiação do eleitor bem como sua data de nascimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

b) É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

c) O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

d) Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

5. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Representam formas de exercício da soberania popular, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

I. o referendo e a iniciativa popular.

II. o referendo e o voto aberto.

III. o plebiscito e o referendo.

IV. o sufrágio e o voto indireto.

Estão corretas apenas as alternativas

a) I, III espacob) II, III espacoc) I, IV espacod) III, IV

6. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

b) Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

c) É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

d) É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

1.2 Órgãos da justiça eleitoral e competência

7. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A competência para decidir a respeito das duplicidades e pluralidades de inscrições, na esfera penal, será sempre do juiz criminal com atuação na circunscrição da zona onde foi efetuada a inscrição mais recente.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

a) cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.

b) cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.

c) a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

d) cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.

e) não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

9. (TÉC. JUDICIÁRIO/APOIO ESP./ESPEC.: PROG. DE SIST. – TRE/PR – CESPE – 2009)

O TSE é composto por ministros oriundos do STF, por ministros do STJ, de onde é escolhido o corregedor do TSE, e também por representantes da advocacia, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

a) Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.

b) É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.

c) São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.

d) Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.

e) É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

11. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

São órgãos da Justiça Eleitoral

a) os Juizados Especiais. espacod) os Tribunais Regionais Federais.

b) os Tribunais do Júri. espacoe) as juntas Trabalhistas.

c) os Juízes Eleitorais.

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Preenchidos os demais requisitos legais, podem integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral como os Tribunais Regionais Eleitorais,

a) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. espacod) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

b) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados. espacoe) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

c) Juízes dos Tribunais Regionais Federais dos Estados.

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Assinale a opção correta a respeito da organização da justiça eleitoral e, especialmente, do TRE.

a) O juiz corregedor do TRE é o representante legal do Ministério Público Eleitoral.

b) Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE e são responsáveis pela indicação do vice-presidente.

c) É vedada a indicação de juiz de primeira instância para compor o TRE.

d) O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores do tribunal de justiça.

e) Uma vaga do TRE é assegurada a membro do Ministério Público estadual.

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça de um dos Estados da Federação. Em razão de seu cargo, Paulo poderá vir a integrar o Tribunal

a) Superior Eleitoral, apenas.

b) Regional Eleitoral do respectivo Estado, apenas.

c) Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

d) Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais de qualquer Estado da Federação.

e) Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais de qualquer Estado da Federação.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

a) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

b) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.

c) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.

d) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.

e) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

16. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta.

a) Os advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.

c) As funções de procurador-geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador-geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

d) Em razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis.

e) Cabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

17. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de candidato a Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual compete

a) aos Tribunais Regionais Eleitorais.

b) ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

c) ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

d) ao Tribunal Superior Eleitoral.

e) aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

18. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

O órgão de direção Estadual do Partido Político Beta tem fundadas dúvidas a respeito de matéria eleitoral. Nesse caso, poderá formular consulta, em tese, que será respondida

a) pelo Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral em que estiver localizado o órgão de direção do Partido.

b) pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado ou pelo Tribunal Superior Eleitoral.

c) pelo Tribunal Superior Eleitoral.

d) pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

e) por qualquer Juiz Eleitoral em exercício no respectivo Estado.

19. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Considere:

I. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Processar e julgar os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos dos Ministros de Estado.

Inclui-se na competência dos Tribunais Regionais Eleitorais a situação indicada APENAS em

a) II. espacob) III. espacoc) I e II. espacod) I e III. espacoe) II e III.

20. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

a) o Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos da Justiça Eleitoral.

b) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral escolhidos pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

c) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo.

d) os ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos pelo Presidente da República.

e) o Corregedor-Geral Eleitoral será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Federal.

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

De acordo com o Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por eleição e nomeação. Entre os eleitos, há

a) dois advogados de notório saber. espacoc) um membro do Ministério Público.

b) três desembargadores do Tribunal de Justiça. espacod) dois juízes de Direito.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base no Código Eleitoral e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

a) decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

b) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

c) tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.

d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:

a) Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais autoridades e agentes policiais.

b) Os nomes dos membros das Juntas Eleitorais serão publicados no órgão oficial do Estado, sendo vedado aos partidos políticos impugnar as indicações.

c) Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os parentes em segundo grau de candidatos.

d) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

e) Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os que pertencerem ao serviço eleitoral.

24. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Compete às Juntas Eleitorais

a) dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

b) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

c) providenciar a solução para as ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

d) dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitores.

e) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.

25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Considere:

I. Conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de um mesmo Estado.

II. Conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais Eleitorais.

III. Conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição indicados APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) I e II. espacod) I e III. espacoe) II e III.

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PR – FCC – 2012)

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

a) julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

b) elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

c) expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

d) processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

e) constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

a) Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral.

b) Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

c) Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

d) Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral.

e) Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser

a) indicados pelo Ministério Público Federal e nomeados pelo Presidente da República.

b) nomeados pelo Governador do respectivo Estado.

c) escolhidos por nomeação do Presidente da República.

d) escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

e) escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

29. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político e aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais incluem-se dentre as atribuições

a) dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

b) dos Tribunais Regionais Eleitorais.

c) do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

d) do Tribunal Superior Eleitoral.

e) dos Tribunais Regionais Eleitorais e das Juntas Eleitorais, respectivamente.

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

a) Das decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

b) As decisões do TSE são irrecorríveis.

c) Os TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

d) Os juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

a) Os membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.

b) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

c) Compete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.

d) As decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compõem-se de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição.

b) Compõem-se de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

c) Compõem-se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

d) Compõem-se de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

a) Compete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.

b) No desempenho de suas atribuições, o corregedor regional da Justiça Eleitoral poderá locomover-se para as zonas eleitorais, a requerimento de partido político, deferido pelo TRE.

c) São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

d) Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Compete ao juiz eleitoral resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração dos votos.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das atas dos trabalhos relativos às apurações e diplomações a seu cargo, desde que requisitadas pela corte superior.

( ) Certo espaco( ) Errado

36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Compete, privativamente, ao TSE autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo tribunal regional respectivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros membros, dois

a) Desembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

b) cidadãos de notória idoneidade escolhidos livremente pelo Presidente da República.

c) representantes do Ministério Público Eleitoral, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

d) juízes do Tribunal Regional Federal do respectivo Estado, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

e) juízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

38. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

a) os impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

b) a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

c) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice-Presidente da República.

d) o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

e) o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

39. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.

b) Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.

c) As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.

d) Depois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

40. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É matéria de competência do corregedor-geral e dos corregedores regionais eleitorais a realização de investigação jurisdicional para apurar transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e a abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições para governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada.

( ) Certo espaco( ) Errado

43. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, diz o Código Eleitoral. A respeito das funções, das responsabilidades e da competência do juiz eleitoral, assinale a opção correta.

a) É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.

b) Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.

c) Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.

d) É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.

e) Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

44. (TÉC. JUDICIÁRIO/APOIO ESP./ESPEC.: PROG. DE SIST. – TRE/PR – 2009)

Os TREs são compostos por juízes escolhidos entre os desembargadores do TJ do respectivo estado, entre os juízes de direito, escolhidos pelo TJ do estado, e entre membros da advocacia, indicados pelo TJ e nomeados pelo governador do estado, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta.

a) As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, um escrivão eleitoral e, obrigatoriamente, quatro cidadãos de notória idoneidade.

b) Os funcionários ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo, bem como os que integram o serviço eleitoral, não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais.

c) As atribuições das juntas eleitorais incluem a resolução de impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração e a expedição dos boletins de apuração, uma vez concluída a contagem dos votos.

d) Nos municípios com mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será de competência da junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

e) Constitui caso de afastamento imediato do presidente de junta eleitoral deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos.

46. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n. 614 do TRE/MG.

a) Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.

b) As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.

c) Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.

d) Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular.

e) As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

47. (TÉC. JUDICIÁRIO/APOIO ESP./ESPEC.: PROG. DE SIST. – TRE/PR – 2009)

Compete aos juízes eleitorais processar e julgar apenas os crimes eleitorais, sendo defeso a eles julgar os crimes comuns, ainda que conexos, pois a competência originária é dos juízes dos TJs dos respectivos estados.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (TÉC. JUDICIÁRIO/APOIO ESP./ESPEC.: PROG. DE SIST. – TRE/PR – 2009)

Compete aos juízes eleitorais decidir acerca de habeas corpus, em matéria eleitoral, salvo quando essa competência é atribuída privativamente a instância superior.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Ângelo é escrivão de polícia, Pedro é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, Lúcio é professor da rede estadual de ensino aposentado e Maria é professora efetiva da rede municipal de ensino. Preenchidos os demais requisitos legais, poderão ser nomeados membro das Juntas Eleitorais, escrutinador ou auxiliar:

a) Pedro e Maria. espacod) Pedro e Lúcio.

b) Ângelo e Pedro. espacoe) Lúcio e Maria.

c) Ângelo e Maria.

50. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A zona eleitoral corresponde

a) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

b) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

c) à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

d) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

e) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

51. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Resolução do TSE n. 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao

a) Juiz Eleitoral. espacod) Tribunal Superior Eleitoral.

b) Procurador-Geral Eleitoral. espacoe) Tribunal Regional Eleitoral.

c) Procurador Regional Eleitoral.

2. DIREITOS POLÍTICOS

2.1 Alistamento eleitoral

52. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

a) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

b) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

c) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

d) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

e) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

53. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

a) É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.

b) Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

c) As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.

d) Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

54. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

a) Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial, e não administrativa.

b) Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.

c) Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

d) Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

55. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

a) O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

b) A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

c) O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

d) Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão somente a sua suspensão.

56. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

b) A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

c) Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

d) Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

e) As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

57. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

b) Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

c) Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

d) A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

e) Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

58. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Sobre o alistamento eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

b) É obrigatório para os maiores de dezoito anos.

c) Não podem alistar-se os estrangeiros e os militares.

d) É facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

59. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito do alistamento eleitoral, considere:

I. Os estrangeiros.

II. Os maiores de setenta anos.

III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

IV. Os maiores de 14 e menores de 16 anos.

Podem alistar-se como eleitores os indicados APENAS nos itens

a) I e II. espacob) I, III e IV. espacoc) I, II e IV. espacod) II e III. espacoe) II, III e IV.

60. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

São eleitores regularmente inscritos: João, que é analfabeto; José, que está com os seus direitos políticos suspensos; Pedro, que perdeu seus direitos políticos; e Paulo, que deixou de votar nos últimos dois pleitos eleitorais consecutivos. Tendo conhecimento de tais fatos, o Juiz Eleitoral deverá mandar processar a exclusão para fins de cancelamento da inscrição somente de

a) João e José. espacod) José e Pedro.

b) Pedro e Paulo. espacoe) João e Pedro.

c) José e Paulo.

61. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os

a) maiores de dezoito anos.

b) funcionários da Justiça Eleitoral.

c) candidatos a cargos eletivos nas eleições majoritárias.

d) candidatos a cargos eletivos nas eleições proporcionais.

e) analfabetos.

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n. 21.538/2003, julgue os itens de 62 a 65.

62. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Mesmo que o alistamento eleitoral se dê por processamento eletrônico, o alistando está obrigado a apresentar em cartório, ou local previamente designado, o requerimento de alistamento acompanhado de três fotografias.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive, sendo certo que o título eleitoral emitido em tais condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.

( ) Certo espaco( ) Errado

64. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Não se aplicará a pena de multa ao brasileiro nato, não analfabeto e não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade.

( ) Certo espaco( ) Errado

65. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O analfabeto que deixa de sê-lo não fica sujeito a multa quando requer sua inscrição eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral configura-se como pressuposto para operações de alistamento, transferência e revisão de inscrições de eleitores.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Um jovem com menos de 18 anos de idade no ano da eleição

a) somente pode alistar-se após completar 16 anos de idade.

b) pode alistar-se no ano em que completa 16 anos de idade, mas somente tem direito ao voto se fizer aniversário até o dia da eleição.

c) deve completar 16 anos de idade no ano anterior à eleição para poder votar.

d) somente pode votar se completar 16 anos de idade até a data final do alistamento eleitoral.

e) deve comprovar que completa 16 anos de idade até 31 de dezembro do ano da eleição para poder votar.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A respeito do título eleitoral, da sua forma e do seu conteúdo, além de outros aspectos legais a ele pertinentes, nos termos como determina a legislação e, em especial, a Resolução n. 21.538/2003, do TSE, é correto afirmar que

a) a emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.

b) o título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.

c) deve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.

d) a data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.

e) o processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.

69. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O alistamento eleitoral é um requisito indispensável para o exercício do voto, consistindo no procedimento pelo qual o cidadão qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e se insere como membro do eleitorado nacional. O alistamento pode ou deve ser realizado

a) facultativamente para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ainda que completem os dezesseis anos no ano em que se realizarem as eleições, desde que até a data do pleito.

b) facultativamente no caso dos conscritos e analfabetos.

c) ex officio, isto é, por impulso próprio do órgão estatal.

d) facultativamente no caso de pessoa portadora de deficiência, quando reste comprovado que o cumprimento das obrigações eleitorais relativas ao alistamento é impossível ou demasiadamente oneroso.

e) obrigatoriamente pelos que se encontrem fora do país.

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base na Resolução TSE 21.538, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

III. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o quinquagésimo dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se todas as afirmativas estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

71. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

b) O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

c) Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

d) A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

e) Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

a) a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.

b) a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.

c) houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.

d) existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.

e) o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

2.2 Inelegibilidades

73. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

A Lei Eleitoral n. 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

a) prometer emprego público a um parente de um eleitor.

b) prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.

c) prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.

d) enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.

e) insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

74. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político,

a) será processada pelo Tribunal Regional Eleitoral que, após a oitiva do Corregedor-Geral, enviará os autos ao Ministério Público para que este aplique as sanções previstas em lei.

b) será feita pela Polícia Judiciária, mediante inquérito policial, que, afinal, será encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de eventual denúncia.

c) será objeto de investigação pelo Ministério Público eleitoral que, afinal, declarará a inelegibilidade do investigado, aplicando-lhe as sanções previstas em lei.

d) será processada internamente por qualquer partido político, coligação ou candidato que, afinal, encaminhará as suas conclusões ao Tribunal competente que, após a oitiva do Corregedor-Geral, aplicará as sanções previstas em lei.

e) terá início por representação de qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público feita diretamente ao Corregedor-Geral.

75. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao

a) Corregedor Regional Eleitoral. espacod) Corregedor-Geral Eleitoral.

b) Tribunal Regional Eleitoral. espacoe) Juiz Eleitoral.

c) Tribunal Superior Eleitoral.

76. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Na forma da atual legislação eleitoral, implica inelegibilidade

a) sentença condenatória da Justiça Eleitoral, em decisão de primeira instância, na qual caiba recurso, em processo por abuso de poder econômico ou político.

b) ser o candidato portador de grave deficiência auditiva ou visual.

c) ocupar o candidato cargo de direção em estabelecimento de crédito objeto de processo de liquidação extrajudicial, durante os 12 (doze) meses anteriores à decretação do procedimento, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

d) ser o candidato cônjuge do prefeito reeleito de Belém que pretenda concorrer ao cargo de chefe do Poder Executivo de Marabá.

e) ter sido o candidato condenado por crime contra o meio ambiente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

77. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei complementar n. 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

a) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.

b) devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

c) serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

d) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice-Prefeito.

e) serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

78. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Justiça Eleitoral, serão feitos perante o Tribunal

a) Regional Eleitoral do Estado correspondente.

b) Superior Eleitoral.

c) Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondente e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondente, respectivamente.

d) Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado correspondente e o Juiz Eleitoral, respectivamente.

e) Regional Eleitoral do Estado correspondente, o Juiz Eleitoral e o Juiz Eleitoral, respectivamente.

2.3 Voto

79. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

c) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

d) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

e) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

80. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.

a) Maria será obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno.

b) Maria não será obrigada a votar em nenhum turno.

c) Maria será obrigada a votar no primeiro turno, mas não no segundo.

d) Maria somente será obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada.

e) Ao completar 70 anos de idade, o título eleitoral de Maria será cancelado.

81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral em até trinta dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

a) ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz. espacod) ajuizar ações judiciais contra o Estado.

b) obter empréstimo da Caixa Econômica Federal. espacoe) receber recursos de precatórios judiciais.

c) receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.

83. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Sobre as sanções aplicáveis em razão de inadimplemento ao dever de alistamento ou de voto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo.

b) O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.

c) O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá, dentre outras restrições, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, participar de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

d) Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em quatro eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal.

3. PARTIDOS POLÍTICOS

3.1 Noções gerais

84. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarem

a) a soberania nacional. espacod) o pluripartidarismo.

b) a posição dominante no Congresso Nacional. espacoe) os direitos fundamentais da pessoa humana.

c) o regime democrático.

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Só será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

( ) Certo espaco( ) Errado

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

O partido político pode estabelecer, em seu estatuto, para a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores ao prazo definido em lei, que só poderão ser alterados antes das convenções para a escolha dos candidatos.

( ) Certo espaco( ) Errado

87. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Entre as destinações dos partidos políticos, está a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Em relação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É pessoa jurídica de direito privado.

b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

c) É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

d) É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.

89. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O partido político assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, imediatamente após o seu registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.

b) A legislação estabelece a suspensão de novas cotas do fundo partidário ao partido político que não entregar a sua prestação de contas anual ou que venha a ser desaprovada.

c) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

d) Os partidos políticos devem observar, dentre outros, os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e prestação de contas à Justiça Eleitoral.

90. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

a) os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

b) é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.

c) o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.

d) dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporar se um ao outro.

91. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

O partido político

a) pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.

b) pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.

c) só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.

d) só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil.

e) é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral.

92. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,

a) devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

b) não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do partido que tiver obtido a maior votação.

c) devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei.

d) devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

e) devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

93. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Os partidos políticos

a) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

b) não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

d) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.

e) não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

94. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Os partidos políticos

a) que ministrarem instrução militar ou paramilitar, deverão obter prévia autorização da Justiça Eleitoral e adotar uniforme para seus membros com o intuito de distingui-los dos demais.

b) poderão ser criados através de requerimento de, no mínimo, cinquenta eleitores com domicílio eleitoral em pelo menos dois Estados da Federação.

c) poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos regionais, com validade apenas no âmbito estadual ou municipal.

d) são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

e) que não tiverem caráter nacional deverão aprovar estatuto e programa que atenda às peculiaridades e interesses do Estado ou Município em que desenvolverem as suas atividades.

95. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

É vedado aos partidos políticos, na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

a) difundir os programas partidários.

b) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

c) transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

d) divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

e) transmitir mensagens aos filiados das atividades congressuais do partido.

96. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

A respeito da criação, registro e organização dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. O partido adquire personalidade jurídica por meio do registro de requerimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que esteja situado o diretório nacional de agremiação.

II. O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por pelo menos cento e um fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.

III. Para ser admitido o registro do estatuto de partido político perante o TSE, deve ser comprovado o seu caráter nacional, aferível mediante o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

IV. É garantido ao partido político o direito de adotar uniforme para seus membros.

V. Para fins de receber os recursos do fundo partidário, é necessário que o partido político tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. espacoe) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

97. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão

a) é ilegal porque viola o princípio do pluripartidarismo.

b) não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.

c) depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

d) deve, previamente, ser submetida ao Ministério Público Eleitoral.

e) só pode ser efetivada se houver prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

98. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, de

a) pessoas físicas. espacod) entidades religiosas.

b) entidades esportivas. espacoe) entidades de classe ou sindicais.

c) entidades beneficentes.

3.2 Filiação

99. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.

b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.

c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.

d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.

e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

100. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre filiação partidária, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em caso de duplicidade de filiação partidária, considera-se válida, de modo automático, aquela procedida em último lugar.

b) Os partidos políticos têm a obrigação de remeter, nos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos filiados à Justiça Eleitoral.

c) A filiação partidária é condição de elegibilidade, motivo pelo qual o atual sistema brasileiro admite a candidatura avulsa.

d) O deferimento da filiação ocorre mediante decisão judicial fundamentada.

101. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos,

a) no primeiro dia útil do ano em que se realizarem as eleições.

b) seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias.

c) um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

d) três meses antes da data fixada para as eleições proporcionais.

e) até o dia da convenção para escolha de candidatos.

102. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

No que concerne à filiação partidária,

a) o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.

b) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

c) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.

d) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

e) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

103. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.

b) Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação, no prazo de quarenta e oito horas, contados da nova filiação, ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no prazo assinalado, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

c) Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados na Lei n. 9.096/95.

d) Somente pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

104. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

A competência para processo e julgamento de duplicidade de filiação partidária identificada pertence ao juízo eleitoral em cuja circunscrição tiver ocorrido a filiação mais antiga.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Um partido que venha a cancelar a filiação de alguém por hipótese diversa de morte, perda dos direitos políticos ou expulsão tem a obrigação de comunicar ao atingido o fato em até quarenta e oito horas da decisão.

( ) Certo espaco( ) Errado

3.3 Coligações e convenções partidárias

106. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Numa unidade da federação, o número de vagas a preencher para a Câmara dos Deputados não excede de vinte. Formaram-se duas coligações, uma com dois e outra com três partidos políticos. Essas coligações poderão registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual até o

a) número das respectivas vagas.

b) dobro das respectivas vagas.

c) dobro e o triplo das vagas, respectivamente.

d) dobro das respectivas vagas, com acréscimo de até mais cinquenta por cento.

e) quíntuplo das respectivas vagas.

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação “Augustus para o bem de todos”. Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação “Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta”, sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

a) as duas coligações podem ser formadas, mas não podem ter as denominações que lhes foram dadas.

b) as duas coligações podem ser formadas e podem ter as denominações que lhes foram dadas.

c) a coligação para a eleição proporcional não pode ser formada, porque não inclui todos os partidos que compõem a coligação para a eleição majoritária.

d) a coligação para as eleições majoritárias não pode ser formada, porque inclui mais partidos do que os que compõem a coligação para a eleição proporcional.

e) a coligação para a eleição majoritária pode ser formada e ter a denominação que lhe foi dada, sendo que a coligação para a eleição proporcional pode ser formada, mas não pode ter a denominação que lhe foi dada.

108. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre as coligações, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Lei 9.504/97 consagrou os princípios da liberdade e da autonomia partidária.

b) As regras para formação de coligações partidárias estarão estabelecidas nos estatutos dos partidos.

c) Em caso de omissão do estatuto partidário, cabe à Justiça Eleitoral estabelecer as respectivas normas.

d) A anulação da deliberação sobre coligações pode ocorrer quando a convenção partidária de nível inferior contrariar as diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional.

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a convenção para escolha dos candidatos, é CORRETO afirmar que:

a) Atas de registro de candidatos e coligações dispensam a rubrica da Justiça Eleitoral.

b) É vedada a utilização de prédios públicos para realização das convenções partidárias.

c) A convenção ocorrerá e gerará os efeitos legais independentemente da aferição do quorum mínimo estabelecido no estatuto.

d) Obedecerá ao prazo fixado na lei, entre os dias 10 e 30 de junho do ano das eleições.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito das coligações, é correto afirmar que

a) os partidos políticos poderão celebrar coligações em circunscrições diferentes.

b) não podem coligar-se, nas eleições proporcionais, mais de dois partidos políticos.

c) a sua denominação não poderá ser a junção das siglas dos partidos que a integram.

d) a sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.

e) cada partido, na propaganda para a eleição proporcional, usará apenas sua legenda sob o nome da coligação da qual for integrante.

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:

I. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

II. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito.

III. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem eleições.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Sobre coligações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por seu representante ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral.

b) A legislação permite coligação para a eleição proporcional.

c) A legislação permite coligação para a eleição majoritária.

d) A legislação permite coligação para as eleições majoritária e proporcional.

113. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS, participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

a) PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

b) As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

c) Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

d) Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

e) O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

114. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Considerando que, para as eleições à assembleia legislativa de um estado que conta com 24 vagas para deputados estaduais, haja candidatos de partidos isolados e de coligações, assinale a opção correta.

a) Um partido isolado pode lançar até 36 candidatos, e uma coligação, até 48 candidatos.

b) Um partido isolado pode lançar até 24 candidatos, e uma coligação, até 26 candidatos.

c) Um partido isolado ou uma coligação de vários partidos somente podem lançar até 24 candidatos.

d) Um partido isolado e uma coligação de vários partidos podem lançar até 36 candidatos.

e) Não é possível determinar o número máximo de candidatos de um partido ou coligação.

115. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

As coligações partidárias

a) podem ser formadas apenas para as eleições majoritárias.

b) dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral, que designará o respectivo presidente.

c) não podem ter denominação própria, devendo adotar obrigatoriamente a junção das siglas dos partidos que a compõem.

d) só podem inscrever candidatos do partido dela integrante cuja legenda tiver obtido maior número de votos na eleição anterior.

e) terão as prerrogativas e atribuições de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

116. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

II. Para realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I. espacoe) III.

117. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Na formação das coligações partidárias, observam-se:

I. a lei;

II. a deliberação de órgão colegiado regional;

III. o estatuto do partido político;

IV. a deliberação dos detentores de mandato.

Analise os itens acima e assinale

a) se apenas os itens I e II estiverem corretos. espacod) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

b) se apenas os itens I e IV estiverem corretos. espacoe) se apenas os itens I e III estiverem corretos.

c) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

118. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

As convenções para a escolha de candidatos

a) serão presididas pelo Juiz Eleitoral competente.

b) deverão ser feitas de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

c) só poderão ser realizadas em prédios particulares, vedada a utilização de prédios públicos.

d) que causarem danos aos prédios públicos serão anuladas, arcando a Justiça Eleitoral com a respectiva indenização.

e) serão presididas pelo Ministério Público Eleitoral.

119. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Considerando-se que o estado de São Paulo tenha setenta das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada coligação que venha a registrar o número máximo de candidatos, em tal circunscrição, terá obrigação de registrar, entre eles, o número mínimo de quarenta e duas mulheres.

( ) Certo espaco( ) Errado

120. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

A coligação pode, em sua denominação, conter pedido de voto para partido político dela integrante.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/ES – CESPE – 2009)

Considerando-se que o estado do Maranhão tenha dezoito das quinhentas e treze cadeiras da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que cada partido, em tal circunscrição, poderá registrar até vinte e sete candidatos a deputado federal, e cada coligação, até trinta e seis candidatos para o mesmo cargo.

( ) Certo espaco( ) Errado

122. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

As convenções partidárias para escolha de candidatos

a) não poderão, por falta de atribuição legal, deliberar sobre coligações.

b) poderão ser realizadas gratuitamente em prédios públicos, responsabilizando-se os partidos políticos pelos danos causados com a realização do evento.

c) poderão ser substituídas por indicações do órgão de direção nacional.

d) deverão ser feitas no período de 02 a 12 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

e) não terão suas deliberações lançadas em ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, em razão do princípio da autonomia partidária.

3.4 Registro de candidatura

123. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Se um estado da Federação tem oito cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número máximo de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de vinte.

( ) Certo espaco( ) Errado

124. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Se um estado da Federação tem vinte e duas cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de quarenta e quatro.

( ) Certo espaco( ) Errado

125. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Como forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n. 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal.

a) É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.

b) É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.

c) É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.

d) Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.

e) Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

126. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre o registro de candidatos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O número de candidatos de cada partido ou coligação a ser registrado na Justiça eleitoral é ilimitado.

b) Nas eleições proporcionais deverá ser observada a reserva mínima de 30% e máxima de 70% de registro de candidatos de cada sexo.

c) O número relativo a cada candidato será informado pela Justiça Eleitoral ao deferir o pedido de registro.

d) É facultado ao partido ou coligação substituir, a qualquer tempo, antes da eleição, candidato às majoritárias falecido após a data de encerramento do registro.

127. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Dois candidatos a Vereador indicaram, no pedido de registro, além do nome completo, as variações nominais com que desejavam ser registrados, mencionando em primeiro lugar na ordem de preferência, o mesmo apelido. Verificou-se que ambos eram conhecidos com esse apelido em sua vida social e profissional sendo que, anteriormente, nunca foram candidatos a nenhum cargo eletivo. Foram notificados para chegar a um acordo em dois dias, o que não ocorreu. Em vista disso, a Justiça Eleitoral

a) registrará cada candidato com o nome e o sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

b) realizará sorteio entre os dois candidatos, em local público, com a presença destes e de representantes dos respectivos partidos.

c) registrará os dois candidatos com o apelido indicado, acrescido dos algarismos 1 e 2.

d) indeferirá o registro dos dois candidatos, porque a identidade de nomes poderá confundir o eleitor.

e) deferirá o registro do apelido ao candidato cujo partido político tiver maior número de filiados.

128. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos aprovados em convenção,

a) os candidatos escolhidos em convenção pelo partido ou coligação omissa não poderão concorrer às eleições.

b) estes poderão interpor recurso para o órgão da Justiça Eleitoral competente, no prazo de cinco dias.

c) o registro dos candidatos será promovido pelo órgão do Ministério Público Eleitoral.

d) estes poderão requerer a anulação da lista dos candidatos divulgada pela Justiça Eleitoral.

e) estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Sobre registro de candidatura, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher.

b) No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

c) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder vinte vagas, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas.

d) Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder vinte vagas, tratando-se de coligação, poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro do número de lugares a preencher.

130. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que

a) o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com declaração de bens, assinada pelo candidato.

b) cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, do número de vagas a que tem direito na forma da lei.

c) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

d) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

e) as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República não devem instruir o pedido de registro de sua candidatura a esses cargos.

131. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que

a) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

b) os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis.

c) os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que deles tiverem sido expulsos.

d) o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese.

e) os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.

3.5 Prestação de contas

132. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Sobre prestação de contas de campanha eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro.

b) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

c) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela internet, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, com a devida indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados.

d) Devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, salvo na hipótese de segundo turno, para os candidatos que o disputem.

133. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A prestação de contas nas campanhas eleitorais configura procedimento obrigatório, tendente a preservar a lisura e a transparência no fluir financeiro de candidatos e partidos em tal período. Realizada perante a Justiça Eleitoral, a prestação de contas nas campanhas eleitorais está regulamentada na Lei n. 9.504/97, a qual prevê, entre outras normas, obrigações a partidos e candidatos no sentido de prestar informações acerca da arrecadação e dispêndio de recursos, os procedimentos para a apresentação das contas e as consequências da não apresentação ou rejeição das contas. Entre tais normas, vale destacar que

a) a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

b) no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

c) a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

d) a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

e) não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

4. SISTEMAS ELEITORAIS

4.1 Noções gerais

134. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

a) seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.

b) seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.

c) seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.

d) seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.

e) seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

135. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Adotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na eleição direta para

a) a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas. espacod) o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.

b) o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito. espacoe) as Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Prefeito.

c) as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

136. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Serão realizadas simultaneamente as eleições para

a) Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

b) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

c) Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.

d) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.

e) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

137. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa em que a eleição NÃO adota o princípio da representação proporcional.

a) Eleição para a Câmara Municipal. espacoc) Eleição para a Assembleia Legislativa.

b) Eleição para o Senado Federal. espacod) Eleição para a Câmara dos Deputados.

138. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Considerando os sistemas eleitorais da eleição majoritária e da representação proporcional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O quociente eleitoral corresponde ao número mínimo de votos que um partido ou coligação deve obter para participar da distribuição das vagas.

b) O quociente partidário corresponde à quantidade de vagas a ser preenchida por cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral.

c) As vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário são distribuídas pelo método da maior média.

d) Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, far-se-á nova eleição.

139. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que

a) a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra.

b) a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na legislação eleitoral.

c) a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de ato jurídico público.

d) nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices.

e) existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto não julgado o recurso.

4.2 Sistema eletrônico de votação

140. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A respeito do ato de votar, é correto afirmar que

a) é permitido portar máquinas fotográficas dentro da cabina de votação.

b) no momento da votação, basta a exibição do título eleitoral pelo eleitor.

c) é permitido portar aparelho de telefonia celular dentro da cabina de votação.

d) no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

e) é permitido portar filmadoras dentro da cabina de votação.

141. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

a) No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

b) Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

c) Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.

d) Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

e) Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

142. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, considere:

I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, da urna em que for registrado, bem como do nome e do número do título do eleitor.

III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) II, III e IV.

143. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

b) Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

c) A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

d) Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

144. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta.

a) Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não os nulos.

b) A eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação.

c) Poderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei.

d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias.

e) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

145. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Os votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.

b) Os votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.

c) Os votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.

d) Os votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.

e) Os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.

146. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido de recontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidente da Junta Eleitoral

a) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante da média geral das demais seções do mesmo município.

b) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados para cada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral.

c) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao Tribunal Regional Eleitoral a dispensa de fazê-lo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramente procrastinatória.

d) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novos pedidos de recontagem.

e) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legais específicas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votos conferidos aos candidatos.

5. DOMICÍLIO E TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

147. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

NÃO se inclui dentre as exigências para que seja admitida a transferência do eleitor:

a) Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

b) Concordância expressa do partido político em cujos candidatos costuma votar.

c) Transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência.

d) Residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada sob as penas da lei, pelo próprio candidato.

e) Prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

148. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para transferência de inscrição de eleitor a observância do prazo de entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo de até cem dias antes da data da eleição.

( ) Certo espaco( ) Errado

149. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

a) comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

b) pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

c) apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

d) comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

e) apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

150. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A figura do voto em trânsito, prevista no artigo 233-A do Código Eleitoral e regulamentada pela Resolução n. 23.215, de 2 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, constituiu inovação importante nas eleições de 2010. Nos termos de tal legislação, o voto em trânsito consiste na possibilidade de o eleitor nacional, que se encontre

a) em território estrangeiro no dia do pleito, votar na sede da embaixada do Brasil no país respectivo, sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

b) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra zona eleitoral, desde que realizada prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos federais.

c) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar em qualquer outra zona eleitoral, independente de prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos federais.

d) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado em que estiver presente ou de passagem na ocasião, independente de prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível o voto em todos os cargos federais e para os estaduais referentes à localidade em que realizado o voto.

e) fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, votar na capital do Estado em que estiver presente ou de passagem na ocasião, desde que realizada prévia habilitação junto a cartório eleitoral, sendo possível somente o voto nos candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

6. ELEIÇÕES

151. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para

a) Prefeito. espacod) Prefeito e Vice-Prefeito.

b) Vereador. espacoe) Presidente da República.

c) Governador do Estado e Vereador.

152. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/CE – FCC – 2012)

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

a) Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

b) Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

c) Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

d) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

e) Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

153. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

b) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos, às legendas partidárias e os em branco.

c) Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição.

d) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

154. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

a) No processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.

b) Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.

c) É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.

d) Compete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

155. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

a) somente os candidatos registrados.

b) os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos.

c) somente os delegados e fiscais dos partidos políticos.

d) somente os fiscais dos partidos políticos.

e) qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral.

156. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários

a) os serventuários da Justiça. espacod) os professores.

b) os eleitores da própria Seção Eleitoral. espacoe) as autoridades policiais.

c) os diplomados em escola superior.

157. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

a) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

b) ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

c) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.

d) o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.

e) o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.

158. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votar

a) os eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso.

b) os eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente da Mesa Receptora.

c) os candidatos e os fiscais de partido político.

d) as autoridades regularmente constituídas.

e) os que apresentarem dificuldade de locomoção.

159. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

O eleitor que tiver perdido o título eleitoral

a) somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.

b) não poderá votar.

c) poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.

d) somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.

e) será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

160. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

161. (TÉC. JUDICIÁRIO/APOIO ESP./ESPEC.: PROG. DE SIST. – TRE/PR – 2009)

Preferencialmente, servidores de uma mesma repartição pública compõem as mesas receptoras. Na falta deles, são nomeados eleitores para compô-las.

( ) Certo espaco( ) Errado

162. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O processo eleitoral é uma das formas de concretização do princípio democrático, razão pela qual é merecedor de diversas garantias previstas, expressamente, na legislação. Entre tais garantias, destaca-se que

a) nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

b) os membros das Mesas Receptoras, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito. Tal garantia não se estende aos fiscais dos partidos.

c) o eleitor, embora não possua a prerrogativa de representar diretamente ao corregedor-geral ou regional da Justiça Federal, pode provocar o Ministério Público ou o partido político para que o faça.

d) é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar Mesa Receptora, ou nas imediações, sendo que a força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.

e) aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante o ano da realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

7. PROPAGANDA ELEITORAL

163. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a

a) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

b) transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.

c) defesa de interesses pessoais.

d) defesa de interesse de outros partidos.

e) propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.

164. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa CORRETA:

a) Tem por objetivo permitir que o Partido Político possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos.

b) É gratuita apenas para os partidos com representação no Congresso Nacional.

c) A propaganda eleitoral, no segundo semestre do ano eleitoral, no rádio e na televisão, ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.

d) Pode ser objeto de censura prévia pela Justiça Eleitoral.

165. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

É permitida a veiculação de propaganda na internet,

a) em sítios oficiais.

b) em sítios de pessoas jurídicas, com fins lucrativos.

c) por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

d) em sítios hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União.

e) em sítios de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos.

166. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares

a) deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos partidos políticos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

b) é expressamente vedada por lei, por prejudicar a igualdade entre os candidatos.

c) deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

d) deve ser espontânea, mas não gratuita, podendo ser paga pelos candidatos, desde que incluída nas suas prestações de contas.

e) é permitida livremente, com ou sem pagamento, de forma espontânea ou provocada, em virtude do direito de propriedade.

167. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Com relação à propaganda eleitoral, é correto afirmar que

a) a divulgação de propaganda de candidatura por meio da distribuição de material impresso depende de autorização da Justiça Eleitoral, uma vez iniciado o período previsto na lei para início da campanha eleitoral.

b) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza em pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, sendo permitida apenas a fixação de placas em passarelas.

c) é vedada, sob qualquer hipótese, a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais.

d) a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs e redes sociais, cujo conteúdo seja gerado de forma gratuita pela iniciativa de qualquer pessoa natural.

e) uma vez notificado a respeito de decisão judicial sobre a existência de propaganda irregular, o provedor de conteúdo que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral estará sujeito às penalidades legais, se no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, se mantiver inerte.

168. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

a) exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

169. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

a) faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

b) faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhes causem danos.

c) cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

d) faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

e) pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

170. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

a) fixará prejudicado.

b) será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.

c) será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.

d) ficará restrito ao tempo da ofensa.

e) será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

171. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Considere, dentre outras, as seguintes formas de propaganda eleitoral:

I. Caminhada.

II. Fixação de outdoors com fotos de candidatos.

III. Distribuição pelos candidatos de cestas básicas.

IV. Distribuição por comitê de material gráfico.

Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição serão vedadas as formas de propaganda indicadas SOMENTE em

a) I e III. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

172. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

a) as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.

b) os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.

c) as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

d) as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

e) serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

173. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

b) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito.

c) Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato só se efetivará se o novo pedido for apresentado até trinta dias antes do pleito.

d) Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

174. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PA – FGV – 2011)

Caio Tício, cantor profissional, resolve se lançar candidato ao cargo de deputado estadual. A respeito da possibilidade de seguir exercendo a sua atividade profissional durante o período eleitoral, conforme entendimento do TSE, é correto afirmar que

a) é livre o exercício da atividade profissional do candidato, sem restrição de qualquer ordem, com base no artigo 5º, IX, da Constituição da República, garantindo o seu direito de se apresentar em showmícios.

b) é permitido o exercício de sua profissão, desde que restrita a casas de espetáculo de natureza particular, em eventos de natureza privada.

c) se permite a apresentação profissional do candidato com a finalidade de promover sua candidatura, desde que não seja remunerado pelo exercício dessa atividade.

d) Caio Tício está impedido de exercer sua atividade profissional até o término do período eleitoral.

e) o candidato pode seguir no exercício de sua profissão em eventos de natureza pública ou particular, desde que não tenha finalidade eleitoral, vedada qualquer alusão à candidatura, ainda que em caráter subliminar.

175. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a

a) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

b) transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.

c) defesa de interesses pessoais.

d) defesa de interesse de outros partidos.

e) propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.

176. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

É vedado aos partidos políticos, na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

a) difundir os programas partidários.

b) divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

c) transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

d) divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

e) transmitir mensagens aos filiados das atividades congressuais do partido.

177. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

O partido político Alpha, durante o horário de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, divulgou propaganda de seu pré-candidato a Presidente da República, com pedido de votos nas futuras eleições. O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de outro partido,

a) ordenará a prisão por até trinta dias do responsável pelo programa.

b) determinará prévia censura aos futuros programas do partido Alpha.

c) aplicará ao partido Alpha a pena de multa de cinco a cem salários mínimos.

d) cassará o direito de transmissão a que o partido Alpha faria jus, no semestre seguinte.

e) submeterá previamente ao Ministério Público Eleitoral os futuros programas do partido Alpha.

8. TRANSPORTE ELEITORAL

178. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SP – FCC – 2012)

A Justiça Eleitoral requisitou veículos particulares para transporte de eleitores em zonas rurais no dia da eleição.

Esse transporte será

a) gratuito, por tratar-se de múnus público.

b) pago pela Justiça Eleitoral, com recursos do Fundo Partidário.

c) pago diretamente pelos partidos políticos.

d) rateado entre os candidatos às eleições majoritárias.

e) rateado entre todos os candidatos.

179. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.

III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e III. espacoc) I e II. espacod) II. espacoe) II e III.

9. RECURSOS

180. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/RS – FCC – 2010)

A respeito dos recursos eleitorais, é correto afirmar que

a) terão sempre efeito devolutivo e suspensivo, motivo porque a execução de qualquer acórdão só poderá ser feita após o respectivo trânsito em julgado.

b) sempre que a lei não fixar prazo especial, deverão ser interpostos em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

c) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.

d) em nenhuma hipótese caberá recurso contra expedição de diploma pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

e) não caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

181. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/TO – FCC – 2011)

Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

a) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.

b) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

c) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.

d) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.

e) não caberá recurso.

182. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:

a) Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.

b) Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.

c) De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

d) De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.

10. DISPOSIÇÕES PENAIS

183. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

184. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

a) os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.

b) os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

c) os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.

d) a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.

e) a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.

185. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

a) A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

b) A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

c) Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

d) A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

e) A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

GABARITO

1. Alternativa d. Fundamento: Art. 73, V, b, da Lei n. 9.504/97.

2. Certo. Fundamento: Art. 21 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

3. Errado. Fundamento: Art. 29, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

4. Alternativa a. Fundamento: “O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e as eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos políticos e das instituições do Estado” (Joel José Cândido, 2006, p. 27).

5. Alternativa a. Fundamento: Art. 14, I, II e III, da CF.

6. Alternativa e. Fundamento: Art. 92, III, da Lei n. 9.504/97.

7. Errado. Fundamento: Art. 44 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

8. Alternativa c. Fundamento: Art. 119 do CE.

9. Certo. Fundamento: Art. 119 da CF e art. 16 do CE.

10. Alternativa e. Fundamento: Art. 36, § 3º, I, do CE.

11. Alternativa c. Fundamento: Art. 118, III, da CF.

12. Alternativa a. Fundamento: Arts. 119 e 120, § 1º, da CF.

13. Alternativa d. Fundamento: Art. 120, § 2º, da CF e art. 26 do CE.

14. Alternativa b. Fundamento: Art. 121, § 1º, I, a, da CF e art. 25, I, a, do CE.

15. Alternativa a. Fundamento: Art. 121, § 2º, da CF e art. 14 do CE.

16. Alternativa c. Fundamento: Art. 18 do CE.

17. Alternativa a. Fundamento: Art. 29, I, a, do CE.

18. Alternativa d. Fundamento: Art. 30, VIII, do CE.

19. Alternativa a. Fundamento: Art. 29, I, d, do CE.

20. Alternativa c. Fundamento: Art. 121, § 2º, da CF e art. 14, § 1º, do CE.

21. Alternativa d. Fundamento: Art. 120, § 1º, I, b, da CF e art. 25, I, b, do CE.

22. Alternativa b. Fundamento: Art. 35 do CE. Observe-se que o inciso VII, do art. 35, do CE, que previa a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral foi revogado pela Lei n. 8.868/94.

23. Alternativa d. Fundamento: Art. 36 do CE.

24. Alternativa b. Fundamento: Art. 40, II, do CE.

25. Alternativa e. Fundamento: Art. 22, I, b, do CE.

26. Alternativa d. Fundamento: Art. 22, I, c, do CE.

27. Alternativa c. Fundamento: Arts. 29, I, a, e 35, XII, do CE.

28. Alternativa d. Fundamento: Art. 25, I, b, do CE.

29. Alternativa d. Fundamento: Art. 23, VIII e XII, do CE.

30. Alternativa a. Fundamento: Art. 121, § 4º, V, da CF.

31. Alternativa b. Fundamento: Art. 28 do CE.

32. Alternativa c. Fundamento: Art. 120, § 1º, III, da CF e art. 25, III, do CE.

33. Alternativa a. Fundamento: Art. 22, I, b, do CE. Observe-se que cabe ao TSE julgar o conflito de jurisdição entre juízes de Estados diferentes.

34. Errado. Fundamento: Art. 40, II, do CE.

35. Errado. Fundamento: Art. 30, VII, do CE.

36. Certo. Fundamento: Art. 23, XIII, do CE.

37. Alternativa a. Fundamento: Art. 120, § 1º, I, a, da CF e art. 25, I, a, do CE.

38. Alternativa c. Fundamento: Art. 22, I, g, do CE.

39. Alternativa d. Fundamento: Art. 36, § 1º, do CE.

40. Certo. Fundamento: Art. 237, §§ 2º e 3º, do CE.

41. Errado. Fundamento: Art. 30, IV, do CE.

42. Errado. Fundamento: Art. 64 da Lei n. 9.504/97.

43. Alternativa b. Fundamento: Art. 10 do CE.

44. Errado. Fundamento: Art. 119 da CF e art. 25 do CE.

45. Alternativa a. Fundamento: Art. 36 do CE.

46. Alternativa b. Fundamento: Art. 1º da Resolução n. 614 do TRE/MG.

47. Errado. Fundamento: Art. 35, II, do CE.

48. Certo. Fundamento: Art. 35, III, do CE.

49. Alternativa e. Fundamento: Art. 36, § 3º, do CE.

50. Alternativa c. Fundamento: Art. 32 do CE.

51. Alternativa d. Fundamento: Art. 58, § 1º, I, da Resolução TRE n. 21.538/2003.

52. Alternativa b. Fundamento: Art. 71, § 4º, do CE.

53. Alternativa c. Fundamento: Art. 29, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

54. Alternativa c. Fundamento: Art. 23, § 2º, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

55. Alternativa b. Fundamento: Art. 52, caput, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

56. Alternativa c. Fundamento: Art. 71, § 1º, do CE.

57. Alternativa d. Fundamento: Art. 53, II, a, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

58. Alternativa c. Fundamento: Art. 14, § 2º, da CF.

59. Alternativa d. Fundamento: Art. 14, § 1º, II, b e c, da CF.

60. Alternativa d. Fundamento: Art. 71, II, do CE.

61. Alternativa e. Fundamento: Art. 14, § 1º, II, a, da CF.

62. Errado. Fundamento: Art. 13 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

63. Certo. Fundamento: Art. 14, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

64. Errado. Fundamento: Art. 15 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

65. Certo. Fundamento: Art. 16, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

66. Certo. Fundamento: Art. 33 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

67. Alternativa b. Fundamento: Art. 14, caput, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

68. Alternativa b. Fundamento: Art. 23 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

69. Alternativa a. Fundamento: Art. 14, § 1º, II, c, da CF e art. 14 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

70. Alternativa a. Fundamento: Arts. 14 e 15 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

71. Alternativa d. Fundamento: Art. 30 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

72. Alternativa e. Fundamento: Art. 92, III, da Lei n. 9.504/97.

73. Alternativa a. Fundamento: Art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

74. Alternativa e. Fundamento: Art. 22 da LC n. 64/90.

75. Alternativa e. Fundamento: Art. 24 da LC n. 64/90.

76. Alternativa c. Fundamento: Art. 1º, I, i, da LC n. 64/90.

77. Alternativa e. Fundamento: Art. 2º, parágrafo único, II, da LC n. 64/90.

78. Alternativa a. Fundamento: Art. 2º, parágrafo único, II, da LC n. 64/90.

79. Alternativa a. Fundamento: Art. 82, § 3º, da Resolução TSE n. 21.538/2003 e art. 367, § 3º, do Código Eleitoral.

80. Alternativa c. Fundamento: Art. 14, § 1º, II, b, da CF.

81. Errado. Fundamento: Art. 80 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

82. Alternativa b. Fundamento: Art. 7º, § 1º, IV, do CE.

83. Alternativa d. Fundamento: Art. 71 do CE.

84. Alternativa b. Fundamento: Art. 17 da CF.

85. Errado. Fundamento: Art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096/95.

86. Errado. Fundamento: Art. 20, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95.

87. Certo. Fundamento: Art. 1º da Lei n. 9.096/95.

88. Alternativa d. Fundamento: Art. 6º da Lei n. 9.096/95.

89. Alternativa a. Fundamento: Art. 7º, § 3º, da Lei n. 9.096/95.

90. Alternativa d. Fundamento: Art. 29 da Lei n. 9.096/95.

91. Alternativa d. Fundamento: Art. 17, § 2º, da CF.

92. Alternativa a. Fundamento: Art. 29, § 6º, da Lei n. 9.096/95.

93. Alternativa d. Fundamento: Art. 11 da Lei n. 9.096/95.

94. Alternativa d. Fundamento: Art. 1º da Lei n. 9.096/95.

95. Alternativa b. Fundamento: Art. 45, § 1º, II, da Lei n. 9.096/95.

96. Alternativa d. Fundamento: Arts. 8º e 41, I, da Lei n. 9.096/95.

97. Alternativa b. Fundamento: Art. 17 da CF.

98. Alternativa a. Fundamento: Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97.

99. Alternativa e. Fundamento: Art. 21, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95.

100. Alternativa b. Fundamento: Art. 19 da Lei n. 9.096/95.

101. Alternativa c. Fundamento: Art. 18 da Lei n. 9.096/95.

102. Alternativa b. Fundamento: Art. 21 da Lei n. 9.096/95.

103. Alternativa b. Fundamento: Art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95.

104. Errado. Fundamento: Art. 12, § 2º, da Resolução TSE n. 23.117/2009.

105. Certo. Fundamento: Art. 22, IV, da Lei n. 9.096/95.

106. Alternativa d. Fundamento: Art. 10, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

107. Alternativa a. Fundamento: Art. 6º, § 1º-A, da Lei n. 9.504/96.

108. Alternativa c. Fundamento: Art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

109. Alternativa d. Fundamento: Art. 8º da Lei n. 9.504/97.

110. Alternativa e. Fundamento: Art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

111. Alternativa c. Fundamento: Art. 7º, § 2º, e art. 8º da Lei n. 9.504/97.

112. Alternativa a. Fundamento: Art. 6º, IV, b, da Lei n. 9.504/97.

113. Alternativa c. Fundamento: Art. 6º da Lei n. 9.504/97.

114. Alternativa a. Fundamento: Art. 10, caput e § 1º, da Lei n. 9.504/97.

115. Alternativa e. Fundamento: Art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

116. Alternativa a. Fundamento: Art. 8º, caput e § 2º, da Lei n. 9.504/97.

117. Alternativa e. Fundamento: Art. 7º, caput, da Lei n. 9.504/97.

118. Alternativa b. Fundamento: Art. 8º da Lei n. 9.504/97.

119. Certo. Fundamento: Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

120. Errado. Fundamento: Art. 6º, § 1º-A, da Lei n. 9.504/97.

121. Errado. Fundamento: Art. 10, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

122. Alternativa b. Fundamento: Art. 51 da Lei n. 9.096/95.

123. Errado. Fundamento: Art. 10, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

124. Certo. Fundamento: Art. 10, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

125. Alternativa c. Fundamento: Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

126. Alternativa a. Fundamento: Art. 10 da Lei n. 9.504/97.

127. Alternativa a. Fundamento: Art. 12, § 1º, V, da Lei n. 9.504/97.

128. Alternativa e. Fundamento: Art. 11, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

129. Alternativa d. Fundamento: Art. 10, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

130. Alternativa e. Fundamento: Art. 11, § 1º, IX, da Lei n. 9.504/97.

131. Alternativa a. Fundamento: Art. 11, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

132. Alternativa c. Fundamento: Art. 28, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

133. Alternativa b. Fundamento: Art. 28, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

134. Alternativa c. Fundamento: Art. 2º, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

135. Alternativa b. Fundamento: Art. 83 do CE.

136. Alternativa a. Fundamento: Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 9.504/97.

137. Alternativa b. Fundamento: Art. 83 do CE.

138. Alternativa d. Fundamento: Art. 111 do CE.

139. Alternativa c. Fundamento: Precedentes do TSE (Ac. de 6-3-2007 no REspe n. 26.146, Rel. Min. José Delgado).

140. Alternativa d. Fundamento: Art. 91-A da Lei n. 9.504/97.

141. Alternativa b. Fundamento: Art. 59, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

142. Alternativa b. Fundamento: Art. 60, caput; art. 62, caput; e art. 59, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

143. Alternativa a. Fundamento: Art. 59, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

144. Alternativa d. Fundamento: Art. 5º da Lei n. 9.504/97.

145. Alternativa e. Fundamento: Art. 11, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

146. Alternativa a. Fundamento: Art. 88 da Lei n. 9.504/97.

147. Alternativa b. Fundamento: Art. 55, § 1º, do CE.

148. Errado. Fundamento: Art. 18 da Resolução TSE n. 21.538/2003.

149. Alternativa c. Fundamento: Art. 18, § 2º, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

150. Alternativa e. Fundamento: Arts. 1º e 2º da Resolução TSE n. 23.215/2010.

151. Alternativa e. Fundamento: Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.504/97.

152. Alternativa a. Fundamento: Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 9.504/97.

153. Alternativa b. Fundamento: Art. 5º da Lei n. 9.504/97.

154. Alternativa d. Fundamento: Art. 197, V, do CE.

155. Alternativa b. Fundamento: Art. 132 do CE.

156. Alternativa e. Fundamento: Art. 120, § 1º, III, do CE.

157. Alternativa d. Fundamento: Art. 140, § 2º, do CE.

158. Alternativa b. Fundamento: Art. 153 do CE.

159. Alternativa e. Fundamento: Art. 146, VI, do CE.

160. Alternativa a. Fundamento: Art. 135 do CE.

161. Errado. Fundamento: Art. 64 da Lei n. 9.504/97.

162. Alternativa d. Fundamento: Arts. 141 e 238 do CE.

163. Alternativa b. Fundamento: Art. 45, II, da Lei n. 9.096/95.

164. Alternativa c. Fundamento: Art. 36, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

165. Alternativa c. Fundamento: Art. 57-B, III, da Lei n. 9.504/97.

166. Alternativa c. Fundamento: Art. 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

167. Alternativa d. Fundamento: Art. 57-B, IV, da Lei n. 9.504/97.

168. Alternativa d. Fundamento: Art. 41 da Lei n. 9.504/97.

169. Alternativa c. Fundamento: Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.504/97.

170. Alternativa b. Fundamento: Art. 58, § 3º, III, c, da Lei n. 9.504/97.

171. Alternativa c. Fundamento: Art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/97.

172. Alternativa e. Fundamento: Art. 46, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

173. Alternativa c. Fundamento: Art. 13, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

174. Alternativa e. Fundamento: TSE – Consulta 1.709.

175. Alternativa b. Fundamento: Art. 45, II, da Lei n. 9.096/95.

176. Alternativa b. Fundamento: Art. 45, § 1º, II, da Lei n. 9.096/95.

177. Alternativa d. Fundamento: Art. 45, § 2º, I, da Lei n. 9.096/95.

178. Alternativa b. Fundamento: Art. 2º da Lei n. 6.091/74.

179. Alternativa d. Fundamento: Art. 8º da Lei n. 6.091/74.

180. Alternativa c. Fundamento: Art. 260 do CE.

181. Alternativa c. Fundamento: Art. 264 do CE.

182. Alternativa c. Fundamento: Art. 24 do CE c/c art. 499, § 2º, do CPC, conforme precedentes do TSE (Ac. de 6-3-2007 no REspe n. 26.146, Rel. Min. José Delgado).

183. Certo. Fundamento: Art. 53, II, a, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

184. Alternativa a. Fundamento: Art. 236, § 1º, do CE.

185. Alternativa a. Fundamento: Art. 300, parágrafo único, do CE.

direitoempresarial

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Sócio-fundador do escritório Cometti e Figueiredo – Advogados. Vogal Titular da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela PUCSP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instituição em que obteve o título de especialista em Direito Empresarial e mestre em Direito Comercial.Doutorando em Direito Comercial pela FADUSP – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.Coordenador dos cursos preparatórios do CEDJ – Complexo Educacional Damásio de Jesus, entre 2006 e 2011.Fundador e coordenador pedagógico do IDEJUR – Instituto de Desenvolvimento de Estudos Jurídicos.Professor de Direito Comercial nos cursos de pós-graduação, graduação e preparatórios para concursos e exame de OAB. Autor e coordenador de obras e coleções publicadas pela Editora Saraiva.

Facebook: Marcelo Cometti / Twitter: @MarceloCometti

TÍTULOS DE CRÉDITO

1. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Acerca dos Títulos de Crédito, indique a alternativa correta:

a) O endosso é forma de transmissão de títulos de crédito, emitidos “à ordem” e “não a ordem”.

b) É ilícito o endosso parcial, sendo aceitável, contudo, o endosso condicionado.

c) Os avais superpostos e em branco consideram-se sucessivos.

d) A transmissão de título ao portador dá-se por cessão.

e) O aceite somente é admitido na Letra de Câmbio e na Duplicata, sendo facultativo naquela e obrigatório nesta.

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO

2. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Em relação ao Direito Concursal, indique a alternativa correta:

a) É vedado ao magistrado, durante a recuperação judicial, em qualquer hipótese que se apresente, decretar a falência da empresa recuperanda.

b) As empresas que, por seus atos constitutivos, tenham objeto de exploração serviços de transporte aéreo de qualquer natureza ou de infraestrutura aeroportuária, não podem requerer recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005.

c) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores, e dos administradores da sociedade falida, será apurada no próprio juízo da falência, prescrevendo em 2 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença do encerramento da falência, a ação que apura esta responsabilidade.

d) A ação revocatória deve ser proposta, exclusivamente, pelo falido, através de seu procurador.

e) Na classificação dos créditos em uma falência, os créditos subordinados preferem aos créditos com privilégio geral.

GABARITO

1. Alternativa e. Comentário: Art. 9º do Decreto n. 2.044 de 1908 e art. 8º da Lei n. 5.474/68.

2. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 82 da Lei n. 11.101/2005. Ressalta-se ainda que, nos termos do parágrafo único do citado artigo, prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização.

direitofinanceiro

Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

1. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

a) especificação. espacob) isonomia. espacoc) exclusividade. espacod) anualidade. espacoe) não afetação de receitas.

2. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

a) legalidade. espacod) reserva legal.

b) exclusividade. espacoe) discriminação ou da especificação.

c) não afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

3. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, é denominado princípio da

a) não afetação das receitas. espacob) unidade. espacoc) exclusividade. espacod) legalidade. espacoe) universalidade.

Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.

DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

4. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

O plano plurianual contém as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, entre outras atribuições.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder

a) Executivo. espacod) Executivo e do Legislativo.

b) Legislativo. espacoe) Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

c) Judiciário.

7. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina-se

a) Parceria Público-Privada. espacod) Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Plano Plurianual. espacoe) Fundo de Participação.

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

8. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A Lei Orçamentária Anual compreende o

a) orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas.

b) plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.

c) plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.

d) orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias.

e) orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

9. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

a) ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

b) fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.

c) prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.

d) fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.

e) estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

11. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais.

c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

12. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

a) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.

b) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

c) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

d) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

e) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

CRÉDITOS ADICIONAIS

13. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos

a) suplementares. espacob) extraordinários. espacoc) complementares. espacod) específicos. espacoe) especiais.

16. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Os créditos especiais, um dos tipos possíveis de créditos adicionais,

a) prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-los.

b) não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de receitas, em nenhuma hipótese.

c) são autorizados pelo Poder Legislativo a atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

d) têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.

e) são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS

17. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.

b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam-se na categoria econômica receitas correntes.

c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.

d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.

18. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.

II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I, II e IV. espacoe) I, III e IV.

ESTÁGIOS DA RECEITA E DA DESPESA

Acerca de execução orçamentária, julgue o próximo item.

19. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A despesa legalmente empenhada faz com que o Estado veja-se obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que esse é o processo final de conclusão do ciclo de despesa governamental.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo a Lei n. 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas

a) nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente liquidadas.

b) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente desembolsadas.

c) nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

d) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente liquidadas.

e) nele arrecadadas e as despesas nele pagas após sua liquidação.

TEMAS DIVERSOS

21. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ÁREA I – ANAC – CESPE – 2009)

Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c. Art. 165, § 8º, da CF.

2. Alternativa d. Art. 165 da CF. O princípio da reserva legal assevera que determinadas matérias necessariamente devem ser regulamentadas por lei formal.

3. Alternativa c. Art. 165, § 8º, da CF.

4. Certo. Art. 165, § 5º, II, da CF.

5. Errado. Art. 165, §§ 1º e 2º, da CF.

6. Alternativa a. Art. 84, XXIII, da CF.

7. Alternativa c. Art. 165, § 2º, da CF.

8. Alternativa e. Art. 165, § 5º, I, II e III, da CF.

9. Certo. Art. 165, § 5º, I, II e III, da CF.

10. Alternativa a. Arts. 165, §§ 1º e 2º, e 166, § 4º, da CF.

11. Alternativa a. Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000.

12. Alternativa d. Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000.

13. Certo. Art. 167 da CF e art. 7º da Lei n. 4.320/64.

14. Errado. Art. 45 da Lei n. 4.320/64.

15. Alternativa a. Art. 41, I, da Lei n. 4.320/64.

16. Alternativa e. Art. 41, II, da Lei n. 4.320/64.

17. Alternativa b. Art. 11, § 1º, da Lei n. 4.320/64.

18. Alternativa d. I. Art. 17, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000. II. Art. 19, II, da Lei Complementar n. 101/2000. IV. Art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000.

19. Errado. Art. 62 da Lei n. 4.320/64.

20. Alternativa c. Art. 35, I e II, da Lei n. 4.320/64.

21. Errado. Esse viés trata da função estabilizadora do orçamento público federal, e não da função alocativa.

22. Certo. Art. 2º da Portaria n. 42, de 14-4-1999, do Ministério de Estado, Planejamento e Gestão.

direitopenal

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

PARTE GERAL

Princípio da legalidade

1. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizarem incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admitem-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

( ) Certo espaco( ) Errado

Da aplicação da Lei Penal

3. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Analise as seguintes proposições.

I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.

III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.

IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia “in bonam partem”.

São CORRETAS

a) I e II. espacob) III e IV. espacoc) II e III. espacod) I e IV. espacoe) II e IV.

Do crime

6. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Sobre a gravidade do delito, a lei penal estabelece definições gradativas tanto quanto à intensidade da ação como quanto à responsabilidade do agente. O Código Penal caracteriza

a) o crime culposo como aquele em que o agente dá causa ao resultado, ou assume o risco de produzi-lo, com deliberada vontade.

b) o crime doloso como aquele em que o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

c) o crime como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.

d) a contravenção como a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de advertência ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

7. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

a) não há crime sem ação.

b) os animais irracionais podem ser sujeitos ativos de crimes.

c) o sujeito passivo material de um delito é o titular do bem jurídico diretamente lesado pela conduta do agente.

d) não há crime sem resultado.

e) só os bens jurídicos de natureza corpórea podem ser objeto material de um delito.

8. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Denomina-se crime complexo o que

a) se enquadra num único tipo legal.

b) é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime.

c) exige a atuação de dois ou mais agentes.

d) atinge mais de um bem jurídico.

e) exige que os agentes atuem uns contra os outros.

9. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Quando o resultado do crime surge ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta como no crime de injúria verbal, é CORRETO defini-lo como

a) crime de mera conduta. espacoc) crime formal.

b) crime impróprio. espacod) crime material.

10. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Os crimes de ação múltipla são aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prática de mais de uma para a sua caracterização.

( ) Certo espaco( ) Errado

Fato típico

11. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

a) ocorre quando a conduta humana apresenta-se contrária à moral e aos bons costumes;

b) ocorre quando a conduta humana se enquadra em qualquer lei;

c) ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível;

d) ocorre quando há enquadramento de uma conduta como ilícito civil;

e) não se constitui requisito do crime.

Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

12. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de tipicidade mediata.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Fato típico é

a) a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir.

b) a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo.

c) o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção.

d) a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita.

e) a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente.

Dolo e culpa

14. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

No tocante à culpa, considere:

I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação.

II. Falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício de arte, profissão ou ofício.

III. Displicência, falta de precaução, indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz.

As situações descritas caracterizam, respectivamente, a

a) negligência, imprudência e imperícia. espacod) imperícia, imprudência e negligência.

b) imperícia, negligência e imprudência. espacoe) negligência, imperícia e imprudência.

c) imprudência, imperícia e negligência.

15. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O artigo 18, I, do Código Penal Brasileiro indica duas espécies de dolo, ou seja, dolo

a) de dano e de perigo. espacod) normativo e indeterminado.

b) determinado e genérico. espacoe) direto e indireto.

c) genérico e específico.

16. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito. Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto culposo.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

a) a negligência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.

b) o dolo eventual tem previsão legal diferente do dolo direto para fins de aplicação da pena.

c) a imprudência é a modalidade da culpa em que o agente, por descuido ou desatenção, deixa de tomar o cuidado que determinada atividade exigia.

d) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo os casos expressos em lei, senão quando o pratica dolosamente.

e) se o agente e o ofendido agiram com culpa, a culpa de um compensa a do outro, excluindo a conduta delituosa.

19. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

O médico que, numa cirurgia, sem intenção de matar, esqueceu uma pinça dentro do abdômen do paciente, ocasionando-lhe infecção e a morte, agiu com

a) dolo direto. espacod) dolo eventual.

b) culpa, por negligência. espacoe) culpa, por imperícia.

c) culpa, por imprudência.

20. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com

a) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado cujo risco foi assumido pelo agente.

b) observância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.

c) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado desejado, mas previsível.

d) inobservância do dever de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível.

e) observância do dever de cuidado e vontade consciente.

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Considere o exemplo a seguir: João quer ferir e assim dá um soco no rosto de Antônio; esse, ao cair, bate com a cabeça na pedra e morre.

É CORRETO afirmar que estamos diante de exemplo de um crime

a) com erro de tipo. espacoc) para julgamento no tribunal do júri.

b) com imperícia, unicamente. espacod) preterdoloso.

Excludentes de ilicitude

22. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Sempre exclui a ilicitude, EXCETO:

a) legítima defesa real. espacod) consentimento do ofendido.

b) estado de necessidade. espacoe) exercício regular de direito.

c) estrito cumprimento do dever legal.

23. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Em relação ao estado de necessidade, que constitui uma das causas excludentes de antijuridicidade, o direito penal brasileiro adotou a teoria unitária, segundo a qual não se deve fazer ponderação dos bens ou interesses em conflito.

( ) Certo espaco( ) Errado

Culpabilidade

24. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O erro de proibição quando escusável exclui a

a) imputabilidade. espacod) antijuridicidade.

b) culpabilidade. espacoe) conduta.

c) punibilidade.

26. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

São causas que excluem o crime e a culpabilidade, respectivamente:

a) omissão da lei e arrependimento eficaz. espacod) erro de proibição inevitável e erro de tipo.

b) estado de necessidade e legítima defesa. espacoe) legítima defesa e inimputabilidade.

c) desconhecimento da lei e exercício regular de direito.

28. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

a) funcionário público em relação ao chefe ao qual é subordinado.

b) empregado em relação ao seu empregador.

c) fiel praticante de culto religioso em relação ao sacerdote.

d) filho em relação ao pai.

e) tutelado em relação ao tutor.

29. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Nos termos do Código Penal, é inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

31. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Analise as seguintes proposições.

I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.

II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.

III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.

IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.

São CORRETAS

a) I e II. espacob) II e IV. espacoc) I e III. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

Consumação e tentativa

32. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere:

I. Tício resolveu matar seu desafeto. Elaborou um plano de ação, apanhou uma faca e o atacou, desferindo-lhe golpes. Este, no entanto, conseguiu desviar-se e, utilizando técnicas de defesa pessoal, dominou e desarmou o agressor.

II. Caio resolveu matar seu desafeto. Adquiriu uma arma e efetuou diversos disparos em sua direção, errando o alvo, e acabou sendo preso por policiais que acorreram ao local.

Nas situações indicadas, deve ser reconhecida a ocorrência de

a) crime tentado e crime consumado, respectivamente.

b) crimes consumados.

c) crimes tentados.

d) crime consumado e crime tentado, respectivamente.

e) fatos penalmente irrelevantes.

33. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve

a) desistência voluntária. espacod) crime consumado.

b) arrependimento eficaz. espacoe) arrependimento posterior.

c) crime tentado.

34. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Há tentativa punível quando o agente

a) deu início à execução do delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

b) cogitou da prática do delito.

c) cogitou e decidiu praticar o delito.

d) deu início ao delito que não se consumou pela própria vontade do agente.

e) armou-se dos instrumentos necessários à prática da infração penal.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.

a) Casa de albergado é para cumprimento de pena dos condenados primários.

b) Não há tentativa em crime culposo.

c) No concurso material de crimes o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

d) Partícipes são os que realizam ações rápidas essenciais, descritas no tipo.

Do concurso de pessoas

36. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

a) não há possibilidade de coautoria em crime culposo. espacod) não há participação dolosa em crime culposo.

b) o mandante do crime não responde por coautoria. espacoe) os crimes de mera conduta não admitem participação.

c) a instigação é espécie de coautoria.

Das penas

37. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

O direito à vida é o mais sublime dos direitos fundamentais, haja vista que, sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído.

Nesse diapasão é INCORRETO afirmar:

a) A constituição protege a vida de forma geral, intrauterina e extrauterina.

b) Como corolário da proteção à vida intrauterina, temos a proibição do aborto.

c) Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto terapêutico.

d) Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto humanístico.

e) Não há possibilidade de pena de morte em nosso ordenamento jurídico.

38. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:

a) Perda de bens e privação da liberdade. espacod) Trabalhos forçados e suspensão de direitos.

b) Extradição e multa. espacoe) Interdição de atividade e cassação de direitos.

c) Restrição da liberdade e banimento.

39. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

As penas privativas de liberdade, previstas nos arts. 33 a 42 do Código Penal, têm como característica

a) o cumprimento da pena de detenção dar-se em regime fechado ou semiaberto, salvo necessidade de transferência a regime aberto.

b) a ocorrência, no regime aberto, da execução da pena na casa do apenado.

c) a gratuidade do trabalho do preso, quando se der como cumprimento de medida socioeducativa.

d) a execução da pena, em regime de progressão, segundo o mérito do condenado.

40. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

O agente arremessou uma granada contra cinco pessoas, ocasionando-lhes a morte. Nesse caso, ocorreu

a) crime de perigo concreto. espacod) crime plurissubjetivo.

b) concurso material de crimes. espacoe) concurso formal de crimes.

c) crimes continuados.

Dos efeitos da condenação

42. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

Da extinção da punibilidade

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

43. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.

44. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

a) a doença grave do agente. espacoc) a perempção.

b) a graça. espacod) a renúncia ao direito de queixa.

PARTE ESPECIAL

Crimes contra a vida

46. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. O homicídio é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural.

II. Modernamente admite-se que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada penalmente pela autoria de crime de homicídio culposo.

III. O homicídio admite as formas dolosa, culposa e preterdolosa.

IV. O homicídio privilegiado pode ser descrito como o crime cometido pelo sujeito por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas. espacoc) Somente as proposições II e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas. espacod) Somente as proposições I e III estão corretas.

47. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. O suicídio é ilícito penal.

II. O crime de aborto pode ser cometido pela gestante ou por terceira pessoa.

III. Há lesão corporal de natureza grave se dela resultar à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

IV. Lesão corporal culposa é aquela em que, mesmo não querendo o resultado, o agente poderia prevê-la, assumindo o risco de produzi-la.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas. espacoc) Somente as proposições II e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e IV estão corretas. espacod) Somente as proposições I e IV estão corretas.

48. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. Se o homicídio culposo resultar da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, dizer-se-á que o mesmo é qualificado.

II. Aborto necessário é aquele que a lei penal autoriza quando a gravidez resulta de estupro.

III. Os crimes de periclitação da vida e da saúde não admitem a forma qualificada.

IV. Quando houver lesão corporal dolosa (leve ou grave), praticada contra menor de quatorze anos, a pena, obrigatoriamente, deverá ser “agravada”.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas. espacoc) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas. espacod) Somente as proposições II e III estão corretas.

49. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

a) tentativa de homicídio (art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;

b) lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal);

c) homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal);

d) homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal);

e) homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal).

50. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Com relação aos crimes contra a vida, julgue as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal inadmite a coexistência de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CPB) e qualificado (art. 121, § 2º, do CPB), pois são antitéticos em sua essência.

II. O agente que, desejando obter uma confissão, constrange a vítima, com o emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão do qual ela vem a falecer, pratica crime de tortura qualificada, e não de homicídio qualificado.

III. espacoO crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, do CPB) admite a coautoria e a participação.

IV. O aborto, nos casos de gestação decorrente de violência sexual, somente pode ser realizado por médico e mediante alvará judicial.

São CORRETAS

a) I e II. espacob) II e IV. espacoc) II, III e IV. espacod) I, III e IV. espacoe) II e III.

51. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é sempre punível, segundo o CP.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crimes de lesões corporais

52. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

“A”, Agente Penitenciário, limpava uma arma que legitimamente possuía em sua residência, quando, imprudentemente, acionou um mecanismo que produziu um disparo que veio a atingir a mão de sua empregada doméstica “B”, que ficou permanentemente debilitada na sua função prensora. Diante dessa situação, “A” responderá por

a) lesão corporal culposa. espacod) porte ilegal de arma de fogo.

b) lesão corporal culposa grave. espacoe) posse ilegal de arma de fogo e lesão corporal culposa.

c) lesão corporal culposa gravíssima.

53. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Juca, portador do vírus HIV, de forma consciente e voluntária, manteve relações sexuais com Jéssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doença e, ao fim, alcançou esse objetivo, infectando-a. Nessa situação, Juca incorreu na prática do crime de perigo de contágio venéreo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crime de periclitação da vida e da saúde

54. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. O infanticídio é o crime cometido pelo pai ou pela mãe contra o próprio filho, durante o parto ou logo após, ao se encontrarem sob a influência do estado puerperal.

II. O crime de abandono de incapaz não é cometido somente contra o menor, mas também contra o adulto incapaz de defender-se de si próprio, que esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente criminoso.

III. O crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, não possui mais aplicabilidade jurídica por ter sido absorvido pelo Código de Trânsito.

IV. O crime de difamação admite a exceção da verdade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas. espacoc) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas. espacod) Somente as proposições I e III estão corretas.

55. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. Quando através da lesão corporal dolosa ocorrer o evento morte, mesmo que as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, ainda assim, responderá pelo crime de homicídio.

II. Expor alguém por meio de relações sexuais a contágio de moléstia grave, sabendo ser doente ou devendo saber, configura-se em crime.

III. Configura crime de cárcere privado a conduta de filho que interna a mãe contra a vontade desta, em casa de saúde, somente para se usufruir dos bens da genitora.

IV. Não se constitui em injúria, calúnia ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas. espacoc) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas. espacod) Somente as proposições I e IV estão corretas.

56. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A mãe que abandona o filho recém-nascido em um local ermo para ocultar a própria desonra pratica o delito de abandono de incapaz.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crimes contra a liberdade individual

57. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. O crime de sequestro e cárcere privado se consuma no momento em que ocorre a privação da liberdade da vítima.

II. Mesmo havendo consentimento da esposa, haverá o crime de violação de domicílio se o ofendido for o marido.

III. O crime de violação do segredo profissional admite a forma culposa quando o profissional não foi diligente com o segredo que lhe foi confiado.

IV. O crime de “redução a condição análoga à de escravo” terá a sua pena aumentada de metade, se for cometido contra criança ou adolescente.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas. espacoc) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas. espacod) Somente as proposições I e III estão corretas.

58. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. Para a configuração do crime de ameaça a presença da vítima é dispensável, bastando que a ameaça chegue ao conhecimento dela.

II. Os crimes de calúnia, injúria e difamação admitem a retratação.

III. O crime de exposição ou abandono de recém-nascido admite a forma tentada.

IV. Motivo torpe tanto pode ser observado para qualificar o crime de homicídio como o crime de lesões corporais.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas. espacoc) Somente as proposições II e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e IV estão corretas. espacod) Somente as proposições I e III estão corretas.

Crimes contra o patrimônio

Em relação aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio e ao concurso de pessoas, julgue o item subsequente.

59. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Cometerá o delito de furto mediante fraude, e não estelionato, o indivíduo que desviar, em proveito próprio, dinheiro da conta corrente de outro indivíduo, por meio de acesso fraudulento pela Internet.

( ) Certo espaco( ) Errado

60. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

a) Pratica o crime de extorsão aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica ou moral.

b) É impunível o crime de receptação quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

c) Considera-se crime de furto e pune-se a conduta do agente que, com a intenção de se apoderar, subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, o veículo de seu cônjuge.

d) É causa de aumento de pena para o crime de roubo quando para praticá-lo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

61. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

“A” ingressou clandestinamente na residência de “B”, com a finalidade de subtrair as joias de sua esposa, conseguindo o seu intento. Acontece que, quando estava saindo do local do crime, foi surpreendido por “B” que lhe opôs resistência. Diante disso, “A” apontou uma arma de fogo para “B”, ameaçando-o e viabilizando sua fuga. Sabe-se que “A” não tem porte de arma e que a arma lhe foi emprestada pelo policial civil “C” especificamente para a prática do crime sob comento. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

a) “A” e “C” serão responsabilizados como coautores de roubo.

b) “A” e “C” serão responsabilizados. “A”, como autor de roubo. “C”, como autor de porte ilegal de arma, na modalidade de empréstimo.

c) “A” será responsabilizado como autor de roubo impróprio, enquanto “C” será responsabilizado como partícipe do mesmo delito.

d) Ambos serão responsabilizados como coautores dos delitos de roubo impróprio e ameaça.

e) “A” responderá como autor de crime de furto noturno e ameaça, enquanto “C” será responsabilizado como partícipe desses delitos.

62. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória – ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Se o agente, para a prática de estelionato, utiliza-se de documento falsificado de forma grosseira, inidôneo para iludir a vítima, caracteriza-se

a) crime impossível. espacod) crime putativo.

b) crime provocado. espacoe) tentativa de crime.

c) erro sobre elementos do tipo.

64. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte, em seu caminhão, de mercadorias que foram objeto de roubo. No início da viagem, o veículo foi interceptado e o motorista, preso pela polícia. Nessa situação, Robson praticou o crime de receptação, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

65. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes, perturbou a realização de cultos religiosos em determinado local da cidade. Na última vez, com emprego de violência contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram, e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas diretas da violência física.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crimes contra a dignidade sexual

66. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

LÚCIO CAPIXABA, aproveitando-se da ocasião de encontrar-se sozinho com uma colega de trabalho no regime de plantão, constrangeu-a, mediante violência, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso em questão, além da infração administrativa, é CORRETO afirmar que houve:

a) assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal);

b) estupro (art. 213, do Código Penal);

c) atentado violento ao pudor (art. 214, do Código Penal);

d) posse sexual mediante fraude (art. 215, do Código Penal);

e) atentado ao pudor mediante fraude (art. 216, do Código Penal).

Crimes contra a família

67. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

a) abandono material (art. 244, do Código Penal);

b) abandono de incapaz (art. 133, do Código Penal);

c) abandono intelectual (art. 246, Código Penal);

d) sonegação de estado de filiação (art. 243, do Código Penal);

e) nenhum crime.

Crimes contra a incolumidade pública

68. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A PM foi acionada para solucionar confusão praticada por gangues em determinada área de Brasília. Ao avistar a viatura policial, um dos participantes, para evitar a atuação da polícia, ateou fogo em ônibus de transporte urbano que passava pelo local. Nessa situação, referido participante responderá pelo crime de incêndio qualificado – além de outros delitos que tenha praticado ou que venham a resultar da ação incendiária –, cujo elemento subjetivo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir risco de dano à incolumidade pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crimes contra a fé pública

69. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.

a) São, ambos, equiparados a documentos públicos.

b) São, ambos, equiparados a documentos particulares.

c) Apenas o primeiro é equiparado a documento público.

d) O segundo é equiparado a documento particular.

e) O primeiro é equiparado a documento particular; o segundo é equiparado a documento público.

70. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de falsidade ideológica aquele que falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.

b) O crime de falsidade ideológica é crime contra a administração Pública, portanto só pode ser praticado por funcionários públicos, no exercício da função pública.

c) Aquele que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem pratica o crime de “certidão ou atestado ideologicamente falso”.

d) Não se considera crime de “falsidade ideológica” a conduta daquele que omite declaração que devia constar em documento particular, com a finalidade de prejudicar direito alheio.

71. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O crime de falsificação de selo ou sinal público consiste

a) tão somente na alteração do documento. espacod) na fabricação ou alteração do documento.

b) tão somente da adulteração do documento. espacoe) tão somente na criação do documento.

c) tão somente na fabricação do documento.

Crimes contra a paz pública

72. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

LUIZ DAMASCENO, sindicalista militante, durante um movimento grevista, instigou publicamente os sócios do sindicato de trabalhadores em estabelecimentos prisionais a danificarem os equipamentos de informática dos seus locais de trabalho, com o intuito de pressionar o Governador do Estado a atender às reivindicações da categoria. Além da infração administrativa, é CORRETO afirmar que o sindicalista cometeu:

a) apologia de crime (art. 287, do Código Penal); espacod) incitação ao crime (art. 286, do Código Penal);

b) formação de quadrilha (art. 288, do Código Penal); espacoe) nenhum crime.

c) danos (art. 163, do Código Penal);

Crimes contra a administração pública

73. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Em se tratando de um trabalhador de uma instituição portuária, no peculato-furto ou impróprio pode ser considerado sujeito ativo

a) o agente que, no exercício do dever funcional de repressão aos crimes, se apropria de mercadorias ou bens como seus fossem.

b) todo e qualquer trabalhador que esteja na operação de embarque e desembarque.

c) o funcionário da empresa que presta serviços nas Docas e ou Aduanas.

d) o despachante Aduaneiro e seus Auxiliares.

e) os trabalhadores da Estiva, Arrumador de Carga e Descarga e Anotador.

74. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

a) O funcionário Público que concorre para que o bem móvel particular seja subtraído, em proveito alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário comete o crime de peculato.

b) No caso de peculato, o agente que repara o dano antes da sentença irrecorrível terá sua pena reduzida pela metade.

c) Aquele que se apropriar de dinheiro, que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem, comete o crime de apropriação indébita.

d) O crime de peculato não é punido quando praticado na forma culposa.

75. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o crime de:

a) corrupção passiva espacoc) concussão

b) corrupção ativa espacod) prevaricação

76. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

a) O diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de condescendência criminosa.

b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

c) Não se considera crime, mas mera infração administrativa, a conduta do funcionário Público que entre no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

d) Constitui difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário Público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever de ofício.

77. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal:

a) Apenas comete o crime de violação de sigilo funcional aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo. Já a facilitação da revelação desta informação sigilosa não constitui crime.

b) Constitui crime de desacato a conduta do agente que desobedece a ordem legal de funcionário público.

c) Nos crimes de contrabando ou descaminho, equipara-se às atividades comerciais qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.

d) Não pratica crime o funcionário público que, na cobrança de tributo devido pelo contribuinte, utiliza-se de meio vexatório não autorizado por lei. Nestes casos pratica ato administrativo ilegal.

78. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Aquele que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha comete o crime de:

a) advocacia administrativa espacoc) tráfico de influência

b) corrupção passiva espacod) exploração de prestígio

79. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

No crime contra as finanças públicas, havendo concurso de pessoas, o não funcionário público, partícipe, pode ser enquadrado como coautor desde que

a) haja o dolo genérico.

b) seja conhecedor da qualidade de Funcionário Público do autor.

c) seja evidenciada sua vontade livre e consciente.

d) obtenha alguma vantagem.

e) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não forem comunicadas.

80. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durante as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

a) corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal);

b) peculato (art. 312, do Código Penal); espacod) prevaricação (art. 319, do Código Penal);

c) concussão (art. 316, do Código Penal); espacoe) corrupção ativa (art. 333, do Código Penal).

81. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-lhe comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

a) advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal); espacod) peculato (art. 312, do Código Penal);

b) corrupção passiva (art. 317, do Código Penal); espacoe) prevaricação (art. 319-A, do Código Penal).

c) concussão (art. 316, do Código Penal);

82. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Beny dos Santos, amigo de um agente penitenciário, exigiu da família de um preso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) sob o pretexto de que parte do dinheiro seria entregue ao seu amigo, objetivando conceder ao preso algumas regalias, tais como sair para visitar a família e receber visitas em horários extraordinários. No caso em apreço, é CORRETO afirmar que:

a) houve corrupção ativa (art. 333, do Código Penal);

b) houve tráfico de influência (art. 332, parágrafo único, do Código Penal);

c) houve corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);

d) houve advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);

e) houve prevaricação (art. 319, do Código Penal).

83. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que

a) pode ser sujeito passivo do crime a pessoa que esteja prestando auxílio ao funcionário que executa o ato.

b) se configura quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público competente.

c) a pena máxima prevista é de quatro anos se o ato, em razão da resistência, não se executa.

d) somente se consuma se o ato, em razão da resistência, não se executa.

e) as penas pelo crime são aplicáveis sem prejuízo das penas correspondentes à ameaça.

84. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Maria foi denunciada pela prática do tipo legal de crime de moeda falsa (art. 289, CP). Por oportunidade de sua citação, Maria, vislumbrando a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva, ofereceu ao Oficial de Justiça determinada quantia em dinheiro para que este adiasse o cumprimento do ato. O Oficial de Justiça aceitou a quantia oferecida. Maria e o Oficial de Justiça praticaram, respectivamente, os crimes de

a) corrupção ativa e corrupção passiva. espacod) corrupção ativa e condescendência criminosa.

b) corrupção ativa e prevaricação. espacoe) corrupção passiva e prevaricação.

c) corrupção passiva e corrupção ativa.

85. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública.

I. No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela doutrina de peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do cargo.

II. Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afasta a incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de dano contra a Administração Pública.

III. Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).

Quais estão corretas?

a) Apenas I. espacob) Apenas I e II. espacoc) Apenas I e III. espacod) Apenas II e III. espacoe) I, II e III.

86. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Se o funcionário público, no exercício de suas funções, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, incorrerá no crime de violação de sigilo (art. 325, CP). No entanto, se o funcionário público revelar o fato de que teve ciência em razão do cargo, desconhecendo que deveria permanecer em segredo, incorrerá em erro de tipo, cuja evitabilidade ou inevitabilidade deverá ser apurada.

b) O Código Penal (art. 327) adota a noção extensiva do conceito de funcionário público, abarcando quaisquer indivíduos que exerçam, ainda que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública. Não são, porém, funcionários públicos, para efeitos penais, aqueles que apenas exerçam um múnus público, como, por exemplo, os inventariantes judiciais e os leiloeiros dativos.

c) Se o funcionário público dolosamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).

d) Consuma-se o crime de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP) com a simples exigência de tributo indevido, ou, quando devido, com o emprego vexatório ou gravoso na cobrança.

e) O crime de corrupção passiva consuma-se instantaneamente, isto é, com a simples solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida.

87. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a “administração da justiça”:

a) Reingresso de estrangeiro expulso e Resistência. espacod) Denunciação caluniosa e Violência arbitrária.

b) Desacato e Resistência. espacoe) Favorecimento pessoal e Exploração de prestígio.

c) Tráfico de influência e Violência arbitrária.

88. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

O intérprete que, em processo administrativo, mediante suborno, faz afirmação falsa fica sujeito às penas previstas para o crime de:

a) Fraude processual. espacod) Falso testemunho.

b) Favorecimento real. espacoe) Denunciação caluniosa.

c) Favorecimento pessoal.

89. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

O crime de “condescendência criminosa” materializa-se quando:

a) O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.

b) O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.

d) O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.

e) O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.

90. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

De acordo com o Código Penal, a que pena está sujeito o funcionário público que pratica prevaricação?

a) Detenção e multa. espacod) Apenas reclusão.

b) Reclusão e multa. espacoe) Detenção e perda do cargo.

c) Perda do cargo e multa.

91. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem configura o crime de

a) corrupção ativa. espacod) excesso de exação.

b) peculato culposo. espacoe) peculato mediante erro de outrem.

c) corrupção passiva.

92. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça.

a) Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

b) Comete crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340) aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

c) Deixa de ser punível o crime de falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342) se o agente se retrata antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

d) Comete crime de favorecimento real (CP, art. 349) quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

e) No crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (CP, art. 351), o crime só se configura se cometido com ameaça ou violência.

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

93. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca do direito penal, julgue o item seguinte.

94. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.

( ) Certo espaco( ) Errado

95. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico-chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

96. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

a) tráfico de influência. espacod) prevaricação.

b) condescendência criminosa. espacoe) violação de sigilo funcional.

c) excesso de exação.

97. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

De acordo com o Código Penal, a pessoa que comparece perante uma autoridade, acusando-se de um crime que sabe praticado por outro, comete o crime de:

a) Autoacusação falsa espacod) Comunicação falsa de crime

b) Falso testemunho espacoe) Favorecimento pessoal

c) Fraude processual

98. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa que contém um típico crime “contra a administração da justiça”:

a) Extravio ou inutilização de documento espacod) Prevaricação

b) Advocacia administrativa espacoe) Desobediência

c) Exercício arbitrário das próprias razões

99. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

a) I e II. espacob) II e III. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) III.

100. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.

Considerando tal crime, analise os itens seguintes:

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas. espacob) III, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

101. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais elevadas – se

I. do fato resulta prejuízo público;

II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;

III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.

Está correto o contido em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

102. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,

a) pode ser praticado no âmbito de inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.

b) pode ser praticado no âmbito de processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.

c) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

d) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.

e) pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

103. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

É correto apenas o que se afirma em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

104. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O crime de peculato

a) pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem a participação do funcionário público.

b) prevê a modalidade culposa.

c) não prevê a modalidade culposa.

d) é punido com pena de detenção de 3 (três) a 10 (dez) anos.

e) é punido exclusivamente com pena de multa, que varia de acordo com o salário do funcionário público.

105. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais.

a) Vereador e carteiro. espacod) Prefeito municipal e carcereiro.

b) Perito judicial e juiz de direito. espacoe) Defensor dativo e professor.

c) Delegado de polícia e jurado do Tribunal do Júri.

106. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Examine as afirmações sobre o crime de tráfico de influência.

I. Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

II. É praticado, ainda que sem intenção, e de forma imprudente, se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

III. Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem solicitada é também destinada ao funcionário público que se deixará influenciar.

Está correto o contido em

a) I, somente. espacob) I e II, somente. espacoc) I e III, somente. espacod) II e III, somente. espacoe) I, II e III.

107. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

“X” mãe de “Z”, ao descobrir que o filho praticou o furto de um veículo, dirige-se à delegacia de polícia e se apresenta como a autora do delito. Em tese, “X” praticou o crime de

a) condescendência criminosa. espacod) denunciação caluniosa.

b) falso testemunho. espacoe) prevaricação.

c) autoacusação falsa.

108. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.

( ) Certo espaco( ) Errado

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito penal.

109. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado, recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. Nessa situação, caracterizou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

( ) Certo espaco( ) Errado

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Lei de tortura

110. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A respeito do crime de tortura, assinale a alternativa correta.

a) Somente funcionários públicos ou particulares no exercício de atividades ligadas aos fins do Estado são sujeitos ativos do crime de tortura.

b) Somente funcionários públicos no exercício de suas atividades podem ser sujeitos ativos do crime de tortura.

c) O tipo do crime de tortura é elaborado como crime comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.

d) No crime de tortura, o sujeito ativo pode ser a pessoa jurídica de direito público.

e) Somente o policial civil ou militar poderá ser sujeito ativo do crime de tortura.

111. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

No estabelecimento prisional Nova Canaã, o agente penitenciário João agrediu fisicamente o interno Tício, que cumpre pena por corrupção ativa. Para realizar essa agressão, João pendurou Tício pelas pernas em um pau, fixado em cavaletes, amarrando suas mãos ao calcanhar. Em seguida, desferiu diversos golpes em seus pés e costas, por aproximadamente duas horas. O diretor do estabelecimento, José, soube do que estava acontecendo e não tomou nenhuma medida para impedir que se perpetrassem as agressões físicas. Soube-se, posteriormente, que o motivo da agressão era o fato de Tício professar religião da qual o agente João discordava, razão pela qual o agente dizia que era em virtude de tal opção que o condenado havia cometido o crime. Informou-se, também, que a referida prática serviria para retirar maus espíritos que atormentavam Tício. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) João cometeu crime, mas não o de tortura, já que não visava obter confissão de crime, e o diretor do presídio não pode ser processado por não ter participado de nenhuma ação.

b) João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse.

c) João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, entretanto, para impedir que Tício praticasse crime, com base em religião proibida no Brasil. O diretor responderá também por tortura, já que, pelo princípio da unidade, não é permitido responder por crime diverso ao praticado pelo agente.

d) João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, mas não deverá cumprir pena, já que não sabia que a atitude era crime. O diretor não responde por nenhum crime, vez que não praticou ato criminoso.

e) João cometeu crime de tortura, mas de ordem psicológica, pois não causou sofrimento físico em Tício, uma vez que, da agressão, não resultou lesão corporal ou morte. O diretor responde pelo mesmo crime.

Texto III, para responder às questões 112 e 113.

Pedro e Geraldo, integrantes de equipes formadas por policiais militares, investigavam a prática de roubo praticado por Francisco, de 65 anos, e Maria, grávida de 6 meses, com uso de arma de fogo. No roubo, em princípio, teriam sido subtraídos de Joaquim certa quantia em dinheiro, um relógio e um aparelho celular. Juntamente com os policiais, Joaquim reconheceu o casal a poucos metros do local do roubo. Os policiais indagaram Francisco acerca do destino dos bens roubados, que respondeu que somente havia subtraído um relógio, o qual havia vendido.

Inconformados com a resposta, os policiais militares, para obterem a informação do destino e da localização dos R$ 180,00 e do aparelho celular, constrangeram Francisco com emprego de violência consubstanciada em chutes no estômago e testículos e emprego de cassetete, sob comando de Pedro, causando lesões corporais ao agredido.

Geraldo colocou o cano de sua arma de fogo no interior da boca de Francisco, dizendo-lhe que iria matá-lo, passando, a seguir, a fazer roleta-russa no ouvido e atrás de sua cabeça, e efetuou um disparo próximo a Francisco, causando-lhe, assim, sofrimento mental.

De igual modo e circunstâncias, movidos pelo mesmo propósito, Pedro e Geraldo, acompanhados de outros policiais militares, constrangeram Maria, mediante violência consubstanciada em cotoveladas, coronhadas, tapas na face, socos no estômago e genitália, colocando-a de joelhos, e provocaram sofrimento mental fazendo com ela roleta-russa dizendo que Francisco, que se encontrava a certa distância de Maria a critério dos policiais, já havia sido morto e que ela seria a próxima.

Pedro puxou Maria pelos cabelos, desferiu tapas em seu rosto e disse-lhe para rezar o último “Pai-Nosso”.

Mediante seu sofrimento físico e mental e em virtude do disparo efetuado próximo a Francisco, Maria implorou, desesperadamente, aos policiais que não a matassem, pelo amor de Deus.

112. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Com relação à situação hipotética descrita no texto III, assinale a alternativa correta.

a) Pedro responderá por tortura física, e Geraldo, por tortura psicológica.

b) Os policiais cometeram somente o crime de tortura física, já que a psicológica fica absorvida pelo crime mais grave.

c) Os policiais cometeram crime de lesões corporais, constrangimento ilegal, ameaça e disparo de arma de fogo, não caracterizando isso tortura, no exercício de suas funções.

d) Os dois policiais cometeram crime de tortura física e psicológica, devendo ser acusados por isso.

e) Os policiais cometeram crime de tortura física e psicológica duas vezes cada um, devendo ser aplicada a pena em dobro, conforme determina a Lei de Tortura.

113. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Ainda a respeito da situação hipotética do texto III, assinale a alternativa correta.

a) A pena deve ser aumentada em cinquenta por cento, por ser a torturada uma gestante.

b) A pena deve ser aumentada em dois terços, pelo fato de ser a agressão voltada contra idoso e gestante.

c) A pena deve ser aumentada de um sexto a um terço, por ser a tortura praticada contra idoso e gestante.

d) A pena deve ser aumentada de um terço a dois terços, por ser a tortura feita contra idoso e gestante.

e) A pena deve ser aumentada de um terço a três quintos, por ser a tortura realizada contra idoso e gestante.

114. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Os policiais condenados por crime de tortura deverão iniciar o cumprimento de pena no regime

a) fechado, por imposição legal.

b) semiaberto, como determina a Lei de Tortura.

c) aberto, como determina a Lei de Tortura.

d) de prisão domiciliar, como determina a Lei de Tortura.

e) de internação no quartel, como determina a Lei de Tortura.

115. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A condenação por crime de tortura acarreta a perda de cargo, função ou emprego público

a) ou a interdição temporária de dois anos, sem receber salários.

b) e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

c) e a interdição para seu exercício por igual prazo da pena aplicada.

d) e a interdição para o gozo de direitos políticos pelo dobro do prazo da pena aplicada.

e) e a interdição para seu exercício da função policial pelo dobro do prazo da pena aplicada.

116. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Autores de crime de tortura

a) não podem receber liberdade provisória sem fiança.

b) não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.

c) podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.

d) podem receber liberdade provisória sem fiança.

e) podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.

117. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

O crime de tortura é

a) inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

b) inafiançável e suscetível de graça, mas não de anistia.

c) afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível de anistia.

e) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

118. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Se, da prática de crime de tortura, resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é

a) de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

b) de reclusão de três a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

c) a prevista para o crime de tortura, além da pena prevista para a lesão corporal ou o homicídio.

d) de reclusão de dez a quinze anos; se resulta morte, a reclusão é de vinte a vinte e cinco anos.

e) de reclusão de oito a dezesseis anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

119. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Policial federal, na sua atividade legal, descobre que criminoso de alcunha Galego participara de assalto à Casa da Moeda, ocasião em que foram roubados seiscentos milhões de reais. De posse dessa informação, o agente da lei sequestra o bandido e passa a aplicar-lhe afogamento e choques, desfere-lhe tapas e pontapés, com a finalidade de obter informações sobre onde escondera o dinheiro. Após conseguir tais informações, franqueia a liberdade a Galego. Pelos crimes cometidos, a pena a ser aplicada a esse policial

a) corresponde à somatória da pena do crime de tortura mais a majorante do sequestro, acrescida da pena do sequestro do Código Penal.

b) é a da tortura, com a majorante do sequestro.

c) é a do sequestro, com a majorante da tortura.

d) é a da tortura, com a majorante do sequestro, acrescida da metade.

e) é a da tortura, com a majorante do sequestro qualificado, acrescida, em todo caso, de dois terços.

120. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido

a) contra portador de deficiência e adolescente. espacod) por agente público.

b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos. espacoe) contra pessoa sob custódia do Estado.

c) mediante sequestro.

Lei de licitações

121. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

Dos Crimes e das Penas, previstas na Lei 8.666/93 e atualizações, marque a alternativa INCORRETA.

a) Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

b) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

c) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

d) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

e) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Legislativo. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Lei de drogas

122. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,

a) será cumprida em entidades educacionais que se ocupem, exclusivamente, da recuperação de dependentes de drogas.

b) prescreve em um ano.

c) será aplicada pelo prazo máximo de cinco meses.

d) será aplicada pelo prazo máximo de um ano, em caso de reincidência.

e) não poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de advertência.

Lei da violência doméstica

123. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

De acordo com o Código Penal, assinale a assertiva correta:

a) O crime de maus-tratos dispensa que a exposição da vida ou da saúde da vítima a perigo seja praticado com o fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

b) Considera-se lesão corporal de natureza grave a prática de ofensa à integridade corporal ou à saúde que acarrete à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 20 dias.

c) Considera-se violência doméstica se a lesão é praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

d) O agente que pratica, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio comete o crime de “Perigo para a vida ou a saúde de outrem”.

124. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, expressamente previstas na Lei n. 11.340/06, NÃO figura a violência

a) psicológica. espacob) patrimonial. espacoc) moral. espacod) endêmica. espacoe) sexual.

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens.

125. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) Certo espaco( ) Errado

126. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Apenas o cônjuge ou companheiro podem ser considerados autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

( ) Certo espaco( ) Errado

127. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

( ) Certo espaco( ) Errado

128. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista.

( ) Certo espaco( ) Errado

129. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

( ) Certo espaco( ) Errado

Crimes hediondos

130. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem.”

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

a) na Constituição de 1988.

b) na Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU/1948.

c) na Lei dos Crimes de Tortura – Lei n. 9.455/97.

d) nas funções essenciais do Poder Judiciário.

131. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.

b) A prática de racismo constitui crime afiançável.

c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável.

e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.

GABARITO

1. Certo. Fundamento: Dentre as funções do princípio da legalidade está a de compelir o legislador a criar tipos penais incriminadores que descrevam de modo preciso as condutas, não podendo ser criados tipos penais vagos e imprecisos.

2. Errado. Fundamento: Em razão do princípio da legalidade, apenas a lei em sentido formal pode criar crimes e impor penas, de forma que proíbe a aplicação de interpretação extensiva e a analogia para prejudicar o agente.

3. Certo. Fundamento: O princípio da irretroatividade da lei penal mais severa encontra-se insculpido no art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP.

4. Errado. Fundamento: Segundo o art. 5º, § 2º, do CP é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

5. Alternativa e. Fundamento: Os costumes não têm o condão de revogar leis, uma vez que na seara penal vigora o princípio da legalidade. A analogia in bonam partem consiste em aplicar a um caso omisso uma lei benéfica, reguladora de caso semelhante, sendo admitida pelo Direito Penal.

6. Alternativa c. Fundamento: O art. 1º da Lei de Introdução do Código Penal dispõe que “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

7. Alternativa c. Fundamento: O sujeito passivo pode ser dividido em sujeito passivo formal, que é sempre o Estado, pois toda conduta criminosa irá infringir o ordenamento jurídico; e em sujeito passivo material, que é o titular do bem jurídico lesionado, por exemplo o proprietário da coisa furtada.

8. Alternativa b. Fundamento: Crime complexo é aquele que atinge diversos bens jurídicos penalmente tutelados, é a fusão de vários crimes contidos num mesmo tipo penal. Ex.: latrocínio (roubo + homicídio).

9. Alternativa c. Fundamento: Ensina André Estefam (Direito penal, parte geral, v. 1, p. 205) que “crimes formais, de intenção, ou de consumação antecipada são aqueles cujo tipo penal descreve uma conduta e um resultado, embora, para efeito de consumação, não seja necessário que ambos se produzam, sendo suficiente a conduta, dirigida ao resultado”.

10. Errado. Fundamento: Os crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado são aqueles em que o tipo faz referência a várias modalidades da ação. Para sua caracterização é desnecessário que o agente pratique mais de uma conduta descrita no tipo penal.

11. Alternativa c. Fundamento: Ensina Damásio de Jesus (Direito penal: parte geral. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 258) que tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.

12. Certo. Fundamento: A tipicidade mediata ou indireta ocorre quando a conduta praticada necessita de outra norma para o enquadramento no tipo penal incriminador, sendo que a tentativa e os crimes omissivos impróprios são exemplos.

13. Alternativa c. Fundamento: A conduta do agente que se amolda ao tipo penal incriminador é considerada um fato típico.

14. Alternativa c. Fundamento: A imprudência é prática de um fato perigoso. A imperícia pode ser entendida como a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão. Por fim, a negligência pode ser conceituada como a ausência de precaução em relação ao ato realizado.

15. Alternativa e. Fundamento: O dolo direto pode ser conceituado como aquele em que o agente quis o resultado; por sua vez, o dolo eventual é aquele em que o agente não deseja diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, conforme art. 18, I, do CP.

16. Errado. Fundamento: Em razão da falta de previsão legal, não é punível o crime de furto culposo.

17. Certo. Fundamento: Para que seja punível uma conduta culposa é imprescindível a violação do dever de cuidado e a relação entre tal violação e o dano.

18. Alternativa d. Fundamento: Prevê o art. 18, parágrafo único, do Código Penal que, “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

19. Alternativa b. Fundamento: Segundo Cezar Roberto Bitencourt (Manual de direito penal, parte geral, v. 1, p. 205): “Negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz”. Assim, o médico que esquece instrumentos utilizados em cirurgia dentro do corpo da paciente atua com culpa, na modalidade negligência.

20. Alternativa d. Fundamento: Pratica conduta culposa o agente que atua com inobservância do dever objetivo de cuidado que causa um resultado não desejado e imprevisível.

21. Alternativa d. Fundamento: No crime preterdoloso, o agente pratica um crime distinto do que havia projetado cometer, advindo resultado mais grave, decorrência de negligência, imprudência ou imperícia. Cuida-se, assim, de espécie de crime qualificado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato [dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado)]. Está previsto no art. 19 do CP.

22. Alternativa d. Fundamento: As causas de exclusão de ilicitude são legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 23 do CP.

23. Certo. Fundamento: A teoria unitária, segundo a qual o agente que atua em estado de necessidade sempre terá excluída a ilicitude da conduta, foi a teoria adotada pelo Código Penal.

24. Certo. Fundamento: A consciência da ilicitude é um dos elementos da culpabilidade, de modo que a falta de consciência se inevitável exclui a culpabilidade e por consequência o crime.

25. Alternativa b. Fundamento: O erro de proibição quando escusável exclui a potencial consciência da ilicitude, um dos elementos da culpabilidade, logo, por consequência, exclui a culpabilidade.

26. Certo. Fundamento: O erro de proibição quando escusável exclui a potencial consciência de ilicitude, um dos elementos da culpabilidade, e sendo inescusável reduz a pena conforme art. 21 do CP.

27. Alternativa e. Fundamento: A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, segundo elemento do crime. Por sua vez, a inimputabilidade exclui a culpabilidade. Dessa feita, a legítima defesa e a inimputabilidade excluem respectivamente o crime e a culpabilidade. A banca examinadora adotou a teoria finalista bipartida.

28. Alternativa a. Fundamento: A obediência hierárquica ocorre quando o agente público de cargo ou função inferior, ao obedecer a uma ordem, não manifestamente ilegal, do seu superior hierárquico, acaba por praticar uma infração penal. Essa causa de exclusão da culpabilidade, prevista no art. 22 do CP, é dirigida ao funcionário público.

29. Errado. Fundamento: Os menores de dezoito anos não praticam crimes, porém ficam sujeitos à aplicação de medidas de proteção ou socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

30. Certo. Fundamento: Segundo o art. 26 do CP – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

31. Alternativa b. Fundamento: O art. 28, I e II, do CP preceitua que não excluem a imputabilidade penal a emoção e a paixão, bem como a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

32. Alternativa c. Fundamento: Prevê o art. 14, II, do Código Penal que o crime tentado ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

33. Alternativa d. Fundamento: Preceitua o art. 14, I, do CP que: “Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”.

34. Alternativa a. Fundamento: Ocorre a tentativa quando, iniciada a execução do crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do CP).

35. Alternativa b. Fundamento: Os crimes culposos não admitem tentativa.

36. Alternativa d. Fundamento: Para a caracterização do concurso de pessoas é necessária a homogeneidade de elemento subjetivo, ou seja, o partícipe deve ter o mesmo elemento subjetivo do autor, de tal sorte que só há participação dolosa em crime doloso. Por consequência, não é possível participação dolosa em crime culposo.

37. Alternativa e. Fundamento: O art. 5º, XLVII, da Constituição Federal prevê que: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF.

38. Alternativa a. Fundamento: Preceitua o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal que: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

39. Alternativa d. Fundamento: As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

40. Errado. Fundamento: A Súmula 711 do STF dispõe que: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

41. Alternativa e. Fundamento: Aquele que com uma única conduta pratica dois ou mais crimes responde pelo concurso formal de crimes, conforme art. 70 do Código Penal.

42. Certo. Fundamento: A condenação tem como efeitos principais a imposição das penas privativas de liberdade e de eventual medida de segurança, sendo que o dever de indenizar constitui efeito secundário de natureza extrapenal previsto no art. 91, I, do CP.

43. Errado. Fundamento: O casamento do agente com a vítima de estupro era considerado causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, VII, do CP, porém a Lei n. 11.105/2005 revogou o citado inciso.

44. Errado. Fundamento: O perdão judicial, previsto no art. 107, IX, do Código Penal, é o instituto pelo qual o juiz, ainda que diante da comprovação da prática da infração penal e da culpabilidade do autor, deixa de aplicar a pena em razão de circunstâncias que a tornem desnecessária. A aplicação do perdão judicial somente pode ocorrer nos casos expressamente previstos em lei.

45. Alternativa a. Fundamento: As causas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP; são elas: morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei. Portanto, a doença grave do agente não extingue a punibilidade.

46. Alternativa b. Fundamento: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de homicídio, tratando-se de crime comum. O homicídio privilegiado está descrito no art. 121, § 1º, CP: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço)”.

47. Alternativa c. Fundamento: Nos arts. 125 e 126 do Código Penal estão descritos crimes de aborto praticados por terceiros, com ou sem consentimento da gestante. A lesão corporal é considerada de natureza grave quando dela resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; aceleração de parto (art. 129, § 1º, do CP).

48. Alternativa b. Fundamento: No art. 121, § 4º, do CP tem-se a figura do homicídio culposo qualificado, quando o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, caso em que a pena será aumentada de 1/3 (um terço). No caso de lesão corporal leve ou grave praticada contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, o art. 129, § 7º, do CP estabelece que a pena será aumentada de um terço.

49. Alternativa d. Fundamento: Aquele que mata alguém por motivo fútil pratica homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal).

50. Alternativa e. Fundamento: Aquele que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e resulta morte, pratica o crime de tortura, descrito no art. 1º, I, a c/c § 3º, da Lei n. 9.455/97. A doutrina admite a coautoria e a participação no crime descrito no art. 122 do CP.

51. Errado. Fundamento: Segundo dispõe o art. 128, II, do CP, não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

52. Alternativa a. Fundamento: Aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem, agindo com imprudência, negligência ou imperícia, responde pelo crime de lesão corporal culposa, descrito no art. 129, § 6º, do CP.

53. Errado. Fundamento: A 5ª Turma do STJ entende que a AIDS se enquadra no conceito de doença incurável, como previsto no art. 129, § 2º, II, do CP, portanto se trata de crime de lesão corporal grave a transmissão consciente do vírus HIV – síndrome da imunodeficiência adquirida (HC 160.982/DF).

54. Alternativa c. Fundamento: Segundo se denota do art. 133 do Código Penal, sujeito passivo do referido crime é a pessoa incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, que se encontra sob cuidados, guarda, vigilância ou autoridade. No crime de difamação admite-se a exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (art. 139, parágrafo único, do CP).

55. Alternativa b. Fundamento: Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado, configura crime descrito no art. 130 do CP. O crime de cárcere privado pode ser praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital (art. 148, § 1º, II, do CP).

56. Errado. Fundamento: A exposição ou abandono do recém-nascido, para ocultar desonra própria, configura o crime descrito no art. 134 do CP, sendo que o abandono de incapaz está previsto no art. 133 do CP.

57. Alternativa b. Fundamento: A consumação do crime de sequestro e cárcere privado ocorre no instante em que a vítima se vê privada da liberdade de locomoção. Nos crimes de redução a condição análoga à de escravo a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente (art. 149, § 2º, I, do CP).

58. Alternativa d. Fundamento: Segundo os doutrinadores, para a caracterização do crime descrito no art. 147 do CP, não é necessário que a ameaça seja feita na presença do ameaçado, sendo suficiente que chegue a seu conhecimento. O crime de exposição ou abandono de recém-nascido é crime de perigo, admitindo-se a tentativa (art. 134 do CP).

59. Certo. Fundamento: No furto mediante fraude, a vítima não percebe que a res lhe está sendo subtraída em razão da fraude utilizada pelo agente; no estelionato, a vítima entrega voluntariamente seu patrimônio, e a fraude é utilizada para induzir a vítima a erro. Assim, conforme pacificado pela 3ª Seção do STJ, configura furto qualificado a apropriação de valores de conta corrente mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista (STJ – CC 86.241-PR, CC 94.775-SC).

60. Alternativa d. Fundamento: O art. 157, § 2º, V, do CP prevê como causa de aumento de pena a manutenção da vítima em poder do autor do roubo, com restrição de sua liberdade.

61. Alternativa c. Fundamento: O roubo impróprio, descrito no art. 157, § 1º, do CP, ocorre quando o agente após a subtração da coisa emprega violência ou grave ameaça à pessoa a fim de assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Nesse caso, a doutrina classifica como participação material a conduta daquele que empresta a arma para a prática de roubo, respondendo pelo mesmo crime que A, ante o disposto no art. 29 do CP.

62. Errado. Fundamento: A 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo, sob o fundamento de que inadmissível a analogia in malam partem em Direito Penal, não se tratando o sinal de TV a cabo de energia (HC 97.261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12-4-2011). Por sua vez, o STJ sufragou entendimento de que a captação irregular de sinal de TV é fato típico – furto – nos termos do art. 155, § 3º, Código Penal (REsp 1.123.747/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 16-12-2010, DJe 1º-2-2011).

63. Alternativa a. Fundamento: Caso a fraude não possua idoneidade para ludibriar a vítima, teremos crime impossível em razão da absoluta ineficácia do meio (art. 171 do CP).

64. Certo. Fundamento: O crime de receptação está assim descrito no Código Penal: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.

65. Errado. Fundamento: Os agentes responderão pelas lesões corporais que causaram e também pela prática do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, descrito no art. 208 do CP: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:”, com a incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo artigo, o qual dispõe: “Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.

66. Alternativa b. Fundamento: Em virtude da redação dada pela Lei n. 12.015/2009, o estupro (art. 213, CP) apresenta o seguinte texto: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”, tendo sido revogado o art. 214 do CP.

67. Alternativa a. Fundamento: Aquele que deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo pratica o crime de abandono material, descrito no art. 244 do CP.

68. Certo. Fundamento: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem está previsto como crime no art. 250, sendo que o § 1º, II, c, traz como causa de aumento de pena se o incêndio for causado em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo.

69. Alternativa a. Fundamento: O art. 297, § 2º, do CP estabelece que, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

70. Alternativa c. Fundamento: O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso está descrito no art. 301 do CP.

71. Alternativa d. Fundamento: Segundo dispõe o art. 296 do CP, a falsificação consiste em fabricar ou alterar selo ou sinal público.

72. Alternativa d. Fundamento: Aquele que incita, publicamente, a prática de crime incide nas penas do art. 286 do CP.

73. Alternativa a. Fundamento: O peculato-furto ocorre quando o funcionário público “embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário” (art. 312, § 1º, do CP).

74. Alternativa a. Fundamento: Segundo o art. 312, § 1º, do CP comete o crime de peculato-furto o funcionário público que “embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”.

75. Alternativa a. Fundamento: O crime de corrupção passiva está descrito no art. 317 do Código Penal.

76. Alternativa b. Fundamento: O art. 327 do CP traz a definição de funcionário público, para efeitos penais.

77. Alternativa c. Fundamento: Para os efeitos do art. 334 do CP, equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos desse artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências, conforme § 2º do citado artigo.

78. Alternativa d. Fundamento: O crime de exploração de prestígio está descrito no art. 357 do CP: “Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

79. Alternativa b. Fundamento: As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participarem, desde que tenham conhecimento da qualidade pessoal do autor (art. 30 do CP).

80. Alternativa a. Fundamento: Nos casos em que o funcionário público, em consequência da vantagem ou promessa, retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional aumenta-se de um terço a pena do crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP).

81. Alternativa e. Fundamento: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo está descrito como crime no art. 317-A do CP.

82. Alternativa b. Fundamento: Aquele que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, alegando ou insinuando que a vantagem é também destinada ao funcionário pratica o crime descrito no art. 332 do CP, com incidência da causa de aumento, prevista no parágrafo único.

83. Alternativa a. Fundamento: Segundo a doutrina, o sujeito passivo no crime de resistência é o Estado e, de forma secundária, o funcionário ou a pessoa que o auxilia (art. 329 do CP).

84. Alternativa a. Fundamento: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício está descrito no art. 333 do CP como crime de corrupção ativa. Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem pratica o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

85. Alternativa b. Fundamento: Peculato impróprio é a apropriação, por parte de funcionário público, de dinheiro ou qualquer bem móvel com valor econômico, que recebeu por erro exclusivo de terceiro (art. 313 do CP). Segundo o art. 314 do CP, se o fato não constitui crime mais grave, comete o delito de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento quem extravia livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

86. Alternativa c. Fundamento: Comete o crime de prevaricação aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP). Por sua vez, o crime de condescendência criminosa está descrito no art. 320 do CP: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

87. Alternativa e. Fundamento: São crimes contra a administração da justiça o favorecimento pessoal (art. 348 do CP) e a exploração de prestígio (art. 357 do CP).

88. Alternativa d. Fundamento: O crime de falso testemunho estará configurado quando a pessoa fizer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (art. 342 do CP).

89. Alternativa b. Fundamento: O funcionário que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP).

90. Alternativa a. Fundamento: Segundo o preceito secundário do art. 319 do CP, o crime de prevaricação tem como penas a ele cominadas a detenção e a multa.

91. Alternativa e. Fundamento: O funcionário público que se “apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que no exercício do cargo recebeu por erro de outrem” pratica o delito de peculato mediante erro de outrem, descrito no art. 313 do CP.

92. Alternativa a. Fundamento: Aquele que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente é autor do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP).

93. Certo. Fundamento: O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de peculato (art. 312 do CP), sendo que os demais coautores, em razão de terem conhecimento da qualidade de funcionário público do servidor público federal, nos termos do art. 30 do CP, responderão pelo mesmo crime.

94. Errado. Fundamento: Comete crime de prevaricação quem retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP).

95. Alternativa a. Fundamento: A apropriação por funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura o crime de peculato (art. 312 do CP).

96. Alternativa e. Fundamento: Aquele que permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública comete o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, § 1º, do CP).

97. Alternativa a. Fundamento: Caracteriza o crime de autoacusação falsa quando o agente acusa-se de crime inexistente ou praticado por outrem perante a autoridade (art. 341 do CP).

98. Alternativa c. Fundamento: Aquele que faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, descrito no art. 345 do CP, inserto no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.

99. Alternativa b. Fundamento: O crime de corrupção ativa se consuma com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida por parte do particular ao funcionário público. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional (art. 333 do CP).

100. Alternativa a. Fundamento: O crime de advocacia administrativa ocorre quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do CP, se o interesse é ilegítimo aplica-se a pena de detenção, além da multa.

101. Alternativa c. Fundamento: O crime de abandono de função tem como formas qualificadas, descritas no art. 323: § 1º Se do fato resulta prejuízo público; § 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

102. Alternativa e. Fundamento: Comete o crime de falso testemunho quem faz afirmação falsa, ou nega ou cala a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (art. 342 do CP).

103. Alternativa e. Fundamento: Segundo o art. 345, parágrafo único, no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. No crime de fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro (art. 347, parágrafo único, do CP).

104. Alternativa b. Fundamento: Configura o crime de peculato culposo, descrito no art. 312, § 2º, do CP, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

105. Alternativa e. Fundamento: Nos casos em que o defensor dativo seja advogado particular e o professor atue na rede privada de ensino, ambos não serão funcionários públicos para fins penais, posto que apenas aqueles que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exercem cargo, emprego ou função pública se enquadram no conceito do art. 327 do CP.

106. Alternativa c. Fundamento: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função constitui crime (art. 332 do CP). A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

107. Alternativa c. Fundamento: Aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem incide nas penas do art. 341 do CP.

108. Errado. Fundamento: O sujeito passivo do crime de desacato é o Estado e, de forma secundária, o funcionário público. O bem jurídico tutelado pelo art. 331 do CP é a honra funcional.

109. Certo. Fundamento: Aquele que inutiliza, total ou parcialmente, ou deixa de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador (art. 356 do CP).

110. Alternativa c. Fundamento: A doutrina é uníssona quanto ao entendimento de que o crime de tortura é comum, porquanto pode ser praticado por qualquer pessoa.

111. Alternativa b. Fundamento: O art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei de Tortura prevê que incorre no crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, sendo que aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

112. Alternativa d. Fundamento: Aquele que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, comete crime de tortura, descrito no art. 1º, I, a da Lei n. 9.455/97.

113. Alternativa c. Fundamento: A Lei n. 9.455/97 dispõe que a pena será aumentada de um sexto a um terço, quando o crime for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos (art. 1º, § 4º, II).

114. Alternativa a. Fundamento: A Lei de Tortura estabelece que o condenado por crime previsto na referida Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (art. 1º, § 7º).

115. Alternativa b. Fundamento: Dispõe o art. 1º, § 5º, da Lei que define os crimes de tortura que “a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”.

116. Alternativa d. Fundamento: O crime de tortura é inafiançável, no entanto não há vedação à concessão da liberdade provisória sem fiança, ante a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei n. 11.464/2007.

117. Alternativa e. Fundamento: O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei de Tortura.

118. Alternativa a. Fundamento: Se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos, consoante o art. 1º, § 3º, da Lei de Tortura.

119. Alternativa b. Fundamento: Se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, o agente responde pela causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei de Tortura.

120. Alternativa e. Fundamento: Não se encontra dentre as causas de aumento de pena previstas no crime de tortura a conduta praticada contra pessoa sob custódia do Estado.

121. Alternativa e. Fundamento: A conduta do agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Legislativo é tipificada como advocacia administrativa, crime previsto no art. 91 da Lei n. 8.666/93.

122. Alternativa c. Fundamento: Segundo o art. 28, § 3º, da Lei de Drogas, a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 5 meses para os usuários de drogas.

123. Alternativa c. Fundamento: Será considerada violência doméstica se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, sendo que o agente responderá por lesão corporal prevista no § 9º do art. 129 do CP.

124. Alternativa d. Fundamento: O art. 7º da Lei de Violência Doméstica prevê as hipóteses de violência doméstica, sendo que não consta em seu rol a endêmica.

125. Certo. Fundamento: Nos termos do art. 2º da Lei Maria da Penha, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

126. Errado. Fundamento: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, desde que haja uma relação de afetividade com a mulher, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros).

127. Certo. Fundamento: A violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral são formas de violência doméstica e familiar consoante o preconizado no art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

128. Certo. Fundamento: O art. 9º, § 2º, II, da Lei n. 11.340/2006 estabelece, como forma de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a manutenção de seu vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

129. Certo. Fundamento: Nos termos do art. 11 da Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

130. Alternativa a. Fundamento: Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

131. Alternativa d. Fundamento: Segundo o art. 5º, XLIII, da CF – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

direitopenal militar

Luciano Simões Alves

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Facebook: luciano.simoes.319

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

1. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA IMPUTABILIDADE PENAL

4. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.

( ) Certo espaco( ) Errado

DO CONCURSO DE AGENTES

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item subsequente.

5. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se três indivíduos, todos imputáveis, buscando um resultado comum, praticarem crime de concurso eventual, cada um dos concorrentes deverá responder por um delito próprio, com elemento subjetivo próprio e produção de resultado próprio.

Nesse caso, configura-se a pluralidade de agentes e de crimes.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA AÇÃO PENAL

6. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

7. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.

( ) Certo espaco( ) Errado

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

Quanto aos crimes militares, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

8. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Uma praça da PM da ativa praticou, de forma reiterada, com intuito de lucro, compra e revenda de automóveis, tornando essa atividade comercial a sua principal fonte de renda. Nessa situação, a conduta da praça resolver-se-á no âmbito disciplinar, uma vez que o crime de comércio ilícito previsto no diploma penal castrense tem como sujeito ativo somente o militar, na condição de oficial.

( ) Certo espaco( ) Errado

DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO

9. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Um militar, em dias determinados, alegando imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, se recusou a obedecer ordem emanada de superior hierárquico que determinava o serviço de limpeza das dependências do quartel. Nessa situação, a recusa do militar caracterizou crime de insubordinação.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. Dispõe o art. 4º do CPM: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Vigora em relação a essas leis a ultra-atividade da lei, pois se assim não fosse seriam ineficazes.

2. Errado. Quanto ao lugar do crime, o CPM adotou a teoria da ubiquidade (art. 6º do CPM); porém, no que diz respeito ao tempo do crime, conforme dispõe o art. 5º do CPM, o momento da conduta (ação ou omissão) será considerado o da prática do crime, adotando nesse caso, portanto, a teoria da ação ou da atividade.

3. Certo. O Direito Penal Militar é especial em razão do objeto de sua tutela jurídica, qual seja, a regularidade das instituições militares.

4. Errado. Os menores de 18 anos, conforme dispõe o art. 228 da CF, que pratiquem conduta tipificada no CPM não cometerão crime, mas sim ato infracional (art. 103 do ECA). Não estão, portanto, sujeitos ao previsto nos arts. 50 e 52 do CPM, mas sim às normas da legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. Errado. Segundo o art. 53 do CPM, aquele que de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que o crime possa ser cometido por uma só pessoa e haja concurso de agentes. Ocorre apenas que a punibilidade de qualquer dos concorrentes será independente da dos outros, determinando-se segundo a própria culpabilidade.

6. Certo. Diz o art. 121 do CPM que a ação penal somente pode ser promovida por denúncia do MP da Justiça Federal, ressalvada a hipótese da ação privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, da CF (analogia com o art. 28 do CPP, viabilizada pelo art. 3º, e, do CPPM).

7. Certo. O CPM estabelece que prescrição da ação penal, salvo o disposto em seu art. 125, § 1º, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

8. Certo. De fato, o CPM prevê como crime, em algumas circunstâncias, apenas o exercício de comércio por Oficial (art. 204), ficando a responsabilização da praça, em casos análogos, tão somente no campo disciplinar.

9. Errado. A ordem dirigida ao subordinado necessita ser imperativa, pessoal e concreta, sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, sendo certo que a limpeza do quartel não se enquadra nessas circunstâncias.

direitoprevidenciário

Marco Aurélio Serau Jr.

Mestre e Doutorando em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo). Especialista em Direito Constitucional (Escola Superior de Direito Constitucional). Especialista em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo).Professor universitário e de cursos de pós-graduação. Autor de diversos artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior, além das obras: Recursos Especiais Repetitivos no STJ e Manual dos Recursos Extraordinário e Especial (ambos em coautoria com Silas Mendes dos Reis); Curso de processo judicial previdenciário, seguridade social como direito fundamental; Economia e seguridade social;

Desaposentação – novas perspectivas teóricas e conceituais. Coordenador de Juizados Especiais Federais – reflexões nos 10 anos de sua instalação (com Denis Donoso) e de Comentários à jurisprudência previdenciária do STF. E-mail: maseraujunior@hotmail.com

ABREVIATURAS

CF – Constituição Federal

LB – Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91)

LC – Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/91)

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços, é, especificamente, o princípio da

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) equidade na forma de participação no custeio.

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

d) diversidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

a) saúde e à assistência social, apenas.

b) previdência social, apenas.

c) previdência social e à assistência social, apenas.

d) saúde e à previdência social, apenas.

e) saúde, à previdência social e à assistência social.

3. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

4. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

Para fazer jus a qualquer prestação do RGPS, o beneficiário deve preencher o período de carência, assim entendido como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

A aposentadoria por tempo de serviço, os pecúlios e o abono de permanência em serviço são exemplos de prestações mantidas pelo RGPS.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

7. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,

a) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

b) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

c) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

d) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

8. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a

a) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.

b) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.

c) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.

d) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

e) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado.

9. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II e III. espacod) III e IV. espacoe) I e II.

10. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.

11. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT/21ª REGIÃO – CESPE – 2010)

A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus patrocinadores.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c. Referência: Aplicação do disposto no art. 194, III, da CF.

2. Alternativa e. Referência: Aplicação do disposto no art. 194, caput, da CF.

3. Errado. Referência: O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, I, CF) não permite a exclusão de nenhum cidadão da esfera de proteção da Seguridade Social. Porém, a vinculação ao sistema pode ser condicionada pela legislação. A questão é incorreta, todavia, porque aos 14 anos de idade já é possível a filiação ao RGPS.

4. Errado. Referência: Aplicação dos arts. 25 e 26 da LB. Há benefícios previdenciários cuja concessão independe de carência, como no caso da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de doenças graves, bem como a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o auxílio-acidente e outros.

5. Errado. Referência: Arts. 196, 201 e 203 da CF. A Previdência Social possui caráter contributivo, mas a Assistência Social e a Saúde independem de contribuição direta para ensejar benefícios e direitos.

6. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 18 da LB, pois o abono de permanência em serviço e os pecúlios foram extintos, respectivamente, pelas Leis ns. 8.870/94 e 9.032/95.

7. Alternativa d. Referência: Aplicação do disposto no art. 195, § 6º, da CF, que estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada.

8. Alternativa d. Referência: Aplicação do disposto no art. 195, § 8º, da CF, e dos arts. 22-B e 25 da LC, que estabelecem tratamento contributivo diferenciado ao segurado especial, buscando atender às peculiaridades do exercício profissional dessa figura.

9. Alternativa c. Referência: Aplicação do disposto no art. 195, §§ 7º e 3º, da CF.

10. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 195, caput, da CF, que consagra o princípio da solidariedade.

11. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da CF.

12. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 4º, § 1º, X, da Lei n. 10.887/2004. À época a questão estava correta, pois a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias foi estabelecida apenas com a Lei n. 12.688/2012.

13. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 6º, da Lei Complementar n. 109/2001.

14. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 202, § 3º, da CF. As entidades aqui referidas só podem fazer os mencionados aportes na qualidade de patrocinadores daquelas entidades de previdência privada.

direitoprocessual civil

Stella Economides

Advogada. Especialista em Direito Processual Civil. Professora de Direito Processual Civil em cursos preparatórios.

AÇÃO

1. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Somente o autor pode ser beneficiário de justiça gratuita.

b) A capacidade processual é uma condição para o exercício do direito de ação.

c) As despesas de atos determinados pelo juiz ou requeridos pelo Ministério Público devem ser pagas pelo réu.

d) A legitimação processual pode ser ordinária ou extraordinária.

2. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os sujeitos da relação processual são, em regra, as partes e o juiz. O autor deve ser o titular do direito por ele reclamado em juízo, sob pena de não ter o seu pedido examinado; entretanto, de acordo com a sistemática processual, o autor pode postular em nome próprio direito de terceiro, sempre que isso representar um benefício para o terceiro em defesa de quem postule.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

As partes, o pedido e a causa de pedir, elementos constitutivos de uma ação, têm grande importância para a determinação da existência de coisa julgada e litispendência.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

A legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido são condições da

a) jurisdição e da ação, respectivamente. espacod) ação.

b) jurisdição. espacoe) competência funcional.

c) ação e da jurisdição, respectivamente.

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

O interesse de agir

a) é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz.

b) significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda.

c) consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante.

d) estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial.

e) apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor.

6. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) Segundo dispõe o CPC, o juiz dará Curador Especial exclusivamente ao réu preso.

b) Não poderá o réu contestar, se não for parte legítima para figurar no polo passivo, ainda que seja apenas para alegar sua ilegitimidade.

c) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

d) Nas ações possessórias, a citação do cônjuge do réu é sempre obrigatória.

7. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

“A jurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito”. No que tange aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, sendo proibida a criação de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:

a) da indelegabilidade. espacod) da inevitabilidade.

b) da investidura. espacoe) da territorialidade.

c) do juiz natural.

8. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

a) O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

b) O interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

c) As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

d) Segundo o Código de Processo Civil, são condições da ação: a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

e) Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

9. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

“Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual:

a) da publicidade dos atos processuais. espacod) da isonomia.

b) da inafastabilidade do controle jurisdicional. espacoe) da motivação das decisões judiciais.

c) do juiz natural.

10. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Considere as afirmações abaixo com relação à capacidade processual, disciplinada no Código de Processo Civil.

I. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.

II. O Juiz dará curador especial ao réu revel, quando citado pessoalmente, por edital ou por hora certa.

III. Será representada em juízo, ativa ou passivamente, a herança jacente ou vacante por seu procurador constituído mediante instrumento público.

IV. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I. espacob) Apenas IV. espacoc) Apenas I e IV. espacod) Apenas II e III. espacoe) Apenas II, III e IV.

11. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da capacidade processual:

I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

II. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável em qualquer hipótese em razão da natureza jurídica da ação.

III. A herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante.

IV. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espacob) I, II e IV. espacoc) I e IV. espacod) I e III. espacoe) III e IV.

12. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Tício pretende ajuizar ação de cobrança por dívida contraída por Augustus, já falecido, de cujo espólio são herdeiros cinco filhos, sendo que o inventariante é dativo.

Nessa ação,

a) o espólio será representado pelo herdeiro mais novo.

b) o espólio será representado pelo inventariante dativo.

c) o espólio será representado pelo herdeiro mais velho.

d) serão réus todos os herdeiros.

e) será nomeado curador para representar o espólio.

13. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em face da capacidade processual,

a) se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.

b) o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.

c) verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

d) toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.

e) a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Uma sociedade anônima será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem os seus respectivos estatutos designarem, ou, estes não os designando, por seus diretores.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

a) os Estados, por seus procuradores. espacod) a massa falida, pelo inventariante.

b) a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público. espacoe) o condomínio, por seu curador.

c) o espólio, por seu síndico.

16. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por

a) falta de capacidade para ser parte. espacod) ausência de interesse de agir.

b) serem entes despersonalizados. espacoe) falta de capacidade processual.

c) falta de capacidade postulatória.

17. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A respeito das partes e procuradores, é correto afirmar que o juiz dará curador especial

a) ao espólio. espacod) às sociedades sem personalidade jurídica.

b) à massa falida. espacoe) à pessoa jurídica estrangeira.

c) ao réu preso.

18. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa falsa:

a) Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

b) Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

c) As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos, independentemente de ter havido impugnação da parte contrária, serão suportadas pela parte que os tiver promovido ou praticado.

d) As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do Juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

19. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de

a) 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

b) 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.

c) 10% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, não sendo devido ao advogado que funcionar em causa própria.

d) 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo devidos também ao advogado que funcionar em causa própria.

e) 5% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo devidos ao advogado que funcionar em causa própria.

20. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A procuração geral para o foro NÃO habilita o advogado para

a) participar de audiência de instrução. espacod) formular quesitos e indicar assistente técnico.

b) acompanhar inspeção judicial. espacoe) transigir e dar quitação.

c) recorrer.

21. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A procuração é um requisito formal de validade do processo.

b) Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações meramente declaratórias são fixados em um percentual do valor da causa.

c) As custas processuais iniciais tendem a ser reembolsadas pelo réu.

d) Os procedimentos comuns podem ser ordinários ou especiais.

22. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A procuração e o contrato de mandato judicial constituem pressupostos processuais positivos de eficácia do processo.

b) A procuração é a prova do contrato de mandato judicial.

c) Ao réu revel citado por edital ou pelo correio será nomeado curador especial.

d) As hipóteses legalmente previstas de litigância de má-fé são exaustivas, não havendo outras hipóteses também decorrentes do desrespeito ao dever de boa-fé processual.

23. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Marcos constituiu Fernando como seu advogado e, para tanto, outorgou-lhe poderes para o foro em geral mediante instrumento particular. Nessa situação hipotética, Fernando

a) não poderá opor exceção de impedimento do juiz.

b) poderá receber citação inicial.

c) poderá renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

d) não poderá realizar transação com a parte contrária sobre o direito em que se funda a ação.

e) poderá desistir da ação, desde que haja certeza de provimento final desfavorável.

24. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como garantia” conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público.

À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público

a) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da eficiência e moralidade administrativa.

b) é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado, que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional.

c) deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna.

d) a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.

e) é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de seu interesse, devolvendo em seguida o documento a Mévio de Miranda.

DAS PARTES E PROCURADORES

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

25. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A substituição voluntária das partes, no curso do processo, pode suceder, quando houver concordância da parte contrária, mesmo que não esteja prevista pela lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

26. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Se uma pessoa pretender determinada coisa sobre a qual controvertem autor e réu em um determinado processo, poderá, até ser proferida a sentença, ingressar com

a) assistência simples. espacod) denunciação à lide.

b) oposição. espacoe) chamamento ao processo.

c) nomeação à autoria.

27. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

No litisconsórcio unitário, existem atos que, praticados por apenas um dos litisconsortes, aproveitarão a todos.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcos, que é caseiro de Josué, foi demandado por Alfredo em ação de reintegração de posse do imóvel acautelado por Marcos.

Nessa situação hipotética, Marcos deverá providenciar a citação de Josué para que possa intervir no processo a fim de assisti-lo.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa falsa:

a) Há litisconsórcio facultativo ativo quando duas ou mais pessoas ajuízam ação escoradas em direitos ou obrigações derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito.

b) Há litisconsórcio passivo necessário quando a defesa de dois ou mais réus em um mesmo processo fundar-se em comunhão de obrigações relativamente à lide.

c) Segundo o CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos e, por isso, os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

d) Segundo o CPC, cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

30. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência.

II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV.

31. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

a) por carta simples. espacod) por carta registrada, com aviso de recebimento.

b) por carta registrada. espacoe) pessoalmente.

c) pela imprensa.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo.

b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos.

c) Terá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes.

d) Será civilmente responsabilizado quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Deve o Ministério Público intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de

a) pessoas jurídicas constituídas há menos de um ano.

b) pessoas capazes, mas beneficiárias da gratuidade judicial.

c) pessoas capazes, mas revéis.

d) estrangeiros, residentes ou não no território nacional.

e) incapazes e naquelas concernentes ao estado da pessoa.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministério Público

a) não poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

b) não poderá produzir prova em audiência.

c) terá vista dos autos antes das partes.

d) poderá juntar documentos e certidões.

e) será intimado dos principais atos processuais, a critério do juiz.

COMPETÊNCIA

35. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Assinale a alternativa correta.

a) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

b) É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

c) É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

d) É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa física.

e) É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

36. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Com base no CPC, é CORRETO afirmar que a ação judicial em que o incapaz for réu será processada no foro

a) do domicílio do autor da ação.

b) do domicílio do seu representante.

c) do domicílio do réu incapaz.

d) de qualquer dos domicílios, do réu ou do procurador.

38. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Suspende-se o processo quando

a) as partes transigirem. espacod) o juiz pronunciar a decadência.

b) o juiz acolher exceção de litispendência. espacoe) o juiz acolher a alegação de perempção.

c) for oposta exceção de incompetência do juízo.

Célia ajuizou contra Ronaldo ação de separação judicial com pedido de alimentos. No curso do processo, a autora passou a residir em outra cidade, por necessidade da empresa na qual trabalha.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

39. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando tratar-se de competência relativa, desde que haja concordância do réu, será possível Célia ter deferido o pedido de deslocamento do processo para a localidade onde atualmente reside.

( ) Certo espaco( ) Errado

40. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

A respeito da competência, considere:

I. Em razão da matéria.

II. Territorial.

III. Em razão da hierarquia.

IV. Em razão do valor da causa.

Devem ser declaradas de ofício e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição as indicadas APENAS em

a) I e III. espacob) II e III. espacoc) I e IV. espacod) III e IV. espacoe) II e IV.

41. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em uma relação jurídica, Paulo é credor, sendo que Pedro, João, José e Luiz, pela ordem de assinatura no contrato, são devedores solidários. Não há previsão de foro no contrato. Os devedores são domiciliados em comarcas diferentes. Paulo poderá demandar todos os devedores no foro do

a) seu próprio domicílio. espacod) domicílio de Luiz, somente.

b) domicílio de Pedro, somente. espacoe) domicílio mais próximo ao seu.

c) domicílio de qualquer deles, à sua escolha.

42. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa falsa:

a) À luz do CPC, a parte que ofereceu exceção de incompetência, também pode suscitar conflito de competência no mesmo processo.

b) É competente o foro do domicílio do devedor para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

c) Na ação em que o incapaz for réu, o foro competente é o do domicílio de seu representante legal.

d) O foro competente para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é o do domicílio do demandado.

À luz do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, a respeito da competência, das partes e dos procuradores, do juiz e dos auxiliares da justiça e do tempo dos atos processuais.

43. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Uma ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

( ) Certo espaco( ) Errado

44. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Assinale a alternativa correta.

a) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

b) É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

c) É competente o foro da residência do marido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

d) É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa física.

e) É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

45. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O juiz

a) pode conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

b) não poderá determinar de ofício a produção de provas necessárias à instrução do processo.

c) apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

d) não poderá indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, se formuladas dentro do prazo legal.

e) pode deixar de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

46. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

O juiz, na condução do processo,

a) pode recusar-se a proferir sentença sempre que não houver norma legal que discipline o assunto.

b) deve assegurar igualdade de tratamento às partes e velar pela rápida solução do litígio.

c) deve evitar acordo entre as partes, para assegurar o império da lei.

d) pode sempre decidir por equidade.

e) por iniciativa própria, não pode determinar a realização de provas.

47. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) O Juiz responde pelos prejuízos que causar à parte quando proceder com displicência.

b) O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, competindo-lhe velar pela rápida solução do litígio.

c) O Juiz decidirá sempre por equidade, independentemente de previsão legal.

d) Caberá ao juiz, exclusivamente a requerimento das partes, deferir as provas necessárias à instrução do processo.

48. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O CPC proíbe o juiz de exercer suas funções no processo em que prestou depoimento como testemunha; todavia, esse caso de suspeição não se aplica ao serventuário da Justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Assinale a alternativa correta.

a) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

b) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

c) O juiz, em hipótese alguma, responderá por perdas e danos.

d) O juiz dirigirá o processo assegurando às partes igualdade de tratamento; porém, não lhe compete velar pela rápida solução do litígio.

e) Responderá por perdas e danos o juiz quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

50. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

O juiz, no processo civil,

a) aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante.

b) decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

c) não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido.

d) se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude.

e) não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado.

51. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Cabe ao escrivão entregar, em cartório, os mandados, logo depois de cumpridos.

b) Os peritos são escolhidos dentre profissionais de nível universitário, desde que possuam curso de pós-graduação na área em que atuam.

c) O intérprete, o perito e o oficial de justiça são considerados auxiliares do juízo.

d) Os auxiliares da justiça fazem parte da relação jurídica processual.

52. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A suspeição e o impedimento não atingem o perito.

b) Incumbe ao escrivão comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo.

c) Os serventuários da justiça são sujeitos processuais primários.

d) No impedimento do comissário da justiça da infância e juventude, o juiz designará oficial de justiça que cumpra suas funções.

53. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) As atribuições dos auxiliares da justiça podem ser determinadas pelas normas de organização judiciária.

b) Cabe ao escrivão realizar pessoalmente as citações.

c) Não incumbe aos auxiliares da justiça coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

d) O depositário e o administrador não são auxiliares da justiça.

54. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Incumbe ao oficial de justiça redigir em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

b) O juiz não pode nomear prepostos por indicação do depositário ou do administrador de bens penhorados ou arrestados.

c) O oficial de justiça é civilmente responsável apenas quando pratica ato nulo eivado de dolo.

d) Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

55. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

b) Os atos processuais não podem ser realizados fora da sede do juízo.

c) Os domingos não são considerados como feriados para efeito forense.

d) Cabe ao oficial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

56. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Os atos processuais são realizados nos dias úteis, das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas.

b) Segundo a legislação processual civil, a diligência do oficial de justiça, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas.

c) O uso do vernáculo não é obrigatório em todos os atos e termos do processo.

d) Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

57. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Caso o escrivão receba a petição inicial de uma ação de indenização por perdas e danos, a primeira providência que ele deverá adotar é entregar a petição ao juiz para despachá-la.

( ) Certo espaco( ) Errado

58. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Assinale a alternativa que apresenta incumbência própria do escrivão nos termos do Código de Processo Civil.

a) Realizar diligências, sempre na presença de três testemunhas.

b) Numerar e rubricar todas as folhas dos autos processuais.

c) Entregar em cartório o mandado, logo depois de cumprido.

d) Guardar e conservar os bens arrestados ou sequestrados.

e) Efetuar avaliações dos bens penhorados ou arrecadados.

59. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Conforme o artigo 143 do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça

a) designar pessoa para efetuar as citações, prisões, penhoras, arrestos.

b) realizar diligências, sempre na presença de testemunhas.

c) entregar o mandado em cartório no prazo de até 15 (quinze) dias após seu cumprimento.

d) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

e) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.

60. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O CPC incumbe ao escrivão, entre outras atribuições, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertençam ao seu ofício, bem como executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações e praticando todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

( ) Certo espaco( ) Errado

DOS ATOS PROCESSUAIS

61. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

a) A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.

b) Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.

c) A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.

d) A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.

e) A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.

62. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o acompanhamento das audiências é assegurado

a) a todos, salvo nas hipóteses legais de segredo de justiça, em que o acesso é restrito.

b) a todos, indistintamente.

c) a todos, com exceção dos profissionais de imprensa, nos casos em que o juiz reputar presente algum risco de dano grave e difícil reparação.

d) apenas às partes e seus procuradores.

e) a todos, com exceção do órgão do Ministério Público.

63. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Assinale a afirmação correta quanto à forma dos atos processuais, disciplinada no Código de Processo Civil.

a) Quando se tratar de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição poderão ser suscitadas por escrito no prazo de 5 (cinco) dias.

b) Os processos que dizem respeito a casamento, divórcio, filiação, alimentos e guarda de menores correrão em segredo de justiça.

c) Pode o terceiro que demonstrar interesse jurídico requerer ao Juiz cópia do processo que tramita em segredo de justiça.

d) Não se admite a juntada aos autos de documento redigido em língua estrangeira.

e) Os atos processuais, via de regra, dependem de forma determinada em lei, reputando-se inválidos quando realizados de outro modo.

64. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

b) O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.

c) Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.

d) Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.

e) Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.

65. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Quanto ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito.

b) Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas.

c) Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos.

d) Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas.

e) Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos.

66. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.

a) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.

b) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.

c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

e) É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.

67. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

a) Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

b) É vedada a produção, transmissão, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

c) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

d) As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

e) A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

68. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

a) em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.

b) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

c) é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

d) computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

e) só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.

69. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) No cível, iniciada a contagem de um prazo previsto em lei, a superveniência de recesso forenses não suspende seu curso.

b) No cível, havendo litisconsortes passivos defendidos por advogados diferentes, o prazo para contestação é comum, mas para recorrer é em dobro.

c) Indeferida a petição inicial, em havendo apelação do autor, o juiz não pode se retratar daquela decisão.

d) O Juiz, além de mandar riscar as cotas marginais lançadas nos autos, ainda deve impor multa de meio salário mínimo a quem as escreveu.

DOS PRAZOS

70. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) O Autor, por ostentar poder de disposição, pode desistir da ação validamente a qualquer tempo e independentemente do consentimento do réu, que a esse pedido não pode se opor.

b) Feita a citação por Oficial de Justiça, o prazo para reposta é contado da data em que o mandado devidamente cumprido for juntado aos autos.

c) Denomina-se prazo próprio o estabelecido pela lei e impróprio o fixado pelo juiz.

d) Mesmo quando o autor houver formulado pedido certo, ainda assim o juiz pode proferir sentença ilíquida.

71. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Ao contrário do que ocorre com os prazos estabelecidos pelo juiz, o prazo estabelecido pela lei é contínuo e não se interrompe nos feriados.

( ) Certo espaco( ) Errado

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

“José” ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra “Paulo” e “Pedro”. “Paulo” e “Pedro” foram regularmente citados e outorgaram procurações a advogados diferentes. O prazo para apresentação de reconvenção, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, é de

a) 05 dias. espacob) 10 dias. espacoc) 15 dias. espacod) 20 dias. espacoe) 30 dias.

73. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Considerando o disposto no CPC sobre os prazos processuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A contagem dos prazos não se interrompe nos feriados declarados por lei.

b) A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

c) Quando o encerramento do prazo cair em dia que o expediente forense se encerrar antes do horário normal, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte.

d) Se a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa e a dinâmica da secretaria forense.

74. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,

a) salvo disposição em contrário, será de três dias.

b) será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento.

c) se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior.

d) é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

e) quando peremptórios, poderão ser prorrogados pelas partes.

75. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Com relação à citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

a) da sua publicação, se a citação for por edital.

b) do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.

c) da citação pessoal de cada réu, se houver vários.

d) do carimbo do correio, se a citação for por carta.

e) de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

76. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Ao contrário do que ocorre com os prazos estabelecidos pelo juiz, o prazo estabelecido pela lei é contínuo e não se interrompe nos feriados.

( ) Certo espaco( ) Errado

77. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

No processo civil em que a Fazenda Pública for parte pode-se afirmar que:

a) Tem prazo em dobro para contestar.

b) Tem prazo em quádruplo para recorrer.

c) Tem prazo em dobro para contestar e recorrer.

d) Tem prazo em dobro para recorrer.

e) Tem prazo em quádruplo para contestar e recorrer.

78. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Leia as assertivas a seguir.

I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

II. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

III. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; mesmo se requerido após o vencimento do prazo, e se fundar em motivo legítimo.

IV. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

V. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II. espacob) III e IV. espacoc) II e IV. espacod) I, III e V. espacoe) II, III e IV.

79. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Os atos processuais realizam-se nos prazos prescritos em lei. Na omissão da lei os prazos são

a) convencionados pelas partes, de acordo com o interesse comum.

b) determinados pelo juiz, que adotará prazo igual para todos os feitos.

c) determinados pelo juiz, tendo em conta a complexidade da causa.

d) preestabelecidos pelo Tribunal, para todos os feitos em andamento.

80. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) No cível, as partes podem, de comum acordo, reduzir ou ampliar os prazos peremptórios.

b) No cível, não havendo disposição legal nem fixação pelo Juiz, será de quinze dias o prazo para a parte praticar ato processual.

c) Salvo disposição em contrário, no cível, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

d) A Fazenda Pública Estadual goza de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Sendo comum às partes o prazo, seus advogados não têm direito de retirar os autos de cartório, a menos que o façam em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Fundada em motivo legítimo, podem as partes, de comum acordo,

a) apenas prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo.

b) reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, podendo tal convenção ocorrer a qualquer tempo.

c) apenas reduzir o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo.

d) reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo.

e) reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, podendo tal convenção ocorrer a qualquer tempo.

83. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em determinada ação de cobrança, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatório, alegando justo motivo. Neste caso, a convenção

a) é nula, uma vez que tanto os prazos peremptórios como os dilatórios não podem ser prorrogados por convenção das partes.

b) terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

c) só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.

d) terá sempre eficácia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que não se trata de prazo peremptório, sendo o prazo da prorrogação de, no máximo, cinco dias, conforme previsão expressa no Código de Processo Civil brasileiro.

e) só tem eficácia se for requerida antes do vencimento do prazo, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

84. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

a) lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.

b) efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.

c) juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.

d) juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.

e) expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

85. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

a) registrada. espacob) precatória. espacoc) rogatória. espacod) de ordem. espacoe) simples.

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os atos processuais que devam ser cumpridos no exterior, em outra comarca ou por juiz subordinado a tribunal, serão requisitados, respectivamente, através de carta

a) rogatória, carta precatória e carta de ordem. espacod) rogatória, carta de ordem e carta precatória.

b) precatória, carta rogatória e carta de ordem. espacoe) de ordem, carta rogatória e carta precatória.

c) de ordem, carta precatória e carta rogatória.

87. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Em que pese a citação válida ser essencial para o desenvolvimento regular do processo, é possível que seja suprida a sua falta ou nulidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

88. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

A citação é o ato processual pelo qual se chama o réu ou interessado para ir a juízo a fim de se defender. Em atenção ao princípio do devido processo legal, a validade do processo depende da citação, de maneira que o processo será nulo na ausência da regular citação, ainda que o réu tenha exercido regularmente o seu direito de defesa.

( ) Certo espaco( ) Errado

89. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A respeito da citação, é INCORRETO afirmar que

a) poderá ser feita pelo correio em todos os processos de execução.

b) não poderá ser feita pelo correio quando o réu for pessoa incapaz.

c) poderá ser feita por meio eletrônico, desde que regulamentada em lei própria.

d) poderá ser feita por edital quando for inacessível o lugar onde se encontrar o réu.

e) poderá ser feita com hora certa quando o oficial de justiça, após três tentativas, não encontrar o réu e suspeitar que esteja se ocultando.

90. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A respeito da citação, é correto afirmar:

a) O oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

b) Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.

c) A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.

d) A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

e) Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

91. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

No que se refere à citação, de acordo com o Código de Processo Civil é certo que

a) nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

b) o locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será sempre citado por edital.

c) não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias de bodas.

d) a citação pelo correio, para qualquer comarca do País, é válida quando for a ré pessoa de Direito Público e nos processos de execução.

e) não se fará a citação aos doentes, independentemente da gravidade do seu estado.

92. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

No direito processual civil, o “ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”, denomina-se tecnicamente

a) Citação espacob) Certificação espacoc) Intimação espacod) Notificação

93. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A citação e a penhora, em regra, devem ser realizadas,

a) de segunda-feira a sábado, das 6 às 20 horas. espacod) em qualquer dia, das 6 às 18 horas.

b) de segunda-feira a sexta-feira, das 6 às 20 horas. espacoe) em qualquer dia, das 8 às 20 horas.

c) de segunda-feira a sábado, das 8 às 18 horas.

94. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A citação pessoal pode ser feita por

a) oficial de justiça ou pelo correio, apenas.

b) oficial de justiça, pelo correio ou por edital.

c) oficial de justiça, apenas.

d) carta precatória ou pelo correio, apenas.

e) oficial de justiça, por meio radiofônico nos foros de grande extensão territorial ou por edital.

A respeito dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

95. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Em que pese a citação válida ser essencial para o desenvolvimento regular do processo, é possível que seja suprida a sua falta ou nulidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

96. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

É INCORRETO afirmar quanto aos efeitos da citação no processo civil:

a) Torna prevento o juízo. espacod) Faz litigiosa a coisa.

b) Constitui em mora o devedor. espacoe) Suspende a prescrição.

c) Induz litispendência.

97. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Artur, representado por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Pedro, seu suposto pai, declinando na inicial a qualificação e o endereço residencial do réu.

Nessa situação hipotética, a citação inicial se dará

a) por meio eletrônico. espacob) pelo correio. espacoc) pessoalmente. espacod) com hora certa. espacoe) por edital.

98. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Reputa-se que a citação é válida quando feita

a) aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.

b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.

c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.

d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.

e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.

99. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) A Carta Precatória é o instrumento pelo qual um tribunal estadual determina a um Juiz do mesmo Estado a prática de determinado ato processual.

b) No cível, como regra geral, a citação deverá ser feita pelo Correio.

c) Comparecendo o réu, no processo civil, apenas para arguir a nulidade da citação, e sendo esta decretada, o ato citatório deverá ser renovado por Oficial de Justiça.

d) No caso de citação por edital, as publicações na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação, de acordo com o CPC, dispensam a afixação do edital na sede do Juízo.

100. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) As intimações, salvo disposição em contrário, são efetuadas de ofício.

b) Será cancelada a distribuição da ação cível que, passados vinte dias, as custas não tenham sido pagas.

c) Na ação de alimentos, o valor da causa deve ser igual ao valor de uma semestralidade dos alimentos pedidos pelo autor.

d) A qualquer tempo, fundamentadamente, o réu poderá impugnar o valor da causa.

101. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da citação:

I. Não se fará a citação aos noivos, salvo para evitar o perecimento do direito, nos sete primeiros dias de bodas, incluindo o dia das núpcias.

II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

III. Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família de que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

IV. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II e IV. espacod) I, II e IV. espacoe) I e IV. espaco

102. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considere as assertivas a seguir:

I. É nula a citação, se o oficial não designar a hora em que deverá fazê-la, tratando-se de citação com hora certa.

II. O mandado, que o oficial tiver que cumprir, deverá conter, sob pena de nulidade, o endereço do fórum onde será realizado o ato processual a ser realizado pelo demandado.

III. Não se fará citação por edital quando o processo correr em segredo de justiça.

IV. Em execução, não cabe citação com hora certa.

V. É anulável citação realizada sem observância das prescrições legais.

É correto o que se afirma apenas em

a) II e III. espacob) IV e V. espacoc) I e III. espacod) I, II e IV. espacoe) II, III e V.

103. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

São efeitos de direito material da citação:

a) interromper a prescrição e colocar o devedor em mora.

b) induzir litispendência e tornar prevento o juízo.

c) fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.

d) induzir litispendência e interromper a prescrição.

e) tornar prevento o juízo e colocar o devedor em mora.

NULIDADES

104. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

No campo do processo civil, a parte que não alega a nulidade de ato processual na primeira oportunidade em que falar nos autos se sujeita aos efeitos da:

a) Perempção. espacob) Prevenção. espacoc) Revelia. espacod) Deserção. espacoe) Preclusão.

105. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A respeito da nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Quando a lei prescrever determinada forma para a prática do ato, sob pena de nulidade, a decretação não poderá ser requerida pela parte que causou o vício processual.

b) Se a lei prescrever determinada forma para a realização de um ato processual, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, for alcançada a finalidade.

c) Anulado um ato processual, serão reputados de nenhum efeito todos os atos subsequentes, ainda que dele não dependam.

d) O erro de forma do processo acarretará a anulação de todos os atos praticados.

e) A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase do processo.

DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

106. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Suspende-se o processo quando

a) as partes transigirem. espacod) o juiz pronunciar a decadência.

b) o juiz acolher exceção de litispendência. espacoe) o juiz acolher a alegação de perempção.

c) for oposta exceção de incompetência do juízo.

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Com base no CPC, assinale a afirmativa que NÃO apresenta causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

a) A petição inicial ser indeferida pelo juiz.

b) O processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes.

c) Convenção de arbitragem.

d) For verificada a ocorrência de litispendência, perempção ou revelia.

108. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

O juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação.

( ) Certo espaco( ) Errado

109. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Quando a matéria controvertida é unicamente de direito e, no juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, pode ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada, sendo certo que não haverá condenação de honorários de sucumbência, salvo se o autor apelar e for mantida a sentença de improcedência.

( ) Certo espaco( ) Errado

110. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ordinário ou sumário.

( ) Certo espaco( ) Errado

111. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) Também no processo sumário, o réu pode reconvir ao autor.

b) Relatório de uma sentença é a parte em que o julgador fundamenta sua decisão, inclusive fazendo uma avaliação das provas que as partes produziram.

c) Pode ocorrer o julgamento antecipado da lide somente quando a sentença não houver de enfrentar o mérito da causa.

d) Não cabe recurso contra o pronunciamento do juiz que determina ao autor ou ao credor a emenda e a correta instrução da petição inicial.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que

a) o réu, na contestação, não poderá apresentar pedido em seu favor, ainda que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

b) poderá ser observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

c) o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário mesmo se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

d) a defesa deverá ser apresentada oralmente, não se admitindo defesa escrita.

e) as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

113. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) No procedimento ordinário, o réu, ao contestar, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

c) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos por lei, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de cinco dias.

d) Ao réu, ao contestar, cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do Ministério Público.

e) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, e, assim como a exceção, serão processadas em apenso aos autos principais.

114. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) No procedimento sumário, o rol de testemunhas deverá, por força de norma expressa do CPC, acompanhar a petição inicial.

b) Ao condenar a Fazenda Pública Municipal, seja qual for o valor da condenação, cumpre ao juiz sempre remeter os autos ao segundo grau, de ofício, para o reexame obrigatório.

c) A citação determinada por juiz incompetente não interrompe a prescrição.

d) Em matéria patrimonial o juiz não pode pronunciar de ofício a prescrição.

115. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Leia com atenção o texto abaixo. Após, assinale, nas letras seguintes, a alternativa correta:

Em relação ao pedido, dispõe o Código de Processo Civil:

I. Deve ser certo e determinado, não admitindo, em nenhuma hipótese, a formulação de pedido genérico.

II. Pode haver cumulação de pedidos, se formulados contra o mesmo réu ainda que não haja conexão.

III. Não pode ser modificado o pedido após a citação, mesmo com o consentimento do réu.

IV. Antes da citação, o autor pode aditá-lo, correndo à sua conta as custas e despesas acrescidas em razão desse proceder.

a) Estão corretas apenas as afirmativas I e III. espacoc) Está correta apenas a afirmativa III.

b) Estão corretas apenas as afirmativas II e IV. espacod) Estão corretas todas as afirmativas.

116. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Numa ação ordinária de cobrança, não foram incluídas no pedido as prestações vincendas. Nesse caso, a

a) inclusão das prestações vincendas na condenação dependerá da expressa concordância do réu.

b) sentença não poderá incluí-las na condenação, sob pena de nulidade por decisão extra petita.

c) inclusão das prestações vincendas na condenação dependerá de aditamento da petição inicial pelo autor.

d) sentença as incluirá na condenação, independentemente de pedido expresso do autor.

e) sentença só poderá incluir na condenação as prestações vencidas até a citação do réu.

117. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Dentre os requisitos da petição inicial, NÃO se inclui

a) a formulação de quesitos para perícia, no procedimento ordinário.

b) o rol de testemunhas, no procedimento sumário.

c) a indicação das provas que pretende o autor produzir, bem como do valor da causa.

d) o requerimento para citação do réu.

e) a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, bem como do pedido e de suas especificações.

118. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

A respeito da petição inicial, considere:

I. É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

II. Se não houver conexão, não é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.

III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

119. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com a sistemática processual, um dos requisitos da petição inicial é que nela conste o pedido com as suas especificações. A petição inicial a que falte o pedido é considerada inepta e será indeferida de plano pelo juiz.

( ) Certo espaco( ) Errado

120. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A respeito da petição inicial, considere:

I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

II. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias, dirigido ao Tribunal Competente, facultando ao juiz no prazo de 24 horas rever a sua decisão.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III. espacob) II e III. espacoc) II. espacod) I. espacoe) I e II.

121. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Se a petição inicial NÃO indicar o valor da causa, o juiz

a) a indeferirá liminarmente, por não atender os requisitos legais.

b) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

c) a despachará ordenando a citação do réu.

d) a indeferirá liminarmente por ser inepta.

e) nomeará curador ao autor para suprir a omissão.

122. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

A respeito da petição inicial, considere:

I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

II. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias.

III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias, dirigido ao Tribunal Competente, facultando ao juiz no prazo de 24 horas rever a sua decisão.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III. espacob) II e III. espacoc) II. espacod) I. espacoe) I e II.

123. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Pedro ajuizou ação revisional de contrato bancário contra uma determinada instituição financeira. Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz

a) poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, cabendo contra essa sentença recurso de agravo de instrumento pelo autor.

b) não poderá dispensar a citação, mas poderá proferir após o decurso do prazo para apresentação da contestação, sentença de mérito, cabendo recurso de apelação sem possibilidade de exercer o Magistrado o juízo de retratação.

c) poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada e, havendo recurso de apelação pelo autor, é vedado o juízo de retratação pelo Magistrado.

d) não poderá dispensar a citação, mas poderá proferir, após o decurso do prazo para contestação, sentença de mérito, cabendo recurso de apelação, com possibilidade de juízo de retratação pelo Magistrado.

e) poderá dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada e, havendo recurso de apelação pelo autor, o juiz poderá exercer o juízo de retratação no prazo de cinco dias, decidindo sobre a manutenção ou não da sentença.

124. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil:

a) Os pedidos são interpretados extensivamente, compreendendo-se no principal os juros legais e a correção monetária.

b) A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, mas esta deve ser processada em apenso aos autos principais.

c) É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar de modo definitivo as consequências do ato ilícito.

d) Indeferida a petição inicial, o autor pode agravar, facultando-se ao juiz reformar sua decisão em quarenta e oito horas.

e) Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado.

RESPOSTAS DO RÉU E REVELIA

125. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

“Ocorre quando entre duas ou mais demandas houver identidade de partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.” A assertiva acima reflete o conceito de:

a) continência. espacob) prescrição. espacoc) perempção. espacod) decadência. espacoe) coisa julgada.

126. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

No processo “ZW” o réu foi regularmente citado, mas deixou de oferecer qualquer resposta, tendo sido decretada a sua revelia. Após a decretação da revelia, o autor pretende alterar o pedido. Neste caso, o Código de Processo Civil brasileiro

a) veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.

b) permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.

c) veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.

d) permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.

e) permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.

127. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Proposta e admitida a reconvenção,

a) não mais será permitido ao autor desistir da ação principal.

b) passa a ser obrigatória a participação do Ministério Público nos autos.

c) o processo continuará sendo único, mas com duas ações autônomas e contrapostas que serão julgadas em sentença única.

d) o autor reconvindo deverá contestá-la em cinco dias, contados da intimação realizada na pessoa de seu advogado.

e) é determinada a suspensão do andamento da ação principal até julgamento final do pedido reconvencional.

128. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Acerca da resposta do réu em uma ação de conhecimento, considere:

I. Admitida a exceção de incompetência é suspenso o curso do processo principal.

II. O prazo para litisconsortes com advogados distintos contestar é dobrado e, para a Fazenda Pública, quadruplicado.

III. O ônus da impugnação específica não se aplica ao advogado dativo.

IV. Pelo princípio da eventualidade deve o réu, nos procedimentos ordinário e sumário, já na contestação, arrolar suas testemunhas.

V. A exceção de impedimento deverá ser proposta no prazo de cinco dias contados do fato que ocasionou a respectiva exceção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V. espacob) III, IV e V. espacoc) I, II e III. espacod) I, II e IV. espacoe) I, III e IV.

129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Deve ser arguida por meio de exceção, que será processada em apenso aos autos principais, a

a) conexão. espacob) litispendência. espacoc) coisa julgada. espacod) perempção. espacoe) suspeição.

130. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada

a) em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

b) nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

c) em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.

d) nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.

e) nos autos principais, devendo o juiz decidir de plano sendo defeso à oitiva do réu nesta oportunidade.

131. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da contestação, é correto afirmar:

a) O réu não poderá deduzir novas alegações depois da contestação, ainda que relativas a direito superveniente.

b) A reconvenção será oferecida no prazo para contestação e será processada em apenso aos autos principais.

c) A regra da impugnação específica dos fatos se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

d) Se o autor desistir da ação em relação a algum réu ainda não citado, a desistência valerá para todos, que não necessitarão apresentar resposta.

e) Não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

132. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada

a) em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

b) nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

c) em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.

d) nos autos principais, ouvindo-se o autor no prazo de dez dias.

e) nos autos principais, devendo o juiz decidir de plano sendo defeso à oitiva do réu nesta oportunidade.

133. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

É considerado revel o réu que não contesta a ação, gerando a revelia, em regra, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

( ) Certo espaco( ) Errado

134. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Quando ocorrer a revelia, o juiz

a) dará vista dos autos, em qualquer caso, ao Ministério Público.

b) declarará extinto o processo, sem resolução do mérito.

c) suspenderá o processo até que o réu seja citado.

d) designará necessariamente audiência de instrução e julgamento.

e) conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

135. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em uma ação ordinária movida contra pessoa jurídica de direito privado, o Juiz verificou que a procuração outorgada ao advogado que apresentou a contestação foi assinada por pessoa alheia ao quadro social da empresa e sem poderes para representá-la. Em vista disso, suspendeu o processo e determinou a intimação da ré pelo correio para sanar o defeito de representação no prazo de 30 dias. Não tendo sido cumprido esse despacho dentro do prazo fixado, o juiz deverá

a) decretar a nulidade do processo.

b) extinguir o processo sem exame do mérito.

c) declarar a ré revel.

d) fixar novo prazo para a regularização da representação.

e) determinar o prosseguimento do processo.

136. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito da resposta do réu, considere:

I. O réu poderá reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Se o réu desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

III. O juiz não poderá indeferir a petição de exceção mesmo quando manifestamente improcedente.

Está correto o que consta APENAS em

a) III. espacob) I e III. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) II.

137. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A revelia é a ausência de contestação do réu e tem como principal efeito o fato de se reputarem verdadeiros os acontecimentos afirmados pelo autor. Assim, salvo no caso de direitos indisponíveis, ocorrida a revelia, o juiz proferirá sentença julgando antecipadamente a lide e decidindo, sempre, o mérito da causa pela procedência do pedido.

( ) Certo espaco( ) Errado

138. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Suspende-se o processo quando

a) o juiz acolher alegação de perempção.

b) ocorrer confusão entre autor e réu.

c) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

d) o autor desistir da ação.

e) for oposta exceção de incompetência do juízo.

139. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, há litispendência quando

a) dois processos apresentam o mesmo autor, tendo um deles já transitado em julgado.

b) se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso.

c) se repete ação que está em curso.

d) dois processos apresentam o mesmo réu, tendo um deles já transitado em julgado.

e) dois processos apresentam as mesmas partes, tendo um deles já transitado em julgado.

PROVAS

140. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Assim que realizada a juntada aos autos de um documento por uma das partes, cabe ao servidor do cartório providenciar, de imediato,

a) apenas manter os autos em cartório, pois é dever das partes acompanhar o andamento do processo.

b) o encaminhamento dos autos a despacho do juiz, a quem compete, exclusivamente, determinar a intimação do advogado da parte contrária para se manifestar.

c) examinar o documento, pois é indispensável a apuração de sua autenticidade.

d) a intimação do advogado da parte contrária para se pronunciar.

e) expedir mandado para intimação pessoal da parte contrária, a quem exclusivamente cabe tomar conhecimento do fato.

141. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Dependem de prova os fatos

a) admitidos, no processo, como incontroversos.

b) notórios.

c) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

d) extintivos do direito do autor.

e) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Diogo ajuizou ação contra Teresa, requerendo a sua condenação ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais e R$ 20 mil a título de danos materiais, em razão de prejuízos sofridos em decorrência de acidente de carro provocado pela ré. Diogo juntou à inicial documentos comprobatórios dos danos sofridos e requereu prova testemunhal e o depoimento pessoal de Teresa. Devidamente citada, a ré contestou e foi marcada audiência preliminar, na qual não houve acordo entre as partes.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

142. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Marcada audiência de instrução e julgamento e dada a natureza do litígio, o juiz poderá determinar o comparecimento de Diogo e Teresa ao início da audiência para tentar conciliar as partes, ainda que não tenha obtido acordo na audiência preliminar.

( ) Certo espaco( ) Errado

143. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada se Diogo e Teresa assim convencionarem.

( ) Certo espaco( ) Errado

144. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

( ) Certo espaco( ) Errado

145. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Quanto à prova testemunhal, aponte a alternativa correta.

a) A prova testemunhal é sempre admissível, não podendo ser indeferida, ainda que haja documento que prove os fatos, sob pena de cerceamento de defesa.

b) É vedado à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

c) Estão impedidos de depor como testemunha o que é parte na causa, bem como seu cônjuge.

d) Está impedido de depor o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.

e) As testemunhas devem depor pessoalmente em juízo, em audiência de instrução, não se admitindo outra forma de oitiva, sob pena de nulidade.

146. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Para o CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

( ) Certo espaco( ) Errado

147. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito das provas, considere:

I. O depoimento pessoal de quaisquer das partes pode ser determinado pelo juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária.

II. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

III. O juiz não poderá determinar, de ofício, a realização de nova perícia, mesmo se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II e III. espacoe) III.

148. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que concerne à prova testemunhal, depois de apresentado o rol de testemunhas, considere:

I. A testemunha faleceu.

II. A testemunha, por enfermidade, não está em condições de depor.

III. A testemunha mudou de residência e não foi encontrada pelo oficial de justiça, nem a parte que a indicou sabe de seu paradeiro.

IV. A testemunha declarou nada saber sobre os fatos.

V. A testemunha que em razão de fratura na perna não pode locomover-se.

A parte só poderá substituir a testemunha nas situações indicadas APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, III e V. espacoc) I, IV e V. espacod) II e IV. espacoe) III, IV e V.

149. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Paulo ajuizou ação de cobrança de quantia em dinheiro em face de Pedro. Pedro alegou já ter pago a dívida cobrada.

Nesse caso, o ônus de provar a existência da dívida ou a ocorrência do pagamento

a) independe de prova. espacod) incumbe Pedro e a Paulo, respectivamente.

c) incumbe a Pedro. espacoe) incumbe a Paulo e a Pedro, respectivamente.

b) incumbe a Paulo.

150. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

São meios de prova:

a) somente aqueles que o juiz admitir em cada caso concreto.

b) apenas os meios especificados em lei.

c) somente as perícias, testemunhos e documentos.

d) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, mesmo que não especificados em lei.

e) tudo que se obtiver, lícita ou ilicitamente, desde que seja juntado ao processo judicial.

151. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale, nas alternativas a seguir, a que completa corretamente a seguinte afirmativa: – Estabelece o Código de Processo Civil que ____________________________:

a) ... o juiz não pode, de ofício, determinar o comparecimento das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

b) ... o perito somente poderá ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico.

c) ... a prova testemunhal não pode ser indeferida pelo juiz, em respeito ao princípio da ampla defesa, mesmo em relação a fatos já provados por documento ou confissão da parte contrária.

d) ... a confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

152. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O perito deve ser nomeado pelo juiz para exercer suas funções no processo.

( ) Certo espaco( ) Errado

153. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

( ) Certo espaco( ) Errado

154. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Considerando que, após instrução processual, tenha sido proferida decisão judicial que acatou preliminar de ilegitimidade da parte e extinguiu o processo sem resolução de mérito, assinale a opção que contém o tipo de ato praticado.

a) despacho. espacob) decisão interlocutória. espacoc) acórdão. espacod) sentença. espacoe) ato ordinatório.

155. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) No cível, todos os atos processuais, sem exceção, são públicos.

b) Em todos os atos e termos do processo civil é obrigatório o uso do vernáculo, não se admitindo, em hipótese alguma, a juntada de documento redigido em língua estrangeira.

c) Tal qual as sentenças cíveis, os acórdãos também devem conter relatório, fundamentação e dispositivo.

d) Os atos processuais civis, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das seis às dezoito horas.

156. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

Com relação aos requisitos essenciais da sentença é INCORRETO afirmar:

a) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

b) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

c) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

d) A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.

e) Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de ofício para lhe retificar erros de cálculo.

157. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Sentença é ato processual do juiz, mediante o qual se resolve ou não o mérito da causa, pondo fim ao processo, em qualquer das duas hipóteses.

( ) Certo espaco( ) Errado

158. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Acerca da Sentença e da Coisa Julgada, observe as questões abaixo:

I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

III. Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Está(ão) correta(s):

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I, II e III. espacod) II e III. espacoe) Apenas a II está correta.

159. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

A respeito da sentença, é correto afirmar que o juiz poderá

a) condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

b) proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

c) alterá-la de ofício, após a publicação, para corrigir inexatidões materiais, bem como para retificar erros de cálculo.

d) proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

e) deixar de analisar, na sentença, as questões de fato e de direito, desde que na parte dispositiva, resolva a lide proposta.

160. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la de ofício

a) para retificar erros de cálculo.

b) quando houver obscuridade.

c) quando houver contradição.

d) quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se.

e) quando se arrepender da solução dada ao caso.

161. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

A respeito da coisa julgada, considere:

I. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

III. Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II. espacob) III. espacoc) I e II. espacod) I e III. espacoe) II e III.

162. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Denomina-se coisa julgada material a efetiva imutabilidade da sentença, haja vista tornar-se inalterável a relação jurídica nela consolidada, tendo força de lei entre as partes e inviabilizando o reexame de seu objeto em outra ação.

( ) Certo espaco( ) Errado

163. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

( ) Certo espaco( ) Errado

RECURSOS

164. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu requerimento de acareação de testemunhas formulado pelo advogado do autor. Nesse caso,

a) caberá agravo na forma retida, no prazo de dez dias, sendo que, ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão.

b) caberá agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente, no prazo de dez dias, através de petição.

c) não caberá recurso, devendo o advogado do autor formular protesto no termo da audiência, para poder posteriormente arguir nulidade.

d) caberá apelação, interposta por petição, no prazo de quinze dias, ao juiz prolator da decisão.

e) caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante.

165. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Quando é indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, cabe apelação processada, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.

( ) Certo espaco( ) Errado

166. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

167. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Quando uma determinada decisão judicial (interlocutória, sentença ou acórdão) for obscura ou contraditória, qualquer das partes poderá pedir que o juiz elimine as obscuridades ou contradições existentes por meio do recurso denominado

a) Agravo. espacod) Embargos Declaratórios.

b) Embargos Infringentes. espacoe) Recurso Especial.

c) Apelação.

168. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O recurso cabível para a liquidação de sentença, conforme redação dada pela Lei n. 11.232/2005, é o recurso de agravo retido.

( ) Certo espaco( ) Errado

169. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

170. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Disponibilizada sentença desfavorável a Antônio no Diário da Justiça eletrônico no dia 12 de março de 2009 (quinta-feira) e, considerando que dia 16 de março (segunda-feira) é feriado na comarca local, o último dia do prazo para Antônio interpor o recurso adequado é

a) 24 de março de 2009. espacod) 30 de março de 2009.

b) 25 de março de 2009. espacoe) 31 de março de 2009.

c) 28 de março de 2009.

171. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.

II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.

IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.

V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV. espacob) II, III e V. espacoc) I, II e III. espacod) I, III e V. espacoe) I, IV e V.

172. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

a) o interesse e a contradição na decisão recorrida.

b) a tempestividade e a interposição perante o juízo recorrido.

c) o preparo e o sucumbimento.

d) a tempestividade e o interesse.

e) a legitimidade recursal e a procedência das alegações.

173. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A respeito dos recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.

b) a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

c) a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.

d) o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como fiscal da lei.

e) é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.

174. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se

a) despacho. espacob) sentença. espacoc) decisão interlocutória. espacod) acórdão. espacoe) ato ordinatório.

175. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas sobre os recursos:

I. Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso e estarão sujeitos a preparo.

II. No caso de Agravo de Instrumento, o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

III. Interposto recurso de apelação, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

IV. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver mantido ou reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e IV. espacob) II e III. espacoc) I, II e III. espacod) I, II e IV. espacoe) II, III e IV.

176. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analise os seguintes enunciados.

I. Agravo, recurso extraordinário, embargos infringentes.

II. Apelação, ação rescisória, agravo.

III. Recurso especial, embargos declaratórios, ação rescisória.

Quanto aos recursos tecnicamente cabíveis, previstos no CPC, podemos concluir que

a) somente o item I está correto. espacoc) somente o item III está correto.

b) somente o item II está correto. espacod) somente os itens I e II estão corretos.

177. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

É correto afirmar que

a) o Código de Processo Civil admite apenas os recursos de apelação, agravo e embargos infringentes.

b) o recurso de embargos infringentes foi abolido do Código de Processo Civil.

c) o recurso de apelação é cabível contra qualquer pronunciamento judicial.

d) decisão interlocutória comporta recurso de agravo.

e) o direito de recorrer é assegurado apenas às partes.

178. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

No processamento do recurso de apelação, o relator

a) pode, em determinadas situações indicadas por lei, proferir decisão para negar seguimento ou dar provimento.

b) deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los a julgamento.

c) pode manifestar recusa de despachar, se superado o limite de cinco causas distribuídas no mês.

d) deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los ao revisor.

e) deve, nas causas de menor complexidade, apenas lançar um visto nos autos e encaminhá-los ao revisor.

179. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

a) 15 dias, 5 dias e 15 dias. espacod) 10 dias.

b) 15 dias, 5 dias e 10 dias. espacoe) 5 dias.

c) 10 dias, 5 dias e 5 dias.

180. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a apelação cível é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo:

a) A sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

b) A sentença julgar procedentes os embargos à execução.

c) A sentença decidir processo cautelar.

d) A sentença julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

e) A sentença condenar à prestação de alimentos.

181. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

No processo civil, salvo algumas hipóteses previstas no artigo 511 parágrafo 1º do respectivo Código, NÃO dependem de preparo os seguintes recursos:

a) Apelação e embargos de declaração.

b) Agravo retido e embargos de declaração.

c) Agravo de instrumento e embargos infringentes.

d) Agravo de instrumento e embargos de declaração.

e) Embargos infringentes e apelação.

182. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

No processo civil, é correto afirmar em relação aos embargos de declaração:

a) Sendo declarados protelatórios pelo tribunal, sujeitam o embargante ao pagamento de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

b) Na reiteração de embargos protelatórios, o embargante fica impedido de interpor recurso à superior instância.

c) Interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

d) A sentença de primeiro grau somente pode ser objeto de embargos declaratórios no caso de haver dúvida, obscuridade ou contradição no julgado.

e) Devem ser opostos por petição dirigida ao juiz no prazo de dez dias contados da intimação da decisão proferida.

183. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

No que tange aos recursos cíveis, é INCORRETO afirmar:

a) O recorrente pode desistir do recurso sem anuência do recorrido.

b) A insuficiência no valor do preparo implica em automática deserção do recurso.

c) Na apelação e nos embargos infringentes o prazo para recorrer e responder é de quinze dias.

d) Na modalidade de agravo retido o juiz pode retratar-se, reformando a decisão proferida.

e) A apelação interposta da decisão que rejeitar liminarmente embargos à execução tem apenas efeito devolutivo.

184. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

A desistência do recurso

a) poderá ser efetuada somente até a apresentação da resposta do recorrido.

b) opera-se independentemente da anuência da parte contrária.

c) depende da anuência dos litisconsortes.

d) poderá ser efetuada até a remessa dos autos à superior instância.

e) principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo.

185. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) Coisa julgada material é o fenômeno processual que torna a sentença de mérito imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso ordinário, especial ou extraordinário, ficando as partes impedidas de reagitar a matéria julgada no mesmo ou em outro processo.

b) Os embargos de declaração, tal qual se dá com os recursos em geral, também estão sujeitos a preparo.

c) O recurso extraordinário e o especial são recebidos, normalmente, no duplo efeito: suspensivo e devolutivo.

d) Conforme o atual ordenamento processual, no cumprimento de sentença líquida é indispensável, sob pena de nulidade, a citação do réu, então executado.

186. (TÉCNICO – TJ/AP – 2010)

Assinale a alternativa que completa o texto a seguir de forma correta: – Quando o magistrado de primeiro grau indefere uma petição inicial, profere uma sentença terminativa. Assim, quando o Relator, no segundo grau, indefere liminarmente o recurso em observância ao art. 557, do Código de Processo Civil, ele profere __________________:

a) uma decisão terminativa. espacoc) um acórdão de cunho terminativo.

b) um despacho ordinatório terminativo. espacod) nenhuma das alternativas anteriores.

187. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de quinze dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

( ) Certo espaco( ) Errado

188. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

O agravo retido:

a) será conhecido mesmo se o vencido não tiver requerido a sua apreciação pelo tribunal nas razões de apelação.

b) depende de preparo, que deve ser recolhido, através da guia própria, no prazo de interposição.

c) contra decisões interlocutórias proferidas em audiência deverá ser interposto oral e imediatamente.

d) será conhecido mesmo se o vencedor não tiver requerido a sua apreciação pelo tribunal na resposta da apelação.

e) devolve a matéria para o tribunal, impedindo o juiz que proferiu a decisão agravada de reformá-la.

189. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

No processo I a parte vencida interpôs apelação; no processo II o réu interpôs embargos infringentes; no processo III o autor interpôs recurso especial; no processo IV o réu interpôs agravo de instrumento. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro caberá recurso adesivo APENAS nos processos

a) I, II e IV. espacob) I e II. espacoc) III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) I e III.

190. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Tício ajuizou ação de cobrança contra Igor, julgada procedente em primeira instância. Tício interpôs recurso de apelação, recebido por decisão do Magistrado apenas no efeito devolutivo. Tício interpôs contra esta decisão embargos declaratórios por entender que havia contradição, os quais foram rejeitados pelo Magistrado. Contra a decisão que recebeu o recurso no efeito devolutivo caberá

a) agravo de instrumento, no prazo de dez dias. espacod) agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.

b) mandado de segurança. espacoe) agravo retido, no prazo de quinze dias.

c) agravo retido, no prazo de dez dias.

191. TÉCNICO – TJ/AP – 2010

Assinale a alternativa correta:

a) A desistência da ação, segundo a lei processual, obsta o prosseguimento da reconvenção, eis que perde seu objeto.

b) À luz da lei processual civil, o valor da causa não se insere entre os requisitos obrigatórios de uma petição inicial.

c) Há previsão no CPC no sentido de que, para se insurgir contra decisões interlocutórias proferidas em audiência, o agravo deverá ser retido nos autos, devendo o advogado interpor imediatamente.

d) Interposto agravo de instrumento, o processo principal fica suspenso até o recebimento ou não pelo Relator.

192. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

a) A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação.

b) A parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão.

c) Nos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.

d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

e) A sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial.

193. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre a Ação Rescisória observe as questões abaixo:

I. Tem legitimidade para propor a Ação Rescisória: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público.

II. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

III. O direito de propor ação rescisória se extingue em três (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) Apenas a I está correta. espacod) II e III. espacoe) I e II.

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença, execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial, título executivo judicial e extrajudicial.

194. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Tratando-se de execução fundada em direito real, considera-se o sucessor a título universal responsável secundário.

( ) Certo espaco( ) Errado

195. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O credor pode optar entre a desistência total ou parcial da execução, sendo imprescindível, porém, a anuência do devedor, visto que ele também tem direito à prestação da tutela jurisdicional.

( ) Certo espaco( ) Errado

196. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O recurso cabível para a liquidação de sentença, conforme redação dada pela Lei n. 11.232/2005, é o recurso de agravo retido.

( ) Certo espaco( ) Errado

197. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A sentença arbitral, por ser proferida por um particular, é classificada como título executivo extrajudicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

198. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Caso a União ajuíze ação de conhecimento contra um estado da Federação e essa ação seja julgada procedente, o juízo competente para executar o respectivo título executivo judicial será o tribunal superior em que for prolatada a sentença.

( ) Certo espaco( ) Errado

199. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

NÃO pode(m) ser sujeito passivo na execução o

a) fiador judicial.

b) devedor, reconhecido como tal no título executivo.

c) responsável tributário, assim definido em legislação própria.

d) espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

e) novo devedor que assumiu a obrigação resultante do título executivo, sem o consentimento do credor.

200. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O credor deve requerer a citação do devedor, seja para a execução de sentença, seja para a de título extrajudicial, sendo vedada ao juiz determiná-la de ofício.

b) A alienação de bem aforado ou gravado por hipoteca será anulável em relação ao credor hipotecário que não houver sido intimado, por meio de ação própria (pauliana).

c) Na execução, a penhora de bens interrompe a prescrição.

d) O credor adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

201. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Lanchas e iates devem ser preferenciais em relação a automóveis, para fins de penhora.

b) Quotas de sociedades são absolutamente impenhoráveis.

c) Os bens imóveis são preferenciais em relação aos bens móveis em geral, para fins de penhora.

d) Se a penhora recair sobre imóvel, deve o cônjuge do executado ser dela intimado, também.

202. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Realizado o arresto na execução, o credor tem o prazo de 30 (trinta) dias para promover a ação cautelar própria, sob pena de cessação da eficácia do arresto e condenação em perdas e danos.

b) A conversão do arresto em penhora depende de citação do devedor por edital, requerida pelo credor, e falta de pagamento no prazo de 3 (três) dias findo o do edital.

c) Feito o arresto na execução deve o oficial de justiça, de imediato, certificar o fato no mandado e devolvê-lo ao cartório.

d) Quando o oficial de justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deve proceder ao arresto sobre os outros que encontrar.

203. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A penhora de bens imóveis é ato exclusivo do oficial de justiça.

b) Em caso de resistência do devedor, que não permita a entrada do oficial de justiça em sua casa, deve este providenciar imediato arrombamento para o que é desnecessária autorização específica, na execução, dada sua fé pública.

c) A penhora deve recair sobre bens suficientes a cobrir o valor da dívida exequenda devidamente atualizada, acrescida de juros, custas processuais e dos honorários advocatícios.

d) Deve ser lavrado um auto, apenas, independentemente de quantas penhoras forem realizadas pelo oficial de justiça no mesmo dia.

204. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Quando a penhora recair sobre dívidas de prestações periódicas, o credor somente poderá levantá-las quando todas tiverem sido pagas, sendo vedado o levantamento fracionado.

b) A penhora em crédito representada por cheque se faz mediante a apreensão do título.

c) A penhora no rosto dos autos depende de autorização em sentença.

d) A penhora em crédito não representado por título somente se opera pela publicação de editais na imprensa oficial e na imprensa comum.

205. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC– 2009)

Na alienação em hasta pública, é admitido lançar, dentre outros, o

a) juiz. espacod) escrivão.

b) membro do Ministério Público. espacoe) exequente que estiver na livre-administração de seus bens.

c) membro da Defensoria Pública.

206. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

Nos embargos à execução o devedor pode, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas, desde que comprove o depósito de:

a) vinte por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

b) Trinta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

c) dez por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

d) quinze por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

e) quarenta por cento do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios.

207. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

Na execução por carta, o juízo deprecante tem competência para julgar os embargos à execução em que se alegue matéria relativa a:

a) Prescrição. espacod) Vício na alienação dos bens.

b) Nulidade de penhora. espacoe) Excesso de penhora.

c) Avaliação insuficiente.

208. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considerando-se a arrematação judicial de bens, é correto o que se afirma em:

a) A arrematação poderá ser feita em dinheiro ou cheque, desde que realizada em hasta pública e com ela houver concordado o depositário.

b) É vedado ao credor participar da praça ou leilão, assim como ao juiz, escrivão e oficial de justiça que atuaram ou atuam na causa.

c) Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.

d) A arrematação constará de auto, que será lavrado até cinco dias depois de realizada a praça ou leilão.

e) O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço, não poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida.

209. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considerando a execução por quantia certa contra devedor solvente, aponte a alternativa correta.

a) A execução por quantia certa tem por objetivo cobrar o devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.

b) São absolutamente impenhoráveis os frutos dos bens inalienáveis, além das imagens e os objetos do culto religioso.

c) Pode ser penhorado seguro de vida, admitindo-se sua substituição por outro crédito que não se destine ao sustento do devedor.

d) O devedor será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida, indicar bens à penhora, ou apresentar embargos.

e) A parte poderá requerer a substituição da penhora, se incidir sobre bens de baixa liquidez.

210. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

No processo “A”, já em fase de execução de sentença, Hortência, proprietária de diversos imóveis, intimada, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Neste caso, em regra, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Hortência

a) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.

b) não praticou ato atentatório à dignidade da Justiça previsto nas disposições gerais aplicadas no processo de execução em geral.

c) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor.

d) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 50% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

e) praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, e poderá incidir multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do Estado.

211. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

NÃO é título executivo extrajudicial:

a) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

b) a debênture.

c) documento particular assinado somente pelo devedor.

d) os contratos de seguro de vida.

e) o crédito decorrente de foro e laudêmio.

212. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Quando a liquidação da sentença depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá

a) a prévia remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração do cálculo.

b) a liquidação da sentença por arbitramento.

c) o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

d) a liquidação da sentença por artigos.

e) a nomeação de perito contábil, às expensas do executado, para elaboração do cálculo.

213. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Xisto é processado e condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de Tomé, na quantia total de R$ 100.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito, Xisto tem um apartamento de sua propriedade na praia penhorado e devidamente avaliado por perito judicial. Maria, José e Paulo, cônjuge, filho e genitor de Xisto, respectivamente, pretendem exercer o direito de remição e, para tanto, poderão requerer a adjudicação do bem penhorado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação e, havendo divergência entre os pretendentes, com igualdade de oferta após uma licitação entre eles, terá preferência na adjudicação,

a) Maria, Paulo e José, nessa ordem. espacod) Paulo, Maria e José, nessa ordem.

b) José, Paulo e Maria, nessa ordem. espacoe) José, Maria e Paulo, nessa ordem.

c) Maria, José e Paulo, nessa ordem.

214. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Assinale a afirmação correta sobre a disciplina das medidas cautelares prevista no Código de Processo Civil.

a) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o Juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

b) Não pode o Juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir eventuais danos sofridos pelo requerido.

c) Cabe à parte propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da medida cautelar.

d) Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 (quinze) dias contados da data de seu deferimento.

e) O requerente do procedimento cautelar sempre responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.

215. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Dentre os procedimentos cautelares, o arresto é medida que tem lugar quando o devedor

a) tem domicílio certo e disputa a propriedade de determinado bem.

b) não tem domicílio certo e tenta alienar todos os seus bens.

c) sem domicílio certo cai em insolvência.

d) com domicílio certo deixa de cumprir obrigação.

216. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando

a) houver receio de dano de difícil reparação.

b) houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

c) houver receio de dano irreparável.

d) caracterizado o abuso do direito de defesa.

e) caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

217. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou durante o processo principal, sendo deste sempre independente.

b) A concessão do arresto pode fundar-se em presunção de dívida.

c) Os autos do processo cautelar serão apensados ao processo principal.

d) Nas ações que versem sobre alimentos, é defeso à parte requerer os alimentos provisionais antes do despacho da petição inicial.

e) Cabe recurso da sentença que não conhecer do pedido de justificação.

218. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Havendo fundado receio de que bens móveis sejam danificados, quando há disputa judicial sobre sua posse ou propriedade, a medida judicial cabível para preservá-los é

a) arresto. espacob) sequestro. espacoc) busca e apreensão. espacod) arrolamento de bens. espacoe) exibição.

Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se com materiais de construção – areia, brita, cascalho etc. – que, colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de estacionar o carro na garagem.

No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele imóvel, providenciara a reforma da casa.

Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações possessórias, julgue os itens subsequentes.

219. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Caracterizada a força velha, não é mais possível requerer liminar, devendo-se, nesse caso, presentes os requisitos legais, requerer antecipação de tutela.

( ) Certo espaco( ) Errado

220. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Na situação em apreço, a ação possessória cabível é o interdito proibitório.

( ) Certo espaco( ) Errado

221. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A ação petitória é a via adequada para a discussão da posse do referido imóvel.

( ) Certo espaco( ) Errado

222. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

No caso relatado, ocorreu uma turbação indireta.

( ) Certo espaco( ) Errado

223. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

No processo perante o Juizado Especial Cível

a) a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório.

b) o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas.

c) cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.

d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

e) não se admitirá pedido contraposto.

224. (Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF/4ª Região PR, RS, SC – FCC – 2010)

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

a) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

b) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

c) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

e) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

225. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

226. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação

a) cabe agravo de petição. espacod) cabe recurso especial.

b) cabe recurso de apelação. espacoe) cabe recurso ordinário.

c) não cabe recurso.

GABARITO

1. Alternativa d. A regra é a legitimação ordinária (art. 3º do CPC). Excepcionalmente, porém, permite-se à parte que postule, em nome próprio, direito alheio, o que significa a legitimidade extraordinária.

2. Errado. De regra, não pode o autor postular direito alheio, pois a legitimidade para a causa é uma das condições da ação (art. 3º do CPC).

3. Certo. Realmente, para que se possa inferir a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, é necessário analisar os elementos identificadores da ação. Se os três elementos (partes, causa de pedir e pedido) forem iguais, verifica-se a ocorrência de litispendência. Se determinada causa, com os mesmos três elementos, já houver sido julgada, teremos coisa julgada (art. 301, § 3º, do CPC).

4. Alternativa d. São condições da ação: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

5. Alternativa c. O interesse de agir pode ser compreendido como a utilidade do processo. A utilidade pode ser traduzida em um binômio: necessidade e adequação.

6. Alternativa c. A regra, compreendida no art. 2º do CPC, traduz o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz somente atua quando provocado.

7. Alternativa c. Pelo princípio do juiz natural, evita-se que as partes tenham os seus feitos julgados por juízes imparciais ou incompetentes, bem como a criação de tribunal de exceção.

8. Alternativa d. As condições da ação são: a legitimidade para a causa (consistente no fato de que não se pode, como regra, pleitear direito alheio), a possibilidade jurídica do pedido (não se pode formular pedidos proibidos por lei) e o interesse de agir (somente se pode pedir providência útil às partes).

9. Alternativa b. O princípio da inafastabilidade da jurisdição está consubstanciado no inciso XXXV da CF, que reza que a lei não excluirá da apreciação do poder jurisdicional a lesão ou a ameaça a direito.

10. Alternativa c. A participação do cônjuge, nas ações possessórias, somente será indispensável quando a ação versar a respeito de atos por ambos praticados, ou em caso de composse (art. 10, § 2º, CPC). O juiz não dará curador especial ao réu revel, quando este houver sido citado pessoalmente (art. 9º, II, CPC). O CPC não exige, para fins de representação da herança jacente, que a procuração tenha sido constituída mediante instrumento público (art. 12, IV, CPC). Nos termos do art. 11 do CPC, quando o cônjuge se recusar à autorização, esta poderá ser suprida judicialmente.

11. Alternativa c. Nos termos do art. 10 do CPC, o consentimento do cônjuge somente será necessário para as ações relativas a direitos reais imobiliários. Nas possessórias, a participação do cônjuge somente será indispensável em dois casos: quando decorrer de ato praticado por ambos ou em caso de composse (art. 10, § 2º, CPC). A herança jacente ou vacante será representada pelo seu curador (art. 12, IV, CPC). Sociedades sem personalidade jurídica não podem opor a irregularidade da sua constituição, quando demandadas (art. 12, § 2º, CPC).

12. Alternativa d. O § 1º do art. 12 diz que, quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão réus e autores no processo.

13. Alternativa c. Somente têm capacidade postulatória os advogados, regularmente inscritos nos quadros da OAB (art. 36, CPC).

14. Certo. Consoante art. 12, VI, do CPC, as sociedades serão representadas em juízo por quem os seus estatutos designarem ou, em caso de omissão, pelos seus diretores.

15. Alternativa a. Os Estados serão representados em juízo pelos seus procuradores, conforme dispõe o art. 12, I, do CPC.

16. Alternativa e. Todas as pessoas têm capacidade para ser parte (art. 7º do CPC), mas os que não têm capacidade processual devem estar representados ou assistidos, na forma da lei (art. 8º do CPC).

17. Alternativa c. O juiz dará curador ao réu preso, consoante inciso II do art. 9º do CPC.

18. Alternativa c. Conforme estabelece o art. 31 do CPC, as despesas relativas aos atos protelatórios, impertinentes ou supérfluos, serão pagas pela parte que os tiver promovido, desde que tenham sido impugnados pela outra parte.

19. Alternativa b. As despesas também são devidas quando o advogado atuar em causa própria, conforme art. 20 do CPC. O § 3º do mesmo artigo determina que elas serão fixadas entre 10% e 20%.

20. Alternativa e. O art. 38 do CPC é expresso ao dizer que a procuração não habilita o advogado a transigir e dar quitação.

21. Alternativa a. A procuração é um requisito formal de validade pois o CPC não permite a atuação sem o instrumento de mandato (art. 37, CPC).

22. Alternativa b. O contrato de mandato se prova por meio do respectivo instrumento (art. 37 do CPC).

23. Alternativa d. A transação não está compreendida entre os poderes conferidos por meio do mandato, consoante art. 38 do CPC.

24. Alternativa d. A legislação processual não conta com qualquer dispositivo condicionando a carga dos autos à retenção de documentos.

25. Errado. A teor do que preconiza o art. 41 do CPC, a substituição das partes somente é possível nos casos expressos em lei.

26. Alternativa b. A oposição, com previsão no art. 56 do CPC, tem lugar quando o terceiro pretender para si, no todo ou em parte, o bem ou direito disputado em juízo.

27. Certo. No litisconsórcio unitário, o resultado da demanda deve ser o mesmo para todos os litisconsortes; por isso, alguns atos, praticados por alguns litisconsortes, aproveitam a todos.

28. Errado. Nessa situação hipotética, Marcos deverá nomear à autoria Josué, ator do que preconiza o art. 62 do CPC.

29. Alternativa b. A comunhão de obrigações, relativamente à lide, é hipótese relativa ao litisconsórcio facultativo, consoante art. 46 do CPC.

30. Alternativa b. As afirmativas corretas estão de acordo com as disposições constantes dos arts. 81 a 85 do CPC. Quando intervier como fiscal da lei, o MP não terá vista dos autos antes das partes, mas sim depois (art. 83, I, CPC).

31. Alternativa e. O § 2º do art. 236 estabelece que a intimação do órgão do MP será sempre feita pessoalmente.

32. Alternativa b. Intervindo como fiscal da lei, o MP terá vista dos autos depois das partes e deverá ser intimado de todos os atos do processo, incluindo-se os recursos (art. 83, I, do CPC).

33. Alternativa e. As causas nas quais o MP intervirá estão tratadas nos incisos no art. 82 do CPC, que relaciona, entre outras, as relativas ao estado da pessoa e aquelas nas quais figurem como parte pessoas incapazes.

34. Alternativa d. O MP, ao intervir como parte, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo juntar documentos e certidões que entender necessários (art. 83, II).

35. Alternativa a. Nos termos do art. 98 do CPC, processa-se no domicílio do representante a ação movida em face do incapaz.

36. Errado. Uma vez declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão considerados nulos (art. 113, § 2º, CPC).

37. Alternativa b. As ações nas quais seja réu o incapaz serão processadas no domicílio do seu representante, conforme art. 98 do CPC.

38. Alternativa c. O recebimento da exceção de incompetência faz suspender o processo (art. 306 do CPC).

39. Errado. O art. 87 do CPC estabelece que a competência se determina no momento em que a ação é proposta, de forma que eventuais alterações, posteriores, no estado de fato ou de direito são irrelevantes. É o que se costuma chamar de perpetuação da competência. Por isso, se Célia passou a residir em outra cidade, não poderá pedir a remessa dos autos para a outra localidade.

40. Alternativa a. As modalidades de competência que podem ser conhecidas de ofício são as absolutas, que são a competência em razão da matéria e em razão da hierarquia.

41. Alternativa c. Consoante o art. 94, § 4º, do CPC, Paulo pode escolher onde prefere demandar.

42. Alternativa a. Não pode suscitar o conflito a parte que ofereceu a exceção de incompetência (art. 117, CPC).

43. Certo. Nos termos do art. 94 do CPC, a regra geral é a de que as ações pessoais sejam ajuizadas no domicílio do réu.

44. Alternativa a. Consoante o art. 98 do CPC, a demanda deverá ser proposta no domicílio do representante, se ajuizada em face de incapaz.

45. Alternativa c. Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz tem liberdade na apreciação da prova conforme os fatos e circunstâncias presentes.

46. Alternativa b. Nos termos do art. 125, I e II, do CPC, deve o juiz assegurar tratamento igualitário às partes, bem como velar pela rápida solução do litígio.

47. Alternativa b. É o inciso II do art. 125 que diz que deve o juiz velar pela rápida solução do litígio.

48. Errado. Os casos de suspeição também aplicam-se ao serventuário da justiça, não havendo exceções à regra (art. 138, II, do CPC).

49. Alternativa e. O juiz que proceder com dolo ou fraude responde por perdas e danos (art. 133, I, CPC).

50. Alternativa b. Nos termos do art. 128 do CPC, não pode o juiz decidir fora dos limites do pedido formulado, nem conhecer, de ofício, de questões que a lei exige manifestação da parte. Trata-se do chamado princípio da congruência, ou relação entre a sentença e o pedido.

51. Alternativa c. Nos termos do art. 139 do CPC, são auxiliares do juízo, além de outros, o oficial de justiça, o perito e o intérprete.

52. Alternativa b. Conforme estatui o art. 141, III, do CPC, incumbe ao escrivão comparecer às audiências ou, se não puder fazê-lo, designar escrevente juramentado para substituí-lo.

53. Alternativa a. O art. 139 do CPC reza que as normas de organização judiciária podem determinar as atribuições dos auxiliares da justiça.

54. Alternativa d. Nos termos do art. 143, IV, do CPC, incumbe ao oficial de justiça estar presente na realização das audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

55. Alternativa d. Nos termos do art. 143, I, do CPC, ao oficial de justiça incumbe a feitura das citações, das prisões, penhoras, arrestos e outras diligências, certificando todo o ocorrido.

56. Alternativa b. É o inciso I do art. 143 do CPC, que diz que, sempre que possível, no cumprimento de suas diligências, o oficial de justiça deverá estar acompanhado de duas testemunhas.

57. Errado. Nos termos do art. 166 do CPC, ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, natureza do feito, número de seu registro.

58. Alternativa b. Nos termos do art. 167 do CPC, o escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos autos suplementares.

59. Alternativa d. Nos termos do inciso II do mencionado artigo, cabe ao oficial de justiça executar as ordens emanadas do juiz a quem estiver subordinado.

60. Certo. O art. 141, I, do CPC atribui ao escrivão a redação dos ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos do seu ofício.

61. Alternativa b. Consoante o disposto no art. 200 do CPC, os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

62. Alternativa a. De regra, os atos processuais são públicos. Apenas quando se tratar de segredo de justiça (art. 155 do CPC), o acesso aos autos é restrito às partes e aos seus procuradores.

63. Alternativa b. Nos termos do art. 155, II, do CPC, correm em segredo de justiça as ações relativas a casamento, filiação, separação dos cônjuges, alimentos e ainda guarda de menores.

64. Alternativa e. Os atos processuais não dependem de forma determinada, a menos quando a lei expressamente o exija (art. 154 do CPC).

65. Alternativa a. Permite-se, excepcionalmente (art. 172, § 2º, do CPC), que a citação se realize em feriados.

66. Alternativa d. Consoante o art. 164, parágrafo único, a assinatura dos juízes poderá ser feita eletronicamente, na forma da lei.

67. Alternativa c. O art. 156 do CPC determina que, em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso do vernáculo.

68. Alternativa d. Os prazos da Fazenda Pública e do Ministério Público estão relacionados no art. 188 do CPC, que reza que o prazo para contestar será contado em quádruplo, e para recorrer em dobro.

69. Alternativa d. Nos termos do art. 161 do CPC, o juiz mandará riscar cotas marginais ou interlineares, as quais é defeso que sejam lançadas nos autos.

70. Alternativa b. O art. 241 reza que o início do prazo se dará na citação feita por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.

71. Errado. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados, independentemente de terem sido estabelecidos pela lei ou pelo juiz (art. 178, CPC).

72. Alternativa e. Os prazos serão contados em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, conforme art. 191 do CPC.

73. Alternativa d. Quando a lei for omissa, o juiz fixará os prazos com base na complexidade da causa (art. 177, CPC).

74. Alternativa d. O prazo é contínuo, conforme art. 178 do CPC, não se interrompendo nos feriados.

75. Alternativa e. Quando se tratar de ato realizado em cumprimento de carta precatória, ele se conta a partir da sua juntada aos autos, devidamente cumprida (art. 241, IV, CPC).

76. Errado. O prazo é contínuo, mesmo que tenha sido estabelecido pelo juiz, não se interrompendo aos feriados (art. 178, CPC).

77. Alternativa d. A Fazenda pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme art. 188 do CPC.

78. Alternativa c. O prazo não se interrompe nos feriados (art. 178, CPC). O prazo se suspende nas férias. O tempo faltante recomeçará a correr após o término das férias (art. 179, CPC). As partes só podem reduzir o prazo dilatório se o pedido for formulado antes do seu vencimento, conforme art. 181 do CPC. Nos termos do art. 183, após o decurso do prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Os prazos, conforme art. 184 do CPC, contam-se excluindo o dia do começo e incluindo o de seu vencimento.

79. Alternativa c. Na omissão da lei, os prazos serão fixados pelo juiz, que, a teor do art. 177, levará em conta a complexidade da causa.

80. Alternativa c. O art. 184 do CPC determina que, na contagem dos prazos, eles devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo o de vencimento.

81. Certo. O § 2º do art. 40 do CPC proíbe o advogado de retirar os autos quando o prazo for comum, salvo se houver prévio ajuste, por petição, estando ressalvada a obtenção de cópias.

82. Alternativa d. O art. 181 do CPC autoriza às partes a redução ou prorrogação do prazo dilatório, desde que fundada em motivo legítimo e que se dê antes do vencimento do prazo.

83. Alternativa e. O art. 181 do CPC autoriza às partes a redução ou prorrogação do prazo dilatório, porém somente poderá formular tal pedido se estiver fundado em motivo legítimo e se for requerido antes do prazo.

84. Alternativa d. Nos termos do art. 241, IV, quando se tratar de citação em cumprimento de carta precatória, o início da fluência do prazo se dá com a juntada da carta, devidamente cumprida.

85. Alternativa d. A carta de ordem, prevista no art. 201 do CPC, será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.

86. Alternativa a. Nos termos dos arts. 200 e 201 do CPC, a carta rogatória serve ao cumprimento de atos perante autoridade estrangeira. Já a carta de ordem serve ao juiz subordinado ao tribunal que dela emanar. Por fim, a carta precatória tem lugar nos demais casos.

87. Certo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 214, § 1º, do CPC).

88. Errado. Realmente, a validade do processo depende da citação regularmente realizada. Porém, nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação.

89. Alternativa a. Não se autoriza a citação pelo correio em processos de execução (art. 222, d, CPC).

90. Alternativa a. De regra, o oficial não pode fazer citações em outras comarcas. Mas o art. 230 do CPC autoriza, desde que se trate de comarca contígua, de fácil comunicação, e que se situem na mesma região metropolitana.

91. Alternativa a. Excepcionalmente, ou seja, nas hipóteses relacionadas no art. 230 (comarcas contíguas, de fácil comunicação e que se situem na mesma região metropolitana), poderá o oficial fazer a citação fora da comarca.

92. Alternativa c. O conceito de intimação é dado pelo art. 234 do CPC: é o ato que dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, para fazer ou deixar de fazer algo.

93. Alternativa a. De regra, a citação será feita em dias úteis, das seis às vinte horas (art. 172, CPC).

94. Alternativa b. As modalidades de citação são: mandado (que é cumprido pelo oficial de justiça) correio, edital e meio eletrônico (art. 221 do CPC).

95. Certo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação (art. 214, § 1º, CPC).

96. Alternativa e. A citação não suspende a prescrição, mas a interrompe (art. 219, CPC).

97. Alternativa c. A ação de investigação de paternidade é uma ação de estado (ação de estado da filiação). Por esse motivo, a citação não pode ser feita pelo correio (art. 222, a, CPC).

98. Alternativa a. Como regra, a citação não será feita quando os doentes estiverem em estado grave (art. 217, IV, do CPC). Mas se for necessária para evitar o perecimento do direito, essa regra é excepcionada pelo art. 217 do CPC.

99. Alternativa b. A regra geral é a citação pelo correio, para qualquer comarca do país, a teor do art. 222 do CPC.

100. Alternativa a. As intimações efetuam-se de ofício, de regra, conforme o art. 235 do CPC.

101. Alternativa c. A citação não será feita nos três primeiros dias de bodas (art. 217, III, CPC). Ocorrendo a citação válida, verificam-se os seus efeitos: tornar prevento o juízo; induzir litispendência; fazer a coisa litigiosa; interromper a prescrição e constituir em mora o devedor, mesmo que tenha sido ordenada por juiz incompetente (art. 219, CPC). O art. 227 somente autoriza o oficial a intimar qualquer vizinho quando houver procurado o réu sem encontrá-lo por três vezes. A citação do réu é indispensável à validade do processo (art. 214, CPC). Mas o seu comparecimento supre essa falta (§ 1º do art. 214).

102. Alternativa d. A citação com hora certa (art. 227, CPC) pressupõe, necessariamente, que o oficial designe horário e dia para voltar. O mandado deve conter dia, hora e lugar de comparecimento (art. 225, IV, CPC). Nos processos que correm em segredo de justiça também há citação. Não há nenhum dispositivo no CPC que excepcione a regra. A citação feita sem a observância das normas legais é nula.

103. Alternativa a. O art. 219 do CPC trata dos efeitos da citação válida, relacionando, entre eles, a interrupção da prescrição e a constituição do devedor em mora.

104. Alternativa e. A preclusão consiste na perda da faculdade de se praticar um ato.

105. Alternativa a. Não pode, conforme art. 243 do CPC, a parte que deu causa à ocorrência de nulidade, alegá-la no processo.

106. Alternativa c. A exceção de incompetência suspende o andamento do feito (art. 265, III, do CPC).

107. Alternativa d. Nenhum dos incisos do art. 267 do CPC, que trata dos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, versa acerca da hipótese da revelia.

108. Certo. Conforme art. 267, VI, do CPC, ausente quaisquer das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito.

109. Certo. O art. 285-A do CPC autoriza o juiz, uma vez presentes os requisitos necessários para tanto (matéria de direito, outros casos idênticos julgados improcedentes) a dispensar a citação, proferindo sentença de improcedência do pedido.

110. Certo. Nos termos do art. 271 do CPC, aplicam-se a todas as causas as regras constantes do procedimento comum.

111. Alternativa d. A emenda da petição inicial está prevista no CPC em seu art. 284. Não se trata de pronunciamento recorrível.

112. Alternativa e. O § 3º do art. 277 reza que as partes comparecerão pessoalmente, mas podem se fazer representar por preposto com poderes para transigir.

113. Alternativa b. O art. 280 do CPC estabelece que no rito comum sumário não se permite a ação declaratória incidental nem as intervenções de terceiros, excepcionando a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

114. Alternativa a. Caso o autor requeira a produção de prova testemunhal, o respectivo rol deverá acompanhar a petição inicial, a teor do que preconiza o art. 276 do CPC.

115. Alternativa b. O art. 286 estabelece que o pedido deve ser certo e determinado, mas tal regra comporta exceções, permitindo-se a formulação de pedido genérico em casos específicos. O art. 292 autoriza expressamente a cumulação de pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. O art. 294 permite que o pedido seja alterado antes da citação, mas impõe ao autor o pagamento das custas e despesas respectivas. Se modificado após a citação, impõe-se nova cientificação do réu.

116. Alternativa d. O art. 290 reza que, em se tratando de prestações periódicas, elas se consideram incluídas no pedido.

117. Alternativa a. Os requisitos da petição inicial estão relacionados no art. 282 do CPC. São eles: i) o juiz ou tribunal a que é dirigida; ii) a qualificação das partes; iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; iv) o pedido; v) o valor da causa; vi) as provas aptas a demonstrar a verdade dos fatos; e vii) o requerimento de citação do réu.

118. Alternativa c. Para que se possam cumular pedidos é preciso: i) que eles sejam compatíveis entre si; ii) que o mesmo juízo seja competente para conhecer todos eles; e iii) que o mesmo procedimento seja adequado para todos eles (art. 292, I, II e III). Assim, a segunda afirmativa está errada.

119. Errado. As causas de inépcia estão relacionadas no art. 295 do CPC, que destaca, entre elas, a ausência de pedido (inciso I, parágrafo único). O mesmo artigo dispõe que, quando a petição for inepta, ela será indeferida pelo juiz.

120. Alternativa e. O juiz pode dispensar a citação e julgar o pedido improcedente, como afirmado no item I, por expressa autorização do art. 285-A do CPC. Já o art. 284 estabelece a possibilidade de se complementar a petição inicial ou emendar, no prazo de dez dias. Mas se ela for indeferida, o recurso cabível não é o agravo, mas sim a apelação (art. 296).

121. Alternativa b. Nos termos do art. 284, quando a petição apresentar defeitos e irregularidades sanáveis, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete em 10 dias, consoante art. 284 do CPC.

122. Alternativa e. Quando a petição inicial for indeferida, o recurso cabível será o de apelação (art. 296), e não de agravo. O juiz pode dispensar a citação e julgar o pedido improcedente, como afirmado no item I, por expressa autorização do art. 285-A do CPC. Já o art. 284 estabelece a possibilidade de se complementar a petição inicial ou emendar, no prazo de dez dias.

123. Alternativa e. O art. 285-A do CPC possibilita ao juiz que, nos casos de matéria de direito e julgamentos idênticos de improcedência, o juiz dispense a citação, proferindo sentença de improcedência. O recurso cabível é o de apelação. Após a interposição, o juiz poderá se retratar em cinco dias.

124. Alternativa c. O art. 286, II, do CPC, autoriza a formulação de pedido genérico, se não for possível determinar as consequências de determinado ato ilícito.

125. Alternativa a. O conceito de continência é dado pelo art. 104 do CPC: identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma ação, por ser mais amplo, abrange o das outras.

126. Alternativa b. Nos termos do art. 321 do CPC, mesmo que ocorra a revelia, não é possível que se altere o pedido, salvo promovendo nova citação do réu.

127. Alternativa c. O art. 318 estabelece que a mesma sentença julgará a ação e a reconvenção. Não obstante a reconvenção tenha a natureza jurídica de ação, ela e a ação principal ocupam o mesmo processo.

128. Alternativa c. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso até o seu julgamento, consoante estatui o art. 306 do CPC. Havendo litisconsortes com advogados diferentes, o art. 191 do CPC estabelece o prazo dobrado para a apresentação da resposta. Quando se tratar da fazenda, esse prazo será contado de quádruplo (art. 188). O ônus da impugnação específica consistente no ônus de se impugnar cada um dos pontos alegados na petição inicial, não se aplica ao advogado dativo, conforme parágrafo único do art. 302 do CPC.

129. Alternativa e. Os arts. 304 e seguintes do CPC tratam das exceções, que podem servir para que a parte alegue a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

130. Alternativa a. A impugnação será autuada em apenso, e a parte adversária será ouvida em cinco dias, consoante art. 261 do CPC.

131. Alternativa e. Nos termos do art. 302, III, do CPC, se os fatos impugnados estiverem em contradição com a defesa, considerada em sua totalidade, não haverá a incidência dos efeitos da revelia.

132. Alternativa a. O autor será ouvido em cinco dias a respeito da apresentação de impugnação ao valor da causa, que será autuada em apenso, consoante art. 261 do CPC.

133. Certo. A revelia é a ausência de contestação. O seu efeito é o de gerar a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros (art. 319, CPC).

134. Alternativa e. O art. 330, II, do CPC estabelece que, quando ocorrer a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

135. Alternativa c. O art. 13 do CPC diz que, caso o magistrado verifique irregularidades na representação das partes, deverá intimá-las para que seja sanado o vício, suspendendo o feito. Caso o réu descumpra essa determinação, será considerado revel, a teor do que preconiza o inc. II do mesmo artigo.

136. Alternativa c. Ao réu é dada a faculdade de oferecimento de reconvenção, consoante diz o art. 315 do CPC, sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O art. 298, parágrafo único, preconiza que, quando o autor desistir da ação, e houver réu que ainda não foi citado, o prazo para a apresentação de resposta somente se conta a partir do despacho que deferiu a desistência. Quando a petição inicial da exceção for manifestamente improcedente, o juiz a indeferirá, consoante dispõe o art. 310 do CPC.

137. Errado. Nos termos do art. 319, a revelia tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Quando ocorrer, o juiz proferirá sentença, consoante art. 330, II. Nada obstante, o juiz não está obrigado a decidir a lide sempre em favor do autor.

138. Alternativa e. O art. 306 do CPC reza que, quando for recebida a exceção, o feito será suspenso, até o seu definitivo julgamento.

139. Alternativa c. Há litispendência quando se repete a ação que está em curso, consoante a dicção do § 3º do art. 301 do CPC.

140. Alternativa d. Consoante o art. 398 do CPC, sempre que juntado um documento nos autos por uma das partes, deve o juiz ouvir a outra parte, em cinco dias.

141. Alternativa d. Os fatos que independem de prova são aqueles arrolados no art. 334 do CPC: Notórios, afirmados por uma parte e confessados pelo seu adversário, incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção de veracidade ou de existência.

142. Certo. O juiz pode tentar a conciliação das partes a qualquer tempo no processo, independentemente de ter sido realizada audiência preliminar anteriormente. Aliás, o art. 448 estabelece que, antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes.

143. Certo. Sim, é possível às partes convencionarem o adiamento da audiência, por uma vez apenas (art. 453, I, do CPC).

144. Errado. Quando se tratar de direito indisponível não se permite às partes a possibilidade de convencionarem acerca da distribuição do ônus da prova (art. 333, parágrafo único, do CPC).

145. Alternativa c. O art. 405, § 2º, arrola as pessoas que são consideradas impedidas para depor, dentre elas, quem for parte na causa, bem como o cônjuge (incs. I e II).

146. Certo. Essa afirmação está contida nos incisos do art. 333 do CPC, que pode ser resumida na regra geral de que o ônus da prova é de quem alega.

147. Alternativa b. O depoimento pessoal, consistente na narrativa pela parte autora ou ré, pode ser tomado por requerimento do adversário, ou determinado pelo juiz, consoante art. 342 do CPC. O parágrafo único do art. 350 do CPC prevê que “Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro”.

148. Alternativa a. As testemunhas somente podem ser substituídas nas causas enumeradas no art. 408 do CPC, sendo elas o falecimento, a enfermidade e a impossibilidade de localização da testemunha que se mudou.

149. Alternativa e. A regra do ônus da prova está inserta no art. 333, que nos seus incisos estabelece que cada parte deve provar as suas alegações: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

150. Alternativa d. O art. 332 estabelece a inexistência de hierarquia entre os meios de prova, admitindo todos os legais e os moralmente legítimos, ainda que não relacionados no CPC.

151. Alternativa d. O art. 350 do CPC estatui que a confissão judicial faz meio de prova contra o confitente, mas não prejudica os seus litisconsortes.

152. Certo. Nos termos do art. 421 do CPC, é o juiz quem nomeará o perito, para que exerça as funções que lhe incumbem.

153. Certo. De regra, a apreciação de questão prejudicial não faz coisa julgada. Mas tal regra comporta exceção, que é justamente a mencionada no enunciado. O art. 470 do CPC estabelece que, se a parte o requerer, se o juiz for competente e se se tratar de um pressuposto necessário ao julgamento da causa, a resolução de questão prejudicial pode fazer coisa julgada.

154. Alternativa d. Sentença, nos termos do art. 162 do CPC, é o ato do juiz que implica em uma das situações descritas nos arts. 267 ou 269 do código, ou seja, extinção com ou sem o julgamento do mérito.

155. Alternativa c. O art. 165 determina que tanto as sentenças quanto os acórdãos sejam proferidos com relatório, fundamentação e dispositivo, requisitos relacionados no art. 458.

156. Alternativa d. Ao contrário do afirmado na alternativa, a sentença sempre deve ser certa, mesmo quando decida relação jurídica condicional. É o que determina o parágrafo único do art. 460 do CPC.

157. Errado. A sentença é o ato do juiz que implica nas situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC, a teor do que estabelece o art. 162, § 2º, desse mesmo diploma. Trata-se justamente das situações de extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito.

158. Alternativa e. A afirmação contida na alternativa II vem estabelecida no art. 472 do CPC. Em relação à afirmação III, o correto seria dizer a respeito da coisa julgada material, e não formal.

159. Alternativa c. Publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la na hipótese contida na letra c ou, se houver oposição de embargos de declaração, a teor do que dispõem os incisos do art. 463 do CPC.

160. Alternativa a. O juiz só pode alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculos, ou por meio da oposição de embargos declaratórios, consoante art. 463 do CPC.

161. Alternativa c. Os motivos que determinaram a decisão proferida não fazem coisa julgada, conforme dispõe o art. 469, I, do CPC.

162. Certo. A coisa julgada, conforme art. 467, consiste na eficácia que torna imutável a sentença. Ela tem força de lei conforme preconiza o art. 468 do CPC.

163. Certo. Trata-se de exceção à regra de que as prejudiciais não fazem coisa julgada, estabelecida no art. 470 do CPC.

164. Alternativa e. Das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, o agravo deverá ser interposto na modalidade retida, oral e imediatamente, conforme § 3º do art. 523 do CPC.

165. Certo. O art. 296 do CPC faculta ao autor a interposição do recurso de apelação, quando a petição inicial houver sido indeferida. Ao juiz, é facultado reformar a sua decisão em até quarenta e oito horas.

166. Errado. O Supremo Tribunal Federal não julga recursos especiais, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, da CF).

167. Alternativa d. Os embargos declaratórios são recurso cuja finalidade é a de esclarecer ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão, nos termos do art. 535 do CPC.

168. Errado. A decisão proferida na liquidação de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, conforme art. 475-H do CPC.

169. Errado. A competência para o julgamento do recurso especial é do STJ, consoante art. 105 da CF. O recurso especial não se presta à correção de vício na CF, que pode ser corrigido pela interposição de recurso extraordinário.

170. Alternativa e. Os prazos se iniciam na data de sua publicação, ou seja, um dia após a disponibilização. Além disso, os prazos processuais devem ser contados excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último (art. 184, CPC). Por tal motivo, o dia 13 de março, sexta-feira, não se conta. Igualmente em relação ao sábado, domingo e segunda-feira, dias nos quais não haverá expediente forense. Portanto, o prazo de quinze dias (art. 508, CPC) é contado a partir da terça-feira, dia 17 de março.

171. Alternativa d. Na justiça do trabalho, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do CPC, que estabelece o cabimento dos embargos declaratórios, no art. 535. O agravo de petição é realmente próprio do processo do trabalho, mas o prazo para a sua interposição é de oito dias, consoante art. 897 da CLT.

172. Alternativa d. A tempestividade diz respeito ao prazo da interposição do recurso, e, em relação ao interesse recursal, só o detém a parte que perdeu, ou seja, que sucumbiu.

173. Alternativa b. A renúncia (que não se confunde com a desistência do recurso já interposto) não depende da aceitação da outra parte, a teor do art. 502 do CPC. A renúncia do direito de recorrer é ato praticado antes do recurso, razão pela qual não se confunde com a desistência. Não requer anuência da parte adversária, consoante art. 502 do CPC.

174. Alternativa c. Questões incidentes, que são aquelas surgidas no curso de uma demanda, são solucionadas por meio das chamadas interlocutórias. É nesse sentido o art. 162, § 2º, do CPC.

175. Alternativa b. Os embargos declaratórios independem de preparo. A comprovação, no processo, da interposição do agravo é determinada pelo art. 526 do CPC. Por seu turno, o art. 515, § 3º, autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide nos casos de extinção sem resolução do mérito, se a matéria estiver madura para julgamento. Os embargos infringentes não são cabíveis quando a decisão recorrida houver mantido a sentença, mas somente quando houver reformado (art. 530).

176. Alternativa a. A ação rescisória não é recurso. Todos os recursos estão arrolados no art. 496 do CPC.

177. Alternativa d. As decisões interlocutórias comportam recurso de agravo, consoante art. 522 do CPC. O direito de recorrer não é assegurado somente às partes, mas também aos terceiros prejudicados.

178. Alternativa a. O art. 557 possibilita ao relator a análise monocrática de diversos recursos e negar seguimento quando manifestamente inadmissíveis, ou, diversamente, dar-lhes provimento.

179. Alternativa a. Todos os recursos são interpostos em 15 dias, à exceção dos embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias (art. 536) e dos agravos, cujo prazo é de 10 dias (art. 522).

180. Alternativa b. A apelação, regra, é recebida em ambos os efeitos. As exceções, nas quais tal recurso não será dotado do efeito suspensivo, estão arroladas no art. 520 do CPC. A procedência dos embargos não está encartada entre as hipóteses excepcionais.

181. Alternativa b. O agravo retido (art. 522, parágrafo único, do CPC) e os embargos declaratórios (art. 536) são os únicos, do rol dos recursos do art. 496, que independem de preparo.

182. Alternativa c. Os embargos interrompem (ou seja, o prazo terá início desde o começo) o prazo para interposição dos demais recursos (art. 538, CPC).

183. Alternativa b. O preparo recolhido de forma insuficiente não importa da deserção automática do recurso. Antes, deverá o recorrente ser intimado para completar o valor, em até cinco dias (art. 511, § 2º, do CPC). Somente se o valor não for completado o recurso será considerado deserto.

184. Alternativa b. A desistência do recurso interposto não depende de anuência de qualquer das partes, a teor do art. 501 do CPC, e pode ser operada a qualquer momento.

185. Alternativa a. A teor do art. 467 do CPC, a coisa julgada torna a sentença imutável e indiscutível, não estando mais sujeita a recurso, ordinário ou extraordinário.

186. Alternativa a. Acórdãos são as decisões proferidas pelos tribunais, e não apenas pelo relator (art. 163, CPC). O relator profere decisão terminativa. Todos os demais atos são os despachos (art. 162, § 3º, CPC).

187. Errado. Os embargos de declaração devem ser opostos em até cinco dias (art. 536, CPC).

188. Alternativa c. Caso seja interposto em audiência de instrução e julgamento, não se aplica o prazo de dez dias, mas sim imediato. Além disso, ele deve ser interposto oralmente, consoante art. 523, § 3º, do CPC.

189. Alternativa d. Estabelece o inciso II do art. 500 do CPC que o recurso adesivo somente é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

190. Alternativa a. O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisões interlocutórias, como essa mencionada no enunciado. O caput do art. 522 estabelece a modalidade por instrumento nesse caso.

191. Alternativa c. Nos termos do § 3º do CPC, quando a decisão a ser atacada houver sido proferida em audiência de instrução e julgamento, o agravo será interposto na forma retida, oral e imediatamente.

192. Alternativa d. O art. 501 do CPC não exige a anuência do recorrido ou dos litisconsortes para que se efetive a desistência do recurso interposto.

193. Alternativa e. Nos termos do art. 487 e seus incisos, os legitimados para a rescisória são a parte e seus sucessores, o Ministério Público e o terceiro juridicamente interessado. O fato de haver rescisória pendente não faz obstar o cumprimento de sentença, conforme art. 489 do CPC, salvo a concessão de medidas de urgência, em casos excepcionais. O prazo da via rescisória é de dois anos, e não de três, consoante art. 495 do CPC.

194. Errado. Conforme o art. 592, I, do CPC, tratando-se de execução fundada em direito real, os bens do sucessor, a título singular, estarão sujeitos à execução, e não o responsável secundário.

195. Errado. A desistência da execução, no todo ou em parte, é uma faculdade conferida pelo art. 569 do CPC. Mas a anuência do credor não será necessária, quando ele houver oposto embargos nos quais se discute apenas matéria de ordem processual.

196. Errado. A decisão da liquidação, consoante art. 475-H, é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento.

197. Errado. A sentença arbitral, consoante art. 475-N, IV, do CPC, tem natureza de título executivo judicial.

198. Errado. O art. 475-P estabelece as regras relativas à competência para o processamento do cumprimento de sentença. O inc. II estatui que é competente o juízo cível que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.

199. Alternativa e. Os legitimados passivos do processo executivo estão relacionados no art. 568 do CPC. O novo devedor somente pode ser acionado quando houver assumido a obrigação com o consentimento do devedor (inc. III).

200. Alternativa d. O art. 612 do CPC estabelece que, com a penhora, o credor adquire a preferência sobre os bens anteriormente penhorados.

201. Alternativa d. O art. 655, § 2º, determina a intimação do cônjuge quando esta recair sobre bens imóveis.

202. Alternativa b. O art. 654 do CPC estabelece que compete ao credor requerer a citação, por edital, do devedor não localizado e, após o término do prazo do edital, o arresto se convolará em penhora.

203. Alternativa c. O art. 659 estabelece que a penhora deverá recair sobre bens suficientes ao pagamento ao principal atualizado, além dos juros, custas e honorários advocatícios.

204. Alternativa b. O art. 672 estabelece que a penhora de crédito, que esteja representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou ainda outros títulos, faz-se pela apreensão do documento, independentemente de ele estar ou não em poder do devedor.

205. Alternativa e. O art. 690-A diz quem pode ser admitido a lançar. Exige-se que se esteja na livre-administração de seus bens.

206. Alternativa b. O art. 745-A confere ao devedor a faculdade de, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor devido, mais custas e honorários, pagando o restante em até seis parcelas, acrescidas de juros e correção.

207. Alternativa a. De regra, a competência para julgamento dos embargos na execução por carta é do juiz deprecante, salvo, nos termos do art. 747, se versarem unicamente sobre vícios na penhora, avaliação ou alienação dos bens.

208. Alternativa c. O parágrafo único do art. 692 estabelece que, quando o produto da alienação bastar para que se proceda ao pagamento do credor, a arrematação será suspensa.

209. Alternativa e. A substituição da penhora somente pode ser feita nos casos em que o art. 656 do CPC a autoriza. Entre eles, o inc. V destaca a hipótese na qual os bens tenham baixa liquidez.

210. Alternativa a. O art. 600, IV, do CPC considera ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que deixa de indicar quais são e onde estão os bens penhoráveis, no prazo de cinco dias da intimação do juiz para tanto.

211. Alternativa c. O rol dos títulos executivos extrajudiciais está relacionado no art. 585 do CPC, não se incluindo, entre eles, o documento particular que tenha sido assinado apenas pelo devedor.

212. Alternativa c. O art. 475-B estabelece que, nos casos em que o valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, bastará o requerimento do credor para o cumprimento da sentença, instruindo o seu pedido com a memória discriminada e atualizada do valor devido.

213. Alternativa c. A ordem de preferência, na adjudicação, é dada pelo art. 685-A, § 3º, e é a seguinte: cônjuge, descendente e ascendente, nessa ordem.

214. Alternativa a. O art. 797 estabelece que as medidas cautelares somente serão concedidas sem a audiência das partes em casos excepcionais.

215. Alternativa b. O art. 813 traz as hipóteses nas quais o arresto tem lugar, destacando, entre elas, a tentativa de alienação dos bens do devedor que não tem domicílio certo.

216. Alternativa b. O § 2º do art. 273 do CPC proíbe a concessão de tutela antecipada quando se verificar que o provimento não pode ser revertido, pois essa decisão é provisória.

217. Alternativa c. O art. 809 do CPC determina que as medidas cautelares devem ser apensadas ao processo principal.

218. Alternativa b. O sequestro, previsto nos arts. 822 e seguintes do CPC, tem lugar quando houver disputa de bens, ante o receio de que estes sejam danificados ou extraviados.

219. Certo. Passado o prazo de ano e dia, o procedimento das ações possessórias será o comum ordinário, a teor do que dispõe o art. 924 do CPC.

220. Errado. O interdito proibitório (art. 932 do CPC) apenas tem lugar em caso de ameaça de esbulho ou de turbação.

221. Errado. A via petitória, que não encontra previsão legal específica no CPC, não serve à discussão de atos de agressão da posse, mas sim de propriedade. Ela segue o rito comum ordinário.

222. Certo. No caso relatado ocorreu turbação, na medida em que Paulo não foi completamente privado da posse do seu bem, sendo adequada a ação de manutenção de posse (art. 926 do CPC).

223. Alternativa d. O parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95 proíbe a prolação de sentença ilíquida em qualquer hipótese, ou seja, ainda que tenha sido formulado pedido genérico.

224. Alternativa a. Conforme preconiza o art. 3º, III, as causas que se refiram a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, desde que tenham natureza previdenciária e valor não superior a sessenta salários, processam-se no juizado.

225. Alternativa a. Nos termos do inc. III do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, as ações relativas a anulação de lançamento fiscal, se de valor inferir a sessenta salários mínimos, serão processadas nos juizados.

226. Alternativa c. O art. 41 da Lei n. 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de recurso em fase da sentença proferida, salvo se homologatória de conciliação ou de laudo arbitral.

direitoprocessual do trabalho

Rogério Martir

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino.Advogado militante e especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho.Professor universitário, de cursos de pós-graduação e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas.Sócio da Martir Advogados Associados – Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor. Consultor da Revista Filantropia.

Twitter: @rogeriomartir

1. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I. o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

II. poderá ser realizada a citação por edital.

III. as demandas serão instruídas e julgadas em audiência única, pois todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

IV. não estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. espacod) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. espacoe) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

2. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre o Recurso Ordinário observe as questões abaixo:

I. Dentre outras hipóteses, caberá Recurso Ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

II. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

III. Não caberá Recurso Ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, nos dissídios coletivos.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III. espacod) Apenas a III está correta.

b) I e III. espacoe) Apenas a I está correta.

c) I e II.

3. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Sobre a Execução Trabalhista observe as questões abaixo:

I. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

II. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Está(ão) correta(s):

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) Apenas a I está correta. espacod) II e III. espacoe) I e III.

TESTEMUNHA

4. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Carol ajuizou no início do ano de 2011 reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa EFGH. A presente reclamação possui o valor da causa de R$ 19.739,00. Tendo em vista que a audiência UNA foi marcada para o dia 10 de Agosto de 2011, Carol enviou telegrama com aviso de recebimento para suas três testemunhas convidando-as para depor no dia e hora em que a audiência foi designada, porém nenhuma das três testemunhas compareceu. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o M.M. juiz deverá

a) suspender o processo por vinte dias e marcar nova audiência para no máximo 90 dias, porém Carol deverá levar as testemunhas nesta nova audiência independentemente de intimação.

b) suspender o processo por quinze dias e marcar nova audiência para no máximo 60 dias, porém Carol deverá levar as testemunhas nesta nova audiência independentemente de intimação.

c) marcar nova data para a realização da audiência e deferir a intimação das três testemunhas.

d) marcar nova data para a realização da audiência e deferir a intimação de duas das três testemunhas, devendo Carol desistir do depoimento de uma delas.

e) proferir sentença na mesma audiência, uma vez que Carol possuía a obrigação de levar as testemunhas independentemente de intimação.

5. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Jonas laborava na empresa TE na função de auxiliar administrativo quando foi dispensado sem justa causa. Não tendo recebido corretamente os seus direitos, Jonas ajuizou uma reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora. Na data designada para a audiência, Jonas estava com intoxicação alimentar ocasionada pelo rotavírus e, sendo assim, enviou em seu lugar seu colega de trabalho, Joaquim. Considerando que Joaquim também é auxiliar administrativo da empresa TE e que o mesmo compareceu no horário previamente designado com atestado médico e sem advogado, o M.M. Juiz deverá

a) designar nova data para a audiência, sendo que Joaquim sairá regularmente intimado da nova data, devendo assinar o respectivo termo de audiência.

b) arquivar o processo, porque o reclamante não estava regularmente representado e tendo em vista que Joaquim não é membro de sua família.

c) arquivar o processo, uma vez que o reclamante não estava regularmente representado, tendo em vista que sua representação não foi feita por advogado com procuração devidamente outorgada.

d) designar nova data para a audiência, devendo Jonas ser intimado pelo correio dessa designação.

e) arquivar o processo, porque na situação descrita o reclamante só poderia estar representado pelo sindicato de sua categoria.

6. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. Considerando que Manoela é parente consanguíneo de João de terceiro grau; que Marcela é parente por afinidade de segundo grau de João e que Mirela é parente por afinidade de terceiro grau de João. Está (ão) impedida (s) de depor

a) Marcela, apenas. espacod) Manoela e Marcela, apenas.

b) Manoela, apenas. espacoe) Manoela, Marcela e Mirela.

c) Marcela e Mirela, apenas.

7. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Observe as assertivas abaixo a respeito da prova testemunhal.

I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, e as que não comparecerem serão intimadas ex oficio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva se não atenderem a intimação sem justo motivo.

II. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

III. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

IV. Cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, fase em que esse número poderá ser elevado a três.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em:

a) II e III. espacob) I e IV. espacoc) II e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) I, II e III.

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

8. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Quanto à organização, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

a) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra decorrentes da relação de trabalho.

b) a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

c) conforme previsão constitucional compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais mediante promoção de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

e) nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor, cuja principal competência é a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.

9. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Um quinto dos lugares no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira e de advogados, também com mais de cinco anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A justiça do trabalho tem competência para processar e julgar as ações acerca de representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta e, em assim sendo, deve ser declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes do processo.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

A competência em razão da matéria, da função e do território, na Justiça do Trabalho, são consideradas, respectivamente,

a) absoluta, absoluta e relativa. espacod) relativa, relativa e absoluta.

b) relativa, absoluta e absoluta. espacoe) relativa, absoluta e relativa.

c) absoluta, relativa e absoluta.

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais de Trabalho em processos de sua competência originária, é cabível

a) Agravo Regimental, no prazo de dez dias. espacod) Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

b) Agravo Regimental, no prazo de oito dias. espacoe) Recurso Ordinário, no prazo de dez dias.

c) Agravo de Instrumento, no prazo de oito dias.

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

14. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

De acordo com a CLT, em regra, os atos processuais praticados no Processo Trabalhista serão

a) sempre públicos e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.

b) públicos salvo quando as partes estabelecerem o contrário e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

c) públicos salvo quando o contrário determinar o juiz e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.

d) públicos salvo quando envolver pessoa pública de notoriedade social e a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia de feriado, independente de autorização expressa do juiz.

e) públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.

15. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Emolumento é

a) uma espécie de tributo, que se paga compulsoriamente em razão de um serviço público específico que é o serviço jurisdicional.

b) o ressarcimento de despesas provocadas ao órgão jurisdicional para obtenção, por exemplo, de certidões do interesse do requerente.

c) uma espécie de tributo, que se paga facultativamente em razão de um serviço público específico que é o serviço jurisdicional.

d) a despesa relativa ao expediente e movimentação das causas, contada de acordo com o seu respectivo regimento.

e) a denominação dos honorários advocatícios arbitrados para sindicato de categoria que representa judicialmente hipossuficiente.

16. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Helena, advogada recém-formada, está com dúvidas a respeito da contagem dos prazos processuais e, sendo assim, solicitou ajuda ao seu irmão, Venâncio, advogado sênior de uma empresa multinacional. Venâncio respondeu para Helena que os prazos processuais, em regra,

a) contam-se com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e irreleváveis.

b) que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no último dia útil que anteceder o dia sem expediente forense.

c) são preestabelecidos pela legislação, como por exemplo, o prazo para devolução de notificação postal que é de cinco dias.

d) são contínuos, mas releváveis, tendo em vista que não há preclusão consumativa na justiça do trabalho.

e) são contínuos, mas releváveis, tendo em vista que não há preclusão terminativa na justiça do trabalho.

17. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais:

I. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas.

II. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou diretores de secretaria.

III. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

18. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Termo Processual é a

a) publicação em diário oficial dos atos processuais.

b) reprodução gráfica dos atos processuais.

c) assinatura digital do magistrado em determinados atos processuais.

d) assinatura dos serventuários e magistrados nos atos processuais.

e) documentação jurídica que acompanha as iniciais, defesas e recursos.

19. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Matias, advogado, está com três reclamações trabalhistas com prazos processuais em andamento. O prazo da reclamação X vence no sábado; o prazo da reclamação trabalhista Y vence no domingo e o prazo da reclamação trabalhista Z vence no Dia do Trabalho, feriado nacional. Nestes casos, terminarão no primeiro dia útil seguinte os prazos

a) de todos os processos. espacod) apenas do processo Z.

b) apenas do processo X e Z. espacoe) apenas do processo X e Y.

c) de nenhum dos processos.

20. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos dentro dos prazos fixados serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

( ) Certo espaco( ) Errado

21. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

No caso de avaliação, o oficial de justiça avaliador tem, para cumprimento do ato, o prazo de cinco dias. Concluída a avaliação no aludido prazo, contados da data da nomeação do avaliador, deve seguir-se a arrematação, que é anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte dias.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Os distribuidores são designados pelo titular da vara do trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

No processo do trabalho, intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo

a) dar-se-á no domingo e a contagem no primeiro dia útil subsequente.

b) e a contagem dar-se-ão no próprio sábado.

c) dar-se-á no próprio sábado e a contagem no primeiro dia útil subsequente.

d) dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem no subsequente.

e) e a contagem dar-se-ão no primeiro dia útil subsequente.

24. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos, termos e prazos processuais:

I. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

II. Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis.

III. Os prazos processuais são sempre contínuos, irreleváveis e improrrogáveis.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de penhora em domingo ou feriado, em razão dos princípios constitucionais protecionistas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I, III e IV. espacoe) I e II.

25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo a respeito do termo lavrado na audiência de conciliação.

I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social.

II. Deverá sempre indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

III. Passa a ser título executivo judicial.

É correto o que se afirma em

a) I, II e III. espacob) I, apenas. espacoc) II, apenas. espacod) III, apenas. espacoe) I e II, apenas.

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Os Tribunais Regionais do Trabalho terão um quinto de sua composição de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de

a) cinco anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) cinco anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente da República.

c) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

d) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) dez anos de efetiva atividade profissional ou efetivo exercício, nomeados pelo Presidente da República.

NULIDADES PROCESSUAIS

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação às nulidades, a Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, está aplicando, especificamente, o princípio

a) do interesse. espacob) da preclusão. espacoc) da utilidade. espacod) da transcendência. espacoe) da finalidade.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

28. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nas audiências realizadas nos processos trabalhistas pelos órgãos da Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que

a) é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

b) se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

c) o não comparecimento do reclamante à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

d) as testemunhas, em regra, comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

e) as testemunhas que forem intimadas para comparecimento em audiência e, sem motivo justificado, não atendam à intimação, estarão sujeitas a condução coercitiva, além do pagamento de multa.

29. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,

a) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do primeiro ato processual.

b) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do primeiro ato processual.

c) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato.

d) estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do cargo público.

e) devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal.

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

A compensação

a) pode ser determinada pelo juiz de ofício se a dívida for constatada na fase da execução da sentença.

b) pode ser alegada pelo reclamante na inicial, quando se tratar de dívida de natureza comercial.

c) pode ocorrer com dívida de natureza civil, desde que entre as mesmas partes.

d) só pode ser arguida na contestação, jamais no curso do processo ou na fase recursal.

e) consiste no direito de o reclamado reter alguma quantia do reclamante, até que a dívida deste seja quitada.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito das exceções:

I. Podem ser arguidas mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de incompetência ser apreciada antes da exceção de impedimento e suspeição do juiz.

II. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as exceções de incompetência suspendem os feitos.

III. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por quarenta e oito horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que se seguir.

IV. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de quarenta e oito horas, para instrução e julgamento da exceção.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I, II e III. espacob) II, III e IV. espacoc) II e IV. espacod) III e IV. espacoe) I e II.

32. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal será distribuída

a) em vinte e quatro horas após a sua redução a termo.

b) em quarenta e oito horas após a sua redução a termo.

c) dentro do prazo de quinze dias após a sua redução a termo.

d) antes de sua redução a termo.

e) dentro do prazo de cinco dias após a sua redução a termo.

33. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do arquivamento do processo na Justiça do Trabalho:

I. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

II. Se por doença, devidamente comprovada, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência UNA, não poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão.

III. Aquele que por duas vezes seguidas der causa ao arquivamento de reclamação trabalhista pelo não comparecimento na audiência UNA ficará impossibilitado de ajuizar reclamação trabalhista pelo período de três meses contados do último arquivamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I. espacob) III. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) I e III.

34. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

A empresa Circo, de propriedade dos irmãos Júnior e Fabrício, foi intimada da reclamação trabalhista K, tendo a audiência UNA sido marcada. Na data da audiência, os sócios da empresa estarão viajando e não poderão comparecer. Neste caso, a empresa Circo deverá nomear um preposto que

a) deverá ser necessariamente um descendente dos sócios e, na falta destes, um ascendente ou outro irmão.

b) poderá ser o advogado que estiver legalmente constituído posto que este pode acumular a função de advogado e preposto.

c) poderá ser um membro da família, desde que parente consanguíneo de primeiro grau, mesmo que este não labore na empresa.

d) deverá ser necessariamente um empregado da empresa que tenha conhecimento dos fatos.

e) poderá ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, inclusive o advogado legalmente constituído, tendo em vista que a ela é aplicada a pena de confissão.

35. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Maria, 17 anos de idade, laborava registrada para a empresa Z, quando foi dispensada sem justa causa. Maria pretende ajuizar reclamação trabalhista. Neste caso, em regra, Maria

a) poderá ajuizar a reclamação, mas deverá ser assistida pelos seus representantes legais.

b) poderá ajuizar a reclamação, mas deverá ser assistida obrigatoriamente pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

c) poderá ajuizar a reclamação independentemente de assistência ou representação, necessitando apenas de um advogado constituído em razão da sua idade.

d) poderá ajuizar a reclamação independentemente de assistência ou representação, não sendo obrigatória a constituição de advogado em razão do princípio do jus postulandi.

e) não poderá ajuizar a reclamação, tendo em vista que ela não poderia ter celebrado contrato de trabalho por ter 17 anos de idade.

36. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em novembro de 2010, Gustavo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa GUGA, com valor da causa de R$ 15.000,00. Marcada a audiência, Gustavo enviou telegrama para as suas três testemunhas, com aviso de recebimento, convidando-as para depor na referida audiência, mas nenhuma delas compareceu espontaneamente. Neste caso, o M.M. juiz deverá

a) dar andamento à audiência, tendo em vista que Gustavo possuía a obrigação legal de levar as suas testemunhas independentemente de intimação, tendo ocorrido a preclusão.

b) marcar nova audiência e deferir a intimação das três testemunhas comprovadamente convidadas a depor.

c) marcar nova audiência e deferir a intimação de apenas duas das três testemunhas.

d) suspender o processo por quinze dias, marcar audiência necessariamente dentro de sessenta dias e determinar a condução coercitiva das testemunhas através de força policial.

e) suspender o processo por trinta dias, marcar audiência necessariamente dentro desse prazo, e determinar a condução coercitiva das testemunhas através de força policial.

37. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em determinada reclamação trabalhista a empresa reclamada apresentou defesa em audiência. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante pretende aditar seu pedido. Neste caso, o aditamento

a) não será mais possível, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

b) não será mais possível, em decorrência do princípio da estabilidade da lide.

c) não será mais possível, obedecendo-se ao princípio da instrumentalidade.

d) será possível se a parte reclamada for novamente intimada em obediência ao princípio do contraditório.

e) será possível independentemente de nova intimação da parte reclamada, em obediência ao princípio da verdade real.

38. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mario ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa W. A reclamação foi julgada totalmente procedente e a empresa W ainda foi condenada nas penalidades inerentes à litigância de má-fé. Neste caso, com relação à condenação por litigância de má-fé, está presente especificamente o princípio da

a) Concentração. espacod) Estabilidade da Lide.

b) Lealdade Processual. espacoe) Demanda ou Dispositivo.

c) Proteção.

39. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre a revelia, considere:

I. A ausência do reclamado em audiência, apesar de regularmente intimado, configura revelia.

II. A revelia importa na confissão do reclamado quanto à matéria de fato.

III. Havendo revelia, mas ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

IV. A revelia pode ser aplicada tanto ao reclamante quanto ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV. espacob) II e III. espacoc) III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) I, III e IV.

40. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

a) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.

b) Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.

c) Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.

d) Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.

e) A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.

41. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito do prazo para contestação no Processo do Trabalho, é correto afirmar que:

a) Inexiste prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista, devendo ser a ação contestada na audiência inicial ou UNA.

b) O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de dez dias a contar da citação do reclamado.

c) O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de vinte dias a contar da citação do reclamado quando este se tratar de órgão da Administração Pública.

d) O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de dez dias a contar da audiência inicial ou UNA.

e) O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na Reclamação Trabalhista é de vinte dias a contar da audiência inicial ou UNA, quando se tratar o reclamado de órgão da Administração Pública.

42. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Joana ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. Na audiência de Instrução e Julgamento, deixou de comparecer porque optou por estar presente a uma entrevista de emprego, comparecendo, em seu lugar, seu filho, Márcio, com 25 anos de idade, acompanhado do advogado de sua mãe. Neste caso, em regra, o processo

a) não será arquivado, porque seu advogado poderá conduzir a audiência, independentemente de estar legalmente constituído, tendo em vista que a Consolidação das Leis do Trabalho fornece prazo de 48 horas para a juntada de tal documento.

b) não será arquivado porque seu filho é legalmente apto a representar a sua mãe neste ato processual.

c) não será arquivado porque seu advogado poderá conduzir a audiência, desde que esteja legalmente constituído.

d) será arquivado e Joana condenada ao pagamento de 50% das custas processuais.

e) será arquivado e Joana condenada ao pagamento integral das custas processuais.

43. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante aos atos processuais, o fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para fases anteriores do procedimento é

a) a preclusão. espacob) a prescrição. espacoc) a decadência. espacod) a litispendência. espacoe) o impulso ex officio.

44. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

João ajuizou reclamação trabalhista em face da União Federal em razão da relação de emprego existente e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a União Federal pretende interpor Recurso Ordinário. A sentença foi publicada em audiência realizada no dia 14 de julho de 2011 (quinta-feira), considerada esta audiência válida para todos os efeitos legais. Tendo em vista que não há feriado dentro do prazo recursal, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o referido recurso deverá ser protocolado até o dia

a) 19/07/2011. espacob) 21/07/2011. espacoc) 22/07/2011. espacod) 25/07/2011. espacoe) 01/08/2011.

45. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

II. Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

III. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

IV. A prova documental poderá, em regra, ser produzida em qualquer oportunidade, inclusive na fase recursal. A juntada de documentos com o recurso é perfeitamente possível, não importando se referente a fato anterior ou posterior à sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) I e III. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV.

46. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

A competência para eleger, por escrutínio secreto, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é

a) do Tribunal Superior do Trabalho através da Secção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I e SDIII).

b) dos Tribunais Regionais do Trabalho através de ato conjunto.

c) dos Tribunais Regionais do Trabalho através de ato separado em data predeterminada.

d) do Tribunal Superior do Trabalho através de seu Pleno.

e) do Tribunal Superior do Trabalho através de suas Turmas, em ato conjunto com o seu Presidente.

47. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Direito Processual Comum é fonte do Direito Processual do Trabalho. Neste caso, está sendo aplicado especificamente o princípio

a) da informalidade. espacod) da subsidiariedade.

b) da celeridade. espacoe) do protecionismo ao trabalhador.

c) da simplicidade.

48. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas relativas ao processo do trabalho:

I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se no mandato não houver poderes expressos para substabelecer.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) III. espacoc) I e III. espacod) II e III. espacoe) I.

49. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

As hipóteses de cabimento de Agravo Regimental vêm sempre previstas

a) no Regimento Interno dos Tribunais, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de dez dias.

b) na Constituição Federal, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de dez dias.

c) no Regimento Interno dos Tribunais, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de oito dias.

d) na Consolidação das Leis do Trabalho, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de cinco dias.

e) na Constituição Federal, e o prazo para sua interposição no Tribunal Superior do Trabalho é de oito dias.

50. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere:

I. Lei ordinária.

II. Medida provisória.

III. Sentenças normativas.

IV. Convenção Coletiva de Trabalho.

V. Acordo Coletivo de Trabalho.

São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em

a) IV e V. espacob) I, II e V. espacoc) I e II. espacod) I, II, IV e V. espacoe) I, II e III.

51. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Após as razões finais, no procedimento ordinário, deve ser procedida a segunda proposta de conciliação.

( ) Certo espaco( ) Errado

52. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Quando o reclamante não comparece à audiência una, o arquivamento do processo pode ser determinado pelo juízo.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Caso não seja bem-sucedida a proposta conciliatória, a audiência destinada à tentativa de conciliação e entrega da defesa deve ocorrer no prazo mínimo de 10 dias após o recebimento da contrafé pelo reclamado.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Inexistindo acordo, o juízo conciliatório converte-se obrigatoriamente em arbitral e profere decisão na forma prescrita no título Do Processo Judiciário do Trabalho, da CLT.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, a compensação ou a retenção pode ser arguida desde que não tenha sido proferida sentença monocrática.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Nos dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da justiça do trabalho, são, na medida do possível, formuladas pelo juízo propostas de conciliação.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Segundo as regras de Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

a) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

b) No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

c) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

e) Na justiça do trabalho a reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus advogados, e pelos sindicatos de classe.

58. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Quando a lei processual estabelece que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, está mencionando especificamente o Princípio da

a) inafastabilidade de jurisdição. espacod) instrumentalidade ou da finalidade.

b) boa-fé. espacoe) eventualidade.

c) proteção.

59. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito das provas:

I. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora do objeto da perícia.

II. Se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver que depor em hora de serviço, será requisitado o seu comparecimento ao Governador do Estado ou ao Prefeito Municipal, conforme o caso concreto.

III. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

IV. O documento em cópia oferecido para prova deverá conter declaração de autenticidade do cartório responsável, vedada a declaração de autenticidade feita por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III. espacob) I e II. espacoc) I, II e III. espacod) III e IV. espacoe) II, III e IV.

60. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Joana ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, a empresa ABCD. A reclamação trabalhista foi julgada procedente e a empresa interpôs recurso ordinário. O referido recurso foi considerado intempestivo pelo juiz a quo que lhe negou seguimento. A empresa interpôs agravo de instrumento demonstrando que o recurso era tempestivo em razão da ocorrência de um feriado local. No agravo de Instrumento, o juiz a quo, verificando a existência real do feriado, reconsiderou a sua decisão e conheceu do recurso principal. Neste caso,

a) ocorreu o efeito regressivo do recurso de Agravo de Instrumento.

b) o juiz a quo não agiu corretamente porque só o Tribunal competente é que poderia reformar a decisão, não havendo juízo de retratação em Agravo de Instrumento.

c) Joana deverá interpor agravo de instrumento no prazo de oito dias em face desta decisão que admitiu o recurso ordinário através de reconsideração.

d) ocorreu o efeito extensivo do recurso de Agravo de Instrumento.

e) Joana deverá interpor Agravo de Petição no prazo de oito dias em face desta decisão que admitiu o recurso ordinário através de reconsideração.

61. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Este dispositivo retrata especificamente o princípio

a) da instrumentalidade. espacod) inquisitivo.

b) dispositivo. espacoe) da perpetuatio jurisdictionis.

c) da estabilidade da lide.

62. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. Na audiência inaugural, apesar de regularmente intimada, não compareceu nenhum representante legal da reclamada, tendo sido declarada a sua revelia. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa X

a) deverá ser intimada da sentença apenas se tiver advogado constituído nos autos.

b) deverá ser intimada da sentença, ainda que não tenha advogado constituído nos autos.

c) não será intimada da sentença, uma vez que está legalmente declarada revel, podendo ingressar no processo até a publicação da sentença.

d) não será intimada da sentença, uma vez que está legalmente declarada revel, bem como não poderá ingressar no processo para interpor recursos.

e) será penalizada com multa administrativa de 20% sobre o valor da causa, revertida para o Fundo de Assistência ao Trabalhador gerido pelo Governo Federal.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

63. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Joana, Jane, Fabiana e Gabriela ajuizaram reclamações trabalhistas em face de suas ex-empregadoras. Na reclamação trabalhista de Joana foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00; na de Jane, de R$ 30.600,00; na de Fabiana, de R$ 25.000,00 e na de Gabriela, de R$ 15.200,00. Nestes casos, nas reclamações trabalhistas ajuizadas por Joana, Jane, Fabiana e Gabriela, poderão ser ouvidas até

a) 3 testemunhas. espacod) 2, 3, 3 e 2 testemunhas, respectivamente.

b) 3, 3, 3, e 2 testemunhas, respectivamente. espacoe) 2 testemunhas.

c) 2, 3, 2 e 2 testemunhas, respectivamente.

64. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

a) sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

b) quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

c) quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, sendo, inclusive, submetidas a esse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

d) sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, sendo, inclusive, submetidas a esse procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

e) setenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, estando excluídas desse procedimento somente as demandas em que é parte a Administração Pública autárquica.

65. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em determinada demanda trabalhista regida pelo procedimento sumaríssimo, foi deferida a prova técnica para a apuração de insalubridade. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo pericial na segunda-feira, dia 10 do mês X. Neste caso, o prazo das partes se extinguirá, no mesmo mês, na próxima

a) quarta-feira, dia 19. espacod) quinta-feira, dia 13.

b) quinta-feira, dia 20. espacoe) segunda-feira, dia 17.

c) sexta-feira, dia 14.

66. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a

a) quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

b) quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.

c) vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

d) vinte vezes o salário mínimo vigente na data da extinção do contrato de trabalho.

e) sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

67. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito do procedimento sumaríssimo:

I. Havendo perícia, o prazo para a manifestação sobre o laudo será comum e de cinco dias.

II. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

III. As testemunhas, até no máximo duas para cada parte, comparecerão à audiência independentemente de intimação.

IV. Em regra, se a parte apresentar documentos em audiência, esta será interrompida, devendo a parte contrária se manifestar no prazo improrrogável de cinco dias.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV. espacob) I, II e III. espacoc) I e III. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

a) é permitida a citação por edital.

b) ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da Reclamação.

c) a Administração Pública direta, autárquica e fundacional poderá atuar como parte quando se tratar de procedimento sumaríssimo.

d) as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.

e) os pedidos podem ser ilíquidos ou indeterminados.

FASE RECURSAL

Embargos de declaração – art. 897-A da CLT

69. (TÉCNICO JUD. – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Na Justiça do Trabalho, os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de

a) três dias, havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

b) cinco dias, havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

c) 48 horas em atenção ao princípio da celeridade processual.

d) oito dias, havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

e) 24 horas em atenção ao princípio da celeridade processual.

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Observe as assertivas abaixo a respeito dos Embargos de Declaração.

I. Os Embargos de Declaração serão opostos quando existir contradição ou omissão na sentença ou acórdão.

II. O prazo para interposição dos Embargos de Declaração da sentença é de dez dias.

III. A interposição dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para qualquer recurso.

IV. Os Embargos de Declaração são processados e julgados pelo próprio juízo prolator da decisão embargada e, quando opostos em face de acórdão de TRT, devem ser dirigidos ao juiz relator.

V. O prazo para a interposição para Embargos de Declaração de acórdão é de três dias.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I, III e IV. espacob) II e V. espacoc) I, II e III. espacod) I, II, III e V. espacoe) III e IV.

Recurso ordinário – art. 895 da CLT

71. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

a) Os dissídios individuais, cujos valores não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

c) O recurso ordinário, uma vez recebido no Tribunal, deve ser liberado pelo relator no prazo máximo de quinze dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, após apreciação do revisor.

d) Deferida a prova técnica, incumbirá ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito, sendo que as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.

e) Em regra, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Joana e Gabriela, empregadas da empresa Z, ajuizaram reclamações trabalhistas distintas tendo em vista a demissão sem justa causa de ambas as empregadas. A petição inicial da reclamação trabalhista de Joana foi indeferida em razão da sua inépcia e a reclamação trabalhista de Gabriela foi arquivada em razão do seu não comparecimento à audiência. Ambas pretendem recorrer destas decisões. Nestes casos,

a) não caberá recurso em ambas as reclamações.

b) caberá agravo de petição em ambas as reclamações.

c) caberá agravo de instrumento em ambas as reclamações.

d) caberá recurso ordinário em ambas as reclamações.

e) caberá recurso ordinário somente na reclamação trabalhista de Joana.

73. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho:

a) Cabe agravo de instrumento, no prazo de dez dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

b) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de dez dias.

c) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

d) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

e) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

74. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na reclamação trabalhista G, a empresa F saiu intimada da sentença de primeiro grau proferida em audiência realizada no dia 31 de Março. Considerando que o dia 31 caiu em uma quinta-feira, bem como que sexta-feira e os dias da semana seguinte foram dias úteis, o prazo para interposição de Recurso Ordinário termina no dia

a) 10 de Abril. espacob) 7 de Abril. espacoc) 8 de Abril. espacod) 9 de Abril. espacoe) 12 de Abril.

Recurso de revista – art. 896 da CLT

75. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em uma execução de reclamação trabalhista, foi proferida decisão em agravo de petição por Turma de Tribunal Regional do Trabalho, que ofendeu direta e literalmente norma da Constituição Federal. Neste caso,

a) caberá Embargos de divergência para o Tribunal Superior do Trabalho.

b) não caberá recurso por expressa disposição legal.

c) caberá agravo de instrumento.

d) caberá recurso de revista.

e) caberá Embargos de divergência para o próprio Tribunal que proferiu a decisão.

76. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Norma laborava na empresa K na função de auxiliar administrativo, quando foi dispensada sem justa causa. Na rescisão contratual a empresa K não efetuou o pagamento correto das verbas rescisórias e Norma ajuizou reclamação trabalhista requerendo todos os direitos que lhe foram negados. A reclamação trabalhista foi processada pelo rito sumaríssimo e julgada procedente. A empresa K interpôs recurso ordinário o qual foi conhecido, mas denegado. Neste caso

a) caberá recurso de revista em todas as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

b) caberá recurso de revista somente em caso de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

c) caberá recurso de revista somente em caso de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

d) caberá recurso de revista somente em caso de violação direta da Constituição Federal.

e) é incabível recurso de revista por expressa disposição legal, em razão do rito processual a que foi submetida a demanda.

Agravo de instrumento – art. 897-B da CLT

77. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo a respeito do Agravo de Instrumento.

I. Caberá Agravo de Instrumento, dentre outras hipóteses, contra decisão que denegar seguimento a Recurso Ordinário.

II. O Agravo de Instrumento será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

III. O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber Agravo de Petição suspende a execução da sentença.

IV. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias.

É correto o que se afirma em:

a) III e IV, apenas. espacob) I, II e IV, apenas. espacoc) I, II e III, apenas. espacod) I, II, III e IV. espacoe) I e III, apenas.

AGRAVO DE PETIÇÃO

78. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Da decisão proferida na fase de execução caberá, ao Tribunal Regional do Trabalho, desde que o recorrente delimite, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, Agravo

a) de Petição, no prazo de dez dias. espacod) de Instrumento, no prazo de oito dias.

b) de Petição, no prazo de oito dias. espacoe) de Instrumento, no prazo de dez dias.

c) Regimental, no prazo de oito dias.

EMBARGOS NO TST – LEI N. 7.701/88

79. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos

a) dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de dez dias.

b) de decisão unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que não excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, no prazo de dez dias.

c) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, sempre que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de oito dias.

d) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias.

e) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, no prazo de oito dias.

PROCESSO DE EXECUÇÃO

80. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Determinada reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a empresa Leão condenada ao pagamento de R$ 400.000,00 ao reclamante. Neste caso, com relação às custas processuais, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa reclamada

a) deverá efetuar o recolhimento de R$ 4.000,00 dentro do prazo recursal a título de custas.

b) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista que estas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da condenação.

c) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista que estas são pagas pelo reclamante no momento da propositura da ação.

d) não está obrigada a recolher qualquer valor a título de custas, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente.

e) deverá efetuar o recolhimento de R$ 8.000,00 dentro do prazo recursal a título de custas.

81. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere:

I. Sentenças transitadas em julgado.

II. Acordos cumpridos na sua integralidade.

III. Custas.

IV. Multas.

A execução compreende APENAS os itens

a) I e III. espacob) II e III. espacoc) I e IV. espacod) III e IV. espacoe) I, III e IV.

82. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “Amiga” que foi julgada parcialmente procedente. Neste caso, em regra, as custas processuais caberão à

a) empresa Amiga e a Fernanda, em 0,5% para cada uma.

b) empresa Amiga e a Fernanda, em 1% para cada uma.

c) empresa Amiga, no importe de 2% sobre o valor da condenação.

d) empresa Amiga, no importe de 1% sobre o valor da condenação.

e) Fernanda no importe de 1% sobre o valor da condenação.

83. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da execução na Justiça do Trabalho, considere:

I. O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, para que pague em até 30 dias, ou garanta a execução, sob pena de penhora, quando se tratar de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS.

II. Se o executado, procurado por 3 vezes no espaço de 72 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital.

III. O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está correto o que se afirma APENAS em:

a) III. espacob) II e III. espacoc) I e III. espacod) I. espacoe) I e II.

84. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da arrematação é correto afirmar que os bens serão vendidos pelo maior lance,

a) não possuindo o exequente preferência para a adjudicação. O arrematante deverá garantir o lance com um sinal correspondente a 10% do seu valor.

b) tendo o exequente preferência para a adjudicação. O arrematante deverá garantir o lance com um sinal correspondente a 15% do seu valor.

c) tendo o exequente preferência para a adjudicação. O arrematante deverá garantir o lance com um sinal correspondente a 20% do seu valor.

d) tendo o exequente preferência para a adjudicação. O arrematante deverá garantir o lance com um sinal correspondente a 5% do seu valor.

e) não possuindo o exequente preferência para a adjudicação. O arrematante deverá garantir o lance com um sinal correspondente a 15% do seu valor.

85. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na Justiça do Trabalho as custas serão pagas pelo

a) reclamante quando da propositura da Reclamação Trabalhista.

b) vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

c) reclamante, cinco dias após a audiência inicial ou UNA, caso não haja acordo entre as partes.

d) reclamado quando da apresentação da Contestação.

e) vencido, em até cinco dias após a prolação da sentença pelo juiz de primeiro grau.

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Marta, empregada da empresa X, ajuizou reclamação trabalhista tendo em vista a sua demissão sem justa causa. A mencionada demanda foi julgada totalmente improcedente em primeiro grau. Marta pretende ingressar com recurso ordinário. Considerando que Marta ocupava cargo de direção, bem como que o valor da causa fornecido na reclamação trabalhista foi de R$ 100.000,00, para interpor tal recurso ela

a) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 1.000,00.

b) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 2.000,00.

c) terá que efetuar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 500,00.

d) está desobrigada a efetuar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi julgada totalmente improcedente.

e) está desobrigada a efetuar o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que exercia na empresa cargo de direção.

87. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mario ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa LAGO que foi julgada totalmente procedente. Na fase de liquidação de sentença, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz abriu prazo para manifestação das partes. Neste caso, a empresa LAGO deverá apresentar impugnação fundamentada no prazo

a) comum de cinco dias, ou seja, conjuntamente com Mário, já que se trata de hipótese de prazo comum a ambas as partes tipificado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

b) comum de dez dias, ou seja, conjuntamente com Mário, já que se trata de hipótese de prazo comum a ambas as partes tipificado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

c) de dez dias contados do dia seguinte à publicação do mencionado despacho, já que, apesar de tratar-se de prazo sucessivo, na execução, a empresa executada se manifesta antes do exequente.

d) comum de oito dias, ou seja, conjuntamente com Mário, já que se trata de hipótese de prazo comum a ambas as partes tipificado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

e) de dez dias após a manifestação de Mário, já que este prazo é sucessivo.

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas serão pagas pelo

a) vencido, no dia em que o juiz proferir a sentença, antes do trânsito em julgado da mesma, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

b) Reclamante, no momento da propositura da ação, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

c) vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

d) Reclamado, devido à hipossuficiência do Reclamante.

e) vencedor, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, se houver recurso, as custas serão pagas dentro do prazo recursal.

89. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são títulos exequíveis na Justiça do Trabalho as decisões

a) transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos quando não cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

b) não transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

c) transitadas em julgado, decisões das quais tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos quando não cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

d) transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

e) não transitadas em julgado, decisões das quais tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

90. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito da execução trabalhista:

I. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes resultantes de homologação de acordo, exceto sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

II. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

III. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 50% do seu valor.

IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I e IV. espacoe) I, II e IV.

91. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/16ª REGIÃO – FCC – 2009)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às custas, é correto afirmar:

a) A Ordem dos Advogados do Brasil é isenta do pagamento de custas.

b) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

c) Nos dissídios individuais julgados extintos sem resolução do mérito as custas incidirão à base de 1% sobre o valor da causa.

d) Nos dissídios individuais julgados totalmente improcedentes as custas incidirão à base de 1% sobre o valor da causa ou sobre o valor que o juiz fixar.

e) As fundações públicas federais não são isentas do pagamento das custas.

92. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Na reclamação trabalhista X, é parte reclamada a Ordem dos Advogados do Brasil − Santa Catarina − OAB/SC; na reclamação trabalhista W, é parte reclamante o Ministério Público do Trabalho; na Reclamação Trabalhista Y, é parte reclamada o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina − CREMESC; e na Reclamação Trabalhista Z, é parte reclamada o Sindicato dos Empregados na Indústria Alpha. Estão isentos do pagamento de custas as entidades relacionadas

a) em todas as reclamações trabalhistas. espacod) somente na reclamação trabalhista W.

b) nas reclamações trabalhistas X e W. espacoe) nas reclamações trabalhistas W, Y e Z.

c) nas reclamações trabalhistas X, W e Y.

93. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Manoela, alta executiva, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. A mencionada reclamação foi julgada totalmente improcedente. Neste caso, com relação ao processo de conhecimento, em regra,

a) as custas processuais incidiram na base de 0,5% sobre o valor total dos pedidos, deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

b) as custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor da causa e serão devidas por Manoela.

c) as custas processuais incidiram na base de 2% sobre o valor da causa e serão devidas por Manoela.

d) não haverá condenação ao pagamento de custas tendo em vista que a ação foi julgada improcedente.

e) as custas processuais incidiram na base de 1% sobre o valor total dos pedidos, deduzidas as parcelas que não possuam natureza trabalhista direta.

94. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Para a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO há isenção do pagamento de custas para

a) o sindicato dos empregados.

b) os Municípios.

c) as fundações públicas federais que não explorem atividade econômica.

d) as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

e) o Ministério Público do Trabalho.

GABARITO

1. Alternativa b. Referência: Respectivamente aplicação do art. 852-B, I, para o item I e arts. 852-C e 852-H, ambos da CLT, no tocante ao item III da questão.

2. Alternativa e. Referência: Redação do art. 895, I, da CLT.

3. Alternativa d. Referência: Aplicação respectiva dos arts. 878-A e 877-A, ambos da CLT.

4. Alternativa d. Referência: Combinação do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT.

5. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 844, parágrafo único, da CLT.

6. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 405, § 2º, I, do CPC.

7. Alternativa e. Referência: Aplicação respectivamente dos arts. 825; 822 e 829 da CLT.

8. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 651 da CLT.

9. Errado. Referência: O art. 115, I, da Constituição Federal determina outro procedimento.

10. Certo. Referência: Conforme inciso III do art. 114 da Constituição Federal.

11. Certo. Referência: Art. 91 do CPC.

12. Alternativa a. Referência: Aplicação conjunta do art. 114 da CF e art. 651 da CLT.

13. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 895, II, da CLT.

14. Alternativa e. Referência: Aplicação do caput do art. 770 da CLT.

15. Alternativa b. Referência: Aplicação do § 2º do art. 19 do CPC.

16. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 184 do CPC.

17. Alternativa b. Referência: Item I redação do art. 770 da CLT e item II redação do art. 776 da CLT.

18. Alternativa d. Referência: Determinação contida no art. 770 e seguintes da CLT.

19. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 184, § 1º, do CPC.

20. Certo. Referência: Conforme parágrafo único do art. 712 da CLT.

21. Errado. Referência: Contrário ao art. 721, § 3º, e ao art. 888 da CLT.

22. Errado. Referência: Contrário à redação do art. 715 da CLT.

23. Alternativa d. Referência: Inteligência da Súmula 262, I, do TST.

24. Alternativa e. Referência: O item I está previsto no parágrafo único do art. 775, e o item II, no caput do art. 775 da CLT.

25. Alternativa a. Referência: Aplicação conjunta do parágrafo único do art. 831 da CLT e § 3º do art. 832, também da CLT.

26. Alternativa e. Referência: Determinação do inciso I do art. 115 da Constituição Federal.

27. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 794 da CLT.

28. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 844 da CLT.

29. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 436 do C. TST.

30. Alternativa d. Referência: Aplicação da Súmula 48 do TST.

31. Alternativa c. Referência: Respectivamente previstas nos arts. 799 e 802 da CLT.

32. Alternativa d. Referência: Redação do caput do art. 786 da CLT.

33. Alternativa a. Referência: Aplicação da Súmula 74, I, do C. TST.

34. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 843, § 1º, da CLT e Súmula 377 do C. TST.

35. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 439 da CLT e art. 5º do Código Civil.

36. Alternativa c. Referência: Aplicação respectivamente dos §§ 3º e 2º, art. 852-H, da CLT.

37. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 264 do CPC.

38. Alternativa b. Referência: Art. 17 do Código de Processo Civil.

39. Alternativa d. Referência: Determinação do art. 844 da CLT e do parágrafo único do mesmo artigo.

40. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 839, a, da CLT.

41. Alternativa a. Referência: Consoante os termos do art. 847 da CLT.

42. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 844 da CLT.

43. Alternativa a. Referência: Determinação do art. 795 da CLT.

44. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 775 da CLT e art. 188 do CPC.

45. Alternativa b. Referência: Item I aplicação da Súmula 12 do C. TST, item II Súmula 16 do C. TST e item III Súmula 357 do C. TST.

46. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 31 do Regimento Interno do TST.

47. Alternativa d. Referência: Determinação do art. 769 da CLT.

48. Alternativa a. Referência: Respectivamente na Súmula 395, I e II, do TST.

49. Alternativa c. Referência: Aplicação dos arts. 3º e 5º da Lei n. 7.701/88.

50. Alternativa e. Referência: Os itens IV e V são editados por sindicatos que não são entes públicos. No tocante ao item II da questão, na fase de conhecimento temos as perícias de insalubridade, periculosidade, médica, grafotécnica e contábil. Na fase de execução, temos as perícias contábeis e de arbitramento. Quanto ao item III, temos a aplicação do princípio da primazia da realidade.

51. Certo. Referência: Conforme redação do art. 850 da CLT.

52. Certo. Referência: Consoante determinação do art. 844 da CLT.

53. Errado. Referência: O art. 847 da CLT indica outro procedimento.

54. Certo. Referência: Aplicação do art. 764, § 2º, da CLT.

55. Errado. Referência: O momento correto é arguir em sede de defesa, nos termos do art. 767 da CLT.

56. Errado. Referência: O art. 764, caput, da CLT, determina que os dissídios serão sempre sujeitos a conciliação.

57. Alternativa d. Referência: Redação do art. 191 do CPC, utilizado no Processo do Trabalho pelo permissivo do art. 769 da CLT.

58. Alternativa e. Referência: Redação estampada no art. 300 do CPC.

59. Alternativa a. Referência: Respectivamente, redação do art. 826 da CLT e Súmula 341 do C. TST para o item I, e para o item III aplicação do art. 829 da CLT.

60. Alternativa a. Referência: Aplicação dos arts. 462 e 463 do CPC, e art. 897, b, da CLT.

61. Alternativa d. Referência: Inteligência do art. 765 da CLT.

62. Alternativa b. Referência: Princípio da publicidade dos atos processuais.

63. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 821 quando se tratar de 3 testemunhas (rito ordinário) e aplicação do art. 852-H, § 2º, também da CLT, quando se tratar de 2 testemunhas (rito sumaríssimo).

64. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 852-A e parágrafo único da CLT.

65. Alternativa e. Referência: Aplicação do § 6º do art. 852-H da CLT.

66. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 852-A da CLT.

67. Alternativa c. Referência: Respectivamente art. 852-H, §§ 6º e 2º, da CLT.

68. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 852-C da CLT.

69. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 897-A da CLT.

70. Alternativa a. Referência: Combinação do art. 897-A da CLT e art. 538 do CPC.

71. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 895, II, da CLT.

72. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 895, I, da CLT.

73. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 895, I, da CLT.

74. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 775 da CLT.

75. Alternativa d. Referência: Redação do art. 896, § 2º, da CLT.

76. Alternativa b. Referência: Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT.

77. Alternativa b. Referência: Obedecem à seguinte ordem: arts. 897, b; 897, § 4º; e 897, caput, todos da CLT.

78. Alternativa b. Referência: Inteligência do art. 897, a e § 1º, da CLT.

79. Alternativa e. Referência: Redação do art. 894, II, da CLT.

80. Alternativa e. Referência: Redação do art. 789 da CLT.

81. Alternativa e. Referência: Aplicação respectiva dos arts. 876, 789 e 789-A da CLT.

82. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 789 da CLT.

83. Alternativa a. Referência: Redação do art. 880, § 1º, da CLT.

84. Alternativa c. Referência: Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 888 da CLT.

85. Alternativa b. Referência: Determinação contida no § 1º do art. 789 da CLT.

86. Alternativa b. Referência: Determinação do art. 789-A da CLT.

87. Alternativa e. Referência: Redação do art. 879, § 2º, da CLT.

88. Alternativa c. Referência: A resposta correta advém do art. 789, § 1º, da CLT.

89. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 876 da CLT.

90. Alternativa a. Referência: Respectivamente no art. 878-A e § 3º do art. 884 da CLT.

91. Alternativa b. Referência: Aplicação do § 3º do art. 789 da CLT.

92. Alternativa d. Referência: Nos termos do art. 790-A, II, da CLT, o MPT é isento do pagamento de custas.

93. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 789 da CLT.

94. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 790-A da CLT.

direitoprocessual penal

Rodrigo Caldeira

Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de São Paulo. Formado e pós-graduado em Direito Público pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.

E-mail: caldeira.rodrigo@gmail.com / Twitter: @rodrigodeafc

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL

1.1. Princípios processuais penais

1. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

a) da publicidade. espacob) do juiz natural. espacoc) da verdade real. espacod) do contraditório. espacoe) da oficialidade.

2. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

O acusado NÃO

a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.

b) é parte na relação processual.

c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.

e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

3. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

a) é amparada pela supremacia do interesse público.

b) viola o princípio da individualização da pena.

c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.

d) viola o devido processo legal.

1.2. Disposições preliminares

4. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta.

a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial.

b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se notitia criminis de cognição imediata.

c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se notitia criminis de cognição mediata.

d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva.

e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato.

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriou-se de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.

b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.

c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.

d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.

e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

6. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Notitia criminis e queixa-crime são sinônimos e possuem a mesma finalidade de comunicar a prática de crime e de solicitar a apuração dos fatos com a responsabilização do agente, sendo ambas dirigidas à autoridade policial.

( ) Certo espaco( ) Errado

1.3. Inquérito policial

7. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

8. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de

a) cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

b) quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

c) trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto.

d) dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

e) trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.

9. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

10. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

a) Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

b) Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.

c) Ministério Público, quando o fato não for criminoso.

d) Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

e) Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

a) estando o indiciado solto, o prazo para seu encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser solicitada dilação de prazo.

b) é presidido por autoridade policial ou por membro do Ministério Público.

c) se trata de procedimento escrito, inquisitivo e sigiloso.

d) após instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial.

e) não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

a) de notícia do suposto crime ocorrido. espacoc) de requerimento do ofendido.

b) de queixa do representante legal da vítima. espacod) de requisição do juiz.

14. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A respeito do inquérito policial, é correto afirmar:

a) O inquérito policial, uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.

b) O inquérito policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

c) O inquérito policial pode ser presidido pelo Ministério Público.

d) O princípio do contraditório deve ser observado no inquérito policial.

e) O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, se estende ao Ministério Público.

15. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

São características do Inquérito Policial:

a) dispensabilidade e legalidade. espacod) oficialidade e indisponibilidade.

b) autoridade e oportunidade. espacoe) coercitividade e autoritariedade.

c) publicidade e informalidade.

16. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para os delitos previstos na lei de entorpecentes (Lei n. 11.343/06), o prazo para a conclusão do inquérito será de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto.

b) O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem prévio inquérito policial ou peças de Informação.

c) Há normas que disciplinam o tempo de determinados atos que integram o inquérito policial, como aqueles que limitam direitos fundamentais.

d) O inquérito policial é unidirecional, não cabendo à autoridade policial emitir juízo de valor acerca do fato delituoso.

e) “Função endoprocedimental do inquérito policial” diz respeito à sua eficácia interna na fase processual, servindo para fundamentar as decisões interlocutórias tomadas no seu curso.

17. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser terminado em:

a) Dez dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

b) Dez dias contados a partir do fato criminoso.

c) Trinta dias contados a partir do dia que se executar a ordem de prisão.

d) Trinta dias contados a partir do fato criminoso.

e) No prazo fixado pelo juiz que expediu a ordem de prisão preventiva.

18. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos elementos informativos preliminares, que o autor do fato praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado de polícia ordenar o arquivamento da referida peça investigatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.

19. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Ao delegado de polícia somente é permitido arquivar autos de inquérito policial, caso não tenha sido possível a identificação do autor do delito.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao inquérito policial (IP), julgue os itens que se seguem.

20. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia.

( ) Certo espaco( ) Errado

21. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal.

( ) Certo espaco( ) Errado

23. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal

a) só poderá ser instaurada com base em novas provas.

b) só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.

c) não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusação.

d) não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao acusado.

e) só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de Justiça.

26. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

a) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

b) o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

c) poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.

d) deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.

e) não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

O inquérito policial

a) será presidido pelo escrivão, sob a orientação do Delegado de Polícia.

b) só poderá ser iniciado através de requisição do Ministério Público ou do juiz.

c) será acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.

d) poderá ser arquivado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público quando o fato não constituir crime.

e) é indispensável para o oferecimento da denúncia, não podendo o Ministério Público dispensá-lo.

1.4. Ação penal

28. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade. espacod) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.

b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade. espacoe) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.

c) legalidade, oportunidade e intranscendência.

29. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

b) o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

c) a instauração da ação penal privada.

d) a prolação da sentença.

e) o trânsito em julgado da sentença condenatória.

30. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

( ) Certo espaco( ) Errado

31. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

( ) Certo espaco( ) Errado

32. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

a) só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.

b) depende sempre da representação do ofendido.

c) a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.

d) o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

e) pode ser instaurada pelo juiz de ofício.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:

I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.

II. Depois de exercido, a representação é irretratável.

III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem foi o autor do crime.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I, III e IV. espacob) I, II e IV. espacoc) I, II e III. espacod) I e IV. espacoe) III e IV.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.

a) Ação penal pública. espacoc) Ação penal privada secundária.

b) Ação penal pública condicionada. espacod) Ação penal privada subsidiária da pública.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

a) a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.

b) o prazo, a forma e o destinatário.

c) a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

e) a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

a) O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

b) O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

d) O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A renúncia nos crimes de ação penal privada

a) pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade. espacod) pode ser expressa ou tácita.

b) pode ocorrer até a prolação da sentença. espacoe) não admite retratação.

c) pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.

38. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

a) na ação penal exclusivamente privada e na ação penal pública condicionada.

b) tanto na ação penal exclusivamente privada, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública privada.

c) somente na ação penal pública privada.

d) somente na ação penal exclusivamente privada.

e) tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública condicionada.

39. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

a) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.

b) publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.

c) ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.

d) oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.

e) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.

40. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.

c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.

d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

41. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que

a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.

b) o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.

c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.

d) trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.

e) após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.

42. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

a) Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

b) Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

c) Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

d) Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

e) Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

43. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

a) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê-lo após a prolatação da sentença.

b) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

c) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.

d) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.

e) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

44. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.

b) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.

d) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

e) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

45. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

46. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.

a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixa-crime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.

b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.

c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.

d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.

e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.

47. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.

b) No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.

c) Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.

d) Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

e) Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.

48. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.

b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.

c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.

d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.

e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

49. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Em relação à ação penal, assinale a opção correta.

a) A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.

b) Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.

c) A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.

d) Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.

e) Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

50. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.

b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.

c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.

d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.

e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

51. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Ainda a respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) Na sucessão do direito de queixa ou de representação, caso o cônjuge, que possui preferência, manifeste desinteresse em propor a ação ou em ofertar a representação, isso obstará o direito dos outros sucessores.

b) Na ação penal pública condicionada à representação, caso a vítima, maior de idade e capaz, tenha deixado transcorrer o prazo para representar, mesmo tendo ciência da autoria da infração penal, vindo esta a falecer, o direito de representação passará aos sucessores.

c) Na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, poderá ocorrer a sucessão processual, caso este não a exercite no prazo estabelecido em lei.

d) Em qualquer infração penal, o recebimento de valores pelo ofendido ou seus sucessores, como indenização do dano causado pelo crime, consiste em renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação.

e) A companheira que vive em união estável com o ofendido não possui legitimidade para oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada em curso, bem como oferecer representação, no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

52. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

No direito brasileiro, a ação penal é pública ou privada e tem como característica:

a) a ação penal é privada, salvo quando a lei expressamente a declara de iniciativa pública.

b) a ação pública é promovida pela Autoridade Policial, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

c) a ação penal, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.

d) a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido, junto à autoridade policial.

55. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Nos delitos de ação penal pública condicionada, apenas após o recebimento da denúncia é que a representação será irretratável.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Tratando-se de crimes de ação privada, a autoridade policial pode iniciar e concluir o inquérito mesmo sem o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que o inquérito policial é mera peça informativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Marque a alternativa correta em relação à ação penal.

a) Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal;

b) Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com o daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal;

c) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal;

d) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses da data da consumação do crime.

58. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,

a) o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão. espacod) o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.

b) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. espacoe) descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.

c) o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

59. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas sobre o perdão:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, e o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, produzirá efeito.

III. O perdão tácito admitirá todos os meios de prova.

IV. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e IV. espacoc) I e III. espacod) I, III e IV. espacoe) II e III.

60. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal

a) popular. espacod) privada subsidiária da pública.

b) pública condicionada. espacoe) pública incondicionada.

c) privada.

61. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

a) causa de extinção da punibilidade. espacod) pressuposto processual da ação penal privada.

b) pressuposto processual de toda ação penal. espacoe) condição de procedibilidade da ação penal pública.

c) condição de procedibilidade da ação penal privada.

62. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

a) denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

c) denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

d) portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

63. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II e III. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) I. espacoe) II.

64. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

a) depende da aceitação do Ministério Público.

b) só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

c) não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

d) implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação àquele que o recusar.

65. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

a) causa de extinção da punibilidade. espacod) pressuposto processual da ação penal privada.

b) pressuposto processual de toda ação penal. espacoe) condição de procedibilidade da ação penal pública.

c) condição de procedibilidade da ação penal privada.

1.5. Ação civil ex delicto

66. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,

a) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.

b) somente pela vítima ou seu representante legal.

c) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.

d) desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.

e) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.

67. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil quanto ao mesmo fato.

c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

1.6. Competência

68. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O foro por prerrogativa de função assegura a determinados agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso de um prefeito municipal e dois deputados federais, em concurso de agentes, praticarem crimes contra a administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

69. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A competência é a delimitação do poder jurisdicional.

b) A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.

c) A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.

d) A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.

e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

70. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

b) Na determinação da competência pela conexão ou continência, no concurso de jurisdições de categorias diversas, predominará a de maior graduação.

c) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á exclusivamente pela natureza do crime.

d) Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar os seus próprios ministros nos crimes comuns.

e) Havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do tribunal do júri.

71. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.

b) Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas da prática criminosa.

c) O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o autuado praticou a conduta em legítima defesa.

d) Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.

e) Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas dependências da Polícia Federal.

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Quanto à competência, pode-se afirmar:

a) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição;

b) A competência será, de regra, determinada pela prevenção;

c) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu;

d) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

73. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os

a) membros dos Tribunais de Contas do Município.

b) membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal.

c) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.

d) Governadores dos Estados.

e) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

74. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena de ofender o princípio constitucional do juízo natural.

( ) Certo espaco( ) Errado

75. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

76. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem

a) ao Tribunal Superior Eleitoral. espacod) ao Superior Tribunal de Justiça.

b) ao Supremo Tribunal Federal. espacoe) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.

c) aos Tribunais Regionais Federais.

77. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em relação à competência, é correto afirmar que

a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso formal.

d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

1.7. Questões e processos incidentes

78. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o

a) exame não durará mais de 30 (trinta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

b) réu somente será submetido a exame médico-legal após concluído o inquérito, por determinação da autoridade policial.

c) exame poderá ser ordenado somente após instaurada a ação penal, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

d) exame médico-legal será determinado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

e) processo será suspenso, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável.

79. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

a) obrigatórias ou necessárias e facultativas. espacod) absolutas e relativas.

b) homogêneas, heterogêneas, totais e parciais. espacoe) objetivas e subjetivas.

c) devolutivas absolutas e não devolutivas.

80. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

No conflito de jurisdição, é correta a assertiva:

a) As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição;

b) O conflito só poderá ser suscitado pelos órgãos do Ministério Público;

c) Quando positivo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo;

d) As informações no conflito serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

1.8. Das provas

81. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.

b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.

e) Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

82. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação aos exames periciais, assinale a opção correta.

a) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

b) Quando encontrados em posição diversa, os cadáveres deverão ser colocados em posição horizontal para serem fotografados.

c) Em regra, a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito.

d) É vedado aos peritos instruir os laudos com fotografias que contenham imagens de forte mutilação corporal.

e) Após a conclusão das perícias de laboratório, os peritos deverão descartar imediatamente o material periciado.

83. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.

a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.

b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.

d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.

e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.

84. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as obtidas com violação das normas constitucionais ou legais. As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos autos do processo.

( ) Certo espaco( ) Errado

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

No que diz respeito às testemunhas no processo penal, considere as seguintes proposições:

I. Ninguém poderá eximir-se da obrigação de depor.

II. O depoimento será prestado oralmente, sendo permitida consulta a apontamentos.

III. Somente não prestam compromisso (artigo 203 do C.P.P.) os doentes mentais e os menores de 14 anos.

IV. O filho adotivo do acusado poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo quando não for possível obter a prova do fato por outro meio.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II e IV. espacob) I, II e IV. espacoc) III e IV. espacod) I e II e III. espacoe) I e III.

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Segundo a doutrina, independem de prova os fatos

a) induvidosos e inúteis. espacod) intuitivos, notórios e inúteis.

b) admitidos ou aceitos e incontroversos. espacoe) reconhecidos pelo acusado e legítimos.

c) ilegítimos e ilícitos.

87. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema legal de provas.

b) A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.

c) De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

d) O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.

e) O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

88. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.

II. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes materiais, podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.

III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio da livre-apreciação da prova, inexistindo hierarquização entre os diversos meios de prova.

IV. Durante o interrogatório, o acusado não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas. Caso permaneça em silêncio, este comportamento não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

a) I e III. espacob) II e IV. espacoc) I e II. espacod) III e IV. espacoe) II, III e IV.

89. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

São inadmissíveis no processo as provas derivadas de provas ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

( ) Certo espaco( ) Errado

90. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Marque a alternativa correta.

a) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado poderá supri-lo;

b) A autópsia será feita pelo menos 3 (três) horas após o óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo;

c) O silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa;

d) O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

91. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

A regularidade na intimação da testemunha, que será ouvida em juízo, poderá implicar a

a) validade de seu depoimento. espacod) condenação do acusado.

b) sua condução coercitiva. espacoe) nulidade de seu depoimento.

c) absolvição do acusado.

92. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

De acordo com o preceituado no art. 225 do CPP, o juiz poderá tomar antecipadamente o depoimento da testemunha que

a) requerer, por escrito, que seu depoimento seja feito antecipadamente. espacod) necessitar de intérprete.

b) manifestar em audiência o desejo de ser ouvida antecipadamente. espacoe) estiver acometida de um mal incurável.

c) decidir fixar residência fora do estado.

93. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos, declarará nulo o processo e ordenará o desentranhamento da prova viciada.

( ) Certo espaco( ) Errado

1.9. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça

94. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, é INCORRETO afirmar que

a) terá vista dos autos depois das partes.

b) não poderá produzir provas em audiência.

c) será intimado de todos os atos do processo.

d) poderá juntar documentos e certidões.

e) poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

95. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é

a) irrecorrível. espacod) atacada por agravo em execução.

b) atacada por apelação. espacoe) atacada por carta testemunhável.

c) atacada por recurso especial.

96. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

a) Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.

b) Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.

c) Promover apenas a ação penal pública incondicionada.

d) Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.

e) Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.

97. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

No exercício do controle externo da atividade policial, pode o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que regem a atuação da polícia, requerer a instauração de IP e requisitar diligências. A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

( ) Certo espaco( ) Errado

98. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II. tiver aconselhado qualquer das partes;

III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

99. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O Código de Processo Penal, em seu título VIII, arts. 251 a 281, dispõe sobre os agentes que funcionam no processo penal. Sobre eles e suas participações no processo, está estabelecido que

a) se a parte injuriar o juiz, a suspeição deve ser declarada ou reconhecida.

b) se o acusado não atender à intimação para o interrogatório ou qualquer outro ato, que sem ele não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

c) se houver identidade física, mesmo a impossibilidade de identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, será retardada a ação penal.

d) se houver corréu no mesmo processo, este poderá intervir como assistente do Ministério Público.

100. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considere as afirmações no que tange ao perito.

I. Não cabe às partes intervir na nomeação do perito.

II. Todo perito, ainda que não oficial, está sujeito à disciplina judiciária.

III. Os analfabetos podem ser peritos, desde que comprovado seu notório saber jurídico.

Está correto apenas o contido em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I. espacod) II. espacoe) III.

1.10. Das prisões, medidas cautelares e liberdade provisória

101. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Dois homens assaltaram uma loja de joias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante.

a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação.

c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo.

d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.

e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.

102. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.

b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria.

c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.

e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.

103. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A lei processual penal considera em flagrante delito aquele que é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após cometer infração penal, e ainda quem é encontrado com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nessas situações, a autoridade policial tem o dever legal de prender o agente do fato delituoso.

( ) Certo espaco( ) Errado

104. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a sua decretação, nos casos em que a lei a autoriza.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II. espacod) II e III. espacoe) III.

106. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Assinale o instituto legal que NÃO é modalidade de prisão cautelar prevista na legislação processual penal.

a) Prisão correcional espacob) Prisão em flagrante espacoc) Prisão preventiva espacod) Prisão temporária

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

a) impede a decretação da prisão temporária.

b) impede a decretação da prisão preventiva.

c) autoriza a prisão em flagrante.

d) autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.

e) não impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.

108. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A liberdade provisória pode ser concedida para as modalidades de prisão:

a) administrativa, civil e temporária.

b) temporária, preventiva e administrativa.

c) flagrante, civil e condenatória recorrível.

d) preventiva, administrativa e sentença de pronúncia recorrível.

e) flagrante, decorrente de sentença condenatória recorrível e sentença de pronúncia recorrível.

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Em conformidade com a lei processual penal são consideradas as seguintes espécies de prisão em flagrante

a) forjado, presumido e especial. espacod) esperado, presumido e preparado.

b) preparado, putativo e próprio. espacoe) próprio, forjado e presumido.

c) próprio, impróprio e presumido.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser

a) obrigatória, permitida ou vedada. espacod) obrigatória, facultativa ou proibida.

b) plena, parcial e desvinculada. espacoe) com fiança ou sem fiança.

c) comum, especial e vinculada.

111. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

a) dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

b) nos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;

c) o flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;

d) não é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;

e) a natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

112. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.

b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.

d) A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

e) São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

113. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê

a) o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.

b) que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.

c) que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.

d) a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.

e) que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.

114. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

No sistema processual penal brasileiro, a liberdade provisória somente pode ser concedida mediante fiança e assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo ou investigação policial, sob pena de revogação da medida liberatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

115. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A lei processual penal considera em flagrante delito aquele que é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após cometer infração penal, e ainda quem é encontrado com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nessas situações, a autoridade policial tem o dever legal de prender o agente do fato delituoso.

( ) Certo espaco( ) Errado

116. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a sua decretação, nos casos em que a lei a autoriza.

( ) Certo espaco( ) Errado

117. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A prisão em flagrante apenas pode ser decretada – como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – quando houver prova da existência do crime e identificação do seu autor.

( ) Certo espaco( ) Errado

118. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Não se admite a prisão em flagrante quando o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade policial.

( ) Certo espaco( ) Errado

119. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Assinale a resposta completamente correta, no que pertine à prisão.

a) A prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente;

b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, menos domingos e feriados, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio;

c) Qualquer do povo e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;

d) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

120. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Robson, policial militar, denunciado pela prática de homicídio qualificado cometido contra civil, passou a ameaçar testemunhas do processo. Nessa situação, para o juiz decretar a prisão preventiva, deverão estar presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios de autoria e necessidade de garantir a instrução criminal.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.

( ) Certo espaco( ) Errado

122. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.

( ) Certo espaco( ) Errado

123. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade – isolada, cumulada ou alternada – não ultrapasse três meses.

( ) Certo espaco( ) Errado

1.11. Das citações e intimações

124. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa Correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) Estando o Acusado no estrangeiro em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

b) A testemunha regularmente intimada para comparecer em juízo que não o fizer, ainda que com motivo justificado, poderá ser conduzida por oficial de justiça.

c) O Réu não encontrado será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

d) A citação inicial do Réu será feita por mandado, ainda que o Réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

125. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO é necessário constar no mandado de intimação:

a) O nome do juiz.

b) A subscrição e assinatura do oficial de justiça.

c) Os sinais característicos do Réu, quando desconhecido seu nome.

d) A subscrição do escrivão.

126. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) A citação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

b) Ao proceder a citação, quando houver entrega da contrafé, não se exige que o oficial de justiça declare na certidão a sua aceitação. Apenas exige-se a declaração na certidão de que houve recusa na entrega da contrafé.

c) Verificado que o Réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

d) Ao proceder a citação do Réu, quando efetuada a leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça, dispensa-se a entrega da contrafé.

127. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.

b) O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.

c) O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.

d) O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.

128. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do Acusado.

b) O processo será suspenso quando o Acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

c) A intimação do defensor nomeado, quando não encontrado será feita por edital, com o prazo de 10 dias.

d) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na Comarca, a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

129. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A citação é ato de comunicação processual por meio do qual se dá ciência ao réu da ação ajuizada, para que ele venha integrar a relação jurídica processual e nesta produza a sua defesa. Se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, nos termos da legislação processual civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

130. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:

a) Se o réu residir fora da comarca do juízo processante, poderá ser citado pela via postal.

b) Não sendo encontrado o acusado, poderá ser citado na pessoa de seu representante ou procurador.

c) A intimação do defensor nomeado faz-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais.

d) A citação de militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

e) Residindo o acusado no estrangeiro, sua citação far-se-á por edital.

131. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.

Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.

a) Por correio; por hora certa; por edital.

b) Por carta de ordem; por edital; por rogatória.

c) Pessoal, por mandado; por hora certa; por hora certa.

d) Por intermédio do chefe de serviço; por edital; por hora certa.

e) Por intermédio do chefe de serviço; por hora certa; por correio.

132. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Relativamente aos atos de comunicação processual é correto dizer:

a) Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias;

b) A precatória será devolvida ao juiz deprecante, com traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado;

c) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço;

d) Se o réu estiver preso, será citado por edital.

1.12. Da sentença

133. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) A intimação da sentença será feita ao defensor constituído do Réu, quando o Réu não for encontrado e houver sido expedido mandado de prisão, exceto quando o crime for afiançável.

b) A intimação da sentença será feita ao Réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

c) Não sendo o Réu encontrado para intimação pessoal da sentença, poderá o oficial de justiça efetuar sua intimação por hora certa.

d) O Réu será intimado da sentença por edital, quando não for encontrado, ainda que seu defensor constituído tenha sido intimado pessoalmente.

134. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) o prazo do edital para intimação da sentença será de 15 (quinze) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

b) o prazo do edital para intimação da sentença será de 60 (sessenta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

c) o prazo do edital para intimação da sentença será de 90 (noventa) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

d) o prazo do edital para intimação da sentença será de 30 (trinta) dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano.

135. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:

a) A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

b) A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

c) Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

d) O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.

e) A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

136. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

São requisitos formais da sentença, dentre outros:

a) Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.

b) Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.

c) Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.

d) Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.

e) Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.

137. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

a) Estar provada a existência do fato;

b) Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

c) Existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

d) Constituir o fato infração penal.

138. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

O juiz, ao proferir sentença condenatória:

a) Aplicará medida de segurança, se cabível;

b) Ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

c) Mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

d) Mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade.

139. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

A intimação da sentença será feita:

a) Ao réu e ao defensor constituído, ambos pessoalmente, se aquele estiver preso;

b) Mediante edital, se o réu estiver solto;

c) Mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

d) Ao réu e ao defensor constituído, ambos pessoalmente, quando aquele se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

140. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

A respeito da sentença penal, é correto afirmar:

a) A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

b) As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

c) As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

d) As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

e) A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

1.13. Do procedimento comum

1.13.1. Do procedimento ordinário

141. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

a) o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.

b) produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.

c) depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.

d) na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.

e) tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.

142. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Considere as seguintes afirmações quanto ao procedimento comum ordinário.

I. O magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, deverá ordenar a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

II. Na resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o defensor do acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário.

III. Oferecida a resposta à acusação, uma vez verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, o Juiz não pode absolver sumariamente o acusado, pois no procedimento comum ordinário não há previsão legal para essa hipótese.

IV. A audiência de instrução e julgamento deverá ser única. Na data aprazada, primeiramente, o acusado será interrogado; a seguir, serão ouvidos o ofendido, as testemunhas de acusação, de defesa, os peritos, serão feitas as acareações, o reconhecimento de pessoas e coisas e, por fim, os debates orais.

Quais estão corretas?

a) Apenas II. espacob) Apenas I e II. espacoc) Apenas I e III. espacod) Apenas III e IV. espacoe) I, II, III e IV.

143. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

a) Inquirir até seis testemunhas cada um.

b) Inquirir até oito testemunhas cada um.

c) Inquirir até cinco testemunhas cada um.

d) Inquirir até quatro testemunhas cada um.

e) Inquirir quantas testemunhas desejarem, sem limite de número.

144. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos procedimentos comuns.

a) O sumaríssimo é adotado para os réus maiores de 70 (setenta) anos.

b) O sumário é adotado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

c) O sumário é adotado quando o réu estiver preso, ou quando estiver presente outro motivo que justifique o desenvolvimento célere dos atos processuais.

d) O sumaríssimo é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

e) O ordinário é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

145. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

a) o agente for inimputável.

b) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

c) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.

d) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.

e) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

146. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.

a) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.

b) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.

c) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.

d) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.

e) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.

147. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

O procedimento será:

a) Comum ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

b) Comum sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

c) Especial, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei;

d) Comum sumário, quando tiver por objeto crime cuja pena cominada seja de detenção.

148. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

a) Que a denúncia ou queixa é manifestamente inepta;

b) Que falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;

c) Que falta justa causa para o exercício da ação penal;

d) Que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

149. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

No procedimento comum ordinário será observado o seguinte:

a) Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado;

b) Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas;

c) Durante a audiência de instrução e julgamento, não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 30 (trinta) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença;

d) Concluída a instrução, o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

150. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Certo espaco( ) Errado

1.13.2. Do procedimento sumário

151. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

No Processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

a) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

b) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.

c) Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.

d) Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.

e) A infração penal seja de menor potencial ofensivo.

152. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

No procedimento comum sumário a defesa poderá arrolar até

a) três testemunhas. espacod) cinco testemunhas.

b) seis testemunhas. espacoe) oito testemunhas.

c) quatro testemunhas.

1.13.3. Do procedimento do tribunal do júri

153. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:

a) Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

b) Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

c) Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja Acusados.

d) Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.

154. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

b) Não se convencendo sobre a materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

c) O juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o Acusado quando o fato não constituir infração penal.

d) O juiz, fundamentadamente, impronunciará o Acusado quando provada a inexistência do fato criminoso.

155. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) O juiz, ao pronunciar, deverá declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

b) O juiz, independente de fundamentação, poderá pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato.

c) Havendo pronúncia do Acusado, é facultativo ao juiz manifestar-se sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada ao Acusado pronunciado, visto que com a pronúncia resta implícita a necessidade de prisão do mesmo.

d) Nos casos em que o juiz fundamente a decisão de pronúncia do Acusado, ele deverá limitar-se à indicação da materialidade do fato, sob pena de nulidade da decisão.

156. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso

a) de apelação. espacob) ex officio. espacoc) protesto por novo Júri. espacod) revisão criminal. espacoe) especial.

157. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, analise as assertivas a seguir.

I. Não pode o Magistrado, na decisão de pronúncia, deixar de examinar as circunstâncias qualificadoras do delito, observados os limites próprios do ato.

II. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso de apelação.

III. O desaforamento do julgamento para outra comarca poderá ocorrer em razão do excesso de serviço, desde que seja comprovado que o julgamento não poderá ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

IV. O Tribunal do Júri é composto por um (1) juiz togado e por 25 (vinte e cinco) jurados.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e IV. espacob) Apenas II e IV. espacoc) Apenas I, II e III. espacod) Apenas I, III e IV. espacoe) I, II, III e IV.

158. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

No procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri:

a) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 dias;

b) A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou queixa;

c) Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 5 (cinco) dias, concedendo-lhe vista dos autos;

d) Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa não sofrerá alteração.

159. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

O desaforamento:

a) Só terá cabimento se a ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança do acusado;

b) Só terá cabimento em razão de comprovado excesso de serviço;

c) Será admitido na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia;

d) Terá seu pedido distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.

160. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Na função de jurado:

a) O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21(vinte e um) anos de notória idoneidade;

b) Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução;

c) Não estão isentos do serviço do júri os militares em serviço ativo;

d) A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa não importará no dever de prestar serviço alternativo.

161. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Nos processos da competência do tribunal do júri:

a) Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos;

b) O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da inexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação;

c) Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o réu;

d) Contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

162. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Os jurados sorteados, preferencialmente, serão convocados para comparecerem ao Tribunal do Júri

a) pessoalmente. espacod) por telefone.

b) por meio do oficial de justiça. espacoe) por e-mail.

c) pelo correio ou qualquer outro meio hábil.

163. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Quanto à intimação da decisão de pronúncia, pode-se afirmar que

I. o acusado solto que não for encontrado será intimado por edital;

II. o acusado preso será intimado por via postal;

III. o acusado solto será intimado pessoalmente, desde que seu advogado ainda não tenha sido intimado pelo diário oficial.

Está correto apenas o contido em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I. espacoe) III.

164. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis.

( ) Certo espaco( ) Errado

165. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que

a) não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.

b) poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.

c) não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.

d) poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

e) não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.

1.14. Dos procedimentos especiais

166. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

No procedimento dos crimes funcionais, a citação do funcionário público, ordenada pelo juiz após o recebimento da denúncia, deve ser realizada por mandado e efetivada por intermédio do chefe imediato do respectivo serviço.

( ) Certo espaco( ) Errado

167. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

Nos processos especiais:

a) Relativos a crimes de responsabilidade de funcionários públicos, antes de receber a denúncia o juiz oferecerá às partes oportunidade de se reconciliarem;

b) Relacionados aos crimes de calúnia e injúria, os querelados serão notificados para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;

c) Relativos aos crimes contra a propriedade imaterial, no caso da haverem deixado vestígios, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito;

d) Relacionados aos crimes de falência, não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação do laudo.

1.15. Das nulidades

168. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

As nulidades:

a) Ocorridas posteriormente à pronúncia, deverão ser arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

b) Verificadas após a decisão da primeira instância, deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes;

c) Absolutas considerar-se-ão sanadas se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

d) Relativas considerar-se-ão sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim.

169. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais.

( ) Certo espaco( ) Errado

170. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

a) não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da decisão da causa.

b) nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

c) nenhuma das partes poderá arguir nulidade para que tenha concorrido.

d) não poderá ser sanada, por ratificação dos atos processuais, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte.

e) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

1.16. Dos recursos em geral

171. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O recurso de embargos infringentes é cabível quando

a) a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.

b) for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

c) não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

d) a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.

e) a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.

172. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

a) rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

b) rejeitar o recurso por intempestividade.

c) determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

d) receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

e) rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.

173. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por

a) carta testemunhável. espacod) recurso em sentido estrito.

b) apelação. espacoe) recurso extraordinário.

c) agravo em execução.

174. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O recurso de apelação deve ser interposto:

a) somente por petição. espacod) mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.

b) por petição ou por termo nos autos. espacoe) quando do oferecimento da defesa preliminar.

c) por termo nos autos ou por agravo regimental.

175. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considera-se pressuposto recursal subjetivo a

a) previsão legal. espacod) regularidade procedimental.

b) adequação. espacoe) sucumbência.

c) tempestividade.

176. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analise os seguintes institutos legais.

I. Agravo em execução e habeas corpus.

II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.

III. Apelação e reconsideração.

A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

a) no item I. espacob) no item II. espacoc) nos itens I e III. espacod) nos itens II e III.

177. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

a) o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;

b) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;

c) caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

d) é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;

e) não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

178. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Considere:

I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a ausência de justa causa.

III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) I, II e III. espacod) II, apenas. espacoe) II e III, apenas.

179. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

O recurso:

a) Será prejudicado quando, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiver seguimento ou não for apresentado dentro do prazo;

b) Poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor;

c) Será admitido, mesmo que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;

d) Só poderá ser interposto por petição.

180. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AP – 2010)

A apelação:

a) Será interposta no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que não receber a denúncia ou a queixa;

b) Será interposta no prazo de 8 (oito) dias da sentença que não receber a denúncia ou a queixa;

c) Será interposta no prazo de 5 (cinco) dias da decisão que concluir pela incompetência do juízo;

d) Será interposta no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

181. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.

( ) Certo espaco( ) Errado

182. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.

( ) Certo espaco( ) Errado

183. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

a) mandado de segurança. espacod) mandado de segurança coletivo.

b) habeas corpus. espacoe) habeas data.

c) mandado de injunção.

184. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

Em um processo penal, a sentença condenatória foi proferida pelo juiz em audiência, com a presença do acusado e de seu defensor constituído. O prazo para o acusado recorrer começará a correr do dia

a) da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

b) da audiência.

c) da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

d) seguinte à intimação do Ministério Público.

e) seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.

185. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que

a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus. espacod) pronunciar o réu.

b) não receber a denúncia. espacoe) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

c) não receber a queixa.

1.17. Da execução penal

186. (OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/MA – 2009)

Sobre mandado de captura, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

b) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que será cumprido exclusivamente por oficial de justiça.

c) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que deverá, obrigatoriamente, ser cumprido por autoridade policial.

d) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que deverá ser cumprido conjuntamente por oficial de justiça e pela autoridade policial.

187. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

a) Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.

b) A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por se tratar de legislação especial em relação à LEP.

c) Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.

d) Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

188. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

No que diz respeito à remição, é INCORRETO afirmar que

a) são computados, além dos dias trabalhados, os dias de descanso obrigatório.

b) o condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

c) a contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.

d) é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto.

e) o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

1.18. Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira

1.18.1. Disposições gerais

189. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No que concerne ao acusado e seu defensor,

a) o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

b) a audiência não poderá ser adiada, mesmo se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer por motivo justificado provado até a abertura desta, devendo ser nomeado defensor dativo.

c) a constituição de defensor só poderá ser feita através de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.

d) o acusado só poderá substituir o defensor dativo nomeado pelo juiz por outro advogado de sua confiança após a sentença de primeira instância.

e) a impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, impedirá, mesmo quando certa a identidade física, o ajuizamento da ação penal.

1.19. Legislação Penal Especial

1.19.1. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

190. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

a) se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

b) a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

c) a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

d) só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

e) se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

191. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro de ocorrência, deverá a autoridade policial

a) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e decretar as medidas protetivas cabíveis ao caso.

b) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo sua representação, quando necessária, e, se requerida a concessão de alguma medida protetiva urgente, encaminhar o expediente a juízo, em autos apartados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

c) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo sua representação, quando necessária, e, se requerida a concessão de alguma medida protetiva de urgência, ouvir as testemunhas e encaminhar a ofendida para realização de exame de corpo de delito para, posteriormente, formar o expediente a ser remetido a juízo.

d) ouvir a ofendida, encaminhá-la para realização de exame de corpo de delito, ouvir a parte acusada e testemunhas, colher as demais provas e, findo o inquérito policial, encaminhá-lo a juízo, independentemente de pedido de concessão de alguma medida protetiva.

e) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar por termo sua representação, independentemente do delito, e, se requerida a concessão de alguma medida protetiva de urgência, encaminhar imediatamente o expediente a juízo.

192. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), considere as assertivas a seguir.

I. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o Juiz poderá aplicar, de imediato, medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, taxativamente previstas na Lei n. 11.340/2006.

II. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

III. Formulado pedido liminar de concessão de medida protetiva de urgência, o Magistrado deverá apreciá-lo em 48 (quarenta e oito) horas, podendo deferi-lo ou indeferi-lo de plano.

IV. O Juiz poderá, antes de decidir acerca do pedido liminar de concessão de medida protetiva, designar audiência de justificação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e III. espacob) Apenas I e IV. espacoc) Apenas II e IV. espacod) Apenas II, III e IV. espacoe) I, II, III e IV.

1.19.2. Lei de Organização Criminosa (Lei n. 9.034/95 e Lei n. 12.694/2012)

193. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Com relação às ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta segundo a legislação que rege a matéria.

a) Em caso de condenação, o réu pode apelar em liberdade.

b) Os condenados por crime decorrente de organização criminosa podem iniciar o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto.

c) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se já houver identificação civil.

d) Se a autoridade policial estiver diante da realização do crime praticado por organização criminosa, pode retardar a realização da prisão, sob o fundamento de aguardar o momento oportuno para tanto, colhendo-se mais provas e informações.

e) Independentemente de autorização judicial, o agente policial pode ingressar, como se fosse um autêntico membro, em organizações criminosas de qualquer tipo, a fim de colher dados e provas para o combate ao crime organizado.

1.19.3. Lei de Prisão Temporária (Lei n. 7.960/89)

194. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Com relação à prisão temporária – Lei n. 7.960/1989, assinale a opção correta.

a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

195. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Após decretada a prisão temporária:

a) O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.

b) O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.

c) Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.

d) O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.

e) Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.

196. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.

b) Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei n. 7.960/89.

c) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

d) A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.

e) A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

197. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A finalidade da prisão temporária é assegurar a execução de diligências investigatórias no curso do IP. Entre os requisitos dessa modalidade de custódia cautelar, incluem-se a ausência de residência fixa do investigado e a recusa em fornecer elementos que levem à sua identificação pessoal.

( ) Certo espaco( ) Errado

198. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Rodolfo é acusado da prática de crime contra o sistema financeiro e, para as investigações, se considerou imprescindível a custódia do mesmo. Nessa situação, a autoridade policial estará legitimada a representar pela decretação da prisão temporária.

( ) Certo espaco( ) Errado

1.19.4. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/2001)

199. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

No caso de processo iniciado por queixa na qual se descreve crime a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será adotado o procedimento

a) especial. espacod) sumário.

b) ordinário. espacoe) extraordinário.

c) sumaríssimo.

200. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95, dentre outros:

a) termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.

b) termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.

c) termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.

d) inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.

e) termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.

201. (OFIC. ESCREVENTE – TJ/RS – FAURGS – 2010)

No procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz

a) determinar a sua citação por edital.

b) determinar a sua citação por hora certa.

c) encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

d) encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.

e) determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.

202. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95,

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.

c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

203. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO PR, RS, SC – FCC – 2010)

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei n. 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

a) 2 (dois) anos ou multa. espacod) 6 (seis) meses ou multa.

b) 1 (um) ano ou multa. espacoe) 3 (três) meses ou multa.

c) 3 (três) anos ou multa.

204. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

( ) Certo espaco( ) Errado

205. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

1.19.5. Lei de Tortura (Lei n. 9.455/97)

206. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S):

a) I. espacob) II. espacoc) I e III. espacod) II e IV. espacoe) I, II, III e IV.

207. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Considera-se tortura constranger alguém com grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, ainda que de terceira pessoa.

( ) Certo espaco( ) Errado

1.19.6. Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003)

208. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

e) As alternativas “B” e “C” estão corretas.

1.19.7. Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

209. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

a) O inquérito policial é indispensável na persecução criminal dos crimes de homicídio praticados por grupos de extermínio.

b) A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial, salvo quando a infração for de menor potencial ofensivo.

c) Na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau da vítima ou do indiciado, fica ele impedido de presidir o inquérito policial, devendo tal circunstância ser arguida pelas partes ou “ex officio”, sob pena de nulidade do procedimento.

d) A partir da decretação da prisão preventiva nos autos de inquérito policial, o prazo para conclusão das investigações é de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, se a investigação disser respeito a crime hediondo.

e) Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo para conclusão do Inquérito Policial será de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

1.19.8. Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90)

210. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Quando um cidadão for condenado por sentença por ter cometido crime considerado hediondo, caberá ao juiz decidir fundamentadamente se o condenado poderá apelar em liberdade.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. PROCESSO CIVIL

211. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-á

a) carta registrada com aviso de recebimento. espacod) mandado.

b) carta precatória. espacoe) carta de ordem.

c) carta rogatória.

212. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A respeito da forma dos atos processuais, considere:

I. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

II. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III. Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I. espacob) III. espacoc) I e II. espacod) I e III. espacoe) II e III.

3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

213. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:

a) A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.

b) A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.

c) A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

214. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção às crianças indígenas, uma vez que estas já têm a garantia do Estatuto do Índio.

b) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.

c) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.

215. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Assinale a alternativa correta:

a) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

b) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

c) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

d) Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

216. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.

b) As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.

c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

d) Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

217. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Sobre as entidades de atendimento é correto afirmarmos:

a) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto à autoridade judiciária da respectiva localidade.

b) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar.

c) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

d) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao Ministério Público da respectiva localidade.

218. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Sobre o instituto da Remissão é INCORRETO afirmarmos:

a) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

b) Iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

c) Pode incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medida socioeducativas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

d) Implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

219. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Das proposições abaixo, assinale a correta:

a) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

b) Durante o período da internação provisória as atividades pedagógicas não são obrigatórias.

c) A prestação de serviço à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

d) A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no prazo máximo de seis meses.

220. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Sobre o Conselho Tutelar é INCORRETO afirmarmos:

a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.

b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

c) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

d) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

221. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

b) Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

c) É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

d) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

222. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

No que diz respeito à prática de Ato Infracional é correta a seguinte proposição:

a) Considera-se ato infracional a conduta descrita tão somente como contravenção penal.

b) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.

c) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.

d) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

223. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Sobre a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual das frases abaixo é correta:

a) O requerido (autuado) terá o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

b) O requerido (autuado) terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação.

c) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início única e exclusivamente por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

d) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

224. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.

b) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

c) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.

d) Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitar-se para a defesa de adolescente autor de ato infracional.

225. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:

a) A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

b) É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.

c) A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.

d) Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

226. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

No que ser refere à Família Substituta é correto afirmarmos:

a) A colocação em família substituta admitirá a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

b) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, a depender da situação irregular em que se encontre a criança ou adolescente.

c) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, com exceção dos direitos previdenciários.

d) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

227. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Sobre o instituto da Adoção é INCORRETO afirmarmos:

a) O consentimento dos pais ou do representante legal será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

b) O sistema jurídico brasileiro em vigor permite a adoção por procuração.

c) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

d) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

228. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Em se tratando da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é correta a seguinte proposição:

a) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.

b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

d) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de trinta (30) dias.

4. DIREITO PENAL

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

229. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.

( ) Certo espaco( ) Errado

230. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.

( ) Certo espaco( ) Errado

231. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A PM foi acionada para solucionar confusão praticada por gangues em determinada área de Brasília. Ao avistar a viatura policial, um dos participantes, para evitar a atuação da polícia, ateou fogo em ônibus de transporte urbano que passava pelo local. Nessa situação, referido participante responderá pelo crime de incêndio qualificado – além de outros delitos que tenha praticado ou que venham a resultar da ação incendiária –, cujo elemento subjetivo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir risco de dano à incolumidade pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

232. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes, perturbou a realização de cultos religiosos em determinado local da cidade. Na última vez, com emprego de violência contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram, e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas diretas da violência física.

( ) Certo espaco( ) Errado

233. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é sempre punível, segundo o CP.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes.

234. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

( ) Certo espaco( ) Errado

235. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

236. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.

237. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

( ) Certo espaco( ) Errado

238. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considere a seguinte situação:

Policiais militares ingressaram num coletivo que ia do município de Salgueiro para o Município de Arcoverde, ambos no sertão pernambucano, e relataram aos passageiros que haviam recebido informe no sentido de que algum daqueles passageiros estaria transportando significativa quantidade da substância entorpecente de uso proscrito, popularmente conhecida por cocaína. Alguns passageiros, voluntariamente, passaram a exibir suas bagagens. O passageiro “X” exibiu sua bagagem, e os policiais militares constataram que ele trazia consigo duas embalagens de talco, em cujo interior havia 400g (quatrocentos gramas) da droga pesquisada. O passageiro foi preso e autuado em flagrante, na delegacia de polícia local, onde afirmou que não tinha conhecimento de que transportava cocaína, pois pensava que, nas embalagens, havia talco e que sua irmã “Y” teria arrumado as malas.

239. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica.

b) Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade.

c) Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, “Y” seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes.

d) Ainda que seja verdadeira a alegação de “X”, ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006). Nesse caso, “Y” também seria corresponsabilizada pelo mesmo crime.

e) Ainda que verdadeira a alegação de “X”, ele deve ser condenado, pois a Lei n. 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei n. 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.

240. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

b) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente.

c) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei.

d) Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação.

e) O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a coautoria, mas não se admite a participação.

GABARITO

1. Alternativa d. O princípio do contraditório é formado por um binômio: ciência da acusação e possibilidade de reação. Se o réu é condenado sem um defensor habilitado no processo, o princípio do contraditório é desrespeitado.

2. Alternativa c. Trata-se do princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência, estabelecido no art. 5º, LVII, da CF.

3. Alternativa d. Trata-se de prova obtida por meio ilícito. Tal prática viola o devido processo legal, que estabelece regras prévias para a obtenção de provas, conforme preceitua o art. 5º, LVI, da CF.

4. Alternativa d. A alternativa em questão reflete o pensamento do doutrinador Fernando Capez: “a notitia criminis de cognição coercitiva ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia do crime se dá com a apresentação do autor (cf. CPP, art. 302 e incisos)”. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 18. ed., 2011, São Paulo: Saraiva, p. 121).

5. Alternativa b. Trata da notitia criminis postulatória ou delatio criminis, prevista no art. 5º, § 3º, do CPP.

6. Errado. Notitia criminis é o comunicado que qualquer do povo pode fazer acerca da ocorrência de uma infração penal. Já a queixa é a peça processual inaugural da ação penal privada.

7. Alternativa c. O art. 12 do CPP traz o texto da alternativa, devendo ser esta a assinalada pelo candidato.

8. Alternativa d. O art. 10 do CPP traz a regra de contagem de prazo para o encerramento do IP. De acordo com o artigo, o prazo de encerramento é de 10 dias se o indiciado estiver preso e de 30 dias se o indiciado estiver solto.

9. Alternativa c. Segundo Fernando Capez, “(...) Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o inquérito policial é mera peça de informação, cujos vícios não contaminam a ação penal (...)”. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 112). Quanto à dispensabilidade do IP, essa se verifica nos arts. 39, § 5º, e 46, § 1º, ambos do CPP.

10. Errado. Segundo o art. 29 do CPP, a ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada no caso de inércia do membro do Ministério Público. Caso não haja inércia do Parquet, não cabe ação privada subsidiária da pública.

11. Alternativa a. A autoridade competente, de forma exclusiva, para o arquivamento do inquérito policial, é o Juiz de Direito (art. 17 do CPP).

12. Alternativa b. O inquérito policial é de presidência exclusiva da autoridade policial.

13. Alternativa b. Queixa é o instituto processual penal que dá início à ação penal privada. Queixa é a peça processual inicial da ação penal privada. Não se deve confundir queixa com notitia criminis, que é a comunicação da ocorrência de um crime para a autoridade policial.

14. Alternativa a. Está de acordo com o art. 17 do CPP.

15. Alternativa d. A doutrina aponta as seguintes características do inquérito policial: inquisitoriedade, obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, forma escrita, dispensabilidade, sigilo.

16. Alternativa b. Trata-se de questão controversa. Talvez o examinador tenha considerado que, como a denúncia deve conter indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, só seria possível obter esses elementos com o inquérito policial ou peça de informação. Entretanto, como apontam tanto a doutrina quanto o próprio CPP, é possível que a denúncia seja oferecida sem o inquérito policial ou sem peças de informação. Lamentavelmente o examinador considerou a assertiva “b” como incorreta, devendo ser esta a assinalada pelo candidato.

17. Alternativa a. Reflete o texto do art. 10 do CPP.

18. Errado. O delegado de polícia não ordena o arquivamento do IP, segundo o art. 17 do CPP.

19. Errado. O delegado não pode arquivar os autos de inquérito policial, a teor do art. 17 do CPP.

20. Certo. O enunciado reflete o texto do art. 18 do CPP.

21. Certo. O enunciado traz todas as modalidades de abertura de inquérito policial apontadas pela doutrina.

22. Errado. O CPP não dispõe sobre as formas com que se desenvolvem a investigação. Ademais, o inquérito é uma peça investigatória que não se submete ao devido processo legal. Em regra, não há contraditório nem ampla defesa.

23. Errado. O indiciamento não é ato essencial e indispensável na conclusão do IP. Ele só ocorre nos casos em que o delegado de polícia imputa a alguém a condição de provável autor de um crime. Além disso, não há previsão expressa do indiciamento no CPP.

24. Errado. O prazo para conclusão do IP é de 10 dias no caso de réu preso (art. 10 do CPP).

25. Alternativa a. Nos termos do art. 18 do CPP.

26. Alternativa b. Encontra respaldo no art. 14 do CPP.

27. Alternativa c. De acordo com o art. 11 do CPP.

28. Alternativa e. Segundo a doutrina, os princípios regentes da Ação Penal Pública são: obrigatoriedade ou legalidade, indisponibilidade, princípio da oficialidade e indivisibilidade, dentre outros.

29. Alternativa c. Não há regra expressa no Código de Processo Penal quanto ao momento máximo em que deva ocorrer a renúncia ao direito de queixa. Assim sendo, a doutrina propõe que a renúncia pode ocorrer até o momento da instauração da ação penal.

30. Certo. O enunciado trata da ação penal pública condicionada à representação da vítima.

31. Errado. O art. 42 do CPP trata do princípio da indisponibilidade e não do princípio da obrigatoriedade. A assertiva encontra-se incorreta. Pelo princípio da obrigatoriedade, presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, deve o membro do MP propor a ação penal. Quanto ao princípio da indisponibilidade, não pode o membro do MP desistir da ação penal proposta. No mesmo sentido está o art. 576 do CPP.

32. Alternativa c. Com o advento da Constituição Federal de 1988, no seu art. 129, I, a ação penal pública passou a ser privativa do Ministério Público.

33. Alternativa a. I: art. 24 do CPP. O direito de representação é considerado pela doutrina uma condição de procedibilidade da ação penal, que é uma condição específica da ação penal, vinculando o próprio exercício da ação penal. II: o direito de representação pode ser retratável depois de exercido, desde que ocorra até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP e art. 102 do CP). III: art. 24, § 1º, CPP. IV: art. 38 do CPP.

34. Alternativa d. Conforme dispõe o texto do art. 29 do CPP.

35. Alternativa c. A doutrina aponta a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para ação como condições da ação penal. Entretanto, o juiz analisa outras condições no momento do recebimento da denúncia ou queixa, conforme demonstra o art. 395 do CPP.

36. Alternativa c. Corresponde ao texto do art. 48 do CPP.

37. Alternativa d. O art. 50 do CPP trata da renúncia expressa. A doutrina aponta como renúncia tácita, por exemplo, deixar escoar o prazo decadencial sem ajuizar a queixa-crime; sendo instado a aditar a inicial para a inclusão de coautores ou partícipes, mantém-se inerte; art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 etc. (AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado, 4. ed., São Paulo: Método, 2012, p. 244).

38. Alternativa e. O art. 38 do CPP aponta as três modalidades de ação penal contidas na alternativa como possíveis de sofrer a incidência do instituto da decadência.

39. Alternativa d. Segundo a doutrina, os princípios que regem a ação penal privada são: Oportunidade ou Discricionariedade, Disponibilidade, Intranscendência e Indivisibilidade, entre outros.

40. Alternativa a. Em razão da regra contida no art. 182, III, do Código Penal.

41. Alternativa e. Reflete o art. 42 do CPP, que trata do princípio da indisponibilidade.

42. Alternativa e. O prazo decadencial de 6 meses encontra-se previsto no art. 38 do CPP.

43. Alternativa b. Reflete o texto do art. 44 do CPP.

44. Alternativa d. Reflete o texto do art. 44 do CPP.

45. Alternativa e. Segundo a doutrina, condição de procedibilidade é a condição específica da ação penal, segundo a qual a ação somente se procede mediante a requisição do Ministro da Justiça.

46. Alternativa a. Trata de função institucional prevista no art. 4º, XV, da Lei Complementar n. 80/94.

47. Alternativa d. O prazo para a admissibilidade do perdão está estabelecido no art. 106, § 2º, do CP.

48. Alternativa b. Reflete o texto do art. 38 do CPP.

49. Alternativa c. A denúncia é a peça inaugural no processo penal, tanto para a ação pública condicionada quanto incondicionada.

50. Alternativa d. Trata do crime previsto no art. 236 do CP.

51. Alternativa e. A companheira não consta no rol do art. 31 do CPP.

52. Certo. A segunda parte do enunciado trata da ação penal pública condicionada à representação.

53. Certo. Trata dos arts. 42 e 576 do CPP.

54. Alternativa c. Corresponde ao texto do art. 105 do CP.

55. Errado. A teor do art. 25 do CPP, a representação será irretratável após o oferecimento da denúncia.

56. Errado. Não corresponde ao texto do art. 5º, § 4º, do CPP.

57. Alternativa b. Em razão do art. 33 do CPP.

58. Alternativa b. É retratada pelo art. 36 do CPP.

59. Alternativa d. I: art. 51 do CPP. III: art. 57 do CPP. IV: art. 58 do CPP.

60. Alternativa d. Reflete a regra do art. 29 do CPP.

61. Alternativa e. Segundo a doutrina, condição de procedibilidade é uma condição específica da ação penal. A representação é um de seus exemplos, entre outros.

62. Alternativa b. De acordo com o art. 30 do CPP.

63. Alternativa a. II: art. 106, § 2º, do CP. III: art. 55 do CPP.

64. Alternativa b. Segundo o art. 106, § 1º, do CP, “perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação”. Como o artigo menciona a palavra “prosseguir”, presume-se que a ação tenha sido iniciada como o recebimento da queixa.

65. Alternativa e. Segundo a doutrina, condição de procedibilidade é uma condição específica da ação penal. A representação é um de seus exemplos, entre outros.

66. Alternativa e. Encontra respaldo no art. 66 do CPP.

67. Alternativa d. Reflete o texto do art. 66 do CPP.

68. Errado. O órgão competente para julgar o deputado federal é o Supremo Tribunal Federal e o órgão competente para julgar o prefeito é o Tribunal de Justiça. Nesse caso, o STF exerce a vis atractiva, pois é o órgão mais graduado. Súmula 704 do STF.

69. Alternativa b. Segundo Fernando Capez, “a [prorrogação] voluntária ocorre nos casos de competência territorial, quando não alegada no momento processual oportuno (art. 108), ou no caso de ação penal exclusivamente privada, onde o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu, em vez do foro do local da infração (art. 73)” (Curso de processo penal, 18. ed., São Paulo: Saraiva, p. 271).

70. Alternativa c. Segundo o art. 71 do CPP, a competência, no caso da alternativa em questão, deverá ser firmada pela prevenção, e não pela natureza do crime.

71. Alternativa d. Segundo o art. 8º, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco.

72. Alternativa c. Em razão do texto do art. 72 do CPP.

73. Alternativa c. Corresponde ao disposto no art. 108, I, a, da CF.

74. Errado. A competência estabelecida pela prevenção é relativa, podendo sofrer, inclusive, prorrogação, no caso de sua inobservância.

75. Certo. É o nome que a doutrina dá para a conexão estabelecida no art. 76, I, parte final, do CPP.

76. Alternativa d. De acordo com o art. 105, I, a, da CF.

77. Alternativa e. Encontra-se estampada no art. 79, II, do CPP.

78. Alternativa d. Trata do texto do art. 149 do CPP.

79. Alternativa b. Segundo Fernando Capez, as questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em homogêneas, heterogêneas, totais e parciais. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 457-458).

80. Alternativa a. As exceções podem resolver-se tanto pela exceção de incompetência (art. 95, II, do CPP) quanto pelo conflito positivo ou negativo de competência, em que dois ou mais juízos se declaram incompetentes (conflito negativo) ou dois ou mais juízos se declaram competentes (conflito positivo).

81. Alternativa b. Segundo o art. 156, I, do CPP, é possível o juiz tomar tal atitude.

82. Alternativa c. Reflete o disposto no art. 162 do CPP, devendo ser assinalado pelo candidato.

83. Alternativa b. Reflete o disposto no art. 174, II, do CPP, devendo ser considerada correta.

84. Certo. De acordo com o art. 157 e § 3º, do CPP.

85. Alternativa a. I: art. 206 do CPP. II: art. 204 do CPP. III: art. 208 do CPP. IV: art. 206 do CPP. As assertivas II e IV estão corretas.

86. Alternativa d. Segundo Fernando Capez, os fatos intuitivos, notórios ou inúteis independem de prova. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 345).

87. Alternativa c. Pois está de acordo com o art. 202 do CPP.

88. Alternativa d. III: o sistema processual penal brasileiro consagrou o princípio do livre-convencimento motivado, em que se estabelece a livre-apreciação da prova, sem que haja hierarquia entre elas. IV: o texto reflete o disposto no art. 186, parágrafo único, do CPP. Note-se que esse artigo revogou tacitamente o art. 198 do CPP.

89. Errado. Conforme preceitua o art. 157, § 1º, do CPP.

90. Alternativa d. Corresponde ao texto do art. 204, caput, do CPP.

91. Alternativa b. Reflete o disposto no art. 218 do CPP.

92. Alternativa e. De acordo com o dispositivo legal. A doutrina também chama esse depoimento de ad perpetum rei memoriam.

93. Errado. Segundo o art. 157 do CPP, o juiz não declarará nulo o processo.

94. Alternativa b. Os poderes do Ministério Público nas ações civis estão previstos no art. 83 do Código de Processo Civil. A única hipótese não prevista nesse artigo é a da letra “b”.

95. Alternativa a. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Penal, “Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão”. Logo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme aponta a alternativa.

96. Alternativa a. Segundo o art. 24 do CPP, a referida alternativa contém uma das funções institucionais do Ministério Público no Processo Penal, devendo ser considerada como correta.

97. Certo. A assertiva trata do art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, além da Súmula 234 do STJ.

98. Alternativa b. I: art. 254, I, do CPP. II: art. 254, IV, CPP.

99. Alternativa b. Corresponde ao texto do art. 260 do CPP.

100. Alternativa a. I: art. 276 do CPP. II: art. 275 do CPP.

101. Alternativa e. Reflete exatamente o que deve ser feito, a teor do art. 290, caput, do Código de Processo Penal.

102. Alternativa d. O art. 314 do CPP proíbe a decretação de prisão preventiva quando estiver presente uma excludente de ilicitude no caso concreto.

103. Certo. De acordo com o art. 302 do CPP. A autoridade policial tem a sua atuação vinculada, ou seja, não cabe a ela um juízo de discricionariedade quanto à possibilidade ou não de prisão. Logo, ela tem o dever legal de prender o agente do fato delituoso.

104. Certo. A assertiva encontrava-se correta na época da aplicação do concurso. Entretanto, com a Lei n. 12.403/2011, foi alterado o art. 317 do CPP, que autorizava tal situação. Atualmente, o enunciado encontra-se incorreto.

105. Alternativa b. I: art. 301 do CPP. II: a prisão preventiva só pode ser determinada pela autoridade judiciária. III: art. 302, IV, do CPP.

106. Alternativa a. A prisão em flagrante, a preventiva e a temporária são modalidades de prisão cautelar. Porém, com o advento da Lei n. 12.403/2011, vale lembrar que alguns doutrinadores (em posição que começa a se formar majoritariamente) consideram a prisão em flagrante uma prisão precautelar.

107. Alternativa e. A questão foi elaborada no ano de 2009, em que se encontrava em vigor a antiga redação do art. 317 do CPP, que autorizava tal situação. Esse artigo encontra-se revogado pela Lei n. 12.403/2011.

108. Alternativa e. A prisão administrativa, para a maioria da doutrina, não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Quanto à prisão civil, por exemplo, pela falta de pagamento de pensão alimentícia, sua natureza é de coerção de cumprimento de obrigação alimentar, e não de prisão propriamente dita. Logo, não cabe Liberdade Provisória. Assim, somente a alternativa “e” contém informações verídicas.

109. Alternativa c. Os flagrantes forjado e preparado não encontram respaldo na legislação processual penal. Logo, somente a alternativa “c” contém os tipos de flagrantes admitidos pela legislação processual.

110. Alternativa a. Entretanto, essa terminologia era usada antes da reforma da Lei n. 12.403/2011. Hoje, fala-se em Liberdade Provisória com ou sem fiança.

111. Alternativa d. A prisão em flagrante é possível em qualquer modalidade de ação penal.

112. Alternativa e. Os pressupostos para a decretação da prisão preventiva são a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, conforme a regra do art. 312 do Código de Processo Penal.

113. Alternativa d. O art. 301 do CPP traz a hipótese do flagrante facultativo, em que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

114. Errado. Não há no CPP dispositivo legal correspondente ao enunciado.

115. Certo. O enunciado trata do flagrante presumido, ficto ou assimilado (art. 302, IV, do CPP). A autoridade policial tem o dever de prender o agente, segundo o art. 301 do CPP.

116. Certo. O enunciado correspondia ao art. 317 do CPP e encontrava-se correto ao tempo de sua elaboração. Entretanto, tal artigo foi substituído pela nova redação dada pela Lei n. 12.403/2011.

117. Errado. O pressuposto para a decretação da prisão preventiva é a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme dispõe o art. 312 do CPP.

118. Certo. Segundo o STJ, no HC 30.527/RJ, não se admite a prisão em flagrante quando o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade policial.

119. Alternativa d. Reflete o texto do art. 304, § 2º, do CPP.

120. Certo. Estão presentes os requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

121. Errado. Trata-se do flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase flagrante, estabelecido no art. 302, III, do CPP. Segundo o STJ, no HC 126.980, a perseguição pode durar dias.

122. Errado. O art. 313 do CPP estabelece em quais crimes é possível a decretação da prisão preventiva.

123. Certo. O enunciado encontrava-se correto antes da alteração da Lei n. 12.403/2011. Era o revogado art. 321, II, do CPP. Hoje, esse artigo encontra-se revogado.

124. Alternativa c. Corresponde ao art. 361 do Código de Processo Penal.

125. Alternativa b. Não se encontra no texto do art. 352 do Código de Processo Penal.

126. Alternativa a. O art. 358 do Código de Processo Penal reflete o texto da assertiva.

127. Alternativa c. O art. 359 do CPP traz o texto da assertiva.

128. Alternativa d. Corresponde ao texto do art. 370 do Código de Processo Penal.

129. Certo. O conceito de citação está corretamente descrito no enunciado. Quanto à citação por hora certa, ela é usada quando o réu se oculta para não ser citado, nos termos do art. 227 do Código de Processo Civil.

130. Alternativa d. Reflete o texto do art. 358 do CPP.

131. Alternativa d. Réu militar: art. 358 do CPP. Réu que não é encontrado: art. 361 do CPP. Réu que se oculta: art. 362 do CPP.

132. Alternativa c. Corresponde ao texto do art. 358 do CPP.

133. Alternativa b. Retrata o texto legal do art. 392, II, do CPP.

134. Alternativa c. Encontra respaldo no art. 392, § 1º, do CPP.

135. Alternativa b. Segundo Norberto Avena, o princípio da correlação se traduz na “necessidade de amoldar a sentença aos fatos descritos na inicial acusatória” (AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado, 4. ed., São Paulo, Método, 2012, p. 1080).

136. Alternativa c. Traz alguns dos requisitos do art. 381 do CPP.

137. Alternativa b. Corresponde ao texto do art. 386, IV, do CPP.

138. Alternativa c. Trata do texto do art. 387, I, do CPP.

139. Alternativa c. Trata do art. 392, VI, do CPP.

140. Alternativa a. Corresponde ao art. 475-N, II, do CPC.

141. Alternativa c. Reflete o disposto no art. 397 do CPP.

142. Alternativa a. II: art. 396-A do CPP.

143. Alternativa b. Reflete o texto do art. 401 do CPP.

144. Alternativa e. Corresponde ao texto do art. 394, § 1º, I, do CPP.

145. Alternativa b. Corresponde ao texto do art. 395, III, do CPP.

146. Alternativa c. No procedimento comum ordinário são 8 testemunhas, ao passo que no procedimento sumário são 5.

147. Alternativa a. Trata do art. 394, § 1º, I, do CPP.

148. Alternativa d. Trata do art. 397, III, do CPP.

149. Alternativa d. Trata do art. 403, § 3º, do CPP.

150. Certo. Art. 394, § 1º, I e II, do CPP.

151. Alternativa a. Reflete o texto do art. 394, § 1º, II, do CPP.

152. Alternativa d. Encontra respaldo no art. 532 do CPP.

153. Alternativa c. O art. 429 do Código de Processo Penal estabelece a preferência de julgamento. Nas três hipóteses trazidas pelo Código, é possível verificar que o texto legal se refere ao Acusado.

154. Alternativa c. Existem dois artigos que tratam do instituto da absolvição sumária no Código de Processo Penal: o art. 397, que trata da absolvição sumária no procedimento ordinário, e o art. 415, que trata da absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. A questão traz por objeto o art. 415 do CPP. Assim, a assertiva encontra respaldo no art. 415, III, do CPP.

155. Alternativa a. Está descrita no art. 413, § 1º, segunda parte, do CPP.

156. Alternativa b. Segundo o art. 574, II, do CPP, cabe recurso de ofício da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal. Entretanto, no ano de 2008, o art. 411 do CPP foi alterado pela Lei n. 11.689/2008 e não mais dispões sobre a matéria. Parte da doutrina defende a revogação tácita do art. 574, II, do CPP.

157. Alternativa e. I: art. 413, § 1º, do CPP. II: art. 416 do CPP. III: art. 428 do CPP. IV: art. 447 do CPP.

158. Alternativa b. Reflete o texto do art. 406, § 2º, do CPP.

159. Alternativa d. Corresponde ao texto do art. 427, § 1º, do CPP.

160. Alternativa b. Corresponde ao art. 436, § 1º, do CPP.

161. Alternativa a. Corresponde ao art. 411, § 9º, do CPP.

162. Alternativa c. Corresponde ao art. 434 do CPP.

163. Alternativa d. I: art. 420, parágrafo único, do CPP.

164. Errado. A decisão de pronúncia possuía natureza jurídica de decisão interlocutória mista não terminativa.

165. Alternativa d. Encontra respaldo no art. 427 do CPP.

166. Errado. De acordo com o art. 517 do CPP.

167. Alternativa c. Reflete o disposto no art. 525 do CPP.

168. Alternativa d. Trata do texto do art. 572, II, do CPP.

169. Certo. Segundo o art. 571, I e II, do CPP.

170. Alternativa d. Pois não é o que estabelece o art. 568 do CPP.

171. Alternativa c. Dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei n. 1.720-B, de 3.11.1952)”. Assim, cabem embargos infringentes quando a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu. A finalidade dos embargos infringentes é fazer prevalecer a decisão vencida.

172. Alternativa d. Pelo princípio da fungibilidade recursal, adotado no art. 579 do CPP, um recurso erroneamente interposto pode ser recebido e processado como se fosse o recurso corretamente interposto, desde que não haja má-fé da parte recorrente.

173. Alternativa d. Segundo o art. 581, I, do CPP, caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa.

174. Alternativa b. Conforme preceitua a doutrina, a petição é interposta por petição ou por termo nos autos. Não há regra expressa no CPP nesse sentido.

175. Alternativa e. Os pressupostos recursais subjetivos são legitimidade de parte e interesse de agir. Para que surja o interesse de agir, é necessário haver sucumbência.

176. Alternativa b. O habeas corpus tem natureza de ação, apesar de constar no Livro III, Título II, do CPP, que se refere aos recursos em geral. A reconsideração não figura no rol dos recursos previstos no CPP. Assim, somente o item II encontra-se correto.

177. Alternativa d. O art. 648 do CPP dispõe sobre as hipóteses de cabimento de Habeas Corpus. Dentre elas, não é cabível a impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial.

178. Alternativa b. I: art. 654 do CPP. II: art. 648 do CPP.

179. Alternativa b. Trata do art. 577 do CPP.

180. Alternativa d. Trata do art. 593, I, do CPP.

181. Certo. Segundo a CESPE. Entretanto, note-se que se trata de questão altamente controvertida, pois o habeas corpus não tem natureza de ação penal, e sim de remédio constitucional.

182. Certo. A teor dos arts. 581, IV, e 416, ambos do CPP.

183. Alternativa b. Está de acordo com o art. 5º, LXVIII, da CF.

184. Alternativa b. Encontra respaldo no art. 798, § 5º, b, do CPP.

185. Alternativa e. Em regra, o recurso em sentido estrito subirá por instrumento (traslado). A decisão que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição (art. 581, IX, do CPP) não se encontra em nenhuma das exceções estabelecidas no art. 583 do CPP.

186. Alternativa a. De acordo com o texto do art. 763 do CPP. Entretanto, a maioria da doutrina entende que o Livro IV do Código de Processo Penal encontra-se revogado pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o que não foi levado em consideração pela banca examinadora.

187. Alternativa e. A questão trazida pela CESPE é um pouco complexa. O art. 2º previa o chamado regime integralmente fechado, que foi declarado inconstitucional no julgamento do HC 82.959, ocorrido em setembro de 2006. Como consequência, a progressão nos regimes de cumprimento de pena deveria ser analisada, quer quanto em relação ao tempo de pena cumprida, quer em função do mérito do sentenciado. Quanto ao último, continuou prevalecendo o previsto na LEP, ou seja, exige-se bom comportamento carcerário e eventualmente pode o juiz das execuções (VEC) submeter o condenado ao exame criminológico (fundamentadamente). Quanto ao tempo de pena, na inexistência de outra regra, adotou-se o art. 112 da LEP, que exige pelo menos 1/6 de pena cumprida. Em 2007, surgem as novas frações que hoje estão presentes no § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos: 2/5 para os primários e 3/5 para os reincidentes. A todos os fatos cometidos antes de 28-3-2007, aplica-se o art. 112 da LEP: 1/6 de pena cumprida. De 28-3-2007 as novas infrações passam a incidir. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 8.072/90, no seu art. 2º, passou a valer a LEP, que previa 1/6 de pena. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei reconhece a sua nulidade. O vício contido na lei é congênito, ou seja, a lei é declarada nula desde o seu nascimento. Se nova lei prevê 2/5 de cumprimento, ela é mais gravosa, não devendo retroagir. Por isso, a questão trouxe a data de 8-8-2006. A CESPE queria saber do candidato se ele tinha conhecimento da data em que se aplicava o índice de 1/6, que era para os crimes praticados antes de 28-3-2007. No que tange ao cometimento de falta grave, o condenado não cumpre o requisito do mérito, por isso a assertiva referida é tida como correta.

188. Alternativa a. A questão foi elaborada antes da reforma estabelecida pela Lei n. 12.433/2011. Na época da prova, estava incorreta esta assertiva, pois não se incluía no cômputo da remição os dias de descanso.

189. Alternativa a. De acordo com o art. 806, § 1º, do CPP.

190. Alternativa d. Segundo o art. 16 da Lei n. 11.340/2006, “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.

191. Alternativa b. Retrata o texto do art. 12 da Lei n. 11.340/2006.

192. Alternativa d. II: art. 21 da Lei n. 11.340/2006. III: art. 18 da Lei n. 11.340/2006. IV: art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/2006.

193. Alternativa d. Trata da ação controlada (art. 2º, II, da Lei n. 9.034/95). Alguns doutrinadores também denominam tal situação de flagrante retardado ou prorrogado. Somente a título de esclarecimento, a Lei n. 12.694/2012 não revogou a Lei n. 9.034/95.

194. Alternativa a. A doutrina aponta que a prisão temporária somente é cabível na fase de inquérito. Para a fase processual, cabe prisão preventiva. Logo, esta alternativa reflete o posicionamento amplamente majoritário dos doutrinadores e da jurisprudência.

195. Alternativa e. Está em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei n. 7.960/89.

196. Alternativa a. Segundo o art. 2º da Lei n. 7.960/89, a decretação da prisão temporária somente é possível com a representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

197. Certo. De acordo com o art. 1º, II, da Lei n. 7.960/89.

198. Certo. Segundo o art. 1º, III, o, da Lei n. 7.960/89, é possível a prisão temporária decorrente de crime contra o sistema financeiro.

199. Alternativa c. O art. 98 da Constituição Federal estabeleceu o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, o art. 61 da Lei n. 9.099/95 delimitou quais são as infrações de menor potencial ofensivo.

200. Alternativa b. A fase preliminar do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 encontra-se prevista nos arts. 69 a 76. Sendo assim, a referida alternativa contém alguns de seus atos.

201. Alternativa c. Reflete o disposto no art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

202. Alternativa a. Corresponde ao texto do art. 61 da Lei n. 9.099/95.

203. Alternativa a. Para a definição de infração de menor ofensivo, utiliza-se a Lei n. 9.099/95, que estabelece no seu art. 61 que a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

204. Certo. Segundo o princípio da obrigatoriedade, presentes os requisitos legais, o MP tem o dever de ajuizar a ação penal pública. Esses requisitos legais são, principalmente, a prova da materialidade e os indícios de autoria. Entretanto, tal princípio é mitigado pela Lei n. 9.099/95, que estabelece que, se houver transação penal, fica impedido o início da ação penal.

205. Alternativa e. Pois não corresponde ao texto do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

206. Alternativa b. A doutrina aponta como efeito automático o decorrente do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/97.

207. Certo. Descreve a conduta delineada no art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/97.

208. Alternativa e. A questão foi elaborada antes da vigência da Lei n. 12.403/2011, que modificou o CPP. Assim, ao tempo da elaboração da questão, a alternativa “b” encontrava-se correta porque o Código atestava a possibilidade da concessão de fiança nos crimes apenas com pena mínima igual ou inferior a dois anos, o que é o caso do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Entretanto, atualmente, os novos critérios estão estabelecidos nos arts. 323 e 324 do CPP. A alternativa “c” se refere à jurisprudência dominante naquela época, em que se considerava ausente a lesão ao bem jurídico tutelado pelo simples fato da arma estar desmuniciada. Hoje, trata-se de questão altamente controvertida nos tribunais.

209. Alternativa e. Segundo o art. 51 da Lei n. 11.343/2006.

210. Certo. Descreve o texto do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90.

211. Alternativa e. Segundo o art. 201 do Código de Processo Civil, “expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar (...)”.

212. Alternativa c. I: é o texto do art. 158, parágrafo único, CPC. II: é o texto do art. 162, § 2º, CPC. III: Segundo o art. 162, § 4º, CPC, os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz e devem ser praticados de ofício pelo servidor.

213. Alternativa a. Segundo o art. 124, § 1º, da Lei n. 8.069/90, “em nenhum caso haverá incomunicabilidade”. Desse modo, como o enunciado exige que seja apontada a assertiva incorreta, deve ser assinalada a letra “a”.

214. Alternativa c. O art. 11, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente traz expressa previsão quanto ao atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência.

215. Alternativa a. Segundo o art. 23 do Estatuto Menorista, “a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar”.

216. Alternativa c. O art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz a seguinte redação: “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável”.

217. Alternativa c. O art. 91, primeira parte, do Estatuto do Menor, traz idêntica disposição à da assertiva.

218. Alternativa d. Segundo o art. 126, primeira parte, do ECA, “a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade (...)”. Logo, como a questão indaga sobre a alternativa incorreta, deve o candidato assinalar a referida alternativa.

219. Alternativa a. Reproduz literalmente o texto do art. 130, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

220. Alternativa b. A referida questão foi aplicada no concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão no ano de 2009. Entretanto, com a alteração da Lei n. 12.696/2012, passou a questão a ter duas assertivas incorretas. Na época da aplicação da prova, a assertiva incorreta era a letra “b”, pois colidia com o texto do art. 131 do ECA. Entretanto, atualmente, a assertiva “d” também se encontra incorreta, pois o mandato do conselheiro foi estendido de 3 para 4 anos.

221. Alternativa a. Reflete o texto do art. 141 do Estatuto Menorista.

222. Alternativa d. Segundo o art. 109 do ECA, “O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada”.

223. Alternativa d. Corresponde ao texto do art. 194 do ECA.

224. Alternativa b. Conforme dispõe o art. 207, caput, do ECA, “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor”.

225. Alternativa c. A centralização de atendimento não consta do rol do art. 88 do Estatuto Menorista como uma diretriz da política de atendimento. Ademais, o ECA não elenca as políticas de atendimento conforme seu grau de importância.

226. Alternativa d. Corresponde ao texto do art. 28, caput, do ECA.

227. Alternativa b. Por ser ato personalíssimo, o sistema jurídico brasileiro veda a adoção por procuração, conforme art. 39, § 2º, do ECA.

228. Alternativa c. Corresponde ao texto do art. 171 do Estatuto Menorista.

229. Certo. Segundo o art. 30 do Código Penal, “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Assim, quando alguém comete crime agindo em concurso de pessoas, pode ser que uma condição pessoal de um deles se estenda para o outro, desde que seja considerada uma elementar do crime. No caso, como a condição de ser funcionário público é elementar do crime de peculato, essa condição pessoal se estenderá para os demais coautores, respondendo todos por crime de peculato.

230. Errado. Como a embarcação é de propriedade particular e o crime aconteceu em território nacional, não há que se falar em extraterritorialidade da lei estrangeira. Assim, aplica-se a lei brasileira ao caso em comento.

231. Certo. A assertiva descreve o crime do art. 250, § 1º, II, c, do Código Penal.

232. Errado. O enunciado descreve também o cometimento de crime previsto no art. 208 do Código Penal.

233. Errado. O art. 128, II, do CP, não exige autorização judicial para que o aborto decorrente de estupro seja considerado uma excludente de ilicitude.

234. Errado. A causa de extinção da punibilidade decorrente do casamento era prevista no art. 107, VII, do CP. Entretanto, foi revogada pela Lei n. 11.106/2005.

235. Certo. O efeito principal da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança. Quantos aos efeitos secundários, o art. 91, I, traz o dever de indenizar. Os efeitos genéricos, segundo o art. 92, parágrafo único, são automáticos, ocorrendo independentemente de previsão expressa na sentença.

236. Certo. Descreve com exatidão que o dever de cuidado é um elemento do tipo culposo. Ademais, como os crimes culposos são crimes materiais, eles dependem da ocorrência do resultado danoso para a sua configuração. Por fim, o enunciado ainda descreve o nexo de causalidade, que é a necessária relação entre o descumprimento do dever de cuidado e o dano suportado pela vítima.

237. Errado. O enunciado encontra-se parcialmente correto. Quanto à interpretação extensiva, é possível, mormente nos crimes que estabelecem uma fórmula incriminadora em que seja impossível abarcar todos os casos concretos. Ex: art. 121, § 2º, I, quando estabelece “outro motivo torpe”. Entretanto, não é possível aplicar a analogia em desfavor do réu.

238. Certo. Trata-se, inclusive, de direito fundamental, previsto no art. 5º, XL, CF.

239. Alternativa a. É o clássico exemplo de erro de tipo trazido pela doutrina. Erro de tipo essencial é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Incide sobre as elementares do tipo. No exemplo trazido pela questão, o sujeito tinha a falsa percepção da realidade, pois achava que transportava talco, e não cocaína. Além disso, o erro é essencial porque incide sobre uma elementar do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, qual seja, transportar.

240. Alternativa b. A doutrina e a jurisprudência admitem a alegação de dificuldade financeira como causa supralegal de exclusão da punibilidade. Entretanto, não basta a mera alegação. Deve o sujeito demonstrar que se utilizou de todos os meios possíveis para realizar o pagamento do tributo para que tal alegação seja aceita.

direitoprocessual penal militar

Luciano Simões Alves

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Facebook: luciano.simoes.319

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.

1. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.

2. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Um oficial da PM que, na inatividade, praticar crime militar contra bem ou interesse da corporação, será processado e julgado pelo Conselho Especial de Justiça, composto por oficiais do serviço ativo de posto superior ao do acusado ou, na falta, por oficiais do mesmo posto.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Conforme previsão constitucional, à justiça militar federal compete processar e julgar, nos crimes militares, os integrantes das Forças Armadas e os civis, enquanto à justiça militar estadual compete o processo e o julgamento dos PMs e bombeiros militares, excluídos os civis, mesmo que tenham praticado um crime militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é condição objetiva de procedibilidade da ação penal.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.

8. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Considere que, no curso da instrução probatória de processo para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de imediato, independentemente da conclusão do processo, sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da medida de segurança correspondente.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A classificação do crime contida na denúncia ou queixa, consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser alterada, quando do julgamento, com observância das normas processuais pertinentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O interrogatório do acusado será realizado em dia, lugar e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia, devendo a autoridade judiciária, antes de iniciar o ato, advertir o acusado de que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A correspondência particular interceptada antes de ser aberta pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação da autoridade judiciária competente, será considerada como prova documental e poderá embasar decreto condenatório.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue os itens subsequentes.

12. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente, a apresentação ou captura do insubmisso não importará em recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei garante ao acusado o benefício da menagem, independentemente de decisão judicial ou de ato da autoridade militar concedendo o benefício.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em inquérito policial militar pela prática de crime militar e que, no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja devidamente justificada.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

16. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.

( ) Certo espaco( ) Errado

19. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Quando ocorre uma passagem de comando, a punição disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens subsequentes.

21. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

São causas extintivas da punibilidade previstas no CPM, entre outras, a graça, o indulto, a anistia e a morte do agente.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Quanto aos crimes militares, julgue os itens que se seguem.

23. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A distinção entre a conduta de desrespeito e o desacato ao superior consiste em que, na primeira situação, o subordinado falta com o respeito e a consideração devida ao superior – o que se resolve apenas no âmbito disciplinar, sem tipicidade penal –, ao passo que, na situação de desacato prevista como crime militar, o agente ofende moralmente o superior, com o livre propósito de diminuir a sua autoridade.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Mesmo sendo crimes propriamente militares, a revolta e o motim podem ter um civil como coautor, visto que a descrição típica dos delitos exige, para a sua configuração, a participação de dois ou mais agentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

Durante ensaio para um desfile militar, dois militares iniciaram um conflito que resultou em agressões verbais e físicas mútuas e, em decorrência dessas agressões, um dos militares sofreu lesão corporal grave.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

25. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

Na situação apresentada, não há relação de causalidade entre as condutas dos agentes, pois, embora o fato tenha se consumado com a lesão corporal, trata-se, conforme explicitado, de agressões mútuas, e, além disso, a relação de causalidade somente é imputada a quem deu causa ao fato imputado como crime.

( ) Certo espaco( ) Errado

Determinado crime militar próprio foi cometido por quatro militares. Conforme ficou apurado, o crime foi organizado pelo superior hierárquico ao qual os outros eram subordinados; o superior instigou os outros militares à prática do crime; a ação criminosa teve participação bem diferenciada de cada militar, que concorreu de modo diverso para a ocorrência do evento delituoso, sendo que um deles teve participação de menor relevância e outro já havia sido condenado com sentença transitada em julgado por prática culposa de crime militar próprio.

Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

26. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (CFO – PM/DF – CESPE – 2008)

Para se efetuar a prisão preventiva de pessoa que esteja no estrangeiro, a autoridade policial deve dirigir-se ao ministro da Defesa para que sejam tomadas as providências que couberem no caso.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. O CPM em seu art. 2º prevê que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.

2. Certo. Por analogia, o Ministro da Justiça exerce a função de polícia judiciária militar no âmbito federal, logo o Secretário de Segurança, equiparadamente, exerce-a, também, no âmbito estadual (art. 7º, a, do CPPM).

3. Certo. Art. 23 da Lei n. 8.457/92 (organização judiciária militar): os juízes militares que integrarem os conselhos especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade.

4. Errado. De acordo com a Súmula 78 do STJ, compete à justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

5. Certo. O art. 125, § 4º, da CF, dentre outras coisas, diz que compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, excluindo o civil dessa competência.

6. Certo. Trata-se de um crime propriamente militar, cujo sujeito do delito é o militar em situação de atividade. Sendo certo que haverá a perda do objeto caso o agente perca a condição de militar da ativa, estando, portanto, extinta a punibilidade.

7. Certo. Trata-se de uma exceção, por ser o único crime militar que somente o civil pode cometer; entretanto, a incorporação do faltoso, trazendo-o à condição de militar, é condição de punibilidade ou de procedibilidade, nos termos do art. 464, § 2º, do CPPM.

8. Errado. Quanto à imputabilidade, o CPM adota o critério biopsicológico (art. 48) ao versar que não é imputável quem, no momento da ação ou omissão, não possui capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude, dentre outras coisas, de doença mental. Assim, é certo que o Juiz, segundo a LEP (arts. 171 e 172), de acordo com a periculosidade do agente, apenas deverá expedir a guia de internação ou de tratamento ambulatorial após o trânsito em julgado da sentença.

9. Certo. A classificação do crime consiste na indicação do dispositivo legal, não sendo suficiente o nomem iuris do delito. Se o juiz entender que a classificação não está correta, não deve rejeitar a denúncia, pois o réu se defenderá dos fatos, e não da capitulação jurídica. O art. 437, b, do CPPM aponta que o juiz pode condenar ou reconhecer agravante objetiva, ainda que não tenha sido arguida pelo Ministério Público.

10. Errado. O art. 302 do CPPM traz o tempo e o lugar do interrogatório do acusado, nele devendo constar dia, lugar e hora designados pelo juiz. Já no que diz respeito ao seu silêncio, reza o art. 5º, LXIII, da CF que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

11. Errado. Conforme o art. 375 do CPPM, a correspondência particular, interceptada ou obtida por meios criminosos, não será admitida em juízo, devendo ser desentranhada dos autos se a este tiver sido juntada, para restituição a seus donos.

12. Certo. O art. 18 do CPPM, parágrafo único, prevê a possibilidade de o indiciado obter a menagem, que poderá ser pedida pela autoridade de polícia judiciária à autoridade judiciária, desde que preencha alguns pressupostos. O art. 266 do CPPM estabelece que o insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial.

13. Errado. O pedido de prisão cautelar no decorrer do inquérito deve ser de prisão temporária, e não provisória, de acordo com a Lei n. 7.960/89, sendo que a prisão temporária é decretada por 5 dias prorrogáveis por igual período; contudo, nos casos de crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) e equiparados (tráfico, terrorismo e tortura), o período da PT é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 (art. 2º, § 4º, do mesmo dispositivo legal).

14. Errado. Os casos de liberdade provisória estão descritos no art. 270 do CPPM, no qual, inclusive, está estabelecido (alínea b) que cabe a liberdade provisória nas infrações punidas com pena de detenção que não exceda 2 anos; porém, o art. 157 do CPM (Violência Contra Superior) figura nos casos excepcionais, em que não é permitida a concessão desse benefício.

15. Errado. A menagem é um instituto privativo do Processo Penal Militar (e não do militar), podendo ser aplicado nos casos em que a pena privativa de liberdade não exceda a dois anos. Nesse caso, desde que preencha os demais requisitos para concessão do benefício, como o civil foi julgado e condenado pela Justiça Militar não existe por que indeferir tal pedido (CF, art. 5º, LXVI).

16. Certo. Tais definições constam do Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército – Valores, Deveres e Ética Militares (VM 10), publicado por meio da Portaria n. 156, de 23 de abril de 2002.

17. Certo. No caso de absolvição do réu, o Conselho de Justiça embasará seu posicionamento no art. 439 do CPPM, sendo que, caso haja absolvição do réu, somente após o trânsito em julgado poderá o comandante aplicar sanção disciplinar ou responsabilização na esfera cível, se entender cabível.

18. Errado. Por força regulamentar, a falta de prática no serviço será considerada uma circunstância atenuante quando da dosimetria da pena cabível.

19. Certo. Sim, pois o Decoro da Classe refere-se aos valores moral e social da Instituição (Exército Brasileiro) e à sua imagem ante a sociedade. Representa o conceito social dos militares.

20. Errado. Publicação em Boletim Interno (via de regra acessível a todo o público interno) é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição, sendo que as punições, exceto a advertência, serão nele publicadas. Não se pode esquecer de que a publicação da punição ao oficial ou ao aspirante a oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado (não acessível a todos). O início do cumprimento de punição deve ocorrer com a distribuição do Boletim Interno da OM a que pertence o transgressor.

21. Errado. Extingue-se a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia ou indulto; pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição; pela reabilitação; e pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

22. Certo. Trata-se de um dos efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM, podendo ser coisas adquiridas diretamente com o delito, ou mediante sucessiva especificação, ou conseguidas mediante alienação ou criados com o crime.

23. Errado. Estabelece o art. 160 do CPM o crime de Desrespeito a Superior, que é subsidiário com relação ao crime de Desacato a Superior (art. 298 do CPM), já que o desrespeito seria uma mera desconsideração, enquanto no desacato a conduta vai além, chegando ao menosprezo da autoridade do superior.

24. Errado. O crime de Revolta (parágrafo único, art. 149, do CPM) se refere ao mesmo tipo penal do delito de Motim (caput, art. 149, do CPM), entretanto há a qualificadora da presença de armas no primeiro (pelo menos dois armados). Trata-se de crimes propriamente militares, sendo necessária a existência de ao menos dois militares em situação de atividade (art. 22 do CPM). Os militares inativos poderão ser sujeitos ativos desse crime, desde que equiparados a militares da ativa, nos termos do art. 12 do CPM. Inexiste, atualmente, a figura do “assemelhado”.

25. Errado. Ambos respondem por crime militar por tratar-se de militares, de acordo com art. 9º, II, a, independentemente de conhecerem a condição de militar do outro.

26. Certo. Estabelece o art. 121 do CPM que a ação penal somente pode ser promovida por denúncia do MP da Justiça Federal, ressalvada a hipótese da ação privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, da CF (analogia com o art. 28 do CPP, viabilizada pelo art. 3º, e, do CPPM).

27. Errado. É o Procurador de Justiça que exerce as funções de acusação no âmbito dos Tribunais (dos Estados e Federal). Nos Órgãos de 1ª Instância, quem representa o Ministério Público, que é o Órgão Acusador, é o Promotor de Justiça Militar no âmbito Federal, podendo, sim, opinar pela absolvição do réu.

28. Errado. O inquérito deverá terminar em 20 dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou em 40 dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito (art. 20 do CPPM).

29. Errado. Dispõe o art. 229 do CPPM que, no caso de captura no estrangeiro, para que sejam tomadas as providências que couberem no caso, a autoridade policial deve dirigir-se ao Ministro da Justiça, e não ao Ministro da Defesa.

30. Certo. A palavra “requisição” está empregada com o sentido de representação, cabendo ao Ministério Público, dominus litis, decidir sobre o oferecimento ou não da denúncia (por força do advento da LC n. 97, de 9 de junho de 1999, atualmente as Três Armas estão unificadas no Ministério da Defesa; sendo assim, o Ministro de Estado da Defesa é a autoridade com atribuição para a requisição).

direitotributário

Fábio Nieves Barreira

Mestre em Direito Tributário – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Técnico em Contabilidade – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Especialista em Direito Tributário – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). MBA em Direito Empresarial – Fundação Getulio Vargas (FGV). Direito – Faculdade de Direito Padre Anchieta.

A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

EFEITOS CDA

1. (TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTO – MPU – CESPE – 2010)

O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual.

( ) Certo espaco( ) Errado

PRESCRIÇÃO

2. (TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTO – MPU – CESPE – 2010)

A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente.

( ) Certo espaco( ) Errado

EXECUÇÃO FISCAL

3. (TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTO – MPU – CESPE – 2010)

O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

LANÇAMENTO

4. (TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTO – MPU – CESPE – 2010)

A notificação de lançamento tributário dirigida ao contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de liquidez do crédito correspondente.

( ) Certo espaco( ) Errado

IMPOSTOS

Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.

5. (TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO EM ORÇAMENTO – MPU – CESPE – 2010)

Os impostos proporcionais são uniformes em relação à base de cálculo, mas podem ter alíquotas diferenciadas, de acordo com o critério estabelecido na legislação pertinente.

( ) Certo espaco( ) Errado

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

6. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Analise:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela decorrente.

II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo.

III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É correto o que consta APENAS em

a) I. espacob) III. espacoc) II. espacod) I e II. espacoe) II e III.

SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

7. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sujeito ativo da obrigação tributária

a) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

b) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

d) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

e) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

8. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

a) a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

b) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

c) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

d) suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

e) exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

9. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

À União NÃO é vedada competência para

a) instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

b) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

c) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

d) cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.

e) cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

GABARITO

1. Certo. Ref.: Nos termos do art. 204 do CTN.

2. Certo. Ref.: Conforme art. 174 do CTN.

3. Errado. Ref.: O Código Tributário Nacional determina que a inscrição do crédito na dívida ativa deverá ser realizada na repartição pública competente (art. 201) e autenticada pela autoridade competente (art. 202).

4. Certo. Ref.: Por disposição expressa do parágrafo único do art. 173 do CTN.

5. Certo. Ref.: Os tributos proporcionais são aqueles em que a alíquota mantém a mesma proporção com a base de cálculo para todos os contribuintes. Diferencia-se do tributo progressivo, em que a alíquota não possui relação com a base de cálculo uniforme a todos os contribuintes, de maneira que, quanto maior a base de cálculo, maior será a alíquota, mas de forma desproporcional, resultando em justiça fiscal, visto que quem ganha mais pagará desproporcionalmente mais que os contribuintes que possuem menor capacidade tributária.

6. Alternativa b. Ref.: A proposição I está incorreta, visto que o art. 115 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim, a obrigação instrumental não consiste em pagamento de dinheiro ao ente político tributante e, por ilação lógica, não se extingue com ele. A assertiva II também está incorreta, na medida em que a inobservância do cumprimento da obrigação acessória a converte em obrigação principal, no tocante à penalidade pecuniária, conforme art. 113, § 3º, do CTN.

7. Alternativa c. Ref.: Conforme art. 119 do CTN.

8. Alternativa a. Ref.: Nos termos do art. 156, IX e X, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre com a decisão administrativa irrecorrível ou com a decisão judicial passada em julgado.

9. Alternativa a. Ref.: As demais estão erradas pelos seguintes motivos: no caso da alternativa ‘b’, o art. 150, III, a, da CF, veda a cobrança de tributos decorrente de fatos ocorridos antes da vigência da norma; no que tange à alternativa ‘c’, é vedado aos entes políticos estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, conforme art. 150, V, CF; quanto à questão ‘d’, a Constituição da República, no art. 150, VI, a, estabelece a imunidade recíproca entre os contribuintes; e, por fim, a alternativa ‘e’ contraria o disposto no art. 150, VI, d, que imuniza de impostos os jornais, os periódicos e os livros.

ECA

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. PRINCÍPIOS

1. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes são oponíveis erga omnes.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A redução da maioridade civil prevista na Lei n. 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O ECA é uma lei que dispõe sobre a proteção a todas as crianças e a todos os adolescentes, e não somente aos que infringem a lei ou estão em situação de risco.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a situação irregular do menor e do jovem.

b) Considera-se criança, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa com até onze anos de idade incompletos.

c) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

d) A Criança e o Adolescente não gozam de privilégios no recebimento de atendimento nos serviços públicos.

e) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins individuais a que ele se dirige.

5. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Criança, segundo o ECA, é a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Conforme o ECA, assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, com absoluta prioridade, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A história da legislação e políticas públicas para a infância e a adolescência no Brasil originou-se pela erradicação da doutrina da situação irregular que deu lugar à doutrina da proteção integral. Acerca da caracterização de cada um desses paradigmas, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.

b) Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.

c) A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.

d) A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.

e) Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

8. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa incorreta com relação à garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.

a) A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.

b) Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

c) Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.

d) O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

e) São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS

9. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa incorreta a respeito de crianças e adolescentes em situação de rua.

a) A afiliação de crianças e adolescentes ao grupo marginal, no contexto de baixa renda, funciona como dupla sobrevivência: subsistência material pelos ganhos com o tráfico de drogas e reconhecimento junto a um grupo de referência.

b) O abuso de drogas entre adolescentes em situação de rua faz parte de uma subcultura que tem valor de pertencimento grupal.

c) Face ao processo de exclusão vivido duplamente pelos adolescentes e pelas suas famílias, surge a prática de redes sociais, como metodologia complexa e efetiva para o trabalho psicossocial com essa clientela.

d) A reinserção social de crianças e jovens em situação de rua não pode prescindir de um trabalho que possibilite a reconstrução dos vínculos afetivos junto à comunidade de origem.

e) O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA.

10. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela constituída também pelos parentes próximos, observados os vínculos de afinidade e afetividade, aspecto considerado no caso de colocação de criança ou adolescente em família substituta.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

a) o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.

b) o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.

c) a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.

d) o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.

e) o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

12. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com o fim de proteger o direito à vida e à saúde, prevê, expressamente, que

a) os hospitais públicos ou privados deverão manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

b) a parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo obstetra que a acompanhou na fase pré-natal.

c) deve haver sanção penal para os pais ou responsáveis que não providenciarem a vacinação obrigatória nas crianças.

d) os hospitais públicos e privados deverão manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuário geral, pelo prazo de vinte anos.

e) as crianças e os adolescentes portadores de deficiência mental receberão atendimento universal e igualitário nas ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

13. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Com relação aos direitos fundamentais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O direito à liberdade não inclui a participação da criança e do adolescente na vida política.

b) O direito à liberdade compreende o aspecto de opinião e expressão.

c) O direito à liberdade não compreende o aspecto de crença e culto religioso.

d) O direito ao respeito não abrange a preservação dos objetos pessoais do adolescente.

e) O direito à educação não assegura ao adolescente a organização e a participação em entidades estudantis.

14. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa que esboça um direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

c) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

d) Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e bolsa família.

e) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho executado em programas sociais ou a participação em venda nos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

15. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O trabalho somente é permitido para crianças com mais de dez anos de idade, caso não seja por elas realizado na condição de aprendiz.

( ) Certo espaco( ) Errado

O ECA também dispõe sobre o direito à educação. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

16. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O adolescente que trabalha durante o dia – tanto de manhã quanto à tarde – tem direito à educação pública, cabendo ao Estado assegurar a oferta de ensino regular noturno.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Crianças e adolescentes não podem formar grupo para constituírem grêmio estudantil, em razão de serem menores de idade.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Compete à escola investigar a suspeita de maus-tratos dirigidos a seus alunos, crianças ou adolescentes, devendo comunicar ao Conselho Tutelar somente os casos em que a suspeita tiver sido confirmada.

( ) Certo espaco( ) Errado

19. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Considere que Jorge, um adolescente residente no Recanto das Emas, não tenha conseguido vaga para estudar em uma escola pública dessa localidade e lhe tenham sido oferecidos, pelo sistema de ensino do DF, a matrícula em outra escola pública, avaliada como muito melhor que a pretendida e localizada a 42 km da residência dele, e o transporte escolar. Nessa situação, os direitos previstos no ECA foram plenamente garantidos a Jorge.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.

b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.

d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.

e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada, contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

21. (APOIO ADM. – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O direito à liberdade conferido às crianças e aos adolescentes significa, entre outros aspectos, que eles têm direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e comunitários, salvo nos casos de restrições legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO

a) ensino fundamental e médio gratuitos.

b) ensino superior gratuito.

c) atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.

d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

23. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A professora de ensino fundamental Célia notou que sua aluna Zélia vinha apresentando vários hematomas pelo dorso, pelas pernas e pelos braços. Um dia, a discente estava com hematomas acentuados ao redor dos olhos e em torno dos lábios. Diante desses fatos, a professora dirigiu-se ao conselho tutelar e deu ciência do ocorrido a um dos conselheiros. Nessa situação, a professora infringiu as normas do ECA, pois esse diploma legal não contempla a delação.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. PREVENÇÃO

3.1 Autorização para viajar

24. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Considerando as normas aplicáveis à autorização para viagem previstas na Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar que

a) a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada dos avós.

b) a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de babá, expressamente autorizada pela mãe.

c) a autorização é dispensável se a criança estiver na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, quando se tratar de viagem para o exterior.

d) a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização válida por até 5 anos.

25. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se

a) a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.

b) o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.

c) uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.

d) o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.

e) a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.

3.2 Dos produtos ou serviços

26. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

a) bilhetes lotéricos.

b) revistas de material impróprio ou inadequado.

c) explosivos.

d) fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

4. ENTIDADES DE ATENDIMENTO

27. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe

a) supervisionar tecnicamente as entidades de atendimento, realizando, até mesmo, processos de avaliação e monitoramento.

b) articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

c) submeter ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer mudança que se pretenda operar no sistema socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.

d) estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

e) inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada uma das localidades de execução.

28. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Em relação à apuração de irregularidades em entidades de atendimento à criança e ao adolescente, pode-se afirmar que

a) o procedimento de apuração de irregularidades em entidades governamentais terá início mediante representação da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou dos pais ou responsável.

b) independentemente de haver motivo grave, o dirigente da unidade será compulsoriamente afastado.

c) o dirigente da entidade será notificado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta escrita e fundamentada.

d) apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

e) após aplicar qualquer medida, a autoridade judiciária deverá fixar o prazo de quinze dias para a remoção das irregularidades.

29. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato em até 24 horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

30. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como:

I. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.

III. Impossibilidade de colocação em família substituta.

IV. Advertência aos pais pelo juiz.

Assinale a alternativa correta.

a) Nenhum item está certo. espacod) Apenas três itens estão certos.

b) Apenas um item está certo. espacoe) Todos os itens estão certos.

c) Apenas dois itens estão certos.

31. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados

a) por omissão do Estado. espacoc) por ausência de previsão legal.

b) por ação dos pais. espacod) em razão de sua própria conduta.

32. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.

b) é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.

c) tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.

d) deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.

e) é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.

6. FAMÍLIA SUBSTITUTA

33. (ASSISTENTE JURÍDICO – CRF/RS – QUADRIX – 2013)

De acordo com Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é incorreto afirmar:

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

b) Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

c) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

d) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

e) A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

6.1 Guarda

34. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A guarda serve, necessariamente, como primeiro passo para o pedido de tutela ou adoção, uma vez que servirá como estágio de convivência.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.069/90, sobre a guarda, é INCORRETO afirmar

a) que a guarda poderá ser deferida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção.

b) que, em regra, o deferimento de guarda de adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

c) que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, por ordem judicial.

d) que, inclusive para fins previdenciários, a guarda confere à criança a condição de dependente.

36. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

a) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, não sendo possível opor-se aos pais.

b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, até mesmo no de adoção por estrangeiros.

c) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo previdenciários.

d) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede sempre o exercício do direito de visitas pelos pais.

e) a guarda poderá ser revogada somente ao final do prazo estabelecido, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

6.2 Adoção

37. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A respeito da adoção, é correto afirmar que

a) é permitida a adoção por procuração, desde que esta conste de documento com poderes específicos para tal fim.

b) podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.

c) é indispensável, para adoção conjunta, que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

d) a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os vínculos sucessórios quando tal fato for benéfico ao adotado.

e) os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

38. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A respeito da adoção, assinale a alternativa correta.

a) A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

b) O estágio de convivência não poderá ser dispensado, ainda que o adotando já esteja sob a tutela ou guarda legal do adotante, pois é necessário avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

c) O adotado, somente após completar dezoito anos, passa a ter direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.

d) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

e) Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência em relação aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade.

39. (ASSISTENTE JURÍDICO – CRF/RS – QUADRIX – 2013)

Em relação à adoção, tendo por base o que dispõe a Lei 8.069/90, é incorreto afirmar:

a) O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos e onze meses à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

c) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

d) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

e) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

40. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90) estabelece que

a) a adoção é irrevogável.

b) é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.

c) o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.

d) os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.

41. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A adoção será precedida de estágio de convivência.

b) A desconstituição do poder familiar é hipótese de dispensa do consentimento dos pais para fins de adoção.

c) A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.

d) Em caso de adoção por casal domiciliado no exterior, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.

7. ATO INFRACIONAL

42. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e IV. espacob) II e III. espacoc) I, II e III. espacod) II, IV e V. espacoe) III, IV e V.

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.

43. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente.

( ) Certo espaco( ) Errado

No item subsequente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA.

44. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O PM Pedro avistou o adolescente Carlos perambulando pela rodoviária do Plano Piloto, calçado com um par de tênis de conhecida marca comercial. Julgando improvável que o referido adolescente tivesse condições de comprar tal calçado, acreditou tratar-se de produto de roubo, procedendo, então, à apreensão do menor. Nessa situação, o PM agiu em conformidade com o que dispõe o ECA.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Considerando a natureza do ato infracional e suas vicissitudes, assinale a alternativa correta.

a) Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes representam, sempre, uma séria ameaça à sociedade. Por essa razão, eles devem ser segregados e privados de liberdade.

b) O trabalho educativo consiste em propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a sua vida.

c) Os adolescentes que transgridem a lei devem ser liberados de todo e qualquer ato repressivo, pois estão reivindicando uma resposta mais humana aos impasses e dificuldades que sufocam sua existência.

d) Devido a histórias de vida marcadas pelo abandono e pela rejeição da família, os adolescentes não conseguem aceitar a ajuda do educador.

e) As características sociais (de pobreza) e pessoais (de agressividade) dos adolescentes em medida socioeducativa são indicadores de que eles não apresentam condições de se recuperar e, por isso, devem ser vigiados o maior tempo possível.

46. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Ainda com relação ao ato infracional e suas vicissitudes, julgue os itens que se seguem.

I. O primeiro e mais decisivo passo para o adolescente que pratica um delito vencer as dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com os outros.

II. A reincidência caracteriza a trajetória dos adolescentes que cometem atos infracionais. Devido à condição de periculosidade constante, torna-se inviável conquistar uma nova forma de inserção na sociedade.

III. O ato infracional deve ser considerado comportamento isento de motivação pessoal, uma vez que os adolescentes vivem pressionados pela condição de pobreza.

IV. Os adolescentes em medida socioeducativa necessitam de uma efetiva ajuda pessoal e social para a superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e como cidadãos.

V. As omissões e transgressões, que violentam a integridade do adolescente e desviam o curso de sua evolução pessoal e social, exprimem-se nas mais diversas formas de conduta divergentes ou mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o marginalizou.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1. espacob) 2. espacoc) 3. espacod) 4. espacoe) 5.

47. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.

b) A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.

c) Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.

d) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue os itens a seguir.

48. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Na apreensão do menor infrator, deve ser examinada, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. No entanto, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, restará demonstrada a necessidade imperiosa da medida até que seja prolatada a sentença.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento, e também se asseguram a ele garantias, como o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como

a) ato lícito.

b) infração administrativa.

c) contravenção ilegal.

d) crime ou contravenção penal.

e) infração ou contravenção ilícita.

52. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão quando comete um ato infracional ou por ordem escrita da autoridade policial competente.

b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de sessenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período.

c) Examinar-se-á desde logo, e sob pena de responsabilidade administrativa, a possibilidade de internação imediata do adolescente infrator em abrigo especial.

d) A decisão de internação do adolescente infrator deverá ser instruída e baseada no ato infracional cometido, demonstrando a necessidade urgente da medida.

e) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

53. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

a) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

b) formal conhecimento da atribuição de ato infracional, através de notificações enviadas pelo correio.

c) diferencial na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

d) impossibilidade de solicitar a presença de seus pais ou responsável nas fases do processo.

e) direito de não ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, mas sempre por intermédio de seus pais ou responsável e defensor técnico.

54. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

A medida aplicada por força da remissão

a) poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

b) deverá ser revista judicialmente, a cada três meses, mediante pedido do representante legal do adolescente.

c) deverá ser revista judicialmente, a cada seis meses, mediante pedido verbal do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

d) não poderá ser revista, salvo pedido expresso do adolescente ou do seu representante legal.

e) não poderá ser revista, salvo por determinação expressa do Ministério Público ou do membro do Conselho Tutelar.

55. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Em relação à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.

b) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

c) Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade judicial, sem prejuízo de demais providências, deverá lavrar boletim de ocorrência, independentemente de oitiva de testemunhas.

d) Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática do ato infracional, a autoridade competente encaminhará relatório das investigações ao Conselho Tutelar.

e) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de carro policial.

56. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

O adolescente privado de sua liberdade tem, entre outros, o seguinte direito:

a) conversar com seu defensor, na presença do agente de apoio socioeducativo.

b) peticionar, através do representante do Ministério Público ou do agente de apoio socioeducativo, à autoridade judiciária competente.

c) receber assistência religiosa, segundo a sua crença, desde que assim o deseje.

d) manter-se isolado dos demais adolescentes internados, quando assim o deseje e lhe seja conveniente.

e) receber visitas, ao menos uma vez a cada quinze dias.

57. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Para a proteção ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que

a) é proibida a internação provisória por prazo superior a doze horas.

b) é proibida a condução coercitiva para prestar depoimento perante a autoridade competente.

c) é vedada a apreensão em flagrante, quando do cometimento de crime de furto.

d) a assistência judiciária será gratuita e integral aos que dela necessitarem, na forma da lei.

e) haverá responsabilidade por infração administrativa aos pais ou responsável, em caso de reincidência do adolescente.

58. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

É assegurada ao adolescente a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, sob pena de nulidade absoluta.

( ) Certo espaco( ) Errado

59. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da continuidade e da proporcionalidade e em respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvida.

b) Na internação, não serão permitidas atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

c) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada dois meses.

d) O período máximo de internação não poderá exceder a quatro anos.

e) Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

60. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e à sua maior ou menor participação no ato infracional.

( ) Certo espaco( ) Errado

61. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Em caso de infração, comparecendo um dos pais ou responsável, o adolescente deverá ser, em qualquer caso, prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, devendo a autoridade policial fundamentar sua decisão para não incidir nas penas elencadas no estatuto.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

62. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca da relação entre o uso de drogas e as medidas socioeducativas, é correto afirmar que

a) os adolescentes abusadores e dependentes de drogas devem ser tratados como delinquentes, pois praticam atos infracionais.

b) a medida socioeducativa não pode ser aplicada para adolescentes dependentes de drogas.

c) um adolescente apreendido pela polícia pelo uso e porte de cocaína deve ser preso em flagrante e encaminhado para internação.

d) o uso de drogas lícitas e ilícitas deve ser alvo de medidas de proteção.

e) a medida socioeducativa é indicada para adolescentes dependentes de drogas.

63. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

a) faculdade de reparar o erro.

b) prestação de serviços à comunidade.

c) liberdade representada.

d) acolhimento em família substituta como medida permanente.

e) internação em estabelecimento prisional especial.

64. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) No procedimento judicial de apuração de ato infracional, a presença de defensor é facultativa.

b) Havendo reincidência da prática de ato infracional, deverá obrigatoriamente ser aplicada a medida de liberdade assistida.

c) Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, deverá ser aplicada a medida de internação por prazo indeterminado.

d) A absoluta recusa do adolescente em se submeter às medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estado pode justificar a sua colocação em liberdade.

e) A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

65. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO

a) trabalho forçado à sociedade. espacob) reparação do dano. espacoc) liberdade assistida. espacod) advertência.

67. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

A medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral deverá ser prestada por período não excedente a

a) dois anos. espacob) um ano. espacoc) oito meses. espacod) seis meses. espacoe) três meses.

68. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Sobre a medida socioeducativa da liberdade assistida, assinale a alternativa correta.

a) Será fixada pelo prazo mínimo de sete meses, não podendo ser prorrogada, ouvido o orientador.

b) Será fixada pelo prazo máximo de cinco meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida mais adequada, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

c) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

d) Será adotada sempre que a medida socioeducativa da obrigação de reparar o dano for inviável ou impossível de ser cumprida.

e) Será imposta sempre que o adolescente cometer um ato infracional de natureza leve, antes de completar quatorze anos.

69. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Analise as seguintes afirmativas.

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

II. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

III. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

IV. Durante o período de internação, não serão obrigatórias as atividades pedagógicas e recreativas.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II. espacob) II e III. espacoc) III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) I, III e IV.

9. SINASE

70. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes pedagógicas preconizadas pelo SINASE.

a) Inclusão de ações afirmativas.

b) Consolidação de parcerias.

c) Diretividade no processo socioeducativo.

d) Realização de avaliações periódicas.

e) Estabelecimento de uma progressividade nas atividades dos adolescentes.

71. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Considerando que a adolescência é um tempo de moratória entre o fim da dependência característica da infância e o início dos deveres, das responsabilidades e das obrigações próprios da idade adulta, assinale a alternativa correta.

a) O adolescente é um sujeito de direitos, não podendo receber sanções da lei.

b) Pela sua condição de minoridade, o adolescente fica isento de assumir seus atos de violência.

c) O cometimento de delitos pelo adolescente não pode receber conotação infracional.

d) O ECA inocenta totalmente o adolescente, reconhecendo-o como ser em desenvolvimento, alvo apenas da proteção judicial.

e) Por meio de medida socioeducativa, integrando aspectos sancionatórios e pedagógicos, o adolescente é inserido em um processo de responsabilização por seus atos.

72. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Considerando-se a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

a) O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente por meio de equipamentos privados, com gestão compartilhada e parcerias não governamentais para garantir a qualidade do atendimento.

b) As medidas socioeducativas devem priorizar os núcleos de internação para proteger ao máximo os adolescentes das gangues de extermínio e dos preconceitos da sociedade, que não acredita em sua recuperação.

c) A integração com a comunidade é recomendada, exceto no caso da internação provisória.

d) A medida de internação é desacreditada na nova política do SINASE, porque é impossível a satisfação dos direitos no interior das unidades de atendimento.

e) Na política do SINASE, considera-se que o acesso às políticas sociais em meio externo favorece trabalhar os preconceitos que pesam sobre os adolescentes em medida socioeducativa.

73. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Na qualidade de política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

SINASE, p. 24 (com adaptações).

Assinale a alternativa que não corresponde a essa perspectiva de conceito e integração das políticas públicas preconizada pelo SINASE.

a) Estímulo à prática da intersetorialidade.

b) Expedição de resoluções independentes, disciplinando matérias relacionadas à saúde do adolescente.

c) Promoção de discussões, encontros, seminários conjuntos.

d) Respeito às competências e às atribuições de cada ente federativo.

e) Integração de ações dos diferentes órgãos para garantir a atenção integral do adolescente.

74. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Constitui desafio histórico da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que participou na criação do SINASE,

a) a necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo.

b) a redução dos recursos orçamentários específicos da área, mantendo a otimização dos recursos já existentes.

c) a inclusão do adolescente em conflito com a lei em programas especializados e independentes das demais políticas públicas e sociais.

d) a liberação do sistema socioeducativo do compromisso com os egressos.

e) o reordenamento institucional das unidades de internação pela epidemia do crack.

10. CONSELHO TUTELAR

75. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

É atribuição do conselho tutelar

a) atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.

b) requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

c) atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.

d) representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.

e) orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.

76. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta.

a) É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

b) Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

c) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.

d) É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

e) As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

77. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Haverá em cada município pelo menos um conselho tutelar, composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

( ) Certo espaco( ) Errado

78. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos conselhos tutelares, no encaminhamento das medidas protetivas.

a) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

b) Advertência e reparação de danos.

c) Inclusão em programa de liberdade assistida.

d) Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

e) Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

11. ACESSO À JUSTIÇA

79. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe

a) ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.

b) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.

c) ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.

d) à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.

e) ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item subsequente.

80. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO

a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes.

b) pedidos de adoção.

c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.

d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.

12. MINISTÉRIO PÚBLICO

82. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente impede a participação de terceiros nas mesmas hipóteses.

b) O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

c) Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

d) A intimação do Ministério Público, nas ações em que for parte, será feita por via eletrônica.

e) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade das ações que impõem medidas de proteção ao adolescente.

Julgue os itens 83 e 84, relativos à criança e ao adolescente.

83. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No que concerne aos procedimentos e ao papel do Ministério Público, conforme estabelecido no ECA, julgue os itens que se seguem.

Conforme preceitua o ECA, serão de competência exclusiva da vara da infância e da juventude os pedidos de adoção de criança e os incidentes relacionados a esses pedidos.

( ) Certo espaco( ) Errado

84. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Ao parquet compete, de forma exclusiva, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. CRIMES

85. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

De acordo com a definição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, violência sexual é uma violação de direitos, que se subdivide em exploração sexual e abuso sexual. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Turismo sexual é considerado um dos tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

b) A pornografia e a prostituição envolvendo crianças e adolescentes são alvos das políticas de proteção à infância somente nos casos extremos de abuso na família.

c) O abuso sexual, quando praticado por alguém em quem a criança confia (família, professor, policial), não é crime, pois não fica caracterizada a relação de abuso de poder sobre a vítima.

d) A exploração sexual implica lucro, caracterizando comércio. No entanto, o crime fica atenuado se houver consentimento da criança e pagamento para os pais.

e) O exercício da prostituição, no caso de pessoas maiores de dezoito anos, constitui crime no Brasil.

86. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

O combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil é objetivo das políticas públicas de proteção à infância. Além da conscientização da sociedade, também houve avanços na legislação que permite punir os agressores. A propósito da legislação e das normas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.

b) O ECA não prevê pena de reclusão para crimes de exploração sexual.

c) Não caracteriza crime a aquisição, por meio da Internet, de vídeo pornográfico que envolva criança ou adolescente.

d) De acordo com o ECA, é permitido simular a participação de criança em cena pornográfica somente para fins comerciais.

e) O ECA não considera como exploração sexual a pedofilia e a pornografia infantil em veículos de comunicação como teatro, TV, cinema, fotografia e Internet.

87. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O PM Pedro avistou o adolescente Carlos perambulando pela rodoviária do Plano Piloto, calçado com um par de tênis de conhecida marca comercial. Julgando improvável que o referido adolescente tivesse condições de comprar tal calçado, acreditou tratar-se de produto de roubo, procedendo, então, à apreensão do menor. Nessa situação, o PM agiu em conformidade com o que dispõe o ECA.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. Fundamento: Art. 3º do ECA. Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, dentre eles os direitos da personalidade.

2. Errado. Fundamento: Art. 2º, parágrafo único c/c art. 121, § 5º, ambos do ECA.

3. Certo. Fundamento: Art. 1º do ECA.

4. Alternativa c. Fundamento: Art. 2º do ECA.

5. Certo. Fundamento: Art. 2º, caput, do ECA.

6. Certo. Fundamento: Art. 4 º do ECA.

7. Alternativa d. Fundamento: Art. 3º do ECA.

8. Alternativa d. Fundamento: Resolução n. 113/2006 do CONANDA.

9. Alternativa e. Fundamento: Art. 23 do ECA.

10. Certo. Fundamento: Art. 25, parágrafo único, do ECA.

11. Alternativa c. Fundamento: Art. 19, caput, do ECA.

12. Alternativa a. Fundamento: Art. 10, V, do ECA.

13. Alternativa b. Fundamento: Art. 16, II, do ECA.

14. Alternativa c. Fundamento: Art. 62 do ECA.

15. Errado. Fundamento: Art. 7º, XXXIII, e art. 227, § 3º, I, ambos da CF.

16. Certo. Fundamento: Art. 54, VI, do ECA.

17. Errado. Fundamento: Art. 53, IV, do ECA.

18. Errado. Fundamento: Art. 56, I, do ECA. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos.

19. Errado. Fundamento: Art. 53, V, do ECA. Crianças e adolescentes têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

20. Alternativa d. Fundamento: O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à liberdade, afirma que este compreende vários aspectos, dentre eles o direito a uma crença e culto religioso e participação na vida política (art. 16, III e VI, do ECA).

21. Certo. Fundamento: Art. 16, I, do ECA.

22. Alternativa a. Fundamento: Art. 54, I e VII, do ECA.

23. Errado. Fundamento: Art. 56, I, do ECA.

24. Alternativa b. Fundamento: Art. 83, § 1º, b, item “1”, do ECA.

25. Alternativa d. Fundamento: Art. 84, II, do ECA.

26. Alternativa d. Fundamento: Art. 81, IV, do ECA.

27. Alternativa e. Fundamento: Art. 90, § 1º, do ECA.

28. Alternativa d. Fundamento: Art. 193 do ECA.

29. Errado. Fundamento: Art. 93, caput, do ECA. Note-se que as “entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade”.

30. Alternativa c. Fundamento: Art. 101 do ECA.

31. Alternativa c. Fundamento: Art. 98 do ECA.

32. Alternativa b. Fundamento: Art. 101, § 1º, do ECA.

33. Alternativa e. Fundamento: Art. 28, § 5º, do ECA.

34. Errado. Fundamento: Art. 33, § 2º, do ECA.

35. Alternativa c. Fundamento: Art. 35 do ECA. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por ordem judicial, mediante ato judicial, desde que ouvido o Ministério Público.

36. Alternativa c. Fundamento: Art. 33, § 3º, do ECA.

37. Alternativa c. Fundamento: Art. 42, § 2º, do ECA.

38. Alternativa a. Fundamento: Art. 43 do ECA.

39. Alternativa e. Fundamento: Art. 42, § 4º, do ECA.

40. Alternativa a. Fundamento: Art. 39, § 1º, do ECA.

41. Alternativa c. Fundamento: Art. 46, § 1º, do ECA. O estágio de convivência somente poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante, não bastando a guarda de fato.

42. Alternativa a. Fundamento: O ato infracional é toda conduta descrita como crime ou contravenção (art. 103 do ECA). O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA).

43. Errado. Fundamento: Art. 107 do ECA.

44. Errado. Fundamento: Art. 106 do ECA. O Estatuto somente autoriza a apreensão de adolescente nos casos de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

45. Alternativa b. Fundamento: Art. 68 do ECA.

46. Alternativa c. Fundamento: Art. 35 da Lei n. 12.594/2012.

47. Alternativa c. Fundamento: Art. 104, parágrafo único, do ECA.

48. Errado. Fundamento: Art. 107 do ECA.

49. Errado. Fundamento: Conforme o art. 108, caput, do ECA, a internação provisória antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

50. Certo. Fundamento: Art. 111 do ECA. O Estatuto assegura ao adolescente as garantias processuais elencadas no art. 111, dentre elas a defesa técnica por advogado e direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

51. Alternativa d. Fundamento: Art. 103 do ECA.

52. Alternativa e. Fundamento: Art. 109 do ECA.

53. Alternativa a. Fundamento: Art. 111, I, do ECA.

54. Alternativa a. Fundamento: Art. 128 do ECA.

55. Alternativa b. Fundamento: Art. 172 do ECA.

56. Alternativa c. Fundamento: Art. 94, XII, do ECA.

57. Alternativa d. Fundamento: Art. 111, IV, do ECA.

58. Certo. Fundamento: Art. 111, I, do ECA.

59. Alternativa e. Fundamento: Art. 121, § 6º, do ECA.

60. Errado. Fundamento: Art. 126 c/c art. 127, ambos do ECA. A remissão ministerial somente poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial.

61. Errado. Fundamento: Art. 174 do ECA.

62. Alternativa d. Fundamento: Os adolescentes envolvidos com o uso de drogas são alvo de medidas protetivas, independentemente do caráter lícito ou ilícito da droga (art. 101, VI, do ECA). No caso de uso de drogas ilícitas, a aplicação de medida protetiva não exclui a possibilidade de se aplicar medida socioeducativa, as quais podem ser cumpridas concomitantemente.

63. Alternativa b. Fundamento: Art. 112, III, do ECA.

64. Alternativa e. Fundamento: Art. 112, § 1º, do ECA.

65. Certo. Fundamento: Art. 117, caput, do ECA.

66. Alternativa a. Fundamento: Art. 112 do ECA. O ECA prevê as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

67. Alternativa d. Fundamento: Art. 117, caput, do ECA.

68. Alternativa c. Fundamento: Art. 118, § 2º, do ECA.

69. Alternativa d. Fundamento: Arts. 106, 114 e 115 do ECA.

70. Alternativa c. Fundamento: Art. 11 da Lei n. 12.594/2012.

71. Alternativa e. Fundamento: Art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 12.594/2012.

72. Alternativa e. Fundamento: Art. 35, IX, da Lei n. 12.594/2012.

73. Alternativa b. Fundamento: Atualmente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo se encontra regulamentado pela Lei n. 12.594/2012, o qual dispõe sobre a atenção integral à saúde do adolescente no seu art. 60.

74. Alternativa a. Fundamento: O art. 19 da Lei n. 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que deverá incluir a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

75. Alternativa b. Fundamento: Art. 136, III, a, do ECA.

76. Alternativa d. Fundamento: Art. 136, IV, do ECA.

77. Errado. Fundamento: Art. 132 do ECA.

78. Alternativa a. Fundamento: Art. 136, I, e art. 101, I, ambos do ECA.

79. Alternativa e. Fundamento: Art. 148, V, do ECA.

80. Errado. Fundamento: Art. 214 do ECA.

81. Alternativa d. Fundamento: Art. 148, IV, do ECA.

82. Alternativa b. Fundamento: Art. 201, § 3º, do ECA.

83. Certo. Fundamento: Art. 148, III, do ECA.

84. Certo. Fundamento: Art. 201, II, do ECA.

85. Alternativa a. Fundamento: Art. 244 do ECA.

86. Alternativa a. Fundamento: Arts. 240 e 241 do ECA.

87. Errado. Fundamento: Art. 106 do ECA.

ética

Wallace Ricardo Magri

Professor de Redação Forense no IDEJUR.Professor de Português e Linguagem Jurídica e Filosofia do Direito na FMU e no Curso Saraiva OAB. Doutor e Mestre em Semiótica e Linguística Geral pela FFLCH/USP. Bacharel em Direito pela FMU.

I. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 1 a 6.

1. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A ética no serviço público está relacionada à ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes – polidez e humor – aplicadas ao trabalho do servidor público.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A conduta de um servidor público que trata mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente pode constituir argumento para que essa pessoa requeira indenização por dano moral.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários é garantida pela conduta do servidor público caracterizada por frieza, distanciamento e objetividade.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

7. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A função pública deve ser considerada como exercício profissional; integra-se, portanto, à vida particular de cada servidor público, cujos atos são indicativos de sua conduta.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma motivação para a desordem nas relações humanas.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre-adesão.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Há informações que o servidor público deve omitir aos cidadãos, pois estas podem ser mal interpretadas.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à ética profissional e às atitudes no serviço público, julgue os itens que se seguem.

13. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A personalização do atendimento no serviço público deve ser incentivada, pois, por meio dela, é possível tratar dos interesses particulares e atuar com base na impessoalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Quando se depara com uma situação de falta de ética causada por colega do mesmo órgão, o agente público deve se reportar à comissão de ética desse órgão.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando que a expectativa da sociedade com relação à conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na gestão de bens públicos é cada vez maior, julgue os itens que seguem, relativos à ética no contexto do serviço público e à legislação pertinente.

15. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma atuação antiética.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

O êxito da opção por uma forma ética de prestação de serviços públicos requer a procura contínua de padrões de excelência elaborados com base em mecanismos de avaliação internos, correspondentes aos posicionamentos daqueles servidores que ocupam posições elevadas na hierarquia da administração. Nesse sentido, a avaliação dos usuários-cidadãos tem papel secundário.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Considere que um servidor público, membro de comissão de licitação, tenha recebido um presente valioso de um fornecedor contumaz do órgão a que é vinculado. Mesmo não existindo nenhum indício indicando que houve favorecimento ilícito para que esse fornecedor ganhasse licitação promovida anteriormente, é correto afirmar, à luz das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que

a) o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente, se esse ato viria ao encontro do bem comum.

b) a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é bom ou mau.

c) a moralidade na administração pública se atém, com exclusividade, à violação concreta de alguma lei quando da realização do ato administrativo desenvolvido pelo servidor.

d) a moralidade na administração pública se atém, com prioridade, à finalidade do servidor quando recebeu o presente.

e) o servidor público deve decidir apenas entre se é justo ou injusto receber o presente.

18. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

a) tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia.

b) não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.

c) deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação.

d) poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.

e) deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.

19. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá

a) exercer, inclusive, aquelas estranhas ao seu cargo, desde que esteja atuando no atendimento ao público.

b) exercê-las em plenitude e com intensidade.

c) exercê-las com moderação.

d) exercê-las enfaticamente quando estiver atuando no atendimento ao público.

e) exercê-las ao seu bel-prazer.

20. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.

c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

21. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

a) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

b) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

c) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

d) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

e) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

22. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A comissão de ética, ao apurar que um servidor público cometeu um delito ético, pode aplicar, no máximo, a pena de

a) censura.

b) demissão do servidor estável.

c) exoneração do servidor comissionado.

d) remoção do servidor.

e) suspensão dos vencimentos por um período não superior a trinta dias.

Com relação aos códigos de ética aplicáveis ao servidor da ANEEL, julgue os itens subsequentes.

23. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O servidor que omite informações relativas a um ato administrativo, por julgar que tal fato acarretará danos à imagem pública da instituição, age com comportamento antiético.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Uma das finalidades primordiais do código de ética é auxiliar, nos momentos mais críticos, na redução do risco de interpretações subjetivas aos aspectos morais e éticos inerentes a cada situação em particular.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A pressão de superiores hierárquicos justifica a procrastinação de ações administrativas, pois a obediência é o valor orientador das ações.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Durante uma ação de fiscalização que possa somente trazer repercussões negativas na imprensa, o servidor deve colaborar para que as informações prestadas não gerem danos à instituição pública.

( ) Certo espaco( ) Errado

II. ÉTICA GERAL E CIDADANIA

27. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A noção de ética está diretamente relacionada com os costumes de um grupo social.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Os conceitos de ética e política estão diretamente associados, desde a Grécia antiga. Para os gregos, a política deveria visar ao bem-estar da sociedade.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

É a ética da convicção que prega a necessidade de o indivíduo ter consciência de que suas ações terão efeitos nas gerações seguintes.

( ) Certo espaco( ) Errado

As discussões acerca da ética nas atividades públicas iniciaram-se na Grécia antiga e continuam até os dias atuais, gerando legislações que procuram traduzir a moral e os princípios desejados socialmente. A respeito da ética, julgue os itens seguintes.

30. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Na Idade Média, a ética estava dissociada da retórica, pois a palavra não possui o poder de solucionar questões éticas.

( ) Certo espaco( ) Errado

31. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Com a separação entre o religioso e o político, resultante das discussões acerca da ética, ao longo do tempo novas perspectivas filosóficas surgiram. Segundo elas, o indivíduo está livre para agir conforme sua consciência determina, o que revela uma concepção utilitarista centrada no homem.

( ) Certo espaco( ) Errado

32. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Os valores dizem respeito a princípios que merecem ser buscados. Algumas condutas podem ferir os valores éticos.

( ) Certo espaco( ) Errado

33. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A evolução ética surge quando o cidadão atinge o status de ter direitos sociais, no qual lhe é garantido um padrão de vida mais decente.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em uma agência bancária pública, os servidores são obrigados a cumprir mensalmente uma meta estipulada por equipe. Se não cumprir a meta, o servidor precisa apresentar no quadro de informações o quanto da meta foi cumprido e as razões pelas quais não foi integralmente cumprida. Essa prática tem causado constrangimento aos servidores, que veem sua situação de trabalho exposta aos cidadãos que procuram por atendimento na agência. Outra fonte de constrangimento têm sido as constantes repreensões da chefia pela dificuldade que alguns servidores apresentam de cumprir as metas estipuladas.

Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes, acerca da ética e da postura no serviço público.

34. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

No caso em apreço, os sistemas de metas da organização reforçam alguns comportamentos considerados corretos ou errados, o que caracteriza uma relação com questões éticas.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O caso apresentado ilustra eventos aceitáveis envolvendo a chefia e as regras da organização, tendo em vista que a missão do banco é produzir lucro financeiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

36. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Algumas normas sociais vinculadas às noções do capitalismo reforçam a ideia, como no caso em tela, de que o acúmulo de bens a qualquer custo é louvável.

( ) Certo espaco( ) Errado

37. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O caso apresentado exemplifica uma situação de exacerbada sensibilidade ética por parte da chefia.

( ) Certo espaco( ) Errado

38. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Uma recomendação para resolver o caso em apreço seria a proposta de um programa de desenvolvimento da ética nessa organização.

( ) Certo espaco( ) Errado

A ética é uma característica inerente a toda ação humana e por essa razão é um elemento essencial na produção da realidade social.

Acerca da ética e da postura profissional do servidor público, julgue os itens a seguir.

39. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A ética no serviço público envolve a responsabilidade do servidor público tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que não fez, mas que deveria ter feito.

( ) Certo espaco( ) Errado

40. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A ética ocupa-se de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo, sem relação com valores ou condutas sociais.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (AGENTE ADMINISTRATIVO – AGU – CESPE – 2010)

A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Com relação à ética, à moral e às virtudes, bem como às suas aplicações no contexto de empresas e organizações públicas, assinale a opção correta.

a) Uma cultura empresarial pode ser caracterizada pela ética na medida em que seus valores, e não as pessoas que integram a organização ou os produtos e serviços por ela oferecidos à sociedade, apresentam tal característica.

b) Condutas éticas são aprendidas somente no contexto familiar. Dessa forma, um sistema de desenvolvimento, monitoramento e controle dos ambientes interno e externo de uma organização é ineficaz para detectar pontos que possam causar uma conduta antiética.

c) Ao analisar a ética da virtude, pesquisas mostram que as empresas que possuem culturas fracas costumam prezar valores como fidelidade e justiça, enfatizando o bem-estar das pessoas e o sentido de pertencer a algo, promovendo a lealdade.

d) Pessoas são caracterizadas, entre outras coisas, por suas virtudes e pelos seus vícios, sendo que ambos pressupõem valores que, se não forem traduzidos em ações, perdem seu sentido.

e) A responsabilidade pelas condutas éticas das empresas públicas se restringe à alta administração e aos gerentes, pois eles são responsáveis pelas principais decisões nas empresas.

43. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

No contexto da globalização, torna-se cada vez mais importante fomentar e desenvolver relações éticas entre parceiros de negócios, empresas e clientes, considerando as relações em nível empresarial e institucional. Os códigos de ética são mecanismos utilizados nesse desenvolvimento. A respeito da ética empresarial e profissional e da gestão ética nas empresas públicas e privadas, assinale a opção correta.

a) O fato de a empresa conseguir alcançar uma norma internacional garante uma postura ética abrangente da empresa.

b) O Código de Ética da CAIXA contém, fundamentalmente, regulamentação ética de questões relativas a transações financeiras.

c) Um funcionário da CAIXA pode se negar a atender um cliente que apresente comportamento irritado e indelicado.

d) A nova relação de influência, na qual o líder e o seguidor exercem influência mútua, justifica a importância de o líder entender e praticar modelos de comportamento e valores éticos que estimulem seus seguidores.

e) Considere que um empregado de determinado setor permita que um cliente fique, de forma injustificada, à espera da solução de um problema enfrentando longa fila. Nessa situação, a atitude do empregado não pode ser considerada comportamento antiético, já que essa situação independe de sua vontade.

44. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Questões relacionadas à demissão de colegas, convivência com pessoas que sofrem constantemente de agressões verbais por parte de seus chefes e situações em que erros são expostos diante de todos são algumas das situações desconfortáveis que gerentes de empresas têm de enfrentar. Com relação a esse assunto e aos dilemas éticos nas empresas e no trabalho, assinale a opção correta.

a) A cultura organizacional pode reforçar comportamentos antiéticos por parte dos empregados e, por isso, programas de desenvolvimento da ética são ineficientes para organizações públicas e privadas, tendo em vista que estas não conseguem alterar fatores culturais.

b) A situação em que o indivíduo sofre constantemente agressões verbais e exposição dos seus erros, por parte da chefia, aos seus colegas não traduz comportamento antiético, pois as formas de tratamento variam nos diversos grupos sociais.

c) A moral pode ser compreendida como uma ordenação de valores que orientam os posicionamentos que indivíduos expostos a situações tomam em função das decisões exigidas pelos dilemas éticos que enfrentam.

d) A responsabilidade social da empresa se limita a aumentar o seu lucro e a maximizar os seus retornos.

e) As comissões de ética, encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do empregado no tratamento com o patrimônio público, são obrigatórias em todas as empresas e demais organizações públicas.

Acerca de pessoas, de ética profissional e do conceito de cidadania, julgue os itens que se seguem.

45. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Em sua origem, a cidadania possuía duas funções: garantir os direitos e deveres das pessoas consideradas cidadãs, e distingui-las dos não cidadãos.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A gestão dos recursos humanos, em qualquer instituição ou empresa, é limitada por vários princípios específicos da ética profissional.

( ) Certo espaco( ) Errado

O parlamentar norte-americano Jabez L. M. Curry, defensor dos direitos à educação, fez o seguinte comentário: “Para que possa prosperar, um país precisa ser construído sobre fundamentos de caráter moral, e este caráter é o elemento principal de sua força – a única garantia de sua permanência e sua prosperidade”. O mesmo pode ser dito a respeito dos negócios, da família, do serviço público ou de qualquer empreendimento que você queira ver prosperar e durar. Este fundamento, porém, não pode ser construído pela organização como um todo. Deve começar a partir de cada indivíduo. E precisa ser levado adiante, apesar das pressões contínuas para que se aja sem nenhuma preocupação com a ética.

Internet: <www.mundocristao.com.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, acerca da ética e da moral.

47. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A ética tem caráter prático imediato, visto que é parte integrante da vida quotidiana das sociedades e dos indivíduos, pois trata do estudo do fundamento das regras e normas que regem a existência.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A ética tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

Importante característica da moral, o que a torna similar à lei, é o fato de ser absoluta e constituir um padrão para julgamento dos atos.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral, com aplicação universal, guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANEEL – CESPE – 2010)

O conhecimento do dever está desvinculado da noção de ética, pois este é consequência da percepção, pelo sujeito, de que ele é um ser racional e, portanto, está obrigado a obedecer ao seguinte imperativo categórico: a necessidade de respeitar todos os seres racionais na qualidade de fins em si mesmos.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. Referência: Este enunciado confere com o seguinte trecho da Exposição de Motivos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Isso implica, no entendimento da Comissão Especial, a adoção da tradicional doutrina segundo a qual “o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto” (HAURIOU, Maurice, Précis Élémentaires de Droit Administratif, Paris, 1926, p. 197 e ss. apud MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro, 18. ed., atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 84).

2. Certo. Referência: Seção II, g, do Código de Ética: “ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.”

3. Errado. Referência: Na Exposição de Motivos do Código de Ética, o que se lê é o seguinte: “Por outro lado, deve ser esclarecido que a efetividade do cumprimento do Código de Ética ora apresentado a Vossa Excelência não se baseia no arcabouço das leis administrativas e nem com estas se confunde, mas se apoia no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.”

4. Certo. Referência: Vide inciso IX da Seção I do Código de Ética: “IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.”

5. Errado. Referência: A esse respeito, veja este trecho da Exposição de Motivos do Código de Ética: “Infelizmente, os serviços públicos continuam cada vez mais tão distantes, tão indiferentes, tão isolados em relação à população, como se o Estado não tivesse nada a ver com os problemas das pessoas, apenando-as com a cruel prática, que já se tomou costume, da protelação e do maltrato nas relações entre os servidores e os destinatários dos serviços.”

6. Certo. Referência: Seção I, inciso VIII do Código de Ética: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.”; ainda o Capítulo II: “XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”

7. Certo. Referência: Capítulo I, Seção II, g, do Código de Ética: “g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.”

8. Certo. Referência: Capítulo I, Seção I, V, do Código de Ética: “V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.”

9. Certo. Referência: Código de Ética, Capítulo I, Seção I, VI: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”

10. Certo. Referência: Código de Ética, Capítulo I, Seção I, XII: “Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.”

11. Certo. Referência: Exposição de Motivos do Código de Ética: “Por outro lado, deve ser esclarecido que a efetividade do cumprimento do Código de Ética ora apresentado a Vossa Excelência não se baseia no arcabouço das leis administrativas e nem com estas se confunde, mas se apoia no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público.”

12. Errado. Referência: Código Ética, Capítulo I, Seção I, VIII: “Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.”

13. Errado. Referência: Exposição de Motivos do Código de Ética: “E ainda como corolário dessa posição assumida pelo Poder Constituinte, mais adiante, ao lado dos princípios doutrinários da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, a Constituição, no artigo 37, prestigia o princípio da moralidade administrativa atribuindo-lhe foros jurídicos e, por via de consequência, determinando sua imprescindível observância na prática de qualquer ato pela Administração Pública.”

14. Certo. Referência: Capítulo I, Seção II: “i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.”; ainda o Capítulo II: “XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.”

15. Certo. Referência: Capítulo I, Seção I: “XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.”

16. Errado. Referência: Pelo contrário e em desacordo com o que dita o Capítulo I, Seção I: “IV – A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência em fator de legalidade.”

17. Alternativa a. Referência: Capítulo I, Seção III do Código de Ética: “g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.”

18. Alternativa b. Referência: Capítulo I, Seção I: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.”

19. Alternativa c. Referência: Capítulo I, Seção II: “t) exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.”

20. Alternativa d. Referência: Capítulo II: “XVII – Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.”

21. Alternativa e. Referência: Código de Ética, Seção II: “XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.”

22. Alternativa a. Referência: Código de Ética, Seção II: “XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.”

23. Certo. Referência: Código de Ética do Servidor Público Civil da Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.”

24. Certo. Referência: Por isso que os estudos destes códigos de ética se inserem no que chamamos de deontologia profissional, como forma de orientação dos deveres do servidor.

25. Errado. Referência: Código de Ética, Capítulo I, Seção III: “d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;”.

26. Errado. Referência: Código de Ética, Capítulo I, Seção I: “VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.”

27. Errado. Referência: Ética, nos termos do Código de Ética em estudo, significa agir de acordo com os valores que norteiam o bem comum. Nem sempre a ética de um grupo social reflete a busca do bem comum.

28. Certo. Referência: Esta lição é retirada de Aristóteles, para quem ética visa ao bem individual e a política visa ao bem coletivo, havendo relação necessária entre ambas, uma vez que o homem é um ser gregário por natureza.

29. Errado. Referência: É a ética do dever que determina a atuação do indivíduo, por isso chamamos esta disciplina de “deontológica” = estuda o dever ser em sociedade.

30. Errado. Referência: Pelo contrário, é justamente pela Palavra Revelada que a ética cristã se desenvolveu, bastando lembrar dos sermões para concluir que ética e retórica caminhavam juntas naquele período.

31. Certo. Referência: Em virtude da mudança do vetor ética da crença para a razão, o homem passa a agir de acordo com a reta razão, com vistas a alcançar determinados fins que lhe interessam. A isto chamamos utilitarismo.

32. Certo. Referência: A ética pode ser definida como conjunto de regras de conduta e formas de vida por meio das quais tendem os homens a realizar valores do bem. Se a conduta não buscar valores do bem, fere valores éticos.

33. Certo. Referência: A isso nós chamamos de “piso vital mínimo”, relacionado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

34. Certo. Referência: Tudo o que leva em consideração o aspecto moral de determinada conduta relaciona-se ao estudo da ética.

35. Errado. Referência: A missão do banco, neste caso, é prestar serviços adequadamente, visando ao bem comum.

36. Certo. Referência: É o que se denomina de “ética utilitarista”, que determina que os fins justificam os meios, sendo que os fins são sempre determinados pela lógica do capital.

37. Errado. Referência: Com efeito, expor seus funcionários perante terceiros pelo não cumprimento de metas descabidas exacerba a falta de sensibilidade da chefia.

38. Certo. Referência: De acordo com Sócrates, a fonte da conduta antiética é a ignorância, que leva ao erro. É por meio do ensino da ação ética que a conduta correta pode ser alcançada.

39. Certo. Referência: Como a ética relaciona-se à conduta humana, ação e omissão levadas em consideração.

40. Errado. Referência: O homem vive em sociedade e é no meio social que suas condutas serão valoradas.

41. Certo. Referência: As virtudes humanas sofrem poucas alterações ao longo dos tempos, tais como a noção de coragem, justiça, temperança etc.

42. Alternativa d. Referência: A ética, em certo sentido, estuda as virtudes humanas, que sempre são avaliadas quando traduzidas em ações condizentes.

43. Alternativa d. Referência: Este vem se tornando preceito fundamental de liderança: líder servidor, que se coloca a aprender com aqueles que o servem.

44. Alternativa c. Referência: A consciência moral de cada indivíduo deve levar em consideração o senso moral que informa o modo como as ações são compreendidas em sociedade.

45. Certo. Referência: Por exemplo, na Grécia Antiga, apenas aos cidadãos eram dirigidas as leis da pólis.

46. Certo. Referência: Quando se fala em relações humanas em ambiente de trabalho, há sempre de se observar princípios de ética profissional.

47. Errado. Referência: A ética trata da reflexão anterior à ação, portanto, seu caráter prático é mediato, regendo a relação dos indivíduos com os outros em sociedade.

48. Certo. Referência: A ética estuda a finalidade da conduta humana para atingir determinados fins, por isto está correta a asserção.

49. Errado. Referência: A norma moral nunca é absoluta e uma visão moral não pode servir de parâmetro para todas as condutas.

50. Certo. Referência: A ética, sob uma concepção deontológica, visa a determinar o dever ser em sociedade. De todo modo, a afirmação da assertiva é questionável.

51. Errado. Referência: O erro do enunciado está na sua primeira parte, haja vista que, de acordo com Kant, dever e ética estão diretamente vinculados.

geografia

Franklin Anderson Sisti

Geógrafo, bacharel e licenciado. Pós-graduação, Especialização em Direito e Gestão do Meio Ambiente, Gestão Ambiental e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, e Especialista em Meio Ambiente – do mesmo órgão. Consultor ambiental nas áreas de legislação ambiental, diagnóstico do meio físico e recuperação de áreas degradadas.

E-mail: fas_geo@yahoo.com.br / sisticlimatologia@gmail.com / Facebook: franklin.sisti

1. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010 – ADAPTADA)

Sobre a caracterização do espaço brasileiro em relação à sua posição geográfica e extensão, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

a) Em relação aos quatro hemisférios da Terra, devido à sua grande extensão territorial, o Brasil só não possui terras no hemisfério oriental.

b) Pela sua grande extensão norte-sul, o Brasil é o único país do mundo cortado ao norte pelo Equador (0º), e pelo Trópico de Capricórnio (23º27’), ao sul.

c) O Brasil ocupa o equivalente a 47% do território sul-americano, localizando-se em sua porção centro-oriental.

d) O Brasil está localizado totalmente no hemisfério ocidental.

e) Por ser um país de grande extensão norte-sul, o território brasileiro possui, oficialmente, quatro horários diferentes.

2. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

As paisagens naturais de uma região resultam das interações entre os seus elementos como relevo, geologia, clima, hidrografia e vegetação. Com relação ao quadro climatobotânico brasileiro e sua área de ocorrência, identifique a única associação FALSA:

a) Clima: subtropical => vegetação: campos => área: sudoeste do Rio Grande do Sul.

b) Clima: semiárido => vegetação: caatinga => área de ocorrência: ao sul do Trópico de Capricórnio.

c) Clima: tropical úmido => vegetação: mata Atlântica => área: costa oriental do país.

d) Clima: tropical subúmido => vegetação: cerrados => área: centro do país.

e) Clima: equatorial => vegetação: floresta amazônica => área: parte setentrional do país.

3. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

“Região que apresenta a segunda maior taxa de urbanização do país. Caracterizada pela sua paisagem natural por extensos chapadões. A sua economia está sustentada pela agricultura moderna, mecanizada, o agronegócio.”

O texto acima se refere à seguinte região do Brasil:

a) Centro-Oeste. espacob) Nordeste. espacoc) Amazônia. espacod) Sul. espacoe) Sudeste.

4. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

A produção e o consumo de energia têm uma relação direta com o desenvolvimento técnico-científico e a modernização das diversas economias mundiais. Por isto, o setor de energia é considerado estratégico para os países. Manter a oferta de energia em crescimento e mudar o seu perfil quando preciso é um desafio permanente para as nações.

Sobre as principais fontes de energia e sua utilização relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

A) Energia Solar

B) Carvão Mineral

C) Energia Eólica

D) Petróleo

E) Hidreletricidade

( ) A fonte de energia da 2ª Revolução Industrial, largamente utilizada no século XX e também empregada como matéria-prima de um grande número de produtos.

( ) Energia limpa e renovável. A preferida pelos ambientalistas. Os países que mais investem em tecnologia desta fonte de energia são os da União Europeia, como é o caso da Dinamarca e da Alemanha.

( ) Fonte de energia ainda em fase de pesquisa, por isto apresenta alto custo de produção.

( ) Fonte responsável pelo crescimento industrial a partir do século XIX. Energia limpa, não emite dióxido de carbono, renovável. Baixo custo de produção, mas o transporte é de âmbito limitado.

( ) Fonte de energia que sustentou a 1ª Revolução Industrial. Não renovável e poluente, pois é o maior emissor de dióxido de carbono.

Assinale a alternativa abaixo que apresenta a associação correta:

a) D, C, E, B, A espacob) C, A, B, E, D espacoc) E, D, A, C, B espacod) B, D, C, A, E espacoe) D, C, A, E, B

5. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

“Uma Sigla Que Quer Mudar A Ordem Global” – Título de uma reportagem da revista Época de 22 de junho de 2009.

BRIC – nome criado em 2001 para designar um grupo de quatro países cujo potencial econômico, em 2050, seria superior ao dos países que compõem o G-7. Concentram 40% da população mundial, 28% do território e produzem, hoje, quase 25% das riquezas de todo o globo.

Assinale a alternativa abaixo que contenha somente os países que compõem o grupo:

a) Brasil, Rússia, Índia e Canadá. espacod) Bulgária, Romênia, Inglaterra e Coreia do Sul.

b) Bélgica, Rússia, Itália, China. espacoe) Birmânia, Reino Unido, Irlanda e Chile.

c) Brasil, Rússia, Índia e China.

GABARITO

1. Alternativa e. Comentário: A grande extensão do território brasileiro, abrangendo diversas faixas de latitude, não possui qualquer relação com o sistema de fusos horários. As latitudes estão relacionadas às distâncias, representadas em graus, em relação ao Equador; são representadas por intermédio dos paralelos. Em relação às zonas horárias, sua quantidade pode estar relacionada com a dimensão longitudinal do território. Portanto, quanto maior a extensão territorial no sentido leste-oeste, proporcional será o número de fusos horários que perpassam o país. Entretanto, devemos asseverar que o sistema de fusos horários não possui vinculação com as questões atinentes às coordenadas geográficas. Os fusos horários ou zonas horárias foram traçados, inicialmente, a cada faixa correspondente a 15°, considerando a divisão de 360° por 24 horas (embora o período de rotação seja aproximadamente de 23 horas, 56 minutos e 4 segundos).

No caso do Brasil, o país possuía quatro fusos horários até 2008, quando foi expedida a Lei Federal n. 11.662, reduzindo-os para o total de três zonas horárias.

2. Alternativa b. Comentário: Nos territórios localizados ao sul do Trópico de Capricórnio temos como elemento climático a presença de baixas térmicas anuais, devido à maior inclinação dos raios solares incidentes. Nesses estados, localizados nas latitudes 23º27’30’’ S e 35º S, o clima é classificado como subtropical, apresentando médias térmicas amenas. A vegetação é composta por mata de araucárias e, nas planícies, presença de campos e pampas. O território brasileiro estende-se além do domínio tropical, com a existência de vastas áreas, localizadas ao sul do Trópico de Capricórnio. Nessa faixa, temos médias térmicas inferiores às das áreas localizadas ao norte do Trópico de Capricórnio: trata-se dos territórios localizados em latitudes subtropicais. Na região Sul, temos o domínio subtropical úmido. Apresenta médias térmicas anuais inferiores ao restante do país. Há forte atuação da Massa Polar Atlântica, assim como do anticiclone migratório polar. Nessa porção, são frequentes as geadas, durante o inverno. Verifica-se, ainda, estações do ano bem definidas, uma característica que se assemelha ao clima temperado. Os índices pluviométricos são elevados, devido à influência da Massa Tropical Atlântica.

3. Alternativa a. Comentário: As feições geomorfológicas caracterizadas por chapadões são características do domínio morfoclimático do cerrado brasileiro, sendo inserido em território pertencente à Região Centro-Oeste. Nos estados dessa região brasileira, com destaque para Mato Grosso, foram implantados grandes complexos agropecuários, com destaque para soja e gado, sendo permeada, portanto, pelo agronegócio e fundamentada na modernização do setor. No que concerne à classificação em domínio morfoclimático, temos a inserção no chamado Domínio do Cerrado, com chapadões interiores e florestas galerias. Pode-se dividir a vegetação do domínio morfoclimático e fitogeográfico do Cerrado, de acordo com as fisionomias, conforme segue: campos limpos – formados predominantemente por estrato herbáceo, vegetação de gramíneas; campos sujos – constituídos por vegetação de estrato herbáceo e arbustivo, com gramíneas e arbustos; campos cerrados – fisionomia composta predominantemente por vegetação de estrato arbustivo, com arbustos de grande porte, cujas espécies podem chegar a 5 metros; cerradões – fitofisionomia composta por vegetação de estrato arbóreo, com amplas copas (embora sejam espécies típicas de cerrado e a formação não se componha formando dossel, elas se juntam e constituem pequenos dosséis), formando áreas com sombras, devido ao porte e contiguidade dos espécimes vegetais arbustivos; trata-se de uma formação florestal, do domínio morfoclimático cerrado. São esparsas as formações herbáceas e arbustivas; matas galerias – trata-se da vegetação estabelecida ao longo das margens dos rios. Vegetação densa, cujas espécies são influenciadas pela umidade. Trata-se da vegetação ciliar, a qual protege os cursos d´água. Nos cerrados, as matas galerias acompanham as margens dos grandes rios. Elas dividem-se em três grandes grupos: decídua, semidecídua e sempre-verde. Nos cerradões, destaca-se uma vegetação a qual possui a denominação de esclerófila, de folhas rijas e xeromórficas, cujas folhas são espessas, reduzidas e suculentas, com densa pilosidade, cujas estruturas permitem reduzir a perda de água e a evapotranspiração. O domínio morfoclimático do Cerrado é caracterizado pela ocorrência de chapadões cobertos por vegetação típica do bioma cerrado e florestas de matas galerias, nas margens dos rios. Os solos são ácidos e pobres em nutrientes, além de possuírem elevado grau de vulnerabilidade a lixiviação e processos erosivos. Trata-se de uma vegetação com galhos retorcidos, influenciada pelo clima e solos. As raízes das espécies do cerrado são longas, podendo atingir 15 metros. Caracterizam-se ainda por possuir folhas pequenas e cobertas por uma cera, uma adaptação, cuja função está relacionada à redução da evapotranspiração vegetal. O relevo possui predominância planáltica, apresentando ainda vastas chapadas e chapadões. Apesar de a maior parte do território constituir-se de formação planáltica, constam enclaves com depressões. As condições do solo e as queimadas são os principais fatores que influenciam na fisionomia da vegetação do cerrado.

4. Alternativa e. Comentário: O petróleo destacou-se como a matriz energética impulsionadora da segunda revolução industrial, possuindo importância vital ao longo de todo o século XX, em face do destaque para os veículos automotores. Ainda, além de representar importante fonte de energia (com produtos tais como gasolina, querosene e óleos combustíveis), o petróleo possui diversos subprodutos, largamente utilizados no setor industrial, como óleos lubrificantes e, sobremaneira, os mais diversos tipos de polímeros.

A energia eólica é uma matriz ambientalmente sustentável, cuja geração de energia elétrica é oriunda da atuação da força dos ventos. Apesar de limpa, possui reduzidos investimentos nesse setor, sendo que os países europeus destacam-se nele.

A energia solar ou fotovoltaica caracteriza-se pela sustentabilidade ecológica, utilizando-se da luminosidade dos raios solares para a geração de energia elétrica. Entretanto, fundamenta-se em painéis de silício, apresentando custos elevados.

A energia hidrelétrica apresenta, como uma das vantagens, a não emissão de gás carbônico em sua geração; contrariamente às termelétricas, as quais lançam na atmosfera grandes volumes de dióxido de carbono e monóxido de carbono, além de outros gases oriundos dos processos de combustão. Embora a implantação dessas usinas resulte em grandes impactos ambientais, a geração da energia, em si, não possui impactos negativos, sendo ambientalmente mais vantajosas em relação às termelétricas.

Como elemento limitante em relação às diversas matrizes energéticas, temos a questão da transmissão, sendo necessários amplos investimentos em linhas de transmissão e centrais.

O carvão mineral foi a matriz energética responsável por propiciar a primeira revolução industrial, no século XIX; representada pela máquina a vapor. Trata-se de um elemento altamente poluente, devido à geração de poluição atmosférica no processo. Destaca-se a emissão de dióxido de carbono (um dos principais elementos responsáveis pelo aquecimento global), monóxido de carbono, dióxidos de enxofre, dentre outros.

5. Alternativa c. Comentário: Os BRIC constituem os países em desenvolvimento, os quais apresentam crescimento econômico e capacidade para tornarem-se os líderes da macroeconomia global. Análises e projeções, por intermédio do ritmo de crescimento econômico, indicam que esses países constituirão hegemonia econômica em 2050. A denominação BRIC (ou Building Better Global Economic) foi instituída em 2001, pelo economista Jim O'Neil. Em 2006, considerando a atuação atinente à política econômica nas relações internacionais e junto à Organização Mundial do Comércio, tornou-se um grupo de países, composto por Brasil, Rússia, Índia e China. Em 2011, na reunião da III Cúpula, foi inserida no grupo a África do Sul, considerando não apenas dados econômicos, mas o papel representado pelo país na política econômica internacional. Os cinco países possuem características comuns, bem como apresentam rápidos índices de crescimento econômico. Os BRICs participam com aproximadamente 21% do PIB mundial, sendo ainda o grupo de países que possuem as maiores taxas de crescimento econômico do globo. Destaca-se ainda a articulação desses países para atuação conjunta na política econômica internacional, desafiando Estados Unidos e União Europeia.

história

Franklin Anderson Sisti

Geógrafo, bacharel e licenciado. Pós-graduação, Especialização em Direito e Gestão do Meio Ambiente, Gestão Ambiental e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, e Especialista em Meio Ambiente – do mesmo órgão. Consultor ambiental nas áreas de legislação ambiental, diagnóstico do meio físico e recuperação de áreas degradadas.

E-mail: fas_geo@yahoo.com.br / sisticlimatologia@gmail.com / Facebook: franklin.sisti

1. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

A bipolarização do poder mundial – que vigorou desde o fim da Segunda Guerra Mundial até o final da década de 80 – manteve o mundo em permanente tensão, embora sem provocar confrontos armados diretos entre EUA e URSS. Este período ficou conhecido como:

a) Guerra Fria. espacod) Holocausto.

b) Perestroika. espacoe) Período Bipolar.

c) Glasnost.

2. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

Há aproximadamente cinco séculos os portugueses chegaram ao litoral brasileiro e foram estabelecendo-se nas terras que eram ocupadas pelos povos indígenas. Leia as afirmativas abaixo:

I. O processo de colonização levou à extinção muitas sociedades indígenas que viviam no território dominado. Entre outros fatores, podemos citar que isso ocorreu em decorrência do contágio por doenças trazidas pelos europeus.

II. Os Caraíbas estavam espalhados por todo o litoral do território brasileiro e foram os primeiros a ter contato com os portugueses.

III. Na comunidade indígena prevaleciam as relações igualitárias, os trabalhos eram realizados em cooperação e a economia era de subsistência.

IV. Alguns grupos indígenas praticavam a antropofagia, atitude que tinha caráter ritual.

V. Os primeiros contatos dos indígenas com os europeus foram amistosos e os primeiros relatos atestavam a afabilidade do indígena. Essa relação pacífica, porém, desapareceu à medida que os portugueses começaram a ocupar suas terras e iniciaram a sua escravização.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas I, II e III estão corretas. espacod) Apenas I, II e IV estão corretas.

b) Apenas I, III, IV e V estão corretas. espacoe) Todas estão corretas.

c) Apenas II e V estão corretas.

3. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

A primeira Constituição da República (que foi a segunda constituição do Brasil) foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Sobre as características desta Constituição, assinale a única alternativa que está INCORRETA:

a) A Constituição de 1891 instituiu a República Federativa como Sistema Institucional e o Presidencialismo como Forma de Governo.

b) O Regime Representativo, que permitia à população exercer o poder indiretamente, por meio de representantes escolhidos em eleições diretas, também foi instituído pela Constituição de 1891.

c) De acordo com a Constituição de 1891, os eleitores seriam todos os cidadãos do sexo masculino, alfabetizados e maiores de 21 anos.

d) O poder do Estado ficou distribuído entre as três instituições clássicas da democracia representativa: Executivo, Legislativo e Judiciário.

e) Segundo a Constituição, o primeiro presidente republicano deveria ser escolhido pela Assembleia, então, Floriano Peixoto foi escolhido para o cargo de primeiro Presidente da República do Brasil.

4. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

Sobre o período da Ditadura Militar, leia as afirmativas abaixo:

I. Ao assumir o governo, os militares procuraram reprimir as oposições, para isso utilizaram os Atos Institucionais, alterando a Constituição e tornando legais as medidas ditatoriais.

II. O Marechal Castelo Branco foi o primeiro presidente do Regime Militar.

III. Durante o governo de Costa e Silva foi decretado o Ato Institucional n. 5, o AI 5, o qual dava poderes ao presidente de fechar o Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras municipais.

IV. Durante o governo do General Médici o Brasil passou pelo período mais repressivo de todos os governos militares, porém, o modelo econômico adotado gerou um rápido crescimento, fazendo com que surgisse a ideia da existência de um “milagre econômico” no país, trazendo euforia ao empresariado nacional e estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas estão corretas. espacod) Apenas I está correta.

b) Apenas I e IV estão corretas. espacoe) Apenas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas III e IV estão corretas.

5. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – TJSC – 2010)

No Brasil, as primeiras leis antiescravistas foram assinadas a partir de meados do século XIX. A Lei que extinguiu o tráfico negreiro no nosso país, decretada em 1850, foi:

a) Lei Visconde do Rio Branco. espacod) Lei Saraiva Cotegipe.

b) Lei do tráfico de Bill Aberdeen. espacoe) Lei Áurea.

c) Lei Eusébio de Queirós.

6. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

As usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau serão as primeiras da Amazônia a utilizar o sistema de turbina tipo bulbo, que não exige grandes superfícies alagadas, sugerindo uma perspectiva de sustentabilidade ecológica. Essas usinas estão sendo construídas no rio:

a) Guaporé. espacob) Abunã. espacoc) Mamoré. espacod) Jamari. espacoe) Madeira.

7. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

A ferrovia Madeira-Mamoré foi concluída em 1912 e teve como um de seus principais objetivos o transporte de um produto oriundo da Bolívia e de grande valor econômico, à época.

Esse produto, ao qual o enunciado se refere, é a:

a) castanha. espacob) carnaúba. espacoc) erva-mate. espacod) borracha. espacoe) pimenta-do-reino.

8. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

No que diz respeito ao relevo de Rondônia, pode-se afirmar que é pouco acidentado. Porém, existem áreas com altitudes que chegam a alcançar mais de 800 m, como na Serra dos Pacaás Novos.

A área mais acidentada do relevo de Rondônia, na qual se situa a serra mencionada, localiza-se, predominantemente, em que porção do estado?

a) Norte. espacob) Noroeste. espacoc) Nordeste. espacod) Sul. espacoe) Leste.

9. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Diversos tratados tiveram importância na definição de limites e no processo de povoamento da porção norte e oeste do Brasil. Um impulso no povoamento de Rondônia foi deflagrado pela construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

O contexto histórico dessa construção decorre diretamente do Tratado de:

a) Madri. espacob) Petrópolis. espacoc) Tordesilhas. espacod) Ayacucho. espacoe) Ultrech.

10. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

O estado de Rondônia conta com uma série de áreas protegidas, visando ao desenvolvimento sustentável da região. Criada em 1979, uma área protegida se destaca pela extensão, com cerca de 765.000 ha, abrange os municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes e Ji-Paraná. A área protegida citada é a seguinte:

a) Reserva Biológica Nacional de Jaru. espacod) Reserva Extrativista Rio Ouro Preto.

b) Parque Nacional de Pacaás Novos. espacoe) Reserva Ecológica Nacional Ouro Preto do Oeste.

c) Reserva Nacional do Guaporé.

GABARITO

1. Alternativa a. Comentário: A bipolaridade mundial, caracterizada pela dicotomia entre países capitalistas e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, ocorreu no período denominado como Guerra Fria; na qual o globo foi dividido entre capitalistas e socialistas, disputando a hegemonia mundial.

2. Alternativa b. Comentário: A conquista do território brasileiro por Portugal possuiu como aspecto direto a exterminação de povos indígenas, em face do avanço dos povos colonizadores na colônia. Embora existam relatos de relações pacíficas entre os povos indígenas e os portugueses, estes ficaram restritos aos primeiros contatos estabelecidos. Destacou-se ainda, nesses contatos, a difusão de doenças, dos portugueses aos indígenas, o que resultou em elevadas taxas de mortalidade da população nativa. Verificaram-se, ainda, tentativas de escravização dos povos indígenas, durante os primórdios da colonização. Esse fato resultou em confrontos entre as populações nativas e os colonizadores, os quais culminaram na impossibilidade acerca da escravização dos índios.

3. Alternativa e. Comentário: O período denominado República Velha compreende o transcurso temporal, relacionado à proclamação da República, encerrando-se com o início do governo Getúlio Vargas. Portanto, trata-se do período de 1989-1930. O primeiro presidente republicano foi Deodoro da Fonseca, que renunciou, assumindo a presidência o seu vice, Floriano Peixoto.

4. Alternativa a. Comentário: Após o golpe militar, o primeiro presidente instituído pelas forças desse governo foi o Marechal Castelo Branco. O período do regime militar no Brasil foi fortemente caracterizado pela expedição de medidas denominadas como Atos Institucionais, que implantavam elementos normativos, objetivando a centralização do poder e a repressão de possíveis movimentos populares. Os AI foram atos do Poder Executivo, com força de decreto. Destaca-se o Ato Institucional 05, que foi o elemento normativo, cujas medidas foram responsáveis pela ampliação vultosa da repressão do regime sobre a população. Por intermédio desse dispositivo, foram outorgados poderes especiais ao Presidente da República; inclusive, retirando-se direitos garantidos pela Constituição. Verificou-se, posteriormente, a expedição de uma nova Constituição, incorporando as medidas do regime ditatorial. O período marcado pelo auge da repressão corresponde ao governo do general Médici. Esse governo foi caracterizado pelo período do chamado “milagre brasileiro”, entre 1969 e 1973, sendo verificadas elevadas taxas de crescimento econômico, bem como investimentos em infraestruturas e ampliação do setor produtivo, com destaque para os parques industriais.

5. Alternativa c. Comentário: Em 4 de setembro de 1850, no Segundo Reinado, foi aprovada a Lei Eusébio de Queirós, proibindo a realização do tráfico interatlântico de mão de obra escrava para o território brasileiro. Por intermédio da lei em questão, não era permitida a importação de escravos no Brasil a partir da sua data de expedição. Não se trata do fim da escravatura no País, mas da proibição atinente à entrada de escravos no Brasil.

6. Alternativa e. Comentário: As usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio constituem o denominado Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, sendo instalados empreendimentos hidrelétricos com grande capacidade para geração de energia. Essa área não apresentava significativo aproveitamento para exploração hidrelétrica, sendo escolhida para essa finalidade em projetos governamentais. O Rio Madeira é um tributário do Rio Amazonas, portanto integrante da bacia hidrográfica desse caudaloso curso d’água.

7. Alternativa d. Comentário: De 1879 a 1912, ocorre o ciclo da borracha, atingindo seu ápice em 1912 e dinamizando a região amazônica. Entre as principais áreas de exploração dos seringais encontrava-se o atual território do Acre, cuja área pertencia à Bolívia. Esse território foi adquirido pelo Brasil, devido à grande produção de borracha, por intermédio do Tratado de Petrópolis.

8. Alternativa d. Comentário: O relevo de Rondônia apresenta predominância de baixas altitudes. Entretanto, ao sul e sudeste do estado verificam-se terrenos com grande variabilidade altimétrica, representada por elevações, morros e depressões. No que concerne às áreas com maiores altitudes, destaca-se a Serra dos Pacaás, apresentando 1.123 metros; essa formação é o território com as maiores médias altimétricas do estado. Essa serra localiza-se na porção centro-sul do estado, com início na porção oeste, alongando-se em sentido longitudinal para o sudeste. Na face norte do estado, há predomínio de planícies e inserção de parte do território na bacia amazônica.

Fonte: www.infoescola.com/wp-content/uploads/2011/01/mapa-rondonia.gif

9. Alternativa b. Comentário: Por intermédio do Tratado de Petrópolis, foi realizada a incorporação de parte do território boliviano ao brasileiro, a qual corresponde ao atual estado do Acre; cuja aquisição foi realizada por intermédio de uma indenização. Esse processo foi realizado no período do Ciclo da Borracha, sendo que parcela importante da produção ocorria nos seringais localizados naquele território, cuja exploração era realizada predominantemente por brasileiros. Entre os termos do acordo com a Bolívia, o governo brasileiro comprometeu-se a construir a estrada de ferro Madeira-Mamoré, a qual seria utilizada, entre diversas funções, para o escoamento da produção oriunda da Bolívia, por intermédio do Rio Amazonas.

10. Alternativa b. Comentário: O Parque Nacional dos Pacaás Novos constitui uma Unidade de Conservação da Natureza, instituída em 1979, objetivando preservar os ecossistemas de importância significativa na área em questão; apresentando domínio morfoclimático e fitogeográfico representado por faixas de transição entre Cerrado e Amazônico. Essa Unidade de Conservação localiza-se na área de abrangência da Serra dos Pacaás Novos; correspondente aos municípios de Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Campo Novo de Rondônia, São Miguel do Guaporé, Monte Negro, Governador Jorge Teixeira, Alvorada d’Oeste e Mirante da Serra.

informática

Samuel Liló Abdalla

Cursou Engenharia Eletrônica – UNESP. Pós-Graduação em Engenharia da Computação – ITA e Matemática – UNICAMP. Colaborador da Revista Mathematical Excalibur e da Revista Eureka. Professor de Matemática,Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Estatística e Matemática Financeira no Ensino Médio,Superior e Concursos Públicos. Foi bolsista pesquisador nas áreas de Matemática Aplicada,Computação e Inteligência Artificial. Autor de diversos artigos e publicações nas áreas de Matemática e Inteligência Artificial.

E-mail: samuel_ab@hotmail.com / Facebook: samuelprofessor

INTERNET

1. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Se os técnicos tiverem necessidade de pesquisar algum produto específico por meio da Internet, existem sites denominados buscadores verticais que possibilitam pesquisas especializadas em bases de dados próprias. Neste tipo se classifica o

a) Bing. espacob) Google. espacoc) BuscaPé. espacod) Yahoo. espacoe) MSN.

No que se refere a tecnologias da informação, Internet e intranet, julgue os seguintes itens.

2. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As ferramentas de navegação na Internet, também conhecidas como browsers, servem para acessar páginas e fazer downloads de arquivos contendo textos e(ou) imagens para o computador e permitem a interação entre usuários, por meio de programas de chat e e-mail via Web.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Intranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma instituição específica.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Quando do recebimento de uma nova mensagem pelo Microsoft Outlook 2007, ele a avalia com base em vários fatores, inclusive a hora em que a mensagem foi enviada e seu conteúdo, analisando cada mensagem com base em seu conteúdo e em sua estrutura para descobrir se ela é ou não spam. Caso ela seja identificada como spam, o Outlook automaticamente a direcionará para a(o):

a) Caixa de Entrada. espacob) Caixa de Saída. espacoc) Lixo Eletrônico. espacod) Itens Excluídos.

5. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Quando a conexão de rede deve obter dinamicamente um endereço de protocolo Internet de um servidor de protocolo de configuração dinâmica de hosts, ela estará usando um servidor:

a) DNS espacob) SMTP espacoc) DHCP espacod) Gateway Padrão

6. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A comunicação entre os computadores do Ministério Público com o servidor Web, para enviarem solicitações e receberem as respostas dos serviços WWW, normalmente é realizada por meio do protocolo

a) FTP. espacob) POP3. espacoc) TCP/IP. espacod) SMTP. espacoe) HTTP.

7. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Os links dos sites mais acessados pelos técnicos podem ser armazenados, nos seus respectivos computadores, na Central de

a) Históricos. espacob) Favoritos. espacoc) Feeds. espacod) Ferramentas. espacoe) Hotsites.

8. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

No Outlook Express, com os servidores de e-mail de entrada POP3 ou IMAP, o nome do servidor de e-mail de saída geralmente é o

a) FTP. espacob) UDP. espacoc) TCP. espacod) SMTP. espacoe) HTTP.

9. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Serve para localizar e identificar conjuntos de computadores na Internet. Foi concebido com o objetivo de facilitar a identificação dos endereços de computadores, evitando a necessidade de memorização de uma sequência grande de números. Trata-se de

a) uma página web. espacob) um provedor. espacoc) um domínio. espacod) um site. espacoe) um endereço eletrônico.

10. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

O serviço de mensageria instantânea é comumente utilizado

a) para chat.

b) para publicação de páginas nos provedores de conteúdo.

c) como substituto do endereço de e-mail.

d) para navegação na Web.

e) como instrumento de busca e pesquisa na Internet.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

11. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Os técnicos precisam ter consciência sobre softwares que têm objetivos de monitorar atividades de uma Instituição e de enviar as informações coletadas para terceiros de forma dissimulada e não autorizada. Estes se enquadram na categoria de software denominada

a) spyware. espacob) backdoor. espacoc) phishing. espacod) rootkit. espacoe) sniffer.

12. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Um processo de criptografia dos dados, prevenindo que os dados trafegados possam ser capturados ou mesmo alterados no seu curso entre o computador do técnico e o site com o qual ele está se relacionando, garantindo desta forma informações sigilosas, é aplicado pelo protocolo

a) SSL entre as camadas de aplicação e de transporte da arquitetura Internet.

b) UDP entre as camadas de aplicação e de transporte da arquitetura Internet.

c) TCP entre as camadas de aplicação e de transporte da arquitetura Internet.

d) SSL entre as camadas de transporte e de redes da arquitetura Internet.

e) UDP entre as camadas de transporte e de redes da arquitetura Internet.

13. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

O que é Spyware?

a) É uma pequena janela do navegador da Web, que aparece no topo do site que você está visitando. Frequentemente são abertas assim que você entra no site e geralmente são criadas por anunciantes.

b) É uma maneira de enganar os usuários de computador para que eles revelem informações pessoais ou financeiras através de uma mensagem de e-mail ou site, normalmente uma mensagem de e-mail que parece uma nota oficial de uma fonte confiável como um banco, uma empresa de cartão de crédito ou um comerciante on-line de boa reputação.

c) É qualquer programa que automaticamente executa, mostra ou baixa publicidade para o computador depois de instalado ou enquanto a aplicação é executada.

d) É um software que pode exibir anúncios, coletar informações sobre você ou alterar as configurações do computador, geralmente sem obter o seu consentimento.

Com relação a conceitos e aplicações para Internet e intranet, bem como a organização e o gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, julgue os itens que se seguem.

14. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

As empresas de TV por assinatura a cabo oferecem a opção de conexão à Internet por meio de redes locais com tecnologia ADSL, o que permite o acesso e o uso dos serviços correntes disponíveis para essa tecnologia.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Antivírus, worms, spywares e crackers são programas que ajudam a identificar e combater ataques a computadores que não estão protegidos por firewalls.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Os sistemas de informação são soluções que permitem manipular as informações utilizadas pelas organizações, por meio de tecnologias de armazenamento, acesso e recuperação de dados relevantes, de forma confiável.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A responsabilidade pela segurança de um ambiente eletrônico é dos usuários. Para impedir a invasão das máquinas por vírus e demais ameaças à segurança, basta que os usuários não divulguem as suas senhas para terceiros.

( ) Certo espaco( ) Errado

SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS XP, WINDOWS 7, LINUX E APLICATIVOS: PLATAFORMA MICROSOFT OFFICE E BROFFICE

Em relação ao sistema operacional Windows, julgue os próximos itens.

18. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

As informações armazenadas em um computador com o sistema operacional Windows devem ser cuidadosamente guardadas para evitar que sejam perdidas, por exemplo, em caso de defeitos no disco rígido. Entre esses cuidados, está a realização de cópias de segurança por programas de backup.

( ) Certo espaco( ) Errado

19. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Todas as versões do sistema operacional Windows usam o conceito de área de trabalho como referência para a permissão de configurações do usuário, de modo que cada arquivo seja armazenado na mesma unidade, por exemplo, em um CD-ROM, evitando a sua dispersão em diferentes áreas do disco.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

No Windows XP, em Ferramentas do Sistema, a opção Tarefas Agendadas funciona como uma agenda pessoal do usuário, na qual é possível identificar os compromissos para cada usuário do sistema, assim como datas de aniversário e agenda telefônica.

( ) Certo espaco( ) Errado

21. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Os arquivos gravados em discos e as pastas que organizam esses arquivos nos discos podem ser gerenciados pelo técnico por meio do programa

a) Meu Computador, apenas. espacod) Meu Computador ou Windows Explorer.

b) Meus Documentos, apenas. espacoe) Meu Computador ou Meus Documentos.

c) Windows Explorer, apenas.

O Linux é um sistema operacional amplamente usado em estações de trabalho e servidores de última geração, além de ser empregado em sistemas que abrangem desde notebooks até supercomputadores. Em relação ao sistema operacional Linux, julgue os itens seguintes.

22. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

No sistema operacional Linux, o comando whoami é usado quando se deseja listar o nome da conta associado ao login atual.

( ) Certo espaco( ) Errado

23. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

No Linux, o shell é o componente responsável por realizar o gerenciamento de todos os processos, o que torna possível a implementação de serviços necessários ao sistema.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O comando pwd, no Linux, é usado para mostrar a versão utilizada do sistema operacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

No Linux, os comandos rm e cp permitem, respectivamente, remover e copiar um ou mais arquivos.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Um ícone NÃO será incluído na área de trabalho do computador, para agilizar o acesso a um arquivo, programa ou pasta, se o técnico

a) salvar um arquivo por meio da opção “Salvar como”, em Desktop.

b) clicar no botão direito do mouse sobre a área de trabalho e selecionar as opções “Novo” e “Atalho”.

c) clicar no botão direito do mouse sobre um arquivo, escolhido dentro de uma pasta na área de trabalho, e selecionar as opções “Enviar para” e “Meus documentos”.

d) clicar no botão direito do mouse sobre um programa, escolhido por meio do botão Iniciar, e selecionar as opções “Enviar para” e “Área de trabalho”.

e) arrastar, com o botão esquerdo do mouse, uma pasta do disco rígido (HD) para a área de trabalho.

Atenção: Para responder à questão 27 considere o texto abaixo:

Outro técnico do Ministério Público recebeu a incumbência de elaborar um modelo-padrão de tabela na planilha eletrônica MS Excel 2007, que será identificada por Tabela Padrão. A tabela terá uma única página de largura e poderá ter várias páginas de altura, cujo tamanho do papel = A4 e orientação da folha = Paisagem. As margens Superior = 3 cm, Inferior = 2 cm, Esquerda = 2 cm e Direita = 2 cm. As distâncias das bordas do papel para o Cabeçalho e para o Rodapé são de 1 cm. No cabeçalho deverá conter a logomarca, à esquerda, o nome da Instituição, no centro, e o nome Tabela Padrão, à direita. No rodapé deverá conter a data de elaboração do documento (automática do computador), à esquerda, o nome do técnico, no centro, e o número da página (automático pelo computador), à direita. A primeira linha e a primeira coluna da planilha deverão ser repetidas em todas as páginas impressas. Cada célula da primeira linha da planilha será um título centralizado da coluna, composto de duas palavras maiúsculas, cada palavra é um parágrafo na célula. A planilha será composta de 10 colunas, de largura 12 em cada coluna, centralizadas horizontalmente. Todas as células preenchidas deverão conter todas as bordas finas.

27. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Para colocar o título em cada coluna da planilha deverá ser digitada a primeira palavra e depois

a) teclar Alt + Enter e digitar a segunda palavra.

b) teclar Ctrl + Enter e digitar a segunda palavra.

c) teclar Enter e digitar a segunda palavra.

d) digitar a segunda palavra na sequência, pois a quebra de parágrafo será automática.

e) digitar a segunda palavra na célula da segunda linha e mesclar as duas primeiras células da coluna.

Atenção: Para responder às questões de 28 a 30 considere o texto abaixo:

Um dos técnicos do Ministério Público recebeu a incumbência de elaborar um modelo-padrão de documento no editor de texto MS Word 2007, que será identificado por Documento Padrão. O documento terá uma única página, cujo tamanho do papel = A4 e orientação da folha = Retrato. As margens Superior = 4 cm, Inferior = 2 cm, Esquerda = 3 cm e Direita = 2 cm. As distâncias das bordas do papel para o Cabeçalho e para o Rodapé são de 1 cm. No cabeçalho deverá conter a logomarca e o nome da Instituição. No rodapé deverá conter o nome do técnico, centralizado, e a data de elaboração do documento (automática do computador), à direita. O corpo do documento terá parágrafos justificados, com espaçamento entre linhas igual a 1,5 linha, fonte = Arial, tamanho = 12 e estilo da fonte = normal.

28. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O tamanho e a orientação do papel, as medidas das margens e as distâncias das bordas poderão ser definidos no grupo

a) Configurar página da guia Layout de Página. espacod) Layout de Página da guia Inserir.

b) Configurar página da guia Formatar. espacoe) Layout de Página da guia Formatar.

c) Layout de Página da guia Configurar página.

29. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O cabeçalho e o rodapé do documento poderão ser escolhidos ou editados a partir dos comandos

a) dos grupos “Cabeçalho” e “Rodapé”, respectivamente, da guia Inserir.

b) dos grupos “Cabeçalho” e “Rodapé”, respectivamente, da guia Exibição.

c) do grupo “Cabeçalho e Rodapé” da guia Inserir.

d) do grupo “Cabeçalho e Rodapé” da guia Exibição.

e) do grupo “Cabeçalho e Rodapé” da guia Layout de Página.

30. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Os parágrafos e as fontes dos caracteres poderão ser definidos a partir dos grupos Parágrafo

a) da guia Inserir e Fonte da guia Formatar, respectivamente.

b) da guia Formatar e Fonte da guia Inserir, respectivamente.

c) e Fonte, respectivamente, da guia Inserir.

d) e Fonte, respectivamente, da guia Formatar.

e) e Fonte, respectivamente, da guia Início.

31. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Em um controle de orçamento na planilha MS Excel 2003, as células B1 até B4 representam os subtotais das categorias de despesas e as células de D1 até D4 os subtotais das categorias de rendimentos. Os resultados gerais do orçamento podem ser normalmente representados pelas células

a) B5 =SOMA(B1:B4)

D5 =SOMA(D1:D4)

E5 =B5–D5

b) B5 =SOMA(B1:B4)

D5 =SOMA(D1:D4)

E5 =D5–B5

c) B5 =SUBTRAI(B1;B4)

D5 =SOMA(D1;D4)

E5 =B5+D5

d) B5 =SOMA(B1;B4)

D5 =SOMA(D1;D4)

E5 =B5–D5

e) B5 =SOMA(B1;B4)

D5 =SOMA(D1;D4)

E5 =D5–B5

32. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Para alternar o nome do computador no Windows XP em português, em qual seção (item) do Painel de Controle o usuário deverá entrar:

a) Adicionar Hardware espacoc) Firewall do Windows

b) Conexões de Rede espacod) Sistema

33. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

São opções encontradas na caixa de formatação de fonte do Microsoft Word 2007 em português todas as seguintes, EXCETO:

a) Estilo de sublinhado. espacob) Alinhamento. espacoc) Estilo da fonte. espacod) Espaçamento.

34. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Dentre três opções do BrOffice.org Writer 2.4, uma tabela pode ser inserida em um documento por meio da opção

a) Tabela do menu Inserir ou Inserir do menu Tabela, apenas.

b) Inserir do menu Tabela, Tabela do menu Inserir ou Colunas do menu Formatar.

c) Inserir do menu Tabela, apenas.

d) Inserir do menu Tabela ou Colunas do menu Formatar, apenas.

e) Tabela do menu Inserir ou Colunas do menu Formatar, apenas.

35. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Qual das extensões de arquivo abaixo representa uma imagem para gravação de CD/DVD?

a) CDW espacob) PSD espacoc) DXF espacod) ISO

36. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

A extensão-padrão de um arquivo do Microsoft Word 2007 é:

a) .doc espacob) .word espacoc) .rtf espacod) .docx

A respeito do sistema operacional Windows, e de aplicativos do Microsoft Office (MS) e do BrOffice, julgue os itens seguintes.

37. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O desktop, ou área de transferência do Windows, é um ambiente de trabalho em que ficam armazenados temporariamente os arquivos ou parte de documentos que foram excluídos ou que foram copiados e aguardam ser colados em outro destino.

( ) Certo espaco( ) Errado

38. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O menu principal de acesso no Windows, ativado pelo botão Iniciar, pode oferecer um conjunto de ícones que permitem acesso direto a pastas específicas do usuário como Documentos recentes, Meus locais de rede, Meus documentos e Meu computador.

( ) Certo espaco( ) Errado

39. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Para encerrar uma sessão de trabalho e desligar um computador com sistema Windows, deve-se clicar o botão Iniciar, solicitar o logoff, depois, na janela disponibilizada, clicar o botão Desativar e, em seguida, o Cancelar.

( ) Certo espaco( ) Errado

40. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Nos aplicativos do MS Office, na opção de Formatar Fonte, o estilo da fonte consiste de um conjunto de valores entre 8 e 72, os quais permitem definir o tamanho da fonte para configurar a disposição do texto de acordo com a necessidade de exibição dos caracteres na página, no slide ou na planilha.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

No MS Excel, a planilha corresponde às páginas disponíveis ou criadas para uso dentro de um arquivo do Excel, enquanto a pasta de trabalho é o nome do arquivo propriamente dito. Ao se salvar um arquivo, salvam-se todas as planilhas nele contidas.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

No Windows, ao se excluir o atalho de um arquivo criado em qualquer ambiente de trabalho, como, por exemplo, na pasta Meus Documentos, o arquivo correspondente original também será automaticamente excluído do computador em uso.

( ) Certo espaco( ) Errado

43. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

A pasta Arquivos de Programas, do Windows, é o local em que normalmente são instalados os programas do sistema operacional Windows. Essa pasta também pode ser utilizada para a criação de novas pastas para instalação, pelo próprio usuário da máquina, de outros programas de seu interesse.

( ) Certo espaco( ) Errado

44. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O BrOffice dispõe de um conjunto de programas gratuitos e de livre distribuição utilizados para a edição de planilhas, textos e apresentações, que podem ser instalados em diversas plataformas ou sistemas operacionais, inclusive no ambiente Windows.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação a conceitos de informática, julgue os itens de 45 a 49.

45. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Os programas Word, PowerPoint e Excel, que fazem parte do Microsoft Office, apesar de terem finalidades específicas, permitem a edição de textos e tabelas em diversos formatos.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Por meio da opção Importar arquivo, acessível a partir do Windows Explorer, é possível converter um arquivo em formato PDF para um arquivo do tipo Word.

( ) Certo espaco( ) Errado

47. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

O BrOffice é um software equivalente ao Microsoft Office para ser utilizado em ambiente de software livre, como o Linux.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Por meio de editores de texto e planilhas eletrônicas, é possível criar links para arquivos disponíveis na Internet, a partir da digitação do endereço de destino do arquivo no documento em elaboração no editor ou na planilha.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Para se salvar um arquivo que foi alterado por editor de texto que esteja sendo executado no ambiente Windows XP, é suficiente utilizar a opção Salvar como do editor. Nesse caso, a versão anterior do arquivo será excluída da pasta atual, sendo criado um arquivo com novo nome, que deve ser fornecido pelo usuário.

( ) Certo espaco( ) Errado

HARDWARE

50. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Caso o computador do técnico esteja ligado e não seja usado por um determinado período de tempo, no monitor podem ser exibidas imagens em movimento, iniciadas automaticamente, com a função principal de

a) impedir que terceiros utilizem o computador. espacod) encerrar a seção de rede aberta pelo técnico.

b) proteger os dados visíveis na tela do computador. espacoe) evitar danos à tela do computador.

c) divulgar a logomarca da instituição.

51. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Caso exista uma única porta USB no computador e haja a necessidade e o desejo de que seja feita a conexão simultânea de dois ou mais dispositivos com esse tipo de conector, a solução é utilizar

a) um adaptador USB para PS/2. espacod) uma porta paralela com saída USB.

b) um hub USB. espacoe) um modem USB.

c) uma porta serial com cabo USB.

52. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Um programa pré-gravado na memória permanente, executado por um computador, quando ligado, e responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga do sistema operacional, denomina-se

a) SLOT. espacob) RAM. espacoc) BOOT. espacod) BIOS. espacoe) EPROM.

53. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

A tecnologia de impressão em papel que se utiliza do método de fusão de um pó é a:

a) Laser espacob) Matricial espacoc) PostScript espacod) Jato de Tinta

54. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Quantos Megabits se têm em um Terabyte?

a) 1.073.741.824 espacob) 1.048.576 espacoc) 1.024 espacod) 8.388.608

GABARITO

1. Alternativa c. Entre os diversos tipos de buscadores, pode-se destacar:

Buscadores globais são buscadores que pesquisam todos os documentos na rede, e a apresentação do resultado é aleatória, dependendo do ranking de acessos aos sites. As informações podem referir-se a qualquer tema. O buscador global mais recente é o Wiglr, que utiliza dados muito parecidos com os do Google e do Bing e é também o primeiro buscador criado nesta década (2011-2020). Google, Yahoo e Bing são os buscadores globais mais acessados.

Buscadores verticais são buscadores que realizam pesquisas “especializadas” em bases de dados próprias, de acordo com suas propensões. Geralmente, a inclusão em um buscador vertical está relacionada ao pagamento de uma mensalidade ou de um valor por clique. Trovit, BizRate, AchaNoticias, Oodle, Catho, SAPO, BuscaPé, Zura e Become.com são alguns exemplos de buscadores verticais.

Guias locais são buscadores exclusivamente locais ou regionais. As informações se referem a endereços de empresas ou prestadores de serviços. O resultado é priorizado pelo destaque de quem contrata o serviço. Alguns exemplos são: Listão, GuiaMais, AcheCerto, EuAcheiFácil, Zeen!, entre outros. Geralmente, são cadastros e publicações pagas. Esse tipo de serviço é indicado para profissionais e empresas que desejam oferecer seus produtos ou serviços em uma região, estado ou cidade.

2. Certo. Os navegadores são programas destinados a permitir a interação do usuário com a rede mundial de computadores (WWW); essa manipulação se dá em ambiente gráfico para facilitar o acesso a recursos numa página, bem como a abertura de páginas do banco de dados mundial.

3. Certo. As intranets são redes privadas confeccionadas sobre a internet, são redes fechadas e limitadas a determinados grupos de usuários. Esse tipo de rede utiliza os mesmos protocolos fundamentais da internet, como TCP/IP.

4. Alternativa c. Trata-se de procedimento-padrão de qualquer gerenciador de e-mail, o envio é automático para o lixo eletrônico ao se identificar a mensagem como spam.

5. Alternativa c. Por meio do protocolo DHCP, um servidor é capaz de distribuir automaticamente endereços de IP diferentes a todos os computadores à medida que eles fazem a solicitação de conexão com a rede. Essa distribuição dos IPs é feita em um intervalo predefinido configurado no servidor. Sempre que uma das máquinas for desconectada, o IP ficará livre para o uso em outra.

6. Alternativa e. O HTTP é o principal protocolo de transferência de hipertextos, como imagens, animações, figuras, textos etc.

7. Alternativa b. Ao adicionar a página a Favoritos, automaticamente os cookies ficarão armazenados para acesso futuro.

8. Alternativa d. Simple Mail Transfer Protocol – SMTP (protocolo de transferência de correio simples) é o protocolo-padrão para envio de e-mails pela internet. É um protocolo relativamente simples, baseado em texto simples, em que um ou vários destinatários de uma mensagem são especificados (e, na maioria dos casos, validados) sendo, depois, a mensagem transferida. É bastante fácil testar um servidor SMTP usando o programa Telnet.

9. Alternativa c. Domínio é um nome que serve para localizar e identificar conjuntos de computadores na internet. Esse nome foi concebido com o objetivo de facilitar a memorização dos endereços de computadores na internet. Sem ele, teríamos que memorizar uma sequência grande de números.

10. Alternativa a. Um chat, que em português significa conversação, ou bate-papo (termo usado no Brasil), é um neologismo para designar aplicações de conversação em tempo real. Essa definição inclui programas de IRC, conversação em sítio web ou mensageiros instantâneos.

11. Alternativa a. Trata-se de um spyware (software espião). Embora o sniffer monitore o tráfego na rede, é utilizado prioritariamente como ferramenta de segurança.

12. Alternativa a. O protocolo SSL (secure sochets layer) é um protocolo de alto nível, no modelo TCP/IP, destinado à proteção do usuário, portanto está entre a camada de transporte e a de aplicação.

13. Alternativa d. Spyware consiste em um programa automático de computador que recolhe informações sobre o usuário e os seus costumes na internet e transmite esses dados a uma entidade externa na rede, sem o seu conhecimento e sem o seu consentimento.

14. Errado. A tecnologia ADSL não inclui transmissão de sinais de TV, apenas sinal de internet e telefone via modem.

15. Errado. Os crackers são piratas de computador; eles invadem sistemas de forma ilegal, praticando roubos e danos ao sistema.

16. Certo. Sistema de Informação é a expressão utilizada para descrever um Sistema, seja ele automatizado (que pode ser denominado Sistema de Informação Computadorizado) ou manual, que abrange pessoas, máquinas e/ou métodos organizados para coletar, processar, transmitir e disseminar dados que representam informação para o usuário e/ou cliente.

17. Errado. Existem várias técnicas de invasão, que não se limitam ao fornecimento de senhas; além disso, a responsabilidade pela segurança dos sistemas é dos administradores de rede.

18. Certo. Além disso, o conteúdo do backup deve ficar em mídia removível.

19. Errado. A área de trabalho tem como principal funcionalidade armazenar arquivos importantes para o usuário, bem como destacar os ícones dos programas mais importantes.

20. Errado. As tarefas agendadas estão relacionadas ao sistema computacional, como desfragmentação de disco, limpeza de disco etc.

21. Alternativa d. Trata-se das duas principais interfaces gráficas do sistema operacional Windows para manipulação por parte dos usuários.

22. Certo. O comando WHOAMI mostra o dono do shell (pode ser, por exemplo, um usuário de algum aplicativo).

23. Errado. O intérprete de comandos é a interface entre o utilizador e o sistema de exploração, daí o seu nome inglês “shell”, que significa “casca”.

24. Errado. O comando PWD mostra o Diretório Corrente (diretório atual).

25. Certo. Observe alguns comandos do Linux:

cd – navegar entre diretórios;

ls – listar arquivos;

mkdir – criar um diretório;

rmdir – remover um diretório vazio;

cp – copiar de arquivos e diretórios;

mv – mover arquivos e diretórios;

rm – deletar arquivos e diretórios;

ln – linkar arquivos;

cat – exibir o conteúdo de um arquivo ou direciona-o para outro.

26. Alternativa c. De acordo com o procedimento descrito, o arquivo irá para a pasta meus documentos, e não para a área de trabalho.

27. Alternativa a. Observe algumas combinações de teclas do Excel:

ALT+ENTER = inicia uma nova linha na mesma célula.

CTRL+ENTER = preenche o intervalo de células selecionado com a entrada atual.

SHIFT+ENTER = conclui uma entrada de célula e seleciona a célula de cima.

28. Alternativa a. Observe as opções abaixo, na barra de menus do Word.

29. Alternativa c. Observe as opções abaixo, na barra de menus do Word.

30. Alternativa e. Observe as opções abaixo, na barra de menus do Word.

31. Alternativa b. Trata-se da fórmula da soma do Excel; a expressão SOMA(B1:B4) indica que serão somados os valores de B1 até B4.

32. Alternativa d. A opção sistema permite que sejam alterados as configurações do usuário, como nome do computador, grupo de trabalho, gerenciar dispositivos etc.

33. Alternativa b. Pode-se observar as opções demonstradas abaixo:

34. Alternativa a. Observe a opção na figura abaixo:

35. Alternativa d. Um ISO (.iso) é uma imagem de CD, DVD ou BD de um sistema de ficheiros ISO9660. Em outras palavras, refere-se a qualquer imagem de um disco óptico, mesmo uma imagem UDF.

36. Alternativa d. Na janela abaixo, estão representadas as principais extensões de arquivos do MS-Word e a extensão-padrão “.docx”.

37. Errado. Os arquivos da área de trabalho podem ficar armazenados permanentemente na área de trabalho.

38. Certo. Observe no esquema abaixo várias opções de acesso a pastas por meio do menu Iniciar.

39. Errado. O botão logoff da área de trabalho existe essencialmente para troca de usuários, e não desligamento do sistema.

40. Errado. Observa-se na figura abaixo que as opções são: regular, itálico, negrito e negrito itálico.

41. Certo. A pasta de trabalho é um novo arquivo que contém geralmente 3 planilhas, podendo-se incluir mais.

42. Errado. O próprio nome da pasta é autoexplicativo, trata-se de uma pasta para armazenamento de arquivos de programas, ou seja, são arquivos utilizados pelos programas que estão instalados no computador. Esta pasta também pode ser manipulada como qualquer outra pasta, podem-se criar subpastas etc.

43. Certo. Os atalhos representam caminhos para acesso ao programa original; cada programa pode ser acessado por diversos caminhos diferentes dos atalhos; e o programa original não necessariamente é excluído quando ocorre exclusão de seu caminho.

44. Certo. BrOffice era o nome adotado no Brasil da suíte para escritório gratuita e de código aberto LibreOffice. O BrOffice incluía seis aplicativos: um processador de textos (Writer), uma planilha eletrônica de cálculos (Calc), um editor de apresentações (Impress), um editor de desenhos vetoriais (Draw), um gerenciador de banco de dados (Base) e um editor de fórmulas científicas e matemáticas (Math). O pacote BrOffice está incluso no Projeto GPL (código aberto).

45. Certo. A principal utilidade da suíte MS-Office é a versatilidade na criação e manipulação de textos, tabelas etc.

46. Errado. Essa opção não está disponível no gerenciador Windows Explorer; um dos aplicativos que a disponibiliza é o Writer (BrOffice).

47. Certo. Uma das finalidades da criação da plataforma Open-Office é oferecer aplicativos gratuitos para o sistema operacional Linux.

48. Certo. A opção inserir hiperlink permite acrescentar ao arquivo um endereço eletrônico que possa ser acessado pela internet.

49. Errado. Pode-se utilizar a opção “salvar como” e alterar apenas o nome do arquivo, mantendo-o na mesma pasta.

50. Alternativa e. O próprio nome da função “protetor de telas” já designa a principal utilidade dessa ferramenta.

51. Alternativa b. Hub USB é um dispositivo que permite que muitos outros dispositivos USB possam ser conectados a uma única porta USB de um computador ou a outro Hub.

52. Alternativa d. BIOS, em computação, significa Basic Input/Output System (Sistema Básico de Entrada/Saída). O termo é incorretamente conhecido como Basic Integrated Operating System (Sistema Operacional Básico Integrado) ou Built In Operating System (Sistema Operacional Interno). O BIOS é um programa pré-gravado em memória permanente (firmware) executado por um computador quando ligado. É responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga do sistema operacional.

53. Alternativa a. O funcionamento das impressoras a laser baseia-se na criação de um tambor fotossensível, que por meio de um feixe de raio laser cria uma imagem eletrostática de uma página completa, que será impressa. Em seguida, é aplicado no tambor um pó ultrafino chamado TONER, que adere apenas às zonas sensibilizadas. Quando o tambor passa sobre a folha de papel, o pó é transferido para sua superfície, formando as letras e imagens da página, que passa por um aquecedor chamado FUSOR, que queima o toner, fixando-o no papel.

54. Alternativa d. Basta usar a relação 1 terabyte = 220 megabytes → 1 terabyte = 223 megabits → 1024.1024.8 megabits → 8.388.608 megabits.

legislaçãoespecial

Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Requerimento é um tipo de documento utilizado especificamente para

a) declarar o recebimento de alguma coisa. espacod) descrever a opinião técnica sobre um assunto ou ato.

b) delegar poderes a uma outra pessoa. espacoe) relatar assunto a ser executado ou cumprido.

c) solicitar algo a uma autoridade pública.

2. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

As comunicações oficiais devem ser sempre

a) informais. espacod) formais.

b) obscuras. espacoe) subjetivas.

c) prolixas.

3. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Há vários tipos de edital que recebem designação própria de acordo com seu objetivo ou fim. São eles:

a) de recebimento, de expedição, de reconhecimento e de atuação.

b) de chegada, de saída, de intermediação e de finalização.

c) de casamento, de citação, de praça e de convocação.

d) de razão, de juízo, de aceitação e de resolução.

e) de informação, de determinação, de adjudicação e de liberação.

4. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Os nomes e os cargos das pessoas que trabalham nas organizações são estabelecidos e demonstrados por intermédio de um

a) fluxograma. espacod) diagrama.

b) organograma. espacoe) cronograma.

c) pentagrama.

5. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Todo Assistente sabe que a troca de informações entre órgãos públicos recebe o nome de correspondência

a) oficial. espacod) privada.

b) pública. espacoe) governamental.

c) empresarial.

6. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

Um volume muito grande de documentos e cartas chega às organizações diariamente. Mônica, Assistente experiente, sabe que há três tipos de correspondências que normalmente são classificadas em

a) comercial, legal e fiscal. espacod) organizacional, contábil e educacional.

b) particular, empresarial e jurídica. espacoe) oficial, comercial e particular.

c) governamental, corporativa e pública.

7. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

O instrumento usual de comunicação, feito por escrito, trocado interna e informalmente dentro das organizações, é o

a) relatório. espacod) boletim.

b) ofício. espacoe) edital.

c) memorando.

8. (ASSIST. JUR. – IMP. OFIC. EST. SP – VUNESP – 2010)

O parecer é um documento

a) despachado pela autoridade máxima de um órgão governamental.

b) emitido por especialistas e se refere à opinião fundamentada sobre determinado assunto.

c) que se refere a assuntos relacionados exclusivamente com as áreas municipais.

d) por meio do qual uma pessoa recebe de outra poderes para praticar atos específicos.

e) encaminhado, pelo participante de assembleia, à mesa ou ao plenário.

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

9. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

a) a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.

b) o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

c) o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.

d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

e) as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

10. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

a) propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.

b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

d) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

e) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

11. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual n. 009/94):

a) A Comissão de Concurso. espacod) Os Estagiários.

b) O Diretor-Geral. espacoe) Os Órgãos de Apoio Administrativo.

c) O Centro de Apoio Operacional.

12. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual n. 009/94), é correto afirmar que

a) os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.

b) em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

c) a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.

d) é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.

e) o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

13. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que

a) o Promotor de Justiça não pode requisitar informações a particulares e de instituições privadas mesmo que seja para instruir procedimentos administrativos.

b) no exercício de suas funções, o Promotor de Justiça terá acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente desde que devidamente autorizado pelo Juiz competente.

c) o Ministério Público será intimado, em qualquer caso, por publicação feita no diário oficial.

d) se necessária para o desempenho de suas funções, o Promotor de Justiça deverá requerer ao juiz a requisição de força policial.

e) compete ao Promotor de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, e dos interesses individuais da criança e do adolescente.

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n. 10.826/2003.

14. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar arma de fogo em lugar habitado, esse crime será inafiançável.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n. 5.123/2004.

17. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

As armas de fogo institucionais dos órgãos policiais do Senado Federal devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

( ) Certo espaco( ) Errado

19. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A balística forense é a parte do conhecimento criminalístico que estuda as armas de fogo, a munição, os fenômenos e os efeitos próprios dos disparos dessas armas, naquilo que forem úteis ao esclarecimento e à prova de questões de fato, no interesse da justiça, tanto penal como civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a

a) advertência.

b) demissão, a bem do serviço público.

c) multa, no máximo até 180 dias/multa.

d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

a) a remição será feita à razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.

b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.

c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.

d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Socioeducativa que “deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração”.

a) Internação espacoc) Prestação de serviço a comunidade

b) Liberdade assistida espacod) Regime de semiliberdade

23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.

b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

c) O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

d) Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.

24. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/MG – FUNDEP – 2009)

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), assinale a definição INCORRETA.

a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

b) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

c) Para os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa.

d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

25. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

e) Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

26. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Compete aos secretários municipais

a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.

e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

27. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

28. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

a) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

b) O presidente do Instituto.

c) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.

d) O vice-presidente do Instituto.

e) Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.

29. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II. O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

a) Apenas a afirmativa I está correta.

b) Apenas a afirmativa II está correta.

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

30. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

a) Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP). espacod) Secretaria de Comunicação do Município.

b) Tribunal de Contas do Estado (TCE). espacoe) Tribunal de Contas da União (TCU).

c) Secretaria de Finanças do Município.

31. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

a) dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

b) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.

c) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.

d) preferência nas compras públicas.

e) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

32. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

b) Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

c) Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

d) Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

e) A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

33. (ATEND. DE REINTEGRAÇÃO SOC. – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Por deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi instituída uma nova região administrativa no Distrito Federal. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão da Câmara tem como objetivo

a) favorecer a descentralização administrativa. espacod) aumentar a participação popular na administração.

b) criar uma nova sede do governo. espacoe) diminuir as desigualdades sociais.

c) assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários.

34. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa que apresenta princípio que rege a política de assistência social.

a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais, devendo ser conciliado com a possibilidade de rentabilidade econômica, a fim de dar recursos ao Estado para cumprir seus desígnios.

b) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial afastado das demais políticas públicas.

c) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se sempre comprovação de necessidade por todos os meios.

d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

e) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, reservando a divulgação dos critérios para sua concessão.

35. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A política pública de assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, essa política objetiva

a) descentralizar político-administrativamente, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

b) assegurar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

c) assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

d) manter a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

e) garantir a centralidade da família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

36. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo algumas referências. A vigilância social refere-se a

a) produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.

b) benefícios continuados e eventuais que assegurem proteção social básica a idosos e a pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento.

c) ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.

d) ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e a recuperar em situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

e) informação sobre o funcionamento dos serviços, entendidos como direito primário do cidadão, sobretudo daqueles com vivência de barreiras culturais, com limitações físicas.

37. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de

a) restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

b) diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.

c) propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.

d) comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

e) proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

38. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Quanto às medidas especiais de proteção, assinale a alternativa correta.

a) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas definitivas, utilizáveis como forma de reintegração familiar.

b) É desnecessária a expedição de guia de acolhimento para encaminhar crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não.

c) O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

d) As medidas de proteção serão aplicadas apenas nas hipóteses de estar regularizado o registro civil.

e) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, exclusivamente na hipótese de falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável.

39. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Quanto aos atos infracionais, assinale a alternativa correta.

a) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 83 dias.

b) Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente, tendo em vista o princípio da isonomia.

c) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente deverá aplicar ao adolescente as medidas previstas em lei, iniciando sempre pela advertência.

d) O estabelecimento educacional não poderá contar com grades, caso abrigue menor a quem foi aplicada a internação, em virtude de prática de ato infracional.

e) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

40. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

a) Em todas as hipóteses de ato infracional, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

c) A liberdade assistida será adotada sempre como medida de progressão de cumprimento de medida de internação, não se afigurando a medida mais adequada para a aplicação desde o início.

d) O regime de semiliberdade não possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

e) A medida de semiliberdade pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano.

41. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A respeito da medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

a) Na medida de internação, não será permitida a realização de atividades externas.

b) A medida pode ser determinada pelo prazo máximo de um ano.

c) A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

d) Uma vez cumprida sua medida educativa, a desinternação deve ser determinada pelo diretor do estabelecimento educacional.

e) A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional qualificado, como tráfico de entorpecentes, independentemente de outros requisitos.

42. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida aplicável aos pais ou aos responsáveis.

b) O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família é medida aplicável somente aos padrastos e às madrastas.

c) A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável exclusivamente aos adolescentes.

d) O encaminhamento a cursos ou a programas de orientação é medida aplicável aos adolescentes.

e) A obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado é medida aplicável aos assistentes sociais.

43. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do(a)

a) preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

b) desmembramento de grupos de irmãos, quando este facilitar a inclusão em família substituta.

c) preferência da integração em família substituta.

d) estímulo à família para reintegração.

e) participação de assistentes sociais no processo educativo, sem participação da comunidade.

44. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

a) ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

b) todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

c) a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

d) é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

e) é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

45. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

a) as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; espacod) o Procurador-Geral de Justiça;

b) o Procurador-Geral do Estado; espacoe) o Prefeito Municipal.

c) o Governador do Estado;

46. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

a) conduzir a viatura de transporte dos presos;

b) efetuar captura de presos evadidos;

c) operar sistema de rádio e comunicação na área do sistema penitenciário;

d) verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;

e) orientar os presos nas atividades profissionais e recreativas.

47. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar n. 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

a) gratificação de risco de vida; espacod) adicional noturno;

b) adicional de magistério, por aula efetivamente ministrada; espacoe) adicional de férias.

c) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

48. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

São deveres dos Servidores Penitenciários previstos no Estatuto (Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

a) desempenhar suas funções com presteza, eficiência e probidade;

b) manter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função prisional;

c) exercer influência benéfica ao preso;

d) oferecer informações aos presos sobre as normas que orientarão seu tratamento, regras disciplinares e direitos e deveres;

e) obedecer à ordem de superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegal.

49. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) corrupção;

b) proceder de forma desidiosa;

c) improbidade administrativa;

d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

e) aplicação irregular de dinheiro público.

50. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

a) previdência social;

b) audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;

c) asseio da cela ou alojamento;

d) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

e) chamamento nominal.

51. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

a) o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;

b) terá finalidade educativa e produtiva;

c) as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;

d) a jornada de trabalho não será inferior a 6 (seis), nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;

e) o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

52. (AG. PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – NUCEPE – 2010)

No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:

a) é vedado o emprego de cela escura;

b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;

c) as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente;

d) comete falta grave o condenado que fugir;

e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

53. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n. 381/2007.

a) O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.

b) O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) para empresas das quais detenha o controle acionário.

c) O chefe do Poder Executivo detém autorização legal para alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).

d) O Chefe do Poder Legislativo detém autorização legal para promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), para o Estado de Santa Catarina.

e) O Poder Legislativo detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.

54. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta de acordo a com Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n. 381/2007.

a) As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.

b) As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

c) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

d) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

e) As sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e do estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.

55. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

b) Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

c) Não se concederá licença para tratamento de interesses particulares ao funcionário público que esteja respondendo a processo disciplinar.

d) Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

e) Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período da 3 (três) meses.

56. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

b) O prazo de prescrição em ação disciplinar começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

c) Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

d) Prescreve em 02 (dois) anos a ação disciplinar, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

e) Suspensa a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.

57. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de 10 (dez) dias, à Assembleia Legislativa.

b) É vedada a prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Assembleia Legislativa.

c) O prazo de 60 (sessenta) dias para que a medida provisória seja convertida em lei contar-se-á da publicação da medida provisória, interrompendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

d) É permitida a reedição, na mesma Sessão Legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa.

e) Se a medida provisória não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco dias), contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Assembleia Legislativa.

58. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Assinale a alternativa correta:

a) A reintegração não depende de posse.

b) A promoção e o acesso não implicam na vacância do cargo.

c) Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário público em disponibilidade.

d) A aposentadoria do funcionário público implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular.

e) A reintegração é o reingresso no serviço público do funcionário público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

59. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MG – FUNDEP – 2010)

É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

a) atos processuais no horário noturno.

b) perícias complexas.

c) processos somente com pedido inicial oral.

d) recurso para Corregedoria-geral de Justiça.

60. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

61. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

62. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

63. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

d) A União terá apenas um SDPGF.

e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

64. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

O domicílio da pessoa natural será

a) o lugar onde ela estabelecer a sua residência com ânimo definitivo.

b) o seu lugar de nascimento, caso ela tenha diversas residências.

c) o lugar onde ela exerça suas relações concernentes aos estudos, quando diferente do lugar onde estabeleça a sua residência.

d) apenas um dos diversos lugares onde ela exerça profissão, se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, independentemente das relações profissionais que ela exerça.

e) o lugar onde ela for encontrada, mesmo quando tiver residência habitual em outro lugar.

65. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

A Lei n. 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, trata da capacidade civil das pessoas naturais. De acordo com esse código, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

II. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

III. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

V. os pródigos.

Estão certos apenas os itens

a) I, II, III e IV. espacob) I, II, III e V. espacoc) I, II, IV e V. espacod) I, III, IV e V. espacoe) II, III, IV e V.

66. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

O cheque deve conter

I. a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este estiver redigido.

II. a ordem condicional de pagar quantia indeterminada.

III. o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagá-lo (sacado).

IV. a indicação do lugar de pagamento, da data e do lugar da emissão.

V. a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Estão certos apenas os itens

a) I, II, III e IV. espacob) I, II, III e V. espacoc) I, II, IV e V. espacod) I, III, IV e V. espacoe) II, III, IV e V.

67. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Em relação à transmissão do cheque, julgue os próximos itens.

I. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.

II. O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

III. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

IV. O endosso em um cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título em um cheque à ordem.

V. O mandato contido no endosso se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.

Estão certos apenas os itens

a) I, II, III e IV. espacob) I, II, III e V. espacoc) I, II, IV e V. espacod) I, III, IV e V. espacoe) II, III, IV e V.

68. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Com referência a instituições financeiras e instrumentos financeiros, assinale a opção correta.

a) Bolsas de valores são associações civis com fins lucrativos, constituídas para manter local adequado à negociação de valores mobiliários em mercado livre e aberto.

b) Uma carteira de ações representa a menor parcela do capital social de uma sociedade por ações.

c) Ações preferenciais são ações que detêm o direito de preferência sobre os lucros a serem distribuídos aos acionistas.

d) Pregão é o recinto onde o BACEN leiloa dólares das reservas cambiais brasileiras, como medida de regulação da taxa de câmbio.

e) Em uma sociedade por ações, os detentores de ações ordinárias não têm direito a voz e voto nas assembleias de acionistas.

69. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Assinale a opção correta a respeito das operações realizadas no mercado de câmbio brasileiro.

a) As operações de câmbio não podem ser canceladas, mesmo que exista consenso entre as partes, com exceção das operações de câmbio simplificado e interbancárias.

b) Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes e a legalidade das operações.

c) Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio não podem realizar operações de compra e de venda de moeda estrangeira com instituição bancária do exterior, em contrapartida aos reais em espécie recebidos do exterior ou para lá enviados.

d) Nas operações de compra e venda de moeda estrangeira, em qualquer valor, não há necessidade de identificação do comprador ou do vendedor, podendo o contravalor ser pago ou recebido diretamente em espécie.

e) No contrato de câmbio, podem ser alterados os dados referentes às identidades do comprador ou do vendedor, ao valor em moeda nacional, ao código da moeda estrangeira e à taxa de câmbio.

70. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

A Lei n. 4.728/1965 permitiu a emissão, pelos bancos de investimentos, de certificados de depósito bancário (CDBs). A referida lei estabelece que o certificado é uma promessa de pagamento à ordem da importância do depósito, acrescida do valor da correção e dos juros convencionados. Os CDBs podem ser transferidos

a) mediante endosso em branco, datado e assinado pelo seu titular, ou por mandatário especial.

b) mediante endosso em preto, exclusivamente.

c) sem endosso.

d) mediante endosso em cinza.

e) mediante endosso em branco, para certificados com prazo superior a dezoito meses, e em preto, para certificados com prazo inferior.

71. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

A Lei n. 6.385/1976 criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo – vedada a recondução –, estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia financeira e orçamentária. Com relação aos membros do colegiado da CVM, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o tempo de duração do mandato de cada um e a proporção de membros que deve ser renovada anualmente.

a) dois anos metade espacod) cinco anos um quinto

b) três anos um terço espacoe) seis anos um sexto

c) quatro anos um quarto

72. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

No exercício das suas funções, a CVM poderá impor penalidades aos infratores da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Lei das Sociedades por Ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar.

No exercício dessa atividade fiscalizadora, a CVM poderá, entre outras, aplicar a penalidade de

a) censura pública. espacob) inquérito policial. espacoc) expulsão. espacod) alerta administrativo. espacoe) advertência.

73. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

O sistema de distribuição de valores mobiliários, previsto na Lei n. 6.385/1976, é composto por várias entidades, instituições, sociedades e agentes autônomos. Esse sistema inclui as

a) corretoras de seguros. espacod) cooperativas de crédito.

b) bolsas de valores. espacoe) empresas de factoring.

c) administradoras de consórcio.

74. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

A Lei n. 4.595/1964, alterada pela Lei n. 6.045/1974, dispõe sobre as competências do CMN. De acordo com essa lei, compete ao CMN

a) determinar as características gerais, exclusivamente, das cédulas e dos tributos.

b) coordenar sua própria política com a de investimentos dos governos federal, estadual e municipal.

c) autorizar as emissões de papel-moeda.

d) disciplinar o crédito em determinadas modalidades.

e) fixar diretrizes e normas da política internacional.

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.

75. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

76. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

( ) Certo espaco( ) Errado

77. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.

( ) Certo espaco( ) Errado

78. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.

( ) Certo espaco( ) Errado

79. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Quando ocorre uma passagem de comando, a punição disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

80. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

( ) Certo espaco( ) Errado

83. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.

( ) Certo espaco( ) Errado

84. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

85. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

86. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

87. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.

( ) Certo espaco( ) Errado

88. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Nos casos de prisão temporária, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso deverá ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito.

( ) Certo espaco( ) Errado

89. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.

( ) Certo espaco( ) Errado

90. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.

( ) Certo espaco( ) Errado

91. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vítima menor de 14 anos de idade, ou sua experiência em relação ao sexo, não tem relevância jurídico-penal.

( ) Certo espaco( ) Errado

92. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

93. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime.

( ) Certo espaco( ) Errado

94. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Para que a norma penal incriminadora – que prevê a proibição de utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos na prática da pescaria –, contida na Lei n. 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), incida sobre caso concreto, é indispensável que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema.

( ) Certo espaco( ) Errado

95. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

( ) Certo espaco( ) Errado

96. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n. 46/1994 e n. 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

97. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.

( ) Certo espaco( ) Errado

98. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.

( ) Certo espaco( ) Errado

99. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

100. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos cujas atividades profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

101. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Cargo é a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo.

( ) Certo espaco( ) Errado

102. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o próximo item, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

103. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

( ) Certo espaco( ) Errado

104. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 6.123/68 − Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

105. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Para fins da Lei n. 13.332/2007 considera-se carreira

a) a simbologia dos vencimentos representada por letras.

b) a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.

c) o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.

d) a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.

e) o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.

106. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n. 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I. espacod) II e III. espacoe) III.

107. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Complementar n. 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda

a) após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

b) com o término do mandato do Corregedor-Geral, vedada a recondução.

c) após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

d) após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

e) com o término do mandato do Corregedor-Geral, permitida a recondução.

108. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) aposentadoria. espacob) aproveitamento. espacoc) readaptação. espacod) reversão. espacoe) recondução.

109. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

110. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

c) praticar usura sob qualquer de suas formas.

d) dar fé a documentos públicos.

e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

111. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/99), é correto afirmar que

a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

112. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

113. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidora pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

a) originária e derivada. espacod) derivada e originária.

b) derivada e vertical. espacoe) vertical e horizontal.

c) decorrente e horizontal.

114. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

a) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.

b) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.

c) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.

d) a manutenção da essência das atribuições do cargo.

e) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

115. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Paulo, ao exercer o direito de petição, deve saber que,

a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

116. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

117. (TÉCNICO JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

118. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

De acordo com a Lei n. 6.123/68 − Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

119. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

Para fins da Lei n. 13.332/2007 considera-se carreira

a) a simbologia dos vencimentos representada por letras.

b) a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.

c) o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.

d) a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.

e) o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.

Atenção: As questões de números 120 a 123 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

120. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Benedito, Escrivão da 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, verifica que determinada causa, que versa sobre direitos difusos, encontra-se paralisada por 35 dias em decorrência da contumácia da parte. Neste caso, Benedito

a) certificará a paralisação nos autos, abrirá conclusão em 72 horas e, após a conclusão, dará vista ao Ministério Público.

b) dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão.

c) remeterá o processo ao arquivo definitivo, independentemente de prévia autorização do Corregedor-Geral da Justiça.

d) notificará as partes, independentemente de despacho judicial, para que seja dado andamento ao feito em 48 horas.

e) remeterá o processo ao arquivo definitivo, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justiça.

121. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Jair, juiz da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, determinou a remessa de autos judiciais antigos e findos, aptos a serem arquivados, ao contador judicial para o cálculo das custas judiciais, tendo em vista a complexidade de tais cálculos. Jair

a) não agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos apenas quando se tratar de processos novos e em andamento.

b) não agiu corretamente, pois é vedada a remessa dos autos judiciais ao contador judicial para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária.

c) agiu corretamente, pois é obrigatória a remessa dos autos judiciais ao contador judicial por determinação do juiz, independentemente da complexidade dos cálculos.

d) agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, independentemente de certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

e) agiu corretamente, pois é possível a remessa dos autos judiciais ao contador judicial na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los.

122. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Lucas, devidamente credenciado pela Corregedoria, foi designado como Orientador Voluntário pelo Juiz, por meio de Portaria, especificamente para participar dos programas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida de liberdade assistida. O Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude poderá, excepcionalmente, contar com Lucas pelo período de

a) 12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.

b) 24 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça.

c) 12 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Juízo a que estiver subordinado.

d) 24 meses, sem ônus para os cofres públicos, independentemente de autorização do Corregedor-Geral da Justiça, podendo ser dispensado, ad nutum, apenas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

e) 12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, não podendo ser dispensado até que esse período se encerre.

123. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Carla, advogada, ao notar que há mais de 06 meses não recebia intimações sobre a Ação que propôs em nome de seu cliente Adriano, protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito ao juiz da 3ª Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, Vara perante a qual o processo corria. Ocorre que Carla não tinha conhecimento de que o referido processo havia sido arquivado.

Dessa maneira, a petição protocolada

a) será juntada ao processo se o Escrivão responsável pelo Expediente informar a situação ao Juiz em exercício na Serventia e este autorizar o desarquivamento com a posterior juntada.

b) será considerada de juntada impossível por não conter pedido de desarquivamento.

c) será juntada ao processo, pois o desarquivamento dos autos se dará automaticamente, independentemente de eventual pedido.

d) será considerada de juntada impossível se, notificada pelo Escrivão, Carla não requerer o desarquivamento em 48 horas.

e) será considerada de juntada impossível se, intimada pelo juiz, Carla não requerer o desarquivamento em 5 dias.

Atenção: As questões de números 124 a 126 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

124. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Bruno foi eleito Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal. Após um ano de exercício efetivo do cargo, Bruno faleceu em razão de um acidente aéreo. Neste caso, proceder-se-á, dentro de

a) dez dias, à eleição do sucessor para o tempo restante à complementação do biênio.

b) trinta dias, à eleição do sucessor para o tempo restante à complementação do biênio.

c) dez dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.

d) trinta dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.

e) sessenta dias, à eleição do sucessor para exercício por um novo biênio, iniciando-se o período na data da posse.

125. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Ubirajara, irmão de Ulisses, juiz de direito, faleceu de insuficiência cardíaca. Ulisses

a) poderá afastar-se do seu cargo, por até cinco dias, desde que tal afastamento seja autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

b) não poderá afastar-se de seu cargo, pois o afastamento, pelo prazo de dois dias, é possível apenas nos casos de falecimento de descendente, ascendente ou cônjuge.

c) poderá afastar-se de seu cargo pelo prazo de dez dias, tendo em vista o falecimento de seu irmão.

d) poderá afastar-se de seu cargo pelo prazo de oito dias, tendo em vista o falecimento de seu irmão.

e) não poderá afastar-se de seu cargo, tendo em vista a importância de sua presença para a população, pois o interesse coletivo deve prevalecer sobre o particular.

126. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Fábio, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro há 20 anos, completará 70 anos de idade dentro de uma semana. Anteriormente à carreira de juiz, exerceu a função de analista judiciário no mesmo Tribunal durante 06 anos. Fábio

a) não será aposentado compulsoriamente, pois não há limite máximo de idade para o exercício do cargo de magistrado.

b) não será aposentado compulsoriamente, pois apenas quando completados 75 anos de idade é que o magistrado fica automaticamente afastado do cargo.

c) será aposentado compulsoriamente, pois completados os 70 anos de idade o magistrado fica automaticamente afastado do cargo.

d) será aposentado compulsoriamente, pois cumpriu mais de 25 anos de serviço público.

e) não será aposentado compulsoriamente, pois não possui mais de 30 anos de serviço público.

127. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Robson, desembargador, deseja nomear Fabiano, funcionário público aposentado há 10 anos, para exercer função gratificada em seu gabinete. De acordo com a Lei n. 4.626/05, Fabiano

a) não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 05 anos antes da nomeação.

b) poderá exercer a função gratificada, pois foi investido de função pública antes da concessão de sua aposentadoria.

c) não poderá exercer a função gratificada, pois para o seu exercício a aposentadoria deveria ter sido concedida, no máximo, 02 anos antes da nomeação.

d) poderá exercer a função gratificada, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

e) não poderá exercer a função gratificada, pois ela é privativa de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

128. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Maria, habilitada em concurso público nas provas e no exame de sanidade físico-mental, foi designada para o estágio experimental mediante ato de Secretário de Estado. Considerando o Decreto n. 2.479/79, Maria

a) perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeada afinal.

b) perceberá, em razão do estágio experimental, o vencimento integral do cargo.

c) não perceberá vencimento, tampouco retribuição, pois o exercício do cargo de estagiária é incompatível com o percebimento de qualquer tipo de remuneração.

d) perceberá os vencimentos do período do estágio experimental, de forma retroativa, somente se nele for aprovada, após a nomeação.

e) perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, não fazendo jus ao pagamento da diferença se nomeada afinal.

129. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Marcela, Analista Judiciária que desempenha função de serventia de primeira instância como titular, afastou-se por 40 dias em decorrência de licença médica a ela concedida por motivo de grave doença. De acordo com a Lei n. 4.620/05, Marcela

a) deixará de receber a gratificação de titularidade, pois quando o afastamento for superior ao período de trinta dias, somente terá direito a tal percebimento nos casos relativos à licença-maternidade.

b) deixará de receber a gratificação de titularidade, pois o período de afastamento é superior a trinta dias.

c) não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois seu afastamento por período superior a trinta dias se deu por licença médica.

d) não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois os titulares do cargo mencionado não deixarão de recebê-la em todos os casos cujo afastamento se der pelo período de até 60 dias.

e) deixará de receber a gratificação de titularidade integral, mas poderá receber 80% do seu valor se, mediante requerimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizar o referido pagamento.

130. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

De acordo com a Lei Federal n. 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito

a) subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.

b) a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.

c) à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.

d) de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.

e) à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

131. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n. 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

a) recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

b) reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

c) recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

132. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado, e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

133. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n. 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

134. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Na hipótese de determinado partido político, cujo filiado concorre às eleições, descumprir decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, caberá ao partido concorrente apresentar, dentre outras alternativas legalmente previstas, com base no Regimento Interno do Tribunal,

a) reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal.

b) recurso administrativo, dirigido ao Ministério Público junto ao Tribunal.

c) consulta prévia à Presidência do Tribunal, a fim de ser analisada a viabilidade do processamento da insurgência.

d) mandado de segurança contra ato do presidente do partido político.

e) representação dirigida ao Ministério Público da Comarca que, se entender cabível, encaminhará reclamação à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

135. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípio a(o)

a) segurança de acolhida.

b) garantia social de renda.

c) convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

d) integração à seguridade social.

e) desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.

136. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

No âmbito da assistência social, a vigilância social

a) considera o cidadão e a família não como objeto de intervenção, mas como sujeito protagonista da rede de ações e serviços.

b) abre espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa no campo social, atuando sob o princípio da reciprocidade baseada na identidade e no reconhecimento concreto.

c) sustenta a auto-organização do cidadão e da família no desenvolvimento da função pública.

d) deve conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.

e) identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças.

137. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Assinale a alternativa que apresenta eixo estruturante do SUAS.

a) Comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

b) Precedência da gestão pública da política.

c) Caracterização por meio de normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo.

d) Articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistema Nacional de Previdência Social, gerando os vínculos entre sistemas contributivos e não contributivos.

e) Sistema de gestão de pessoas por meio, entre outros, da contínua capacitação de gestores e dos agentes operadores das ações de assistência social.

138. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Os programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deverão buscar profissionais qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios definidos para seleção e contratação de pessoal; entre eles, análise de currículo, prova escrita de conhecimentos e entrevista. Fazem parte da política de capacitação as seguintes ações, além da capacitação introdutória,

a) formação psicológica e supervisão externa do Ministério Público.

b) formação continuada e acompanhamento do Poder Executivo.

c) formação jurídica continuada e acompanhamento externo com supervisão.

d) formação pedagógica continuada e supervisão externa da Vara da Infância.

e) formação continuada e supervisão externa e(ou) acompanhamento das Unidades e(ou) programas.

139. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Os parâmetros arquitetônicos para unidades de atendimento socioeducativo, especificamente para aquelas unidades de atendimento que executam a internação, incluem

a) edificar as unidades de atendimento socioeducativo separadamente daquelas destinadas para adultos do sistema prisional, permitindo, no entanto, a construção em espaços contíguos ou de qualquer forma integrada a esses equipamentos.

b) utilizar, na cobertura, material adequado padronizado para todo o Brasil, prevendo a conveniente ventilação e proteção, independentemente das condições climáticas regionais.

c) observar que os quartos existentes nas residências (módulos) sejam para, no máximo, quarenta adolescentes.

d) privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizados no ECA.

e) prever unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida a separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, quando possível.

140. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

No caso das entidades e(ou) programas de execução de medidas socioeducativas de internação, a organização do espaço físico deverá prever e possibilitar a mudança de fases do atendimento do adolescente, mediante a mudança de ambientes (de espaços), de acordo com as metas estabelecidas e conquistadas no plano individual de atendimento (PIA), favorecendo maior concretude em relação aos seus avanços e(ou) retrocessos do processo socioeducativo. Suas fases são as seguintes:

a) a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de convivência protetora.

b) a inicial de atendimento, a intermediária e a conclusiva.

c) a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de avanço.

d) a inicial de atendimento, a intermediária de avanço, a intermediária de retrocesso e a conclusiva.

e) a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de convivência protetora.

141. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

O sistema INFOINFRA registrará informações variadas, utilizando

a) dados das condições socioeconômicas dos pais ou responsáveis do adolescente.

b) processos de apuração de ato infracional.

c) informações relativas às preferências sexuais dos adolescentes.

d) dados de eventuais contas bancárias dos adolescentes infratores.

e) levantamento de DNA para as adolescentes que sejam mães.

142. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Para fins de monitoramento e avaliação, o SINASE opera com os indicadores

a) de tortura. espacod) de fluxo no sistema.

b) de ato infracional com emprego de violência. espacoe) de fuga do sistema.

c) quantitativos dos programas.

GABARITO

1. Alternativa c. Comentário: O requerimento é instrumento utilizado pelo particular, pessoa física ou jurídica, a fim de obter informações, declarações e fazer pedidos perante uma autoridade pública.

2. Alternativa d. Comentário: Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, “as comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível; mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação”.

3. Alternativa c. Comentário: Trata-se, respectivamente, do edital de proclamas de casamento; edital de citação; edital de praça, leilão e intimação; e edital de convocação.

4. Alternativa b. Comentário: O organograma consiste em um gráfico hierarquizado, no qual se definem as funções e postos que cada um exerce e ocupa em uma determinada instituição ou empresa.

5. Alternativa a. Comentário: O conceito de correspondência pode ser classificado em oficial, particular e empresarial. A correspondência oficial consiste no meio de comunicação entre a administração pública, em qualquer de suas esferas, direta ou indireta, e o particular.

6. Alternativa e. Comentário: O conceito de correspondência pode ser classificado em oficial, particular e empresarial.

7. Alternativa c. Comentário: O memorando é o instrumento de comunicação interna de um mesmo órgão, em diferentes (ou não) níveis hierárquicos.

8. Alternativa b. Comentário: O parecer consiste em documento emitido por especialista sobre determinado assunto, que consiste na opinião técnica a respeito de determinada situação.

9. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 7º, da Lei n. 8.625/93, “são órgãos de execução do Ministério Público: I – o Procurador-Geral de Justiça; II – o Conselho Superior do Ministério Público; III – os Procuradores de Justiça; IV – os Promotores de Justiça”.

10. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 15, IX, da Lei n. 8.625/93, ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

11. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 7º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, são Órgãos Auxiliares do Ministério Público: I – o Centro de Apoio Operacional; II – a Comissão de Concurso; III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV – os Órgãos de Apoio Administrativo; V – os Estagiários.

12. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 21, II, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, será inelegível para o Conselho Superior o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.

13. Alternativa e. Comentário: Conforme o art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente: compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

14. Certo. Comentário: Nos termos do art. 6º, X, do Estatuto do Desarmamento, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário, sendo que nesses casos a concessão está sujeita ao preenchimento dos requisitos do art. 4º, III, do referido Diploma.

15. Errado. Comentário: Nos termos do art. 23, § 4º, do Estatuto do Desarmamento, as instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6º dessa lei e no seu § 7º poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.

16. Errado. Comentário: Muito embora haja, no parágrafo único, do art. 15, do Estatuto do Desarmamento, previsão de que referida conduta configura crime inafiançável, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo (ADI 3.112-1).

17. Certo. Comentário: Nos termos do art. 1º, § 1º, I, d, do Decreto n. 5.123/2004, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição.

18. Errado. Comentário: Nos termos do art. 12, II, do Decreto n. 5.123/2004, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá ter, no mínimo, vinte e cinco anos.

19. Certo. Comentário: A balística forense é o ramo da criminalística que estuda as armas de fogo, suas munições e efeitos por elas provocados, no sentido de trazer informações que esclareçam e comprovem situações fáticas que envolvam disparo de projéteis.

20. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 4.898/65, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.

21. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 126, da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há qualquer ressalva com relação aos acometidos com doença grave.

22. Alternativa a. Comentário: O art. 123, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe: “a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração”.

23. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 1º, da Lei n. 7.347/85, regem-se pelas disposições dessa Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais.

24. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

25. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 5º, § 10, V, da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ao Município é vedado realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

26. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 75, § 1º, III, da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao Secretário Municipal expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

27. Alternativa d. Comentário: Nos termos do art. 115, § 3º, III, da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, além dos assegurados pelo art. 39, § 2º, da Constituição Federal, os adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.

28. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 57, I, da Lei Complementar n. 45/2010, “o Conselho Administrativo será constituído de 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período, considerado esse tempo como de relevante serviço público, com a seguinte composição: I – o Presidente do Instituto, que será o Presidente do Conselho; [...]”.

29. Alternativa a. Comentário: Apenas o primeiro item está correto, nos termos do art. 7º, I, da LC n. 45/2010: “São considerados dependentes do segurado, para efeitos dessa lei: I – o cônjuge, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido”. Quanto ao item II, no que tange ao cargo eletivo o segurado filia-se ao Regime Geral da Previdência Social, consoante o art. 6º, § 3º, da LC n. 45/2010. O item III também está incorreto, pois os servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do município de Campina Grande/PB permanecerão vinculados ao regime previdenciário de origem, como prevê o art. 6º, § 5º, da LC n. 45/2010.

30. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 30, II, da Lei Municipal n. 239/2012: será instituída uma Comissão para Elaborar Projeto de criação da Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP), com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação dessa Lei, encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, que deverá ter, dentre outras, a atribuição de proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.

31. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 52, II, da Lei Complementar n. 123/2006, o disposto em seu art. 51 não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte do procedimento de arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações.

32. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

33. Alternativa a. Comentário: Dispõe o art. 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal: “o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida”.

34. Alternativa d. Comentário: Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 8.742/93, a assistência social rege-se pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

35. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 8.742/93, a convivência familiar e comunitária constitui princípio da assistência social. Por sua vez, o parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 8.742/93, estabelece que, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

36. Alternativa a. Comentário: Conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, de 2004, a vigilância Social refere-se à produção, à sistematização de informações, a indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos).

37. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 94, XIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de proceder ao estudo social e pessoal de cada caso.

38. Alternativa c. Comentário: Conforme o art. 101, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: o plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

39. Alternativa e. Comentário: Conforme o art. 112, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado”.

40. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 117, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

41. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

42. Alternativa a. Comentário: Conforme o art. 129, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras, constitui medida aplicável aos pais ou responsável o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

43. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 92, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio da preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

44. Alternativa d. Comentário: Art. 5º, § 2º, II, da Constituição do Estado do Piauí: são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

45. Alternativa b. Comentário: Art. 124, da Constituição do Estado do Piauí: “são partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição: I – o Governador do Estado; II – a Mesa da Assembleia Legislativa; III – o Procurador-Geral de Justiça; IV – o Prefeito Municipal; V – a Mesa da Câmara Municipal; VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; VII – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal; VIII – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual”.

46. Alternativa e. Comentário: Art. 8º, III, da Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, é atribuição dos ocupantes do cargo de Monitor Penitenciário orientar os presos nas atividades profissionalizantes e recreativas.

47. Alternativa a. Comentário: Art. 33, da Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, “ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo: I – gratificação de risco de vida; II – gratificação por curso de aperfeiçoamento; III – adicional de magistério; IV – adicional noturno”.

48. Alternativa e. Comentário: Art. 47, XXVI, da Lei n. 5.377, de 10 de fevereiro de 2004: ao servidor penitenciário, é proibido deixar de cumprir ordens emanadas de autoridades competentes, salvo quando manifestamente ilegais.

49. Alternativa b. Comentário: Art. 53: “a pena de demissão será aplicada por infração às proibições previstas no art. 47, XXXIV a LII”. Não há qualquer previsão da conduta “proceder de forma desidiosa” nos incisos de XXXIV a LII.

50. Alternativa c. Comentário: Art. 39, IX, da Lei de Execução Penal: constitui dever do condenado o asseio da cela ou alojamento.

51. Alternativa a. Comentário: Art. 29, da Lei de Execução Penal: “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo”.

52. Alternativa c. Comentário: Art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal: “são vedadas as sanções coletivas”.

53. Alternativa c. Comentário: Art. 154, da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n. 381/2007: “fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação – IAZPE”.

54. Alternativa a. Comentário: Art. 8º, § 1º, I, da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n. 381/2007: as entidades da Administração Indireta adquirem personalidade jurídica: I – as autarquias e as fundações públicas de direito público, com a publicação da lei que as criar.

55. Alternativa c. Comentário: Art. 153, I, da Lei n. 1.069/91: a licença não será concedida se o interessado estiver respondendo processo disciplinar.

56. Alternativa b. Comentário: Art. 224, § 1º, da Lei n. 1.069/91: “o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido”.

57. Alternativa e. Comentário: Art. 51, § 5º, da Constituição do Estado de Santa Catarina: “se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Assembleia Legislativa”.

58. Alternativa d. Comentário: Art. 168, parágrafo único, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985: “a aposentadoria do funcionário implicará na vacância automática do cargo em comissão de que seja titular”.

59. Alternativa a. Comentário: Art. 12, da Lei n. 9.099/95: “os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária”.

60. Alternativa b. Comentário: Art. 92, III, da Lei Complementar n. 80/94: ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

61. Alternativa a. Comentário: Art. 128, VIII, da Lei Complementar n. 80/94: é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.

62. Alternativa e. Comentário: Art. 50, § 6º, da Lei Complementar n. 80/94: “as penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público-Geral, garantida sempre a ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria”.

63. Alternativa e. Comentário: Art. 8º, XVII, da Lei Complementar n. 80/94: é atribuição do Defensor Público-Geral, dentre outras, aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa.

64. Alternativa a. Comentário: Art. 70, do Código Civil: “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”.

65. Alternativa b. Comentário: Art. 4º, do Código Civil: “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos”.

66. Alternativa d. Comentário: Art. 1º, da Lei n. 7.357/85: “o cheque contém: I – a denominação ‘cheque’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III – o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV – a indicação do lugar de pagamento; V – a indicação da data e do lugar de emissão; VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais”.

67. Alternativa a. Comentário: Art. 17, da Lei n. 7.357/85: “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”; art. 18, da Lei n. 7.357/85: “o endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado”; art. 20, da Lei n. 7.357/85: “o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: I – completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II – endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III – transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar”; art. 23, da Lei n. 7.357/85: “o endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘à ordem’”.

68. Alternativa c. Comentário: Art. 17, da Lei n. 6.404/76: “as preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: I – em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; II – em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou III – na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II”.

69. Alternativa b. Comentário: Circular n. 003531, 23, do Banco Central do Brasil, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI): devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a legalidade das operações efetuadas.

70. Alternativa a. Comentário: Art. 30, § 2º, da Lei n. 4.728/65: “os certificados de depósito bancário podem ser transferidos mediante endosso em branco, datado e assinado pelo seu titular, ou por mandatário especial”.

71. Alternativa d. Comentário: Art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.385/76: “o mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado”.

72. Alternativa e. Comentário: Art. 11, I, da Lei n. 6.385/76: a Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas dessa Lei, da lei de sociedades por ações, das suas resoluções, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, a penalidade de advertência.

73. Alternativa b. Comentário: Art. 15, IV, da Lei n. 6.385/76: o sistema de distribuição de valores mobiliários compreende as bolsas de valores.

74. Alternativa c. Comentário: Art. 4º, I, da Lei n. 4.595/64: compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: autorizar as emissões de papel-moeda, as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do art. 49 dessa Lei.

75. Certo. Comentário: Art. 6º, do Decreto n. 4.346/2002: “para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar: I – honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados; II – pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido”.

76. Certo. Comentário: Art. 14, § 3º, do Decreto n. 4.346/2002: “as responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria”.

77. Errado. Comentário: Art. 19, V, do Decreto n. 4.346/2002: constitui circunstância atenuante a falta de prática do serviço.

78. Certo. Comentário: Art. 22, do Decreto n. 4.346/2002: “será sempre classificada como ‘grave’ a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe”.

79. Errado. Comentário: Art. 45, II, do Decreto n. 4.346/2002: a relevação de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida por motivo de passagem de comando ou por ocasião de datas festivas militares, desde que se tenha cumprido, pelo menos, metade da punição disciplinar.

80. Certo. Comentário: Trata-se de crime formal, que se consuma com a conduta “constranger”, independentemente da obtenção do resultado visado pelo agente.

81. Errado. Comentário: A alternativa está errada, na medida em que a suspensão condicional do processo será necessariamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime, ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, consoante o art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

82. Certo. Comentário: Art. 89, da Lei n. 9.099/95: nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por essa Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

83. Certo. Comentário: Art. 2º, II, da Lei n. 9.034/95: “a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações”. Não há, portanto, qualquer exigência de autorização policial, como há para a infiltração de agentes, prevista no inciso V do referido artigo supra.

84. Errado. Comentário: Art. 28, § 6º, da Lei n. 11.343/2006: para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I – admoestação verbal; II – multa.

85. Errado. Comentário: Art. 120, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial”.

86. Certo. Comentário: Súmula 338, do Superior Tribunal de Justiça: a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

87. Certo. Comentário: Art. 1º, § 7º, da Lei n. 9.455/97: “o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado”.

88. Errado. Comentário: Art. 1º, § 3º, da Lei n. 7.960/89: “o Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito”.

89. Errado. Comentário: Art. 2º, da Lei n. 7.960/89: “a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.

90. Certo. Comentário: Supremo Tribunal Federal: “[...] 4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. [...]” (HC 98.655 AgR/MG, Ag. Reg. no Habeas Corpus. Rel. Min. Cármen Lúcia).

91. Certo. Comentário: Supremo Tribunal Federal: “ementas: 1. AÇÃO PENAL. Crime. Estupro. Incompetência do juízo em razão do local do crime. Nulidade relativa, não arguida no momento oportuno. Preclusão. Eventual nulidade relacionada à incompetência ratione loci é relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. AÇÃO PENAL. Crime. Estupro. Violência presumida. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Ordem denegada. Eventual consentimento da ofendida, menor de catorze anos, para a conjunção carnal, não elide a presunção da violência para a caracterização do estupro” (HC 92.219/PR, Habeas Corpus. Rel. Min. Cezar Peluso).

92. Errado. Comentário: Art. 1º, da Lei n. 5.553/68: “a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro”; art. 2º: quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

93. Errado. Comentário: Art. 3º, b, da Lei n. 4.898/65: constitui abuso de autoridade qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.

94. Certo. Comentário: Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. USO DE APETRECHO DE PESCA PROIBIDO. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

2. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa” (HC 93.859/SP, Habeas Corpus 2007/0259548-5. Rel. Min.: Maria Thereza de Assis Moura).

95. Certo. Comentário: Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. USO DE APETRECHO DE PESCA PROIBIDO. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

1. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

2. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa” (HC 93.859/SP, Habeas Corpus 2007/0259548-5. Rel. Min.: Maria Thereza de Assis Moura).

96. Errado. Comentário: Art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.613/98: no processo por crime previsto nessa Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.

97. Errado. Comentário: Art. 233, da Lei Complementar Estadual n. 46/94, do Espírito Santo: “a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e nos casos de violação das proibições constantes do art. 221, IV a XVIII, não podendo exceder noventa dias”.

98. Certo. Comentário: Art. 32, XVII, da Constituição do Estado do Espírito Santo: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico”.

99. Errado. Comentário: Art. 73, da Lei Complementar n. 46/94: “o vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de: I – prestação de alimentos, resultante de decisão judicial”.

100. Certo. Comentário: Art. 2º, IV, da Lei Complementar n. 220/2001: “grupo ocupacional – divisão do conjunto organizacional, cujas atividades profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento, vinculadas aos objetivos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES”.

101. Errado. Comentário: Art. 2º, II, da Lei Complementar n. 220/2001: “cargo – o agrupamento de funções sob a mesma denominação, com atribuições, requisitos específicos e salários correspondentes, para ser provido conforme estabelecido em Lei”.

102. Certo. Comentário: Art. 34, da Lei n. 5.631/98: “o vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor está enquadrado”.

103. Certo. Comentário: Art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 46/94: “o Regime Jurídico Único de que trata este artigo tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis”.

104. Alternativa a. Comentário: Art. 46, da Lei n. 6.123/68: “a promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe”.

105. Alternativa b. Comentário: Art. 2º, I, da Lei n. 13.332/2007: “para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais”.

106. Alternativa d. Comentário: Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 100/2007: o município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário; art. 8º, da Lei Complementar n. 100/2007: “o Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital”.

107. Alternativa e. Comentário: Art. 35, § 2º, da Lei Complementar n. 100/2007: “a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral, permitida a recondução”.

108. Alternativa a. Comentário: Art. 8º, da Lei n. 8.112/90: “são formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – promoção; V – readaptação; VI – reversão; VII – aproveitamento; VIII – reintegração; IX – recondução”.

109. Alternativa c. Comentário: Art. 45, da Lei n. 8.112/90: “salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”.

110. Alternativa d. Comentário: Art. 117, III, da Lei n. 8.112/90: ao servidor, é proibido recusar fé a documentos públicos.

111. Alternativa b. Comentário: Art. 21, da Lei n. 9.784/99: “o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo”.

112. Alternativa c. Comentário: Art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa: independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

113. Alternativa a. Comentário: A nomeação tem natureza originária, uma vez que consiste na modalidade de provimento inicial, enquanto a promoção já pressupõe a ocorrência anterior daquela.

114. Alternativa c. Comentário: Art. 37, da Lei n. 8.112/90: “redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade”.

115. Alternativa e. Comentário: Art. 107, II, da Lei n. 8.112/90: caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

116. Alternativa d. Comentário: Art. 117, XI, da Lei n. 8.112/90: ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

117. Alternativa b. Comentário: Art. 46, § 2º, da Lei n. 8.112/90: “quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela”.

118. Alternativa a. Comentário: Art. 46, da Lei n. 6.123/68: “a promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe”.

119. Alternativa b. Comentário: Art. 2º, I, da Lei n. 13.332/2007: “para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais”.

120. Alternativa b. Comentário: Art. 256, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “nas causas, inclusive criminais, que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, se ocorrer paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, em decorrência da contumácia da parte, o Escrivão dará vista dos autos ao Ministério Público antes de abrir conclusão”.

121. Alternativa e. Comentário: Art. 170, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “é vedada a remessa de autos judiciais aos Contadores Judiciais para o exclusivo cálculo das custas judiciais e taxa judiciária, conforme o disposto no art. 14 da Lei Estadual n. 3.350/99, salvo na hipótese de cálculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certidão da serventia, atestando a ausência de conhecimentos específicos para fazê-los, e determinação judicial”.

122. Alternativa a. Comentário: Art. 425, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “o Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude poderá, excepcionalmente, contar com Colaboradores e Orientadores Voluntários, que exercerão suas atividades sob a coordenação dos Comissários de Justiça, nas Comarcas onde os houver, por período de 12 meses, sem ônus para os cofres públicos, mediante indicação do Juiz e autorização do Corregedor-Geral da Justiça, sendo necessário o cadastramento dos mesmos na Corregedoria, podendo ser dispensados, ad nutum, tanto pelo Juízo a que estiver subordinado como pelo Corregedor-Geral da Justiça”.

123. Alternativa b. Comentário: Art. 23, § 1º, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “são consideradas petições de juntada impossível: I – a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento; [...]”.

124. Alternativa a. Comentário: Art. 18, § 3º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro: “vagando, no curso do biênio, qualquer dos cargos referidos neste artigo, assim como os de membros eleitos do Conselho da Magistratura, proceder-se-á, dentro de dez dias, à eleição do sucessor, para o tempo restante, salvo se este for inferior a três meses, caso em que será convocado o desembargador mais antigo”.

125. Alternativa d. Comentário: Art. 210, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro: “o juiz de direito não poderá afastar-se do exercício do seu cargo, a não ser: 1 – em gozo de licença ou férias; 2 – revogado; 3 – em caso de falecimento de seu descendente ou ascendente consanguíneo ou afim, cônjuge ou irmão, pelo prazo de oito dias”.

126. Alternativa c. Comentário: Art. 185, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro: “os magistrados serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e, facultativamente, após trinta anos de serviço público (Constituição da República, art. 113, § 1º)”.

127. Alternativa e. Comentário: Art. 10, da Lei n. 4.620/2005: “o exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”.

128. Alternativa a. Comentário: Art. 10, do Decreto n. 2.479/79: a designação para o estágio experimental observará a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal.

129. Alternativa c. Comentário: Art. 14, § 2º, da Lei n. 4.620/2005: os titulares do cargo mencionado neste artigo não deixarão de receber a gratificação de titularidade no caso de afastamento até trinta dias e, nesse período, o respectivo substituto assumirá suas funções em caráter eventual, recebendo apenas o valor da gratificação de substituto, correspondente ao percentual de vinte por cento sobre o vencimento do padrão inicial de Analista Judiciário.

130. Alternativa d. Comentário: Art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/90: “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.

131. Alternativa e. Comentário: Art. 28, da Lei n. 8.112/90: “a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. [...] § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade”.

132. Alternativa c. Comentário: Art. 58, da Lei n. 9.784/99: “têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos”.

133. Alternativa b. Comentário: Art. 147, da Lei n. 8.112/90: “como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração”.

134. Alternativa a. Comentário: Art. 102, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná: “admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível”.

135. Alternativa d. Comentário: Item I, Proteção Social (Norma Operacional Básica – NOB/SUAS): a proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios: a) a matricialidade sociofamiliar; b) territorialização; b) proteção proativa; b) integração à seguridade social; b) integração às políticas sociais e econômicas.

136. Alternativa e. Comentário: Item III, Vigilância Socioassistencial (Norma Operacional Básica – NOB/SUAS): a vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável. A função de vigilância social no âmbito da Assistência Social identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças.

137. Alternativa b. Comentário: Item 1.1, a) Caráter do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Norma Operacional Básica – NOB/SUAS): são eixos estruturantes da gestão do SUAS: a. precedência da gestão pública da política; b. alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; c. matricialidade sociofamiliar; d. territorialização; e. descentralização político-administrativa; f. financiamento partilhado entre os entes federados; g. fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil; h. valorização da presença do controle social; i. participação popular/cidadão usuário; j. qualificação de recursos humanos; k. informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.

138. Alternativa e. Comentário: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – item 6.2.5: os programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deverão buscar profissionais qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios definidos para seleção e contratação de pessoal, entre eles a analise de currículo, prova escrita de conhecimentos e entrevista. Deve ainda oportunizar e oferecer formação e capacitação continuada específica para o trabalho socioeducativo e em serviço, sendo esta parte da política de recursos humanos compreendendo minimamente as seguintes ações: a) capacitação introdutória; b) formação continuada; c) supervisão externa e/ou acompanhamento das Unidades e/ou programas;

139. Alternativa d. Comentário: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo, item 7.4.6 – Específicas às Unidades de atendimento que executam a internação: privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizados no art. 123 do ECA.

140. Alternativa b. Comentário: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – item 1.2.6. Programa de Necessidades e Pré-dimensionamento: fase Inicial de Atendimento; fase Intermediária do Atendimento; fase Conclusiva do Atendimento.

141. Alternativa b. Comentário: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE – 9.3.1. Monitoramento e avaliação do fluxo de atendimento socioeducativo: “o sistema INFOINFRA registrará as seguintes informações: • dados das condições socioeconômicas do adolescente; (renda, arranjo familiar, número de dependentes da família, número de cômodos, nível de escolaridade dos responsáveis); • processos de apuração de ato infracional; • execução de medidas; • aplicação das medidas; • acompanhamento das medidas aplicadas (socioeducativas e protetiva); • avaliação das entidades e programas de atendimento; • cadastramento de técnicos e orientadores responsáveis pelos adolescentes; e • acompanhamentos da execução das medidas”.

142. Alternativa d. Comentário: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE – item 9.2 – indicadores: “trabalhar-se-á com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos: [...] 5) indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema”.

matemática

Samuel Liló Abdalla

Cursou Engenharia Eletrônica – UNESP. Pós-Graduação em Engenharia da Computação – ITA e Matemática – UNICAMP. Colaborador da Revista Mathematical Excalibur e da Revista Eureka. Professor de Matemática,Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Estatística e Matemática Financeira no Ensino Médio,Superior e Concursos Públicos. Foi bolsista pesquisador nas áreas de Matemática Aplicada,Computação e Inteligência Artificial. Autor de diversos artigos e publicações nas áreas de Matemática e Inteligência Artificial.

E-mail: samuel_ab@hotmail.com / Facebook: samuelprofessor

I. OPERAÇÕES COM NÚMEROS NATURAIS, INTEIROS, RACIONAIS, REAIS E COMPLEXOS, MDC, MMC, SISTEMA LEGAL DE MEDIDAS, EQUAÇÕES DO 1º GRAU, REGRA DE TRÊS SIMPLES E COMPOSTA, PRINCÍPIOS DE CONTAGEM E PROBABILIDADE

Um gestor público, ao estudar a situação econômica da população de uma cidade onde residem 4.774 famílias, classificou essas famílias de acordo com sua renda familiar, como pertencentes às classes A, B ou C. Foi observado que o número de famílias da classe

A é do total de famílias dessa cidade e que das famílias restantes são da classe B. A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes.

1. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O número de famílias na classe A era superior a 700.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que, ao final do estudo, os endereços de todas as famílias tenham sido cadastrados em formulários apropriados, que cada formulário tenha sido preenchido com o mesmo número de endereços e com apenas endereços de famílias de uma mesma classe. Sabendo-se que rA, rB e rC são os números de formulários que contêm os endereços das famílias das classes A, B e C, respectivamente, se rA + rB + rC for o menor número de formulários possível, então o número de endereços em cada formulário é inferior a 10.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que 80 famílias dessa cidade correspondiam a das famílias chefiadas por mulheres; que, dessas famílias chefiadas por mulheres, era composta por 2 pessoas, era composta por 3 pessoas e as demais eram compostas por 4 pessoas. Nesse caso, é correto concluir que menos de 1.200 pessoas dessa cidade pertenciam a famílias chefiadas por mulheres.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em uma importante campanha de informação sobre saúde pública, o secretário de saúde municipal determinou que os agentes de saúde deveriam visitar todas as residências daquele município. Foram designados 5 agentes para realizar a campanha.

Uma análise preliminar concluiu que esses agentes terminariam as visitas no município em 12 dias úteis, se todos trabalhassem com a mesma eficiência, de segunda a sexta-feira, durante 8 horas diárias.

Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Para concluir o trabalho em 10 dias úteis, os agentes deverão trabalhar mais de 9 horas por dia.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que um dos agentes foi dispensado antes que o trabalho fosse iniciado e que os outros quatro trabalharam todos os dias úteis, 10 horas por dia, até a conclusão das visitas. Nesse caso, é correto afirmar que o trabalho foi concluído em 10 dias úteis.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que os agentes receberiam uma gratificação de R$ 12.000,00 a serem divididos entre eles, de forma diretamente proporcional ao número de dias que cada um trabalhou. Nesse caso, se do total de dias trabalhados, dois dos agentes faltaram a 50% desses dias, um dos agentes faltou 25% dos dias e os outros dois trabalharam todos os dias, então os agentes que mais faltaram ao trabalho receberiam menos de R$ 1.800,00 cada um.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que x_1, x_2, x_3, x_4 e x_5 sejam os números de filhos de cada um desses agentes de saúde. Nesse caso, se (x_1 + 1) × (x_2 + 1) × (x_3 + 1) × (x_4 + 1) × (x_5 + 1) = 12, então, no máximo, quatro desses agentes têm filhos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em determinada fábrica de parafusos, para a produção de parafusos ao custo de R$ 1,00 a unidade, a máquina X tem um custo fixo de R$ 300,00 por dia, e a máquina Y fabrica os parafusos ao custo fixo diário 25% maior que o da máquina X, mas a um custo unitário de cada parafuso produzido 25% menor que o da máquina X.

Considerando essa situação, julgue os itens a seguir.

8. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Com a máquina X, para se produzir 100 parafusos em um dia, o custo é de R$ 400,00.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Com a máquina Y, o custo total de produção diária de 100 parafusos é de R$ 450,00.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Considerando que, em determinado dia, as duas máquinas produzam a mesma quantidade de parafusos e que essa quantidade seja superior a 200 parafusos, o custo total de fabricação desses parafusos na máquina Y será inferior ao da máquina X.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Independentemente da máquina utilizada, o custo de fabricação aumenta à medida que cresce o número de parafusos produzidos.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Se, em determinado dia, a máquina X produzir o dobro de parafusos produzidos pela máquina Y, de forma que os custos totais de produção sejam iguais, então, nesse caso, a máquina Y produzirá menos de 50 parafusos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.

Água, o melhor remédio. In: Correio Braziliense, 23-8-2009, p. 29 (com adaptações).

Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

13. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Pedro tem mais de 90 kg.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se Pedro utilizar um copo com capacidade de 250 mL, então ele deverá beber, no mínimo, 11 copos de água por dia.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se Pedro beber 4/11 da água que deve ingerir pela manhã e 2/5 à tarde, então ele terá de beber 650 mL durante a noite para completar a quantidade diária recomendada.

( ) Certo espaco( ) Errado

João e Manoel compraram, em sociedade, R$ 10.500,00 em ações, sendo que João investiu R$ 6.000,00 e Manoel, o restante. Após 6 meses, eles venderam as ações adquiridas por R$ 16.100,00, dividindo a quantia obtida proporcionalmente, de acordo com a participação de cada um na compra das ações.

Com base nesses dados, julgue o item subsequente.

16. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Com a venda das ações, Manoel recebeu o valor bruto de R$ 8.050,00.

( ) Certo espaco( ) Errado

Os clientes de um banco têm as duas seguintes opções para o pagamento mensal de suas tarifas de fornecimento de talão de cheques e de extrato bancário:

I. R$ 12,00 fixos, sem limites nas quantidades de talões de cheques e de extratos bancários;

II. R$ 8,00 fixos e mais R$ 0,50 por talão de cheques fornecido, com direito a dois extratos bancários por mês, além de R$ 1,00 de custo por extrato adicional.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

17. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Se, por mês, o número de talões de cheques utilizados por um cliente for igual à metade do número de extratos bancários que ele solicita, então, para que a opção II seja mais vantajosa que a I, o número máximo de extratos bancários que esse cliente pode solicitar por mês é igual a 4.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em uma escola, uma equipe de 10 servidores é responsável pelas matrículas de alunos, e cada um deles matricula 50 alunos por dia. Se forem acrescentados servidores extras a essa equipe de 10, então cada servidor dessa nova equipe matricula, por dia, 50 alunos menos o número de servidores extras contratados.

Considerando essas informações, julgue o item que se segue.

18. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Se, em determinado dia, a referida equipe fosse formada por 17 servidores ao todo, a escola seria capaz de matricular, nesse dia, 731 alunos.

( ) Certo espaco( ) Errado

O setor de compras de uma escola adquire sabonete líquido concentrado em recipientes com capacidade para 5 L, que são diluídos em água na proporção de 1:3 e colocados nos banheiros da escola em saboneteiras cujo volume é igual a 0,25 dm^3.

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

19. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Depois de diluir os 5 L do sabonete concentrado que enche um recipiente, é possível encher 80 saboneteiras dos banheiros da escola.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Se cada um dos 4 banheiros da escola tem apenas uma saboneteira que é abastecida apenas uma vez por dia, então 6 recipientes de sabonete concentrado são suficientes para mais de 85 dias de uso do produto diluído.

( ) Certo espaco( ) Errado

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Multiplicando-se um número inteiro N por 9 obtém-se um número cujos algarismos das centenas, das dezenas e das unidades são, respectivamente, 6, 4, e 3. Sabendo que N tem três algarismos, é correto afirmar que N é um número

a) menor que 500. espacob) primo. espacoc) divisível por 3. espacod) quadrado perfeito. espacoe) múltiplo de 7.

22. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Uma indústria farmacêutica dispõe em estoque 21,6 litros de certo medicamento que devem ser colocados em frascos, cada qual com capacidade para 0,000003 m^3. Considerando que não há perda de medicamento no ato de preenchimento dos frascos, a quantidade mínima de frascos necessários para acomodar os 21,6 litros

a) é maior que 4.000. espacod) está compreendida entre 1.000 e 2.000.

b) está compreendida entre 3.000 e 4.000. espacoe) é menor que 1.000.

c) está compreendida entre 2.000 e 3.000.

23. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Habitualmente, são servidos 26 litros de café com leite na lanchonete de uma empresa. Para o seu preparo, o café e o leite são usados em quantidades que estão entre si assim como 4 está para 9, respectivamente. Quantos litros de café com leite poderiam ser preparados se, mantida a quantidade original de leite, a proporção passasse a ser de duas partes de café para três partes de leite?

a) 26. espacob) 27. espacoc) 28. espacod) 29. espacoe) 30.

24. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Certo dia, quatro funcionários do Tribunal de Justiça − Abelardo, Bertoldo, Consuelo e Duílio − foram incumbidos de arquivar 140 processos. Sabe-se que, para a execução de tal tarefa, o total de processos foi dividido entre eles, de acordo com o seguinte critério:

– 3/7 do total de processos foram divididos entre Abelardo e Bertoldo, na razão direta de suas respectivas idades: 24 e 36 anos;

– os processos restantes foram divididos entre Consuelo e Duílio, na razão inversa de seus respectivos tempos de serviço no Tribunal: 8 e 12 anos.

Nessas condições, é correto afirmar que

a) Bertoldo foi quem arquivou o menor número de processos.

b) Consuelo foi quem arquivou o maior número de processos.

c) Abelardo arquivou 18 processos a menos do que Bertoldo.

d) Duílio arquivou 12 processos a mais do que Abelardo.

e) Bertoldo e Duílio arquivaram quantidades iguais de processos.

25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Foi observado que, para catalogar 18 tipos de medicamentos existentes em um ambulatório, certo Técnico Judiciário gasta, em média, 45 minutos. Assim sendo, se ele trabalhar ininterruptamente por um período de 2 horas e 50 minutos, o esperado é que a quantidade de medicamentos que ele consiga catalogar seja

a) 57. espacob) 62. espacoc) 68. espacod) 72. espacoe) 75.

26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre as informações prestadas às pessoas atendidas por certo funcionário do Tribunal de Justiça ao longo de certo dia, sabe-se que: 45% do total referiam-se ao andamento de processos e 28% do número restante, a audiências agendadas. Nessas condições, relativamente ao total de informações que tal funcionário prestou às pessoas que atendeu nesse dia, o número dos demais tipos de informações por ele prestadas corresponde a

a) 23% espacob) 29,7% espacoc) 33% espacod) 39,6% espacoe) 41%

27. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Aldo e Bela foram incumbidos de distribuir folhetos informativos sobre os poderes e deveres dos funcionários do Tribunal de Justiça e, para tal, cada um deles recebeu uma mesma quantidade de folhetos. Sabendo que, se Bela repassar X de seus folhetos para Aldo, ele ficará com 16 folhetos a mais do que ela, é correto concluir que X é um número

a) ímpar. espacob) cubo perfeito. espacoc) divisível por 3. espacod) quadrado perfeito. espacoe) primo.

28. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Em um relatório sobre as horas extras cumpridas em um dado mês por três funcionários lotados em um setor do Tribunal de Justiça, foi registrado que:

– Alícia cumpriu duas horas extras a mais do que a metade do número de horas extras cumpridas por Benício;

– Benício cumpriu 3 horas extras a mais do que a terça parte das horas extras cumpridas por Casimiro;

– Casimiro cumpriu 4 horas extras a mais do que Alícia.

Assim sendo, nesse mês, o total de horas extras cumpridas por esses três funcionários foi

a) 12. espacob) 15. espacoc) 18. espacod) 20. espacoe) 25.

29. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Em uma prateleira há 16 pastas que contêm processos a serem arquivados e cada pasta tem uma etiqueta na qual está marcado um único número, de 1 a 16. Se as pastas não estão dispostas ordenadamente na prateleira e um Técnico Judiciário pegar aleatoriamente duas delas, a probabilidade de que nessa retirada os números marcados em suas respectivas etiquetas somem 13 unidades é de

a) 4% espacob) 4,2% espacoc) 4,5% espacod) 4,8% espacoe) 5%

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Certo dia, Eurídice falou a Josué:

– Hoje é uma data curiosa, pois é dia de nosso aniversário, sua idade se escreve ao contrário da minha e, além disso, a diferença entre as nossas idades é igual ao nosso tempo de serviço no Tribunal Regional do Trabalho: 18 anos.

Considerando que Josué tem mais de 20 anos, Eurídice tem menos de 70 anos e é mais velha do que Josué, então, com certeza, a soma de suas idades, em anos, é um número

a) maior que 100. espacob) quadrado perfeito. espacoc) múltiplo de 11. espacod) divisível por 9. espacoe) menor que 100.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Um Técnico Judiciário recebeu dois lotes de documentos para arquivar: um, contendo 221 propostas de licitações e outro, contendo 136 processos. Para executar tal tarefa, recebeu as seguintes instruções:

– todas as propostas de licitações deverão ser colocadas em pastas amarelas e todos os processos em pastas verdes;

– todas as pastas deverão conter o mesmo número de documentos;

– deve ser usada a menor quantidade possível de pastas.

Se ele seguir todas as instruções que recebeu, então

a) usará 17 pastas amarelas para guardar todas as propostas de licitações.

b) usará 13 pastas verdes para guardar todos os processos.

c) o número de pastas amarelas que usar excederá o de verdes em 6 unidades.

d) cada uma das pastas ficará com 8 documentos.

e) serão necessárias 21 pastas para acomodar todos os documentos dos dois lotes.

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Um funcionário de uma unidade do TRT recebeu a incumbência de tirar algumas cópias de certo comunicado. Sabe-se que ele iniciou a execução dessa tarefa em uma segunda-feira, na qual tirou parte das cópias requisitadas, e que a cada dia subsequente tirou da quantidade tirada no dia anterior. Se ele concluiu o serviço na sexta-feira dessa mesma semana e na quarta-feira ele tirou 72 cópias, o total de cópias que lhe foram solicitadas era

a) 484. espacob) 422. espacoc) 392. espacod) 384. espacoe) 322.

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Certo dia, no início do expediente de uma unidade do TRT, foram formadas duas filas diante de um balcão, onde dois Técnicos Judiciários – Casimiro e Domitila – prestariam atendimento ao público externo. Para que, naquele momento, as duas filas ficassem com o mesmo número de pessoas, foram adotados os seguintes procedimentos:

– primeiramente, da fila de Casimiro para a de Domitila, foram deslocadas tantas pessoas quantas havia na fila de Domitila;

– em seguida, da fila de Domitila para a de Casimiro, foram deslocadas tantas pessoas quanto a quantidade das que haviam restado na fila de Casimiro.

Se, após esses dois procedimentos, ambas as filas ficaram com 16 pessoas, então, inicialmente, o número de pessoas na fila de

a) Casimiro era 18. espacob) Domitila era 14. espacoc) Casimiro era 20. espacod) Domitila era 15. espacoe) Casimiro era 24.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Um Técnico Judiciário iniciou a digitação de um texto quando eram decorridos de certo dia e terminou essa tarefa quando eram decorridos do mesmo dia. Se ao longo desse intervalo de tempo ele interrompeu seu trabalho apenas por 55 minutos, quando, então, foi almoçar, o tempo que ele gastou na digitação de tal texto foi de

a) 2 horas e 30 minutos. espacod) 3 horas e 40 minutos.

b) 2 horas e 45 minutos. espacoe) 3 horas e 45 minutos.

c) 3 horas e 20 minutos.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Num dado momento, observou-se que o volume de água no interior da caixa d’água de um edifício ocupava de sua capacidade e que, se lá fossem colocados mais 0,24 m³ de água, o volume de água na caixa passaria a ocupar os de sua capacidade. Considerando que não foi colocada água no interior da caixa, então, no momento da observação, o número de litros de água que seriam necessários para enchê-la era

a) 1.800. espacob) 2.400. espacoc) 2.500. espacod) 3.200. espacoe) 3.600.

36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Três Técnicos Judiciários – Alberico, Benivaldo e Corifeu – devem arquivar 340 processos e, para executar esta tarefa, decidiram dividir o total entre si, em partes diretamente proporcionais às suas respectivas idades. Sabe-se que:

– Alberico tem 36 anos;

– Benivaldo é o mais velho dos três e sua idade excede a de Corifeu, o mais jovem, em 12 anos;

– caberá a Corifeu arquivar 90 processos.

Nessas condições, é correto afirmar que

a) as idades dos três somam 105 anos. espacod) Alberico deverá arquivar 120 processos.

b) Benivaldo deverá arquivar 110 processos. espacoe) Benivaldo tem 35 anos.

c) Corifeu tem 28 anos.

37. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Com a palavra RORAIMA, quantos anagramas podem ser formados de modo que as letras IM estejam juntas?

a) 720. espacob) 360. espacoc) 180. espacod) 1.260. espacoe) 90.

38. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Dois mil agricultores opinaram em uma pesquisa em que foram solicitados a responder se preferiam cultivar açaí ou cupuaçu. Concluiu-se que 1200 agricultores optaram por açaí, 1400 por cupuaçu e vários agricultores pelos dois cultivos. Qual a probabilidade de que se escolhendo aleatoriamente um agricultor, ele tenha optado só pelo cultivo do açaí?

a) 5/10. espacob) 3/5. espacoc) 4/5. espacod) 3/10. espacoe) 4/10.

39. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Em uma escola que tem 415 alunos, 221 estudam inglês, 163 estudam francês e 52 estudam ambas as línguas. Quantos alunos não estudam nenhuma das duas línguas?

a) 52. espacob) 31. espacoc) 83. espacod) 93. espacoe) 111.

40. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Uma pessoa gasta 1/3 do dinheiro que tem; em seguida gasta 3/4 do que lhe sobra. Sabendo-se que ainda ficou com R$ 12,00, podemos então afirmar que o valor que ele tinha inicialmente era de:

a) R$ 50,00. espacob) R$ 80,00. espacoc) R$ 82,00. espacod) R$ 90,00. espacoe) R$ 72,00.

41. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

O salário de Antônio é 90% do de Pedro. A diferença entre os salários é de R$ 500,00. O salário de Antônio é:

a) R$ 5500,00. espacob) R$ 4500,00. espacoc) R$ 4000,00. espacod) R$ 5000,00. espacoe) R$ 3500,00.

42. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Se a fração irredutível a/b é a geratriz da dízima 3,012012..., então o valor de a – b:

a) 670. espacob) 1.809. espacoc) 2.010. espacod) 590. espacoe) 540.

43. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Um comerciante paga R$ 7,00 por 3 unidades de uma mercadoria, e revende por R$ 18,00 cada 5 unidades. Na comercialização dessa mercadoria, ele obtém um lucro de R$ 342,00 quando vende um total de unidades igual a:

a) 210. espacob) 240. espacoc) 300. espacod) 270. espacoe) 330.

44. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

Duas empresas A e B dispõem de ônibus com 60 lugares. Para uma excursão para Guarabira-PB, a empresa A cobra uma taxa fixa de R$ 400,00 mais R$ 25,00 por passageiro, enquanto a empresa B cobra uma taxa fixa de R$ 250,00 mais R$ 29,00 por passageiro. O número mínimo de excursionistas para que o contrato com a empresa A fique mais barato do que o contrato da empresa B é:

a) 37. espacob) 41. espacoc) 38. espacod) 39. espacoe) 40.

45. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Seja XYZ um número inteiro e positivo em que X, Y e Z representam os algarismos das centenas, das dezenas e das unidades, respectivamente. Sabendo que 36.935 ÷ (XYZ) = 83, é correto afirmar que

a) X = Z espacob) X ∙ Y = 16 espacoc) Z − Y = 2X espacod) Y = 2X espacoe) Z = X + 2

46. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sabe-se que dois Técnicos Judiciários de uma mesma Unidade do TRT – Cora e Durvalino – arquivaram 2/3 do total de documentos de um lote durante o tempo em que trabalharam em conjunto e que os 42 documentos que lá restaram foram arquivados exclusivamente por Durvalino. Considerando que, durante o tempo em que executaram a tarefa juntos, a capacidade operacional de Durvalino foi 75% da de Cora, então, relativamente ao total de documentos do lote, Durvalino arquivou a mais do que Cora:

a) 30. espacob) 32. espacoc) 35. espacod) 42. espacoe) 48.

47. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Certo dia, Valfredo saiu de casa em direção ao trabalho quando seu relógio digital de pulso marcava 9 horas, 15 minutos e 56 segundos, conforme mostra o esquema abaixo.

09

15

56

Se Valfredo chegou ao trabalho no instante em que todos os números que apareciam no mostrador do seu relógio mudaram simultaneamente pela primeira vez, então, nesse dia, o tempo que ele levou para ir de casa ao trabalho foi de

a) 38 minutos e 12 segundos. espacod) 44 minutos e 4 segundos.

b) 38 minutos e 52 segundos. espacoe) 44 minutos e 36 segundos.

c) 42 minutos e 24 segundos.

48. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Certa empresa vai apresentar a seus funcionários um vídeo, ao mesmo tempo em 3 auditórios, A, B e C, que têm capacidades para 50, 70 e 100 pessoas na plateia, respectivamente. Conforme chegavam, os funcionários eram distribuídos de forma a ocupar proporcionalmente os auditórios. Ao começar a apresentação, havia uma audiência total de 176 pessoas nas plateias dos 3 auditórios, sendo que cada auditório apresentava a mesma razão entre lugares ocupados na plateia e sua capacidade, nessa ordem. Portanto, a plateia do auditório C estava com um número de lugares ocupados igual a

a) 56. espacob) 70. espacoc) 80. espacod) 92. espacoe) 96.

49. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

A figura sem escala mostra a planta de um calçadão no centro de uma pequena cidade. Um pedestre, saindo de A, pode chegar até B de duas formas distintas, ou seja, contornando a praça triangular pela esquerda ou pela direita. Se o pedestre caminhar por qualquer dos trajetos indicados pelas linhas retas tracejadas, percorrerá a mesma distância em ambos os casos. Os comprimentos de dois trechos retos dos trajetos são dados na figura. Sabendo que a soma dos comprimentos x e y dos trechos delimitados pelas setas na planta é igual a 12 m, a razão pode ser expressa pela fração

50. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Em certo depósito, há 20 caixas de papelão. Cada caixa de papelão contém 20 pacotes de balas, sendo 35% dos pacotes com balas de menta, e o restante dos pacotes, com balas de sabores sortidos. Cada pacote de balas sortidas contém 20 balas, sendo delas de sabor canela. A quantidade de balas sabor canela, no depósito, é dada pela expressão

a) 2² × 3 × 5. espacob) 2³ × 5 × 7. espacoc) 2^4 × 3 × 7. espacod) 2^4 × 7 × 13. espacoe) 2^5 × 5 × 13.

51. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Saul e Fred poderão ser contratados por uma empresa. A probabilidade de Fred não ser contratado é igual a 0,75; a probabilidade de Saul ser contratado é igual a 0,5; e a probabilidade de os dois serem contratados é igual a 0,2. Nesse caso, é correto afirmar que a probabilidade de

a) pelo menos um dos dois ser contratado é igual a 0,75.

b) Fred ser contratado é igual a 0,5.

c) Saul ser contratado e Fred não ser contratado é igual a 0,3. espaco

d) Fred ser contratado e Saul não ser contratado é igual a 0,1.

e) Saul não ser contratado é igual a 0,25.

A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.

Internet: <www.pmdf.df.gov.br> (com adaptações).

Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue os itens a seguir.

52. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Para atender semanalmente a 1.800 pacientes, o regime de trabalho da equipe deverá ser superior a 8 h por dia.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Caso se torne necessário fazer 1.200 atendimentos diários, com uma jornada de trabalho de 8 h, a equipe terá de contar com mais de 60 profissionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Se 5 profissionais deixassem a equipe, então o número de atendimentos diários seria reduzido em 25%.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

O lucro de João foi superior a 50% do valor investido por ele.

( ) Certo espaco( ) Errado

Um grupo de pessoas dispôs-se a arrecadar R$ 1.800,00 para comprar uma cadeira de rodas para doação, dividindo a importância em partes iguais. Sabendo da iniciativa, outras 5 pessoas se propuseram a ajudar, de modo que cada pessoa precisou contribuir com R$ 12,00 a menos do que deveria, se o grupo não tivesse aumentado. Com base nessas informações, julgue o próximo item.

56. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Se o grupo tivesse aumentado em 15 membros, em vez de 5, a contribuição de cada membro do grupo teria sido reduzida em R$ 27,00.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considere dois níveis salariais apontados em uma pesquisa de mercado para um mesmo cargo, o mínimo (piso) e o máximo (teto). Sabe-se que o dobro do menor somado a 1/5 do maior é igual a R$ 3.700,00. Se a diferença entre o nível máximo e o nível mínimo é igual a R$ 3.100,00, então o teto salarial para esse cargo é de

a) R$ 4.800,00. espacob) R$ 4.500,00. espacoc) R$ 3.800,00. espacod) R$ 3.600,00. espacoe) R$ 3.400,00.

58. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Uma barra de madeira maciça, com a forma de um paralelepípedo reto retângulo, tem as seguintes dimensões: 48 cm, 18 cm e 12 cm. Para produzir calços para uma estrutura, essa barra deve ser cortada pelo carpinteiro em cubos idênticos, na menor quantidade possível, sem que reste qualquer pedaço da barra. Desse modo, o número de cubos cortados será igual a

a) 54. espacob) 52. espacoc) 50. espacod) 48. espacoe) 46.

59. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

As 360 páginas de um processo estão acondicionadas nas pastas A e B, na razão de 2 para 3, nessa ordem. O número de páginas que devem ser retiradas da pasta B e colocadas na pasta A, para que ambas fiquem com o mesmo número de páginas, representa, do total de páginas desse processo,

a) 1/4. espacob) 1/5. espacoc) 1/6. espacod) 1/8. espacoe) 1/10.

60. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Para não esquecer a senha de seu cartão de crédito, que é formada por quatro algarismos, uma pessoa escreveu os números do seguinte modo:

Sabendo-se que o valor de x é dado pela expressão , a senha dessa pessoa é

a) 9.756. espacob) 7.956. espacoc) 6.759. espacod) 6.957. espacoe) 5.679.

61. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Durante certa semana, uma loja de sapatos constatou que a razão entre o número de pares de sapatos vendidos de adultos e infantis foi de 3 para 5, nesta ordem. Sabendo-se que nessa semana foram vendidos ao todo 160 pares de sapatos, pode-se concluir que o número de pares de sapatos infantis superou o de adultos em

a) 100. espacob) 80. espacoc) 60. espacod) 40. espacoe) 20.

62. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Em uma festa, o sorvete foi distribuído em copinhos com 300 mL cada um. Se em cada copinho tivessem sido colocados 50 mL a menos, teriam sido servidos 50 copinhos a mais. O número de copinhos, com 50 mL a menos em cada um, que poderiam ter sido servidos seria

a) 230. espacob) 250. espacoc) 280. espacod) 300. espacoe) 320.

63. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Em uma sala, todas as fileiras têm o mesmo número de cadeiras e sabe-se ainda que o número de cadeiras por fileira é o dobro do número de fileiras. Se forem retiradas 3 cadeiras de cada fileira, será possível fazer 3 fileiras a mais e todas com o mesmo número de cadeiras, então o número total de cadeiras dessa sala é

a) 14. espacob) 16. espacoc) 18. espacod) 20. espacoe) 22.

64. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

O número de uma casa é formado por 3 algarismos: A, B e C cuja soma é 15. Sabendo-se que o algarismo C tem duas unidades a mais do que B, e que o algarismo B é 1/4 da soma entre A e C, pode-se concluir que o algarismo C é

a) 4. espacob) 5. espacoc) 6. espacod) 7. espacoe) 8.

65. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Dois reservatórios de água, A e B, ambos com a mesma capacidade, não estão completamente cheios. O reservatório A está com 60% de sua capacidade preenchida e o B contém apenas 6 000 litros de água. Se toda a água do reservatório B fosse colocada no reservatório A, este ficaria com 80% de sua capacidade total preenchida. Então, com os dois reservatórios completamente cheios, o número de casas que poderiam ser abastecidas com 1,5 m^3 cada uma seria

a) 40. espacob) 45. espacoc) 50. espacod) 55. espacoe) 60.

66. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Para fazer cocadas, uma senhora espalha a massa do doce sobre um tabuleiro retangular cujas medidas são 60 cm de comprimento por 68 cm de largura, de forma que essa massa preenche totalmente o tabuleiro. Sabe-se que as cocadas são cortadas em quadradinhos de maior tamanho possível e que não ocorre nenhuma sobra. Se forem consumidos 3/5 do total dessas cocadas, restarão ainda

a) 164. espacob) 153. espacoc) 135. espacod) 127. espacoe) 102.

67. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Para dividir um grupo de pessoas em grupos menores, utilizou-se a seguinte técnica: atribui-se um número de 1 a 5 para as 5 primeiras pessoas de uma fileira e depois repetem-se esses números para as demais pessoas, sequencialmente até a última delas, conforme mostra o esquema:

Dessa forma, todas as pessoas que receberem o mesmo número farão parte de um mesmo grupo. Se nesse grupo inicial havia 83 pessoas, então o número de indivíduos que ficarão no grupo 4 será

a) 16. espacob) 17. espacoc) 18. espacod) 19. espacoe) 20.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

No almoxarifado de uma Unidade do Tribunal Regional Eleitoral há disponível: 11 caixas de lápis, cada qual com 12 unidades; 9 caixas de borrachas, cada qual com 8 unidades; 8 caixas de réguas, cada qual com 15 unidades. Sabe-se que:

− todos os objetos contidos nas caixas acima relacionadas deverão ser divididos em pacotes e encaminhados a diferentes setores dessa Unidade;

− todos os pacotes deverão conter a mesma quantidade de objetos;

− cada pacote deverá conter um único tipo de objeto.

Nessas condições, a menor quantidade de pacotes a serem distribuídos é um número compreendido entre:

a) 10 e 20. espacob) 20 e 30. espacoc) 30 e 40. espacod) 40 e 50. espacoe) 50 e 60.

69. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Simplificando-se a expressão obtém-se um número:

a) quadrado perfeito. espacob) divisível por 5. espacoc) múltiplo de 6. espacod) primo. espacoe) ímpar.

70. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Relativamente ao total de registros de candidaturas protocolados certo mês por três Técnicos Judiciários, sabe-se que: foi protocolado por Alciléia, por Berenice e os demais por Otacílio. Assim sendo, a quantidade protocolada por Otacílio corresponde a que parte do total de registros protocolados nesse mês?

a) 5%. espacob) 12,5%. espacoc) 15%. espacod) 17,5%. espacoe) 20%.

71. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Diariamente, no refeitório de uma empresa são preparados 40 litros de refresco e, para tal, são usados suco de frutas concentrado e água em quantidades que estão entre si assim como 3 está para 5, respectivamente. Se, mantida a quantidade habitual de suco concentrado, a proporção passasse a ser de 2 partes de suco para 3 partes de água, então poderiam ser preparados

a) 1,5 litros a mais de refresco. espacod) 2,5 litros a menos de refresco.

b) 1,5 litros a menos de refresco. espacoe) 2,75 litros a mais de refresco.

c) 2,5 litros a mais de refresco.

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Suponha que, para transportar as urnas eletrônicas usadas em uma eleição foi utilizada uma viatura do TRE do Estado do Acre. Na ocasião, o motorista responsável pela condução de tal viatura consultou um mapa feito na escala 1: 20 000 000, ou seja, 1 unidade de medida no mapa correspondem a 20 000 000 unidades de medida real. Se nesse mapa o município de Rio Branco distava 1,19 cm do de Brasileia e o município de Tarauacá distava 2,27 cm do de Rio Branco, quantos quilômetros a viatura deve ter percorrido no trajeto: Rio Branco → Brasileia → Rio Branco → Tarauacá → Rio Branco?

a) 1.482. espacob) 1.384. espacoc) 1.146. espacod) 930. espacoe) 692.

73. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Considere que em 1990 uma Seção Eleitoral de certa cidade tinha apenas 52 eleitores inscritos − 18 do sexo feminino e 34 do sexo masculino − e que, a partir de então, a cada ano subsequente o número de mulheres inscritas nessa Seção aumentou de 3 unidades, enquanto que o de homens inscritos aumentou de 2 unidades. Assim sendo, o número de eleitores do sexo feminino se tornou igual ao número dos eleitores do sexo masculino em

a) 2004. espacob) 2005. espacoc) 2006. espacod) 2007. espacoe) 2008.

74. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Incumbidos de tirar uma mesma quantidade de cópias de cada uma das 48 páginas de um texto, dois Técnicos Judiciários − Altamiro e Gioconda − cumpriram a tarefa, dividindo o total de páginas entre si em partes inversamente proporcionais às suas respectivas idades: 36 e 28 anos. Considerando que a capacidade operacional da máquina usada por Gioconda era igual a 80% da capacidade da usada por Altamiro, então se este gastou 35 minutos para tirar todas as suas cópias, o tempo gasto por Gioconda para tirar as suas foi

a) 56 minutos e 15 segundos. espacod) 52 minutos.

b) 56 minutos. espacoe) 48 minutos e 15 segundos.

c) 52 minutos e 30 segundos.

75. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

A expressão N ÷ 0,0125 é equivalente ao produto de N por

a) 1,25. espacob) 12,5. espacoc) 1/80. espacod) 80. espacoe) 125/100.

76. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Dos funcionários concursados lotados em certa repartição pública, sabe-se que a razão entre o número de homens e o de mulheres, nesta ordem, é 1,20. Se 88% dos funcionários dessa repartição são concursados, então, relativamente ao total de funcionários, a porcentagem de funcionários concursados do sexo

a) feminino é maior que 42%.

b) masculino está compreendida entre 45% e 52%.

c) feminino é menor que 35%.

d) masculino é maior que 50%.

e) masculino excede a dos funcionários do sexo feminino em 6%.

77. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere que:

1 milissegundo (ms) = 10−3 segundo

1 microssegundo (μs) = 10−6 segundo

1 nanossegundo (ns) = 10−9 segundo

1 picossegundo (ps) = 10−12 segundo

Nessas condições, a soma 1 ms + 10 μs + 100 ns + 1 000ps NÃO é igual a

a) 1 010 101 000 ps. espacob) 1 010 101 ns. espacoc) 1 0 101,01 μs. espacod) 1,010101 ms. espacoe) 0,001010101 s.

78. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Suponha que apenas um dentre 12 Técnicos Judiciários se aposenta e é substituído por um concursado que tem 24 anos de idade e, como consequência, a média das idades dos Técnicos diminui de 3,5 anos. Assim sendo, a idade do Técnico que se aposentou é um número

a) menor que 65. espacob) quadrado perfeito. espacoc) primo. espacod) divisível por 4. espacoe) múltiplo de 11.

79. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes equivalências de preços, em reais: o de 2 cadernos equivale ao de 30 lápis; o de 3 canetas equivale ao de 5 cadernos. Se 5 canetas custam R$ 40,00, quantos lápis poderiam ser comprados com R$ 32,00?

a) 102. espacob) 100. espacoc) 98. espacod) 96. espacoe) 94.

80. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sejam x, y e z três números inteiros e positivos, tais que x < y < z. Sabe-se que o maior é a soma dos outros dois, e que o menor é um sexto do maior. Nessas condições, x, y e z são, nesta ordem, diretamente proporcionais a

a) 1, 3 e 6. espacob) 1, 4 e 6. espacoc) 1, 5 e 6. espacod) 1, 6 e 7. espacoe) 1, 7 e 8.

81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Suponha que, sistematicamente, três grandes instituições − X, Y e Z − realizam concursos para preenchimento de vagas: X de 1,5 em 1,5 anos, Y de 2 em 2 anos e Z de 3 em 3 anos. Considerando que em janeiro de 2006 as três realizaram concursos, é correto concluir que uma nova coincidência ocorrerá em

a) julho de 2015. espacob) junho de 2014. espacoc) julho de 2013. espacod) janeiro de 2012. espacoe) fevereiro de 2011.

82. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Dois números inteiros positivos x e y têm, cada um, 5 algarismos distintos entre si. Considerando que x e y não têm algarismos comuns e x > y, o menor valor que pode ser obtido para a diferença x − y é:

a) 257. espacob) 256. espacoc) 249. espacod) 247. espacoe) 246.

83. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Às 8 horas e 45 minutos de certo dia foi aberta uma torneira, com a finalidade de encher de água um tanque vazio. Sabe-se que:

– o volume interno do tanque é 2,5 m^3;

– a torneira despejou água no tanque a uma vazão constante de 2 L/min e só foi fechada quando o tanque estava completamente cheio.

Nessas condições, a torneira foi fechada às

a) 5 horas e 35 minutos do dia seguinte. espacod) 21 horas e 35 minutos do mesmo dia.

b) 4 horas e 50 minutos do dia seguinte. espacoe) 19 horas e 50 minutos do mesmo dia.

c) 2 horas e 45 minutos do dia seguinte.

84. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Para brincar com seus colegas de trabalho, Jonas expressou a razão entre o número de mulheres (m) e o de homens (h) que trabalhavam no mesmo setor que ele, da seguinte maneira:

Se 3m + 2h = 93, então de quantas unidades o número de homens excede o de mulheres?

a) Mais do que 12. espacob) 12. espacoc) 11. espacod) 10. espacoe) Menos do que 10.

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Certo mês, três Técnicos Judiciários – Ivanildo, Lindolfo e Otimar – fizeram 10 viagens transportando equipamentos destinados a diferentes unidades do Tribunal Regional do Trabalho. Sabe-se que:

– os três fizeram quantidades diferentes de viagens e cada um deles fez pelo menos duas;

– Ivanildo fez o maior número de viagens e Lindolfo o menor.

Sobre o número de viagens que Otimar fez a serviço do Tribunal nesse mês,

a) nada se pode concluir. espacod) excedeu em 2 unidades a quantidade de viagens feitas por Lindolfo.

b) foram 4. espacoe) era igual a 30% da quantidade de viagens feitas por Ivanildo.

c) foram 3.

86. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Uma dívida será paga em 20 parcelas mensais fixas e iguais, sendo que, hoje, o valor de cada parcela representa 1/4 do salário líquido mensal do devedor. Hoje, o salário líquido mensal do devedor representa, do valor total da dívida,

a) 1/10. espacob) 1/9. espacoc) 1/8. espacod) 1/7. espacoe) 1/5.

87. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Face a uma emergência, uma pessoa emprestou R$ 1.200,00 de um amigo, R$ 1.080,00 de outro e R$ 920,00 de um terceiro amigo, prometendo pagar a todos em uma determinada data, sem juros. Na data combinada, essa pessoa dispunha de apenas R$ 2.800,00, e decidiu pagar a cada um deles quantias diretamente proporcionais aos valores emprestados. Dessa maneira, ao amigo que emprestou a maior quantia ela continuou devendo

a) R$ 170,00. espacob) R$ 165,00. espacoc) R$ 150,00. espacod) R$ 135,00. espacoe) R$ 125,00.

88. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Certo escritório anunciou uma vaga para escriturários e uma das formas de seleção dos candidatos era testar sua habilidade em digitar textos, em que cada um recebia uma lista com uma sucessão de códigos, que deveria ser copiada. Embora não fosse um bom digitador, Salomão concorreu a essa vaga e o resultado de seu teste é mostrado abaixo.

O número de erros cometidos por Salomão foi igual a

a) 7. espacob) 8. espacoc) 9. espacod) 10. espacoe) 11.

89. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O esquema abaixo apresenta o algoritmo da subtração de dois números naturais, em que alguns algarismos foram substituídos pelas letras A, B, C, D e E.

A 9 0 B 2

− 7 8 C 9 D

2 E 1 7 8

Os correspondentes algarismos representados por A, B, C, D e E, que tornam a diferença correta, devem ser tais que (A − B + C − D + E)2 é igual a

a) 9. espacob) 16. espacoc) 25. espacod) 36. espacoe) 49.

90. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Uma operação λ é definida por: wλ = 1 − 6w, para todo inteiro w.

Com base nessa definição, é correto afirmar que a soma 2λ + (1λ)λ é igual a

a) −20. espacob) −15. espacoc) −12. espacod) 15. espacoe) 20.

91. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Ao conferir o livro de registro da entrada e saída das pessoas que visitaram uma Unidade do Tribunal Regional Federal, ao longo dos cinco dias úteis de certa semana, um Técnico Judiciário observou que:

− o número de pessoas que lá estiveram na segunda feira correspondia à terça parte do total de visitantes da semana inteira;

− em cada um dos três dias subsequentes, o número de pessoas registradas correspondia a 3/4 do número daquelas registradas no dia anterior.

Considerando que na sexta-feira foi registrada a presença de 68 visitantes, é correto afirmar que o número de pessoas que visitaram essa Unidade

a) na segunda-feira foi 250. espacod) na quinta-feira foi 108.

b) na terça-feira foi 190. espacoe) ao longo dos cinco dias foi 798.

c) na quarta-feira foi 140.

92. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Certo dia, no início do expediente, um Técnico Judiciário constatou que no almoxarifado do Tribunal havia 120 pastas, 60% das quais eram verdes e as demais, azuis. Sabe-se que, tendo sido retiradas algumas pastas do almoxarifado, no final do expediente ele constatou que a porcentagem do número de pastas verdes havia se reduzido a 52% do total de pastas que lá restavam. Assim, considerando que o número de pastas azuis era o mesmo que havia inicialmente, a quantidade de pastas verdes que foram retiradas é um número

a) menor que 10. espacod) compreendido entre 25 e 30.

b) compreendido entre 10 e 18. espacoe) maior que 30.

c) compreendido entre 18 e 25.

93. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere a igualdade x + (4 + y) ∙ i = (6 − x) + 2yi, em que x e y são números reais e i é a unidade imaginária. O módulo do número complexo z = x + yi, é um número

a) maior que 10. espacob) quadrado perfeito. espacoc) irracional. espacod) racional não inteiro. espacoe) primo.

94. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Duas empresas X e Y têm, respectivamente, 60 e 90 funcionários. Sabe-se que, certo dia, em virtude de uma greve dos motoristas de ônibus, apenas 42 funcionários de X compareceram ao trabalho e que, em Y, a frequência dos funcionários ocorreu na mesma razão. Nessas condições, quantos funcionários de Y faltaram ao trabalho nesse dia?

a) 36. espacob) 33. espacoc) 30. espacod) 27. espacoe) 20.

95. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Certo dia, dois Técnicos Judiciários de uma Unidade do Tribunal Regional Federal − Nilmar e Abraão – foram incumbidos de arquivar 105 documentos e expedir um lote com 80 unidades de correspondências. Sabe-se que, para a execução de tal tarefa, eles dividiram o total de documentos entre si na razão inversa de suas respectivas idades e o total de correspondências, na razão direta de seus tempos de serviço no Tribunal. Assim sendo, se Nilmar tem 30 anos de idade e trabalha há 8 anos no Tribunal, enquanto que Abraão tem 40 anos e lá trabalha há 12 anos, é correto afirmar que:

a) Nilmar arquivou 15 documentos a mais que o total daqueles arquivados por Abraão.

b) Abraão expediu o dobro do número de correspondências expedidas por Nilmar.

c) o número de documentos arquivados por Abraão foi maior que a quantidade de correspondências que ele expediu.

d) o número de correspondências expedidas por Nilmar foi maior que a quantidade de documentos que ele arquivou.

e) Abraão e Nilmar arquivaram quantidades iguais de documentos.

96. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Suponha que, pelo consumo de energia elétrica de uma máquina que, durante 30 dias funciona ininterruptamente 8 horas por dia, paga-se o total de R$ 288,00. Se essa máquina passar a funcionar 5 horas por dia, a despesa que ela acarretará em 6 dias de funcionamento ininterrupto será de

a) R$ 36,00. espacob) R$ 36,80. espacoc) R$ 40,00. espacod) R$ 42,60. espacoe) R$ 42,80.

97. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sidnei marcou o telefone de uma garota em um pedaço de papel a fim de marcar um posterior encontro. No dia seguinte, sem perceber o pedaço de papel no bolso da camisa que Sidnei usara, sua mãe colocou-a na máquina de lavar roupas, destruindo assim parte do pedaço de papel e, consequentemente, parte do número marcado. Então, para sua sorte, Sidnei se lembrou de alguns detalhes de tal número:

− o prefixo era 2204, já que moravam no mesmo bairro;

− os quatro últimos dígitos eram dois a dois distintos entre si e formavam um número par que começava por 67.

Nessas condições, a maior quantidade possível de números de telefone que satisfazem as condições que Sidnei lembrava é

a) 24. espacob) 28. espacoc) 32. espacod) 35. espacoe) 36.

98. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Ao consultar o livro de registro de entrada e saída de pessoas às dependências de uma empresa, um funcionário observou que: 5/8 do total das pessoas que lá estiveram ao longo de certa semana eram do sexo masculino e que, destas, 2/7 tinham menos de 35 anos de idade. Com base nessas informações, pode-se concluir corretamente que o total de pessoas que visitaram tal empresa naquela semana NÃO poderia ser igual a

a) 56. espacob) 112. espacoc) 144. espacod) 168. espacoe) 280.

II. PORCENTAGEM, JUROS SIMPLES, JUROS COMPOSTOS, EQUAÇÃO DO 2º GRAU, CONCEITOS DE GEOMETRIA BÁSICA, RAZÕES TRIGONOMÉTRICAS, PROGRESSÕES ARITMÉTICA E GEOMÉTRICA, LOGARITMOS, EXPONENCIAIS, CONCEITOS DE ESTATÍSTICA

Considere as equações que representam cada uma das sentenças a seguir.

I. A soma de 64,24 com o quadrado de um número é igual a 70.

II. A multiplicação de um número subtraído de 7 pelo mesmo número adicionado a 7 é igual a 576.

III. O triplo de um número somado a é igual a .

Acerca dessas equações, julgue os próximos itens.

99. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Todas as soluções das equações que representam as sentenças I, II e III são números positivos.

( ) Certo espaco( ) Errado

100. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As equações que representam as sentenças I, II e III são equações do segundo grau.

( ) Certo espaco( ) Errado

101. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

As equações que representam as sentenças I e II têm pelo menos uma solução comum.

( ) Certo espaco( ) Errado

102. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

Todas as soluções das equações que representam as sentenças II e III são números racionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

103. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CESPE – 2009)

A equação que representa a sentença III possui solução que é a soma de uma progressão geométrica infinita em que a razão é igual a .

( ) Certo espaco( ) Errado

Um grupo de pessoas dispôs-se a arrecadar R$ 1.800,00 para comprar uma cadeira de rodas para doação, dividindo a importância em partes iguais. Sabendo da iniciativa, outras 5 pessoas se propuseram a ajudar, de modo que cada pessoa precisou contribuir com R$ 12,00 a menos do que deveria, se o grupo não tivesse aumentado. Com base nessas informações, julgue o próximo item.

104. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se o grupo tivesse aumentado em 15 membros, em vez de 5, a contribuição de cada membro do grupo teria sido reduzida em R$ 27,00.

( ) Certo espaco( ) Errado

grupos de servidores

porcentagem de servidores da escola

salário por servidor (em R$)

A

30%

1.000

B

60%

1.500

C

10%

2.000

A folha de pagamento dos servidores de uma escola é composta por técnicos administrativos e professores, distribuídos em três grupos – A, B e C. Cada servidor dessa escola é remunerado com salário mensal, cujo valor depende do grupo ao qual pertence, conforme mostrado na tabela acima. Além do salário, o servidor faz jus a abono de férias, que corresponde a do seu salário, que é pago, normalmente, no período anual de férias. No mês de junho de 2009, nenhum servidor dessa escola tirou férias; no mês de julho, todos os servidores dos grupos B e C tiraram férias, e, desses, somente os do grupo B receberam, além do salário, o referido abono.

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

105. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Dos servidores da escola que tiraram férias no mês de julho de 2009, mais de 80% receberam o abono de férias.

( ) Certo espaco( ) Errado

106. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Em 2009, considerando-se apenas o salário bruto de cada servidor e o abono de férias daqueles que tiraram férias em julho e receberam esse abono no período de férias, o aumento na folha de pagamento de julho em relação ao mês de junho foi inferior a 20%.

( ) Certo espaco( ) Errado

O computador de um usuário da Internet foi contaminado por um vírus que se propagou quando esse usuário enviou, no dia 2/8/2009, uma mensagem eletrônica, que continha o vírus para 10 contatos. Cada um desses 10 contatos não detectaram o vírus e encaminharam, no dia 3/8/2009, a mensagem infectada para outros 10 contatos, que também não detectaram o vírus e, repetindo o processo, enviaram, no dia seguinte, 4/8/2009, a mensagem contaminada a outros 10 contatos. Esse processo foi repetido por 7 dias, a partir do dia 2/8/2009, contaminando sempre computadores ainda não infectados.

Com relação a essa situação hipotética e sabendo que a população mundial é de aproximadamente 6,5 bilhões de indivíduos, julgue o item seguinte.

107. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Na situação descrita, o número de computadores infectados foi maior que um centésimo da população mundial.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em uma escola, uma equipe de 10 servidores é responsável pelas matrículas de alunos, e cada um deles matricula 50 alunos por dia. Se forem acrescentados servidores extras a essa equipe de 10, então cada servidor dessa nova equipe matricula, por dia, 50 alunos menos o número de servidores extras contratados.

Considerando essas informações, julgue o item que se segue.

108. (ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO – SEPLAG – UnB/CESPE – 2009)

Independentemente do número de servidores extras, a quantidade máxima de alunos que a escola é capaz de matricular em um único dia é superior a 800.

( ) Certo espaco( ) Errado

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/AP – FCC – 2009)

Ao fazer um levantamento sobre a quantidade de microcomputadores que havia em certo setor do Tribunal, um Técnico Judiciário recebeu a seguinte informação:

A quantidade de microcomputadores neste setor é um número tal que, subtraindo-se o seu quádruplo do seu quadrado, obtém-se 1 085 unidades. Com base na informação recebida, ele pode concluir corretamente que o número de micros do setor pesquisado era

a) maior que 30. espacob) 29. espacoc) 26. espacod) 18. espacoe) menor que 15.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Uma pesquisa revelou que, nos anos de 2006, 2007 e 2008, os totais de processos que deram entrada em uma Unidade do TRT aumentaram, respectivamente, 10%, 5% e 10%, cada qual em relação ao ano anterior. Isso equivale a dizer que, nessa Unidade, o aumento cumulativo das quantidades de processos nos três anos foi de

a) 25% espacob) 25,25% espacoc) 26,15% espacod) 26,45% espacoe) 27,05%

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – 2009)

Romualdo recebeu R$ 15.000,00, referentes a uma indenização trabalhista. Dessa quantia, retirou 20% para o pagamento dos honorários de seu advogado e o restante aplicou em um investimento a juros simples, à taxa anual de 18,75%. Quantos meses Romualdo deverá esperar até que possa retirar R$ 15.000,00 dessa aplicação?

a) 16. espacob) 15. espacoc) 14. espacod) 13. espacoe) 12.

112. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O histograma seguinte representa a distribuição de frequência das faixas salariais de certa Escola.

Através dos dados informados no histograma, pode-se afirmar que a média destes salários é de:

a) R$ 1.350,00. espacob) R$ 975,00. espacoc) R$ 860,00. espacod) R$ 650,00. espacoe) R$ 1.000,00.

113. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Elevando-se ao quadrado o quíntuplo da raiz da equação 23t+1 ∙ 42t+3 = 83-t encontra-se o tempo, em horas, que certa quantidade de material se volatiza totalmente. Este tempo é de:

a) 1 hora. espacob) 1 hora e 20 minutos. espacoc) 2 horas. espacod) 1 hora e 30 minutos. espacoe) 3 horas.

114. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Uma rede de alimentação é composta por 3 lojas numeradas de 1 a 3. A matriz seguinte apresenta o faturamento líquido das três lojas nos cinco primeiros dias do mês de março de 2010.

O faturamento das três lojas no 3º dia de março foi aplicado a juros compostos de 2% ao mês por 2 meses. Qual o rendimento obtido?

a) R$ 160,00. espacob) R$ 330,00. espacoc) R$ 161,60. espacod) R$ 182,50. espacoe) R$ 165,30.

115. (TÉCNICO ESP. JR. DIR. – SESC/SE – ADVISE – 2010)

O conjunto solução da equação é:

a) {-2} espacob) {8} espacoc) Ø espacod) {3,2} espacoe) {1}

116. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Renato foi abastecer seu carro. A bomba de combustível forneceu 25 litros em 2 minutos e 20 segundos, com um fluxo de combustível constante. Então, houve um problema nessa bomba e o frentista pediu para Renato continuar abastecendo em outra bomba, mais adiante. A 2ª bomba forneceu 26 litros em 2 minutos e 40 segundos, também com fluxo constante. O fluxo de combustível dessa 2ª bomba, em relação à 1ª, foi

a) 9% menor. espacob) 5% menor. espacoc) 2% maior. espacod) 4% maior. espacoe) 10% maior.

117. (AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Um terreno retangular com área de 192 m² tem um dos lados medindo 4 m a mais que o outro. Dentro desse terreno, foi colocada uma cerca a 1 m dos lados do terreno, demarcando assim uma área retangular menor, como mostra a figura sem escala. A área demarcada é, em m², igual a

a) 132. espacob) 140. espacoc) 156. espacod) 160. espacoe) 184.

118. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

A população P de uma comunidade, t anos após determinado ano – considerado ano t = 0 –, pode ser calculada pela fórmula P = P_0 ekt, em que k é uma constante positiva, P_0 é a quantidade de indivíduos na comunidade no ano t = 0 e e é a base do logaritmo neperiano. Nesse caso, considerando 0,63 como valor aproximado para e que a população P_0 triplique em 6 anos, então P_0 será duplicada em

a) 3,38 anos. espacob) 3,48 anos. espacoc) 3,58 anos. espacod) 3,68 anos. espacoe) 3,78 anos.

119. (TÉC. BANCÁRIO/CARREIRA ADM. – CEF – CESPE – 2010)

Antônio fez os dois investimentos seguintes, em que ambos pagam juros compostos de 3% ao mês.

I. Três depósitos mensais, consecutivos e iguais a R$ 2.000,00; o primeiro foi feito no dia 1º/3/2009.

II. Dois depósitos mensais, consecutivos e iguais a R$ 3.000,00; o primeiro foi feito no dia 1º/3/2009.

Considerando que M1 e M2 sejam, respectivamente, os montantes das aplicações I e II na data do terceiro depósito correspondente ao investimento I, assinale a opção correta.

a) M2 – M1 = R$ 90,90. espacod) M1 – M2 = R$ 45,45.

b) M2 – M1 = R$ 45,45. espacoe) M1 – M2 = R$ 90,90.

c) M2 = M1.

Um grupo de pessoas dispôs-se a arrecadar R$ 1.800,00 para comprar uma cadeira de rodas para doação, dividindo a importância em partes iguais. Sabendo da iniciativa, outras 5 pessoas se propuseram a ajudar, de modo que cada pessoa precisou contribuir com R$ 12,00 a menos do que deveria, se o grupo não tivesse aumentado. Com base nessas informações, julgue o próximo item.

120. (SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO – PM/DF – CESPE – 2010)

Antes da entrada dos novos membros no grupo, a contribuição individual era inferior a R$ 70,00.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Em um concurso para escrevente, 40% dos candidatos inscritos foram eliminados na prova de Língua Portuguesa, e a prova de Conhecimentos em Direito eliminou 40% dos candidatos restantes. Essas duas provas eliminaram, do total de candidatos inscritos,

a) 84%. espacob) 80%. espacoc) 64%. espacod) 46%. espacoe) 36%.

122. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

No preparo de 600 gramas de pó para cappuccino utiliza-se, entre outras coisas, chocolate em pó e café solúvel, sendo que este último representa 20% do total da mistura. Se forem retirados 30 g de chocolate em pó e acrescentados 30 g de café solúvel, a porcentagem de café, no total da nova mistura, será de

a) 35%. espacob) 32%. espacoc) 30%. espacod) 28%. espacoe) 25%.

123. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

O número de livros infantis vendidos por uma livraria durante um final de semana está registrado do seguinte modo:

Acidentalmente, o número de livros vendidos no sábado não ficou registrado, mas sabe-se que, na média, foram vendidos 18 livros por dia. O número de livros vendidos no sábado superou o número de livros vendidos na quinta-feira em

a) 220%. espacob) 250%. espacoc) 280%. espacod) 300%. espacoe) 330%.

124. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

O número de meses que se deve aplicar um capital a juro simples, com taxa de 1,5% ao mês, para se obter um rendimento igual a 6% do capital aplicado inicialmente é

a) 8. espacob) 7. espacoc) 6. espacod) 5. espacoe) 4.

125. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Considere os gráficos publicados pelo jornal Folha de S.Paulo, em julho de 2010.

De acordo com as informações desses gráficos, pode-se concluir que a razão entre o nº de matriculados e o nº de cursos oferecidos em 2008 pelas escolas da rede privada, em relação à mesma razão para as escolas da rede pública, é aproximadamente

a) 27% maior. espacob) 23% menor. espacoc) 15% maior. espacod) 12% maior. espacoe) 10% menor.

126. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Uma pessoa “divide” seu prato de comida da seguinte forma:

O valor do ângulo α é

a) 60º. espacob) 57º. espacoc) 54º. espacod) 51º. espacoe) 49º.

127. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

Para enfeitar o tampo de uma almofada, um tapeceiro prendeu 2 fios de couro trançado, um deles ligando os pontos A e B e o outro, os pontos C e D, conforme mostra a figura, cujas medidas estão todas em cm.

Sabendo-se que ABCD é um quadrado, a medida dos dois fios juntos vale, em cm, aproximadamente

Dado:

a) 11. espacob) 13. espacoc) 15. espacod) 17. espacoe) 19.

128. (AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2010)

A frente de um terreno retangular mede 60% do valor do comprimento dele. Sabendo-se que sua área é 375 m², a medida, em metros, do seu perímetro é

a) 90. espacob) 80. espacoc) 70. espacod) 60. espacoe) 50.

129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Na última eleição, ao elaborar o relatório sobre o comparecimento dos eleitores inscritos numa Seção Eleitoral, o presidente da mesa de trabalhos observou que 40% do total de inscritos haviam votado pela manhã e 75% do número restante no período da tarde. Considerando que foi constatada a ausência de 27 eleitores, o total de inscritos nessa Seção era

a) 108. espacob) 125. espacoc) 150. espacod) 172. espacoe) 180.

130. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Para repor o estoque de sua loja, Salma compra certo artigo ao preço de R$ 28,00 a unidade. Suponha que Salma estime que, se cada artigo for vendido ao preço unitário de X reais, ela conseguirá vender (84 − X) unidades. De acordo com essa estimativa, para que seja obtido o maior lucro possível, o número de artigos que deverão ser vendidos é

a) 84. espacob) 70. espacoc) 56. espacod) 42. espacoe) 28.

131. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Em uma papelaria, Romeu gastou R$ 312,00 na compra de algumas unidades de certo tipo de caneta esferográfica que estava em promoção e, como bonificação, recebeu mais 8 unidades iguais a elas. Com isso, Romeu percebeu que cada caneta que tinha comprado havia saído por R$ 0,80 a menos, ou seja, cada caneta saiu por

a) R$ 6,20. espacob) R$ 6,00. espacoc) R$ 5,80. espacod) R$ 5,20. espacoe) R$ 5,00.

132. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere que, do custo de produção de determinado produto, uma empresa gasta 25% com mão de obra e 75% com matéria-prima. Se o gasto com a mão de obra subir 10% e o de matéria-prima baixar 6%, o custo do produto

a) baixará de 2%. espacod) aumentará de 1,2%.

b) aumentará de 3,2%. espacoe) permanecerá inalterado.

c) baixará de 1,8%.

133. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Um terreno retangular, de lados iguais a x e y, tem 72 metros de perímetro. Outro terreno, também retangular e de lados iguais a y e z, tem 104 metros de perímetro. Sabendo-se que a medida do lado x é igual ao dobro da medida do lado y, pode-se concluir que a diferença entre as áreas desses dois terrenos é

a) 144 m². espacob) 192 m². espacoc) 222 m². espacod) 240 m². espacoe) 248 m².

134. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Em um mesmo dia, 1/3 de certo capital foi aplicado por 8 meses a uma taxa de juro simples de 18% ao ano, e o restante foi aplicado também por 8 meses, mas a uma taxa de juro simples de 21% ao ano. No final, obteve-se um total de R$ 6.800,00 de juros pelas duas aplicações. O valor total aplicado foi

a) R$ 51.000,00. espacob) R$ 48.000,00. espacoc) R$ 45.000,00. espacod) R$ 42.000,00. espacoe) R$ 40.000,00.

135. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Certo dia, Saulo e Marieta abriram cada qual uma caderneta de poupança em um mesmo banco. Se o depósito inicial de Saulo foi R$ 15 000,00, o de Marieta foi R$ 7 800,00 e, ao final de um mesmo período, as duas cadernetas juntas renderam R$ 1 596,00, então a diferença entre o rendimento de Saulo e o de Marieta foi de

a) R$ 498,00. espacob) R$ 504,00. espacoc) R$ 538,00. espacod) R$ 574,00. espacoe) R$ 608,00.

136. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Um capital de R$ 25 000,00, aplicado a juros simples e à taxa anual de 12%, ao final de um período de 15 meses produzirá o montante de

a) R$ 37 000,00. espacob) R$ 37 250,00. espacoc) R$ 32 500,00. espacod) R$ 28 750,00. espacoe) R$ 25 250,00.

GABARITO

1. Certo.

Classe A = (51/341) ∙ 4.774 = 714

2. Errado.

Classe A = (51/341) ∙ 4.774 = 714

Classe B = (17/58) ∙ (4.774 – 714) = 1.190

Classe C = 4.774 – 714 – 1.190 = 2.870

MDC(714,1.190,2.870) = 14 endereços em cada formulário

3. Certo.

(2/9) ∙ x = 80 → x = 360

4. Certo.

espacoAgentes espacodias espacohoras

espaco5 espaco12 espaco8

espaco5 espaco10 espacox

→ x = 12 ∙ 8/10 → x = 9,6 horas

5. Errado.

Agentes -------------- dias -------------- horas

5 ---------------------- 12 ---------------- 8

4 ---------------------- x ----------------- 10

→ x = 5 ∙ 8 ∙ 12/10 ∙ 4 → x = 12 dias

6. Certo.

2 Agentes = 50x

1 Agente = 75x

2 Agentes = 100x

→ 100x + 75x + 200x = 12.000 → 375x = 12.000 → x = 32

2 agentes mais faltantes = 50 ∙ 32 = 1.600 cada

7. Errado.

O menor número de filhos que cada um pode ter é zero.

Para o resultado ser 12, devemos ter por exemplo:

x_1 = 1;

x_2 = 1;

x_3 = 2;

x_4 = 0;

x_5 = 0 (3 possuem filhos)

Ou

x_1 = 2;

x_2 = 3;

x_3 = 0;

x_4 = 0;

x_5 = 0 (2 possuem filhos)

se considerarmos que o resultado deve ser 12, com 4 indivíduos tendo filhos não existe solução no universo dos números naturais.

8. Certo.

Custox = 300 + 1a

Se a = 100 → custo = 400

9. Certo.

Custoy = 375 + 0,75a

Se a = 100 → custo = 450.

10. Errado.

Custoy = 375 + 0,75a

Custox = 300 + 1a

375 + 0,75a = 300 + 1a → a = 300 parafusos

Para 300 parafusos o custo é igual.

11. Certo.

Custoy = 375 + 0,75a

Custox = 300 + 1a

As funções acima são crescentes.

12. Errado.

Custoy = 375 + 0,75 ∙ b

Custox = 300 + 1 ∙ 2 ∙ b

375 + 0,75 ∙ b = 300 + 2 ∙ b → b = 60 parafusos

Nesse caso,

Máquina x = 120

Máquina y = 60

13. Errado.

500 + p ∙ 30 = 2.750 → p = 2.250/30 → p = 75 kg

14. Certo.

2.750/250 = 11 copos

15. Certo.

2.750 ∙ 4/11 = 1.000 ml

2.750 ∙ 2/5 = 1.100 ml

À noite → 2.750 – 1.000 – 1.100 = 650

16. Errado.

10.500x = 16.100 → x = 161/105

João → 6.000 ∙ 161/105 = 9.200

Manoel → 4.500 ∙ 161/105 = 6.900

17. Certo.

8 + 0,5 ∙ x/2 + (x – 2) ∙ 1 < 12 → 0,25 ∙ x + x – 2 < 4 → 1,25x < 6 → x < 4,8

18. Certo.

17 ∙ 43 = 731

19. Certo.

Saboneteiras = 5/(0,25/4) = 80

20. Certo.

Saboneteiras = (0,25/4) ∙ 4 por dia = 0,25L por dia → total = 85 ∙ 0,25 = 21,25 L

6 recipientes = 30 L > 21,25 L

21. Alternativa c.

9 x ABC = X643 → C = 7 (9 ∙ 7 = 63)

Sobe 6 → 9 ∙ B + 6 = número terminado em 4 → B = 2

Sobe 2 → 9 ∙ A + 2 = número terminado em 6 → C = 6

ABC = 627 (múltiplo de 3)

22. Alternativa a.

21,6 L/0,003 L = 7.200 frascos.

23. Alternativa e.

13 x = 26 → x = 2

Leite = 18 L

Café = 9 L

→ 3x = 18 → x = 6

Café = 2x = 12

Total = 12 + 18 = 30

24. Alternativa b.

Bertoldo = 36x

Abelardo = 24x

36x + 24x = (3/7) ∙ 140 → 60x = 60 → x = 1

Bertoldo = 36

Abelardo = 24

Consuelo = 12y

Duílio = 8y

12y + 8y = (4/7) ∙ 140 → y = 4

Consuelo = 48

Duílio = 32

25. Alternativa c.

18 ------------------ 45 min

x ------------------- 170 min

→ x = 68

26. Alternativa d.

100% – 45% – 28% ∙ 55% = 39,6%

27. Alternativa b.

Total de cada = y

Total = 2y

y – x + 16 = y + x → x = 8 (cubo perfeito)

28. Alternativa d.

Alicia: x/2 + 2 = 5

Benicio: x = (1/3)(x/2 + 6) + 3 → x = x/6 + 2 + 3 → 5x/6 = 5 → x = 6

Casimiro: x/2 + 6 = 9

29. Alternativa e.

Soma = 13 → (1,12), (2,11), (3,10), (4,9), (5,8), (6,7) → 6 possibilidades

Total = C16,2 = 120

P = 6/120 = 1/20 = 5%

30. Alternativa c.

espacoJosué espacoEurídice

Idades espacoab = 10a + b espacoba = 10b + a

Equacionando:

1) ab – ba = 18 ⇒ 10a + b – (10b + a) = 18 ⇒ a – b = 2 ⇒ a = 2 + b

2) ab > 20 ⇒ 10a + b > 20 ⇒ 10(2 + b) + b > 20 ⇒ b > 0

3) ba < 70 ⇒ 10b + a < 70 ⇒ 10b + 2 + b < 70 ⇒ b < 6,18...

portanto 0 < b ≤ 6 ⇒ b ∈ {1,2,3,4,5,6} ⇒ a = b + 2 ∈ {3,4,5,6,7,8}

valores possíveis:

espacoJosué espacoEurídice

espaco13 espaco31 espaco

espaco24 espaco42 espaco⇒ 24 + 42 = 66

espaco35 espaco53 espaco⇒ 35 + 53 = 88

espaco46 espaco64 espaco⇒ 46 + 64 = 110

espaco57 espaco75

espaco68 espaco86

66, 88, 110 são múltiplos de 11

31. Alternativa e.

Basta calcular o MDC (221,136)

221 = 13 ∙ 17

136 = 17 ∙ 2³

⇒ MDC (221,136) = 17

portanto o número de pastas será: 136 + 221/17 ⇒ 357/17 = 21

32. Alternativa b.

Dias espacoS espacoT espacoQ espacoQ espacoS

Cópias espacox espaco(3/2)x espaco(3/2)²x espaco(3/2)³x espaco(3/2)4x

Tem-se que:

(3/2)²x = 72 ⇒ (9/4)x = 72 ⇒ 9x = 288 ⇒ x = 32 espaco

total

= 32 + 48 + 72 + 108 + 162 = 422

33. Alternativa c.

espacoFila de Casimiro espacoFila de Domitila

espacox espacoy espaco

primeiramente espacox – y espaco2y

em seguida espaco2(x – y) espaco2y – (x – y) = 3y – x

agora espaco

34. Alternativa d.

4h35min – 55min = 3h40min

35. Alternativa b.

Capacidade da caixa: x

De acordo com o enunciado:

No momento da observação:

volume = (x/3) = 3.600/3 = 1.200 L

para completar serão necessários 2.400 L

36. Alternativa d.

Idade de Alberico: a = 36 anos espacoprocessos de Alberico: x

Idade de Benivaldo: b = c + 12 espacoprocessos de Benivaldo: y

Idade de Corifeu: c espacoprocessos de Corifeu: z = 90

Equacionando temos:

utilizando os dois últimos termos:

utilizando o primeiro e o terceiro termos da equação temos:

37. Alternativa b.

[6!/(2! ∙ 2!)] ∙ 2! = 360 anagramas

38. Alternativa d.

Açaí e cupuaçu = x

Açaí somente = 1.200 – x

Cupuaçu somente = 1.400 – x

x + 1.200 – x + 1.400 – x = 2.000 → x = 600

Açaí e cupuaçu = 600

Açaí somente = 600

Cupuaçu somente = 800

p = 600/2.000 = 3/10

39. Alternativa c.

Inglês e Francês = 52

Inglês somente = 221 – 52 = 169

Francês somente = 163 – 52 = 111

Estudam alguma delas = 52 + 169 + 111 = 332

Não estudam alguma delas = 415 – 332 = 83 alunos

40. Alternativa e.

x/3 + (3/4)(2x/3) + 12 = x → x/3 + x/2 + 12 = x → x/6 = 12 → x = 72

41. Alternativa b.

10%x = 500 → x = 5.000

Pedro: 5.000

Antonio: 4.500

42. Alternativa a.

3,012012012... = (3.012 – 3)/999 = 3.009/999 = 1.003/333

1.003 – 333 = 670

43. Alternativa d.

Lucro por peça 3,6 – 7/3 = 3,8/3

[3,8/3] ∙ x = 342 → x = 270

44. Alternativa c.

A: 400 + 25x

B: 250 + 29x

400 + 25x < 250 + 29x → x > 37,5

45. Alternativa b.

36.935/83 = (XYZ) → (XYZ) = 445

46. Alternativa a.

Total de documentos = 3 ∙ 42 = 126

Arquivaram juntos = 84

x + 0,75x = 84 → x = 48

Cora: 48

Durvalino: 36 + 42 = 78

78 – 48 = 30

47. Alternativa d.

Mudará simultaneamente 9 horas, 59 minutos e 60 segundos.

Basta subtrair 9 horas, 59 minutos e 60 segundos – 9 horas, 15 minutos e 56 segundos = 44 minutos e 4 segundos

48. Alternativa c.

50x + 70x + 100x = 176 → 220x = 176 → x = 176/220 → x = 0,8

A: 50 ∙ 0,8 = 40

B: 70 ∙ 0,8 = 56

C: 100 ∙ 0,8 = 80

49. Alternativa d.

x + y = 12

x + 27 = y + 24

→ x = 4,5; y = 7,5

→ x/y = 4,5/7,5 = 3/5

50. Alternativa e.

Balas sortidas de sabor canela = 65% ∙ 20 ∙ 20 ∙ (2/5) ∙ 20 = 65 ∙ 2² (2/5) ∙ 20 = 65 ∙ 2² ∙ 8 = 5 ∙ 13 ∙ 2^5

51. Alternativa c.

P(Fred contratado) = 0,25

P(Saul contratado) = 0,5

P(Saul e Fred serem contratados) = 0,2

→ P(Saul ser contratado e Fred não ser contratado) = 0,5 – 0,2 = 0,3

52. Errado.

Como a equipe atende 300 pacientes por dia, em uma semana são atendidos 1.500 pacientes em 5 horas.

1.500 ------------- 5 horas

1.800 ------------- x

x = 9.000/1.500 = 6 horas

53. Errado.

300 pacientes ------------ 5 h ----------- 20

1.200 pacientes ---------- 8 h ------------ x

20/x = (8/5) ∙ (300/1.200) → 20/x = (8/5)(1/4) → 20/x = 2/5 → x = 50

54. Certo.

300 pacientes ---------------- 20

x pacientes ------------------- 15

20x = 15 ∙ 300 → x = 225

(redução) = 75/300 = 25%

55. Certo.

9.200/6.000 – 1 = 1,533333... – 1 = 0,533333... = 53%

56. Certo.

1.800/40 = 45

1.800/25 = 72

72 – 45 = 27

57. Alternativa b.

2x + y/5 = 3.700

y – x = 3.100

→ 2y + y/5 = 9.900 → 11y/5 = 9.900 → y/5 = 900 → y = 4.500

58. Alternativa d.

MDC(48,18,12) = 6

Número de cubos = 48/6 ∙ 18/6 ∙ 12/6 = 8 ∙ 3 ∙ 2 = 48

59. Alternativa e.

5x = 360 → x = 72

144 + x = 216 – x → x = 36

36/360 = 1/10

60. Alternativa c.

x = 5 → senha = 6.759

61. Alternativa d.

8x = 160 → x = 20

5x = 100 (infantil)

3x = 60 (adulto)

62. Alternativa d.

300x = 250(x + 50) → x = 250 copinhos

x + 50 = 300 copinhos

63. Alternativa c.

x → fileiras

y → cadeiras por fileira

y = 2x

xy = (x + 3)(y – 3) → x ∙ 2x = (x + 3)(2x – 3)

→ 2x² = 2x² + 3x – 9 → x = 3

→ y = 6

Total de cadeiras = 3 ∙ 6 = 18 cadeiras

64. Alternativa b.

A + B + C = 15

C = B + 2

4B = A + C

→ B = 3; C = 5; A = 7

65. Alternativa a.

0,6x + 6.000 = 0,8x → x = 30.000 L = 30 m³

Volume total = 60 m³

Número de casas = 60/1,5 = 40 casas

66. Alternativa e.

MDC(60,68) = 4 → total de pedaços = (60/4)(68/4) = 15 ∙ 17 = 255

Consumidos: (3/5)255 = 153

Restantes: 255 – 153 = 102

67. Alternativa a.

83 = 16 ∙ 5 + 3 → 16 indivíduos

68. Alternativa b.

MDC(11 ∙ 12, 9 ∙ 8, 8 ∙ 15) = MDC(132, 72, 120) = 12

→ quantidade de pacotes = (132 + 72 + 120)/12 = 27 pacotes

69. Alternativa c.

[(486+3)/40]/[2,0400 – 0,0025] = [(489)/40]/[2,0375] = 12,225/2,0375 = 6

70. Alternativa a.

Otacílio: 1 – 8/15 – 5/12 = (60 – 32 – 25)/60 = 3/60 = 1/20 = 5%

71. Alternativa d.

3x + 5x = 40 → x = 5

→ quantidade de suco = 15 litros

15/2 = y/3 → y = 22,5 litros de água

Total de suco = 15 + 22,5 = 37,5 litros

72. Alternativa b.

2 ∙ 1,19 ∙ 20.000.000 + 2 ∙ 2,27 ∙ 20.000.000 = 40.000.000 ∙ 3,46 = 138.400.000 = 1.384 km

73. Alternativa c.

18 + 3x = 34 + 2x → x = 16

Portanto: 1.990 + 16 = 2.006

74. Alternativa a.

36x = 28y = 48/[(1/36) + (1/28)]

→ x = 36 ∙ 28 ∙ 48/(28 + 36) ∙ 36 → x = 28 ∙ 48/64 → x = 28 ∙ 3/4 → x = 21

y = 27

Altamiro: 21

Gioconda: 27

21 -------- 35 min -------- 100

27 -------- t --------------- 80

35/t = (21/27)(80/100)

35/t = (7/9)(4/5) → 35/t = (28/45) → 28t = 1.575 → t = 56 min e 15 seg

75. Alternativa d.

N/(125/10.000) = N/(25/2.000) = N/(5/400) = N/(C1/80) = 80N

76. Alternativa b.

Homens: 6x

Mulheres: 5x

11x = 88% → x = 8%

Homens: 48%

Mulheres: 40%

77. Alternativa c.

0,001 + 0,000010 + 0,000000100 + 0,000000001000 = 0,001 + 0,00001 + 0,0000001 + 0,000000001 = 0,001010101 s = 1 010101000 ps = 1010101 ns = 1,010101 ms

78. Alternativa e.

M1 = soma das idades/12 = x/12

M2 = soma das idades – N + 24/12 = x – N + 24/12

M1 – M2 = 3,5 → x/12 – (x – N + 24)/12 = 3,5 → x/12 – x/12 + N/12 – 24/12 = 3,5

→ N/12 – 24/12 = 3,5 → N/12 = 5,5 → N = 66

79. Alternativa b.

2cd = 30L → L = 9,6/30 → L = 0,32

3cn = 5cd → 24 = 5cd → cd = 4,8

5cn = 40 → cn = 8

Quantidade de lápis: 32/0,32 = 100

80. Alternativa c.

z = x + y

x = z/6

→ y = z – x = 6x – x = 5x

x = x

y = 5x

z = 6x

81. Alternativa d.

MMC(1,5;2;3) = 6 anos

2006 + 6 = 2012

82. Alternativa d.

50.123 – 49.876 = 247

83. Alternativa a.

2 L ------------- 1 min

2.500 L -------- x

→ x = 1.250 min = 20 horas e 50 min

8 horas + 45 min + 20 horas + 50 min = 29 horas + 35 min

→ 29 horas + 35 min – 24 horas = 5 horas + 35 min

84. Alternativa e.

m/h = 60/96 = 5/8 → m = 5x; h = 8x

3 ∙ 5x + 2 ∙ 8x = 93 → x = 3

→ m = 15; h = 24

85. Alternativa c.

Ivan. + Lind. + Otim. = 10

Solução única:

Ivan. = 5

Lind. = 2

Otim. = 3

86. Alternativa e.

Salário: 4x

Parcela: x

Valor total da divida: 20x

Razão: 4x/20x = 1/5

87. Alternativa c.

1.200x + 1.080x + 920x = 2.800 → 3.200x = 2.800 → x = 7/8

1.200 ∙ (7/8) = 1.050

1.080 ∙ (7/8) = 945

920 ∙ (7/8) = 805

Deverá para o mais velho: 150

88. Alternativa c.

Trocou-se: 1 por i; Q por O; O por Q; O por 0; V por U; F por E; M por N; 6 por 9; N por M.

89. Alternativa d.

D = 4; B = 7; C = 8; A = 9; E = 1→ (9 – 7 + 8 – 4 + 0)² = 36

90. Alternativa e.

1 – 6 ∙ 2 + (1 – 6 ∙ 1)λ = -11 + (-5)λ = -11 + 1 – 6(-5) = -10 + 30 = +20

91. Alternativa d.

Total da semana: x

Segunda-feira: x/3

Terça-feira: (3/4)(x/3) = x/4

Quarta-feira: (3/4)(x/4) = 3x/16

Quinta-feira: (3/4)(3x/16) = 9x/64

Sexta-feira: 68

x/3 + x/4 + 3x/16 + 9x/64 + 28 = x → x = 768

92. Alternativa c.

Pastas verdes: 0,6 ∙ 120 = 72

Pastas azuis: 48

72 – x = 0,52(120 – x) → 72 – x = 62,4 – 0,52x → 72 – 62,4 = 0,48x → 9,6 = 0,48x → x = 20

93. Alternativa e.

4 + y = 2y → y = 4

x = 6 – x → x = 3

Raiz quadrada de 3² + 4² = 5 (número primo)

94. Alternativa d.

60/42 = 90/x → x = 63 (compareceram)

→ faltaram = 27 funcionários

95. Alternativa a.

30x = 40y = 105/[(1/40 + 1/30)] → 30x = 40y = 105 ∙ 1.200/70 = 1.800

→ x = 60

→ y = 45

8a + 12a = 80 → a = 4

→ x’ = 32

→ y’ = 48

Totais

x + x’ = 118

y + y’ = 77

96. Alternativa a.

30 dias --------- 8 horas ------------- 288

6 dias ---------- 5 horas -------------- x

288/x = (8/5) ∙ (30/6) → 288/x = 8 → x = 36

97. Alternativa b.

67XY

→ Y = 4 possibilidades {0,2,4,8}

→ X = 7 possibilidades

Total = 4 ∙ 7 = 28 possibilidades

98. Alternativa c.

Total de pessoas: x

Homens com menos de 35 anos (5/8) ∙ (2/7)x = 10x/56 = 5x/28

De acordo com a última equação, o número de homens deve ser múltiplo de 28.

99. Errado.

A solução da equação I: 64,24 + x² = 70 → x = ± 2,4.

100. Errado.

A solução da equação III: 3x + 1/3 = 2/3 → x = 1/9.

101. Errado.

A solução da equação I: 64,24 + x² = 70 → x = ± 2,4.

A solução da equação II: (x – 7)(x + 7) = 576 → x = ± 25.

102. Certo.

Os números racionais são aqueles que podem ser escritos como fração.

103. Certo.

1/9 = 1/10 + 1/100 + 1/1000 + .... = (1/10)/(1 – (1/10) = 1/9.

104. Certo.

1.800/x = 1.800/(x + 5) + 12 → x = 25

1.800/25 → x = 72

1.800/40 → x = 45

Acréscimo de 27,00 reais.

105. Certo.

60/70 → x ≈ 0,857 ≈ 85,7%

106. Errado.

Folha de pagamento = 30 ∙ 1.000 + 60 ∙ 1.500 + 10 ∙ 2.000 = 140.000

Com abono ao grupo B = 14.000 + 60 ∙ 1.500 ∙ 1/3 = 30.000

Aumento = 30.000/140.000 = 3/14 = 21,4%

107. Errado.

Trata-se de uma PG → S = a_1(1 – qn)/(1 – q) → S = 1(1 – 10^7)/(1 – 10) = 1.111.111 pessoas

1.111.111/6.500.000.000 = 0,017 centésimos

108. Certo.

Quantidade = (10 + x)(50 – x) = 500 + 40x – x² (parábola)

X vértice da parábola = -40/-2 = 20

Y máximo = 500 + 40 ∙ 20 – 20² = 900

109. Alternativa a.

x² – 4x = 1.085 → x = 35

110. Alternativa e.

Em 2005: x processos

Em 2006: 1,10 x (acréscimo de 10%)

Em 2007: 1,05 ∙ 1,10 x = 1,155 x (acréscimo de 5%)

Em 2008: 1,10 ∙ 1,05 ∙ 1,10 x = 1,2705 x (acréscimo de 10%)

Portanto de 2005 a 2008 houve crescimento de 27,05%

111. Alternativa a.

Quantia recebida: 15.000

Restante: 80% 15.000 = 12.000

Para retirar 15.000 os juros devem ser de 3.000

portanto o período é de 16 meses.

112. Alternativa d.

Média = (350 ∙ 15 + 850 ∙ 10 + 1.150 ∙ 5)/30 → média = 650

113. Alternativa a.

23t+1 ∙ 42t+3 = 83-t → 27t+7 = 29 – 3t → t = 1/5

(5 ∙ 1/5)² = 1

114. Alternativa c.

3º dia: total = 4.000

M = 4.000(1,02)² = 4.000 ∙ 1,0404 = 4.161,6

115. Alternativa c.

(x + 1)/x – 5/(x – 2) = 2 → (x + 1) ∙ (x – 2) – 5x = 2x(x – 2) → x² – x – 2 – 5x = 2x² – 4x → –x² – 2x – 2 = 0 → Δ < 0

116. Alternativa a.

(26/160)/(25/140) = 0,91 (9% a menos)

117. Alternativa b.

x(x + 4) = 192 → x = 12

Lados do retângulo maior: 12 e 16

Lados do retângulo com a cerca: 10 e 14

Área cercada = 10 ∙ 14 = 140

118. Alternativa e.

3P_0 = P_0ek6 → 3 = ek6 → 6k = ln3

2P_0 = P_0ek6 → 2 = ekt → kt = ln2 → (t/6)ln3 = ln2 → (t/6) = ln2/ln3 → (t/6) = 0,63 → t = 3,78 anos

119. Alternativa a.

M1 = 2.000 + 2.000(1 + 0,03) + 2.000(1 + 0,03)² = 2.000 + 2.060 + 2.121,8 = 6.181,8

M1 = 3.000(1 + 0,03) + 3.000(1 + 0,03)² = 3.090 + 3.182,7 = 6.272,7

6.272,7 – 6.181,8 = 90,90

120. Errado.

1.800/x = 1.800/(x + 5) + 12 → 150/x = 150/(x + 5) + 1 → x = 25

Contribuição inicial = 1.800/25 = 72,00

121. Alternativa c.

40%x + 40% ∙ 60%x = 40%x + 24%x = 64%x

122. Alternativa e.

Início: espacochocolate em pó: 480 g

espacocafé solúvel: 120 g

Final: espacochocolate em pó: 450 g

espacocafé solúvel: 150 g

150/600 = 25%

123. Alternativa a.

(10 + 16 + x + 14)/4 = 18 → 40 + x = 72 → x = 32

(32/10) – 1 = 2,2 = 220%

124. Alternativa e.

(6/100)C = C(1,5/100) ∙ n → n = 4 meses

125. Alternativa b.

(582/69)/(3.773/343) = 0,7667 = 76,67% → 23,33% menor.

126. Alternativa c.

0,05 ∙ 360º + 0,45 ∙ 360º + 126º + α = 360º → 126º + α = 180º → α = 54º

127. Alternativa d.

AB + CD = = 12 ∙ 1,41 = 16,92

128. Alternativa b.

x ∙ 0,6x = 375 → x² = 3.750/6 → x² = 3.750/6 → x² = 625 → x = 25

Perímetro: 25 + 25 + 15 + 15 = 80

129. Alternativa e.

25% ∙ 60% x = 27 → x = 27/15% → x = 180

130. Alternativa e.

Lucro = (84 – x)x – 28x = 56x – x² → xmáx = 28

131. Alternativa d.

312/x = 312/(x + 8) + 0,8 → 390/x = 390/(x + 8) + 1 → x = 52

Preço: 312/60 = 5,2

132. Alternativa a.

Inicial: 0,25C + 0,75C = C

Final: 0,25 ∙ 1,1 + 0,75 ∙ 0,94 = 0,275C + 0,705C = 0,98C

Queda de 2%

133. Alternativa b.

2x + 2y = 72

2y + 2z = 104

x = 2y

→ 6y = 72 → y = 12

x = 24

z = 40

Área 1 = 24 ∙ 12 = 288

Área 2 = 40 ∙ 12 = 480

134. Alternativa a.

(x/3) ∙ 8 ∙ 18%/12 + (2x/3) ∙ 8 ∙ 21%/12 = 6.800 → (x ∙ 6% + x ∙ 14%)/12 = 850 → x = 12 ∙ 4.250

→ x = 51.000

135. Alternativa b.

15.000 ∙ i ∙ n + 7.800 ∙ i ∙ n = 1.596 → 22.800 ∙ i ∙ n = 1.596 → in = 0,07

Saulo: 15.000 ∙ 0,07 = 1.050

Marieta: 7.800 ∙ 0,07 = 546

Diferença = 1.050 – 546 = 504

136. Alternativa d.

M = 25.000(1 + 1% ∙ 15) = 25.000 ∙ 1,15 = 28.750

medicinalegal

Nestor Sampaio

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1987). Especialista (1998) e Mestre (2003) em Direito Processual Penal pela Universidade Paulista. Pós-graduado em Segurança Pública (Acadepol/2009). Professor universitário da Faculdade de Direito de Jaguariúna – FAJ e da Faculdade de Direito da FMU. Professor concursado da Academia de Polícia Civil de São Paulo. Coordenador do curso de pós-graduação em Perfilamento Criminal e Criminologia da Acadepol/SP. Professor de Cursos Preparatórios, lecionando Direito Administrativo no Curso Marcato/SP. Delegado de Polícia de Classe Especial. Atualmente, é Diretor da Divisão de Cursos de Formação da Academia de Polícia Civil de São Paulo e Corregedor-Geral da Polícia de São Paulo.

Julgue os itens a seguir, acerca de documentos médico-legais, perícia e peritos.

1. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Declarações, laudos, receitas e atestados são documentos médico-legais emitidos por médico.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Laudo pericial é o relatório emitido pelo perito acerca do exame realizado no corpo de delito.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Não tem valor legal o laudo de exame de corpo de delito por via indireta, pois a vítima, nesse caso, não é examinada pessoalmente pelo perito.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de interpretação de laudos periciais médico-legais.

4. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

Se, durante a interpretação do laudo pericial, o escrivão observa que o quesito que indaga sobre perigo de vida foi respondido afirmativamente, conclui-se que a lesão é de natureza grave.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (ESCRIVÃO – PC/ES – CESPE – 2011)

A autoridade requerente da perícia não tem a prerrogativa de solicitar esclarecimentos acerca do relatório, pois a autonomia do perito deve ser respeitada.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Errado. Resposta: Ensina Odon Ramos Maranhão (Curso básico de Medicina Legal, 5. ed., Malheiros, São Paulo, 1992) que são considerados documentos médico-legais três tipos de documentos, quais sejam, atestados, relatórios (autos e laudos) e pareceres. As receitas são indicações de tratamento ou medicamento, não se constituindo como documento médico-legal.

2. Certo. Resposta: Os laudos periciais são relatórios escritos e pormenorizados de tudo quanto os peritos julgarem útil informar à autoridade requisitante (policial ou judiciária). De outro lado, reza o Código de Processo Penal: “Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados”.

3. Errado. Resposta: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, conforme determina o art. 158 do CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta; é o que diz o art. 167 do CPP.

4. Certo. Resposta: Para que a classificação jurídica da lesão seja considerada de natureza grave, conforme prevista no art. 129, § 1º, do CPP, o perito deve ter respondido afirmativamente a ocorrência de: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto.

5. Errado. Resposta: A atividade pericial não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a verdade real, quer no inquérito policial, quer no processo penal. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência (art. 176, CPP), bem como o juiz de direito e o delegado de polícia não ficam adstritos ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (interpretação sistemática do art. 182, CPP).

organizaçãojudiciária

Equipe Dom Jurídico

1. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:

a) Três anos do trânsito em julgado. espacod) Cinco anos do trânsito em julgado.

b) Dois anos do trânsito em julgado. espacoe) Dez anos do trânsito em julgado.

c) Um ano do trânsito em julgado.

2. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça:

a) O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

b) A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.

c) A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.

d) As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.

e) A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.

3. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

a) As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.

b) As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.

c) A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.

d) Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.

e) Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.

4. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – 2010)

NÃO constitui um dos órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

a) O Tribunal de Justiça. espacod) Os juízes de Paz.

b) O Tribunal de Contas. espacoe) A Justiça Militar.

c) Os Tribunais do Júri.

5. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

São órgãos do Poder Judiciário estadual, com EXCEÇÃO DE:

a) Juizados Especiais e Turmas Recursais. espacoc) Juízes de Paz e Conselho da Justiça Militar.

b) Tribunais do Júri e Juízes de Direito. espacod) Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

6. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:

a) Conselho Nacional de Justiça. espacoc) Superior Tribunal de Justiça.

b) Tribunal de Justiça. espacod) Supremo Tribunal Federal.

7. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Os membros integrantes do Tribunal de Justiça são provenientes:

a) um terço da magistratura de carreira, um terço do Ministério Público e um terço da advocacia.

b) da magistratura de carreira, em sua integralidade.

c) da magistratura de carreira e, em um quinto do número de vagas, do Ministério Público e da advocacia.

d) em metade das vagas, oriundos da magistratura de carreira, e a outra parcela vindos da advocacia.

8. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

É o órgão judiciário competente para a conciliação, o processamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade:

a) Câmara de Conciliação e Arbitragem. espacoc) Juizado de Paz.

b) Juizado Especial Cível. espacod) Juizado Especial Criminal.

9. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Compete privativamente aos tribunais, com EXCEÇÃO DE:

a) criar novas varas e alterar a sua composição, isso para ajustar o número de seus membros à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

c) exercitar a atividade correicional sobre os órgãos judiciários subordinados.

d) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

10. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) a atividade jurisdicional será ininterrupta.

b) a função jurisdicional é indelegável, mesmo para atos de mero expediente sem caráter decisório.

c) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

d) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

11. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Aponte a alternativa INCORRETA. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

a) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

b) processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

c) conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.

d) processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.

12. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Constitui falta grave do servidor vinculado ao Poder Judiciário do Estado Maranhão, com EXCEÇÃO DE:

a) referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País.

b) em depoimento em processo judicial ou inquérito policial ou administrativo, revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função.

c) dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento, salvo quando idosos ou portadores de necessidades especiais.

d) prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

13. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Os atos destinados ao provimento dos cargos necessários à administração da Justiça Estadual são da competência:

a) do Secretário da Administração e Previdência do Estado do Maranhão.

b) do Chefe do Poder Legislativo.

c) do Presidente do Tribunal de Justiça.

d) do Chefe do Poder Executivo.

14. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por Juízes de Direito que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos Juízes de entrâncias inferiores e aos servidores e funcionários da Justiça.

b) a Corregedoria Geral da Justiça é o órgão responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital.

c) o Corregedor-Geral da Justiça, durante o exercício do cargo, ficará afastado de suas funções judicantes, sendo substituído nas férias, licenças e impedimentos pelo desembargador mais antigo no Tribunal.

d) todos os serviços judiciários do Estado ficam sujeitos às correições, sendo irrecorríveis as decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça.

Atenção: As questões de números 15 a 18 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

15. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A respeito das eleições, é correto afirmar:

a) o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justiça e os membros do Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período.

b) na elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votará em seis nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.

c) o Desembargador eleito para o cargo de direção no Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, não perderá, ao ser empossado, a titularidade de outra função eletiva.

d) os Desembargadores que estiverem no efetivo exercício de cargo de direção no Tribunal de Justiça podem ser eleitos, em sessão do Tribunal Pleno, para integrar o Tribunal Regional Eleitoral.

e) considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedor de Justiça e o membro do Conselho da Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.

16. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

a) opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.

b) apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.

c) determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.

d) processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.

e) suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.

17. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Haverá revisão, dentre outros processos,

a) nas apelações em processos de rito sumário. espacod) nas revisões criminais.

b) nas apelações em processos de despejo. espacoe) nos agravos de instrumento.

c) nos recursos em sentido estrito.

18. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

a) reexames necessários. espacod) agravos de instrumento.

b) embargos infringentes. espacoe) conflitos de competência.

c) agravos regimentais.

Atenção: As questões de números 19 a 23 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei n. 5.810/94.

19. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

a) reversão. espacob) reintegração espacoc) redistribuição. espacod) aproveitamento espacoe) readaptação.

20. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

a) licença por motivo de doença em pessoa da família. espacod) desempenho de mandato classista.

b) casamento, até no máximo oito dias. espacoe) faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

c) férias.

21. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

a) dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

b) um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

c) dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

d) um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

e) seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

22. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, será assegurada ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e IV. espacod) II e IV. espacoe) II e III.

23. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

a) incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

b) não incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual.

c) incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

d) incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

e) incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) n. 173/2008.

24. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Compete à Divisão de Análise e Processamento receber, registrar, analisar e classificar reclamações, sugestões, denúncias e elogios, encaminhá-los às áreas competentes e responder ao cidadão.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Compete à Assessoria de Assuntos Parlamentares, que integra a estrutura organizacional do gabinete do ministro, supervisionar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao acompanhamento de matérias legislativas e outros assuntos de interesse do MPS Congresso Nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do regimento interno do gabinete do ministro são solucionados pelo chefe de gabinete do ministro.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Secretaria-Executiva é dirigida pelo coordenador-geral.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Divisão de Apoio Logístico da Secretaria-Executiva tem competência para acompanhar a gestão dos contratos até sua conclusão.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Divisão de Análise e Processamento e a Divisão de Apoio ao Cidadão integram a organização do gabinete do ministro.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Secretaria-Executiva exerce, entre outros, o papel de órgão setorial dos sistemas de pessoal civil da administração federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

31. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Assessoria de Gestão de Educação Continuada integra a estrutura do gabinete do ministro.

( ) Certo espaco( ) Errado

32. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

O gabinete do ministro, dirigido pelo chefe de gabinete, cuida de definir políticas, metodologias, controles e normas de segurança e coordenar esforços para o gerenciamento de riscos de fraudes.

( ) Certo espaco( ) Errado

33. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Consultoria Jurídica é órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

( ) Certo espaco( ) Errado

34. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Coordenação de Licitações, Contratos e Pessoal integra a estrutura organizacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Os processos e as consultas são encaminhados à Consultoria Jurídica somente pelos titulares dos órgãos do ministério.

( ) Certo espaco( ) Errado

36. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A consulta que for encaminhada à Consultoria Jurídica deve ser instruída com o pronunciamento da área técnica, de forma fundamentada e conclusiva, bem como do órgão ou da autoridade interessada, e deve evidenciar a dúvida ou a controvérsia a ser dirimida, sob pena de restituição.

( ) Certo espaco( ) Errado

37. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

À Secretaria de Políticas de Previdência Social compete gerenciar o relacionamento e a afiliação do MPS junto aos organismos nacionais, estando fora de sua área de competência o relacionamento desse ministério com os organismos internacionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

38. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A Ouvidoria-Geral da Previdência Social integra a estrutura organizacional da Secretaria-Executiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens que se seguem.

39. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

( ) Certo espaco( ) Errado

40. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O aspirante a oficial PM e o subtenente são considerados praças especiais.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A praça na reserva remunerada pode ser submetida a conselho de disciplina.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de serviços prestados.

( ) Certo espaco( ) Errado

43. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se determinado PM se candidatar a cargo eletivo quando tiver 7 anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído do serviço ativo, mediante licenciamento de ofício.

( ) Certo espaco( ) Errado

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

A respeito da história e da classificação das armas de fogo, julgue os itens a seguir.

44. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Os sistemas de ignição por roda, conhecidos pela expressão “reze para não chover”, constituem a primeira técnica de controle do disparo desenvolvida pelo homem.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

As armas de arremesso simples são aquelas em que a própria arma é lançada, diferentemente das armas de arremesso complexo, que arremessam projéteis.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Arma portátil pode ser transportada por um só homem, seja ela longa ou curta. Já as armas de porte são aquelas que podem ser transportadas em coldre.

( ) Certo espaco( ) Errado

47. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Nas armas semiautomáticas, o disparo e o acionamento do gatilho não são automáticos.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A utilização de luneta telescópica classifica a arma de fogo, quanto ao aparelho de pontaria, como de mira aberta.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação às armas policiais, julgue os próximos itens.

49. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A pistola Taurus PT 24/7 PRO foi projetada para ser empregada diuturnamente na atividade da rotina policial.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O revólver é a arma curta de repetição menos eficiente.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Tanto a carabina Taurus-FAMAE CT 40 quanto a submetralhadora Taurus MT 40 funcionam com os ferrolhos abertos.

( ) Certo espaco( ) Errado

52. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A espingarda de calibre 12 e modelo Boito BSA-5T-84 possui a coronha retrátil e a alma do cano raiada.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O revólver Taurus de modelo 827 S é uma arma de fogo de uso restrito aos PMs.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que se refere aos princípios e aos fundamentos do tiro policial, julgue os itens subsequentes.

54. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A técnica de empunhadura dupla é considerada a mais adequada para o uso da arma durante uma ação policial.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Para o disparo da arma de fogo, o atirador deve manter os dois olhos abertos, pois manter um olho fechado sempre diminui a precisão do tiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O tiro instintivo pode ser realizado na posição de joelhos.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Um dos objetivos da posição de tiro é proteger o atirador dos disparos do agressor.

( ) Certo espaco( ) Errado

58. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Entre os fundamentos de tiro, o mais importante é a posição de tiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

Quanto à sobrevivência policial, julgue os itens de 59 a 63.

59. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Denomina-se suspeito intuído o cidadão que é encontrado com objetos que induzam o agente policial a identificá-lo como o efetivo autor de um delito.

( ) Certo espaco( ) Errado

60. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Um dos princípios técnicos de ação de abordagem policial é o campo de tiro, que consiste em avaliar o ambiente de abordagem, localizando as pessoas inocentes e os transeuntes e identificando o alvo agressor ou o indivíduo suspeito de estar armado.

( ) Certo espaco( ) Errado

61. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A fuga de um cidadão de uma abordagem de busca pessoal caracteriza agressão, o que justifica o emprego de arma de fogo pelo policial.

( ) Certo espaco( ) Errado

62. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O estado mental do policial influencia na rápida e segura decisão de tiro, sendo o nível de alerta a condição psicológica que permite antecipar o risco e efetuar os procedimentos treinados com absoluta precisão. Na condição de alerta laranja, a arma de fogo está no coldre e segura.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A progressão com arma longa, após o saque da arma, deve ser realizada em empunhadura dupla, com o controle do cano e do gatilho e com o cano voltado para baixo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Quanto aos procedimentos de segurança relativos a armas de fogo, julgue os itens que se seguem.

64. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Os equipamentos de proteção individual (EPI) que proporcionam segurança e integridade física aos agentes policiais dividem-se em três modelos básicos: de treinamento, para patrulha ostensiva e avançado.

( ) Certo espaco( ) Errado

65. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Se, durante a execução de tiro de treinamento, houver suspeita de falha na deflagração, seja pelo estampido, seja pelo recuo, antes de efetuar o próximo disparo, o atirador deve verificar a existência de projétil no cano.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Pela flexibilidade de emprego e munições, a espingarda possui características especiais no trabalho policial. Entretanto, os cartuchos de calibre 12 não podem ser utilizados para alvos barricados ou para motins.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

No interior de órgãos policiais, as armas curtas devem ser conduzidas em coldres, e as armas longas, em bandoleiras e correias especiais.

( ) Certo espaco( ) Errado

68. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Nos serviços policiais normais, devem ser utilizados, preferencialmente, os coldres de perna.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da munição, julgue os itens que se seguem.

69. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A munição das armas de fogo consta de cartuchos que incluem os seguintes elementos essenciais: o projétil, o estojo, a carga de pólvora, a espoleta e, nas espingardas, a bucha.

( ) Certo espaco( ) Errado

70. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A mistura iniciadora (carga de inflamação) contida nas cápsulas de espoletamento usada, atualmente, pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) é constituída de fulminato de mercúrio, de clorato de potássio ou de ambos.

( ) Certo espaco( ) Errado

71. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

São denominados de soft point os projéteis fabricados com a ponta formada por liga de chumbo mais mole, o que aumenta a sua deformabilidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

72. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Os projéteis deformáveis são chamados genericamente de bala dundum e receberam esse nome por terem sido usados pela primeira vez pelos ingleses durante a guerra de independência da Índia, na localidade de Dum-Dum.

( ) Certo espaco( ) Errado

73. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

As armas raiadas usam cartuchos com projéteis múltiplos.

( ) Certo espaco( ) Errado

74. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

As espingardas usam preferencialmente cartuchos com projéteis múltiplos, visto que estes costumam formar um cone de dispersão à medida que se afastam da boca da arma. O uso desses projéteis, em comparação com o uso de projétil único, facilita o alcance de alvos móveis.

( ) Certo espaco( ) Errado

75. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O poder de parada (stopping power) independe da forma do projétil.

( ) Certo espaco( ) Errado

76. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

O poder de parada é a capacidade que o projétil tem, durante o impacto, de incapacitar, instantaneamente, uma pessoa ou um animal, impedindo que continue a fazer o que estava fazendo no momento do impacto.

( ) Certo espaco( ) Errado

77. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A presença de tatuagem ao redor de um orifício produzido por arma de fogo é evidência de que se trata de um orifício de saída.

( ) Certo espaco( ) Errado

78. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

a) será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.

b) poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

c) será assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.

d) poderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.

e) tomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.

79. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere as seguintes afirmações sobre disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público relativas ao cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Estados:

I. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral.

II. O Procurador-Geral de Justiça do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Caso não se efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será reconduzido automaticamente para o cargo o seu ocupante no momento da realização da eleição.

IV. A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

80. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que

a) tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.

b) tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.

c) tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.

d) tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

e) houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.

81. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

a) a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.

b) a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.

c) na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

d) para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

e) a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.

82. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:

a) reincidência em falta punida com suspensão.

b) abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias consecutivos, no período de doze meses.

c) condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas e por tráfico de entorpecentes.

d) conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

e) exercício da advocacia.

83. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,

a) em qualquer hipótese.

b) salvo se detentor de cargo efetivo.

c) salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

d) salvo se investido de mandato em cargo de Vice-Prefeito e houver compatibilidade de horário.

e) salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

84. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

a) I, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

85. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

NÃO é hipótese de recebimento de gratificação por periculosidade o exercício, pelo servidor público do Estado de Sergipe, de função que

a) compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

b) o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

c) implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

d) o ponha em contato direto com população carcerária.

e) compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

86. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

a) o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

b) a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

c) o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

d) haver completado setenta anos de idade.

e) a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

87. (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA – MPE/SE – FCC – 2009)

Considere as seguintes afirmações:

I. A criação de Fundações Públicas, no Estado de Sergipe, depende de lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa.

II. A alteração do estatuto das Fundações Públicas deve ser aprovada por órgão do Ministério Público.

III. Compete ao Ministério Público velar pelas Fundações Públicas, embora não lhe caiba fazê-lo quanto às particulares.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança:

I. As funções de confiança e os cargos em comissão somente se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. A nomeação para cargo de Confiança ou Função Gratificada da Corregedoria-Geral da Justiça será feita por seus titulares e a nomeação pelo Corregedor-Geral.

III. Em regra, no âmbito da jurisdição do Tribunal ou juízo de primeiro grau, é permitida a nomeação, para os cargos em comissão, de parente em linha colateral de terceiro grau.

IV. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores efetivos do Poder Judiciário.

De acordo com a Lei Complementar n. 115/2008, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) II e III. espacod) III e IV. espacoe) I e IV.

89. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

De acordo com a Lei Complementar n. 115/2008, as sanções disciplinares de advertência e suspensão são aplicadas pelo

a) Corregedor-Geral. espacod) Governador do Estado do Piauí.

b) Presidente do Tribunal de Justiça. espacoe) Secretário da Justiça, na oportunidade.

c) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

90. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

De acordo com a Lei Complementar n. 13/1994, com relação à posse e ao exercício, é INCORRETO afirmar:

a) A promoção não interrompe o tempo de exercício.

b) Poderá haver posse mediante procuração com poderes específicos para tal fim.

c) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

d) O início, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

e) Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

91. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

Débora e Jaqueline são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ambas praticaram infrações disciplinares, sendo Débora apenada com suspensão e Jaqueline com a pena de advertência. Se ambas não cometerem nova infração disciplinar neste período, os registros de suas penalidades serão cancelados, respectivamente, após o decurso de

a) quatro e dois anos. espacod) dois anos e um ano.

b) cinco e três anos. espacoe) um ano e seis meses.

c) cinco e dois anos.

92. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC – 2009)

A Lei n. 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

a) a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.

b) a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.

c) o território tenha área superior a duzentos e cinquenta quilômetros quadrados.

d) os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

e) cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.

Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Atenção: As questões de números 93 a 98 referem-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

93. (TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

É um dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância:

a) O eleitorado de pelo menos trinta mil eleitores.

b) A população mínima de trinta mil habitantes.

c) O movimento forense anual não inferior a cem feitos judiciais contenciosos.

d) O repasse da arrecadação estadual de impostos superior a dois mil salários mínimos.

e) A arrecadação municipal de impostos superior a cinco mil salários mínimos.

94. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunal de Justiça.

II. Conselho da Justiça Militar.

III. Juízes de Direito.

IV. Procurador-Geral de Justiça.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, os indicados apenas em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I, III e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) I, II e III.

95. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Em regra, quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por

a) quatro anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.

b) seis anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

c) quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

d) seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por dois anos consecutivos.

e) seis anos, ou o de Presidente, não figurará entre os elegíveis por três anos consecutivos.

96. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Com relação à Corregedoria-Geral da Justiça é INCORRETO afirmar:

a) A designação dos Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral.

b) O mandato de Corregedor-Geral de Justiça é obrigatório, vedada a reeleição.

c) O Corregedor-Geral da Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Desembargador mais antigo, excluídos os que exercem funções administrativas no Tribunal ou que atuam no Tribunal Regional Eleitoral.

d) O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente, integrará as Câmaras.

e) Os Juízes-Corregedores, uma vez designados, podem ser dispensados dos serviços das Varas de que forem titulares.

97. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Mário, Joana e João são Juízes de Direito. Mário é casado com Joana e João é irmão de Joana. Mário é juiz na Comarca A que possui três Varas, Joana é juíza na Comarca B que possui quatro Varas e João é juiz na Comarca C que possui cinco Varas. Mário, Joana e João NÃO poderão funcionar juntos como juízes APENAS

a) na Comarca A. espacod) nas Comarcas B e C.

b) nas Comarcas A e B. espacoe) na Comarca C.

c) nas Comarcas A e C.

98. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Nas Comarcas providas de duas ou mais Varas, competirá ao

a) Presidente indicar, anualmente, para designação do Corregedor-Geral da Justiça, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução.

b) Corregedor-Geral da Justiça indicar, anualmente, para designação do Presidente, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução.

c) Corregedor-Geral da Justiça indicar, semestralmente, para designação do Presidente, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, permitida a recondução.

d) Corregedor-Geral da Justiça indicar, anualmente, para designação do Presidente, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, vedada a recondução.

e) Presidente indicar, anualmente, para designação do Corregedor-Geral da Justiça, o Juiz que exercerá a Direção do Fórum, vedada a recondução.

99. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

a) Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.

b) Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.

c) Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.

d) No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.

100. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

a) Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.

b) Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.

c) Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.

d) Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

101. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

a) Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.

b) Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

c) Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.

d) Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice-governador do Estado.

102. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

a) Julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado.

b) Julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado.

c) Julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal.

d) Julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal.

103. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.

b) Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.

c) Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.

d) O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

104. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

a) A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.

b) Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.

c) Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.

d) Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n. 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

105. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

a) O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.

b) O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.

c) As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.

d) Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.

106. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.

a) O Procurador Regional Eleitoral é escolhido entre um dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, a ele devendo ser dispensado o mesmo tratamento dado aos juízes do tribunal.

b) O Procurador Regional Eleitoral será substituído, em caso de impedimento, pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás que for designado para auxiliar o Procurador Regional Eleitoral.

c) O Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, não tem a faculdade de pedir preferência para o julgamento de determinados processos.

d) O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência originária do Tribunal e promove, privativamente, a ação penal pública por crime eleitoral.

107. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.

b) O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.

c) O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.

d) Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.

108. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/GO – CESPE/UNB – 2009)

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.

b) O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.

c) O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.

d) A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

109. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

Em relação à composição e organização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõe o RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n. 1.533/1997, alterada pela Resolução n. 3.597/2001.

I. Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.

II. A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que são escolhidos os membros do TRE/MA.

III. Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, servindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.

IV. O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido pelo TRF competente.

V. A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) III e V. espacoe) IV e V.

110. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

a) Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.

b) Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.

c) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.

d) A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.

e) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

111. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MA – CESPE/UNB – 2009)

No que se refere à ordem do serviço no TRE/MA, consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

a) Todos os feitos em andamento no TRE/MA, exceto aqueles em andamento na corregedoria, tramitam pela Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.

b) Quando o relator for declarado impedido de funcionar no feito, não haverá redistribuição do processo, caso em que será convocado seu suplente.

c) Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.

d) Serve como secretário das sessões o técnico judiciário que for designado pelo relator do processo.

e) São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou juízes eleitorais.

112. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Conforme a Resolução n. 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais.

a) Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior.

b) Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal.

c) Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor.

d) Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.

e) A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

113. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Considerando as regras sobre alistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta.

a) O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município.

b) Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE.

c) Se a instalação do posto de atendimento em caráter permanente se der a pedido do poder público municipal, deverá este providenciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo as demais despesas ser assumidas pelo TRE.

d) Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE.

e) Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

114. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Considerando a organização dos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n. 614 do TRE/MG, assinale a opção correta.

a) Os servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admitindo-se que sejam filiados a partidos políticos se não tiverem disputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.

b) Na escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado, a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório.

c) Haverá, em cada cartório, livros devidamente autenticados pelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas.

d) As requisições de servidores federais, estaduais e municipais para servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado.

e) Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos a magistrados, ficando vedada sua concessão a escrivães eleitorais ou chefes de cartório.

115. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as competências do tribunal, julgue os itens que se seguem.

I. O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do presidente ou do vice-presidente do tribunal.

II. A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria de sessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, seja qual for a natureza do feito.

III. Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar o tribunal após servir por dois biênios consecutivos.

IV. O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vice-presidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça, cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoria regional eleitoral.

V. O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do tribunal perderá a jurisdição eleitoral.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) III e V. espacoe) IV e V.

116. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentais do TRE/MG e de seus dirigentes.

a) Cabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública realizadas no estado, sejam elas relativas às eleições federais e estaduais ou a presidente e vice-presidente da República.

b) Compete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidores estaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios. No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE, ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.

c) O corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonas eleitorais.

d) Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus juízes.

e) A instauração e o processamento de sindicância contra juízes membros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

117. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.

a) Os processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos ser efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.

b) Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.

c) A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.

d) O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.

e) Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

118. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta.

a) O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.

b) O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.

c) Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.

d) O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.

e) Além do Ministério Público Eleitoral e de órgão da justiça eleitoral, qualquer interessado pode suscitar conflito de competência, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal, com indicação dos fundamentos que deram razão ao conflito.

119. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

a) Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.

b) A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.

c) Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.

d) O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.

e) A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

120. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.

a) O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

b) Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.

c) A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.

d) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.

e) O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

121. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial.

I. Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual.

II. A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas.

III. A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento.

IV. O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

V. A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) III e V. espacoe) IV e V.

122. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

a) Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.

b) Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.

c) É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n. 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.

d) As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.

e) O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

123. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, os juízes afastados de suas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença, férias e licença especial

a) ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando coincidir a realização de eleição.

b) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 90 dias.

c) não ficarão afastados da Justiça Eleitoral, por expressa disposição legal existente neste sentido.

d) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 30 dias.

e) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 60 dias.

124. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

Nas sessões solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, devem tomar assento à direita do Presidente o

a) Presidente do Tribunal de Justiça. espacod) Vice-Governador do Estado.

b) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. espacoe) Presidente da Câmara dos Vereadores.

c) Prefeito da Capital do Estado.

125. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/PI – FCC – 2009)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, compete ao Corregedor Eleitoral

a) assinar os acórdãos, juntamente com o Relator e com o Procurador Regional Eleitoral.

b) proferir voto de desempate e votar em declarações de inconstitucionalidade.

c) presidir inquéritos contra Juízes Eleitorais, com a presença obrigatória do Procurador Regional Eleitoral, ou seu substituto.

d) distribuir os processos aos membros do Tribunal.

e) informar os recursos especiais que devam subir ao Tribunal Superior Eleitoral.

126. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

No que se refere à Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Para o preenchimento das vagas destinadas a Magistrados, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral fará a devida comunicação aos Presidentes dos respectivos Tribunais, no prazo de até 90 (noventa) dias antes da vacância.

II. A posse dos Juízes Efetivos e a dos Substitutos dar-se-á perante o Tribunal, lavrando-se termo.

III. O cônjuge, o companheiro ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo municipal poderá servir como Juiz no Tribunal, todavia, estará impedido de manifestar-se nos processos relativos ao respectivo município.

IV. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da Categoria de Desembargador.

a) Todos os itens estão corretos. espacoc) Somente os itens II e III estão corretos.

b) Somente os itens I e II estão corretos. espacod) Somente os itens III e IV estão corretos.

127. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

a) Presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

b) Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.

c) Realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais.

d) Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.

128. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/SC – GRUPO SARMENTO – 2009)

Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:

a) A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

b) Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.

c) Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.

d) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

REGIMENTO INTERNO DO TRT 3ª REGIÃO

Atenção: As questões de números 129 a 133 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

a) ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

b) ou afins, em linha reta ou colateral, em qualquer grau.

c) ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

d) em linha reta até o terceiro grau, apenas.

e) em linha reta ou colateral, até o quarto grau, apenas.

130. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se, nesta ordem, o

a) Presidente, o Corregedor, o Vice-Presidente Administrativo e o Vice-Presidente Judicial.

b) Presidente, o Vice-Presidente Administrativo, o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor.

c) Presidente, o Corregedor, o Vice-Presidente Judicial e o Vice-Presidente Administrativo.

d) Presidente, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor.

e) Corregedor, o Presidente, o Vice-Presidente Judicial e o Vice-Presidente Administrativo.

131. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

a) semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

b) diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

c) quinzenalmente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.

d) diariamente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

e) diariamente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.

132. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição de processos no Tribunal:

I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe.

II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I, III e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV.

133. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

a) Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.

b) Diretor-Geral que, em cinco dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.

c) Vice-Presidente do Tribunal que, em quinze dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.

d) Corregedor que, em três dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.

e) Corregedor que, em cinco dias, designe Servidores para comporem a comissão competente.

134. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

“X”, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho − 7ª Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n. 8.112/90, pretende exercer o seu “direito de petição”, visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

a) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

b) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

c) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

d) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

e) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

135. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

A Comissão de Ética prevista no Estatuto de Ética do Servidor Público do TRT-7ª Região − Resolução 75/09, será formada por

a) cinco membros titulares e três suplentes, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos, estáveis e comissionados do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Corregedor-Geral do Tribunal.

b) cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pela Presidência do Tribunal, dentre servidores efetivos e estáveis do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Presidente.

c) três membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pelo Órgão Especial do Tribunal, dentre servidores efetivos e comissionados, e nomeados por ato do Corregedor-Geral do Tribunal.

d) três membros titulares e três suplentes, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Presidente.

e) cinco membros titulares e três suplentes, escolhidos pela Presidência, dentre servidores efetivos, estáveis e comissionados do quadro permanente de pessoal, e nomeados por ato do Presidente.

136. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nos termos da Resolução n. 75/09 do TRT-7ª Região, a conclusão dos trabalhos nos procedimentos apuratórios de infração ética, se dará no prazo

a) mínimo de trinta dias após a intimação do investigado, admitida uma única prorrogação por mais vinte dias.

b) máximo de trinta dias após a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

c) máximo de quarenta e cinco dias após a formação da culpa, vedada a sua prorrogação.

d) mínimo de quarenta e cinco dias após a instauração da portaria inaugural do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

e) máximo de trinta dias após a intimação do investigado, vedada a sua prorrogação.

137. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

É competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I. Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;

III. Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;

IV. Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

a) I e II. espacob) II e III. espacoc) III e IV. espacod) I, II, III e IV. espacoe) I e IV.

138. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

a) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

b) É dever fundamental do servidor representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

c) Aos servidores e seus dependentes, serão assegurados pelo Estado os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

d) Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre-associação sindical.

e) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

139. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O exercício da função legislativa da Assembleia se dá por vias de projetos de, EXCETO:

a) leis ordinárias. espacob) leis complementares. espacoc) resoluções. espacod) portarias. espacoe) emenda à Constituição.

140. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

No que consiste a “Moção”?

a) Na proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

b) Na proposição em que o Deputado sugere aos Poderes do Estado ou aos seus órgãos medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Assembleia.

c) Consiste na discussão ou em votação de proposição idêntica a outra.

d) Consiste na interrupção feita pelo orador para prestar os esclarecimentos requeridos durante a discussão.

e) Consiste na publicação interna da Assembleia.

141. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Marque a alternativa que indique a ordem CORRETA de preferência na votação das emendas:

a) substitutivas, modificativas, supressivas e aditivas. espacod) modificativas, supressivas, substitutivas, e aditivas.

b) aditivas, supressivas, substitutivas e modificativas. espacoe) supressivas, aditivas, modificativas e substitutivas.

c) supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas.

142. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

a) a plena cidadania. espacod) os valores sociais da livre-iniciativa.

b) os valores sociais do trabalho. espacoe) a preservação de sua soberania como ente federativo.

c) o pluralismo político.

143. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.

b) É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.

c) Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

d) É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.

e) Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

144. (TÉC. ASSIST. SOCIAL – SEJUS/DF – FUNIVERSA – 2010)

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, conforme prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a) A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

b) O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

c) Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

d) O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

e) As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

145. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Não poderão ter assento na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral até o

a) 3º grau. espacob) 4º grau. espacoc) 5º grau. espacod) 6º grau. espacoe) 7º grau.

146. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante à eleição do Presidente do Tribunal, o Desembargador que tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de

a) renome. espacob) mérito. espacoc) idoneidade. espacod) parentesco. espacoe) antiguidade.

147. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região compõe-se de

a) vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) vinte e três Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República.

c) vinte e dois Desembargadores vitalícios nomeados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

d) trinta Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

e) vinte e sete Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República.

148. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O exercício da vigilância sobre o funcionamento dos órgãos de primeiro grau, quanto à omissão de deveres e prática de abusos e, especialmente, no que se refere à permanência dos Juízes em suas respectivas sedes, e aos prazos para prolação de sentença, é de competência do

a) Presidente da Terceira Turma do Tribunal. espacod) Corregedor Regional.

b) Presidente do Tribunal. espacoe) Presidente da Segunda Turma do Tribunal.

c) Vice-Presidente do Tribunal.

149. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre a Direção do Foro de Belém,

a) o exercício do cargo de Diretor do Foro constitui múnus, só podendo ser recusado por motivo ponderável, a critério do Presidente da Quarta Turma do Tribunal.

b) é exercida por um Juiz Titular de uma das Varas do Trabalho da Capital, por dois anos, vedada a recondução.

c) o Juiz Corregedor de primeira instância acumulará, obrigatoriamente, este encargo com as atribuições das Varas do Trabalho que estiver presidindo e será substituído, nos afastamentos temporários e nos impedimentos, pelo Juiz Substituto mais antigo na localidade e, na ausência deste, pelo segundo Juiz mais antigo, observado o mesmo critério.

d) poderá ser designado como Diretor do Foro o Juiz que estiver exercendo a direção de Central de Mandados, devendo optar por um dos cargos a sua livre-escolha.

e) o Diretor de Foro de Belém indicará ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho servidor do quadro da Oitava Região para exercer a Função Comissionada de Assistente.

150. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os processos da competência do Tribunal são distribuídos por classes, sendo que, conforme relação do artigo 102 do Regimento Interno, o Conflito de Competência é classificado como

a) Exceção (Processo Cível e do Trabalho). espaco

b) Procedimento Administrativo.

c) Ato e expediente (Processo Cível e do Trabalho).

d) Incidente (Processo Cível e do Trabalho).

e) Processo de Conhecimento (Processo Cível e do Trabalho).

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

151. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em relação a distribuição dos processos, estabelece o Regimento, dentre outras hipóteses, que

a) o Presidente do Tribunal não poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.

b) os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos livremente.

c) concorrerão à distribuição todos os membros do Tribunal, ainda que impedidos, nos termos da lei e do Regimento, bem como o Presidente do Tribunal.

d) em se tratando de recurso contra ato do Presidente do Tribunal em matéria administrativa deverá ser distribuído ao Relator.

e) nos casos de suspeição ou impedimento não será processada nova distribuição, mediante compensação.

152. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o Regimento, nas sessões de julgamento, apregoado o processo, o Relator fará uma exposição circunstanciada da causa. Findo o relatório e ouvido o revisor, o Presidente dará a palavra aos advogados das partes para sustentação oral, por

a) 10 minutos cada. espacod) 25 minutos cada.

b) 15 minutos cada. espacoe) 30 minutos cada.

c) 20 minutos cada.

153. (TÉCNICO JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:

a) aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 22ª Região, observadas as limitações legais e regimentais.

b) rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

c) antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal.

d) designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

e) autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.

154. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Com base nas Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O livro Ponto deverá ser assinado diariamente por todos os servidores, excetuando-se os escreventes-chefes, o escrivão-diretor e o oficial maior do Cartório, consignando-se horários de entrada e saída.

b) Nos Ofícios de Justiça não informatizados ou que, apesar de informatizados, não estejam integrados ao sistema informatizado oficial, será elaborado um FICHÁRIO POR NOME DO RÉU, exceto nos ofícios de justiça criminais, do JECRIM, do júri e das execuções criminais.

c) No livro Registro Geral de Feitos serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, exceto as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais.

d) É expressamente vedada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas.

e) Nos cartórios integrados ao sistema informatizado oficial será obrigatória a impressão do livro de Registro Geral de Feitos.

155. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

a) não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

b) o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.

c) deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.

d) deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.

e) somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

156. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

a) São vedadas as anotações de “sem efeito” nos autos.

b) As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

c) Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.

d) Certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes-chefes, logo depois de lavrados.

e) Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

157. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,

a) 100 folhas. espacob) 120 folhas. espacoc) 150 folhas. espacod) 200 folhas. espacoe) 250 folhas.

158. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,

a) o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.

b) ficará isto consignado no assentamento da carga.

c) os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.

d) o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.

e) devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

159. (ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.

b) Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.

c) Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

d) Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

e) Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

160. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A Comarca de Aparecida de Goiânia é de

a) primeira entrância. espacoc) entrância intermediária.

b) entrância inicial. espacod) entrância final.

161. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A Comarca de Aparecida de Goiânia possui

a) um Juizado Especial Cível e um Juizado Especial Criminal.

b) dois Juizados Especiais Cíveis e um Juizado Especial Criminal.

c) um Juizado Especial Cível e dois Juizados Especiais Criminais.

d) dois Juizados Especiais Cíveis e dois Juizados Especiais Criminais.

162. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é atualmente composto por

a) duas Câmaras Criminais. espacoc) quatro Câmaras Criminais.

b) três Câmaras Criminais. espacod) cinco Câmaras Criminais.

163. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

A Comarca de Aparecida de Goiânia possui

a) uma Vara de Família e Sucessões. espacoc) três Varas de Família e Sucessões.

b) duas Varas de Família e Sucessões. espacod) quatro Varas de Família e Sucessões.

164. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é atualmente composto por

a) quatorze desembargadores. espacoc) dezesseis desembargadores.

b) quinze desembargadores. espacod) dezessete desembargadores.

165. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

De acordo com o vigente Decreto Judiciário n. 393, de 20/02/2009, integra a 1ª Turma Julgadora Mista da 2ª Região Judiciária do Estado de Goiás o Juiz de Direito da Comarca de

a) Edeia. espacob) Turvânia. espacoc) Corumbá de Goiás. espacod) Buriti Alegre.

166. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Os membros do Ministério Público possuem as seguintes garantias constitucionais:

a) estabilidade após três anos no cargo, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

b) estabilidade após três anos no cargo, inamovibilidade e irredutibilidade de proventos.

c) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

d) estabilidade após três anos no cargo, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

167. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Exercem funções essenciais à justiça:

a) Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas.

b) Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

c) Defensoria Pública, Advocacia Pública e Corregedoria da União.

d) Defensoria Pública, Advocacia e Tribunal de Contas.

168. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Para efeito de delegação de competência aos Juízes-Corregedores, o Estado de Goiás fica dividido em

a) comarcas da Capital e do interior.

b) entrâncias e instâncias, do mesmo modo que o restante da organização judiciária.

c) regiões, definidas em ato próprio do Corregedor-Geral da Justiça.

d) quatro macrorregiões: sul, norte, sudeste e nordeste.

169. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

a) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

c) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados a menos de um ano.

170. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n. 9.129/81), estão entre as funções do escrevente:

a) lavrar, nos tabelionatos, em livro próprio, procurações públicas, inclusive em causa própria com a mesma restrição da alínea anterior, e outros atos, por designação do respectivo titular, que os subscreverá.

b) receber, nos processos de registro Torrens, a petição e submetê-la ao juiz, se a achar em termos, ou depois de haver sido impugnada a dúvida que tiver suscitado.

c) lavrar, nos livros de notas, os atos jurídicos que exigirem escritura pública, ou quando os interessados quiserem adotar a forma pública, fornecendo-lhes os respectivos traslados.

d) remeter ao órgão do Ministério Público certidão de qualquer ato que, lavrado em cartório, conferir benefício a incapazes.

171. (ESCREVENTE JUDICIÁRIO II – TJ/GO – UFG-CS – 2010)

O regimento de custas e emolumentos da justiça do Estado de Goiás ocupou-se em regular a segurança e correção dos procedimentos administrativos, para a proteção tanto do servidor quanto do usuário da Justiça. Entre seus preceitos está que

a) a alteração do valor da causa desobriga a atualização da contagem das custas, para mais ou para menos, para efeito de compensação, devolução ou recebimento do valor cobrado a maior, a menor ou indevidamente.

b) os responsáveis pelos serviços notariais e registrais são dispensados de proceder à respectiva escrituração dos atos praticados, por serem dotados de fé pública.

c) a conta de custas não abrangerá as despesas de condução, remoção de bens, transporte, alimentação e hospedagem de serventuários da justiça.

d) os advogados, no exercício de suas funções, poderão verificar registros e assentamentos em qualquer escrivania, serventia ou serviço notarial ou de registro, sem o pagamento de custas e emolumentos, para o fim de obterem dados necessários ao pedido de certidões, traslados ou documentos.

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

172. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A praça da reserva remunerada da PMDF que cometa ato lesivo ao decoro da classe não poderá ser submetida ao Conselho de Disciplina da PMDF.

( ) Certo espaco( ) Errado

173. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

É vedado à PMDF compor seu quadro de pessoal civil com contratado no regime celetista.

( ) Certo espaco( ) Errado

174. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Quem adquirir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumo pessoal, não cometerá crime.

( ) Certo espaco( ) Errado

175. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Caso um oficial da PMDF seja desligado de curso por falta de aproveitamento, ele não terá direito a ajuda de custo.

( ) Certo espaco( ) Errado

LEGISLAÇÃO DO MPU

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

176. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.

( ) Certo espaco( ) Errado

177. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

178. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.

( ) Certo espaco( ) Errado

179. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

180. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

181. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

( ) Certo espaco( ) Errado

182. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

( ) Certo espaco( ) Errado

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

183. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Quanto à posse do servidor público considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. espacob) I, III e V. espacoc) I e V. espacod) II e III. espacoe) II, III e IV.

184. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

a) Readaptação. espacob) Recondução. espacoc) Reintegração. espacod) Reversão. espacoe) Transferência.

185. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

a) aposentadoria ou falecimento. espacod) readaptação ou demissão.

b) ascensão ou posse em outro cargo acumulável. espacoe) promoção ou aposentadoria.

c) exoneração ou promoção.

186. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil, é certo que

a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.

c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.

e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

187. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Nos termos da Lei n. 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

a) a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

b) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

d) a intimação não poderá, em qualquer caso, ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

e) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

REGIMENTO INTERNO DO TRE-AC

188. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de

a) um juiz, dentre três membros do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de exercício na carreira.

b) um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa do Acre.

c) dois juízes federais, dentre indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça do Acre.

d) dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelos Juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

e) dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre.

189. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

O prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar-se por escrito, a partir do recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o julgamento, será de

a) quarenta e oito horas. espacob) três dias. espacoc) cinco dias. espacod) sete dias. espacoe) oito dias.

190. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de

a) três de seus juízes, além do Presidente, do Corregedor-Geral e do Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos seus membros.

b) três de seus membros, incluindo-se o Corregedor-Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dos presentes.

c) quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente e o Corregedor-Geral, e deliberará por maioria absoluta.

d) quatro de seus juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria de votos dos presentes.

e) quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente, o Corregedor-Geral e o Procurador Regional, e deliberará por maioria absoluta.

191. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Poderão servir como juízes no Tribunal Regional Eleitoral do Acre, dentre outros

a) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

b) cidadãos que ocupem cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum.

c) os que sejam diretores de empresa beneficiada com subvenção, em virtude de contrato com a Administração Pública.

d) os que exerçam mandato de caráter político federal, estadual ou municipal.

e) membro do Ministério Público.

192. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, considere:

I. O Tribunal reunir-se-á em sessões ordinárias, duas vezes por semana, até o máximo de oito sessões mensais remuneradas.

II. O Tribunal reunir-se-á em sessões extraordinárias, a serem convocadas pelo Corregedor-Geral, dispensado, em qualquer caso, o anúncio pela imprensa oficial.

III. No período compreendido entre trinta dias antes e sessenta dias depois das eleições, poderão ser realizadas, semanalmente, até dez seções ordinárias remuneradas.

IV. As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, nos casos previstos em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III. espacob) I e IV. espacoc) II, III e IV. espacod) II e IV. espacoe) I, II e III.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Atenção: As questões de números 193 a 202 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

193. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O Tribunal é composto, dentre outros, de

a) um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

b) dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

d) um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes Eleitorais.

e) dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal Regional Eleitoral.

194. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O Presidente do Tribunal será escolhido mediante eleição pelos seus pares, dentre os

a) seus membros mais antigos para mandato de um ano, permitida a recondução por mais um ano.

b) seus membros e exercerá o cargo por dois anos, vedada a reeleição.

c) Juízes indicados pelo Presidente da República para mandato de três anos, vedada a reeleição.

d) dois Desembargadores do Tribunal de Justiça e exercerá o cargo por dois anos, podendo ser reeleito.

e) dois Juízes Federais, indicados pelo Tribunal de Justiça, para mandato de um ano, vedada a reeleição.

195. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Quanto aos Juízes do Tribunal é certo que, dentre outras hipóteses,

a) ao se aposentar em ano eleitoral, sendo magistrado, não perderá a função eleitoral.

b) se ocorrer a nomeação do juiz no período de férias, a posse só poderá ser efetuada perante o Presidente, lavrando-se compromisso no livro especial.

c) salvo por motivo justificado, servirão por um ano, permitida a recondução ininterrupta.

d) a posse realizar-se-á dentro do prazo de quinze dias contados da data do despacho que formalizou a sua escolha.

e) haverá necessidade de nova posse no prazo de quarenta e cinco dias da publicação da escolha, ainda quando a recondução de juiz se operar sem interrupção do exercício.

196. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O Tribunal deliberará com a presença mínima de

a) três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.

b) quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.

c) três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral.

d) cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.

e) cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da Sessão.

197. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará no prazo de

a) cinco dias. espacob) sete dias. espacoc) nove dias. espacod) dez dias. espacoe) quinze dias.

198. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

a) Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

b) Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

c) O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

d) No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

e) Caberá recurso ordinário das decisões que concederem habeas corpus e mandado de segurança.

199. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento Interno do Tribunal, considere:

I. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Instaurado o processo administrativo, será citado o magistrado a apresentar suas alegações finais no prazo de três dias no caso de censura e cinco dias no caso de advertência.

III. A decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria do Tribunal.

IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistrado, serão os autos conclusos ao Procurador Regional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em mesa para julgamento.

V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará apenas em caso de empate na votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. espacob) I e III. espacoc) II, III e V. espacod) II e IV. espacoe) IV e V.

200. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

a) três dias, contados da publicação do acórdão.

b) cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

c) sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

d) quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

e) vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

201. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Nos procedimentos relativos aos impedimentos e suspeições previstos nesse Regimento Interno do Tribunal é INCORRETO afirmar:

a) Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedimento quando o arguente a tiver provado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

b) Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz continuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação de Relator.

c) Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o argumento da existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

d) A afirmação de suspeição ou impedimento pelo arguido, ainda por outro fundamento, põe fim ao incidente.

e) Se a suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal.

202. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

a) apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.

b) designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.

c) organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.

d) admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.

e) exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n. 8.112/1990.

203. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.

( ) Certo espaco( ) Errado

204. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

205. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Certo espaco( ) Errado

206. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n. 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

207. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

208. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

209. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

210. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das decisões do corregedor regional eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

211. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventa dias antes e depois das eleições, quando o número mínimo de reuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

( ) Certo espaco( ) Errado

212. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

( ) Certo espaco( ) Errado

213. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

a) Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.

b) A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

c) Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.

d) Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.

e) Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

214. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MT – CESPE/UNB – 2010)

No que se refere à ordem do serviço e aos processos no tribunal, assinale a opção correta consoante ao que dispõe o Regimento Interno do TRE/MT.

a) São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou juízes eleitorais.

b) Compete ao presidente do tribunal aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão por até trinta dias aos juízes eleitorais.

c) Todos os feitos em andamento no tribunal, exceto aqueles em andamento na corregedoria, devem tramitar pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.

d) Nas audiências necessárias à instrução de feito cujo processo seja de competência originária do tribunal, deve servir de escrivão o técnico judiciário que for designado pelo relator.

e) Quando o relator for declarado impedido de atuar no feito, não haverá redistribuição do processo, caso em que será convocado seu suplente.

215. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados serão cumpridos dentro de 20 (vinte) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dez dias.

b) Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência, o cumprimento e devolução serão efetivados, impreterivelmente, até cinco dias antes da data designada, a fim de que as partes tenham o tempo necessário para atender à convocação para comparecimento ao ato.

c) Todos os mandados expedidos em processo-crime de réu solto deverão ser cumpridos dentro de 3 (três) dias, salvo determinação contrária do juiz do feito, ou a pedido da defesa somente se o réu pretender comparecer espontaneamente.

d) São permitidas a devolução justificada de mandado sem cumprimento ou sua passagem, de um para outro oficial de justiça, diretamente, desde que autorizadas pelo Escrivão, ocorrência essa que será certificada nos autos.

e) As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo.

216. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

O oficial de justiça

a) não receberá mandados nos trinta dias antecedentes às suas férias, marcadas na escala, devendo devolver todos os mandados não cumpridos, com a devida justificativa para a devolução.

b) em cumprimento de mandado de citação, no caso de o citando não exarar a nota do ciente, deverá solicitar reforço policial ao juiz do feito, para cumprir integralmente a diligência.

c) certificará, nas citações por hora certa, os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.

d) deverá requisitar o depósito das diligências necessárias em 48 horas, quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, devendo este indicar dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo, nesta hipótese, possibilidade de prorrogação do prazo de cumprimento do mandado.

e) que cumprir mandado de despejo de moradia coletiva multifamiliar, deverá intimar os moradores que apresentarem a respectiva certidão de propriedade, e identificar e certificar no mandado os demais que detenham apenas a posse da sua unidade.

217. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta a respeito das despesas de condução do oficial de justiça.

a) Consideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, sequestro, depósito, etc.

b) É vedado à parte interessada oferecer condução ao oficial de justiça, devendo, em qualquer hipótese, efetuar o recolhimento do valor correspondente às despesas de locomoção, podendo o oficial de justiça ser responsabilizado penal e administrativamente se aceitar a oferta da parte.

c) Em caso de cumprimento parcial do mandado, o valor creditado em favor do oficial de justiça não será devolvido à parte que efetuou o depósito, podendo, esta, no entanto, requerer ao juiz do feito que o saldo seja utilizado para cobrir futuras diligências.

d) Consideram-se gratuitas todas as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Tribunal do Júri.

e) O pagamento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, no prazo de cinco dias antes do cumprimento de cada diligência.

218. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

Não se trata de caso de competência expressa do plantão judiciário:

a) conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial.

b) atendimento de pedidos de cremação de cadáver.

c) conhecimento de pedidos de apreensão de navios estrangeiros ancorados em águas nacionais, para detenção de membro da respectiva tripulação em flagrante de contravenção penal de alta gravidade.

d) exame de representação da autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense.

e) conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade.

219. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/SP – VUNESP – 2010)

É correto afirmar a respeito do plantão judiciário que

a) por designação do diretor de serviço, atenderão ao plantão nas Comarcas do Interior, no mínimo, um diretor ou oficial maior, dois escreventes e um oficial de justiça, de preferência lotados na mesma Vara.

b) a competência do Juiz de Direito do plantão termina com o encerramento deste, devendo ser convocado o próximo magistrado na lista de plantonistas em casos de urgência.

c) havendo apresentação de inquéritos policiais ou de auto de prisão em flagrante ao plantão judiciário, estes, depois de examinados e decididos pelo juiz, serão imediatamente lançados no livro de distribuição e de registro de feitos.

d) o Magistrado dará conhecimento do endereço em que poderá ser encontrado, sendo o número do telefone celular oficial de seu uso divulgado ao responsável pelo plantão policial da comarca-sede, à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.

e) nas Comarcas do Interior, o juiz que, por algum motivo, não puder comparecer ao plantão, será substituído pelo juiz da Comarca mais próxima, cabendo ao primeiro comunicar ao Tribunal de Justiça para que se faça a respectiva substituição.

220. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

a) A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.

b) A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

c) O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

d) O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

e) O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

221. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo – Lei Complementar n. 46/1994 –, assinale a opção correta.

a) Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.

b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício.

c) Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

d) No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

e) As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

222. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Considerando as disposições da Lei Complementar n. 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.

b) Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.

c) Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.

d) A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

e) As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

223. (TÉCNICO LEG. – AL/ES – CESPE – 2011)

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n. 46/1994.

a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.

b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.

c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.

d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.

e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

224. (TÉCNICO JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que diz respeito à organização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, deverá participar do Tribunal,

a) mediante eleição, dois Juízes, dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça desse Estado.

b) mediante escolha do Tribunal Regional da 1ª Região, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.

c) por nomeação do Presidente da República, o Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.

d) por nomeação do Presidente da República, o Corregedor do Tribunal de Justiça desse Estado.

e) mediante eleição, o Procurador-Geral de Justiça desse Estado escolhido pelo respectivo Tribunal de Justiça.

A propósito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

225. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

De acordo com a visão empreendedora da gestão pública pautada em pressupostos da administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado só serão considerados bons se atenderem às necessidades do cidadão-cliente.

( ) Certo espaco( ) Errado

226. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O gestor público que se pauta pelo modelo patrimonialista age de acordo com o princípio que preconiza ser o Estado aparelho que funciona em prol da sociedade.

( ) Certo espaco( ) Errado

227. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O gestor público que adota os pressupostos da administração pública gerencial focaliza o cidadão não só como cliente dos seus serviços, mas também como contribuinte de impostos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens a seguir, com relação à excelência nos serviços públicos e ao paradigma do cliente na gestão pública.

228. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

No modelo GESPÚBLICA, a equipe de trabalho que elabora a carta de serviços ao cidadão deve ter acesso à alta administração da organização.

( ) Certo espaco( ) Errado

229. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

A implantação do modelo GESPÚBLICA fomenta a realização de autoavaliações pela organização pública e cria referenciais comparativos entre as congêneres.

( ) Certo espaco( ) Errado

230. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O foco em resultados, um dos critérios adotados pelo modelo GESPÚBLICA, confirma que a excelência nos serviços públicos se pauta em critérios similares aos preconizados pela iniciativa privada.

( ) Certo espaco( ) Errado

231. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O Estado do bem-estar, ao buscar o atendimento ao cidadão-cliente pela gestão pública, preconiza a intervenção estatal como mecanismo de mercado válido para proteger determinados grupos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens subsecutivos, que tratam de gestão estratégica em organizações.

232. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O grande volume de recursos financeiros existente no âmbito de uma organização é exemplo de oportunidade, de acordo com a análise SWOT.

( ) Certo espaco( ) Errado

233. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

Diminuir em 15% o volume de processos atrasados até o final de 2011 caracteriza-se, tecnicamente, como exemplo de indicador estratégico.

( ) Certo espaco( ) Errado

234. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O uso de ferramentas como o Balanced Scorecard (BSC) é inviável no modelo de gestão estratégica, dado o nível de atuação desse modelo.

( ) Certo espaco( ) Errado

235. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

A gestão estratégica de uma organização que busca a efetividade deve ter como balizas a missão, a visão e os valores organizacionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

236. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

A existência de pouco pessoal especializado na área jurídica do quadro de pessoal de um tribunal constitui exemplo de ameaça, de acordo com a análise SWOT.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

237. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

238. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

( ) Certo espaco( ) Errado

239. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

( ) Certo espaco( ) Errado

240. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

241. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), julgue os próximos itens.

242. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

243. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.

( ) Certo espaco( ) Errado

244. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

245. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.

( ) Certo espaco( ) Errado

246. (TÉCNICO JUD. – TRE/ES – FCC – 2011)

Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.

( ) Certo espaco( ) Errado

247. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Para executar segurança pessoal, o profissional deve, primordialmente, usar técnicas

a) preventivas. espacob) repressivas. espacoc) defensivas. espacod) hostis. espacoe) contingenciais.

248. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

A fim de bem realizar a segurança física e patrimonial, é importante que o profissional

a) nunca saia do seu posto, preferencialmente junto à porta de saída.

b) esteja atento principalmente aos funcionários que circulam sem crachá nas dependências da instituição.

c) tenha pleno conhecimento do local onde atua, tendo identificando e mapeado as áreas e conteúdo de risco.

d) estabeleça forte amizade com as pessoas da recepção, a fim de obter informações privilegiadas acerca dos frequentadores do local.

e) altere constantemente sua rotina, a fim de que ninguém saiba efetivamente onde ele possa estar dentro das instalações.

249. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Em relação ao comportamento ético do profissional de segurança judiciária, analise as afirmativas a seguir:

I. O profissional de segurança judiciária não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

II. O profissional de segurança judiciária deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social. Entretanto, caso necessário, pode forçar-se a causar-lhes dano moral.

III. O profissional de segurança judiciária deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais, ou aéticas e denunciá-las.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacoe) se nenhuma afirmativa estiver correta.

c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

250. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

A respeito das classes de incêndio e os tipos de extintores, analise as afirmativas a seguir:

I. A água pressurizada é de grande eficiência na classe de incêndio C.

II. O pó químico seco deve ser usado primordialmente na classe de incêndio A.

III. O gás carbônico é inútil na classe de incêndio B.

Assinale

a) se nenhuma afirmativa estiver correta. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas a afirmativa II estiver correta. espacoe) se apenas a afirmativa III estiver correta.

c) se apenas a afirmativa I estiver correta.

251. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Em caso de atendimento emergencial a uma pessoa que supostamente tenha sofrido uma parada cardiorrespiratória, é importante que

a) se dê algo para ela beber, a fim de acalmá-la.

b) caso esteja inconsciente, a alternativa mais rápida é oferecer-lhe algo forte para cheirar, como vinagre, por exemplo.

c) se proceda à respiração boca a boca, mesmo que o coração esteja batendo.

d) ela seja virada de bruços para ajudar a liberar o ar dos pulmões.

e) se verifique o pulso e a respiração antes de iniciar qualquer procedimento.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

252. (TÉCNICO JUD. – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O TRE/SC será composto, EXCETO:

a) Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça/SC.

b) Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça/SC.

c) De um Juiz Federal escolhido pelo TRF da 4ª Região.

d) Por nomeação, pelo Presidente da OAB/SC, de dois Juízes representantes da classe dos advogados, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS

253. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral e que correr com a presença do Procurador-Regional ou seu delegado será o acusado notificado da matéria da acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de ______ . Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo acusado, até o número de ______ testemunhas na presença do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem necessárias para a elucidação da verdade, devendo a Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos pelo juiz eleitoral.

O prazo e o número de testemunhas, que preenchem corretamente as lacunas do texto acima, são, respectivamente,

a) quarenta e oito horas – três espacod) dez dias – sete

b) três dias – oito espacoe) quinze dias – cinco

c) cinco dias – seis

254. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

a) o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.

b) no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.

c) o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.

d) tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.

e) as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

255. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

a) sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.

b) cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.

c) três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.

d) quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.

e) dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

256. (TÉCNICO JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Os membros do Tribunal terão direito a cédula de identidade fornecida

a) pelo Secretário de Administração. espacod) pela Presidência.

b) pelo Corregedor-Geral. espacoe) pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

c) pelo Procurador Regional.

NOÇÕES DE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

257. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A direção da Coordenação dos Juizados Especiais Federais, designada pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Conselho de Administração caberá

a) a um Desembargador Federal. espacod) ao diretor-geral da Secretaria do Tribunal.

b) a um juiz federal de primeira instância. espacoe) ao diretor de Secretaria especializado na área.

c) a um bacharel em Direito, nomeado em comissão.

258. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá

a) metade de suas vagas providas por designação do Conselho Nacional de Justiça, conforme merecimento, e metade por eleição pelo Tribunal.

b) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.

c) dois terços de suas vagas providas por antiguidade e um terço por eleição do Tribunal, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.

d) dois terços de suas vagas providas por merecimento e um terço por antiguidade, em conformidade com deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

e) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por merecimento, indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

259. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Analise:

I. Expedir instruções e orientações normativas destinadas ao aperfeiçoamento, à padronização e à racionalização dos serviços forenses de primeiro grau.

II. Designar os servidores dos gabinetes, entre outros, da Corregedoria Regional e da Vice-Presidência.

Referidas atribuições são, respectivamente, do

a) Corregedor Regional e do Vice-Presidente do Tribunal.

b) Presidente do Tribunal e do Corregedor Regional.

c) Vice-Presidente e do Presidente do Tribunal.

d) Corregedor Regional e do Presidente do Tribunal.

e) Presidente do Tribunal e de seu Vice-Presidente.

260. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os Juízes federais substitutos serão nomeados pelo Presidente

a) da República, conforme a Constituição Federal, e tomarão posse perante a Corte Especial, em sessão solene.

b) da República, na forma da lei, e tomarão posse, sempre, perante o Plenário, em sessão solene.

c) do Tribunal, na forma da lei, e tomarão posse perante o Plenário, em sessão solene, ou no gabinete do Presidente.

d) do Tribunal, na forma da resolução cabível, e tomarão posse, sempre, perante a Corte Especial em sessão solene.

e) do Tribunal, na forma regimental, perante, o Conselho de Administração, ou no gabinete do Corregedor Regional.

261. (TÉCNICO JUD. – TRF/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em conformidade com o Regimento Interno do TRF – 1ª Região, NÃO é considerada comissão permanente nesse Tribunal a Comissão

a) de Regimento. espacod) de Promoção.

b) de Jurisprudência. espacoe) Processante Administrativa.

c) de Acervo Jurídico.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

262. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em relação ao TRT da 14ª Região, é correto que

a) para as deliberações do Tribunal Pleno, exigir-se-á quórum de metade do número de seus membros, inclusive para as questões de ordem administrativa.

b) o Desembargador mais antigo exercerá a função de Corregedor Regional.

c) a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal serão exercidas pelos Juízes mais antigos respectivamente, desde que já tenham ocupado os aludidos cargos.

d) compõe-se de onze Desembargadores, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.

e) os Desembargadores do Tribunal e os Juízes de primeira instância usarão, nas sessões e audiências, vestes talares, conforme regulamento.

263. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Ouvidor Geral do Tribunal

a) apresentará à Corregedoria do Tribunal relatório mensal de atividades, com dados estatísticos sobre as manifestações recebidas, excluindo-se as arquivadas e os motivos do arquivamento.

b) será substituído, em seus impedimentos e afastamentos, pelo Corregedor-Geral até o máximo de trinta dias.

c) é escolhido pela maioria absoluta do Tribunal Pleno, com mandato mínimo de dois anos, vedada a recondução.

d) exercerá suas funções, sem prejuízo das atribuições jurisdicionais do Magistrado.

e) é subordinado hierarquicamente ao Tribunal Pleno, que poderá, após procedimento específico, cancelar os registros eventualmente anotados contra órgãos internos.

264. (TÉCNICO JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Serão concedidas aos Desembargadores do Tribunal e aos Juízes de primeira instância, sem prejuízo do subsídio ou de qualquer direito ou vantagem legal, a seguinte licença:

a) à gestante, por duzentos dias consecutivos ou intercalados.

b) para tratamento de saúde, até três anos.

c) por motivo de doença do cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, exigindo-se laudo de médico do Tribunal ou por ele aprovado.

d) à adotante, por cento e vinte dias consecutivos, em caso de adoção ou guarda judicial de criança até dois anos de idade, e por sessenta dias, se for criança com mais de dois anos de idade.

e) à paternidade, por trinta dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos.

265. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Por administração gerencial entende-se um modelo de gestão que

a) privilegia a descentralização, a autonomia dos níveis gerenciais na aplicação da lei aos casos concretos e a desburocratização de toda a estrutura administrativa.

b) enfatiza a aplicação rigorosa das leis contra corrupção e centralização dos processos de controle formal para garantir a eficiência do governo.

c) procura alcançar resultados financeiros crescentes com base na privatização e nomeação por critérios políticos de indicação dos níveis gerenciais.

d) incentiva a profissionalização do corpo operacional da administração descentralizada e a elevação horizontal dos níveis médios de remuneração dos gerentes.

e) pressupõe a transferência das funções de planejamento e controle para os níveis operacionais, mas preserva o controle centralizado das funções finalísticas.

266. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, para garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos dos tribunais é preciso

a) solicitar recursos extraorçamentários ao Comitê do Plano Nacional Estratégico.

b) alinhar as propostas orçamentárias dos tribunais aos objetivos definidos nos planos.

c) hierarquizar prioridades por meio da definição de objetivos estratégicos de acordo com a visão do Poder Judiciário.

d) concentrar os recursos orçamentários, inclusive os da folha de pagamento, na execução dos planejamentos estratégicos.

e) utilizar os fundos de reserva de contingência para complementar o orçamento estratégico.

267. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Decreto-Lei n. 200/1967 baseou-se no diagnóstico de que a administração federal, na época, caracterizava-se

a) pela informalidade na tramitação dos processos governamentais.

b) pelo excesso de nepotismo nos níveis operacionais.

c) por excesso de focalização nas atividades-fim.

d) por funcionar de modo excessivamente autoritário.

e) por excessiva concentração de atribuições nos órgãos de cúpula.

268. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é

a) definir as metas quantitativas que devem ser incorporadas ao orçamento do mesmo ano.

b) incentivar a continuidade das metas de médio e longo prazos na administração pública.

c) aumentar a liberdade do Presidente da República para demitir funcionários públicos.

d) obrigar os governantes a aumentar seus gastos com o custeio da máquina.

e) reduzir a competição entre os partidos que disputam o poder no nível federal.

269. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A criação de diversos cenários no processo de planejamento estratégico é fundamental para que a organização possa

a) compensar a falta de cultura cooperativa dos funcionários.

b) combater os efeitos sinérgicos derivados de uma visão estratégica crítica.

c) eliminar a indefinição quanto a sua missão secundária.

d) lidar com a incerteza ambiental que a envolve.

e) reduzir o conhecimento tácito necessário ao planejamento estratégico.

270. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir

a) quando não houver custo elevado para a administração pública.

b) se tiver certeza de não ferir interesses privados.

c) de acordo com a consciência do cumprimento do dever.

d) depois de consultados seus superiores hierárquicos.

e) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.

271. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Como recurso para a implantação do planejamento estratégico o Balanced Scorecard

a) procura subordinar as missões de cada funcionário aos objetivos estratégicos dos membros da direção da organização.

b) foca o equilíbrio entre objetivos estratégicos pessoais e as metas gerais da organização.

c) implica a criação de uma série de indicadores de desempenho voltados para a realização dos objetivos estratégicos da organização.

d) define os objetivos táticos da organização com base na avaliação mútua de todos os funcionários, os parceiros e os clientes.

e) desenvolve o equilíbrio entre as habilidades e os comportamentos dos funcionários necessários a um bom clima organizacional.

272. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação ao método PDCA, considere as afirmativas abaixo.

I. A primeira etapa do PDCA exige o estabelecimento de metas e procedimentos técnicos aptos a alcançar os resultados propostos.

II. A fase C do ciclo PDCA exige a punição severa dos erros cometidos na fase de execução.

III. A terceira etapa do ciclo PDCA compreende a correção dos processos que não alcançaram os resultados desejados.

IV. A fase de execução do planejado também implica a formação e o treinamento dos funcionários para a correta realização das metas estipuladas.

V. O ciclo PDCA visa a melhoria contínua dos processos e a normalização dos procedimentos mais eficientes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, IV e V. espacob) II, III e IV. espacoc) I e V. espacod) II, IV e V. espacoe) I, III, IV e V.

273. (TÉCNICO JUD. – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Entre as funções administrativas no processo organizacional, o controle compreende a

a) emissão de ordens, instruções, comunicação, motivação, liderança e coordenação.

b) definição de objetivos, o diagnóstico da situação e um prognóstico a partir das informações diagnosticadas.

c) definição de missão, visão, metas estratégicas e cenários prospectivos.

d) definição de padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com o padrão estabelecido e ação corretiva.

e) definição de metas, controle de processos, correção de procedimentos e feedback do processo.

274. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Conselho Nacional de Justiça coordena a realização de Encontros Anuais do Poder Judiciário, preferencialmente no mês de fevereiro, com o objetivo de

a) implementar a gestão do planejamento estratégico.

b) regulamentar o Comitê Gestor Nacional.

c) auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a serem coordenadas pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.

d) divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento das ações, projetos e metas nacionais no ano findo.

e) estruturar as atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.

275. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A fase preparatória do pregão observará que a autoridade competente

a) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

b) justificará apenas a necessidade de contratação e definirá as cláusulas do contrato, excluindo-se fixação dos prazos para fornecimento.

c) definirá o objeto do certame e aceitará as fixações dos prazos para fornecimento definidas pelo contratado.

d) delegará total competência para ajustar as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento que favoreça ao terceiro.

e) justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, juntamente com as exigências de habilitação, e apenas definirá as cláusulas do contrato, sem necessidade de expressa fixação dos prazos para fornecimento.

276. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Configuram apenas receitas extraorçamentárias:

a) alienação de bens e depósito de terceiros. espacod) ganhos com aplicação financeira e cauções.

b) cauções e consignações. espacoe) imposto de renda retido na fonte e convênios recebidos.

c) ICMS e ARO.

277. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Analise:

I. O orçamento-programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

II. O controle do orçamento-programa visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade do seu cumprimento.

III. No orçamento-programa, as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) I. espacoe) III.

278. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual

a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.

b) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.

c) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.

d) disporá sobre as alterações na legislação tributária.

e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

279. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

As seguintes informações referentes à “Prefeitura XYZ” foram extraídas no final do exercício financeiro de 2010:

Despesas Orçamentárias e Extraorçamentária

Valores (R$)

Pessoal Ativo

10.000

Consignações em folha de pagamento repassadas ao ente destinatário

3.000

Encargos trabalhistas (patronal)

2.000

Depósitos de terceiros restituídos

5.000

Aquisição de computadores

4.000

TOTAL

31.000

O valor das despesas extraorçamentárias, em R$, é igual a

a) 7.000. espacob) 12.000. espacoc) 4.000. espacod) 5.000. espacoe) 8.000.

280. (TÉCNICO JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Na competência interpessoal grupal, são fatores trabalhados:

a) a busca do autoconhecimento e conscientização, as habilidades de percepção, diagnose e comunicação para expressão verbal e emocional, para dar e receber feedback.

b) as motivações, os objetivos pessoais, a problemática de inter-relação, de afetividade e intimidade.

c) as motivações e objetivos individuais, grupais e organizacionais, e a problemática de diferenciação e integração de subsistemas.

d) as motivações e objetivos comuns ao conjunto e a vários subconjuntos, bem como questões sobre poder, autoridade, controle e influência social.

e) a interdependência de subsistemas e o trabalho em equipe, para o desempenho organizacional como um todo.

281. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a) a cidadania. espacod) garantir o desenvolvimento nacional.

b) a dignidade da pessoa humana. espacoe) a soberania.

c) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.

282. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Assinale a alternativa correta.

a) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

b) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

e) O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

283. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n. 68/1992, é correto afirmar:

a) São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.

b) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

c) A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargo sem comissão.

d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

e) Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

284. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

285. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

a) nomeação. espacob) promoção. espacoc) reintegração. espacod) reversão. espacoe) readaptação.

286. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

A Lei n. 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei

a) vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

b) não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal.

c) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

d) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa.

e) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

287. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Considere as assertivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial.

I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior.

II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento.

De acordo com a Lei n. 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) III.

288. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei n. 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação − AQ ela

a) não terá direito uma vez que este adicional é devido somente para cargo em comissão.

b) terá direito na proporção de 5% sobre seu vencimento básico.

c) terá direito na proporção de 2,5% sobre seu vencimento básico.

d) não terá direito por ausência de previsão legal.

e) terá direito na proporção de 1,5% sobre seu vencimento básico.

289. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei n. 8.112/1990, Caroline

a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.

c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.

d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

290. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Segundo o art. 104 da Lei n. 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV. espacob) I e II. espacoc) III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) I, II e IV.

291. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei n. 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de

a) advertência. espacod) demissão e suspensão, respectivamente.

b) suspensão. espacoe) suspensão e demissão, respectivamente.

c) demissão.

292. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

a) Minotauro, apenas. espacod) Cleópatra e Minotauro, apenas.

b) Cleópatra, Afrodite e Minotauro. espacoe) Cleópatra e Afrodite, apenas.

c) Cleópatra, apenas.

293. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Nas sessões solenes do Tribunal tomará assento à direita do presidente o

a) Procurador-Geral de Justiça. espacod) Procurador-Geral do Município.

b) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. espacoe) Presidente da Câmara dos Vereadores.

c) Governador do Estado.

294. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:

a) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

b) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.

c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.

d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.

e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

295. (TÉCNICO JUD. – TRE/CE – FCC – 2012)

O TRE-CE, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se como previsto na Constituição Federal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges, companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim, até o

a) quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.

b) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.

c) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.

d) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.

e) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.

296. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Com relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral caberá

a) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente.

b) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e a um dos juízes do Tribunal de Justiça, respectivamente.

c) a um dos juízes do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

d) ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, cumulativamente.

e) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

297. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, em regra, nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, após servir por

a) dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem dois anos do término do segundo biênio.

b) três biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do terceiro biênio.

c) dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do segundo biênio.

d) três biênios consecutivos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

e) seis anos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

298. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Sigla RE corresponde à classificação

a) da Representação. espacod) da Revisão de Eleitorado.

b) do Recurso em Habeas Corpus. espacoe) do Recurso em Mandado de Segurança.

c) do Recurso Eleitoral.

299. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Considere os seguintes feitos:

I. Recurso contra a expedição de diploma.

II. Ação de impugnação de mandato eletivo.

III. Revisão Criminal.

IV. Embargos de Declaração em ação penal relativa à infração apenada com reclusão.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitos indicados APENAS em

a) I, II e IV. espacob) I, II e III. espacoc) I, III e IV. espacod) II e III. espacoe) I e IV.

300. (TÉCNICO JUD. – TRE/PR – FCC – 2012)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:

a) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

b) São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.

c) Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.

d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

e) Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.

Instruções: Para responder às questões de números 301 a 304, considere a Lei n. 8.112/1990.

301. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:

I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.

II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.

IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

302. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Referida situação diz respeito

a) à licença para capacitação.

b) ao afastamento para servir em outra entidade.

c) ao afastamento para estudo no exterior.

d) à licença para tratar de assuntos particulares.

e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

303. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

304. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Instrução: Para responder à questão de número 305, considere a Lei n. 11.416/2006.

305. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Silvio Souza é juiz eleitoral, sendo casado com Paula Souto, mas é companheiro de Vanessa Silva, com quem mantém união estável. O juiz Silvio é irmão de Murilo Souza, tem um tio Ronaldo Corrêa e é primo de Leonardo Corrêa. Os referidos parentes do magistrado não são ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Nesse caso, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral, NÃO é vedada a designação para função comissionada na pessoa de

a) Murilo Souza. espacob) Vanessa Silva. espacoc) Ronaldo Corrêa. espacod) Leonardo Corrêa. espacoe) Paula Souto.

306. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Felipe, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, faleceu após um ano de exercício na Presidência. Em razão da vacância do cargo, assumiu o Vice-Presidente, Ricardo, que convocará nova eleição, no prazo máximo de

a) trinta dias. espacob) quarenta dias. espacoc) quarenta e cinco dias. espacod) sessenta dias. espacoe) noventa dias.

307. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Xisto, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 68 anos de idade, é membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Em março de 2012, Xisto aposentar-se-á na Justiça Comum. Nesse caso, Xisto

a) perderá a jurisdição eleitoral apenas se formular requerimento expresso nesse sentido.

b) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término do ano de 2012.

c) perderá automaticamente a jurisdição eleitoral.

d) permanecerá com a jurisdição eleitoral até completar 70 anos.

e) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término de seu biênio (e de eventual prorrogação).

308. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Em razão de exigência do serviço eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo solicitou o afastamento do juiz José de seu cargo efetivo na Justiça Comum. Referido afastamento

a) será sempre por prazo certo e com prejuízo dos seus vencimentos.

b) não será válido, pois o Regimento Interno do TRESP não prevê tal modalidade de afastamento.

c) será sempre por prazo indeterminado.

d) perdurará enquanto subsistirem os motivos que o justifique, mediante solicitação fundamentada da Corregedoria do Tribunal.

e) dar-se-á sem prejuízo dos seus vencimentos.

309. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Genésio é Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e está substituindo o Presidente do Tribunal, que se encontra em gozo de férias. Nessa situação, Genésio

a) será substituído nos feitos em que seja Relator pelo Corregedor Regional Eleitoral.

b) não será substituído nos feitos em que seja Relator e terá voto nas mesmas condições que os demais.

c) não será substituído nos feitos em que seja Relator, porém seu voto terá peso maior que os demais, uma vez que representa o Presidente.

d) será substituído nos feitos em que seja Relator pelo Juiz integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

e) deverá comunicar o fato ao Pleno do Tribunal, que suspenderá o julgamento de feitos nos quais Genésio seja Relator.

310. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

NÃO se inclui na competência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:

a) comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal e estadual à autoridade à qual esteja aquele subordinado.

b) despachar os expedientes dirigidos ao Tribunal, inclusive inquéritos policiais.

c) relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos.

d) aplicar aos funcionários da Secretaria penas disciplinares, excluída a de demissão, que compete ao Pleno do Tribunal.

e) designar data para a renovação de eleições.

GABARITO

1. Alternativa d.

2. Alternativa a.

3. Alternativa b.

4. Alternativa b.

5. Alternativa d.

6. Alternativa b.

7. Alternativa c.

8. Alternativa b.

9. Alternativa a.

10. Alternativa b.

11. Alternativa d.

12. Alternativa b.

13. Alternativa c.

14. Alternativa d.

15. Alternativa b.

16. Alternativa c.

17. Alternativa d.

18. Alternativa b.

19. Alternativa a.

20. Alternativa e.

21. Alternativa a.

22. Alternativa b.

23. Alternativa c.

24. Certo.

25. Certo.

26. Certo.

27. Errado.

28. Errado.

29. Certo.

30. Certo.

31. Errado.

32. Errado.

33. Certo.

34. Errado.

35. Certo.

36. Certo.

37. Errado.

38. Errado.

39. Certo.

40. Errado.

41. Certo.

42. Errado.

43. Errado.

44. Errado.

45. Certo.

46. Certo.

47. Certo.

48. Errado.

49. Certo.

50. Errado.

51. Errado.

52. Errado.

53. Errado.

54. Certo.

55. Errado.

56. Certo.

57. Certo.

58. Errado.

59. Errado.

60. Certo.

61. Errado.

62. Certo.

63. Certo.

64. Certo.

65. Certo.

66. Errado.

67. Certo.

68. Errado.

69. Certo.

70. Errado.

71. Certo.

72. Certo.

73. Errado.

74. Certo.

75. Errado.

76. Certo.

77. Errado.

78. Alternativa b.

79. Alternativa a.

80. Alternativa e.

81. Alternativa d.

82. Alternativa b.

83. Alternativa d.

84. Alternativa e.

85. Alternativa a.

86. Alternativa c.

87. Alternativa b.

88. Alternativa e.

89. Alternativa a.

90. Alternativa c.

91. Alternativa b.

92. Alternativa d.

93. Alternativa a.

94. Alternativa e.

95. Alternativa c.

96. Alternativa d.

97. Alternativa a.

98. Alternativa b.

99. Alternativa a.

100. Alternativa d.

101. Alternativa b.

102. Alternativa d.

103. Alternativa c.

104. Alternativa c.

105. Alternativa a.

106. Alternativa d.

107. Alternativa c.

108. Alternativa b.

109. Alternativa c.

110. Alternativa a.

111. Alternativa c.

112. Alternativa b.

113. Alternativa a.

114. Alternativa c.

115. Alternativa e.

116. Alternativa c.

117. Alternativa b.

118. Alternativa e.

119. Alternativa c.

120. Alternativa a.

121. Alternativa d.

122. Alternativa e.

123. Alternativa a.

124. Alternativa b.

125. Alternativa c.

126. Alternativa d.

127. Alternativa b.

128. Alternativa b.

129. Alternativa c.

130. Alternativa d.

131. Alternativa b.

132. Alternativa e.

133. Alternativa a.

134. Alternativa b.

135. Alternativa d.

136. Alternativa b.

137. Alternativa d.

138. Alternativa b.

139. Alternativa d.

140. Alternativa a.

141. Alternativa c.

142. Alternativa e.

143. Alternativa c.

144. Alternativa a.

145. Alternativa a.

146. Alternativa e.

147. Alternativa b.

148. Alternativa d.

149. Alternativa b.

150. Alternativa d.

151. Alternativa d.

152. Alternativa a.

153. Alternativa b.

154. Alternativa c.

155. Alternativa a.

156. Alternativa e.

157. Alternativa d.

158. Alternativa b.

159. Alternativa e.

160. Alternativa c.

161. Alternativa b.

162. Alternativa a.

163. Alternativa b.

164. Alternativa d.

165. Alternativa a.

166. Alternativa c.

167. Alternativa b.

168. Alternativa c.

169. Alternativa d.

170. Alternativa a.

171. Alternativa d.

172. Errado.

173. Errado.

174. Errado.

175. Certo.

176. Errado.

177. Certo.

178. Certo.

179. Errado.

180. Errado.

181. Errado.

182. Errado.

183. Alternativa a.

184. Alternativa d.

185. Alternativa b.

186. Alternativa e.

187. Alternativa c.

188. Alternativa e.

189. Alternativa c.

190. Alternativa d.

191. Alternativa a.

192. Alternativa b.

193. Alternativa a.

194. Alternativa d.

195. Alternativa b.

196. Alternativa e.

197. Alternativa a.

198. Alternativa c.

199. Alternativa b.

200. Alternativa a.

201. Alternativa c.

202. Alternativa e.

203. Errado.

204. Certo.

205. Certo.

206. Certo.

207. Certo.

208. Errado.

209. Errado.

210. Errado.

211. Certo.

212. Errado.

213. Alternativa a.

214. Alternativa d.

215. Alternativa e.

216. Alternativa c.

217. Alternativa a.

218. Alternativa c.

219. Alternativa d.

220. Alternativa a.

221. Alternativa b.

222. Alternativa b.

223. Alternativa c.

224. Alternativa a.

225. Certo.

226. Errado.

227. Certo.

228. Certo.

229. Certo.

230. Errado.

231. Certo.

232. Errado.

233. Errado.

234. Errado.

235. Certo.

236. Errado.

237. Errado.

238. Certo.

239. Errado.

240. Errado.

241. Certo.

242. Certo.

243. Certo.

244. Certo.

245. Errado.

246. Errado.

247. Alternativa a.

248. Alternativa c.

249. Alternativa b.

250. Alternativa a.

251. Alternativa e.

252. Alternativa d.

253. Alternativa e.

254. Alternativa a.

255. Alternativa b.

256. Alternativa d.

257. Alternativa a.

258. Alternativa b.

259. Alternativa d.

260. Alternativa c.

261. Alternativa e.

262. Alternativa e.

263. Alternativa d.

264. Alternativa c.

265. Alternativa a.

266. Alternativa b.

267. Alternativa e.

268. Alternativa b.

269. Alternativa d.

270. Alternativa e.

271. Alternativa c.

272. Alternativa a.

273. Alternativa d.

274. Alternativa d.

275. Alternativa a.

276. Alternativa b.

277. Alternativa b.

278. Alternativa c.

279. Alternativa e.

280. Alternativa d.

281. Alternativa d.

282. Alternativa a.

283. Alternativa c.

284. Alternativa b.

285. Alternativa e.

286. Alternativa e.

287. Alternativa b.

288. Alternativa d.

289. Alternativa a.

290. Alternativa e.

291. Alternativa c.

292. Alternativa d.

293. Alternativa c.

294. Alternativa b.

295. Alternativa e.

296. Alternativa e.

297. Alternativa a.

298. Alternativa c.

299. Alternativa b.

300. Alternativa d.

301. Alternativa b.

302. Alternativa c.

303. Alternativa a.

304. Alternativa e.

305. Alternativa d.

306. Alternativa a.

307. Alternativa c.

308. Alternativa e.

309. Alternativa b.

310. Alternativa d.

português

Cauê Hagio Nogueira de Lima

Bacharel e licenciado em Letras pela FFLCH/USP. Mestre em Educação pela FE/USP. Bacharel em Direito pela FMU. Especialista em Direito Penal pela FMU. Professor de Redação de cursos preparatórios como Objetivo e Marcato. Professor da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região. Professor de Redação e Linguagem Jurídica da FMU. Advogado criminalista.

Wallace Ricardo Magri

Professor de Redação Forense no IDEJUR. Professor de Português e Linguagem Jurídica e Filosofia do Direito na FMU e no Curso Saraiva OAB. Doutor e Mestre em Semiótica e Linguística Geral pela FFLCH/USP. Bacharel em Direito pela FMU.

I – ORTOGRAFIA OFICIAL

1. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a única alternativa em que a expressão “porque” deveria ter grafia diferente da apresentada.

a) Porque era inadmissível aquele comportamento, foi penalizado com uma multa de 2 salários.

b) Porque haveria de desistir, se havia investido todos os esforços naquele empreendimento?

c) Apressem essa receita, porque o jantar já está muito atrasado.

d) Estamos numa enrascada, porque as chaves do carro ficaram na outra bolsa.

e) Afinal, as leis são escritas porque é necessário organizar a sociedade civil.

2. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Está correta a grafia de todas as palavras nas frases, EXCETO em:

a) Todas as ideias apresentadas no congresso anticorrupção faziam referência aos truculentos crimes ocorridos pela obsessão dos homens pelo lucro.

b) A obsolescência programada faz parte de uma estratégia de mercado que visa garantir um consumo constante através da insatisfação, de forma que os produtos, que satisfazem as necessidades daqueles que os compram, parem de funcionar, tendo de ser obrigatoriamente substituídos, de tempos em tempos, por mais modernos.

c) Por excesso de trabalho, acabaram obrigados a, de repente, começar a dividir melhor as atribuições; caso não o fizessem, haveria um caos naquela seção do escritório geral.

d) Nunca pôde entender as razões para atos tão antissociais de seu irmão, no entanto, o rapaz fazia exceções em relação a algumas pessoas, principalmente as senis.

e) O litígio entre as partes se deu em virtude da atitude xucra e digladiadora do defensor público, que não manteve o decoro diante do fascínora.

3. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que as palavras MAL e MAU estão aplicadas corretamente.

a) O país não precisava desse mal costume. Os maus poderiam se retirar do recinto.

b) Prepararam-se muito mal para o exame, porque foram mau aconselhados.

c) – Que mal há em ser curioso, perguntou o menino que mau saía das fraldas.

d) Mesmo que não haja mau maior, ele vai acabar mal.

e) – Não há mal maior que a ignorância, acrescentou aquele conferencista que era mau exemplo para seus pares.

O escravo contemporâneo no Brasil

1 Há fazendeiros que, para realizar derrubadas de matas nativas para formação de pastos, produzir carvão para a indústria siderúrgica, preparar o solo para plantio de sementes, entre outras atividades agropecuárias e extrativistas, contratam mão de obra por meio de aliciadores. Estes, conhecidos como “gatos”, atraem empregados

5  com falsas promessas de trabalho, ótimos salários, boas condições de alojamento e comida farta. Para seduzir o trabalhador, oferecem “adiantamentos” para sua família e garantia de transporte gratuito até o local de suas atividades. Dessa maneira, se a exploração criminosa de trabalho for descoberta, os fazendeiros não serão responsabilizados pelo crime.

10 Na realidade, o transporte é feito por ônibus em péssimas condições de conservação ou por caminhões improvisados, sem qualquer segurança. Ao chegarem ao local do destino, os trabalhadores são surpreendidos com situações completamente diferente das prometidas. Para começar, o gato lhes informa que já estão devendo. O adiantamento dado às suas famílias, o transporte e as despesas com alimentação na

15  viagem já foram anotados em um caderno de dívidas do trabalhador, o qual ficará com o gato. Além disso, o empregado percebe que os custos de todos os instrumentos de que precisar para sua atividade – foices, facões, motosserras, botas, luvas, chapéus e roupas – também serão anotados no caderno de dívidas. Finalmente, despesas com os emporcalhados e improvisados alojamentos e com a precária alimentação serão

20 anotados, tudo a preço muito acima dos praticados no comércio. Convém lembrar que as fazendas estão incrivelmente distantes dos locais de comércio mais próximos, sendo impossível ao empregado fugir a esse sistema de “barracão” imposto pelo gato, a mando do fazendeiro, ou diretamente pelo fazendeiro.

Se o trabalhador pensar em ir embora, será impedido, sob a alegação de que

25 está endividado e de que não poderá sair enquanto não pagar o que deve. Muitas vezes, aqueles que reclamam das condições, ou tentam fugir, são vítimas de surras. No limite, podem perder a vida. Esse é o escravo contemporâneo, vítima do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, submetido a condições desumanas e subtraído de sua liberdade.

30 Qual nossa parcela de responsabilidade, nessa situação? O que podemos fazer para que 1888 passe a marcar, definitivamente, o fim da escravidão no país?

(Adaptado de http://www.reporterbrasil.com.br/conteudo.php?id=9.)

Observação: Cada número indicado entre parênteses refere-se à linha, no texto, em que se encontra a palavra, expressão ou frase sublinhada.

4. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa que interpreta corretamente o sentido do texto.

a) Porque devem pagar todo material que utilizam em sua atividade, os trabalhadores das fazendas são escravos contemporâneos.

b) Os trabalhadores que tentam fugir das fazendas são surrados e mortos.

c) Para a família do trabalhador, o transporte gratuito e os “adiantamentos” constituem dívida, anotada em cadernetas individuais.

d) Se a escravidão no país tivesse sido realmente extinta, hoje não teríamos escravos em fazendas no interior.

5. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa que NÃO traduz uma das denúncias apresentadas no texto.

a) emporcalhados e improvisados alojamentos e com a precária alimentação (19)

b) Qual nossa parcela de responsabilidade, nessa situação? (30)

c) exploração criminosa de trabalho (8)

d) com os ônibus em péssimas condições de conservação ou por caminhões improvisados, sem qualquer segurança (10-11)

6. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Considere as afirmativas abaixo, a respeito de pontuação.

I. Com as aspas em “gatos” (4), “adiantamentos” (6) e “barracão” (22) o autor ironiza o significado que essas palavras têm no texto.

II. Dentro dos travessões duplos (17/18) as vírgulas separam termos com mesma função sintática.

III. Com as interrogações do último parágrafo o autor expõe sua dúvida em relação à responsabilidade do povo pela existência de escravos hoje, no país.

IV. Na última linha do texto as vírgulas que separam o advérbio têm apenas valor enfático; excluídas, não alteram nem a estrutura nem o sentido da frase.

V. A palavra precária (19) equivale a ruim, sem sabor.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

a) I, II e IV. espacob) II, III e V. espacoc) II, III, IV e V. espacod) I, II, III e V.

7. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa em que NÃO HÁ correspondência entre o fragmento do texto e a(s) ideia(s) por ele sugerida(s).

a) Se o trabalhador pensar em ir embora (24) = condição.

b) para realizar derrubadas até plantio de sementes (1-2) e Para seduzir o trabalhador (6) = finalidade.

c) podem perder a vida (27) = causa.

d) por ônibus em péssimas condições de conservação ou por caminhões improvisados (10-11) = meio/modo.

8. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em Ao chegarem ao local do destino (11-12), substituindo-se local do destino por fazenda o acento indicador de crase será obrigatório.

b) Além disso (16) é advérbio e corresponde a Outrossim.

c) Não ocorrerá alteração no sentido e na estrutura da frase, se a expressão Na realidade (10) for substituída por Realmente.

d) O acento indicador de crase, em O adiantamento dado às suas famílias, (13-14), é facultativo.

9. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em diferente das prometidas (13) subentende-se das situações prometidas.

b) A forma verbal de Há fazendeiros (1) equivale a Existem.

c) Passando para a voz ativa o transporte é feito por ônibus em péssimas condições de conservação (10-11), fica ônibus em péssimas condições de conservação fazem o transporte.

d) O fragmento serão anotados (18) refere-se a adiantamento, transporte e despesas (14).

10. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à análise dos termos em destaque desta frase:

Muitas vezes, aqueles que reclamam das condições, ou tentam fugir, são vítimas de surras. (25-6)

a) de surras = locução adverbial de modo

b) que = pronome relativo, equivale a os quais

c) aqueles = pronome demonstrativo. No texto, pode ser substituído por os

d) ou = conjunção coordenativa; indica ideia de alternância

11. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Relacione as duas colunas, identificando a classe gramatical das palavras em destaque no texto abaixo.

“No Maranhão tem festa o ano inteiro. De janeiro a dezembro acontecem manifestações para todos os gostos, sempre marcadas por características próprias da tradição local, o que as tornam únicas.”

(http://www.turismo.ma.gov.br/pt/)

1. Na – da espaco( ) substantivos

2. a – para – por espaco( ) pronome

3. inteiro – marcadas – características espaco( ) combinação de preposição e artigo

4. manifestações – tradição espaco( ) preposições

5. sempre espaco( ) adjetivos

6. as espaco( ) advérbio

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

a) 3 – 6 – 2 – 3 – 1 – 5 espacob) 3 – 5 – 1 – 6 – 2 – 6 espacoc) 4 – 6 – 1 – 2 – 3 – 5 espacod) 4 – 5 – 2 – 1 – 3 – 6

12. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto à correção gramatical das frases abaixo.

( ) A regra de acentuação gráfica de ótimo, péssimas e ônibus é a mesma de salários, subtraído e impossível.

( ) Estão graficamente corretas as palavras privilégio e cumeeira.

( ) O substantivo mão de obra faz o plural como dona de casa e pé de moleque.

( ) Pronomes de tratamento admitem vós, como em Vossa Excelência desconheceis o problema da escravidão, hoje, no país?

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F espacob) V – F – F – V espacoc) F – F – V – V espacod) V – V – F – F

13. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Assinale a alternativa com a frase que NÃO OBEDECE à norma culta da língua.

a) A cerâmica com que presenteei minha irmã, e de que tanto ela gostou, adquiri em Rosário, polo cerâmico maranhense.

b) As primeiras impressões sobre o criativo e diversificado artesanato maranhense com palha de buriti verificou-se como verdadeira.

c) A toalha de mesa em renda de bilro, a cuja beleza me referi, foi adquirida no Corredor da Rendeira, situada na colônia de pescadores da Raposa.

d) Não me diga que poderá haver casarões com beirais, mirantes e fachadas mais belos do que os de São Luís.

14. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

O vocábulo cujo número de letras é igual ao número de fonemas está na alternativa:

a) sucesso; espacob) hombridade; espacoc) gritos; espacod) assexuado; espacoe) ressabiado.

II – ACENTUAÇÃO GRÁFICA

15. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Nas alternativas a seguir, os acentos foram omitidos propositadamente. Assinale a alternativa em que todas as palavras deveriam ser graficamente acentuadas

a) rubrica, diluvio, viuva. espacod) dificilmente, Piaui, misantropo.

b) ambar, heroi, ilustra-lo. espacoe) perdoo, atribuimos, caiste.

c) protons, forceps, releem.

16. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a série em que todas as palavras estão grafadas corretamente.

a) maciço – sedução – sanguesuga – zigue-zague; espacod) sucinto – risoto – pajem – reboliço;

b) ogeriza – rebuliço – sancionar – privilégio; espacoe) terebintina – vicissitude – sossobrar – supertição.

c) perspicaz – prazerosamente – míssil – heroico;

17. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A frase redigida em conformidade com o padrão culto escrito é:

a) O projeto reformulado por implicar atitude descriminatória no tocante a raças foi sancionado pelo presidente, o que o fez ser saudado com grande entusiasmo.

b) A assessoria negou que o dirigente obtem informações por meios considerados expúrios, mas se propôs a discutir a questão perante uma comissão técnica.

c) Propuseram que todas as sexta-feiras, impreterivelmente ao mesmo horário, o grupo faça uma apresentação detalhando o avanço semanal da pesquisa.

d) Havendo crido nos seus sócios, manifestou seu lado mais ingênuo, o que faz que o advogado do jovem crédulo alimente a pretensão de pugnar por sua inocência.

e) São problemas, evidentemente, de ordem institucionais, que devem ser evitados sob pena de a barbárie vir a se instalar irreprimível na organização.

III – FLEXÃO NOMINAL E PRONOMINAL

18. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Se substituirmos o vocábulo condomínio em “Naquele bairro afastado de tudo e de todos, criou-se um condomínio de luxo que logo ficou famoso.” pela forma pluralizada condomínios, quantos outros vocábulos do período terão de ser, obrigatoriamente, pluralizados?

a) quatro espacob) sete espacoc) três espacod) seis espacoe) oito

19. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as classes gramaticais a que pertencem as palavras em negrito no trecho a seguir.

“Se fosse ensinar a uma criança a beleza da música, não começaria com partituras, notas e pautas. Ouviríamos juntos as melodias mais gostosas e lhe contaria sobre os instrumentos que fazem a música. Aí, encantada com a beleza da música, ela mesma me pediria que lhe ensinasse o mistério daquelas bolinhas pretas escritas sobre cinco linhas. Porque as bolinhas pretas e as cinco linhas são apenas ferramentas para a produção da beleza musical. A experiência da beleza tem de vir antes.”

(http://pensador.uol.com.br/alegria de ensinar de rubensalves/)

a) conjunção – pronome – artigo – conjunção – pronome;

b) conjunção – advérbio – preposição – artigo – pronome;

c) pronome – advérbio – artigo – pronome – conjunção;

d) pronome – conjunção – preposição – conjunção – pronome;

e) conjunção – pronome – preposição – pronome – conjunção.

20. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que ambos os termos das expressões a seguir NÃO admitem flexão de gênero.

a) agiota foragido; espacob) ônus real; espacoc) atriz consagrada; espacod) leão feroz; espacoe) cônsul incompetente.

21. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que o grupo de vocábulos, a seguir, admite, exclusivamente, o artigo masculino.

a) conceito, poema, sentinela; espacod) fonema, afã, champanha;

b) atleta, eclipse, herpes; espacoe) epígrafe, introito, omoplata.

c) quadrilha, assalto, hangar;

22. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Relacione os sinônimos dos adjetivos entre as colunas e, a seguir, assinale a resposta correta.

1 – telúrico espaco( ) intrépido

2 – anacrônico espaco( ) preventivo

3 – destemido espaco( ) queixoso

4 – lamurioso espaco( ) da terra

5 – profilático espaco( ) retrógrado

a) 1, 3, 4, 2, 5; espacob) 2, 3, 4, 5, 1; espacoc) 2, 3, 1, 5, 4; espacod) 3, 5, 4, 1, 2; espacoe) 4, 3, 1, 5, 2.

23. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Leia os fragmentos do texto a seguir e assinale a alternativa correta em relação à classificação morfológica das palavras em negrito.

[...]

Os predestinados a ter QI elevado usam óculos com armações grossas e retangulares, tênis All Star coloridos, fumam cachimbo, adornam o crânio privilegiado com chapéus (mas, cuidado: boina, nem pensar), curtem casacos xadrezes e, em quase todas as regiões do Brasil e estações do ano, enrolam um cachecol encardido no pescoço. Comumente, trajam tecidos que emulam as vestes de camponeses medievais da Bavária. Os homens cultivam uma barba cuidadosamente maltratada e as mulheres são ideologicamente a favor da chapinha e contra o cavalheirismo.

[...]

A alegria é permitida, desde que pareça ingênua. Mas é a angústia de sentir o peso do tempo e da efemeridade dos gestos que adorna a aura daqueles dotados de sensibilidade. Com ela, choverão convites para simpósios, jantares, congressos e passeios de lancha.

(http://revistapiaui.estadao.com.br/edicao-59/tipos-academicos/o-neoerudito-alegorico/renatoterra)

a) adjetivo – substantivo – conjunção – artigo – advérbio

b) substantivo – adjetivo – advérbio – preposição – locução conjuntiva

c) substantivo – adjetivo – preposição – preposição – advérbio

d) advérbio – adjetivo – preposição – conjunção – conjunção

e) substantivo – adjetivo – conjunção – preposição – advérbio

IV – PRONOMES: EMPREGO, FORMAS DE TRATAMENTO E COLOCAÇÃO

24. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que a classificação morfológica da palavra está INCORRETA.

a) Ele jamais faria tal afirmação tão leviana e vil. Leviana é adjetivo.

b) Nunca se soube verdadeiramente quem era culpado naquela história. Quem é pronome adjetivo interrogativo.

c) Não sei se vocês estão conscientes da situação periclitante em que nos encontramos. Se é conjunção.

d) A essa hora, o delegado já terá feito a ocorrência. Ocorrência é substantivo.

e) Era mister considerar todas as particularidades daquele contrato. Mister é adjetivo.

25. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Leia o excerto a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

“Quando eu aprendi a ler, aos sete anos, senti que minha vida ganhava todas as possibilidades do mundo. Cheguei perto dessa sensação algumas vezes ao longo dos meus 43 anos, mas nunca como a dos primeiros livros. Desde então, eu, que era ao mesmo tempo uma criança que olhava muito e falava pouco, mas também uma criança que aprontava bastante, passei a atravessar meus dias trancada no quarto lendo um livro atrás do outro. Às vezes nem comia. Ou me sentava à mesa para o almoço imersa na última linha lida, temerosa de perdê-la numa colherada de feijão e, com ela, a chance de chegar à linha seguinte.”

(http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI74307-15230,00A+HISTORIA+DE+LILI+LOHMANN.html)

a) O verbo aprontar está sendo utilizado no texto como intransitivo, e a palavra bastante exerce a função de adjunto adverbial.

b) Na forma verbal “ perdê-la”, o pronome substitui o substantivo criança.

c) Na frase “ Ou me sentava à mesa...” o conectivo ou dá ideia de alternância.

d) A expressão “numa colherada de feijão” indica circunstância de modo.

e) Se a oração “Quando eu aprendi a ler...” fosse substituída por “ Ao aprender a ler...” a frase não sofreria alteração semântica.

26. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que a forma pronominal preenche corretamente a lacuna da frase a seguir.

A empresa ________ gerentes trabalhamos, aumentou em 25% a sua produção este ano.

a) a cujo; espacob) para cujos; espacoc) a quem; espacod) com cujos os; espacoe) de cujo.

27. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Na frase “Comentava-se muito sobre aquela senhora misteriosa.” assinale a única alternativa correta quanto à função sintática do “SE”.

a) partícula apassivadora espacod) sujeito

b) agente da passiva espacoe) objeto indireto

c) índice de indeterminação do sujeito

28. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que houve ERRO quanto à substituição do pronome pessoal oblíquo.

a) Traziam muitos afazeres. Traziam-nos.

b) Onde os vigias deveriam guardar suas armas? Guardá-las.

c) Amou o marido com intensidade. Amou-o.

d) Oferecia flores a todas as mulheres. Oferecia-lhas.

e) A sociedade está sempre disposta a apoiar as ações de faxina na administração pública. Apoiar-lhe

29. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.

Prestou-________ um excelente serviço, já que elas ________ haviam auxiliado quando ele ________ assistia como médico naquele hospital de renome.

a) lhe – as – lhes espacob) as – o – as espacoc) lhes – o – as espacod) lhes – os – as espacoe) os – lhes – as

V – EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS

30. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas dos períodos a seguir.

Não se ________ mais papéis jogados no chão da escola. As crianças agora ________ com jogos e brincadeiras que lhes ensinam comportamentos de cidadãos.

a) via – se entertem espacod) veria – se entertêm

b) viam – se entreteram espacoe) viam – se entretêm

c) vê – se enterteem

Atenção: Para responder às questões 31 e 32, considere o texto que segue.

“No meu tempo, já existiam velhos, mas poucos”. A frase de Machado de Assis nos leva a supor que havia mais velhos quando ele próprio se tornou um velho. E hoje, muito mais ainda, embora os manuais de redação recomendem que não se fale mais em “velhos”, mas em “idosos”.

(Carlos Heitor Cony, “Prazo de validade”. Folha de S.Paulo, A2 opinião, 27-10-2011)

31. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

No fragmento acima, as formas verbais havia e se tornou foram empregadas para

a) indicar, respectivamente, uma ação provável e uma ação efetivamente realizada no passado.

b) indicar, entre ações simultâneas passadas, uma que estava se processando quando sobreveio a outra.

c) denotar que ambas as ações tiveram a mesma duração momentânea.

d) substituir, ambas, o futuro do pretérito.

e) denotar fatos que foram um (o segundo) a consequência do outro (o primeiro).

32. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Afirma-se com correção:

a) Do ponto de vista gramatical, é apropriada a substituição de existiam por “deviam haver”.

b) Considerado o que aconselha o padrão culto escrito, é adequada a substituição de recomendem que não se fale por “recomendem que não fale-se”.

c) Do ponto de vista do sentido, são equivalentes os segmentos quando ele próprio e “quando mesmo ele”.

d) As aspas em “velhos” e “idosos”, na última linha, são exigidas por remeterem às palavras empregadas por Machado de Assis.

e) O uso de embora sinaliza que os manuais de redação, ainda que se oponham ao emprego de “velhos”, não impedem Cony de usar a palavra para designar “idosos”.

Atenção: As questões 33 a 41 referem-se ao texto abaixo.

Não é preciso uma viagem muito longa no tempo. O leitor com 50 anos talvez resgate na memória uma época em que o aparelho de tevê era um móvel exclusivo da sala de estar, as horas de transmissão eram reduzidas e a programação, escassa. Aos mais jovens eram reservados horários e conteúdos específicos, que não roubavam muito tempo dos estudos e das brincadeiras com amigos. Em pouco mais de quatro décadas, no entanto, a tevê ganhou tempo de programação, variedade de canais e cores, muitas cores. Vieram o videocassete, o DVD e os canais a cabo. Depois chegaram os videogames e a internet, abrindo um novo mundo de possibilidades.

A Kaiser Family Foundation, uma organização sem fins lucrativos com sede na Califórnia, divulgou recentemente um estudo sobre o tempo que crianças e adolescentes passam diante de meios eletrônicos nos Estados Unidos. O estudo, realizado em parceria com pesquisadores da Universidade de Stanford, analisou mais de 3 mil estudantes com idade entre 8 e 18 anos, e concluiu que a oferta de entretenimento 24 horas por dia, sete dias por semana, fez com que aumentasse a exposição aos meios eletrônicos. Crianças e adolescentes norte-americanos passam hoje nada menos que 7 horas e 38 minutos diárias, em média, diante de meios eletrônicos. Os resultados representam um sensível aumento em relação à pesquisa de 2004, quando foi registrada a média de 6 horas e 21 minutos.

O estudo detectou outras tendências importantes. Primeiro, o aumento do tempo diante dos meios eletrônicos de 2004 para 2009 foi causado em grande parte pelo crescente acesso a mídias móveis, tais como telefones celulares, iPods e aparelhos de MP3. Segundo, apenas três de cada dez crianças e adolescentes mencionaram regras relacionadas ao tempo diante da tevê, dos videogames e dos computadores. Se a tendência se mantiver, teremos cada vez mais adultos que passaram a maior parte de sua infância e adolescência diante de meios eletrônicos. Como serão esses adultos? Um exército de gênios criativos ou uma horda de zumbis? Uma legião de desinibidos manipuladores dos mais complexos meios eletrônicos ou um bando de escravos iletrados desses mesmos meios? Uma geração de espírito aberto e crítico ou um punhado de conformistas, a consumir estilos de vida e grifes de identidade?

(Adaptado de Thomaz Wood Jr. “Juventude Virtual”. Carta Capital, http://www.cartacapital.com.br/app/coluna.jsp?a=2&a2=5&i=6131)

33. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

É correto afirmar que, no primeiro parágrafo, o autor apresenta

a) uma visão idílica do passado, em que havia total harmonia entre as diversas atividades infantis, o que teve um fim abrupto com a chegada das novas tecnologias e equipamentos eletrônicos.

b) uma rememoração de um passado em que assistir tevê não implicava perda para os estudos ou os brinquedos infantis, o que acabou sendo modificado ao longo de quatro décadas, com a multiplicação dos meios eletrônicos.

c) um tempo em que os pais somente permitiam que as crianças assistissem à televisão depois de terminarem os estudos e de brincarem com crianças da mesma idade, regras que tiveram um fim com a invenção de novos equipamentos.

d) uma visão crítica em relação ao passado, quando era muito restrito o acesso à televisão e a outros meios eletrônicos, situação que só se modificou com o surgimento e a diversificação desses meios ao longo de quatro décadas.

e) uma análise criteriosa do passado e das inovações desde então surgidas, baseada em dados concretos e precisos a respeito do surgimento de novos equipamentos eletrônicos e de novas tecnologias.

34. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

É correto inferir do texto que

a) a exposição dos jovens aos meios eletrônicos já atingiu o seu pico, sendo a sua diminuição futura uma tendência inexorável.

b) pesquisas como essa apenas apontam para algumas tendências, que só podem ser confirmadas caso todo o grupo em análise seja consultado.

c) o aumento da exposição dos jovens aos meios eletrônicos deu-se em detrimento das horas dedicadas ao estudo e à interação com outros jovens.

d) existe uma necessária correlação entre o aumento do tempo de exposição aos meios eletrônicos pelos jovens e a diminuição do controle desse tempo pelos pais.

e) todos os leitores a que o texto se dirige vivenciaram a passagem da tevê solitária na sala para a multiplicação inexorável dos meios eletrônicos.

35. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as afirmações abaixo.

I. O texto apresenta uma estrutura em que o tempo desempenha um papel fundamental, sendo a divisão em parágrafos organizada de acordo com uma sequência temporal.

II. As menções aos resultados da pesquisa de 2004 constituem um importante contraponto aos dados coletados na pesquisa mais recente.

III. As três últimas frases interrogativas do último parágrafo são todas constituídas de dois elementos cuja oposição assinala os cenários mais extremos para o futuro da relação com os meios eletrônicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) I e II, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) III, apenas. espacoe) I, II e III.

36. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Uma legião de desinibidos manipuladores dos mais complexos meios eletrônicos ou... (último parágrafo)

Considerado o contexto, afirma-se corretamente que o segmento grifado na frase acima refere-se àqueles que seriam capazes de

a) falsificar descontraidamente as mídias mais complexas.

b) influenciar, com desembaraço, os usuários das mídias mais complicadas.

c) utilizar as mídias mais recentes, de modo descontraído.

d) piratear, sem qualquer inibição, as mídias mais seguras contra hackers.

e) manejar as mídias mais complexas com perícia e desembaraço.

37. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Se a tendência se mantiver, teremos cada vez mais... (último parágrafo)

Ao substituir o segmento grifado acima por “Caso a tendência”, a continuação que mantém a correção e o sentido da frase original é:

a) se manter, teremos cada vez mais... espacod) se mantenha, teremos cada vez mais...

b) for mantida, teremos cada vez mais... espacoe) fosse mantida, teríamos cada vez mais...

c) seja mantida, teríamos cada vez mais...

38. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Não se trata de negar ____ crianças o acesso aos meios eletrônicos, tarefa indesejável e mesmo impossível de ser realizada, mas de impor limites ____ utilização desses equipamentos tão sedutores, para que elas também possam se dedicar ____ outras atividades fundamentais para o seu desenvolvimento.

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

a) às – à – a espacob) as – à – a espacoc) às – à – à espacod) às – a – à espacoe) as – a – à

39. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está correta, clara e coerente a redação da seguinte frase:

a) Não são somente os jovens cuja a exposição aos meios eletrônicos têm aumentado muito ultimamente; os adultos também a têm.

b) A disseminação dos meios eletrônicos não é uma realidade restrita apenas aos Estados Unidos, mas constituem um fenômeno global no Brasil e em outros países.

c) A crítica aos meios eletrônicos não pode deixar de reconhecer as vantagens que dispõem aquele que contempla um livre-acesso à internet e outras mídias.

d) São muitos os que, de modo ingênuo, acreditam serem os meios eletrônicos uma panaceia prestes a resolver todos os problemas da humanidade.

e) É notória a dependência em relação aos meios eletrônicos, cuja impossibilidade de utilização, quando isso acontece, as pessoas não sabem a quem recorrer.

40. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

... o aparelho de tevê era um móvel exclusivo da sala de estar ...

A frase cujo verbo está flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado na frase acima é:

a) ... que não roubavam muito tempo dos estudos e das brincadeiras com amigos.

b) ... a tevê ganhou tempo de programação, variedade de canais e cores...

c) O leitor com 50 anos talvez resgate na memória uma época...

d) ... adultos que passaram a maior parte de sua infância e adolescência ...

e) ... com que aumentasse a exposição aos meios eletrônicos.

41. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está inteiramente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Muitos já terão se indagado sobre que proporção do tempo de exposição infantil aos meios eletrônicos envolva diferentes formas de estímulo ao consumo, especialmente aquelas que sejam as mais sutis.

b) Ainda que o mundo pareça muito mudado, quando o comparamos com aquele de 50 anos atrás, um olhar mais atento revelará que a maior parte das mudanças deu-se apenas na superfície das coisas.

c) Um dos efeitos colaterais, se é que assim poderíamos classificá-los, da expansão dos meios eletrônicos foi o aumento do abismo que separara aqueles que muito tinham dos que nada têm.

d) Muitos dos jogos eletrônicos mais recentes parecem uma resposta àqueles cujas críticas seriam dirigidas ao sedentarismo e à falta de atividade a que esses equipamentos costumam levar os usuários.

e) A análise do papel dos meios eletrônicos não poderá ser feita sem que se levassem em conta outros aspectos fundamentais da vida contemporânea, que a eles sempre estavam ligados.

Atenção: As questões de números 42 a 49 referem-se ao texto seguinte.

A força das narrativas

Heródoto conta uma pequena história, da qual se pode aprender muito: “Quando o rei egípcio Psamênito foi vencido e caiu prisioneiro do rei dos Persas, Câmbises, este resolveu humilhá-lo. Ordenou que colocassem Psamênito na rua por onde passaria o triunfo persa e fez com que o prisioneiro visse passar a filha em vestes de escrava enquanto se dirigia ao poço com um balde na mão. Enquanto todos os egípcios elevavam prantos e gritos àquela visão, só Psamênito permaneceu mudo e imóvel, com os olhos pregados no chão; e quando, pouco depois, viu o filho conduzido à morte no cortejo, permaneceu igualmente impassível. Mas quando viu passar entre os prisioneiros um de seus servos, um homem velho e empobrecido, golpeou a cabeça com as mãos e mostrou todos os sinais da mais profunda dor.”

A situação fica aberta à nossa interpretação. Por que teria chorado o rei Psamênito? Algumas respostas: chorou porque a visão do velho servidor foi a gota d᾽água que fez transbordar o cálice, depois de ter assistido ao sofrimento de seus entes mais caros; chorou porque o velho servidor, testemunha de sua infância e da existência de seus pais e avós, era um elo que unia e confirmava a geração real; chorou porque a princesa poderia tramar nos bastidores a seu favor; o príncipe poderia articular uma revolta e libertar sua mãe e suas irmãs, mas ao velho servidor já não restavam forças, sendo portanto inútil e cruel sua humilhação.

As narrativas mais expressivas não se esgotam em si mesmas, expandem-se com a força de sementes, por um tempo indefinido. Por que terá chorado o rei Psamênito?

(Adaptado de Ecléa Bosi, Lembranças de velhos)

42. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A julgar pela história narrada e pelos comentários da autora do texto, a força de uma boa narrativa está

a) no ensinamento conclusivo a que nos faz chegar.

b) na sua abertura para algumas interpretações.

c) na impossibilidade de entendermos seu significado.

d) na utilidade de suas informações mais objetivas.

e) no poder da imaginação de quem a narra.

43. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 1º parágrafo, o termo impassível tem seu sentido ratificado no emprego da expressão sinais da mais profunda dor.

II. No 2º parágrafo, o segmento gota d᾽água que fez transbordar o cálice indica o acréscimo de uma dor que tornou insuportáveis as anteriores.

III. No 3º parágrafo, o segmento não se esgotam em si mesmas pode ser traduzido pelo vocábulo inexcedíveis.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

44. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Avaliando-se nas três respostas aventadas pela autora do texto no 2º parágrafo, é correto afirmar que

a) a primeira supõe uma efetiva indiferença do rei egípcio diante da dor de seus filhos.

b) a segunda supõe seu desapego pelo poder real que até então detinha.

c) a terceira supõe que o velho servidor não teria interesse em se aliar ao príncipe e à princesa.

d) todas elas indicam a capacidade que tem o rei egípcio de superar os piores dissabores.

e) cada uma delas é em si mesma plausível mas insuficiente para oferecer uma explicação cabal.

45. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Considerando-se o contexto, empregam-se com sentido bastante semelhante:

I. ordenou e fez com que.

II. não se esgotam e expandem-se.

III. resolveu humilhá-lo e permaneceu mudo e imóvel.

IV. poderia tramar e poderia articular.

Atende ao enunciado o que está em

a) I e II, somente. espacod) I, II e IV, somente.

b) II e IV, somente. espacoe) I, II, III e IV.

c) I, II e III, somente.

46. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O verbo indicado entre parênteses deverá adotar uma forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

a) Não _____ (correr) dos olhos de Psamênito, diante dos filhos que por ali passaram, sequer uma lágrima de dor.

b) A Psamênito não _____ (fazer) chorar, apesar de tudo, a passagem dos filhos aprisionados pelos persas.

c) Somente se _____ (dar) a ver as lágrimas de Psamênito quando por ele passou o velho servo.

d) As lágrimas que _____ (vir) contendo o rei Psamênito só rolaram diante do velho servo humilhado.

e) A Psamênito o que mais o _____ (comover), das pessoas que passavam, foram as dores do velho servo seu.

47. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A situação ficou aberta à nossa interpretação. Será impossível manter o sinal de crase da frase destacada caso se substitua a forma verbal sublinhada por

a) expôs-se. espacob) instigou. espacoc) apresentou-se. espacod) apareceu. espacoe) mostrou-se.

48. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Está correta a grafia de todas as palavras da frase:

a) Compadecido com a humilhação de seu velho servo, o rei Psamênito não conteu as lágrimas e as verteu abundantemente.

b) O príncipe e a princesa ainda poderiam insurgir-se contra os persas, mas não o velho servo, cujas forças esmoresciam.

c) Talvez Psamênito não previlegiasse o velho servo, talvez este tivesse sido a última gota de tanto sofrimento.

d) As forças e a dignidade do rei egípcio apenas titubiaram quando se deparou com a imagem do velho servo.

e) Há divergências quanto à interpretação do porquê de haver chorado o rei Psamênito, sucumbindo à visão do velho servo.

49. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Está clara e correta esta nova redação de uma passagem do texto:

a) Depreendem-se várias lições dessa pequena história narrada por Heródoto.

b) Câmbises venceu e assistiu a humilhação do rei egípcio impassível.

c) A filha passou diante do rei egípcio indo à fonte em vestes de escrava.

d) Era como testemunhasse de sua infância aquele velho servo do rei egípcio.

e) É aonde a força da semente de uma narrativa se expande por muito tempo.

Atenção: As questões de números 50 a 57 referem-se ao texto abaixo.

Adoniran Barbosa é um grande compositor e poeta popular, expressivo como poucos; mas não é Adoniran nem Barbosa, e sim João Rubinato, que adotou o nome de um amigo funcionário do Correio e o sobrenome de um compositor admirado. A ideia foi excelente porque um compositor inventa antes de mais nada a sua própria personalidade; e porque, ao fazer isto, ele exprimiu a realidade tão paulista do italiano recoberto pela terra e do brasileiro das raízes europeias. Adoniran Barbosa é um paulista de cerne que exprime a sua terra com a força da imaginação alimentada pelas heranças de fora.

Já tenho lido que ele usa uma língua misturada de italiano e português. Não concordo. Da mistura, que é o sal da nossa terra, Adoniran colheu a flor e produziu uma obra radicalmente brasileira, em que as melhores cadências do samba e da canção se aliaram com naturalidade às deformações normais de português brasileiro, onde Ernesto vira Arnesto e assim por diante.

São Paulo muda muito, e ninguém é capaz de dizer aonde irá. Mas a cidade que nossa geração conheceu (Adoniran é de 1910) foi a que se sobrepôs à velha cidadezinha provinciana, entre 1900 e 1950; e que desde então vem cedendo lugar a uma outra, transformada em vasta aglomeração de gente vinda de toda parte. Esta cidade que está acabando, que já acabou com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga, Adoniran não a deixará acabar, porque graças a ele ela ficará, misturada vivamente com a nova mas, como o quarto do poeta, também “intacta, boiando no ar”.

A sua poesia e a sua música são ao mesmo tempo brasileiras em geral e paulistanas em particular. Sobretudo quando entram (quase sempre discretamente) as indicações de lugar, para nos porem no Alto da Mooca, no Brás genérico, no recente Metrô, no antes remoto Jaçanã. Talvez João Rubinato não exista, porque quem existe é o mágico Adoniran Barbosa, vindo dos carreadores de café para inventar no plano da arte a permanência da sua cidade e depois fugir, com ela e conosco, para a terra da poesia, ao apito fantasmal do trenzinho perdido da Cantareira.

(Adaptado de Antonio Candido. Textos de intervenção. São Paulo, Duas Cidades, Ed. 34, 2002, p. 211-213)

50. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

No primeiro parágrafo, Antonio Candido

a) destaca a contribuição de Adoniran Barbosa para a comunidade italiana de São Paulo, na época em que a cidade era conhecida como terra da garoa.

b) analisa o contexto histórico em que a obra de Adoniran Barbosa aflorou, emitindo opinião crítica sobre a cidade que a acolheu.

c) contextualiza a obra de Adoniran Barbosa, expondo as características positivas e negativas da época em que o autor compunha.

d) fornece alguns dados biográficos sobre Adoniran Barbosa e emite opiniões críticas favoráveis a respeito do compositor.

e) critica João Rubinato por ter alterado o seu nome tipicamente brasileiro, embora reconheça que o pseudônimo escolhido tem maior força poética.

51. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

... João Rubinato, que adotou o nome de um amigo funcionário do Correio...

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está empregado em:

a) ... que já acabou com a garoa...

b) ... e produziu uma obra radicalmente brasileira...

c) ... a que se sobrepôs à velha cidadezinha provinciana...

d) Adoniran Barbosa é um paulista de cerne...

e) ... e depois fugir, com ela e conosco, para a terra da poesia...

52. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

... ao fazer isto, ele exprimiu a realidade tão paulista do italiano recoberto pela terra e do brasileiro das raízes europeias.

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) foi expressa. espacob) exprimia-se. espacoc) é exprimida. espacod) vem sendo exprimida. espacoe) era expressa.

53. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Está empregado corretamente o elemento grifado na frase:

a) Adoniran Barbosa, a qual primeira tentativa de entrar para o rádio foi malsucedida, tornou-se um grande sucesso nesse veículo.

b) Em 1935, Adoniran ganhou um concurso com uma marchinha carnavalesca, pela qual foi eleita a melhor marcha do ano.

c) Nas canções de Adoniran, a linguagem, cujos traços coloquiais são facilmente percebidos, reproduz o modo de falar de certas camadas sociais.

d) Adoniran Barbosa, o qual verdadeiro nome era João Rubinato, foi considerado pela crítica o maior sambista paulista.

e) Certas composições de Adoniran, nas quais incluem “Trem das onze” e “Saudosa Maloca”, são conhecidas pela maioria dos brasileiros.

54. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Já tenho lido que ele usa uma língua misturada de italiano e português.

No segmento grifado acima, Antonio Candido usou determinada forma verbal que poderia ser substituída, sem prejuízo para correção e a lógica, por:

a) li. espacob) lia. espacoc) lera. espacod) leria. espacoe) leio.

55. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A fidelidade _____ música e _____ fala do povo permitiram _____ Adoniran exprimir a sua cidade de modo completo e perfeito.

(Antonio Candido. Op. cit.)

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

a) a – a – à espacob) a – à – à espacoc) à – à – a espacod) à – a – a espacoe) a – à – a

56. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

... em que as melhores cadências do samba e da canção se aliaram com naturalidade às deformações normais de português brasileiro...

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:

a) São Paulo muda muito... espacod) ... Adoniran não a deixará acabar...

b) ... para nos porem no Alto da Mooca... espacoe) Mas a cidade que nossa geração conheceu...

c) Talvez João Rubinato não exista...

57. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Esta cidade que está acabando, que já acabou com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga, Adoniran não a deixará acabar...

Mantendo-se, em linhas gerais, o sentido original, uma redação alternativa para a frase acima, em que se respeitam as regras de pontuação, é:

a) Adoniran não deixará acabar, a cidade que está acabando, e que já acabou com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga...

b) Adoniran não deixará acabar a cidade, que está acabando e que já acabou, com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga...

c) Adoniran, não deixará acabar a cidade, que está acabando − e que já acabou − com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga...

d) Adoniran não deixará acabar a cidade que está acabando e que já acabou com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga...

e) Adoniran, não deixará acabar a cidade que está acabando e que, já acabou, com a garoa, os bondes, o trem da Cantareira, as cantigas do Bexiga...

VI – VOZES DO VERBO

58. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Está inteiramente correta a transposição para a voz passiva analítica em:

a) A Aeronáutica cedeu o terreno onde funcionará o edifício do Ministério Público Militar no Rio de Janeiro./O edifício do Ministério Público Militar no Rio de Janeiro funcionará no terreno que será cedido pela Aeronáutica.

b) Quando a pessoa não conhece o mérito da questão, não deve dar palpites./Quando o mérito da questão não seja conhecido, palpites não deviam ser dados.

c) Todos os presentes perceberão a disposição errada das testemunhas no julgamento./A disposição errada das testemunhas no julgamento pôde ser percebida por todos os presentes.

d) Alguém arquivou os processos, sem perceber os erros de digitação./Arquivaram-se os processos, sem que se percebesse os erros de digitação.

e) Reembolsei todas as custas do processo pelo fato de a vítima não ter condições de fazê-lo./Pelo fato de a vítima não ter condições de fazê-lo, todas as custas do processo foram reembolsadas por mim.

59. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Ao passar a frase “Aquele grande ator de teatro, por mais ridículo que fosse o seu papel, era sempre levado a sério por seu grande público fiel.” para a voz ativa, encontra-se a forma verbal:

a) levava; espacob) levasse; espacoc) levou; espacod) levara; espacoe) levaria.

Atenção: As questões de números 60 a 69 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

O século XX escolheu a democracia como forma predominante de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto da maioria. O momento eleitoral passou a mobilizar as energias da política e trazer ao debate as questões públicas relevantes.

No entanto, demagogias de campanha e mandatos mal cumpridos foram aos poucos empanando a festa de cidadania do sufrágio universal.

Pierre Rosanvallon propõe como um dos critérios para avaliar o grau de legitimidade de uma instituição a sua capacidade de encarnar valores e princípios que sejam percebidos pela sociedade como tais. Assim como a confiança entre pessoas, legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia, levando à adesão dos cidadãos. Afinal, a democracia repousa sobre a ficção de transformar a maioria em unanimidade, gerando uma legitimidade sempre imperfeita. O consentimento de todos seria a única garantia indiscutível do respeito a cada um.

Mas a unanimidade dos votos é irrealizável. Por isso a regra majoritária foi introduzida como uma prática necessária. Na democracia os conflitos são inevitáveis, porque governar é cada vez mais administrar os desejos das várias minorias em busca de consensos que formem maiorias sempre provisórias. Há, assim, uma contradição inevitável entre a legitimidade dos conflitos e a necessidade de buscar consensos. Fazer política na democracia implica escolher um campo, tomar partido.

Quanto mais marcadas por divisões sociais e por incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam de lideranças que busquem consensos. Como o papel do Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas. Mas também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um sistema legal que deve expressar o interesse geral momentâneo; igualmente ela não existe sem as burocracias públicas encarregadas de fazer com que as rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas com certa eficiência e autonomia.

(Gilberto Dupas. O Estado de S. Paulo, A2, 17 de janeiro de 2009, com adaptações)

60. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

De acordo com o texto,

a) a autonomia de uma rotina administrativa é um dos fundamentos essenciais à existência de uma verdadeira democracia.

b) o regime democrático, apesar de sua validade no momento eleitoral, torna-se ilegítimo por não conseguir o pleno consenso da maioria da população.

c) a democracia constitui a legítima forma de governo, apesar do abuso demagógico de alguns políticos.

d) os mandatos conferidos pelo sufrágio universal devem ser integralmente cumpridos pelos políticos eleitos.

e) a legitimidade de uma democracia só estará garantida se houver um consenso entre a maioria das pessoas.

61. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Segundo o autor,

I. basear-se em opiniões alheias para a tomada de certas decisões pode originar conflitos que ponham em risco a ordem pública essencial em regimes democráticos.

II. respeitar a vontade da maioria é uma prática democrática que se impôs pela impossibilidade de haver unanimidade no trato de questões de ordem pública.

III. estabelecer um consenso entre as mais variadas opiniões existentes em grupos minoritários coloca em risco a legitimidade de uma democracia.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente. espacob) II, somente. espacoc) I e III, somente. espacod) II e III, somente. espacoe) I, II e III.

62. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

A contradição inevitável a que o autor alude, no 3º parágrafo, refere-se

a) à definição do momento eleitoral mais apropriado e à legitimação desse pleito com a escolha determinada pela maioria dos eleitores.

b) ao verdadeiro grau de legitimidade de uma instituição e à confiança nessa instituição depositada pela maioria de seus representantes.

c) à existência de conflitos e à ausência de unanimidade que exigem até mesmo a tomada de decisões arbitrárias, dentro do processo democrático.

d) à necessidade de legitimação de uma democracia pelo consenso obtido na representação das minorias.

e) à importância de um debate público sobre questões políticas relevantes e ao inevitável surgimento de conflitos entre opiniões divergentes.

63. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

O desenvolvimento do texto apresenta-se como

a) defesa apaixonada dos regimes democráticos estabelecidos no século XX, essenciais para garantir o consenso absoluto entre a maioria dos cidadãos.

b) descrença, apoiada na opinião de outro especialista, na legitimidade de regimes democráticos que não conseguem estabelecer consensos entre os cidadãos.

c) discussão aprofundada sobre a ineficácia de certos regimes democráticos, apesar da legitimidade conferida pelos votos da maioria.

d) crítica velada à superposição de atribuições aos Poderes, especialmente quanto ao Executivo e ao Judiciário, nos regimes democráticos do século XX.

e) explanação lógica e coerente, a partir de conceitos sobre o assunto, de elementos inerentes à prática dos Poderes num regime democrático.

64. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, no segmento:

a) O século XX escolheu a democracia como forma predominante de governo e, para legitimá-la, as eleições pelo voto da maioria.

b) Assim como a confiança entre pessoas, legitimidade é uma entidade invisível. Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia...

c) Quanto mais marcadas por divisões sociais e por incertezas, mais as sociedades produzem conflitos e necessitam de lideranças que busquem consensos.

d) Mas também não há democracia sem o Poder Judiciário, encarregado de nos lembrar e impor um sistema legal...

e) Como o papel do Poder Executivo é agir com prontidão, não lhe é possível gerir a democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas.

65. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

... a sua capacidade de encarnar valores e princípios... (2º parágrafo)

A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:

a) Mas ela contribui para a formação da própria essência da democracia ...

b) Afinal, a democracia repousa sobre a ficção ...

c) O consentimento de todos seria a única garantia indiscutível ...

d) ... mais as sociedades produzem conflitos ...

e) ... e necessitam de lideranças ...

66. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

... valores e princípios que sejam percebidos pela sociedade como tais. (2º parágrafo)

Transpondo para a voz ativa a frase acima, o verbo passará a ser, corretamente,

a) perceba. espacob) foi percebido. espacoc) tenham percebido. espacod) devam perceber. espacoe) estava percebendo.

67. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

... encarregadas de fazer com que as rotinas administrativas essenciais à vida em comum sejam realizadas com certa eficiência e autonomia. (final do texto)

A expressão grifada acima preenche corretamente a lacuna da frase:

a) Muitos políticos duvidavam _____ fosse possível chegar a um consenso naquela questão.

b) A prática política _____ os idealistas sonhavam mostrou-se ineficaz diante de tantos conflitos.

c) O regime democrático, _____ são respeitadas as liberdades individuais, foi finalmente restabelecido naquele país.

d) Esperava-se apenas a publicação oficial das normas _____ se marcasse a data das eleições.

e) Nem sempre, em um regime democrático, são tomadas as decisões _____ a maioria espera.

68. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

a) A sociedade deve reconhecer os princípios e valores que determinam as escolhas dos governantes, para conferir legitimidade a suas decisões.

b) A confiança dos cidadãos em seus dirigentes devem ser embasados na percepção dos valores e princípios que regem a prática política.

c) Eleições livres e diretas é garantia de um verdadeiro regime democrático, em que se respeita tanto as liberdades individuais quanto as coletivas.

d) As instituições fundamentais de um regime democrático não pode estar subordinado às ordens indiscriminadas de um único poder central.

e) O interesse de todos os cidadãos estão voltados para o momento eleitoral, que expõem as diferentes opiniões existentes na sociedade.

69. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/AL – FCC – 2010)

Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo independente.

A voz de um poder administrativo independente encarna o interesse geral.

O poder administrativo independente atenua a legitimidade imperfeita da democracia.

As frases acima articulam-se em um único período, com clareza, lógica e correção, em:

a) Foi bem-vinda a voz de um poder administrativo independente, cuja a voz encarna o interesse geral, na atenuação da legitimidade imperfeita da democracia.

b) A voz de um poder administrativo independente de que está encarnando o interesse geral, está também atenuando a legitimidade imperfeita da democracia.

c) Atenuando a legitimidade imperfeita da democracia, e sendo bem-vinda a voz de um poder administrativo independente, de onde se encarna o interesse geral.

d) A voz de um poder administrativo independente, que encarna o interesse geral, foi bem-vinda para atenuar a legitimidade imperfeita da democracia.

e) Como o poder administrativo independente atenua a legitimidade imperfeita da democracia, deve ser bem-vinda a voz desse poder encarnando o interesse geral.

VII – CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL

70. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que o verbo em negrito está flexionado de modo INCORRETO.

a) Os governos de coalizão mediavam os conflitos enquanto não se decidiam as discórdias.

b) Após dirimirem as dúvidas do processo contra o traficante, condenaram-se todos os envolvidos no atentado.

c) Os candidatos envolvidos no concurso esperam que seus esforços deem resultados, eles sejam aprovados e nomeados em seguida.

d) Ações disciplinares mais eficazes impõem-se imediatamente nesta instituição de ensino.

e) Vinte e cinco por cento constitui a comissão de ética do senado federal.

71. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Em relação às regras da norma padrão da língua portuguesa, NÃO há erro de concordância verbal em:

a) Pretendiam-se doar cem quilos de alimentos não perecíveis para o asilo.

b) Mais de um candidato elogiou a iniciativa do governo naquele país do sudeste asiático.

c) Deu quatro horas no relógio do batalhão da guarda imperial.

d) Ao pesar os alimentos, é necessário uma balança de alta precisão.

e) Alguns estudos sobre genética, senão todos, tem sido feitos pelo bem da humanidade.

72. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a única proposição que NÃO apresenta erro gramatical.

a) No Congresso, haviam mais projetos para aumentar as punições.

b) Necessitavam-se de muitas conquistas para se ganhar o campeonato.

c) Mais de um atleta aceitaram a hospedagem gratuita.

d) Cinquenta por cento concordavam com a decisão judicial.

e) Não se questionava as dúvidas daqueles candidatos.

73. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A frase redigida em conformidade com o padrão culto escrito é:

a) A mãe sempre intervia nas discussões, mas os mal-entendidos entre o pai e o filho eram tão frequentes e tão excessivos, que um e outro já não dominavam a sua própria agressividade.

b) Com aquele jeito bonachão, a cada passo da viagem recapitulava a esplêndida experiência que tivera anteriormente, a ponto dos colegas pedirem que dispensasse as descrições.

c) Nesse processo de conscientização, são importantes o reconhecimento e respeito às diferenças, e como ele não as exercita só obstrói o crescimento do grupo.

d) Se muitas perdas advissem daquela decisão, ele as lamentaria, mas sem imputá-las jamais aos que denominava “guardiães da boa conduta alheia”.

e) Ao término do prazo de exceção, em que os processos não tiveram andamento, requereu nova acareação, com vistas a questionar o réu sobre as incongruências da anterior.

74. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à concordância verbal.

a) Mais de um convidado participou daquele debate no plenário.

b) Haviam histórias mirabolantes sobre aquele condenado.

c) A maior parte dos alunos daquela escola são de origem humilde.

d) Existem, aparentemente, um lugar e uma situação específica para analisar.

e) Discute-se muito aprimorar os cursos de especialização naquela faculdade do interior.

VIII – REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL

75. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Observe o uso dos termos grifados nos períodos abaixo e assinale a única alternativa com as proposições corretas.

I. O deputado, testemunha arrolada pelo promotor e ouvida como informante do juízo, a algumas perguntas respondeu.

II. A carreira à qual o estudante aspirava era almejada por muitos.

III. A avenida onde ocorreu o acidente é paralela à que vai para fora da cidade.

IV. Providencie-se a execução da pena pecuniária e oficie-se à Justiça Trabalhista.

V. Depois da terrível enchente que ceifou a vida de seu filho, à custa de muito esforço e sacrifício, ela conseguiu se reerguer.

a) III, IV e V. espacob) I, II e V. espacoc) I, II, IV e V. espacod) I, II, III e IV. espacoe) I, II, III, IV, V.

76. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Observe os períodos a seguir e assinale a alternativa correta quanto à regência verbal.

I. Talvez seja esse aspecto da tarefa que o advogado da causa se refira.

II. Os adendos em cuja a elaboração o autor dos editais trabalhou foram-lhe muito úteis na pesquisa.

III. Antipatizava com aquela senhora gratuitamente.

IV. Desde cedo abdicou as mordomias que lhe foram oferecidas.

a) I espacob) II espacoc) III espacod) II e III espacoe) III e IV

77. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a única alternativa que NÃO se completa adequadamente com a preposição entre parênteses.

a) A rota ______ onde vamos é muito íngreme. (por)

b) O trem nos levará ______ a cidade mais próxima. (até)

c) Nenhum juiz quis comentar ______ a reforma eleitoral. (sobre)

d) O aluguel ______ cujo valor discutíamos. (sobre)

e) O animal ______ que todos maltrataram ficou gravemente ferido. (a)

Atenção: As questões 78 a 88 referem-se ao texto abaixo.

O cosmopolita desenraizado

Quando Edward Said morreu, em setembro de 2003, após batalhar por uma década contra a leucemia, era provavelmente o intelectual mais conhecido do mundo. Orientalismo, seu controvertido relato da apropriação do Oriente pela literatura e pelo pensamento europeu moderno, gerou uma subdisciplina acadêmica por conta própria: um quarto de século após sua publicação, a obra continua a provocar irritação, veneração e imitação. Mesmo que seu autor não tivesse feito mais nada, restringindo-se a lecionar na Universidade Columbia, em Nova York − onde trabalhou de 1963 até sua morte −, ele ainda teria sido um dos acadêmicos mais influentes do final do século XX.

Mas ele não viveu confinado. Desde 1967, cada vez com mais paixão e ímpeto, Edward Said tornou-se também um comentarista eloquente e onipresente da crise do Oriente Médio e defensor da causa dos palestinos. O engajamento moral e político não chegou a constituir um deslocamento da atenção intelectual de Said − sua crítica à incapacidade do Ocidente em entender a humilhação palestina ecoa, afinal, em seus estudos sobre o conhecimento e ficção do século XIX, presentes em Orientalismo e em obras subsequentes. Mas isso transformou o professor de literatura comparada da Universidade de Columbia num intelectual notório, adorado ou execrado com igual intensidade por milhões de leitores.

Foi um destino irônico para um homem que não se encaixava em quase nenhum dos modelos que admiradores e inimigos lhe atribuíam. Edward Said passou a vida inteira tangenciando as várias causas com as quais foi associado. O “porta-voz” involuntário da maioria dos árabes muçulmanos da Palestina era cristão anglicano, nascido em 1935, filho de um batista de Nazaré. O crítico intransigente da condescendência imperial foi educado em algumas das últimas escolas coloniais que treinavam a elite nativa nos impérios europeus; por muitos anos falou com mais facilidade inglês e francês do que árabe, sendo um exemplo destacado da educação ocidental com a qual jamais se identificaria totalmente.

Edward Said foi o herói idolatrado por uma geração de relativistas culturais em universidades de Berkeley a Mumbai, para quem o “orientalismo” estava por trás de tudo, desde a construção de carreiras no obscurantismo “pós-colonial” até denúncias de “cultura ocidental” no currículo acadêmico. Mas o próprio Said não tinha tempo para essas bobagens. A noção de que tudo não passava de efeito linguístico lhe parecia superficial e “fácil”. Os direitos humanos, como observou em mais de uma ocasião, “não são entidades culturais ou gramaticais e, quando violados, tornam-se tão reais quanto qualquer coisa que possamos encontrar”.

(Adaptado de Tony Judt. “O cosmopolita desenraizado”. Piauí, n. 41, fevereiro/2010, p. 40-43)

78. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Edward Said é mostrado no texto como um intelectual

a) que, além de ter sido professor universitário nos EUA, deslocou-se para o Oriente Médio para fazer-se presente nas discussões sobre a crise instalada na região.

b) cujas preocupações literárias e filosóficas foram substituídas, a partir de 1967, pela militância política em defesa da causa palestina.

c) que, ao lado de suas reflexões sobre literatura e história, engajou-se ativamente numa causa muito distante dessas questões filosóficas e especulativas.

d) cujas reflexões no campo da literatura e da história não se separavam de sua atuação política e de seu envolvimento em questões contemporâneas fundamentais.

e) cuja participação política sempre tangenciou suas reflexões teóricas, sem que houvesse uma ligação propriamente dita entre uma e outras.

79. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

A passagem do texto que pode ser corretamente apresentada como uma das possíveis justificativas para o título do artigo, “O cosmopolita desenraizado”, é:

a) Edward Said foi o herói idolatrado por uma geração de relativistas culturais em universidades de Berkeley a Mumbai ...

b) ... sendo um exemplo destacado da educação ocidental com a qual jamais se identificaria totalmente.

c) ... isso transformou o professor de literatura comparada da Universidade de Columbia num intelectual notório ...

d) ... era provavelmente o intelectual mais conhecido do mundo.

e) Mas ele não viveu confinado.

80. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

A afirmação de Edward Said, citada por Tony Judt no final do último parágrafo do texto, busca enfatizar a

a) necessidade do aprofundamento da reflexão teórica sobre os direitos humanos.

b) violação de direitos humanos de indivíduos por entidades ou grupos específicos.

c) ausência de relações entre fatores culturais e a violação dos direitos humanos.

d) concretude do sofrimento e da dor daqueles que têm seus direitos violados.

e) equivalência entre a violação dos direitos humanos e outros aspectos da realidade.

81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações sobre o texto.

I. No primeiro parágrafo, a atribuição do epíteto de controvertido relato ao livro Orientalismo, de Edward Said, é reafirmada em a obra continua a provocar irritação, veneração e imitação.

II. No segundo parágrafo, em adorado ou execrado com igual intensidade por milhões de leitores, afirmação que reitera o caráter controverso da obra de Said, mencionado no primeiro parágrafo, a palavra adorado está para imitação, assim como execrado está para irritação e veneração.

III. As expressões “porta-voz” involuntário e herói idolatrado, presentes no terceiro e quarto parágrafos, respectivamente, constituem uma relativização das afirmações anteriores a respeito do caráter polêmico de Said, ao mostrar que ele podia ser admirado tanto por árabes muçulmanos como por intelectuais e acadêmicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

82. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

O segmento cujo sentido está corretamente expresso em outras palavras é:

a) construção de carreiras no obscurantismo = soerguimento de etapas sombrias.

b) não se encaixava em [...] nenhum dos modelos = rejeitava todas as particularidades.

c) treinavam a elite nativa = instruíam a nata dos autóctones.

d) crítico intransigente da condescendência = adversário inconteste da intolerância.

e) gerou uma subdisciplina acadêmica = promoveu uma matéria universitária subestimada.

83. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mas ele não viveu confinado. (início do segundo parágrafo)

A noção adversativa da palavra em destaque articula a frase acima ao segmento:

a) ... teria sido um dos acadêmicos mais influentes do final do século XX.

b) ... a obra continua a provocar irritação, veneração e imitação.

c) Mesmo que seu autor não tivesse feito mais nada, restringindo-se a lecionar na Universidade de Colúmbia...

d) ... seu controvertido relato da apropriação do Oriente pela literatura ...

e) Quando Edward Said morreu, em setembro de 2003, [...] era provavelmente o intelectual mais conhecido do mundo.

84. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

A substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente, com os necessários ajustes no segmento, está INCORRETA em:

a) batalhar [...] contra a leucemia = batalhar contra ela.

b) que treinavam a elite = que a treinavam.

c) gerou uma subdisciplina acadêmica = gerou-a.

d) continua a provocar irritação = continua a provocá-la.

e) a constituir um deslocamento = a lhe constituir.

85. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Orientalismo, seu controvertido relato da apropriação do Oriente pela literatura e pelo pensamento europeu moderno, gerou uma subdisciplina acadêmica ...

A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:

a) ... últimas escolas coloniais que treinavam a elite nativa nos impérios europeus ...

b) A noção de que tudo não passava de efeito linguístico...

c) ... onde trabalhou de 1963 até sua morte ...

d) ... sua crítica à incapacidade do Ocidente [...] ecoa, afinal, em seus estudos ...

e) ... após batalhar por uma década contra a leucemia...

86. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

O engajamento moral e político não chegou a constituir um deslocamento da atenção intelectual de Said ... (2º parágrafo)

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante é:

a) teria chegado a constituir. espacod) se constituiu.

b) chega a se constituir. espacoe) chegou a ser constituído.

c) chegaria a ser constituído.

87. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Observam-se corretamente as regras de concordância verbal e nominal em:

a) Nada indica que o conflito no Oriente Médio entre árabes e judeus, responsável por tantas mortes e tanto sofrimento, estejam próximos de serem resolvidos ou pelo menos de terem alguma trégua.

b) Intelectuais que têm compromisso apenas com a verdade, ainda que conscientes de que esta é até certo ponto relativa, costumam encontrar muito mais detratores que admiradores.

c) No final do século XX já não se via muitos intelectuais e escritores como Edward Said, que não apenas era notícia pelos livros que publicavam como pelas posições que corajosamente assumiam.

d) O desenraizamento, não só entre intelectuais como entre os mais diversos tipos de pessoas, das mais sofisticadas às mais humildes, são cada vez mais comuns nos dias de hoje.

e) A importância de intelectuais como Edward Said e Tony Judt, que não se furtaram ao debate sobre questões polêmicas de seu tempo, não estão apenas nos livros que escreveram.

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRF/4ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em relação à pontuação utilizada no texto, está INCORRETO o que se afirma em:

a) Os travessões que isolam o segmento onde trabalhou de 1963 até sua morte (1º parágrafo) podem ser substituídos por parênteses sem prejuízo para o sentido e a correção da frase em que ele se insere.

b) Em O engajamento moral e político não chegou a constituir um deslocamento da atenção intelectual de Said – sua crítica ... (2º parágrafo), o travessão pode ser substituído por ponto e vírgula sem que haja alteração do sentido da frase.

c) Em Edward Said foi o herói idolatrado por uma geração de relativistas culturais em universidades de Berkeley a Mumbai, para quem o orientalismo... (último parágrafo), a vírgula pode ser retirada sem prejuízo para o sentido da frase.

d) As aspas empregadas na última frase do último parágrafo justificam-se por se tratar de citação literal da observação de Edward Said sobre os direitos humanos.

e) A colocação entre vírgulas de seu controvertido relato da apropriação do Oriente pela literatura e pelo pensamento europeu moderno (1º parágrafo) tem como justificativa o valor explicativo do segmento.

IX – CRASE

89. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa que completa corretamente os períodos a seguir.

Arrebanhava trabalhadores _____ margens das estradas _____ poucos metros de sua fazenda. _____ anos que não pagava os direitos trabalhistas e, por tal motivo, _____ justiça federal multou-o e condenou-o _____ pagar todas as dívidas referentes aos contratos de trabalho não oficiais.

a) as – há – há – à – a espacod) as – à – houve – a – a

b) às – há – havia – a – à espacoe) às – há – há – a – à

c) às – a – havia – a – a

90. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Houve desrespeito à norma culta quanto ao uso do acento indicador da crase em:

a) Desobedecia às ordens sem pestanejar.

b) Sempre às seis horas, era obrigado à sair daquela sala para a reunião mensal.

c) Diria tudo a qualquer pessoa que se intrometesse em sua vida.

d) Os advogados comparecerão perante a juíza encarregada do julgamento.

e) Muitos analistas não deram importância a essa alínea do contrato empresarial.

X – PONTUAÇÃO

91. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A líder dos representantes comerciais esqueceu os seus estojos de amostras, o que certamente, explica o constrangimento que todos sentimos.

Consideradas a clareza e a correção, assinale o legítimo comentário sobre a frase acima.

a) Está redigida de modo claro e correto.

b) Necessita de uma única correção: a colocação de uma vírgula antes de certamente.

c) Necessita I da correção da ambiguidade – o segmento os seus estojos de amostras pode ser substituído por “os estojos de amostras do grupo”, se esse for o sentido desejado; e II da correção da pontuação − pode ser colocada uma vírgula antes de certamente.

d) Necessita de duas correções: I para a eliminação da ambiguidade, o segmento os seus estojos de amostras deve ser substituído por “o seu próprio estojo de amostras”, único sentido aceitável para a frase; II a vírgula depois de certamente deve ser retirada.

e) Necessita de duas correções: I da substituição do segmento que todos sentimos, inaceitável pelo padrão culto escrito, por “que todos sentiram”, e II da colocação de uma vírgula antes de certamente.

92. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

As ideias estão articuladas de modo claro e correto na seguinte frase:

a) Havia uma lei que trata dos direitos da mulher, sendo sua condição social qualquer e se juntou nisso o princípio: toda violência tem de ser denunciada.

b) À lei que trata dos direitos da mulher, de qualquer condição social, incorporou-se o princípio de que toda violência tem de ser denunciada.

c) Denunciar toda violência é o princípio incorporado na lei referente os direitos da mulher, considerando em qualquer condição social em que estiver incluída.

d) Juntando a lei que trata dos direitos da mulher, sob toda condição social que demonstrar, e obrigatoriamente denunciar toda violência, houve uma incorporação de princípios.

e) Há um princípio − toda violência tem de ser denunciada − que se incorporou em lei dizendo respeito à garantir os direitos das mulheres, respeitando-a quanto à condição social, desde a melhor até a mais reduzida.

93. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Observe os períodos a seguir, diferentes quanto à pontuação.

I. Adormeceu logo; não pôde ver o espetáculo.

II. Adormeceu; logo, não pôde ver o espetáculo.

A observação atenta desses períodos permite afirmar que:

a) no primeiro, logo é um advérbio de tempo; no segundo, uma conjunção causal.

b) no primeiro, logo é uma palavra invariável; no segundo, uma palavra variável.

c) no primeiro, as orações estão coordenadas sem a presença do síndeto; no segundo, com a presença de uma conjunção conclusiva.

d) no primeiro, as orações estão coordenadas com a presença de síndeto; no segundo, sem conjunção alguma.

e) no primeiro, a segunda oração indica alternância; no segundo, a segunda oração indica consequência.

Atenção: As questões de números 94 a 103 referem-se ao texto abaixo.

Os modernistas de 1922 nunca se consideraram componentes de uma escola, nem afirmaram ter postulados rigorosos em comum. O que os unificava era um grande desejo de expressão livre e a tendência para transmitir, sem os embelezamentos tradicionais do academismo, a emoção pessoal e a realidade do país. Por isso, não se cansaram de afirmar (sobretudo Mário de Andrade) que a sua contribuição maior foi a liberdade de criação e expressão. “Cria o teu ritmo livremente”, disse Ronald de Carvalho.

Este conceito é relativo, pois em arte não há originalidade absoluta. No Brasil, ele significou principalmente libertação dos modelos acadêmicos, que se haviam consolidado entre 1890 e 1920. Em relação a eles, os modernistas afirmaram a sua libertação em vários rumos e setores: vocabulário, sintaxe, escolha de temas, a própria maneira de ver o mundo.

Do ponto de vista estilístico, pregaram a rejeição dos padrões portugueses, buscando uma expressão mais coloquial, próxima do modo de falar brasileiro. Um renovador como Mário de Andrade começava os períodos pelo pronome oblíquo, abandonava inteiramente a segunda pessoa do singular, acolhia expressões e palavras da linguagem corrente, procurava incorporar à escrita o ritmo da fala e consagrar literariamente o vocabulário usual.

Mesmo quando não procuravam subverter a gramática, os modernistas promoveram uma valorização diferente do léxico, paralela à renovação dos assuntos. O seu desejo principal foi o de serem atuais, exprimir a vida diária, dar estado de literatura aos fatos da civilização moderna.

(Trecho adaptado de Antonio Candido e José Aderaldo Castello. Presença da literatura brasileira: Modernismo. Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 1997, p. 11-12)

94. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Uma síntese da arte modernista brasileira, tal como caracterizada no texto, pode ser formulada a partir dos seguintes elementos:

a) liberdade de expressão, estilo coloquial, observação da realidade e atenção à vida moderna.

b) convicções comuns, transbordamento da emoção, preferência pelo pronome oblíquo e observação da realidade.

c) subversão da gramática, estilo coloquial, originalidade ilimitada e transbordamento da emoção.

d) liberdade de expressão, padrões portugueses, convicções comuns e preferência pelo pronome oblíquo.

e) valorização do léxico, originalidade ilimitada, subversão da gramática e atenção à vida moderna.

95. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

O que os unificava era um grande desejo de expressão livre e a tendência para transmitir, sem os embelezamentos tradicionais do academismo, a emoção pessoal e a realidade do país. (1º parágrafo)

O segmento grifado na frase acima sugere que os modernistas

a) desprezavam a técnica, postulando que todos podem ser artistas, ainda que não produzam obras belas.

b) optavam por retratar o feio e o grotesco, fechando os olhos a tudo o que fosse belo e harmonioso.

c) buscavam uma arte despojada, recusando-se a utilizar os ornamentos típicos da arte acadêmica.

d) procuravam atingir o nível estético da arte acadêmica e produzir obras realistas, mas sem grande beleza.

e) estavam fora da academia e, por isso, não tinham como imitar os grandes mestres do passado.

96. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A menção a diferentes características do estilo de Mário de Andrade, no terceiro parágrafo, constitui argumento que

a) contrapõe a produção literária de Mário, livre em todos os aspectos, à de Ronald de Carvalho, para quem somente o ritmo deveria ser criado livremente.

b) comprova que em arte não há originalidade absoluta, pois Mário teria apenas imitado o modo de falar brasileiro.

c) justifica a afirmação de que os modernistas nunca se consideraram componentes de uma escola, pois cada autor possuía um estilo único e inconfundível.

d) acaba relativizado, ao final do texto, pela afirmação de que a principal aspiração modernista era dar estado de literatura aos fatos da civilização moderna.

e) evidencia a realização do desejo de expressão livre dos modernistas, a que se faz referência já no primeiro parágrafo.

97. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Este conceito é relativo, pois em arte não há originalidade absoluta.

... a sua contribuição maior foi a liberdade de criação e expressão.

Ambos os elementos acima grifados exercem nas respectivas frases a função de

a) adjunto adverbial. espacod) predicativo.

b) objeto direto. espacoe) objeto indireto.

c) complemento nominal.

98. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

... procurava incorporar à escrita o ritmo da fala...

O verbo empregado no texto com a mesma regência do grifado acima está em:

a) ... consagrar literariamente o vocabulário usual.

b) ... dar estado de literatura aos fatos da civilização moderna.

c) No Brasil, ele significou principalmente libertação dos modelos acadêmicos...

d) ... que a sua contribuição maior foi a liberdade de criação e expressão.

e) ... os modernistas promoveram uma valorização diferente do léxico...

99. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Ainda que os modernistas de 1922 não se _____ componentes de uma escola, nem _____ ter postulados rigorosos em comum, um grande desejo de expressão livre os unificava.

Na frase acima, com que se reescreve parte do início do texto, a correção será mantida caso a conjugação dos verbos originalmente empregados consideraram e afirmaram for modificada de modo que as formas verbais resultantes sejam, respectivamente:

a) considerarem e afirmarem. espacod) considerariam e afirmariam.

b) considerassem e afirmassem. espacoe) considerar e afirmar.

c) consideravam e afirmavam.

100. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

... os modernistas promoveram uma valorização diferente do léxico, paralela à renovação dos assuntos.

O sinal indicativo de crase presente na frase acima deve ser mantido em caso de substituição do segmento grifado por:

a) muita inovação no repertório. espacod) profundas mudanças temáticas.

b) uma grande reformulação dos temas. espacoe) inevitável transformação temática.

c) toda sorte de revigoramento do repertório.

101. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Na luta contra a imposição dos padrões portugueses e dos modelos acadêmicos, os modernistas _____ convencidos de que _____ de vencer, mas, para que isso de fato _____, muitas batalhas teriam ainda de ser travadas.

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

a) estavam – houveram – ocorrera espacod) estavam – haveriam – ocorresse

b) estiveram – haveriam – ocorreria espacoe) estiveram – houvessem – ocorreria

c) estivessem – haviam – ocorresse

102. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

É preciso corrigir deslizes relativos à ortografia oficial e à acentuação gráfica da frase:

a) As obras modernistas não se distinguem apenas pela temática inovadora, mas igualmente pela apreensão do ritmo alucinante da existência moderna.

b) Ainda que celebrassem as máquinas e os aparelhos da civilização moderna, a ficção e a poesia modernista também valorizavam as coisas mais quotidianas e prosaicas.

c) Longe de ser uma excessão, a pintura modernista foi responsável, antes mesmo da literatura, por intensas polêmicas entre artistas e críticos concervadores.

d) No que se refere à poesia modernista, nada parece caracterizar melhor essa extraordinária produção poética do que a opção quase incondicional pelo verso livre.

e) O escândalo não era apenas uma consequência da produção modernista: parecia mesmo um dos objetivos precípuos de artistas dispostos a surpreender e a chocar.

103. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Está inteiramente correta e adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Mesmo nas obras modernistas que, por um motivo ou outro, parecem hoje datadas, pode-se reconhecer a importância que tiveram, na época, para a busca da liberdade de criação e expressão, conquista que Mário de Andrade não se cansou de acentuar.

b) Mesmo nas obras modernistas, que por um motivo, ou outro, parecem hoje datadas pode-se reconhecer a importância que tiveram na época, para a busca da liberdade de criação e expressão, conquista que Mário de Andrade não se cansou, de acentuar.

c) Mesmo nas obras modernistas, que por um motivo ou outro, parecem hoje datadas, pode-se reconhecer a importância que tiveram, na época, para a busca da liberdade de criação e expressão: conquista, que Mário de Andrade não se cansou de acentuar.

d) Mesmo nas obras modernistas que, por um motivo ou outro, parecem hoje datadas pode-se reconhecer, a importância que tiveram na época, para a busca da liberdade de criação e expressão, conquista que, Mário de Andrade, não se cansou de acentuar.

e) Mesmo nas obras modernistas que por um motivo ou outro, parecem hoje datadas, pode-se reconhecer a importância que tiveram, na época para a busca da liberdade de criação e expressão; conquista que Mário de Andrade não se cansou de acentuar.

XI – COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS/TIPOLOGIA TEXTUAL

Atenção: Para responder às questões de números 104 a 113, considere o texto abaixo.

Alguns mapas e textos do século XVII apresentam-nos a vila de São Paulo como centro de amplo sistema de estradas expandindo-se rumo ao sertão e à costa. Os toscos desenhos e os nomes estropiados desorientam, não raro, quem pretenda servir-se desses documentos para a elucidação de algum ponto obscuro de nossa geografia histórica. Recordam-nos, entretanto, a singular importância dessas estradas para a região de Piratininga, cujos destinos aparecem assim representados em um panorama simbólico.

Neste caso, como em quase tudo, os adventícios deveram habituar-se às soluções e muitas vezes aos recursos materiais dos primitivos moradores da terra. Às estreitas veredas e atalhos que estes tinham aberto para uso próprio, nada acrescentariam aqueles de considerável, ao menos durante os primeiros tempos. Para o sertanista branco ou mamaluco, o incipiente sistema de viação que aqui encontrou foi um auxiliar tão prestimoso e necessário quanto o fora para o indígena. Donos de uma capacidade de orientação nas brenhas selvagens, em que tão bem se revelam suas afinidades com o gentio, mestre e colaborador inigualável nas entradas, sabiam os paulistas como transpor pelas passagens mais convenientes as matas espessas ou as montanhas aprumadas, e como escolher sítio para fazer pouso e plantar mantimentos.

Eram de vária espécie esses tênues e rudimentares caminhos de índios. Quando em terreno fragoso e bem vestido, distinguiam-se graças aos galhos cortados a mão de espaço a espaço. Uma sequência de tais galhos, em qualquer floresta, podia significar uma pista. Nas expedições breves serviam de balizas ou mostradores para a volta. Era o processo chamado ibapaá, segundo Montoya, caapeno, segundo o padre João Daniel, cuapaba, segundo Martius, ou ainda caapepena, segundo Stradelli: talvez o mais generalizado, não só no Brasil como em quase todo o continente americano. Onde houvesse arvoredo grosso, os caminhos eram comumente assinalados a golpes de machado nos troncos mais robustos. Em campos extensos, chegavam em alguns casos a extremos de sutileza. Koch-Grünberg viu uma dessas marcas de caminho na serra de Tunuí: constava simplesmente de uma vareta quebrada em partes desiguais, a maior metida na terra, e a outra, em ângulo reto com a primeira, mostrando o rio. Só a um olhar muito exercitado seria perceptível o sinal.

(Sérgio Buarque de Holanda. Caminhos e fronteiras. 3. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1994, p. 19-20)

104. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

Segundo o autor,

a) o sertanista compartilhava com os indígenas não apenas os caminhos que estes já haviam estabelecido, como também a sua perícia na ultrapassagem dos terrenos mais acidentados.

b) os caminhos estabelecidos pelos indígenas eram tão precários que os paulistas, antes de conseguirem realizar algumas melhorias, acabavam se desorientando quando tentavam percorrê-los.

c) a transposição dos caminhos abertos pelos índios era bastante traiçoeira, sobretudo por conta dos galhos cortados que constituíam pistas falsas para desorientar o caminhante inadvertido.

d) as marcas realizadas na vegetação eram tão sutis que os próprios indígenas acabavam se confundindo e eram então ajudados pelos sertanistas para precisar a localização dos caminhos.

e) a ausência de estradas mais bem acabadas foi um dos motivos para o sucesso do paulista nas entradas, pois teve de abrir seus próprios caminhos para atingir o interior do país.

105. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

Há no texto a sugestão de que

a) a linguagem indígena seria inadequada para a nomeação de regiões e estradas a serem figuradas num mapa.

b) os desdobramentos da história de São Paulo seriam inseparáveis de seu sistema de estradas do século XVII.

c) o homem civilizado do século XVII seria mais preocupado com a preservação ambiental do que os indígenas.

d) as vestimentas usadas pelos indígenas tornariam o deslocamento por determinados terrenos ainda mais difícil.

e) antigos mapas geográficos poderiam conter símbolos que aludem a conhecimentos mágicos e esotéricos.

106. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

O segmento do texto cujo sentido está corretamente expresso em outras palavras é:

a) os nomes estropiados desorientam = os predicativos bárbaros aturdem.

b) revelam suas afinidades com o gentio = eclipsam seus vínculos com o popular.

c) Quando em terreno fragoso = Se em local plano e espaçoso.

d) os adventícios deveram habituar-se = os forasteiros tiveram de acostumar-se.

e) o incipiente sistema de viação = a incompreensível organização dos veículos.

107. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

Donos de uma capacidade de orientação nas brenhas selvagens [...], sabiam os paulistas como...

O segmento em destaque na frase acima exerce a mesma função sintática que o elemento grifado em:

a) Nas expedições breves serviam de balizas ou mostradores para a volta.

b) Às estreitas veredas e atalhos [...], nada acrescentariam aqueles de considerável...

c) Só a um olhar muito exercitado seria perceptível o sinal.

d) Uma sequência de tais galhos, em qualquer floresta, podia significar uma pista.

e) Alguns mapas e textos do século XVII apresentam-nos a vila de São Paulo como centro...

108. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

Koch-Grünberg viu uma dessas marcas de caminho na serra de Tunuí...

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) foi visto. espacob) foram vistas. espacoc) fora vista. espacod) eram vistas. espacoe) foi vista.

109. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

A substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente, com os necessários ajustes, foi realizada de modo INCORRETO em:

a) mostrando o rio = mostrando-o.

b) como escolher sítio = como escolhê-lo.

c) transpor [...] as matas espessas = transpor-lhes.

d) Às estreitas veredas [...] nada acrescentariam = nada lhes acrescentariam.

e) viu uma dessas marcas = viu uma delas.

110. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

Quando em terreno fragoso e bem vestido, distinguiam-se graças aos galhos cortados a mão de espaço a espaço.

O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:

a) ... um auxiliar tão prestimoso e necessário quanto o fora para o indígena...

b) Onde houvesse arvoredo grosso, os caminhos...

c) Os toscos desenhos e os nomes estropiados desorientam, não raro...

d) ... nada acrescentariam aqueles de considerável...

e) ... constava simplesmente de uma vareta quebrada em partes desiguais...

111. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

Atente para as afirmações abaixo sobre a pontuação empregada em segmentos do texto.

I. Recordam-nos, entretanto, a singular importância dessas estradas para a região de Piratininga, cujos destinos aparecem assim representados em um panorama simbólico. (1º parágrafo) A vírgula colocada imediatamente depois de Piratininga poderia ser retirada sem alteração de sentido.

II. Eram de vária espécie esses tênues e rudimentares caminhos de índios. (3º parágrafo)

espacoA inversão da ordem direta na construção da frase acima justificaria a colocação de uma vírgula imediatamente depois de espécie, sem prejuízo para a correção.

III. Era o processo chamado ibapaá, segundo Montoya, caapeno, segundo o padre João Daniel, cuapaba, segundo Martius, ou ainda caapepena, segundo Stradelli: talvez o mais generalizado, não só no Brasil como em quase todo o continente americano. (3º parágrafo)

espacoOs dois-pontos poderiam ser substituídos por um travessão, sem prejuízo para a correção e a clareza.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III. espacob) I e II. espacoc) II. espacod) II e III. espacoe) I e III.

112. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

... constava simplesmente de uma vareta quebrada em partes desiguais...

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está empregado em:

a) Em campos extensos, chegavam em alguns casos a extremos de sutileza.

b) ... eram comumente assinalados a golpes de machado nos troncos mais robustos.

c) Os toscos desenhos e os nomes estropiados desorientam, não raro, quem...

d) Koch-Grünberg viu uma dessas marcas de caminho na serra de Tunuí...

e) ... em que tão bem se revelam suas afinidades com o gentio, mestre e colaborador...

113. (ANALISTA DE SISTEMAS – DEFENSORIA PÚBLICA-SP – FCC – 2013)

A frase redigida com clareza e a correção é:

a) Priorizando os acontecimentos miúdos e os personagens anônimos, geralmente relegados à segundo plano pela historiografia tradicional, os livros escritos por Sérgio Buarque sobre a história brasileira, sobretudo a do período colonial, de modo saboroso e bastante original.

b) Muitos aspectos da história do período colonial que não ficaram registrados nos documentos históricos tradicionais, Sérgio Buarque os vai buscar entre as pessoas que ainda preservam hábitos e costumes ancestrais, sem deixar de recorrer às fontes sempre ricas da literatura.

c) Com estradas asfaltadas para qualquer rincão do país, mesmo que se possam criticar o seu estado de conservação, é só com muito esforço que podemos imaginar a enorme dificuldade que constituía os deslocamentos pelo interior a época do período colonial.

d) Vítimas de uma colonização violenta e brutal, a história contada sempre do ponto de vista dos colonizadores ainda discriminam os indígenas, cujos são geralmente relegados à notas de rodapé de obras que quase nada lhes referem de modo positivo.

e) Muito mais do que costumamos pensar ou gostaríamos de admitir, os hábitos e costumes indígenas foram bastante assimilados pelos brancos, que os passaram de geração à geração, até chegarem mesmo há nossos dias, em que a presença desses povos quase não são notados.

114. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Observe os vocábulos destacados nos excertos a seguir. Assinale a alternativa que contém seus sinônimos na mesma ordem em que aparecem.

“Alguns gestores públicos parecem fascinados com certas práticas de empresas privadas. Antes de adotá-las, seria prudente conhecer os efeitos colaterais.”

WOOD, Thomaz Junior. Afogando em números. Carta Capital, São Paulo, n. 658, p. 67, 10 ago. 2011.

“Os cortes, no valor de 1,2 trilhão de dólares, serão discriminados pelo Congresso nos próximos meses, no que analistas apontam como o núcleo das batalhas políticas no Capitólio até as eleições de 2012, à frente de temas importantes como a retirada militar do Iraque e do Afeganistão e a guerra civil na Líbia.”

GRAÇA, Eduardo. Tea Party apagou as velas. Carta Capital, São Paulo, n. 658, p. 58, 10 ago. 2011.

“Por meio de uma nota, o Metrô de São Paulo informa que o seu orçamento para 2011 é de 4,8 bilhões de reais. Desse total, 1,5 bilhão é proveniente do Tesouro do estado, e 300 milhões foram contingenciados no início da atual administração.”

MARTINS, Rodrigo. Em latas de sardinha. Carta Capital, São Paulo, n. 658, p. 44, 10 ago. 2011.

a) patrões – invariável – sanados – gerentes – guardados

b) gerentes – organizado – anotados – financistas – retirados

c) financiadores – covarde – escondidos – patrões – desviados

d) presos – evidente – evitados – jornalistas – perdidos

e) administradores – cauteloso – especificados – especialistas – alocados

115. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa que substitui a expressão em negrito, sem alteração de sentido, no fragmento “À margem da polêmica sobre a constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, há um retrato apavorante do ensino superior no Brasil.”

DIAS, Maurício. Rosa dos Ventos. Carta Capital, São Paulo, n. 658, p. 19, 10 ago. 2011. (adaptado)

a) À beira da espacod) À parte a

b) Por causa da espacoe) Em restrição à

c) Em virtude de

Atenção: Para as questões 116 a 119, considere o texto que segue.

1 espaco A história das chamadas relações entre sociedade e natureza é, em todos os lugares habitados, a da substituição de um meio natural, dado a uma determinada sociedade, por um meio cada vez mais

5 espacoartificializado, isto é, sucessivamente instrumentalizado por essa mesma sociedade. Em cada fração da superfície da terra, o caminho que vai de uma situação a outra se dá de maneira particular; e a parte do “natural”e do “artificial” também varia, assim como mudam as

10 espacomodalidades do seu arranjo.

espaco Podemos admitir que a história do meio geográfico pode ser grosseiramente dividida em três etapas: o meio natural, o meio técnico, o meio técnico-científico-infor-macional.

15 espaco Alguns autores preferirão falar de meio pré-técnico em lugar de meio natural. Mas a própria ideia de meio geográfico é inseparável da noção de técnica. Para S. Moscivici (1968), as condições do trabalho estão em relação direta com um modo particular de constituição

20 espacoda natureza, e a inexistência de artefatos mais complexos ou de máquinas não significa que uma dada sociedade não disponha de técnicas. Estamos, porém,reservando a apelação de meio técnico à fase posterior à invenção e ao uso das máquinas, já que estas, unidas

25 espacoao solo, dão uma toda nova dimensão à respectiva geografia. Quanto ao meio técnico-científico-infor-macional é o meio geográfico do período atual, onde os objetos mais proeminentes são elaborados a partir dos mandamentos da ciência e se servem de uma técnica

30 espacoinformacional da qual lhes vem o alto coeficiente de intencionalidade com que servem às diversas modali-dades e às diversas etapas da produção.

(Milton Santos. A natureza do espaço: espaço e tempo; razão e emoção.3. ed. São Paulo: Hucitec, 1999, p. 186-187)

116. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

No texto, o autor

a) evidencia seu desacordo com os estudos da história das chamadas relações entre sociedade e natureza, por considerar esses dois polos naturalmente inconciliáveis.

b) defende que o progresso de uma sociedade se mede pela interferência cada vez mais intensa de instrumentos no meio em que se vive.

c) adverte para o caráter altamente singular tanto do modo como cada agrupamento humano está numa também singular natureza, como do modo como age sobre ela.

d) reluta em acatar a clássica divisão da história do meio geográfico em três estágios, porque, sendo essa tripartição pouco refinada, impede teorização aceitável.

e) aponta as diversas modalidades de agrupamentos sociais como dificuldade relevante para a configuração de um meio menos natural, isto é, tecnicamente mais adequado.

117. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

É correto afirmar:

a) O futuro do presente simples preferirão (linha 15) foi empregado para exprimir, com valor de presente, uma probabilidade sobre o fato mencionado.

b) Se o autor estivesse tratando de “meios”, a forma da expressão teria de ser “meios pré-técnico”.

c) A conjunção Mas (linha 16), em vez de, como usualmente, introduzir oração que denota restrição ao que foi dito anteriormente, indica apenas que se vai passar para outro assunto diferente, como em “Corrupção é o tema do dia, mas vou falar de amizade”.

d) Compreende-se que o autor, em sua abordagem, não estabelece distinção entre “técnicas” e “artefatos”, sejam estes mais complexos ou menos complexos.

e) O segmento a própria ideia de meio geográfico é inseparável da noção de técnica (linhas 16 e 17) equivale a “o apropriado conceito de meio geográfico prescinde da noção de técnica”.

118. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Estamos, porém, reservando a apelação de meio técnico à fase posterior à invenção e ao uso das máquinas, já que estas, unidas ao solo, dão uma toda nova dimensão à respectiva geografia.

Considerada a frase acima, em seu contexto, afirma-se com correção:

a) O emprego de Estamos evidencia inquestionavelmente que o autor fala em nome do grupo de pesquisadores que adota a expressão meio técnico para designar a fase posterior à invenção e ao uso das máquinas.

b) Substituindo reservando a apelação por “nomeando”, o segmento manteria a correção e o sentido originais com a formulação “nomeando de meio técnico à fase posterior à invenção e ao uso das máquinas”.

c) O pronome estas retoma a invenção e as máquinas.

d) A expressão unidas ao solo exprime a circunstância que determina a existência da nova dimensão citada.

e) O termo respectiva sinaliza que se trata da geografia já citada no texto.

119. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Quanto ao meio técnico-científico-informacional é o meio geográfico do período atual, onde os objetos mais proeminentes são elaborados a partir dos mandamentos da ciência e se servem de uma técnica informacional da qual lhes vem o alto coeficiente de intencionalidade com que servem às diversas modalidades e às diversas etapas da produção.

No trecho acima transcrito,

a) a colocação de dois-pontos depois de “meio técnico-científico-informacional” preservaria o sentido e a correção originais.

b) a palavra onde está empregada em conformidade com o padrão culto escrito, assim como o está em “O atendimento foi inadequado, é onde o governador cobrou providências urgentes”.

c) a expressão os objetos mais proeminentes equivale, no contexto, a “artefatos até os mais simples”.

d) o segmento da qual lhes vem o alto coeficiente de intencionalidade pode ser substituído por “a qual devem o alto coeficiente de intencionalidade”, sem prejuízo do sentido e da correção originais.

e) o segmento da qual lhes vem o alto coeficiente de intencionalidade pode ser substituído por “à que devem o alto coeficiente de intencionalidade”, sem prejuízo do sentido e da correção originais.

Atenção: As questões de 120 a 129 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.

Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?

Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva – lei do instinto mais primitivo – tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)

120. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

A frase invocada nas aulas de História constitui o centro das presentes reflexões do autor do texto, que a explora, fundamentalmente, como expressão

a) das atribulações que todo professor bem intencionado precisa enfrentar, diante de jovens rebeldes e problemáticos.

b) dos impasses que a civilização provoca, ao pretender conciliar a fragilidade dos instintos e o sentimento da liberdade.

c) da histórica batalha que se trava entre os nossos impulsos mais primitivos e a necessária estruturação da ordem social.

d) da dificuldade que aflige os adolescentes, quando tentam justificar seu egoísmo alegando os mais nobres princípios.

e) da ambiguidade medular dos processos históricos, representada na indecisão entre a escolha da liberdade ou da justiça.

121. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Considerando-se o sentido geral e conclusivo do texto, o título Liberdade minha, liberdade tua tem significação equivalente à da seguinte formulação:

a) Minha liberdade nada tem a ver com a tua.

b) A tua e a minha liberdade são essencialmente a mesma.

c) Tua liberdade acaba por eliminar a minha.

d) A minha e a tua liberdade devem conciliar-se.

e) Nossas liberdades exercem-se paralelamente.

122. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Atente para as afirmações abaixo.

I. No primeiro parágrafo, a última frase expressa uma verdade geral que se depreendeu da análise de uma situação particular.

II. No segundo parágrafo, a perturbação confessada pelo autor do texto advém do reconhecimento de que todos os adolescentes são egoístas.

III. No terceiro parágrafo, a lei do mais forte é invocada para explicar por que idealizamos os nossos mais primitivos instintos.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

123. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Os dois casos de emprego de reticências, no primeiro parágrafo, têm em comum o fato de servirem a um enunciado

a) independente e sem consecução lógica.

b) cuja intenção é expressar uma ironia.

c) que ratifica a afirmação imediatamente anterior.

d) sem conexão lógica com a afirmação anterior.

e) que conclui a lógica da argumentação em curso.

124. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Considerando-se o contexto, a alternativa em que NÃO se traduz com equivalência de sentido uma expressão do texto é:

a) Servia-se dessa velha máxima (1º parágrafo) = recorria a esse antigo adágio.

b) para defender aguerridamente (1º parágrafo) = a fim de resguardar com denodo.

c) desconfio do postulado (2º parágrafo) = suspeito da premissa.

d) subsiste como um atributo (2º parágrafo) = remanesce como uma característica.

e) resistir aos dispositivos sociais (3º parágrafo) = sublevar as imposturas da sociedade.

125. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Está clara e correta esta nova redação de uma frase do texto:

a) Ela atribuía o sentido da velha frase ao propósito de refrear nossos atos de flagrante indisciplina.

b) Ao ouvir aquela frase, que nunca mais me esqueci, soava-me a um só tempo tão justa quanto antipática.

c) O que essa frase me causa espécie está na pressuposição de haver nela uma justa distribuição dos espaços de liberdade.

d) Afirmo, sem tergiversar: custa-me crer que disponhamos todos dos mesmos meios para preservar nossa liberdade.

e) Com vistas ao controle de nossos ímpetos, ela se propunha debelar-se contra o nosso insipiente anarquismo.

126. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

No contexto, estabelecem entre si uma oposição de sentido os seguintes segmentos:

a) prezar limites e demarcava seu espaço.

b) aspiração de um ideal e efetivas práticas sociais.

c) energia desbordante e expansão do nosso território anárquico.

d) não costumam prezar limites e território anárquico.

e) limites da liberdade e crucial desafio da civilização.

127. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

a) _____ (costumar) seguir os nossos atos de indisciplina a invocação das sábias palavras daquela velha frase.

b) Entre os adolescentes não _____ (ser) de hábito respeitar os limites da liberdade individual.

c) A ninguém da classe _____ (deixar) de tocar, naquela época, seus alertas contra o nosso anarquismo.

d) Nas aulas em que _____ (caber) invocá-las, a professora repetia as palavras daquele velho ditado.

e) Um desafio que aos homens sempre se _____ (impor), em razão dos seus impulsos egoístas, está em respeitar o espaço alheio.

128. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

É preciso corrigir, por incoerente, a redação da seguinte frase:

a) A menos que se considere a realidade prática, nos ideais buscamos projetar os valores que a aperfeiçoariam.

b) Aquela frase sempre me pareceu perturbadora, conquanto tenham variado as razões para assim considerá-la.

c) Ainda que se considerem naturais certos impulsos egoístas, há que combatê-los e tentar superá-los.

d) Malgrado a tendência anárquica dos jovens, muitos se mostram receptivos à máxima que postula limites para a liberdade.

e) A par das lições de História, a professora nos ministrava as de conduta, que acabaram por se revelar as mais duradouras.

129. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Atente para as frases abaixo.

I. Todos queremos defender nossa liberdade, tornar-lhe imune a qualquer restrição, proclamar-lhe aos quatro ventos.

II. Sim, o egoísmo é uma inclinação natural, mas acatar-lhe é curvar-se a um instinto primitivo; cumpre, a todo custo, restringi-lo a violência.

III. As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciência arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso triunfalismo.

Está plenamente adequado o emprego de pronomes em

a) I, II e III. espacob) I e II, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) I e III, apenas. espacoe) III, apenas.

Atenção: As questões de 130 a 138 referem-se ao texto abaixo.

Como a Folha era o único veículo que mandava repórteres da sede em São Paulo para todos os comícios e abria generosamente suas páginas para a cobertura da campanha das Diretas, passei a fazer parte da trupe, dar palpites nos discursos, sugerir caminhos para as etapas seguintes. Viajava com os três líderes da campanha em pequenos aviões fretados, e, em alguns lugares, dr. Ulysses − era assim que se referiam a ele − fazia questão de anunciar minha presença no palanque. Eu sabia que, em outras circunstâncias, essas coisas não pegariam bem para um repórter. Àquela altura, no entanto, não me importava mais com o limite entre as funções do profissional de imprensa e as do militante. Ficava até orgulhoso, para falar a verdade.

Cevado pelas negociações de bastidores no Parlamento, em que tudo devia estar acertado antes de a reunião começar, o incansável Ulysses, que na Constituinte de 1987 passaria horas presidindo a sessão sem levantar sequer para ir ao banheiro, transmudara-se num palanqueiro de primeira. Impunha logo respeito, eu até diria que ele era reverenciado aonde quer que chegasse. A campanha das Diretas não tinha dono, e por isso crescia a cada dia. Mas, embora ele não tivesse sido nomeado, todos sabiam quem era o comandante.

Meu maior problema, além de arrumar um telefone para passar a matéria a tempo de ser publicada, era o medo de avião. “Fica calmo, meu caro jornalista, avião comigo não cai”, procurava me tranquilizar dr. Ulysses, com seu jeito formal de falar até em momentos descontraídos. Muitos anos depois, ele morreria num acidente de helicóptero, em Angra dos Reis, no Rio, e seu corpo desapareceria no mar para sempre.

(Fragmento de Ricardo Kotscho. Do golpe ao Planalto: uma vida de repórter.São Paulo, Companhia das Letras, 2006, p. 120)

130. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Eu sabia que, em outras circunstâncias, essas coisas não pegariam bem para um repórter. (1º parágrafo)

Essa afirmação tem como pressuposto a exigência que geralmente se faz a um repórter de

a) distanciamento da participação política, ainda que por uma boa causa.

b) não envolvimento ou participação nos acontecimentos que está cobrindo.

c) não manifestar sua opinião pessoal a respeito dos acontecimentos que cobre.

d) manter uma absoluta imparcialidade diante dos fatos sobre os quais escreve.

e) não ficar junto dos líderes, mas dos anônimos que são o esteio dos movimentos.

131. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A afirmação de que o dr. Ulysses transmudara-se num palanqueiro de primeira (2º parágrafo) indica a sua transformação

a) do parlamentar sério e respeitado ao político populista, que procurava manipular o público por meio de sua retórica.

b) de presidente da Constituinte de 1987 ao político designado para liderar o movimento que ficou conhecido como Diretas Já!

c) do político que apoiava ações autoritárias ao líder de um movimento amplamente aberto e democrático.

d) de um articulador que planejava cuidadosamente suas ações a alguém que apenas se deixou levar pelos acontecimentos.

e) do negociador que se movimentava fora do alcance do público ao político que passou a se dirigir diretamente ao povo.

132. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

O segmento cujo sentido está adequadamente expresso em outras palavras é:

a) passei a fazer parte da trupe = iniciei-me nos mistérios do grupo hermético

b) era reverenciado aonde quer que chegasse = era tratado com condescendência nos lugares onde costumava aparecer

c) o único veículo que mandava repórteres = o meio exclusivo de comunicação que determinava os jornalistas

d) limite entre as funções do profissional de imprensa e as do militante = fronteira entre os ofícios do jornalista e os do ativista

e) jeito formal de falar até em momentos descontraídos = modo pernóstico de se expressar mesmo quando era leviano

133. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Muitos anos depois, ele morreria num acidente de helicóptero, em Angra dos Reis, no Rio, e seu corpo desapareceria no mar para sempre.

Com relação aos verbos grifados acima, é correto dizer que o emprego do tempo e modo em que estão conjugados indica

a) ação posterior à época de que se fala. espacod) fato que depende de certa condição.

b) incerteza sobre fato passado. espacoe) forma polida de abordar um fato trágico.

c) ação ocorrida antes de outra passada.

134. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

A substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente, com os necessários ajustes no segmento, foi realizada de modo INCORRETO em:

a) único veículo que mandava repórteres = único veículo que os mandava

b) Impunha logo respeito = Impunha-o logo

c) fazia questão de anunciar minha presença = fazia questão de anunciá-la

d) um telefone para passar a matéria = um telefone para passar-lhe

e) sugerir caminhos para as etapas seguintes = sugeri-los

135. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

“Fica calmo, meu caro jornalista, avião comigo não cai”, procurava me tranquilizar dr. Ulysses...

O segmento em destaque exerce na frase acima a mesma função sintática que o elemento grifado exerce em:

a) Como a Folha era o único veículo ...

b) ... essas coisas não pegariam bem para um repórter.

c) ... em que tudo devia estar acertado...

d) Viajava com os três líderes da campanha em pequenos aviões fretados...

e) ... quem era o comandante.

136. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Mas, embora ele não tivesse sido nomeado, todos sabiam quem era o comandante.

Em relação à frase em que está inserido, o segmento grifado acima possui um sentido

a) condicional. espacob) causal. espacoc) concessivo. espacod) comparativo. espacoe) conclusivo.

137. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Atente para as afirmações seguintes sobre a pontuação empregada nas frases transcritas:

I. ... e, em alguns lugares, dr. Ulysses − era assim que se referiam a ele − fazia questão de anunciar minha presença no palanque.

espacoOs travessões isolam um segmento explicativo e, sem prejuízo para a correção e a lógica da frase, poderiam ser substituídos por parênteses.

II. ... o incansável Ulysses, que na Constituinte de 1987 passaria horas presidindo a sessão sem levantar sequer para ir ao banheiro, transmudara-se num palanqueiro de primeira.

espacoA retirada simultânea das duas vírgulas não causaria prejuízo para a correção, a lógica e o sentido da frase.

III. “Fica calmo, meu caro jornalista, avião comigo não cai”, procurava me tranquilizar dr. Ulysses, com seu jeito formal de falar até em momentos descontraídos.

espacoAs aspas poderiam ter sido dispensadas, pois seu emprego é facultativo quando não há dúvida de que o autor transcreve a fala de outrem.

Está correto SOMENTE o que consta em

a) I. espacob) II. espacoc) I e III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

138. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

As regras de concordância estão plenamente respeitadas em:

a) A campanha das Diretas, de que os mais jovens participaram ativamente, terão sempre lugar especial nos registros de nossa história recente, ao lado de episódios como o movimento caras-pintadas que, em 1992, levaram à deposição de um presidente.

b) Por mais diferenças que houvesse entre eles e o incansável dr. Ulysses, a maioria dos políticos que foram seus contemporâneos não lhe demonstrava senão grande admiração e profundo respeito.

c) A confusão entre as funções de jornalista e de militante, no caso de Ricardo Kotscho e de outros profissionais de nossa imprensa, tornaram possível um registro muito mais vivaz de várias personagens da campanha das Diretas.

d) Poucos episódios na história mais recente do Brasil pode nos inspirar tanto orgulho quanto a campanha das Diretas, ao longo dos anos 1983 e 1984, ainda que as eleições diretas para presidente, sua principal reivindicação, só tenha sido contemplada em 1989.

e) Não se confunda os raríssimos casos em que a separação das funções de jornalista e de militante podem ser justificadas com aqueles que merecem a condenação mais enfática.

Atenção: As questões de 139 a 144 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade

A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.

Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.

A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.

O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República.http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

139. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Depreende-se da leitura do texto que a legalidade e a legitimidade

a) derivam de um mesma fonte ética, razão pela qual é difícil distingui-las.

b) estabelecem entre si, na ordem dada, uma relação de causa e efeito.

c) devem articular-se de modo que a segunda embase a primeira.

d) estabelecem entre si uma relação hipotética e meramente formal.

e) devem articular-se para estabelecer um forte conceito ético.

140. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito.

Na frase acima (2º parágrafo), afirma-se que

a) a identificação de um estado autoritário se estabelece quando a hipertrofia da esfera da política implica a hipertrofia do campo do direito.

b) a esfera do direito, nos regimes políticos autoritários, resulta atrofiada em relação à do poder do estado.

c) a esfera do direito, nos regimes políticos autoritários, é parte da atrofia da esfera do poder estatal.

d) o poder abusivo do estado é a razão pela qual o direito é excluído dos regimes políticos autoritários.

e) o autoritarismo próprio dos estados hipertrofia o poder político em face da esfera do direito.

141. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Atente para as afirmações abaixo.

I. O legalismo, tomado em sentido estrito e puramente formal, pode vir a ser um dispositivo nocivo, inteiramente alheio aos princípios éticos.

II. É inadmissível que ocorram na esfera do direito, qualquer que seja a circunstância, restrições às liberdades individuais.

III. A legitimidade do poder é uma condição necessária e bastante para tornar o conteúdo das leis uma expressão da vontade popular.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

142. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Está correta a seguinte observação sobre uma passagem do texto:

a) Em Para que a limitação à esfera individual seja válida (1º parágrafo), expressa-se a causa de uma consequência desejável.

b) Em deve ser o poder que a impõe legítimo (1º parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído por legitimamente.

c) Em As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas (2º parágrafo), a expressão sublinhada indica uma premissa.

d) Em A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida (3º parágrafo), o termo sublinhado qualifica liberdade.

e) Em e mesmo assim ser moralmente considerada inválida (4º parágrafo), o elemento sublinhado pode ser substituído por e não obstante isso.

143. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

O desenvolvimento do terceiro parágrafo se dá de modo a enfatizar

a) o aspecto formalmente válido da restrição à liberdade.

b) o aspecto materialmente válido da restrição à liberdade.

c) a independência entre o aspecto formal e o material.

d) a equivalência de importância entre o aspecto formal e o material.

e) a subordinação do aspecto material ao aspecto formal.

144. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Está plenamente adequada a pontuação da frase:

a) Torna-se questionável, a legitimidade do poder, quando ocorre uma hipertrofia: da esfera política em relação à do direito.

b) Não são éticas as limitações impostas à liberdade, quando, desrespeitado o direito fundamental, pela ação abusiva e autoritária do estado.

c) Pode o legalismo abstruso e formal tornar-se, eventualmente, uma arma, servindo de referendo para o abuso de poder ou para indevidas restrições.

d) Uma lei poderá ser, formalmente, mas não moralmente válida, no caso de vir a limitar em essência, o conteúdo da liberdade.

e) No caso de o conteúdo das leis, não expressar a soberania popular estará prejudicada a legitimidade do poder.

Atenção: As questões de 145 a 148 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Acerca de Montaigne

Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.

Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.

(Adaptado da Introdução aos Ensaios, de Montaigne. Tradução de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972)

145. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Há no primeiro parágrafo afirmações que induzem o leitor a identificar:

I. um conservador típico como alguém rígido, limitado e dogmático.

II. um revolucionário como alguém ativo, idealista, dotado de fé, energia e vontade.

III. um conservador do século XVI com um liberal do século XIX.

Completa corretamente o enunciado desta questão o que está em

a) I, II e III. espacob) I e II, apenas. espacoc) II e III, apenas. espacod) I e III, apenas. espacoe) II, apenas.

146. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Na concepção política de Montaigne,

a) o governo, em sua disposição liberal, deve atuar como uma espécie de mentor ideológico da esfera individual.

b) o Estado, como instituição pública, deve adequar-se ao papel que lhe atribui a vontade soberana da população.

c) as leis que emanam do Estado devem ser respeitadas pelos cidadãos, em cuja vida privada ele evitará interferir.

d) os bons e leais cidadãos devem obediência às instituições, ainda que com sacrifício dos ditames da consciência e da racionalidade.

e) a ausência do Estado se justifica quando os ideais da vida privada são por si mesmos capazes de orientar a instância pública.

147. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Está clara e correta a redação do seguinte comentário sobre o texto:

a) Como sugere o autor do texto, encontra-se em Montaigne raízes de um pensamento liberal, vindo a se constituir propriamente no século XIX.

b) Ainda quando não admitisse interferência do Estado na vida privada, de modo algo paradoxal, Montaigne obedecia lealmente a essas leis.

c) Se Montaigne não foi responsável pelas instituições vijentes, por outro lado também as acatava, como súdito bom e fiel que prezava ser.

d) O aspecto liberal do pensamento de Montaigne revela-se, sobretudo, quando defende a esfera individual e os valores da vida privada.

e) Montaigne pronuncia-se contra as restrições, quando as mesmas ocorrem na vida privada, com exigências contrárias à razão de sua consciência.

148. (OF. DE JUSTIÇA – TJ/PA – FCC – 2009)

Quando o autor afirma que Montaigne foi bem o contrário de um revolucionário, está buscando destacar

a) o individualismo que norteou sua conduta e seu pensamento político.

b) o conservadorismo e o anacronismo do pensamento do filósofo.

c) a influência que o filósofo exerceu sobre as instituições da época.

d) a franca insurgência do pensador contra as tendências libertárias da época.

e) a contribuição do pensador como um entusiasta da soberania do Estado.

Com relação ao texto apresentado, julgue os itens de 149 a 160.

1 Quase todo mundo conhece os riscos de se ter os documentos usados de forma indevida por outra pessoa, depois de tê-los perdido ou de ter sido vítima de assalto. Mas um

4 sistema que começou a ser implantado na Bahia pode resolver o problema em todo o país.

A tecnologia usada atualmente para a emissão de

7 carteiras de identidade na Bahia pode evitar esse tipo de transtorno. A foto digital, impressa no documento, dificulta adulterações.

10 A principal novidade do sistema é o envio imediato das impressões digitais, por computador, para o banco de dados da Polícia Federal em Brasília. Dessa forma, elas

13 podem ser comparadas com as de outros brasileiros e estrangeiros cadastrados.

Se tudo estiver em ordem, o documento é entregue em

16 cinco dias. Ao ser retirada a carteira, as digitais são conferidas novamente.

“Você pode até ter a certidão de nascimento de outra

19 pessoa, mas, quando tentar tirar a carteira por ela, a comparação das impressões digitais vai revelar quem é você”,diz a diretora do Instituto de Identificação da Bahia.

22 Na Bahia, a troca pelo modelo novo será feita aos poucos. As atuais carteiras de identidade vão continuar valendo e serão substituídas quando houver necessidade de emitir-se a

25 segunda via. Por enquanto, só a Bahia está enviando os dados para a Polícia Federal.

Segundo o Ministério da Justiça, a partir de 2011,

28 outros estados devem integrar-se gradativamente ao sistema.A previsão é que, em nove anos, todos os brasileiros estejam cadastrados em uma base de dados unificada na Polícia

31 Federal.

Internet: <www.g1.globo.com> (com adaptações).

149. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

A nova tecnologia de emissão de carteira de identidade, criada na Bahia, reduz o risco de fraudes e adulterações.

( ) Certo espaco( ) Errado

150. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

No texto, tanto o termo “todo” (l.1) quanto “todo o” (l.5) expressam totalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

151. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

O texto, que é, predominantemente, descritivo, apresenta detalhes do funcionamento do sistema de identificação que deve ser implantado em todo o Brasil.

( ) Certo espaco( ) Errado

152. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

Os vocábulos “impressa” (l.8) e “entregue” (l.15) são particípios irregulares dos verbos imprimir e entregar, respectivamente; tais verbos admitem, também, as formas participiais regulares: imprimido e entregado.

( ) Certo espaco( ) Errado

153. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

A palavra “mas” (l.19), no texto, tem sentido semelhante ao expresso pelo conectivo e no seguinte período: Assinou o documento, e se esqueceu de levá-lo.

( ) Certo espaco( ) Errado

154. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

Depreende-se do texto que a implantação da nova carteira de identidade proporcionará mais agilidade aos serviços prestados pelos institutos de identificação do Brasil.

( ) Certo espaco( ) Errado

155. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

A supressão da vírgula que sucede a palavra “ordem” (l.15) não acarreta prejuízo à correção gramatical do período em questão.

( ) Certo espaco( ) Errado

156. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

Infere-se do texto que o processo de emissão da nova carteira de identidade será menos dispendioso para o cidadão, visto que as fotos necessárias para o documento serão feitas pelo próprio instituto de identificação.

( ) Certo espaco( ) Errado

157. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

O emprego das expressões “vão continuar valendo” (l.23) e “está enviando” (l.25), as quais indicam haver uma ação em curso, usualmente, deve ser considerado vício de linguagem.

( ) Certo espaco( ) Errado

158. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

Do trecho “Por enquanto, só a Bahia está enviando os dados para a Polícia Federal” (l.25-26) infere-se que, pelo menos, um outro estado brasileiro também adotou o novo sistema de identificação, mas não enviou, ainda, as impressões digitais para atualização do banco de dados da Polícia Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

159. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

Na linha 28, o emprego da preposição a na combinação “ao” é exigência sintática do verbo “integrar”.

( ) Certo espaco( ) Errado

160. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA CESPE – 2010)

Infere-se do texto que o novo sistema de identificação representa um avanço para o trabalho da polícia brasileira.

( ) Certo espaco( ) Errado

Atenção: As questões de números 161 a 170 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

No exercício de funções governamentais de responsabilidade, um tipo de conhecimento indispensável é aquele que se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas. Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere ao governante perícia estratégica para perceber o que está aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição de uma “visão global”. É uma espécie de “quadro mental”, fruto da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir contextualizando a informação fragmentada que provém do mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade e abre horizontes para cenários de possibilidades que o imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos. A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso. Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança, é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15 de fevereiro de 2009, com adaptações)

161. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Anthony Giddens chama a atenção para o novo risco do risco. (5º parágrafo)

De acordo com o texto, é correto entender a expressão grifada acima como o resultado

a) da interferência humana em situações diversas e em diferentes contextos, sem a devida avaliação dos potenciais prejuízos.

b) da impossibilidade de definir-se um comportamento único para todas as instituições de crédito que atuam no mercado financeiro.

c) das incertezas que surgem em um novo mercado financeiro de comportamento imprevisível, por estar inteiramente globalizado.

d) da ausência de meios eficazes para um controle efetivo, especialmente no mercado financeiro, devido à grande oferta de serviços.

e) da falta de confiança generalizada em relação ao comportamento humano, até mesmo quanto à importância da preservação das condições naturais do planeta.

162. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Infere-se corretamente do texto que

a) a dificuldade em entender o real sentido da crise financeira retardou a intervenção de governantes, não permitindo uma solução eficaz para ela.

b) o comportamento dos consumidores que se retraíram, aguardando melhores condições de mercado, propiciou o início da crise, em todo o mundo.

c) o controle da atual crise financeira só será efetivo com medidas conjuntas em todos os países, a serem adotadas por seus governantes.

d) a abrangência e a gravidade da crise econômica atual decorreram de descuidos generalizados na gestão de riscos no mercado financeiro.

e) a falta de controle das instituições de crédito impede uma avaliação ampla e eficaz dos reais prejuízos e de sua extensão, em todo o planeta.

163. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

A partir da questão acima, o autor constata que

a) as disputas entre as nações, no sentido de fazerem valer seus interesses econômicos, salientam a enorme necessidade de equilíbrio no sistema financeiro global.

b) as respostas de cada nação para diminuir os efeitos da crise estão longe de permitirem tranquilidade aos mercados financeiros de todo o mundo.

c) a crise é global, porque atinge todos os países, mesmo que de forma diferenciada, de acordo com as características de cada um deles.

d) o sistema financeiro, no mundo capitalista, deve ocupar-se dos cálculos disponíveis para estabelecer limites de risco previsto em determinadas operações.

e) a variedade de interesses econômicos tem desenvolvido um maior controle das situações de risco, apesar do comprometimento das finanças de nações em crise.

164. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A expressão cujo sentido está transcrito corretamente em outras palavras é:

a) manufaturado pela ação humana = produzido com a interferência do homem.

b) barreiras antes tidas como naturais = obstáculos que se tornaram habituais.

c) um tipo de conhecimento indispensável = uma maneira de se informar do que ocorre.

d) relação entre meios disponíveis e fins desejáveis = escolha pessoal de objetivos permitidos.

e) tensões difusas em todos os países = dificuldades de entendimento presentes em todo o mundo.

165. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Considere as afirmativas abaixo a respeito do texto:

I. No 1º parágrafo aponta-se um tipo de conhecimento indispensável ... para entender o conjunto das coisas, que constitui o assunto principal do 2º parágrafo.

II. O 4º parágrafo apresenta caráter didático, necessário ao entendimento do que se desenvolve no parágrafo seguinte.

III. O último parágrafo, como conclusão pertinente ao contexto, retoma o que foi afirmado no 1º.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, somente. espacob) I, II e III. espacoc) I, somente. espacod) III, somente. espacoe) I e II, somente.

166. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, no que é dito em:

a) ... e por isso tende a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que não emprestam ...

b) ... por conta de suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou num não debelado curto-circuito de incerteza.

c) ... é o que confere ao governante perícia estratégica para perceber o que está aberto às possibilidades futuras.

d) ... ir contextualizando a informação fragmentada que provém do mundo complexo e interdependente em que vivemos.

e) ... e abre horizontes para cenários de possibilidades que o imprevisto pode trazer.

167. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Ambos os verbos grifados estão corretamente flexionados na frase:

a) Do impacto da crise que se abateu sobre vários países, sobreviu o pânico, com a queda no valor de seus investimentos.

b) Um dos analistas políticos, que se deteu na análise dos problemas decorrentes da crise, receia ainda a gravidade de seu desdobramento.

c) Em vários países governantes se dispuseram a liberar enormes quantias para as empresas refazerem o capital necessário à produção.

d) Foram vários os fatores que comporam o cenário em que se delineou a atual crise econômica mundial.

e) Os ventos favoráveis da economia mundial alimentaram a ampla circulação de instrumentos financeiros, sem que se prevessem os perigos subjacentes.

168. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Considere o emprego de pronomes no 5º parágrafo do texto. Está INCORRETO o que se afirma em:

a) Disso são exemplos – a forma de pronome demonstrativo refere-se a um termo mais distante, que é um maior desconhecimento do nível de risco.

b) suas falhas de avaliação – o pronome possessivo refere-se corretamente às falhas de avaliação do sistema financeiro global.

c) Nesta nossa era de globalização − o pronome possessivo pode ser retirado sem alteração do sentido original.

d) que, com suas constantes inovações – o pronome pode ser corretamente substituído, sem alteração de sentido, por onde.

e) Este provém – a forma pronominal assinala a proximidade do termo a que ele se refere, o novo risco do risco.

169. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

a) Medidas sem precedentes em vários países, voltadas para conter o pânico no mercado financeiro internacional, ainda não conseguiu conter o impacto da crise.

b) A gestão dos riscos e das incertezas, que são responsabilidade de governantes, trouxeram-lhe novos desafios: encontrar meios e modos de superar a crise.

c) A falta de transparência dos produtos financeiros e do funcionamento do mercado econômico globais deram origem à atual crise que se expandiu no mundo todo.

d) Não se poderia manter intocável as ações e a ampla circulação de instrumentos financeiros, sem os necessários mecanismos de supervisão e de controle.

e) Os desequilíbrios do sistema financeiro global redundaram em inúmeros prejuízos à medida que despencou o valor das ações e se retraíram as ofertas de crédito.

170. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Todas as palavras estão escritas corretamente na frase (não estão sendo consideradas as alterações que passaram a vigorar recentemente):

a) Intervensões governamentais massiças e até agora sem precedentes não conseguiram conter os impactos da crise financeira em diversos países.

b) A permanência e a gravidade dos desdobramentos da crise financeira deicham dúvidas e originam expeculações em todo o mundo.

c) A ganância por lucros cada vez maiores fez com que os riscos dos investimentos crecessem esponencialmente no mercado financeiro.

d) A excessiva circulação de instrumentos financeiros imbutia imenço potencial de perigos redundando, como se viu, em enormes prejuízos.

e) O êxito das resoluções tomadas em outros países depende de um maior controle das instituições financeiras, o que atinge interesses múltiplos e provoca resistência.

Atenção: As questões de 171 a 182 referem-se ao texto que segue.

Velhos e modernos

Pode-se assistir a mais de um comercial na TV em que se explora a imagem de “velhinhas modernas”, ou seja, senhoras idosas que falam gíria de surfista, dominam a linguagem dos computadores ou denunciam com malícia juvenil a atitude conservadora de algum jovem. Tais velhinhas em geral surgem vestidas à antiga – o que ressalta ainda mais a inesperada demonstração de “modernidade” de que são capazes.

Certo, não há mesmo por que identificar a velhice com estagnação da vida, asilo e melancolia. Mas por que identificá-la com o seu contrário? Isso equivale a sair de um estereótipo para cair em outro: em vez de se passar a imagem de uma pessoa acomodada e incapaz, resignada numa cadeira de balanço ou num sofá, busca-se a imagem padrão do adolescente para “salvar” a velhice de seus limites naturais. Parece que a dificuldade está em aceitar as qualidades que são efetivamente próprias de uma pessoa já bastante vivida: experiência, sabedoria, maturação, generosidade, capacidade de compreensão. Tais atributos parecem estar em baixa na cotação do mercado publicitário: jovens vendem, e velhos podem vender se forem tão ou mais “modernos” do que os jovens. O resultado, como não poderia deixar de ser, é uma caricatura: a vovó fala palavrões que escandalizam a adolescente, a vovó é mais maliciosa que a neta. Em suma: o melhor de viver bastante é poder chegar à velhice exatamente como aquele que está começando a viver...

Antes de se classificar tais comerciais como tolos, melhor será pensar na razão mesma de existirem. Não foram criados a partir do nada: correspondem a uma supervalorização da juventude, que é um fenômeno do nosso tempo. Desde que se descobriu que as crianças e os adolescentes constituem uma fatia considerável do consumo, investe-se muito na conquista desse público – o que significa potenciar os valores que nele se representam. Já os aposentados não terão tão grande atrativo. Como se vê, a cultura moderna incorpora cada vez mais drasticamente as qualidades que ao mercado interessa ressaltar. A velhice passa a não ter rosto: colocaram-lhe a máscara risonha de um jovem deslumbrado.

(Horácio Valongo dos Reis, inédito)

171. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A expressão que dá título ao texto tem origem no fato de que

a) os velhos de hoje buscam o tempo todo assimilar os defeitos dos jovens.

b) os jovens de hoje só aceitam os velhos que a eles buscam se assemelhar.

c) o interesse comercial acaba por desfigurar as qualidades dos velhos.

d) o interesse comercial vê jovens e velhos como grandes consumidores.

e) o interesse comercial estende as qualidades de um velho ao mundo jovem.

172. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O autor faz crer que os velhos devem ser respeitados por conta

a) de suas naturais limitações emocionais e físicas.

b) de sua capacidade de adaptação aos valores da moda.

c) de sua significativa inserção no mundo do consumo.

d) dos atributos associados à aquisição de experiência.

e) dos valores juvenis que são capazes de incorporar.

173. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O elemento sublinhado na frase

a) Mas por que identificá-la com o seu contrário? (2º parágrafo) refere-se ao termo anterior estagnação.

b) Tais atributos parecem estar em baixa na cotação do mercado publicitário (2º parágrafo) refere-se às qualidades dos que têm a missão de “salvar” a velhice de seus limites naturais.

c) Antes de se classificar tais comerciais como tolos (3º parágrafo) refere-se aos comerciais que buscam evitar a caricatura.

d) (...) investe-se muito na conquista desse público (3º parágrafo) refere-se a aposentados.

e) (...) colocaram-lhe a máscara risonha de um jovem deslumbrado (3º parágrafo) refere-se a quem também se caracteriza em passa a não ter rosto.

174. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

De acordo com o último parágrafo, deve-se entender que valores culturais e leis do mercado

a) são indissociáveis, sobretudo no quadro da modernidade.

b) se dissociam, quando se trata de superestimar a juventude.

c) se dissociam, quando se trata de superestimar a velhice.

d) são indissociáveis, já que a cultura determina o que é valor comercial.

e) são indissociáveis, pois essa é uma relação histórica imutável.

175. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

a) com malícia juvenil (1º parágrafo) = em jovial discernimento.

b) o que ressalta ainda mais (1º parágrafo) = o que coloca em ainda maior evidência.

c) estagnação da vida (2º parágrafo) = subestimação vital.

d) sair de um estereótipo (2º parágrafo) = evitar um padrão aceitável.

e) fatia considerável do consumo (3º parágrafo) = aspecto vivo do comércio.

176. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Está plenamente adequada a concordância verbal da frase:

a) Não se debitem às velhinhas a culpa por essas imagens fabricadas.

b) O excesso de jovialidade faz parecerem caricaturas essas velhinhas.

c) A poucas pessoas parecem incomodar essa abordagem indigna da velhice.

d) Devem-se a tais comerciais o fortalecimento dos valores juvenis.

e) Atribuem-se aos genuínos valores da velhice pouquíssima importância.

177. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Caso não se explorasse tanto a imagem das “velhinhas modernas”, poder-se-ia ressaltar o peso específico da experiência dos mais velhos.

b) Quem quisesse classificar tais comercias como tolos, deverá antes entender o que os tinha motivado.

c) Uma vez descoberta a importância dos jovens como consumidores, passara a ser imprescindível cultivar seus valores.

d) Ao contrário do que vem ocorrendo com os jovens, os aposentados nunca tivessem chegado a estimular a atenção dos publicitários.

e) Se as vovós da TV não se assemelhassem tanto a caricaturas de jovens, terá sido evitada sua exposição ao ridículo.

178. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A vovó fala palavrões que escandalizam a adolescente. Uma nova redação correta da frase acima, transposta para a voz passiva, será:

a) Escandaliza-se a adolescente com os palavrões que a vovó fala.

b) Escandalizam a adolescente os palavrões que a vovó está falando.

c) A adolescente vem se escandalizando com os palavrões falados pela vovó.

d) A adolescente fica escandalizada pelos palavrões que são falados pela vovó.

e) Os palavrões que a vovó está falando têm escandalizado a adolescente.

179. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Impressionou-se o autor com estas incerções comerciais que introduzem “velhinhas modernas” nos mesmos.

b) Entre dois estereótipos, as imagens dos velhos relutam em representarem as verdadeiras qualidades delas.

c) Toda caricatura implica de que os traços retratados são grosseiros, em vista de deformarem a figura assim criada.

d) Os valores dos jovens vem triunfando, conquanto a velhice seja subestimada e pouco se atente aos seus atributos.

e) O mercado tem uma importância decisiva para o fato de que, hoje em dia, os velhos apareçam na TV como se fossem jovens.

180. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Os dois segmentos destacados constituem, respectivamente, um efeito e sua causa na seguinte frase:

I. Isso equivale a sair de um estereótipo//para cair em outro.

II. (...) a vovó fala palavrões//que escandalizam a adolescente.

III. A velhice passa a não ter rosto://colocaram-lhe a máscara risonha de um jovem deslumbrado.

Atende ao enunciado SOMENTE o que está em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

181. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O respeito pelos velhos não depende de que valorizemos os velhos por qualidades que não sejam aquelas que de fato dizem respeito aos velhos. Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) os valorizemos – lhes dizem respeito espacod) os valorizemos – os dizem respeito

b) lhes valorizemos – lhes dizem respeito espacoe) valorizemo-nos – dizem-lhes respeito

c) valorizemo-los – os dizem respeito

182. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Está inteiramente adequada a pontuação da frase:

a) É constrangedor ver que, velhinhas, assumem o papel de mocinhas para que assim, resultem valorizadas as qualidades dos jovens.

b) Os atributos, que de fato dizem respeito à velhice deixaram, há muito, de ser devidamente valorizados.

c) Não são ingênuos, esses publicitários; sabem que, tanto crianças como jovens constituem importante segmento do mercado.

d) Não faz muito tempo, crianças e jovens eram vistos como pessoas em formação, não constituíam modelos de comportamento.

e) Velhinhas não precisam confinar-se, em poltronas tricotando; mas também, não precisam exibir suas pranchas de surfista.

Atenção: As questões de 183 e 184 referem-se ao texto abaixo.

Trem das onze

Não posso ficar

nem mais um minuto com você

Sinto muito amor,

mas não pode ser

Moro em Jaçanã,

Se eu perder esse trem

Que sai agora às onze horas

Só amanhã de manhã.

Além disso, mulher,

Tem outra coisa,

Minha mãe não dorme

Enquanto eu não chegar,

Sou filho único,

Tenho minha casa pra olhar

E eu não posso ficar.

(Adoniran Barbosa)

183. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Se eu perder esse trem, que sai agora às onze horas, só _____ pegar outro trem amanhã de manhã.

A forma verbal que preenche corretamente a lacuna da frase acima, em que foram reescritos em prosa alguns versos de Adoniran, é:

a) conseguiria. espacob) conseguirei. espacoc) conseguia. espacod) consegui. espacoe) consiga.

184. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Sou filho único ...

O segmento acima expressa, de acordo com o contexto, uma

a) consequência. espacob) finalidade. espacoc) oposição. espacod) restrição. espacoe) justificativa.

Texto para as questões de 185 a 199.

Presente perfeito

1 Aproveito a chegada do 13º salário e a proximidade do Natal para discutir o presente perfeito. Num mundo perfeitamente racional, ninguém nem pestanejaria antes de presentear seus familiares e amigos com dinheiro

5 vivo.

Em princípio, nada pode ser melhor. Elimina-se o risco de errar, pois o presenteado escolhe o que quiser, e no tamanho certo. Melhor, ele pode juntar recursos de diversas origens e comprar um item mais caro, que

10 ninguém sozinho poderia oferecer-lhe.

Só que o mundo não é um lugar racional. Se vocêregalar sua mulher com um caríssimo jantar na expectativa de uma noite tórrida de amor, estará sendo romântico. Mas, se ousar oferecer-lhe dinheiro para o

15 mesmo fim, torna-se um simples cafajeste.

Analogamente, você ficará bem se levar um bom vinho para o almoço de Dia das Mães na casa da sogra.Experimente, porém, sacar a carteira e estender-lhe R$200 ao fim da refeição e se tornará “persona non grata”

20 para sempre naquele lar.

Essas incongruências chamaram a atenção de economistas comportamentais, que desenvolveram modelos para explicá-las. Aparentemente, vivemos em dois mundos distintos, o das relações sociais e o da

25 economia de mercado. Enquanto o primeiro é regido por valores como amor e lealdade, o segundo tem como marca indexadores monetários e contratos. Sempre que misturamos os dois registros, surgem mal-entendidos.

O economista Dan Ariely vai mais longe e propõe

30 que, no mundo das relações sociais, o presente serve para aliviar culpas: ofereça ao presenteado algo de que ele goste, mas acha bobagem comprar, como um jantar naquele restaurante chique ou um perfume um pouco mais caro. O que você está lhe dando, na verdade, é uma

35 licença para ser extravagante.

Segundo Ariely, é esse mecanismo que explica o sucesso de vales-presentes e congêneres, que nada mais são que dinheiro com prazo de validade e restrições de onde pode ser gasto.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 4/12/2011, com adaptações)

185. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base na leitura do texto e os sentidos por ele produzidos, analise as afirmativas a seguir:

I. O presente perfeito é dinheiro vivo.

II. O mundo das relações sociais não é perfeitamente racional.

III. O presente ideal é o que sirva para aliviar culpas.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacoc) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

186. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação ao uso da primeira pessoa no texto, é correto afirmar que

a) se justifica por narrar fatos ocorridos com o autor.

b) representa uma tentativa de aproximação com o leitor.

c) busca contextualizar a motivação pessoal pela escolha temática.

d) institui caráter emotivo ao que se deve tratar com objetividade.

187. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A respeito do uso de “você” em diferentes partes do texto, assinale a alternativa correta.

a) Em se tratando de um texto escrito para o jornal, a forma “você” não poderia ser empregada por se tratar de linguagem coloquial.

b) A forma “você” é usada como recurso estilístico para indeterminar o agente das ações listadas no texto.

c) O texto se dirige especificamente aos leitores, tratados em sua individualidade; daí a opção pela forma no singular.

d) O texto se dirige a um destinatário específico, desconhecido pelo leitor, em um tom epistolar.

188. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Assinale a palavra que, no texto, desempenhe função sintática idêntica à de marca (L. 27).

a) amor (L. 26) espacob) vinho (L. 17) espacoc) bobagem (L. 32) espacod) caro (L. 9)

189. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O economista Dan Ariely vai mais longe e propõe que, no mundo das relações sociais, o presente serve para aliviar culpas: ofereça ao presenteado algo que ele goste, mas acha bobagem comprar, como um jantar naquele restaurante chique ou um perfume um pouco mais caro. (L. 29-34). No trecho anterior, o sinal de dois pontos introduz

a) uma explicação seguida de explicitação. espacoc) uma exemplificação seguida de explicitação.

b) uma explicitação seguida de exemplificação. espacod) uma explicação seguida de exemplificação.

190. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Assinale a alternativa em que a alteração da ordem das duas palavras implique mudança semântica.

a) diversas origens (L. 9) – origens diversas. espacoc) restaurante chique (L. 33) – chique restaurante.

b) bom vinho (L. 16-17) – vinho bom. espacod) caríssimo jantar (L. 12) – jantar caríssimo.

191. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Segundo Ariely, é esse mecanismo que explica o sucesso de vales-presentes e congêneres, que nada mais são que dinheiro com prazo de validade e restrições de onde pode ser gasto. (L. 36-39) No trecho anterior, o pronome destacado, em relação ao texto, exerce papel

a) pleonástico. espacob) dêitico. espacoc) catafórico. espacod) anafórico.

192. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Experimente, porém, sacar a carteira... (L. 18) Assinale a alternativa em que a alteração da estrutura anterior tenha sido feita observando correta relação entre pessoas do discurso e formas verbais.

a) Experimentes, porém, sacar tua carteira... espacoc) Experimentais, porém, sacar vossa carteira...

b) Experimenta, porém, sacar tua carteira... espacod) Experimenteis, porém, sacar vossa carteira...

193. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Assinale a palavra em que o elemento con- (ou co-) NÃO tenha o mesmo valor que o de congêneres (L. 37).

a) concentrar espacob) condomínio espacoc) contabilidade espacod) confraria

194. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Assinale a palavra que, no texto, exerça papel adjetivo.

a) dois (L. 28) espacob) mais (L. 34) espacoc) bem (L. 16) espacod) regido (L. 25)

195. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Enquanto o primeiro é regido por valores como amor e lealdade, o segundo tem como marca indexadores monetários e contratos. (L. 25-27) Assinale a alternativa que poderia substituir Enquanto no período anterior, sem modificação de sentido.

a) Como espacob) Já que espacoc) Ao passo que espacod) Quando

196. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O que você está lhe dando, na verdade, é uma licença para ser extravagante. (L. 34-35) Acerca do período anterior, analise as afirmativas a seguir:

I. O período contém três orações.

II. O período é composto por coordenação e subordinação.

III. Há uma oração reduzida.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espacoc) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se todas as afirmativas estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

197. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em vales-presentes (L. 37), o plural se fez com a flexão dos dois elementos. Assinale a palavra composta em que se devem pluralizar igualmente os dois elementos.

a) reco-reco espacob) tique-taque espacoc) guarda-roupa espacod) primeiro-ministro

198. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

... ofereça ao presenteado algo de que ele goste... (L. 31-32) Assinale a alternativa em que a alteração do trecho anterior tenha se efetuado consoante a norma culta. Despreze possíveis alterações de sentido.

a) ...ofereça ao presenteado algo que ele aspire... espacoc) ...ofereça ao presenteado algo a que ele almeje...

b) ...ofereça ao presenteado algo de que ele lembre... espacod) ...ofereça ao presenteado algo a que ele vise...

199. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Mas, se ousar oferecer-lhe dinheiro para o mesmo fim, torna-se um simples cafajeste. (L. 14-15) Assinale a alternativa em que a alteração da estrutura anterior tenha sido feita em consonância com a norma culta.

a) Mas, caso ofereça-lhe dinheiro para o mesmo fim, tornará-se um simples cafajeste.

b) Mas, caso lhe ofereça dinheiro para o mesmo fim, tornar-se-á um simples cafajeste.

c) Mas, se tiver oferecido-lhe dinheiro para o mesmo fim, se tornará um simples cafajeste.

d) Mas, se tiver lhe oferecido dinheiro para o mesmo fim, tornará-se um simples cafajeste.

XII – REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

200. (TÉCNICO JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Constante de correspondência oficial enviada a um Ministro de Estado, a frase redigida de modo correto e adequado é:

a) Solicitamos a Sua Excelência, Senhor Ministro, que avalieis a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexo à esse documento.

b) Solicitamos a Sua Excelência, Senhor Ministro, que avalies a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexada a este documento.

c) Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Ministro, que avalie a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexa a este documento.

d) Solicitamos a Vossa Senhoria, Senhor Ministro, que avalie a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos anexado à este documento.

e) Solicitamos a Vossa Excelência, Senhor Ministro, que avalieis a proposta de pauta para a próxima reunião ordinária, que enviamos em anexo a esse documento.

201. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

De acordo com o que rege o Manual de Redação da Presidência da República, em um envelope dirigido ao fictício juiz eleitoral Caio Mévio, o tratamento deve ser

a) A Vossa Excelência o Senhor Caio Mévio

b) A Sua Excelência o Senhor Caio Mévio

c) A Sua Excelência o Juiz Caio Mévio

d) A Vossa Excelência o Juiz Caio Mévio

e) A Vossa Excelência o Sr. Juiz Caio Mévio

202. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

b) A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado.

c) Na revisão de um expediente, deve-se avaliar se ele será de fácil compreensão por seu destinatário.

d) Existe adequadamente um “padrão oficial de linguagem”, independentemente do padrão culto nos atos e comunicações oficiais.

e) A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

203. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

...... é um expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para:

1) informá-lo de determinado assunto;

2) propor alguma medida; ou

3) submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

Em regra esse expediente é dirigido ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

Considerando-se os padrões da redação oficial, o texto acima identifica corretamente:

a) Memorando. espacob) Medida provisória. espacoc) Exposição de motivos. espacod) Aviso. espacoe) Ofício.

XIII – SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO

A charge a seguir refere-se às questões 204 e 205

204. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Na charge, caso a professora tratasse o aluno por tu, sua fala seria, corretamente,

a) Escrevas na lousa a palavra Ética! espacod) Escrevais na lousa a palavra Ética!

b) Escrevei na lousa a palavra Ética! espacoe) Escreve na lousa a palavra Ética!

c) Escreveis na lousa a palavra Ética!

205. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

De acordo com o contexto da fala do aluno, o uso do verbo no plural indica sujeito

a) desinencial. espacob) indeterminado. espacoc) inexistente. espacod) composto. espacoe) elíptico.

206. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Leia o texto publicitário a seguir e assinale a única alternativa correta a respeito da oração: “Ninguém é perfeito.”

Ninguém é perfeito

a) Existe uma oração subordinada assindética no texto.

b) Existe uma oração sem sujeito no texto.

c) O sujeito da oração é indeterminado.

d) O pronome ninguém exerce a função de sujeito simples.

e) Inexiste sujeito na oração.

207. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

“Passados os maus momentos, voltou a ver a vida com mais otimismo.” A oração reduzida de particípio, em negrito, tem valor de:

a) adverbial temporal. espacod) substantiva predicativa.

b) adverbial condicional. espacoe) adverbial causal.

c) substantiva apositiva.

208. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Todas as alternativas contêm predicado nominal, EXCETO:

a) Parecia um atleta no pódio. espacod) Não era uma qualquer a moça de São Bernardo.

b) O jornalista tornou-se célebre por sua audácia. espacoe) Será inverno agora na Europa?

c) Os tempos andam difíceis e soturnos.

209. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Assinale a alternativa em que o termo em negrito NÃO apresenta o valor circunstancial indicado entre parênteses.

a) O hábito, naquele país, era comer com as mãos. (instrumento)

b) Naquele verão, quantos teriam viajado? (tempo)

c) Para vencer, precisávamos de um esforço hercúleo. (fim)

d) Procurava, desordenadamente, as fichas no arquivo morto. (modo)

e) Só se retirarão do recinto com a minha licença. (companhia)

210. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Leia o texto extraído de um outdoor e, a seguir, assinale a alternativa gramaticalmente INCORRETA.

Bebeu e está dirigindo?

Desculpe a intimidade, mas a viúva é bonita?

Dirigir e beber é suicídio. Não brinque no trânsito.

a) Há no texto o uso do imperativo negativo na 3ª pessoa do singular.

b) O uso do conectivo MAS indica coordenação entre as ideias.

c) Os verbos DIRIGIR e BEBER estão exercendo a função de objeto direto na frase.

d) A expressão NO TRÂNSITO, sintaticamente, identifica uma função adverbial de lugar.

e) O adjetivo BONITA exerce a função de predicativo do sujeito.

Atenção: As questões de 211 a 219 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Consenso entre a maioria dos ambientalistas: durante a década de 1990 quase 8% das florestas tropicais em todo o mundo foram desmatadas. Isso significa que, entre 1990 e 2000, destruíram-se anualmente 5 milhões de hectares – ou 30 campos de futebol a cada minuto. Considerado uma das principais causas do aquecimento global, o desmatamento tornou-se o vilão-chefe da questão. Essa tese, em parte, está sendo contestada pelo biólogo americano Joseph Wright. É claro que ele não defende o desmatamento nem nega a sua influência no aquecimento do planeta. Mas, segundo ele, as florestas secundárias que vão nascendo em terras agrícolas devastadas podem substituir com a mesma eficácia a mata original.

A polêmica está armada, no momento em que a ONU se prepara para lançar o mapa mundial das florestas de segunda geração. O biólogo explica que o abandono de áreas provoca naturalmente o nascimento de nova geração de vegetação, que pode ajudar a combater as mudanças climáticas e abrigar espécies em extinção. A queda na produção de alimentos (causada pelo declínio no crescimento populacional do planeta) fará com que sejam esquecidas cada vez mais terras, futuros palcos de matas que virão tão ricas em biodiversidade quanto suas antecessoras. Diz ele ainda que, para que a produtividade se repita, basta deixar o terreno intocável por um período médio de 30 anos.

Para ilustrar sua teoria, Wright analisou uma floresta tropical do Panamá – antiga terra usada para o cultivo de manga e banana e que é hoje uma região repleta de árvores, macacos, lagartos e insetos. “Os biólogos estavam agindo como se apenas a floresta original tivesse valor de conservação, o que está errado.” A teoria é controversa. Não há dúvida de que as matas secundárias absorvem CO2 da atmosfera e contribuem para frear o aquecimento global. Mas e a biodiversidade? “Uma floresta secundária nunca substituirá uma primária”, diz Thais Kasecher, analista de biodiversidade da ONG Conservação Internacional. “Um pasto abandonado não vai passar pelos mesmos processos naturais por que uma floresta passou até chegar ao seu clímax. E sua biodiversidade nem se compara à de uma vegetação que passou milhares de anos evoluindo. Acima das divergências, o que está em jogo é a sobrevivência do planeta. O bom senso manda que cuidemos com racionalidade de nossas florestas.

(Tatiana de Mello, IstoÉ, 11 de fevereiro de 2009, p. 78, com adaptações)

211. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Da leitura do texto, é correto afirmar que

a) biólogos ainda não dispõem de recursos suficientes para contestar as opiniões de ambientalistas, que condenam o generalizado desmatamento das florestas.

b) é unânime a opinião de biólogos e de ambientalistas quanto aos prejuízos causados ao meio ambiente pela diminuição da cobertura florestal em grande parte do planeta.

c) o consenso existente entre ambientalistas e biólogos chama a atenção para a defesa do que restou do meio ambiente, tal como ele se apresenta no momento atual.

d) cabe à ONU oferecer condições de pesquisa tanto a ambientalistas quanto a biólogos, para que se defina realmente a importância das florestas na preservação ambiental.

e) há oposição entre os defensores das florestas tropicais, que condenam o desmatamento, e estudo recente, que propõe novas soluções para o meio ambiente.

212. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A afirmativa que resume corretamente o assunto do texto é:

a) Biólogo causa polêmica ao dizer que florestas de segunda geração poderão amenizar o problema do aquecimento global.

b) Medidas propostas por ambientalistas e por biólogos para a redução das causas do aquecimento global são incompatíveis entre si.

c) Ambientalistas aceitam a tese de que o desmatamento de florestas secundárias provoca o aquecimento global.

d) Biólogos discordam entre si sobre a real importância das florestas como elemento de proteção do meio ambiente.

e) Discussões entre biólogos e ambientalistas comprometem as previsões feitas por eles em relação ao aquecimento global.

213. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

... que cuidemos com racionalidade de nossas florestas. (final do texto)

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está na frase:

a) ... e abrigar espécies em extinção.

b) ... até chegar ao seu clímax.

c) ... o desmatamento tornou-se o vilão-chefe da questão.

d) ... nem nega a sua influência no aquecimento do planeta.

e) ... podem substituir com a mesma eficácia a mata original.

214. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Considerando-se o emprego de sinais de pontuação em cada um dos segmentos do texto, está INCORRETO o que se afirma em:

a) “Os biólogos estavam agindo como se apenas a floresta original tivesse valor de conservação, o que está errado.” As aspas assinalam citação alheia, transcrita pelo autor do texto.

b) Mas e a biodiversidade? O ponto de interrogação é desnecessário no contexto e pode ser substituído por ponto final.

c) Consenso entre a maioria dos ambientalistas: durante a década de 1990 quase 8% das florestas tropicais em todo o mundo foram desmatadas. O segmento introduzido pelos dois-pontos tem sentido especificativo.

d) 5 milhões de hectares – ou 30 campos de futebol a cada minuto. O sinal de travessão pode ser substituído por uma vírgula, sem alteração do sentido original.

e) (causada pelo declínio no crescimento populacional do planeta). O segmento isolado pelos parênteses aponta uma causa que explica a afirmativa anterior.

215. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Com as alterações feitas nos segmentos grifados, a concordância permanece correta em:

a) com que sejam esquecidas cada vez mais terras//seja esquecido.

b) Acima das divergências, o que está em jogo//as que estão.

c) quase 8% das florestas tropicais em todo o mundo foram desmatadas//desmatados.

d) destruíram-se anualmente 5 milhões de hectares//destruiu-se.

e) Essa tese, em parte, está sendo contestada//contestado.

216. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Uma floresta secundária apresenta, segundo estudo recente, biodiversidade semelhante _____ da floresta original, embora haja especialistas que contestam o fato de que as matas de segunda geração evoluam de modo _____ garantir as condições ideais de sobrevivência _____ cada uma das espécies.

As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por

a) a – à – à espacob) à – a – à espacoc) à – a – a espacod) a – à – a espacoe) à – à – a

217. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Essa tese, em parte, está sendo contestada pelo biólogo americano Joseph Wright. (1º parágrafo) A frase em que o verbo admite a mesma transposição grifada acima é:

a) Pesquisadores se debruçam sobre várias hipóteses de preservação de condições ideais do meio ambiente.

b) Especialistas apostam nos resultados de seus estudos, como solução para o aquecimento do planeta.

c) A garantia da biodiversidade das florestas tropicais procede de um constante processo natural de evolução.

d) Com o desmatamento de florestas, cresceu a preocupação de especialistas com o aumento do aquecimento global.

e) O biólogo americano Joseph Wright analisou o desenvolvimento de uma floresta tropical do Panamá.

218. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

“Os biólogos estavam agindo como se apenas a floresta original tivesse valor de conservação, o que está errado.” O sentido da afirmativa acima está corretamente reproduzido, com outras palavras, em:

a) A ação dos biólogos é que estão errados na conservação apenas da floresta original.

b) Agir somente na floresta original é erro dos biólogos, como valor que deve ser conservado.

c) Está errado os biólogos agirem apenas na importância de conservação da floresta original.

d) Erram os biólogos ao considerar somente o valor da floresta original como forma de preservação.

e) O erro dos biólogos estão em atribuírem valor de conservação à floresta original.

219. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

O desmatamento de florestas tropicais é apontado como uma das principais causas do aquecimento global.

Ambientalistas denunciam desmatamento de florestas tropicais.

Florestas secundárias podem substituir com eficácia a mata original, de acordo com estudo recente.

As frases acima se organizam em um único período, com clareza, correção e lógica, em:

a) Os ambientalistas ao denunciar desmatamento de florestas tropicais, que aponta-se esse desmatamento como uma das principais causas do aquecimento global, é estudado as florestas secundárias, que podem substituir com eficácia a mata original.

b) Embora ambientalistas denunciem o desmatamento de florestas tropicais, apontado como uma das principais causas do aquecimento global, estudo recente mostra que florestas secundárias podem substituir com eficácia a mata original.

c) Os ambientalistas que denunciam desmatamento de florestas tropicais, sendo uma das principais causas do aquecimento global, conquanto as florestas secundárias podem substituir com eficácia a mata original, de acordo com estudo recente.

d) Enquanto que o desmatamento de florestas tropicais seja apontado como uma das principais causas do aquecimento global, com ambientalistas denunciando o seu desmatamento, as florestas secundárias vem substituindo a mata tropical, com estudo recente.

e) Florestas secundárias que podem substituir com eficácia a mata original, está sendo estudado recentemente, conquanto o desmatamento de florestas tropicais é apontado como uma das principais causas do aquecimento global por ambientalistas.

220. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Leia a notícia a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

“O furacão Irene, primeiro da temporada do Atlântico 2011, ganhou força nesta quarta-feira com ventos que chegaram a 185 km/h em sua passagem pelas Bahamas e subiu para categoria três. Os prognósticos para a chegada do furacão no sudeste dos Estados Unidos são de mais fortalecimento nas próximas horas, informou o Centro Nacional de Furacões (NCH) em Miami.”

(http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf =2&local=18&section=Mundo&newsID=a3460530.xml)

a) A palavra próximas exerce a função sintática de adjunto adnominal.

b) Há, no contexto do fragmento, apenas um verbo que exige como complemento um objeto direto.

c) O pronome que exerce a função sintática de sujeito na oração em que se encontra.

d) O sujeito da oração “... e subiu para categoria três.” pode ser classificado como inexistente.

e) As expressões “O furacão Irene. “e”. O Centro Nacional de Furacões...” exercem a mesma função sintática.

221. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

A expressão “assim que” no texto a seguir denota relação de:

Assim que escurecer vou namorar.

Que mundo ordenado e bom!

Namorar quem?

Minha alma nasceu desposada

Com um marido invisível.

(http://pensador.uol.com.br/autor/adeliaprado/)

a) condição. espacob) alternativa. espacoc) tempo. espacod) adversidade. espacoe) exclusão.

Texto para as questões 222 a 233

Financiamento de partidos políticos

1 O Fundo Partidário será, em 2011, de R$301 milhões. Isso porque foi aprovado a nove dias do fim do ano o reforço de R$ 100 milhões. Desse valor, R$ 265 milhões são oriundos do Orçamento

5 da União de R$ 36 milhões referentes à arrecadação de multas previstas na legislação eleitoral. Mas, afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão extraordinária a dotação dos partidos? Muito simples: a necessidade de eles pagarem as dívidas

10 de campanha.

Evidentemente, R$ 300 milhões é um custo irrisório para a consolidação da democracia. No entanto, a questão é mais complexa. O fundo partidário é utilizado de forma pouco transparente

15 e, algumas vezes, desviado dos propósitos originais de fortalecimento do partido. Enfim, as máquinas partidárias muitas vezes se tornam aparelhos ou feudos controlados por poucos e financiados por todos nós.

20 Seria uma verba bem utilizada se fosse integralmente destinada ao fortalecimento da instituição e não ao pagamento de dívidas de campanhas, que devem ser bancadas de forma específica. Aliás, o melhor para a democracia seria

25 separar os fundos partidários dos destinados às campanhas eleitorais. Tais verbas deveriam estar claramente separadas e não poderiam se comunicar.

Minha proposta é a de que o fundo

30 partidário seja composto por uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura básica. O resto deve ser obtido na militância, com base em atividades voltadas para a arrecadação de fundos.Partidos devem ir às ruas explicar para os cidadãos

35 por que existem e quais são suas propostas.

Não é o caso hoje. Os partidos políticos transferem sua existência para o Congresso e sóacordam às portas das eleições. Ficam hibernando à espera do momento eleitoral quando deveriam

40 estar em praça pública em busca de militantes e se expondo ao debate.

No caso das campanhas eleitorais, a solução deve ser mais radical ainda. Nenhum dinheiro público nem de empresas poderia ser

45 utilizado. A campanha deveria ser articulada com contribuições de cidadãos a partir de um limite universal. Todos podem contribuir até um determinado valor e declarar a doação na Justiça Eleitoral.

50 Ambas as propostas visam trazer partidos e candidatos para as ruas, oferecendo suas propostas e buscando recursos para a sua existência e para as campanhas eleitorais. É um modo de os partidos e candidatos se encontrarem com a cidadania em

55 bases regulares.

Partidos são fundamentais para a consolidação da democracia e o permanente desenvolvimento da cidadania e devem existir – de verdade – em bases cotidianas. Devem promover

60 eventos, debater propostas, acompanhar a gestão dos governos, discutir o exercício do poder. E não ser meros instrumentos de tomada do poder. No caso dos partidos políticos brasileiros, existe um agravante. Por conta de nossa herança

65 patrimonialista, as organizações partidárias surgiram, em sua grande maioria, de dentro das estruturas do Estado.

Assim, a tarefa de mobilizar os cidadãos e cobrar coerência ideológica dos eleitores e

70 lideranças políticas é ainda mais complexa. Além de parcelas expressivas da sociedade estarem excluídas do debate político pelas mais variadas razões, o custo de fazer política é alto se comparado com os benefícios que ela pode trazer

75 para o seu dia a dia.

Obviamente, minhas propostas são românticas e inviáveis no atual momento da política nacional. No entanto, a questão do Ficha Limpa começou de forma inviável e romântica e,

80 aos poucos, ganhou corpo e prosperou. O certo éque a questão do financiamento de partidos e de campanhas é essencial para o futuro da nossa democracia e deve ser objeto de séria reflexão.

(Murilo de Aragão. Página 20, 21-1-2011)

222. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Com base na leitura do texto, NÃO é correto afirmar que

a) o aumento do Fundo Partidário em 2011 se dá a fim de cobrir despesas de campanha.

b) a participação dos partidos políticos na vida pública ocorre diuturnamente, como prova o constante diálogo deles com a população.

c) há elementos da sociedade brasileira que, embora importantes, ficam à margem dos debates políticos.

d) se defende que as doações para as campanhas ocorram exclusivamente por parte de pessoas físicas, o que seria fundamental para o encontro com a cidadania.

e) apesar de apresentar ideias aparentemente utópicas, elas podem ganhar força, como ocorreu com o Ficha Limpa.

223. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Ficam hibernando à espera do momento eleitoral quando deveriam estar em praça pública em busca de militantes e se expondo ao debate. (L. 38-41)

A conjunção quando, no período acima, tem valor

a) proporcional. espacob) comparativo. espacoc) consecutivo. espacod) temporal. espacoe) concessivo.

224. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Mas, afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão extraordinária a dotação dos partidos? (L. 6-8)

Assinale a alternativa que desempenhe, no texto, função sintática idêntica ao do termo grifado no período acima.

a) as dívidas de campanha (L. 9-10) espacod) aparelhos ou feudos (L. 17-18)

b) meros instrumentos de tomada do poder (L. 62) espacoe) suas propostas (L. 51)

c) um agravante (L. 63-64)

225. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Partidos devem ir às ruas explicar para os cidadãos por que existem e quais são suas propostas. (L. 34-35)

No período acima, empregou-se corretamente a forma POR QUE. Assinale a alternativa em que isso NÃO tenha ocorrido.

a) O povo não entende por que os partidos políticos se esquivam de se apresentar claramente.

b) Nem sempre é fácil entender as modificações por que passam os partidos políticos.

c) As pessoas desejam entender por que, nas relações entre os partidos políticos, as alianças rapidamente se dissolvem.

d) Às vezes sem saber por que, o povo escolhe determinados candidatos para cargos importantes.

e) Na realidade, o povo sabe por que deve escolher bem seus representantes.

226. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Assinale a palavra que, no texto, NÃO tenha valor adjetivo.

a) melhor (L. 24) espacob) muitas (L. 17) espacoc) extraordinária (L. 8) espacod) minhas (L. 76) espacoe) nove (L. 2)

227. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Partidos são fundamentais para a consolidação da democracia e o permanente desenvolvimento da cidadania e devem existir – de verdade – em bases cotidianas. (L. 56-59)

Os termos sublinhados no período acima classificam-se, respectivamente, como

a) adjunto adnominal e adjunto adnominal. espacod) complemento nominal e adjunto adnominal.

b) complemento nominal e complemento nominal. espacoe) objeto indireto e objeto indireto.

c) adjunto adnominal e complemento nominal.

228. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Minha proposta é a de que o fundo partidário seja composto por uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura básica. (L. 29-31)

A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:

I. O período poderia ser regido, sem incorrer em inadequação gramatical ou semântica, da seguinte maneira: Minha proposta é que o fundo partidário seja composto por uma quantia mínima para o partido manter uma estrutura básica.

II. O período é composto por três orações.

III. No período há uma oração reduzida de particípio.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacod) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. espacoe) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se nenhuma afirmativa estiver correta.

229. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

O Fundo Partidário será, em 2011, de R$ 301 milhões. Isso porque foi aprovado a nove dias do fim do ano o reforço de R$ 100 milhões. Desse valor, R$ 265 milhões são oriundos do Orçamento da União e R$ 36 milhões referentes à arrecadação de multas previstas na legislação eleitoral. Mas, afinal, qual a razão para se aumentar de forma tão extraordinária a dotação dos partidos? Muito simples: a necessidade de eles pagarem as dívidas de campanha. (L. 1-10)

A respeito do trecho acima, analise as afirmativas a seguir:

I. No segundo período, o pronome Isso tem valor anafórico.

II. No terceiro período, há um caso de zeugma.

III. No último período, os dois-pontos introduzem uma enumeração.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. espacoe) se todas as afirmativas estiverem corretas.

c) se nenhuma afirmativa estiver correta.

230. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

A fim de apresentar de forma clara suas propostas, o texto faz uso de variados recursos linguísticos.

Assinale um recurso que NÃO seja usado no texto para reforçar as ideias a serem implementadas.

a) emprego do verbo dever espacod) uso de verbos no subjuntivo

b) emprego do verbo poder espacoe) uso de verbos no futuro do pretérito

c) uso de verbos no futuro de presente

231. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Desse valor, R$ 265 milhões são oriundos do Orçamento da União... (L. 3-4)

Assinale a alternativa em que se tenha mantido correção gramatical ao se alterar o trecho acima.

a) Desse valor, R$ 1,9 milhões são oriundos do Orçamento da União...

b) Desse valor, R$ 0,25 milhões são oriundos do Orçamento da União...

c) Desse valor, R$ 1,3 milhões é oriundo do Orçamento da União...

d) Desse valor, R$ 0,98 milhão são oriundos do Orçamento da União...

e) Desse valor, R$ 1,25 milhão é oriundo do Orçamento da União...

232. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

No entanto, a questão do Ficha Limpa começou de forma inviável e romântica e, aos poucos, ganhou corpo e prosperou. (L. 78-80)

A melhor tradução para a expressão ganhar corpo no período acima é

a) engordar. espacob) tornar-se consistente. espacoc) adquirir forma adulta. espacod) espalhar-se. espacoe) engrossar.

233. (TÉCNICO JUD. – TRE/PA – FGV – 2011)

Aliás, o melhor para a democracia seria separar os fundos partidários dos destinados às campanhas eleitorais. (L. 24-26)

A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:

I. Há três preposições.

II. Há quatro artigos.

III. Há um pronome demonstrativo.

Assinale

a) se todas as afirmativas estiverem corretas. espacod) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. espacoe) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se nenhuma afirmativa estiver correta.

GABARITO

1. Alternativa b. Na frase da alternativa b, uma pergunta, a expressão “porque” deveria aparecer grafada separadamente (por que).

2. Alternativa e. Na alternativa “e” está incorreta a grafia da palavra “facínora”.

3. Alternativa e. A palavra “mal” é utilizada sempre em oposição a “bem”, sendo ambas as palavras substantivos; ao passo que a palavra “mau” é antônimo de “bom”, adjetivos.

4. Alternativa d. O texto refere-se, na linha 8, a “exploração criminosa de trabalho”.

5. Alternativa b. A alternativa correta contém uma indagação, e não uma denúncia. Chega-se à resposta correta por exclusão.

6. Alternativa a. A alternativa assinalada trata corretamente das regras de pontuação.

7. Alternativa c. A alternativa “c” indica hipótese, não causa.

8. Alternativa c. A expressão “na realidade” não guarda a mesma carga semântica de “realmente”: a primeira indica uma ressalva, enquanto a segunda procura dar ênfase àquilo que já havia sido dito.

9. Alternativa d. Por essa razão o verbo auxiliar está no plural, ou seja, para combinar com todos os núcleos do sujeito.

10. Alternativa a. A expressão “de surras” não é uma locução adverbial de modo, mas uma locução adjetiva.

11. Alternativa c. A alternativa que correlaciona corretamente as palavras à sua correta classificação é a “c”.

12. Alternativa a. A primeira afirmação está incorreta porque a regra de acentuação não é a mesma para os dois grupos de palavras – o primeiro orienta-se pelas regras das proparoxítonas, enquanto o segundo orienta-se pela regra das paroxítonas. A última frase está incorreta porque os pronomes de tratamento referem-se à 3ª pessoa da enunciação, não à 2ª, como seria o caso de vós.

13. Alternativa b. A alternativa b está incorreta porque não se adapta à regra geral da concordância verbal: o sujeito deve concordar com o objeto.

14. Alternativa c. Nas outras palavras, de fato, há dígrafos, e o ‘h’, em início de palavra, não é pronunciado.

15. Alternativa b. Atentando para o novo acordo ortográfico, a única alternativa que apresenta todas as palavras acentuadas é a b; nela as palavras são escritas da seguinte forma: âmbar, herói, ilustrá-lo.

16. Alternativa c. Observando as regras ortográficas e o novo acordo ortográfico para acentuação e emprego do hífen, temos que apenas a alternativa c está correta.

17. Alternativa d. A alternativa correta apresenta relações corretas entre o termo regente e o termo regido.

18. Alternativa a. Se colocarmos no plural a palavra “condomínio”, a frase ficará da seguinte forma: Naquele bairro afastado de tudo e de todos, criou-se uns condomínios de luxo que logo ficaram famosos.

19. Alternativa b. Questão básica de análise morfológica. Bastava lembrar que “lhe” é sempre pronome e não é advérbio (de negação).

20. Alternativa b. Na alternativa a temos: foragido(a); na c: temos: atriz – ator/consagrado(a); na d: leão e leoa; na e: cônsul e consulesa. Apenas a alternativa b apresenta duas palavras que não admitem flexão de gênero.

21. Alternativa d. O artigo masculino acompanha sempre palavras masculinas. A única alternativa em que todas as palavras são masculinas é a d.

22. Alternativa d. Nesse caso, pegue um sinônimo (ou dois) de cujo sentido tenha certeza e acerte as demais por exclusão.

23. Alternativa b. Vale a mesma dica da questão anterior.

24. Alternativa b. “Quem” é pronome interrogativo.

25. Alternativa b. Voltando ao contexto, é possível perceber que o pronome “a” em perdê-la retoma a expressão “última linha lida”, não “criança”.

26. Alternativa b. Tendo em mente que o verbo “trabalhar” é transitivo indireto (quem trabalha, trabalha para alguém) e que a preposição relativa a ele deve aparecer antes do pronome relativo “cujo(s)”, a alternativa correta é a b.

27. Alternativa c. A partícula “-se” pode ser classificada de diversas maneiras, como partícula apassivadora, pronome reflexivo, partícula expletiva... Nesse caso, sua função é de índice de indeterminação do sujeito, porque está ligada a um verbo transitivo indireto (comentar (sobre) a fim de indeterminar seu sujeito.

28. Alternativa e. O pronome “lhe” apenas substitui objetos indiretos, não objetos diretos, como ocorre na alternativa e.

29. Alternativa c. Os pronomes “lhe” e “lhes” substituem o objeto indireto, ao passo que os pronomes “o(s)” e “a(s)” substituem o objeto direto. Sendo o verbo “prestar” transitivo indireto e os verbos “auxiliar” e “assistir” (com o sentido de prestar assistência) transitivos diretos, temos a alternativa c, como a única correta.

30. Alternativa e. O verbo deve sempre concordar com o sujeito. Por estarem os sujeitos no plural (“papéis jogados” e “as crianças”), os verbos também devem estar.

31. Alternativa b. O emprego do verbo no pretérito imperfeito (havia) abre espaço para descrevermos ações que se sobrepõem a outras.

32. Alternativa e. Sendo “embora” uma conjunção concessiva, é possível afirmar que, ainda que os manuais de redação recomendem o contrário, Cony faz uma concessão e emprega a palavra “velhos” em lugar de “idosos”.

33. Alternativa b. As referências ao passado são expressas por verbos no pretérito perfeito do indicativo e por expressões de cunho temporal.

34. Alternativa c. Lembre-se de que inferência se refere àquilo que se pode compreender de um texto por dedução.

35. Alternativa e. As asserções conferem com o que se apresenta no texto. Pegue a asserção III e confira o texto: opõe “gênios criativos” x “horda de zumbis”; “legião de desinibidos” x “bando de escravos”; “geração de espírito aberto” x “punhado de conformistas”.

36. Alternativa e. O contexto, nesse caso, refere-se a elementos extratextuais que se relacionam semanticamente com os elementos textuais.

37. Alternativa d. Com a alteração proposta, transpõe-se a oração de futuro do subjuntivo para presente do subjuntivo. Assim sendo, o verbo “manter” passa de “mantiver” para “mantenha”.

38. Alternativa a. A primeira lacuna exige a sinalização de crase por conta do verbo “negar” (transitivo direto e indireto), que traz consigo a preposição “a”, e da palavra “crianças”, que exige o artigo “as”, resultando em “às”. A segunda lacuna segue a mesma ideia (no singular). E no terceiro caso não há ocorrência de crase, por conta da ausência do artigo “as”.

39. Alternativa d. Clareza = respeito à pontuação e correto uso de conectivos; Coerência = harmonia semântica do texto.

40. Alternativa a. A frase do enunciado apresenta verbo flexionado no tempo pretérito imperfeito do modo indicativo (era). A única alternativa que apresenta as mesmas características é a “a” com o verbo “roubavam”.

41. Alternativa b. Pareça (Presente do Subjuntivo); comparamos (Presente do Indicativo); revelará (Futuro do Presente do Indicativo); deu (Pretérito Perfeito do Indicativo).

42. Alternativa b. As duas últimas linhas dizem exatamente o apontado pela alternativa correta.

43. Alternativa b. A primeira afirmação está incorreta, pois “impassível” significa “indiferente a dor” e é justamente o oposto da expressão “sinais da mais profunda dor”. A terceira afirmação está incorreta, porque “inexcedíveis” significa “que não se pode exceder”, e não “que não se esgotam em si mesmas”.

44. Alternativa e. O objetivo do texto é demonstrar que “as narrativas mais expressivas não se esgotam em si mesmas”. Dessa forma, seria impossível, para a autora, apresentar uma explicação cabal, pois se estaria opondo ao objetivo do próprio texto.

45. Alternativa d. “Resolveu humilhá-lo”, ainda que em um contexto distinto do da obra, dificilmente poderia possuir o mesmo significado que “permaneceu mudo e imóvel”.

46. Alternativa c. A única frase que torna necessário o emprego do verbo entre parênteses no plural é a terceira, pois o verbo deverá concordar com “as lágrimas”, expressão que está no plural.

47. Alternativa b. Nesse contexto, “instigar” é verbo transitivo direto, não exigindo a preposição necessária à formação da crase.

48. Alternativa e. Na primeira frase, a conjugação verbal adequada do verbo “conter” na terceira pessoa do pretérito perfeito do indicativo é “conteve”. Na segunda, a forma adequada do verbo “esmorecer” na terceira pessoa do plural do pretérito imperfeito do indicativo é “esmoreciam”. Na terceira, a forma adequada do verbo “privilegiar” conjugado na terceira pessoa do singular do pretérito imperfeito do modo subjuntivo é “privilegiasse”. Na quarta, o verbo “titubear” conjugado na terceira pessoa do plural do pretérito mais-que-perfeito do indicativo é “titubearam”.

49. Alternativa a. O verbo “depreendem-se” concorda com a expressão “várias lições”, mantendo a clareza e a correção do texto.

50. Alternativa d. O primeiro parágrafo confere com o que é dito na alternativa correta.

51. Alternativa b. Assim como o verbo “adotar”, “produzir” é transitivo direto, diferentemente de todos os outros verbos das demais alternativas.

52. Alternativa a. A frase na voz passiva ficaria da seguinte forma: “ao fazer isto, a realidade tão paulista do italiano recoberto pela terra e do brasileiro das raízes europeias foi expressa por ele”.

53. Alternativa c. “Cujos” é pronome relativo que relaciona “linguagem” com “traços coloquiais”.

54. Alternativa a. Na frase do enunciado foi empregado o tempo presente com o uso do verbo auxiliar “ter”. Logo, outra maneira de escrevê-la seria utilizar o mesmo verbo principal (ler) no mesmo tempo verbal (presente), sem o verbo auxiliar.

55. Alternativa c. Na primeira lacuna há ocorrência de crase porque o nome “fidelidade” exige preposição, ao passo que “música” é uma palavra feminina, logo exige artigo. Na presença concomitante de um “a” artigo, com um “a” preposição, devemos sinalizar a crase. O mesmo ocorre na segunda lacuna. Na terceira lacuna não há ocorrência de crase, porque a palavra “Adoniram” é masculina.

56. Alternativa e. O verbo sublinhado no enunciado aparece no tempo pretérito perfeito do modo indicativo, assim como o verbo da alternativa e.

57. Alternativa d. A única alternativa que respeita os sinais de pontuação e mantém o sentido original do texto é a d.

58. Alternativa e. “Foram reembolsadas por mim” = “Reembolsei todas as custas”.

59. Alternativa a. A frase na voz ativa ficaria da seguinte forma: “O grande público fiel sempre levava a sério aquele grande ator de teatro, por mais ridículo que fosse o seu papel”.

60. Alternativa e. A alternativa pode ser constatada no final do terceiro e início do quarto parágrafo do texto.

61. Alternativa b. A afirmativa pode ser constatada no final do terceiro parágrafo e início do quarto.

62. Alternativa c. “Aludir” significa “fazer referência a alguma coisa”.

63. Alternativa e. A alternativa assinalada é a que melhor explica o texto e pode ser encontrada por exclusão.

64. Alternativa e. A oração “como o papel do poder executivo é agir com prontidão” é subordinada adverbial causal à oração principal “não lhe é possível gerir a democracia sem praticar arbitragens e fazer escolhas”, sendo esta consequência daquela.

65. Alternativa d. O verbo da oração exemplo do enunciado é transitivo direto, exigindo, portanto, objeto direto. Da mesma forma, o verbo “produzir” na alternativa d, também transitivo direto, exige o mesmo tipo de complemento.

66. Alternativa a. A frase do enunciado posta na voz ativa ficaria da seguinte forma: “Que a sociedade perceba os valores e princípios como tais”.

67. Alternativa b. As outras alternativas seriam corretamente preenchidas com: a) de que; c) em que; d) para que; e) as quais.

68. Alternativa a. A alternativa a está correta porque não comete nenhum desvio quanto à concordância nominal ou verbal. Nota-se, por exemplo, o bom uso do nome “legitimidade” que exige complemento com a preposição “a”.

69. Alternativa d. Na alternativa correta, as regras de pontuação e o uso dos conectivos estão adequados.

70. Alternativa e. Quando o sujeito é formado por números, no caso por porcentagem, se houver um especificador, o verbo deve concordar com ele. Não havendo, deve concordar com o número. Assim sendo, a flexão correta para o verbo em destaque seria: “constituem”.

71. Alternativa b. A alternativa está de acordo com as regras de concordância verbal.

72. Alternativa d. Quando temos uma porcentagem com valor de sujeito sem especificador, o verbo concorda com o número. Quando há especificador, é com este que o verbo deve concordar. No caso, não há especificador, logo o verbo vai para o plural, concordando com o número 50.

73. Alternativa e. A alternativa e é a única que não apresenta desvios nem quanto à concordância nem quanto à ortografia.

74. Alternativa b. O verbo “haver” no sentido de “existir” nunca deve ser usado no plural.

75. Alternativa e. I. respondeu A algumas perguntas; II. aspirava A uma carreira; III. paralela A; IV. oficiar é VTI, precisa de preposição A; V. à custa é locução adverbial feminina de modo, leva crase.

76. Alternativa e. O verbo antipatizar exige a preposição “com”; e o verbo abdicar é transitivo direto, não exige qualquer preposição. Assim sendo, as construções em III e IV estão corretas.

77. Alternativa e. O verbo “maltratar” não exige a preposição “a”.

78. Alternativa d. A afirmação pode ser constatada nas três primeiras linhas do segundo parágrafo.

79. Alternativa b. Ambos os períodos se referem a uma pessoa que não se fixa em um lugar ou opinião comum.

80. Alternativa d. Desloca a aflição do plano das ideias para o plano real.

81. Alternativa a. Dizer que um relato é controvertido é o mesmo que dizer que ele é discutível. E as objeções em cerca da obra Orientalismo podem ser constatadas a partir dos relatos de opinião dos que a leem: uns veneram, outros se irritam e outros a imitam.

82. Alternativa c. Considerando que nesse contexto “treinar” é o mesmo que “instruir”, a palavra “elite” pode ser metaforizada em “nata” e “nativo” é sinônimo de “autóctone”, temos a alternativa c como aquela que apresenta segmento corretamente expresso em outras palavras.

83. Alternativa c. A adversativa “MAS” estabelece a coerência entre os períodos.

84. Alternativa e. Os pronomes objetivos substituem substantivos da mesma função. Os pronomes “lhe” e “lhes” só podem substituir objetos indiretos, não objetos diretos – como incorretamente utilizado na alternativa e.

85. Alternativa a. Tanto o verbo “gerar” quanto o verbo “treinar” são transitivos diretos, exigindo, igualmente, objetos diretos.

86. Alternativa e. A frase transposta na voz passiva fica da seguinte forma: um deslocamento da atenção intelectual de Said não chegou a ser constituído por conta de seu engajamento moral e político.

87. Alternativa b. A alternativa b é a única que não apresenta desvios quanto à concordância nominal ou verbal.

88. Alternativa c. A ausência da vírgula transforma a oração subordinada adjetiva explicativa em restritiva, o que acarreta mudança de sentido.

89. Alternativa c. Na primeira lacuna temos a fusão do “as” artigo, com o “a” preposição, logo devemos sinalizar a crase (às). O mesmo não ocorre na segunda lacuna, onde temos apenas a presença do “a” preposição. A terceira lacuna deveria ser preenchida com o verbo “haver” no pretérito imperfeito. Nas duas últimas lacunas temos a presença do “a” artigo e do “a” preposição, respectivamente.

90. Alternativa b. Na frase da alternativa b, temos a ocorrência de crase antes de “seis horas” (é convencionada sua sinalização antes de horas marcadas), mas não a temos antes do verbo “sair” (não há crase antes de verbos).

91. Alternativa c. O pronome “seus” produz ambiguidade porque pode se referir tanto à líder quanto ao grupo. Quando deslocamos o adjunto adverbial de sua posição canônica e, por exemplo, intercalamo-no na oração, é necessário que apareça entre vírgulas.

92. Alternativa b. Nesse caso, a fluência entre os períodos está harmônica, graças ao correto uso dos conectivos e da pontuação.

93. Alternativa c. A primeira oração é assindética (não possui conjunção); e a segunda é coordenada conclusiva por conta da conjunção “logo”.

94. Alternativa a. Essas conclusões podem ser tiradas atentando para os dois últimos parágrafos do texto.

95. Alternativa c. “Academismo” ou “academicismo” refere-se à arte formulada com base em pura técnica.

96. Alternativa e. As inovações propostas por Mário de Andrade e explicitadas no terceiro parágrafo são evidências do desejo de expressão livre (começar orações com o pronome oblíquo, não utilizar a segunda pessoa do singular, incorporar os ritmos da fala...).

97. Alternativa d. Ambos os elementos descrevem uma característica do sujeito; são, portanto, predicativos do sujeito.

98. Alternativa b. Assim como o verbo “incorporar”, o verbo “dar” é transitivo direto e indireto.

99. Alternativa b. A correção será mantida, mas o sentido se altera, pois o indicativo expressa algo assertivo, ao passo que o subjuntivo indica uma hipótese.

100. Alternativa e. Para que o sinal indicativo de crase fosse mantido, era preciso ocorrer uma fusão entre o “a” artigo definido (sempre antes de palavras femininas) e o “a” preposição. Nesse caso, estando o “à” no singular, a palavra seguinte deveria estar no singular também. Assim sendo, a única alternativa que contempla essas exigências é a e.

101. Alternativa d. A primeira lacuna exigia um verbo no tempo pretérito imperfeito do indicativo, a segunda, um verbo no futuro do pretérito do indicativo, e a terceira lacuna, um verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo.

102. Alternativa c. A grafia correta da frase seria: “Longe de ser uma exceção, a pintura modernista foi responsável, antes mesmo da literatura, por intensas polêmicas entre artistas e críticos conservadores”.

103. Alternativa a. A alternativa a é a única que não apresenta erros no emprego da pontuação. Na b, temos o uso equivocado no meio da expressão “um motivo ou outro”. Na c, o uso incorreto de dois pontos. Na d, falta a vírgula para separar as orações “parecem hoje datadas” e “pode-se reconhecer”. Na e, falta a vírgula isolando o trecho “por um motivo ou outro”.

104. Alternativa a. Referência: É o que se depreende do seguinte trecho: “Neste caso, como em quase tudo, os adventícios deveram habituar-se às soluções e muitas vezes aos recursos materiais dos primitivos moradores da terra”.

105. Alternativa b. Referência: É o que se depreende do seguinte trecho: “Recordam-nos, entretanto, a singular importância dessas estradas para a região de Piratininga, cujos destinos aparecem assim representados em um panorama simbólico”.

106. Alternativa d. Referência: A adaptação é corretamente realizada por meio de sinônimos na alternativa referida.

107. Alternativa d. Referência: Ambos os períodos em destaque exercem a função de adjunto adverbial de lugar.

108. Alternativa e. Referência: “Uma dessas marcas foi vista por Koch-Grünberg...”, voz passiva analítica.

109. Alternativa c. Referência: Transpô-las.

110. Alternativa e. Referência: “Distinguiam-se” e “constava” estão no modo indicativo, no pretérito imperfeito.

111. Alternativa a. Referência: Em III, os sinais referidos são equivalentes, na hipótese textual.

112. Alternativa a. Referência: Em ambos os casos, a relação do verbo com o complemento exige uma preposição.

113. Alternativa b. Referência: Na alternativa correta, há o correto uso dos sinais de pontuação, concordância e ortografia.

114. Alternativa e. Em semântica, as palavras sinônimas possuem sentidos semelhantes. A percepção é facilitada pelo sentido global do texto.

115. Alternativa d. Ambos os termos se referem àquilo que não é argumento central do texto.

116. Alternativa c. O texto trata justamente das peculiaridades da relação homem x natureza sob o ponto de vista das técnicas a alterarem a geografia.

117. Alternativa a. Há diversas possibilidades de utilização de modos e tempos verbais para gerar o efeito de sentido pretendido pelo enunciador.

118. Alternativa d. O sentido de “contexto” nesse caso deve ser compreendido como “o texto em análise em sua integralidade”.

119. Alternativa a. Os dois-pontos preservariam o sentido e a correção originais porque servem, entre outras funções, para introduzir uma explicação.

120. Alternativa c. Referência: A afirmação presente na alternativa c pode ser constatada no último parágrafo do texto.

121. Alternativa d. O sentido das palavras e expressões deve ser compreendido pela semântica global do texto.

122. Alternativa a. De fato, o autor extrai uma conclusão universal (“por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas”) a partir de uma situação particular (seu posicionamento diante da situação vivenciada em seu período de ensino médio).

123. Alternativa b. O uso das reticências foi um dos recursos possíveis utilizado pelo autor para a construção da ironia do texto.

124. Alternativa e. O que deve ser controlado, de acordo com o texto, são os impulsos e egoísmo humanos.

125. Alternativa d. A única alternativa que não altera o sentido da frase original é a d.

126. Alternativa b. Todas as demais alternativas, que não a b, apresentam relação de concordância, não de oposição entre os termos.

127. Alternativa c. O verbo “deixar” precisa ser flexionado no plural porque deve concordar com o sujeito “seus alertas”.

128. Alternativa a. A frase não apresenta sentido lógico, as ideias não estão bem colocadas.

129. Alternativa e. É preciso lembrar que o pronome oblíquo “lhe” substitui objeto indireto, não objeto direto. Tendo em vista essa regra, apenas a frase III está correta.

130. Alternativa b. Como se depreende do texto, o próprio repórter não vê com bons olhos a aproximação com os políticos, o que pode interferir em sua “imparcialidade”.

131. Alternativa e. A mudança do Dr. Ulysses de negociador fora do alcance público para um político de palanque (que se dirige diretamente ao público) é narrada no parágrafo 2º do texto.

132. Alternativa d. Considerando que “limite” pode ser sinônimo de “fronteira”, “funções” neste contexto é o mesmo que “ofício”, “profissional da imprensa” pode ser reescrito como “jornalista” e “militante” é sinônimo de “ativista”, chegamos à conclusão de que a alternativa d apresenta duas frases com o mesmo sentido, escritas apenas de modo diferente.

133. Alternativa a. Os verbos sublinhados estão conjugados no futuro do pretérito do modo indicativo, que indica justamente uma ação posterior à época de que se fala e anterior ao momento da fala.

134. Alternativa d. Sendo “a matéria” objeto direto do VTD “passar”, a substituição correta seria: “um telefone para passá-la”.

135. Alternativa e. “Dr. Ulysses” na frase do enunciado exerce a função sintática de sujeito, a mesma função de “quem” na oração “quem era o comandante”.

136. Alternativa c. A conjunção “embora” é concessiva.

137. Alternativa a. Os travessões podem ser usados para separar expressões ou frases explicativas intercaladas, sem prejudicar o sentido da frase, da mesma forma que os parênteses.

138. Alternativa b. Todas as demais alternativas violam a regra geral de que o verbo deve concordar com o sujeito em número e pessoa.

139. Alternativa c. A afirmação pode ser constatada na primeira frase do texto.

140. Alternativa b. Isso porque abafa a legitimidade emanada da soberania popular.

141. Alternativa a. A afirmativa I pode ser constatada nas linhas 5 e 6 do segundo parágrafo.

142. Alternativa e. Sendo “mesmo assim” uma conjunção adversativa, ela pode ser substituída por qualquer outra conjunção adversativa, como “não obstante”.

143. Alternativa d. Aspecto formal diz respeito ao modo como algo é feito; aspecto material refere-se ao conteúdo (da legitimidade).

144. Alternativa c. “Eventualmente”, para ter destaque, foi isolado por vírgulas.

145. Alternativa b. Em semântica, o sentido se dá por oposição, quando a relação é entre palavras antônimas.

146. Alternativa c. A alternativa pode ser constatada no último parágrafo do texto.

147. Alternativa d. A única alternativa que não apresenta incoerência quanto ao texto e está de acordo com a norma culta da língua é a d.

148. Alternativa a. Quando afirma que Montaigne é um liberal, está se referindo ao caráter individualista de seu pensamento.

149. Errado. O que dificulta as fraudes é a emissão direta de impressões digitais para o banco de dados da Polícia Federal.

150. Certo. “TODO” é pronome indefinido e representa ideia de totalidade no texto em análise.

151. Errado. O texto é típico de imprensa (narrativo) e possui poucas descrições do sistema.

152. Certo. Os verbos imprimir e entregar são classificados como abundantes (aqueles que admitem dois particípios, um regular e outro irregular).

153. Certo. Assim como a conjunção “mas”, a conjunção “e” pode ser adversativa, como nesse caso.

154. Errado. A preocupação que leva ao novo sistema é coibir o uso indevido de documentos por terceiros.

155. Errado. No caso em questão, a vírgula é obrigatória.

156. Errado. Não é possível deduzir essa afirmação a partir do que está dito no texto.

157. Errado. O uso do gerúndio para indicar uma ação em curso está correto. Não confundir seu uso adequado com o chamado gerundismo, este, sim, vício de linguagem.

158. Errado. Não é possível inferir essa afirmação a partir do que é dado pelo texto.

159. Certo. Considerando que o verbo “integrar” é transitivo direto e indireto, exige dois tipos de complemento: um direto e outro indireto, sendo que este último exige preposição. O emprego da preposição “a” na combinação “ao” é parte integrante do complemento indireto exigido pelo verbo.

160. Certo. Isso porque permite a verificação de dados sistematizados.

161. Alternativa a. A relação entre a interferência humana e a expressão “o novo risco do risco” aparece expressa na linha 2 do penúltimo parágrafo.

162. Alternativa d. A alternativa pode ser constatada a partir, por exemplo, das ideias contidas nas linhas 3, 4, 5 e 6 do penúltimo parágrafo.

163. Alternativa c. A conclusão a que chega o autor é explicitada no último parágrafo do texto.

164. Alternativa a. A alternativa a é a única que apresenta significado equivalente à expressão extraída do texto.

165. Alternativa e. O assunto principal do segundo parágrafo é justamente o conhecimento indispensável que se deve ter para entender o conjunto das coisas, ideia esta presente também no primeiro parágrafo. E o 4º parágrafo procura mostrar ao leitor a diferença entre risco e incerteza, conceitos necessários para o entendimento do 5º parágrafo.

166. Alternativa b. A alternativa b é a única que apresenta tanto a relação de causa como a de consequência, relação esta percebida por intermédio da expressão “por conta de”.

167. Alternativa c. Os verbos só estão corretamente flexionados na alternativa c.

168. Alternativa d. O pronome “que” pode ser substituído por “onde”, porque ambos são pronomes relativos e guardam, nesse contexto, a mesma carga semântica.

169. Alternativa e. O sujeito deve sempre concordar com o verbo, bem como o adjetivo e o artigo devem concordar com o nome a que se referem. A única alternativa que obedece a estas regras é a e.

170. Alternativa e. A única alternativa que não apresenta erro ortográfico é a e.

171. Alternativa c. Na segunda metade do segundo parágrafo, a questão da deturpação da imagem dos “velhos” pelo interesse comercial é colocada de maneira clara.

172. Alternativa d. Na sexta linha do segundo parágrafo, o substantivo “qualidades” introduz as características valoradas positivamente pelo autor, dentre as quais é possível destacar a “experiência”.

173. Alternativa e. O pronome “lhe” refere-se a “velhice”, que é o sujeito da frase “A velhice passa a não ter rosto”.

174. Alternativa a. A resposta está expressa na linha 4 do último parágrafo.

175. Alternativa b. O termo “ressaltar” e a expressão “colocar em evidência” são sinônimos.

176. Alternativa b. O verbo (“parecerem”) deve concordar com o sujeito da sua oração (“velhinhas”).

177. Alternativa a. Nesse caso, como o verbo da primeira oração está no pretérito imperfeito do subjuntivo, o da seguinte deverá estar no futuro do pretérito do indicativo.

178. Alternativa d. Na transposição para a voz passiva, o sujeito (“vovó”) se torna objeto, e o objeto (“adolescente”) se torna sujeito.

179. Alternativa e. Na primeira frase, “incerções” está grafado de maneira incorreta. Na segunda, o pronome “delas” não concorda em gênero com o termo “estereótipos”. Na terceira, a regência do verbo “implicar” e seu uso estão incorretos. Na quarta, o verbo vir (“vem”), na terceira pessoa do plural, exige o acento circunflexo.

180. Alternativa c. Na alternativa correta, perceba como os dois-pontos podem ser substituídos pela conjunção causal “pois”, que estabelece relação de efeito e causa. Nas demais, essa substituição não é possível, já que não há relação de causa e efeito.

181. Alternativa a. Nos dois casos deve haver a substituição por pronome oblíquo em próclise.

182. Alternativa d. A primeira frase está incorreta porque a vírgula não pode ser usada para separar sujeito (“velhinhas”) do verbo (“assumem”). A segunda está inadequada, pois não foi isolada por vírgulas a oração adjetiva explicativa (“que de fato dizem respeito à velhice”). Na terceira, não se separa sujeito (“esses publicitários”) do predicado (“não são ingênuos”). Na quinta, não se utiliza vírgula para separar o complemento (“em poltronas”) do verbo (“confinar-se”).

183. Alternativa b. Futuro do Presente, uma vez que o evento fica deslocado para o futuro.

184. Alternativa e. Observando o contexto, é possível perceber que “ser filho único” é uma das justificativas dadas pelo autor para ter que ir embora.

185. Alternativa b. A afirmação número II pode ser constatada na linha 11, enquanto a afirmação número III pode ser constatada nas linhas 29, 30 e 31 do texto.

186. Alternativa c. O “EU-TU” no texto enfatiza a subjetividade.

187. Alternativa b. O pronome “você” pode ser usado para indeterminar o sujeito.

188. Alternativa c. Ambas as palavras são objetos diretos.

189. Alternativa b. Os dois-pontos iniciam enunciação de caráter explicativo.

190. Alternativa a. No primeiro caso, a palavra “diversas” é pronome indefinido, ao passo que no segundo caso “diversas” é advérbio de intensidade. Assim, temos dois significados: “algumas origens” e “muitas origens”, respectivamente.

191. Alternativa d. O pronome “esse” funciona no texto como um elemento que retoma outros anteriormente citados, sendo, portanto, anafórico.

192. Alternativa b. A conjugação de qualquer verbo na segunda pessoa (do plural ou singular) no modo indicativo deve seguir estas recomendações: parte-se da conjugação do verbo no tempo presente do modo indicativo e retira-se o “s” final. Assim sendo, o verbo experimentar para a segunda pessoa do singular (tu) deve aparecer como “experimenta” e, para a segunda pessoa do plural (vós), “experimentai”.

193. Alternativa c. O prefixo -co (-com ou -con) de origem latina tem valor de “companhia”, “concomitância”, como é o caso de “congêneres” (con – conjuntamente + genitus – engendrado), “concentrar”, “condomínio” e “confraria”, mas não é o caso de “contabilidade”, palavra esta, inclusive, formada por sufixação, e não prefixação.

194. Alternativa a. A palavra “dois” exerce papel adjetivo, porque especifica a palavra “registros” que vem logo em seguida.

195. Alternativa c. A palavra “enquanto” na frase do enunciado pode ser classificada como conjunção proporcional, podendo ser substituída por uma outra conjunção equivalente (também proporcional) como: “ao passo que”.

196. Alternativa c. A afirmativa II está incorreta porque o período é composto apenas por subordinação.

197. Alternativa d. Pluralizamos as duas palavras de um nome composto quando este é formado por: substantivo + substantivo ou por adjetivo + substantivo.

198. Alternativa d. A única alternativa adequada à norma culta quanto à regência verbal é a alternativa d (“visar” no sentido de “desejar” é verbo transitivo indireto).

199. Alternativa b. A única alternativa adequada quanto à colocação dos pronomes oblíquos átonos é a b.

200. Alternativa c. Todas as demais alternativas violam a regra geral de que o verbo tem que concordar com o sujeito em número e pessoa (os pronomes de tratamento são classificados como 3ª pessoa, não 2ª). Na alternativa d, temos ainda um erro na sinalização da crase.

201. Alternativa b. De acordo com o Manual: No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor

Fulano de Tal

Ministro de Estado da Justiça

70.064-900 – Brasília. DF

202. Alternativa d. A redação oficial deve caracterizar-se pelo padrão culto da linguagem.

203. Alternativa c. O texto apresentado não apresenta características de um memorando, medida provisória, aviso ou ofício, trata-se de uma exposição de motivos.

204. Alternativa e. Para conjugar os verbos na 2ª pessoa no modo imperativo, deve-se conjugá-los antes no presente do indicativo e retirar o “s” final. Assim, o verbo “escrever” fica da seguinte forma: Tu escreves (pres. do ind.) – s = escreve tu.

205. Alternativa b. Verbo na 3ª pessoa do plural que não concorda com sujeito expresso na oração.

206. Alternativa d. “NINGUÉM”, embora seja pronome indefinido, ocupa a função de SUJEITO DETERMINADO SIMPLES enquanto TERMO DA ORAÇÃO.

207. Alternativa a. A oração em destaque é uma subordinada adverbial temporal.

208. Alternativa e. Referência: Por exclusão, os verbos “parecer”, “tornar-se”, “andar” (sentido de “estar”) e “ser” (“era”) são verbos de ligação.

209. Alternativa e. Na oração presente na alternativa e, a classificação do adjunto adverbial é de condição, e não companhia.

210. Alternativa c. Os verbos “beber” e “dirigir” aparecem na última frase sob a função de sujeito, não objeto.

211. Alternativa e. A oposição entre os defensores das florestas tropicais e estudo recente pode ser constatada no primeiro parágrafo do texto.

212. Alternativa a. O tema é recorrente em todos os parágrafos do texto, sendo, portanto, o assunto principal.

213. Alternativa b. O verbo “cuidar” é transitivo indireto exigindo, portanto, objeto indireto como seu complemento. A única alternativa que também apresenta um verbo transitivo indireto e complemento indireto é a b.

214. Alternativa b. O ponto de interrogação não pode ser substituído pelo ponto final, porque este não é adequado para indicar dúvidas.

215. Alternativa c. É regra geral que o sujeito deve concordar com o verbo, no entanto, quando o sujeito é composto por um número, como no caso exposto, é opcional concordar com o número ou com o termo mais próximo.

216. Alternativa c. No primeiro caso temos ocorrência de crase por conta da elipse da palavra feminina “biodiversidade”. Nos segundo e terceiro casos, não ocorre crase, respectivamente, porque a palavra posterior é um verbo e porque temos apenas a presença da preposição “a”, e não do artigo “a” (é possível substituir por “para”, mas não por “para a”).

217. Alternativa e. A passagem da voz ativa para a voz passiva analítica, atentando para a manutenção do tempo verbal, só é possível com o verbo apresentado na alternativa e.

218. Alternativa d. A única alternativa que reproduz a frase em questão, mantendo seu sentido e a concordância verbo-nominal adequada, é a d.

219. Alternativa b. Para correlacionar as orações dadas, fazia-se necessária a colocação de alguma conjunção que exprimisse ideia de concessão, bem como a ordenação das ideias de forma a não comprometer o sentido e a clareza do texto.

220. Alternativa d. Se voltarmos ao texto da oração em questão na alternativa d, perceberemos que seu sujeito, é “o furacão Irene”, sendo, portanto, simples, e não inexistente.

221. Alternativa c. Na frase em questão, a expressão assinalada assume a função de adjunto adverbial de tempo.

222. Alternativa b. O texto trata justamente do distanciamento entre os partidos e a população.

223. Alternativa e. A conjunção “quando” nesse contexto é concessiva.

224. Alternativa c. Assim como “a dotação dos partidos” na frase do enunciado, “um agravante” exerce a função de objeto direto.

225. Alternativa d. A expressão “por que” escrita separadamente é utilizada apenas para fazermos perguntas. Uma vez que a oração da alternativa d não é um questionamento, mas uma afirmação, a grafia da palavra está incorreta.

226. Alternativa a. Nesse caso, a palavra “melhor” não está qualificando ou especificando qualquer nome. O que ocorre é uma nominalização, ou seja, a palavra aparece com valor de substantivo.

227. Alternativa b. Os termos apresentam a mesma função sintática, qual seja, complemento nominal. “Partidos são fundamentais para a consolidação” de alguma coisa e para o “permanente desenvolvimento” de alguma coisa também. A expressão “da democracia” completa o significado do nome “consolidação”. Logo, trata-se de um complemento nominal. O mesmo ocorre com a expressão “da cidadania” que completa o significado do nome “desenvolvimento”.

228. Alternativa e. Não há oração reduzida de particípio na frase do enunciado.

229. Alternativa d. No último período os dois-pontos introduzem uma explicação, não uma enumeração.

230. Alternativa c. Não há ocorrência de verbos no futuro do presente.

231. Alternativa e. A unidade milhão só vai para o plural a partir do segundo milhão. Atentar para o número que vem antes da vírgula.

232. Alternativa b. Trata-se de um uso conotativo do termo, ou seja, o significado da expressão “ganhar corpo” deve ser analisado a partir do contexto proposto pelo enunciado. Neste caso, a única expressão que substitui “ganhar corpo” mantendo o significado é “tornar-se consistente” já que se trata de um debate ou mesmo uma ideia.

233. Alternativa a. Todas as afirmativas estão corretas. Temos três preposições: “para”; “dos” (preposição “de” + artigo “os”); “às” (preposição “a” + pronome demonstrativo “as”). Quatro artigos: “o”; “a”; “os”; “dos” (preposição “de” + artigo “os”). Um pronome demonstrativo: “às” (preposição “a” + pronome demonstrativo “as”).

raciocíniológico

Samuel Liló Abdalla

Cursou Engenharia Eletrônica – UNESP. Pós-Graduação em Engenharia da Computação – ITA e Matemática – UNICAMP. Colaborador da Revista Mathematical Excalibur e da Revista Eureka. Professor de Matemática,Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Estatística e Matemática Financeira no Ensino Médio,Superior e Concursos Públicos. Foi bolsista pesquisador nas áreas de Matemática Aplicada,Computação e Inteligência Artificial. Autor de diversos artigos e publicações nas áreas de Matemática e Inteligência Artificial.

E-mail: samuel_ab@hotmail.com / Facebook: samuelprofessor

LÓGICA

1. (TÉCNICO JUD. – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Qual(is) das sentenças proposicionais abaixo é(são) equivalência(s) lógica(s)?

I. P ∧ (P ∨ Q) ↔ P.

II. ~ (P ∧ Q) ↔ ~ P ∨ ~ Q.

III. P ∧ (Q ∨ R) ↔ (P ∧ Q) ∨ (P ∧ R).

a) Apenas as sentenças I e II. espacoc) Apenas as sentenças II e III.

b) Apenas a sentença III. espacod) Todas as sentenças

2. (TÉCNICO JUD. – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Com relação às afirmações abaixo sobre as Leis de Morgan:

I. Negar que duas dadas proposições são ao mesmo tempo verdadeiras equivale a afirmar que uma pelo menos é falsa.

II. Negar que uma pelo menos de duas proposições é verdadeira equivale a afirmar que ambas são falsas.

III. A negação transforma a conjunção em condicional e o condicional em conjunção.

Está(ão) CORRETA(S):

a) As afirmações I e III. espacob) As afirmações I e II. espacoc) As afirmações II e III. espacod) Todas as afirmações.

3. (TÉCNICO JUD. – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) nas afirmações abaixo:

( ) A sentença: P → Q, ~ P  ~ Q é um argumento válido

( ) A sentença: P ↔ Q, Q  P é um argumento válido

( ) A sentença: P → Q, ~Q  ~P é um argumento válido

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V – F – V. espacob) F – V – V. espacoc) V – F – F. espacod) F – V – F.

4. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Ou correr uma maratona é fácil, ou Henrique não gosta de correr uma maratona. Por outro lado, se correr 100 metros rasos não é difícil, então correr uma maratona é difícil. Daí segue-se que, se Henrique gosta de correr uma maratona, então:

a) Se correr 100 metros rasos é difícil, então correr uma maratona é difícil.

b) Correr uma maratona é fácil e correr 100 metros rasos é difícil.

c) Correr uma maratona é fácil e correr 100 metros rasos é fácil.

d) Correr uma maratona é difícil e correr 100 metros rasos é difícil.

e) Correr uma maratona é difícil ou correr 100 metros rasos é fácil.

5. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Uma afirmação equivalente à afirmação “Se bebo, então não dirijo” é

a) Se não bebo, então não dirijo. espacod) Se não bebo, então dirijo.

b) Se não dirijo, então não bebo. espacoe) Se dirijo, então não bebo.

c) Se não dirijo, então bebo.

6. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Um analista esportivo afirmou: “Sempre que o time X joga em seu estádio marca pelo menos dois gols.”

De acordo com essa afirmação, conclui-se que, necessariamente,

a) o time X marca mais gols em seu estádio do que fora dele.

b) o time X marca menos de dois gols quando joga fora de seu estádio.

c) se o time X marcar um único gol em um jogo, este terá ocorrido fora de seu estádio.

d) se o time X marcar três gols em um jogo, este terá ocorrido em seu estádio.

e) o time X nunca é derrotado quando joga em seu estádio.

7. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A negação da proposição “estes papéis são rascunhos ou não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos” é equivalente a “estes papéis não são rascunhos e têm serventia para o desenvolvimento dos trabalhos”.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A proposição “um papel é rascunho ou não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos” é equivalente a “se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então é um rascunho”.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em certo planeta, todos os Aleves são Bleves, todos os Cleves são Bleves, todos os Dleves são Aleves, e todos os Cleves são Dleves. Sobre os habitantes desse planeta, é correto afirmar que

a) Todos os Dleves são Bleves e são Cleves.

b) Todos os Bleves são Cleves e são Dleves.

c) Todos os Aleves são Cleves e são Dleves.

d) Todos os Cleves são Aleves e são Bleves.

e) Todos os Aleves são Dleves e alguns Aleves podem não ser Cleves.

Texto para os itens de 10 a 14

Proposições são frases que podem ser julgadas como verdadeiras – V – ou falsas – F –, mas não como V e F simultaneamente. As proposições simples são aquelas que não contêm nenhuma outra proposição como parte delas. As proposições compostas são construídas a partir de outras proposições, usando-se símbolos lógicos, parênteses e colchetes para que se evitem ambiguidades. As proposições são usualmente simbolizadas por letras maiúsculas do alfabeto: A, B, C etc. Uma proposição composta da forma AwB, chamada disjunção, deve ser lida como “A ou B” e tem o valor lógico F, se A e B são F, e V, nos demais casos. Uma proposição composta da forma AvB, chamada conjunção, deve ser lida como “A e B” e tem valor lógico V, se A e B são V, e F, nos demais casos. Além disso, ¬A, que simboliza a negação da proposição A, é V, se A for F, e F, se A for V.

A partir das informações do texto, julgue os itens a seguir.

10. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Considere que uma proposição Q seja composta apenas das proposições simples A e B e cujos valores lógicos V ocorram somente nos casos apresentados na tabela abaixo.

A

B

Q

V

F

V

F

F

V

Nessa situação, uma forma simbólica correta para Q é [A/\(¬B)]V[(¬A)/\(¬B)].

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A sequência de frases a seguir contém exatamente duas proposições.

– A sede do TRT/ES localiza-se no município de Cariacica.

– Por que existem juízes substitutos?

– Ele é um advogado talentoso.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A proposição “Carlos é juiz e é muito competente” tem como negação a proposição “Carlos não é juiz nem é muito competente”.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

A proposição “A Constituição brasileira é moderna ou precisa ser refeita” será V quando a proposição “A Constituição brasileira não é moderna nem precisa ser refeita” for F, e vice-versa.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Para todos os possíveis valores lógicos atribuídos às proposições simples A e B, a proposição composta [A/\(¬B)]VB tem exatamente 3 valores lógicos V e um F.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considere que cada uma das proposições seguintes tenha valor lógico V.

I. Tânia estava no escritório ou Jorge foi ao centro da cidade.

II. Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Carla não pagou o condomínio.

III. Jorge não foi ao centro da cidade.

A partir dessas proposições, é correto afirmar que a proposição

15. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

“Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Jorge foi ao centro da cidade” tem valor lógico V.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

“Tânia não estava no escritório” tem, obrigatoriamente, valor lógico V.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

“Carla pagou o condomínio” tem valor lógico F.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Considere as seguintes premissas:

p: Trabalhar é saudável

q: O cigarro mata.

A afirmação “Trabalhar não é saudável” ou “o cigarro mata” é FALSA se

a) p é falsa e ~q é falsa. espacod) p é verdadeira e q é falsa.

b) p é falsa e q é falsa. espacoe) ~p é verdadeira e q é falsa.

c) p e q são verdadeiras.

19. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Um argumento é uma afirmação na qual uma dada sequência finita – p1, p2, ..., pn, n1 – de proposições tem como consequência uma proposição final q. A esse respeito, considere o seguinte argumento.

– Ou Paulo fica em casa, ou ele vai ao cinema.

– Se Paulo fica em casa, então faz o jantar.

– Se Paulo faz o jantar, ele vai dormir tarde.

– Se Paulo dorme tarde, ele não acorda cedo.

– Se Paulo não acorda cedo, ele chega atrasado ao seu trabalho.

Sabendo-se que Paulo não chegou atrasado ao seu trabalho, de acordo com as regras de raciocínio lógico, é correto deduzir-se que Paulo

a) ficou em casa. espacod) dormiu tarde.

b) foi ao cinema. espacoe) não acordou cedo.

c) fez o jantar.

20. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Uma senhora afirmou que todos os novelos de lã guardados numa gaveta são coloridos e nenhum deles foi usado. Mais tarde, ela percebeu que havia se enganado em relação à sua afirmação, o que permite concluir que

a) pelo menos um novelo de lã da gaveta não é colorido ou algum deles foi usado.

b) pelo menos um novelo de lã da gaveta não é colorido ou todos eles foram usados.

c) os novelos de lã da gaveta não são coloridos e já foram usados.

d) os novelos de lã da gaveta não são coloridos e algum deles já foi usado.

e) existem novelos de lã brancos na gaveta e eles já foram usados. espaco

21. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A negação da proposição “O presidente é o membro mais antigo do tribunal e o corregedor é o vice-presidente” é “O presidente é o membro mais novo do tribunal e o corregedor não é o vice-presidente”.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (COMISSÁRIO INF. E JUV. – TJ/MA – IESES – 2009)

Marcos irá ao parque de diversões no sábado se não chover. Ainda, Marcos avisa seu amigo Gabriel que, se for ao parque no sábado, não irá visitá-lo neste dia. Chega o sábado e Marcos não vai visitar Gabriel. Podemos afirmar que:

a) Marcos foi ao parque de diversões no sábado.

b) Marcos pode ou não ter ido ao parque de diversões no sábado.

c) Marcos não foi ao parque de diversões no sábado.

d) Choveu no sábado.

Julgue os itens que se seguem, acerca de tautologia, proposições e operações com conjuntos.

23. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

Considerando as proposições P e Q e os símbolos lógicos: ¬ (negação); ∨ (ou); ∧ (e); → (se, ... então) é correto afirmar que a proposição (¬P)∧Q → (¬P)∨Q é uma tautologia.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MPS – CESPE – 2009)

A negação da proposição “Pedro não sofreu acidente de trabalho ou Pedro está aposentado” é “Pedro sofreu acidente de trabalho ou Pedro não está aposentado”.

( ) Certo espaco( ) Errado

Proposições são declarações que podem ser julgadas como verdadeiras (V) ou falsas (F), mas que não cabem ambos os julgamentos simultaneamente. Uma proposição é usualmente simbolizada por letras maiúsculas do alfabeto: A, B, C, (....).

A partir de proposições previamente construídas, e de alguns símbolos lógicos, são formadas as proposições compostas. Uma proposição simbolizada por A ÷ B, lida como “se A, então B”, terá valor lógico F quando A for V e B for F; nos demais casos, o valor lógico será V. A proposição ¬A simboliza a negação de A e tem valor lógico V, quando A for F, e F, quando A for V. A partir das definições acima, julgue os itens a seguir.

25. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Considere como V as proposições “Carla é mais alta que Janice” e “Janice foi escolhida para o time de basquete”. Nesse caso, a proposição “Se Carla não é mais alta que Janice, então Janice não foi escolhida para o time de basquete” também será V.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Se forem V as proposições “Todos os assistentes de educação auxiliam os professores” e “João e Aline auxiliam os professores”, então a proposição “João e Aline são assistentes de educação” também será V.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Julgando-se como V a proposição “Alguns textos contêm erros de impressão”, então também será julgada como V a proposição “Todos os textos contêm erros de impressão”.

( ) Certo espaco( ) Errado

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM

Julgue os itens de 28 a 31 acerca de contagem de elementos.

28. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

A quantidade de anagramas distintos que podem ser construídos com a palavra EXECUTIVO e que não possuem duas vogais juntas é inferior a 1.500.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere um evento em que será servido um jantar completo, no qual os convidados podem escolher 1 entre 3 tipos diferentes de pratos, 1 entre 4 tipos diferentes de bebidas e 1 entre 4 tipos diferentes de sobremesa. Desse modo, cada convidado terá até 11 formas distintas para escolher seu jantar completo.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere que o governo de determinado estado da Federação, que ainda não possua nenhum restaurante popular, tenha decidido enviar um representante para conhecer as instalações de restaurantes populares, restringindo que fossem visitados 1 dos 5 restaurantes da Bahia, 2 dos 12 restaurantes de Minas Gerais, 2 dos 12 restaurantes de São Paulo e 1 dos 6 restaurantes do Rio Grande do Sul. Nesse caso, esse representante terá mais de 3.800 maneiras distintas para escolher os restaurantes para visitar.

( ) Certo espaco( ) Errado

31. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

O projeto Fome Zero do governo federal compreende 4 eixos articuladores. Um deles, o Eixo 1, é composto de 15 programas e ações, entre os quais o Bolsa Família. Suponha que fosse autorizado um aumento de recursos financeiros para 5 dos programas e ações do Eixo 1, de modo que o Bolsa Família fosse escolhido em primeiro lugar e os 4 outros pudessem ser escolhidos à vontade por um comitê, colocando-os em uma ordem de prioridade. Nesse caso, esse comitê teria mais de 30 mil maneiras diferentes de escolher esses programas e ações.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca dos princípios de contagem e de análise combinatória, julgue os itens subsequentes.

32. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Suponha que, em uma escola, 3 mulheres e 4 homens são os professores de Geografia para as turmas do 6º ano. Nesse caso, há 12 maneiras distintas de se escolher o professor de Geografia de determinada turma do 6º ano.

( ) Certo espaco( ) Errado

33. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Ao se jogar uma moeda, pode-se obter cara ou coroa e, jogando uma moeda 4 vezes, se não forem obtidas 2 coroas consecutivamente, então será possível obter, no máximo, 6 sequências distintas de resultados.

( ) Certo espaco( ) Errado

No diagrama a seguir, estão representados quatro conjuntos de pessoas, A, E, F e M, assim descritos:

– A: pessoas que usam tênis azul;

– E: pessoas que usam chapéu;

– F: pessoas que usam bermuda;

– M: pessoas que usam camiseta dourada.

As demais letras determinam conjuntos provenientes de interseções.

A partir das informações acima e da figura, julgue os itens seguintes considerando que uma proposição é uma sentença que pode ser avaliada como verdadeira ou falsa, mas não como verdadeira e falsa simultaneamente.

34. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

A proposição “As pessoas que usam bermuda e tênis azul, mas não usam chapéu nem camiseta dourada são do conjunto B” é avaliada como verdadeira.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Sabendo-se que a proposição “Todas as pessoas que usam chapéu, bermuda e camiseta dourada, mas não usam tênis azul, são do conjunto D” tem valoração verdadeira, então a proposição “Há pessoas que usam chapéu, usam bermuda, usam camiseta dourada, não usam tênis azul, e não são do conjunto D” tem valoração falsa.

( ) Certo espaco( ) Errado

36. (AGENTE ADMINISTRATIVO – MDS – CESPE – 2009)

Considere X e Y as seguintes proposições:

– X: “K é o conjunto das pessoas que usam tênis azul, camiseta dourada e chapéu, mas não usam bermuda”.

– Y: “K é o conjunto das pessoas que usam tênis azul, bermuda, chapéu e camiseta dourada”.

Nesse caso, a proposição “X ou Y” é valorada como verdadeira.

( ) Certo espaco( ) Errado

37. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

Pedro se lembra somente dos cinco primeiros dígitos do telefone de seu trabalho. Dos três dígitos restantes, ele sabe apenas que não se repetem e que o último dígito é 6 ou 8. Quantas tentativas, no máximo, Pedro pode necessitar fazer para telefonar para seu trabalho?

a) 360. espacob) 180. espacoc) 198. espacod) 200. espacoe) 144.

38. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

Em um grupo de 10 homens, sabe-se que 7 são traficantes, 5 são assassinos e 4 são traficantes e assassinos. Quantos destes 10 homens não são nem traficantes nem assassinos?

a) 6. espacob) 4. espacoc) 3. espacod) 2. espacoe) 1.

39. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

Uma bicicleta está presa por dois cadeados com senha. Um dos cadeados possui senha de 4 dígitos e o outro uma senha de 3 dígitos. Qual o número máximo de tentativas que podem ser necessárias para abrir os dois cadeados?

a) 54. espacob) 288. espacoc) 11.000. espacod) 10.000.000. espacoe) 100.000.000.

40. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

De quantas formas diferentes pode-se formar uma comissão composta por dois homens e duas mulheres, num grupo de 10 homens e 23 mulheres?

a) 45.540. espacob) 11.385. espacoc) 596. espacod) 298. espacoe) 230.

41. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

Quantos anagramas começando com vogal a palavra “CAIXA” possui?

a) 120. espacob) 60. espacoc) 36. espacod) 30. espacoe) 6.

42. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Marli colocou cada um dos 6 objetos diferentes em uma prateleira do móvel, representado abaixo, de modo que a arrumação de um dia nunca era a mesma dos dias anteriores. Ela conseguiu fazer isso durante

a) mais de 2 anos. espacod) mais de 6 meses e menos de 1 ano.

b) mais de 1 ano e meio e menos de 2 anos. espacoe) menos de 6 meses.

c) mais de 1 ano e menos de 1 ano e meio.

Com relação aos princípios e técnicas de contagem, julgue os itens subsequentes.

43. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Caso o chefe de um órgão de inteligência tenha de escolher 3 agentes entre os 7 disponíveis para viagens – um deles para coordenar a equipe, um para redigir o relatório de missão e um para fazer os levantamentos de informações –, o número de maneiras de que esse chefe dispõe para fazer suas escolhas é inferior a 200.

( ) Certo espaco( ) Errado

44. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Caso o servidor responsável pela guarda de processos de determinado órgão tenha de organizar, em uma estante com 5 prateleiras, 3 processos referentes a cidades da região Nordeste, 3 da região Norte, 2 da região Sul, 2 da região Centro-Oeste e 1 da região Sudeste, de modo que processos de regiões distintas fiquem em prateleiras distintas, então esse servidor terá 17.280 maneiras distintas para organizar esses processos.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Considere que seja possível chegar a uma pequena cidade por meio de carro, por um dos 5 ônibus ou por um dos 2 barcos disponíveis e que, dado o caráter sigiloso de uma operação a ser realizada nessa cidade, os agentes que participarão dessa operação devam chegar à referida cidade de maneira independente, em veículos distintos. Em face dessa situação, sabendo-se que o órgão de inteligência dispõe de apenas um carro e que os deslocamentos devem ocorrer no mesmo dia, é correto afirmar que o número de maneiras de o servidor responsável pela organização das viagens escolher os veículos para transporte de 3 agentes para essa missão é inferior a 50.

( ) Certo espaco( ) Errado

O jogo de dominó tradicional é jogado com 28 peças, igualmente divididas entre 4 jogadores sentados face a face em torno de uma mesa retangular. As peças são retangulares e possuem uma marcação que as divide em duas metades iguais; em cada metade: ou não há nada gravado, ou está gravado um determinado número de buracos que representam números. As metades representam 7 números: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 0, sendo este último representado por uma metade sem marcação. Cada número ocorre em 7 peças distintas. Em 7 peças, denominadas buchas, o número aparece nas duas metades. Existe também uma variação de dominó conhecida como double nine, em que as metades representam os números 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, em um total de 55 peças.

M. Lugo. How to play better dominoes. New York: Sterling Publishing Company, 2002 (com adaptações).

A partir dessas informações, julgue os itens subsequentes.

46. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Uma variação de dominó cujas metades representem os números 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 terá um total de 82 peças.

( ) Certo espaco( ) Errado

47. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

No dominó tradicional, os 4 jogadores podem se sentar à mesa de 6 maneiras distintas.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Considere que cada jogador, na sua vez, retire as 7 peças ao mesmo tempo. Nesse caso, as peças de um dominó tradicional poderão ser divididas entre os 4 jogadores de maneiras distintas.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Entre todas as possíveis divisões das peças de um dominó tradicional entre os 4 jogadores, em mais de 100 milhões delas algum deles começará o jogo com todas as 7 buchas.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Sabendo que um anagrama é qualquer ordenação formada com as letras de uma palavra, tendo ou não significado, então, com a palavra CORREGEDOR será possível formar 151.200 anagramas distintos.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

La Boca é um bairro de Buenos Aires, localizado próximo ao porto, formado por imigrantes das mais distintas origens, sobretudo de genoveses. Junto ao Bairro está El Caminito – rua pitoresca e muito visitada pelos turistas – considerada um museu a céu aberto, pois suas casas são todas com múltiplas cores associadas às sobras de tintas que os marinheiros conseguiam dos navios no porto. A frente de uma das construções que abrigavam várias famílias possui 8 portas dispostas lado a lado. Dispondo de 3 diferentes cores, de quantas maneiras as portas poderão ser pintadas, utilizando uma única cor por porta, e que portas lado a lado não fiquem com a mesma cor?

a) 768. espacob) 512. espacoc) 1.536. espacod) 384. espacoe) 24

52. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

O esquema de diagramas mostra situação socioeconômica de cinco homens em um levantamento feito na comunidade em que vivem. As situações levantadas foram: estar ou não empregado; estar ou não endividado; possuir ou não um veículo próprio; possuir ou não casa própria.

Situar-se dentro de determinado diagrama significa apresentar a situação indicada.

Analisando o diagrama, é correto afirmar que

a) A possui casa própria, está empregado e endividado, mas não possui veículo próprio.

b) B possui veículo próprio, está empregado, mas não possui casa própria nem está endividado.

c) C está endividado e empregado, não possui casa própria nem veículo próprio.

d) D possui casa própria, está endividado e empregado, mas não possui veículo próprio.

e) E não está empregado nem endividado, possui veículo próprio, mas não possui casa própria.

53. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

Em uma escola, a direção encarregou o secretário da elaboração dos horários semanais de 5 disciplinas a serem distribuídas no quadro abaixo.

hora/dia

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

8 – 10

10 – 12

14 – 16

16 – 18

O secretário dispõe de mais de 1,5 × 106 formas distintas de distribuir as disciplinas nesse quadro.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

A quantidade de boletos de uma rifa cujos números tenham 3 algarismos distintos escolhidos no conjunto {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8} e sejam inferiores a 350 é igual a 54.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

O diretor de uma escola recebeu 7 convites, 3 para o teatro e 4 para o circo, para serem distribuídos entre seus alunos. Ele escolheu os 10 alunos de sua escola melhores classificados no último ENEM, escreveu seus nomes em cartões que foram colocados em uma urna. Inicialmente sorteou 3 deles, para receberem os convites para o teatro; depois, entre os 7 cartões restantes, sorteou 4 deles para receber os convites para o circo. Dessa forma, a quantidade de maneiras diferentes de se distribuir os 7 convites entre esses 10 alunos é inferior a 1.500.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (APOIO ADM – SEPLAG/DF – CESPE – 2009)

A quantidade de maneiras diferentes para se construir um painel contendo 6 células a serem preenchidas intercalando-se vogais e algarismos escolhidos de 0 a 9, sem repetições, começando por vogal e terminando com número, conforme ilustrado abaixo, é superior a 40.000.

U

2

E

1

A

8

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Suponha que para disputar um torneio de tênis inscreveram-se 2.435 pessoas. Considerando que nesse jogo não há empates, o perdedor é eliminado do torneio e o vencedor segue disputando, então, se todos os inscritos participarem desse torneio, o número de partidas que deverão ser disputadas até que uma única pessoa se sagre campeã é

a) menor que 1.500. espacob) 1.545. espacoc) 1.724. espacod) 1.947. espacoe) 2.434

58. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Em um restaurante que ofereça um cardápio no qual uma refeição consiste em uma salada – entre salada verde, salpicão e mista –, um prato principal – cujas opções são bife com fritas, peixe com purê, frango com arroz ou massa italiana – e uma sobremesa – doce de leite ou pudim –, a quantidade n de refeições possíveis de serem escolhidas por um cliente será

a) n ≤ 9. espacob) 10 ≤ n ≤ 14. espacoc) 15 ≤ n ≤ 19. espacod) 20 ≤ n ≤ 24. espacoe) n > 25.

59. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/MG – CESPE – 2009)

Se, no departamento de recursos humanos de uma empresa em que trabalhem 5 homens e 4 mulheres, for preciso formar, com essa equipe, comissões de 4 pessoas com pelo menos 2 homens, a quantidade de comissões diferentes que poderão ser formadas será

a) superior ou igual a 200. espacod) superior ou igual a 110 e inferior a 140.

b) superior ou igual a 170 e inferior a 200. espacoe) inferior a 110.

c) superior ou igual a 140 e inferior a 170.

60. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Um dado é dito comum, quando tem a forma de um cubo e cada uma de suas faces é numerada de 1 a 6. Um dado comum será lançado três vezes seguidas. De quantas formas diferentes a soma dos três resultados pode dar 8?

a) 6. espacob) 10. espacoc) 15. espacod) 21.

61. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Um cofre possui um teclado com 10 números. A combinação que abre o cofre tem cinco números. Quantas tentativas mal sucedidas podem ser efetuadas por uma pessoa que desconheça a senha?

a) 99.999. espacob) 100.000. espacoc) 30.240. espacod) 151.200. espacoe) 50.000.

Em 2007, no estado do Espírito Santo, 313 dos 1.472 bacharéis em direito que se inscreveram no primeiro exame do ano da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiram aprovação.

Internet: <www.jornaldamidia.com.br> (com adaptações).

Em 2008, 39 dos 44 bacharéis provenientes da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) que fizeram a primeira fase do exame da OAB foram aprovados.

Internet: <oglobo.globo.com> (com adaptações).

Com referência às informações contidas nos textos acima, julgue os itens que se seguem.

62. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Se a UFES decidir distribuir dois prêmios entre seus bacharéis em direito aprovados na primeira fase do exame da OAB de 2008, e se os bacharéis premiados forem distintos, haverá mais de 1.400 maneiras diferentes de serem concedidos tais prêmios.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Com relação à primeira fase do exame da OAB de 2008, caso se deseje formar uma comissão composta por 6 bacharéis provenientes da UFES, sendo 4 escolhidos entre os aprovados e 2 entre os reprovados, haverá mais de 9 × 105 maneiras diferentes de se formar a referida comissão.

( ) Certo espaco( ) Errado

64. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Numa enquete, que possuía duas perguntas, os entrevistados só poderiam responder “sim” ou “não”. Sabe-se que 55 entrevistados responderam “sim” às duas perguntas, 82 entrevistados responderam “não” à primeira questão, 67 entrevistados responderam “não” à segunda questão e 100 entrevistados responderam “sim” a uma questão, ao menos. Nenhuma pergunta ficou sem resposta. Assinale a alternativa que contém o número total de entrevistados na enquete.

a) 122. espacob) 137. espacoc) 152. espacod) 149. espacoe) 167.

65. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Seu João, que é casado com dona Maria, guarda todas as suas meias dentro de uma gaveta do armário, localizado no quarto onde o próprio casal dorme. Seu João acorda muito cedo para ir ao trabalho e, para não acordar dona Maria, sempre pega suas meias dentro da gaveta sem acender a luz do quarto, por isso, não enxerga a cor das meias. Seu João não guarda suas meias em pares e sim todas soltas. Dessa forma, quando vai escolher seu par de meias, sempre pega um pé por vez. Dentro da gaveta encontram-se 15 pares de meias na cor branca, 10 pares na cor preta e 12 pares na cor azul. Assinale a alternativa que contém a quantidade mínima de pés de meia que seu João deve pegar, sem acender a luz, para ter certeza que em suas mãos tem, pelo menos, um par de meias na cor preta.

a) 28 pés de meia. espacob) 25 pés de meia. espacoc) 56 pés de meia. espacod) 52 pés de meia. espacoe) 40 pés de meia.

66. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

As quatro primeiras consoantes do alfabeto são, em ordem alfabética, B, C, D e F. Com essas quatro letras podem ser escritas 24 sequências diferentes. Uma delas é BCDF, a primeira de uma lista em ordem alfabética, e uma outra pode ser DCBF. A posição da sequência DCBF na lista alfabética dessas 24 sequências é

a) 10. espacob) 13. espacoc) 15. espacod) 17. espacoe) 23.

PROBABILIDADES

67. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Feito uma pesquisa entre 600 alunos de uma escola sobre as vacinas que haviam tomado, obteve-se o seguinte resultado: 260 haviam recebido a vacina contra sarampo, 340 contra rubéola e 60 não haviam recebido nenhuma das duas vacinas. Tomando ao acaso um aluno dessa escola, qual a probabilidade dele ter tomado as duas vacinas?

a) 20% espacob) 10% espacoc) 15% espacod) 12,5% espacoe) 7%

68. (TÉCNICO JUD. – TJ/SC – CESPE – 2011)

Em um cesto temos doze frutas, entre elas quatro estão estragadas. Escolhendo-se ao acaso duas dessas frutas, qual é a probabilidade de ambas não estarem estragadas?

a) 36,82% espacob) 16,66% espacoc) 25% espacod) 42,42% espacoe) 33,33%

Em 2007, no estado do Espírito Santo, 313 dos 1.472 bacharéis em direito que se inscreveram no primeiro exame do ano da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiram aprovação.

Internet: <www.jornaldamidia.com.br> (com adaptações).

Em 2008, 39 dos 44 bacharéis provenientes da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) que fizeram a primeira fase do exame da OAB foram aprovados.

Internet: <oglobo.globo.com> (com adaptações).

Com referência às informações contidas nos textos acima, julgue os itens que se seguem.

69. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Se um dos bacharéis em direito do estado do Espírito Santo inscritos no primeiro exame da OAB, em 2007, fosse escolhido aleatoriamente, a probabilidade de ele não ter sido um dos aprovados no exame seria superior a 70% e inferior a 80%.

( ) Certo espaco( ) Errado

70. (TÉCNICO – TRT/17ª REGIÃO – CESPE/UNB – 2009)

Considerando que, na primeira fase do exame da OAB de 2008, 87,21% dos bacharéis em direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) tenham sido aprovados, a probabilidade de se escolher ao acaso um dos aprovados entre os bacharéis da UFPE que fizeram esse exame será maior que a probabilidade de se escolher ao acaso um dos aprovados entre os bacharéis da UFES e que também fizeram o exame da OAB.

( ) Certo espaco( ) Errado

71. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Para ter acesso a um dado setor, um visitante precisa passar por 4 verificações independentes de segurança, dispostas uma após a outra em sequência. A probabilidade de um visitante mal intencionado qualquer passar pela primeira verificação é de 50%; de passar pela segunda verificação é de 12%; de passar pela terceira verificação é de 25% e de passar pela quarta verificação é de 15%. Nessas condições, é CORRETO afirmar que

a) a probabilidade de o visitante mal intencionado ter acesso a esse setor é maior que 1%

b) a probabilidade de o visitante mal intencionado ter seu acesso negado a esse setor é de, no máximo, 85%.

c) em média, 12% dos visitantes mal intencionados terão acesso a esse setor.

d) em média, 88% dos visitantes mal intencionados terão seu acesso negado a esse setor.

e) a probabilidade de o visitante mal intencionado ter acesso a esse setor é menor que 1%.

RACIOCÍNIO SEQUENCIAL

72. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Considere que os dois primeiros pares de palavras foram escritos segundo determinado critério.

temperamento – totem

traficante – tetra

massificar – ?

De acordo com esse mesmo critério, uma palavra que substituiria o ponto de interrogação é

a) ramas. espacob) maras. espacoc) armas. espacod) samar. espacoe) asmar.

73. (AG. PENITENCIÁRIO – SEAD/AP – FMZAP – 2010)

O próximo número da sequência 125, 131, 167, 383 é

a) 1.296. espacob) 1.679. espacoc) 599. espacod) 499. espacoe) 487.

74. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

A sequência indica seis números, tendo sido omitidos o primeiro e o último.

1º

2º

3º

4º

5º

6º

*

14

12

11

10,5

*

Sabendo-se que, a partir do 2º elemento da sequência (incluindo-o), cada um deles é obtido do elemento anterior usando um mesmo padrão lógico, a diferença de valores entre o 1º e o último elementos dessa sequência, nessa ordem, é

a) 7,18. espacob) 7,25. espacoc) 7,52. espacod) 7,75. espacoe) 8,15.

75. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

As sequências de números naturais: 3, 7, 6, 10, 9, 13, 12, 16, 15, . . ., e 4, 8, 7, 11,10, 14, 13, 17, 16, . . . foram criadas com uma regra que alterna uma mesma adição e uma mesma subtração ilimitadamente. São diferentes porque começaram com números diferentes. A soma entre o 12º termo de uma sequência, criada com essa mesma regra e cujo número inicial é 7, e o 13º termo de uma outra sequência, criada com essa mesma regra e cujo número inicial é 8, é

a) 15. espacob) 25. espacoc) 40. espacod) 52. espacoe) 66.

76. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Estão representados a seguir os quatro primeiros elementos de uma sequência de figuras formadas por quadrados.

Mantido o padrão, a 20ª figura da sequência será formada por um total de quadrados igual a

a) 80. espacob) 84. espacoc) 88. espacod) 96. espacoe) 100.

77. (AG. PENITENCIÁRIO – SJCDH/BA – FCC – 2010)

Em janeiro de 2009, um fabricante de camisetas doou uma camiseta a uma instituição de caridade. Resolveu que a cada mês seguinte ele doaria o dobro de camisetas do mês anterior, até maio daquele ano, inclusive. A quantidade de camisetas que esse fabricante doou àquela instituição em 2009 pode ser representada pela expressão

a) 25 espacob) 25 + 1 espacoc) 25 − 1 espacod) (25 − 1): 2 espacoe) 2(25 − 1)

78. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em uma sequência de números inteiros, o 1º termo vale 6, o 2º termo vale 1 e, a partir do 3º, cada termo corresponde àquele que o antecede em duas posições subtraído daquele que o antecede em uma posição. Estão representados os três primeiros termos desta sequência.

1º termo: 6 espaco espaco2º termo: 1 espaco espaco3º termo: 5 = 6 – 1

O 7º termo desta sequência será

a) 22. espacob) 7. espacoc) 2. espacod) –2.

79. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere os seguintes grupos de letras:

A B C A − J K L J − D E F D − N O Q N − T U V T

Desses grupos, o único que NÃO tem a mesma característica dos demais é:

a) A B C A espacob) J K L J espacoc) D E F D espacod) N O Q N espacoe) T U V T

80. (TÉCNICO JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2012)

Observe que em cada um dos dois primeiros pares de palavras abaixo, a palavra da direita foi formada a partir da palavra da esquerda, utilizando-se um determinado critério.

espacoASSOLAR espaco− espacoSALA

espacoREMAVAM espaco− espacoERVA

espacoLAMENTAM espaco− espaco?

Com base nesse critério, a palavra que substitui corretamente o ponto de interrogação é:

a) ALMA espacob) LATA espacoc) ALTA espacod) MALA espacoe) TALA

SITUAÇÕES-PROBLEMA

81. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Os irmãos Ciro, Plínio e Vítor têm alturas e pesos diferentes. Considere que

– o mais alto é o mais gordo, mas o mais baixo não é o mais magro.

– Vítor é mais baixo que Ciro e mais magro que Plínio.

– Plínio é o mais alto ou Ciro é o mais baixo.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) a ordem crescente dos pesos desses irmãos é: Plínio, Vítor e Ciro.

b) Ciro é o mais magro e Plínio é o mais alto.

c) Plínio é o mais alto e Vítor é o mais gordo.

d) a ordem decrescente das alturas desses irmãos é: Ciro, Plínio e Vítor.

82. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Os anos bissextos possuem 366 dias, ou seja, 1 dia a mais do que os anos não bissextos. Esse dia a mais é colocado no final de fevereiro, sendo seu 29º dia. Será um ano bissexto aquele que começar em uma segunda-feira e terminar em um(a)

a) quarta-feira. espacob) terça-feira. espacoc) segunda-feira. espacod) domingo.

83. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Seis sacolas contêm 18, 19, 21, 23, 25 e 34 bolas, respectivamente. As bolas de uma das sacolas são todas pretas, e as demais bolas de todas as outras sacolas são brancas. Tânia pegou três sacolas, e Ruy outras duas sacolas, sendo que a sacola que sobrou foi a das bolas pretas. Se o total de bolas das sacolas de Tânia é o dobro do total de bolas das sacolas de Ruy, o número de bolas pretas nas seis sacolas é igual a

a) 18. espacob) 19. espacoc) 21. espacod) 23. espacoe) 25.

84. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere a adição abaixo, entre números do sistema de numeração decimal, em que símbolos iguais indicam um mesmo algarismo e símbolos diferentes indicam algarismos diferentes.

85. (TÉCNICO JUD. – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Uma estante é constituída por 4 prateleiras. Um lote de 10 livros será distribuído sobre esta estante. Sobre as possíveis distribuições finais dos livros nas prateleiras, analise.

I. Haverá pelo menos um livro em cada prateleira.

II. Haverá uma prateleira com, pelo menos, três livros.

III. É possível que duas prateleiras quaisquer nunca tenham a mesma quantidade de livros.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I. espacob) II. espacoc) I, II. espacod) II, III.

86. (TÉCNICO JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Se em um determinado ano o mês de agosto teve cinco sextas-feiras, cinco sábados e cinco domingos, então o dia 13 de setembro desse ano caiu em:

a) uma quarta-feira. espacob) uma quinta-feira. espacoc) uma sexta-feira. espacod) um sábado. espacoe) um domingo.

87. (TÉCNICO MIN. – MPE/AP – FCC – 2009)

Francisco, Carlos e Roberto são os únicos funcionários de um escritório, sendo um deles digitador, outro montador de computadores e o outro programador. A ficha de trabalho mostra que um dos funcionários tem 28 anos, outro 30 anos e outro 35 anos. O programador, que é amigo de Carlos, não é o mais velho de todos. Roberto mexe em seu trabalho com parafusos, placas, fontes, gabinetes e fios. Sabe-se ainda que o funcionário mais novo é digitador. Nas condições dadas, é correto afirmar que

a) Francisco tem 30 anos e é digitador. espacod) Francisco tem 35 anos e é programador.

b) Carlos tem 28 anos e é montador de computadores. espacoe) Carlos tem 28 anos e é digitador.

c) Roberto tem 30 anos e é montador de computadores.

88. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SE – FCC – 2009)

Dez placas quadradas, cada qual tendo ambas as faces marcadas com uma mesma letra, foram dispostas na forma triangular, conforme é mostrado na figura abaixo.

Movendo apenas três dessas placas, a forma triangular que elas apresentam pode ter sua posição invertida:

Para que isso ocorra, as placas que devem ser movidas são as marcadas com as letras:

a) A, G e J. espacob) A, H e I. espacoc) A, B e C. espacod) B, C e E. espacoe) E, G e J.

89. (AG. PENITENCIÁRIO – SERES/PE – UPENET – 2010)

Uma repartição está dividindo os documentos dos departamentos financeiros e comerciais em caixas, de tal forma que todas as caixas tenham o mesmo número (inteiro) de documentos e que, em cada caixa, haja, apenas, um tipo de documento (ou do departamento comercial ou do departamento financeiro). Se o total de documentos a serem armazenados é de 483 unidades, e o departamento comercial possui 63 documentos a mais que o departamento financeiro, então o menor número de caixas necessário ao armazenamento dos documentos, segundo as especificações anteriores, é de

a) 23 caixas. espacob) 21 caixas. espacoc) 20 caixas. espacod) 13 caixas. espacoe) 7 caixas.

90. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sabe-se que em 1.000 lâminas há um total de 350 registros de células do tipo X, e que em nenhuma das lâminas há mais do que 4 células do tipo X. O número de lâminas em que não há registros de células do tipo X é, no máximo,

a) 913. espacob) 912. espacoc) 400. espacod) 125. espacoe) 120.

91. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na superfície de uma caixa cúbica de aresta 10 cm foram marcados três quadrados com vértices nos pontos médios das arestas do cubo, conforme indica a figura.

Duas formigas (F e G) estão localizadas em vértices da caixa, conforme indica a figura, e iniciam deslocamento simultaneamente com a mesma velocidade. Sabe-se ainda que os deslocamentos ocorrem apenas sobre as arestas do cubo ou sobre os lados dos três quadrados marcados, e que as formigas não passam duas vezes pelo mesmo lugar. Após iniciado movimento, as formigas F e G se deslocam, respectivamente, 30 cm e 40 cm. Com relação à posição final das formigas é correto afirmar que

a) necessariamente será em um vértice do cubo.

b) pode ser idêntica à posição inicial de cada uma.

c) pode se dar em um mesmo ponto para as duas formigas.

d) não pode se dar em um ponto de intersecção dos quadrados marcados no cubo.

e) pode se dar em pontos que não os vértices do cubo nem os pontos de intersecção dos quadrados marcados no cubo.

92. (TÉCNICO JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Tenho 3 camisas (A, B e C) e 1 calça (X). Das afirmações a seguir, apenas uma é falsa:

I. A e C são da mesma cor.

II. B e X são da mesma cor.

III. A e B são de cores diferentes.

IV. C e X são de cores diferentes.

Somente com essas informações, é correto deduzir que

a) A, B, C e X podem ter a mesma cor. espacod) A e C são necessariamente de mesma cor.

b) A, B, C e X podem ser todas de cores diferentes. espacoe) B e X podem ser de mesma cor.

c) A e B podem ser de mesma cor.

93. (TÉCNICO JUD. – TJ/PE – FCC – 2012)

Um rapaz e uma moça estão juntos no centro de um campo de futebol. Andam um metro juntos na direção NORTE. A partir desse ponto a moça para de andar e fica olhando fixamente para a direção NORTE. O rapaz gira 90º e anda 2 metros na direção OESTE; gira novamente 90º e anda 4 metros na direção SUL; gira 90º e anda 8 metros na direção LESTE; gira 90º e anda 16 metros na direção NORTE; gira 90º e anda 32 metros na direção OESTE e para. A distância, em metros, entre o rapaz e a moça quando ele cruza a linha imaginária do olhar da moça é, a partir desses dados,

a) 12. espacob) 16. espacoc) 19. espacod) 24. espacoe) 32.

GABARITO

1. Alternativa d. Montando-se as tabelas da verdade, conclui-se que apresentam o mesmo resultado.

2. Alternativa b. De acordo com as leis de Morgan: a incorreta é a afirmativa III, uma vez que a negação transforma uma conjunção em disjunção e vice-versa.

3. Alternativa b. No primeiro argumento, temos uma negação do antecedente, nada se pode concluir. No segundo caso, temos a afirmação do antecedente (modus ponens), argumento válido. No terceiro caso, temos a negação do consequente (modus tollens), argumento válido.

4. Alternativa b. Trata-se da equivalência da condicional junto com a disjunção exclusiva: Ou correr uma maratona é fácil, ou Henrique não gosta de correr uma maratona. Se correr 100 metros rasos não é difícil, então correr uma maratona é difícil. Se Henrique gosta de correr uma maratona, então correr uma maratona é fácil. Se uma maratona é fácil, então correr 100 metros rasos é difícil.

5. Alternativa e. Trata-se da equivalência da condicional: x → y = ~y → ~x. Se bebo, então não dirijo = se dirijo, então não bebo.

6. Alternativa c. Trata-se da equivalência da condicional: p → q = ~q → ~p. Se o time X joga em seu estádio, então ele marca pelo menos dois gols = Se o time X não marca pelo menos dois gols, então ele não joga em seu estádio.

7. Certo. Observa-se a equivalência de Morgan: ~(p ou q) = ~p e ~q. A negação de “estes papéis são rascunhos ou não têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos” será dada por: Estes papéis não são rascunhos e têm mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos.

8. Certo. Trata-se da equivalência da condicional: ~p ou q = p → q. A proposição composta é: Um papel não tem mais serventia para o desenvolvimento dos trabalhos ou um papel é rascunho = Se um papel tem serventia para o desenvolvimento dos trabalhos, então um papel é rascunho.

9. Alternativa d. Pode-se equacionar utilizando: Se é aleve, então é bleve; se é cleve, então é bleve; se é dleve, então é aleve; se é cleve, então é dleve. Portanto: Se é cleve, então é aleve e bleve.

10. Certo. A expressão é dada por: [A ^ (¬B)] v [(¬A) ^(¬B]. Substituindo os valores lógicos, teremos:

[V ^ (¬F)] v [(¬V) ^(¬F] = V

[F ^ (¬F)] v [(¬F) ^(¬F] = V

Portanto, a expressão satisfaz a expressão da tabela.

11. Errado. Proposição se caracteriza por possuir necessariamente um único valor lógico de verdadeiro ou falso, além de ser uma sentença composta por sujeito cópula (verbo) e qualidade do sujeito. Isso só ocorre na expressão: A sede do TRT/ES localiza-se no município de Cariacica.

12. Errado. Pela regra de Morgan: ~(x e y) = ~x ou ~y. ~(Carlos é juiz e é muito competente) = Carlos não é juiz ou é muito competente.

13. Certo. Observa-se que uma proposição é a negação da outra, consequentemente possuem valores lógicos invertidos.

14. Certo. Considerando a montagem da tabela da verdade, teremos:

Se A = V e B = V, então [A/\(¬B)]VB é V.

Se A = V e B = F, então [A/\(¬B)]VB é V.

Se A = F e B = V, então [A/\(¬B)]VB é V.

Se A = F e B = F, então [A/\(¬B)]VB é F.

15. Errado. De acordo com o exposto: “Manuel declarou o imposto de renda na data correta” possui valor lógico V. “Jorge foi ao centro da cidade” possui valor lógico F. Portanto, teremos: V e F = F.

16. Errado. “Tânia não estava no escritório” possui valor lógico F.

17. Certo. “Carla não pagou o condomínio” tem valor lógico V.

18. Alternativa d. Para que a disjunção seja falsa: a informação “trabalhar não é saudável” deve ser falsa e “o cigarro mata” também deve ser falsa. Com isso, o valor lógico de p é verdadeiro e o de q é falso.

19. Alternativa b. Trata-se da equivalência da condicional: p → q = ~q → ~p. Conclusões: se Paulo não chega atrasado no serviço, então acorda cedo; se ele acorda cedo, então não dorme tarde; se ele não vai dormir tarde, então não faz o jantar; se ele não faz o jantar, então não fica em casa; como não ficou em casa, consequentemente ele foi ao cinema.

20. Alternativa a. Utilizando a Lei de Morgan: não é verdade que todos os novelos de lã guardados numa gaveta são coloridos e nenhum deles foi usado = pelo menos um novelo de lã não é colorido ou algum deles foi usado.

21. Errado. Observa-se a equivalência de Morgan: ~(p e q) = ~p ou ~q. A negação de “o presidente é o membro mais antigo do tribunal e o corregedor é o vice-presidente” será: “o presidente não é o membro mais antigo do tribunal ou o corregedor não é o vice-presidente”.

22. Alternativa b. Se não chover, então Marcos irá ao parque de diversões no sábado. Se Marcos for ao parque de diversões no sábado, então avisa seu amigo Gabriel que não irá visitá-lo nesse dia. Marcos não vai visitar Gabriel. Conclusões: Marcos não vai visitar Gabriel, portanto pode ou não ter ido ao parque.

23. Certo. Montando-se a tabela da verdade, percebe-se que a expressão resulta em valores lógicos apenas verdadeiros.

24. Errado. Pela fórmula de Morgan, temos: ~(p ou q) = ~p e ~q. Portanto, a negação correta será “Pedro sofreu acidente e Pedro não está aposentado”.

25. Certo. Pela regra da condicional p → q, temos:

V → V = V

V → F = F

F → V = V

F → F = V

De acordo com a montagem, temos: F → F = V.

26. Errado. Trata-se de uma falácia: todos os assistentes de educação auxiliam os professores. João e Aline auxiliam os professores. Portanto, João e Aline podem ou não ser assistentes de educação.

27. Errado. Quando se diz que alguns textos contêm erros de impressão, apenas uma parte deles possuem essa característica, portanto a afirmação que engloba todos não é necessariamente verdadeira.

28. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem, a própria configuração da palavra favorece nossa contagem, e teremos: (5!/2) ∙ 4! = 60 ∙ 24 = 1.440.

29. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem: 3 ∙ 4 ∙ 4 = 48 formas distintas.

30. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem: C5,1 ∙ C12,2 ∙ C12,2 ∙ C6,1 = 5 ∙ 66 ∙ 66 ∙ 6 = 30 ∙ 66 ∙ 66 = 130.680 maneiras.

31. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem: C14,4 = 1.001 maneiras.

32. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem: temos 7 escolhas.

33. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem: total de possibilidades: 24 = 16. Os casos com coroa consecutivas são:

{{cara,cara,coroa,coroa},{cara,coroa,coroa,cara},{coroa,coroa,cara,cara},{cara,coroa,coroa,coroa},{coroa,coroa,coroa,cara},{coroa,coroa,coroa,coroa}}

Dos 16 possíveis casos, as coroas não serão consecutivas em 10 casos.

34. Errado. De acordo com o diagrama, o conjunto B não usa chapéu, porém usa camiseta dourada, contradizendo o enunciado.

35. Certo. De acordo com o diagrama, o conjunto D é caracterizado pelas pessoas que usam chapéu, camiseta dourada, bermuda e não usam tênis azul.

36. Certo. De acordo com o diagrama, o conjunto K é caracterizado pelas pessoas que usam chapéu, camiseta dourada, tênis azul e não usam bermuda. Portanto X tem valor lógico V.

37. Alternativa e. Pelo princípio fundamental da contagem:

último dígito: 2 possibilidades

penúltimo dígito: 9 possibilidades

antepenúltimo dígito: 8 possibilidades

total = 2 ∙ 9 ∙ 8 = 144 possibilidades

38. Alternativa d. Considerando a contagem de conjuntos, temos:

traficantes e assassinos: 4

apenas traficantes: 3

apenas assassinos: 1

nenhum: 2 (completando os 10 elementos)

39. Alternativa c. Pelo princípio fundamental da contagem: 10 ∙ 10 ∙ 10 ∙ 10 + 10 ∙ 10 ∙ 10 = 10.000 + 1.000 = 11.000.

40. Alternativa b. Pelo princípio fundamental da contagem: C 10,2 ∙ C 23,2 = 45 ∙ 253 = 11.385.

41. Alternativa c. Pelo princípio fundamental da contagem:

começando por I = 4!/2 = 12

começando por A = 4! = 24

total = 36

42. Alternativa b. Pelo princípio fundamental da contagem, calculamos a permutação de 6 elementos: P6 = 6! = 720 dias (mais de um ano e meio e menos de dois anos).

43. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem, temos: 7 ∙ 6 ∙ 5 = 210.

44. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem, temos: 5! ∙ 3! ∙ 3! ∙ 2! ∙ 2! = 120 ∙ 6 ∙ 6 ∙ 2 ∙ 2 = 17.280 maneiras.

45. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem, temos: 8 ∙ 7 ∙ 6 = 336 maneiras.

46. Errado. Realizando a contagem do dominó convencional, temos: 7 + 6 + 5 + 4 + 3 + 2 + 1 = 28. No referido caso: 12 + 11 + 10 + 9 + 8 + 7 + 6 + 5 + 4 + 3 + 2 + 1 = 78 peças.

47. Certo. Deve-se fazer a permutação circular de 4 elementos: PC4 = 4!/4 = 24/4 = 6 maneiras.

48. Certo. Realizando a contagem do dominó convencional, temos: C28,7 ∙ C21,7 ∙ C14,7 = [28!/(7! ∙ 21!)] [21!/(7! ∙ 14!)] [14!/(7! ∙ 7!)] = 28!/(7!)4.

49. Certo. Separando as 7 buchas: C21,7 ∙ C14,7 = [21!/(7! ∙ 14!)] [14!/(7! ∙ 7!)] = 21!/(7!)³ = 399.072.960 ~ 399 milhões.

50. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem, temos: P10,2,2,3 (permutação de 10 elementos com 2 letras O, 2 letras E e 3 letras R) = 10!/2! ∙ 2! ∙ 3! = 10 ∙ 9 ∙ 8 ∙ 7/2 ∙ 2 = 10 ∙ 9 ∙ 14 = 90 ∙ 14 = 1.260 anagramas.

51. Alternativa d. Pelo princípio multiplicativo, temos: 3 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 2 = 3 ∙ 128 = 384 possibilidades.

52. Alternativa e. De acordo com o diagrama, observa-se que: E pertence apenas à região dos elementos que possuem veículo próprio; por consequência, não possui as características dos outros conjuntos.

53. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem: considerando que num mesmo horário semanal devem aparecer todas as matérias, teremos: (5!)4 = 207.360.000 > 1.500.000.

54. Errado. Considerando a restrição de que o número deve ser menor que 350, teremos: começando com 3 → 1 ∙ 3 ∙ 6 = 18. Não começando por 3 → 2 ∙ 6 ∙ 5 = 60. O total será 18 + 60 = 78.

55. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem, teremos: C10,3 ∙ C7,4 = 120 ∙ 35 = 4.200 maneiras.

56. Certo. Pelo princípio multiplicativo, temos: 26 ∙ 25 ∙ 24 ∙ 3! ∙ 10 ∙ 9 ∙ 8 ∙ 3! = 404.352.000 > 40.000.

57. Alternativa e. Deve-se observar que o campeão só não joga com ele próprio.

58. Alternativa d. Pelo princípio multiplicativo, temos: 3 ∙ 4 ∙ 2 = 24 refeições.

59. Alternativa e. Pelo princípio multiplicativo, temos: C5,2 ∙ C4,2 + C5,3 ∙ C4,1 + C5,4 = 10 ∙ 6 + 10 ∙ 4 + 5 = 60 + 40 + 5 = 105.

60. Alternativa d. Os possíveis resultados são:

1 + 2 + 5 = 8 → 6 possibilidades (um resultado para cada dado)

1 + 3 + 4 = 8 → 6 possibilidades (um resultado para cada dado)

1 + 1 + 6 = 8 → 3 possibilidades

2 + 2 + 4 = 8 → 3 possibilidades

2 + 3 + 3 = 8 → 3 possibilidades

Totalizando 21 possibilidades.

61. Alternativa a. Total de escolhas = 105 = 10.000

Escolha correta = 1

Escolhas erradas = 10.000 – 1 = 99.999.

62. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem: C39,2 = (39 ∙ 38/2) ∙ 2 = 1.482.

63. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem: C39,4 ∙ C5,2 = [(39 ∙ 38 ∙ 37 ∙ 36)/24] ∙ 10 = 822.510 maneiras < 900.000.

64. Alternativa c. Utilizando a teoria dos conjuntos, temos:

faça uma tabela com as possibilidades:

P1 P2

S S => A

S N => B

N S => C

N N => D

A = 55 (1)

A+B+C = 100 (2)

C+D = 82 (3)

B+D = 67 (4)

A+B+C+D = ?

das equações, tiramos que

(1) em (2):

B + C = 45 (5)

(3) – (4):

C – B = 15 (6)

(5) + (6):

2C = 60 => C = 30

em (6):

B = C – 15 => B = 30 – 15 = 15

em (4):

D = 67 – 15 = 52

Logo

A + B + C + D = 55 + 15 + 30 + 52 = 152

65. Alternativa c. Pelo princípio da casa dos pombos:

15 pares de brancas

10 pares de pretas

12 pares de azuis

retirando-se e imaginando o pior caso:

1º grupo: 15 pares de brancas

2º grupo: 12 pares de azuis

o próximo par será necessariamente preto.

Portanto, 28 pares = 56 meias

66. Alternativa c. Começando por B = 6, começando por C = 6, começando por DB = 2, começando por DC = 2 → DCBF (15º) ou DCFB (16º).

67. Alternativa b. Total de alunos = 600

Receberam vacina = 540

As duas vacinas = x

Somente sarampo = 260 – x

Somente rubéola = 340 – x

Temos que:

x + 260 – x + 340 – x = 540 → x = 60

probabilidade = 60/600 = 10%

68. Alternativa d. Pelo princípio fundamental da contagem, temos:

total de escolhas = C12,2 = 12 ∙ 11/2! = 66

frutas não estragadas = C8,2 = 8 ∙ 7/2! = 28

probabilidade = 28/66 = 42,42%

69. Certo. Probabilidade de não aprovados = 1.472 – 313/1.472 = 1.159/1.472 = 0,78 = 78%

70. Errado. Probabilidade (UFPE) = 87,21%, probabilidade (UFES) = 39/44 = 88,63%.

71. Alternativa e. A probabilidade pode ser calculada por: P = 0,5 ∙ 0,25 ∙ 0,15 ∙ 0,12 = 0,00225 = 0,225% < 1%.

72. Alternativa c. As palavras são formadas ligando-se, nessa ordem, a última sílaba com a primeira da palavra anterior; portanto, considerando a palavra massificar, teremos: armas.

73. Alternativa b. A lei da sequência é dada por:

125, 125 + 6, 125 + 6 + 36, 125 + 6 + 36 + 216, 125 + 6 + 36 + 216 + 1.296 = 1.679.

74. Alternativa d. Percebe-se que o padrão:

1º termo – 2º termo = 4

2º termo – 3º termo = 2

3º termo – 4º termo = 1

4º termo – 5º termo = 0,5

5º termo – 6º termo = 0,25

portanto:

1º termo = 18

6º termo = 10,25

a diferença é → 18 – 10,25 = 7,75

75. Alternativa d. Observando o padrão estabelecido, somar 4 e subtrair 1, teremos:

7,11,10,14,13,17,16,20,19,23,22,26

8,12,11,15,14,18,17,21,20,24,23,27,26

soma = 26 + 26 = 52

76. Alternativa b. Observa-se o padrão:

figura 1 = 3² – 1²

figura 2 = 4² – 2²

figura 3 = 5² – 3²

figura 4 = 6² – 4²

...

figura 20 = 22² – 20² = 84

77. Alternativa c. A quantidade de camisetas pode ser exposta por: 1 + 2 + 4 + 8 + 16 = 31 = 25 – 1

78. Alternativa a. Como a lei foi proposta no próprio enunciado, temos: (6,1,6-1 = 5,1-5 = -4, 5 –(-4) = 9, – 4 – 9 = -13, 9 –(-13) = 22, ...)

79. Alternativa d. Percebe-se que existe a sequência de três letras e repete-se a primeira. A alternativa d estaria correta se fosse NOPN

80. Alternativa c. Observa-se que a palavra SALA é formada pelas primeiras duas letras da palavra assolar, em ordem invertida, e pela sílaba formada pela antepenúltima e pela penúltima letra da mesma palavra. Esse padrão se repete na palavra REMAVAM, portanto a palavra procurada é ALTA.

81. Alternativa b. Como se tratam de premissas, é verdade que: Vitor é mais baixo que Ciro; Vitor é mais magro que Plínio; como Ciro não é o mais baixo, então Plínio é mais alto; se Plínio é mais alto, então é mais gordo; Vitor é mais baixo e não é o mais magro. Portanto: o mais magro é Ciro. Vitor é mais magro que Plínio.

82. Alternativa b. O ano bissexto possui 366 dias: 366 = 52 ∙ 7 + 2 (52 semanas completas mais 2 dias). Portanto, se o ano começou na segunda, terminará em um dia posterior, no caso terça-feira.

83. Alternativa d.

T: número de bolas de Tânia.

R: número de bolas de Ruy.

P: número de bolas pretas.

Equacionando, temos:

P = ?

T + R + P = 140 (1)

T = 2R (2)

2R + R + P = 140

P = 140 – 3R (atribuindo 18 e 21 bolas para R), teremos o número de bolas pretas.

P = 140 – 3 ∙ (39)

P = 23

84. Alternativa e. Pode-se organizar o problema: 10x + x + 10y + y = 100y + 10y + z → 11x + 11y = 110y + z → 11x = 99y + z → z = 11(x – 9y). Como z não pode será maior que 9, temos x – 9y = 0 → x = 9y. Da equação exposta, temos que: y = 1 e x = 9; consequentemente: z = 0. Temos, portanto, 99 + 11 = 110. O cálculo proposto será: 11 ∙ 99 = 1.089 = yz8x.

85. Alternativa d. As afirmações II e III podem ser comprovadas:

II) pode-se dispor

Prateleira 1 = 2

Prateleira 2 = 2

Prateleira 1 = 3

Prateleira 1 = 3

Com qualquer outra configuração, pelo menos uma vai possuir no mínimo 3 livros.

III) pode-se dispor

Prateleira 1 = 1

Prateleira 2 = 2

Prateleira 1 = 3

Prateleira 1 = 4

86. Alternativa d. O mês de agosto possui 31 dias, temos portanto: 31 = 4 ∙ 7 + 3 (possui 4 semanas completas e sobram 3 dias). Conclui-se que 1º de agosto foi sexta-feira e o dia 31 foi domingo, então 1º de setembro cai numa segunda-feira, dia 8 será novamente segunda, dia 15 será novamente segunda. Portanto, dia 13/9 será sábado.

87. Alternativa e. Observa-se que: Carlos não é programador; o programador não tem 35 anos; Roberto não é programador; concluímos que Francisco é programador. O digitador tem 28 anos; Roberto é montador de computadores; Carlos é digitador.

88. Alternativa a. Coloca-se o bloco A na frente dos blocos H e I, além de colocar os blocos G e J ao lado, respectivamente, dos blocos B e C.

89. Alternativa a. De acordo com o enunciado, temos: departamento comercial = 273 e departamento financeiro = 210. Os números 210/x e 273/y devem ser inteiros, com um máximo número dividindo ambos, portanto:

210 = 2 ∙ 3 ∙ 5 ∙ 7 → 210/21 = 10

273 = 3 ∙ 7 ∙ 13 → 273/21 = 13

Teremos 23 caixas, cada uma com 21 documentos.

90. Alternativa b. 350 = 4 ∙ 87 + 2 (existem, portanto, 87 lâminas com 4 células X cada e uma lâmina com 2 células X). Retirando do total, temos: 1.000 – 88 = 912 lâminas.

91. Alternativa c. a) Errado. A posição final das formigas será sempre nos vértices do cubo ou nos pontos de intersecção dos quadrados marcados para as distâncias de 30 cm e de 40 cm. b) Errado. A posição final das formigas não necessariamente será nos vértices do cubo, pode ser nos pontos de intersecção dos quadrados marcados. c) Errado. Para a formiga na posição G podemos ter a posição inicial idêntica à posição final, porém para a formiga na posição F jamais a posição inicial será idêntica à posição final. d) Certo. e) Errado. A posição final das formigas não necessariamente será nos vértices do cubo, pode ser nos pontos de intersecção dos quadrados marcados.

92. Alternativa e. Se B e X são da mesma cor for VERDADEIRO, então B e X PODEM ser de mesma cor.

93. Alternativa a. Os dois andaram 1m para o NORTE e, em seguida, ele desceu 4m para o SUL. Então ficou em -3 e subiu 16 para o NORTE e ficou em 13. Ela está em 1 e ele em 13. A distância é, portanto, 12.

redaçãooficial

Cauê Hagio Nogueira de Lima

Bacharel e licenciado em Letras pela FFLCH/USP. Mestre em Educação pela FE/USP. Bacharel em Direito pela FMU. Especialista em Direito Penal pela FMU. Professor de Redação de cursos preparatórios como Objetivo e Marcato. Professor da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região. Professor de Redação e Linguagem Jurídica da FMU. Advogado criminalista.

Wallace Ricardo Magri

Professor de Redação Forense no IDEJUR. Professor de Português e Linguagem Jurídica e Filosofia do Direito na FMU e no Curso Saraiva OAB. Doutor e Mestre em Semiótica e Linguística Geral pela FFLCH/USP. Bacharel em Direito pela FMU.

1. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Suponha que o ministro da Justiça pretenda enviar ao ministro do Planejamento uma solicitação formal de recursos para a DPU. Nessa situação, o procedimento mais adequado é o envio de

a) telegrama. espacob) memorando. espacoc) ofício. espacod) correio eletrônico (e-mail). espacoe) aviso.

2. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Para explicar ao ministro da Justiça, detalhadamente e por escrito, a necessidade urgente de reestruturação dos canais de comunicação entre a DPU e o Ministério da Justiça, um DP federal deve encaminhar, àquele ministro, um(a)

a) aviso. espacob) correio eletrônico. espacoc) ofício. espacod) mensagem. espacoe) exposição de motivos.

3. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A modalidade de redação oficial que se caracteriza pela maior celeridade do que as demais e possibilita o detalhamento de informações, sem descurar do valor documental e da capacidade de armazenagem a longo prazo, é o(a)

a) carta social. espacod) ofício assinado pelo ministro de Estado.

b) correio eletrônico com certificação digital. espacoe) telegrama.

c) fax expedido com a assinatura de quem o expede.

4. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Suponha que o general José da Rocha seja assessor do ministro da Defesa. Com relação à forma de endereçamento que deve constar no envelope de ofício enviado ao general, assinale a opção correta.

a) Excelentíssimo Assessor José da Rocha.

b) Ilustríssimo Senhor General José da Rocha.

c) A sua Excelência o Senhor General José da Rocha.

d) Eminente Senhor General José da Rocha.

e) Senhor General José da Rocha.

5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Faz jus ao tratamento formal de magnífico, em redações oficiais, um

a) presidente de nação estrangeira.

b) insigne artista popular que tenha sido convidado para participar de espetáculo promovido pelo Estado.

c) ex-presidente da República.

d) cardeal.

e) reitor de universidade.

6. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No fecho de comunicação formal a ser enviada por chefe de seção ao defensor público geral-federal, deve constar o termo

a) Com votos de estima e consideração. espacod) Atenciosamente.

b) Sinceramente. espacoe) Respeitosamente.

c) Por justiça.

7. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Em comunicação oficial expedida pelo presidente da República, o espaço relativo à identificação deve conter

a) apenas a assinatura do presidente.

b) a assinatura do presidente, seguida, em linhas sucessivas, do nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva) e do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

c) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome por extenso (Luís Inácio Lula da Silva).

d) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

e) apenas a assinatura do presidente e, na linha seguinte, o nome do cargo: CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

8. (AGENTE ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca de memorando, assinale a opção correta.

a) A forma-padrão do memorando é similar à do telegrama.

b) O destinatário de memorando deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

c) Trata-se de comunicação eminentemente externa.

d) O memorando destina-se, exclusivamente, a comunicações entre unidades administrativas de níveis diferentes.

e) A tramitação de memorandos caracteriza-se por grande complexidade de procedimentos.

GABARITO

1. Alternativa e. O aviso é o procedimento adequado para comunicação de assuntos oficiais entre autoridades de mesma hierarquia.

2. Alternativa c. O ofício é o procedimento adequado para comunicação de assuntos oficiais entre autoridades de hierarquia e/ou pertencentes a Poderes distintos. Serve à comunicação interna da Administração Pública e à externa.

3. Alternativa b. O correio eletrônico com certificação digital é a única opção que conjuga a maior celeridade com o valor documental (dada sua certificação).

4. Alternativa c. Os Oficiais-Generais das Forças Armadas devem ser tratados como Excelência.

5. Alternativa e. Somente reitores fazem jus ao tratamento de magnífico ou vossa magnificência.

6. Alternativa e. Emprega-se, no fecho, respeitosamente para autoridades superiores e atenciosamente para autoridades de mesma hierarquia ou subordinadas.

7. Alternativa a. Apenas as comunicações assinadas pelo Presidente da República prescindem da especificação subsequente do nome e cargo.

8. Alternativa b. O memorando é uma forma de comunicação interna, ou seja, possui caráter meramente administrativo e, por essa razão, deve-se indicar o destinatário pelo cargo que ocupa, e não pelo seu nome.

analista

atualidades

Equipe Dom Jurídico

1. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Eleições presidenciais recentes em dois países sul-americanos demonstram a diversificação de linha política no continente pois, enquanto

a) no Peru o eleito é frontalmente contra a integração bolivariana proposta por Hugo Chávez, no Chile o novo presidente é aliado do venezuelano.

b) na Bolívia a reeleição de Evo Morales demonstra a permanência da esquerda no governo, no Uruguai o presidente eleito é de direita.

c) no Paraguai o recém-eleito é de direita e contra a permanência do país no Mercosul, no Equador o presidente eleito é de esquerda.

d) na Colômbia o novo presidente é socialista e aliado de Hugo Chávez, no Peru o eleito é de extrema direita.

e) no Uruguai o novo presidente é um ex-guerrilheiro de esquerda, no Chile foi eleito um rico empresário de direita.

2. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Cotidianamente, está na capa do jornal O Estado de S.Paulo e no site do jornal na internet a seguinte nota: “ESTADO” SOB CENSURA.

A censura ao jornal e ao site está relacionada a uma decisão judicial que proibia o jornal O Estado de S.Paulo de

a) publicar notícias referentes à atuação do empresário filho do senador José Sarney.

b) veicular informações sobre as variações cambiais decididas pelo Banco Central.

c) divulgar editoriais que tratassem das próximas eleições presidenciais em 2010.

d) noticiar informações não devidamente comprovadas de corrupção no governo federal.

e) comentar casos de assédio moral ou de lobbies de construtoras sobre deputados.

3. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Em dezembro de 2009, realizou-se em Copenhagen a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15). Sobre esse evento, é correto afirmar que

a) países emergentes como a China e a Índia assumiram posições favoráveis ao rígido controle de emissão dos gases do efeito estufa.

b) houve acordo para a transferência de recursos financeiros das potências econômicas para os países mais pobres.

c) um de seus principais objetivos era transferir o controle das emissões de gases do efeito estufa da ONU para a OTAN.

d) foi considerado muito produtivo, pois foram tomadas decisões científicas fundamentais para deter o aquecimento global.

e) os Estados Unidos integraram-se aos esforços do encontro e comprometeram-se a reduzir em 25% a emissão de gases até o ano de 2015.

4. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Em fevereiro de 2010, várias reportagens em jornais, revistas e na TV lembraram os 20 anos de libertação de Nelson Mandela, que teve papel destacado na história recente do mundo ocidental porque

a) era o único combatente, ainda preso, que lutou pela expulsão dos ingleses do sul da África.

b) foi um dos responsáveis pelo processo de extinção do apartheid na África do Sul.

c) colaborou no processo de independência em vários países sul-africanos.

d) impediu que milhares de africanos entrassem em conflitos por causa da escassez de água.

e) lutou contra o avanço do comunismo na África do Sul e em Angola.

5. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Uma grande discussão tem sido levantada sobre as mudanças climáticas do planeta. Recentemente, a questão do aquecimento global foi

a) mais evidenciada devido ao aparecimento do fenômeno El Niño no litoral brasileiro.

b) desmentida, porque comprovou-se que as calotas polares voltaram novamente a aumentar de extensão.

c) colocada em dúvida, pois descobriu-se que vários relatórios divulgados sobre o assunto não tinham base científica.

d) tornada menos dramática, pois as medidas utilizadas para reduzir a emissão de gases estufa têm sido eficientes.

e) levada do âmbito da climatologia para a geopolítica devido ao futuro desaparecimento de algumas ilhas no oceano Pacífico.

6. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Brasileiros são atacados em país vizinho

Na véspera de Natal (24/12) um grupo de brasileiros, incluindo mulheres e crianças, foi atacado por mais de 300 habitantes da localidade de Albina, a 150 quilômetros da capital do país.

Sobre esse fato leia as afirmações.

I. O país onde ocorreu esse fato é o Suriname, antiga colônia holandesa.

II. O Suriname é um país situado a oeste do Brasil e faz fronteira com o Mato Grosso.

III. A maior parte dos brasileiros que vive na região trabalha em garimpos.

Está correto somente o que se afirma em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

7. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Um conjunto de cinco países europeus, batizados de Piigs, tem preocupado os demais membros da União Europeia e, também, boa parte do mundo devido

a) às políticas adotadas pelos governos no sentido de expulsar os imigrantes através do uso de força militar, o que já ocorre na Itália.

b) às restrições que os cinco países têm feito à integração europeia, pois já abandonaram a “zona do Euro”, como fez a Irlanda.

c) ao fato de os cinco países serem governados por partidos de extrema direita que pretendem dissolver a União Europeia, como é exemplo Portugal.

d) à dificuldade dos governos em conter os altos déficits nos orçamentos e honrar suas dívidas, como é o caso da Grécia.

e) ao fechamento de seus bancos estatais, provocando o início de uma moratória europeia, como o que ocorre na Espanha.

8. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Queda das commodities intensifica perda no país. Com o preço das commodities em queda diante das incertezas globais, a atratividade de muitas das maiores ações de empresas brasileiras diminui. (Folha de S.Paulo, 5-2-2010)

As empresas brasileiras de que trata o texto estão ligadas

a) à produção de bens para a agroindústria, como tratores.

b) ao processamento de dados, como a indústria de informática.

c) às comunicações, como as empresas de telefonia.

d) ao setor de indústrias de bens de consumo, como a automobilística.

e) à extração de matérias-primas, como ferro e petróleo.

9. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Sobre a situação do Haiti pós-terremoto são feitas as afirmações:

I. os maiores danos provocados pelo terremoto ocorreram na zona rural, pois a capital Porto Príncipe pouco sofreu;

II. a chegada de tropas e grupos de segurança dos Estados Unidos provocou alguns desentendimentos com a missão brasileira;

III. o Brasil deixou o comando das tropas da Minustah, missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti, devido à pressão dos europeus.

Está correto somente o que se afirma em

a) I. espacob) I e II. espacoc) II. espacod) II e III. espacoe) III.

10. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Uma das últimas decisões do Senado antes do período de recesso ocorreu em meados de dezembro de 2009, quando os senadores da base aliada conseguiram

a) rejeitar o pedido de impeachment do prefeito de Curitiba, acusado de improbidade administrativa.

b) conservar o direito de dispor de passagens aéreas para os senadores e seus familiares mais próximos.

c) aprovar o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul, tornando esse país novo membro do Bloco.

d) manter a soberania da embaixada brasileira em Honduras após a acusação de esta dar abrigo ao presidente deposto.

e) retirar as ameaças de instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) às contas administrativas do Senado.

O duplo ataque que deixou dezenas de mortos na Noruega chamou a atenção da Europa para um perigo ofuscado nos últimos anos pelo terrorismo islâmico: a ameaça e o crescimento de grupos políticos de extrema direita. Com um discurso ultranacionalista, contra a globalização e a União Europeia, os partidos extremistas vêm alcançando projeção nas eleições no rastro da crise econômica.

O Globo, 25-7-2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a multiplicidade de aspectos que ele suscita, julgue os itens seguintes.

11. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O ódio expresso no discurso político do autor do atentado ocorrido na Noruega, que, certamente, encoraja a prática da violência individual, assustou a opinião pública mundial pelo seu ineditismo na história da Europa, continente até então imune a práticas políticas ideologicamente extremadas.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Mencionada no texto como um dos alvos dos partidos políticos europeus extremistas, a globalização pode ser entendida como o estágio a que chegou a economia mundial contemporânea, caracterizada, entre outros aspectos, pela ampliação do sistema produtivo e dos mercados, pela acirrada competição e pelas incessantes inovações tecnológicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Atualmente, o euro, moeda adotada em todos os países integrantes da União Europeia, passa por crise de grande dimensão, principalmente em razão da instabilidade econômica em alguns países do bloco, como Grécia, Portugal e, em especial, Rússia.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Elemento presente no discurso de grupos políticos europeus de extrema direita, como comprovam os recentes atentados na Noruega, a xenofobia traduz-se, entre outros aspectos, na vigorosa oposição à imigração.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Apesar de apresentar índice de desenvolvimento humano relativamente modesto em comparação com os dos países líderes da União Europeia, Alemanha e França, a Noruega é considerada um país historicamente pacífico, fato que torna ainda mais surpreendentes os atos terroristas de que foi vítima em julho de 2011.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Infere-se do texto que os atos terroristas no país escandinavo foram praticados por grupos identificados com causas religiosas, étnicas e culturais, provavelmente integrantes da mesma rede que se responsabilizou pelos ataques que, em 2001, causaram a destruição das torres do World Trade Center e de parte das instalações do Pentágono nos Estados Unidos da América.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando o disposto na Lei n. 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

17. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos ou entidades da administração pública rege-se, entre outros princípios, pela autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Os serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração indireta do Poder Executivo podem ser difundidos e reproduzidos por afiliadas, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão, assim como por outras entidades públicas ou privadas parceiras, mediante convênios ou outros ajustes.

( ) Certo espaco( ) Errado

19. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A EBC tem o dever de garantir um mínimo de conteúdo independente em sua programação semanal, entendido como o produzido por empresa que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

( ) Certo espaco( ) Errado

20. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A EBC, sociedade anônima cujo capital, fechado, pertence majoritariamente à União, não admite a participação de outros entes federativos no restante de seu capital.

( ) Certo espaco( ) Errado

21. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do Poder Executivo federal ou mediante outorga a entidades da administração indireta submetidas a regime de direito público, como é o caso da EBC.

( ) Certo espaco( ) Errado

Tendo em vista o que dispõe o Decreto n. 6.689/2008, que aprovou o Estatuto Social da EBC, julgue o item abaixo.

22. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

É da competência da Diretoria Executiva da EBC – órgão de orientação e de direção superior – fixar a orientação geral dos negócios da empresa, respeitadas as competências do Conselho Administrativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Após dez horas de discussão madrugada adentro, líderes europeus concordaram em endurecer o controle das contas públicas e em perder parte da autonomia financeira para tentar salvar o euro. Mas a discordância de um país, o Reino Unido, impede que haja mudanças nos tratados da União Europeia (UE). Essa divergência lança dúvidas sobre o futuro da integração europeia, tida como fundamental para enterrar de vez o passado de conflitos entre os países do continente.

Folha de S.Paulo, 10-12-2011, p. A18 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, além de aspectos marcantes do mundo contemporâneo, julgue os itens seguintes.

23. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Com o intuito de sair da presente crise e assegurar o valor de sua moeda a UE adotou medidas para impedir que se repita, por exemplo, o que aconteceu com a Grécia, cujo déficit expandiu-se exageradamente, gerando uma dívida impagável.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

As medidas adotadas pela UE assemelham-se a uma decisão brasileira que se mostrou decisiva para o equilíbrio orçamentário e o controle das contas públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O longo e difícil processo de construção histórica da UE teve início no pós-Segunda Guerra Mundial e busca, entre outros objetivos, superar as divergências que levaram tantas vezes o Velho Mundo a diversas guerras e oferecer ao bloco continental condições de inserir-se vantajosamente na atual ordem econômica global.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O euro é a moeda adotada por todos os países que integram a UE e, de seu lançamento aos dias de hoje, sempre se mostrou supervalorizado em relação à moeda norte-americana, o dólar.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Para que haja mudanças nos tratados da UE, é necessária a aprovação unânime dos Estados que a integram.

( ) Certo espaco( ) Errado

A redução das emissões de CO2 é um compromisso com o qual todos os países asseguram estar envolvidos. Na prática, porém, a promessa está longe da realidade. Estudo recente ressalta que, em 2010, a liberação de gases de efeito estufa atingiu o nível recorde de 10 bilhões de toneladas de CO2 – 5,9% a mais que em 2009. Os dados são alarmantes, mas não o suficiente para levar chefes de Estado e governo a Durban, sede da 17ª Conferência do Clima.

O Globo, 6-12-2011, p. 35 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens consecutivos.

28. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O êxito da campanha mundial em favor do desenvolvimento sustentável pode ser mensurado por algumas vitórias significativas, como, por exemplo, a redução da produção e do consumo de plástico em escala universal.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O aquecimento global é considerado atualmente um problema de dimensão preocupante por envolver mudanças climáticas que afetam a vida no planeta.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Em decorrência da poluição atmosférica, que atingiu níveis bastante elevados, as posições e os interesses de especialistas, organizações sociais e políticos em geral convergiram nos últimos anos.

( ) Certo espaco( ) Errado

31. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A China, por possuir um desenvolvimento econômico que se baseia na agricultura orgânica e na industrialização tecnologicamente avançada, é um dos países que menos emitem CO2 na atmosfera.

( ) Certo espaco( ) Errado

32. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Além de contar com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, a Organização das Nações Unidas tem-se notabilizado por organizar grandes conferências mundiais voltadas para as questões ambientais e para a promoção do desenvolvimento sustentável.

( ) Certo espaco( ) Errado

33. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A vaga é do partido ou da coligação?

O imbróglio está no ar: a vaga de um candidato eleito pertence ao partido. Portanto, se ele renunciar ao mandato ou for cassado, por abandono da legenda a que pertence, sua vaga deverá ser preenchida pelo primeiro suplente de seu partido. Se este primeiro suplente for apenas o quinto suplente de uma coligação integrada por, digamos, cinco siglas, continuará ele a ter direito à vaga. Esse entendimento do STF, tomado em dezembro em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo PMDB, está causando alvoroço na frente política em decorrência da alteração nas planilhas partidárias, neste momento em que mais de 40 parlamentares foram convocados para compor o secretariado dos Estados. Apesar de abrigar, à primeira vista, sólida fundamentação, eis que candidato não tem vida política fora de uma sigla e nenhuma candidatura se torna viável sem desfraldar a bandeira partidária, a decisão do Supremo ganha questionamentos bastante consistentes em sentido contrário. Ou seja, os fundamentos em favor da tese de que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação, e não do partido, são vigorosos e merecem consideração.

TORQUATO, Gaudêncio. O Estado de S.Paulo. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110116/not_imp666852,0.php.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) No sistema eleitoral brasileiro, as vagas são determinadas a partir do quociente eleitoral, que resulta do número de votos válidos pelo número de vagas a preencher.

b) A coligação partidária só é permitida entre dois partidos de mesma linha ideológica e necessita ser validada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

c) O sistema eleitoral brasileiro é caracterizado pelo voto distrital, em que o mais votado na sua coligação partidária está eleito.

d) No sistema eleitoral brasileiro, o quociente eleitoral é considerado no caso de eleição para representantes em todas as casas legislativas – no âmbito municipal, estadual e federal.

e) Para a definição das vagas a serem preenchidas na casa legislativa, primeiro calcula-se o quociente partidário e, em seguida, o quociente eleitoral.

34. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Longe do ideal

A aceleração recente na aplicação de recursos não muda o fato de que os investimentos ficaram abaixo do nível necessário por anos a fio.

(GODOY, Paulo. Longe do Ideal. Carta Capital, n. 627, ano 16, p. 84, 22 de dezembro de 2010)

Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.

a) O sistema portuário brasileiro, segundo recente estudo realizado pelo Banco Mundial, está entre os 10 melhores do mundo.

b) A malha ferroviária hoje existente cobre toda a extensão do território nacional e tem maior densidade nos estados do Amazonas e Pará.

c) Com a inauguração da usina de Monte Belo prevista para o final deste ano, o Brasil garante autonomia no fornecimento de energia elétrica para os próximos cinco anos.

d) Com baixo índice de poupança, o Brasil precisa expandir as fontes de financiamento de longo prazo, visando ao suporte dos investimentos previstos para infraestrutura.

e) O sistema de licenciamento ambiental hoje instalado permite a emissão de licenças ambientais em curto prazo de tempo, desde que atendidas todas as exigências documentais por parte das empresas responsáveis pelos empreendimentos.

35. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Lobo-guará sobrevive a atropelamento graças a tratamento com células-tronco.

A fêmea chegou ao zoológico de Brasília em estado pré-coma. E, no mesmo dia da operação, já conseguiu ficar em pé.

TV GLOBO. Jornal Nacional, edição do dia 10 de janeiro de 2011.

Assinale a alternativa correta a respeito do lobo-guará.

a) O lobo-guará é originário da região do cerrado brasileiro, e pode ser encontrado apenas nos estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.

b) O lobo-guará é animal extremamente agressivo e feroz e vive, como é natural na família de lobos, em matilhas.

c) Redução do seu habitat, derrubada de matas, caça, atropelamentos e doenças transmitidas por cães domésticos são motivos que contribuem para a extinção do lobo-guará.

d) O lobo-guará, após ter sido escolhido como animal-símbolo da capital federal, foi também considerado Patrimônio Histórico e Ecológico da Humanidade pela Organização das Nações Unidas.

e) Com status de espécie em extinção outorgado pelo IBAMA, o lobo-guará deve ser retirado do ambiente silvestre e criado exclusivamente em zoológicos para melhor proteção e cuidado.

36. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

População do DF cresceu 20,4% em dez anos, segundo IBGE

Em dez anos o Distrito Federal ganhou mais 418 mil habitantes. Um crescimento de 20,4% na população em relação ao censo 2000 que contabilizou 2.051 milhões de pessoas residentes no DF. De acordo com a assessoria do IBGE, o Distrito Federal é um local peculiar e diferente por ser uma unidade da federação dividida em regiões administrativas e não em municípios, como nos demais estados. Os dados apresentados nesta quinta desconsideram essa divisão, somando a Brasília toda a população residente nas demais regiões do DF.

HARADA, Mônica. Correio Braziliense. Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2010/11/04/interna_cidadesdf,221726/index.shtml (com adaptações).

Julgue os itens a seguir acerca das características da população e da ocupação territorial do Distrito Federal.

I. As Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga e Samambaia possuem forte característica rural e estão entre as de maior densidade populacional no Distrito Federal.

II. O fato de a propriedade do solo estar concentrada, na sua maior parte, em poder de grandes latifundiários e empresários do setor imobiliário, foi determinante sobre a maneira como se processou a ocupação do território no Distrito Federal.

III. Vários núcleos urbanos foram criados ao longo do tempo, antes da plena ocupação dos espaços já urbanizados e dotados de infraestrutura, como se pode verificar até mesmo no Plano Piloto.

IV. A proliferação esparsa dos núcleos urbanos e os grandes vazios inter e intraurbanos resultantes são exemplos característicos do tipo de urbanização efetivada no Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0. espacob) 1. espacoc) 2. espacod) 3. espacoe) 4.

Com relação a atualidades no âmbito internacional, julgue os itens subsequentes.

37. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Com o propósito de combater a crise econômica e a desvalorização do euro, o Banco Central Europeu reduziu o seu montante de dinheiro circulante por meio da elevação dos juros.

( ) Certo espaco( ) Errado

38. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Atualmente, o Brasil é um dos membros do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

( ) Certo espaco( ) Errado

39. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Em 2010, o Prêmio Nobel da Paz foi concedido ao dissidente cubano Guilhermo Fariña.

( ) Certo espaco( ) Errado

40. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Tropas da Organização do Tratado do Atlântico Norte encontram-se no Afeganistão, combatendo a insurgência armada contra o governo chefiado pelo presidente Hamid Karzai.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens seguintes, referentes a atualidades no âmbito nacional.

41. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Neste início de ano, os governos brasileiro e italiano assinaram plano de cooperação militar segundo o qual a Itália venderá ao Brasil o casco para a montagem de um submarino de propulsão nuclear.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Em dezembro de 2010, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos julgou improcedente o pedido de condenação do Estado brasileiro pelo desaparecimento de algumas pessoas no combate à guerrilha do Araguaia.

( ) Certo espaco( ) Errado

43. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

De acordo com dados recentes, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a distribuição da população brasileira encontra-se equilibrada entre as zonas rural e urbana.

( ) Certo espaco( ) Errado

O Irã está envolvido em polêmicas relacionadas ao uso de energia nuclear e à possibilidade de uso dessa energia para a construção de uma bomba atômica. Com relação a essa polêmica e aos desdobramentos por ela suscitados, julgue os próximos itens.

44. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Acompanhando a decisão norte-americana, o Brasil votou a favor de sanções contra o Irã.

( ) Certo espaco( ) Errado

45. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Em junho de 2010, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas aprovou novas sanções ao Irã.

( ) Certo espaco( ) Errado

46. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Brasil e Turquia selaram acordo com o Irã, mediante o qual este país se comprometeu a enviar urânio em troca de combustível enriquecido para uso em aplicações de natureza pacífica.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da preservação do meio ambiente no Brasil.

47. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Em 2010, ambientalistas conseguiram, por meio de ações civis, impedir a construção das usinas de Jirau e Santo Antônio.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, 45% da área original da Amazônia já havia sido desmatada até 2009.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O desmatamento na Amazônia representa apenas um décimo do total da emissão de gases de efeito estufa no Brasil.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com referência aos dados do Censo 2010 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), julgue os itens subsequentes.

50. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No Censo de 2010, a classificação cor/raça fez parte não apenas dos questionários de amostra, como aconteceu no Censo 2000, mas também do questionário básico nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os dados divulgados pelo IBGE indicaram crescimento populacional superior ao que havia sido calculado pelas projeções anteriores.

( ) Certo espaco( ) Errado

52. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A partir de 2010, foram investigados os novos arranjos familiares, como, por exemplo, agregados, conviventes ou cônjuges do mesmo sexo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em 31 de outubro de 2010, o Brasil elegeu a primeira mulher para o cargo de presidente da República. A respeito das eleições de 2010, julgue os itens subsequentes.

53. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

As eleições para a Câmara dos Deputados foram marcadas pela fragmentação dos votos, e nenhum partido elegeu isoladamente mais de cem deputados.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No segundo turno, o Tribunal Superior Eleitoral registrou o menor índice de abstenção desde a implementação da urna eletrônica.

( ) Certo espaco( ) Errado

55. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A campanha eleitoral foi marcada pela incerteza, pois o Tribunal Superior Eleitoral não tomou uma decisão a respeito da Lei da Ficha Limpa.

( ) Certo espaco( ) Errado

Nos últimos tempos, desastres da natureza têm feito vítimas em várias partes do mundo. Com relação a esses desastres, julgue os itens que se seguem.

56. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No ano de 2005, Nova Orleans, nos EUA, foi seriamente atingida pelo furacão Katrina, que provocou o rompimento de diques e, em consequência, o alagamento de muitos setores da cidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Localizadas nas cidades de Hiroshima e Nagasaki, as principais usinas atômicas japonesas foram completamente destruídas, após terem sido atingidas por vários terremotos e dois tsunamis em março passado.

( ) Certo espaco( ) Errado

58. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Em 2010, no Chile, a exemplo do que ocorreu no Japão em março passado, um terremoto de grande intensidade e abrangência – nove pontos na principal escala de medição desse tipo de fenômeno – matou dezenas de milhares de pessoas e destruiu centenas de milhares de casas e prédios em todo o território do país.

( ) Certo espaco( ) Errado

59. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No início deste ano, na região serrana do estado do Rio de Janeiro, a ação humana contribuiu para o aumento da quantidade de vítimas dos deslizamentos de terra provocados pela água das chuvas.

( ) Certo espaco( ) Errado

60. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

O novo Código Florestal, que passou, neste ano, pelo crivo da Câmara e do Senado, vem causando grande polêmica e opiniões contraditórias: ruralistas (proprietários de terras, produtores rurais) e ambientalistas têm posições contrárias. Considerando que esta questão foi elaborada, ainda antes, da aprovação do novo texto no Senado, assinale a alternativa correta a respeito dos pontos polêmicos, nas discussões.

a) Os ruralistas concordam com a manutenção das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente – APP, principalmente nas propriedades que sofreram, em tempos passados, desmatamento extensivo até a margem dos rios, mas discordam do princípio da compensação de áreas desvinculadas da propriedade.

b) Os ambientalistas defendem a manutenção da Reserva Legal, optando pela redução das Áreas de Preservação Permanente, que não seriam tão importantes para a manutenção do equilíbrio ambiental.

c) Ruralistas e ambientalistas reconhecem que, no Brasil, a ampliação das áreas agrícolas não é necessária, pois as tecnologias avançadas promovem um aumento da produtividade e da produção em geral, sem que seja necessário ocupar novas terras. Portanto, estão acordes com relação ao aumento das áreas preservadas.

d) A Reserva Legal é a parcela de terras dentro de cada propriedade rural que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país, sendo maior na Amazônia, tanto nos biomas de floresta como de cerrado e menor em outras regiões. A dimensão dessa área de reserva e a incorporação da área de APP à área de Reserva Legal são pontos polêmicos na elaboração do novo Código Florestal.

e) Os ambientalistas lutam pela manutenção do princípio da compensação, isto é, que o agricultor possa arrolar como Reserva Legal uma área situada em outro local e bioma, não necessariamente vinculada à propriedade ou ao tipo de vegetação da área explorada.

61. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

A chamada “crise do Euro” é, na verdade, uma crise econômica do capitalismo e particularmente europeia. São muitos os motivos e os problemas que afetam os países do Euro. Assinale a alternativa correta a respeito dessa crise na economia de países europeus.

a) O Euro unificou as economias dos países que aderiram ao mesmo, uniformizando os investimentos na produção e no consumo de bens, havendo consenso entre os países membros, sobre esse assunto. A zona do euro substituiu, com vantagens, o antigo pacto da União Europeia, que deixou de existir.

b) Os bancos, com seus financiamentos e taxas de juros, constituem um elemento importante da crise europeia que pode ser entendida, também, como uma crise do sistema financeiro, visto que cobram dos países aos quais fizeram empréstimos, juros e/ou dividendos que não condizem com os lucros da economia desses países devedores. Ocorre que os juros, por exemplo, estabelecidos pelos credores crescem mais do que os dividendos ou lucros reais das empresas devedoras.

c) A crise do Euro manifestou-se principalmente em países da Europa Oriental, como a Grécia. Mas em vista do isolamento dessas nações, vem afetando pouco os países mais desenvolvidos da Europa Ocidental, como França e Espanha.

d) A crise do euro não envolve problemas de liquidez ou de falta de dinheiro no mercado europeu. Portanto, a inflação não é uma ameaça ao sistema. Igualmente, o princípio do socorro mútuo e da partilha das dívidas de forma igualitária entre todos os países membros, afasta o risco de uma economia ruir.

e) Apesar de a crise europeia estar ameaçada pela recessão e/ou pelo endividamento de alguns países, como a Itália, a Alemanha e a Grécia, há um entendimento entre os países do Euro que o bloco deve permanecer unido e que o setor público é o único que ainda não foi atingido e não apresentou déficit, constituindo o principal suporte da crise do setor privado.

62. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as diretrizes da política neoliberal implementada por tecnocratas das instituições financeiras internacionais e aplicada aos países da América do Sul na década de 90 do século XX.

a) Redução das taxas de juros, tanto da dívida externa como dos financiamentos internos, aumentando a liquidez e favorecendo os investimentos da indústria nacional.

b) Reforma tributária e disciplina fiscal.

c) Redução de gastos públicos e privatização de empresas estatais.

d) Liberalização do comércio e fim das restrições aos investimentos estrangeiros.

e) O pleno restabelecimento das leis de mercado, com eliminação de medidas protecionistas, tais como: reserva de mercado para os produtos nacionais, taxação elevada de produtos estrangeiros ou manipulação das taxas de câmbio, segundo interesses do país.

63. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Sobre as políticas indigenistas oficiais e as políticas reivindicatórias dos grupos indígenas, no Brasil e em outros países da América do Sul, como o Peru e Bolívia, assinale a alternativa correta.

a) As lideranças indígenas tiveram atuação muito maior até a década de 1960, perdendo terreno com o discurso ambiental e o reconhecimento de sua inferioridade numérica e social. Os grupos indígenas da América não aparecem mais como atores sociais e ativistas.

b) Os grupos indígenas sul-americanos reivindicam, principalmente, a assimilação das tribos à sociedade moderna e à cultura hegemônica, com maior participação no mercado de trabalho e na vida urbana.

c) Na Amazônia, as ações ambientalistas entram em confronto com os interesses dos grupos indígenas, pois a conservação de grandes áreas de floresta depende, basicamente, da retirada dos seringueiros e dos grupos indígenas que vivem das atividades extrativas vegetais.

d) As organizações não governamentais de apoio aos grupos indígenas atuam no sentido de eliminar as diferenças raciais e religiosas, inserindo o índio na sociedade moderna. Esse trabalho ficou bem claro na ação da religiosa americana Dorothy Stang, assassinada por trabalhadores sem-terra que se opunham à ação da organização não governamental.

e) No Brasil, grupos indígenas procuram assegurar seus direitos propondo modificações nas legislações indigenistas oficiais visando consolidar a posse de seus territórios e a manutenção da identidade cultural dos grupos.

64. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

O desenvolvimento regional ou microrregional pode ser acelerado por meio de investimentos em ciência e em tecnologia, a partir, mesmo, dos governos locais ou de iniciativas regionais, não afetas diretamente à União.

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma estratégia no âmbito da ciência e tecnologia, passível de constituir um elemento de fortalecimento de economias locais ou regionais.

a) Incentivo à introdução de inovações nas cadeias produtivas, aumentando a produtividade ou, de alguma forma, reduzindo custos ou perdas ao longo da cadeia de produção.

b) Incentivo às iniciativas de desenvolvimento sustentável, isto é, às práticas ou estratégias que resultem em uma relação de custo/benefício mais positiva, particularmente com relação à sustentabilidade ambiental.

c) Melhoria nas condições de assistência médica pública, principalmente com relação aos procedimentos do atendimento básico ambulatorial ao grupo dos idosos, que é o grupo social que mais cresce, fomentando os programas de previdência privada e de aposentadoria precoce.

d) Articulação das políticas locais e regionais de ciência e tecnologia com os atores da governança local, no sentido de tornar as empresas da região mais competitivas no mercado local, regional, nacional e/ou internacional.

e) Investimentos em todos os níveis educacionais, mas principalmente em educação superior, com incremento na produção de ciência e no desenvolvimento de pesquisas que atendam às demandas do setor produtivo local ou regional.

A saída das últimas tropas de combate dos Estados Unidos da América (EUA) do Iraque marca o fim de uma fase no conflito, iniciado com a invasão em 2003. No entanto, 50 mil militares norte-americanos ainda ficarão no país, agora voltados unicamente para missões de apoio e treinamento, podendo participar de ações junto com as forças iraquianas se isso for solicitado. A retirada final está marcada para 2011.

O Globo, 20-8-2010, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o tema por ele focalizado, bem como aspectos significativos do atual cenário internacional, julgue os itens de 65 a 69.

65. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A invasão a que o texto se refere foi uma resposta imediata dos EUA aos ataques terroristas ao Pentágono e às torres do World Trade Center, razão pela qual não houve necessidade, por parte de Washington, de justificá-la.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A decisão de proceder à retirada completa dos militares norte-americanos do Iraque, conforme o texto, remete a uma das mais conhecidas promessas de campanha do presidente Barack Obama, que ora se cumpre.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O Iraque está situado em uma região que se mostrou estratégica para o mundo contemporâneo em decorrência de sua grande produção de petróleo, o qual, a despeito do perigoso impacto ambiental que seu uso promove, ainda é matéria-prima essencial para o sistema produtivo mundial.

( ) Certo espaco( ) Errado

68. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Com a desintegração da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e o consequente fim da Guerra Fria, os EUA abandonaram antigas práticas de intervenção militar pelo mundo afora, processo que se confirma e se encerra com o episódio descrito no texto.

( ) Certo espaco( ) Errado

69. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Nos dias atuais, é incontrastável a hegemonia norte-americana e, sob o ponto de vista econômico, ainda não há fato algum que sugira a emergência de países que possam vir a ocupar posição de destaque no cenário global.

( ) Certo espaco( ) Errado

A eleição de outubro expõe uma contradição. Será a primeira disputa com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, mas terá personagens dos maiores escândalos políticos dos últimos vinte anos concorrendo a deputado, senador ou governador. Além de não terem se afastado da política, muitos são favoritos.

O Estado de S.Paulo, 8-8-2010, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, e considerando o atual quadro político-eleitoral brasileiro, integrante do processo de redemocratização formalizado pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

70. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O Congresso Nacional brasileiro é bicameral e, nestas eleições de 2010, cada estado e o Distrito Federal (DF) elegerão, pelo voto majoritário, dois senadores.

( ) Certo espaco( ) Errado

71. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Segundo a CF, a eleição para os cargos de presidente da República e de governador poderá ser decidida em dois turnos de votação.

( ) Certo espaco( ) Errado

72. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Acolhida e alterada em alguns aspectos pelo Congresso Nacional, a denominada Lei da Ficha Limpa decorreu de iniciativa popular, procedimento que realça o espírito de valorização da cidadania presente na CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

73. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Com a redemocratização, depois de duas décadas de regime autoritário, o Brasil vem praticando sem interrupções o exercício do voto popular, com eleições ocorrendo regularmente a cada dois anos.

( ) Certo espaco( ) Errado

74. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A contradição a que o texto alude decorre, entre outras possíveis razões, das divergências de interpretação da Lei da Ficha Limpa por parte até de tribunais regionais eleitorais, quando, diante de situações semelhantes, alguns aceitam e outros negam o registro de candidaturas.

( ) Certo espaco( ) Errado

75. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Qual personalidade brasileira faleceu no violento terremoto que devastou o Haiti?

a) Alberto Tavares Silva. espacod) Celso Pitta.

b) João Hermann Neto. espacoe) José Aristodemo Pinotti.

c) Zilda Arns.

76. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Os cientistas Charles Kao, Willard Boyle e George Smith dividiram o Prêmio Nobel de Física 2009 em razão de pesquisas relacionadas à

a) aquaporina e válvulas elétricas. espacod) nanosfera e efeito estufa.

b) fibras óticas e semicondutores. espacoe) ribossomos e nanotecnologia.

c) partículas e big band.

77. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Qual montadora realizou massivo “recall” de veículos levando seu presidente a justificar-se ao Congresso Americano?

a) Honda. espacob) Toyota. espacoc) Hyundai. espacod) Renault. espacoe) Citroën.

78. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que 2010 é o ano internacional

a) da água. espacod) dos recursos naturais renováveis.

b) da biodiversidade. espacoe) do biocombustível.

c) da terra.

79. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A candidata Dilma Rousseff esteve à frente de quais Ministérios?

a) Cidades e Planejamento, Orçamento e Gestão. espacod) Minas e Energia e Casa Civil.

b) Planejamento e Minas e Energia. espacoe) Desenvolvimento e Cidades.

c) Fazenda e Casa Civil.

80. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Onde fica o vulcão cuja erupção causou paralisação no tráfego aéreo Europeu?

a) Java. espacob) França. espacoc) Islândia. espacod) Guatemala. espacoe) Indonésia.

Acerca do trabalho, da tecnologia e do desenvolvimento sustentável, julgue os itens subsequentes.

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

No contexto da globalização em que hoje se vive, o mundo do trabalho ainda é uma obrigação do Estado, sendo que a grande maioria dos habitantes do planeta, em idade produtiva, tem um trabalho regular e proteções legais trabalhistas.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Se um braço da evolução tecnológica contemporânea é a renovação rápida do conhecimento aplicado a inovações, uma contrapartida dessa evolução é a crescente robotização dos processos produtivos, que reduzem a presença das forças de trabalho massivas.

( ) Certo espaco( ) Errado

83. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O desenvolvimento sustentável, uma utopia para o mundo atual, é anseio de todos os setores sociais e políticos dos países centrais do capitalismo.

( ) Certo espaco( ) Errado

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Regiões no Brasil como a Amazônia necessitam ainda de melhor aproveitamento de seus recursos naturais e humanos em projeto sustentável e soberano de desenvolvimento que beneficie suas populações e o país no seu conjunto.

( ) Certo espaco( ) Errado

85. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O lixo espacial é composto de

a) gases tóxicos liberados da atmosfera terrestre.

b) pedaços de meteoros e meteoritos fragmentados com o choque destes astros com a atmosfera da Terra.

c) detritos de saneamento expelidos pela Estação Orbital Internacional.

d) nuvem tóxica liberada pelas erupções vulcânicas terrestres que conseguem atingir o espaço.

e) detritos de naves, satélites desativados, objetos metálicos e pedaços de foguetes.

86. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Em telefonia celular, o que é “portabilidade”?

a) É a faculdade do cliente em manter o número a ele designado, mesmo mudando de operadora, dentro da mesma área de registro (DDD).

b) É a facilidade que o celular, por seu tamanho, apresenta em ser transportado.

c) É a obrigatoriedade de fidelidade que um cliente tem com uma operadora, durante o período de um ano.

d) É a funcionalidade que alguns aparelhos apresentam de transmitir dados entre si, sem a necessidade do uso de cabos.

e) É a possibilidade de utilização de um aparelho móvel, em uma região não atendida por sua operadora, utilizando-se de antenas de outras operadoras.

87. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Quais as regiões do planeta, mais afetadas pelo buraco da camada de ozônio?

a) O continente americano. espacod) Os Polos, especialmente o Polo Sul (Antártida).

b) Não existe uma região específica. espacoe) Europa e Estados Unidos, por serem as áreas mais poluídas.

c) As áreas desérticas.

88. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é desenvolvimento sustentável?

a) É o desenvolvimento de um país, por seus próprios recursos, sem a necessidade de auxílio externo.

b) É aquele que necessita de auxílio externo, para poder ter seu curso.

c) É o desenvolvimento de uma determinada região, baseado em seus próprios recursos naturais.

d) É o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades das presentes gerações, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

e) É aquele utilizado para o sustento básico das famílias de uma determinada localidade.

89. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é uma ONG?

a) São organizações que visam o combate às ações de Governo.

b) São organizações que não possuem vínculo com o Governo, mas que repassam a ele parte dos lucros obtidos com suas atividades.

c) São organizações criadas com o propósito único de auxiliar o Governo em suas ações sociais.

d) É uma organização, com fins lucrativos, que, apesar de não pertencer a nenhum escalão do Governo, possui vínculos diretos com este.

e) É uma associação formada por um grupo de pessoas em torno de propósitos em comum, sem fins lucrativos, e que todo e qualquer excedente financeiro deve ser aplicado nas ações a que se propõe.

90. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Quem faz a medição do P.I.B. (Produto Interno Bruto), no Brasil?

a) O Banco Central do Brasil.

b) A Bolsa de Valores.

c) O Ministério da Economia.

d) Exclusivamente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

e) O Datafolha.

91. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é Nepotismo?

a) É a prática de concorrência ilegal.

b) É a contratação, sem concurso público, de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança no serviço público.

c) É a mudança, por parte de um político, durante um mandato, de partido.

d) É a prática de concussão por parte de funcionário público.

e) É o governo exercido por nobres.

92. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

A Inspeção Veicular Ambiental, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.351/08,

a) é obrigatória para todos os veículos registrados no Estado de São Paulo.

b) é obrigatória para qualquer veículo que circule na Capital paulista, independentemente da cidade de registro.

c) é obrigatória somente para os veículos registrados na Capital paulista.

d) é obrigatória para todos os veículos registrados na Grande São Paulo.

e) não é obrigatória, sendo facultativo aos proprietários de veículos registrados na Capital paulista, a sua realização ou não.

93. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

A gripe H1N1 (Gripe Suína) já é considerada uma pandemia. Pandemia é

a) o surgimento de uma doença que, pelo menos até o momento, não há cura.

b) o alastramento de uma doença, em determinada região, como por exemplo um Estado.

c) a eclosão de uma doença infecciosa transmitida por determinado animal.

d) uma epidemia de doença infecciosa que se espalha entre a população localizada em uma grande região demográfica como, por exemplo, um continente ou mesmo o planeta.

e) a incidência, em curto espaço de tempo, de grande número de casos de uma doença, em uma região determinada.

Os jovens do Norte e do Nordeste do Brasil estão muito mais vulneráveis à violência do que os do principal eixo metropolitano do país. Maceió é a capital mais violenta para quem tem entre 12 e 29 anos de idade, seguida por outras seis capitais dessas regiões. São Paulo é a mais segura para a juventude. O Rio é a oitava capital mais violenta e está na 64.ª posição entre as 266 cidades com mais de 100 mil habitantes. A cidade mais violenta do Brasil para os jovens é Itabuna, na Bahia.

O ranque foi divulgado pelo Ministério da Justiça e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que desenvolveu um indicador inédito, o índice de vulnerabilidade juvenil à violência (IVJV), a partir de cinco diferentes indicadores sociais: taxa de homicídios; mortes em acidentes de trânsito; empregabilidade e educação; pobreza; e taxa da desigualdade social.

O Globo, 25-11-2009, p. 14 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema e sua importância para a compreensão do quadro social brasileiro dos dias atuais, julgue os itens que se seguem.

94. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

A pesquisa mencionada no texto confirma, a rigor, o que já se sabia com relação ao impacto da violência sobre a juventude brasileira: seria exemplo a trágica situação do Rio de Janeiro como a capital que mais sujeita seus jovens às diversas manifestações de violência.

( ) Certo espaco( ) Errado

95. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

De acordo com os critérios utilizados para a montagem do IVJV, entre os fatores que contribuem para a disseminação da violência e de seus efeitos sobre a juventude também devem estar os baixos indicadores sociais, os parcos investimentos em segurança pública e as frágeis políticas preventivas.

( ) Certo espaco( ) Errado

96. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

A universalização do acesso à educação básica – da educação infantil ao ensino médio – que o Brasil acaba de conquistar sugere estar sendo vencida importante etapa na luta para proteger a juventude das diversas formas de violência.

( ) Certo espaco( ) Errado

97. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

Por mais aguda que seja a situação do Norte e do Nordeste, como mostrada na pesquisa a que o texto alude, sabe-se que o problema da violência envolve o conjunto do país e é estimulado, em larga medida, pela ação do crime organizado, a exemplo do narcotráfico.

( ) Certo espaco( ) Errado

98. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

Por sua proximidade geográfica com grandes centros mundiais produtores de drogas, como a Colômbia e a Bolívia, por exemplo, as capitais da região Norte abrigam os principais grupos e facções do crime organizado que se encarregam de abastecer e controlar o mercado consumidor de cocaína nas demais regiões do país.

( ) Certo espaco( ) Errado

99. (ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

A Espanha é o segundo país que mais investe na América Latina e o retorno desses investimentos tem dado fôlego a empresas espanholas que enfrentam dificuldades em casa. Com o aprofundamento da crise financeira no país, porém, a dúvida é se algumas companhias espanholas seriam obrigadas a se desfazer dessas “joias da coroa”.

(Disponível em: http://bbc.in/NkLEpe. Acesso em: 7-6-2012. Adaptado)

A partir do texto e do que se sabe sobre a crise econômica na Espanha, é correto afirmar que

a) os países da América Latina serão afetados pela crise, pois são muito dependentes da economia espanhola.

b) os investimentos realizados pela Espanha na América Latina são responsáveis pelo agravamento da crise.

c) os retornos financeiros reduzidos provenientes dos capitais exteriores, podem determinar a venda das joias da monarquia.

d) o país está isolado na Europa e depende dos recursos provenientes de suas colônias na América Espanhola.

e) o agravamento da situação no país gera uma incerteza quanto ao futuro de empresas espanholas que operam na América Latina.

100. (ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Quando se trata das forças do governo sírio, existe uma relação muito complexa e pouco clara entre os militares, as milícias, as agências de inteligência e os vários centros de poder que os controlam. Esta é uma das razões pelas quais é tão difícil determinar responsabilidades por massacres como o que ocorreu na última sexta-feira, em Houla, e porque o presidente da Síria, Bashar al-Assad, tem sido capaz de manter uma aparência de respeitabilidade enquanto nega qualquer culpa pelas atrocidades recentes.

(Folha de S.Paulo, 30-5-2012. Adaptado)

Sobre os desdobramentos da situação na Síria, é correto afirmar que

a) o governo de Bashar al-Assad obteve apoio da ONU para reprimir as milícias que espalham violência e terror no país.

b) a Síria foi condenada no Conselho de Segurança da ONU e permanece isolada internacionalmente, com apoio apenas da Rússia.

c) a continuidade da repressão evidenciou a responsabilidade do governo sírio e os massacres se agravaram.

d) é possível considerar que as manifestações na Síria representem o desfecho da “Primavera Árabe”, pois é a última ditadura da região.

e) as lutas sociais contra a ditadura de Assad têm o apoio de tropas de Israel, pois a Síria é sua rival tradicional no Oriente Médio.

101. (ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Com aplausos e entoando estrofes do hino nacional, políticos, militantes dos direitos humanos, vítimas da ditadura e familiares dos mortos e desaparecidos do regime saudaram a instalação da Comissão Verdade, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Foram poucos os que conseguiram não se emocionar. A própria presidenta Dilma Rousseff, durante seu discurso, embargou a voz e chorou. “A força pode esconder a verdade, a tirania pode impedi-la de circular livremente, o medo pode adiá-la, mas o tempo acaba por trazer a luz. Hoje, esse tempo chegou”, afirmou.

(Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20162)

Sobre a Comissão da Verdade, é correto afirmar que

a) o Brasil foi o primeiro país a instalar comissão de tal gênero na América Latina, fato que determinou fortes pressões contrárias.

b) seu trabalho se restringirá aos períodos anteriores à ditadura militar, para evitar que as paixões políticas e ideológicas envolvam essa Comissão.

c) é movida pelo “espírito de punição”, pois entende que, descobertos desvios de conduta, eles devam ser julgados e punidos.

d) tem como objetivo primordial o conhecimento do passado, da ação repressiva do Estado, porém sem o ideal de revanche.

e) seu principal objetivo é determinar, com precisão, a situação de torturados e de “desaparecidos políticos” para efeitos de indenização do Estado.

102. (ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

Em uma tentativa de moralizar a política e mesmo a justiça brasileiras, entrou em vigor nas eleições municipais de 2012 a “Lei da Ficha Limpa”, que havia sido sancionada em 2010 e que determina o seguinte:

a) a inelegibilidade, por oito anos a partir da punição, do político condenado por crimes eleitorais como compra de votos, fraude, falsificação de documento público, lavagem e ocultação de bens e improbidade administrativa.

b) ela pode ser aplicada a casos ocorridos antes de sua promulgação e, em caso de renúncia, pode levar um político à inelegibilidade e à perda do mandato que estiver exercendo.

c) que todos que ocupam cargos políticos eletivos, de confiança e nos poderes executivo, legislativo e judiciário sejam averiguados por uma comissão especial e, em caso de corrupção, percam suas funções.

d) que políticos acusados de corrupção não possam concorrer a cargos públicos em nenhuma das esferas de poder nas eleições de 2012.

e) o projeto, resultado de ações dos partidos de oposição ao governo federal, tem como objetivo principal atacar o presidente e os grupos políticos que formam sua base de apoio.

103. (ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO – TJ-SP – VUNESP – 2012)

As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do

Supremo Tribunal Federal. “A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha”, disse o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

(Folha de S.Paulo, 27-4-2012. Adaptado)

Sobre o entendimento da legalidade do “sistema de cotas”, é correto afirmar que

a) envolveu uma intensa disputa no judiciário, que refletia a visão governista e oposicionista que se debatiam no Congresso Nacional, sobre o modelo educacional do país.

b) representa uma mudança parcial, pois está restrita às Universidades Federais.

c) considera que a reserva de vagas em instituições de ensino público busca a “igualdade material”: a criação de oportunidades para quem não as tem em situações normais.

d) determina que as condições de acesso e de ensino nas Universidades Federais sejam diferenciadas para estudantes que possuem origem racial diferente.

e) considera que o sistema represente a justiça social, mas também considera que a discriminação racial e social deva aumentar no meio estudantil.

Sabendo que a crise econômica atual, além de afetar amplamente diversos países, tem atingido cidades, províncias e estados, julgue os itens a seguir.

104. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

No Brasil, estados das regiões Nordeste e Centro-Oeste foram afetados pela crise econômica, não podendo arcar com seus compromissos orçamentários, em virtude da quebra da produção agrícola.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

A imprensa relata que cidades italianas como Nápoles e Palermo passam por problemas financeiros decorrentes da crise econômica mundial atual.

( ) Certo espaco( ) Errado

106. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

O governo da Catalunha, região autônoma da Espanha com anseios separatistas, recusou a ajuda financeira oferecida pelo governo central, por considerá-la intervenção política indevida.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em junho deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assinou contratos com os consórcios que administrarão os aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos. Com relação a essas recentes concessões, julgue os itens que se seguem.

107. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

Os três aeroportos citados ocupam posições importantes em termos da infraestrutura aeroportuária brasileira. Juntos, eles operam mais da metade das cargas do tráfego aéreo brasileiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

108. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) será acionista com expressiva participação nas sociedades criadas para gerir os aeroportos.

( ) Certo espaco( ) Errado

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

Foram arrecadados mais de R$ 20 bilhões com o leilão dos aeroportos em tela, alcançando-se valor maior que o inicialmente exigido pelo governo brasileiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE-RJ – CESPE – 2012)

Em virtude de a concessão de aeroportos consistir em ação com inúmeras implicações políticas, os primeiros aeroportos concedidos à iniciativa privada foram aqueles que se dedicavam exclusivamente à realização de voos domésticos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o item abaixo, referente à atualidade brasileira.

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

Durante a visita que fez a Cuba neste ano, a presidenta Dilma Rousseff esteve no porto de Mariel, cujas obras de expansão são, em grande parte, financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

( ) Certo espaco( ) Errado

A China, principal motor da economia global, reduziu sua meta de crescimento, o que não só derrubou as bolsas de valores pelo mundo, como trouxe preocupações para países como o Brasil, grande exportador de commodities. Com os Estados Unidos da América, a Europa e o Japão em recessão ou com crescimento fraco, a China não pode depender das exportações, devendo priorizar o mercado consumidor interno, segundo o primeiro-ministro Wen Jiabao.

Folha de S.Paulo, 3-3-2012, p. A12 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que ele suscita, bem como o cenário econômico mundial contemporâneo, julgue os itens seguintes.

112. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

Em 2011, a China foi o principal destino das commodities exportadas pelo Brasil, que vendeu, ao país asiático, especialmente, minério de ferro, soja e petróleo.

( ) Certo espaco( ) Errado

113. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

A União Europeia atravessa acentuada crise, que atinge sobretudo países como Grécia, Espanha e Portugal. O abandono do euro como moeda única por esses países foi decisão tomada no auge da crise com o objetivo de tentar impedir o colapso das demais economias do bloco.

( ) Certo espaco( ) Errado

114. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

Devido à participação da China na economia mundial e ao fato de esse país ser o principal parceiro comercial do Brasil na atualidade, uma redução do crescimento chinês tende a significar menor potencial de expansão da economia brasileira.

( ) Certo espaco( ) Errado

115. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

A reação do mercado financeiro mundial ao anúncio chinês, mencionada no texto, evidencia uma das principais características da economia globalizada dos dias de hoje, a interdependência e conexão imediata entre os fatos econômico-financeiros e os diversos agentes que atuam nesse âmbito, mundialmente.

( ) Certo espaco( ) Errado

116. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

Dar prioridade ao mercado interno — medida a ser adotada pelo governo chinês, de acordo com o texto — consiste em meta dificilmente alcançável, visto que a maior parte da mão de obra disponível na China ainda se concentra na zona rural.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em um momento em que o Brasil se aflige com a perda de sua base científica na Antártica, fato que acarretará o atraso de uma série de pesquisas, cientistas de diversas partes do mundo lutam para desvendar um dos maiores mistérios do continente antártico nos dias de hoje: a diminuição, em um de seus pontos extremos, da cobertura de gelo, e o avanço, em outro, do gelo sobre o mar.

Caderno Planeta Terra. In: O Globo, 6-3-2012, p. 12 (com adaptações).

Considerando o texto acima e o assunto nele abordado, julgue os itens que se seguem.

117. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

O fato de a camada de gelo estar diminuindo em determinadas áreas da Antártica pode estar relacionado ao processo de esfriamento da temperatura terrestre, grave problema sobre o qual os cientistas têm feito sucessivos alertas.

( ) Certo espaco( ) Errado

118. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

O trabalho de pesquisa desenvolvido na Antártica é mais uma demonstração do notável nível de desenvolvimento científico alcançado pela civilização contemporânea. Diferentemente do que ocorria no passado, entre o século XIX e meados do século XX, atualmente a conquista de territórios para a exploração colonial deixou de ser importante, e o poderio econômico passou a depender, antes de tudo, do domínio do conhecimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

119. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – STJ – CESPE – 2012)

A perda da base científica brasileira na Antártica deveu-se a punição imposta pela Organização das Nações Unidas, por não ter o governo brasileiro pago, nos últimos anos, as taxas financeiras exigidas da comunidade internacional para a realização de pesquisas na região.

( ) Certo espaco( ) Errado

A China tem investido US$ 250 bilhões por ano no que economistas chamam de capital humano. Assim como os Estados Unidos da América (EUA) ajudaram a construir uma classe média no final dos anos 40 e início dos anos 50 do século passado, usando um programa para educar veteranos da segunda guerra mundial, o governo chinês emprega recursos para educar milhões de jovens que se mudam das áreas rurais para as cidades. O objetivo disso é transformar o sistema atual, em que uma elite minúscula, altamente educada, supervisiona vastos exércitos de trabalhadores rurais e de operários de fábricas pouco qualificados.

O Globo, 18-1-2013, p. 30 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, e considerando a crescente importância da China no cenário global contemporâneo, julgue os itens seguintes.

120. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ – CESPE – 2013)

A aposta chinesa na universalização educacional denota outro aspecto marcante da transformação econômica vivida por esse país asiático na atualidade: a abertura da economia, incluindo a presença significativa de capitais privados externos, se faz acompanhar da indispensável abertura política, mediante a identificação de seu regime de governo com os padrões ocidentais de democracia.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ – CESPE – 2013)

Com peso cada vez maior no mercado global, a China, por ser detentora de enorme população — que produz e consome — e de todos os recursos naturais de que necessita para sustentar seu desenvolvimento, tem sido constantemente acusada de protecionismo, buscando exportar e praticamente nada importar.

( ) Certo espaco( ) Errado

122. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ – CESPE – 2013)

Em sua arrancada para promover o desenvolvimento econômico, a China demonstra ter compreendido uma das exigências centrais da atual economia globalizada, qual seja, o domínio do conhecimento como condição essencial para bem situar-se em um cenário econômico altamente competitivo e impulsionado por incessantes inovações tecnológicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

123. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ – CESPE – 2013)

A experiência chinesa de modernização econômica acompanha, em larga medida, situações vividas por muitos outros países no mundo contemporâneo, em que a industrialização provoca a urbanização da sociedade, o que explica o esforço empreendido pelo país para qualificar, via educação, os milhões de jovens trabalhadores egressos do campo.

( ) Certo espaco( ) Errado

O ano de 2012 provavelmente ficará na história como um período de eventos climáticos extremos, tendência que se tem mantido nas primeiras semanas de 2013. A China vem enfrentando o pior inverno dos últimos trinta anos; a Austrália sofre com queimadas por todo o país e teve, nos quatro últimos meses de 2012, o período mais quente de sua história; o Paquistão foi inundado por enchentes inesperadas em setembro; o Brasil conviveu com uma de suas primaveras mais quentes; e, nos EUA, o último ano registrou a mais alta temperatura na parte continental do país.

Folha de S.Paulo, 12-1-2013, p. C8 (com adaptações).

A partir do texto acima e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

124. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ – CESPE – 2013)

Em meio aos eventos climáticos extremos que aconteceram em 2012, com invernos rigorosos e fortes ondas de calor que assustaram o mundo, o furacão Sandy atingiu vigorosamente Nova Iorque, paralisando por algum tempo a mais importante cidade norte-americana.

( ) Certo espaco( ) Errado

125. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – CNJ – CESPE – 2013)

Há consenso entre especialistas e ambientalistas de que mudanças climáticas e efeito estufa decorrem da ação humana sobre a natureza. Em escala global, esse processo se intensificou a partir da Revolução Industrial.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa e.

2. Alternativa a.

3. Alternativa b.

4. Alternativa b.

5. Alternativa c.

6. Alternativa c.

7. Alternativa d.

8. Alternativa e.

9. Alternativa c.

10. Alternativa c.

11. Errado.

12. Certo.

13. Errado.

14. Certo.

15. Errado.

16. Errado.

17. Certo.

18. Certo.

19. Certo.

20. Errado.

21. Errado.

22. Errado.

23. Certo.

24. Certo.

25. Certo.

26. Errado.

27. Certo.

28. Errado.

29. Certo.

30. Errado.

31. Errado.

32. Certo.

33. Alternativa d.

34. Alternativa a.

35. Alternativa d.

36. Alternativa a.

37. Errado.

38. Certo.

39. Errado.

40. Certo.

41. Errado.

42. Errado.

43. Errado.

44. Errado.

45. Certo.

46. Certo.

47. Errado.

48. Errado.

49. Errado.

50. Certo.

51. Errado.

52. Certo.

53. Certo.

54. Errado.

55. Errado.

56. Certo.

57. Errado.

58. Errado.

59. Certo.

60. Alternativa d.

61. Alternativa b.

62. Alternativa a.

63. Alternativa e.

64. Alternativa c.

65. Errado.

66. Errado.

67. Certo.

68. Errado.

69. Errado.

70. Certo.

71. Certo.

72. Certo.

73. Certo.

74. Certo.

75. Alternativa c.

76. Alternativa d.

77. Alternativa b.

78. Alternativa b.

79. Alternativa c.

80. Alternativa b.

81. Alternativa d.

82. Alternativa e.

83. Alternativa c.

84. Alternativa a.

85. Errado.

86. Certo.

87. Errado.

88. Certo.

89. Alternativa e.

90. Alternativa a.

91. Alternativa d.

92. Alternativa d.

93. Alternativa e.

94. Alternativa d.

95. Alternativa b.

96. Alternativa c.

97. Alternativa d.

98. Errado.

99. Alternativa e.

100. Alternativa c.

101. Alternativa d.

102. Alternativa a.

103. Alternativa c.

104. Errado.

105. Certo.

106. Errado.

107. Certo.

108. Certo.

109. Certo.

110. Errado.

111. Certo.

112. Certo.

113. Errado.

114. Certo.

115. Certo.

116. Errado.

117. Errado.

118. Certo.

119. Errado.

120. Errado.

121. Errado.

122. Certo.

123. Certo.

124. Certo.

125. Errado.

auditoria

Vanessa Figueiredo Graça

Contadora com ênfase em Auditoria. Advogada. Pós-graduanda em Direito Tributário e Processo Tributário. Diretora Administrativa e Financeira na empresa Glapp Escritórios Associados.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de noções básicas de auditoria no setor público.

1. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Durante o processo de avaliação contábil da auditoria interna, as informações coletadas devem ser consideradas adequadas e confiáveis.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A auditoria de gestão deve examinar e avaliar os sistemas políticos, os critérios e procedimentos utilizados pela entidade auditada na área de planejamento estratégico e tático e, principalmente, no processo decisório.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Se houver mudanças nas práticas contábeis da entidade auditada, o planejamento de auditoria deve restringir o escopo do trabalho ao período anterior ou posterior a essas mudanças.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Se uma quantidade significativa das aplicações financeiras de determinado auditor for constituída de quotas de participação em fundo comum de investimentos mantido por instituição financeira oficial do governo federal e se esse fundo for proprietário de títulos mobiliários da entidade que o referido auditor deve auditar, então ele estará proibido de auditá-la.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação a governança corporativa – conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam a maneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou controlada –, julgue os itens que se seguem.

5. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O controle interno administrativo deve estar destacado das atividades normais da organização para que os controladores tenham uma perspectiva correta das suas responsabilidades.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue os itens a seguir.

7. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Caso parte das demonstrações contábeis da entidade auditada esteja sob a forma de demonstrações condensadas, o auditor deve abster-se de emitir opinião em seu parecer, dada a impossibilidade de comprovação suficiente para fundamentá-la.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Os papéis de trabalho devem ser suficientemente abrangentes para compreender a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como o julgamento exercido pelo auditor e as conclusões alcançadas.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue os itens que se seguem.

10. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Os órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realizando estudos para a formulação de diretrizes e desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

12. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os próximos itens.

15. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

O modelo COSO I é uma ferramenta que permite ao administrador revisar e melhorar seu sistema de controle interno e foi estruturado com base em cinco componentes: ambiente interno ou de controle, avaliação de risco, procedimentos ou atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento. O modelo COSO II pode ser considerado mais abrangente, pois possuiu, além desses, mais três componentes. São eles:

a) definição de objetivos, identificação de riscos e resposta aos riscos.

b) definição de objetivos, identificação de riscos e circularização de documentos.

c) tabela de evidências, definição de riscos e circularização de documentos.

d) tabela de evidências, resposta de riscos e circularização de documentos.

e) definição de objetivos, tabela de evidências e resposta de riscos.

19. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A fase da auditoria em que se determina o momento da realização de cada uma das tarefas é chamada de

a) planejamento. espacod) evidenciação.

b) análise de risco. espacoe) seleção de programa de trabalho.

c) estudo de caso.

20. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Risco de auditoria pode ser definido como a possibilidade de o auditor

a) não encontrar os documentos, processos nem demonstrativos necessários à realização dos trabalhos.

b) trabalhar com informações falsas, fraudulentas ou incompletas.

c) ter sua integridade física ameaçada em razão de sua opinião.

d) expressar uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes.

e) emitir parecer inconcluso pelo tempo de auditoria exíguo estabelecido na fase de planejamento.

21. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Sobre os papéis de trabalho é correto afirmar que são

a) de propriedade da empresa ou órgão auditado.

b) documentos elaborados pelo auditor na fase que antecede o planejamento da auditoria.

c) o conjunto de formulários que contém os apontamentos obtidos pelo auditor durante o seu exame.

d) as atividades desempenhadas por cada integrante do grupo de auditoria.

e) os documentos, selecionados pelo auditor, que devem ficar arquivados por, pelo menos, dez anos após a emissão do parecer de auditoria.

22. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Quando as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o auditor emite um parecer

a) conclusivo. espacob) sem especificações. espacoc) extroverso. espacod) finalístico. espacoe) sem ressalva.

23. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Na análise dos demonstrativos contábeis, um auditor deparou-se com valores inconsistentes. Diante desse fato, após a verificação da validade das alternativas, para a execução da auditoria ele adotou o menor valor para os componentes do ativo e o maior para os do passivo. A medida tomada pelo auditor atendeu ao princípio da

a) entidade. espacob) prudência. espacoc) razoabilidade. espacod) oportunidade. espacoe) competência.

GABARITO

1. Certo. As informações apuradas e documentações apresentadas durante o processo de auditoria são consideradas adequadas e confiáveis, visto que, inicialmente, refletem a realidade da administração aplicada. Diante do quadro apresentado, a auditoria estabelecerá uma comparação entre o fato concreto e o desejado, podendo emitir seu parecer.

2. Certo. O planejamento estratégico é considerado a principal conduta no gerenciamento de uma instituição privada ou pública, merecendo avaliações periódicas que possibilitam ajustá-lo à realidade da globalização. A política organizacional adotada influencia diretamente no processo decisório, visando atingir as metas definidas inicialmente. A auditoria de gestão é realizada durante o processo de gestão, contribuindo a análise na eficácia do aproveitamento das receitas e despesas. Avalia os efeitos negativos e positivos dos atos praticados e das decisões tomadas pelos seus gestores.

3. Errado. O planejamento para a execução da auditoria adota técnicas que definem metas e condutas a serem praticadas durante o processo de auditoria. A formatação dos dados apurados gera uma matriz que servirá como apoio na elaboração do Plano de atividades a ser desenvolvido de forma a prever situações como a mudança nas práticas contábeis, não restringindo o escopo do trabalho.

4. Certo. A análise, bem como o parecer do auditor, deve ser imparcial. O auditor estará impedido de executar a auditoria e, portanto, deverá renunciar ou recusar o trabalho quando houver conflitos de interesses, como participação em investimentos da entidade auditada.

5. Errado. Na governança corporativa, o controle interno administrativo faz parte do plano geral de organização, sendo capaz de medir e identificar fatos e situações nas quais a intervenção administrativa e gerencial serão adequadas e necessárias. O controle interno administrativo deve estar atrelado às atividades da organização, representando para o administrador a segurança de que a instituição está funcionando segundo as normas previamente propostas e aprovadas.

6. Certo. O ambiente de controle é essencial na entidade; quando eficiente, garante um sistema que propicia e contribui para uma administração de qualidade produzindo informações confiáveis para uma correta percepção do certo e do errado na tomada de decisão.

7. Errado. O parecer é o documento hábil, onde, segundo as Normas de Auditoria, o auditor expressará de forma clara e objetiva a sua opinião sobre as demonstrações contábeis, pois estas representam a situação patrimonial e financeira da entidade auditada. Nas demonstrações contábeis de forma condensada, o auditor expressará sua opinião após ter emitido seu parecer sobre as demonstrações contábeis originais, ressaltando que o correto entendimento da posição da entidade auditada dependerá da compreensão das demonstrações contábeis originais. Portanto, o auditor não deve abster-se de emitir sua opinião em seu parecer, visto que todas as informações importantes sobre as demonstrações contábeis originais estarão relatadas no parecer das demonstrações contábeis condensadas embasando sua fundamentação.

8. Certo. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou a documentação fornecida a este evidenciando os registros da auditoria. A importância dos papéis de trabalho torna-se evidente quando a documentação demonstra com abrangência e exatidão as informações apuradas, deixando caracterizados os itens analisados para execução do trabalho, bem como para a fundamentação da conclusão.

9. Errado. No relatório da auditoria, o parágrafo de ênfase é incluído quando determinado assunto é de fundamental importância para o entendimento das demonstrações contábeis; deve ser redigido de forma clara e objetiva com relação ao assunto enfatizado. Se ocorrer incerteza a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial da entidade, o auditor acrescentará o parágrafo de ênfase. Nesse caso, o parecer permanece na forma de parecer sem ressalva.

10. Certo. A elaboração e controle do orçamento seguem princípios definidos no ordenamento jurídico conferindo transparência à destinação dos recursos arrecadados. Os recursos orçamentários e extraorçamentários devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas conforme regulamentação orçamentária; sendo inclusive tema de decisão, nesse sentido, do STF (Supremo Tribunal Federal).

11. Errado. As funções mencionadas no item acima são de incumbência específica dos Órgãos Centrais de Planejamento, Coordenação e Controle Financeiro.

12. Errado. A conduta descrita como “...deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei” está tipificada na legislação pertinente como infração administrativa contra as leis de finanças públicas.

13. Certo. Quando na Tomada de Contas conclui-se e prova-se irregularidades e débitos nas contas apresentadas pelo administrador, determina-se o ressarcimento ao erário. Esse ressarcimento é uma consequência reparadora ao dano patrimonial causado aos cofres públicos e, portanto, também será compensatória.

14. Certo. Irregularidade das contas é a princípio consequência de uma gestão inadequada ou infração a regulamentação contábil ou financeira. As contas serão consideradas iliquidáveis se na prestação e tomada de contas da União for analisado e determinado que ocorreu fato independente da vontade do administrador que tornou materialmente impossível o julgamento do mérito.

15. Certo. Entende-se como despesa de pessoal, para efeitos da Lei Complementar n. 101/2000, somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Para limitar a referida despesa, deve-se observar o disposto na lei complementar já mencionada.

16. Errado. De acordo com art. 146, I, II e III, da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

17. Errado. A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 4º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, entre outras situações, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas atendendo o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil.

18. Alternativa a. O COSO II é mais abrangente que o COSO I na medida em que prevê e previne riscos que poderão dificultar ou, em determinadas situações, impedir o alcance das metas estabelecidas na organização. O modelo oferece condições ao administrador para que na sua gestão identifique e gerencie os riscos oferecidos para atingir seus objetivos.

19. Alternativa a. O planejamento é a fase inicial que ocorre antes do ato da auditoria, pois estabelece antecipadamente o que deve ser feito, prioriza os objetivos e os meios para atingi-los. A estratégia dos trabalhos a serem executados na entidade auditada é elaborada dentro do planejamento.

20. Alternativa d. O risco geral da auditoria é composto de vários fatores. O auditor deve obter o maior nível de certeza para restringir o máximo possível o risco da auditoria, pois esse é um momento na auditoria que envolve um alto grau de subjetividade, podendo o auditor emitir uma opinião inadequada sobre as demonstrações contábeis.

21. Alternativa c. Os papéis de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou a documentação fornecida a este evidenciando os registros da auditoria. O auditor tem de registrar nos papéis de trabalho informações referente ao procedimento da auditoria, integrando um processo de evidências do trabalho realizado para fundamentar suas conclusões.

22. Alternativa e. O parecer sem ressalva indica que o auditor, ao preparar seu relatório para emissão do parecer, verificou que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com os Princípios Fundamentais da Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Auditoria, no que tange aos aspectos relevantes.

23. Alternativa b. Os Princípios Fundamentais de Contabilidade são obrigatórios no exercício da profissão. No princípio da Prudência, o auditor adota o menor valor para os componentes do ativo e o maior valor para os do passivo, determinando menor resultado ao Patrimônio Líquido. Esse princípio é indispensável para que se possa cumprir o Princípio da Competência, que determina quando as alterações no ativo e no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido.

direitoadministrativo

Ediceu Pereira

Professor de Direito Administrativo do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Servidor público estadual. Coordenador dos professores tutores da 2ª fase – Direito Administrativo – OAB/Curso Damásio.

Twitter: @ediceupereira / Facebook: Ediceu Pereira

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O princípio da Administração Pública que determina que os seus atos realizados, ou por ela delegados, devem ser sempre imputados ao ente ou ao órgão em nome do qual se realizam, e ainda destinados genericamente à coletividade, é denominado princípio da

a) legalidade.espacob) impessoalidade.espacoc) moralidade.espacod) eficiência.espacoe) publicidade.

2. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo, é denominado princípio da

a) legalidade.espacob) impessoalidade.espacoc) moralidade.espacod) eficiência.espacoe) publicidade.

3. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.

( ) Certoespaco( ) Errado

4. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

( ) Certoespaco( ) Errado

5. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

O saudoso Hely Lopes Meirelles (cf. “Direito Administrativo Brasileiro”, 34. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’: para o administrador público significa ‘deve fazer assim’”.

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

a) legalidade.espacob) publicidade.espacoc) eficiência.espacod) impessoalidade.espacoe) moralidade.

PODERES ADMINISTRATIVOS

6. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa de que dispõe o Estado, através de um conjunto de atribuições concedidas à Administração, para condicionar ou restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

a) Poder hierárquico.espacod) Poder de polícia.

b) Poder regulamentar.espacoe) Poder vinculado.

c) Poder disciplinar.

7. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

a) Fiscalização.espacod) Delegação de competência.

b) Manutenção dos atos válidos.espacoe) Autoexecutoriedade.

c) Aplicação de sanções.

8. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

a) A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.

b) É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.

c) Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.

d) A administração pública não precisa de autorização do Poder Judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.

e) Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

9. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

( ) Certoespaco( ) Errado

10. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

( ) Certoespaco( ) Errado

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

11. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A administração pública pode desconcentrar sua atuação por intermédio da criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

( ) Certoespaco( ) Errado

12. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

a) o terceiro setor.espacod) o primeiro setor.

b) as fundações públicas.espacoe) o segundo setor.

c) as empresas públicas.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes.

13. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

( ) Certoespaco( ) Errado

AGENTES PÚBLICOS

14. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Os militares integram a categoria dos agentes públicos, e estão submetidos a regime estatutário definido em legislação própria.

( ) Certoespaco( ) Errado

15. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

a) técnicos ou científicos.espacod) de Magistério.

b) de Técnico Assistente de Procuradoria.espacoe) de Procurador.

c) de Magistratura.

16. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

a) aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

b) posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

c) posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.

d) exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

e) posto em disponibilidade, com proventos integrais.

17. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

( ) Certoespaco( ) Errado

18. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.

b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.

c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

19. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Os militares integram a categoria dos agentes públicos, e estão submetidos a regime estatutário definido em legislação própria.

( ) Certoespaco( ) Errado

ATOS ADMINISTRATIVOS

20. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa verdadeira:

a) Imperatividade é a qualidade do ato administrativo pela qual o Poder Público pode obrigar o administrado ao cumprimento da obrigação, sem prévia necessidade de buscar as vias judiciais.

b) Atos discricionários são aqueles que a Administração pratica sem dispor de margem de liberdade para decidir.

c) A revogação do ato administrativo pode ser implícita ou explícita, operando efeitos ex nunc.

d) Quanto aos efeitos, os atos administrativos são constitutivos, quando afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito, e declaratórios, quando fazem nascer uma situação jurídica.

e) A invalidação do ato administrativo tem como sujeito ativo sempre o Poder Judiciário, operando efeitos ex tunc.

21. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

a) complexos.espacob) de gestão.espacoc) vinculados.espacod) discricionários.espacoe) de expediente.

João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo.

22. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo.

( ) Certoespaco( ) Errado

23. (QOPME – PM/DF – CESPE – 2009)

Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

( ) Certoespaco( ) Errado

LICITAÇÃO

24. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.666/93, a modalidade de licitação denominada concorrência necessariamente se aplica aos valores:

a) até R$ 150.000,00 para obras de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços.

b) até R$ 1.500.000,00 para obras de engenharia e até R$ 650.000,00 para compras e outros serviços.

c) acima de R$ 1.500.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 650.000,00 para compras e outros serviços.

d) acima de R$ 2.000.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 1.000.000,00 para compras e outros serviços.

e) acima de R$ 2.500.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 850.000,00 para compras e outros serviços.

25. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A licitação é dispensável quando:

I. a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar abastecimento ou regular preços;

II. houver guerra ou grave perturbação da ordem;

III. for realizada a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Está correto o que se afirma em

a) II, apenas.espacob) I e II, apenas.espacoc) II e III, apenas.espacod) I e III, apenas.espacoe) I, II e III.

26. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

a) convite.espacob) tomada de preços.espacoc) concorrência.espacod) leilão.espacoe) concurso.

27. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

a) tomada de preços.espacob) concorrência.espacoc) técnica e preço.espacod) pregão.espacoe) convite.

28. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O que a Lei Federal n. 8.666/93 regulamenta?

a) Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

b) O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

c) Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

d) Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

e) Os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

29. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Sobre as modalidades de licitação, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I. concorrência;

II. tomada de preços;

III. convite;

IV. concurso;

V. leilão.

a) Apenas o item I consiste em uma modalidade de licitação.

b) Apenas os itens I, II e III consistem em modalidades de licitação.

c) Todos os itens consistem em modalidades de licitação.

d) Apenas os itens I, III, IV e V consistem em modalidades de licitação.

e) Apenas os itens II, III e V consistem em modalidades de licitação.

30. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas seguintes:

“É dispensável a licitação para a ___________dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de ____________a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração ___________criados para esse fim específico;”.

(Fonte: art. 24, XVI, da Lei n. 8.666/93)

a) compra; limpeza; Pública.espacod) reprodução; informática; Pública.

b) impressão; reprografia; Privada.espacoe) impressão; informática; Pública.

c) venda; reprografia; Pública.

31. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

Para fins de habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a seguinte documentação, EXCETO:

a) habilitação jurídica.espacod) regularidade fiscal.

b) qualificação técnica.espacoe) capacidade legal.

c) qualificação econômico-financeira.

32. (ASS. LEGISLATIVO – AL/RR – CETAP – 2010)

O edital da licitação deverá conter em seu preâmbulo:

I. o nome da repartição interessada e de seu setor;

II. a modalidade;

III. o regime de execução e o tipo da licitação;

IV. o objeto da licitação, em descrição complexa e clara.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.espacod) Todos os itens estão corretos.

b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.espacoe) Todos os itens estão errados.

c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

33. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

A rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8666/93, EXCETO a

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a um ano.

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

c) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

d) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

e) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

34. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

O sistema SEBRAE adota em ato próprio o Regulamento de Licitações e Contratos, que considera as seguintes definições, EXCETO

a) obra e serviço de engenharia – toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura.

b) homologação – o ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão, ratifica o resultado da licitação.

c) comissão de licitação – colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos cinco integrantes, formalmente designados, com a função, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

d) adjudicação – o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado.

e) registro de preço – procedimento, precedido de concorrência ou de pregão, adotado para cadastrar o menor preço obtido para determinado bem ou serviços, no prazo e condições estabelecidos no respectivo instrumento convocatório, viabilizando a possibilidade de sua aquisição direta na medida das necessidades.

35. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns para a Administração Pública com muitas vantagens para o erário. Marque a alternativa ERRADA quanto a essa modalidade:

a) a inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada.

b) o pregão vem-se somar às demais modalidades de licitação, previstas na lei geral. Diversamente dessas modalidades, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades. Outra peculiaridade é que o pregão admite como critério de julgamento objetivo de menor preço e melhor técnica.

c) o pregão foi instituído inicialmente no âmbito da União, e mais tarde aos demais entes federados e aos três Poderes. O pregão, na forma eletrônica, alcança os mesmos órgãos e entidades da Administração Federal sujeitos à incidência da Lei geral de licitações a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela união, conforme Decreto 5.450/05.

d) o pregão, na forma eletrônica, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

e) as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos autenticados nos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidas por tradutor juramentado no Brasil, quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação.

36. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

No âmbito da legislação de licitação, existe vedação para a contratação direta, com base em inexigibilidade por notória especialização, de serviços de

a) auditorias financeiras ou tributárias.espacod) publicidade e divulgação.

b) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.espacoe) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

c) restauração de obras de arte.

37. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

São limites para as dispensas e para as modalidades de Licitação, segundo o Regulamento específico do sistema SEBRAE,

a) para compras e demais serviços: dispensa – até R$ 20.000,00; concorrência – acima de R$ 220.000,00.

b) para obras e serviços de engenharia: dispensa – até R$ 45.000,00; convite – até R$ 600.000,00.

c) para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação: dispensa – até R$ 35.000,00.

d) leilão de bens – acima de R$ 35.000,00.

e) concorrência nas alienações de bens, dispensável nesta a fase de habilitação – acima de R$ 65.000,00.

38. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

A Prefeitura Municipal de Belém incorpora imóvel ao seu patrimônio oriundo de dação em pagamento em processo tributário, mas delibera alienar o imóvel respectivo. Nessa circunstância, a licitação, segundo as formalidades legais,

a) não será necessária a licitação, à luz do ordenamento jurídico, haja vista tratar-se de bem incorporado ao patrimônio de órgão da administração municipal.

b) será obrigatória, se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada apenas sob a modalidade de concorrência pública.

c) será obrigatória, podendo ser realizada sob a modalidade de concorrência ou leilão, precedida de avaliação.

d) será dispensável.

e) será inexigível.

39. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

De acordo com previsão expressa contida na Lei n. 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação

a) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

b) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para a modalidade Convite.

c) de serviços de publicidade e divulgação.

d) de impressão do Diário Oficial.

e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos de perturbação da ordem.

40. (ASSISTENTE JUR. – SEBRAE/PA – FUNRIO – 2010)

O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei n. 8.666/93, ocorre nos casos de

a) aquisição de bens e serviços de informática.espacod) contratação de serviços técnicos especializados.

b) construção de obras públicas.espacoe) alienação de imóveis ou concessão de direito real de uso.

c) aquisição de material permanente.

41. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas acerca de licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:

a) As licitações serão sempre efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

b) Configura-se crime, sujeito à pena de detenção, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

c) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

d) Na modalidade concurso, o prazo mínimo a ser observado entre a publicação do edital e a realização do evento será de 30 (trinta) dias.

e) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

42. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.

( ) Certoespaco( ) Errado

43. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

De acordo com a Lei n. 8.666/93, a modalidade de licitação denominada concorrência necessariamente se aplica aos valores:

a) até R$ 150.000,00 para obras de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços.

b) até R$ 1.500.000,00 para obras de engenharia e até R$ 650.000,00 para compras e outros serviços.

c) acima de R$ 1.500.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 650.000,00 para compras e outros serviços.

d) acima de R$ 2.000.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 1.000.000,00 para compras e outros serviços.

e) acima de R$ 2.500.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 850.000,00 para compras e outros serviços.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

44. (ASSIST. PROCURADORIA – PGE/RJ – FCC – 2009)

É peculiaridade do contrato administrativo a

a) alteração do objeto por consenso.

b) rescisão por onerosidade excessiva.

c) existência de cláusulas exorbitantes.

d) rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.

e) incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

45. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Em relação à execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar:

a) O contratado deverá manter um preposto, devidamente aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço.

b) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações.

c) O contratado é obrigado a reparar, às expensas da Administração, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos resultantes da execução.

d) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, independentemente de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

e) A administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

46. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Se, após a celebração de contrato administrativo, houver sensível aumento das despesas assumidas pelo contratado, decorrente de fatos imprevisíveis, o contrato administrativo deverá ser rescindido, diante da impossibilidade de alteração de suas cláusulas originais, para recompor os valores.

( ) Certoespaco( ) Errado

SERVIÇOS PÚBLICOS

47. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

A delegação de serviço público, em qualquer de suas modalidades, implica transferência da titularidade do serviço.

( ) Certoespaco( ) Errado

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

48. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às penalidades previstas em lei:

a) até o limite da herança.espacod) somente em caso de agentes políticos.

b) para qualquer valor.espacoe) nunca.

c) somente em casos de filhos do sexo masculino.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

49. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

É(são) exemplo(s) de limitação(ões) administrativa(s):

I. limitação do número de pavimentos de um edifício;

II. obrigação de vistorias em elevadores;

III. colocação de semáforo em frente à propriedade.

Está correto o contido em

a) I, apenas.espacob) II, apenas.espacoc) I e II, apenas.espacod) I e III, apenas.espacoe) I, II e III.

BENS PÚBLICOS

50. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, chama-se:

a) Autorização de uso.espacod) Concessão de direito real de uso.

b) Permissão de uso.espacoe) Aforamento.

c) Cessão de uso.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

51. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Os recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. O dispositivo que possibilita ao interessado requerer o reexame do ato à própria autoridade que o praticou, sendo cabível quando contiver novos argumentos, chama-se:

a) Reclamação.espacob) Representação.espacoc) Pedido de reconsideração.espacod) Apelação.espacoe) Revisão.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

52. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

O controle da Administração Pública exercido em decorrência do poder hierárquico, por órgãos a agentes da própria estrutura administrativa, denomina-se:

a) Controle Interno.espacod) Controle Privado.

b) Controle Externo.espacoe) Controle Jurisdicional.

c) Controle Político.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

53. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que sua obrigação em indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si, não se tratando, portanto, de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público, é denominada teoria

a) do risco administrativo.espacod) da culpa administrativa.

b) do risco integral.espacoe) da culpa iminente.

c) do risco parcial.

54. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo, é denominada teoria

a) do risco administrativo.espacod) da culpa administrativa.

b) do risco integral.espacoe) da culpa iminente.

c) do risco parcial.

55. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

São excluídos da responsabilidade estatal os danos originados por:

I. caso fortuito;

II. atos executivos;

III. atos do Ministério Público.

Está correto o contido em

a) I, apenas.espacob) I e II, apenas.espacoc) II e III, apenas.espacod) I e III, apenas.espacoe) I, II e III.

56. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que sua obrigação em indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si, não se tratando, portanto, de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público, é denominada teoria

a) do risco administrativo.espacod) da culpa administrativa.

b) do risco integral.espacoe) da culpa iminente.

c) do risco parcial.

GABARITO

1. Alternativa b. O princípio da impessoalidade deve ter repercussão na relação jurídica do ato administrativo realizado. Quando praticada a atividade administrativa, o agente público age em nome do Poder Público, de modo que os atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao agente público que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública.

2. Alternativa e. O princípio da publicidade reza que os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos particulares, merecendo ampla divulgação, de modo a permitir que a sociedade possa ter deles ciência e controlar as ações do Poder Público.

3. Errado. Segundo o princípio da legalidade, o administrador público apenas pode praticar atos previstos em lei, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal.

4. Certo. Art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

5. Alternativa a. O princípio da legalidade é o alicerce da Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal. A Administração pode fazer apenas o que a lei permite, ou seja, qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Em relação aos particulares, o postulado da legalidade está previsto no art. 5º, II, da CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em suma, o que não é vedado por lei é, em tese, permitido ao cidadão.

6. Alternativa d. Poder de Polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

7. Alternativa e. Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

8. Alternativa c. Art. 78 do CTN. O Poder de Polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, abrangendo os atos do Legislativo e os do Executivo. Possui o atributo da autoexecutoriedade, não precisa aguardar autorização do Poder Judicial para executar seus atos.

9. Certo. O Poder de Polícia consiste na faculdade conferida ao Estado para restringir o exercício de um direito individual em face de um potencial ou real benefício decorrente da restrição para a coletividade e possui como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

10. Errado. Trata-se do poder disciplinar: é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

11. Errado. Desconcentração: repartição interna de funções entre vários órgãos de uma mesma pessoa da Administração.

12. Alternativa a. Pessoas jurídicas de direito privado que não fazem parte da Administração Indireta, mas que colaboram com o Estado, em atividade não lucrativa, recebendo em troca incentivos do Poder Público. Formam o chamado terceiro setor. As Organizações Sociais mantêm vínculo com o estado por meio de um contrato de gestão, Lei n. 9.637/98.

13. Errado. A secretaria de segurança pública é um exemplo de órgão público, não possuindo personalidade jurídica própria, por mais relevante que sejam as atribuições exercidas. Trata-se do poder disciplinar: é o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

14. Certo. Art. 42, § 1º, da Constituição Federal.

15. Alternativa d. Art. 37, XVI, a, da Constituição Federal.

16. Alternativa b. Art. 41, § 3º, da Constituição Federal.

17. Certo. Art. 37, I, da Constituição Federal.

18. Alternativa e. A Administração pode optar pelo único regime estatutário ou trabalhista para os servidores da Administração direta, autárquica ou fundacional. Art. 39 da Constituição Federal.

19. Certo. Art. 42, § 1º, da Constituição Federal.

20. Alternativa c. A revogação pode ser expressa ou tácita; será explícita quando a autoridade competente manifestar o seu desejo de desfazer um ato discricionário válido, e será implícita quando a autoridade praticar ato incompatível com o anterior.

21. Alternativa c. O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei já estabelece a única conduta possível diante de certa situação de fato, deixando a Administração presa a essa escolha legal.

22. Certo. O administrador público fica vinculado aos motivos que alegar como fundamento para praticar o ato de exoneração. Se o servidor público provar que o ato é falso ou inexiste, o ato é nulo.

23. Errado. A legalidade do ato pode e deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, pois a discricionariedade é pautada pelo princípio da legalidade, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal.

24. Alternativa c. Art. 23, I, c, e art. 23, II, c, ambos da Lei n. 8.666/93.

25. Alternativa e. Art. 24, VI, III, X, da Lei n. 8.666/93.

26. Alternativa b. Art. 22, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

27. Alternativa a. Art. 22, § 2º, da Lei n. 8.666/93.

28. Alternativa b. Art. 2º da Lei n. 8.666/93.

29. Alternativa c. Art. 22, I, II, III, IV e V, da Lei n. 8.666/93.

30. Alternativa e. Art. 24, XVI, da Lei n. 8.666/93.

31. Alternativa e. Art. 27, I, II, III e IV, da Lei n. 8.666/93.

32. Alternativa a. Art. 40 da Lei n. 8.666/93.

33. Alternativa a. Art. 87, III, da Lei n. 8.666/93.

34. Alternativa c. Art. 4º, IV, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

35. Alternativa b. Art. 4º, X, da Lei n. 10.520/2002.

36. Alternativa d. Art. 25, II, da Lei n. 8.666/93.

37. Alternativa b. Art. 6º, I, a, e art. 6º, II, b, do Regulamento Específico do Sistema SEBRAE.

38. Alternativa c. Art. 19, III, da Lei n. 8.666/93.

39. Alternativa a. Art. 25, III, da Lei n. 8.666/93.

40. Alternativa e. Art. 45, IV, da Lei n. 8.666/93.

41. Alternativa b. Art. 89 da Lei n. 8.666/93.

42. Certo. Art. 37, XXI, da Constituição Federal.

43. Alternativa c. Art. 23, I, c, e art. 23, II, c, ambos da Lei n. 8.666/93.

44. Alternativa c. A principal característica do contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes que conferem certos privilégios à Administração. Art. 65 da Lei n. 8.666/93.

45. Alternativa a. Art. 68 da Lei n. 8.666/93.

46. Errado. Art. 65 da Lei n. 8.112/90.

47. Errado. Na delegação de serviço público, a titularidade permanece com a Administração Pública.

48. Alternativa a. Art. 8º da Lei n. 8.429/92.

49. Alternativa c. O item III é exemplo de servidão administrativa.

50. Alternativa a. Ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração faculta que o bem seja transitoriamente utilizado pelo particular.

51. Alternativa c. Pedido de reconsideração é o recurso dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente, solicitando nova análise da matéria.

52. Alternativa a. Controle interno é o realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes, por meio do Poder Hierárquico.

53. Alternativa d. A teoria da culpa administrativa mantém a exigência de uma conduta culposa, mas não em relação à conduta do agente público, e sim em relação ao próprio funcionamento do serviço público.

54. Alternativa b. A teoria do risco integral do Estado seria responsável sempre que presente o evento lesivo. Não admite qualquer excludente de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior. Existirá o dever de indenizar em qualquer hipótese.

55. Alternativa d. Tradicionalmente, a doutrina elenca as seguintes hipóteses de excludente de responsabilidade civil do Estado: culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, exercício regular de direito e caso fortuito ou força maior. O caso fortuito, considerado aquele decorrente de ato humano, de evento interno, de falha da Administração, exclui a responsabilidade estatal. Segundo parcela da doutrina, membros do Ministério Público são agentes políticos. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabeleceu que a responsabilidade objetiva do Estado alcança apenas os servidores públicos, e não em relação aos agentes políticos, estes dotados de maior autonomia funcional, motivo este que exclui a responsabilidade do Estado. Nesse sentido, o STF, na Reclamação n. 2.138, entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa às condutas praticadas por agentes políticos, corroborando a tese de que condutas praticadas por agentes políticos é uma causa de exclusão de responsabilidade.

56. Alternativa d. A teoria da culpa administrativa mantém a exigência de uma conduta culposa, mas não em relação à conduta do agente público, e sim ao próprio funcionamento do serviço público.

direitoambiental

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. PRINCÍPIOS

1. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.

b) A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido – art. 26, Lei n. 9.605/98.

c) Segundo a lei do Meio Ambiente – Lei n. 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.

d) Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”.

e) O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

2. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.

b) Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.

c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.

d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.

e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

3. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

O princípio de direito ambiental que tem por fim limitar o desenvolvimento de atividades de modo a impedir que se produzam intervenções no meio ambiente, quando houver incertezas a respeito de que tais atividades serão adversas para o meio ambiente, é denominado de

a) Princípio da Precaução. espacod) Princípio da Prevenção.

b) Princípio do Poluidor-pagador. espacoe) Princípio da Ubiquidade.

c) Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

2. DANO AMBIENTAL

4. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A Administração Pública exige, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 1/86 do CONAMA, assinale a alternativa que conceitua corretamente impacto ambiental.

a) Qualquer alteração física, química e biológica ao ser humano, causadas por qualquer forma de bactéria resultante das atividades automatizadas, que diretamente afetem a saúde e o bem-estar da população e a qualidade dos recursos ambientais.

b) Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

c) Resulta em qualquer das condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

d) Resulta na saúde, na segurança e no bem-estar da população.

e) Variação da qualidade dos recursos ambientais, medida de acordo com os sistemas internacionais de aferição do bem-estar da população e desenvolvimento da interação da sociedade com o meio ambiente.

3. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

5. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

a) Apenas I. espacob) Apenas II e III. espacoc) Apenas I e IV. espacod) Apenas I, III e IV. espacoe) I, II, III e IV.

6. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos:

a) trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

b) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

c) dez dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

d) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

e) quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

4. RECURSOS NATURAIS

7. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A Constituição da República de 1988 elencou algumas áreas como sendo patrimônio nacional, para que nelas seja assegurada a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assinale a alternativa que traz a área que NÃO é considerada patrimônio nacional.

a) Floresta Amazônica Brasileira. espacod) Serra do Mar.

b) Zona Costeira. espacoe) Pantanal Mato-Grossense.

c) Cerrado.

5. DISPOSIÇÕES PENAIS

8. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fez-se necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei n. 9.605 de 1998 – Lei do Meio Ambiente – impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente.

Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

a) Prescreve o art. 4º da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.

b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.

c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.

d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal, a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.

e) A Lei n. 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

GABARITO

1. Alternativa a. Fundamento: Princípio 10 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (ECO 92).

2. Alternativa a. Fundamento: Art. 225, § 3º, da Constituição Federal.

3. Alternativa a. Fundamento: Princípio 15 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992.

4. Alternativa b. Fundamento: Art. 1º da Resolução 1/86 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

5. Alternativa b. Fundamento: Arts. 3º, I, e 6º, II, da Lei n. 6.938/81.

6. Alternativa b. Fundamento: O processo administrativo ambiental inicia-se com o auto de infração, do qual o infrator deverá ter ciência, contando-se a partir desta o prazo de vinte dias para oferecimento da defesa ou impugnação, nos termos do art. 71 da Lei n. 9.605/98.

7. Alternativa c. Fundamento: A Constituição Federal estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional (art. 227, § 4º, da CF). Todas estas áreas possuem expressiva diversidade biológica, e o legislador constitucional buscou assegurar a preservação do meio ambiente. O cerrado não foi elencado como patrimônio nacional.

8. Alternativa c. Fundamento: Art. 29, §§ 2º e 4º, da Lei n. 9.605/98. Na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz poderá aplicar o benefício do instituto do perdão judicial ao réu.

direitocivil

Fábio Vieira Figueiredo

Advogado e consultor jurídico. Sócio-fundador do Cometti, Figueiredo e Santiago – Advogados. Doutorando e mestre em Direito das Relações Sociais, subárea de Direito Civil comparado pela PUCSP. Pós-graduado em Direito Empresarial e Contratual. Professor de Direito Civil dos cursos preparatórios para concursos e exame de ordem da Rede Anhanguera LFG-Praetorium. Leciona na graduação e na pós-graduação das seguintes instituições: Universidade São Judas Tadeu – USJT, Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, Escola Paulista de Direito e Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Lecionou no Complexo Educacional Damásio de Jesus – CEDJ, no curso jurídico Êxito e na Pós-graduação da Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL. Foi coordenador pedagógico dos cursos preparatórios para concursos do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e coordenador-geral do Obcursos – São Paulo. É autor de várias obras jurídicas e coordenador de coleções preparatórias para concursos pela Editora Saraiva. Site: professorfabiodomjuridico.com.br / Twitter: @fvfigueiredo / Facebook: fabiovieirafigueiredo

Yuri Ivo Peralva Sales

Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Pós-graduando lato sensu pelo Programa de Especialização em Direito Administrativo pela Fundação Getulio Vargas – GVLaw, onde também é monitor do curso de MBA em Direito Empresarial. Militante e estudioso na área de Direito Público e Terceiro Setor. Advogado.

PRINCÍPIOS

Boa-fé objetiva

1. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra factum proprium, surrectio e supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

2. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013)

Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013)

Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013)

A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito.

( ) Certo espaco( ) Errado

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue o item a seguir.

6. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

b) vigorará enquanto não cair em desuso.

c) só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.

d) somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.

e) não poderá ser revogada.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

a) primeiro domicílio conjugal.

b) último domicílio conjugal.

c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.

d) domicílio da mulher anterior ao casamento.

e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o

ato jurídico perfeito.

c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o

ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.

d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a

coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.

e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

10. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.

( ) Certo espaco( ) Errado

11. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Considere as seguintes afirmações.

I. Entende-se por equidade uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica.

II. Para uso da analogia requer-se que haja lacuna na lei e semelhança com a relação não imaginada pelo legislador, sendo que o intérprete procura uma razão de identidade entre a norma encontrada, ou o conjunto de normas, e o caso contemplado.

III. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

IV. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas. espacob) II e IV, apenas. espacoc) I, II e III, apenas. espacod) II, III e IV, apenas. espacoe) I, II, III e IV.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.

( ) Certo espaco( ) Errado

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

16. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

( ) Certo espaco( ) Errado

17. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

b) As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

c) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

d) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

19. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

a) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

b) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

c) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

d) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

e) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

PESSOAS NATURAIS

Personalidade e Capacidade

20. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O menor que for emancipado aos dezesseis anos de idade em razão de casamento civil e que se separar judicialmente aos dezessete anos retornará ao status de relativamente incapaz.

( ) Certo espaco( ) Errado

CAPACIDADE

Capacidade civil e de fato

Acerca de pessoas físicas e jurídicas, julgue o item a seguir.

21. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013)

O menor que, após completar dezesseis anos de idade, vier a contrair núpcias adquirirá a capacidade civil plena, caso em que ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.

b) Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.

c) Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.

d) O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.

Emancipação

23. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia

a) deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando sentença proferida em juízo.

b) poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

c) poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à homologação judicial.

d) não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta.

e) não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade.

Capacidade

24. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

São absolutamente incapazes, para a prática de atos civis,

a) os ébrios habituais e os menores de 16 (dezesseis) anos.

b) os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

c) os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos.

d) os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

e) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.

25. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

A respeito da capacidade civil da pessoa nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) A menoridade civil da pessoa que tem menos de 18 anos cessará pela colação de grau em curso de ensino médio ou superior.

b) Os maiores de 16 e os menores de 18 não emancipados são assistidos pelos pais, pelo tutor ou pelo curador, que praticam atos ao lado do menor, auxiliando-o e integrando-lhe a capacidade civil.

c) Os pródigos são considerados como absolutamente incapazes.

d) A morte de uma pessoa faz cessar seus direitos.

e) As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas como relativamente incapazes.

26. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

a) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

b) os ébrios habituais.

c) os pródigos.

d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

e) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

27. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,

a) cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

d) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

e) pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

28. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

É correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

a) dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

b) de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

c) do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

d) de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

29. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Segundo o Código Civil, são relativamente incapazes os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Quanto aos institutos da capacidade e da personalidade, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) Os animais são dotados de personalidade civil.

b) Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.

c) Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

d) O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer ato da vida civil.

31. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade são destituídos da personalidade jurídica, razão pela qual são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

32. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação.

b) O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.

c) A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

d) Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos interessados.

e) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes.

33. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

Personalidade

A respeito do direito ao nome, julgue o item seguinte.

34. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

Admite-se, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para a inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.

( ) Certo espaco( ) Errado

36. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores.

( ) Certo espaco( ) Errado

Direitos de Personalidade

37. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Vitor, casado com Vitória, pai de João (17 anos de idade) e de Gustavo (30 anos de idade), cardíaco, procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma internação cirúrgica de alto risco de vida. Vitor decidiu não se operar, mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

a) apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

b) apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

c) Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

d) tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

e) apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

38. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes publicações:

I. Foto de criminoso foragido, condenado e procurado pela Justiça em locais públicos e em jornais de grande circulação.

II. Imagem de sambista em anúncio, com objetivo comercial, sem a sua autorização.

III. Imagem de grupo folclórico em jornal destinado à divulgação das atividades artísticas da cidade.

Cabe proibição, a requerimento da pessoa cuja imagem foi exposta, publicada ou utilizada e sem prejuízo da indenização que couber, APENAS em

a) II e III. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) I.

39. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Diz-se que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Em razão dessa afirmação, aponte a alternativa correta.

a) Nenhuma lei poderá prever exceção às características dos direitos de personalidade.

b) É defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer circunstância, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome e, sem autorização, não se poderá utilizá-lo em propaganda comercial.

d) A proteção que se dá aos direitos da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.

e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, no entanto, se essa violação ocorrer, somente caberá a reparação de danos.

40. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.

( ) Certo espaco( ) Errado

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.

c) Apenas a proposição III está correta.

d) Apenas as proposições I e III estão corretas.

e) Apenas a proposição I está correta.

42. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

b) É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

c) O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

d) O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.

e) É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

a) Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

b) Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

c) O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

d) Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

e) O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

44. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o nome do autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é

a) Neto. espacob) João, apenas. espacoc) Cabral, apenas. espacod) João Cabral. espacoe) de Melo.

45. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

a) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;

b) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;

c) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;

d) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;

e) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

Morte Presumida

46. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.

b) Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.

c) Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

d) Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.

e) O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

PESSOAS JURÍDICAS

Cláusulas Gerais

47. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – CESPE – 2013)

Os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica podem responder pelos atos praticados por eles em nome da sociedade, caso os tenham praticado com abuso da personalidade jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.

48. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.

( ) Certo espaco( ) Errado

49. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

O ato constitutivo de uma sociedade deve ser levado a registro para que esta comece, então, a existir legalmente como pessoa jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

51. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com o art. 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é

a) prescricional de cinco anos. espacod) prescricional de três anos.

b) decadencial de cinco anos. espacoe) decadencial de três anos.

c) decadencial de dois anos.

52. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.

( ) Certo espaco( ) Errado

53. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas.

II. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.

IV. a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

a) Apenas I e III. espacob) Apenas II, III e IV. espacoc) Apenas I, II e III. espacod) Apenas II e IV. espacoe) I, II, III e IV.

54. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.

a) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

b) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

c) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

d) Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da

pessoa de seus sócios componentes.

e) Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.

Espécies

Acerca de pessoas físicas e jurídicas, julgue o item a seguir.

55. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Nas associações, os associados terão iguais direitos e deveres, sendo vedado instituir categorias de associados com vantagens especiais, mas a qualidade de associado será sempre transmissível por ato volitivo, salvo disposição em contrário do estatuto.

( ) Certo espaco( ) Errado

56. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre as fundações, é correto dizer que:

a) para criar uma fundação, é necessária a manifestação expressa da vontade do instituidor, por qualquer meio de prova lícito;

b) a fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, mas não para fins religiosos ou morais;

c) o estatuto da fundação poderá ser elaborado pelo Ministério Público, em caso de inércia do instituidor;

d) se uma fundação estender sua atividade por mais de um Estado, a atribuição do Ministério Público que por ela velará será fixada por prevenção;

e) a alteração do estatuto de uma fundação depende de autorização judicial.

58. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

( ) Certo espaco( ) Errado

59. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

São pessoas jurídicas de direito público interno:

a) as sociedades. espacod) os partidos políticos.

b) as autarquias. espacoe) as fundações.

c) as organizações religiosas.

60. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito das Associações:

I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislação competente veda a instituição pelo estatuto de categorias com vantagens especiais.

III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV.

61. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2012)

Todo grupo social constituído para a consecução de uma finalidade comum é dotado de personalidade, como a massa falida, por exemplo, que é representada pelo síndico.

( ) Certo espaco( ) Errado

62. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Considere as assertivas abaixo a respeito das Associações.

I. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

II. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

III. A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

IV. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e III. espacoc) III e IV. espacod) I, II e IV. espacoe) II e IV.

DOMICÍLIO

63. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio Civil:

I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções e o domicílio do militar é onde ele servir.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

IV. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados é a sede previamente designada pelo Governador no ato da posse, não sendo esta necessariamente na capital.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) II, III e IV. espacoc) I e III. espacod) I e II. espacoe) I, III e IV.

Julgue o item seguinte, referente a domicílio e capacidade das pessoas naturais.

64. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

De acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que nem todas as pessoas possuem domicílio.

( ) Certo espaco( ) Errado

65. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Núbia é funcionária pública da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razão de trabalho, reside na cidade vizinha C, Núbia passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil de Núbia é a cidade

a) A ou C. espacob) B ou C. espacoc) A, apenas. espacod) B, apenas. espacoe) C, apenas.

66. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

a) Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.

b) Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.

c) Preso onde estiver cumprindo sentença.

d) Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.

67. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Têm domicílio necessário

a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. espacod) as pessoas naturais que não tenham residência habitual.

b) os religiosos. espacoe) os servidores públicos.

c) as pessoas casadas.

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

a) a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.

b) é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

c) é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

d) a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

69. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Considere que Marcos possua três apartamentos, um no Rio de Janeiro, um em São Paulo e um em Florianópolis, e que passe, em cada um deles, determinado período do ano. Nessa situação hipotética, considera-se domicílio de Marcos a cidade em que ele demonstrar ânimo definitivo de residir.

( ) Certo espaco( ) Errado

70. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário.

( ) Certo espaco( ) Errado

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Com relação ao tema domicílio, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

b) A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.

c) O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabelecimentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

d) O domicílio do servidor público será o do local em que firmar moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentemente exerça sua atividade funcional.

72. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.

a) O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional.

b) O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.

c) José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo.

d) O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado.

e) O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

ATOS JURÍDICOS

Em sentido estrito

73. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito do enriquecimento sem causa, considere:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) III. espacoe) II.

Atos ilícitos

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete.

( ) Certo espaco( ) Errado

75. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados.

( ) Certo espaco( ) Errado

Atos ilícitos – Abuso de direito

76. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Suponha que Joaquim, proprietário de um imóvel, decida usar a extensão de seu domínio de forma anormal, com o notório propósito de prejudicar seu vizinho, um desafeto de longa data. Nessa situação hipotética, Joaquim comete ato ilícito por abuso de direito, independentemente de agir com dolo ou culpa.

( ) Certo espaco( ) Errado

BENS

Disposições Gerais

No que tange à disciplina do direito civil referente aos bens, julgue o item a seguir.

77. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

De acordo com a sistemática adotada pelo direito civil, constitui objeto da relação jurídica todo bem que puder ser submetido ao poder dos sujeitos de direito.

( ) Certo espaco( ) Errado

Públicos

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

a) O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.

b) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.

c) Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.

d) Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.

e) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

79. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos

a) de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo, respectivamente.

b) dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, respectivamente.

c) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, respectivamente.

d) de uso comum do povo.

e) de uso especial.

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

80. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que tange à disciplina do direito civil referente aos bens, julgue o item a seguir.

81. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

De acordo com a sistemática adotada pelo direito civil, constitui objeto da relação jurídica todo bem que puder ser submetido ao poder dos sujeitos de direito.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

83. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. As principais características dos bens públicos são, EXCETO

a) Impenhorabilidade. espacod) Não onerabilidade.

b) Imprescritibilidade. espacoe) Inalienabilidade.

c) Indisponibilidade.

Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

( ) Certo espaco( ) Errado

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

( ) Certo espaco( ) Errado

88. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.

( ) Certo espaco( ) Errado

Julgue o item subsequente, relativo ao direito civil brasileiro.

89. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considerados em si mesmos

90. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Um saco de cimento e um saco de arroz são bens

a) fungível e infungível, respectivamente. espacod) fungíveis.

b) infungível e fungível, respectivamente. espacoe) não consumíveis.

c) infungíveis.

91. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de

a) direito, direito e de fato, respectivamente. espacod) fato, fato e de direito, respectivamente.

b) direito. espacoe) fato, direito e de direito, respectivamente.

c) fato.

92. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais,

a) as energias que tenham valor econômico.

b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

c) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

d) o direito à sucessão aberta.

e) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

Reciprocamente considerados

93. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No tocante à classificação de bens, segundo o Código Civil brasileiro, considere as seguintes benfeitorias realizadas em um apartamento tipo cobertura com trinta anos de construção visando a habitação de um casal de meia idade, sem filhos:

I. Impermeabilização do terraço com a aplicação de manta e colocação de pisos novos.

II. Substituição da fiação elétrica do apartamento.

III. Colocação de tela nas varandas.

IV. Criação de painel de pastilhas azuis com mosaico na entrada do apartamento visando diferenciá-la do apartamento vizinho.

V. Construção de um lavabo em parte da sala de almoço.

Com relação aos bens reciprocamente considerados, são benfeitorias úteis as indicadas APENAS em

a) IV e V. espacob) I, II, III e V. espacoc) I, III e V. espacod) III e V. espacoe) I, II e III.

94. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

João, pretendendo alienar seu imóvel rural a seu vizinho José, firma contrato de compromisso de compra e venda com este. Por ocasião da transmissão da posse, José exige de João, além da entrega relacionada ao imóvel, um trator e equipamentos de utilização na lavoura, que João mantinha no local. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

a) José tem direito a exigir a entrega dos outros bens, além da posse do imóvel, uma vez que o acessório segue o principal.

b) José não tem direito a fazer a exigência descrita, mesmo que o contrato previsse tal situação, ainda que o trator e os equipamentos de utilização na lavoura se constituam em bens acessórios.

c) José não tem direito a fazer a exigência descrita, com fundamento no princípio da gravitação jurídica.

d) Não assiste razão a José, pois a pertença nem sempre segue o principal, já que o princípio da gravitação jurídica não é regra geral das pertenças.

e) José tem razão em fazer a exigência, pois o trator e os equipamentos, por serem utilizados no local, são bens imóveis por acessão física artificial.

95. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

A respeito do domicílio, dos bens, dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O domicílio do tutelado é voluntário.

b) São classificados como pertenças os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

c) Bens principais e acessórios são espécies da classificação de bens considerados em si mesmos ou em relação à própria natureza.

d) A semente lançada à terra constitui bem móvel por acessão artificial.

e) É nulo o negócio jurídico quando viciado por lesão.

PROVA

96. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Tanto na esfera civil quanto na penal, a confissão per si constitui prova suficiente para a decisão do juiz.

( ) Certo espaco( ) Errado

97. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:

I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

a) Todas as proposições estão corretas. espacod) Apenas as proposições III e IV estão corretas.

b) Nenhuma das proposições está correta. espacoe) Apenas as proposições II e IV estão corretas.

c) Apenas as proposições I e III estão corretas.

NEGÓCIO JURÍDICO

Disposições Gerais

98. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

a) Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

c) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

d) O silêncio não importa anuência mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Classificação

99. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado.

Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.

b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.

c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.

d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.

e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos: aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

100. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os negócios jurídicos bilaterais são onerosos, pois ambas as partes auferem benefícios. Nesse sentido, é correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido é aplicável a todo negócio jurídico oneroso.

( ) Certo espaco( ) Errado

Requisitos de validade

101. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Considere as seguintes disposições legais:

I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.

II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

É correto afirmar que

a) as duas disposições se acham em vigor. espacod) apenas a segunda disposição se acha em vigor.

b) nenhuma das disposições se acha em vigor. espacoe) as duas disposições apenas parcialmente se acham em vigor.

c) apenas a primeira disposição se acha em vigor.

102. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Considere que o seguinte acordo foi firmado: João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o rio Amazonas. Nessa situação, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, se aceito pelas partes envolvidas.

( ) Certo espaco( ) Errado

103. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

Defeitos

104. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Para a caracterização da lesão como vício do consentimento, a desproporção das prestações e do benefício obtido por uma das partes do negócio jurídico deve ser manifesta.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

b) O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.

c) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.

d) Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.

e) Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

106. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere:

I. Erro sobre a natureza do negócio.

II. Erro sobre o objeto principal da declaração.

III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto.

IV. Erro de cálculo.

Consideram-se substanciais os indicados APENAS em:

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II e III. espacoe) II, III e IV.

107. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Admite-se a incidência do instituto da fraude contra credores, até mesmo nos contratos firmados com pessoas jurídicas, quando, notória a insolvência, não seja encontrado pelo credor patrimônio suficiente para garantir o crédito contratado, em razão da prática fraudulenta. Para anular os atos viciados, basta, apenas, a demonstração da existência do elemento subjetivo do consilium fraudi para prejudicar os credores.

( ) Certo espaco( ) Errado

108. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

c) Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.

d) Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

e) Se uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

109. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

O erro, analisado como um defeito do negócio jurídico, pode invalidar, ou não, o negócio. O erro acidental, por exemplo, é de somenos importância e não acarreta efetivo prejuízo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com relação ao negócio jurídico, julgue o próximo item.

110. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Para a caracterização da lesão como vício do consentimento, a desproporção das prestações e do benefício obtido por uma das partes do negócio jurídico deve ser manifesta.

( ) Certo espaco( ) Errado

111. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere:

I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I, III e IV. espacob) I e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I, II e III. espacoe) II e IV.

112. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José

a) poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente.

b) não poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita.

c) só poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores se for credor quirografário.

d) só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da celebração do contrato.

e) só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito por duas testemunhas.

113. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em um negócio jurídico uma parte pensa que a outra parte está doando um bem quando na verdade o bem está sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu

a) error in negotio tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

b) error in corpore tratando-se de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

c) erro acidental que não anula o negócio jurídico, devendo as partes adequá-los à situação real.

d) erro acidental que anula o negócio jurídico, não cabendo perdas e danos à parte prejudicada.

e) error juris tratando de erro substancial que poderá anular o negócio jurídico.

114. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O erro, analisado como um defeito do negócio jurídico, pode invalidar, ou não, o negócio. O erro acidental, por exemplo, é de somenos importância e não acarreta efetivo prejuízo.

( ) Certo espaco( ) Errado

115. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

a) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

b) Não serão passíveis de anulação os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, aqueles que poderiam ser percebido por pessoa de diligência normal.

c) O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.

d) Prescreve o Código Civil que o simples temor reverencial se equipara ao vício de coação, ou seja, terá potência suficiente para anular o negócio jurídico.

e) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. No caso de dolo perpetrado pelo representante convencional, o representado responderá solidariamente como ele por perdas e danos.

Invalidade

No que se refere a responsabilidade civil e negócio jurídico, julgue o próximo item.

116. (ANALISTA/ADVOGADO – SERPRO – 2013)

Os negócios jurídicos serão nulos de pleno direito quando forem praticados mediante dolo ou coação.

( ) Certo espaco( ) Errado

Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

117. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.

( ) Certo espaco( ) Errado

118. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.

( ) Certo espaco( ) Errado

119. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

O negócio jurídico A foi celebrado com vício resultante de coação; o negócio jurídico X contém vício resultante de fraude contra credores; o negócio jurídico Y possui vício resultante de estado de perigo e o negócio jurídico Z teve por objeto fraudar lei imperativa. Segundo o Código Civil brasileiro, são anuláveis APENAS os negócios jurídicos

a) A, X e Y. espacob) X, Y e Z. espacoc) A e Z. espacod) A, Y e Z. espacoe) X e Y.

120. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

a) é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

b) a tradição que tiver por título um negócio jurídico nulo transfere a propriedade.

c) é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

d) a venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

121. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os negócios jurídicos

a) realizados em fraude à lei imperativa (I) e os simulados (II).

b) nos quais a parte incidir em erro de direito (I) e os em que houver lesão (II).

c) simulados (I) e os realizados em fraude contra credores (II).

d) em que se verificar lesão (I) e os realizados em estado de perigo (II).

e) celebrados com os pródigos (I) e os celebrados com os ébrios habituais (II).

122. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com adolescente de 17 anos de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios jurídicos

a) A e B. espacob) A, B e C. espacoc) A, B e D. espacod) C e D. espacoe) B, C e D.

123. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

É nulo o negócio jurídico quando

a) o vício é resultante de erro. espacod) celebrado com vício de consentimento.

b) o vício é resultante de dolo. espacoe) celebrado para fraudar credores.

c) celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

124. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

b) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados.

c) É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

e) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

125. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A nulidade decorrente de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz

a) não pode ser alegada pelo Ministério Público.

b) convalesce pelo decurso do tempo.

c) não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

d) pode sempre ser suprida pelo juiz a requerimento das partes. espaco

e) não é suscetível de confirmação.

Representação

126. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Sabendo-se que a representação nasce da lei ou do negócio jurídico, é correto afirmar que, na representação legal, o representante exerce uma atividade obrigatória e personalíssima.

( ) Certo espaco( ) Errado

127. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando tal fato devia ser do conhecimento de quem o contratou, é

a) nulo, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

b) anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

c) anulável, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

d) nulo, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

e) anulável, sendo de dois anos, a contar do conhecimento da nulidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

128. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.

a) A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.

b) Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.

c) O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

d) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

e) O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

Legal

129. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Sabendo-se que a representação nasce da lei ou do negócio jurídico, é correto afirmar que, na representação legal, o representante exerce uma atividade obrigatória e personalíssima.

( ) Certo espaco( ) Errado

Elementos acidentais

130. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A condição suspensiva

a) suspende a aquisição e o exercício do direito, enquanto o termo inicial suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito.

b) refere-se a evento futuro e certo, enquanto o termo inicial a evento futuro e incerto.

c) suspende o exercício mas não a aquisição do direito, enquanto o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.

d) e o termo inicial referem-se a evento futuro e incerto, mas enquanto aquela suspende a aquisição e o exercício do direito, este apenas lhe suspende o exercício.

e) e o termo inicial referem-se a evento futuro e certo, mas enquanto este suspende a aquisição e o exercício de direito, aquela apenas lhe suspende o exercício.

131. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Por serem convencionados pelas partes, os elementos acidentais – introduzidos facultativamente no negócio jurídico – não possuem o mesmo valor que os elementos estruturais – determinados pela lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

132. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A condição

a) maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento considera-se não verificada.

b) resolutiva, enquanto não se realizar, impede a eficácia do negócio jurídico, não podendo ser exercido, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.

c) que sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, em geral, é válida, em decorrência do princípio da liberdade de contratar.

d) cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer não se reputa verificada quanto aos efeitos jurídicos.

e) suspensiva impede que o titular do direito eventual pratique atos destinados a conservá-lo.

133. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

a) os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

b) considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.

c) considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

d) os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

e) o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

134. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

a) os negócios jurídicos interpretam-se restritivamente;

b) as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico são defesas;

c) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito;

d) o erro de cálculo invalida a declaração da vontade;

e) o estado de perigo ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional.

135. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

a) Todas as proposições estão incorretas. espacod) As proposições II e IV estão incorretas.

b) As proposições III e IV estão incorretas. espacoe) As proposições I, II e III estão incorretas.

c) As proposições I, II e IV estão incorretas.

Efeitos

136. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distorcida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entende de modo errado aquilo que acontece.

b) O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio passível de anulação.

c) O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.

d) A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade, tornam o negócio nulo de pleno direito.

CONTRATOS

Princípios

137. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Um dos impedimentos para a realização de um contrato completo é quando as partes não têm igual acesso a todas informações relevantes ao contrato. Esse impedimento é denominado

a) informação assimétrica. espacod) racionalidade parcial.

b) informação mióptica. espacoe) racionalidade imperfeita.

c) racionalidade limitada.

Formação

138. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

É(são) característica(s) de um contrato completo:

I. estipular as responsabilidades de cada parte;

II. nenhuma das partes deve se aproveitar da fraqueza da outra à medida que a ação se desenrola;

III. ser compatível com a legislação vigente.

Está correto o contido em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) I e III, apenas. espacoe) I, II e III.

Pressupostos de validade

139. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

É(são) requisito(s) para a validade de um contrato:

I. capacidade das partes;

II. objeto lícito, possível, determinável ou determinado;

III. forma prescrita ou não proibida por lei.

Está correto o contido em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) I e III, apenas. espacoe) I, II e III.

140. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

São capazes de estabelecer contratos os indivíduos maiores de 18 anos, exceto, por exemplo,

a) pródigos. espacod) analfabetos.

b) condenados em primeira instância. espacoe) indígenas.

c) condenados com decisão transitada em julgado.

141. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Não são capazes de estabelecer contratos os indivíduos menores de 18 anos, exceto, por exemplo,

a) órfãos. espacod) quando da ausência do pai.

b) quando plenamente alfabetizados. espacoe) quando tenham colado grau em curso superior.

c) personalidades públicas.

Do contrato com pessoa a declarar

142. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente no momento da nomeação, o contrato

a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias.

b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.

c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.

d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de cinco dias.

e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Vícios Redibitórios

143. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,

a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa.

d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o dobro das perdas e danos.

e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos.

144. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Tício vendeu uma coleção de livros jurídicos a Cícero, sendo que, três meses depois, o comprador descobriu que um dos livros apresentava defeito oculto e estava em branco. Nesse caso, Cícero

a) não poderá rejeitar a coleção porque já foi ultrapassado o prazo máximo de trinta dias da data da celebração do contrato.

b) poderá rejeitar a coleção e reclamar abatimento no preço.

c) só poderá rejeitar a coleção se o alienante conhecia o vício e não avisou o comprador no ato da venda.

d) não poderá rejeitar a coleção, porque o defeito oculto de uma das coisas vendidas em conjunto não autoriza a rejeição de todas.

e) poderá rejeitar a coleção e pleitear indenização por perdas e danos.

145. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando o empregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seu uso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados da entrega efetiva do liquidificador decairá no prazo de

a) dois anos. espacob) sessenta dias. espacoc) noventa dias. espacod) um ano. espacoe) trinta dias.

Contratos em espécie

146. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A transação

a) não se anula por erro de direito a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

b) interpreta-se de forma ampla e por ela declaram-se, reconhecem-se ou transmitem-se direitos.

c) concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

d) entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

e) entre um dos devedores solidários e o seu credor não extingue a dívida em relação aos codevedores.

147. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato aleatório:

I. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, exceto se nada do avençado venha a existir.

II. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte ou de todo, no dia do contrato.

III. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II. espacoe) II e III.

148. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

No contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

( ) Certo espaco( ) Errado

149. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A execução da fiança está subordinada ao não cumprimento da obrigação pelo devedor e, uma vez nula a obrigação principal, a fiança se extingue. Ao contrário, a nulidade do contrato de fiança não tem qualquer efeito no que concerne à validade da obrigação principal.

( ) Certo espaco( ) Errado

150. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O contrato de mútuo se presta ao empréstimo de coisa infungível, a qual, com a tradição, passa a ser de propriedade do mutuário.

( ) Certo espaco( ) Errado

151. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No caso de sinistro parcial, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha

a) acarreta a redução proporcional da indenização.

b) não gera qualquer redução ou amortização da indenização devida.

c) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 10% da indenização.

d) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 15% da indenização.

e) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 50% da indenização.

152. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Mário celebrou contrato de mútuo com Hortência emprestando-lhe a quantia de R$ 15.000,00 em dinheiro. Segundo as normas estabelecidas pelo Código Civil brasileiro, considerando que Mário e Hortência não convencionaram expressamente o prazo do mútuo, este será de pelo menos

a) quarenta e cinco dias. espacob) dez dias. espacoc) quinze dias. espacod) trinta dias. espacoe) sessenta dias.

153. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Terceiro sem mandato

a) pode adquirir a posse, dependendo esta aquisição de ratificação do mandante.

b) não pode adquirir a posse, por expressa disposição legal existente no Código Civil brasileiro.

c) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante.

d) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, desde que tenha figurado na qualidade de mandatário em, no mínimo, cinco negócios anteriores.

e) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, se esta se der pelo prazo máximo de três meses.

154. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Minotauro, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através do referido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é

a) oneroso, bilateral e solene. espacod) gratuito, bilateral e de caráter pessoal.

b) gratuito, bilateral e de natureza real. espacoe) gratuito, unilateral e de caráter pessoal.

c) gratuito, unilateral e de natureza real.

155. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

A Fiança

a) é admissível em obrigação futura ou condicional.

b) não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.

c) é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.

d) é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.

e) não se extingue com a extinção da obrigação principal.

156. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

O mandato

a) não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.

b) não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios predeterminados.

c) é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.

d) com cláusula “em causa própria” será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.

e) que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

157. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Assinale a opção que não se configura cláusula especial nos contratos de compra e venda.

a) Retrovenda. espacoc) Venda a contento.

b) Venda sobre documentos. espacod) Venda ad mensuram.

158. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Assinale a opção correspondente a característica própria do contrato de seguro.

a) Unilateral. espacob) Personalíssimo. espacoc) Aleatório. espacod) Comutativo.

159. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

a) dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

b) pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

c) se extingue pela morte de qualquer das partes.

d) impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

e) não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.

160. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

a) o comodatário constituído em mora pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

b) os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.

c) o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

d) se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

161. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

a) entender-se-á que aceitou.

b) entender-se-á que não aceitou.

c) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 24 horas.

d) deverá o doador notificar por escrito o donatário para que se manifeste no prazo improrrogável de 48 horas.

e) deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário para que se manifeste dentro de trinta dias.

162. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

a) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

b) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.

c) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.

d) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

e) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

163. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV. espacob) II, III e IV. espacoc) I, IV e V. espacod) I, III e V. espacoe) III, IV e V.

164. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A doação que surte efeitos somente a partir de um determinado momento, e que depende de acontecimento futuro e incerto, é denominada doação

a) simples. espacob) modal. espacoc) remuneratória. espacod) condicional. espacoe) conjuntiva.

165. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A doação em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou do interesse geral, é denominada doação

a) simples. espacob) modal. espacoc) remuneratória. espacod) condicional. espacoe) conjuntiva.

166. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando o contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, transfere-se no momento do contrato, por isso, considera-se tal operação como contrato real.

b) Será suspensa por tempo determinado a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

c) Desde a celebração do contrato, independentemente da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os riscos do preço, por conta do vendedor.

d) Salvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura, registro e tradição.

e) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda for feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

167. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Mario é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mario pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mario

a) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina.

b) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento de todos os seus filhos.

c) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento dos seus filhos.

d) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.

e) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do consentimento do filho que é o pai da menina.

168. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

João é casado com Maria, com a qual possui dois filhos, Tício e Tobias. Maria, Tobias e Tício descobriram que João doou um bem particular seu para sua amante, Bárbara, com quem possui um relacionamento amoroso.

Esta doação poderá ser anulada

a) por Maria, Tobias e Tício, até seis meses depois de dissolvida a sociedade conjugal.

b) apenas por Maria, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

c) por Maria, Tobias e Tício, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

d) apenas por Tício e Tobias, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

e) por Maria, Tobias e Tício, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Extinção dos Contratos

169. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entre pessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral, admitida no ordenamento jurídico, ou cláusula resolutiva expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou interpelação judicial da parte contrária, para que o ato produza seus efeitos jurídicos.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue o item subsequente.

170. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Caso fornecedor ajuíze ação visando, com base na teoria da imprevisão, a resolução de contrato de fornecimento de mercadorias do qual é parte, o juiz pode alterar cláusula contratual a fim de evitar tal resolução.

( ) Certo espaco( ) Errado

171. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

A cláusula resolutiva expressa, em regra,

a) opera de pleno direito. espacod) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

b) depende de interpelação judicial. espacoe) só é válida em contratos aleatórios.

c) depende de prévia notificação da outra parte.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Disposições Gerais

Julgue o item que se segue, a respeito de prescrição.

172. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Decorridos três anos da prática de um ato negocial que, segundo a lei, seja considerado nulo, se a parte prejudicada não requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, haverá prescrição.

( ) Certo espaco( ) Errado

173. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.

( ) Certo espaco( ) Errado

174. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre a prescrição, é INCORRETO afirmar que:

a) a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;

b) ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;

c) a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;

d) ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;

e) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

175. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Não se admite renúncia prévia da prescrição nem de prescrição em curso, somente sendo admitida renúncia da prescrição consumada.

( ) Certo espaco( ) Errado

176. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Em matéria de prescrição, é correto afirmar:

a) A renúncia da prescrição só pode ser expressa.

b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

c) O juiz não pode reconhecer a prescrição de ofício.

d) A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez.

e) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

177. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A respeito da prescrição, analise.

I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.

IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.

Está correto somente o que se afirma em

a) II, III. espacob) I. espacoc) III, IV. espacod) I, III.

Causas impeditivas e suspensivas

178. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Jane, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Gilberto, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade e Morgana é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil brasileiro, NÃO corre a prescrição contra

a) Gilberto e Morgana. espacod) Jane e Morgana.

b) Jane, Gilberto e Morgana. espacoe) Jane, apenas.

c) Jane e Gilberto.

179. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A respeito da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição entre ascendente e descendente inicia-se na data em que o menor completar 18 anos de idade ou cessar, por outra causa, a incapacidade.

II. É causa interruptiva da prescrição ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

III. A decadência prevista em lei pode ser objeto de renúncia ou alteração por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II. espacoe) I.

180. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Segundo o Código Civil brasileiro, em regra, correrá normalmente a prescrição contra os

a) que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

b) que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

c) ausentes do País em serviço público dos Municípios.

d) excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

e) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Causas suspensivas

181. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Não corre a decadência, nem a prescrição contra os

a) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

b) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

d) que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

e) pródigos.

182. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitará aos demais se a obrigação for indivisível.

( ) Certo espaco( ) Errado

183. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.

( ) Certo espaco( ) Errado

Causas Impeditivas

184. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Um casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 2006. Em 2008 o cônjuge varão foi contemplado na mega sena. Com este prêmio adquiriu uma lancha. Caso o casal venha a separar-se judicialmente a lancha não deverá ser partilhada, visto que não foi adquirida com esforço comum.

b) Parentesco por afinidade na linha reta se extingue pela dissolução do casamento.

c) Seja qual for a causa do divórcio, é licito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.

d) Não corre a prescrição entre ascendente e descendente, durante o poder familiar.

185. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Uma das causas que interrompem a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que esse juiz seja incompetente.

( ) Certo espaco( ) Errado

Causas interruptivas

186. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Interrompe-se a prescrição

a) durante a demora que tiverem as repartições públicas no estudo do direito pleiteado pelos particulares.

b) pelo casamento entre devedor e a credora.

c) se sobrevier incapacidade absoluta ou relativa ao credor.

d) durante o período no qual o servidor público estiver trabalhando em país estrangeiro no exercício de seu cargo ou função.

e) pelo protesto cambial.

187. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

A interrupção da prescrição

a) por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.

b) poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrupção automaticamente desconsiderada.

c) por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.

d) ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

e) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra, prejudica os outros herdeiros.

Prazos

188. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Considere a seguinte situação hipotética.

A EBC firmou contrato de seguro com uma seguradora, para resguardar diversos equipamentos da empresa, entre eles os de geração e distribuição de imagens, de gravação externa, câmeras de TV de diversos tipos, encontrando-se o contrato vigente e em dia com as obrigações. Em 10/1/2009, ocorreu acidente em decorrência do qual os bens segurados foram totalmente danificados, tendo a EBC comunicado, formalmente, a perda dos equipamentos à seguradora em 20/2/2009. Em 15/3/2010, a seguradora recusou-se a pagar indenização pelo sinistro.

Nesse caso, a contagem do prazo prescricional de um ano da pretensão do segurado contra o segurador, nos termos do Código Civil, restou interrompido com a comunicação formal do fato, contando-se o novo lapso prescricional a partir da recusa ao pagamento da indenização.

( ) Certo espaco( ) Errado

189. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A alteração dos prazos por acordo entre as partes é admissível na decadência, porém não o é na prescrição.

( ) Certo espaco( ) Errado

190. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Considere:

I. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

II. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

III. A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

IV. A pretensão dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em cinco anos as pretensões indicadas APENAS em

a) II e IV. espacob) II, III e IV. espacoc) I, II e III. espacod) I e III. espacoe) I e IV.

191. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Marina, advogada, foi contratada por Gabriela para ajuizar execução de contrato particular não cumprido mediante o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, a serem pagos até o trânsito em julgado da demanda. O mencionado processo transitou em julgado, mas Gabriela não efetuou o pagamento dos honorários de Marina. Neste caso, segundo o Código Civil brasileiro, a pretensão relativa aos honorários advocatícios de Marina prescreverá no prazo, contado do trânsito em julgado da demanda, de

a) dois anos. espacob) um ano. espacoc) cinco anos. espacod) três anos. espacoe) dez anos.

192. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Bernadete contratou Gorete, advogada, para ajuizar ação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta ilícita de Valdo. Durante o curso do processo Bernadete celebrou acordo com Valdo, que efetuou o pagamento da quantia acordada diretamente para Bernadete. Após a homologação do acordo, da extinção do processo e do recebimento da quantia, Bernadete se recusou em pagar os honorários de Gorete. Neste caso, a pretensão de Gorete pelos seus honorários prescreverá em

a) dez anos, contados da celebração escrita ou verbal do contrato de honorários.

b) três anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.

c) dois anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.

d) cinco anos, contado o prazo da conclusão dos serviços.

e) dois anos, contado o prazo da homologação do acordo.

193. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro − Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil brasileiro, Gabriela

a) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos.

b) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é o comum de dez anos.

c) não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos.

d) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos.

e) não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de três anos.

Decadência – Espécies

194. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre prescrição e decadência, considere:

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

a) prescrição e da decadência convencional, respectivamente. espacod) decadência legal.

b) decadência legal e da prescrição, respectivamente. espacoe) prescrição.

c) prescrição e da decadência legal, respectivamente.

DECADÊNCIA

195. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre a decadência, é correto afirmar que:

a) o prazo decadencial não se suspende, impede ou interrompe;

b) deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência legal e convencional;

c) o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial;

d) é válida a renúncia à decadência fixada em lei;

e) a instauração de inquérito civil pode ensejar a contagem em dobro de prazo decadencial.

196. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Se a decadência for a convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação.

( ) Certo espaco( ) Errado

OBRIGAÇÕES

Cláusulas Gerais

197. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Considere as assertivas abaixo.

I. Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida.

II. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.

III. O devedor de obrigação divisível, para pagar toda a prestação a um só dos múltiplos credores, deve exigir dele caução de ratificação.

Quais são corretas?

a) Apenas III. espacob) Apenas II. espacoc) Apenas I. espacod) Apenas II e III. espacoe) I, II e III.

Objeto

198. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que

a) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

b) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

c) a entrega do título ao devedor, em regra, não firma a presunção do pagamento.

d) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores.

e) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

199. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação.

( ) Certo espaco( ) Errado

200. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O credor não pode se opor ao recebimento de prestação diversa da que lhe for devida, se for ela mais valiosa.

( ) Certo espaco( ) Errado

201. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio comprou um automóvel financiado em vinte parcelas mensais iguais e sucessivas, mas deixou de pagar o financiamento após a quinta parcela. Quando a obrigação já atingia a décima prestação, recebeu significativo valor de herança e pleiteou, junto à financeira, a quitação da décima primeira à vigésima parcela. Tal pretensão foi-lhe negada sob o argumento de que deveria iniciar o pagamento pelos débitos já vencidos.

Nessa situação hipotética, é lícita a pretensão de Márcio em relação à quitação dos débitos.

( ) Certo espaco( ) Errado

Lugar do pagamento

202. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Se o pagamento de uma obrigação ocorrer na data estipulada, ainda que em lugar diverso, não se poderá considerar em mora o devedor.

( ) Certo espaco( ) Errado

Daqueles a quem se deve pagar

203. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é

a) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento.

b) válido, exceto se provado depois que não era credor.

c) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento.

d) válido, ainda provado depois que não era credor.

e) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de um ano contado do pagamento.

Modalidades

204. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Com relação às obrigações solidárias, na solidariedade passiva,

a) no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

b) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveita aos outros devedores, independentemente da quantia paga ou relevada.

c) o credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores.

d) todos os devedores respondem pelos juros da mora, com exceção da ação que tenha sido proposta somente contra um.

e) na impossibilidade da prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como as perdas e danos.

205. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em determinado contrato, convencionaram as partes duas obrigações alternativas, bem como que, na data do cumprimento, a escolha caberia ao credor. Ocorre que uma das obrigações convencionadas tornou-se fisicamente inexequível. Nesse caso,

a) o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível.

b) não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente.

c) o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração.

d) o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

e) as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

206. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá

a) exigir duas similares à que se deteriorou.

b) exigir o equivalente, mais perdas e danos.

c) resolver a obrigação e exigir perdas e danos.

d) aceitar a coisa, abatendo de seu preço o valor que perdeu.

e) aceitar a coisa e exigir perdas e danos.

207. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor

a) se desobrigará pagando a dívida inteira ao credor que a exigiu, dando este caução de ratificação dos outros credores.

b) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como credor.

c) não se desobrigará pagando a dívida inteira, pois, em razão da solidariedade, os demais credores também poderão exigir a dívida toda.

d) só se desobrigará se pagar a dívida inteira conjuntamente a todos os credores solidários.

e) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como devedor.

208. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa correta sobre o tema direito obrigacional.

a) Nas obrigações ditas alternativas, a escolha caberá sempre ao devedor, mesmo que as partes determinem algo diferente em cláusula contratual.

b) Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações pelo pagamento, prescreve o Código Civil brasileiro que o terceiro interessado, que paga dívida em seu próprio nome, tem o direito a reembolsar o que pagou, sub-rogando-se, inclusive, nos direitos do credor.

c) Nas obrigações de dar coisa certa, esta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nestas, a escolha incumbirá ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. O Código Civil prescreve que o devedor não poderá dar coisa pior, mas também não estará obrigado a prestar a melhor coisa.

d) Havendo relações obrigacionais em que o devedor deve dar coisa certa, os seus melhoramentos e acrescidos pertencem ao devedor, pelos quais poderá exigir o aumento no preço. O devedor não poderá com este fundamento (melhoramentos na coisa) perquirir a resolução da obrigação pactuada.

e) Em obrigação de dar coisa certa, quanto aos frutos, tanto os percebidos até a tradição quanto os pendentes ao tempo da entrega da coisa, serão pertencentes ao credor, sendo que ao devedor caberá a possibilidade de ressarcimento por eventuais perdas e danos.

209. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nas obrigações

a) divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

b) de fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da responsabilidade por perdas e danos.

c) alternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha caberá ao credor.

d) de dar coisa certa, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

e) solidárias, havendo solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

210. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o

a) contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior.

b) credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos.

c) credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos.

d) credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor.

e) credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

211. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta:

I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e III. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV.

212. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A respeito das modalidades das obrigações, considere:

I. Nas obrigações solidárias, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

III. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) I e II. espacoc) I e III. espacod) II e III. espacoe) III.

213. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.

d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.

e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos codevedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

214. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

b) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda.

c) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

d) Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Transmissão

215. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:

I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a primeira cessão formalmente e legalmente realizada independentemente da tradição.

II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

IV. Em regra, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) II, III e IV.

Julgue o item a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

216. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

É lícita a cessão de crédito decorrente de obrigação de natureza personalíssima, desde que precedida de expressa anuência do devedor.

( ) Certo espaco( ) Errado

217. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O crédito é um direito que pode ser cedido pelo seu titular (credor). Entretanto, a cessão de crédito, em regra, dependerá da anuência tanto do cessionário quanto do devedor.

( ) Certo espaco( ) Errado

218. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:

I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, ocorrerá a Assunção de Dívida.

II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público.

III. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

IV. Salvo estipulação em contrário, prevê o Código Civil brasileiro que o cedente responde pela solvência do devedor.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) I e III. espacod) I e IV. espacoe) III e IV.

219. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Embora os credores possam livremente ceder seus créditos sem a anuência dos devedores, a cessão só valerá perante o devedor após ser ele notificado.

( ) Certo espaco( ) Errado

Pagamento

220. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:

I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, II e IV. espacoc) I e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

221. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;

II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda.

IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.

a) As proposições II, III e IV estão incorretas. espacod) As proposições I e II estão incorretas.

b) As proposições I, II e IV estão incorretas. espacoe) Todas as proposições estão incorretas.

c) As proposições I, III e IV estão incorretas.

222. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato.

( ) Certo espaco( ) Errado

223. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,

a) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

b) não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

c) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.

d) poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.

e) poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

Meios indiretos de extinção

224. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A novação

a) feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração.

b) não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

c) operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores.

d) que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

e) por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

225. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

a) dação em pagamento. espacod) novação.

b) imputação do pagamento. espacoe) compensação.

c) pagamento com sub-rogação.

226. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ocorre a consignação em pagamento quando

I. o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

II. novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

III. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

IV. em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

a) Apenas I e III. espacob) Apenas II. espacoc) Apenas IV. espacod) Apenas III. espacoe) I, II, III e IV.

227. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

a) Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária.

b) As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar.

c) Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

d) O fiador está exonerado da obrigação se houver novação realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.

e) É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor.

AUSÊNCIA

Curadoria, Sucessão Provisória e Definitiva

228. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da ausência:

I. Decorrido seis meses da arrecadação dos bens do ausente poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

II. Na falta de descendente, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao cônjuge ou aos pais não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

III. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

IV. Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I, III e IV. espacoc) I e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

Curadoria dos bens dos ausentes

229. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente.

( ) Certo espaco( ) Errado

230. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Eduardo, casado com Edna, pai de Kátia de 18 anos de idade e de Gabriela de 27 anos de idade, desapareceu de seu domicílio e dele não há qualquer notícia. Seus pais, Márcia e Mauro estão desesperados pelo desaparecimento de seu filho. Para a declaração de ausência de Eduardo, presentes os requisitos legais, de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro no título “Das Pessoas Naturais”, será o legítimo curador de Eduardo

a) Kátia, Gabriela, Márcia e Mauro, uma vez que ascendentes e descendentes concorrem em igualdade para efeitos de curadoria.

b) Edna, desde que não esteja separada judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

c) Kátia ou Gabriela, tendo em vista que ambas são descendentes.

d) Gabriela, na qualidade de descendente mais velha, tendo em vista que entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

e) Márcia ou Mauro, tendo em vista que os ascendentes precedem os descendentes.

231. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Os bens imóveis do menor sob poder familiar e os bens imóveis de menores sob tutela não podem ser vendidos, mesmo com prévia autorização judicial.

b) Tutela dativa é aquela em que é nomeado tutor um parente consanguíneo.

c) O regime da participação final dos aquestos é um regime misto, ou seja, durante o casamento o regime é o da Comunhão Parcial e quando o casamento se dissolve o regime é da Separação de Bens.

d) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Sucessão Provisória

232. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Declarada a ausência e nomeado curador, foram arrecadados seus bens. Passados três anos da arrecadação, a requerimento do cônjuge, foi declarada a ausência e aberta provisoriamente sucessão, tendo o único filho feito seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberam. Todavia, o ausente apareceu e ficou provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, o

a) descendente deverá devolver ao ausente todos os frutos e rendimentos recebidos, descontados os que tiver utilizado para a sua subsistência.

b) descendente deverá devolver ao ausente todos os frutos e rendimentos recebidos.

c) ausente perderá em favor do sucessor todos os bens que possuía na data da declaração da ausência e os respectivos frutos e rendimentos.

d) descendente deverá devolver ao ausente a metade dos frutos e rendimentos recebidos.

e) ausente perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

233. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

De acordo com o Código Civil brasileiro, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória

a) produzirá efeito a partir do primeiro dia útil seguinte a publicação pela imprensa.

b) produzirá efeito imediatamente.

c) só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa.

d) só produzirá efeito trinta dias depois de publicada pela imprensa.

e) só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa.

234. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente

a) darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

b) estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.

c) estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.

d) darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.

e) deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.

235. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, João

a) haverá os bens existentes no estado em que se acharem, mas terá direito a ser ressarcido dos frutos e rendimentos percebidos pelo sucessor.

b) não receberá de volta seus bens, por ter se escoado prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória.

c) haverá os bens existentes no estado em que se acharem, perdendo, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

d) não receberá de volta seus bens, por ter ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.

e) receberá de volta a metade de seus bens e os respectivos frutos e rendimentos, sendo a outra metade atribuída ao sucessor, a título de prefixação das perdas e danos relativas por este sofridas.

Sucessão Definitiva

236. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Berilo, cinquenta anos de idade, desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias de seu paradeiro e sem designar procurador ou representante a quem caiba a administração de seus bens. Foi declarada a sua ausência e nomeado curador através de processo regular requerido por sua esposa. Neste caso, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva

a) após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador.

b) três anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

c) cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

d) sete anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

e) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

Morte presumida

237. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Marque a resposta INCORRETA.

a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

c) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

e) Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Obrigação de indenizar

238. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ.

( ) Certo espaco( ) Errado

239. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

No tocante à responsabilidade civil:

I. Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. O patrão não será responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício do trabalho, se provar que não teve culpa na escolha ou na vigilância deles.

III. O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

IV. O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

V. A absolvição do réu, por sentença criminal transitada em julgado, que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito, isenta-o da responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V. espacob) II, III e V. espacoc) III, IV e V. espacod) I, IV e V. espacoe) I, II e IV.

240. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A indenização decorrente da responsabilidade civil por ato ilícito

a) no caso de homicídio consiste exclusivamente no pagamento das despesas de tratamento médico, funeral e luto.

b) mede-se pela extensão do dano, não podendo, em nenhuma hipótese, ser reduzida pelo juiz.

c) não pode ser reduzida se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso.

d) pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

e) no caso de lesão corporal engloba as despesas de tratamento do ofendido, mas não inclui os lucros cessantes até o final da convalescença.

241. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

José foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado ferimentos. No processo criminal relativo ao fato, foi decidido que José não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera civil, José

a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento.

b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento porque a responsabilidade civil é independente da criminal.

c) não mais poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do atropelamento.

d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

e) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes do atropelamento porque a sentença criminal não afastou a existência do fato.

242. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

a) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.

b) João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.

c) João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.

d) João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.

e) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.

243. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre o tema “Responsabilidade Civil”, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, são considerados ilícitos e não constituem excludente da responsabilidade civil.

b) A responsabilidade civil está limitada somente à pessoa do agente.

c) A relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano não faz parte dos requisitos necessários para que seja reconhecida a responsabilidade civil.

d) Havendo dano por culpa exclusiva da vítima, o autor também será obrigado a indenizar.

e) Ocorrendo o caso por força maior ou caso fortuito, não será cabível pedido de indenização, porque, nesses casos, ocorrem fatos ou circunstâncias excludentes da responsabilidade.

244. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Platão, prefeito da cidade “Magnífica”, está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantia mencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresa de publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, ficará obrigada a pagar a Platão

a) R$ 25.000,00. espacob) R$ 50.000,00. espacoc) R$ 75.000,00. espacod) R$ 100.000,00. espacoe) R$ 125.000,00.

245. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A indenização mede-se pela extensão do dano, devendo-se considerar, para sua fixação, que

a) se a obrigação for indeterminada e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

b) o grau de culpa do causador do dano não será levado em conta para a fixação da indenização, no caso de responsabilidade subjetiva, pois tal não se confunde com o conceito de equidade.

c) havendo esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, estes fixados até o prazo máximo estabelecido em lei.

d) no caso de morte de filho menor, somente haverá indenização por danos materiais se este contribuía para o sustento da família.

e) não será possível cumular a indenização por danos morais e estéticos, uma vez que se confundem, pois resultam de mesmo fato.

Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

246. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal ação.

( ) Certo espaco( ) Errado

247. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor

a) a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.

b) o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.

c) o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.

d) o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.

e) o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

Dano Moral

248. (ANALISTA – MPU – 2013)

Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral.

( ) Certo espaco( ) Errado

249. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito. A reparação à pessoa jurídica é diversa da retratação da pessoa física, comportando reparação in natura, diferentemente, portanto, dos direitos de personalidade, com base nos quais a reparação deve ser integral, com condenação em pecúnia, porque os danos extrapatrimoniais em relação ao indivíduo não podem ser restabelecidos ao status quo.

( ) Certo espaco( ) Errado

Responsabilidade Subjetiva

Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue o item que se segue.

250. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Considere a seguinte situação hipotética.

Em ação ajuizada contra determinada empresa, por meio da qual se pretendia reparação de danos, o advogado constituído para a defesa da ré perdeu o prazo para a contestação, tendo a empresa sido condenada à revelia.

Nesse caso, a responsabilização civil do advogado perante a empresa demandada dar-se-á nos termos da teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), que dá suporte à responsabilização objetiva do agente causador do prejuízo pelos danos emergentes ou lucros cessantes.

( ) Certo espaco( ) Errado

Responsabilidade do Estado

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

251. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

( ) Certo espaco( ) Errado

252. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.

( ) Certo espaco( ) Errado

POSSE

Disposições Gerais

253. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estejam de boa-fé.

( ) Certo espaco( ) Errado

Efeitos da Posse

254. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Com relação a Posse, considere:

I. As benfeitorias não se compensam com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

II. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidos somente as benfeitorias necessárias.

IV. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV. espacob) I, II e III. espacoc) I e III. espacod) III e IV. espacoe) II, III e IV.

Aquisição da Posse

255. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Os modos de aquisição da posse, definidos em lei, caracterizam-se como o poder fático, pleno ou não, sobre a coisa; entretanto, o ordenamento jurídico nacional assegura, igualmente, a possibilidade de obtenção desse direito pela ocorrência de fato jurídico, como, por exemplo, pela morte do autor da herança, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.

( ) Certo espaco( ) Errado

PROPRIEDADE

Modos de aquisição

256. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Considere que Renato tenha alienado a Carlos um apartamento de dois quartos e que Carlos, após pagar o preço acordado entre ambos, tenha passado a residir no imóvel. Nessa situação hipotética, Carlos somente será proprietário do bem mediante o registro do título de transferência no registro de imóvel.

( ) Certo espaco( ) Errado

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

257. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Estão sujeitos a registro, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos perante terceiros,

a) os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, assim como o pacto antenupcial, que neste caso exige anterior inscrição no Registro Imobiliário.

b) os contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

c) o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.

d) as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

e) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária.

FAMÍLIA

Direito Pessoal

258. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre as pessoas casadas no processo, é INCORRETO afirmar que:

a) em determinados casos, o casamento afeta a legitimidade processual dos cônjuges, embora sem lhes retirar a capacidade processual;

b) o regime legal de separação absoluta de bens dispensa a vênia conjugal;

c) o consentimento de um dos cônjuges poderá ser suprido judicialmente, de ofício, em caso de recusa inoportuna;

d) um cônjuge somente pode demandar em juízo sobre direito real imobiliário se o outro consentir;

e) nas ações possessórias imobiliárias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

259. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Nessa situação, embora a lei reconheça a capacidade de Adriana para se casar, para que o casamento seja legal, será necessária a autorização de seu pai e de sua mãe ou de seus representantes legais.

( ) Certo espaco( ) Errado

260. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

O tema “relação de parentesco”, de acordo com os dispositivos do Código Civil, NÃO é corretamente retratado na seguinte alternativa:

a) são impedidos de casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

b) o parentesco colateral ou transversal é verificado até o quarto grau;

c) a presunção legal de paternidade é ilidida pela confissão de adultério;

d) a contestação da paternidade pelo marido é imprescritível;

e) são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

261. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Renata e Cláudio, irmãos, têm, cada um, um filho. Nesse caso, os filhos deles são, entre si, parentes de quarto grau na linha colateral.

( ) Certo espaco( ) Errado

262. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Paulo casou-se com Carla, irmã de Jane. Nessa situação, mesmo se rompido o vínculo matrimonial, Paulo não poderá se casar com Jane, já que o vínculo de parentesco por afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

263. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

João e Maria são casados e sempre desejaram ter filhos; no entanto, foi necessário recorrer à ajuda da reprodução assistida, com material genético de outro homem, com autorização escrita de João, uma vez que João é estéril. Ocorre que restaram embriões excedentários, porém João e Maria se separaram judicialmente. Após a dissolução do casamento, Maria decidiu ter mais um filho, utilizando-se dos embriões restantes. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

a) Uma criança nascida nessas condições será filha de João, mesmo que seu nascimento ocorra após a separação do casal, pois se trata de concepção artificial homóloga.

b) A criança nascida após a separação do casal não será filha de João, uma vez que se trata de concepção artificial heteróloga, não sendo esta protegida pelo ordenamento jurídico.

c) João somente poderá negar a paternidade da criança, desde que revogue a autorização dada para a concepção, nas cláusulas que fixarem as condições da separação.

d) Os filhos nascidos nessas condições serão filhos legítimos de João, se este autorizar expressamente a utilização dos embriões, por se tratar de concepção artificial heteróloga.

e) Inexiste proteção legal para essas situações, razão pela qual os filhos nascidos nessas condições não poderão reivindicar nenhum laço de parentesco com João.

264. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre a relação de parentesco é INCORRETO afirmar:

a) Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

b) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

c) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.

d) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

e) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

265. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

( ) Certo espaco( ) Errado

266. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, de maneira que duas pessoas podem ser parentes por consanguinidade ou por afinidade, o que se dá, por exemplo, em relação a determinada pessoa e aos ascendentes, descendentes e irmãos de seu cônjuge.

( ) Certo espaco( ) Errado

267. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes do cônjuge ou companheiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

Direito Patrimonial

268. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Em se tratando de regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão

a) os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

b) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

c) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.

d) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

e) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Considerando que Adriana, de 16 anos de idade, pretenda se casar com Roberto, de 18 anos de idade, julgue o item que se segue.

269. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Adriana e Roberto não podem escolher o regime de casamento livremente, pois a lei impõe, em situações como essa, o regime da comunhão parcial de bens.

( ) Certo espaco( ) Errado

Considere que Marta e Diogo tenham se casado no dia 2/1/2010 sob o regime de comunhão parcial de bens. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

270. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Caso Diogo passe a receber, durante o casamento, uma pensão, as quantias recebidas entrarão para o patrimônio comum do casal, mas o direito à percepção do benefício não será partilhado em caso de separação judicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

271. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Os frutos de bens particulares de Marta percebidos durante o casamento entrarão na comunhão.

( ) Certo espaco( ) Errado

272. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Se Marta herdar uma casa de seu pai, esse imóvel será considerado bem comum.

( ) Certo espaco( ) Errado

273. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere abaixo os regimes de bens no casamento.

I. Comunhão universal.

II. Separação obrigatória.

III. Separação convencional.

IV. Comunhão parcial.

De acordo com o Código Civil, não podem os cônjuges contratar sociedade entre si se casados sob o regime de bens indicado APENAS em

a) I e II. espacob) II e III. espacoc) I e IV. espacod) I, II e III. espacoe) II, III e IV.

Extinção do Poder Familiar

Julgue o item seguinte, relativo às relações de parentesco.

274. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

A destituição do poder familiar sobre o filho extingue o vínculo de parentesco, embora se mantenham os impedimentos com relação ao casamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

União Estável

275. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Não havendo contrato escrito entre os companheiros, não integrarão o acervo comum os bens adquiridos por fato eventual, sem concurso de trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

TUTELA E CURATELA

Curatela

Julgue os itens que se seguem com base nas regras da curatela.

276. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Uma das características da curatela é o fato de ser temporária.

( ) Certo espaco( ) Errado

277. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Mesmo em caso de ter sido nomeado curador à pessoa pródiga, esta poderá continuar administrando seu patrimônio.

( ) Certo espaco( ) Errado

Tutela

278. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

João e Vicentina faleceram deixando um filho, Bruno, de dez anos de idade. Eva, avó materna de Bruno, possui 65 anos de idade; Clodoaldo, avô materno de Bruno, possui 71 anos de idade; José, irmão de João, possui 30 anos de idade e quatro filhos dependentes, e Murilo, irmão de Vicentina, possui quarenta anos de idade e dois filhos dependentes. Neste caso, considerando que todos gozam de boa saúde, bem como que todos residem no mesmo bairro, na mesma cidade, e que nunca exerceram tutela ou curatela, de acordo com o Código Civil brasileiro, podem escusar-se da tutela APENAS

a) Clodoaldo. espacob) Eva e Clodoaldo. espacoc) José e Murilo. espacod) José. espacoe) Eva, Clodoaldo e José.

Tutela e Curatela

279. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro.

( ) Certo espaco( ) Errado

Alimentos

280. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Marcos, com 21 anos de idade, é irmão de Alfredo, com 23 anos de idade. Nessa situação, é possível que Marcos seja obrigado a pagar alimentos a Alfredo, se este necessitar.

( ) Certo espaco( ) Errado

281. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que:

a) os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades e possibilidades;

b) na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou unilaterais;

c) pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar;

d) os alimentos devidos por ato ilícito não ensejam prisão civil;

e) em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.

282. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Em caso de dissolução da união estável, a companheira terá direito aos alimentos se comprovar a sua necessidade e a possibilidade do companheiro em prestá-los. Tal direito cessará caso ela venha a manter uma relação de concubinato.

( ) Certo espaco( ) Errado

283. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Na fixação dos alimentos, deve(m)-se considerar

a) as necessidades básicas do alimentando, principalmente quando estiver em idade tenra, independentemente das reais possibilidades do alimentante.

b) o grau de parentesco de quem deve alimentos em primeiro lugar, para que, se este não tiver condições de suportar o encargo, sejam chamados a concorrer os de grau imediato.

c) que a obrigação de pagar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

d) que não é possível os cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros, por não serem parentes entre si.

e) que o novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

SUCESSÕES

Disposições Gerais

284. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No que tange à capacidade para suceder, é correto afirmar que, com a abertura da sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares de direitos adquiridos, aplicando-se a lei vigente à época da morte do autor da herança.

( ) Certo espaco( ) Errado

Vocação hereditária

285. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

De acordo com a legislação brasileira, é correto afirmar que adquire e transmite direitos bebê que vier a falecer, em decorrência de má-formação cerebral, cinco minutos após seu nascimento.

( ) Certo espaco( ) Errado

286. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, não podendo ser escrito por outrem, a seu rogo.

b) A sentença que declara a interdição produz efeito somente após o recurso.

c) Não constitui ato ilícito apenas os atos praticados em legítima defesa.

d) Na falta de descendente, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Sucessão Testamentária

287. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre os direitos sucessórios, é correto dizer que:

a) a sucessão testamentária abre-se no lugar em que foi lavrado o testamento, assim como este é o foro competente para as ações em que o espólio for réu;

b) havendo herdeiros necessários, é defeso elaborar testamento;

c) a exclusão da sucessão por indignidade transmite-se aos herdeiros do excluído;

d) são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes, cônjuges e irmãos bilaterais;

e) é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Colação

288. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pelo outro, concorrendo com os filhos do casal, cabendo-lhe igual quinhão ao dos que sucederem por cabeça.

b) Colação é o ato mediante o qual o coerdeiro, para assegurar a igualdade das legítimas dos demais, devolve à massa hereditária, em espécie, o bem recebido em doação pelo autor da herança.

c) Estão sujeitos à colação os herdeiros necessários do autor da herança, mesmo aqueles renunciantes ou declarados indignos.

d) A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida somente pelos herdeiros do autor da herança.

e) No caso de deserdação, os motivos que a ensejam podem ser posteriores à morte do autor da herança e afasta apenas os herdeiros necessários.

Partilha

289. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A Lei n. 9.307/96, que dispõe sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

b) São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

c) Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

d) São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.

GABARITO

1. Certo. Ref.: Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3: Contratos e atos unilaterais, p. 60-61) explica que uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. Na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o Enunciado 362, que dispõe que “a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos artigos 187 e 422 do Código Civil”.

2. Certo. Comentário: Esse caso de revogação leva em consideração o critério cronológico de averiguação de vigência normativa. Quando as leis tratam do mesmo tema, a mais recente revoga a anterior.

3. Errado. Comentário: O sistema do non liquet é vedado no direito brasileiro. Assim, o magistrado não poderá furtar-se ao dever de julgar o caso que é posto à sua apreciação pela ausência de Lei que disponha claramente sobre ele. Nesses casos, haverá necessidade de colmatação de lacuna, nos termos do art. 4º da LINDB, ou seja, analogia, costumes e princípios gerais de direito.

4. Errado. Comentário: Salvo disposição em sentido contrário, a lei não terá efeito retroativo.

5. Certo. Ref.: Art. 4º da LINDB.

6. Errado. Ref.: Art. 1º da LINDB.

7. Alternativa a. Ref.: Art. 2º da LINDB.

8. Alternativa a. Ref.: Art. 7º, § 3º, da LINDB.

9. Alternativa a. Ref.: Art. 6º do Código Civil.

10. Errado. Ref.: Art. 1º da LINDB.

11. Alternativa e. Ref.: Arts. 4º, 13 e 9º da LINDB.

12. Errado. Ref.: A LICC não apenas não foi revogada pelo Código Civil de 2002 como teve sua designação alterada para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o que reafirma seu caráter de regulação geral das normas do ordenamento jurídico nacional, não podendo, dessa feita, ser revogada pelo Código Civil.

13. Errado. Ref.: Art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

14. Errado. Ref.: Art. 2º, § 3º, da LINDB.

15. Alternativa a. Ref.: Art. 2º, § 2º, da LINDB.

16. Errado. Ref.: Art. 1º, § 3º, da LINDB.

17. Errado. Ref.: Art. 2º da LINDB.

18. Alternativa d. Ref.: Art. 7º da LINDB.

19. Alternativa c. Ref.: Art. 2º, § 2º, da LINDB.

20. Errado. Ref.: Art. 5º, parágrafo único, II, do Código Civil. Paulo Nader (Curso de direito civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1: Parte geral, p. 176) ensina que há três tipos de emancipação, quais sejam: legal, convencional e judicial. Uma vez operada na forma da lei, a emancipação se torna irrevogável, salvo se o ato for nulo.

21. Certo. Comentário: O casamento é caso de cessação da incapacidade, conforme expressa disposição do art. 5º do CC.

22. Alternativa a. Ref.: Arts. 1º ao 5º do Código Civil.

23. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil.

24. Alternativa d. Ref.: Art. 3º, I e II, do Código Civil.

25. Alternativa b. Ref.: Arts. 4º, I; 1.634, V; 1.747, I; e 1.690, do Código Civil.

26. Alternativa e. Ref.: Art. 3º, III, do Código Civil.

27. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, II, III e IV, do Código Civil.

28. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil.

29. Errado. Ref.: Arts. 3º e 4º do Código Civil.

30. Alternativa c. Ref.: Art. 3º, III, do Código Civil.

31. Errado. Ref.: Arts. 2º e 4º, I, do Código Civil.

32. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil.

33. Certo. Ref.: Arts. 1º ao 5º do Código Civil.

34. Certo. Comentário: O patronímico, vulgarmente denominado sobrenome, é um direito do indivíduo; aliás, é um direito de personalidade. Sua inclusão deve ocorrer, portanto.

35. Errado. Ref.: Art. 2º do Código Civil.

36. Errado. Ref.: Arts. 2º e 45 do Código Civil.

37. Alternativa c. Ref.: Art. 15 do Código Civil.

38. Alternativa d. Ref.: Art. 20 do Código Civil.

39. Alternativa c. Ref.: Arts. 16 e 18 do Código Civil.

40. Errado. Ref.: Art. 14, parágrafo único, do Código Civil.

41. Alternativa b. Ref.: Arts. 14, 13, 19 e 20, parágrafo único, do Código Civil.

42. Alternativa b. Ref.: Art. 12, parágrafo único, do Código Civil.

43. Alternativa c. Ref.: Art. 15 do Código Civil.

44. Alternativa a. Ref.: Arts. 16 a 19 do Código Civil e 57, § 8º, da Lei n. 6.015/73.

45. Alternativa c. Ref.: Art. 14 do Código Civil.

46. Alternativa b. Ref.: Arts. 6º e 7º, I e parágrafo único, do Código Civil.

47. Certo. Comentário: A desconsideração da personalidade jurídica está apoiada no abuso de personalidade que resta evidenciado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme disposição expressa do art. 50 do CC.

48. Certo. Ref.: Art. 52 do Código Civil.

49. Errado. Comentário: A questão do dano moral da pessoa jurídica tem se mostrado particularmente controversa, sobretudo despois da aprovação de enunciado que dá conta da ausência de direito de personalidade equiparável à pessoa jurídica. De todo modo, seguindo a orientação sumular do STJ, as bancas continuam dando conta da possibilidade de dano moral com relação às ofensas objetivas, mas a pessoa jurídica não tem honra subjetiva, daí a inadequação da assertiva acima.

50. Certo. Ref.: Art. 45 do Código Civil.

51. Alternativa e. Ref.: Art. 45, parágrafo único, do Código Civil.

52. Certo. Ref.: Art. 50 do Código Civil.

53. Alternativa e. Ref.: Arts. 44, II, § 1º, 45 e 46 do Código Civil.

54. Alternativa b. Ref.: Art. 50 do Código Civil.

55. Errado. Comentário: A qualidade de associado é intransmissível, salvo disposição em contrário do Estatuto, conforme disposição expressa do art. 58 do CC.

56. Certo. Ref.: Art. 53, parágrafo único, do Código Civil.

57. Alternativa c. Ref.: Art. 65, parágrafo único, do Código Civil.

58. Certo. Ref.: Art. 41, I, II e III, do Código Civil.

59. Alternativa b. Ref.: Art. 41, IV, do Código Civil.

60. Alternativa b. Ref.: Art. 53 e parágrafo único, cumulado com os arts. 55, 56 e 60, do Código Civil.

61. Errado. Ref.: Art. 44 do Código Civil. Paulo Nader (Curso de direito civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1: Parte geral, p. 217-221) explica que há sociedades em que pode ocorrer de um grupo social ser constituído para a consecução de uma finalidade comum, mas não constituir seu ato de registro, bem como em outras de, apesar de estarem registradas, padecerem de vícios de formação. São as chamadas sociedades despersonalizadas, as quais se incluem a massa falida, o espólio, a herança jacente e vacante e o condomínio.

62. Alternativa a. Ref.: Arts. 60, 55, 56 e 53, parágrafo único, do Código Civil.

63. Alternativa d. Ref.: Arts. 71 e 76 do Código Civil.

64. Errado. Ref.: Arts. 70 a 78 do Código Civil.

65. Alternativa c. Ref.: Art. 76 do Código Civil.

66. Alternativa b. Ref.: Art. 76 do Código Civil.

67. Alternativa e. Ref.: Art. 76 do Código Civil.

68. Alternativa b. Ref.: Art. 75, IV, do Código Civil.

69. Errado. Ref.: Art. 71 do Código Civil.

70. Errado. Ref.: Art. 76 do Código Civil.

71. Alternativa b. Ref.: Art. 71 do Código Civil.

72. Alternativa e. Ref.: Art. 76 do Código Civil.

73. Alternativa d. Ref.: Art. 885 do Código Civil.

74. Errado. Ref.: Na verdade o ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem sofre o dano. Art. 186 c.c art. 927 do Código Civil.

75. Certo. Ref.: Art. 187 do Código Civil.

76. Certo. Ref.: Art. 187 do Código Civil.

77. Certo. Ref.: Arts. 79 a 103 do Código Civil.

78. Alternativa b. Ref.: Arts. 80, II; 88; 102; 101; e 103, do Código Civil.

79. Alternativa c. Ref.: Art. 99, I, II e III, do Código Civil.

80. Errado. Ref.: Art. 100 do Código Civil.

81. Certo. Ref.: Art. 98 a 103 do Código Civil.

82. Alternativa e. Ref.: Art. 103 do Código Civil.

83. Alternativa c. Ref.: Arts. 100, 102 e 103 do Código Civil.

84. Certo. Ref.: Art. 103 do Código Civil.

85. Certo. Ref.: Art. 101 do Código Civil.

86. Errado. Ref.: Art. 102 do Código Civil.

87. Errado. Ref.: Arts. 99, I, II e III, e 102, do Código Civil.

88. Certo. Ref.: Art. 101 do Código Civil.

89. Certo. Ref.: Arts. 100 e 101 do Código Civil.

90. Alternativa d. Ref.: Art. 85 do Código Civil.

91. Alternativa c. Ref.: Art. 90 do Código Civil.

92. Alternativa d. Ref.: Art. 80, II, do Código Civil.

93. Alternativa d. Ref.: Arts. 92 a 97 do Código Civil.

94. Alternativa d. Ref.: Arts. 93 e 94 do Código Civil.

95. Alternativa b. Ref.: Art. 96 do Código Civil.

96. Errado. Arts. Ref.: 213 e 214 do Código Civil.

97. Alternativa a. Ref.: Arts. 215, 218, 220 e 230 do Código Civil.

98. Alternativa d. Ref.: Art. 111 do Código Civil.

99. Alternativa b. Ref.: Flávio Tartuce (Direito civil. Lei de introdução e parte geral. 5. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 325) ensina que a doutrina aponta, quanto às vantagens patrimoniais para os envolvidos em um negócio jurídico, a classificação tradicional em gratuitos ou onerosos e neutros ou bifrontes. Essa última aduz quanto àqueles negócios que tanto podem ser gratuitos como onerosos, o que depende da autonomia privada, da intenção das partes. Cita os contratos de depósito e de mandato, que podem assumir as duas formas, pela presença ou não da remuneração.

100. Errado. Art. Ref.: 476 do Código Civil.

101. Alternativa a. Ref.: Arts. 104, III, e 107, do Código Civil.

102. Errado. Ref.: Art. 104, II, do Código Civil.

103. Certo. Ref.: Art. 104 do Código Civil.

104. Certo. Ref.: Art. 157 do Código Civil.

105. Alternativa c. Ref.: Arts. 138, 139, 156, 157, 148, 146 e 150 do Código Civil.

106. Alternativa a. Ref.: Arts. 139 e 143 do Código Civil.

107. Errado. Ref.: Arts. 158 e seguintes do Código Civil. Paulo Nader (Curso de direito civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1: Parte geral, p. 450) ensina que a doutrina assinala dois elementos de formação da fraude contra credores, o concilium fraudis e o eventus domni, todavia não são indispensáveis em todas as modalidades desse vício. Assim, a potencialidade do prejuízo é que se apresenta como elemento configurador do defeito ora em estudo, uma vez que a lei não exige a consumação do prejuízo.

108. Alternativa b. Ref.: Art. 140 do Código Civil.

109. Certo. Arts. Ref.: 138 a 144 do Código Civil.

110. Certo. Ref.: Art. 157 do Código Civil.

111. Alternativa a. Ref.: Arts. 156, parágrafo único, 138 e 150 do Código Civil.

112. Alternativa b. Ref.: Art. 158 do Código Civil.

113. Alternativa a. Ref.: Arts. 171, II, 138, 139 e 140 do Código Civil.

114. Certo. Ref.: Art. 138 do Código Civil.

115. Alternativa e. Ref.: Arts. 178, 138, 151, 153 e 149 do Código Civil.

116. Errado. Comentário: Nos casos de dolo ou coação haverá vício de consentimento e, portanto, anulabilidade, e não nulidade. É disposição expressa do art. 171 do CC.

117. Errado. Comentário: O ato negocial é destacado do instrumento, já que o que efetivamente deve ser observado é a intenção das partes, conforme art. 112 do CC. Com relação à invalidade do instrumento, temos disposição expressa no art. 183 do CC.

118. Certo. Comentário: Conforme disposição expressa do art. 108 do CC.

119. Alternativa a. Ref.: Arts. 178 e 166, VI, do Código Civil.

120. Alternativa d. Ref.: Art. 496 do Código Civil.

121. Alternativa c. Ref.: Arts. 167 e 158 do Código Civil.

122. Alternativa a. Ref.: Art. 166 do Código Civil.

123. Alternativa c. Ref.: Art. 166, I, do Código Civil.

124. Alternativa d. Ref.: Art. 179 do Código Civil.

125. Alternativa e. Ref.: Art. 169 do Código Civil.

126. Certo. Ref.: Arts. 115 a 120 do Código Civil.

127. Alternativa b. Ref.: Art. 119, parágrafo único, do Código Civil.

128. Alternativa b. Ref.: Trata-se de efeito ex nunc, na medida em que a validação dos efeitos do ato retroagem até a data de sua prática.

129. Certo. Ref.: Art. 115 do Código Civil.

130. Alternativa a. Ref.: Arts. 125 e 131 do Código Civil.

131. Errado. Ref.: Art. 121 do Código Civil.

132. Alternativa a. Ref.: Art. 129, segunda parte, do Código Civil.

133. Alternativa e. Ref.: Art. 131 do Código Civil.

134. Alternativa b. Ref.: Art. 122 do Código Civil.

135. Alternativa e. Ref.: Arts. 124, 125, 127 e 132 do Código Civil.

136. Alternativa a. Ref.: Arts. 138 a 144 do Código Civil.

137. Alternativa a. Ref.: De acordo com Silvio Rodrigues (Direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 3: Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, p. 15-17), o princípio da autonomia da vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que as submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam.

138. Alternativa c. Ref.: Arts. 422 e 425 do Código Civil.

139. Alternativa e. Ref.: O art. 104 do Código Civil prescreve que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O contrato é um negócio jurídico bilateral, portanto deve preencher os requisitos estabelecidos no art. 104 da lei em comento.

140. Alternativa a. Ref.: O art. 4º, IV, do Código Civil estabelece que os pródigos são relativamente incapazes a certos atos jurídicos, ou a maneira de os exercer, sendo que se celebrados serão anuláveis nos conformes do art. 171, I, da lei em apreço.

141. Alternativa e. Ref.: O art. 5º, IV, do Código Civil estabelece, dentre outras possibilidades, que a menoridade do menor cessará pela colação de grau em ensino superior.

142. Alternativa e. Ref.: Arts. 467 e 471 do Código Civil.

143. Alternativa a. Ref.: Art. 445 do Código Civil.

144. Alternativa d. Ref.: Art. 503 do Código Civil.

145. Alternativa e. Ref.: Art. 445 do Código Civil.

146. Alternativa a. Ref.: Art. 849, parágrafo único, do Código Civil.

147. Alternativa e. Ref.: Arts. 458, 459 e 460 do Código Civil.

148. Errado. Ref.: Art. 492 do Código Civil.

149. Certo. Ref.: Art. 824 do Código Civil.

150. Errado. Ref.: Art. 586 do Código Civil.

151. Alternativa a. Ref.: Art. 783 do Código Civil.

152. Alternativa d. Ref.: Art. 592, II, do Código Civil.

153. Alternativa a. Ref.: Art. 662 do Código Civil.

154. Alternativa e. Ref.: Arts. 538 a 544 do Código Civil.

155. Alternativa a. Ref.: Arts. 818 e 821 do Código Civil.

156. Alternativa c. Ref.: Arts. 653 e 658 do Código Civil.

157. Alternativa d. Ref.: Art. 500 do Código Civil.

158. Alternativa c. Ref.: Arts. 757, 761 a 764, 768, 769, 770, 773 e 776 do Código Civil.

159. Alternativa a. Ref.: Art. 685 do Código Civil.

160. Alternativa c. Ref.: Art. 584 do Código Civil.

161. Alternativa a. Ref.: Art. 539 do Código Civil.

162. Alternativa d. Ref.: Art. 785, § 2º, do Código Civil.

163. Alternativa e. Ref.: Arts. 426, 425, 423, 421 e 424 do Código Civil.

164. Alternativa d. Ref.: Trata-se da doação com encargo, prevista no art. 540 do Código Civil juntamente com a doação remuneratória, sendo que ambas não perdem seu caráter de liberalidade no que exceder ao valor do encargo imposto e dos serviços remunerados.

165. Alternativa b. Ref.: Art. 539, combinado com os arts. 540 e 553 do Código Civil.

166. Alternativa e. Ref.: Art. 488 do Código Civil.

167. Alternativa b. Ref.: Art. 496 do Código Civil.

168. Alternativa e. Ref.: Art. 550 do Código Civil.

169. Errado. Ref.: Arts. 472 e 473 do Código Civil.

170. Errado. Ref.: Art. 479 do Código Civil.

171. Alternativa a. Ref.: Art. 474 do Código Civil.

172. Errado. Comentário: Nos casos de nulidade, o negócio jurídico não poderá convalescer, tampouco poderá ser convalidado, conforme disposição expressa do art. 169 do Código Civil.

173. Errado. Ref.: Art. 189 do Código Civil.

174. Alternativa b. Ref.: Art. 192 do Código Civil.

175. Certo. Ref.: Art. 191 do Código Civil.

176. Alternativa e. Ref.: Art. 190 do Código Civil.

177. Alternativa d. Ref.: Arts. 197, I, e 199, II, do Código Civil.

178. Alternativa c. Ref.: Art. 198, I, do Código Civil.

179. Alternativa a. Ref.: Arts. 197, II, e 202, VI, do Código Civil.

180. Alternativa a. Ref.: Arts. 4º e 198, IV, do Código Civil.

181. Alternativa a. Ref.: Art. 198, I e art. 3º, III, do Código Civil.

182. Certo. Ref.: Art. 201 do Código Civil.

183. Certo. Ref.: Art. 197, I, do Código Civil.

184. Alternativa d. Ref.: Art. 197, II, do Código Civil.

185. Certo. Ref.: Art. 202, I, do Código Civil.

186. Alternativa e. Ref.: Art. 202, III, do Código Civil.

187. Alternativa d. Ref.: Art. 202, I, do Código Civil, cumulado com o art. 777 do Código de Processo Civil e Súmula 154 do STF.

188. Errado. Ref.: Art. 206, § 1º, II, a, do Código Civil.

189. Certo. Ref.: Art. 192 do Código Civil.

190. Alternativa c. Ref.: Art. 206, § 5º, do Código Civil.

191. Alternativa c. Ref.: Art. 206, § 5º, II, do Código Civil.

192. Alternativa d. Ref.: Art. 206, § 5º, II, do Código Civil.

193. Alternativa e. Ref.: Art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

194. Alternativa a. Ref.: Art. 211 do Código Civil.

195. Alternativa c. Ref.: Art. 178 do Código Civil.

196. Certo. Ref.: Art. 211 do Código Civil.

197. Alternativa c. Ref.: Arts. 238, 244 e 260, II, do Código Civil.

198. Alternativa a. Ref.: Art. 316 do Código Civil.

199. Certo. Ref.: Paulo Nader (Curso de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 2: Obrigações, p. 20) ensina que o objeto da obrigação é sempre uma conduta: dar, fazer ou não fazer, enquanto o objeto da prestação é definido pela resposta que se possa dar à indagação: dar, fazer ou não fazer o quê?

200. Errado. Ref.: Art. 313 do Código Civil.

201. Errado. Ref.: Arts. 315, 322 e 354 do Código Civil.

202. Errado. Ref.: Art. 327 do Código Civil.

203. Alternativa d. Ref.: Art. 309 do Código Civil.

204. Alternativa a. Ref.: Art. 284 do Código Civil.

205. Alternativa b. Ref.: Art. 253 do Código Civil.

206. Alternativa d. Ref.: Art. 235 do Código Civil.

207. Alternativa a. Ref.: Art. 260, II, do Código Civil.

208. Alternativa b. Ref.: Arts. 252, 304, 244, 237, parágrafo único, do Código Civil.

209. Alternativa d. Ref.: Art. 238 do Código Civil.

210. Alternativa e. Ref.: Art. 255 do Código Civil.

211. Alternativa a. Ref.: Arts. 237, 233 e 246 do Código Civil.

212. Alternativa d. Ref.: Arts. 271, 244 e 263 do Código Civil.

213. Alternativa a. Ref.: Art. 253 do Código Civil.

214. Alternativa b. Ref.: Art. 264 do Código Civil.

215. Alternativa e. Ref.: Arts. 291, 293, 296 e 300 do Código Civil.

216. Errado. Ref.: Art. 286 do Código Civil.

217. Errado. Ref.: Art. 286 do Código Civil.

218. Alternativa c. Ref.: Arts. 288 e 293 do Código Civil.

219. Certo. Ref.: Arts. 286 e 288 do Código Civil.

220. Alternativa c. Ref.: Arts. 316, 323, 324, parágrafo único, e 326 do Código Civil.

221. Alternativa c. Ref.: Arts. 244, 249, 259 e 305 do Código Civil.

222. Certo. Ref.: Art. 330 do Código Civil.

223. Alternativa a. Ref.: Art. 307, parágrafo único, do CC.

224. Alternativa e. Ref.: Art. 362 do Código Civil.

225. Alternativa b. Ref.: Art. 352 do Código Civil.

226. Alternativa d. Ref.: Art. 335, I, do Código Civil.

227. Alternativa d. Ref.: Art. 366 do Código Civil.

228. Alternativa e. Ref.: Arts. 25, § 1º, 26, 37, 38 e 39 do Código Civil.

229. Errado. Ref.: Arts. 3º, 4º, 22 a 25 e 1.767 do Código Civil.

230. Alternativa b. Ref.: Art. 25 do Código Civil.

231. Alternativa d. Ref.: Art. 25 do Código Civil.

232. Alternativa e. Ref.: Art. 33, parágrafo único, do Código Civil.

233. Alternativa c. Ref.: Art. 28 do Código Civil.

234. Alternativa b. Ref.: Art. 30, § 2º, do Código Civil.

235. Alternativa c. Ref.: Art. 33, parágrafo único, do Código Civil.

236. Alternativa e. Ref.: Art. 37 do Código Civil.

237. Alternativa d. Ref.: Art. 7º, II, do Código Civil.

238. Certo. Comentário: A possibilidade é evidente, já que em qualquer caso a responsabilidade deverá sempre apurar todos os danos havidos, sem exceção, isso incluirá danos emergentes, lucros cessantes e perda da chance, conforme disposição do art. 944 do Código Civil.

239. Alternativa a. Ref.: Arts. 927, 943 e 935 do Código Civil.

240. Alternativa d. Ref.: Art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

241. Alternativa c. Ref.: Art. 935 do Código Civil.

242. Alternativa b. Ref.: Arts. 186, 927, 928, 932, I, e 942, parágrafo único, do Código Civil.

243. Alternativa e. Ref.: Art. 393, parágrafo único, do Código Civil.

244. Alternativa d. Ref.: Art. 940 do Código Civil.

245. Alternativa a. Ref.: Arts. 944 e 946 do Código Civil.

246. Certo. Ref.: Art. 928 do Código Civil.

247. Alternativa e. Ref.: Art. 940 do Código Civil.

248. Errado. Comentário: A ocorrência de ofensa injusta à dignidade humana gera o dano moral in re ipsa, tornando desnecessária a demonstração da dor ou do sofrimento.

249. Errado. Ref.: Art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como art. 186 do Código Civil e Súmula 227 do STJ. Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade civil, 4. ed. rev. e atual., Forense, 2009, p. 255) leciona que a Constituição Federal, ao garantir indenização por dano moral, não fez qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas, não se podendo deslembrar da parêmia no sentido de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir.

250. Errado. Ref.: Art. 32 da Lei n. 8.906/74 e art. 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90. Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade civil. 4. ed. rev. e atual. Forense, 2009. p.356) explica tratar-se de uma modalidade especial de prejuízo, que depende, para sua configuração, de certos requisitos: culpa do agente; um bem perdido; a inexistência de nexo de causalidade entre esse prejuízo e a culpa, pois essa defecção no patrimônio da vítima poderia ocorrer de qualquer modo.

251. Certo. Ref.: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil.

252. Certo. Ref.: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil. Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade civil. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 372 apud Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 818 e ss.) ensina que, quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo.

253. Certo. Ref.: Arts. 1.203 e 1.206 do CC.

254. Alternativa e. Ref.: Arts. 1.212, 1.220 e 124 do Código Civil.

255. Certo. Ref.: Arts. 1.196, 1.206 e 1.784 do Código Civil.

256. Certo. Ref.: Art. 1.245 do Código Civil.

257. Alternativa e. Ref.: Art. 129, número 5, da Lei n. 6.015/73.

258. Alternativa c. Ref.: Art. 1.519 do Código Civil.

259. Certo. Ref.: Art. 1.517 do Código Civil.

260. Alternativa c. Ref.: Art. 1.600 do Código Civil.

261. Certo. Ref.: Art. 1.594 do Código Civil.

262. Errado. Ref.: Art. 1.595, § 2º, do Código Civil.

263. Alternativa d. Ref.: Art. 1.597, V, do Código Civil.

264. Alternativa a. Ref.: Arts. 1.595, § 2º; 1.597, I e II; 1.600; e 1.601, do Código Civil.

265. Certo. Ref.: Art. 1.571, IV, § 2º, do Código Civil.

266. Certo. Ref.: Arts. 1.593 e 1.594 do Código Civil.

267. Errado. Ref.: Art. 1.595, § 1º, do Código Civil.

268. Alternativa a. Ref.: Art. 1.660, I, do Código Civil.

269. Errado. Ref.: Art. 1.641, III, do Código Civil.

270. Certo. Ref.: Arts. 1.659 e 1.660 do Código civil.

271. Certo. Ref.: Art. 1.660, V, do Código Civil.

272. Errado. Ref.: Art. 1.659 do Código Civil.

273. Alternativa a. Ref.: Art. 977 do Código Civil.

274. Errado. Ref.: Paulo Nader (Curso de direito civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 5: Direito de família, p. 359) ensina que a destituição do poder familiar não rompe os laços de parentesco entre o destituído e sua prole; apenas retira do genitor o poder de gerir a vida do menor e administrar seus bens.

275. Errado. Ref.: Art. 1725 do Código Civil.

276. Certo. Ref.: Arts. 1.774 e 1.763 a 1.766 do Código Civil.

277. Certo. Ref.: Arts. 1.767, V, e 1.782 do Código Civil.

278. Alternativa e. Ref.: Art. 1.736 do Código Civil.

279. Certo. Ref.: Arts. 1.775, § 1º, e 1.778 do Código Civil.

280. Certo. Ref.: Art. 1.697 do Código Civil.

281. Alternativa c. Ref.: Art. 1.707 do Código Civil.

282. Certo. Ref.: Arts. 1.694 e 1.708 do Código Civil.

283. Alternativa b. Ref.: Art. 1.698 do Código Civil.

284. Certo. Ref.: Arts. 1.784 e 1.787 do Código Civil.

285. Certo. Ref.: Art. 1.798 do Código Civil.

286. Alternativa d. Ref.: Art. 1.829, I e II, do Código Civil.

287. Alternativa e. Ref.: Art. 1.863 do Código Civil.

288. Alternativa c. Ref.: Art. 2.008 do Código Civil.

289. Alternativa c. Ref.: Art. 2.022 do Código Civil.

direitoconstitucional

Ahmad El Badaqui Nachabe Neto

Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE. Servidor do TJSP desde maio de 1994. Aprovado para o cargo de Escrevente, com posse em dezembro de 2012.Foi aluno de cursos pelo TJSP na área de direito, como o sistema utilizado pelo TJ (SAJ).Participação, como aluno, em aulas magnas do TJSP. Atualmente, exerce o cargo em comissão de Assistente Jurídico, com posse em junho de 2013.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ARTS. 1º AO 97)

1. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.

( ) Certo espaco( ) Errado

3. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

( ) Certo espaco( ) Errado

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (ARTS. 136 AO 144)

4. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.

( ) Certo espaco( ) Errado

5. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.

( ) Certo espaco( ) Errado

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

a) Procurador-Geral da República.

b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.

c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.

d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

e) Senado Federal.

7. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

a) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

b) ir e vir, sujeito à prisão perpétua e multa.

c) imagem e de propriedade intelectual.

d) reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

e) livre-manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

8. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que

a) às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

b) às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.

c) as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

d) à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

e) cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 AO 192)

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise:

I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário não possua outra, também é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

II. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

III. O título de domínio e a concessão de uso aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III. espacob) I e III. espacoc) III. espacod) II. espacoe) I.

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:

a) A política agrícola será planejada e executada levando em conta apenas os instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização.

b) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.

d) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

e) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.

11. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Certo espaco( ) Errado

12. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

a) a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

d) o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

e) é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

13. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

a) refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

b) pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

c) importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

d) pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

e) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

Em relação à ordem econômica e financeira, conforme estipulada na CF, julgue os itens a seguir.

14. (ANALISTA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (ANALISTA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade. Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

DA ORDEM SOCIAL (ARTS. 193 AO 232)

17. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.

( ) Certo espaco( ) Errado

18. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual

a) incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida somente através de lei, vedada a supressão ou utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

b) o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão do Poder Público.

c) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado em cujo território estiverem localizados.

e) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

19. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

a) as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União.

b) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

c) as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce.

d) o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.

e) a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (ARTS. 18 AO 43)

20. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se

a) as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

b) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

d) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

e) o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

21. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.

b) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.

c) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.

d) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.

e) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

22. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

a) objetivo e explícito. espacod) ativo, relativo e explícito.

b) formal, material e implícito. espacoe) singular, objetivo e pleno.

c) subjetivo e absoluto.

23. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

24. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa

a) já cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória e receberá proventos proporcionais ao tempo de exercício efetivo no cargo.

b) poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais, pois contribuiu por mais de vinte e cinco anos para a previdência.

c) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não conta com a idade mínima de sessenta e cinco anos, nem com mais de trinta e cinco anos de contribuição para a previdência.

d) não poderá se aposentar voluntariamente, uma vez que não possui mais de quinze anos de efetivo exercício no cargo aonde se dará a aposentadoria.

e) poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

25. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

( ) Certo espaco( ) Errado

26. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

( ) Certo espaco( ) Errado

27. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

( ) Certo espaco( ) Errado

28. (ANAL. ADV. – EBC – CESPE – 2011)

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

( ) Certo espaco( ) Errado

29. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

( ) Certo espaco( ) Errado

30. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

a) O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

b) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

c) Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.

d) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

e) O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

31. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

( ) Certo espaco( ) Errado

32. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

33. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

34. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

a) o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.

b) os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.

c) a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

d) os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.

e) o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

35. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

c) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

d) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

e) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

36. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:

a) A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.

b) A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador-Geral de Justiça.

c) O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

d) A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.

e) O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.

37. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

a) Paulo. espacob) Armando. espacoc) José. espacod) Pedro. espacoe) Adalberto.

38. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

39. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

a) dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

b) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

c) é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.

d) dependerá de autorização legislativa.

e) dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

40. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio

a) será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.

b) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.

c) não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.

d) será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.

e) será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:

I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a Constituição da República exige a nacionalidade brasileira originária para esse fim.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração.

III. A não observância do prazo de validade de concurso público, conforme previsto na Constituição, acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espacob) II, apenas. espacoc) I e II, apenas. espacod) II e III, apenas. espacoe) I, II e III.

43. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) privativa da União.

c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

e) privativa dos Municípios.

44. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

a) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

e) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

45. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação aos servidores públicos,

a) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

b) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

46. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade

a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.

c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.

d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.

e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

47. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou seja, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executivos; e os empregados públicos como os presidentes de empresas públicas estão sujeitos ao sistema remuneratório consistente, técnica e respectivamente, na categoria de

a) vantagens pecuniárias, salário e subsídio. espacod) vencimentos, subsídio e salário.

b) vantagens pecuniárias, vencimentos e salário. espacoe) vencimentos, vantagens pecuniárias e subsídio.

c) subsídio, vencimentos e salário.

48. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que

a) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

b) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.

c) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.

d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.

49. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que diz respeito à Administração Pública,

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

a) Eficiência. espacob) Legalidade. espacoc) Impessoalidade. espacod) Moralidade. espacoe) Proporcionalidade.

51. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

a) do Município de Bragança Paulista. espacod) da União.

b) do Estado de São Paulo. espacoe) do Município de Niterói.

c) do Estado do Rio de Janeiro.

52. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que:

a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;

b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFB/88;

c) o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;

d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88;

e) os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

53. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados:

a) o mar territorial e as ilhas costeiras. espacod) os potenciais de energia hidráulica.

b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. espacoe) as ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União.

c) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

54. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

a) do Município de Salvador − BA. espacod) da União.

b) do Estado de Pernambuco. espacoe) do Município de Recife − PE.

c) do Estado de Roraima.

55. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) organização do sistema nacional de emprego. espacod) navegação fluvial.

b) proteção à infância e à juventude. espacoe) sistemas de sorteios.

c) navegação lacustre.

56. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

57. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

58. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

a) orçamento. espaco

b) custas e serviços forenses.

c) procedimentos em matéria processual.

d) direito eleitoral.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

59. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:

I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República.

II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Está correto o que consta em

a) I, II e III. espacob) I e II, apenas. espacoc) I e III, apenas. espacod) II, apenas. espacoe) II e III, apenas.

60. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

61. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

62. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.

( ) Certo espaco( ) Errado

63. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.

( ) Certo espaco( ) Errado

64. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

( ) Certo espaco( ) Errado

65. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra-se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.

( ) Certo espaco( ) Errado

66. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

É constitucional lei estadual – editada por estado em que haja 30 mil cargos de provimento efetivo – por meio da qual sejam criados 35 mil cargos em comissão, desde que a maioria desses novos cargos refira-se a áreas eminentemente técnicas e operacionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Um estado pode editar lei para proibir a cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviço de telecomunicações.

( ) Certo espaco( ) Errado

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

( ) Certo espaco( ) Errado

69. (ANALISTA – TRT/7ª – 2009)

Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que:

a) em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

b) os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

d) em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

e) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

70. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

b) os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

d) a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

e) é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os municípios não são considerados entes federativos autônomos, visto que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autonomia financeira.

b) O Distrito Federal é a capital do país.

c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal e serão submetidos pela população diretamente interessada a referendo popular.

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

b) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

c) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

73. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

a) lei específica que diretamente preveja a sua criação.

b) ato do Poder Executivo.

c) ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

d) lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES GERAIS E SERVIDORES PÚBLICOS

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Não há óbice, na Constituição Federal,

a) ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

b) ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

c) ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

d) ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

76. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Diante de sucessivas mortes ocasionadas por incessante e violento conflito armado entre facções políticas em um município interiorano, é possível, em tese,

a) a intervenção federal no estado em que o município se situa, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

b) a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, se esse mesmo município se localizar em território federal.

c) a intervenção estadual no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

d) a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, desde que haja requisição do Tribunal de Justiça do estado respectivo.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que

a) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

b) são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

c) compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

d) compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

e) a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Assinale a alternativa incorreta.

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

c) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre-nomeação e exoneração.

d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

79. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

O DF possui autonomia sobre o Poder Judiciário do DF, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF.

( ) Certo espaco( ) Errado

80. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.

( ) Certo espaco( ) Errado

81. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.

( ) Certo espaco( ) Errado

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

b) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

c) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

d) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

e) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 44 AO 135)

83. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.

e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

a) inaugurar a sessão legislativa.

b) investigação próprios das autoridades judiciais.

c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.

d) elaborar o regimento comum do Senado Federal.

e) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a

a) autodeterminação dos povos. espacod) unidade.

b) divisibilidade. espacoe) concessão de asilo político.

c) dependência funcional.

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

e) Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.

a) A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.

b) A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.

c) A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.

d) A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.

e) A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.

89. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,

a) vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.

b) compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados Federais.

c) dois sextos dos Ministros serão escolhidos entre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.

d) a lei disporá sobre a sua competência, sendo que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

e) vinte e sete Ministros serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

90. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como

a) entidade separada e independente, cujas decisões serão revisadas na Justiça do Trabalho.

b) órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

c) ente da administração pública direta, cujas decisões não serão revisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

d) ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Senado Federal.

e) ente subordinado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que presta contas ao Tribunal de Contas da União.

91. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

a) Advogado-Geral da União. espacod) Representante do Ministério Público Estadual.

b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. espacoe) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

c) Conselho Nacional de Justiça.

92. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nos termos da Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar

a) ação anulatória de contrato de trabalho.

b) ação declaratória de relação jurídica entre empregado e empregador.

c) dissídio individual.

d) dissídio coletivo.

e) reclamação trabalhista de rescisão indireta do contrato de trabalho.

93. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na hipótese de condenação por crime de responsabilidade, a Constituição Federal prevê que o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública que são sanções

a) dependentes e subjetivas. espacod) autônomas e cumulativas.

b) típicas e não cumulativas. espacoe) atípicas e subjetivas.

c) atípicas e não cumulativas.

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como

a) típica de ordem constitucional. espacod) objetiva de ordem mandamental.

b) atípica de ordem legal. espacoe) analítica de ordem mandamental.

c) objetiva de ordem legal.

95. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a) pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno pela Comissão Nacional de Justiça.

b) pela Comissão Nacional de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Supremo Tribunal Federal.

c) pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Comissão Nacional de Justiça.

d) pela Advocacia-Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

96. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar

a) nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

c) o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

d) o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

e) o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

97. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Conselho Nacional de Justiça é

a) composto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na sua ausência e impedimento, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

c) obrigado a representar ao Advogado-Geral da União no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

d) obrigado a rever de ofício os processos disciplinares dos membros do Ministério Público.

e) obrigado a elaborar a cada dois anos relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

98. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como

a) direta de inconstitucionalidade por omissão. espacod) direta de constitucionalidade objetiva.

b) direta de inconstitucionalidade genérica. espacoe) declaratória de constitucionalidade.

c) direta de inconstitucionalidade interventiva.

99. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

100. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,

a) o quorum para a decisão da aprovação da Súmula será de maioria simples dos Ministros presentes.

b) não cabe revisão ou cancelamento da Súmula, após ter sido editada.

c) a aprovação da Súmula só pode ser iniciada por provocação da parte ativa ou passiva.

d) o efeito vinculante da Súmula se limita aos demais órgãos do Poder Judiciário.

e) o efeito vinculante da Súmula se estende também à administração pública direta e indireta na esfera municipal.

101. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

É CERTO que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

a) apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político.

d) julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição.

e) determinar que o Procurador-Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade.

102. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

a) apenas difuso. espacod) apenas concentrado.

b) misto. espacoe) difuso dependente de complementação.

c) concentrado dependente de complementação.

103. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

a) recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

b) passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) irrecorrível.

d) recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

104. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quanto às responsabilidades do Presidente da República, estabelece a Constituição Federal, além de outras, que

a) os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária, são crimes de responsabilidade.

b) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) ficará suspenso de seu cargo, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

d) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, permanecerá afastado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

e) nas infrações comuns estará sujeito a prisão, mesmo que não haja sentença condenatória.

105. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.

( ) Certo espaco( ) Errado

106. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

( ) Certo espaco( ) Errado

107. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.

( ) Certo espaco( ) Errado

108. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.

( ) Certo espaco( ) Errado

109. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo espaco( ) Errado

110. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Certo espaco( ) Errado

111. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

112. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

113. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo CERTO, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.

( ) Certo espaco( ) Errado

114. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

( ) Certo espaco( ) Errado

115. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

( ) Certo espaco( ) Errado

116. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

a) o Supremo Tribunal Federal.

b) o Congresso Nacional.

c) o Senado Federal.

d) O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.

e) a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

117. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

( ) Certo espaco( ) Errado

118. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

119. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

120. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.

( ) Certo espaco( ) Errado

121. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

122. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

123. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.

b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.

c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.

d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.

e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.

124. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.

c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

125. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Quanto ao sistema constitucional de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, assinale a opção correta.

a) O STF considera legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.

b) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF.

c) O chefe do Poder Executivo não pode deixar de cumprir lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta à competência e à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.

d) A ação declaratória de constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

e) É inadmissível o controle jurisdicional de constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de constitucionalidade.

126. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

127. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.

b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.

d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

128. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

b) concessão de indulto e comutação de penas.

c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

d) edição de medidas provisórias com força de lei.

e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

129. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

( ) Certo espaco( ) Errado

130. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

131. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

( ) Certo espaco( ) Errado

132. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

( ) Certo espaco( ) Errado

133. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O Conselho Nacional de Justiça, segundo a Constituição Federal de 1988,

a) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compõe o Conselho.

b) compõe-se de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de três anos, admitida uma recondução.

c) deverá exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

d) terá em sua composição três cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e outro pelo Presidente da República.

e) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

134. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.

II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

III. Órgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) II e III. espacod) III. espacoe) I e III.

135. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal.

b) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.

d) As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

e) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

136. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de

a) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

c) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

d) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

e) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

137. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,

a) 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

b) 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas do eleitorado em cada um dos Estados.

c) 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três Estados e mínimo de 0,5% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

d) 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.

e) 3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

138. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por

a) maioria qualificada de dois terços de votos.

b) um terço dos votos.

c) maioria dos votos.

d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.

e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.

139. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o

a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

b) Ministro-Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

140. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

a) ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

b) ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

c) crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

d) crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

e) crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

141. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

a) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. espacod) Tribunal Regional Federal.

b) Supremo Tribunal Federal. espacoe) Congresso Nacional.

c) Superior Tribunal de Justiça.

142. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade.

Nesses casos serão processados e julgados

a) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

b) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

d) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

143. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça será presidido por

a) Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João. espacod) Gustavo.

b) Luis e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge. espacoe) Jaime.

c) Jorge.

144. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

a) mantiverem mandatos eletivos municipais.

b) mantiverem diplomas de qualquer esfera governamental.

c) mantiverem mandatos eletivos federais.

d) mantiverem mandatos eletivos estaduais.

e) denegarem, dentre outros instrumentos constitucionais, o mandado de injunção.

145. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

( ) Certo espaco( ) Errado

146. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo espaco( ) Errado

147. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

( ) Certo espaco( ) Errado

148. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

( ) Certo espaco( ) Errado

149. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.

( ) Certo espaco( ) Errado

150. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Compete privativamente ao Senado Federal

a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

151. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

152. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.

II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos políticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.

III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II. espacoc) Nenhum dos itens.

b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

153. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, estão protegidos pela garantia da inamovibilidade.

II. Os juízes dos tribunais eleitorais exercerão a função por, no mínimo, quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

III. O Tribunal Superior Eleitoral escolhe e nomeia o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e II. espacoc) Apenas o item I.

b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

154. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas data e mandado de injunção.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I. espacoc) Apenas os itens I e II.

b) Apenas o item II. espacod) Apenas os itens II e III.

155. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

b) A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

c) Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 meses para o término do mandato.

d) A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

156. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Compete privativamente ao Senado Federal:

a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

157. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

158. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

a) Supremo Tribunal Federal. espacod) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Senado Federal. espacoe) Congresso Nacional.

c) Presidente da República.

159. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo

a) Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) Ministro da Justiça, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

d) Presidente da República, mediante prévia aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal, após ter a escolha sido aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

160. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

a) É integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

b) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional em sessão legislativa por ambas as Casas, sendo que a decisão do Senado Federal terá eficácia de título executivo.

c) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

e) O auditor, quando em substituição a Ministro, não terá as mesmas garantias e impedimentos do titular.

161. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

a) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

d) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

e) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

162. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

a) Procurador-Geral da República. espacod) Governador do Estado.

b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. espacoe) Ministro Chefe da Casa Civil.

c) Presidente da República.

163. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando

a) a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.

b) o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

c) se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.

d) o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.

e) o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.

164. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de

a) estático. espacob) híbrido. espacoc) volátil. espacod) orgânico. espacoe) flexível.

165. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

a) Ministro da Justiça. espacod) Supremo Tribunal Federal.

b) Advogado-Geral da União. espacoe) Congresso Nacional.

c) Chefe da Casa Civil.

166. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

167. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Conselho da Justiça Federal funciona

a) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

b) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

c) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

d) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

e) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

168. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado

a) diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

b) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

c) pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

d) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Executivo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

e) diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que, após prestar informações ao Poder Legislativo, solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

169. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFB/88, é correto afirmar:

a) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

b) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

c) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

d) a figura do amicus curiae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

e) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

170. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo.

II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.

IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realizasse por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas; espacod) todas estão corretas;

b) apenas II e III estão corretas; espacoe) nenhuma está correta.

c) apenas III e IV estão corretas;

171. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Além de estruturar os Poderes da República, a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à Justiça. Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir:

I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.

II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.

III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão.

IV. É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.

Pode-se concluir que:

a) apenas I e IV estão corretas; espacod) apenas I, II e IV estão corretas;

b) apenas II e III estão corretas; espacoe) todas estão corretas.

c) apenas II e IV estão corretas;

172. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 “O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

a) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classificados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;

b) municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específicas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;

c) a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;

d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;

e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

173. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

a) STF espacob) STJ espacoc) TRF espacod) TJ espacoe) Juiz Federal de 1ª instância

174. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

A 1ª Turma do TRF da 2ª Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento.

A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo.

I. A 1ª Turma do TRF da 2ª Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito.

II. A 1ª Turma do TRF da 2ª Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante n. 10.

III. O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I espacob) III espacoc) I e II espacod) II e III espacoe) I, II e III

175. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

( ) Certo espaco( ) Errado

176. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

O poder constituinte derivado de reforma está sujeito a limitações formais ou implícitas, as quais têm relação com os órgãos competentes e procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

177. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

178. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

a) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

b) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

c) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

d) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

e) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

179. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. idoneidade moral e reputação ilibada.

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e IV. espacod) II e III. espacoe) III e IV.

180. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

181. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Os juízes federais

a) julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

b) gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

c) podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

d) julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

e) podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

182. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

b) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

c) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.

d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

183. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

184. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

a) O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.

b) O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional.

c) O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta.

d) O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.

e) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

185. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.

b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.

d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

186. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de CERTO candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato

a) não poderá interpor qualquer recurso.

b) poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade.

c) poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.

d) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.

e) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.

187. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

188. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

189. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde

a) a candidatura. espacod) seis meses antes das eleições.

b) a posse. espacoe) doze meses antes das eleições.

c) a expedição do diploma.

190. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado-Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS

a) Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles. espacod) Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.

b) Bernardo e Otávio. espacoe) Golias, Vitor e Otávio.

c) Otávio, Sanção e Vitor.

191. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

a) Pompeu. espacob) Carlos. espacoc) Marcos. espacod) Plínio. espacoe) Flávio.

192. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao

a) Supremo Tribunal Federal. espacod) Diretor da Penitenciária.

b) Senado Federal. espacoe) Presidente da República.

c) Tribunal de Contas da União.

193. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

a) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

c) em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.

d) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.

e) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicílio do Ministro.

194. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto afirmar que

a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

b) a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

c) o Advogado-Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.

d) o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

195. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

a) os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

c) a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

196. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

a) há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

b) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei n. 1.079, de 1950.

c) a Lei n. 1.079, de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

d) qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

197. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

198. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

199. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

( ) Certo espaco( ) Errado

200. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.

( ) Certo espaco( ) Errado

201. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

( ) Certo espaco( ) Errado

202. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

203. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

( ) Certo espaco( ) Errado

204. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

( ) Certo espaco( ) Errado

205. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.

A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6. ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

a) O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.

b) O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.

c) A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.

d) A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

e) A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

206. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Conforme o art. 6º, da Lei Complementar n. 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n. 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

b) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por aquela ser suprimida.

c) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

d) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

207. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O processo de mutação constitucional consiste em proceder a um novo modo de interpretar determinada norma constitucional, sem que haja alteração do próprio texto constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

208. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

209. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos primeiros dois anos do mandato presidencial, a eleição será indireta e conduzida pelo Congresso Nacional, devendo os eleitos completar o período dos seus antecessores.

( ) Certo espaco( ) Errado

210. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Os ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, como regra geral, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

( ) Certo espaco( ) Errado

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

211. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Nas Casas do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são aprovadas com quorum de três quintos dos componentes de cada uma, em dois turnos de discussão e votação.

( ) Certo espaco( ) Errado

212. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.

( ) Certo espaco( ) Errado

213. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Considerando o disposto na Constituição, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha

a) menos de nove ou mais de setenta Deputados. espacod) menos de doze ou mais de oitenta Deputados.

b) menos de oito ou mais de setenta Deputados. espacoe) menos de doze ou mais de noventa Deputados.

c) menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

214. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta sobre as medidas provisórias.

a) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a aprovação, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

b) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, ficará aguardando a liberação da pauta de votação das demais proposições legislativas e deverá ser votada no primeiro dia subsequente à liberação.

c) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

d) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia até que seja sancionado ou vetado o projeto.

e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

215. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Analise as seguintes afirmativas a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário.

I. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

II. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo, entretanto, garantidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

IV. Aos servidores não poderá ser delegada a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, mas somente aqueles sem caráter decisório.

Está correto somente o que se afirma em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) III e IV. espacoe) IV.

216. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o disposto na Carta Magna Brasileira.

a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

b) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

c) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

d) O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

e) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.

217. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

O Conselho Nacional de Justiça

a) compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.

b) terá entre os seus integrantes dois membros do Ministério Público Estadual.

c) tem por competência o controle da atuação administrativa, judicial e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento do Supremo Tribunal Federal.

d) tem por atribuição rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

e) deve elaborar mensalmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

218. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Aos cidadãos é facultada a iniciativa direta das leis complementares e ordinárias, e a apresentação de proposta de emenda constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

219. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação possessória de determinada empresa contra grupo de trabalhadores grevistas que, tendo organizado movimento paredista na empresa, impeça os demais funcionários de trabalhar no local.

( ) Certo espaco( ) Errado

220. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Qualquer cidadão tem legitimidade para requerer ao Supremo Tribunal Federal que aprove, reveja ou cancele súmula vinculante.

( ) Certo espaco( ) Errado

221. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

222. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, sete no mínimo, por membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

( ) Certo espaco( ) Errado

223. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca do processo legislativo, à luz da CF, assinale a opção correta.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

b) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.

d) Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.

e) O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

224. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

( ) Certo espaco( ) Errado

225. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento jurídico.

( ) Certo espaco( ) Errado

226. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

( ) Certo espaco( ) Errado

227. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

b) limitada, definidora de princípios programáticos.

c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

228. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

a) sem redução do texto, conferindo-se a essa norma uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade.

b) com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão desacato, por ser possível em virtude da redação do dispositivo legal.

c) sem redução do texto, excluindo-se dessa norma uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.

d) com redução do texto, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões injúria, difamação ou desacato.

e) com suspensão total da eficácia do texto face a impossibilidade de compatibilizá-la com a ordem constitucional normativa.

229. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei do Orçamento Anual − LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se

a) suplementares. espacod) discricionárias.

b) parlamentares. espacoe) vinculadas.

c) gerais.

230. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que seus membros, sem exceção,

a) poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

b) têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.

d) têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.

e) são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

231. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de natureza federal, considere:

I. As hipóteses de ajuizamento dessa ação não decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas sim daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.

II. Como a omissão diz respeito ao dever de expedir uma lei federal, será apontado como requerido sempre o Congresso Nacional por ser órgão constitucional que permanece omisso quanto a esse dever.

III. Tem cabimento a concessão de medida cautelar nessa espécie de ação mandamental porque presentes os pressupostos legais, como o fumus boni juris e o periculum in mora.

IV. Não há obrigatoriedade de citação do Advogado-Geral da União − AGU nessa espécie de ação, porém é obrigatória a manifestação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) II e IV.

232. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

a) medidas provisórias. espacod) decretos legislativos.

b) leis delegadas. espacoe) resoluções.

c) provimentos.

233. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

a) um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

b) lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

c) aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

d) compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

e) pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

234. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Prevê o artigo 2º da Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.

O dispositivo legal acima transcrito

a) é integralmente incompatível com a Constituição de 1988, não tendo por esta sido recepcionado.

b) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, no que se refere ao tempo estabelecido para a pena de inabilitação para o exercício de função pública.

c) é incompatível com a Constituição de 1988 apenas no que se refere à competência do Senado Federal para imposição das penas ao Presidente da República.

d) é incompatível com a Constituição da República no que se refere à competência do Senado Federal para processar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) foi integralmente recepcionado pela Constituição de 1988.

235. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

a) aprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.

b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

236. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado

a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.

b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.

d) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

e) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

237. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

a) podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

c) terão sua votação iniciada no Senado Federal.

d) não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

e) entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

238. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

a) somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

b) é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

c) cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

d) aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

e) cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

239. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

a) as causas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.

b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

c) as causas relativas à grave violação de direitos humanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

d) todas as causas em que forem partes, de um lado, autarquia federal de previdência e, de outro, o segurado ou beneficiário.

e) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que o início da execução e o resultado tenham ocorrido no Brasil.

240. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

a) a sanção e a promulgação das leis.

b) a concessão do indulto e a comutação de penas.

c) a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

d) o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

e) o decreto e a execução da intervenção federal.

241. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

O Presidente da República será julgado

a) nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

c) nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

d) nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

e) nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

242. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

a) Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

b) Os membros do TSE são vitalícios.

c) Os órgãos da justiça eleitoral não têm competência para julgar habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

d) O STF não tem competência para rever decisões do TSE.

243. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

A respeito da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.

a) A competência da justiça eleitoral deverá ser fixada em lei complementar, à qual incumbe dispor sobre sua organização.

b) Os tribunais regionais eleitorais, com sede na capital dos estados e no Distrito Federal, são compostos de, no mínimo, sete juízes, com cinco deles indicados entre os desembargadores e dois entre os juízes de direito.

c) As juntas eleitorais, como órgãos colegiados de primeira instância, são constituídas 60 dias antes da eleição.

d) Os membros dos tribunais eleitorais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

244. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.

a) O MP Eleitoral possui competência para emitir parecer nos feitos eleitorais, mas não para pedir abertura de investigação judicial visando apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato, pois esta é uma competência exclusiva dos partidos políticos, coligações e candidatos.

b) O representante do MP que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha exercido atividade político-partidária está impedido de impugnar o registro de candidato.

c) A procuradoria regional junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE) estará a cargo do procurador da República no respectivo estado e, onde houver mais de um, daquele que for designado pelo presidente do TRE.

d) Os procuradores regionais eleitorais poderão requisitar, de ofício, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, que terão livre-assento nas sessões do tribunal respectivo.

245. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Caso o STF declare, de forma incidental, no julgamento de um recurso extraordinário, que um artigo de determinada lei federal é inconstitucional, nesse caso, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

( ) Certo espaco( ) Errado

246. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Caso julgue improcedente a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal em face da CF, sob o argumento de que há uma interpretação na qual aquela lei está em conformidade com a constituição, o STF aplicará a técnica de interpretação da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

( ) Certo espaco( ) Errado

247. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

248. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.

( ) Certo espaco( ) Errado

249. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

( ) Certo espaco( ) Errado

250. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

( ) Certo espaco( ) Errado

251. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório.

( ) Certo espaco( ) Errado

252. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

O Chefe do Poder Executivo pode

a) dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto autorizado por lei prévia.

b) dispor, mediante lei delegada, sobre os requisitos de validade do voto de liderança, no âmbito do Poder Legislativo.

c) dispor, mediante decreto regulamentar, sobre a criação de novos direitos pecuniários de servidores titulares de cargo efetivo, inclusive instituindo novas gratificações.

d) dispor, mediante decreto autônomo, sobre a extinção de cargos públicos vagos, no âmbito do Poder Executivo.

253. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

O Supremo Tribunal Federal pode,

a) no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, declarar leis municipais inválidas face à Constituição Estadual, em decisão com efeitos ex tunc.

b) na apreciação de recurso extraordinário, reformar acórdão de Tribunal de Justiça que declare válida lei estadual contestada em face de lei federal.

c) no julgamento de ação interventiva ajuizada pelo Procurador-Geral da República, requisitar a intervenção federal em estado, para repelir invasão que este sofra de outra unidade da Federação.

d) condenar por crime contra a honra senador que qualifique projeto de lei debatido na Câmara dos Deputados como “mais uma expressão da desonestidade de certos oligarcas”.

254. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.

b) Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

c) Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.

d) A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.

255. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

a) Realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, é uma função típica do Congresso Nacional.

b) Entre as atribuições do presidente da República, encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer situação.

c) O presidente da República exerce a função de comandante supremo das Forças Armadas, atribuição considerada mero título honorífico.

d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o presidente da República por crime comum, havendo perpetuação dessa competência quando cessar o mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1º grau.

e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

256. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Com base no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato normativo manifestamente inconstitucional, exercendo o controle de constitucionalidade repressivo, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para que exerça também o controle de constitucionalidade preventivo.

b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

c) As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois introduzem no ordenamento normas de natureza constitucional.

d) A declaração de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

e) O presidente da República não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, haja vista poder exercer o seu poder de veto, na Constituição Federal (CF).

257. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio.

( ) Certo espaco( ) Errado

258. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.

( ) Certo espaco( ) Errado

259. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

( ) Certo espaco( ) Errado

260. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

b) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

c) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

261. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Tendo em vista o que preleciona a Lei Federal n. 11.417/2006, analise os itens a seguir:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.

II. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

III. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

IV. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

a) Somente as proposições I, II e III estão corretas. espacod) Todas as proposições estão corretas.

b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. espacoe) Somente as proposições I e II estão corretas.

c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (ARTS. 145 AO 169)

262. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

b) Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

c) Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

d) Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

e) Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

263. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

c) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

d) A vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

e) A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

264. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

265. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.

( ) Certo espaco( ) Errado

266. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.

( ) Certo espaco( ) Errado

267. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.

( ) Certo espaco( ) Errado

268. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

c) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

e) É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (ARTS. 233 AO 250)

269. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ARTS. 5º AO 17)

270. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Tendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que

a) é considerado brasileiro nato, o estrangeiro de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos e que tenha idoneidade moral.

b) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

c) os cargos de Governadores dos Estados e Deputados Federais são privativos de brasileiro nato, enquanto que os de Prefeito e Vereadores podem ser de brasileiros naturalizados.

d) aos portugueses residentes no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos, em qualquer hipótese, os direitos inerentes aos brasileiros.

e) o brasileiro também será nato quando nascido no estrangeiro, de pai brasileiro, desde que este esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

271. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

b) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.

d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.

e) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.

272. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

273. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de

a) liberdade de inscrição. espacod) autonomia.

b) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores. espacoe) relacionamento.

c) independência.

274. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

a) legalidade. espacod) moralidade.

b) ampla defesa. espacoe) presunção de inocência.

c) reserva legal.

275. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A saída compulsória do estrangeiro fundamentada no fato de ter permanecido irregularmente no território nacional, não decorrendo da prática de delito em território nacional, mas tão somente do não cumprimento dos requisitos para permanecer no Brasil, desde que não se retire voluntariamente no prazo determinado pela autoridade competente, é classificada como

a) banimento. espacob) extradição. espacoc) expulsão. espacod) deportação. espacoe) ostracismo.

276. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

277. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.

( ) Certo espaco( ) Errado

278. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

( ) Certo espaco( ) Errado

279. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

( ) Certo espaco( ) Errado

280. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.

( ) Certo espaco( ) Errado

281. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.

( ) Certo espaco( ) Errado

282. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.

a) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.

b) A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.

c) A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.

d) As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.

e) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

283. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

c) A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

d) A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.

e) A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.

284. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.

c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.

d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira.

São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis.

e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

285. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

a) necessidade. espacod) proporcionalidade em sentido estrito.

b) adequação. espacoe) vedação do retrocesso.

c) eficácia.

286. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.

b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.

d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.

e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

287. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

a) o habeas data. espacod) o mandado de injunção.

b) a ação popular. espacoe) a ação civil pública.

c) o mandado de segurança.

288. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.

b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.

c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.

d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.

e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

289. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

c) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

d) Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

e) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

290. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que

a) a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

b) os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

c) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

d) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

e) os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.

291. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis.

b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment.

e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

292. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

( ) Certo espaco( ) Errado

293. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

294. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.

( ) Certo espaco( ) Errado

295. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,

a) a incapacidade civil absoluta.

b) a condenação criminal transitada em julgado.

c) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

d) a prática de ato de improbidade administrativa.

e) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.

296. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é

a) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

c) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.

d) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.

e) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras a reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

297. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

298. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

a) dez meses. espacob) seis meses. espacoc) um ano. espacod) quatro meses. espacoe) nove meses.

299. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.

( ) Certo espaco( ) Errado

300. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

( ) Certo espaco( ) Errado

301. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

302. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,

a) Tício e Bruno são brasileiros natos.

b) apenas Tício é brasileiro nato.

c) apenas Bruno é brasileiro nato.

d) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.

e) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

303. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo são irmãos e almejam cargos públicos eletivos. Maurício tem vinte e um anos de idade; Alice tem trinta anos de idade; Roberto tem trinta e três anos de idade e Ronaldo tem trinta e cinco anos de idade. Nestes casos, com relação à condição de elegibilidade relacionada à idade, pode(m) concorrer ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte

a) Alice e Roberto, apenas. espacod) Roberto e Ronaldo, apenas.

b) Ronaldo, apenas. espacoe) Alice, Roberto e Ronaldo, apenas.

c) Maurício, Alice, Roberto e Ronaldo.

304. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo

a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual.

b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática.

c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo.

d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial.

e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23.

305. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.

Nesse caso, o STF

a) reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.

b) exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.

c) deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público.

d) procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

e) restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.

306. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar n. 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I. espacoc) II. espacod) III. espacoe) II e III.

307. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. Todos os cargos de ministros do Tribunal Superior Eleitoral são privativos de brasileiros natos.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil veda a estipulação de novas hipóteses de inelegibilidade por meio de espécie legislativa infraconstitucional.

III. A ação judicial que tiver por finalidade impugnar mandato eletivo deverá tramitar em segredo de justiça.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Todos os itens. espacob) Apenas o item III. espacoc) Apenas os itens I e II. espacod) Apenas os itens I e III.

308. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.

II. O habeas data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.

III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens II e III. espacob) Apenas o item II. espacoc) Apenas os itens I e III. espacod) Todos os itens.

309. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

a) não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

b) não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

c) não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

d) responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

e) responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

310. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro

a) é parte legítima para propor ação popular e se, comprovada a sua má-fé, será condenado ao pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

b) deveria ter ingressado com habeas data ao invés de ação popular, que será extinta e ele será condenado nas penas por litigância de má-fé.

c) é parte ilegítima para propor ação popular e será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência independentemente de má-fé.

d) é parte ilegítima para propor ação popular e só será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência se provada a sua má-fé.

e) é parte ilegítima para propor ação popular porque é sócio de pessoa jurídica concorrente da empresa BBBOY, sendo manifesto o seu interesse na interrupção do processo de instalação da fábrica.

311. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende

a) da origem sanguínea e territorial. espacod) da origem territorial, apenas.

b) da vontade do indivíduo e do Estado. espacoe) da origem sanguínea, apenas.

c) do fato natural do nascimento.

312. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

As associações

a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

313. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modelo constitucional do processo” é correto afirmar que:

a) a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;

b) a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do(s) litigante(s);

c) a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;

d) o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes, desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;

e) a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural, é excepcionalmente permitida, em caso de guerra ou convulsão social.

314. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

a) Mandado de injunção. espacod) Mandado de segurança.

b) Habeas data. espacoe) Ação Civil Pública.

c) Habeas corpus.

315. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Constituem-se direitos sociais previstos pela atual Constituição Federal:

a) educação e proteção quanto à demissão arbitrária.

b) proteção à maternidade e irredutibilidade salarial.

c) remuneração não inferior ao salário mínimo e saúde.

d) trabalho e respeito à integridade física e moral.

e) previdência social e moradia.

316. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Considere:

I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.

II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.

IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.

V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.

São considerados brasileiros natos

a) Ananias, Alberto e Ataulfo. espacod) Ataulfo, Alberto e Airton.

b) Aristóteles, Airton e Ananias. espacoe) Ananias, Aristóteles e Alberto.

c) Ataulfo, Airton e Aristóteles.

317. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

a) Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.

c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.

e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

318. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do art. 17 da Constituição Federal, prestar contas

a) ao Tribunal de Contas da União. espacod) ao Conselho Nacional de Justiça.

b) à Justiça Eleitoral. espacoe) ao Supremo Tribunal Federal.

c) ao Congresso Nacional.

319. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

a) o recall. espacob) a iniciativa popular. espacoc) o abaixo-assinado. espacod) o plebiscito. espacoe) o referendo.

320. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

321. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

e) inafiançável e imprescritível.

322. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,

a) um ano. espacob) dois anos. espacoc) três anos. espacod) quatro anos. espacoe) cinco anos.

323. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

a) a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.

b) no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.

c) em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.

d) o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

324. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

325. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O livre-exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

( ) Certo espaco( ) Errado

326. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

( ) Certo espaco( ) Errado

327. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

( ) Certo espaco( ) Errado

328. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

( ) Certo espaco( ) Errado

329. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.

e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

330. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

b) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

c) Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

e) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

331. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

332. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

c) O direito à vida e o direito à livre-locomoção são exemplos de direitos sociais.

d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

333. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.

b) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

c) É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.

d) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

e) O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

334. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art. 5º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF.

( ) Certo espaco( ) Errado

335. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

( ) Certo espaco( ) Errado

336. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória.

( ) Certo espaco( ) Errado

337. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal,

a) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a plenitude de defesa e a vedação do sigilo nas votações.

b) a lei penal não retroagirá, salvo em favor do Ministério Público.

c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da condenação.

d) nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado, salvo por cometimento de crime político, na forma da lei.

e) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

338. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar que:

a) devem sempre ter caráter nacional.

b) estão impedidos de receber recursos de entes públicos, salvo se provenientes de governos estrangeiros.

c) possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, havendo apenas a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.

d) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

e) têm direito a recursos privados do fundo partidário e acesso pago ao rádio e à televisão, na forma da lei.

339. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

João foi preso pela autoridade policial em decorrência do não pagamento de pensão alimentícia. Antônio, brasileiro naturalizado, por sua vez, foi preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Considerando os direitos constitucionais de João e Antônio, pode-se afirmar que:

a) João tem o direito de pleitear sua soltura imediata, uma vez que no direito brasileiro ninguém pode ser preso por dívidas.

b) Antônio, por ser naturalizado no Brasil, não poderá ser extraditado para o seu país de origem pelo crime que cometeu.

c) Antônio tem o direito de requerer o arbitramento de fiança em relação ao crime que cometeu, para ganhar a sua liberdade.

d) João tem o direito de exigir que não seja levado à mesma cela que os demais criminosos, considerando que a Constituição lhe garante sala especial em função do tipo de crime pelo qual foi preso.

e) Ambos têm o direito de exigir a identificação dos responsáveis pela sua prisão.

340. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.

( ) Certo espaco( ) Errado

341. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

São brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra até a maioridade.

( ) Certo espaco( ) Errado

342. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

( ) Certo espaco( ) Errado

343. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

No direito de greve, além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração.

( ) Certo espaco( ) Errado

344. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

( ) Certo espaco( ) Errado

345. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo.

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) III e IV. espacoe) II e IV.

346. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

a) são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

b) são inerentes aos processos judicial e administrativo.

c) só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

d) não se aplicam aos processos administrativos não punitivos.

e) não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

347. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

a) a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

b) que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

c) a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

d) o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

e) o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

348. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

b) os tribunais de exceção serão criados pelos Estados-membros nos termos da lei.

c) a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

d) todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

e) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

349. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

É constitucional a imposição de pena

a) de caráter perpétuo. espacob) de trabalhos forçados. espacoc) de banimento. espacod) de perda de bens. espacoe) cruel.

350. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para

a) os analfabetos.

b) os militares.

c) os maiores de sessenta e cinco anos.

d) os estrangeiros residentes no país há mais de vinte anos.

e) aqueles que tenham seus direitos políticos cassados por sentença judicial transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

351. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

a) podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

b) podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

c) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

d) têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

e) adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

352. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Não se encontra entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal o direito

a) à moradia. espacod) ao trabalho.

b) ao lazer. espacoe) ao contraditório e ampla defesa.

c) à previdência social.

353. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

a) o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

b) a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

c) o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

d) a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

e) a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

354. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente

a) a liberdade de profissão. espacod) a liberdade de expressão do pensamento.

b) o direito de propriedade. espacoe) a liberdade de reunião.

c) a liberdade de crença.

355. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A nacionalidade brasileira pode ser adquirida

a) somente por aqueles nascidos em território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais.

b) somente por aqueles nascidos de mãe e pai brasileiros, ainda que em território estrangeiro.

c) somente por aqueles nascidos em território nacional, filhos de mãe ou pai brasileiros.

d) também pelos nascidos no estrangeiro, filhos de mãe ou pai brasileiro, que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

e) também pelos originários de países de língua portuguesa, independentemente do tempo de residência no Brasil.

356. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de

a) habeas corpus. espacod) ação popular.

b) mandado de segurança. espacoe) mandado de injunção.

c) habeas data.

357. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

a) não existem garantias ao direito de propriedade.

b) a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

c) pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

d) a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

358. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre-expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5º, § 2º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.

HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.

No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.

a) princípio da conformidade funcional espacoc) princípio da força normativa à CF

b) princípio da máxima efetividade espacod) princípio da concordância prática

359. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.

b) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.

c) A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos.

d) A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade, seus direitos políticos permanecerão intactos.

360. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que

a) o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.

b) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se aplicando à eleição que ocorrer em seguida.

c) são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

d) não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

361. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

b) Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.

c) Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo.

d) Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

362. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.

( ) Certo espaco( ) Errado

363. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

( ) Certo espaco( ) Errado

364. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Recusando-se a Administração a fornecer certidão necessária à defesa de direitos patrimoniais de cidadão estrangeiro residente no Brasil, este deve

a) impetrar habeas data, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.

b) impetrar mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.

c) impetrar mandado de segurança, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.

d) impetrar habeas corpus, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.

365. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

c) As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

366. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das liberdades, assinale a opção correta.

a) A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.

b) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

c) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.

d) Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

e) Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.

367. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado tem aplicação imediata.

( ) Certo espaco( ) Errado

368. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Uma gestante que tenha pactuado contrato de trabalho temporário por seis meses não possui o direito à licença-maternidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

369. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

( ) Certo espaco( ) Errado

370. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.

( ) Certo espaco( ) Errado

371. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

b) A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

372. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que concerne à nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.

d) O cargo de Senador Federal é privativo de brasileiro nato.

e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

373. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

c) Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.

d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

e) Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º AO 4º)

374. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise:

I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e, sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos.

Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como

a) da força normativa e da justeza. espacod) da máxima efetividade e da unidade.

b) do efeito integrador e da harmonização. espacoe) do efeito integrador e da forma normativa.

c) da justeza e da unidade.

375. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.

a) Quanto à sua mutabilidade, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.

b) A CF é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.

c) Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder.

d) Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como ortodoxa.

e) A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do povo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.

376. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias institucionais têm fundamento no princípio da

a) inadmissibilidade das provas ilícitas e da publicidade.

b) verdade real dos fatos e da menor onerosidade.

c) ampla defesa e do contraditório.

d) presunção de inocência e da moralidade administrativa.

e) soberania do povo e na forma republicana de governo.

377. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de

a) moralidade. espacob) especialidade. espacoc) publicidade. espacod) eficiência. espacoe) intervenção.

378. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

a) análogas. espacob) hermenêuticas. espacoc) andrógenas. espacod) programáticas. espacoe) satisfativas.

379. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Segundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.

( ) Certo espaco( ) Errado

380. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

( ) Certo espaco( ) Errado

381. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.

( ) Certo espaco( ) Errado

382. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

383. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

( ) Certo espaco( ) Errado

384. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são exemplos dos denominados elementos de estabilização constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

385. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O poder constituinte derivado de reforma está sujeito a limitações formais ou implícitas, as quais têm relação com os órgãos competentes e procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

386. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.

( ) Certo espaco( ) Errado

387. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

b) A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

c) A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

d) As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

e) A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

388. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de uma

a) interpretação histórica. espacod) mutação constitucional.

b) integração normativa. espacoe) hermenêutica geracional.

c) desconstitucionalização.

389. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.

( ) Certo espaco( ) Errado

390. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.

( ) Certo espaco( ) Errado

391. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

a) eficácia plena e de eficácia negativa. espacod) princípio programático e de eficácia plena.

b) princípio programático e de eficácia contida. espacoe) eficácia relativa e de princípio programático.

c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.

392. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Considere a seguir o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO:

No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de _____________________________________________, a significar, portanto, que “A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la”. Doutrina. Precedentes. – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) – assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.

A modalidade estrita de alteração constitucional definida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:

a) revisão constitucional; espacod) emenda constitucional;

b) reforma constitucional; espacoe) iniciativa popular.

c) mutação constitucional;

393. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

a) pluralismo político e autodeterminação dos povos. espacod) igualdade entre os Estados e defesa da paz.

b) não intervenção e soberania. espacoe) valores sociais do trabalho e desenvolvimento nacional.

c) cidadania e dignidade da pessoa humana.

394. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

( ) Certo espaco( ) Errado

395. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

( ) Certo espaco( ) Errado

396. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

( ) Certo espaco( ) Errado

397. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.

b) Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.

c) Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.

d) Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

e) Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

398. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido

a) culturalista. espacob) sociológico. espacoc) político. espacod) filosófico. espacoe) jurídico.

399. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.

a) As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.

b) As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.

c) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

d) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.

e) As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.

400. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma simples folha de papel.

( ) Certo espaco( ) Errado

401. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

A livre-iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.

( ) Certo espaco( ) Errado

402. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana.

( ) Certo espaco( ) Errado

403. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.

( ) Certo espaco( ) Errado

404. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – ANAC – CESPE – 2009)

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.

( ) Certo espaco( ) Errado

405. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

a) a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

b) a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

c) à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

d) a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados-membros e Municípios.

e) os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

406. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Para Müller, na tarefa de interpretar-concretizar a norma constitucional, o intérprete-aplicador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto (programa normativo), como os decorrentes da investigação da realidade (domínio normativo). Isso porque, partindo do pressuposto de que a norma não se confunde com o texto normativo, afirma Müller que o texto é apenas a “ponta do iceberg”; mas a norma não compreende apenas o texto, pois abrange também “um pedaço de realidade social”, sendo esta talvez a parte mais significativa que o intérprete-aplicador deve levar em conta para realizar o direito.

Dirley da Cunha Júnior. Curso de Direito Constitucional.2. ed. Salvador: JusPodivm, 2008, p. 214. (com adaptações).

O trecho acima descreve o método de interpretação constitucional denominado

a) método normativo-estruturante. espacoc) método hermenêutico-clássico.

b) método tópico-problemático. espacod) método científico-espiritual.

407. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

a) lei específica que diretamente preveja a sua criação.

b) ato do Poder Executivo.

c) ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

d) lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

408. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.

( ) Certo espaco( ) Errado

409. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

( ) Certo espaco( ) Errado

410. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Em um país que possua uma constituição flexível, caso seja editada uma lei com conteúdo contrário ao texto constitucional, essa lei será válida e acarretará alteração da Constituição.

( ) Certo espaco( ) Errado

411. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Os artigos que tratam da estrutura e organização do Estado são normas constitucionais formais.

( ) Certo espaco( ) Errado

412. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

Para que se possa identificar uma norma constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão “nos termos da lei”, prevista no texto constitucional.

( ) Certo espaco( ) Errado

413. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CESPE – 2009)

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.

( ) Certo espaco( ) Errado

GABARITO

1. Certo. Ref.: Embora sejam transitórias.

2. Errado. Ref.: Art. 26 do ADCT.

3. Errado. Ref.: Não há hierarquia entre as normas. O ADCT possui a mesma força normativa, ainda que transitoriamente.

4. Errado. Ref.: Art. 139.

5. Certo. Ref.: Art. 136, § 1º, I, b – em caso de estado de defesa.

6. Alternativa d. Ref.: Art. 137, I.

7. Alternativa d. Ref.: Art. 136.

8. Alternativa c. Ref.: Art. 144, § 6º.

9. Alternativa a. Ref.: Arts. 184, § 2º, e 189, parágrafo único.

10. Alternativa a. Ref.: Art. 187.

11. Errado. Ref.: Art. 184.

12. Alternativa b. Ref.: Art. 182, § 2º.

13. Alternativa b. Ref.: Art. 177, V e § 1º.

14. Certo. Ref.: Art. 177, II.

15. Certo. Ref.: Art. 173, § 2º.

16. Alternativa a. Ref.: Art. 182, §§ 1º, 2º e 4º, incs. I, II e III.

17. Certo. Ref.: Norma prevista no art. 215. Nos dizeres de Sérgio Sérvulo da Cunha, norma programática é “Norma-fim, Norma tarefa. Norma que impõe uma atividade e dirige materialmente a concretização constitucional” (Dicionário compacto do direito, 9. ed., Saraiva, 2010, p. 202).

18. Alternativa e. Ref.: Art. 225, § 3º.

19. Alternativa b. Ref.: Art. 195, § 5º.

20. Alternativa e. Ref.: Estes são da União, art. 20, VI e VIII.

21. Alternativa b. Ref.: De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a regra geral, no caso de atos judiciais, deve sempre ser a de não ser atribuída responsabilidade civil ao Estado”.

22. Alternativa b. Ref.: Art. 22, parágrafo único.

23. Alternativa c. Ref.: Art. 37, XIV.

24. Alternativa e. Ref.: Art. 40, § 1º, III.

25. Certo. Ref.: Art. 25.

26. Certo. Ref.: Art. 24, VIII.

27. Certo. Ref.: Art. 22, V e parágrafo único.

28. Certo. Ref.: Art. 37, XI.

29. Certo. Ref.: Art. 22, parágrafo único.

30. Alternativa d. Ref.: Não intromissão do judiciário no âmbito do executivo.

31. Errado. Ref.: Art. 34, VII, a – sujeito à intervenção federal.

32. Certo. Ref.: Art. 41, § 2º.

33. Alternativa e. Ref.: Art. 24, § 2º.

34. Alternativa e. Ref.: Art. 32, caput e § 1º.

35. Alternativa e. Ref.: Art. 31, § 4º.

36. Alternativa b. Ref.: Art. 36, combinando o princípio da simetria constitucional.

37. Alternativa d. Ref.: Art. 37, XI.

38. Alternativa b. Ref.: Art. 18, § 3º.

39. Alternativa d. Ref.: Art. 37, XX.

40. Alternativa e. Ref.: Art. 41, § 2º.

41. Errado. Ref.: Art. 18, § 3º.

42. Alternativa e. Ref.: Art. 37, I, II e IV.

43. Alternativa a. Ref.: Art. 30.

44. Alternativa e. Ref.: Art. 31.

45. Alternativa b. Ref.: Art. 39, § 1º, I, II e III.

46. Alternativa a. Ref.: Art. 37, caput.

47. Alternativa d. Ref.: Vencimento = Servidores Públicos; subsídio = Agentes Políticos; e Salário = trabalhadores celetistas. Art. 37.

48. Alternativa a. Ref.: Art. 37, XIX.

49. Alternativa b. Ref.: Art. 37, XIII.

50. Alternativa a. Ref.: Art. 37, caput.

51. Alternativa d. Ref.: Art. 21, VIII.

52. Alternativa b. Ref.: Art. 34, VII, a até e.

53. Alternativa e. Ref.: Art. 26, III.

54. Alternativa d. Ref.: Art. 20, V.

55. Alternativa b. Ref.: Art. 24, XV.

56. Alternativa a. Ref.: Art. 18, § 3º.

57. Alternativa e. Ref.: Art. 36, II.

58. Alternativa d. Ref.: Art. 22, I.

59. Alternativa e. Ref.: Súmulas 473, 683 e 686, todas do STF.

60. Certo. Ref.: Art. 23, parágrafo único.

61. Alternativa d. Ref.: Art. 22, II e parágrafo único.

62. Certo. Ref.: Exemplo: art. 37, VII.

63. Errado. Ref.: Art. 37, II.

64. Errado. Ref.: Art. 25, § 2º.

65. Certo. Ref.: Art. 37, XI e XVI.

66. Errado. Ref.: Art. 37, II.

67. Errado. Ref.: Art. 22, IV.

68. Certo. Ref.: Art. 40.

69. Alternativa e. Ref.: Art. 18, § 3º.

70. Alternativa a. Ref.: Art. 18.

71. Alternativa c. Ref.: Art. 18, § 3º.

72. Alternativa d. Ref.: Art. 21, XIII.

73. Alternativa c. Ref.: Art. 37, XIX.

74. Certo. Ref.: Art. 37, § 6º.

75. Alternativa a. Ref.: Art. 40, § 8º.

76. Alternativa a. Ref.: Art. 34, III.

77. Alternativa a. Ref.: Art. 23, XII.

78. Alternativa b. Ref.: Art. 37, XI.

79. Errado. Ref.: Art. 21, XIII.

80. Certo. Ref.: A conveniência e a oportunidade da intervenção não podem ser judicialmente controladas, porque se trata de ato de natureza política, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, salvo manifesta infringência às normas formais constitucionais.

81. Errado. Ref.: Art. 34, VII, c.

82. Alternativa a. Ref.: As normas programáticas são “... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente à consecução dos fins sociais pelo Estado” (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, v. 3, p. 371).

83. Alternativa d. Ref.: Art. 57, § 5º.

84. Alternativa c. Ref.: Art. 54, I, a.

85. Alternativa b. Ref.: Art. 58, § 3º.

86. Alternativa d. Ref.: Art. 127, § 1º.

87. Alternativa e. Ref.: MS 26.900 MC/DF, rel. Min. Eros Grau, 12.9.2007 (MS-26.900).

88. Alternativa e. Ref.: Art. 53 e §§.

89. Alternativa d. Ref.: Art. 111-A, §§ 1º e 2º.

90. Alternativa b. Ref.: Art. 111-A, § 2º, II.

91. Alternativa b. Ref.: Lei n. 9.882/99.

92. Alternativa d. Ref.: Art. 114, § 3º.

93. Alternativa d. Ref.: Art. 52, parágrafo único.

94. Alternativa a. Ref.: Função típica do executivo – administrar – art. 79.

95. Alternativa e. Ref.: Art. 70.

96. Alternativa c. Ref.: Art. 102, I, d.

97. Alternativa a. Ref.: Art. 103-B.

98. Alternativa d. Ref.: Lei n. 9.868/99.

99. Alternativa a. Ref.: Art. 12 da Lei n. 9.882/99.

100. Alternativa e. Ref.: Art. 103-A.

101. Alternativa b. Ref.: Art. 84, XII.

102. Alternativa b. Ref.: Pode ser na forma difusa ou concentrada.

103. Alternativa c. Ref.: Art. 12 da Lei n. 9.882/99.

104. Alternativa a. Ref.: Art. 85.

105. Errado. Ref.: Art. 12 da Lei n. 9.882/99.

106. Certo. Ref.: Qualquer caso concreto é passível de controle.

107. Certo. Ref.: Art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99.

108. Errado. Ref.: Art. 84, XXVI.

109. Errado. Ref.: Art. 102, I, d – é do STF.

110. Errado. Ref.: Art. 102, § 2º.

111. Certo. Ref.: Art. 60, § 5º.

112. Errado. Ref.: A interpretação conforme a Constituição permite que se diga que a norma não deve incidir sobre uma determinada situação.

113. Certo. Ref.: Art. 58, § 3º.

114. Errado. Ref.: Art. 129, § 1º.

115. Certo. Ref.: Princípio da Segurança Jurídica.

116. Alternativa d. Ref.: Errada – será julgado pelo STF – art. 86.

117. Errado. Ref.: Art. 26 da Lei n. 9.868/99.

118. Certo. Ref.: Art. 21 da Lei n. 9.868/99.

119. Certo. Ref.: Art. 134, § 1º.

120. Errado. Ref.: Será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado – art. 96, III.

121. Alternativa a. Ref.: Art. 53, caput.

122. Alternativa c. Ref.: Lei n. 12.562/2011.

123. Alternativa d. Ref.: Art. 58, § 3º.

124. Alternativa b. Ref.: O Judiciário efetua um controle tão somente de legalidade.

125. Alternativa a. Ref.: Rcl 8.025/SP, rel. Min. Eros Grau, 9.12.2009 (Rcl-8.025).

126. Alternativa d. Ref.: Art. 51, II.

127. Alternativa e. Ref.: Art. 57, § 3º, IV.

128. Alternativa b. Ref.: Art. 84, parágrafo único.

129. Errado. Ref.: Cabe a modulação de efeitos, caso haja grave lesão à segurança jurídica.

130. Certo. Ref.: Art. 2 da Lei n. 9.868/99.

131. Errado. Ref.: Art. 84, parágrafo único.

132. Certo. Ref.: Art. 52, XV.

133. Alternativa c. Ref.: Art. 103-B, § 4º.

134. Alternativa b. Ref.: Art. 102, I, a.

135. Alternativa e. Ref.: Art. 73, § 1º, IV.

136. Alternativa a. Ref.: Art. 130-A.

137. Alternativa d. Ref.: Art. 61, § 2º.

138. Alternativa c. Ref.: Art. 47.

139. Alternativa a. Ref.: Art. 80.

140. Alternativa b. Ref.: Art. 100, § 7º.

141. Alternativa d. Ref.: Competência federal.

142. Alternativa a. Ref.: Art. 102, I, c.

143. Alternativa b. Ref.: Art. 103-B, § 1º.

144. Alternativa e. Ref.: Art. 105, I, h.

145. Certo. Ref.: Art. 84, X.

146. Certo. Ref.: Art. 103-B.

147. Errado. Ref.: Art. 71.

148. Errado. Ref.: Art. 86, § 1º, II.

149. Certo. Ref.: Arts. 10 e 11 da Lei n. 9.868/99.

150. Alternativa a. Ref.: Art. 52, II.

151. Alternativa c. Ref.: Art. 95, parágrafo único, V.

152. Alternativa c. Ref.: Arts. 61 e 62.

153. Alternativa c. Ref.: Art. 121, § 1º.

154. Alternativa d. Ref.: Art. 121, § 4º, V.

155. Alternativa b. Ref.: Art. 53, § 2º.

156. Alternativa c. Ref.: Art. 52, III, e.

157. Alternativa c. Ref.: Art. 62, § 10.

158. Alternativa e. Ref.: Art. 73, § 2º, II.

159. Alternativa a. Ref.: Art. 103-B, § 2º.

160. Alternativa d. Ref.: Art. 71, § 1º.

161. Alternativa e. Ref.: Art. 93, II, a e b.

162. Alternativa a. Ref.: Art. 103, § 1º.

163. Alternativa c. Ref.: Qualquer juiz de qualquer instância pode exercer o controle difuso, que se verifica no caso concreto.

164. Alternativa d. Ref.: Art. 92.

165. Alternativa e. Ref.: Art. 70.

166. Alternativa c. Ref.: Art. 86, § 2º.

167. Alternativa a. Ref.: Art. 105, parágrafo único, II.

168. Alternativa a. Ref.: Art. 71, § 1º.

169. Alternativa c. Ref.: Art. 103, II e III – mesa da câmara ou do senado.

170. Alternativa b. Ref.: Arts. 97 e 102, § 2º.

171. Alternativa e. Ref.: Capítulo IV, seções I, II e III.

172. Alternativa e. Ref.: Art. 74, IV.

173. Alternativa e. Ref.: Art. 109, I.

174. Alternativa b. Ref.: Como guardião da Constituição, o STF decide. Art. 102.

175. Errado. Ref.: Pode, dando interpretação conforme o caso, sem redução do texto da CF.

176. Certo. Ref.: Art. 125, §§ 1º ao 7º.

177. Alternativa d. Ref.: Art. 102, I, a.

178. Alternativa b. Ref.: Art. 64, §§ 1º ao 4º.

179. Alternativa d. Ref.: Art. 73, § 1º, II e III.

180. Alternativa a. Ref.: Art. 86, § 4º.

181. Alternativa c. Ref.: Art. 95, parágrafo único, V.

182. Alternativa a. Ref.: Art. 97.

183. Alternativa e. Ref.: Art. 103.

184. Alternativa c. Ref.: Art. 66, § 4º.

185. Alternativa d. Ref.: Interpretação do STF em consonância com o Pacto San Jose da Costa Rica.

186. Alternativa b. Ref.: Art. 121, § 4º.

187. Alternativa e. Ref.: Art. 49, I.

188. Alternativa a. Ref.: Art. 51, V, e 89, VII.

189. Alternativa c. Ref.: Art. 54, I, a e b.

190. Alternativa d. Ref.: Arts. 89 e 91, todos os incisos.

191. Alternativa c. Ref.: Art. 100, § 1º.

192. Alternativa c. Ref.: Art. 71, §§ 1º e 2º.

193. Alternativa b. Ref.: Art. 102, I, c.

194. Alternativa c. Ref.: Art. 103, § 3º.

195. Alternativa d. Ref.: Art. 74, § 1º.

196. Alternativa d. Ref.: Art. 14, da Lei n. 1.079/50.

197. Errado. Ref.: Art. 84, parágrafo único.

198. Certo. Ref.: Art. 134, § 2º.

199. Certo. Ref.: Art. 109, IV.

200. Certo. Ref.: Inconstitucionalidade quanto ao procedimento de elaboração da norma.

201. Errado. Ref.: Em razão de segurança jurídica, pode-se aplicar a regra da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade.

202. Certo. Ref.: Art. 107, § 3º.

203. Errado. Ref.: Art. 5º da Lei n. 9.882/99.

204. Errado. Ref.: Art. 129, § 1º.

205. Alternativa b. Ref.: Passou a haver uma abstrativização do controle difuso, gerando, posteriormente, o controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade.

206. Alternativa a. Ref.: Não há hierarquia entre as normas. O critério é analisar a matéria, ou seja, se pode ser regulamentada por Lei Ordinária ou por Lei Complementar.

207. Certo. Ref.: Técnica da interpretação conforme a Constituição.

208. Errado. Ref.: Art. 57.

209. Errado. Ref.: Arts. 80 e 81.

210. Errado. Ref.: Art. 102, I, c.

211. Certo. Ref.: Art. 60, § 2º.

212. Certo. Ref.: Art. 66, § 3º.

213. Alternativa b. Ref.: Art. 45, § 1º.

214. Alternativa c. Ref.: Art. 62, § 1º, a.

215. Alternativa b. Ref.: Art. 93, II, e, e XI.

216. Alternativa c. Ref.: Art. 102, § 3º.

217. Alternativa d. Ref.: Art. 103-B, § 4º, V.

218. Errado. Ref.: Arts. 59 e 60.

219. Certo. Ref.: Art. 114, II.

220. Errado. Ref.: Art. 103-A.

221. Certo. Ref.: Art. 86, § 3º.

222. Certo. Ref.: Art. 119.

223. Alternativa a. Ref.: Art. 61, § 2º.

224. Errado. Ref.: Art. 101.

225. Certo. Ref.: Art. 102, I, a.

226. Errado. Ref.: Art. 108, I, b.

227. Alternativa a. Ref.: Limitada por futura edição de Lei que regulamente a matéria.

228. Alternativa b. Ref.: Técnica da interpretação conforme a Constituição, com redução de texto.

229. Alternativa e. Ref.: Art. 84, XXIII.

230. Alternativa d. Ref.: Art. 129, IX.

231. Alternativa c. Ref.: A ADI tem como objetivo tornar efetiva uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende de lei específica para produzir efeitos.

232. Alternativa c. Ref.: Art. 59.

233. Alternativa b. Ref.: Art. 93.

234. Alternativa b. Ref.: Art. 52, I e II, e parágrafo único.

235. Alternativa d. Ref.: Art. 51, II.

236. Alternativa a. Ref.: Art. 67.

237. Alternativa b. Ref.: Art. 62, § 3º.

238. Alternativa e. Ref.: Lei n. 12.063/2009 – art. 12-H, § 1º.

239. Alternativa c. Ref.: Art. 109, § 5º.

240. Alternativa b. Ref.: Art. 84, parágrafo único.

241. Alternativa b. Ref.: Art. 86, caput.

242. Alternativa a. Ref.: Art. 118, III e IV.

243. Alternativa b. Ref.: Art. 120, § 1º, I, II e III.

244. Alternativa b. Ref.: LC n. 64/90, art. 3º, § 2º: Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

245. Certo. Ref.: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

246. Errado. Ref.: Trata-se da aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição.

247. Certo. Ref.: AI 713.670-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008.

248. Errado. Ref.: Art. 96, II, b.

249. Certo. Ref.: Art. 111-A, I.

250. Certo. Ref.: Art. 85, III.

251. Errado. Ref.: Art. 62, § 1º, I, b, e Súmula 338/STF.

252. Alternativa d. Ref.: Art. 84, XXV.

253. Alternativa b. Ref.: Art. 102, III, d.

254. Alternativa b. Ref.: Art. 128, § 5º, II, e.

255. Alternativa a. Ref.: Art. 71, IV.

256. Alternativa b. Ref.: Art. 97.

257. Errado. Ref.: Art. 102, I, c – é do STF.

258. Errado. Ref.: Somente Lei, ato normativo e emendas constitucionais.

259. Certo. Ref.: Art. 45, § 2º.

260. Alternativa c. Ref.: Art. 103-B, § 2º.

261. Alternativa d. Ref.: Art. 103-A, §§ 1º ao 3º.

262. Alternativa b. Ref.: Art. 149-A.

263. Alternativa d. Ref.: Art. 150, VI, b, e § 4º. Sobre templos de qualquer culto.

264. Certo. Ref.: Imunidade = Constituição; e isenção = Lei.

265. Certo. Ref.: Art. 165, I.

266. Errado. Ref.: Arts. 48, 84, 165 e 166.

267. Certo. Ref.: Art. 169.

268. Alternativa e. Ref.: Art. 150, III, b.

269. Errado. Ref.: Art. 243.

270. Alternativa e. Ref.: Art. 12, I, b.

271. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XXVII.

272. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXXVIII.

273. Alternativa e. Ref.: Alexandre de Moraes – Direito constitucional, 26. ed. São Paulo, Atlas, p. 204.

274. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XVIII.

275. Alternativa d. Ref.: Deportação é a retirada compulsória de estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil, como exposto no enunciado.

276. Certo. Ref.: Art. 5º, LI, e art. 12, § 4º.

277. Errado. Ref.: HC 100.042/RO, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 2-10-2009, Data de Publicação: DJe-190, Divulg. 7-10-2009, Public. 8-10-2009.

278. Certo. Ref.: Princípio da simetria constitucional.

279. Certo. Ref.: Porque o ato abusivo é sempre de uma autoridade pública.

280. Errado. Ref.: Art. 12, § 3º, V.

281. Certo. Ref.: Art. 12, I, b.

282. Alternativa c. Ref.: Princípio da unidade da constituição.

283. Alternativa d. Ref.: Pensamento jurisprudencial do STF.

284. Alternativa c. Ref.: Art. 8º, § 1º.

285. Alternativa a. Ref.: O princípio da proporcionalidade tem por conteúdo os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Entendido como parâmetro a balizar a conduta do legislador quando estejam em causa limitações a direitos fundamentais, a adequação traduz a exigência de que os meios adotados sejam apropriados à consecução dos objetivos pretendidos; o pressuposto da necessidade é que a medida restritiva seja indispensável à conservação do próprio ou de outro direito fundamental e que não possa ser substituída por outra igualmente eficaz, mas menos gravosa; pela proporcionalidade em sentido estrito, pondera-se a carga de restrição em função dos resultados, de maneira a garantir-se uma equânime distribuição de ônus. (Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 9, n. 2, p. 151-168, jul./dez. 2008).

286. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, § 3º.

287. Alternativa c. Ref.: Direito líquido e certo em razão de abuso de direito da autoridade pública.

288. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XVI.

289. Alternativa e. Ref.: Art. 31, § 4º.

290. Alternativa d. Ref.: Art. 12, § 4º, II, b.

291. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 4º.

292. Errado. Ref.: Art. 5º, XXV – independe de autorização.

293. Certo. Ref.: Art. 14.

294. Errado. Ref.: Art. 5º, XXXVII.

295. Alternativa c. Ref.: Art. 15, I.

296. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, XLV.

297. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, LXIV.

298. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXX, b.

299. Certo. Ref.: Art. 15, XIX.

300. Errado. Ref.: Art. 17, § 2º.

301. Certo. Ref.: Art. 15, III.

302. Alternativa c. Ref.: Art. 12, I, b.

303. Alternativa e. Ref.: Art. 14, § 3º, VI, b.

304. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LXX, b.

305. Alternativa d. Ref.: Trata-se de uma técnica que tem por objeto investigar o fim colimado pela lei como elemento fundamental para descobrir o sentido e o alcance dela.

306. Alternativa d. Ref.: Art. 16.

307. Alternativa b. Ref.: Art. 14, § 11.

308. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, LXXII, b.

309. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XLIII.

310. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXXIII.

311. Alternativa b. Ref.: Art. 12, II.

312. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XIX.

313. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, LXXVIII.

314. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, LXXII, a.

315. Alternativa e. Ref.: Art. 6º, caput.

316. Alternativa b. Ref.: Art. 12, I, a, b e c.

317. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 3º, VI, a até d.

318. Alternativa b. Ref.: Art. 17, III.

319. Alternativa d. Ref.: Art. 14, I – consulta prévia. Se fosse posterior, será referendo.

320. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 7º.

321. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XLIV.

322. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXX, b.

323. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 4º.

324. Errado. Ref.: O direito à vida é um exemplo – art. 5º, caput.

325. Errado. Ref.: Art. 5º, XIII.

326. Errado. Ref.: Art. 5º, LV.

327. Errado. Ref.: Exemplo: art. 5º, § 1º.

328. Errado. Ref.: Art. 5º, XLVI, d, e 22, XV.

329. Alternativa d. Ref.: Art. 136, § 1º, I.

330. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, § 3º.

331. Alternativa e. Ref.: Art. 7º, VI – é um direito social garantido a todos.

332. Alternativa b. Ref.: Os direitos de 2º geração são os direitos sociais, econômicos e culturais, constituindo herança socialista: direito ao bem-estar social, direito ao trabalho etc.

333. Alternativa c. Ref.: Art. 14, § 8º, I e II.

334. Certo. Ref.: Jurisprudência do STF. Art. 5º, XVI.

335. Errado. Ref.: É pacífica a posição do STF em não mais admitir a prisão civil do depositário infiel, em razão do Pacto de San José da Costa Rica.

336. Certo. Ref.: Art. 7º, IV.

337. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LIX.

338. Alternativa a. Ref.: Art. 17, I.

339. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LXIV.

340. Errado. Ref.: Art. 12, II, b.

341. Errado. Ref.: Após a maioridade – art. 12, I, c.

342. Errado. Ref.: HC 87.585-8/TO, data: 3-12-2008.

343. Certo. Ref.: Art. 9º.

344. Certo. Ref.: REsp 816.209-RJ.

345. Alternativa a. Ref.: Art. 14, §§ 2º e 3º, VI, b.

346. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, LXXVIII.

347. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, VIII.

348. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, II.

349. Alternativa d. Ref.: Art. 5º, XLVI, b.

350. Alternativa a. Ref.: Art. 14, § 1º, II, a.

351. Alternativa c. Ref.: Art. 17, caput.

352. Alternativa e. Ref.: Art. 7º, não consta do rol dos direitos sociais.

353. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, XXIV.

354. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XVI.

355. Alternativa d. Ref.: Art. 12, I, c.

356. Alternativa a. Ref.: Art. 5º, LXVIII.

357. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, XXV.

358. Alternativa d. Ref.: Teoria da concordância prática de Konrad Hesse.

359. Alternativa b. Ref.: Art. 15. III.

360. Alternativa d. Ref.: Art. 14, §§ 2º e 4º.

361. Alternativa d. Ref.: Art. 14, § 3º, V.

362. Errado. Ref.: Informativo 502 do STF.

363. Errado. Ref.: Inq 2.424/RJ.

364. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXIX.

365. Alternativa b. Ref.: Art. 5º, XXIX.

366. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXXVII.

367. Certo. Ref.: Art. 5º, § 1º.

368. Errado. Ref.: Art. 7º, XVIII.

369. Certo. Ref.: Art. 9º, §§ 1º e 2º.

370. Certo. Ref.: Art. 14, § 2º.

371. Alternativa c. Ref.: Art. 5º, LXX, a e b.

372. Alternativa d. Ref.: Presidente do senado é que é. Art. 12.

373. Alternativa e. Ref.: Art. 5º, LXXIII.

374. Alternativa c. Ref.: Harmonia entre os princípios e normas constitucionais, de forma que deverão ser harmonizadas, não excluídas em detrimento de outras.

375. Alternativa c. Ref.: Fundamento doutrinário de Karl Loewenstein.

376. Alternativa e. Ref.: Art. 1º, caput, e I.

377. Alternativa b. Ref.: Norma especial revoga norma geral.

378. Alternativa d. Ref.: São normas de aplicação diferida, e não de aplicação imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional. RESUMINDO: não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais do Estado.

379. Certo. Ref.: Doutrinadores publicistas vêm disseminando a ideia de “Constituição Aberta”, tendo como precursores Peter Häberle e Carlos Alberto Siqueira Castro, que leva em consideração que a Constituição tem objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades da sociedade. Sendo assim, a norma estaria sempre se renovando sem deixar de ser atual, evitando o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.

380. Errado. Ref.: Quanto à extensão, a Constituição pode ser concisa (breve ou sintética), que se concentra somente nas matérias essencialmente constitucionais, como os princípios e as normas gerais de regência do Estado, e prolixa (longa ou analítica), que examina e regulamenta todas as matérias consideradas relevantes para o funcionamento do ente estatal.

381. Errado. Ref.: Não exige deliberação popular, caso em que será outorgada, não promulgada.

382. Errado. Ref.: O preâmbulo não tem força normativa.

383. Certo. Ref.: É tão somente um conjunto de valores.

384. Errado. Ref.: O preâmbulo não tem força normativa.

385. Certo. Ref.: Limitações formais e implícitas da própria Constituição e das Constituições Estaduais.

386. Errado. Ref.: Jamais se extingue. Permanece dormente até nova ruptura de poder.

387. Alternativa e. Ref.: Efeito repristinatório da Lei – vedado no Brasil.

388. Alternativa d. Ref.: Interpretação conforme sem redução de texto.

389. Errado. Ref.: Não há tal disposição.

390. Certo. Ref.: Concepção sociológica de Ferdinand Lassale.

391. Alternativa b. Ref.: São normas programáticas e de eficácia contida.

392. Alternativa c. Ref.: “Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais” (Apud Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. São Paulo: Método, 2007, p. 110).

393. Alternativa c. Ref.: Art. 1º, II e III.

394. Certo. Ref.: Art. 1º, III.

395. Certo. Ref.: SOBERANIA: Apenas a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUTONOMIA: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

396. Errado. Ref.: União indissolúvel dos entes – art. 1º, caput.

397. Alternativa a. Ref.: Traça princípios fundamentais, paradigmas políticos e é escrita. Modificação: art. 60.

398. Alternativa e. Visão apresentada por HANS KELSEN (Teoria Pura do Direito), afirma a Constituição como uma norma superior de cumprimento obrigatório, com todas as normas e regras que ali contiver, um dever-ser. Numa visão formal, coloca a Constituição numa posição de hierarquia superior às demais normas, consagrando a supremacia constitucional.

399. Alternativa c. Ref.: Devem ser constitucionais materialmente, não importando a forma como foram elaboradas.

400. Errado. Ref.: É uma decisão política fundamental e deve abordar os temas fundamentais da organização política da sociedade (forma de Estado e de governo; o sistema e regime de governo e estrutura do Estado; direitos fundamentais e alguns poucos outros). As demais regras, ainda que presentes na Constituição e que não tratem desses assuntos, podem ser consideradas como leis constitucionais, mas não fazem parte da Constituição em si.

401. Certo. Ref.: Art. 1º, IV.

402. Errado. Ref.: Informativo 508/2008 do STF.

403. Errado. Ref.: Existem as consuetudinárias/não escritas.

404. Certo. Ref.: Quando mencionou função jurisdicional, falou em função típica do Judiciário, portanto, neste caso não é passível de interferência de outro poder, sob pena de ferir o art. 2º da CF (separação dos poderes).

405. Alternativa c. Ref.: A União tem dupla personalidade. Personalidade jurídica de Direito Público Interno – assim como os demais entes (E, DF e M), Personalidade Jurídica de Direito Público Externo – representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. A República Federativa é que detém a soberania e é representada pela União.

406. Alternativa a. Ref.: O fato social faz nascer a norma, e não o contrário, assim o legislador parte da realidade palpável existente no meio social para estruturar seu arcabouço normativo (ou seja, para elaborar a lei, a norma). Caso contrário, toda a norma seria desprovida de senso de realidade e, portanto, inaplicável.

407. Alternativa c. Ref.: Art. 37, XIX.

408. Certo. Ref.: O princípio da justeza (ou da conformidade funcional) estabelece que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

409. Errado. Ref.: É do poder constituinte originário.

410. Certo. Ref.: As Constituições flexíveis podem ser modificadas, expandidas ou contraídas, sem processo formal complexo ou solene e dificultoso. O órgão para a modificação é o Legislativo. São promulgadas e abolidas segundo o procedimento legislativo comum.

411. Errado. Ref.: Normas materialmente constitucionais: direitos e garantias fundamentais, estrutura dos órgãos e Organização do Estado.

412. Errado. Ref.: Neste caso, seria eficácia contida.

413. Certo. Ref.: Princípio da unidade da Constituição.

direitodo consumidor

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

O órgão que coordena a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, segundo a legislação vigente, é

a) o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC).

b) a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

c) o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

d) o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

e) o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

2. PRÁTICAS ABUSIVAS

2. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Alberto recebeu em sua casa, sem que houvesse pedido, uma apostila para estudos voltados aos concursos públicos, que chegou acompanhada de um CD cujo conteúdo eram questões para treino de seus conhecimentos. Anexo ao pacote, estava um aviso dizendo que se a embalagem fosse violada, o consumidor deveria pagar o boleto no valor de R$ 100,00 e, ainda, se o bem não fosse devolvido em 30 dias a contar do recebimento, considerar-se-ia utilizado o produto, nascendo a obrigação de pagar por ele. Da análise do fato descrito, é correto afirmar

a) Alberto pode se valer do bem enviado, sem nada pagar por ele, vez que são considerados amostra grátis os bens entregues sem solicitação do consumidor.

b) se Alberto usar o produto, deverá pagar o boleto, tendo em vista que a empresa informou-o sobre o ônus em violar a embalagem do bem enviado.

c) a empresa que enviou o produto poderá lançar o nome de Alberto no rol dos maus pagadores, caso não haja devolução do bem no prazo estipulado, observando-se o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo.

d) Alberto pode se valer do bem enviado, sem nada pagar por ele. Porém, para que seu nome não seja indevidamente remetido ao rol dos maus pagadores, deverá informar o fornecedor, por escrito, sobre a não devolução do produto.

e) a empresa poderá cobrar Alberto em juízo pelo não pagamento do boleto enviado, alegando enriquecimento ilícito do consumidor que se utilizou do produto e não pagou por ele.

3. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

3. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

João comprou um automóvel zero quilômetro, sendo que, com um dia de uso, o motor incendiou, sem causar nenhuma lesão a ninguém, apenas indisponibilizando o uso do bem adquirido. O fornecedor, diante do problema apresentado, deverá

a) valer-se do prazo de sanação do vício, a saber, 90 dias, e caso não seja possível a reparação do dano, deverá permitir que o consumidor escolha, alternativamente, se pretende a troca do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga devidamente corrigida, ou o abatimento no preço ajustado.

b) valer-se do prazo de sanação do vício, a saber, 30 dias, e caso não seja possível a sua reparação, deverá determinar ao consumidor a escolha de outro bem da mesma espécie em perfeitas condições de uso.

c) permitir que imediatamente o consumidor escolha, alternativamente, se pretende a troca do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga corrigida monetariamente, ou o abatimento proporcional no preço ajustado.

d) permitir que em 30 dias o consumidor escolha, alternativamente, apenas se pretende a troca do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição da quantia paga corrigida monetariamente.

e) valer-se do prazo de sanação do vício, a saber, 5 anos, e caso não seja possível a reparação do dano, permitirá que o consumidor escolha, alternativamente, se pretende a troca do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga devidamente corrigida, ou o abatimento no preço ajustado.

GABARITO

1. Alternativa e. Fundamento: O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 106 do CDC. Dentre suas atribuições destaca-se a de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor. Vale ressaltar que o Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com as alterações do Decreto n. 7.738/2012, substituiu o DPDC pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que possui as mesmas atribuições do extinto órgão.

2. Alternativa a. Fundamento: Trata-se de prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, permitindo o art. 39, parágrafo único, do CDC que o consumidor os utilize como amostras grátis, sem obrigação de pagamento.

3. Alternativa c. Fundamento: O consumidor poderá imediatamente escolher se efetua a troca do bem por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga corrigida monetariamente, ou o abatimento proporcional no preço ajustado sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial (art. 18, § 3º, do CDC).

direito do trabalho

Rogério Martir

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino.Advogado militante e especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho.Professor universitário, de cursos de pós-graduação e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas.Sócio da Martir Advogados Associados – Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor. Consultor da Revista Filantropia.

Twitter: @rogeriomartir

TRABALHO DO MENOR

1. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Menor com dezesseis anos de idade que trabalhe, por exemplo, como balconista em uma panificadora pode firmar recibo de pagamento mensal. Entretanto, em caso de extinção de seu contrato, se ele ainda for menor de idade, não poderá dar quitação das verbas rescisórias sem assistência de seu responsável legal.

( ) Certo espaco( ) Errado

2. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Atualmente, aquele que contratar menor aprendiz de quinze anos de idade não terá a obrigação de pagar-lhe o salário mínimo mensal.

( ) Certo espaco( ) Errado

EMPREGADA MULHER

3. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Considere que uma trabalhadora tenha firmado contrato de experiência de noventa dias no dia 5/5/2011 e que, no dia 20/6/2011, ela apresente ao seu empregador documento médico atestando gravidez de quatro semanas. Nessa situação hipotética, a trabalhadora não será detentora de estabilidade, podendo o empregador dispensá-la ao término do contrato de experiência.

( ) Certo espaco( ) Errado

4. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Se determinada empregada tiver dado à luz seu filho no dia 23/3/2011, terá garantia de emprego até o dia 23/9/2011, podendo seu aviso prévio ser apresentado pelo empregador, portanto, somente a partir do dia 24/9/2011.

( ) Certo espaco( ) Errado

DO CONTRATO DE TRABALHO

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Joana presta serviços na qualidade de empregada para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho. Neste caso, salvo ajuste em contrário,

a) não está caracterizada a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

b) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, limitado em três, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

c) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, limitado em dois, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

d) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, sem limitação, em razão da prestação de serviços acontecer durante a mesma jornada de trabalho.

e) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, sem limitação, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

6. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

( ) Certo espaco( ) Errado

7. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No caso de procedência de pedido formulado em ação constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% sobre o valor da causa e serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo se houver recurso, situação em que as custas deverão ser pagas com a devida comprovação do recolhimento dentro do prazo recursal.

( ) Certo espaco( ) Errado

8. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

( ) Certo espaco( ) Errado

9. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Nos dissídios individuais, o juiz deve provocar a apresentação da primeira proposta conciliatória logo após a entrega da defesa escrita ou a apresentação de defesa oral.

( ) Certo espaco( ) Errado

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O trabalho em regime de tempo parcial

a) não dá direito a férias por expressa disposição legal, tendo em vista que a sua jornada de trabalho não atinge quarenta e quatro horas semanais.

b) é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais.

c) é aquele cuja duração não exceda a vinte e oito horas semanais.

d) dá ao empregado direito ao seu período de férias reduzido pela metade se tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo.

e) dá ao empregado direito a seis dias de gozo de férias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

11. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a

a) 18 horas semanais. espacod) 25 horas semanais.

b) 20 horas semanais. espacoe) 30 horas semanais.

c) 22 horas semanais.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Adailson é empregado da empresa Brasil e trabalha regularmente em regime de tempo parcial. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a

a) vinte e duas horas semanais, podendo o empregado sob este regime prestar horas extras.

b) vinte e cinco horas semanais, podendo o empregado sob este regime prestar horas extras.

c) quinze horas semanais, devendo o salário de Adailson ser proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

d) quinze horas semanais, sendo vedado ao empregado sob este regime prestar horas extras.

e) vinte e cinco horas semanais, devendo o salário de Adailson ser proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

13. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.

( ) Certo espaco( ) Errado

14. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

( ) Certo espaco( ) Errado

15. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Para a configuração do contrato individual de trabalho, segundo a legislação vigente, tem-se como requisitos para a relação de emprego: a onerosidade, a pessoalidade, a não eventualidade, a exclusividade e a subordinação jurídica.

( ) Certo espaco( ) Errado

16. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

No que se refere ao direito do trabalho, assinale a opção correta.

a) Conforme pensamento dominante atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice na CF, sendo, todavia, garantido a este servidor o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

b) O contrato por prazo determinado somente é válido apenas quando se trata de contrato de experiência ou de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

c) É facultado ao empregado sob o regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

d) A duração de um estágio, na mesma parte concedente, não pode, em hipótese alguma, exceder dois anos.

e) Um contrato de aprendizagem não pode, em hipótese alguma, ser estipulado por mais de dois anos.

17. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

São requisitos que caracterizam o vínculo de emprego:

a) a onerosidade, a exclusividade, a subordinação jurídica e a alteridade.

b) a eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação jurídica.

c) a subordinação, a continuidade, a onerosidade e a pessoalidade.

d) a exclusividade, a continuidade, a subordinação e a alteridade.

e) a alteridade, a onerosidade, a autonomia e a continuidade.

18. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O adolescente pode trabalhar

a) em qualquer atividade lícita, a partir dos 18 anos de idade.

b) em qualquer atividade lícita, a partir dos 13 anos de idade, desde que autorizado pelo Ministério Público do Trabalho.

c) como aprendiz, desde que autorizado pelos pais, a partir de 13 anos de idade.

d) em atividades insalubres e perigosas, desde que autorizados pelos pais, a partir de 16 anos de idade.

e) em quaisquer atividades, desde que autorizado pelos pais, a partir dos 15 anos de idade.

19. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Embora não seja a empregadora direta do trabalhador, a empresa tomadora de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos decorrentes da relação de emprego, segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

a) apenas se houver falta de registro do emprego junto ao prestador de serviços.

b) sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com suas atividades-fim.

c) sempre que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador forem coincidentes com as atividades-fim da prestadora de serviços, sua empregadora.

d) sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), mesmo que não figure no polo passivo da relação processual ou no título executivo.

e) sempre que houver inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador (prestador de serviços), desde que participe da relação processual e figure no título executivo.

20. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.

( ) Certo espaco( ) Errado

21. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.

( ) Certo espaco( ) Errado

22. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença-gestante quanto no tocante ao valor da remuneração.

( ) Certo espaco( ) Errado

23. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.

( ) Certo espaco( ) Errado

24. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Considere que a empresa de trabalho temporário Alfa é contratada pela empresa Beta para determinada prestação de serviço. Nessa situação, cabe à empresa Alfa a contratação e remuneração dos trabalhadores que prestarão os serviços.

( ) Certo espaco( ) Errado

25. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da

a) irrenunciabilidade. espacod) primazia da realidade.

b) intangibilidade salarial. espacoe) proteção.

c) continuidade.

26. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação à renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:

a) A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a pré-contratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.

b) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

c) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.

d) Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.

e) No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

27. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes

a) autônomas.

b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.

e) heterônomas.

28. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Grupo Econômico:

I. O Grupo Econômico, para fins trabalhistas, necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc.

II. As associações, entidades beneficentes e sindicatos podem ser considerados como grupo de empresas, se presentes os requisitos legais.

III. Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo.

IV. Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV. espacob) I, II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I e IV. espacoe) III e IV.

29. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O trabalho autônomo

a) é vedado para os serviços de consultoria e de contabilidade, por expressa vedação legal.

b) se realiza, em regra, necessariamente com subordinação, porém, sem os demais requisitos da relação de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

c) não pode ser pactuado com cláusula rígida de pessoalidade, em razão da autonomia inerente ao próprio contrato.

d) se realiza, em regra, necessariamente com pessoalidade, porém, sem os demais requisitos da relação de emprego previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.

e) pode ser contratado sem infungibilidade quanto ao prestador, mesmo em se tratando de serviço pactuado com pessoa física.

30. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas:

I. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à suspensão por via administrativa.

II. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha.

III. As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, mas devem submetê-los a registro em órgão público para a análise da legalidade e adequação aos interesses nacionais.

De acordo com a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espacob) II. espacoc) III. espacod) I e II. espacoe) II e III.

31. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

José, empregado da empresa X, há onze anos atrás, passou a exercer o cargo B, recebendo gratificação pela função exercida. Sem justo motivo, sua empregadora pretende revertê-lo para o seu cargo efetivo. Neste caso, a empresa X

a) poderá retirar-lhe a gratificação devendo indenizar José no valor da gratificação suprimida multiplicada por seis.

b) poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista que José não exercerá mais a função pela qual recebe a gratificação.

c) só poderá retirar-lhe a gratificação se autorizado pelo sindicato da categoria, bem como indenizar José em um salário mínimo por ano de exercício da função.

d) poderá retirar-lhe a gratificação devendo indenizar José no valor da gratificação suprimida multiplicada por onze.

e) não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

32. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O contrato de trabalho A possui cláusula contratual que fixa determinada importância para atender englobadamente vários direitos legais do trabalhador. O contrato de trabalho B possui cláusula contratual que fixa determinada percentagem para atender englobadamente vários direitos contratuais do trabalhador. E o contrato C possui cláusula contratual que fixa determinada percentagem para atender englobadamente vários direitos legais e contratuais do trabalhador. Nestes casos, são nulas as cláusulas previstas

a) no contrato A, apenas. espacod) nos contratos B e C, apenas.

b) no contrato C, apenas. espacoe) nos contratos A, B e C.

c) nos contratos A e B, apenas.

33. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

No contrato de trabalho temporário, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO

a) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.

b) possui prazo mínimo e nem máximo para ser celebrado devendo observar a demanda que gerou a contratação extraordinária.

c) poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

d) poderá exceder de sessenta dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

e) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.

34. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

A duração máxima do contrato por prazo determinado, destinado a serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, é de noventa dias.

( ) Certo espaco( ) Errado

35. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Contrato de experiência é o negócio jurídico por meio do qual empregado e empregador, no âmbito privado, aferem reciprocamente suas condutas, com o objetivo de uma futura, porém incerta, efetivação do ajuste precário em contrato por tempo indeterminado, que pode ser celebrado por prazo não superior a três meses, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.

( ) Certo espaco( ) Errado

36. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

a) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.

b) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

c) O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.

d) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre-estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.

e) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

37. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

João celebrou contrato de experiência de 60 dias com a empresa SOL sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Durante o referido contrato, João, insatisfeito com suas tarefas diárias, requereu a rescisão antecipada deste contrato. Neste caso, considerando que não há justa causa presente na rescisão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, João

a) será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados a 80% da remuneração que João teria direito até o termino do contrato.

b) será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à remuneração total a que João teria direito até o término do contrato.

c) não terá que indenizar a empresa SOL, tendo em vista que a rescisão antecipada a requerimento do empregado é permitida pela legislação competente.

d) será obrigado a indenizar a empresa SOL no montante fixo e estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho de três salários mínimos vigentes na data da rescisão.

e) será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes desta rescisão, limitados à metade da remuneração a que João teria direito até o término do contrato.

38. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Davi trabalha na empresa X como analista de sistema, suporte e internet. Além de seu salário mensal, recebe as seguintes utilidades: curso de informática avançada, seguro de vida e previdência privada. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) apenas o curso de informática é considerado salário-utilidade.

b) nenhum dos itens mencionados são considerados salários-utilidade.

c) apenas o seguro de vida é considerado salário-utilidade.

d) apenas o curso de informática e a previdência privada são considerados salários-utilidade.

e) apenas o seguro de vida e a previdência privada são considerados salários-utilidade.

39. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho,

a) têm natureza salarial havendo súmula do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.

b) têm natureza salarial, havendo dispositivo expresso na Constituição Federal.

c) não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

d) não têm natureza salarial, exceto se, no caso de veículo, ele seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

e) têm natureza salarial, havendo súmula do Supremo Tribunal Federal neste sentido.

40. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Se o empregador fornecer ao empregado educação em ensino superior, pagando matrícula, mensalidades e material didático, os valores relativos a tais pagamentos serão considerados integrantes do salário do empregado beneficiado.

( ) Certo espaco( ) Errado

ADICIONAIS

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O trabalho executado em condições insalubres, se realizado em caráter intermitente, afasta o direito de recebimento do adicional de insalubridade.

( ) Certo espaco( ) Errado

42. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere as assertivas abaixo a respeito do adicional de transferência.

I. Em regra, o adicional de transferência será de, no mínimo, 25% sobre o salário que o empregado percebia na localidade.

II. O fato do empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, quando a transferência for provisória.

III. Tem o adicional de transferência natureza salarial e não indenizatória, tanto assim que é considerado para o cálculo de outras verbas.

IV. O adicional de transferência é devido tanto na transferência provisória como na transferência definitiva.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II e III. espacob) I e II. espacoc) I, II e III. espacod) I, II e IV. espacoe) II, III e IV.

43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo,

a) 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas na semana, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas dividido por quatro.

b) 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas na semana, considerando-se como divisor a média do número de horas efetivamente trabalhadas.

c) 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

d) 60% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas na semana, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas dividido por quatro.

e) 60% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor a média do número de horas efetivamente trabalhadas.

44. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

O adicional de periculosidade é devido ao empregado que

a) trabalhe em contato com energia elétrica, em valor correspondente a 20% sobre o salário mínimo.

b) trabalhe em contato com combustível, em valor correspondente a 30% sobre a sua remuneração.

c) trabalhe em contato com ruído, em valor correspondente a 20% sobre o salário mínimo.

d) trabalhe em contato com produtos químicos, em valor correspondente a 30% sobre a sua remuneração.

e) trabalhe em contato com energia elétrica, em valor correspondente a 40% sobre o salário mínimo.

45. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco,

a) não possui qualquer validade, passível de anulação em razão da patente ilegalidade e transparência inconstitucional.

b) só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de seis meses.

c) só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de doze meses.

d) deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

e) só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante portaria válida pelo prazo máximo de três meses, prorrogável por mais seis meses.

46. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O adicional de periculosidade pago, na proporção de

a) 20% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

b) 20% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como participações nos lucros das empresas.

c) 30% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como gratificações e prêmios.

d) 30% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

e) 35% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como participações nos lucros das empresas.

47. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Trabalhador de posto de gasolina que mantém contato direto com as bombas de combustíveis tem direito ao adicional de insalubridade.

( ) Certo espaco( ) Errado

48. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito das atividades insalubres:

I. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, é ilegal e não deve ser respeitada, inclusive se pactuada em acordos ou convenções coletivas.

II. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres.

III. O trabalho executado em condições insalubres em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

IV. O adicional de insalubridade, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é devido de acordo com os graus de insalubridade máximo, médio ou mínimo, nas porcentagens de 30%, 20% e 10%, respectivamente.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) II e III. espacoc) II, III e IV. espacod) I e IV. espacoe) I e II.

INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

49. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Os dias de paralisação da prestação dos serviços em razão de greve, desde que os salários continuem a ser pagos, caracterizam interrupção do contrato de trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Margarida e Hortência são empregadas da empresa FLOR. Hoje, na empresa, aconteceram dois fatos que foram motivos de muita tristeza e também de alegria. Margarida sofreu um aborto espontâneo e perdeu o filho que esperava. Já Hortência se casou com seu noivo, também empregado da empresa. Nestes casos, Margarida e Hortência terão os respectivos contratos de trabalho

a) suspensos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por sete dias corridos e Hortência por até 2 dias consecutivos.

b) suspensos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por duas semanas e Hortência por até 3 dias consecutivos.

c) interrompidos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por sete dias consecutivos e Hortência por até 5 dias consecutivos.

d) interrompidos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por sete dias consecutivos e Hortência por até 2 dias consecutivos.

e) interrompidos, sendo que Margarida poderá deixar de comparecer ao emprego por duas semanas e Hortência por até 3 dias consecutivos.

51. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

O empregado que, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, terá o seu contrato de trabalho

a) interrompido pelo tempo em que a reunião se realizar, não compreendendo a viagem de ida até o local onde será realizada a reunião e a de volta.

b) suspenso pelo tempo que se fizer necessário, compreendendo a viagem de ida até o local onde será realizada a reunião e a de volta.

c) interrompido pelo tempo que se fizer necessário, compreendendo a viagem de ida até o local onde será realizada a reunião e a de volta.

d) suspenso pelo tempo em que a reunião se realizar, não compreendendo a viagem de ida até o local onde será realizada a reunião e a de volta.

e) suspenso pelo prazo máximo de quinze dias, compreendendo a viagem de ida até o local onde será realizada a reunião, e a de volta, desde que não ultrapasse este prazo legal.

52. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Trata-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho

a) o período de afastamento para desempenho de encargo público como, por exemplo, cargo público eletivo.

b) o período de suspensão disciplinar não relevada pelo empregador ou cancelada pela Justiça do Trabalho.

c) a participação em greve, sem recebimento de salário.

d) a ausência ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia por tempo de serviço, decorrentes de atividades desse órgão.

e) a ausência por motivo de licença sem remuneração concedida pelo empregador tendo em vista a existência de motivo plausível.

53. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Considere a seguinte situação hipotética. Márcia concordou formalmente com a suspensão de seu contrato de trabalho, por período de quatro meses, para participar de um curso de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador. O instrumento coletivo de trabalho que rege a categoria profissional de Márcia autoriza o afastamento de empregados para tal fim. Nessa situação hipotética, o empregador não terá a obrigação de pagar, durante todo o tempo de duração do curso, os salários de Márcia.

( ) Certo espaco( ) Errado

54. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Joana está gozando regularmente de suas férias. João não está trabalhando neste domingo tendo em vista que laborou regularmente nos demais dias da semana. Vitório está ausente de seus serviços em razão do nascimento de seu filho. Moisés foi eleito para o cargo de diretor não permanecendo a subordinação jurídica inerente à relação de emprego e Jair está afastado de seu emprego para exercer cargo público não obrigatório. Nestes casos, consideram-se suspensos APENAS os contratos de trabalho de

a) Joana, Moisés e Jair. espacod) Moisés e Jair.

b) Joana, João e Vitório. espacoe) Vitório e Jair.

c) Joana e Moisés.

55. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Segundo a CLT, o empregado que deixar de comparecer ao serviço pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que se apresentar em juízo, e o empregado que estiver em licença paternidade, terão o contrato de trabalho

a) suspenso e interrompido, respectivamente. espacod) interrompido.

b) interrompido e suspenso, respectivamente. espacoe) extinto e interrompido, respectivamente.

c) suspenso.

FÉRIAS

56. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Inadmite-se o fracionamento das férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.

( ) Certo espaco( ) Errado

57. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A conversão de um terço do período de férias em dinheiro depende da concordância expressa do empregador.

( ) Certo espaco( ) Errado

58. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação às férias é INCORRETO afirmar:

a) Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

b) Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

c) Em regra, se o empregado recebe utilidades, devem estas fazer parte da remuneração das férias.

d) Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a vinte e quatro dias corridos de férias, quando houver tido de seis a catorze faltas injustificadas.

e) As gratificações anuais, semestrais, ou trimestrais integram o cálculo da remuneração das férias.

59. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nas férias coletivas, o trabalhador que ainda não tiver cumprido o período aquisitivo integral

a) poderá negar-se ao gozo das férias.

b) não gozará das férias, mantendo-se no trabalho ou à disposição do empregador.

c) não receberá o valor das férias, embora descanse o período todo.

d) receberá o valor das férias, mas haverá de compensá-lo, quando vier a complementar o período aquisitivo.

e) gozará das férias coletivas, iniciando-se um novo período aquisitivo imediatamente após o término dos dias de descanso.

60. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De acordo com a Consolidação das leis do Trabalho, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

a) 30 (trinta) dias somente se não houver nenhuma falta ao emprego.

b) 24 (vinte e quatro) dias se tiver entre 6 (seis) e 14 (catorze) faltas injustificadas ao emprego.

c) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 20 (vinte) faltas ao emprego.

d) 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) faltas ao emprego.

e) 02 (dois) dias corridos quando houver tido 31 (trinta e uma) faltas ao emprego.

61. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

As irmãs Cleodete e Carmina são empregadas da empresa F. Ambas pretendem requerer a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Neste caso, este requerimento é

a) possível, devendo ocorrer até 60 dias antes do término do período aquisitivo.

b) impossível em qualquer hipótese, tendo em vista que as férias devem ser gozadas na sua integralidade, tratando-se de norma pública que deve ser respeitada.

c) possível, devendo ocorrer até 5 dias antes do término do período aquisitivo.

d) possível, devendo ocorrer até 10 dias antes do término do período aquisitivo.

e) possível, devendo ocorrer até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

62. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Junior labora em regime de trabalho em tempo parcial. Durante o período aquisitivo de suas férias, Junior teve mais de sete faltas injustificadas. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ele

a) terá o seu período de férias reduzido pela metade.

b) não terá direito ao gozo de férias.

c) terá direito ao gozo de suas férias regularmente, sem redução.

d) terá o seu período de férias reduzido em 1/3.

e) terá redução de três dias do seu período de férias.

63. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes situações ocorridas durante o período aquisitivo de férias:

I. Valentina pediu demissão de seu emprego na empresa V. Após, cinquenta dias ela se arrependeu de ter deixado o emprego e pediu a sua readmissão que foi aceita no 51º dia subsequente à sua saída.

II. Juma, empregada da empresa Selva, permaneceu, com percepção de salários, em gozo de licença, por 45 dias.

III. Zé Leão, empregado da empresa Água, permaneceu, com percepção de salários, em gozo de licença, por 22 dias.

IV. Yasmim deixou de trabalhar por 60 dias, com percepção do salário, em virtude de paralisação parcial dos serviços da sua empregadora, a empresa Y.

Nestes casos, terá direito a férias APENAS os empregados indicados nas situações

a) I, II e III. espacob) I e III. espacoc) I e IV. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

64. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes situações ocorridas durante o período aquisitivo de férias:

I. Empregado deixa o emprego e é readmitido dentro de quarenta dias subsequentes à sua saída.

II. Empregado que deixar de trabalhar, com percepção do salário, por trinta e cinco dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

III. Empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por três meses descontínuos.

IV. Empregado que deixar de trabalhar, com percepção do salário, por sessenta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não terão direito a férias as situações indicadas APENAS em

a) I e II. espacob) I e IV. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) III e IV.

65. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Fábio, empregado da empresa Alpha, pretende converter um terço do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de férias

a) deverá ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

b) poderá ser requerido a qualquer tempo.

c) deverá ser requerido dezoito dias antes do término do período aquisitivo.

d) deverá ser requerido até trinta dias após o término do período aquisitivo.

e) deverá ser requerido até quinze dias após o término do período aquisitivo.

66. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O abono pecuniário de férias não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista, desde que não exceda vinte dias de salário.

( ) Certo espaco( ) Errado

67. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Não é permitido descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito de salário, remuneração e gratificação natalina, julgue o item seguinte.

68. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Para que o empregado faça jus ao adiantamento legal da gratificação natalina ao ensejo das férias, ele deve requerê-lo ao empregador no mês de janeiro do ano correspondente.

( ) Certo espaco( ) Errado

69. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Violeta laborava por dois anos e seis meses para a empresa Flor, quando a mesma começou a não pagar seu salário mensal. Ajuizou reclamação trabalhista requerendo a extinção do contrato de trabalho por culpa exclusiva da empresa Flor, bem como, requerendo, dentre outras verbas, suas férias vencidas. Considerando que Violeta permaneceu trabalhando durante o curso de sua reclamação trabalhista, em regra, as férias vencidas serão calculadas com base na remuneração devida para Violeta

a) quando da sua contratação, acrescidas de 50%.

b) na época da reclamação, acrescidas de 50%.

c) quando as férias deveriam ter sido gozadas e em dobro.

d) quando as férias deveriam ter sido gozadas, acrescidas de 50%.

e) na época da reclamação e em dobro.

70. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito do abono de férias, analise:

I. Deverá ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo.

II. Tratando-se de férias coletivas, a concessão do abono de férias depende de requerimento individual, independentemente de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional.

III. As disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho referentes ao abono de férias aplicam-se aos empregados sob o regime de tempo parcial.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

a) I e III. espacob) II. espacoc) I e II. espacod) II e III. espacoe) I.

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Marta e Mario são empregados da empresa Z e trabalham no mesmo setor. Considerando que Marta e Mario são casados, eles

a) não terão direito a gozar férias no mesmo período, uma vez que a época de concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

b) terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, independentemente de resultar ou não prejuízo para o serviço em razão do direito que lhes é resguardado pela Constituição Federal brasileira.

c) terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

d) terão direito a gozar férias no mesmo período somente se requererem com antecedência mínima de noventa dias antes de expirado o período aquisitivo de férias, bem como se houver previsão contratual neste sentido.

e) terão direito a gozar férias no mesmo período somente se requererem dentro de cento e vinte dias contados da expiração do período aquisitivo de férias, bem como se houver previsão contratual neste sentido.

FGTS

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

a) II, apenas. espacob) I, II e III. espacoc) II e III, apenas. espacod) I, apenas. espacoe) I e II, apenas.

73. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo a Lei n. 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados

a) pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.

b) para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.

c) pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.

d) para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.

e) para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.

74. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador,

a) cujos representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

b) presidido pelo representante do Tesouro Nacional.

c) presidido pelo representante da Caixa Econômica Federal.

d) cujos membros representantes dos trabalhadores têm estabilidade no emprego da inscrição da candidatura até cinco meses após o término do mandato.

e) que reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

75. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Curador do FGTS:

I. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Caixa Econômica Federal.

II. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

III. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

IV. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II, III e IV. espacob) I e III. espacoc) II e III. espacod) II e IV. espacoe) I, II e IV.

76. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

a) deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.

b) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.

c) deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.

d) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.

e) qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

À Caixa Econômica Federal caberá, na qualidade de agente operador, dentre outras obrigações,

a) elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, a serem financiados com recursos do FGTS.

b) praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador.

c) submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS.

d) subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

e) expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador. As decisões deste Conselho serão tomadas com a presença

a) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de qualidade.

b) da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

c) da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

d) de um terço de seus membros, tendo o Presidente voto de desempate.

e) de um terço de seus membros, tendo o Presidente e o Vice-Presidente votos de desempate.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

79. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante geral. Após seis meses de sua admissão, passou a exercer as funções de operador de empilhadeira, embora continuasse registrado como auxiliar de produção. Mário ingressou na empresa Alfa um ano antes de João, trabalhando na unidade fabril do município de Osasco, que pertence à mesma região metropolitana de São Paulo. Mário sempre exerceu as funções de operador de empilhadeira e recebeu salário superior àquele percebido por João, em razão de possuir maior experiência no mercado de trabalho, conforme se verifica pelas ocupações anteriores anotadas em sua Carteira de Trabalho. Conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a equiparação salarial entre João e Mário, devendo haver a condenação da empresa Alfa por diferenças salariais?

a) Não, uma vez que os cargos não têm a mesma denominação.

b) Não, porque o paradigma é mais experiente que o postulante na prestação de serviços nas funções de operador de empilhadeira.

c) Sim, porque ambos exerceram as mesmas funções e tarefas, independentemente da nomenclatura do cargo, não havendo diferença de 2 anos no exercício da mesma função.

d) Não, porque postulante e paradigma trabalharam na mesma localidade, mas em municípios distintos.

e) Sim, porque independente do local da prestação dos serviços e do tempo de diferença nas funções, trabalhando para a mesma empresa, na mesma função o salário deve ser igual.

80. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Messias e Agildo trabalham na empresa H. Messias pretende a equiparação salarial com Agildo e para isso consultou sua advogada, a Dra. Mônica, que lhe respondeu que, para a equiparação salarial,

a) em qualquer hipótese, é necessário que, ao tempo da reclamação o reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

b) o conceito legal de “mesma localidade” refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

c) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

d) é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos com a mesma denominação.

e) não há equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não há como avaliar a perfeição técnica.

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial,

a) obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

b) não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

c) não obsta reclamação fundada apenas em preterição.

d) não obsta reclamação fundada apenas em enquadramento.

e) não obsta reclamação fundada apenas em enquadramento ou reclassificação.

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Para efeitos de equiparação salarial, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente,

a) deverá ser registrado no Ministério Público do Trabalho.

b) dispensa a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

c) deverá ser registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

d) deverá ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

e) deverá ser convalidado pelo Prefeito, Governador ou Presidente da República, conforme o caso.

ESTABILIDADES

83. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário.

( ) Certo espaco( ) Errado

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Empregado eleito como suplente para cargo de direção da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) goza da estabilidade provisória desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

( ) Certo espaco( ) Errado

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões de conciliação prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

( ) Certo espaco( ) Errado

86. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Marta é empregada doméstica e trabalha na residência de Joana há quinze meses. Joana é empregada na empresa X há dezesseis meses, exercendo a função de secretária executiva. Marta e Joana estão grávidas de dois meses. Em regra, com relação à Joana e Marta, é correto afirmar que é vedada a dispensa sem justa causa

a) apenas de Joana, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e Joana possui o direito de gozar trinta dias corridos de férias e Marta 20 dias úteis.

b) apenas de Joana, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, mas ambas possuem o direito de gozar trinta dias corridos de férias.

c) de ambas as empregadas, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas Joana possui o direito de gozar trinta dias corridos de férias e Marta 20 dias úteis.

d) de ambas as empregadas, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como que elas possuem o direito de gozar trinta dias corridos de férias.

e) de ambas as empregadas, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, bem como que elas possuem o direito de gozar trinta dias corridos de férias.

87. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A garantia de emprego do empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é

a) exclusiva do representante do empregador.

b) abrangente de todos os membros da comissão, eleitos e indicados.

c) inclusiva do suplente do representante do empregador.

d) do representante dos empregados e seu suplente, eleitos.

e) do representante dos empregados e seu suplente, indicados pelo empregador.

88. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Empregado detentor de estabilidade pode pedir demissão a qualquer tempo, sendo necessária, no entanto, a assistência do respectivo sindicato, do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego ou da justiça do trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

89. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia.

( ) Certo espaco( ) Errado

90. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Karina e Mariana residem no pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline reside em uma república estudantil que possui como funcionária Helena, responsável pela limpeza da república, além de cozinhar para os estudantes moradores. Abigail e Helena estão grávidas. Neste caso,

a) nenhuma das empregadas são domésticas, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

b) ambas são empregadas domésticas e terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

c) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

d) somente Abigail é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

e) ambas são empregadas domésticas, mas não terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

91. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.

( ) Certo espaco( ) Errado

92. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Nos termos do art. 496 da CLT, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização. Tal faculdade, dada ao Tribunal, encontra-se lastreada, como uma exceção, de acordo com o princípio processual trabalhista da(o)

a) fungibilidade espacob) celeridade espacoc) duplo grau espacod) contraditório espacoe) dispositivo

93. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Com relação ao conteúdo da Súmula 369, que alude à estabilidade provisória de dirigente sindical, o Tribunal Superior do Trabalho adotou recentemente nova redação esclarecendo os quantitativos de representantes estáveis.

Isso se justifica em virtude de o

a) TST adotar o entendimento de que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, limitando, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

b) TST adotar o entendimento de que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, limitando, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais suplentes.

c) TST fundamentar seu entendimento quanto à estabilidade de representantes sindicais com fulcro no artigo 543, § 2º, da CLT.

d) TST fundamentar seu entendimento quanto à estabilidade de representantes sindicais com fulcro no artigo 543, § 1º, da CLT.

e) entendimento do TST basear-se no art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, considerados somente os titulares, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Simone trabalha na empresa X e é membro da CIPA. Considerando a grave crise econômica que a empresa está passando, a mesma extinguiu o estabelecimento, dispensando todos os funcionários, inclusive Simone. Neste caso,

a) é garantida a indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

b) extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária de Simone, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

c) é garantida indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem justa causa desde o resultado das eleições até um ano após o final de seu mandato.

d) é garantida indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem justa causa desde o registro de sua candidatura até três meses após o final de seu mandado.

e) Simone terá direito a uma indenização relativa a metade do período de estabilidade que teria direito em razão da força maior existente com a extinção do estabelecimento.

95. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é detentor de estabilidade.

( ) Certo espaco( ) Errado

96. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos,

a) dispensa do horário de trabalho por duas horas para a realização de, no mínimo, três consultas médicas e demais exames complementares.

b) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no máximo, cinco consultas médicas.

c) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

d) deixar de comparecer ao serviço por até três dias para a realização de consultas médicas.

e) deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias para a realização de consultas médicas.

97. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da estabilidade provisória do dirigente sindical:

I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, a estabilidade do respectivo dirigente sindical subsistirá em razão da proteção garantida pela legislação.

III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

IV. Em regra, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção até um ano após o final de seu mandato, se eleito, inclusive, como suplente.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espacob) I e II. espacoc) I, III e IV. espacod) I e IV. espacoe) III e IV.

98. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Joaquim, empregado da empresa J, registrou no sindicato competente a sua candidatura para dirigente sindical. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sindicato deverá comunicar a empresa J deste registro no prazo de

a) dez dias. espacob) 48 horas. espacoc) cinco dias. espacod) 24 horas. espacoe) quinze dias.

99. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na CIPA − Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem

a) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.

b) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano, permitida uma reeleição.

c) exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.

d) exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano, permitida uma reeleição.

e) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano, vedada a reeleição.

100. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito da estabilidade da empregada gestante, considere:

I. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.

II. De acordo com o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal brasileira, é vedada a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

III. Em regra, há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que há uma relação de emprego legalmente constituída.

IV. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III. espacob) I e IV. espacoc) III e IV. espacod) I, III e IV. espacoe) I e III.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

101. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do FGTS, o empregado faz jus a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do fundo de garantia resultante do contrato.

( ) Certo espaco( ) Errado

102. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Trata-se de uma das hipóteses que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho,

a) ato de improbidade.

b) abandono de emprego.

c) incontinência de conduta ou mau procedimento.

d) recusa do empregado em executar serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

e) violação de segredo de empresa.

103. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Considere que, em determinada empresa, um empregado tenha agredido fisicamente um colega de trabalho, no horário normal de expediente. Nessa situação, para que o empregador possa aplicar a justa causa, deve providenciar a ocorrência policial do fato na delegacia de polícia competente.

( ) Certo espaco( ) Errado

104. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A improbidade é motivo para a demissão do empregado por justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado ou não com o trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

105. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.

( ) Certo espaco( ) Errado

106. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Considere que, em determinada empresa, ocorra sucessão de empregadores causada por falecimento dos donos. Nessa situação, o contrato de trabalho dos empregados dessa empresa pode ser mantido, rescindido ou alterado, devendo os trabalhadores, no caso de rescisão, receber notificação prévia acerca do final de seus contratos.

( ) Certo espaco( ) Errado

107. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Maria foi contratada para cuidar de Sílvia que se encontrava enferma. Trabalhou por 12 meses na residência de Sílvia, cumprindo jornada de 8 horas diárias com uma hora de intervalo e duas folgas semanais; foi dispensada sem justa causa, recebendo apenas os salários do período. A empregadora não incluiu a empregada no regime do FGTS. Em relação aos direitos trabalhistas de Maria, é correto afirmar que terá direito

a) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS.

b) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3 e 13º salário.

c) ao aviso prévio, férias de 30 dias acrescida de 1/3, 13º salário e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

d) às férias de 20 dias úteis acrescida de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% do FGTS.

e) ao aviso prévio, férias de 20 dias úteis acrescida de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS com multa rescisória de 40% do FGTS.

108. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola Branca, subornou Mário e Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte Clube Lago Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o time Bola Branca vencesse a partida. A Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar seus empregados com justa causa, tendo em vista a prática de

a) desídia. espacob) incontinência de conduta. espacoc) insubordinação. espacod) ato de improbidade. espacoe) indisciplina.

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Bruna recebeu aviso prévio de sua empregadora, a empresa B, informando-a da rescisão imotivada de seu contrato de trabalho. Bruna optou em não trabalhar nos últimos sete dias corridos de seu aviso. Considerando que no mês do aviso prévio não há feriados, bem como que o último dia laborado por Bruna foi dia 10, uma quarta-feira, a empresa B deverá saldar as verbas rescisórias até o próximo dia

a) 11. espacob) 18. espacoc) 20. espacod) 19. espacoe) 17.

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Bruno, empregado da empresa AS, através de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, recebeu suspensão disciplinar pelo prazo de noventa dias consecutivos. Neste caso,

a) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa AS, sendo devida dentre outras verbas, o aviso prévio.

b) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da empresa AS, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

c) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa de Bruno, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

d) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, sendo devido, dentre outras verbas, o aviso prévio.

e) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão disciplinar.

JORNADA DE TRABALHO

111. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

( ) Certo espaco( ) Errado

112. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Com relação à duração do trabalho, às condições de risco do trabalhador e aos adicionais noturnos, assinale a opção correta.

a) Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.

b) Mesmo quando exposto, de forma eventual ou extremamente reduzida, a condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.

c) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação – dentro de cada turno ou o repouso semanal – não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto na CF.

d) Considere que um trabalhador tenha recebido adicional noturno por mais de um ano. Nesse caso, a eventual transferência deste trabalhador para o período diurno não implica a perda do direito ao adicional noturno, pois tal rubrica integrou o salário para todos os efeitos salariais e rescisórios.

e) O trabalho noturno – considerado aquele que é executado no período entre 22 h e 5 h – é vedado ao menor de 18 anos de idade, ressalvada a hipótese de aprendiz.

113. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O acordo individual pactuado entre um empregado e o empregador com o objetivo de compensação de horas não possui qualquer validade.

( ) Certo espaco( ) Errado

114. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada de trabalho especial dos bancários.

( ) Certo espaco( ) Errado

115. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Com relação a jornada de trabalho, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa,

a) as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado, mas serão pagas com acréscimo de 25% sobre a hora normal de trabalho.

b) as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado.

c) não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista o fornecimento da condução pelo empregador.

d) não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista a existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado.

e) as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

116. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O controle formal de jornada de trabalho é inexigível, do ponto de vista legal,

a) das empresas com menos de 200 empregados.

b) das empresas com menos de 20 empregados.

c) das atividades externas, incompatíveis com o controle de horário.

d) das instituições sem fins lucrativos, mesmo que tenham mais de 10 empregados.

e) das empresas com menos de 100 empregados.

117. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

As horas de sobreaviso e as de prontidão, se noturnas, não devem ser contadas com a observância da redução ficta do horário noturno, tampouco remuneradas com qualquer adicional.

( ) Certo espaco( ) Errado

118. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.

( ) Certo espaco( ) Errado

119. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada de quinze minutos quando a duração do trabalho ultrapassar

a) 2 horas e não exceder 4 horas. espacod) 5 horas e não exceder 7 horas.

b) 3 horas e não exceder 5 horas. espacoe) 6 horas e não exceder 8 horas.

c) 4 horas e não exceder 6 horas.

120. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Gabrielle labora para a empresa H desde o ano de 2006. Em Janeiro de 2007 começou a realizar horas extras habituais, consubstanciada em uma hora extra por dia. Em Janeiro de 2010 a empresa H suprimiu as horas extras que Gabrielle prestava habitualmente. Neste caso, a empregada

a) não tem direito a indenização tendo em vista que estas horas extras já estão incorporadas na sua remuneração.

b) tem direito a uma indenização correspondente a um mês de horas extras suprimidas multiplicada por 3.

c) tem direito a uma indenização correspondente a um mês de horas extras suprimidas multiplicada por 12.

d) tem direito a uma indenização correspondente a doze meses de horas extras suprimidas multiplicada por 3.

e) tem direito a uma indenização correspondente a doze meses de horas extras suprimidas multiplicada por 4.

121. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.

( ) Certo espaco( ) Errado

122. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Golias trabalha em condições perigosas recebendo o respectivo adicional. Além do trabalho efetivamente realizado, Golias permanece horas em sobreaviso. Neste caso, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente,

a) integra o cálculo de indenização e de horas extras, não integrando as horas de sobreaviso.

b) integra o cálculo de indenização, de horas extras e das horas de sobreaviso.

c) integra apenas o cálculo de horas extras.

d) integra apenas o cálculo de horas extras e das horas de sobreaviso.

e) não integra o cálculo de indenização, de horas extras e das horas de sobreaviso.

123. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A empresa MAR fornece transporte privado especial para que sua empregada, Milena, e seu empregado, Matias, se desloquem até o serviço. No caso de Milena, parte do trajeto percorrido em condução fornecida pela empregadora possui transporte público regular e outra parte não possui e, no caso de Matias, todo o percurso percorrido não possui transporte público regular. Neste caso,

a) será devida a remuneração das horas in itinere de todo o trajeto percorrido para ambos os empregados.

b) não será devida a remuneração das horas in itinere para ambos os empregados, em razão do fornecimento de condução privada adequada.

c) será devida a remuneração das horas in itinere para Milena e Matias, sendo que para Milena estas horas serão limitadas ao trecho não alcançado pelo transporte público e para Matias elas abrangerão todo o trajeto.

d) será devida a remuneração das horas in itinere apenas para Matias, abrangendo todo o trajeto.

e) será devida a remuneração das horas in itinere apenas para Milena, abrangendo a parte do trajeto percorrido que não possui transporte público.

124. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

João trabalha na empresa X das 22:00 às 5:00 horas, sendo que, às vezes, estende a sua jornada de trabalho até às 8 horas; não possui qualquer acordo de compensação de horas laboradas. Tendo em vista que João cumpre jornada de trabalho noturna, tem diversos direitos trabalhistas, dentre eles

a) o pagamento de adicional noturno não inferior a 20% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

b) a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 50 minutos e 30 segundos.

c) o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

d) a hora do trabalho noturno reduzida e computada como de 55 minutos e 15 segundos.

e) o pagamento de adicional noturno não inferior a 30% sobre a hora diurna, sendo que este adicional não integrará a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

125. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mário é empregado da empresa M e labora em regime de revezamento. Semana passada, ele laborou em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, havendo prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas. Neste caso, essas horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas devem ser remuneradas

a) como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional em sua integralidade.

b) como extraordinárias, mas sem o respectivo adicional em razão do trabalho em regime de revezamento.

c) normalmente, não sendo consideradas extraordinárias em razão do trabalho em regime de revezamento.

d) como extraordinárias, mas com redução de 50% do respectivo adicional, tratando-se de norma específica aplicada ao empregado que labora em regime de revezamento.

e) como extraordinárias, mas na base de 1/3 sobre o respectivo adicional, tratando-se de norma específica aplicada ao empregado que labora em regime de revezamento.

126. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Ao término de sua licença maternidade, Joana retornou ao seu emprego. Considerando que seu filho tem cinco meses de idade e que está sendo amamentado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, Joana terá direito, durante a jornada de trabalho, a

a) dois descansos especiais, de quarenta e cinco minutos cada um, até que seu filho complete seis meses de idade.

b) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete seis meses de idade.

c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete doze meses de idade.

d) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete doze meses de idade.

e) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete seis meses de idade.

127. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Joana labora em serviço permanente de mecanografia. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cada período de

a) sessenta minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de quinze minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

b) noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

c) sessenta minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de quinze minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

d) noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

e) noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de cinco minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

128. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mirna é gerente da empresa M e Gustavo é chefe de departamento da empresa G. Considerando que ambos excedem o horário normal de trabalho e que o salário do cargo de Mirna, compreendendo a gratificação de função, é inferior ao valor do respectivo salário acrescido de 30%, e que o salário do cargo de Gustavo, também compreendendo a gratificação de função, é superior ao valor do respectivo salário acrescido de 40%,

a) somente Mirna terá direito ao pagamento das horas extras prestadas.

b) somente Gustavo terá direito ao pagamento das horas extras prestadas.

c) ambos terão direito às horas extras prestadas.

d) nenhum dos empregados terá direito às horas extras prestadas.

e) somente Gustavo terá direito às horas extras prestadas, desde que comprove a efetiva realização através de prova documental inefutável.

129. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, quando ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que NÃO EXCEDA de

a) doze horas diárias, em período não superior a cento e vinte dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

b) dez horas diárias, em período não superior a sessenta dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

c) dez horas diárias, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

d) dez horas diárias, em período não superior a cento e vinte dias por ano, independentemente de prévia autorização da autoridade competente.

e) doze horas diárias, em período não superior a noventa dias por ano, independentemente de prévia autorização da autoridade competente.

PRESCRIÇÃO

130. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração, conforme o art. 149 da CLT, é contada do

a) término do primeiro período aquisitivo de férias.

b) término do gozo das férias das quais se pretende reclamar em Juízo.

c) término da relação de emprego, independentemente do gozo anual de férias.

d) término do período concessivo, quando o empregador fica em mora quanto à concessão ou pagamento das férias.

e) término do período aquisitivo, quando o empregador fica em mora quanto à concessão ou pagamento das férias.

131. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante à prescrição em matéria trabalhista, considere:

I. As causas suspensivas da prescrição paralisam o curso da prescrição já iniciada e, cessada a causa que a determinou, o prazo transcorrido será adicionado ao restante, para a consumação da prescrição.

II. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

III. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.

IV. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espacob) I, II e IV. espacoc) I e IV. espacod) II, III e IV. espacoe) III e IV.

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

132. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A totalidade do salário pode ser paga em utilidades, que são prestações in natura que a empresa fornece habitualmente aos empregados por força do contrato de trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

133. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A ajuda de custo paga ao empregado para a cobertura de despesas na sua transferência para outra localidade integra o seu salário para todos os efeitos.

( ) Certo espaco( ) Errado

134. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa “Dourada”. Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário. Kátia recebe diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Nestes casos,

a) integram o salário, pelo seu valor total, mas sem efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.

b) não integram o salário para todos os efeitos as diárias de viagens recebidas por todas as empregadas tendo em vista que diárias de viagens são retribuições pagas.

c) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Cíntia.

d) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Kátia.

e) integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia.

135. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

A gorjeta integra a remuneração do empregado, mas não, o seu salário.

( ) Certo espaco( ) Errado

A respeito de décimo terceiro salário, julgue os próximos itens.

136. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O empregado comissionado puro deve receber o décimo terceiro salário até o dia vinte de dezembro de cada ano, calculado na base de um onze avos da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. Até o dia dez de janeiro do ano seguinte, o valor do décimo terceiro salário deve ser revisto, de forma a ser computada a parcela do mês de dezembro. No momento da revisão, o cálculo da gratificação deve considerar um doze avos do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

( ) Certo espaco( ) Errado

137. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O empregador que tem vinte empregados deve, segundo a legislação, proceder ao pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de seus empregados sempre ao ensejo de suas férias.

( ) Certo espaco( ) Errado

138. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo

a) na gratificação natalina. espacod) no aviso prévio.

b) no cálculo das horas extras. espacoe) nas férias indenizadas.

c) nas férias gozadas.

139. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

A empresa Gama Participações fornece a seu gerente João alguns benefícios, além do pagamento em dinheiro relativo ao salário. Das utilidades fornecidas pela empresa ao empregado sob a forma de benefícios, constituem salário in natura

a) matrícula e mensalidade de curso universitário.

b) vestuário utilizado no local de trabalho para a prestação de serviços.

c) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

d) seguro de vida e acidentes pessoais.

e) aluguel de apartamento decorrente do contrato ou do costume.

140. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de

a) ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

b) famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de três famílias.

c) ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de um dormitório, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

d) famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de duas famílias.

e) ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de até dois dormitórios, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Convenção e acordo coletivo de trabalho

141. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes

a) autônomas.

b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.

e) heterônomas.

142. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

As entidades sindicais profissionais, segundo o sistema legal brasileiro, adquirem personalidade sindical

a) com a aprovação de seu estatuto pela assembleia.

b) com o registro no MTE − Ministério do Trabalho e Emprego, devidamente publicado.

c) após o depósito dos estatutos em cartório de registro de pessoa jurídica.

d) com o depósito da ata de constituição perante o sindicato da categoria econômica correspondente.

e) a partir da aprovação da ata de constituição, pelos presentes à assembleia.

143. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.

( ) Certo espaco( ) Errado

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

144. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

145. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.

( ) Certo espaco( ) Errado

146. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em relação ao direito coletivo do trabalho é correto afirmar que

a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

b) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada.

c) somente os Sindicatos poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

d) as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho.

e) não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a um ano.

147. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Negociação coletiva pode majorar a jornada regulamentar de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

( ) Certo espaco( ) Errado

148. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de uma variação de horário no registro de ponto que não será descontado nem computado como jornada extraordinária. Esta variação de horário possui o limite máximo diário de

a) seis minutos. espacod) dez minutos.

b) sete minutos. espacoe) quinze minutos.

c) oito minutos.

149. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

a) não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.

b) não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.

c) é aplicável.

d) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.

e) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

150. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Se, em obediência a negociação em acordo coletivo de trabalho, determinado empregador fornecer cesta básica aos seus empregados, ao término da vigência desse instrumento coletivo, não será possível cancelar o fornecimento do citado benefício, que passará a integrar os contratos de trabalho.

( ) Certo espaco( ) Errado

151. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.

( ) Certo espaco( ) Errado

152. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O registro do sindicato no cartório de registro das pessoas jurídicas é suficiente para conferir a personalidade jurídica à entidade sindical.

( ) Certo espaco( ) Errado

GREVE

153. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O serviço de compensação bancária é considerado como essencial para efeitos de greve.

( ) Certo espaco( ) Errado

154. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

Mário labora em empresa de telecomunicações e Joana labora em empresa de transporte de valores. Para que a categoria de Mário e Joana exerçam o direito de greve, deverá o sindicato patronal ou o empregador ser comunicado com antecedência mínima de

a) 48 horas e 24 horas, respectivamente. espacod) 48 horas.

b) 72 horas e 48 horas, respectivamente. espacoe) 24 horas.

c) 72 horas.

155. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Para atender à determinação legal, os grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de

a) 24 horas para atividades essenciais e 48 para comuns. espaco

b) 48 horas, em quaisquer atividades.

c) 72 horas, em quaisquer atividades.

d) 48 horas para atividades comuns e 72 para essenciais.

e) 48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns.

156. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.

( ) Certo espaco( ) Errado

157. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

a) assistência médica e hospitalar.

b) atividades escolares do ensino fundamental.

c) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.

d) compensações bancárias.

e) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

158. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Marta é empregada da empresa R, que atua no ramo de comércio de peças automobilísticas; Mirna é empregada da empresa S, que atua no ramo funerário; e Mônica é empregada da empresa T, que atua no ramo imobiliário, com venda e locação de imóveis. As categorias de todas as empregadas tiveram frustradas as negociações para aumento salarial e, por esse motivo, pretendem a cessação coletiva do trabalho. No caso da categoria de Marta, Mirna e Mônica, a greve deverá ser precedida de um aviso de

a) 48 horas, 72 horas e 48 horas, respectivamente. espacod) 72 horas.

b) 24 horas, 48 horas e 24 horas, respectivamente. espacoe) 48 horas.

c) 72 horas, 48 horas e 72 horas, respectivamente.

GABARITO

1. Certo. Referência: Determinação do art. 439 da CLT.

2. Certo. Referência: Aplicação do art. 428, § 2º, da CLT.

3. Certo. Referência: A resposta à época da prova estava correta, todavia em 27-9-2012 o C. TST alterou o entendimento conforme nova redação do inciso III da Súmula 244, senão vejamos: “III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.

4. Errado. Referência: A garantia de emprego (estabilidade) da gestante vai desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Portanto, a garantia iria até o dia 23-8-2011, conforme determina o art. 10, II, b, do ADCT, e Súmula 244 do TST.

5. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT.

6. Errado. Referência: O art. 790-A, I, da CLT não incluiu as empresas públicas.

7. Certo. Referência: Aplicação do caput do art. 789 e § 1º, da CLT.

8. Errado. Referência: O art. 7º, XI, não vincula na remuneração do trabalhador.

9. Errado. Referência: Pois o juiz deverá propor a conciliação ao abrir a audiência, conforme art. 846 da CLT.

10. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 130-A, parágrafo único, da CLT.

11. Alternativa d. Referência: Redação do art. 58-A da CLT.

12. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 58-A da CLT.

13. Errado. Referência: Aplicação da Súmula 331, V, do C. TST.

14. Certo. Referência: Redação da Súmula 363 do C. TST.

15. Errado. Referência: Aplicação do art. 3º da CLT.

16. Alternativa a. Referência: Redação da Súmula 363 do C. TST.

17. Alternativa c. Referência: Determinação do art. 3º da CLT.

18. Alternativa a. Referência: Entendimento do art. 439 da CLT.

19. Alternativa e. Referência: Inteligência da Súmula 331 do C. TST.

20. Errado. Referência: Aplicação do Decreto n. 90.880/85.

21. Certo. Referência: Art. 281 do CT.

22. Errado. Referência: Pois o art. 7º, parágrafo único, da CF/88 não faz distinção entre rural e urbano.

23. Errado. Referência: Conforme determinação do art. 6º da CLT.

24. Certo. Referência: Nos termos da Lei n. 6.019/74.

25. Alternativa d. Referência: Na Justiça do Trabalho tal princípio implica na valorização dos fatos efetivamente provados em detrimento de informações constantes em documentos, exemplo Súmula 12 do C. TST.

26. Alternativa a. Referência: Aplicação da Súmula 199, I, do C. TST.

27. Alternativa d. Referência: Inteligência do art. 611, caput, da CLT.

28. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 2º, § 2º, da CLT, c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.889/73 e da Súmula 129 do C. TST.

29. Alternativa e. Referência: Aplicação dos arts. 593 e seguintes do Código Civil.

30. Alternativa b. Referência: Redação do art. 2º da Convenção n. 87 da OIT.

31. Alternativa e. Referência: Inteligência da Súmula 372, I, do C. TST.

32. Alternativa e. Referência: Inteligência da Súmula 91 do TST, proíbe englobar as verbas trabalhistas.

33. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 27 do Decreto n. 73.841/74, que regulamenta a Lei n. 6.019/74.

34. Errado. Referência: Os contratos de trabalho por prazo determinado podem ter prazo máximo de até 2 (dois) anos. O contrato de experiência é que não poderá exceder 90 (noventa) dias, aplicação dos arts. 445 e 451 da CLT.

35. Errado. Referência: Aplicação do parágrafo único do art. 445 da CLT.

36. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 443 da CLT.

37. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST.

38. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 458 da CLT.

39. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 367, I, do C. TST.

40. Errado. Referência: O § 2º do art. 458 da CLT afasta a integração nos salários do empregado, consoante as Súmulas 241 e 367 do TST.

41. Errado. Referência: Entendimento da Súmula 47 do C. TST.

42. Alternativa c. Referência: Quanto ao item I, aplica-se o art. 469, § 3º, da CLT; no tocante ao item II, aplica-se a OJ 113 da SDI-1 do C. TST e ainda há aplicação do art. 457, § 1º, da CLT.

43. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 340 do C. TST.

44. Alternativa b. Referência: Aplicação do § 1º, do art. 193, da CLT.

45. Alternativa d. Referência: Redação do inciso II da Súmula 364 do C. TST.

46. Alternativa d. Referência: Aplicação do § 1º do art. 193 da CLT.

47. Errado. Referência: O adicional cabível aqui é o de periculosidade, conforme art. 193 da CLT e Súmulas 39 e 364 do TST.

48. Alternativa b. Referência: No tocante ao inciso II da questão, o fundamento está na Súmula 460 do STF, e, quanto ao inciso III, a Súmula 47 do TST responde a questão.

49. Certo. Referência: Se não houvesse pagamento de salário, o contrato estaria suspenso, Capítulo IV da CLT.

50. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 473 da CLT.

51. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 473, IX, da CLT.

52. Alternativa d. Referência: Inteligência da Lei n. 8.036/90, art. 65, § 6º.

53. Certo. Referência: Aplicação do art. 476-A da CLT.

54. Alternativa d. Referência: Aplicação dos arts. 471 e seguintes da CLT.

55. Alternativa d. Referência: Aplicação respectivamente dos incisos VIII e III do art. 473 da CLT.

56. Certo. Referência: Inteligência do art. 134, § 2º, da CLT.

57. Errado. Referência: Aplicação do art. 143 da CLT.

58. Alternativa e. Referência: Inteligência da Súmula 253 do C. TST.

59. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 140 da CLT.

60. Alternativa b. Referência: Redação do art. 130, II, da CLT.

61. Alternativa e. Referência: Previsão no § 1º do art. 143 da CLT.

62. Alternativa a. Referência: Redação do parágrafo único do art. 130-A da CLT.

63. Alternativa b. Referência: Aplicação respectiva dos incisos I e II do art. 133 da CLT.

64. Alternativa d. Referência: Aplicação respectivamente dos incisos II e III do art. 133 da CLT.

65. Alternativa a. Referência: Aplicação do § 1º do art. 143 da CLT.

66. Certo. Referência: Conforme determinação do art. 144 da CLT.

67. Certo. Referência: Inteligência do § 1º do art. 130 da CLT.

68. Certo. Referência: Redação do § 2º do art. 2º da Lei n. 4.749/65.

69. Alternativa e. Referência: Aplicação conjunta do art. 137 da CLT e da Súmula 7 do TST.

70. Alternativa e. Referência: Aplicação do art. 143, § 1º, da CLT.

71. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 136, § 1º, da CLT.

72. Alternativa a. Referência: Aplicação da orientação jurisprudencial OJ n. 302 da SDI-1 do C. TST.

73. Alternativa d. Referência: Redação do art. 13 da Lei n. 8.036/90.

74. Alternativa e. Referência: Determinação do § 4º do art. 3º da Lei n. 8.036/90.

75. Alternativa a. Referência: Os incisos II e III da questão decorrem do § 1º e o inciso IV do § 3º do art. 65 da Lei n. 8.036/90.

76. Alternativa e. Referência: O § 4º do art. 3º da Lei n. 8.036/90, responde a questão.

77. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 6º, IV, da Lei n. 8.036/90.

78. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 3º, § 5º, previsto na Lei n. 8.036/90.

79. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 6 do C. TST e art. 461 da CLT.

80. Alternativa b. Referência: Redação do inciso X da Súmula 6 do C. TST.

81. Alternativa b. Referência: Aplicação da Súmula 127 do TST.

82. Alternativa b. Referência: Aplicação do inciso I da Súmula 6 do TST.

83. Certo. Referência: Aplicação da Súmula 339 do C. TST.

84. Certo. Referência: Aplicação da Súmula 339, I, do C. TST.

85. Certo. Referência: Redação do § 1º do art. 625-B da CLT.

86. Alternativa d. Referência: Redação do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.

87. Alternativa d. Referência: Previsão do art. 10, II, a, do ADCT.

88. Certo. Referência: É possível pois não há lei que proíba o pedido de demissão do empregado estável.

89. Errado. Referência: Inteligência da Súmula 339 do C. TST.

90. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 244, III, do C. TST.

91. Errado. Referência: Aplicação da Súmula 339 do C. TST.

92. Alternativa e. Referência: Possibilidade legal do juízo dispor de modo diverso daquele determinado na Lei.

93. Alternativa a. Referência: Determinação do inciso II da Súmula 369 do C. TST.

94. Alternativa b. Referência: Redação da Súmula 339, II, do C. TST.

95. Certo. Referência: Aplicação do art. 10, II, a, do ADCT, da Súmula 676 do STF, e do art. 164, §§ 1º e 5º, da CLT.

96. Alternativa c. Referência: Previsão legal contida no art. 392, § 4º, II, da CLT.

97. Alternativa c. Referência: O inciso I está previsto na Súmula 369, III, do TST; no tocante ao inciso III da questão, a resposta vem expressa na mesma Súmula do TST, item V, e, por fim, o inciso IV da questão encontra fundamento no art. 8º da CF, inciso VIII.

98. Alternativa d. Referência: O § 5º do art. 543 da CLT determina o prazo de 24 horas para o sindicato informar a empresa sobre a candidatura do empregado a dirigente sindical.

99. Alternativa d. Referência: Previsão contida nos §§ 2º e 3º do art. 164, da CLT.

100. Alternativa b. Referência: No tocante ao inciso I, temos que a aplicação do inciso II da Súmula 244 do TST responde a questão, bem como, no tocante ao inciso IV da questão, verifica-se que o inciso I da mesma Súmula do TST também satisfaz a pergunta.

101. Certo. Referência: Aplicação do art. 484 da CLT.

102. Alternativa d. Referência: Redação do art. 483, a, da CLT.

103. Errado. Referência: Aplicação do art. 482, j, da CLT.

104. Certo. Referência: Aplicação do art. 482, a, da CLT.

105. Errado. Referência: Decreto n. 85.845/81.

106. Certo. Referência: Aplicação dos arts. 485, 477 e 497, todos da CLT.

107. Alternativa b. Referência: Inteligência do art. 7º, parágrafo único, da CF/88.

108. Alternativa d. Referência: Previsto no art. 482, a, da CLT.

109. Alternativa b. Referência: Conforme determinação do art. 477, § 6º, b, da CLT.

110. Alternativa a. Referência: Trata-se da aplicação do art. 474 da CLT.

111. Certo. Referência: Aplicação respectiva dos arts. 71 e 66 da CLT.

112. Alternativa c. Referência: Redação da Súmula 360 do C. TST.

113. Errado. Referência: Aplicação da Súmula 85 do C. TST.

114. Errado. Referência: Determinação da Súmula 119 do C. TST.

115. Alternativa e. Referência: Redação do inciso IV da Súmula 90 do C. TST.

116. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 62, I, da CLT.

117. Certo. Referência: Aplicação da Súmula 428 do C. TST.

118. Errado. Referência: Não, pois tal direito está no art. 71 da CLT.

119. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 71, § 1º, da CLT.

120. Alternativa b. Referência: Aplicação da Súmula 291 do C. TST.

121. Errado. Referência: Pois o art. 7º, IX, da CF/88, não indica a exclusão do revezamento semanal ou quinzenal.

122. Alternativa a. Referência: Aplicação da Súmula 132, I e II, do TST.

123. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT.

124. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula 60 do TST.

125. Alternativa a. Referência: Previsão dos arts. 66 e 67 da CLT.

126. Alternativa e. Referência: Inteligência do art. 396 da CLT.

127. Alternativa d. Referência: Previsão expressa no art. 72 da CLT.

128. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 62, parágrafo único, da CLT.

129. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 61, § 4º, da CLT.

130. Alternativa d. Referência: Aplicação dos arts. 149 e 134 da CLT.

131. Alternativa b. Referência: Para o inciso I da questão, aplicação do art. 652-G da CLT. No tocante ao inciso II, aplica-se a Súmula 373 do C. TST, e, por fim, quanto ao inciso IV da questão, o fundamento está contido na Súmula 275, II, do C. TST.

132. Errado. Referência: Inteligência do art. 458 da CLT.

133. Errado. Referência: Aplicação do art. 457 e seus parágrafos da CLT.

134. Alternativa e. Referência: Aplicação do § 2º do art. 457 da CLT.

135. Certo. Referência: Aplicação do art. 457, caput, da CLT.

136. Certo. Referência: Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 57.155/65.

137. Errado. Referência: O adiantamento do 13º salário deve ser dado entre os meses de fevereiro e novembro. O pagamento não precisará ser dado a todos os empregados ao ensejo das férias, aplicação do art. 3º do Decreto n. 57.155/65.

138. Alternativa a. Referência: Previsão da Súmula 253 do TST.

139. Alternativa e. Referência: Aplicação do § 3º do art. 458 da CLT.

140. Alternativa a. Referência: Redação do § 4º do art. 458 da CLT.

141. Alternativa d. Referência: Inteligência do art. 611, caput, da CLT.

142. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 8º, I, da CF/88.

143. Errado. Referência: Consoante art. 458 da CLT.

144. Errado. Referência: Inteligência da Súmula 286 do C. TST.

145. Errado. Referência: Determinação do caput do art. 8º da CF/88.

146. Alternativa a. Referência: Redação do caput do art. 611 da CLT.

147. Certo. Referência: Conforme determinação do art. 7º, XIV, da CF/88.

148. Alternativa d. Referência: Redação do § 1º do art. 58 da CLT.

149. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 384, II, do TST.

150. Errado. Referência: Aplicação dos arts. 613, § 3º, e 615, ambos da CLT.

151. Errado. Referência: Aplicação do art. 8º, II, da CF/88.

152. Certo. Referência: Sim, pois o registro da personalidade jurídica é diferente da personalidade sindical, sendo que o primeiro se dá no cartório de registro das pessoas jurídicas.

153. Certo. Referência: Determinação da Lei n. 7.783/89, art. 10, XI.

154. Alternativa b. Referência: Para a categoria de Mario, aplica-se o art. 13 da Lei n. 7.783/90, e, para a categoria de Joana, aplicação do art. 3º, parágrafo único da mesma Lei.

155. Alternativa d. Referência: Determinado na Lei n. 7.783/89.

156. Certo. Referência: A Lei n. 7.783/89 não permite a greve patronal.

157. Alternativa b. Referência: Conforme art. 10 da Lei n. 7.783/89.

158. Alternativa a. Referência: Aplicação do art. 13 da Lei de Greve n. 7.783/89.

direito eleitoral

Julianne Freire Marques

Juíza de Direito no Estado de Tocantins, Juíza Eleitoral. Coordenadora Estadual da Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). Graduada em Direito pela Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS). Mestranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT)/Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA – Buenos Aires).

E-mail: juliannefmarques@gmail.com

1. JUSTIÇA ELEITORAL

1.1 Noções gerais

1. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A utilização da máquina pública em campanhas eleitorais pode ser fator de desequilíbrio do pleito, ofendendo o princípio da igualdade de oportunidades. No intuito de coibir tais condutas, a legislação eleitoral estipula algumas vedações ao agente público que participe do pleito, dentre as quais, destaca-se a

a) utilização de transporte oficial pelo Presidente da República, durante a campanha.

b) nomeação de aprovados em concursos públicos, homologados nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.

c) utilização da residência oficial, pelos candidatos à reeleição de Governador e de Vice-Governador de Estado e Distrito Federal, para a realização de contato, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter público.

d) nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, na circunscrição do pleito.

e) nomeação, nos três meses anteriores ao pleito, para cargos afetos ao Poder Judiciário.

2. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

A ação de impugnação de mandato eletivo

a) pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.

b) contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.

c) só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.

d) deve tramitar em segredo de justiça.

e) comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

3. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

João é esportista e candidatou-se por seu partido ao cargo de Deputado Estadual. Dois meses antes das eleições, foi convidado para a inauguração de obra pública relevante para a sua atividade profissional. Consultou o advogado de seu partido que lhe respondeu que o comparecimento à inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições é vedado

a) somente a candidatos a eleições municipais.

b) apenas a candidatos a cargos do Poder Executivo.

c) somente a candidatos a cargos do Poder Legislativo.

d) apenas a agentes públicos em campanha eleitoral para qualquer cargo eletivo.

e) a qualquer candidato.

4. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

I. A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor.

II. O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

III. O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.

IV. Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e IV.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

c) As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

d) É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral:

a) Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.

b) Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.

c) Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.

d) Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.

e) Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.

1.2 Órgãos da Justiça Eleitoral e competência

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

José foi empossado como Juiz da Justiça Eleitoral do Estado “Y”. Durante seu mandato, José se envolveu em uma discussão de trânsito que culminou na agressão ao cidadão João. Da agressão advieram lesões corporais de natureza grave à vítima. Nessa situação, o órgão competente para julgamento de José será

a) Justiça de 1º grau. espaco c) Tribunal Regional Eleitoral.

b) Tribunal – 2º grau. espaco d) Conselho Nacional de Justiça.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

As juntas eleitorais, compostas de um juiz de direito, a quem compete presidi-la, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, são nomeadas antes da eleição, depois de aprovação do tribunal regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

a) um terço dos cargos do Tribunal Superior Eleitoral será reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal.

b) os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados poderão integrar o Tribunal Superior Eleitoral no cargo de livre nomeação do Presidente da República.

c) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes nomeados pelo Presidente da República dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

d) integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

e) o Corregedor Eleitoral será nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral.

11. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais e a designação das respectivas sedes competem ao

a) Corregedor Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

b) Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral correspondente, após aprovação do Ministério Público.

c) Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral, respectivamente.

d) Superior Tribunal Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente.

e) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, após a aprovação desse órgão.

Quanto às atribuições e competências dos juízes eleitorais, julgue os itens seguintes.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

16. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

As juntas eleitorais não são órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se mera divisão regional realizada pelo juiz, que a preside.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

A aprovação do afastamento de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais é de competência do TSE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes de determinado estado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

20. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Nos municípios em que houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas aos eleitos para os cargos municipais será feita

a) pelo Tribunal Regional Eleitoral.

b) pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.

c) pela Junta Eleitoral que tiver apurado maior número de votos.

d) pelo Tribunal Superior Eleitoral.

e) pelo Corregedor Regional Eleitoral.

21. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside.

( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

23. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes eleitorais de determinado estado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

24. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

a) Exerce exclusivamente função jurisdicional.

b) A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.

c) A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

d) O Procurador-Geral Eleitoral, que possui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

2. DIREITOS POLÍTICOS

2.1 Alistamento eleitoral

25. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Os dados pessoais do eleitor José da Silva (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) poderão ser fornecidos

a) a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido.

b) ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstração da dívida e a inércia do devedor.

c) a entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

d) aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam matéria relacionada à sua profissão.

e) aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro.

26. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Resolução do TSE n. 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondem

a) à unidade da federação de origem da inscrição. espaco d) aos dígitos verificadores.

b) à cidade a que pertence o título eleitoral. espaco e) ao código do Tribunal que autorizou a expedição.

c) ao código da residência do titular.

27. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

De acordo com a Resolução TSE n. 21.538/2003, no que concerne à revisão do eleitorado, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral ordenar a revisão do eleitorado quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, após realizada correição e provada a fraude em proporção comprometedora.

II. O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos do território daquele município.

III. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, que dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 dias, contados da aprovação da revisão pelo tribunal competente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espaco b) II e III. espaco c) I e III. espaco d) I. espaco e) III.

28. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, pode-se afirmar que

a) a decisão do juiz eleitoral é irrecorrível.

b) cessada a causa do cancelamento, o interessado não poderá requerer a sua qualificação e inscrição.

c) durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.

d) a suspensão dos direitos políticos não é causa de cancelamento.

e) a exclusão de eleitor não pode ser determinada ex officio pelo Juiz Eleitoral, dependendo de requerimento de partido ou candidato.

29. (OFICIAL DILIGÊNCIAS – MPE/RO – FUNCAB – 2012)

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a) a nacionalidade brasileira.

b) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

c) a idade de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

d) o domicílio eleitoral na circunscrição.

e) a idade de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

2.2 Inelegibilidades

30. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função, pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para garantir plenas condições para participar do pleito, é correto afirmar que Marco Túlio da Silva

a) deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa eleitoral.

b) mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, poderá se candidatar.

c) se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, não necessitará renunciar.

d) se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do pleito.

32. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

O recurso administrativo interposto contra decisão sancionatória de órgão profissional competente que tenha reconhecido a exclusão do exercício profissional de pretenso candidato, em decorrência de infração ético-profissional por ele cometida, afasta a inelegibilidade do candidato por tal motivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Tício é Secretário de Estado. Para candidatar-se a Presidente da República ou Governador do Estado, em que exerce as suas funções, ou Prefeito Municipal da Capital desse Estado deverá observar o prazo para desincompatibilização de

a) 6 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente. espaco d) 4 meses.

b) 6 meses, 4 meses e 6 meses, respectivamente. espaco e) 6 meses.

c) 4 meses, 6 meses e 4 meses, respectivamente.

36. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

a) Prefeito Municipal. espaco d) Deputado Estadual.

b) Governador de Estado. espaco e) Senador.

c) Deputado Federal.

37. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

João foi escolhido pela Convenção do Partido a que pertence para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, embora tenha 20 anos de idade. Nesse caso, o pedido de registro de sua candidatura, desde que preenchidos os demais requisitos legais,

a) só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data do pleito.

b) deverá ser indeferido, porque o candidato a Deputado Estadual deve possuir 21 anos completos na data do pedido de registro da candidatura.

c) só deverá ser deferido, se João vier a completar 21 anos até a data da posse.

d) deverá ser indeferido, porque é de 30 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

e) deverá ser deferido, porque é de 18 anos a idade mínima para o cargo de Deputado Estadual.

38. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando que um prefeito municipal seja candidato à reeleição, assinale a opção correta.

a) Se o prefeito determinar que os servidores municipais trabalhem com adesivo de divulgação de sua candidatura, ele praticará abuso de poder econômico.

b) A jurisprudência dominante da justiça eleitoral é no sentido de que, para punir o eventual uso indevido, pelo prefeito, dos meios de comunicação social e o abuso de poder político, não se fará necessário demonstrar a influência dessas práticas no resultado do pleito.

c) Caso o prefeito determine o abastecimento de automóveis para a participação de eleitores em carreatas, isso caracterizará captação ilícita de sufrágio.

d) Se utilizar jornal e sítio da Internet mantidos pela municipalidade para divulgar sua candidatura, o prefeito praticará abuso de poder político ou de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social.

e) Caso nomeie servidores aprovados em concurso público no ano da eleição, o prefeito praticará conduta vedada a agente público em campanha.

39. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

A respeito da investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político é INCORRETO afirmar:

a) Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional.

b) O Corregedor-Geral ou Regional, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, indeferirá desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito legal.

c) No caso do Corregedor-Geral ou Regional indeferir a representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal competente, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.

d) Findo o prazo para defesa, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação.

e) Terminado o prazo para as alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que julgará a representação, declarando, no caso de procedência, a inelegibilidade do representado e quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes as sanções previstas em lei.

40. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

41. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Complementar n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) III.

2.3 Voto

42. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A lei admite que o eleitor, durante o processo de exclusão, vote validamente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

43. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

Em caso de transferência, é vedada, em qualquer hipótese, a reutilização do número de inscrição de eleitor que deixou de votar em três eleições consecutivas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. PARTIDOS POLÍTICOS

3.1 Noções gerais

44. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

O cidadão que pretende concorrer a cargo eletivo poderá mudar de partido no ano em que pretende disputar o pleito, desde que ainda não tenha havido a convenção do partido com a finalidade de escolher seus respectivos candidatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

45. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos quanto às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

46. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

47. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere:

I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira.

II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral não se inclui dentre as causas de cancelamento do registro e do estatuto do partido.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) III.

49. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

a) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.

c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.

e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

50. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso,

a) o partido será punido com multa igual ao valor dos recursos e terá suas atividades suspensas até que o esclarecimento seja feito.

b) o partido será punido com multa igual ao dobro do valor dos recursos de origem não esclarecida.

c) ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário por um ano.

d) ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

e) ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos.

51. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 9.096/95, os partidos políticos

a) poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem-se a entidade estrangeira.

b) poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.

c) poderão manter organização paramilitar.

d) poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.

e) não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

52. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Os partidos políticos

a) podem desenvolver campanhas publicitárias pagas por entidades estrangeiras.

b) são obrigados a conservar os documentos comprobatórios de suas prestações de contas por, pelo menos, cinco anos.

c) não podem impugnar as prestações de contas de outros partidos, função que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.

d) podem ser mantidos por entidade de classe ou sindical, desde que os respectivos diretores sejam diferentes.

e) não estão obrigados, no ano em que ocorrem eleições, a enviar à Justiça Eleitoral nem balanço anual, nem balancetes mensais.

53. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

b) É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

c) O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

d) Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

54. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

O eleitor Pedro encaminhou à Justiça Eleitoral documento comprobatório de que determinado partido político está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido

a) dependerá de representação fundamentada do Ministério de Relações Exteriores.

b) poderá ser determinado de ofício, sem qualquer defesa do partido.

c) dependerá de representação formulada por outro partido político.

d) dependerá de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral.

e) poderá ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na denúncia formulada por Pedro.

55. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.

( ) Certo espaco ( ) Errado

56. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

57. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3.2 Filiação

58. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

É CORRETO afirmar que:

a) A filiação partidária é o mecanismo que possibilita ao cidadão o exercício da capacidade eleitoral passiva.

b) A filiação a partido político prescinde do pleno gozo dos direitos políticos.

c) O ato de filiação é interna corporis do partido político, havendo ingerência da Justiça Eleitoral exclusivamente nos casos de inobservância do procedimento formal.

d) O candidato deve estar filiado a partido político 1 (um) ano antes da eleição.

Acerca das regras concernentes à filiação partidária, julgue o item a seguir.

59. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O cidadão que pretende concorrer a cargo eletivo poderá mudar de partido no ano do pleito, desde que ainda não tenha havido a convenção do partido com a finalidade de escolher seus respectivos candidatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3.3 Coligações e convenções partidárias

Alguns partidos políticos realizaram, em uma mesma circunscrição, coligação para a eleição proporcional. Cientes da força de um dos candidatos, esses partidos decidiram, por maioria, adotar como denominação da coligação o nome desse candidato. Um dos partidos que compõe a coligação não aceitou e irá atuar de forma isolada.

Acerca dessa situação hipotética, analise as questões 60 e 61.

60. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Não há impedimento na legislação para que a coligação adote como denominação o nome de um dos candidatos. Por isso, não assiste razão ao partido que resolveu agir de forma isolada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

61. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Um partido político não tem legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral após ter participado da convenção. Assim, mesmo que tenha questionada a validade da coligação, não poderá agir de forma isolada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

62. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Durante o processo eleitoral, os partidos políticos que compõem uma coligação funcionam como um só partido político frente à justiça eleitoral, devendo designar representante com atribuições de presidente de partido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

63. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a convenção e a escolha dos candidatos, é CORRETO afirmar que:

a) É possível a substituição de candidato falecido, seja para o pleito proporcional ou majoritário, a qualquer tempo antes da eleição.

b) O pedido de candidatos escolhidos na convenção partidária deverá ser formulado até as 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

c) Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, independentemente da filiação partidária.

d) É indispensável a presença do Ministério Público Eleitoral nas convenções partidárias.

64. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.

b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.

c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.

e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

65. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Com relação às Leis n. 9.504/1997 e n. 12.034/2009, assinale a opção correta.

a) É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

b) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.

c) Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

d) A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.

e) É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

3.4 Registro de candidatura

66. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,

a) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos quinze dias posteriores à anulação.

b) deverá ser realizada nova convenção partidária para esse fim nos trinta dias posteriores à anulação da deliberação.

c) o partido ficará sem candidatos para esse pleito eleitoral, por já ter esgotado o prazo legal para realização das convenções.

d) o pedido de registro de novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias seguintes à deliberação relativa à anulação.

e) o pedido de registro de candidatos só poderá ser feito por estes pessoalmente, diretamente à Justiça Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anulação.

67. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

No desenrolar do processo eleitoral para a Prefeitura de Arvoredo, o candidato a prefeito teve o registro indeferido, tendo sido deferido o registro do candidato a vice-prefeito. O partido Delta, do qual fazem parte, quer que o candidato a vice-prefeito assuma a candidatura para prefeito. Neste caso,

a) é possível que tal ocorra, desde que o candidato a vice-prefeito renuncie expressamente à sua candidatura a vice.

b) é impossível admitir esta hipótese, visto que prefeito e vice compõem a mesma chapa.

c) é impossível que isto ocorra, uma vez que o registro para vice-prefeito já foi analisado pelo Tribunal Eleitoral.

d) é possível admitir esta substituição, desde que realizada outra convenção partidária.

68. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta

a) o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.

b) a imposição de multa de 100 a 150 dias-multa.

c) a aplicação de pena de detenção de 3 a 6 meses, somente.

d) a aplicação de pena de detenção de 15 dias a 6 meses e de 200 a 300 dias-multa.

e) a aplicação de advertência verbal e pública pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

69. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.

b) Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.

c) Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.

d) A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.

e) Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

70. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

As propostas defendidas pelo candidato

a) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.

b) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.

c) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.

d) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.

e) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:

a) Compete aos juízes eleitorais o deferimento do registro de candidatos a Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores.

b) Nas eleições proporcionais, o partido não coligado poderá registrar até 150% do número de vagas a preencher.

c) Para o registro de candidaturas às eleições proporcionais, a lei exige que cada candidato indique seu nome completo e até três variações nominais com as quais deseja ser identificado.

d) A Candidatura nata, que consiste na garantia de o candidato detentor de mandato de Deputado Federal, Distrital, Estadual ou Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que esteja filiado, é situação jurídica em vigor no sistema eleitoral pátrio.

Um candidato ao cargo de deputado estadual, que está com o registro sub judice, continua praticando atos de campanha e grava um programa eleitoral a ser veiculado no horário eleitoral gratuito.

A respeito dessa situação hipotética, analise as questões 72 a 74.

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O fato de esse candidato estar com o registro sub judice não o impede de praticar atos relativos à campanha e utilizar-se do horário eleitoral gratuito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

73. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Caso o registro desse candidato permaneça sub judice no dia da eleição, seu nome será mantido na urna eletrônica, mas a validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada ao deferimento do registro de sua candidatura.

( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Se o registro desse candidato permanecer sub judice no dia da eleição e o seu registro não for deferido, o cômputo dos votos será mantido em benefício do seu respectivo partido ou da coligação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

75. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

A lei estabelece limites de vagas à candidatura, de cada partido ou coligação, conforme o sexo dos candidatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

76. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele.

( ) Certo espaco ( ) Errado

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A lei permite que o próprio candidato requeira o registro perante a justiça eleitoral, caso seu partido ou coligação não o faça.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considere um candidato a vice-governador que, a 20 dias da eleição, após desentendimento com candidato ao governo, resolve renunciar. Sabe-se que o candidato que renunciou é do mesmo partido do candidato a governador. Sabe-se, ainda, que o partido não desistiu de concorrer ao pleito e quer substituir o candidato. A respeito dessa situação hipotética e da Legislação aplicável ao direito eleitoral, analise as questões 78 a 80.

78. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

O partido poderá promover substituição do candidato, na forma estabelecida em seu estatuto, mesmo após o termino do prazo para registro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

79. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

Se o candidato que renunciou fosse de coligação, a substituição seria preferencialmente feita por um candidato do mesmo partido, salvo se este renunciar ao direito de preferência, situação em que o substituto poderá ser de qualquer partido da coligação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

80. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

Se o candidato renunciante fosse candidato a eleição proporcional, não seria possível haver a substituição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

A respeito da impugnação do registro de candidatura é correto afirmar:

a) A impugnação por parte de partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

b) A impugnação do pedido de registro do candidato poderá ser feita, em petição fundamentada, por partido político ou coligação, não podendo ser formulada por outro candidato.

c) O prazo para impugnação é de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

d) O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, sendo vedada a produção de prova testemunhal.

e) Quando se tratar de candidato a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão

a) considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro.

b) considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido.

c) consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso.

d) considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato.

e) considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação.

83. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Registro eleitoral é o procedimento voltado à verificação, pela Justiça Eleitoral, do cumprimento pelos candidatos das condições necessárias à candidatura. Dentre tais condições, há que se destacar o fato de

a) o candidato ter sido escolhido em Convenção Partidária realizada no lapso temporal de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, não sendo admissível a delegação de tal escolha à Comissão Executiva ou a outro órgão partidário.

b) o candidato não poder se registrar para mais de um cargo na mesma circunscrição, embora seja possível o registro para o mesmo cargo em circunscrições diferentes.

c) se exigir o prazo mínimo de filiação partidária de um ano para concorrer às eleições, sendo que no caso de eleições proporcionais o estatuto do partido poderá exigir prazo de filiação superior.

d) serem registrados no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal; nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a Governador e Vice-Governador e Deputado Estadual; e nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

e) o partido que possua diretório nacional poder inscrever candidatos em qualquer Estado-membro, ainda que não possua diretório devidamente registrado na circunscrição eleitoral respectiva.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito da substituição de candidatos, é INCORRETO afirmar que

a) a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído.

b) nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

c) é vedado ao partido ou coligação substituir candidato que tiver o seu registro indeferido ou cancelado.

d) o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da notificação ao partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

e) é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro.

85. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Na convenção do Partido Alpha, Tício foi escolhido candidato a Governador do Estado, Paulus foi escolhido candidato a Vice-Governador do Estado, Lucius foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Federal e Ângelus foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Estadual. Todos tiveram o registro de suas candidaturas deferido. Quarenta e cinco dias antes do pleito, quando viajavam juntos em campanha eleitoral, o veículo em que se encontravam sofreu colisão e os quatro vieram a falecer.

Nesse caso, o partido

a) não poderá substituir nenhum dos candidatos falecidos, posto que os óbitos ocorreram a menos de sessenta dias do pleito.

b) poderá substituir os candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.

c) poderá substituir os candidatos a Governador e Vice-Governador, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.

d) poderá substituir o candidato a Deputado Federal, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.

e) poderá substituir o candidato a Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.

3.5 Prestação de contas

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, é correto afirmar que

a) qualquer eleitor poderá realizar gastos em apoio a candidato de sua preferência, nos valores e limites que julgar adequados, devendo o candidato favorecido prestar contas na forma disciplinada pela justiça eleitoral.

b) é permitido, a partido e a candidato, receber doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de entidade de classe ou sindical, até a quantia equivalente a 1.000 UFIR.

c) comprovada a captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

d) as prestações de contas dos candidatos, tanto às eleições majoritárias quanto às proporcionais, deverão ser feitas pelo próprio candidato.

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

A respeito das prestações de contas referentes à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere:

I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

II. A indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores deverão obrigatoriamente ser divulgados, pela rede mundial de computadores (internet), nos relatórios dos dias 6 de agosto e 6 de setembro do ano das eleições.

III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação dos candidatos, enquanto perdurar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) II.

88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

a) haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.

b) Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.

c) em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.

d) a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.

4. SISTEMAS ELEITORAIS

4.1 Noções gerais

89. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Considerando-se uma eleição para o Senado Federal na qual são disputadas duas vagas, como as que ocorrerão em 2010, assinale a opção correta, segundo a disciplina das leis eleitorais.

a) Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.

b) Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.

c) Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

d) A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.

e) Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.

90. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de

a) eleitores pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

b) votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas pelo número de candidatos pelas mesmas registrados.

c) votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

d) votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partidos pelo número de lugares a preencher, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

e) eleitores pelo número de votos válidos em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

91. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

b) Há eleição proporcional para o Senado Federal.

c) Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.

d) A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.

e) As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

92. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

A respeito da representação proporcional, é correto afirmar:

a) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão livremente distribuídos pela Justiça Eleitoral.

b) Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão convocadas novas eleições.

c) Determina-se para cada coligação o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma coligação de legendas, desprezada a fração.

d) Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelos lugares a preencher o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.

e) Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

93. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

A respeito das representações da Lei n. 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei n. 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) I. espaco e) III.

4.2 Sistema eletrônico de votação

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Conforme Lei n. 4737/1965, que institui o Código Eleitoral, é nula a votação quando

I. for usada folha de votação falsa.

II. o direito de fiscalização dos partidos for limitado.

III. não for resguardado o sigilo do voto.

IV. votar eleitor com falsa identidade.

Estão corretas apenas as alternativas

a) I, II. espaco b) I, III. espaco c) II, III. espaco d) II, IV.

5. DOMICÍLIO E TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

95. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Acerca das regras estabelecidas na Lei n. 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.

a) A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.

b) Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.

c) Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.

d) Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.

e) Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.

96. (ANALISTA JUD./ÁREA ESPEC.: TAQUIGRAFIA – TRE/BA – CESPE – 2009)

A operação de transferência refere-se aos casos em que o eleitor deseja alterar o domicílio, mas possui inscrição em qualquer outro município ou zona, unidade da Federação ou do país, hipótese em que o eleitor permanecerá com o seu número originário de inscrição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

97. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

a) o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

b) o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

c) o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.

d) a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

e) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

98. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Na hipótese de transferência de domicílio eleitoral, o eleitor permanece com o número originário da inscrição, devendo ser, obrigatoriamente, consignada, em campo próprio, a sigla da unidade da Federação anterior.

( ) Certo espaco ( ) Errado

99. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo

a) demonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência.

b) estiver quite com a Justiça Eleitoral.

c) declarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio.

d) demonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

e) provar residência mínima de seis meses no novo domicílio.

100. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O conceito de domicílio eleitoral é

a) igual ao conceito de domicílio do direito civil.

b) idêntico ao conceito de residência do direito civil.

c) o local onde o eleitor exerce sua profissão.

d) o lugar onde o eleitor possui moradia ou residência.

101. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

O domicílio eleitoral coincide com a área de abrangência de determinada zona eleitoral onde o candidato reside. Assim, caso ele tenha mais de uma residência, tem, por consequência, mais de um domicílio e perde a sua condição de elegibilidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

102. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Os dados pessoais do eleitor José da Silva (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) poderão ser fornecidos

a) a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido.

b) ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstração da dívida e a inércia do devedor.

c) a entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

d) aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam matéria relacionada à sua profissão.

e) aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro.

6. ELEIÇÕES

103. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

b) A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

c) É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

d) O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

104. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Na fiscalização das eleições,

a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.

b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.

c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.

d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.

e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

105. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.

a) No ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.

b) Nos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.

c) A lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.

d) A lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

e) É vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1º de janeiro do ano da eleição.

7. PROPAGANDA ELEITORAL

106. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Pedro é radialista e titular de um programa numa emissora da cidade. Tendo sido escolhido candidato a Prefeito Municipal pela convenção de seu partido, adotou variação nominal coincidente com o nome do seu programa. Em tal situação, a partir de 1º de julho do ano da eleição, a emissora de rádio, em sua programação normal,

a) poderá divulgar o nome do programa, porque não é o mesmo que o do candidato.

b) poderá divulgar o nome do programa, porque já existia antes da convenção partidária.

c) poderá divulgar o nome do programa, desde que não difunda opinião favorável ao candidato.

d) só poderá divulgar o nome do programa se não for apresentado ou comentado pelo candidato.

e) não poderá divulgar o nome do programa, por expressa vedação legal.

107. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

A propaganda eleitoral

a) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.

b) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

c) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.

d) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.

e) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

108. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.

b) A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.

c) É irrestrito o uso de adesivos em veículos.

d) É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Com respeito aos partidos políticos, à propaganda e ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

a) Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais até o dobro do número de lugares a preencher.

b) Os partidos políticos poderão, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nessa hipótese, as despesas por conta do fundo partidário.

c) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão deve restringir-se ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga.

d) As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas, por meio de resoluções, pela justiça eleitoral.

110. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que concerne à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é correto afirmar:

a) Se houver segundo turno, a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividida em dois períodos diários de vinte minutos, sendo que o tempo de cada período será dividido entre os candidatos proporcionalmente aos votos obtidos no primeiro turno.

b) Os debates sobre as eleições majoritária ou proporcional deverão ser veiculados dentro do horário eleitoral gratuito definido em lei.

c) Poderá ser utilizado, no tempo reservado ao partido, comercial ou propaganda com o objetivo de promover marca ou produto.

d) A emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente poderá, para propiciar ampla informação ao eleitorado, veicular a propaganda eleitoral gratuita.

e) É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em âmbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

A partir de 1º de julho do ano da eleição é permitido às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,

a) veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

b) divulgar debates políticos entre candidatos.

c) dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

d) divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

e) usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação.

112. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

a) Se as convenções partidárias para escolha dos candidatos que concorrerão às eleições 2010 devem ocorrer até 30 junho de 2010, a partir dessa data fica permitida a propaganda eleitoral.

b) À exceção da propaganda de produtos e serviços que concorram no mercado, é vedada a publicidade institucional, bem como a realização de campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela justiça eleitoral.

c) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, necessita da autorização prévia da justiça eleitoral e da administração municipal.

d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares exige autorização do proprietário e pode ser a título oneroso ou gratuito.

e) Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, independentemente de qual candidato haja arcado com os custos.

113. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Antes do dia 5 de julho do ano da eleição, os Deputados Federais abaixo indicados praticaram as seguintes condutas:

I. Paulus participou de congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais.

II. Petrus divulgou debates legislativos, sem mencionar possível candidatura e sem formular pedido de votos ou de apoio eleitoral.

III. Cicerus divulgou atos parlamentares, mencionando possível candidatura e formulando pedido de apoio eleitoral.

IV. Lucius participou de entrevista realizada pela Rádio da Cidade, com exposição de plataforma eleitoral e projetos políticos, formulando pedido de votos.

Serão consideradas propaganda eleitoral antecipada SOMENTE as condutas de

a) Cicerus e Lucius. espaco d) Petrus e Cicerus.

b) Paulus e Petrus. espaco e) Paulus e Cicerus.

c) Paulus e Lucius.

114. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

A lei eleitoral prevê que a partir da escolha de candidatos em convenção é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Em relação ao pedido de resposta, vale destacar que no caso de ofensa

a) em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, caso deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.

b) veiculada por órgão da imprensa escrita, caso deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce no prazo de quarenta e oito horas, obrigatoriamente, quando o veículo tiver circulação diária, o que não pode ser alterado por solicitação do ofendido.

c) veiculada pela Internet, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo e, à livre escolha do ofendido, em órgão da imprensa escrita ou na programação normal das emissoras de rádio e televisão, correndo os custos por conta do responsável pela propaganda original.

d) no horário eleitoral gratuito, a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, cujo conteúdo será de livre disponibilidade do ofendido.

e) no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto. Entretanto, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será limitada ao tempo disponível para o ofensor.

115. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O Direito de Resposta é meio de defesa Administrativo assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:

I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.

II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.

III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.

IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item III. espaco c) Apenas os itens I, II e IV.

b) Apenas os itens III e IV. espaco d) Todos os itens.

116. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

O partido Beta, no horário eleitoral gratuito, fez, durante trinta segundos, afirmação difamatória contra o candidato a Governador do Estado pelo partido Delta. O candidato atingido pela afirmativa difamatória pediu o exercício do direito de resposta, que foi deferido pela Justiça Eleitoral. O tempo reservado ao partido responsável pela ofensa é de trinta segundos. A resposta será veiculada no horário destinado ao partido responsável pela ofensa, em até

a) quarenta e oito horas após a decisão, durante um minuto, em dois tempos de trinta segundos.

b) vinte e quatro horas após a decisão, durante trinta segundos.

c) setenta e duas horas após a decisão, durante dois minutos, em quatro tempos de trinta segundos.

d) quarenta e oito horas após a decisão, durante trinta segundos.

e) vinte e quatro horas após a decisão, durante um minuto, em dois tempos de trinta segundos.

117. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

A respeito da propaganda partidária, considere:

I. A propaganda partidária paga no rádio e na televisão só é permitida no ano em que não se realizarem eleições.

II. A divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos só pode ser feita durante a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão até o dia 5 de julho do ano da eleição.

III. A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão será feita através de transmissões em bloco, em cadeia nacional ou estadual, ou em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) II.

8. TRANSPORTE ELEITORAL

118. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo

a) foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.

b) foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.

c) foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.

d) foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.

e) só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.

119. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Lei n. 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

b) É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

c) A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

d) A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

e) Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

120. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

b) O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

c) O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

d) A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

e) A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

9. RECURSOS

121. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,

a) cabe recurso especial e ordinário, respectivamente. espaco d) cabe recurso ordinário.

b) cabe somente recurso especial. espaco e) não cabe recurso.

c) cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.

122. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca da diplomação dos eleitos e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

a) Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.

b) Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.

c) Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

d) São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.

123. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado pelo Presidente. Dessa decisão,

a) caberá apenas pedido de reconsideração no prazo de cinco dias.

b) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias.

c) não caberá recurso.

d) caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias.

e) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de cinco dias.

124. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

a) Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

b) O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

c) O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

d) O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

10. DISPOSIÇÕES PENAIS

125. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

NÃO é crime eleitoral

a) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

b) prender eleitor em flagrante delito no dia da eleição.

c) reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

d) fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

e) inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

126. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu em outra seção para tentar votar novamente. José não conseguiu votar, pois foi impedido pelo mesário João, que verificou que ele não constava na lista de eleitores daquela Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José

a) não cometeu crime.

b) cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não está inscrito ou autorizado a votar – artigo 311 do Código Eleitoral.

c) cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em lugar de outrem – artigo 309 do Código Eleitoral.

d) cometeu o crime de práticas irregulares que determinem a anulação da votação – artigo 310 do Código Eleitoral.

127. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Dos crimes eleitorais relacionados, identifique aquele que NÃO pode ser classificado como crime próprio:

a) Artigo 68 da Lei n. 9.504/97 – omissão de entrega de boletim de urna.

b) Artigo 313 do Código Eleitoral – omissão na expedição do boletim de apuração.

c) Artigo 310 do Código Eleitoral – práticas irregulares que determinem a anulação da votação.

d) Artigo 309 do Código Eleitoral – votação múltipla ou realizada em lugar de outrem.

128. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

José requer ao Juiz Eleitoral a transferência de seu título, conforme disposição do artigo 55 e seguintes do Código Eleitoral. A petição não foi instruída com o título anterior, pois José informou no arrazoado o extravio do referido título. Na hipótese de José não ter informado de forma veraz as informações em sua petição, com o fim específico de afetar o processo eleitoral, é correto afirmar que José

a) cometeu o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

b) cometeu o crime de falsificação de documento público para fins eleitorais, previsto no artigo 348 do Código Eleitoral.

c) cometeu o crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto no artigo 389 do Código Eleitoral.

d) não cometeu crime.

129. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas. Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

a) cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto no artigo 297 do Código Eleitoral.

b) cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a conduta de promoção de desordem nos trabalhos eleitorais.

c) cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

d) não cometeu crime eleitoral.

130. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

a) trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.

b) para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.

c) para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.

d) o artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

131. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

A respeito dos crimes eleitorais, considere:

I. Abandonar o serviço eleitoral, mesmo por justa causa.

II. Oferecer dinheiro para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

III. Usar de grave ameaça para coagir alguém a votar em determinado partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

IV. Intervir o Juiz Eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.

Constituem crimes eleitorais as condutas descritas APENAS em

a) I e IV. espaco b) II e III. espaco c) II e IV. espaco d) III e IV. espaco e) I, II e III.

132. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

a) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

b) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

c) Será caso de despenalização da conduta.

d) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

GABARITO

1. Alternativa b. Fundamento: Art. 73, V, c, da Lei n. 9.504/97.

2. Alternativa d. Fundamento: Art. 14, § 11, da CF.

3. Alternativa e. Fundamento: Art. 77 da Lei n. 9.504/97.

4. Alternativa a. Fundamento: Art. 14, § 1º, I, da CF; e art. 71 do CE.

5. Alternativa d. Fundamento: Art. 22, I, da CF.

6. Alternativa d. Fundamento: A Justiça Eleitoral possui: a) função consultiva: incumbe responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político (art. 23, XII, e art. 30, VIII, do CE); b) temporalidade do exercício da função jurisdicional: na Justiça Eleitoral vigora o princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais, pois os magistrados eleitorais não são vitalícios, servindo, em regra, por dois anos (art. 121, § 2º, da CF); e c) poder normativo: o TSE tem legitimidade para editar resoluções.

7. Alternativa b. Fundamento: Cabe ao Tribunal de Justiça, como juiz natural ou constitucional dos juízes locais, processá-los e julgá-los pela prática de infrações, conforme posicionamento do STF (STF – AI: 809.602/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 18-10-2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DJe-214, DIVULG 09-11-2011, PUBLIC 10-11-2011, EMENT VOL-02623-03 PP-00508).

8. Certo. Fundamento: Art. 37 do CE.

9. Certo. Fundamento: Art. 36, caput e § 1º, do CE.

10. Alternativa d. Fundamento: Art. 119, I, a, da CF.

11. Alternativa e. Fundamento: Art. 36, § 1º, do CE.

12. Certo. Fundamento: Art. 35, XII, do CE.

13. Errado. Fundamento: Art. 35, X, do CE.

14. Certo. Fundamento: Art. 118 da CF; e art. 12 do CE.

15. Certo. Fundamento: Art. 40, II, do CE.

16. Errado. Fundamento: Art. 36, § 1º, do CE.

17. Errado. Fundamento: Art. 118, IV, da CF; e art. 12, III, do CE.

18. Certo. Fundamento: Art. 23, IV, do CE.

19. Errado. Fundamento: Art. 29, I, b, do CE.

20. Alternativa b. Fundamento: Art. 40, parágrafo único, do CE.

21. Errado. Fundamento: Art. 118, IV, da CF; e art. 12, III, da CE.

22. Certo. Fundamento: Art. 23, IV, do CE.

23. Errado. Fundamento: Art. 29, I, b, do CE.

24. Alternativa d. Fundamento: Art. 18 do CE.

25. Alternativa c. Fundamento: Art. 29, § 3º, c, da Resolução n. 21.538/2003 do TSE.

26. Alternativa d. Fundamento: Art. 12, parágrafo único, c, da Resolução TSE n. 21.538/2003.

27. Alternativa b. Fundamento: Art. 58, § 1º, II, e art. 62, § 1º, da Resolução n. 21.538/2003.

28. Alternativa c. Fundamento: Art. 72 do CE.

29. Alternativa c. Fundamento: Art. 14, § 3º, VI, b, da CF.

30. Errado. Fundamento: Art. 1º da Resolução TSE n. 23.117/2009.

31. Alternativa c. Fundamento: Art. 14, § 6º, da CF.

32. Errado. Fundamento: Art. 1º, I, m, da Lei n. 64/90.

33. Certo. Fundamento: Art. 1º, I, n, da LC n. 64/90.

34. Errado. Fundamento: Art. 1º, I, d, da Lei n. 64/90.

35. Alternativa a. Fundamento: Art. 1º, II, a, “12”; art. 1º, III, a; e art. 1º, IV, a, da LC n. 64/90.

36. Alternativa e. Fundamento: Art. 14, § 3º, VI, a, da CF.

37. Alternativa c. Fundamento: Art. 14, § 3º, VI, c, da CF combinado com art. 11, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

38. Alternativa d. Fundamento: Art. 22 da LC n. 64/90.

39. Alternativa e. Fundamento: Art. 22, XI e XIV, da LC n. 64/90.

40. Alternativa b. Fundamento: Art. 16 da CF.

41. Alternativa a. Fundamento: Art. 1º, II, d, da LC n. 64/90.

42. Certo. Fundamento: Art. 72 do CE.

43. Errado. Fundamento: Art. 5º, § 3º, da Resolução n. 21.538/2003 do TSE.

44. Errado. Fundamento: Art. 18 da Lei n. 9.096/95.

45. Errado. Fundamento: Art. 19, § 3º, da Lei n. 9.096/95.

46. Certo. Fundamento: Arts. 2º, 5º e 7º da Lei n. 9.096/95.

47. Certo. Fundamento: Art. 7º, § 3º, da Lei n. 9.096/95.

48. Alternativa a. Fundamento: Art. 28, I, da Lei n. 9.096/95.

49. Alternativa a. Fundamento: Art. 8º da Lei n. 9.096/95.

50. Alternativa d. Fundamento: Art. 36, I, da Lei n. 9.096/95.

51. Alternativa b. Fundamento: Art. 29 da Lei n. 9.096/95.

52. Alternativa b. Fundamento: Art. 34, IV, da Lei n. 9.096/95.

53. Alternativa b. Fundamento: Art. 2º da Lei n. 9.096/95.

54. Alternativa e. Fundamento: Art. 28, § 2º, da Lei n. 9.096/95.

55. Certo. Fundamento: Art. 19, § 2º, da Resolução TSE n. 23.282/2010.

56. Errado. Fundamento: Art. 23, § 2º, da Resolução TSE n. 23.282/2010.

57. Errado. Fundamento: Art. 32 da Resolução TSE n. 23.282/2010.

58. Alternativa d. Fundamento: Art. 18 da Lei n. 9.096/95.

59. Errado. Fundamento: Art. 18 da Lei n. 9.096/95.

60. Errado. Fundamento: Art. 6º, § 1º-A, da Lei n. 9.504/97.

61. Errado. Fundamento: Art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

62. Certo. Fundamento: Art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

63. Alternativa b. Fundamento: Art. 11, caput, da Lei n. 9.504/97.

64. Alternativa c. Fundamento: Art. 10, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

65. Alternativa c. Fundamento: Art. 10, caput e § 1º, da Lei n. 9.504/97.

66. Alternativa d. Fundamento: Art. 7º, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

67. Alternativa a. Fundamento: O candidato a vice-prefeito que teve seu registro deferido, desde que renuncie expressamente à sua candidatura ao cargo de vice-prefeito, poderá ser indicado como substituto do candidato a prefeito cujo registro foi indeferido (art. 13, caput, da Lei n. 9.504/97), conforme Consulta n. 1.533 do TSE.

68. Alternativa a. Fundamento: Art. 11, V, da Lei n. 6.091/74.

69. Alternativa e. Fundamento: Art. 110 do CE.

70. Alternativa e. Fundamento: Art. 11, § 1º, IX, da Lei n. 9.504/97.

71. Alternativa d. Fundamento: O instituto da candidatura nata não mais encontra amparo no ordenamento jurídico, mesmo que esteja expressamente previsto no estatuto do partido. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao suspender o art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/97 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.530.

72. Certo. Fundamento: Art. 16-A da Lei n. 9.504/97.

73. Certo. Fundamento: Art. 16-A da Lei n. 9.504/97.

74. Errado. Fundamento: Art. 16-A, parágrafo único, da Lei n. 9.504/97.

75. Certo. Fundamento: Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

76. Certo. Fundamento: Art.11, § 1º, IX, da Lei n. 9.504/97.

77. Certo. Fundamento: Art. 11, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

78. Certo. Fundamento: Art. 13 da Lei n. 9.504/97.

79. Certo. Fundamento: Art. 13, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

80. Certo. Fundamento: Art. 13, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

81. Alternativa c. Fundamento: Art. 3º da LC n. 64/90.

82. Alternativa b. Fundamento: Art. 11, § 8º, I, da Lei n. 9.504/97.

83. Alternativa c. Fundamento: Art. 20 da Lei n. 9.096/95.

84. Alternativa c. Fundamento: Art. 13, caput, da Lei n. 9.504/97.

85. Alternativa c. Fundamento: Art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/97.

86. Alternativa c. Fundamento: Art. 30-A, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

87. Alternativa a. Fundamento: Art. 28, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

88. Alternativa d. Fundamento: Art. 23, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

89. Alternativa e. Fundamento: Art. 46, §§ 1º e 2º, da CF; e art. 83 do CE.

90. Alternativa c. Fundamento: Art. 106 do CE.

91. Alternativa c. Fundamento: Art. 29, I, e, do CE.

92. Alternativa e. Fundamento: Art. 106 do CE.

93. Alternativa a. Fundamento: Art. 96, caput e § 5º, da Lei n. 9.504/97.

94. Alternativa b. Fundamento: Art. 220, II e IV, do CE.

95. Alternativa b. Fundamento: Art. 57 do CE.

96. Certo. Fundamento: Art. 5º, § 1º, da Resolução n. 21.538/2003.

97. Alternativa c. Fundamento: Art. 55, § 1º, do CE.

98. Certo. Fundamento: Art. 5º, § 1º, da Resolução n. 21.538/2003.

99. Alternativa b. Fundamento: Art. 61, caput, do CE.

100. Alternativa d. Fundamento: Art. 42, parágrafo único, do CE.

101. Errado. Fundamento: Art. 42, parágrafo único, do CE.

102. Alternativa c. Fundamento: Art. 29, § 3º, c, da Resolução n. 21.538/2003 do TSE.

103. Alternativa c. Fundamento: Art. 39, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

104. Alternativa d. Fundamento: Art. 65, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

105. Alternativa d. Fundamento: Art. 73, IV, da Lei n. 9.504/97.

106. Alternativa e. Fundamento: Art. 45, VI, da Lei n. 9.504/97.

107. Alternativa b. Fundamento: Art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/97.

108. Alternativa c. Fundamento: Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

109. Alternativa c. Fundamento: Art. 44 da Lei n. 9.504/97.

110. Alternativa e. Fundamento: Art. 45, § 6º, da Lei n. 9.504/97.

111. Alternativa b. Fundamento: Art. 45, V, da Lei n. 9.504/97.

112. Alternativa b. Fundamento: Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97.

113. Alternativa a. Fundamento: Art. 36-A, II e IV, da Lei n. 9.504/97.

114. Alternativa a. Fundamento: Art. 58, § 3º, II, c, da Lei n. 9.504/97.

115. Alternativa c. Fundamento: Art. 58, caput e § 1º, III, da Lei n. 9.504/97; e art. 5º, V, da CF.

116. Alternativa a. Fundamento: Art. 58, § 3º, c, da Lei n. 9.504/97.

117. Alternativa a. Fundamento: Art. 46, § 1º, da Lei n. 9.096/95.

118. Alternativa c. Fundamento: Art. 5º, III, da Lei n. 6.091/74.

119. Alternativa a. Fundamento: Art. 5º da Lei n. 6.091/74.

120. Alternativa e. Fundamento: Art. 11, II, da Lei n. 6.091/74.

121. Alternativa d. Fundamento: Art. 276, II, a, do CE.

122. Alternativa a. Fundamento: Art. 215 do CE.

123. Alternativa d. Fundamento: Art. 279 do CE.

124. Alternativa c. Fundamento: Art. 257 do CE.

125. Alternativa b. Fundamento: O eleitor pode ser preso em flagrante no dia da eleição, referida conduta não é considerada crime. Vale ressaltar que, nos termos do art. 236 do CE, “nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

126. Alternativa c. Fundamento: Art. 309 do CE.

127. Alternativa d. Fundamento: O crime de votação múltipla é crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo.

128. Alternativa a. Fundamento: Art. 350 do CE.

129. Alternativa d. Fundamento: Os crimes eleitorais encontram-se previstos nos arts. 289 a 326 do CE, sendo que a conduta de causar desordem aos trabalhos eleitorais de convenção partidária não se amolda a nenhuma das condutas previstas nos referidos artigos.

130. Alternativa b. Fundamento: Jurisprudência: TRE/SP, RE n. 32.278/SP.

131. Alternativa b. Fundamento: Arts. 299 e 301 do CE.

132. Alternativa b. Fundamento: Art. 284 do CE.

direito empresarial

Marcelo Tadeu Cometti

Advogado. Sócio-fundador do escritório Cometti e Figueiredo – Advogados. Vogal Titular da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela PUCSP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instituição em que obteve o título de especialista em Direito Empresarial e mestre em Direito Comercial.Doutorando em Direito Comercial pela FADUSP – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.Coordenador dos cursos preparatórios do CEDJ – Complexo Educacional Damásio de Jesus, entre 2006 e 2011.Fundador e coordenador pedagógico do IDEJUR – Instituto de Desenvolvimento de Estudos Jurídicos.Professor de Direito Comercial nos cursos de pós-graduação, graduação e preparatórios para concursos e exame de OAB. Autor e coordenador de obras e coleções publicadas pela Editora Saraiva.

Facebook: Marcelo Cometti / Twitter: @MarceloCometti

1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL, TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO E SOCIEDADES

1. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

a) somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.

b) nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.

c) provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

d) constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.

e) só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

2. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A denominação Planalto Cosméticos Ltda. é uma espécie de nome empresarial embasado em elemento fantasia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

João, conceituado jornalista, exerce sua atividade com o concurso de mais dois colaboradores, que o auxiliam na confecção e formatação de seus textos. Nessa situação, João não é considerado empresário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Em relação às sociedades limitadas, a legislação disciplina que

a) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, cabendo aos sócios minoritários responder solidariamente pela integralização do capital social.

b) a sua administração se realiza por meio de uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

c) a modificação do seu contrato social independe da deliberação dos sócios.

d) o uso da firma ou denominação social é extensivo aos administradores independentemente de disporem ou não dos necessários poderes.

e) as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

6. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre sociedade limitada, é CORRETO afirmar que

a) a companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas será sempre ilimitada.

b) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social.

c) a sociedade anônima não pode ter fim lucrativo.

d) a contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços.

e) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas não responde, solidariamente, pela integralização do capital social.

7. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre o registro da empresa, analise as afirmativas abaixo:

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.

II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, elaborar o ato de registro do empresário.

Está CORRETO o que se afirma em

a) I, II e III. espaco b) I. espaco c) II. espaco d) III. espaco e) I e II.

8. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Com referência ao nome empresarial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) “Oliveira & Cia. C/A” refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela utilização de firma social, sendo Alves um sócio-diretor ou gerente da sociedade.

b) “Souza e Irmãos Ltda. EPP” refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido, dispensado às empresas de pequeno porte, sendo Souza sócio dessa sociedade.

c) “Pedro da Silva Minerações S/A” refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a atividade mineradora, sendo Pedro da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso da empresa.

d) “Carlos S. da Silva” refere-se a um empresário individual.

e) “Companhia Nacional de Moagens” refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas da sociedade anônima como lei.

9. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo:

I. Na constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária.

III. Pode-se constituir uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II, apenas. espaco b) I e III, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) II, apenas. espaco e) I, II e III.

10. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

No que se refere aos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, serão instruídos com alguns comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais. Sobre eles, analise os itens abaixo:

I. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

II. Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; fornecido pela Caixa Econômica Federal.

IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Estão INCORRETOS

a) I, II e III. espaco b) I e IV. espaco c) II e IV. espaco d) III e IV. espaco e) I, II, III e IV.

11. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre a administração da EIRELI, analise as afirmativas abaixo:

I. A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.

II. A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.

III. O administrador estrangeiro não necessitará de visto permanente, devendo tão somente não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.

IV. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador; não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.

Estão CORRETAS

a) I e IV, apenas. espaco b) I e III, apenas. espaco c) I, II e IV, apenas. espaco d) IIII e IV, apenas. espaco e) I, II, III e IV.

12. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação.

b) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa não abrange as sociedades anônimas, as sociedades simples e as cooperativas.

c) Somente a sociedade em condição de unipessoalidade poderá ter seu registro transformado para empresário individual, independentemente do decurso do prazo de cento e oitenta dias, desde que não realizada a liquidação decorrente da dissolução a que se refere o inciso.

d) No ato de transformação de registro, serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital.

e) A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo somente para pessoa jurídica transformada.

13. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que

a) as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

b) na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias poderão praticar preços diferenciados daqueles praticados na sede.

c) não compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a definição da Tabela de Preços dos Serviços de natureza federal e dos preços a serem praticados pela Junta Comercial do Distrito Federal.

d) compete às autoridades estaduais a definição dos preços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado, incluindo os atos de natureza federal.

e) os preços a serem fixados para os atos constantes da Tabela da Junta Comercial corresponderão a um número de vias de documento, não podendo ser estabelecidos valores complementares para vias adicionais.

14. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, desde que, no contrato de consórcio, NÃO conste(m), obrigatoriamente,

a) o empreendimento que constitua o objeto do consórcio.

b) a duração, o endereço e o foro.

c) a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas.

d) normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados.

e) normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas, exceto taxa de administração.

15. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Aos militares, integrantes das Forças Armadas, inclusive aos reformados, é proibido o exercício do comércio.

( ) Certo espaco ( ) Errado

16. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

Duas advogadas, Ana e Letícia, decidiram constituir sociedade de advogados. Assim, alugaram uma sala e contrataram um estagiário. Nessa situação, a sociedade formada por Ana e Letícia constitui uma sociedade empresária.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Leonardo firmou contrato de arrendamento do estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do qual é gerente. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca das normas de direito societário.

17. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

O nome empresarial Restaurante Boa Mesa Ltda. representa uma firma.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Caso um juiz de direito tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica de certa sociedade empresária, a fim de garantir o pagamento de um credor vítima de fraude, tal desconsideração não atingirá a validade do ato constitutivo da sociedade empresária.

( ) Certo espaco ( ) Errado

20. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos tipos societários que adotam a forma de responsabilidade limitada dos sócios.

( ) Certo espaco ( ) Errado

21. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

As companhias de economia mista

a) terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.

b) não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.

c) não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

d) terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos conselheiros.

e) não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.

22. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A sociedade anônima é uma sociedade simples, devendo, nesse caso, ser registrada no registro civil das pessoas jurídicas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com referência às sociedades empresárias, julgue o item que se segue.

23. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Caso três irmãos se reúnam e constituam a sociedade KLM Serviços Gerais Ltda., o contrato social poderá prever a regência supletiva da referida sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

( ) Certo espaco ( ) Errado

24. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Nas sociedades anônimas, compete ao Conselho Fiscal

a) reformar o estatuto social.

b) fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

c) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

d) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

e) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

25. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Com referência aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as assertivas abaixo:

I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.

II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento não previstos na lei das sociedades por ações.

III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Está CORRETO o que se afirma em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) I. espaco e) I, II e III.

26. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Com relação às debêntures, assinale a alternativa CORRETA.

a) As debêntures atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu.

b) Debêntures não são títulos causais.

c) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações.

d) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos.

e) As debêntures não podem ser convertidas em ações da sociedade empresária que as emitiu.

27. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

No que se refere às características das cooperativas, analise os itens abaixo:

I. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

II. Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

III. Concurso de sócios em número máximo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número mínimo.

Está(ão) CORRETO(S) o

a) I e III. espaco b) I e II. espaco c) II e III. espaco d) III. espaco e) I, II e III.

28. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Nas sociedades limitadas, cujo capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, há possibilidade de a contribuição de um sócio ser feita mediante a prestação de serviços.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A sociedade limitada rege-se pelo Código Civil vigente, porém, na omissão deste, devem ser aplicadas as normas da sociedade simples, salvo se o contrato social previr a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta corrente. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

30. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A espécie de nome empresarial a ser adotada pela sociedade deverá, necessariamente, ser a denominação social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere aos diversos tipos societários e às formas de responsabilização de seus sócios, julgue os próximos itens.

31. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Na sociedade anônima, em regra, os acionistas têm, em relação às dívidas da empresa, responsabilidade solidária e ilimitada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

32. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A sociedade em comum é tipo societário não personificado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

O Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasileiro, no que diz respeito à aplicação de recursos na região amazônica, pode ser considerada como sociedade anônima integrante da administração direta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca das operações societárias, assinale a opção correta.

a) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Uma vez constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.

b) O princípio e o fundamento constitucional da livre-iniciativa garantem às sociedades empresárias o direito de se fundirem e ampliarem seu domínio de mercado, sendo inconstitucional qualquer diploma normativo ou tentativa de restringir, limitar ou condicionar esse direito.

c) A incorporação, fusão ou cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

d) Fusão e incorporação são termos sinônimos, por isso a lei os menciona na mesma seção indistintamente. A fusão (ou incorporação) ocorre quando duas ou mais sociedades perdem sua personalidade jurídica e se unem para formar uma sociedade nova.

e) A cisão é o processo oposto ao da fusão e ocorre quando uma sociedade dá origem a duas ou mais novas sociedades. O direito brasileiro admite apenas a cisão total, com a extinção da personalidade jurídica da sociedade cindida.

35. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Lucas e Guilherme resolvem montar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital social escolhido foi R$ 50.000,00. Lucas ingressará com 90% do capital social, enquanto Guilherme contribuirá com o restante. Por conta disso, eles resolvem dar à sociedade o nome de Lucas e Cia. Limitada.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Verifica-se que os sócios escolheram um nome comercial do tipo firma ou razão social e, por causa disso, apenas o sócio cujo patronímico figura no nome empresarial terá responsabilidade ilimitada.

b) Independentemente de integralização ou não das quotas, a responsabilidade de Lucas se limita a R$ 40.000,00, pois foi esse o montante de sua contribuição para o capital social. Já a de Guilherme se limitará a R$ 10.000,00.

c) Caso o capital social já esteja integralizado, Lucas e Guilherme não mais podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas da sociedade. Caso ainda reste capital social a integralizar, os dois sócios poderão ser demandados para responder, solidariamente e com direito de regresso entre si, até o montante do capital social ainda não integralizado.

d) Uma vez que foi escolhido o nome Lucas e Cia. Limitada, obrigatoriamente o título do estabelecimento deverá ser igual, sob pena de responsabilização dos sócios.

e) Ao contrário da marca, que se refere obrigatoriamente a um produto ou qualidade de serviço prestado e é protegida pelo sistema de registros do comércio, o título e o nome empresarial são conceitos relacionados às obrigações assumidas pelo empresário no mundo negocial, não possuindo nenhuma proteção formal.

36. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca dos órgãos societários que compõem as sociedades anônimas no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) O conselho de administração é um órgão de administração colegiada cuja função é agilizar o processo de tomada de decisões na companhia. Sua presença é obrigatória em todas as sociedades anônimas, exceto nas sociedades de economia mista, já que nestas o poder de controle encontra-se com o poder público, que é o acionista majoritário.

b) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto. Pode ser de dois tipos, ordinária e extraordinária, sendo obrigatória a designação de datas diferentes para a realização de ambas.

c) O conselho de administração é considerado como órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por, no mínimo, cinco pessoas, acionistas ou não, com competência para qualquer matéria de interesse social, exceto as privativas da assembleia geral.

d) A diretoria é o órgão que efetivamente executa a vontade da sociedade, possuindo, também, a sua representação. Pode-se dizer que é o órgão executivo da companhia, sendo necessária a qualidade de acionista para ocupar o cargo de diretor.

e) A diretoria é composta de pelo menos dois membros eleitos e destituíveis pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela assembleia geral. Os membros devem ser escolhidos entre pessoas físicas residentes no país, para mandato não superior a três anos, admitida a reeleição.

Dênis e Ildeu constituíram pequeno empreendimento cujo objeto é a restauração de pneus para caminhões. Compraram máquinas e matéria-prima, mas não confeccionaram o contrato social da sociedade. Acerca dessa situação hipotética e das normas de direito societário, julgue os itens que se seguem.

37. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

Os bens da sociedade caracterizam-se como patrimônio especial, do qual Dênis e Ildeu são titulares em comum.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

Dênis e Ildeu respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Em assembleia, os sócios de certa distribuidora de bebidas, localizada em Porto Alegre – RS, decidiram promover modificações no contrato social da referida sociedade e instituir filial em São Paulo – SP. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada e considerando as normas de direito societário, julgue os itens subsequentes.

39. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

A modificação no contrato social da distribuidora de bebidas, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros, depende do consentimento de todos os sócios.

( ) Certo espaco ( ) Errado

40. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.

( ) Certo espaco ( ) Errado

41. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,

a) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações.

b) configura-se exercício abusivo de poder pelo(s) acionista(s) controlador(es).

c) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.

d) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias.

e) as ações preferenciais se convertem em ações ordinárias sem direito a voto.

42. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O funcionamento da sociedade a ser constituída dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil, sem que isso importe ofensa ao princípio da livre-iniciativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Leonardo firmou contrato de arrendamento do estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do qual é gerente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca das normas de direito societário.

43. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

O contrato de arrendamento produz efeitos contra terceiros desde o momento em que é devidamente formalizado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. TÍTULOS DE CRÉDITO

44. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o prazo prescricional de seis meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador será contado da data de sua emissão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

45. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A duplicata, regulamentada pela Lei n. 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.

b) A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negócio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.

c) Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.

d) O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo, não há crime, já que a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.

e) É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

A XY Comércio de Materiais de Construção Ltda. é sociedade empresária regularmente constituída mediante integralização de todo o seu capital. Recentemente, um de seus representantes legais recebeu de uma instituição financeira, na condição de mandatária, aviso de cobrança de crédito inadimplido devido à empresa Santa Cruz Empreendimentos e Construções S.A., com fundamento em uma duplicata vencida e não paga. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

46. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O emitente ou sacador da duplicata é o devedor do título.

( ) Certo espaco ( ) Errado

47. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Caso a referida duplicata seja aceita, dispensa-se o protesto para o ajuizamento de ação executiva contra o aceitante.

( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O endosso-mandato justifica a posse e a cobrança do título pela instituição financeira.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

No que se refere à legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

49. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Se dois ou mais autores tiverem realizado, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter a patente será assegurado àquele que comprovar a data de invenção ou criação mais antiga.

( ) Certo espaco ( ) Errado

50. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A concessão de patentes de desenho industrial constitui uma das formas de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

51. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

O denominado certificado de adição de invenção pode ser concedido ao titular da patente para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, ainda que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

52. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Concedida a patente, sua nulidade poderá ser declarada tanto administrativamente, mediante processo administrativo próprio, quanto pelo Poder Judiciário, no âmbito de ação de nulidade ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

( ) Certo espaco ( ) Errado

53. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A caducidade constitui uma das formas de extinção do registro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

54. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de licenciar seu uso mediante contrato, o qual, para produzir efeitos em relação a terceiros, deverá ser averbado pelo INPI.

( ) Certo espaco ( ) Errado

55. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

( ) Certo espaco ( ) Errado

56. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

No que se refere ao prazo de vigência, a proteção legal concedida ao registro é distinta da concedida à patente de invenção, podendo o registro vigorar por prazo superior ao estabelecido para a patente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Julgue o item a seguir, referente à falência.

57. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

Sobre os administradores da sociedade limitada recairão os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios que não sejam administradores da sociedade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

58. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei n. 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.

c) A Lei n. 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.

d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.

e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juiz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

59. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.

b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.

c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.

d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

60. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

b) A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.

c) A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

d) Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresariais há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.

e) Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

61. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

À luz da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

a) a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

b) a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

d) o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

e) as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

62. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O falido, inabilitado a desempenhar qualquer atividade empresarial a partir da decretação de sua falência, será novamente autorizado a exercer o ofício empresarial por meio de sentença que extinga suas obrigações, salvo se condenado por crime falimentar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

63. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

A sociedade Delta S.A. está passando por uma forte crise financeira e patrimonial. Na tentativa de sair dessa crise, a empresa procurou maximizar suas vendas e, para isso, chegou a vender seus produtos e bens do ativo a preço bem abaixo do custo. Entretanto, sem conseguir solucionar o problema da empresa, Ricardo, sócio majoritário e administrador, decide ausentar-se do país sem deixar representante habilitado e, antes disso, vende o imóvel que constitui a sede da empresa para seu filho, utilizando-se de interposta pessoa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não resta dúvida de que o devedor praticou o que a doutrina majoritária chama de atos de falência. Dessa forma, ante a evidência dos fatos, qualquer credor poderá requerer a falência da sociedade Delta S.A., que será concedida pelo juiz liminarmente, sem necessidade de dilação probatória.

b) Caso a falência da Delta S.A. seja requerida por seus credores e aceita pelo juiz, a sentença declaratória da falência declarará a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, podendo ordenar a prisão preventiva de Ricardo se houver provas da prática de crime falimentar.

c) No caso em tela, Ricardo praticou o vício da simulação ao vender a sede da empresa a seu filho, utilizando-se de interposta pessoa. Tal vício torna anulável o negócio jurídico, nos termos do Código Civil.

d) Se a empresa Delta S.A. fosse uma instituição financeira, ela se sujeitaria à intervenção do Banco Central e à intervenção extrajudicial, não cabendo em nenhuma hipótese a decretação de sua falência.

e) No caso em apreço, Ricardo praticou o vício de fraude contra credores ao vender a sede da empresa a seu filho por meio de interposta pessoa. Esse vício, segundo o Código Civil, encontra-se no rol daqueles que tornam nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado.

Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores. A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

64. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

65. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

( ) Certo espaco ( ) Errado

66. (TÉCNICO CIENTÍFICO/DIREITO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2007)

A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta corrente. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

67. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A espécie de nome empresarial a ser adotada pela sociedade deverá, necessariamente, ser a denominação social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

68. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O funcionamento da sociedade a ser constituída dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil, sem que isso importe ofensa ao princípio da livre-iniciativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Em caso de crise, é possível que a mencionada sociedade requeira, em juízo, a sua recuperação judicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

70. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Caso seja decretada a liquidação extrajudicial da sociedade em análise, a responsabilidade dos sócios administradores estará restrita ao montante integralizado na constituição do capital social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. DIREITO DA CONCORRÊNCIA

71. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A CF garante a todas as pessoas físicas e jurídicas a liberdade para exercer qualquer atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos públicos, em quaisquer hipóteses.

( ) Certo espaco ( ) Errado

72. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A livre-concorrência é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a CF dispõe que a lei reprimirá o poder econômico das empresas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. CONTRATOS EMPRESARIAIS

Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial.

73. (ANALISTA/ADVOGADO – SEPRO – 2013)

Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Ana, pretendendo adquirir um automóvel, firmou contrato de arrendamento mercantil com certa instituição financeira e, após alguns meses, deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas. Nessa situação, é prescindível a notificação prévia de Ana, a fim de constituí-la em mora.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 226 do Código Civil, os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

2. Errado. Comentário: O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (CC, art. 1.144).

3. Certo. Comentário: A denominação é a espécie de nome empresarial formada por qualquer expressão linguística (elemento fantasia ou nome civil de um ou mais sócios), acrescida da designação do objeto da sociedade (CC, art. 1.158, § 2º).

4. Certo. Comentário: Não será empresário aquele que exercer profissão intelectual de natureza científica (médicos, jornalistas, dentistas), literária (escritores) ou artística (atores, cantores, pintores), ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se no exercício da profissão for constituído elemento de empresa (CC, art. 966, parágrafo único).

5. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 1.080 do Código Civil, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

6. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

7. Alternativa b. Comentário: Nos termos do art. 32, I, II e III, do Decreto n. 1.800/96, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende: a) a matrícula e seu cancelamento; b) o arquivamento; e c) a autenticação. Ademais, a inscrição daquele que exerce uma atividade rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (CC, art. 971).

8. Alternativa e. Comentário: CC, art. 1.158; e Lei n. 6.404/76, art. 3º.

9. Alternativa c. Comentário: Item I – art. 80, I, da Lei n. 6.404/76; Item II – art. 82 da Lei n. 6.404/76; Item III – art. 88, caput e § 2º, da Lei n. 6.404/76.

10. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 115/2011, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da EIRELI ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação de sociedade empresária serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; b) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

11. Alternativa c. Comentário: Item I – Administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo; Item II – a EIRELI poderá ser administrada pelo titular ou por não titular; Item IV – não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.

12. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa DNRC 118/2011, a transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada, e vice-versa, deverá ser formalizada em dois processos, sendo um para a natureza jurídica em transformação e outro para a natureza jurídica transformada.

13. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa DNRC 96/2003, as Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

14. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa DNRC 74/98, do contrato de consórcio constará, obrigatoriamente: I – a designação do consórcio, se houver; II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III – a duração, endereço e foro; IV – a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas; V – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

15. Errado. Comentário: Nos termos do art. 29 do Estatuto dos Militares, ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

16. Errado. Comentário: CC, art. 966, parágrafo único; EOAB, art. 16.

17. Errado. Comentário: A firma é formada exclusivamente pelo nome civil de um ou mais sócios que participem da sociedade acrescido da palavra “limitada” ou sua abreviação pela sigla “LTDA”.

18. Errado. Comentário: Nos termos do art. 1.176 do Código Civil, o gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

19. Certo. Comentário: O instituto da disregard doctrine, tratado no Código Civil no art. 50, implica simplesmente na ineficácia ou suspensão excepcional e episódica de um dos efeitos produzidos pela personalização da sociedade, qual seja a separação patrimonial entre sócios e sociedade, sem, contudo, desfazer, anular, invalidar, extinguir ou dissolver o ato constitutivo.

20. Errado. Comentário: Independentemente da forma societária adotada, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

21. Alternativa d. Comentário: Art. 239 da Lei n. 6.404/76.

22. Errado. Comentário: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa (CC, art. 982, parágrafo único).

23. Certo. Comentário: O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (CC, art. 1.053, parágrafo único).

24. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 163, VII, da Lei n. 6404/76, compete ao Conselho Fiscal examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

25. Alternativa c. Comentário: Item I – art. 132 da Lei n. 6.404/76; Item II – art. 160 da Lei n. 6.404/76; Item III – art. 138, § 2º, da Lei n. 6.404/76.

26. Alternativa d. Comentário: A debênture é uma espécie de valor mobiliário, emitida por companhias abertas e fechadas, com o propósito de possibilitar a captação de recursos pela companhia emissora, conferindo ao seu titular um direito de crédito contra ela, nos termos estabelecidos na escritura de emissão e, se houver, no certificado de debênture.

27. Alternativa b. Comentário: Item I – art. 1.094, IV, do Código Civil; Item II – art. 1.094, VIII, do Código Civil.

28. Errado. Comentário: Nos termos do art. 1.055, § 2º, do Código Civil, é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

29. Certo. Comentário: A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Entretanto, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (CC, art. 1.053, parágrafo único).

30. Certo. Comentário: A atividade bancária somente poderá ser exercida por sociedade que adote a forma societária anônima (S/A). Portanto, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.404/76, a sociedade anônima será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

31. Errado. Comentário: Art. 1º da Lei n. 6.404/76.

32. Certo. Comentário: A sociedade em comum é tipo de sociedade não personificada (Código Civil, Livro II, Título I, Subtítulo I – Da Sociedade Não Personificada).

33. Errado. Comentário: Decreto-lei n. 200/67, art. 4º.

34. Alternativa a. Comentário: Art. 228, caput e § 3º, da Lei n. 6.404/76.

35. Alternativa c. Comentário: Nos termos do art. 1.052 do Código Civil: na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

36. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 143 da Lei n. 6.404/76, a Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia geral, devendo o estatuto estabelecer, dentre outras regras, o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição. Ademais, poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País (Lei n. 6.404/76, art. 146).

37. Certo. Comentário: Nos termos do art. 988 do Código Civil, na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

38. Certo. Comentário: Nos termos do art. 990 do Código Civil, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

39. Certo. Comentário: Art. 999 do Código Civil.

40. Certo. Comentário: Art. 969 do Código Civil.

41. Alternativa c. Comentário: Art. 111, § 1º, da Lei n. 6.404/76.

42. Certo. Comentário: Art. 10, X, da Lei n. 4.595/64. Gabarito oficial: Errado.

43. Errado. Comentário: Art. 1.144 do Código Civil.

44. Errado. Comentário: Este prazo sempre será contado da data de vencimento do título.

45. Alternativa e. Comentário: CP, art. 172.

46. Errado. Comentário: Nos termos do art. 2º da Lei n. 5.474/68, no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

47. Certo. Comentário: Nos termos do art. 15 da Lei n. 5.474/68, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não.

48. Certo. Comentário: Nos termos do art. 917 do Código Civil, a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

49. Errado. Comentário: Nos termos do art. 7º da Lei n. 9.279/96, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

50. Errado. Comentário: Nos termos do art. 2º, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: (i) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; (ii) concessão de certificados de registro de desenho industrial e marcas.

51. Certo. Comentário: Nos termos do art. 76 da Lei n. 9.279/96, o depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.

52. Certo. Comentário: Nos termos do art. 50, a nulidade da patente será declarada administrativamente (arts. 50 e ss. – processo administrativo de declaração de nulidade); art. 56: a ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

53. Errado. Comentário: Nos termos do art. 119 da Lei n. 9.279/96, a caducidade não é hipótese de extinção do registro de desenho industrial. No entanto, em se tratando de registro de marca, a caducidade é forma de extinção do registro, nos termos do art. 142, III, da Lei n. 9.279/96. Questão passível de recurso.

54. Certo. Comentário: Art. 140 da Lei n. 9.279/96.

55. Errado. Comentário: Nos termos do art. 132, I, da Lei n. 9.279/96, o titular da marca não poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

56. Certo. Comentário: O prazo de vigência da carta patente de invenção é de 20 anos a contar do depósito do pedido, não sendo admitida a sua prorrogação. Por sua vez, o prazo de vigência do certificado de registro de desenho industrial é de 10 anos a contar do depósito, podendo ser prorrogado por até 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.

57. Certo. Comentário: A responsabilidade ficará por conta daqueles que efetivamente exerceram a administração.

58. Alternativa a. Comentário: Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

59. Alternativa e. Comentário: Art. 48 da Lei n. 11.101/2005.

60. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 105 da Lei n. 11.101/2005, o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

61. Alternativa c. Comentário: Art. 195 da Lei n. 11.101/2005.

62. Certo. Comentário: Arts. 102 e 181, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

63. Alternativa b. Comentário: Art. 99, VI e VII, da Lei n. 11.101/2005.

64. Errado. Comentário: Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Portanto, considerando que somente o empresário e a sociedade empresária poderão ter a falência decretada, a cooperativa jamais poderá falir.

65. Errado. Comentário: Art. 83 da Lei n. 11.101/2005.

66. Certo. Comentário: Art. 81 da Lei n. 11.101/2005.

67. Certo. Comentário: Os bancos deverão adotar necessariamente a forma societária anônima (S/A). Portanto, a sociedade em questão deverá adotar como nome empresarial, necessariamente, a denominação (art. 3º da Lei n. 6.404/76).

68. Certo. Comentário: Art. 10, X, da Lei n. 4.595/64.

69. Errado. Comentário: Art. 2º, II, da Lei n. 11.101/2005.

70. Errado. Comentário: Art. 40, parágrafo único, da Lei n. 6.024/74.

71. Errado. Comentário: Nos termos do art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, é assegurado a todos o livre-exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

72. Errado. Comentário: Nos termos do art. 173, § 4º, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

73. Errado. Comentário: Esta é a tônica de toda a teoria geral dos contratos, atingindo, desse modo, também os contratos empresariais. Já que a liberdade de contratar não é absolutamente plena, mas, por outro lado, não há dirigismo absoluto, também.

74. Errado. Comentário: Súmula 369/STJ: no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

direito financeiro

Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

CONTABILIDADE

Patrimônio

1. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Fazem parte do ativo circulante:

a) incentivos fiscais. espaco d) patentes.

b) créditos com empresas controladas. espaco e) aplicações financeiras de curto prazo.

c) investimentos em ações.

Escrituração contábil

2. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O objetivo do balancete de verificação é

a) verificar a exatidão dos lançamentos contábeis. espaco d) dar maior transparência ao mercado de ações.

b) verificar a situação das contas patrimoniais. espaco e) apurar os lucros ou prejuízos.

c) expor a situação da empresa a acionistas minoritários.

Princípios contábeis

3. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O princípio contábil pelo qual se presume que a empresa operará indefinidamente é conhecido como princípio da

a) entidade. espaco b) continuidade. espaco c) oportunidade. espaco d) prudência. espaco e) consistência.

DIREITO FINANCEIRO

Princípios orçamentários

4. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O princípio contábil pelo qual o registro contábil deve ser imediato e integral é denominado princípio da

a) entidade. espaco b) continuidade. espaco c) oportunidade. espaco d) prudência. espaco e) consistência.

5. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a:

a) pagamento da dívida pública mobiliária federal.

b) convênios para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidades públicas.

c) despesas com aposentadorias do RGPS.

d) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

e) despesas com assistência social.

6. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

Assinale a afirmativa correta.

a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

b) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

c) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

d) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

e) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 1988.

Receita e despesa

7. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:

a) Serão computadas para cálculo do limite da despesa total com pessoal as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores.

b) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.

d) Quando o Poder Público está excedendo em 95% do limite para despesa total com pessoal, será vedada a criação de cargo, emprego ou função.

e) Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

8. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

O artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que:

a) as obras em andamento devem ser paralisadas.

b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.

c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.

d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.

e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

9. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

Segundo a Lei n. 4.320/64, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se como:

a) despesas de custeio. espaco d) subvenções.

b) despesas correntes. espaco e) receitas correntes.

c) transferências correntes.

10. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

São, dentre outras, receitas correntes as provenientes:

a) do superávit do Orçamento Corrente.

b) da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

c) de receitas tributárias.

d) de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

e) da conversão, em espécie, de bens e direitos.

11. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I. Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.

II. O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em:

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III

Ciclo orçamentário

12. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.

b) Emendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

c) Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual.

d) As funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei.

e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.

Restos a pagar, despesa de exercícios anteriores e suprimento

13. (ASSESSOR JURÍDICO – MPC/MT – TCE – 2013)

Os restos a pagar:

a) podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

b) constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

c) podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

d) serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

e) devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

GABARITO

1. Alternativa e. Ref.: Arts. 179, I, e 183, I, da Lei n. 6.404/76.

2. Alternativa a. Ref.: Para todo crédito deve haver o débito correspondente (método das partidas dobradas).

3. Alternativa b. Ref.: Arts. 3º, II, e 5º da Resolução n. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

4. Alternativa c. Ref.: Arts. 3º, III, e 6º da Resolução n. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

5. Alternativa d. Ref.: Art. 167, IV, da CF.

6. Alternativa e. Ref.: Art. 167, VI, da CF.

7. Alternativa a. Ref.: Art. 19, § 1º, I e II, da Lei Complementar n. 101/2000.

8. Alternativa e. Ref.: Se o saldo for suficiente, a despesa pode ser tranquilamente assumida, ainda que nos dois últimos quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo.

9. Alternativa a. Ref.: Art. 12, § 1º, da Lei n. 4.320/64.

10. Alternativa c. Ref.: Art. 11, § 1º, da Lei n. 4.320/64.

11. Alternativa d. Ref.: Art. 25, § 1º, I e IV, b, da Lei Complementar n. 101/2000.

12. Alternativa b. Ref.: Art. 166, § 3º, II, da CF.

13. Alternativa c. Ref.: Art. 67, caput, da Lei n. 7.654/2011.

direito penal

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

PARTE GERAL

1. Da aplicação da Lei Penal

1. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL/SP – 2010)

Dentre as alternativas, assinale a que é apontada como a menos compatível com a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.

a) O Direito Penal do Inimigo. espaco d) A “Terza Scuola”.

b) O abolicionismo penal. espaco e) A Lei da Saturação Criminal.

c) O Direito Penal Mínimo.

2. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANAL. MIN. PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE – 2011)

O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, respondendo o agente somente pelo último. Há incidência desse princípio no caso de porte de arma utilizada unicamente para a prática do homicídio.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Com relação à aplicação da lei penal no tempo e ao princípio da anterioridade, considere as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) I e II, apenas. espaco c) I e III, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

7. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

a) Abolitio criminis.

b) Ultratividade.

c) Irretroatividade.

d) Retroatividade.

e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da Tentativa, teria sido produzido o resultado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando-se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,

a) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.

b) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.

c) aplica-se a lei brasileira independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.

d) a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.

e) aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia

a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.

b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.

c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.

d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.

e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.

13. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. Crime

14. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

a) Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

b) No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.

c) O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

d) O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.

e) O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

15. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

a) A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

b) Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

c) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

d) Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.

e) O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.

16. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Tendo em conta o tipo penal do crime de homicídio (art. 121 do Código Penal: “Matar alguém”), a mãe que intencionalmente deixa de amamentar a criança, causando-lhe a morte por inanição, pratica um

a) crime culposo. espaco d) crime comissivo por omissão.

b) crime omissivo. espaco e) fato penalmente atípico.

c) crime sem resultado.

17. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Relativamente ao caminho do crime (iter criminis), é correto afirmar que

a) corresponde ao itinerário utilizado pelo criminoso para a prática delituosa.

b) jamais poderá ser utilizado como argumentação para indiciamento.

c) corresponde ao caminho percorrido pela vítima antes da prática delituosa.

d) possui como uma de suas etapas a consumação.

18. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Assinale o conceito de crime lecionado pelos penalistas que adotam a corrente doutrinária finalística, que tem em Welzel seu maior expoente.

a) Ação típica, antijurídica e culpável. espaco d) Ação típica, antijurídica e dolosa.

b) Ação típica, antijurídica e voluntária. espaco e) Ação típica e culpável.

c) Ação típica e juridicamente relevante.

19. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a _________ sem a qual o resultado não teria ocorrido. A omissão é penalmente relevante quando o omitente ___________ agir para evitar o resultado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o trecho dado.

a) ação ... devia d) conduta ... tinha obrigação de

b) omissão ... podia e) ação ou omissão ... devia e podia

c) conduta ... devia e podia

20. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

No Código Penal brasileiro, adota-se, em relação ao conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo com o qual as infrações penais são separadas em crimes, delitos e contravenções.

( ) Certo espaco ( ) Errado

21. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Rio de Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício será

a) direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais passageiros.

b) determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais passageiros.

c) indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais passageiros.

d) normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais passageiros.

22. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Denomina-se tipicidade

a) a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.

b) a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.

c) o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

d) o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.

e) a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

23. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

24. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

b) Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

c) Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

d) O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

e) A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

25. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.

b) Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei.

c) Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

d) O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.

e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.

26. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação à infração penal, assinale a opção correta.

a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.

c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.

d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.

e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semiaberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.

27. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Dois irmãos pretendiam assaltar uma agência do Banco do Brasil. Para tanto, alugaram um imóvel ao lado da instituição financeira, adquiriram cordas, sacos plásticos e um aparelho de telefone celular, tendo, ainda, alugado um veículo para ser utilizado na fuga. No entanto, antes de iniciarem qualquer ato contra o patrimônio do banco, a trama foi descoberta por agentes da polícia civil que monitoravam as linhas telefônicas dos irmãos mediante interceptação legalmente autorizada. Os dois foram presos em flagrante sem conseguirem subtrair qualquer valor alheio.

Nessa situação hipotética, os irmãos

a) não praticaram crime. espaco d) devem responder por tentativa de estelionato.

b) devem responder por tentativa de roubo. espaco e) devem responder por tentativa de extorsão.

c) devem responder por tentativa de furto.

3. Fato típico

28. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

Considere a seguinte situação hipotética.

Júlio, com intenção de matar Maria, disparou tiros de revólver em sua direção. Socorrida, Maria foi conduzida, com vida, de ambulância, ao hospital; entretanto, no trajeto, o veículo foi abalroado pelo caminhão de José, que ultrapassara um sinal vermelho, tendo Maria falecido em razão do acidente.

Nessa situação, Júlio deverá responder por tentativa de homicídio e José, por homicídio culposo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Considere as assertivas abaixo.

I. Há dolo eventual quando o agente, embora prevendo o resultado, não quer que ele ocorra nem assume o risco de produzi-lo.

II. Há culpa inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não o prevê por descuido, desatenção ou desinteresse.

III. No crime preterdoloso, a conduta inicial é dolosa, mas o resultado dela advindo é culposo.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I, III e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II e III. espaco e) II e IV.

31. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Diz-se crime doloso quando

a) o agente não sabia o que estava fazendo.

b) o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

c) ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

d) não ocorre por ineficácia absoluta do meio.

32. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Aquele que deu causa ao resultado criminoso, por imprudência, negligência ou imperícia, responderá por crime

a) culposo. espaco b) hediondo. espaco c) doloso. espaco d) a título de contravenção penal.

A respeito das excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas no direito penal, julgue o item que se segue.

33. (ANALISTA ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.

34. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no CP, assinale a opção correta.

a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.

b) Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.

c) Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.

d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

e) Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

36. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Analise as afirmativas abaixo:

I. É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo.

II. A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar.

III. O Estado de Necessidade pode não ser reconhecido totalmente quando era razoável abrir mão do direito ameaçado, gerando a aplicação de pena reduzida em até dois terços.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas.

b) As afirmativas I, II e III estão incorretas.

c) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

d) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas

38. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana estava passeando com o seu cão, da raça pitbull, quando, por descuido, o animal soltou-se da coleira e atacou uma criança. Um terceiro, que passava pelo local, com o intuito de salvar a vítima do ataque, atingiu o cão com um pedaço de madeira, o que causou a morte do animal.

Nessa situação hipotética, ocorreu o que a doutrina denomina de estado de necessidade agressivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

39. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

40. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Será responsabilizado aquele que, amparado pelas causas de exclusão de ilicitude do art. 23 do Código Penal, age com excesso culposo?

a) Não, nunca.

b) Não, mas apenas na hipótese de legítima defesa.

c) Não, mas apenas na hipótese de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

d) Sim, sempre.

e) Sim, mas apenas na hipótese de exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal.

41. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Para o Código Penal, são causas que excluem a ilicitude

a) estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, desistência voluntária e arrependimento eficaz.

b) estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito.

c) arrependimento eficaz, desistência voluntária, estado de necessidade e legítima defesa.

d) estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa e arrependimento eficaz.

42. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

O Código Penal Brasileiro prevê exclusão da ilicitude quando o agente pratica a conduta criminosa

a) em estado de embriaguez voluntária. espaco c) pela tentativa.

b) sendo pessoa com 18 (dezoito) anos incompletos. espaco d) em legítima defesa.

43. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois. A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza

a) estado de necessidade. espaco d) exercício regular de direito.

b) estrito cumprimento do dever legal. espaco e) homicídio culposo.

c) legítima defesa própria.

44. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue o item a seguir.

45. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

46. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

a) aferição de causas excludentes de ilicitude.

b) responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.

c) responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.

d) avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.

e) responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

47. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

O Código Penal Comum Brasileiro somente considera culpável a pessoa que pratica uma conduta criminosa, sob a ótica do instituto da obediência hierárquica, quando

a) a ordem recebida for manifestamente ilegal.

b) estiver caracterizada a culpa.

c) estiver caracterizado o dolo eventual.

d) a ordem recebida for manifestamente criminosa.

48. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

a) III e IV. espaco b) I e IV. espaco c) I, II e IV. espaco d) II e III. espaco e) II, III, IV e V.

49. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre

a) arrependimento eficaz. espaco d) desistência voluntária.

b) crime consumado. espaco e) crime tentado.

c) fato penalmente irrelevante.

50. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Considera-se tentado o crime quando

a) iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

b) não atinge o exaurimento previsto na lei penal.

c) o agente, voluntária ou involuntariamente, desiste de prosseguir na sua execução.

d) o agente desiste de prosseguir na sua execução ou impede que o resultado se produza.

51. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Na tentativa perfeita, também denominada quase-crime, o agente realiza todos os atos executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

52. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

A ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:

a) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente pressentiu a impossibilidade de êxito da empreitada criminosa e, por esse motivo, resolveu fugir.

b) Há desistência voluntária em relação ao furto se o agente não foi coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis.

c) Há tentativa punível de furto se a desistência ocorreu em razão do funcionamento do sistema de alarme do imóvel.

d) Se a desistência quanto ao furto foi voluntária, o agente responderá, apenas, pelo crime de invasão de domicílio.

e) Não há desistência voluntária se o agente suspendeu a execução do furto e continuou a praticá-lo, posteriormente, aproveitando-se dos atos já executados.

53. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados, e não pela tentativa do delito que inicialmente se propôs a cometer.

( ) Certo espaco ( ) Errado

54. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso para entregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica de

a) arrependimento eficaz. espaco d) arrependimento posterior.

b) desistência voluntária. espaco e) crime impossível.

c) tentativa.

55. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Analise as afirmativas.

I. Na desistência voluntária, o processo de execução do delito ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada.

II. O instituto do arrependimento posterior é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

III. Há que se falar em crime impossível quando uma gestante, querendo por termo à sua gravidez, não obtém o resultado pretendido por fazer uso de medicação abortiva com o prazo de validade expirado.

É correto afirmar que

a) somente uma das afirmativas está correta. espaco c) todas as afirmativas estão incorretas.

b) somente duas das afirmativas estão corretas. espaco d) todas as afirmativas estão corretas.

56. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

No sistema penal brasileiro, o arrependimento posterior, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causas obrigatórias de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, exigindo-se, para sua incidência, que o fato delituoso tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

57. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

a) Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.

b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados, e não pela tentativa.

c) Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

d) Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

e) Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

58. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A natureza jurídica do arrependimento posterior é de causa facultativa de redução de pena, pois, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

( ) Certo espaco ( ) Errado

59. (ANAL. MIN. PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE – 2011)

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de reconhecer no delito de furto a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando o agente estiver sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou existir sistema eletrônico de vigilância.

( ) Certo espaco ( ) Errado

60. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Os crimes comissivos por omissão – também chamados de crimes omissivos impróprios – são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

61. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Acerca da inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:

I. A emoção ou a paixão não prejudicam a imputabilidade penal.

II. É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. espaco d) Somente a proposição III está correta.

b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. espaco e) Todas as afirmativas estão corretas.

c) Somente as proposições I e III estão corretas.

62. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal

a) exclui a ilicitude do fato criminoso pela legítima defesa ou pela falta de discernimento.

b) é irrelevante para a aplicação da pena, pois não impede a condenação do criminoso.

c) é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

d) equivale à potencial consciência da ilicitude.

e) equivale à exigibilidade de conduta diversa.

63. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Exclui-se a culpabilidade do agente

a) que falece após a ocorrência do fato. espaco d) portador de perturbação mental após o fato.

b) inteiramente incapaz ao tempo do fato. espaco e) maior de 70 anos de idade na data da sentença.

c) que age em estrito cumprimento do dever legal.

64. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Aquele que, por desenvolvimento mental incompleto era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é considerado ____________ e, por essa condição, _____________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

a) inimputável ... é isento de pena

b) semi-imputável ... terá sua pena reduzida

c) semi-impunível ... terá sua pena reduzida

d) semi-inimputável ... sofrerá medida de segurança reclusiva

e) impunível ... sofrerá sanção civil de internação compulsória

65. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No direito penal, o critério adotado para aferir a inimputabilidade do agente, como regra, é o biopsicológico.

( ) Certo espaco ( ) Errado

66. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

Por caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, a coação moral ou física exclui a culpabilidade do crime.

( ) Certo espaco ( ) Errado

67. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é

a) condenado a pena de detenção. espaco c) isento de pena.

b) condenado a pena de reclusão. espaco d) condenado a pena de multa.

68. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Segundo o Código Penal Brasileiro, os menores de 18 (dezoito) anos são pessoas consideradas penalmente

a) imputáveis. espaco c) inculpáveis.

b) inimputáveis. espaco d) semi-imputáveis.

69. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Pode-se afirmar, quanto a emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, nos termos do artigo 28 do Código Penal Brasileiro, que:

a) não excluem a imputabilidade penal. espaco c) tornam o agente inimputável.

b) são consideradas causas de diminuição de pena. espaco d) são causas de exclusão de ilicitude.

70. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

A imputabilidade penal pode ser excluída pela embriaguez

a) proposital. espaco b) preordenada. espaco c) voluntária. espaco d) culposa. espaco e) por caso fortuito.

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A doutrina do direito penal explica que um dos elementos do fato típico é a existência de um comportamento humano comissivo ou omissivo, doloso ou culposo. Pode-se afirmar que há comportamento humano para efeitos de caracterização do fato típico nos casos de

a) força física irresistível, que pode ser por força da natureza ou proveniente da ação de um terceiro.

b) movimentos reflexos, sendo o resultado imprevisível.

c) estados de inconsciência, tais como sonambulismo, hipnose, etc.

d) embriaguez completa, não proveniente de caso fortuito ou força maior.

72. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

73. (ANALISTA – ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

Havendo concurso de pessoas para a prática de crime, caso um dos agentes participe apenas de crime menos grave, será aplicada a ele a pena relativa a esse crime, desde que não seja previsível resultado mais grave.

( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Considere que os indivíduos João e José – ambos com animus necani, mas um desconhecendo a conduta do outro – atirem contra Francisco, e que a perícia, na análise dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.

( ) Certo espaco ( ) Errado

75. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

a) menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.

b) mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.

c) mais grave em qualquer hipótese.

d) menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

e) menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.

76. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

No concurso de pessoas,

a) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.

d) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.

e) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

As afirmativas fazem menção ao instituto do concurso de pessoas no direito penal. Assinale a correta.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. No entanto, o julgador poderá isentar de pena um dos concorrentes se entender que sua participação foi de menor importância.

b) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

c) De acordo com o código penal pátrio, o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio serão sempre impuníveis se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.

d) Não se comunicam entre os concorrentes as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que tais circunstâncias e condições sejam reconhecidas como elementares do crime.

78. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A teoria do domínio do fato é aplicável para a delimitação de coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente e essencial à prática do delito, mas não obrigatoriamente à sua execução.

( ) Certo espaco ( ) Errado

79. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

No concurso de pessoas, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua

a) violenta emoção. espaco b) inimputabilidade. espaco c) culpabilidade. espaco d) imputabilidade.

80. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Considere que Lia e Lena estivessem discutindo dentro do carro quando, acidentalmente, Lia atropelou um pedestre que atravessava na faixa de segurança. Nessa situação hipotética, Lia e Lena deverão responder pela prática de homicídio culposo.

b) O crime de falso testemunho admite coautoria e participação.

c) Considere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.

d) No crime de induzimento ou instigação ao suicídio, o agente que instiga age como partícipe e o suicida é, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo.

e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os coautores e partícipes do crime.

4. Das penas

81. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

As espécies de penas, elencadas no artigo 32 do Código Penal Brasileiro, são:

a) hediondas. espaco c) privativas de liberdade; restritivas de direito; de multa.

b) cruéis. espaco d) degradantes.

82. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Considere as seguintes situações hipotéticas de cidadãos processados pela Justiça Pública:

I. José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

II. Paulo é condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão por crime de coação no curso do processo, e tem sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e por multa.

III. Murilo registra condenação anterior por crime de falso testemunho e está sendo processado por crime de peculato. Nesse caso, não poderá ter a sua pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

83. (ANALISTA JURÍDICO – TJ/SC – 2009)

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar que:

I. Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; porém, quando a prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, se dá por mais de uma ação ou omissão, há concurso material.

II. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

III. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

IV. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.

a) As afirmativas I e IV estão corretas. espaco d) As afirmativas II e III estão corretas.

b) As afirmativas II, III e IV estão corretas. espaco e) Todas as afirmativas estão corretas.

c) Somente a proposição II está correta.

84. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento – em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social – de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

85. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas

a) de multa. espaco d) de prisão simples.

b) privativas de liberdade. espaco e) acessórias.

c) restritivas de direitos.

86. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

( ) Certo espaco ( ) Errado

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime:

a) contra cônjuge. espaco d) prevalecendo-se de relações domésticas.

b) em ocasião de desgraça particular do ofendido. espaco e) com violação de dever inerente à profissão.

c) contra adolescente.

88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa CORRETA:

a) A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

b) A confissão do acusado é causa que sempre atenua a pena.

c) As atenuantes obrigatórias têm a força de trazer a pena para aquém do mínimo legal.

d) O modelo pátrio adotou sistema trifásico de dosimetria da pena, segundo o qual a pena definitiva será definida com base nas atenuantes e agravantes.

5. Concurso de crimes

89. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve

a) crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.

b) crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.

c) concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.

d) concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.

e) concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.

90. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, haverá

a) concurso formal, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

b) crime continuado, podendo o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

c) concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade para cada delito.

d) concurso formal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas para cada delito.

e) crime continuado, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

91. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas da mesma família, em um único evento delituoso, configura concurso formal de crimes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. Da suspensão condicional da pena

92. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De acordo com as regras de Direito Penal, a respeito da suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que preenchidos os requisitos legais, o magistrado pode indeferir a suspensão condicional da pena, tendo em vista a gravidade do crime praticado.

b) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.

c) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de sessenta anos de idade.

d) A suspensão condicional estende seus efeitos às penas restritivas de direitos e à multa.

e) É facultativa a revogação da suspensão condicional da pena quando o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

93. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

b) Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

c) Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

7. Dos efeitos da condenação

94. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Com base no direito penal, julgue o item subsecutivo.

95. (ANAL. MIN. PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE – 2011)

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. Da ação penal

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue o item seguinte.

96. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. Da extinção da punibilidade

97. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

98. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

b) morte do agente.

c) anistia.

d) prescrição.

e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

99. (ANAL. MIN. PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE – 2011)

A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

100. (ANAL. MIN. PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE – 2011)

Tratando-se de medida de segurança, o início de cumprimento da sanção interrompe o lapso prescricional da medida, extinguindo-se a punibilidade com o decurso do lapso temporal máximo de pena prevista para o delito ou o máximo de tempo de cumprimento de pena, nos termos do Código Penal. No cômputo da prescrição, considera-se a atenuante da menoridade relativa, o que reduz pela metade os prazos prescricionais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

101. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Após o regular patrocínio de ação indenizatória contra determinado Município, a advogada PORTIA, induzindo a erro seu cliente SHYLOCK, levou-o a assinar instrumento procuratório que lhe transferia os poderes de quitação, recebimento e levantamento de diversos valores, obtendo para si, especificamente, vultoso crédito a ser por ele recebido do referido ente público, através de precatório. Visando à aferição do início do marco prescricional, é correto afirmar que a circunstância de a satisfação do crédito se dar por meio de precatório:

a) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas;

b) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da percepção das parcelas, circunstância que se projeta no tempo;

c) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se como início a data da prática do ato e sua duração que se protrai no tempo, enquanto persistir a percepção das parcelas;

d) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se perpetuado no tempo, mediante percepção das parcelas;

e) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime formal, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas.

102. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de

a) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

b) 08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.

c) 04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

d) 04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas.

e) 08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas.

PARTE ESPECIAL

1. Dos crimes contra a pessoa

1.1 Crimes contra a vida

1.1.1 Homicídio

103. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

São considerados crimes contra a vida:

a) a lesão corporal culposa e a dolosa. espaco c) o homicídio e o aborto.

b) o estupro e a rixa. espaco d) a rixa e o constrangimento ilegal.

104. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil.

b) O herdeiro que provoca a morte do testador, no intuito de apressar a posse da herança, comete crime de homicídio qualificado pela dissimulação.

c) O pai, que deixa de colocar tela de proteção na janela do apartamento e cujo filho, no momento que não é observado, debruça-se no parapeito e cai, falecendo com a queda, comete homicídio doloso, pois assumiu o risco de produzir o resultado.

d) O cidadão que, inconformado com as denúncias de corrupção de determinado político, mata o corrupto, age em legítima defesa da honra.

e) O rapaz que, inconformado com o fim do relacionamento, obriga a ex-namorada a ingerir veneno causando sua morte comete homicídio qualificado pela torpeza.

105. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Fabiana estava atrasada para o trabalho. Ao retirar o seu veículo da garagem, percebeu que havia passado em cima de algo que supunha ser um objeto. Ao descer para verificar do que se tratava, notou que havia passado por cima do seu filho de 6 meses, que brincava atrás do automóvel. Desesperada, Fabiana chamou pelo marido, que imediatamente levou a criança ao hospital. No entanto, o esforço foi vão, pois o filho de Fabiana faleceu em consequência dos ferimentos sofridos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao crime de homicídio.

a) Fabiana não cometeu fato criminoso.

b) Fabiana cometeu o crime de homicídio culposo, sendo certo que o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração a atingirem de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

c) O homicídio culposo é punido com a mesma pena do homicídio doloso, diminuída de um a dois terços.

d) Não pratica crime de homicídio doloso simples o agente que age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

e) A utilização de arma de fogo qualifica o crime de homicídio.

106. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Por agirem no estrito cumprimento do dever legal, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

b) Os policiais devem responder pelo crime de homicídio consumado.

c) Os policiais só iriam se beneficiar da excludente do estrito cumprimento do dever legal se a barreira tivesse sido montada em local com altos índices de violência.

d) Por serem policiais, os agentes devem responder por tentativa de homicídio.

e) Por terem agido em legítima defesa, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

107. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

No crime de homicídio,

a) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias objetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.

b) há incompatibilidade na coexistência de quaisquer circunstâncias que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.

c) não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias subjetivas que qualificam o crime e as que o tornam privilegiado.

d) há incompatibilidade na coexistência de duas ou mais qualificadoras, ainda que objetivas.

e) não há incompatibilidade na coexistência de duas qualificadoras de natureza subjetiva.

1.1.2 Lesão corporal

108. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Kaio encontrou Lúcio, seu desafeto, em um restaurante. Com a intenção de humilhá-lo e feri-lo, desfere-lhe uma rasteira, fazendo com que Lúcio caia e bata a cabeça no chão. Em decorrência, Lúcio sofre traumatismo craniano, vindo a óbito. Na situação descrita, Kaio cometeu crime de

a) homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

b) homicídio doloso simples.

c) lesão corporal seguida de morte.

d) homicídio culposo.

e) lesão corporal culposa.

109. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

O crime de lesão corporal seguida de morte é preterdoloso, havendo dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

1.2 Crimes contra a honra

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.

b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.

d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.

e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

111. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

a) poderá responder pelo delito de calúnia.

b) poderá responder pelo delito de difamação.

c) poderá responder pelo delito de injúria.

d) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.

e) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

1.3 Crimes contra liberdade pessoal

112. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Quanto aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) O crime de constrangimento ilegal é caracterizado pela ausência de violência ou grave ameaça por parte de quem o comete.

b) Bens imóveis podem ser objetos de crime de apropriação indébita.

c) O indivíduo que introduz animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito e fora das situações que excluem a ilicitude, não comete fato criminoso, ainda que resulte prejuízo econômico significativo para o dono do imóvel.

d) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias não comete infração penal, mas, tão somente, ilícito civil.

e) O delito de ameaça pode ser praticado de forma verbal, escrita ou gestual.

2. Dos crimes contra o patrimônio

2.1 Furto

113. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL/SP – 2010)

Denomina-se abigeato o furto de

a) quadros de arte. espaco d) dízimo religioso.

b) pedras preciosas. espaco e) animais domésticos ou mansos.

c) casa de repouso de idosos.

114. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel é considerado crime de

a) furto. espaco b) extorsão. espaco c) apropriação indébita. espaco d) estelionato.

115. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

João subtraiu, mediante destreza, a carteira do bolso de Paulo, contendo R$ 1.000,00 em dinheiro. Nesse caso, o sujeito passivo do crime é

a) o Estado. espaco b) Paulo. espaco c) o patrimônio. espaco d) a paz pública. espaco e) a coletividade.

116. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quem utiliza uma tesoura para fazer girar e abrir, sem danificar, a fechadura da porta de um veículo que ato contínuo subtrai para si, comete crime de furto

a) qualificado pela fraude. espaco d) qualificado pelo rompimento de obstáculo.

b) simples. espaco e) qualificado pelo emprego de chave falsa.

c) qualificado pela destreza.

117. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Túlio furtou determinado veículo. Quando chegou em casa, constatou que no banco de trás encontrava-se uma criança dormindo. Por esse motivo, Túlio resolveu devolver o carro no local da subtração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Túlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do veículo na medida que houve a consumação do crime.

b) Túlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida em face do arrependimento posterior.

c) Túlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando isento de pena em face do arrependimento eficaz.

d) Túlio deverá responder por roubo, pois o constrangimento à liberdade da vítima caracteriza ameaça.

e) Túlio não praticou crime, posto que, ao devolver voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em face da desistência voluntária.

2.2 Roubo

118. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

No caso do crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, parágrafo primeiro, do Código Penal Brasileiro, incorre na mesma pena do caput, quem

a) emprega fuga com a coisa subtraída, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

b) logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

c) comete mediante fraude, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

d) usufrui da coisa subtraída, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

119. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Que difere a subtração havida no crime de roubo da subtração havida no crime de furto?

a) Número de agentes que participam do crime de roubo.

b) Valor irrisório subtraído no crime de furto.

c) Violência ou grave ameaça à pessoa existente no crime de roubo.

d) No crime de furto o autor é sempre, de início, desconhecido.

e) No crime de roubo o valor subtraído é muito elevado.

A droga, ou conjunto de drogas, usada no golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero.

Considerando, por hipótese, que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na bebida de Maria e esta tenha entrado em sono profundo, julgue o item a seguir.

120. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe, em seguida, seus pertences.

( ) Certo espaco ( ) Errado

121. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.

b) O emprego de arma de fogo para a prática do crime de roubo não implica a majoração da pena cominada.

c) Ainda que o agente não realize a pretendida subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio quando o homicídio se consumar.

d) A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio do Internet banking constitui crime de estelionato.

e) Para a consumação do crime de extorsão, é indispensável a obtenção da vantagem indevida.

122. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Quem subtrai para si coisa alheia móvel de valor significativo, mediante grave ameaça praticada com a utilização de arma de brinquedo, deve responder pelo crime de

a) roubo simples. espaco d) furto qualificado.

b) roubo com causa especial de aumento de pena. espaco e) apropriação indébita.

c) furto simples.

123. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Ao retirar seu veículo da garagem de casa, Suzana foi surpreendida com a ação de dois indivíduos que, mediante grave ameaça, obrigaram-na a passar para o banco de trás. Um dos indivíduos saiu dirigindo o automóvel, enquanto o outro manteve a vítima dominada, impedindo-a de manter contato com a família ou com autoridades policiais. Após 15 horas, Suzana foi solta em local de pouco movimento com a sua integridade física preservada, e os indivíduos fugiram, levando o carro da vítima para outra cidade. Dois dias depois, as autoridades policiais recuperaram o bem, que, porém, antes, foi utilizado em um assalto à agência do Banco do Brasil no interior do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CP, Suzana foi vítima de

a) extorsão. espaco d) roubo com causa especial de aumento de pena.

b) extorsão mediante sequestro. espaco e) roubo simples.

c) sequestro relâmpago.

124. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Jeremias aproximou-se de um veículo parado no semáforo e, embora não portasse qualquer arma, mas fazendo gestos de que estaria armado, subtraiu a carteira do motorista, contendo dinheiro e documentos. Jeremias responderá por crime de

a) roubo qualificado pelo emprego de arma. espaco d) roubo simples.

b) furto simples. espaco e) apropriação indébita.

c) furto qualificado.

2.3 Extorsão

125. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Nilo, do interior da penitenciária em que se encontra preso, ligou para Cátia e exigiu que a mesma comprasse determinada quantidade de cartões para telefone celular sob pena de que se não o fizesse, mandaria matar seus filhos. Intimidada e com receio de que as ameaças se concretizassem, Cátia cumpriu a exigência. Na situação apresentada, Nilo praticou o crime de

a) roubo. espaco b) furto. espaco c) extorsão. espaco d) apropriação indébita. espaco e) estelionato.

126. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Quem exige como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, comete crime de extorsão

a) mediante sequestro. espaco d) indireta.

b) consumada, em seu tipo fundamental. espaco e) qualificada, na forma tentada.

c) tentada, em seu tipo fundamental.

127. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que

a) seu objeto jurídico é o patrimônio e, indiretamente, a liberdade individual e a incolumidade pessoal.

b) se trata de crime permanente.

c) aquele que participou do delito, caso preste informações que facilitem a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida.

d) se trata de crime material, que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida.

e) se trata de crime formal que admite tentativa.

128. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF – CESPE – 2009)

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2.4 Apropriação indébita

129. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

O sujeito A, proprietário de oficina mecânica, pegou o carro de B, que lhe havia sido entregue para reparos, e não mais o devolveu. Cometeu o delito de

a) estelionato. espaco b) apropriação indébita. espaco c) furto simples. espaco d) furto privilegiado. espaco e) roubo.

2.5 Estelionato

130. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Com relação aos crimes definidos no CP brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quem aluga imóvel alheio como próprio sem o consentimento do proprietário não pratica fato criminoso, sujeitando-se apenas à obrigação de indenizar o legítimo proprietário.

b) Aquele que lesa o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, formalizando, em seguida, o requerimento junto à seguradora, pratica crime de estelionato, ainda que lhe seja negado o pagamento.

c) Aquele que administra mal o saldo de sua conta corrente e emite cheque acreditando na suficiência de fundos, quando, na realidade, não os possuía, comete o delito de estelionato culposo.

d) Uma garota de programa que, além da prostituição, exerce outra profissão em estabelecimento comercial não pode ser vítima do delito de assédio sexual nesse estabelecimento, pois a norma penal não a protege.

e) Um homem pode ser vítima de estupro praticado por outro homem.

131. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Imaginemos a seguinte situação: um brasileiro, morando na Argentina e em uma casa própria, quitada e segurada, situada num condomínio residencial, foi preso por colocar fogo em seu próprio patrimônio, não colocando em risco o meio ambiente, a vida ou bens de outrem. Aqui no Brasil, ele seria acusado:

a) Pelo incêndio qualificado, para a obtenção de vantagem econômica a partir do recebimento do prêmio do seguro.

b) Pelo incêndio simples e pelo estelionato, pois não existe expressa designação de que a concorrência com uma fraude ao seguro seja qualificadora do delito “incêndio”, havendo concurso material de crimes.

c) Pelo incêndio qualificado e pelo estelionato, na proporção de que ambos são crimes autônomos e suas circunstâncias, ainda que se comuniquem, concorrem materialmente para o mesmo resultado.

d) Apenas pelo crime de estelionato, porque o caso em questão não se alinha às hipóteses do crime de incêndio.

3. Dos crimes contra a organização do trabalho

132. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

NÃO constitui crime contra a organização do trabalho

a) persuadir alguém, mediante afirmativas falsas, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

b) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.

c) frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

d) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

e) frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

4. Dos crimes contra a dignidade sexual

133. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, sendo o agente superior hierárquico, corresponde ao delito de

a) estupro. espaco d) constrangimento ilegal.

b) ameaça. espaco e) estupro de vulnerável.

c) assédio sexual.

134. (ANAL. MIN. PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE – 2011)

Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva.

( ) Certo espaco ( ) Errado

135. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Aquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, comete

a) estupro. espaco d) assédio sexual.

b) atentado violento ao pudor. espaco e) satisfação de lascívia.

c) violência sexual forçada.

136. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” é considerado crime de

a) sedução. espaco b) pedofilia. espaco c) assédio sexual. espaco d) estupro.

137. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Qual é o nome jurídico do tipo penal introduzido pela Lei n. 12.015/2009, previsto no artigo 217-A, com a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”?

a) Atentado violento ao pudor.

b) Estupro de vulnerável.

c) Rufianismo.

d) Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

138. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.

a) A mulher que mantém conjunção carnal mediante pagamento comete crime de lenocínio.

b) O delegado que, abusando de sua superioridade hierárquica, ameaça subordinado de perda de cargo comissionado no intuito de obter vantagem sexual pratica atentado violento ao pudor.

c) A conduta do marido que é sustentado pelos ganhos da esposa prostituta caracteriza crime de favorecimento da prostituição.

d) A conduta da mulher que, depois de um mergulho no mar, sai com o biquíni fora do lugar permitindo que os seios fiquem à mostra caracteriza ato obsceno.

e) O agente que facilita o alojamento de pessoa, ciente de que a mesma irá exercer prostituição no território nacional, comete crime de tráfico interno de pessoas.

5. Dos crimes contra a incolumidade pública

139. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Mário, revoltado com os sucessivos defeitos de seu velho carro, levou-o até um lugar ermo e desabitado e ateou fogo no veículo, destruindo-o. Mário

a) cometeu o crime de incêndio culposo.

b) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo fundamental.

c) cometeu o crime de incêndio, em seu tipo qualificado.

d) não cometeu crime de incêndio, porque era o proprietário da coisa incendiada.

e) não cometeu crime de incêndio, porque tratando-se de local ermo e desabitado, o fato não ocasionou perigo comum e concreto.

6. Dos crimes contra a paz pública

140. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

São crimes contra a Incolumidade Pública, exceto

a) incêndio. espaco b) explosão. espaco c) formação de quadrilha. espaco d) inundação. espaco e) desabamento.

7. Dos crimes contra a fé pública

Com base no direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

141. (ANALISTA DO MPU/DIREITO – MPU – CESPE – 2013)

A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica, com aumento de pena em razão da natureza do documento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

142. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. Lesão corporal de natureza gravíssima é aquela que gera risco de morte para a vítima.

II. Tutela-se nos crimes de moeda falsa, a fé pública, no concernente à confiança na autenticidade e na regularidade da emissão ou circulação da moeda. E, também, de modo secundário, os interesses das pessoas prejudicadas.

III. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do delito de perigo para a vida ou saúde de outrem.

IV. Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência e grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) somente as proposições I e III estão corretas.

b) somente as proposições II e III estão corretas.

c) somente as proposições I e IV estão corretas.

d) somente as proposições II e IV estão corretas.

143. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

a) A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal.

b) Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.

c) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.

d) Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.

e) No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.

144. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.

( ) Certo espaco ( ) Errado

145. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

a) frauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.

b) frauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento.

c) a conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva.

d) exige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa.

e) há previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

146. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

O agente que “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”, responderá pelo crime de

a) falsidade ideológica. espaco c) prevaricação.

b) falsificação de documento público. espaco d) concussão.

147. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

A pessoa que, ao comparecer no cartório competente, omite o nome de herdeiro que deveria constar de certidão de óbito, com o fim de prejudicar direito de terceiros, comete o crime de

a) falsificação de documento público. espaco d) supressão de documento.

b) falsidade ideológica. espaco e) falsificação de documento particular.

c) emissão de certidão ideologicamente falsa.

148. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

149. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de

a) falsa identidade.

b) falsidade ideológica.

c) falsificação de documento particular.

d) falsificação de documento público.

e) uso de documento falso.

150. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

a) O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.

b) Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.

c) No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.

d) Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.

e) O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

151. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Clemente falsificou um alvará judicial para levantamento de depósito judicial em nome de Clementina. Clementina foi até a agência bancária e o apresentou ao caixa, que acabou descobrindo a falsificação. Nesse caso, Clemente

a) e Clementina responderão pelo crime de falsificação de papéis públicos.

b) responderá pelo crime de falsificação de documento público e Clementina por uso de documento falso.

c) e Clementina responderão pelo crime de falsificação de documento público.

d) responderá pelo crime de falsificação de papéis públicos e Clementina por uso de papel público falsificado.

e) responderá pelo crime de falsificação de documento particular e Clementina por uso de documento falso.

152. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que

a) não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

b) exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.

c) configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.

d) para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.

e) não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.

153. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à não responsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.

III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.

IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) somente as proposições II e IV estão corretas. espaco c) somente as proposições I e IV estão corretas.

b) somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) somente as proposições I e III estão corretas.

8. Dos crimes contra a administração pública

154. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

O funcionário público autorizado que inserir dados falsos em sistema de informações, visando causar prejuízos, cometerá crime qualificado de dano contra o patrimônio da administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

155. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

156. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu amigo Lauro estava desempregado. De comum acordo, ambos falsificaram um alvará judicial e se apropriaram de valores recolhidos a título de depósito judicial. Nesse caso, Lauro responderá por crime de

a) furto qualificado. espaco b) furto simples. espaco c) peculato. espaco d) apropriação indébita. espaco e) estelionato.

157. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011)

Os crimes contra a Administração Pública possuem características próprias, seja pela qualidade da(s) vítima(s), seja pela qualidade do(s) autor(es) ou do(s) objeto(s) ou resultado(s) atingido(s). O peculato é um dos delitos contra a Administração Pública. Nesse sentido, é necessário saber que

a) a apropriação de bem, dinheiro ou valor é essencial para configuração do crime, por se tratar de crime de mero resultado.

b) normalmente não se sempre opera a extinção da punibilidade se o agente ativo reparar imediatamente o dano, antes da sentença condenatória.

c) os bens ou valores obtidos como vantagem devem pertencer à Administração Pública, caso contrário o delito praticado é o furto ou o roubo.

d) pode ocorrer na modalidade culposa quando a conduta do servidor público concorrer com a do agente ativo, ainda que o resultado não tenha ocorrido.

158. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.

b) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.

c) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

d) A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.

e) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.

159. (ANALISTA JURÍDICO – TJ/SC – 2009)

São crimes contra a administração da justiça, EXCETO:

a) Violência arbitrária. espaco d) Favorecimento real.

b) Denunciação caluniosa. espaco e) Tergiversação.

c) Exercício arbitrário das próprias razões.

160. (ANALISTA JURÍDICO – TJ/SC – 2009)

Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

I. Peculato

II. Concussão

III. Corrupção Passiva

IV. Prevaricação

V. Tráfico de influência

( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função;

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

a) II, III, I, IV e V. espaco b) III, II, IV, V e I. espaco c) IV, III, II, I e V. espaco d) V, I, II, III e IV. espaco e) III, II, IV, I e V.

161. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

a) Prevaricação. espaco b) Peculato. espaco c) Concussão. espaco d) Excesso de Exação. espaco e) Corrupção Passiva.

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

162. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O funcionário público que revelar ou facilitar a revelação de fato que deva permanecer em segredo do qual tenha ciência em razão do cargo que ocupa pratica crime contra a administração pública, não tendo influência na pena prevista o fato de a revelação resultar em dano à administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

163. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

As penas dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral serão aumentadas da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

( ) Certo espaco ( ) Errado

164. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei.

e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

165. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

166. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

a) funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

167. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O crime de desacato

a) pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.

b) só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.

c) caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.

d) pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.

e) pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.

168. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

O crime de

a) contrabando é punível tanto na forma dolosa quanto na culposa.

b) falso testemunho não pode ser cometido pelo réu, mas pode ser praticado pela vítima do delito.

c) autoacusação falsa consuma-se quando o agente assume a autoria do crime inexistente ou praticado por outrem perante populares e nega perante a autoridade policial.

d) resistência só se consuma quando, em razão da conduta do agente, o ato legal não é executado pelo funcionário público competente para executá-lo.

e) desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.

169. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Paulus foi preso em flagrante e recolhido à cadeia pública de uma cidade do interior. No momento da alimentação, mediante violência física, dominou o carcereiro e tentou fugir, mas, na porta da delegacia, foi dominado por policiais que estavam chegando ao local. Paulus responderá por crime de

a) arrebatamento de preso, na forma consumada.

b) evasão mediante violência contra pessoa, na forma consumada.

c) motim de presos, na forma consumada.

d) evasão mediante violência contra pessoa, na forma tentada.

e) fuga de pessoa presa, na forma tentada.

170. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.

b) pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.

c) é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.

d) pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.

e) é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.

171. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Manoel e Reinaldo, funcionários de uma copiadora, utilizavam carimbos de autenticação pertencentes a um determinado Ofício de Notas e Protestos da comarca de Aracaju, fornecidos pelo próprio Tabelião, em cópias de documentos, encaminhando-as posteriormente ao cartório para aposição de assinaturas por escreventes autorizados.

Manoel e Reinaldo praticaram em tese, crime de

a) exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

b) usurpação de função pública.

c) advocacia administrativa.

d) corrupção ativa.

e) tráfico de influência.

172. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

173. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Considere:

I. Tutor dativo.

II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II. espaco d) III. espaco e) II e III.

174. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo-lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João

a) não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico.

b) não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária.

c) cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada.

d) não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz.

e) cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.

175. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado.

b) A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil constitui crime de contrabando.

c) O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções.

d) O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa.

e) O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência.

176. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

João, funcionário público no exercício de suas funções, em cumprimento de mandado de citação, abordou José, o citando, ordenando-lhe que ajoelhasse no chão para ouvir a leitura do teor do mandado. José recusou-se a ajoelhar-se, dizendo que ouviria de pé. Nesse caso, José

a) cometeu crime de desacato. espaco d) cometeu crime de resistência simples.

b) cometeu crime de desobediência. espaco e) cometeu crime de resistência qualificada.

c) não cometeu nenhum delito.

177. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:

I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração.

II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração.

III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial.

IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) III. espaco b) I, II e III. espaco c) I e IV. espaco d) II, III e IV. espaco e) I, II e IV.

178. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

a) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.

b) Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

c) As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.

d) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.

e) A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

179. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Arrebatamento de preso é classificado como crime

a) de abuso de autoridade.

b) praticado por particular contra a administração em geral.

c) praticado por funcionário público contra a administração em geral.

d) contra a fé pública.

e) contra a administração da Justiça.

180. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Paulino, que é servidor público, e seu vizinho Silvestre, que não tem vínculo funcional com a administração pública, subtraíram o computador e a impressora utilizados por Paulino na sua unidade de lotação, apropriando-se dos equipamentos. Silvestre tem conhecimento da profissão de Paulino.

Nessa hipótese, Paulino e Silvestre devem responder pelo(s) crime(s) de

a) peculato e furto, respectivamente. espaco d) furto.

b) peculato. espaco e) peculato e apropriação indébita, respectivamente.

c) furto e peculato, respectivamente.

181. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

a) esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.

b) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.

c) só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.

d) esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.

e) o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

182. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

A respeito dos crimes contra a administração pública, considere:

I. O funcionário público que não se encontra no exercício de suas funções não pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação.

II. O crime de advocacia administrativa não admite a forma tentada.

III. O crime de denunciação caluniosa só é punível a título de dolo, enquanto o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção admite a forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) III.

183. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: “Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas”. A conduta de Tício caracterizou o crime de

a) prevaricação. espaco b) calúnia. espaco c) concussão. espaco d) corrupção passiva. espaco e) excesso de exação.

184. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, despistou os milicianos e colocou João no interior de seu veículo, deixando o local e impedindo, dessa forma, a prisão em flagrante deste. Nesse caso, José responderá pelo crime de

a) favorecimento pessoal privilegiado. espaco d) arrebatamento de preso.

b) favorecimento real. espaco e) facilitar a fuga de pessoa presa.

c) favorecimento pessoal em seu tipo fundamental.

185. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Pratica o crime de corrupção passiva o servidor público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) Pratica o crime de prevaricação o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

c) No crime de falso testemunho ou falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

d) O particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função, pratica o crime de corrupção ativa.

186. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

187. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.

( ) Certo espaco ( ) Errado

188. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

189. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

( ) Certo espaco ( ) Errado

190. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no Diário Oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou-se o delito de usurpação de função pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

191. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

192. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Considere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatório judicial para quitar a dívida com o servidor não seja pago ante o argumento da autoridade responsável de que, caso dívidas dessa natureza sejam honradas, faltarão recursos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação. Nessa situação, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro público de que tenha a posse em razão do cargo, responderá pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior à que lhe seja devida.

( ) Certo espaco ( ) Errado

193. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Considere que um funcionário público, em coautoria com um indivíduo não funcionário, exija para si, diretamente, e em razão da função pública, vantagem indevida. Considere, ainda, que o agente não funcionário tem ciência de que seu coautor é funcionário. O agente não funcionário cometeu o crime de

a) extorsão. espaco b) peculato. espaco c) concussão. espaco d) corrupção ativa. espaco e) corrupção passiva.

194. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A figura típica da coação no curso do processo (CP, art. 344)

a) tem como sujeito passivo, apenas, a testemunha.

b) tem como elemento essencial a violência ou grave ameaça.

c) não se configura se a coação é exercida no curso de juízo arbitral.

d) não se configura se a coação é exercida no curso de inquérito policial.

e) está inserida no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.

195. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

O policial civil que, ao sair do Distrito Policial, ao término do expediente administrativo, por negligência, deixa a porta de sua sala aberta, sendo subtraído um computador pertencente ao patrimônio da Polícia Civil,

a) comete o crime de furto simples, na modalidade de coautoria culposa.

b) não comete crime, mas apenas transgressão disciplinar.

c) comete o crime de peculato culposo.

d) comete o crime de furto culposo.

196. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) O delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.

b) A pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa.

c) O delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa.

d) O policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão.

e) Comete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

197. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” caracteriza o crime de concussão. Este crime é, propriamente, praticado por

a) profissional liberal. espaco c) funcionário público.

b) qualquer profissional. espaco d) pessoa jurídica.

198. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Nos crimes praticados contra a Administração Pública, está previsto o crime de peculato – art. 312 do Código Penal Brasileiro. Para fins de caracterização deste tipo penal é necessário:

a) solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

b) receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

c) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

d) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

199. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Considere a seguinte situação hipotética.

Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado.

Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.

( ) Certo espaco ( ) Errado

200. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria.

( ) Certo espaco ( ) Errado

201. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

José encontrava-se preso, cumprindo pena por crime de roubo. Em determinado dia, trocou de roupa com um visitante e fugiu pela porta de entrada do presídio. Nesse caso, José

a) cometeu crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

b) cometeu crime de arrebatamento de preso.

c) não cometeu nenhum crime, porque não empregou violência contra a pessoa.

d) cometeu crime de fraude processual.

e) cometeu crime de favorecimento pessoal.

João atropelou Pedro. O pai de João, que estava no banco do carona, ao seu lado, no intuito de eximi-lo da responsabilidade criminal e civil, alterou a posição da vítima e do carro antes de a perícia chegar ao local. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

202. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O pai de João praticou o crime de favorecimento pessoal, na medida em que modificou, de maneira tendenciosa, o lugar do crime, no intuito de induzir o perito em erro para favorecer o filho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

203. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Caso assumisse a autoria do atropelamento, o pai de João cometeria denunciação caluniosa, crime de ação penal pública condicionada a representação, por dar causa à instauração de investigação policial sabendo-se inocente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8.1 Crimes contra as finanças públicas

204. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

No que concerne ao delito de contração de operação de crédito, considere:

I. Se o agente público, com atribuições para ordenar operação de crédito, o faz sem prévia autorização legislativa, não chegando, porém, a se concretizar a contratação por circunstâncias alheias à sua vontade, deverá responder pelo delito na forma tentada.

II. O sujeito ativo só pode ser agente público, motivo porque é inadmissível a participação criminosa de pessoa que não ostente a qualidade de funcionário público.

III. O crime só é punível a título de dolo, não se caracterizando o delito em questão quando a conduta for decorrente de culpa, em quaisquer de suas modalidades.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e III. espaco b) I e II. espaco c) III. espaco d) II e III. espaco e) I.

205. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O crime de

a) contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

b) aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

c) não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

d) assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

e) ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

206. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

207. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

1. Crimes eleitorais

208. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Considere as assertivas abaixo.

I. Oferecer quantia em dinheiro para obter o voto de eleitor que, entretanto, não aceita a oferta.

II. Fornecer alimentação e transporte coletivo gratuito a eleitores, no dia da eleição, qualquer que seja a finalidade do agente.

III. Fazer uso de fotocópia não autenticada de documento público falso, para fins eleitorais.

IV. Falsificar documento verdadeiro emanado de Fundação do Estado, para fins eleitorais.

A alternativa que contém APENAS crimes eleitorais é:

a) I, II e III. espaco b) I, II e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II, III e IV. espaco e) III e IV.

2. Abuso de autoridade

209. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n. 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

a) detenção.

b) multa.

c) advertência.

d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.

e) perda do cargo.

210. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei n. 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.

b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.

c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.

e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

211. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação.

b) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço.

c) Constitui conduta típica autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

d) No delito de prestação de garantia graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste possibilidade de prestar essa garantia.

e) Ordenar a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa.

212. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

No que concerne às sanções penais expressamente estabelecidas pela Lei n. 4.898/65 (abuso de autoridade), aplicam-se

a) autonomamente e podem ser de repreensão; advertência; multa e demissão a bem do serviço público.

b) sempre cumulativamente e podem ser de multa; privação de liberdade na modalidade reclusão e perda do cargo.

c) alternativa ou cumulativamente e podem ser de privação de liberdade na modalidade reclusão e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

d) gradual e alternativamente e podem ser de multa; privação de liberdade na modalidade detenção; afastamento não remunerado por prazo de até três anos e demissão a bem do serviço público.

e) autônoma ou cumulativamente e podem ser de multa; privação de liberdade na modalidade detenção; perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

213. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. Estatuto do desarmamento

214. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

A Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento – determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes – Lei n. 10.884/2004 e Lei n. 11.118/2005 – até a edição da Lei n. 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005.

Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.

b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.

c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n. 10.826/2003.

d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.

e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n. 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

215. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

No dia 11 de agosto de 2011, por volta das 2h, em ação rotineira da Polícia Militar, CAPULETO, que conduzia motocicleta pela Rua Voluntários da Pátria, em Botafogo, foi abordado, sendo identificada em sua cintura uma pistola, desmuniciada, com um carregador separado devidamente municiado, bem como um chaveiro contendo um jogo de pequenas chaves “L” hexagonais, próximo ao coldre da arma. Conduzido à Delegacia, enquanto a Autoridade Policial procedia à análise do fato apresentado com a colheita das declarações, a perícia criminal entregou os laudos sobre os bens apreendidos. No laudo referente ao jogo de chaves, os peritos destacaram a marca e os tamanhos das chaves em formato “L” que compunham o molho apreendido, notando que uma delas não tinha o formato hexagonal perfeito como as demais, tendo sido, por ação manual, reduzida à metade. No laudo referente à arma de fogo e munições, atestou-se que a arma era uma pistola Glock, calibre .45, de uso proibido, com numeração de série íntegra e legível, com 11 (onze) munições do mesmo calibre, notando-se, porém, a ausência do retém do ferrolho (ou trava da corrediça), peça que mantém o mecanismo aberto depois de disparado o último cartucho do carregador, esclarecendo os peritos que aquela não se tratava de modalidade de arma em que tal peça funcionasse como opcional. Ao teste de aptidão para produzir disparos, identificou-se que, sem a referida peça, apenas um cartucho poderia ser percutido, se já estivesse alojado no cano. No entanto, curiosos com a chave adaptada, constataram que o encaixe era perfeito no lugar do retém do ferrolho e que, com a chave encaixada, a pistola funcionava normalmente. Considerando as declarações dos Policiais quanto à abordagem e os laudos periciais, é correto afirmar que o fato de o funcionamento da arma de fogo não ser perfeito, mas continuar apto para produzir disparos:

a) não afasta a tipicidade material do crime definido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003;

b) afasta a tipicidade material do crime definido no art. 12 da Lei n. 10.826/2003;

c) não afasta a tipicidade material do crime definido no art. 14 da Lei n. 10.826/2003;

d) afasta a tipicidade material do crime definido no art. 14 da Lei n. 10.826/2003;

e) não afasta a tipicidade material do crime definido no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

4. Lei dos crimes hediondos

216. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No que concerne aos crimes hediondos, considere:

I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.

II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II. espaco b) II e III. espaco c) I e III. espaco d) I. espaco e) III.

5. Lei das contravenções penais

217. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Relativamente às contravenções penais, é correto afirmar que

a) são infrações penais apenadas com detenção e reclusão.

b) jamais poderão ser cometidas por policial militar.

c) foram revogadas pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.

d) são infrações penais de menor potencial ofensivo.

218. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Contravenção é a infração penal que a lei comina

a) somente pena de reclusão ou de detenção.

b) somente pena de reclusão.

c) pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

d) apenas medida de segurança.

6. Dos crimes de responsabilidade dos prefeitos

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n. 201/1967.

219. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

( ) Certo espaco ( ) Errado

220. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

( ) Certo espaco ( ) Errado

221. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. Tortura

222. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.

a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.

b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.

c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.

d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.

e) O delito de tortura não admite a forma omissiva.

223. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

É causa que, expressamente, acarreta o aumento de um sexto até um terço da pena prevista para os crimes de tortura, definidos na Lei n. 9.455/97:

I. resultar morte;

II. ser cometido por agente público;

III. ser cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) III, apenas. espaco c) I e II, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

224. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fito de obter informação, declaração ou confissão caracteriza

a) constrangimento ilegal. espaco d) concussão.

b) extorsão. espaco e) cárcere privado e extorsão.

c) crime de tortura.

8. Dos crimes ambientais

225. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. Dos crimes contra o sistema financeiro nacional

226. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra

a) o Sistema Financeiro Nacional. espaco d) a fé pública.

b) a ordem tributária. espaco e) a administração pública.

c) a ordem econômica.

227. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira se constitui em crime previsto na Lei n. 7.492/86 – Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

II. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações, ou prestar declaração falsa às autoridades judiciais.

III. Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos: legal, judicial e alternativo.

IV. O crime de lavagem de dinheiro é delito material, que não se consuma com a simples ocultação ou dissimulação do bem, direito ou valor proveniente da prática dos delitos elencados no artigo 1º, da Lei n. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). É necessário mais, é necessário que o produto do crime antecedente circule na economia formal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

10. Lei de licitações

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue o item a seguir.

228. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n. 8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

229. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

230. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

231. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei n. 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

a) I, apenas. espaco b) I, II e III. espaco c) I e III, apenas. espaco d) I e II, apenas. espaco e) II e III, apenas.

11. Interceptação telefônica

232. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

( ) Certo espaco ( ) Errado

12. Lei de drogas

233. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Em relação ao crime de tráfico de drogas, considera-se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. Lavagem de capitais

234. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De acordo com a Lei dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – Lei n. 9.613/98, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os processos criminais pelo crime de “lavagem de capitais” e pelo crime antecedente são autônomos e independentes, sendo punível a conduta de “lavagem de capitais”, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

II. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, do crime de roubo, caracteriza o delito de “lavagem de capitais”.

III. A pena prevista para o delito de “lavagem de capitais” será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

IV. Os crimes de Lavagem de Capitais são da competência da Justiça Federal, quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.

a) Apenas I. espaco b) Apenas II e III. espaco c) Apenas I e IV. espaco d) Apenas I, III e IV. espaco e) I, II, III e IV.

14. Crime de Sonegação Fiscal

235. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Diogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou na declaração feita à autoridade fazendária, com o escopo de pagar tributo em valor menor do que o efetivamente devido. Nessa situação, de acordo com a legislação especial de regência, as infrações penais cometidas – falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal – serão punidas de forma autônoma e em concurso material.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa a. Fundamento: A doutrina do direito penal do inimigo é preconizada por Guther Jakobs, doutrinador alemão, segundo o qual o infrator não é tratado como pessoa, mas como inimigo a ser eliminado e privado do convívio social.

2. Certo. Fundamento: Dispõe o art. 22 da CF que: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Portanto, infere-se que a União é a única fonte de produção no que pertine a legislação de direito penal.

3. Certo. Fundamento: Ensina Damásio de Jesus que “a interpretação analógica ou intra legem é permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma fórmula casuística, devendo entender-se que aquela só compreende aos casos análogos mencionados por esta” (Direito penal, 2. ed., Saraiva, 2008, v. I, p. 46).

4. Certo. Fundamento: A jurisprudência entende que o crime de porte de arma de fogo fica absorvido pelo crime de homicídio, pois o crime menor (porte de arma de fogo) é crime-meio para o crime maior (homicídio).

5. Certo. Fundamento: Segundo o princípio da legalidade, somente a lei em seu sentido estrito pode criar crimes e cominar penas (art. 1º do CP). Assim, não é possível, na seara penal, a utilização da analogia in malam partem, bem como os costumes criarem crimes e penas.

6. Alternativa b. Fundamento: Prevê o art. 1º do CP que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, configurando o princípio da legalidade. E o art. 2º do CP preceitua que: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”, caracterizando o instituto da abolitio criminis. Dessa forma, estão corretas as assertivas I e II. A assertiva III está errada, uma vez que se aplica lei posterior mais benéfica ainda que haja sentença transitada em julgado.

7. Alternativa c. Fundamento: Segundo o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Veda-se a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente, ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido, mas poderá funcionar para beneficiá-lo. Dessa forma, se alguma conduta típica atual vier a ser descriminalizada, os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas a que ainda estejam sujeitos.

8. Certo. Fundamento: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CP.

9. Errado. Fundamento: A Súmula 711 do STF dispõe que: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

10. Certo. Fundamento: Dispõe o art. 6º do CP que: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

11. Alternativa c. Fundamento: Dispõe o art. 7º, inciso I, do CP que: “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: “c”: contra a administração pública, por quem está a seu serviço”.

12. Alternativa d. Fundamento: O prazo penal conta-se incluindo o dia do começo e excluindo-se o dia final, conforme art. 10 do CP.

13. Errado. Fundamento: Art. 9º, parágrafo único, do CP.

14. Alternativa d. Fundamento: A doutrina conceitua o crime sob o critério formal como a mera subsunção do fato à norma, ou seja, é toda conduta que se amolda ao tipo penal incriminador, e, sob o critério material, como toda lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico tutelado pelo direito penal.

15. Alternativa c. Fundamento: Aduz o art. 13, § 1º, do CP que: “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.

16. Alternativa d. Fundamento: A doutrina classifica os crimes quanto à conduta em comissivos e omissivos. Nos crimes comissivos por omissão, ou omissivos impróprios, o fato descrito corresponde a uma ação (matar), praticada por meio de uma inação (descumprir obrigação de cuidar). Nesse caso, a autora do crime tinha o dever de agir e não o fez (art. 13, § 2º, do CP).

17. Alternativa d. Fundamento: O iter criminis em regra tem a fase interna (mente do autor) e a fase externa, que possui três etapas, a saber: preparação; execução; e consumação.

18. Alternativa a. Fundamento: Segundo a doutrina finalista tripartida, o conceito analítico de crime é fato (ação) típico, antijurídico e culpável.

19. Alternativa e. Fundamento: Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, nos termos do art. 13, caput, do CP. A par disso, vale dizer que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (art. 13, § 2º, do CP).

20. Errado. Fundamento: O Código Penal adotou o sistema dicotômico porquanto infração penal é gênero que, em nosso ordenamento jurídico, subdivide-se em duas espécies: crime ou delito; e contravenção penal.

21. Alternativa a. Fundamento: Segundo a doutrina, dolo direto de primeiro grau consiste na vontade de produzir as consequências primárias do delito, ou seja, o resultado típico inicialmente visado, ao passo que o de segundo grau abrange os efeitos colaterais da prática delituosa, ou seja, suas consequências secundárias, que não foram desejadas originalmente, mas acabam sendo provocadas porque indestacáveis do primeiro evento. Assim, no dolo de segundo grau, o autor não pretendeu produzir o resultado, mas se dá conta de que não pode chegar à meta traçada sem causar tais efeitos acessórios.

22. Alternativa b. Fundamento: Tipicidade penal é a subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo penal).

23. Certo. Fundamento: O exaurimento do crime (que não é fase do iter criminis) ocorre quando o agente, depois de consumar o crime, pratica nova conduta, provocando nova agressão ao bem jurídico penalmente tutelado.

24. Alternativa d. Fundamento: Dispõe o art. 1º da Lei de Introdução do Código Penal que: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

25. Alternativa a. Fundamento: A Constituição Federal prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes contra a ordem econômica e financeira, bem como nos delitos contra o meio ambiente (arts. 173, § 5º, e 225, § 3º, ambos da CF).

26. Alternativa d. Fundamento: O Código Penal adotou o sistema dicotômico porquanto infração penal é gênero que, em nosso ordenamento jurídico, subdivide-se em duas espécies: crime ou delito; e contravenção penal.

27. Alternativa a. Fundamento: Considerando que as condutas dos irmãos ficaram apenas nos atos preparatórios, não há que se falar em crime, uma vez que, para tipificação da infração penal, é imprescindível que o agente ao menos inicie os atos executórios.

28. Certo. Fundamento: Art. 13, § 2º, do CP.

29. Certo. Fundamento: A coação física irresistível tem o condão de afastar a conduta que constitui um dos elementos do fato típico e, por consequência, exclui o crime.

30. Alternativa d. Fundamento: Ensina André Estefan que “culpa inconsciente: é a culpa sem previsão. O sujeito age sem prever que o resultado possa ocorrer. Essa possibilidade sequer passa pela cabeça do agente, o qual dá causa ao resultado por imprudência, etc.” (Direito penal: parte geral, Saraiva, 2010, p. 202). No crime preterdoloso, temos dolo no antecedente e culpa no consequente, ou seja, a conduta inicial é dolosa, porém o resultado agravador é a título de culpa.

31. Alternativa b. Fundamento: Considera-se crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, I, do CP).

32. Alternativa a. Fundamento: Art. 18, II, do CP.

33. Certo. Fundamento: Art. 23, parágrafo único, do CP.

34. Certo. Fundamento: Art. 25 do CP.

35. Alternativa e. Fundamento: Prescreve o art. 24, § 1º, do CP que: “Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo”.

36. Errado. Fundamento: Para caracterização da legítima defesa, faz-se necessário que o agente, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Logo, despiciendo que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica.

37. Alternativa c. Fundamento: A utilização da arma de brinquedo serve para tipificar a conduta de grave ameaça no crime de roubo. Além disso, se a pessoa age em legítima defesa, mesmo que atinja pessoa diversa da pretendida, não responde pelo crime nem mesmo a título culposo.

38. Errado. Fundamento: No caso em tela, ocorreu o estado de necessidade de terceiro, ou seja, o autor da conduta tem por finalidade proteger bem jurídico de terceiro.

39. Errado. Fundamento: Para caracterização do estrito cumprimento do dever legal, é necessária a existência de um dever legal e que o agente atue nos estritos limites da lei. Vale dizer que essa excludente tem como destinatário o agente público.

40. Alternativa d. Fundamento: Quando o agente atua amparado por uma causa de exclusão da ilicitude, porém com excesso culposo, responderá pelo crime, desde que haja previsão na modalidade culposa (art. 23, parágrafo único, do CP).

41. Alternativa b. Fundamento: Aduz o art. 23 do CP que: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

42. Alternativa d. Fundamento: Art. 23 do CP.

43. Alternativa a. Fundamento: Na situação em concreto, Matias agiu em estado de necessidade, uma vez que praticou a conduta para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar; além disso, o sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir (art. 24 do CP).

44. Certo. Fundamento: A culpabilidade possui os seguintes elementos: a) imputabilidade penal; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa.

45. Errado. Fundamento: A culpabilidade não é elemento do fato típico, e sim um elemento autônomo do crime, em seu conceito analítico, conforme a teoria finalista tripartida.

46. Alternativa b. Fundamento: O sistema penal brasileiro repudia a culpabilidade objetiva, de modo que o agente só responde pelo crime se sua conduta causadora do resultado for dolosa ou culposa.

47. Alternativa a. Fundamento: Aduz o art. 22 do CP que: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. Portanto, na hipótese da ordem ser manifestamente ilegal, a conduta será culpável.

48. Alternativa a. Fundamento: Caracteriza-se como tentativa a conduta do agente que emprega meio relativamente inidôneo para a obtenção do resultado, porém não consegue a consumação do crime. Caso o meio utilizado fosse absolutamente ineficaz, teríamos a figura do crime impossível (art. 17 do CP). Além disso, se o agente não consegue a consumação do crime em razão da reação da vítima, teremos a incidência da tentativa (art. 14, inciso II, do CP).

49. Alternativa e. Fundamento: Crime tentado é aquele que, tendo sido iniciada sua execução, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal.

50. Alternativa a. Fundamento: Prescreve o art. 14, II, do CP que: “Diz-se o crime: II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

51. Errado. Fundamento: Segundo a doutrina, incorre na tentativa perfeita, quase-crime ou crime falho o agente que pratica todos os atos executórios que estão a sua disposição, contudo não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Ex.: o agente dispara contra a vítima todos os projéteis que estão em sua arma, porém não consegue acertá-la.

52. Alternativa a. Fundamento: Na desistência voluntária, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (art. 15, CP). Portanto, se o agente não consuma o crime por acreditar que não terá êxito na empreitada criminosa, não se aplica a desistência voluntária, pois deixou de praticar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, e não de forma voluntária.

53. Certo. Fundamento: Aduz o art. 15 do CP que: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.

54. Alternativa b. Fundamento: Aplica-se o instituto da desistência voluntária quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (art. 15, CP).

55. Alternativa b. Fundamento: Na desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir na execução, logo o processo de execução ainda está em curso. No arrependimento eficaz, o agente já praticou os atos executórios, porém se arrepende e impede o resultado (art. 15 do CP). Por sua vez, conforme previsto no art. 16 do Código Penal, só cabe arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Portanto, as alternativas I e II estão corretas.

56. Errado. Fundamento: Apenas o arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são tidos como causa de exclusão da adequação típica pela maioria da doutrina.

57. Alternativa b. Fundamento: O arrependimento eficaz e a desistência voluntária são causas de exclusão da adequação típica, respondendo o autor apenas pelos atos até então praticados.

58. Errado. Fundamento: Segundo a doutrina majoritária, o arrependimento posterior configura direito subjetivo de o agente ter sua pena reduzida. Dessa feita, o arrependimento posterior é causa obrigatória de redução de pena.

59. Errado. Fundamento: Segundo a jurisprudência do STF, afasta-se a tese de crime impossível somente pela existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial ou quando o agente estiver sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la (HC 104.105/SP – São Paulo, Habeas Corpus, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 5-10-2010, Órgão Julgador: Primeira Turma).

60. Certo. Fundamento: Nos crimes comissivos por omissão, o tipo penal incriminador descreve uma conduta positiva. O sujeito, no entanto, responde pelo crime porque estava juridicamente obrigado a impedir a ocorrência do resultado e, mesmo podendo fazê-lo, omitiu-se. Portanto, para que uma pessoa responda por crime comissivo por omissão (omissivo impróprio), é necessário que tenha o dever jurídico de evitar o resultado.

61. Alternativa c. Fundamento: A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, inciso I do CP). Doutra banda, o art. 26 do CP dispõe que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

62. Alternativa c. Fundamento: Ensina Fernando Capez (Curso de direito penal: parte geral, 12. ed., Saraiva, 2008, v. 1, p. 307) que “a imputabilidade penal é a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

63. Alternativa b. Fundamento: É inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (art. 26 do CP).

64. Alternativa a. Fundamento: Dispõe o art. 26 do CP que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

65. Certo. Fundamento: O Código Penal adotou como regra o critério biopsicológico, segundo o qual, para caracterizar a inimputabilidade, exige-se que a causa venha prevista em lei e que incida no momento da ação ou omissão delituosa.

66. Errado. Fundamento: A coação física irresistível exclui o fato típico, enquanto a coação moral irresistível exclui a culpabilidade. Se a coação for resistível, não excluirá nem o fato típico e nem a culpabilidade.

67. Alternativa c. Fundamento: Prescreve o art. 26 do CP que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

68. Alternativa b. Fundamento: Dispõe o art. 27 do CP que: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”.

69. Alternativa a. Fundamento: Dispõe o art. 28 do CP que: “Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão; II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.

70. Alternativa e. Fundamento: É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 28, § 1º, do CP.

71. Alternativa d. Fundamento: A embriaguez completa, desde que não proveniente de caso fortuito ou força maior, não tem o condão de afastar o dolo e a culpa do agente, tendo em vista que o Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa).

72. Errado. Fundamento: Art. 29, § 2º, do CP.

73. Certo. Fundamento: Art. 29, § 2º, do CP.

74. Certo. Fundamento: Na autoria colateral, duas pessoas querem praticar um crime, sem que uma saiba da intenção da outra, e agem ao mesmo tempo, sendo que o resultado morte decorre da ação de apenas uma delas. Nesse caso, restando provado que a vítima morreu em virtude da ação de José, este responde por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.

75. Alternativa d. Fundamento: Prescreve o art. 29, § 2º, do CP que: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.

76. Alternativa b. Fundamento: Art. 29 do CP.

77. Alternativa b. Fundamento: Dispõe o art. 29, § 2º, do CP que: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.

78. Certo. Fundamento: Segundo a teoria do domínio do fato, ou teoria funcional do fato, autor é aquele que realiza a conduta descrita no tipo penal, bem como aquele que possui o controle final do fato ainda que não realize diretamente o núcleo do tipo.

79. Alternativa c. Fundamento: Art. 29 do CP.

80. Alternativa c. Fundamento: Ao agente que quis participar de crime menos grave será aplicada a pena deste (art. 29, § 2º, do CP), caso não seja previsível o resultado mais grave.

81. Alternativa c. Fundamento: Dispõe o art. 32 do CP que: “As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa”.

82. Alternativa a. Fundamento: Preceitua o art. 33, § 2º, c, do CP que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

83. Alternativa d. Fundamento: Dispõe o art. 75 do CP que: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido”. Além disso, prescreve o art. 101 do CP que: “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público”.

84. Certo. Fundamento: Preceitua o art. 45, § 1º, do CP que: “A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários”.

85. Alternativa c. Fundamento: Entre as penas restritivas de direitos, temos a prestação pecuniária (art. 45 do CP), sendo que o § 2º do art. 45 do CP afirma que, desde que, aceita pelo beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza, como em cestas básicas.

86. Errado. Fundamento: Art. 5º, XLVI e XLVII, da CF.

87. Alternativa c. Fundamento: Constitui circunstância agravante obrigatória, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, nos termos do art. 61, II, h, CP. Logo, o crime praticado contra adolescente não é circunstância agravante obrigatória de pena.

88. Alternativa b. Fundamento: Nos termos do art. 65, III, d, do CP, é circunstância que sempre atenua a pena ter o agente “confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

89. Alternativa d. Fundamento: Caracteriza o crime formal impróprio quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos. Insta destacar que desígnios autônomos ocorrem quando o agente tem por finalidade cometer mais de um crime. Em razão da pluralidade de desígnios por parte do agente, aplica-se o sistema do cúmulo material (somam-se as penas), conforme o art. 70, segunda parte, do Código Penal.

90. Alternativa d. Fundamento: Prescreve o art. 70 do CP que: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.

91. Certo. Fundamento: É pacífico o entendimento que, se o agente mediante uma só ação subtrai, mediante violência ou grave ameaça, bens de diferentes pessoas, pratica o crime de roubo em concurso formal de crimes. Nesse sentido: julgado da 5º Turma do STJ, publicado em 12-4-2012, HC 207.320/MG.

92. Alternativa b. Fundamento: Dispõe o art. 77, § 1º, do CP que: “A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício”.

93. Alternativa d. Fundamento: Dispõe o art. 77, I, do CP que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso. A contrario sensu, é possível dizer que o fato de o condenado ser reincidente em crime culposo não impede a suspensão da pena.

94. Alternativa c. Fundamento: Prescreve o art. 91, I, do Código Penal que: “São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”.

95. Errado. Fundamento: A perda da função pública é efeito da condenação, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Nesse caso, o referido efeito deve ser motivadamente declarado na sentença, conforme exige o parágrafo único do art. 92 do CP.

96. Certo. Fundamento: Art. 100, § 3º, do CP.

97. Errado. Fundamento: O perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, ainda que diante da comprovação do cometimento de uma infração penal e da culpabilidade do autor, deixa de aplicar a pena em razão de circunstâncias que a tornam desnecessária. Ocorre que as consequências da infração penal atingem o agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária. O perdão judicial é aplicado apenas nas hipóteses previstas em lei, como nos arts. 121, § 5º; 129, § 8; 180, § 5º, todos do CP. Ex.: O pai que esquece o filho no banco traseiro do carro e este vem a falecer.

98. Alternativa a. Fundamento: No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta (art. 312, § 3º, do CP).

99. Certo. Fundamento: A aceitação do perdão do ofendido e o perdão judicial concedido por sentença judicial são causas extintivas da punibilidade, conforme art. 107, V e IX, respectivamente, do CP.

100. Certo. Fundamento: Os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, nos termos do art. 115, CP.

101. Alternativa a. Fundamento: A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do Código Penal). Portanto, in casu, o prazo prescricional iniciou-se no momento do recebimento da quantia.

102. Alternativa c. Fundamento: A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena efetivamente aplicada. Entretanto, como o réu era menor de 21 anos ao tempo do crime, o prazo prescricional é contado pela metade (art. 115 do CP). No caso em tela, o agente recebeu pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses, o que ensejaria o prazo prescricional de 8 anos, conforme a tabela do art. 109 do CP, entretanto, pelo fato de o agente ser menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional deve ser contado pela metade, resultando em 4 anos.

103. Alternativa c. Fundamento: O homicídio (art. 121 do CP) e o aborto (arts. 124 a 126 do CP) estão inseridos no Capítulo I, dos Crimes contra a Vida, no Código Penal.

104. Alternativa a. Fundamento: O agente se encontra incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, do CP, quando pratica o homicídio movido por motivo considerado fútil, como a cobrança de dívida.

105. Alternativa b. Fundamento: No caso de homicídio culposo, o grave sofrimento moral pode dar ensejo à não aplicação da pena, conforme previsto no art. 121, § 5º, do CP.

106. Alternativa b. Fundamento: Considerando que todos os disparos foram letais, os policiais respondem como coautores do crime de homicídio consumado (art. 121 do CP).

107. Alternativa a. Fundamento: A doutrina e a jurisprudência pátrias admitem a coexistência de qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, do CP, e do privilégio (§ 1º), quando se trate de circunstâncias objetivas. Segundo STF e STJ, o homicídio qualificado-privilegiado não é hediondo. Precedentes: STJ – HC 36.317/RJ e STF – HC 76.196/GO.

108. Alternativa c. Fundamento: Comprovado que o agente praticou a conduta de forma dolosa que ensejou a lesão corporal e ocorreu o resultado morte, por culpa, o autor responde pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP).

109. Certo. Fundamento: O crime de lesão corporal seguido de morte, descrito no art. 129, § 3º, do CP, é classificado como preterdoloso, em que há dolo (na lesão) e culpa (no resultado morte).

110. Alternativa e. Fundamento: Segundo o art. 140, § 1º, I, do CP, o juiz poderá deixar de aplicar pena nos crimes de injúria quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

111. Alternativa c. Fundamento: Aquele que injuria alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, pratica o crime de injúria (art. 140 do CP). Na injúria, atribui-se à alguém qualidade negativa.

112. Alternativa e. Fundamento: Art. 147 do CP.

113. Alternativa e. Fundamento: No Código Penal brasileiro, a subtração de animais domésticos ou mansos não possui tipificação autônoma, enquadrando-se no crime de furto (art. 155 do CP).

114. Alternativa a. Fundamento: Art. 155 do CP.

115. Alternativa b. Fundamento: O sujeito passivo do crime de furto é o proprietário ou possuidor, ou o detentor da coisa subtraída.

116. Alternativa e. Fundamento: O crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa está definido no art. 155, § 4º, III, do CP. Entende-se por chave falsa qualquer outro objeto utilizado para acessar mecanismo que requisite o uso de chave.

117. Alternativa b. Fundamento: O agente que comete um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa terá sua pena reduzida de um a dois terços, uma vez que incide o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal.

118. Alternativa b. Fundamento: O roubo impróprio está assim descrito no art. 157, § 1º, do CP: “Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”.

119. Alternativa c. Fundamento: No crime de roubo, descrito no art. 157 do CP, a violência ou a grave ameaça são elementos constitutivos do tipo penal, ao contrário do crime de furto (art. 155 do CP), em que não há nenhum fator agregado ao elemento do tipo “subtrair”.

120. Certo. Fundamento: O agente, ao ministrar substância entorpecente à vítima, utiliza-se de meio que impossibilita a defesa da vítima, respondendo pelo crime de roubo descrito no art. 157 do CP: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.

121. Alternativa c. Fundamento: Segundo a Súmula 610 do STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.

122. Alternativa a. Fundamento: O uso da arma de brinquedo não autoriza o aumento de pena, mas caracteriza a grave ameaça para tipificação do roubo. A Súmula 174 do STJ, que tratava do tema, foi cancelada em 2001.

123. Alternativa d. Fundamento: Nos casos em que o agente, ao subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CP.

124. Alternativa d. Fundamento: Segundo entendimento jurisprudencial pátrio, a simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e caracteriza a grave ameaça.

125. Alternativa c. Fundamento: Segundo o art. 158 do CP, quem constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa comete o crime de extorsão.

126. Alternativa d. Fundamento: Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro está tipificado como crime de extorsão indireta, no art. 160 do CP.

127. Alternativa d. Fundamento: O art. 159 do Código Penal descreve como crime: “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. A extorsão mediante sequestro se consuma independentemente da obtenção de vantagem, tratando-se de crime formal, que se consuma com a simples privação da liberdade.

128. Certo. Fundamento: O estelionato está assim descrito no CP: “Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Por sua vez, a extorsão está definida como crime no art. 158: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa”.

129. Alternativa b. Fundamento: O agente que se apropriar de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção, comete o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do CP.

130. Alternativa b. Fundamento: No crime de estelionato, praticado na modalidade de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, é desnecessário o efetivo recebimento do valor para a consumação do delito (art. 171, § 2º, V, do CP).

131. Alternativa d. Fundamento: Se o fogo ateado não causa risco para pessoas ou coisas, não há que se falar no crime de incêndio. Contudo, se o agente destrói, total ou parcialmente, coisa própria com o intuito de haver indenização ou valor de seguro, pratica crime de estelionato, sob a modalidade de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro (art. 171, § 2º, V, do CP).

132. Alternativa a. Fundamento: O crime de atentado contra a liberdade de associação (art. 199 do CP) pressupõe o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, não estando prevista na figura penal a mera persuasão.

133. Alternativa c. Fundamento: O art. 216-A do CP preceitua que: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

134. Errado. Fundamento: O STJ pacificou entendimento quanto ao reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, no REsp 970.127 de São Paulo, julgado em 7-4-2011.

135. Alternativa a. Fundamento: Art. 213 do CP.

136. Alternativa d. Fundamento: Com a vigência da Lei n. 12.015/2009, os atos libidinosos que antes tipificavam o delito de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal) passaram a integrar o tipo do art. 213 do mesmo diploma legal, passando a existir apenas sob o nomen jures de estupro.

137. Alternativa b. Fundamento: O estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A do CP, prescinde da violência ou grave ameaça, bastando para sua configuração a prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos.

138. Alternativa e. Fundamento: Comete o crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual quem promove ou facilita o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 231-A do CP).

139. Alternativa e. Fundamento: O crime de incêndio está assim descrito no art. 250 do Código Penal: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. Trata-se de crime de perigo concreto, que deverá ser efetivamente demonstrado, ou seja, deve-se comprovar que o fogo ateado causou risco para pessoas ou coisas.

140. Alternativa c. Fundamento: A formação de quadrilha é crime contra a paz pública, previsto no art. 288 do CP.

141. Certo. Fundamento: Art. 299 do CP.

142. Alternativa b. Fundamento: No crime de moeda falsa, tutela-se a fé pública, particularmente no aspecto da confiança dos cidadãos na autenticidade da moeda. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente é crime comum, não se exigindo nenhuma qualidade especial dos sujeitos ativo ou passivo (art. 132 do CP).

143. Alternativa e. Fundamento: A omissão de declaração que deveria constar ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299 do Código Penal. Nesses casos, utiliza-se documento verdadeiro, com declarações falsas.

144. Certo. Fundamento: Nos casos em que o crime de falsidade ideológica tem como objeto o assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte (art. 299, parágrafo único, do CP).

145. Alternativa a. Fundamento: Na falsidade material, falsifica-se o documento público ou particular (arts. 297 e 298 do CP). Na falsidade ideológica, há omissão de declaração que deveria constar ou inserção de declaração no documento (art. 299 do CP).

146. Alternativa b. Fundamento: O crime de falsificação de documento público está descrito no art. 297 do CP e é punido com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.

147. Alternativa b. Fundamento: A omissão de declaração que deveria constar no documento público, com o fim de prejudicar direito, configura o crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299 do Código Penal.

148. Certo. Fundamento: Aquele que adquire moeda falsa incide nas penas do art. 289, § 1º, do CP. Segundo entendimento do STF e STJ, não se aplica o princípio da insignificância quando o bem violado seja a fé pública.

149. Alternativa d. Fundamento: A nota promissória equipara-se a documento público, por se tratar de título ao portador ou transmissível por endosso, nos termos do art. 297, § 2º, do CP. Após seu vencimento, a nota promissória deixa de ser considerada documento público.

150. Alternativa a. Fundamento: O art. 304 do CP, ao dispor sobre a pena cominada ao crime de uso de documento falso, estabelece que será a mesma cominada à falsificação ou à alteração de documentos.

151. Alternativa b. Fundamento: Quem falsifica documento público incide nas penas do art. 297 do CP. O art. 304 do CP, por sua vez, tipifica o uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

152. Alternativa a. Fundamento: O simples uso, como próprio, de passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou cessão a outrem, para que dele se utilize, configura o crime de falsa identidade (art. 308 do CP).

153. Alternativa c. Fundamento: Para consumação do crime de adulteração de peça filatélica, basta a falsificação, conforme prevê o art. 303 do CP. O peculato de uso é previsto como crime de responsabilidade apenas para prefeitos, por força do art. 1º, II, do Decreto-lei n. 201/67, não estando tipificado no Código Penal.

154. Errado. Fundamento: Art. 313-A do CP.

155. Errado. Fundamento: A reparação do dano somente extingue a punibilidade no crime de peculato culposo, desde que preceda a sentença irrecorrível (art. 312, § 3º, do CP).

156. Alternativa c. Fundamento: O funcionário público que, embora não tenha a posse de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, subtrai-o em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, pratica o crime de peculato, descrito no art. 312, § 1º, do CP. A condição de funcionário público é elementar do tipo descrito no referido artigo, portanto, nos termos do art. 30 do CP, ela se comunica ao coautor (particular), quando este tenha ciência da condição funcional do autor.

157. Alternativa b. Fundamento: No peculato culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Caso a reparação seja posterior, reduz de metade a pena imposta (art. 312, §§ 2º e 3º, do CP).

158. Alternativa d. Fundamento: O art. 342 do Código Penal descreve como conduta criminosa fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade. Segundo precedentes do STF (HC 66.511-0, 1ª Turma, e HC 69.358/RS), a formalidade do compromisso não mais integra o tipo do crime de falso testemunho, diversamente do que ocorria no primeiro Código Penal da República.

159. Alternativa a. Fundamento: A violência arbitrária é crime praticado por funcionário público contra a Administração em Geral (art. 322 do CP).

160. Alternativa b. Fundamento: Trata-se de crimes contra a Administração Pública, descritos nos arts. 312 (peculato), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação) e 332 (tráfico de influência).

161. Alternativa e. Fundamento: No crime de corrupção passiva privilegiada, o funcionário deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, sendo imposta pena de detenção (art. 317, § 2º, do CP).

162. Errado. Fundamento: O dano à Administração Pública ou a outrem, no crime de violação de sigilo profissional, implica em pena distinta da aplicável no caso de mera violação, consistente em reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa (art. 325 do CP).

163. Certo. Fundamento: Nos casos em que o autor do crime seja funcionário público ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, incide a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CP.

164. Alternativa e. Fundamento: O crime de corrupção passiva está assim descrito: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. (art. 317 do CP).

165. Errado. Fundamento: No crime de prevaricação, a condição de funcionário público é elementar do tipo, portanto, nos termos do art. 30 do CP, ela comunica-se ao coautor (particular), nos casos em que este tenha ciência da condição funcional do autor.

166. Alternativa e. Fundamento: Para que se configure o crime de advocacia administrativa, o autor deverá patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (art. 321 do CP).

167. Alternativa b. Fundamento: O crime de desacato, descrito no art. 331 do CP, exige que as ofensas sejam feitas na presença física do funcionário público. A ofensa a distância, por carta, telefone, fac-símile, e-mail, telégrafo, ou qualquer outro meio, não constitui crime de desacato, podendo se tratar de crime contra a honra.

168. Alternativa e. Fundamento: O desacato pode ocorrer contra o funcionário público que esteja no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do CP).

169. Alternativa b. Fundamento: O preso que se evade ou tenta se evadir, usando de violência contra pessoa, comete o crime descrito no art. 352 do CP. Portanto, o crime se consuma com a simples tentativa de evasão.

170. Alternativa c. Fundamento: A inovação artificiosa, na pendência de processo civil ou administrativo, do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, só pode ser praticado na modalidade dolosa e é punido com detenção e multa (art. 347 do CP).

171. Alternativa b. Fundamento: Aquele que pratica função própria da administração indevidamente, ou seja, sem estar legitimamente investido na função comete o delito de usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal).

172. Errado. Fundamento: No peculato culposo, há previsão expressa no art. 312, § 3º, do CP de que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta, não se aplicando a parte geral do CP, referente ao arrependimento posterior.

173. Alternativa e. Fundamento: Nos termos do art. 327, § 1º, do CP, equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

174. Alternativa e. Fundamento: Para consumação do delito de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP, basta o agente oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Se o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, incide a causa de aumento de pena descrita no parágrafo único do referido artigo.

175. Alternativa b. Fundamento: A reintrodução de mercadoria de fabricação nacional, com venda proibida no país, configura o crime de contrabando, descrito no art. 334 do CP. Precedente: STJ – REsp 193.367/RO.

176. Alternativa c. Fundamento: Ninguém está obrigado a obedecer a ordem ilegal de funcionário público, configurando o crime de desobediência apenas a desobediência à ordem legal (art. 330 do CP).

177. Alternativa a. Fundamento: O art. 342 do CP menciona como sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, contador, tradutor ou intérprete e a testemunha, não havendo menção quanto à vítima.

178. Alternativa e. Fundamento: Segundo dispõe o art. 339, § 1º, do CP, quem dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, servindo-se do anonimato ou de nome suposto, tem a pena aumentada de sexta parte.

179. Alternativa e. Fundamento: Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda está capitulado como crime no art. 353 do CP, inserto no capítulo dos crimes contra a Administração da Justiça.

180. Alternativa b. Fundamento: Ao se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, o funcionário público comete o crime de peculato (art. 312 do CP). A condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato, portanto ela se comunica ao coautor (particular), quando este tenha ciência da condição funcional do autor (art. 30 do CP).

181. Alternativa b. Fundamento: A inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano configura o crime descrito no art. 313-A do CP, independentemente de prejuízo ao erário.

182. Alternativa a. Fundamento: Para configuração do delito de prevaricação, é imprescindível que o agente esteja no exercício da função (art. 319 do CP).

183. Alternativa e. Fundamento: A utilização de meio vexatório, que a lei não autoriza, para cobrança de tributo devido está descrita como crime de excesso de exação no art. 316, § 1º, do CP.

184. Alternativa a. Fundamento: Comete o crime de favorecimento pessoal privilegiado aquele que auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção (art. 348, § 1º, do CP).

185. Alternativa c. Fundamento: O art. 342, § 2º, do CP prevê como causa de extinção da punibilidade a retratação do agente, desde que ocorra antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

186. Certo. Fundamento: A apropriação de bens públicos por funcionário público que tem a posse deles em razão do cargo está tipificado como peculato (art. 312 do CP).

187. Certo. Fundamento: Pratica crime de violação de sigilo funcional quem revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação (art. 325 do CP).

188. Errado. Fundamento: Para configuração do crime de prevaricação, é necessária a vontade do agente de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP). Não há crime quando o agente se omite por desídia, preguiça, desleixo, erro, negligência ou comodismo.

189. Certo. Fundamento: No crime de concussão, a ameaça deve estar relacionada ao exercício da função, ou seja, a ameaça proferida pelo funcionário público deve ser possível de se concretizar em razão da função por ele exercida (art. 316 do CP).

190. Errado. Fundamento: O servidor que continua a exercer a função pública, após ter sido oficialmente cientificado de sua exoneração, remoção, substituição ou suspensão, comete o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, descrito no art. 324 do CP.

191. Errado. Fundamento: O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, descrito no art. 313-A do CP, tem pena prevista de dois a doze anos de reclusão e multa e não exige a efetivação do dano para a Administração Pública ou para o administrado. Também não há previsão de causa de aumento de pena se a modificação ou alteração resultar em dano.

192. Certo. Fundamento: A apropriação de dinheiro público, qualquer que seja o valor, por funcionário público que dele tem a posse em razão do cargo, está definida como crime no art. 312 do CP.

193. Alternativa c. Fundamento: O agente que pratica o crime em coautoria e sabe da qualidade de funcionário público do outro responde pelo crime de concussão, por se tratar de elementar do crime (art. 30 do CP).

194. Alternativa b. Fundamento: O crime de coação no curso do processo exige, para sua configuração, o uso de violência ou grave ameaça (art. 344 do CP).

195. Alternativa c. Fundamento: A negligência do funcionário que dá ensejo à prática de crime por outrem configura o crime de peculato culposo, descrito no art. 312, § 2º, do CP.

196. Alternativa c. Fundamento: O funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP).

197. Alternativa c. Fundamento: Segundo a doutrina pátria, os crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública são classificados como crimes próprios, uma vez que a lei exige que o sujeito ativo seja funcionário público, como no caso da concussão.

198. Alternativa d. Fundamento: O art. 312 do CP, inserto no Título XI, dos Crimes contra a Administração Pública, prevê o crime de peculato: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

199. Errado. Fundamento: Aquele que recebe vantagem indevida em razão da função comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). A doutrina classifica como corrupção passiva imprópria quando se pretende que o funcionário realize ou deixe de realizar ato considerado legal.

200. Certo. Fundamento: O crime de facilitação ao contrabando ou descaminho, descrito no art. 318 do CP, é meramente formal, prescindindo, para sua consumação, do resultado material do contrabando ou descaminho.

201. Alternativa c. Fundamento: A mera evasão do preso, sem utilização de violência contra a pessoa, configura falta disciplinar prevista na LEP, e não o crime descrito no art. 352 do CP.

202. Errado. Fundamento: Aquele que inova, artificiosamente, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o perito, para produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, comete o crime de fraude processual (art. 347 do CP), e não o de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do CP, que descreve a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

203. Errado. Fundamento: A conduta do pai de João está tipificada como crime de autoacusação falsa no art. 341 do CP: “Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem”. A denunciação caluniosa consiste em: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” (art. 339 do CP).

204. Alternativa c. Fundamento: O crime de contratação de operação de crédito está tipificado no art. 359-A apenas na modalidade dolosa.

205. Alternativa d. Fundamento: O art. 359-B do Código Penal descreve como crime: “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”. Portanto, basta a simples ordem ou autorização para consumação do delito.

206. Errado. Fundamento: Constitui crime previsto no art. 359-C do Código Penal ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, somente se a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

207. Certo. Fundamento: O art. 359-H do Código Penal tipifica a conduta de ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

208. Alternativa c. Fundamento: A simples oferta de dinheiro para obtenção do voto, mesmo que não seja aceita, configura o crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral. A falsificação ou alteração de documento público para fins eleitorais está descrito como crime no art. 348 do Código Eleitoral, equiparando-se a documento público aquele emanado de entidades paraestatais, inclusive Fundação do Estado, conforme § 2º do citado artigo.

209. Alternativa c. Fundamento: O art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.898/65 estabelece como sanções penais a multa de cem a cinco mil cruzeiros, a detenção por dez dias a seis meses e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

210. Alternativa c. Fundamento: A Lei n. 4.898/65, em seu art. 6º, § 5º, estabelece como pena acessória ou autônoma a proibição de o acusado, quando se tratar de autoridade policial civil ou militar, exercer suas funções no município da culpa, pelo prazo de um a cinco anos. Trata-se de sanção administrativa.

211. Alternativa a. Fundamento: Nos termos do art. 3º da Lei n. 4.898/65, constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo da correspondência, ao livre exercício do culto religioso e à liberdade de associação. O abuso de autoridade sujeita o autor a sanções administrativas, civis e penais.

212. Alternativa e. Fundamento: As sanções penais previstas na Lei n. 4.898/65, em seu art. 6º, § 3º, consistentes em multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, poderão ser aplicadas de forma autônoma ou cumulada, de acordo com o § 4º do citado artigo.

213. Certo. Fundamento: O particular, quando ciente da elementar do crime, no caso a qualidade de autoridade policial do autor do crime de abuso de autoridade, também responde penalmente pelo delito. O atentado à liberdade de locomoção das vítimas configura crime de abuso de autoridade (art. 3º, a, da Lei n. 4.898/65).

214. Alternativa d. Fundamento: O art. 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta o art. 6º da Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é expresso ao condicionar o porte de arma de fogo aos policiais civis (entre outros profissionais) ao efetivo exercício de suas funções institucionais, o que não se verifica em relação aos profissionais policiais que estejam já aposentados. Dessa feita, o delegado da polícia civil que esteja aposentado não faz jus ao porte de armas de forma automática, devendo pleiteá-lo nos termos previstos na legislação para particulares; nesse sentido: Processo: RMS 23.971 MT 2007/0090303-5, Relator: Ministro José Delgado, Julgamento: 31-3-2008, Órgão Julgador: T1 – 1ª Turma, Publicação: DJ 16.4.2008, p. 1, STJ.

215. Alternativa e. Fundamento: Tendo em vista que a arma foi considerada apta a efetuar disparos e o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, independendo, portanto, de qualquer efetivo prejuízo para a coletividade, não há que se falar em atipicidade material do crime de porte de arma de fogo de uso restrito.

216. Alternativa b. Fundamento: Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.072/90, o condenado apenado em crime hediondo iniciará o cumprimento da pena em regime fechado e a progressão será realizada mediante o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Por fim, vale anotar que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, se o réu poderá apelar em liberdade.

217. Alternativa d. Fundamento: A Lei n. 9.099/95, em seu art. 61, prescreve que se consideram infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

218. Alternativa c. Fundamento: As penas principais, aplicadas às contravenções penais são prisão simples e multa (art. 5º do Decreto-lei n. 3.688/41), podendo ser aplicadas ambas alternativa ou cumulativamente, consoante à doutrina.

219. Certo. Fundamento: O Decreto-Lei n. 201/67, no art. 1º, II, tipifica como crime de responsabilidade dos prefeitos o peculato de uso: “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

220. Errado. Fundamento: Trata-se de crime de responsabilidade dos prefeitos, descrito no art. 1º, XXIII: “realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei”.

221. Errado. Fundamento: O Decreto-Lei n. 201/67, em seu art. 1º, tipifica apenas os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

222. Alternativa b. Fundamento: Nos crimes de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o autor for agente público (art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/97).

223. Alternativa d. Fundamento: O art. 1º, § 4º, I e II, da Lei n. 9.455/97 estabelece como causa de aumento de pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público ou contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

224. Alternativa c. Fundamento: A conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com a finalidade de informação, declaração ou confissão caracteriza o crime de tortura tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 9.455/97.

225. Errado. Fundamento: A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus (HC 112.563) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por pescar 12 camarões durante o período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificações do Ibama. Dessa feita, o entendimento jurisprudencial é no sentido de se aplicar o princípio da insignificância (ou bagatela) nos crimes ambientais.

226. Alternativa a. Fundamento: O art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 tipifica como crime a remessa de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

227. Alternativa a. Fundamento: O art. 3º da Lei n. 7.492/86 descreve como crime a conduta de: “Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira”.

228. Certo. Fundamento: Art. 83 da Lei n. 8.666/93.

229. Certo. Fundamento: A Lei n. 8.666/93, em seu art. 89, tipifica o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Trata-se de delito de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de prejuízo ao erário.

230. Errado. Fundamento: A Lei n. 8.666/93, Lei de Licitações, tipifica como crime a conduta de se abster ou desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida (art. 95, parágrafo único).

231. Alternativa b. Fundamento: O crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/93 abrange quaisquer bens e serviços, pois a lei tipifica a conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

232. Certo. Fundamento: Segundo o art. 10 da Lei de Interceptação Telefônica, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, configura crime.

233. Certo. Fundamento: A doutrina denomina tráfico privilegiado a conduta do agente que pratica o crime de tráfico desde que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

234. Alternativa d. Fundamento: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.613/98 que: “A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente”. A par disso, preceitua o art. 1º, § 5º, da legislação acima citada que: “A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime”. Por fim, prescreve o art. 2º, III, b, da referida lei que a infração penal será de competência da Justiça Federal se o crime antecedente também se inserir no rol das competências do juízo federal. Dessa feita, encontram-se corretas as assertivas I, III e IV.

235. Errado. Fundamento: Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção, portanto haveria apenas uma infração penal, qual seja, a de sonegação fiscal, levando em consideração que esta conduta constituiria o crime-fim (Habeas Corpus n. 94.452/SP).

direito penal militar

Luciano Simões Alves

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Facebook: luciano.simoes.319

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

1. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O artigo 9º do Código Penal Militar trata das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar em tempo de paz. Analise os fatos abaixo:

“Num final de semana, um Coronel da Ativa Y viaja de férias para Poços de Caldas/MG e encontra o Tenente da Reserva PMMG X, que fora seu subordinado e desafeto. Inesperadamente, o Tenente X agride o Coronel Y na saída do hotel em que estavam hospedados”.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A atitude do Tenente X configura crime militar, mas por se tratar de oficial da reserva o autor, o processo tramitará na Justiça Comum.

b) A atitude do Tenente X configura crime militar, por se tratar de crime de militar para militar, e o processo tramitará na Justiça Militar.

c) A atitude do Tenente X não configura crime militar, mas o processo tramitará na Justiça Militar por se tratar de crime de militar para militar.

d) A atitude do Tenente X não configura crime militar, mas sim crime comum, e o processo tramitará na Justiça Comum.

2. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Nos termos do artigo 9º, parágrafo único (acrescentado pela Lei n. 9.299/96), do Código Penal Militar, os crimes militares em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil:

a) serão da competência da Justiça Comum.

b) serão da competência da Justiça Militar.

c) serão de competência de ambas as Justiças, Comum e Militar.

d) serão da competência da Justiça Desportiva.

DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR

4. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O Código Penal Militar incorpora, dentre as figuras típicas, alguns delitos inimagináveis na legislação comum. Em verdade, o rigor da hierarquia e da disciplina predispõe que o policial militar tenha comportamentos irrepreensíveis em relação à instituição e em relação aos seus superiores, pares e subordinados. Analise as afirmativas abaixo:

I. Os crimes de Motim e Revolta se diferenciam em dois aspectos. No Motim os militares que se reúnem decididamente não portam armas, enquanto na Revolta, por serem utilizadas armas de fogo, a pena é aumentada em até um terço para os “cabeças” ou líderes;

II. As penas aplicáveis aos crimes de Motim e Revolta são aumentadas em até um terço se resultarem lesão corporal grave e em até dois terços se resultarem morte;

III. A disciplina militar determina que a violência praticada contra o Comandante é considerada mais grave do que a praticada contra outro superior qualquer.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas a afirmativa III está correta.

b) Apenas a afirmativa II está correta.

c) As afirmativas I, II e III estão incorretas.

d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

5. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Analise como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas as afirmativas relativas ao Código Penal Militar:

( ) O Oficial da Polícia Militar que for sócio de sociedade comercial, na condição de gerente ou sócio cotista de S/A, incorre em crime militar.

( ) Quando o policial militar, na função, exige taxa ou emolumento indevido está praticando o crime de excesso de exação.

( ) Quando o policial militar desvia, em proveito próprio ou de outrem o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função e deveria ser recolhido aos cofres públicos, está configurado o crime de peculato.

( ) Pratica a prevaricação o superior que deixar de responsabilizar o subordinado que pratica infração no exercício do cargo.

Assinale a alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo.

a) V, V, V, V. espaco b) F, V, F, V. espaco c) V, F, F, V. espaco d) F, V, F, F.

6. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I. Um agrupamento de militares armados, em concurso com civis, ocupou estabelecimento militar em desobediência a ordem superior.

II. Reunidos, militares agiram contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, todavia, sem a utilização de armamento.

Nesse caso, a situação I configura crime de revolta, sendo que os civis não ingressam na relação jurídico-penal castrense, nem mesmo como coautores, e a situação II tipifica o crime de motim, sendo elemento diferenciador entre as duas situações a existência de armas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Considere a seguinte situação hipotética.

O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.

Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

O crime militar de Motim se diferencia do crime militar de Revolta porque

a) neste último os agentes se fazem armados.

b) neste último os agentes se fazem desarmados.

c) no crime militar de Motim há previsão legal de um número máximo de agentes.

d) em ambos os crimes militares os agentes não se fazem armados.

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

9. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Teodoro é policial militar e deveria retornar de férias no dia 25 de janeiro, às 22h. Contudo, o policial não compareceu ao serviço. Em relação à suposta deserção do policial, assinale a alternativa CORRETA:

a) A deserção é crime militar em tempo de guerra e não pode ser imputada em tempo de paz.

b) A deserção será consumada no dia 01 de fevereiro.

c) A deserção será consumada no dia 02 de fevereiro.

d) A deserção será consumada no dia 03 de fevereiro.

10. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Sobre o crime militar de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do CPM, é correto afirmar que

a) há possibilidade de o policial militar ser responsabilizado penalmente pelo crime, mesmo na hipótese de ser surpreendido embriagado no itinerário de sua residência para o serviço (in itinere).

b) o exame laboratorial para constatação da embriaguez independe de autorização do miliciano suspeito.

c) o exame clínico para constatação da embriaguez independe de autorização do miliciano suspeito.

d) dependerá sempre, para caracterização, da existência de prova pericial (laudo).

11. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Segundo dispõe o artigo 187 do Código Penal Militar, considera-se desertor

a) o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 05 (cinco) dias.

b) o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 06 (seis) dias.

c) o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 07 (sete) dias.

d) o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 08 (oito) dias.

12. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

São considerados crimes propriamente militares:

a) abuso de autoridade e tortura. espaco c) porte ilegal de arma e tortura.

b) embriaguez em serviço e dormir em serviço. espaco d) abuso de autoridade e porte ilegal de arma.

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Com relação ao direito penal militar, julgue o item à luz do Código Penal Militar (CPM).

13. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um adolescente com dezessete anos de idade que, convocado ao serviço militar, após ser incorporado, praticar conduta definida no CPM como crime de insubordinação praticado contra superior será alcançável pela lei penal militar, a qual adotou, para os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade, o sistema biopsicológico, em que o reconhecimento da imputabilidade fica condicionado ao seu desenvolvimento psíquico.

( ) Certo espaco ( ) Errado

DAS PENAS

14. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O CPM prevê, dentre outras, as seguintes penas acessórias, marque a alternativa CORRETA.

a) Perda de posto e patente, Transferência Compulsória e Suspensão dos Direitos Políticos.

b) Indignidade para o Oficialato, Incompatibilidade com o Oficialato e Inabilitação para o exercício de função pública.

c) Reforma Administrativa, Perda de posto e patente e Inabilitação para o exercício de função pública.

d) Incompatibilidade para com o Oficialato, Exação e Perda da Função Pública.

15. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.

( ) Certo espaco ( ) Errado

16. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

( ) Certo espaco ( ) Errado

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Julgue o item a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

17. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto castrense.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Segundo dispõe o artigo 125, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, poderá ser criado Tribunal de Justiça Militar

a) somente nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

b) somente nos Estados em que o efetivo militar seja superior a trinta mil integrantes.

c) somente nos Estados em que o efetivo militar seja superior a quarenta mil integrantes.

d) somente nos Estados em que o efetivo militar seja superior a cinquenta mil integrantes.

TEMAS DIVERSOS

19. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Segundo dispõe o artigo 90-A, da Lei n. 9.099/95 (acrescentado pela Lei n. 9.839/99), as disposições da respectiva Lei

a) são integralmente aplicadas no âmbito das Justiças Militares.

b) são aplicadas no âmbito das Justiças Militares, tão somente no tocante à parte criminal.

c) são aplicadas no âmbito das Justiças Militares, tão somente no tocante à parte civil.

d) não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

20. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Considere que decisão do conselho de justiça substitua a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa d. Tratando-se de crime propriamente militar, somente o militar pode ser sujeito ativo. Na visão de Célio Lobão, o militar da reserva ou reformado é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar, pois prerrogativas de posto ou graduação (art. 13 do CPM) não se identificam com a definição de militar expressa no art. 22 do CPM.

2. Errado. Preceitua o CPM em seu art. 5º que “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado” (Teoria da Atividade ou da Ação). O crime de Deserção restará caracterizado quando o militar tiver se ausentado por mais de oito dias (e não quando iniciou sua ausência), momento esse em que será aplicada a lei que estiver vigorando.

3. Alternativa a. Com relação ao CPM, a Lei Federal n. 9.299/96 alterou a redação da letra c do inc. II do art. 9º, revogou a letra f do inc. II e acresceu o parágrafo único deslocando a competência, em caso de crimes dolosos contra vida praticados por militares, da Justiça Militar para a Justiça Comum.

4. Alternativa a. Prevê o art. 157, caput, do CPM (Violência contra superior) a pena de detenção de três meses a dois anos, enquanto que em seu § 1º estipula a pena de reclusão de três a nove anos caso o superior seja comandante da unidade a que pertence o agente.

5. Alternativa d. O art. 204 do CPM estipula que o oficial da ativa não pode exercer oficialmente o comércio exceto na condição de acionista ou cotista de S/A, ou por cotas de responsabilidade limitada. No caso do delito descrito no art. 306 do CPM, embora impropriamente militar, exige-se a atuação na Administração Militar, restando configurado o tipo penal com a simples exigência indevida, não necessitando que a vítima se sinta humilhada ou mesmo que haja o pagamento por parte dela. No Peculato-desvio (2ª parte do art. 303 do CPM), de fato desvio se dá em proveito próprio ou alheio, no entanto a posse anterior do objeto material é lícita, e não indevida. Nesse caso, o crime praticado pelo superior que deixa de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo é o de Condescendência criminosa (art. 322 do CPM).

6. Certo. O crime de Revolta (parágrafo único, art. 149, do CPM) se refere ao mesmo tipo penal do delito de Motim (caput, art. 149, do CPM), entretanto com a qualificadora da presença de armas no primeiro (pelo menos dois armados). Trata-se de crimes propriamente militares.

7. Certo. Uma causa excludente de culpabilidade que torna inexigível conduta diversa é a obediência hierárquica, que se traduz pelo acatamento de ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. Não incidindo assim a tropa na Recusa de Obediência (art. 163 do CPM); porém, a conduta do Comandante do Batalhão do Exército se enquadra no tipo penal do art. 169 do CPM (Operação militar sem ordem superior).

8. Alternativa a. O crime de Revolta (parágrafo único, art. 149, do CPM) se refere ao mesmo tipo penal do delito de Motim (caput, art. 149, CPM), entretanto com a qualificadora da presença de armas no primeiro (pelo menos dois armados).

9. Alternativa d. Descrita no art. 187 do CPM (“Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de oito dias”). Sendo assim, à 00h00 do dia seguinte ao do afastamento legal (dia 26), inicia-se a ausência. Conta-se, então, oito dias de ausência a partir de 00h00 do dia 26 até às 24h00 do dia 2 de fevereiro. Assim, a deserção passará a existir a partir de 00h00 do dia 3 de fevereiro.

10. Alternativa c. O exame feito por profissional da área médica se faz imprescindível para constatação desse crime, podendo-se lançar mão do exame de dosagem de substância ou do clínico, sendo que este último independerá de autorização do autor.

11. Alternativa d. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de oito dias (art. 187 do CPM).

12. Alternativa b. Os delitos de Embriaguez em Serviço (art. 202 do CPM) e Dormir em Serviço (art. 203 do CPM) apenas podem ser perpetrados por militares da ativa, tratando-se de crimes propriamente militares (inc. II, art. 9º, do CPM).

13. Errado. Dispõe o art. 228 da CF que o menor de 18 anos que pratique conduta tipificada no CPM não cometerá crime, mas sim ato infracional (art. 103 do ECA). Não estando, portanto, sujeito ao previsto nos arts. 50 e 52 do CPM, mas sim às normas da legislação especial, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente.

14. Alternativa b. São penas acessórias (art. 98 do CPM): a perda do posto e da patente; a indignidade para oficialato; a incompatibilidade para o oficialato; a exclusão das forças armadas; a perda da função pública, ainda que eletiva; a inabilitação para o exercício de função pública; a suspensão do pátrio-poder, tutela e curatela; e a suspensão dos direitos políticos.

15. Certo. Art. 61 do CPM: “A pena privativa de liberdade por mais de 2 anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também poderá gozar”.

16. Errado. O CPM prevê penas principais e acessórias; as principais são doutrinariamente divididas em pena de privação de vida (morte), privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão) e restritivas de direito (impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma).

17. Certo. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 45 anos e, se oficial, 60 anos (art. 132 do CPM).

18. Alternativa a. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

19. Alternativa d. Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei n. 9.839, de 27-9-1999).

20. Certo. Após a lavratura da sentença, no prazo de oito dias a contar da sessão de julgamento, encerra-se a participação do Conselho de Justiça naquele determinado processo, só voltando a se reunir se sobrevier nulidade, reconhecida pela instância superior, sendo certo que a medida de segurança nesse caso ficará a cargo do juiz da execução (art. 661 do CPPM).

direito previdenciário

Marco Aurélio Serau Jr.

Mestre e Doutorando em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo). Especialista em Direito Constitucional (Escola Superior de Direito Constitucional). Especialista em Direitos Humanos (Universidade de São Paulo).Professor universitário e de cursos de pós-graduação. Autor de diversos artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior, além das obras: Recursos Especiais Repetitivos no STJ e Manual dos Recursos Extraordinário e Especial (ambos em coautoria com Silas Mendes dos Reis); Curso de processo judicial previdenciário, seguridade social como direito fundamental; Economia e seguridade social;

Desaposentação – novas perspectivas teóricas e conceituais. Coordenador de Juizados Especiais Federais – reflexões nos 10 anos de sua instalação (com Denis Donoso) e de Comentários à jurisprudência previdenciária do STF. E-mail: maseraujunior@hotmail.com

ABREVIATURAS

CF – Constituição Federal

LB – Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91)

LC – Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/91)

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

1. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas

a) a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

b) a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

c) o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

d) a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

e) o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

2. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da

a) equidade na forma de participação no custeio. espaco d) diversidade da base de financiamento.

b) distributividade na prestação dos benefícios. espaco e) seletividade da prestação dos benefícios.

c) universalidade do atendimento.

3. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

6. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n. 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

a) decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

b) em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

c) decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

d) em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

e) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

7. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio-doença acidentário

a) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.

b) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.

c) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.

d) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.

e) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-benefício.

8. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sidney é segurado especial da Previdência Social. Em sua propriedade rural em Resende − RJ, além da atividade agropecuária, ele passou também a explorar a atividade turística, inclusive com hospedagem. Considerando que a exploração turística com hospedagem ocorre apenas nos meses de Dezembro e Janeiro, em razão das festas Natalinas, segundo a Lei n. 8.212/91, esta exploração

a) descaracteriza a condição de segurado especial em razão do turismo com hospedagem, tendo em vista que a dupla atividade é permitida na modalidade do turismo simples.

b) descaracteriza a condição de segurado especial em razão da dupla atividade desenvolvida.

c) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 120 dias ao ano.

d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 180 dias ao ano.

e) descaracteriza a condição de segurado especial porque a hospedagem ultrapassou os 30 dias ao ano permitido na legislação.

9. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, que não possuir renda própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, terá alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de

a) 11%. espaco b) 5%. espaco c) 8%. espaco d) 20%. espaco e) 15%.

10. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS considere:

I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze membros em sua composição.

II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas.

III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente.

De acordo com a Lei n. 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espaco b) I, II e III. espaco c) II e III. espaco d) I e IV. espaco e) I e II.

11. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

De acordo com a Lei n. 8.213/91, em regra, considera-se, especificamente, doença profissional a

a) produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

b) adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

c) doença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como a doença sócio-ocupacional.

d) doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

e) doença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como doenças cardiológicas e pneumocócicas.

Acerca da organização da seguridade social, do custeio e dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.

12. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A renda mensal inicial do salário-maternidade é calculada com base no salário de benefício.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os itens seguintes.

13. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social, aposentadoria por idade, mas apresente documentação incompleta, o servidor do INSS deverá recusar o protocolo do requerimento do benefício.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Para efeito de ampliação do período de graça, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

15. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador

a) a produção de bens industrializados. espaco d) a aposentadoria.

b) a importação. espaco e) o afastamento do serviço por motivos de saúde.

c) a obtenção de faturamento mensal.

16. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O ICMS incide sobre

a) operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

b) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo.

c) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

d) serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

e) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

17. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Podem optar pelo regime de lucro presumido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) as pessoas jurídicas

a) não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00.

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais.

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

d) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.

e) que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.

18. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei n. 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em

a) R$ 40.000,00 acrescido de 10%. espaco d) R$ 40.000,00.

b) R$ 100.000,00. espaco e) R$ 40.000,00 acrescido de 20%.

c) R$ 50.000,00.

4. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

19. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

20. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Segundo a Lei n. 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

a) 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

b) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo.

c) 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

d) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo.

e) 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

21. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Estadual n. 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

a) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.

b) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.

c) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.

d) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.

e) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

22. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Estadual n. 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor

a) de Finanças e Patrimônio. espaco d) Jurídico.

b) de Administração. espaco e) de Gestão Orçamentária.

c) de Previdência.

23. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos

a) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946.

b) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.

c) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.

d) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.

e) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.

24. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

a) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.

b) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.

c) é segurado facultativo da Previdência Social.

d) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.

e) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

25. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

28. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Entre os benefícios que podem constar do RPPS, inclui-se o pecúlio por morte, pago aos dependentes do segurado falecido, com a finalidade de auxiliar nas despesas do núcleo familiar enquanto não tem início o recebimento da pensão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O servidor titular de cargo efetivo em município instituidor de RPPS que for cedido ao governo estadual, também este instituidor de regime próprio, enquanto estiver cedido, permanecerá vinculado ao regime previdenciário estadual.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Entende-se por RPPS o regime de previdência instituído no âmbito dos entes federativos que assegura, por lei, a seus servidores titulares de cargos efetivos pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

( ) Certo espaco ( ) Errado

32. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Ente federativo que deixar de sujeitar-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial executadas pelo MPS, invocando autonomia federativa, estará sujeito a sanções, entre elas a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social (RPPS), poderá amortizar o débito mediante pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Unidade gestora do RPPS é a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que administra, gerencia e operacionaliza o RPPS, incluindo-se a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Município que, ao instituir RPPS para seus servidores, inclui entre os segurados os ocupantes de cargo em comissão, assim compreendidos os de livre-nomeação e exoneração, cujo vínculo com a administração não ocorreu mediante concurso público, age em desacordo com as normas gerais que organizam o funcionamento dos RPPSs.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca da aplicação dos recursos arrecadados pelos RPPSs, bem como da compensação financeira com o RGPS, julgue os itens que se seguem.

37. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs, decorrente da contagem recíproca de tempo de contribuição prevista na CF, não se aplica aos RPPSs que não atendam aos critérios e limites constantes nas normas gerais dos regimes próprios.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Com os recursos arrecadados pelos RPPSs, as unidades gestoras podem efetuar empréstimos aos seus segurados, de acordo com o que fazem as entidades de previdência complementar como forma de obter melhores retornos dos recursos acumulados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

39. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

As despesas decorrentes das aplicações em ativos financeiros não podem ser custeadas com os recursos da taxa de administração instituída para custear as despesas do RPPS, limitada a 2% do total dos recursos arrecadados pelo RPPS, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.

( ) Certo espaco ( ) Errado

40. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

RPPS que aplique recursos em títulos públicos emitidos por governo estadual estará sujeito a sanções como suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

41. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Os recursos disponíveis pertencentes aos RPPSs devem ser alocados e distribuídos apenas nos segmentos de renda fixa, de renda variável e de imóveis.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

42. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

( ) Certo espaco ( ) Errado

43. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN – Lei Complementar n. 308/2005.

44. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

45. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

46. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

47. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador. De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, a aplicação destes recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo

a) Tribunal de Contas do Estado competente. espaco d) Ministério do Trabalho e Emprego.

b) Tribunal de Contas da União. espaco e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

c) Conselho Monetário Nacional.

48. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

No tocante à Lei Complementar n. 108/2001, considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal:

I. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

II. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo onze membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

III. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

IV. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV. espaco b) I, II e III. espaco c) II, III e IV. espaco d) I e III. espaco e) I e IV.

49. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, nos planos de benefícios coletivos instituídos por entidades abertas são equiparáveis aos empregados e associados os

a) diretores, conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante.

b) diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.

c) diretores e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

d) conselheiros ocupantes de cargos eletivos ou gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

e) conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

Em relação aos regimes de previdência social, julgue o item subsequente.

50. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa a. Referência: Aplicação do disposto no art. 194, VII, da CF.

2. Alternativa e. Referência: Aplicação do disposto no art. 194, III, da CF. O princípio da seletividade das prestações de benefícios, diante da impossibilidade da Previdência Social atender a todas as contingências imagináveis, impõe que a legislação adote critérios e selecione quais situações serão atendidas pela cobertura previdenciária.

3. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 4º, IV, da LB.

4. Certo. Referência: Aplicação do art. 194, IV, da CF. O princípio garante apenas a irredutibilidade do valor dos benefícios; o reajustamento, a fim de lhe preservar o valor real, ocorre tão somente conforme previsão legal expressa. No caso dos servidores inativos, nem todas as parcelas devidas aos servidores em atividade lhes são devidas (vide Súmula 680 e Súmula Vinculante 20, ambas do STF).

5. Certo. Referência: A Seguridade Social é composta da saúde, da assistência social e da previdência social. Esta, por sua vez, divide-se em RGPS (art. 201 da CF), regimes próprios dos servidores públicos (art. 40 da CF) e Previdência Complementar (art. 202 da CF).

6. Alternativa e. Referência: Aplicação do disposto no art. 21, IV, b, da LB.

7. Alternativa a. Referência: Aplicação do disposto no art. 61 da LB.

8. Alternativa c. Referência: Aplicação do disposto no art. 11, § 8º, II, da LB.

9. Alternativa b. Referência: Art. 201, §§ 12 e 13, da CF. Trata-se da inclusão previdenciária, que prevê a adoção de alíquotas e prazos de carência diferenciados.

10. Alternativa c. Referência: Aplicação do disposto no art. 3º, II, a e § 1º, da LB.

11. Alternativa a. Referência: Aplicação do disposto no art. 20, I, da LB.

12. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 28 da LB. À exceção do salário-família e do salário-maternidade, todos os benefícios de prestação continuada são calculados conforme o salário de benefício.

13. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 105 da LB.

14. Certo. Referência: Embora o art. 15, § 2º, da LB, exija o registro no Ministério do Trabalho, emite-se a prova do desemprego involuntário também por outros meios, conforme a jurisprudência do STJ.

15. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 195, II, b, da CF.

16. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 195, IV, da CF.

17. Alternativa a. Referência: Art. 195, I, b e c, da CF.

18. Alternativa d. Referência: Arts. 43 e 44 da LC.

19. Alternativa c. Referência: Aplicação do disposto no art. 2º da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

20. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 40, § 7º, da CF.

21. Alternativa b. Referência: Art. 9º da Lei n. 12.398/98, que cria a PARANAPREVIDÊNCIA. Essa forma de estruturação da PARANAPREVIDÊNCIA obedece às regras gerais para criação de regimes próprios de previdência dos servidores públicos, da Lei n. 9717/98, embora tenha sido editada dentro da esfera de autonomia daquela entidade federativa.

22. Alternativa d. Referência: Art. 18 da Lei n. 12.398/98, que cria a PARANAPREVIDÊNCIA.

23. Alternativa d. Referência: As instituições de Previdência Social em geral começaram a se organizar a partir da proteção à infortunística, somente depois passando a prever um regime mais elaborado, como atualmente previsto na CF. No caso dos regimes próprios de previdência dos servidores não foi diferente.

24. Alternativa e. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, § 13, da CF.

25. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, § 1º, I, da CF. Esse dispositivo estabelece o abono de permanência apenas para aqueles que preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

26. Certo. Referência: O art. 19 do ADCT transformou alguns servidores públicos então celetistas para servidores públicos efetivos. A jurisprudência entende que aqueles que, à época, exerciam atividade insalubre, possuem direito de conversão desse tempo especial em tempo de trabalho comum, para fins previdenciários.

27. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, II, da CF. O requisito de tempo mínimo de 10 anos no serviço público vale apenas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Todo modo, aos 70 anos de idade a pessoa não mais poderá permanecer em atividade, independentemente de sua vontade.

28. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 5º da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, entre elas a impossibilidade de implementação de benefícios previdenciários diferentes daqueles previstos no RGPS.

29. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 5º da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, entre elas a impossibilidade de implementação de benefícios previdenciários diferentes daqueles previstos no RGPS.

30. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 1º-A da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, entre elas a regra de que o servidor cedido permanece vinculado ao regime de origem.

31. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 5º da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, entre elas a impossibilidade de implementação de benefícios previdenciários diferentes daqueles previstos no RGPS.

32. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 1º, IX, da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

33. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, § 20, da CF.

34. Errado. Referência: Arts. 2º, §§ 1º, 7º e 8º, da Lei n. 9.717/98, que estabelece as regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Os entes federativos são responsáveis pela insuficiência financeira dos respectivos regimes previdenciários; a inadimplência enseja sanções para a administração do regime e responsabilidade pessoal para os dirigentes do órgão.

35. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, § 20, da CF.

36. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, § 13, da CF.

37. Certo. Referência: Art. 7º, IV, da Lei n. 9.717/98, que estabelece as regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Os regimes próprios que descumprirem as regras gerais serão punidos com o bloqueio da compensação financeira devida em razão de contagem recíproca de tempo de contribuição.

38. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

39. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

40. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 6º, VI, da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

41. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 6º da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

42. Certo. Referência: Aplicação dos arts. 40, § 2º, da CF, e 1º, X e § 5º, bem como art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004.

43. Certo. Referência: O art. 19 do ADCT transformou alguns servidores públicos, então celetistas, em servidores públicos efetivos. A jurisprudência entende que aqueles que, à época, exerciam atividade insalubre, possuem direito de conversão desse tempo especial em tempo de trabalho comum, para fins previdenciários.

44. Certo. Referência: Aplicação do disposto no art. 38, IV e V, da CF.

45. Errado. Referência: Aplicação do disposto no art. 40, caput e § 13, da CF.

46. Certo. Referência: Aplicação do disposto nos arts. 1º, V, e 5º, da Lei n. 9.717/98, que estabelece regras gerais para criação dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, entre elas a impossibilidade de implementação de benefícios previdenciários diferentes daqueles previstos no RGPS, inclusive no que concerne ao rol de dependentes.

47. Alternativa c. Referência: Aplicação do disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001.

48. Alternativa a. Referência: Aplicação do disposto nos arts. 10, 12 e 16 da Lei Complementar n. 108/2001.

49. Alternativa b. Referência: Aplicação do disposto no art. 26, § 4º, da Lei Complementar n. 109/2001.

50. Errado. Referência: Essa definição corresponde, justamente, à previdência complementar fechada.

direito processual civil

Stella Economides

Advogada. Especialista em Direito Processual Civil. Professora de Direito Processual Civil em cursos preparatórios.

1. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Pressuposto processual é a existência e a validade da relação jurídica processual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

a) Toda petição inicial deve conter um pedido, pois o pedido propriamente dito, a causa de pedir e a própria jurisdição constituem os elementos ou pressupostos de validade da relação jurídica processual.

b) As exceções processuais, a exemplo das convenções de arbitragem, são pressupostos processuais e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

c) A petição apta e a citação válida constituem o que a doutrina denomina existência da relação jurídica processual.

d) Os pressupostos processuais são requisitos para a resolução do mérito, analisados de ofício pelo juiz, antes até mesmo da condição da ação, e estão relacionados à própria existência e ao desenvolvimento da relação jurídica processual.

e) Não concorrendo às condições da ação, o juiz, exclusivamente a requerimento dos interessados, que deverão requerer na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, extingue o processo, sem julgamento do mérito.

AÇÃO PRESSUPOSTO PROCESSUAL

2. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Na legitimidade das partes, pode-se afirmar que a dívida do sócio, por exemplo, não pode ser cobrada da sociedade e vice-versa, hipóteses em que se dá a ilegitimidade passiva para a causa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A indeclinabilidade é uma característica

a) da ação. espaco b) da jurisdição. espaco c) do processo. espaco d) da lide. espaco e) do procedimento.

4. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

As condições da ação constituem alguns requisitos que o autor deve preencher para que sua demanda seja julgada. Nesse sentido, pode-se afirmar que as condições da ação estão relacionadas com o mérito da causa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

São condições da ação:

a) capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.

b) competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.

c) interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.

d) possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

e) possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

a) As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.

b) A perpetuatio jurisdictionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.

c) A exceção da perpetuatio jurisdictionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.

d) A exceção da perpetuatio jurisdictionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

8. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito das condições da ação, considere:

I. O interesse e a legitimidade são condições da ação que não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio.

II. O interesse processual deve estar presente para propor e para contestar a ação.

III. Se o juiz tiver reconhecido a legitimidade das partes quando do deferimento da petição inicial, não poderá, por força da preclusão, reexaminá-la no momento da prolação da sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) I.

9. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende

a) militar, trabalhista a eleitoral. espaco d) arbitragem, trabalhista e civil.

b) militar, civil e penal. espaco e) arbitragem e penal.

c) estatal, privada e eleitoral.

10. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Em ação de cobrança, o legitimado ativo corresponde àquele que o autor da ação aponta como devedor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

As partes, o pedido e a causa de pedir, elementos constitutivos de uma ação, têm grande importância para a determinação da existência de coisa julgada e litispendência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

As condições da ação

a) reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolação da sentença.

b) não se aplicam ao Ministério Público, quando for parte, em razão do interesse público da sua atuação.

c) não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes.

d) só se aplicam à propositura da ação pelo autor, não sendo exigíveis quando se tratar de reconvenção.

e) não podem ser arguidas pelo Ministério Público, quando intervir no processo como custos legis.

13. (COMISSÁRIO DA INF. E JUV. – TJ/RJ – FCC – 2012)

Em face da capacidade processual,

a) se não forem concedidas, a autorização do marido e a outorga da mulher não podem ser supridas de nenhum modo.

b) o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos pessoais.

c) verificadas a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

d) toda e qualquer pessoa tem capacidade para estar em juízo.

e) a representação em juízo, ativa e passiva, da massa falida, do condomínio, do espólio e da herança jacente ou vacante se dá pela figura do síndico.

14. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges necessitam do consentimento um do outro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca da capacidade, do intercâmbio, dos sujeitos, das cartas e dos prazos processuais, assinale a opção correta.

a) O prazo peremptório não pode ser prorrogado pelo juiz.

b) Aplica-se o princípio da identidade física do juiz aos mandados de segurança.

c) No Brasil, o cumprimento da carta rogatória citatória estrangeira independe de exequatur.

d) Os protestos, as notificações e as interpelações não constituem modalidades de comunicação de atos processuais.

e) O nascituro não detém capacidade de ser parte processual.

DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES

16. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

O curador especial exerce função exclusivamente processual, defendendo em juízo os interesses do incapaz, do réu preso e do réu citado por hora certa ou por edital. Mesmo que o réu seja preso durante o trâmite do prazo de contestação, caberá a indicação de curador especial para elaborar a sua defesa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos deveres das partes e dos procuradores:

I. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, exceto se vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

II. Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará todos, de forma solidária, ao pagamento de multa de 10 a 20% do valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu.

III. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II. espaco b) III. espaco c) I e II. espaco d) II e III. espaco e) I e III.

Com referência às partes e aos procuradores em um processo civil, julgue os itens que se seguem.

18. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Não se confundem a responsabilidade de uma das partes por dano processual causado a outra com a responsabilidade destas pelas despesas processuais, sendo certo que, no primeiro caso, a lei processual enumera taxativamente as hipóteses em que se configura a responsabilidade por perdas e danos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Caso uma pessoa adquira um bem cuja propriedade esteja sendo objeto de litígio entre o alienante e terceira pessoa, o adquirente não poderá substituir o alienante no feito, caso a outra parte não consinta, porém será possível ao adquirente ingressar no feito como assistente do alienante, até porque, nessa hipótese, a coisa julgada ultrapassa seus limites usuais para atingir quem adquire a coisa litigiosa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

20. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A respeito das partes e procuradores é INCORRETO afirmar que

a) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato inter vivos, não altera a legitimidade das partes.

b) o adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

c) a sentença, proferida contra as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

d) dar-se-á a substituição, ocorrendo a morte de qualquer das partes, pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

e) o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

DAS DESPESAS PROCESSUAIS

21. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

João e sua mulher Joaquina ajuizaram ação de cobrança em face das amigas Margarida e Manoela. As partes transigiram em audiência, mas nada ficou estabelecido quanto às despesas processuais. Neste caso, estas serão

a) pagas pelos autores na sua integralidade, não havendo divisão entre cônjuges.

b) pagas pelos autores sendo dividida igualmente entre o casal.

c) pagas pelas rés na proporção de cinquenta por cento para cada uma.

d) pagas pelas rés, podendo ser cobrada na sua integralidade de qualquer uma delas.

e) divididas igualmente entre as partes.

22. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Vera, advogada do Condomínio Edifício SOL, ajuizou ação de cobrança a fim de evitar a prescrição, sem instrumento de mandato, tendo em vista que a síndica do referido Condomínio está ausente do Brasil em razão de viagem. Neste caso,

a) Vera se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.

b) o processo será extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a inexistência da procuração, com o consequente reconhecimento da prescrição.

c) a inicial será indeferida por estar desacompanhada de documento essencial.

d) Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz.

e) Vera se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 60 dias.

23. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

NÃO têm capacidade postulatória para atuar na Justiça Comum

a) os membros do Ministério Público no exercício de suas funções.

b) os profissionais regularmente inscritos no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

c) todas as pessoas maiores e capazes que se acharem no exercício de seus direitos.

d) os Juízes de Direito nas exceções de suspeição ou impedimento contra eles oposta.

e) os membros da Advocacia-Geral da União no exercício de suas atribuições.

24. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

No tocante aos Procuradores, considere:

I. O advogado que intervir em um processo para praticar atos reputados urgentes, sem contudo juntar o instrumento de mandato, se obrigará, independentemente de caução, a exibir tal instrumento no prazo improrrogável de cinco dias.

II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive firmar compromisso.

III. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora independentemente de ajuste.

IV. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em

a) III e IV. espaco b) II e III. espaco c) II e IV. espaco d) I e II. espaco e) I, II e III.

Com relação ao direito processual civil, julgue o item a seguir.

25. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A procuração geral para o foro, assinada pelo réu, habilita o seu advogado a ser intimado dos atos do processo, bem como a receber a citação inicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

A capacidade postulatória corresponde à capacidade de ter direitos e obrigações na ordem civil, isto é, ser considerado titular de uma relação jurídica a ser levada ao Estado-juiz por meio de um processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES

27. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quanto à substituição das partes e procuradores, é correto afirmar:

a) O cessionário de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo substituindo o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

b) O adquirente de coisa ou direito litigioso poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária.

c) Na alienação de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário.

d) A morte de qualquer das partes implicará extinção do processo.

e) A substituição voluntária das partes, no curso do processo, poderá ocorrer em qualquer situação, ainda que não prevista em lei.

28. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Dá-se a substituição processual quando o terceiro defende em juízo direito alheio em nome alheio.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quando o credor exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum, é

a) admissível a nomeação à autoria dos demais devedores solidários.

b) obrigatória a nomeação à autoria dos demais devedores solidários.

c) admissível a denunciação da lide a qualquer dos devedores solidários.

d) admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários.

e) obrigatória a denunciação da lide aos demais devedores solidários.

Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio.

30. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A formação do litisconsórcio decorre estritamente da lei e o seu princípio básico é o da não facultatividade, ou seja, no caso de litisconsórcio ativo, há um verdadeiro dever de demandar que recai sobre todos os litisconsortes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Normalmente, participam do processo apenas duas partes, entretanto, há casos em que existem mais de um autor ou mais de um réu e, ainda, há casos de outras pessoas que ingressam no processo. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

b) É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

c) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e somente no primeiro grau de jurisdição.

d) O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando houver o comprometimento da rápida solução do litígio.

e) Se o nomeado à autoria reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo correrá contra ele e contra o nomeante ao mesmo tempo, como litisconsórcio necessário.

32. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

João ajuizou ação de indenização contra o Plano de Saúde X, alegando ter ocorrido erro médico por parte de José, profissional responsável pela cirurgia a que foi submetido. Estando José obrigado, pelo contrato, a indenizar o Plano de Saúde X, em ação regressiva se este vier a perder a demanda, José deverá ser citado para integrar o processo através do instituto processual

a) do chamamento ao processo. espaco d) da oposição.

b) da denunciação da lide. espaco e) da assistência.

c) da nomeação à autoria.

33. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere:

I. José ajuizou ação de reparação de danos contra João, por ter demolido, sem a sua autorização, o muro de sua propriedade. João alega ter agido em cumprimento às instruções do vizinho Tício.

II. Paulo ajuizou ação de cobrança de aluguéis contra Pedro, fiador do locatário Tício.

A intervenção do terceiro, Tício, nas referidas situações se dará, respectivamente, através de

a) chamamento ao processo e denunciação da lide.

b) denunciação da lide e nomeação à autoria.

c) nomeação à autoria e denunciação da lide.

d) nomeação à autoria e chamamento ao processo.

e) denunciação da lide e chamamento ao processo.

Julgue o item a seguir, referentes ao litisconsórcio.

34. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A figura do litisconsórcio assistencial se caracteriza pelo fato de o terceiro assistente ingressar no processo somente para auxiliar uma das partes, não adquirindo, assim, o status de litisconsorte, pois não há nesse caso relação jurídica que lhe diga respeito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros que se configura em demanda incidental de garantia, por meio da qual se forma pretensão em face de terceiro convocado a integrar o processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, em razão de este ter sido contraído por um enfermo mental que é absolutamente incapaz para as atividades da vida civil, fará com que, em relação aos cônjuges, haja um litisconsórcio

a) passivo, necessário, unitário e originário. espaco d) ativo, facultativo, unitário e superveniente.

b) ativo, necessário, comum e originário. espaco e) passivo, facultativo, comum, superveniente.

c) passivo, facultativo, unitário e originário.

38. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Apesar de ser obrigatória a denunciação à lide no caso do evicto que tem o direito de reaver o preço da coisa e demais prejuízos dela decorrentes, não ocorrerá a perda do direito de regresso caso a ação em que controvertem o adquirente e terceira pessoa seja processada sob o rito sumário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

39. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

O assistente tem a função de auxiliar a parte principal, submetendo-se, para tanto, aos mesmos ônus processuais impostos ao assistido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

DOS ATOS PROCESSUAIS

Acerca de prazos, julgue os próximos itens.

40. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Tanto os prazos próprios quanto os impróprios estão sujeitos à preclusão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

41. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Caso haja quatro litisconsortes passivos, e cada um deles esteja representado por advogado diferente, o prazo para contestar será computado em quádruplo, e terá início a partir do primeiro dia útil imediato após a juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

42. (ANALISTA – MPU – CESPE – 2013)

De acordo com o CPC, a diligência contida na carta precatória não poderá ser cumprida por juízo diverso daquele indicado quando de sua expedição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

MINISTÉRIO PÚBLICO

43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Com relação à atuação do Ministério Público (MP) no processo civil, assinale a opção correta.

a) Compete ao MP atuar como substituto processual do réu preso ou do revel citado por edital.

b) O membro ministerial será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa, dolo ou fraude.

c) Sendo as partes maiores e capazes, não há necessidade de intervenção ministerial nas causas que versem acerca do estado da pessoa.

d) O interesse público que legitima o MP a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

e) Quando intervém como parte, o MP tem vista dos autos e é intimado de todos os atos do processo. Quando intervém como fiscal da lei, tem vista dos autos depois das partes, mas não é intimado de todos os atos do processo.

44. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Se o Ministério Público não intervier em processo que envolva interesse de incapaz, ainda que seja intimado, ocorrerá a nulidade do processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

45. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Em caso de conflito de competência, o Ministério Público será ouvido, mesmo nos conflitos por ele suscitados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

46. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

COMPETÊNCIA

A respeito de competência e coisa julgada, julgue os itens seguintes.

47. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Os órgãos de jurisdição brasileira estão legitimados a processar e julgar demanda proveniente de fato ocorrido no exterior se o réu estiver domiciliado no Brasil, ainda que ambas as partes sejam estrangeiras.

( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

A incompetência absoluta não está sujeita à preclusão e pode ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não transitar em julgado a decisão. Todavia, sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente será passível de rescisão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

49. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Se ocorrer, em ação que tramite perante a justiça estadual, manifestação expressa de interesse jurídico a ser tutelado e que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, impõe-se o deslocamento da competência para a justiça federal, competindo a ela decidir sobre a existência, ou não, de interesse das entidades mencionadas em ingressarem no feito; a declaração da incompetência do juízo estadual acarreta a nulidade dos atos decisórios, mantendo-se hígidos os demais atos do processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Em regra, na Ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro

a) do domicílio do autor.

b) onde a sociedade exerce a sua atividade principal.

c) do domicílio do sócio aparente da sociedade.

d) de qualquer localidade onde a sociedade tenha vínculo comercial.

e) onde a sociedade exerça atividades desde que dentro do Estado em que está estabelecida.

51. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Uma empresa alugou um imóvel para uma autarquia federal e, no contrato de locação, as partes elegeram o foro da Justiça Estadual da cidade de Goiânia para dirimir todas as questões a ele relativas. Após o vencimento do contrato, a empresa ajuizou ação de cobrança de aluguéis distribuída a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Goiânia. Em tal situação, o juiz

a) deverá ouvir o Ministério Público Federal e poderá processar e julgar a ação se este não arguir a incompetência.

b) poderá processar e julgar a ação em razão da competência decorrente do foro contratual.

c) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência no prazo da contestação.

d) só poderá processar e julgar a ação se a autarquia federal não arguir a incompetência até a sentença.

e) deverá declarar-se incompetente de ofício e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal.

52. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito da competência, é INCORRETO afirmar:

a) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, pode o autor optar pelo foro de eleição quando o litígio versar sobre posse.

b) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do autor.

c) Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando.

d) Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do devedor.

e) Para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal.

53. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa correta acerca do tema incompetência do juízo.

a) A competência em razão da matéria e da hierarquia são inderrogáveis por convenção das partes, enquanto a competência em razão do local poderá sempre ser modificada pela vontade das partes.

b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz.

c) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos.

d) Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

e) A exceção de incompetência será apresentada em autos apartados e não suspenderá o trâmite do processo principal.

54. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Poderá modificar-se pela conexão ou continência a competência em razão

a) da matéria e da hierarquia. espaco d) da hierarquia, apenas.

b) do valor, apenas. espaco e) da matéria, apenas.

c) do valor e do território.

55. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Analise os itens abaixo:

I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.

II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.

III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.

IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.

Estão CORRETO(S):

a) Apenas os itens I, II e III. espaco c) Apenas os itens II e III.

b) Apenas os itens III e IV. espaco d) Todos os itens.

56. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

a) I, II e III. espaco b) I, II e IV. espaco c) II, III e IV. espaco d) III e IV. espaco e) I e IV.

57. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

O conflito de competência

a) não obsta que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

b) não pode ser suscitado pelo Ministério Público, tratando-se de ato exclusivo das partes e do juiz, devendo, entretanto este ser ouvido em todos os conflitos.

c) pode ser suscitado pela parte que ofereceu exceção de incompetência.

d) poderá ser decidido de plano pelo relator em qualquer hipótese, cabendo agravo no prazo de dez dias para o órgão recursal competente.

e) será suscitado pela parte através de ofício dirigido ao presidente do Tribunal competente.

58. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação

a) poderá ser proposta em qualquer foro.

b) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.

c) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil.

d) só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel.

e) só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil.

59. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

É competente o foro do

a) domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos.

b) domicílio ou residência do alimentante para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

c) lugar do extravio ou da destruição para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

d) domicílio do autor para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica.

e) lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

60. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

João e José são domiciliados na cidade de São Paulo, mas são proprietários de lotes vizinhos num condomínio de praia na Comarca de Ubatuba. João construiu um muro na divisa do seu lote e bloqueou o acesso da servidão de passagem através da qual José tinha acesso à via pública. José ajuizou ação para liberação da servidão na comarca de São Paulo, ação esta que João contestou, aceitando, por conveniência, o foro, deixando de opor exceção de incompetência, no prazo legal, apesar do art. 95 do CPC dispor que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Nesse caso,

a) haverá prorrogação da competência porque o réu aceitou o foro e não opôs exceção de incompetência no prazo legal.

b) haverá prorrogação da competência, pois a lei permite ao autor optar pelo foro do domicílio do réu.

c) não há possibilidade de prorrogação da competência, por tratar-se de ação relativa a servidão de passagem.

d) só poderá haver prorrogação da competência se o foro da comarca de São Paulo tiver sido eleito pelas partes em contrato.

e) haverá prorrogação da competência porque tanto o autor, como o réu são domiciliados da mesma cidade.

61. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Na época de Carnaval, Marta, residente em Recife, viajou com sua amiga, Gabriela, para Olinda, uma vez que ambas desejavam conhecer os famosos “Bonecos de Olinda”. Quando as amigas estavam chegando no hotel colidiram o veículo de propriedade de Marta com o veículo de propriedade de Bruna, residente em Jaboatão e que também passava o Carnaval em Olinda. Marta pretende ajuizar ação de reparação de danos em razão do acidente de veículos que sofreu. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, neste caso, será competente o foro de

a) Jaboatão ou Olinda. espaco d) Olinda, apenas.

b) Recife ou Olinda. espaco e) Recife ou Jaboatão.

c) Jaboatão, apenas.

62. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

A incompetência em razão da matéria

a) não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

b) acarreta a nulidade da prova, que deverá ser renovada perante o juízo competente.

c) deve ser arguida pelo réu como preliminar na contestação.

d) não pode ensejar conflito positivo de competência.

e) só pode ser arguida através de exceção.

63. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

É INCORRETO afirmar que

a) falecendo o autor da herança no estrangeiro, tendo domicílio certo no Brasil, este é o competente para o cumprimento de disposições de última vontade.

b) é competente o foro do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

c) as ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio.

d) nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, somente será competente o foro do domicílio do autor.

64. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

A incompetência relativa, cujo reconhecimento independe de provocação das partes, é declarada de ofício pelo juiz.

( ) Certo espaco ( ) Errado

65. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Caso seja proposta ação em juízo relativamente incompetente, e o réu não ofereça exceção de incompetência no prazo cabível de demanda para contestação, considera-se prorrogada a competência do juízo, o que configura caso típico de modificação de competência por conexão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

66. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

A continência é uma das causas para a modificação de competência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

67. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A respeito da competência territorial, considere:

I. É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges.

II. É competente o foro do domicílio do devedor, para a ação de títulos extraviados.

III. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

IV. A competência em razão do território fixada por lei não pode ser modificada por convenção das partes para eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) I, III e IV. espaco d) II e IV. espaco e) III e IV.

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa

a) do MP, apenas.

b) do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.

c) de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes, apenas.

d) do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes.

69. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

No que concerne à competência no âmbito do direito processual civil, assinale a opção incorreta.

a) A incompetência relativa é arguida por exceção, deve ser alegada pelo réu na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão e consequente prorrogação de competência do juiz competente.

b) A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, arguida em preliminar de contestação, podendo ser averiguada pelo juiz de ofício.

c) Cabe ação rescisória para que se conheça da incompetência absoluta.

d) Nada impede que a questão da incompetência absoluta seja solucionada ou modificada, quando as partes estabelecem cláusula contratual, como ocorre quando as partes estabelecem o foro de eleição.

e) O juiz pode conhecer, de ofício, da nulidade da cláusula de foro de eleição em contrato de adesão, e declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

DO JUIZ

70. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Fábio é juiz de direito na comarca de Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo Prata ele é herdeiro presuntivo do autor, no processo Bronze ele é amigo intimo do réu e no processo Cobre ele é cunhado do advogado do autor. Nestes casos, é defeso a Fábio exercer as suas funções

a) nos processos Bronze e Cobre, somente.

b) no processo Prata, somente.

c) nos processos Prata, Bronze e Cobre.

d) nos processos Prata e Bronze, somente.

e) no processo Cobre, somente.

71. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Mara é juíza de direito. Neste mês recebeu através da distribuição três processos: A, B e C. No processo A o advogado do autor é o marido de Mara. No processo B uma das partes é inimiga capital de Mara e no processo C a autora é empregada de Mara. Nestes casos, Mara está impedida de exercer as suas funções

a) no processo A. espaco d) nos processos A e B.

b) no processo B. espaco e) nos processos A e C.

c) no processo C.

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Analise as seguintes proposições:

I. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição ao intérprete.

II. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando for herdeiro presuntivo de alguma das partes.

III. O juiz não pode se declarar suspeito por motivo íntimo.

IV. É defeso ao juiz exercer as suas funções apenas em processos contenciosos de que for parte.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se apenas a afirmativa IV estiver correta.

c) se apenas a afirmativa II estiver correta.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

73. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Entre as condições de suspeição da parcialidade do juiz, inclui-se a de ele figurar, no processo, como herdeiro presuntivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

O Juiz, de conformidade com o Código de Processo Civil,

a) sempre poderá decidir um litígio por equidade.

b) está proibido de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.

c) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

d) é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

e) é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que funcionou como órgão do Ministério Público.

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca da suspeição e do impedimento do juiz, da competência e sua modificação e das provas, assinale a opção correta.

a) Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais às hipóteses de nulidades absolutas.

b) Tem-se como defeso de atuar no processo de jurisdição voluntária o juiz que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

c) A competência jurisdicional figura como pressuposto de existência do processo.

d) A modificação da competência alcança as hipóteses de competência absoluta, desde que seja esta determinada pelo critério territorial.

e) Quando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, sendo a parte intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumem confessados os fatos contra ela alegados, caso injustificadamente não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplica a ela a pena de confissão.

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

76. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

O bom desempenho da atividade processual com vista ao alcance do escopo sociojurídico da jurisdição não depende apenas da neutralidade ou da imparcialidade do juiz, mas também dos sujeitos secundários e do órgão do Ministério Público. Assim, os motivos de suspeição e impedimento dos juízes aplicam-se, entre outros, a

a) escreventes, peritos, intérpretes e ao órgão do Ministério Público, sendo parte ou não.

b) serventuários da Justiça, auxiliares da Justiça, intérpretes e procuradores da Fazenda Pública.

c) peritos, intérpretes, serventuários da Justiça e ao órgão do Ministério Público, quando não for parte.

d) serventuários da Justiça, auxiliares da Justiça, advogados e intérpretes.

e) peritos, intérpretes, serventuários da Justiça e procuradores da Fazenda Pública.

Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.

77. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, não assiste à parte o direito ao recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

( ) Certo espaco ( ) Errado

78. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Os atos processuais, em regra, são públicos e dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal expressa, pois, de acordo com a sistemática processual, tais atos são validados pela forma.

( ) Certo espaco ( ) Errado

79. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas

a) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.

b) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.

c) oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

d) oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.

e) por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.

80. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No que concerne aos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

a) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

b) Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

c) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

d) A desistência da ação produzirá efeito de forma imediata após o protocolo da petição, independentemente de homologação judicial por sentença.

e) No caso de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Se, em determinada ação ordinária, os réus forem citados no dia 6 de setembro de determinado ano e o mandado citatório cumprido for juntado aos autos no dia 13 de setembro desse mesmo ano, uma segunda-feira, então, o termo final para apresentar contestação será o dia 13 do mês seguinte, caso os procuradores sejam diferentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

82. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Quando a citação for por edital, começa a correr o prazo para a resposta

a) da última publicação.

b) da primeira publicação.

c) finda a dilação assinada pelo juiz.

d) da juntada aos autos de um exemplar da primeira publicação.

e) da juntada aos autos de um exemplar da última publicação.

83. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

O Ministério Público pretende interpor agravo de instrumento em face de decisão proferida em processo em que atua como fiscal da lei. Deverá fazê-lo no prazo de

a) 5 dias. espaco b) 10 dias. espaco c) 15 dias. espaco d) 20 dias. espaco e) 30 dias.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A carta precatória

a) poderá ser dirigida a cumprimento por juiz subordinado ao que a expediu ou a autoridade judiciária estrangeira.

b) não poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato, pois não tem caráter itinerante.

c) que tiver por objeto exame pericial sobre documento deverá ser instruída com cópia deste, ficando nos autos o original.

d) não poderá em nenhuma situação ser recusada pelo juízo deprecado, ainda que através de despacho motivado.

e) poderá ser transmitida por telefone, havendo urgência, entre o escrivão do juízo deprecante e o do juízo deprecado.

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O oficial de justiça encarregado da citação do réu em uma ação ordinária de cobrança cumpriu o mandado num domingo, abordando o réu quando saía da sua residência para passear com a família. A citação

a) não é válida porque foi feita sem a necessária privacidade, na presença dos familiares do réu.

b) não é válida porque o cidadão tem o direito de absoluta privacidade nos domingos e feriados.

c) só seria válida se o réu tivesse recebido o oficial de justiça em sua residência.

d) é válida, se tiver havido autorização expressa do juiz para realizar-se em domingos e feriados.

e) não poderá ser feita, mas o oficial de justiça poderá marcar com o réu o dia útil e horário em que voltará para fazê-la.

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A citação poderá ser feita pelo correio

a) quando o réu for pessoa incapaz. espaco d) quando o réu residir em outra comarca do país.

b) nas ações de estado. espaco e) nos processos de execução.

c) quando o réu for pessoa jurídica de direito público.

87. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

88. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação

a) do funcionário público em geral. espaco d) da pessoa maior de sessenta anos.

b) do espólio, na pessoa do inventariante. espaco e) da pessoa jurídica de direito público.

c) do representante de sociedade civil.

89. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A respeito da citação, é correto afirmar que

a) será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, com exceção, dentre outras, nas ações de estado.

b) a válida torna prevento o juízo, faz litigiosa a coisa, mas não induz litispendência.

c) somente quando ordenada por juiz competente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

d) o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

90. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Nas ações de estado, a citação deve ser feita pelo correio, para qualquer comarca do país.

( ) Certo espaco ( ) Errado

91. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

João ajuizou contra José, em Macapá, ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículos ocorrida numa das vias públicas da cidade. José é domiciliado em São Paulo. A citação de José poderá ser feita

a) pelo correio, somente.

b) pelo correio ou por oficial de justiça, através de carta precatória.

c) por oficial de justiça, através de carta precatória, somente.

d) por oficial de justiça, através de carta rogatória, somente.

e) por oficial de justiça, através de carta de ordem, somente.

92. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Analise as proposições abaixo e responda:

I. O princípio da inércia consiste na impossibilidade de o juiz iniciar qualquer demanda civil de ofício e praticar quaisquer atos, sem prévia provocação.

II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

III. Intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

IV. São fases presentes em todo processo de conhecimento: postulatória, saneamento, probatória e decisão.

a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas. espaco d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

b) Somente as proposições II e IV estão incorretas. espaco e) Todas as afirmativas estão incorretas.

c) Somente as proposições I e III estão incorretas.

93. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

a) As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. No entanto, o juiz poderá considerá-las válidas se, realizadas de outro modo, alcançarem a finalidade destes atos.

b) O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

c) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.

d) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, sendo que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

e) Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

94. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Declarada, pelo juiz, a nulidade da citação, reputam-se também de nenhum efeito todos os atos processuais a ela subsequentes e que dela dependam; todavia, os atos que dela sejam independentes não são prejudicados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

95. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No que concerne a nulidades, considere:

I. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

II. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

III. O juiz pronunciará a nulidade e mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta, mesmo se puder proferir sentença de mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

IV. A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) II, III e IV. espaco b) I e IV. espaco c) II e III. espaco d) I, II e IV. espaco e) I e III.

No que concerne a formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item que se segue.

96. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O juiz determinará a suspensão do processo em razão da morte das partes, mesmo que a morte tenha se dado após iniciada a audiência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

97. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Extingue-se o processo com resolução de mérito

a) se o autor desistir da ação ou renunciar ao direito pleiteado.

b) somente quando o juiz acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, o pedido do autor.

c) quando ocorrer confusão entre autor e réu.

d) pela convenção de arbitragem.

e) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

98. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Constitui motivo de suspensão do processo civil

a) a falta de interesse de agir verificada no curso do processo.

b) a morte ou a interdição de uma das partes.

c) a prescrição intercorrente.

d) a renúncia ao direito pleiteado formulada pelo autor ou o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.

e) somente a perda da capacidade postulatória do representante de qualquer das partes.

99. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Na sala de audiência da Vara única da Comarca de Alagoinha, o advogado do autor, Sr. “X”, já com bastante idade e portador de doença cardíaca, teve um ataque do coração e sofreu morte súbita. Considerando que, já havia iniciado a audiência de instrução e julgamento, o M. M. juiz

a) suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de vinte dias.

b) continuará a audiência já iniciada nomeando um advogado dativo para o autor e, posteriormente, suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de cinco dias.

c) continuará a audiência já iniciada nomeando um advogado dativo para o autor e, posteriormente, suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de dez dias.

d) suspenderá o processo e marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de dez dias.

e) extinguirá o processo sem julgamento de mérito determinando o imediato desentranhamento dos documentos e entrega para o autor.

100. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

O processo W foi suspenso porque a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa e o processo Z foi suspenso por convenção das partes. Nestes casos, o prazo máximo de suspensão processual é, respectivamente, de

a) um ano e seis meses. espaco d) seis e três meses.

b) seis meses e um ano. espaco e) um e dois anos.

c) três e seis meses.

101. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

O Sr. X promove ação pelo procedimento sumário em face do Sr. Y. No curso do processo, falece o advogado do autor, único representante judicial do mesmo. Apesar disso, o autor não constitui novo representante, sofrendo intimação pessoal para regularizar sua representação, pena de extinção do processo. Nessa situação, o

a) falecimento do advogado, no curso do processo, acarreta sua extinção.

b) processo restará suspenso, indefinidamente, com o falecimento da parte autora.

c) processo, no caso de falecimento do advogado, ficará suspenso por até vinte dias.

d) réu tem prazo de cento e vinte dias para regularizar sua representação, pena de extinção.

e) autor deve regularizar sua representação processual, em sessenta dias, pena de revelia.

102. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

O processo ROSA foi suspenso por depender do julgamento de outra causa; o processo LILÁS foi suspenso porque tem por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; e o processo BRANCO foi suspenso porque não pode ser proferida sentença senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Nestes casos, o período de suspensão NÃO poderá exceder um ano nos processos

a) LILÁS e BRANCO, apenas. espaco d) ROSA, apenas.

b) ROSA e BRANCO, apenas. espaco e) LILÁS, apenas.

c) ROSA, LILÁS e BRANCO.

103. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Extingue-se o processo, sem a resolução do mérito, quando o juiz

a) rejeitar o pedido do autor.

b) pronunciar a prescrição.

c) homologar a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.

d) homologar a manifestação do réu que reconhece a procedência do pedido.

e) acolher a alegação de coisa julgada.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

104. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

a) se tratando de obrigação de fazer, quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, desde que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

b) é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

c) após a citação, mas antes de decorrido o prazo para contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

d) não é lícito formular pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

e) na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

105. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Com base no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

a) O pedido cominatório não tem caráter indenizatório.

b) Da decisão que indefere parcialmente a petição inicial cabe recurso de apelação.

c) A apreciação da conexão processual pelo juiz depende de arguição do réu.

d) O juiz excepto pode julgar improcedente a exceção de impedimento.

e) Os pressupostos processuais podem tipificar a questão prejudicial a ser decida na ação declaratória incidental.

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue o item que se segue.

106. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

No sistema processual vigente, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

107. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar que

a) o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

b) se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

c) o recurso cabível contra a decisão que indeferir liminarmente a petição inicial, por considerar o autor parte manifestamente ilegítima, é o agravo de instrumento.

d) o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia.

e) o juiz poderá, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

108. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

É imprescindível a presença do advogado da parte ré na audiência de conciliação do procedimento comum sumário, sob pena de revelia, uma vez que é nesse ato que ocorrem a defesa propriamente dita e a produção de provas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito do procedimento sumário:

I. Observar-se-á o procedimento sumário na ação de cobrança, qualquer que seja o valor, ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

II. Observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo.

III. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, não podendo indicar assistente técnico.

IV. No procedimento sumário, em regra, não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I, III e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II e III. espaco e) II e IV.

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

NÃO será observado o procedimento sumário, dentre outras, nas causas

a) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

b) cujo valor seja de 60 salários mínimos.

c) de arrendamento rural e de parceria agrícola.

d) relativas à capacidade das pessoas.

e) de ressarcimento por danos em prédio urbano.

111. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

De acordo com o Código de Processo Civil, o procedimento sumário

a) poderá ser observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

b) será observado nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor da causa não supere sessenta salários mínimos.

c) admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiros com base no contrato de seguro.

d) exige que o autor, na petição inicial, apresente o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formule quesitos, podendo indicar assistente técnico.

e) impõe ao juiz, após receber a petição inicial, a designação de audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de cinco dias, com as advertências legais.

PETIÇÃO INICIAL E PEDIDO

112. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Os sujeitos da ação, em regra, podem retornar a juízo, repetindo pedidos que foram anteriormente julgados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

113. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito do pedido, como requisito da petição inicial da ação ordinária, considere:

I. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

II. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, no entanto, no principal os juros legais.

III. Não é lícito ao autor formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

IV. O pedido deve ser único, não sendo lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e II. espaco b) I, II e IV. espaco c) III e IV. espaco d) I e III. espaco e) II.

114. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A petição inicial

a) deverá conter pedido certo e determinado, não comportando pedido alternativo, ainda que, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

b) não poderá ser indeferida liminarmente, mas somente após a citação do réu, se este tiver formulado pedido nesse sentido.

c) só poderá ser indeferida liminarmente se o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição.

d) poderá ser aditada pelo autor após a citação, mesmo sem expressa autorização do réu nesse sentido.

e) poderá ser indeferida liminarmente, hipótese em que o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisão.

115. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Nos termos do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indeferir, de pronto, a petição inicial que não preencha os requisitos formais de admissibilidade ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ainda que sanáveis, devendo ser, igualmente, indeferida a peça exordial manifestamente inepta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

116. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.

( ) Certo espaco ( ) Errado

117. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O processo começa pela iniciativa da parte, sendo a petição inicial o ato que deflagra a formação do processo, a qual, em regra, deverá ser distribuída em lugares onde houver mais de um juízo. Por outro lado, em lugares onde houver somente um juízo, não haverá distribuição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

118. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PE – FCC – 2012)

Considere as seguintes assertivas a respeito da Petição Inicial:

I. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

II. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

III. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

IV. Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, no principal os juros legais, que deverão se requeridos expressamente.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) II e III. espaco c) I e III. espaco d) I, II e IV.

119. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O pedido, veículo da pretensão manifestada pelo autor, deve ser certo e determinado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

120. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Na petição inicial, o valor da causa deve ser,

a) sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.

b) na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais.

c) na ação de cobrança de dívida, apenas o valor do principal.

d) havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente a de maior valor.

e) se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal e do subsidiário.

121. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A petição inicial NÃO poderá

a) conter pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

b) ser considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

c) ser aditada depois da citação sem o consentimento do réu, mesmo se o autor arcar com as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

d) ser considerada inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

e) conter mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

122. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

O Sr. W propõe ação de cobrança do valor de R$ 1.000,00 em face do Sr. Z, tendo o processo sofrido extinção por inércia da parte autora, que abandonou a causa por período superior ao permitido. Uma semana após a extinção, o Sr. W propôs a mesma ação em face do mesmo réu que veio a ter o processo extinto por idêntico fundamento. Transitada em julgado a segunda decisão, o Sr. W renova o feito apresentando idêntica ação que vem a ter o mesmo destino, pelo mesmo fundamento anterior. Seis meses após o terceiro desfecho, o Sr. W apresenta, pela quarta vez, a mesma ação, logrando, agora, a citação do réu que apresenta contestação, onde alega, em preliminar, de natureza peremptória,

a) litispendência espaco b) confusão espaco c) arbitragem espaco d) perempção espaco e) prescrição

123. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Mas, antes de discutir o mérito, deverá alegar

a) inexistência ou nulidade de citação; incompetência absoluta ou relativa.

b) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

c) que a petição inicial não está acompanhada do instrumento público que a lei considera da substância do ato.

d) incompetência, impedimento ou suspeição.

e) desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga.

124. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A reconvenção deve ser apresentada simultaneamente com a contestação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

125. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Os sujeitos da ação, em regra, podem retornar a juízo, repetindo pedidos que foram anteriormente julgados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

126. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Deve ser alegada em preliminar da contestação

a) incompetência relativa. espaco d) somente a existência de coisa julgada material.

b) incompetência absoluta. espaco e) fato impeditivo do direito do autor.

c) a improcedência do pedido do autor.

127. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere:

I. Inépcia da petição inicial.

II. Conexão.

III. Defeito de representação.

IV. Convenção de arbitragem.

V. Falta de caução que a lei exige como preliminar.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o juiz conhecerá de ofício as matérias enumeradas SOMENTE em:

a) I, II e V. espaco b) I, II, III e V. espaco c) I, II, IV e V. espaco d) III e IV. espaco e) II, III e V.

128. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Oferecida a reconvenção,

a) a extinção, por carência, da ação principal, impedirá o seu prosseguimento.

b) o autor será pessoalmente citado para contestá-la no prazo de dez dias.

c) a eventual desistência da ação principal não obstará o seu prosseguimento.

d) será formado novo processo, que correrá em apenso ao principal, mas de forma independente e autônoma.

e) serão proferidas sentenças diferentes, uma no processo principal e outra no processo da reconvenção.

129. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor da causa está

a) incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.

b) correto, tratando-se do valor legal previamente estipulado no referido diploma legal correspondente à soma de seis prestações mensais requeridas pelo autor.

c) incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de cinco dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.

d) incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de dez dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.

e) correto, uma vez que não há previsão legal expressa no Código de Processo Civil brasileiro relativo a valor da causa para Ação de Alimentos.

130. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

A ausência de contestação por parte do réu em relação a ação proposta em face configura revelia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

131. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em uma ação ordinária de cobrança, o juiz verificou que a ré, pessoa jurídica de direito privado, apresentou contestação desacompanhada dos respectivos estatutos, impossibilitando a verificação de quem tinha legitimidade para representá-la. Em vista disso, o juiz marcou o prazo de dez dias para ser sanado o defeito. Caso o despacho não seja cumprido dentro do prazo estabelecido, o juiz

a) extinguirá o processo sem julgamento do mérito. espaco d) destituirá o advogado da ré.

b) nomeará curador à lide. espaco e) reconhecerá a nulidade do processo.

c) decretará a revelia da ré.

132. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito da revelia, é correto afirmar:

a) Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor para aqueles que não apresentarem contestação.

b) Se ocorrer a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, mas poderá alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação.

c) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos correrão, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

d) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe lícito apresentar contestação, ainda que fora do prazo legal.

e) Se ocorrer a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, independentemente de nova citação.

133. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em um procedimento ordinário, o réu arrolou duas testemunhas: João, que é seu amigo íntimo, e Pedro, que tem interesse no litígio. Nesse caso, é lícito ao autor, através de seu advogado, contraditar as testemunhas, arguindo-lhes

a) a suspeição. espaco d) a suspeição e o impedimento, respectivamente.

b) o impedimento. espaco e) o impedimento e a incapacidade, respectivamente.

c) a incapacidade.

134. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em uma ação de cobrança o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento se aposentou. Nesse caso,

a) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, em razão do princípio da identidade física do juiz.

b) poderá, julgar a lide, em razão do princípio da identidade física do juiz.

c) a ação será julgada pelo seu sucessor, pois, nesse caso, não prevalece o princípio da identidade física do juiz.

d) o seu sucessor anulará a ação desde a citação, devolvendo ao réu o prazo para contestação.

e) deverá julgar a lide, mesmo aposentado, mas a sua sentença deverá ser ratificada pelo juiz que vier a sucedê-lo.

135. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No que concerne à prova testemunhal, são impedidos de depor, dentre outros, os

a) condenados por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.

b) que tiverem interesse no litígio.

c) amigos íntimos da parte.

d) descendentes de alguma das partes em qualquer grau.

e) que, por seus costumes, não forem dignos de fé.

136. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Dentre outros, está impedido de depor como testemunha, o

a) que, por seus costumes, não for digno de fé. espaco d) que tiver interesse no litígio.

b) advogado que assistiu as partes. espaco e) amigo íntimo da parte.

c) inimigo capital da parte.

137. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A respeito da divisão do ônus da prova, a regra geral é que ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É permitida, entretanto, a convenção entre as partes para distribuir o ônus da prova de maneira diversa, desde que a prova não recaia sobre direito indisponível e que a convenção não torne extremamente difícil a uma das partes exercer o seu direito de defesa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

138. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Gabriel, Joana e Bruna são testemunhas processuais do processo G. Gabriel é neto da autora.

Joana não é parente de nenhuma das partes mas já foi condenada por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado. E Bruna, também sem vínculos familiares, possui interesse no litígio. Segundo o Código Civil brasileiro, para testemunhar na lide, Gabriel, Joana e Bruna são, respectivamente,

a) impedido, suspeito e suspeito. espaco d) impedido, impedido e suspeito.

b) suspeito, impedido e suspeito. espaco e) suspeito, suspeito e impedido.

c) impedido, suspeito e impedido.

139. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da audiência de instrução e julgamento, considere:

I. A audiência poderá ser adiada, somente um vez, por convenção das partes.

II. Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

III. Em virtude da amplitude do direito de defesa, o juiz não poderá, ouvidas as partes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) III.

140. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da prova testemunhal, considere:

I. O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

II. O advogado que tenha assistido a qualquer das partes.

III. O que, por seus costumes, não for digno de fé.

Considera-se, dentre outros, impedida de depor a pessoa indicada APENAS em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) II.

141. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Acerca dos meios de prova, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os fatos incontroversos independem de prova.

II. A sentença pode basear-se em prova emprestada, sobre as quais, as partes não precisam se manifestar.

III. Pelo princípio da proporcionalidade, admite-se a produção de prova ilícita, dependendo dos valores morais protegidos.

IV. Entre os meios de prova, as provas obtidas pelos meios diretos possuem hierarquia quanto às obtidas por meios indiretos.

a) Apenas I, II e III. espaco b) Apenas II, III e IV. espaco c) Apenas I e III. espaco d) Apenas II e IV. espaco e) I, II, III e IV.

142. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra, é sempre do autor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

143. (TRE/GO – ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – CESPE – 2009)

O CPC admite que o juiz, desde que estritamente necessário, ouça como informante a testemunha que não pode depor. No entanto, existe vedação legal expressa quanto à possibilidade de prestar depoimento em juízo para

a) o menor de 16 anos.

b) o parente colateral de 3º grau de uma das partes do processo.

c) aquele que, por seus costumes, não for considerado digno de fé.

d) o inimigo capital de uma das partes do processo.

SENTENÇA E COISA JULGADA

144. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos da sentença e seu cumprimento previstos no Código de Processo Civil.

a) A antecipação liminar de tutela específica de obrigação de fazer ou não fazer não autoriza que o juiz, ex officio, fixe na sentença multa diária ao réu, mesmo que compatível com a obrigação e afixação de prazo razoável para seu cumprimento.

b) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, mas que não se constitui em direito real, oponível a terceiros.

c) É nula a sentença que não contém todos os requisitos essenciais. Portanto, é nula a sentença à qual falta o relatório consistente em uma narrativa sintética do desenvolvimento do processo, pois este é requisito essencial dessa sentença.

d) A sentença que condena o réu em importância a ser apurada em liquidação se o autor formulou pedido de condenação em quantia certa não constitui sentença nula, devendo ser liquidada por cálculos, arbitramento ou por artigos, conforme dispuser a sentença.

e) Consiste em julgamento diverso do pedido a sentença que determinar, pela impossibilidade de restituir o objeto pedido, a conversão de ofício da obrigação em perdas e danos.

145. (TRE/GO – ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – CESPE – 2009)

João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança.

Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

a) O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação, entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.

b) O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado, pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.

c) O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.

d) O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas, bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto ser matéria de alta indagação.

146. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Sentença é ato processual do juiz, mediante o qual se resolve ou não o mérito da causa, pondo fim ao processo, em qualquer das duas hipóteses.

( ) Certo espaco ( ) Errado

147. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

148. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O relatório é requisito de validade da sentença.

b) A fundamentação é requisito de eficácia da sentença.

c) A sentença ultra petita traz a necessidade de novo julgamento do mérito pelo juízo de segundo grau, após provido o recurso de apelação que vise determiná-lo.

d) A sentença é o ato que termina a prática de atos procedimentais no primeiro grau de jurisdição.

149. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar

a) o juiz, sem possibilidade de reconsideração da decisão, determinará a citação do réu para responder ao recurso e, posteriormente, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

b) é facultado ao juiz decidir, no prazo de quarenta e oito horas, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem a citação do réu para responder ao recurso.

c) é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente, sem a citação do réu para responder ao recurso.

d) é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

e) é facultado ao juiz decidir, no prazo de quarenta e oito horas, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação e, caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

150. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Não faz coisa julgada, EXCETO:

a) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

b) A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

c) Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

d) A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer conforme os artigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

151. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Sobre o tema “SENTENÇA”, no processo civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Há casos em que o processo há de ser extinto sem que o juiz aprecie a sentença. Ele se limitará a pôr fim ao processo, sem examiná-la, caso em que a sentença será chamada de definitiva, e pode ser objeto de ação rescisória.

b) A sentença deve conter um relatório, a fundamentação e uma parte decisória na qual o juiz deve dizer claramente que julga.

c) A sentença que conceder algo estranho ao pedido é chamada de extra petita e poderá provocar a invalidade total ou parcial da decisão.

d) Na ação de divórcio, a sentença tem efeito constitutivo.

e) A sentença põe fim ao procedimento, mas não, propriamente ao processo, cuja atividade pode subsistir mesmo após a sentença, caso as partes assim decidirem.

152. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da coisa julgada:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

III. Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

IV. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I, II e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II, III e IV. espaco e) II e IV.

153. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Não faz coisa julgada, EXCETO:

a) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

b) A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

c) Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

d) A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer conforme os artigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

154. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Denomina-se coisa julgada material a efetiva imutabilidade da sentença, haja vista tornar-se inalterável a relação jurídica nela consolidada, tendo força de lei entre as partes e inviabilizando o reexame de seu objeto em outra ação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

155. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No que se refere à coisa julgada é correto afirmar que

a) não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, ainda que a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

b) não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, cujo valor do benefício econômico perseguido, não exceda a sessenta salários mínimos.

c) em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra autarquias, fundações de direito público e sociedades de economia mista.

d) faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida com fundamento da sentença.

e) nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.

156. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

157. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as sentenças fundadas no artigo 269 do CPC contêm efetivo julgamento a respeito da lide, do mérito discutido na respectiva ação.

b) O dispositivo é requisito de eficácia da sentença.

c) A coisa julgada formal engloba a coisa julgada material.

d) A lei autoriza que as sentenças fundadas no art. 267 do CPC tenham fundamentação e relatório concisos.

158. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

O princípio do duplo grau de jurisdição possibilita o reexame de decisão e/ou sentença por uma instância jurisdicional superior por meio de recurso. Sobre os recursos, sustenta-se:

I. Nos recursos especiais e nos extraordinários há efeito devolutivo e translativo.

II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em razão do efeito extensivo dos recursos.

III. A morte da parte ou de seu procurador é causa de suspensão do prazo recursal.

IV. São pressupostos de admissibilidade do recurso a tempestividade, o preparo, o interesse recursal, o cabimento e a recorribilidade.

Estão em desacordo com a legislação pátria:

a) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições II e IV.

b) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições III e IV.

c) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, III e IV.

d) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I e IV.

e) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, II e III.

159. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/2004, é INCORRETO afirmar:

a) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

b) Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

c) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

d) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

e) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

160. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Desde o Código de Processo Civil de 1939, admite-se a chamada fungibilidade dos recursos, de modo que hoje, mesmo não havendo mais disposição específica acerca do tema, a interposição equivocada de um recurso por outro poderá ser desconsiderada quando houver ausência de erro grosseiro decorrente de dúvida objetiva. Isso autoriza que se tome uma apelação por agravo de instrumento se houver, por exemplo, divergência doutrinária acerca de qual dos recursos é cabível no caso.

( ) Certo espaco ( ) Errado

161. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

O recurso cabível da sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem e da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela é o de

a) agravo de instrumento.

b) apelação, só no efeito devolutivo.

c) apelação, no efeito devolutivo e suspensivo e apelação só no efeito devolutivo, respectivamente.

d) apelação, só no efeito devolutivo e apelação, no efeito devolutivo e suspensivo, respectivamente.

e) apelação, no efeito devolutivo e suspensivo.

162. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

É pressuposto recursal extrínseco o(a)

a) legitimidade recursal. espaco c) tempestividade.

b) cabimento. espaco d) inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

163. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta.

a) Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

b) O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

c) Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

d) Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.

164. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre o Recurso Extraordinário é certo que

a) se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

b) o Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível por meio de Agravo, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos preconizados pela lei.

c) o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

d) a Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, mas não valerá como acórdão.

e) da decisão do Relator que não admitir ou negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, caberá agravo no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

165. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Em regra, o prazo para interpor e responder o recurso ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é de

a) cinco dias. espaco b) dez dias. espaco c) quinze dias. espaco d) trinta dias. espaco e) vinte dias.

166. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Meio formal de integração do ato decisório, que não substitui o ato decisório, cujo objetivo é o esclarecimento ou a complementação do julgado, os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de ____(1)____ em petição dirigida ___(2)____ da decisão. Caso possuam caráter protelatório, o juiz poderá estipular multa não excedente a ____(3)____ do valor da causa, que, no entanto, poderá chegar a ____(4)____, em caso de reiteração da conduta.

As expressões que completam o texto corretamente são

a) (1) 5 dias; (2) ao juiz ou ao relator; (3) 1%; (4) 10%

b) (1) 10 dias; (2) ao juiz ou à câmara; (3) 1%; (4) 15%

c) (1) 5 dias; (2) ao juiz ou ao relator; (3) 5%; (4) 10%

d) (1) 10 dias; (2) ao juiz ou ao relator; (3) 5%; (4) 15%

e) (1) 5 dias; (2) ao juiz ou à câmara; (3); 1% (4) 10%

167. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

168. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Ao julgar Mandado de Segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, o Órgão Colegiado competente, em acórdão não unânime, concedeu a ordem em relação a um dos pedidos e negou em relação ao outro.

Com exceção dos embargos de declaração, o impetrante poderá interpor

a) somente recurso ordinário.

b) somente recurso especial e recurso extraordinário.

c) embargos de divergência.

d) recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário.

e) somente embargos infringentes.

169. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral

a) por, no mínimo, dois votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

b) por, no mínimo, três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

c) por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

d) o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário independentemente do número de votos.

e) o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário, sendo necessário o voto fundamentado de, no mínimo, cinco ministros.

170. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que se aplicam aos recursos.

a) Possibilidade jurídica do pedido e unicidade. espaco d) Proibição da reformatio in pejus e necessidade.

b) Duplo grau de jurisdição e utilidade. espaco e) Unicidade e interesse processual.

c) Fungibilidade e correspondência.

171. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O desígnio visado pelo recurso pode ser a modificação ou a substituição do julgado. A substituição do julgado, entretanto, obedece aos limites da impugnação, de maneira que, em regra, não pode o tribunal piorar a situação de um único recorrente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

172. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Os princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC) incluem

a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

173. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

No processo A o réu X interpôs embargos infringentes; no processo B o autor Y interpôs recurso extraordinário e no processo C o autor interpôs recurso especial. Cumprida as formalidades legais, caberá recurso adesivo aos recursos interpostos nos processos:

a) A e B, apenas. espaco b) A e C, apenas. espaco c) B, apenas. espaco d) B e C, apenas. e) A, B e C.

174. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Joana interpôs embargos infringentes em face de acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito da ação de cobrança que ajuizou em face de Matilde. Estes embargos não foram admitidos. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, desta decisão

a) caberá recurso especial, no prazo de dez dias para o Superior Tribunal de Justiça.

b) caberá agravo, em dez dias, para o órgão prolator da decisão que não admitiu os Embargos.

c) caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

d) caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

e) não caberá recurso.

175. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Como ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior, a desnecessidade do recolhimento do preparo concedida ao beneficiário da gratuidade de justiça, quando este é o recorrente principal, estende-se automaticamente ao recorrente adesivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

176. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue o item seguinte, relativo aos recursos do direito processual civil.

177. (ANAL. MIN. PROCESSO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O desígnio visado pelo recurso pode ser a modificação ou a substituição do julgado. A substituição do julgado, entretanto, obedece aos limites da impugnação, de maneira que, em regra, não pode o tribunal piorar a situação de um único recorrente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

178. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa correta acerca da sentença, da coisa julgada e dos recursos no âmbito do Processo Civil.

a) Segundo o CPC (Código de Processo Civil) sempre fará coisa julgada a apreciação de uma questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

b) Segundo a Lei n. 9.099/95, das sentenças proferidas nos juizados especiais sempre caberá recurso no prazo de dez dias que será julgado por magistrados, em exercício na segunda instância, reunidos na sede do Tribunal de Justiça ao qual esteja vinculado. Excepcionalmente a lei possibilita a reunião dos julgadores na sede do próprio juizado.

c) Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la (no prazo máximo de dez dias) para corrigir, de ofício, eventuais preliminares suscitadas e as inexatidões materiais.

d) Prescreve o CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

e) Os recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de remédio, apresentados no mesmo processo em que proferida a decisão atacada. Logo, sua interposição não resulta na formação de um novo processo. A doutrina é uníssona no sentido de que o mandado de segurança e a ação rescisória possuem natureza recursal, logo são considerados recursos numa acepção técnica e restrita.

179. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

São requisitos de admissibilidade dos recursos a

a) tempestividade, o preparo e o gravame, sem exceção para qualquer recurso.

b) tempestividade, o preparo quando exigido por lei e o gravame, ressalvada a inexigilidade deste nos embargos de declaração.

c) tempestividade, salvo quando se tratar de direito indisponível e, para qualquer recurso, o preparo e o gravame.

d) nulidade da decisão recorrida, a incompetência do juiz que proferiu a decisão recorrida e o interesse recursal.

e) injustiça da decisão recorrida, a tempestividade e o preparo, que só não será exigível quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

180. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

No processo “V” o apelante provou justo impedimento para a falta de recolhimento das custas recursais e o M. M. juiz relevou a pena de deserção, fixando prazo para efetuar o preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em regra, esta decisão é

a) recorrível através de Recurso Extraordinário.

b) recorrível através de Agravo de Instrumento.

c) recorrível através de Apelação.

d) irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

e) recorrível através de Agravo Retido.

181. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem,

a) não caberá recurso.

b) caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente.

c) caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente.

e) caberá mandado de segurança, no prazo de 180 dias.

182. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Em determinado processo o autor, Mauro, no ato da interposição de recurso, deixou de recolher as despesas processuais referentes ao porte de remessa e retorno de autos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

a) o recurso deverá ser recebido normalmente, tendo em vista que não há obrigatoriedade de recolhimento de despesas referentes ao porte de remessa e retorno de autos.

b) o recurso deverá ser considerado deserto.

c) Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de cinco dias.

d) Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de quarenta e oito horas.

e) Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de três dias.

183. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

a) o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento.

b) os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial.

c) deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime.

d) e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

e) o recurso especial que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso extraordinário terá normal prosseguimento.

184. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral

a) por, no mínimo, dois votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

b) por, no mínimo, três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

c) por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

d) o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário independentemente do número de votos.

e) o recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário, sendo necessário o voto fundamentado de, no mínimo, cinco ministros.

185. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

O ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente é denominado

a) decisão interlocutória. espaco d) sentença constitutiva.

b) despacho. espaco e) sentença declaratória.

c) ato ordinatório.

186. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre recursos no processo civil, analise.

I. O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II. O recurso só pode ser interposto pelo Ministério Público no processo em que é parte.

III. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

IV. A parte, que praticar ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença, sem reserva alguma, perde o direito ao recurso.

Está correto somente o que se afirma em

a) I, II. espaco b) IV. espaco c) III, IV. espaco d) I, III.

187. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

188. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Em regra, o prazo para interpor e responder o recurso ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é de

a) cinco dias. espaco b) dez dias. espaco c) quinze dias. espaco d) trinta dias. espaco e) vinte dias.

189. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre o Recurso Extraordinário é certo que

a) se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

b) o Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível por meio de Agravo, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos preconizados pela lei.

c) o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

d) a Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial, mas não valerá como acórdão.

e) da decisão do Relator que não admitir ou negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, caberá agravo no prazo de dez dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

190. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

O recurso adesivo

a) será interposto no prazo que a parte dispõe para responder. espaco d) não será admissível no recurso extraordinário.

b) pode ser conhecido se houver desistência do principal. espaco e) pode ser interposto pelo terceiro prejudicado.

c) é admissível nos embargos de divergência.

191. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

O recurso cabível da sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem e da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela é o de

a) agravo de instrumento.

b) apelação, só no efeito devolutivo.

c) apelação, no efeito devolutivo e suspensivo e apelação só no efeito devolutivo, respectivamente.

d) apelação, só no efeito devolutivo e apelação, no efeito devolutivo e suspensivo, respectivamente.

e) apelação, no efeito devolutivo e suspensivo.

192. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

É pressuposto recursal extrínseco o(a)

a) legitimidade recursal. espaco c) tempestividade.

b) cabimento. espaco d) inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

193. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta.

a) Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

b) O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

c) Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

d) Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.

194. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A lei enumera todos os recursos admitidos no processo, contudo, veda a interposição de duas espécies diversas de recurso contra a mesma decisão, não por força da enumeração taxativa dos recursos, mas, sim, por força da, assim chamada, unirrecorribilidade ou singularidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

195. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Desde o Código de Processo Civil de 1939, admite-se a chamada fungibilidade dos recursos, de modo que hoje, mesmo não havendo mais disposição específica acerca do tema, a interposição equivocada de um recurso por outro poderá ser desconsiderada quando houver ausência de erro grosseiro decorrente de dúvida objetiva. Isso autoriza que se tome uma apelação por agravo de instrumento se houver, por exemplo, divergência doutrinária acerca de qual dos recursos é cabível no caso.

( ) Certo espaco ( ) Errado

196. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/2004, é INCORRETO afirmar:

a) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

b) Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

c) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

d) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

e) Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

197. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

O princípio do duplo grau de jurisdição possibilita o reexame de decisão e/ou sentença por uma instância jurisdicional superior por meio de recurso. Sobre os recursos, sustenta-se:

I. Nos recursos especiais e nos extraordinários há efeito devolutivo e translativo.

II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em razão do efeito extensivo dos recursos.

III. A morte da parte ou de seu procurador é causa de suspensão do prazo recursal.

IV. São pressupostos de admissibilidade do recurso a tempestividade, o preparo, o interesse recursal, o cabimento e a recorribilidade.

Estão em desacordo com a legislação pátria:

a) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições II e IV.

b) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições III e IV.

c) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, III e IV.

d) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I e IV.

e) Estão em desacordo com a legislação pátria as proposições I, II e III.

198. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Das decisões interlocutórias cabe recurso de apelação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

199. (CFO – PM/DF – CESPE – 2009)

Cabem embargos infringentes em caso de obscuridade ou contradição em sentença pronunciada por juiz em primeira instância.

( ) Certo espaco ( ) Errado

200. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Natanael é advogado do processo A. Tendo em vista decisão interlocutória desfavorável ao seu cliente e, em razão dos prejuízos iminentes relativos a esta decisão, Natanael interpôs agravo de instrumento, requerendo a juntada aos autos principais de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso no décimo dia da propositura do referido recurso. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, Natanael

a) extrapolou o prazo legal de quarenta e oito horas, o que acarretará a inadmissibilidade do agravo.

b) atendeu o prazo legal não havendo penalidade legal.

c) extrapolou o prazo legal de cinco dias, o que poderá acarretar a inadmissibilidade do agravo.

d) extrapolou o prazo legal de três dias, o que poderá acarretar a inadmissibilidade do agravo.

e) extrapolou o prazo legal de cinco dias, porém seu recurso poderá ainda ser admitido.

201. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da

a) decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.

b) decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

c) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

d) certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

e) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas.

AÇÃO RESCISÓRIA

202. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A ação rescisória

a) deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

b) é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.

c) é o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença.

d) não é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado.

e) não pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade.

203. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação rescisória

a) não pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.

b) pode fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

c) não pode ser proposta pelo Ministério Público.

d) só pode ser proposta até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão.

e) o prazo para contestação será fixado pelo relator, não podendo ser inferior a dez, nem superior a sessenta dias.

204. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

A posterior verificação de suspeição do juiz não autoriza o ajuizamento de ação rescisória.

( ) Certo espaco ( ) Errado

205. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Caberá ação rescisória, dentre outras hipóteses, quando a sentença de mérito transitada em julgado

a) tiver sido proferida por Juiz Substituto.

b) for injusta.

c) não tiver examinado adequadamente a prova dos autos.

d) puder ser revista face a documento de cuja existência a parte sabia, mas não juntou aos autos por esquecimento do advogado.

e) ofender a coisa julgada.

206. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que

a) não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

b) o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

c) o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.

d) o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

e) a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.

207. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A falta de citação é vício processual de tal magnitude que pode ser atacada a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória, por meio de ação declaratória de nulidade (querella nullitatis).

II. A arrematação manifestamente ilegal pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, com fundamento no inciso V (violar literal disposição de lei) do art. 485 do CPC.

III. Se em ação de cobrança, a parte deixou de alegar o pagamento e a condenação transitou em julgado, não pode pretender a posteriori promover ação de repetição do indébito.

a) Somente as afirmativas II e III estão corretas. espaco d) Somente a afirmativa II está correta.

b) Somente as afirmativas I e II estão corretas. espaco e) Somente a afirmativa III está correta.

c) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA E PROCESSO DE EXECUÇÃO

208. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre a Alienação em hasta pública, é correto afirmar:

a) Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos trinta dias de antecedência, o credor com garantia real, que não seja de qualquer modo parte na execução.

b) O competente edital será afixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de quinze dias, pelo menos duas vezes em jornal de ampla circulação local.

c) A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até sessenta dias, mediante caução.

d) Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a um ano.

e) Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que não poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.

209. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A execução NÃO pode ser promovida

a) pelo sub-rogado, nos casos de sub-rogação convencional.

b) pelo cessionário, quando direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.

c) pelo sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal.

d) pelos herdeiros do credor, ainda que, por morte deste, não lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

e) pelo credor, a quem a lei confere título executivo.

210. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a execução de sentença proferida por juízo cível se dá pelo mesmo procedimento da execução de títulos extrajudiciais, ou seja, não é a natureza do título executivo que determina o tipo de execução. O que distingue a execução de título judicial da execução de título extrajudicial é a extensão da matéria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

211. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Minotauro está executando judicialmente Bárbara em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado em ação de cobrança. Bárbara interpôs embargos à execução, discutindo, nestes embargos, apenas questões processuais.

Considerando que Minotauro desistiu de toda a execução, os embargos interpostos

a) serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.

b) serão extintos também, desde que o embargante concorde expressamente, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

c) serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o devedor as custas e os honorários advocatícios.

d) serão extintos também, independentemente de concordância do embargante, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios.

e) terão prosseguimento normal, tratando-se de medidas judiciais independentes, com ônus e deveres processuais a serem discutidos e decididos.

212. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

a) A impugnação não poderá versar sobre a inexigibilidade do título.

b) A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver deliberação judicial em sentido contrário.

c) A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes.

d) A alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença independe da imediata declaração do executado do valor que entende correto.

e) Se o devedor pagar parte da quantia certa fixada na sentença no prazo de 15 dias ficará isento da multa de 10%.

213. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Sr. Y contrai dívida com o Sr. Z, no valor de R$ 500,00, não havendo comprovação documental da avença. Passado o prazo acordado, o devedor não quita sua dívida, postulando prazo de um mês para realizar o ato. Passado o período, o credor dirige-se à residência do devedor para uma negociação. Após tensa negociação, obtém a emissão de uma nota promissória no valor de R$ 700,00 diante da incidência de juros e correção monetária, ocorrendo a execução. Consoante as regras do Código de Processo Civil, o(a)

a) parcelamento da dívida é permitido em até dez vezes, sem juros ou correção.

b) réu será citado para apresentar bens à penhora, após sua defesa.

c) executado não poderá, em defesa, alegar a existência de prescrição ou decadência.

d) indumentária de luxo do executado pode ser objeto de penhora.

e) penhora, nesses casos de dívida pessoal do bem de família do executado, é possível.

214. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

A empresa XW Ltda. promove ação objetivando rescindir determinado negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos acrescida de indenização por perdas e danos. O pedido foi julgado procedente, ocorrendo a liquidação do julgado e fixado o valor em R$ 1.000.000,00. No curso da execução, ocorreu a penhora de imóvel rural, no valor correspondente à dívida, e de outros bens semoventes suficientes para quitar os acessórios incidentes. Consoante as regras pertinentes à execução civil,

a) a penhora não mais se exige para apresentação de impugnação, no procedimento de cumprimento de sentença.

b) o credor poderá, no início do processo, requerer a adjudicação dos bens penhorados pelo valor de avaliação.

c) o executado na execução lastreada em título judicial pode manejar Embargos de Terceiro.

d) os bens penhorados, antes da adjudicação, devem ser ofertados em hasta pública sob a responsabilidade do Leiloeiro Público.

e) os bens penhorados na execução, visando a proporcionar maior agilidade ao procedimento, devem, de pronto, sofrer alienação por corretor de imóveis.

215. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Na fase de cumprimento da sentença, a defesa do executado através de impugnação

a) está sujeita ao prévio pagamento das custas.

b) será distribuída por dependência e autuada em apartado.

c) não poderá versar sobre ilegitimidade das partes.

d) poderá versar sobre a ocorrência de pagamento anterior à sentença.

e) dispensa a prévia segurança do juízo.

216. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Numa execução, feita a penhora e efetivada a avaliação, requereram a adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação: o exequente, um credor concorrente que havia penhorado o mesmo bem, um filho do executado, o cônjuge do executado e o pai do executado. Procedida licitação entre os pretendentes, constatou-se a igualdade das respectivas ofertas. Nesse caso, terá preferência o

a) cônjuge do executado. espaco d) credor concorrente.

b) exequente. espaco e) pai do executado.

c) filho do executado.

217. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Quando o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrer em sede de instância recursal, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no tribunal de justiça ou no tribunal regional federal, após a baixa dos autos à origem e a aposição do “cumpra-se” pelo juiz de primeiro grau, o devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias e, caso não haja pagamento em tempo hábil, passará a incidir multa de 10% sobre o montante da condenação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

218. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – FCC – 2009)

NÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil,

a) recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político.

b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

c) o seguro de vida.

d) o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal.

e) o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento.

219. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e, efetuado o pagamento no prazo fixado, o executado estará isento do pagamento da verba honorária.

II. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados à satisfação de prestação alimentícia.

IV. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e IV. espaco d) I, II e IV. espaco e) II, III e IV.

220. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A impugnação ao cumprimento voluntário de sentença condenatória NÃO poderá versar sobre

a) ilegitimidade das partes.

b) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

c) inexigibilidade do título.

d) penhora incorreta ou avaliação errônea.

e) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação anterior à sentença.

221. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A respeito da execução por quantia certa, considere:

I. O seguro de vida não se inclui dentre os bens absolutamente impenhoráveis.

II. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

III. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito, mais trinta por cento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III. espaco b) I e II. espaco espaco c) I e III. espaco d) I. espaco e) II.

222. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A adjudicação dos bens penhorados

a) não pode ser requerida pelos descendentes ou ascendentes do executado.

b) só pode ser requerida após a tentativa de alienação por iniciativa própria ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

c) só pode ser requerida após a realização da segunda praça, sem licitantes.

d) não pode ser requerida pelo credor com garantia real.

e) pode ser requerida pelo exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, ainda que o valor do crédito seja superior ao dos bens.

Julgue os próximos itens, acerca do processo de execução.

223. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Exige-se, como um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, de modo que, já realizada a penhora de bens suficientes à garantia do juízo, a possibilidade de alienação judicial importa o mencionado risco e autoriza o deferimento do efeito suspensivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

224. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

No novo sistema da execução, a adjudicação tem preferência sobre os demais meios de satisfação do crédito, de modo que, realizada a penhora do bem, antes mesmo da sua avaliação, pode o exequente requerer que lhe seja adjudicado o bem, desde que o executado não se oponha mediante impugnação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

225. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Na impugnação do devedor, o executado pode voltar a discutir o mérito referente à sua responsabilidade no processo de conhecimento.

b) A legislação prevê explicitamente a fixação de honorários em prol do advogado do demandante na fase do cumprimento da sentença.

c) O cumprimento provisório da sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento.

d) No cumprimento da sentença, caso não paga a importância devida no prazo de quinze dias, o demandado pode, desde o início do procedimento, indicar bens a serem penhorados.

226. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, será, em princípio, intimado do local e da data da praça ou leilão por meio de aviso de recebimento ou por outro meio idôneo.

b) Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta não pode se dar pelo rádio ou por página na internet.

c) O CPC determina a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

d) Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

227. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

No decorrer de um processo de execução, o devedor transferiu, a título gratuito, por meio de contrato de doação, o domínio de um imóvel de sua propriedade para sua companheira, com quem vivia em união estável há quatro anos. Em razão da referida doação o devedor foi reduzido à insolvência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A referida doação constitui-se como um típico caso de fraude contra credores.

b) Não há de se falar em vício no referido ato de doação, tendo em vista que a execução não recaía sobre o bem objeto da doação.

c) A doação é irrelevante no contexto da lide, considerando que ambos não são casados e não há vínculo capaz de ensejar vício no negócio jurídico da alienação do imóvel.

d) Como não há garantia hipotecária, o credor poderia questionar, em razão do estado de insolvência, que a doação em si caracteriza-se como lesão e, assim, o negócio é anulável.

e) A doação ocorrida, que até mesmo reduziu o devedor ao estado de insolvência, caracteriza-se como fraude à execução.

228. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro. Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta.

a) A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes.

b) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro.

c) Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor.

d) É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

e) Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

229. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Na execução lastreada em título executivo judicial, a fazenda pública será citada para pagamento do débito em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total devido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

TUTELAS DE URGÊNCIA

230. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

a) Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

b) Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

c) Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

d) Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

Julgue o item a seguir, com relação aos institutos e ao ordenamento processual civil.

231. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Em obediência ao princípio da inércia ou da demanda, o juiz que discordar do pedido formulado pela parte interessada não poderá modificar a medida cautelar postulada ou eleger a que julgar mais adequada ao caso concreto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base no direito processual civil.

232. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da empresa, conforme a legislação de regência. Durante a vigência do contrato, a contratada passou, reiteradamente, a descumprir as obrigações contratuais, o que resultou em falhas no sistema elétrico, com significativos prejuízos para a atividade fim e para o patrimônio da EBC, como a queima de equipamentos. Nesse caso, para compelir a empresa contratada a executar as obrigações contratuais assumidas e a reparar os prejuízos causados, cabe ação judicial própria, com pedido de medida cautelar antecipatória de provas, perante o juizado especial federal cível competente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

233. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Márcia ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens em face de seu marido, tendo em vista que ele está dissipando os bens do casal antes de requerer o competente divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, caberá à parte propor a ação competente no prazo de

a) sessenta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

b) trinta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

c) sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

d) trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

e) cento e vinte dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

234. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O requerido será citado,

a) no procedimento cautelar de arresto, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

b) no procedimento cautelar de arrolamento de bens, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

c) qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

d) qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

e) no procedimento cautelar de busca e apreensão, para, no prazo de até 48 horas, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

235. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Com relação ao arresto, considere:

I. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

II. Quando o arresto for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, o juiz o concederá independentemente de justificação prévia.

III. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

IV. Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor tanto que intimado, depositar em juízo a importância da dívida, inclusive, na hipóteses de não depositar os honorários de advogado que o juiz arbitrar e as custas, tendo em vista a satisfação da obrigação principal.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I, II e III. espaco c) II e III. espaco d) II, III e IV. espaco e) III e IV.

236. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O processo cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 60 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I, II e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II e III. espaco e) II e IV.

237. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

No que concerne aos procedimentos cautelares específicos, quando o devedor, caindo em insolvência, tenta alienar bens imóveis que possui, a fim de frustrar a execução, cabe

a) busca e apreensão. espaco b) sequestro. espaco c) arresto. espaco d) exibição. espaco e) produção antecipada de provas.

238. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Cautelar:

I. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória.

II. Em regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.

III. Na ação cautelar de busca e apreensão, tratando-se de direito autoral, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

IV. O juiz não poderá, em nenhuma hipótese, indeferir os pedidos referentes a protesto, notificação ou interpelação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e III. espaco b) I e IV. espaco c) I, II e III. espaco d) I, III e IV. espaco e) II e III.

239. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A respeito dos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar que

a) o depoimento pessoal figura entre as provas admitidas na justificação.

b) o protesto ou interpelação admite defesa e contraprotesto nos mesmos autos.

c) a exibição se restringe a documentos, não abrangendo coisa móvel.

d) a sentença que o juiz profere na ação cautelar antecipada de provas é meramente homologatória.

e) na busca e apreensão, a justificação prévia não pode ser feita em segredo de justiça.

240. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) Medidas cautelares possuem o traço da satisfatividade.

b) As medidas cautelares são o instrumento do processo. Por isso mesmo, em princípio, não julgam mérito. São, ainda, procedimentalmente autônomas, mas substancialmente dependentes do processo principal.

c) A medida cautelar incidental de sequestro não será proposta diretamente no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal caso o feito principal a que visa proteger esteja tramitando naquela unidade jurisdicional em grau de recurso.

d) A antecipação da tutela não constitui um incidente, mas sim um procedimento autônomo em relação processo principal.

241. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

Assinale a alternativa correta:

a) O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

b) A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

c) A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

d) A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

242. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Dadas as afirmações:

I. A antecipação dos efeitos da tutela consiste na antecipação, total ou parcial dos efeitos do pedido inicial, a qual tem como requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito, protelatório do réu.

II. As medidas cautelares são invocadas para se garantir a eficácia do processo principal e tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Elas podem ser tanto incidentais quanto preparatórias.

III. As medidas antecipatórias são autônomas; já as medidas cautelares são incidentais.

IV. No campo das medidas cautelares e antecipatórias, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.

a) Estão corretas as proposições I, II e III.

b) Estão corretas as proposições II, III e IV.

c) Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

d) Estão corretas as proposições I e II.

e) Estão corretas as proposições I, II, e III.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

243. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Com relação a ação de consignação em pagamento, tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira,

a) pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até dez dias, contados da data do vencimento.

b) não pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, as que se forem vencendo, devendo ajuizar nova ação para cada depósito.

c) pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento.

d) pode o devedor continuar a consignar as que se forem vencendo no mesmo processo, desde que requeira expressamente e este requerimento seja deferido e os depósitos efetuados até dez dias, contados da data do vencimento.

e) pode o devedor continuar a consignar as que se forem vencendo no mesmo processo, desde que requeira expressamente e este requerimento seja deferido e os depósitos efetuados até quinze dias, contados da data do vencimento.

244. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Com relação à ação de prestação de contas, é correto afirmar:

a) A ação de prestação de contas é restritiva e competirá apenas a quem tiver o direito de exigi-la.

b) Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 15 dias, as apresentar ou contestar a ação.

c) Prestadas as contas, terá o autor 10 dias para dizer sobre elas.

d) Se o réu não apresentar as contas dentro do prazo legal, apresentá-las-á o autor dentro de 10 dias.

e) O saldo credor declarado na sentença não poderá ser cobrado em execução forçada.

245. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

No processo de conhecimento, os embargos de terceiro podem ser opostos

a) até a publicação da sentença de primeiro grau.

b) até o julgamento de recurso de apelação.

c) até o julgamento de recurso especial ou extraordinário.

d) até a publicação do acórdão do julgamento de recurso de apelação.

e) a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença.

246. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução,

a) até a arrematação, adjudicação ou remissão do bem em hasta pública ou leilão.

b) até cinco dias depois da assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remissão.

c) até o registro da carta de arrematação ou adjudicação no cartório de registro de imóveis.

d) a qualquer tempo, mas sempre antes da expedição da carta de arrematação, adjudicação ou remissão.

e) até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

247. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Proposta a ação monitória, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. Nesse caso,

a) cumprindo o réu o mandado, ficará isento do pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, arcando apenas com as custas processuais.

b) cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas, arcando apenas com os honorários advocatícios do advogado do autor.

c) o oferecimento de embargos pelo réu depende de prévia garantia do juízo, mediante depósito ou oferta de bens à penhora.

d) poderá o réu oferecer embargos, que serão processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

e) poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

248. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os embargos de terceiro podem ser

a) opostos por terceiro que é senhor e possuidor, mas não por terceiro que é apenas possuidor do bem a que diz respeito.

b) opostos por quem vier a sofrer turbação na posse de seus bens em razão de penhora no processo em que é parte.

c) opostos no processo de execução, mesmo após a assinatura e expedição da carta de adjudicação.

d) contestados no prazo de 15 dias por quem deu causa à constrição judicial do bem a que diz respeito.

e) opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

249. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

É possível a alegação de prescrição em sede de embargos a ação monitória.

( ) Certo espaco ( ) Errado

250. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A Empresa Pública XYBC adquiriu imóvel para estabelecer nova sede em uma região do país. Após a adoção de todas as cautelas e formalidades legais, foi celebrado contrato de compra e venda, tendo sido o pagamento do preço efetuado com a lavratura dos instrumentos legais de prova da aquisição. Antes da imissão de fato na posse do imóvel, a XYBC foi surpreendida com a notícia da penhora do imóvel em execução fiscal, redirecionada aos sócios de determinada empresa, cujo alienante é um dos integrantes da sociedade, ora executados, cuja citação ocorrera após o completo encerramento do contrato de compra e venda. Nesse caso, admite-se o manejo dos embargos de terceiro pela adquirente, não configurando fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação do devedor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

251. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Os embargos de terceiro podem ser opostos

a) por quem for parte no processo e sofrer esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

b) no processo de execução, até o dia da arrematação, adjudicação ou remissão.

c) por quem for parte no processo e sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

d) no processo de conhecimento, até o último dia do prazo para resposta do réu.

e) pelo credor com garantia real para obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

252. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Paulo adquiriu um imóvel através de contrato particular de compromisso de compra e venda não registrado. O imóvel foi penhorado em execução por quantia certa contra devedor solvente movida contra o compromitente vendedor. A defesa de Paulo deverá ser feita através de

a) oposição. espaco d) embargos de terceiro.

b) ação ordinária. espaco e) assistência litisconsorcial.

c) denunciação à lide.

253. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sobre a ação monitória, é correto afirmar que NÃO

a) pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

b) pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail).

c) cabe citação por edital.

d) é admissível a citação por hora certa.

e) depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu.

Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.

254. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

255. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A lei processual determina expressamente que o juiz julgue procedente o pedido de consignação em pagamento no caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao julgador examinar e decidir quaisquer outras questões materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

256. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca das ações possessórias, assinale a opção correta.

a) Ao possuidor que for esbulhado, total ou parcialmente em sua posse, o remédio jurídico cabível é a ação de interdito proibitório.

b) Quando o interdito possessório é intentado dentro do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, o juiz, desde que observados os pressupostos legais, pode deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse.

c) Em caso de ameaça de turbação ou esbulho, cabe ao prejudicado intentar ação de manutenção da posse.

d) É defeso ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória contra o autor, devendo manejar o pedido em processo próprio.

e) Ao autor não é permitido cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, tendo em vista o procedimento especial que rege as possessórias.

257. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Se o autor desistir da ação popular,

a) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.

b) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.

c) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.

d) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

e) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

258. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes Associações:

I. Associação Brasil Limpo: constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a proteção à livre-concorrência.

II. Associação Viver Adequadamente: constituída há sete meses e possui entre suas finalidades a proteção ao consumidor.

III. Associação Leis Claras: constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas finalidades a proteção ao patrimônio estético.

IV. Associação Natureza Bela: constituída há seis meses e possui entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Lei n. 7.347/85 têm legitimidade para propor a ação civil pública as Associações indicadas SOMENTE em:

a) I e III. espaco b) II e IV. espaco c) I, II e III. espaco d) I, II e IV. espaco e) III e IV.

259. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Em matéria de ação popular, é correto afirmar:

a) A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

b) A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

c) Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

d) Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

e) A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

260. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Sobre ação civil pública:

a) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

b) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

c) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

d) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

e) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos procedimentos especiais.

261. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Nas ações de reintegração de posse, é lícito ao autor cumular pedido de reparação de danos materiais e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

( ) Certo espaco ( ) Errado

262. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

O procedimento monitório, por ser de cognição sumária, não é aplicável em face da fazenda pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

JUIZADOS ESPECIAIS

263. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação, divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja causa não exceda o valor de sessenta salários mínimos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

264. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Joana propôs ação no Juizado Especial Cível Estadual (Lei n. 9.099/95) que foi julgada improcedente. Tendo em vista obscuridade na sentença, Joana protocolou Embargos de Declaração no terceiro dia após a data da audiência em que foi publicada a sentença. Neste caso, publicado o resultado do julgamento dos referidos Embargos, Joana terá mais

a) dez dias para interpor recurso de apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para recurso.

b) sete dias para interpor recurso de apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para recurso.

c) treze dias para interpor recurso de apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para recurso.

d) sete dias para interpor recurso de apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para recurso.

e) dez dias para interpor recurso de apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para recurso.

GABARITO

1. Alternativa d. Os pressupostos processuais, que podem ser de validade ou de existência do processo, são normas de interesse público. Por esta razão, a sua análise deve ser feita de ofício, pelo juiz.

2. Certo. As pessoas do sócio e da sociedade não se confundem. Por isso, a dívida do sócio não pode ser cobrada da sociedade da qual ele faça parte.

3. Alternativa b. A jurisdição, consistente na atividade de resolução de conflitos, é indeclinável/inafastável, ou seja, não pode se recusar a resolver os conflitos, quando provocada pelas partes.

4. Certo. As condições da ação são: a possibilidade jurídica do pedido (não se autoriza a formulação de pedidos contrários à lei), a legitimidade para a causa (a ação só pode ser proposta entre os sujeitos da relação material discutida no processo) e o interesse de agir (deve-se necessitar da providência jurisdicional; ela deve ser útil para quem pede). Nesta medida, as condições da ação estão relacionadas com o mérito da causa.

5. Certo. De regra, não pode o autor postular direito alheio, pois a legitimidade para a causa é uma das condições da ação (art. 3º do CPC).

6. Alternativa d. As condições da ação são: a possibilidade jurídica do pedido (não se admite que se postule algo proibido em lei), o interesse de agir (o processo deve ser útil às partes) e a legitimidade para a causa (somente os titulares da relação material podem litigar em juízo), consoante art. 3º do CPC.

7. Alternativa c. A chamada perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuação da jurisdição) significa que a competência se fixa no momento em que a ação é proposta. Segundo a regra do art. 87 do CPC, quaisquer alterações no estado de fato ou de direito não têm o condão de alterar a competência.

8. Alternativa a. As condições da ação (legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) são normas relativas ao interesse público, razão pela qual podem ser conhecidas até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, se não houverem sido alegadas pelas partes.

9. Alternativa a. Os órgãos do Poder Judiciário estão relacionados na CF no art. 92. A jurisdição comum é residual, ou seja, tudo o que não for especial será comum. A jurisdição especial compreende as justiças militar, trabalhista e eleitoral.

10. Errado. Aquele que o autor aponta como devedor é o legitimado passivo, e não ativo.

11. Certo. Realmente, para que se possa inferir a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, é necessário analisar os elementos identificadores da ação. Se os três elementos (partes, causa de pedir e pedido) forem iguais, verifica-se a ocorrência de litispendência. Se determinada causa, com os mesmos três elementos, já houver sido julgada, teremos coisa julgada (art. 301, § 3º, do CPC).

12. Alternativa a. As condições da ação, por se tratar de norma de interesse público, podem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento no processo.

13. Alternativa c. Somente têm capacidade postulatória os advogados, regularmente inscritos nos quadros da OAB (art. 36 do CPC).

14. Certo. O art. 10 do CPC exige o consentimento do cônjuge para a propositura de ação que verse sobre direitos reais imobiliários.

15. Alternativa d. Os protestos, notificações e interpelações são modalidades de procedimento cautelar (CPC, art. 867).

16. Certo. Ref.: Art. 9º, I e II, do CPC.

17. Alternativa b. Nos termos do § 2º do art. 19 do CPC, é ao autor que incumbe o pagamento das despesas relativas aos atos determinados de ofício, pelo juiz.

18. Certo. Nos termos do art. 16 do CPC, será responsabilizado aquele que pleitear de má-fé, independentemente de ser autor, réu ou interveniente.

19. Certo. O art. 43 do CPC autoriza o ingresso do adquirente no feito, como assistente.

20. Alternativa b. O art. 42 do CPC não autoriza a que o adquirente de bem litigioso ingresse no feito como parte, sem o consentimento da parte adversária.

21. Alternativa e. Comentário: Nos termos do art. 26, § 2º, do CPC, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

22. Alternativa d. O advogado pode atuar sem o instrumento de mandato, para o fim de evitar a prescrição ou a decadência, bem como intervir no processo para praticar atos urgentes. Todavia, o art. 37 do CPC reza que, no caso, o advogado se obriga a exibir o instrumento de mandato em até quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, por despacho do juiz.

23. Alternativa c. Somente têm capacidade postulatória os advogados, regularmente inscritos nos quadros da OAB.

24. Alternativa a. Quando o advogado ingressa no feito sem o instrumento de mandato, o prazo para juntá-lo é de quinze dias, conforme reza o art. 37 do CPC. Nos termos do art. 38 do CPC, a procuração geral para o foro, habilita o advogado para praticar diversos atos do processo, mas não inclui dar quitação e firmar compromisso. Quando o prazo for comum às partes, somente mediante prévio ajuste ou em conjunto poderão os advogados retirar os atos, ressalvada, no caso, a obtenção de cópias (§ 2º do art. 40 do CPC).

A parte deve estar representada por advogado legalmente habilitado, mas pode postular em causa própria se tiver habilitação ou se não houver advogado no local (art. 36 do CPC).

25. Errado. A procuração não habilita o advogado ao recebimento de petição inicial (art. 38 do CPC).

26. Errado. Comentário: Capacidade postulatória consiste em um dos pressupostos processuais que determina o dever, como regra geral, de serem as partes assistidas por seus advogados (art. 36 do CPC).

27. Alternativa c. Diz o art. 42 do CPC que a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Por tal motivo, a sentença proferida neste processo estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

28. Errado. Não se pode defender em juízo direito alheio em nome alheio, por ausência de previsão legal nesse sentido. O que a lei permite, em hipóteses excepcionais, é que se defenda direito alheio em nome próprio.

29. Alternativa d. O chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) tem lugar quando o credor exigir de um ou de todos os devedores solidários, total ou parcialmente, a dívida comum.

30. Errado. A formação do litisconsórcio não decorre somente de lei. Por se tratar de um instituto que privilegia a economia processual, a mera afinidade de questões é suficiente para que se dê a sua formação. As hipóteses de litisconsórcio estão relacionadas nos arts. 46 e 47 do CPC.

31. Alternativa b. O art. 77, II, do CPC autoriza o chamamento ao processo toda vez que apenas um fiador for citado para a ação.

32. Alternativa b. Nos termos do art. 70, III, do CPC, sempre que houver obrigação de indenizar em ação regressiva, cabe a chamada denunciação da lide.

33. Alternativa d. A nomeação à autoria (arts. 62 e 63 do CPC) tem lugar quando o responsável alegar que praticou o ato em cumprimento de ordens ou instruções de terceiros. Já o chamamento ao processo (art. 77, II) pode ser promovido pelo fiador, para incluir no polo passivo outros fiadores.

34. Errado. O assistente litisconsorcial tem o status de parte; o art. 54 do CPC é claro ao estabelecer que ele é considerado como litisconsorte.

35. Errado. O Ministério Público não pode optar entre demandar um ou outro cônjuge; deve demandar ambos. Trata-se, pois, de litisconsórcio necessário.

36. Errado. O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção por meio da qual o número de réus aumenta (art. 77 do CPC). Não se trata, pois, de intervenção de garantia.

37. Alternativa a. O litisconsórcio é passivo, porque há mais de um réu; é necessário porque obrigatoriamente, ambos os cônjuges devem ser demandados (art. 47 do CPC); é unitário porque o resultado da demanda deverá ser o mesmo para ambos; e é originário porque a sua formação ocorre desde o início do processo.

38. Certo. Isso porque, de regra, no rito sumário, não se admitem as intervenções de terceiros (art. 280 do CPC).

39. Certo. O assistente atua como auxiliar do assistido, consoante preconiza o art. 52 do CPC, e submete-se aos mesmos poderes e ônus do assistido.

40. Errado. Ref.: Apenas os prazos próprios (prazos para as partes cumprirem determinado ato processual) estão sujeitos à preclusão. O descumprimento de um prazo impróprio (aquele aplicado aos auxiliares e juízes) acarreta apenas consequências administrativas (arts. 198 e 199 do CPC).

41. Errado. Ref.: O prazo em quádruplo para contestar apenas é aplicado ao órgão do Ministério Público e à Fazenda Pública, nos termos do art. 188 do CPC. No caso em tela, o prazo para contestar será em dobro (art. 191 do CPC).

42. Errado. Ref.: Art. 204 do CPC.

43. Alternativa d. O art. 82, no inc. III, estabelece que o interesse público que legitima a intervenção do órgão do MP pode estar evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.

44. Errado. Os arts. 154 e 244 do CPC estabelecem o chamado princípio da instrumentalidade das formas, por meio do qual um ato, ainda que praticado em desacordo com a legislação, pode ser considerado válido, se não houver prejuízo a nenhuma das partes e se mesmo assim ele atingir a sua finalidade. A ausência de intervenção do MP, de regra, gera a nulidade do feito, mas os tribunais têm abrandado essa consequência quando a causa envolve interesse de incapaz e, mesmo não tendo havido intervenção do MP, o incapaz se sai vitorioso na causa.

45. Certo. O MP deve ser ouvido em todos os conflitos de competência, a teor do que estabelece o art. 116, parágrafo único, do CPC.

46. Certo. A lei não traz regra expressa nesse sentido, mas aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas: pode-se considerar válido um ato praticado em desacordo com a lei, desde que atinja a sua finalidade e não cause prejuízo a qualquer das partes.

47. Certo. Ref.: Art. 88, I, do CPC.

48. Certo. Ref.: Art. 113, caput, e art. 485, II, do CPC.

49. Certo. O art. 109, I, da CF reza que, quando houver interesse da União no feito, este deve ser remetido à Justiça Federal.

50. Alternativa b. O art. 100 do CPC abrange diversas hipóteses, relacionando qual é o juízo competente. Na alínea c, verifica-se que, quando demandada sociedade sem personalidade jurídica, a ação deverá ser proposta no local onde esta exerce a sua atividade principal.

51. Alternativa e. O inciso I do art. 109 da CF impõe que, na presença de sociedade autárquica, o feito deverá correr perante a Justiça federal. Trata-se de norma de competência absoluta, razão pela qual não poderiam as partes pactuar foro diverso. Assim, o juiz deve se declarar incompetente de ofício, para o julgamento dessa demanda.

52. Alternativa a. O art. 95 do CPC versa a respeito das ações fundadas em direito real sobre bens imóveis. O autor somente pode optar por foro de eleição, se o litígio não versar sobre posse.

53. Alternativa d. O art. 105 do CPC estabelece que o juiz pode ordenar a reunião de feitos nos quais haja conexão ou continência, para decisão simultânea, de ofício ou a pedido das partes.

54. Alternativa c. O art. 102 do CPC estabelece que a competência pode ser alterada pela conexão ou pela continência, quando fixada em função do valor ou do território.

55. Alternativa c. As normas da competência relativa visam atender ao interesse das partes e não ao interesse público. A incompetência absoluta, por se tratar de norma relativa ao interesse público, não se sujeita a prazo, podendo, também, ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

56. Alternativa b. Os arts 88 e 89 do CPC cuidam das hipóteses relativas à competência internacional. O art. 88 trata da competência concorrente, que é aquela na qual a ação pode ser intentada no Brasil ou no estrangeiro. São três as hipóteses: quando o réu estiver domiciliado no Brasil, independentemente da sua nacionalidade; quando a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil; ou quando a ação se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil. Já o art. 89 versa sobre a chamada competência exclusiva, que somente pode ser ajuizada no Brasil: para a feitura de inventário e partilha de bens situados no Brasil.

57. Alternativa a. O conflito não pode ser suscitado por quem ofereceu exceção de incompetência (art. 117 do CPC).

58. Alternativa a. As hipóteses nas quais a demanda somente pode ser ajuizada no Brasil estão relacionadas no art. 89 do CPC, que versa sobre ações relativas a bens imóveis.

59. Alternativa e. O art. 100 do CPC versa a respeito de diversas hipóteses de competência. O inciso V estabelece o lugar do ato ou do fato e, consoante a alínea b, para a ação na qual o réu seja gestor ou administrador de negócios alheios.

60. Alternativa c. Tal ação versa sobre direitos reais, sendo, pois, norma de competência absoluta, que não admite prorrogação.

61. Alternativa b. Nesse caso, consoante o art. 100, V, a e parágrafo único, a ação pode ser proposta tanto no local do ato ou fato como no domicílio do autor.

62. Alternativa c. O art. 301, II, versa a respeito da competência absoluta, que não deve ser arguida por meio da exceção, mas sim em preliminar de contestação.

63. Alternativa d. Nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC, a ação pode ser proposta tanto no local do fato quanto no domicílio do autor.

64. Errado. Somente a competência absoluta, norma de interesse público, pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A competência relativa deve ser arguida pelas partes, sob pena de prorrogação.

65. Errado. A prorrogação consiste em um fenômeno, por meio do qual o juízo que antes era incompetente deixa de sê-lo, em razão da inércia da parte, que não apresentou a exceção no prazo legal. Trata-se de hipótese que não se confunde com a conexão.

66. Certo. A continência tem previsão no art. 104 do CPC, capítulo relativo às formas de modificação de competência.

67. Alternativa a. Na ação de separação, nos termos do art. 100, I, do CPC, é competente o foro da residência da mulher. Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do devedor (art. 100, III, do CPC). Havendo mais de um réu, com diferentes domicílios, eles serão demandados no foro de qualquer um deles, à escolha do autor (art. 94, § 4º, CPC). Nos termos do art. 102, a competência em razão do valor e do território, poderá ser alterada.

68. Alternativa d. O conflito, conforme art. 118 do CPC, pode ser instaurado pelo magistrado, pelo Ministério Público ou pela parte.

69. Alternativa d. As partes não podem alterar a competência absoluta, pois esta é norma de interesse público, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

70. Alternativa e. Se é defeso a Fábio atuar em determinado processo, o que se pretende saber é em qual processo ele está impedido. As hipóteses de impedimento do juiz estão versadas no art. 134 do CPC, que no inciso IV trata da relação de parentesco.

71. Alternativa a. Mara não pode exercer as suas funções no processo A em razão do parentesco (art. 134, IV, do CPC). Nas demais hipóteses, não há impedimento, mas apenas suspeição.

72. Alternativa a. Os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se ao intérprete por expressa disposição do art. 138, IV, do CPC. Quando o juiz for herdeiro presuntivo de uma das partes, é considerado suspeito, a teor do art. 135, III, do CPC. O juiz pode se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, por autorização expressa do parágrafo único do art. 135 do CPC. O juiz não está impedido para atuar apenas em processos contenciosos de que for parte, mas em todos os casos arrolados no art. 134 do CPC.

73. Certo. O fato de o juiz figurar como herdeiro presuntivo o torna suspeito (art. 135, III, do CPC).

74. Alternativa b. Nos termos do art. 134, IV, do CPC se o magistrado estiver postulando como advogado da parte ou qualquer parente seu, será considerado impedido ao exercício de suas funções.

75. Alternativa a. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 do CPC) se aplica em quaisquer hipóteses, se o ato tiver atingido a sua finalidade e se não tiver havido prejuízo.

76. Alternativa c. Nos termos do art. 138 e seus incisos, CPC, os motivos de suspeição e impedimento aplicam-se, também, aos órgãos do Ministério Público, ao serventuário da justiça, ao perito e ao intérprete.

77. Errado. É o art. 160 do CPC que determina que as partes podem exigir recibos de petições, arrazoados e papéis que entregarem em cartório.

78. Errado. Nos termos do art. 154 do CPC, os atos processuais não dependem de forma determinada, a menos que a lei o exija.

79. Alternativa c. O § 3º do art. 169 do CPC estabelece que, quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, as eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente, no momento em que realizado o ato.

80. Alternativa d. O parágrafo único do art. 158 do CPC estatui que a desistência da ação somente produz efeito após a homologação, por sentença.

81. Certo. Havendo litisconsórcio com diferentes procuradores, o prazo para a apresentação de resposta será contado em dobro, ou seja, na ação ordinária será de trinta dias (art. 191 do CPC).

82. Alternativa c. Quando a citação houver sido realizada por edital, o prazo tem início após a dilação marcada pelo juiz (art. 241, V, do CPC).

83. Alternativa d. O ministério Público tem prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). Como o recurso de agravo tem o prazo de dez dias (art. 522 do CPC), o prazo, no caso, será de vinte dias.

84. Alternativa e. O art. 205 autoriza a transmissão da carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone, em casos de urgência.

85. Alternativa d. De regra, conforme determina o art. 172 do CPC, os atos processuais se realizarão em dias úteis, das seis às vinte horas. Nada obstante, o juiz pode autorizar que a citação e a penhora sejam realizadas em domingos e feriados (art. 172, § 2º, do CPC).

86. Alternativa d. A regra geral é a citação pelo correio, para qualquer comarca do país, conforme art. 222 do CPC.

87. Certo. É o art. 248 do CPC quem prescreve: se anulado um ato, todos os subsequentes reputam-se sem efeito, mas a nulidade de parte do ato não prejudicará outras, que sejam dela independentes.

88. Alternativa e. A citação é feita pelo correio, em regra (art. 222 do CPC). Mas há casos em que a lei não autoriza a citação pelo correio, devendo ela ser efetivada por mandado. A alínea c do art. 222 regra que às pessoas jurídicas de direito público não pode ser feita pelo correio.

89. Alternativa a. As ações de estado estão compreendidas entre as hipóteses relacionadas nas alíneas do art. 222 do CPC, nas quais não se permite que a citação seja feita pelo correio.

90. Errado. O art. 222, a, do CPC, proíbe a citação pelo correio nas ações de estado.

91. Alternativa b. Admite-se a citação pelo correio, para qualquer comarca do país. Nada obstante, pode o autor requerer que ela seja feita por mandado, conforme art. 222, e, do CPC. Se a citação for por mandado, e tiver de realizar-se em outra comarca, será cumprida pelo envio de carta precatória.

92. Alternativa e. A citação válida não suspende a prescrição, mas sim a interrompe (art. 219 do CPC). Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer algo (art. 234 do CPC). Nem todo o processo tem a fase probatória, pois há hipóteses nas quais alei autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC).

93. Alternativa b. Nos termos do art. 249 do CPC, ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais são os atos atingidos e ordenará as providências necessárias.

94. Certo. Nos termos dos arts. 247 e 248 do CPC, o feito no qual a citação tenha sido feita sem a observância das prescrições legais é nulo; porém, anulado um ato, as partes que não sejam dele dependentes não ficam prejudicadas.

95. Alternativa d. Conforme art. 243 do CPC não pode alegar a nulidade a parte que houver a ela dado causa. Já o art. 244 prescreve que, se a lei determinar uma forma específica e esta não for observada, o ato será considerado válido caso tenha atingido a sua finalidade. Nos termos do § 2º do art. 249, não se mandará repetir ato ou suprir falta quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as partes dele independentes (art. 248 do CPC).

96. Errado. Nos termos do que estatui o art. 265, § 1º, b, do CPC, se o falecimento ocorrer após a realização da audiência, o processo somente se suspenderá após a publicação da sentença ou do acórdão.

97. Alternativa e. Consoante o art. 269, IV, do CPC, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, o feito será extinto com análise do mérito.

98. Alternativa b. A morte ou a perda de capacidade processual de qualquer das partes, acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.

99. Alternativa a. Conforme preconiza o art. 265, § 2º, do CPC, o juiz deverá, ocorrendo a morte do procurador de qualquer das partes, ainda que a audiência tenha se iniciado, suspender o feito por vinte dias, a fim de que a parte constitua novo mandatário.

100. Alternativa a. Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o feito deverá ser suspenso por, no máximo, um ano (art. 265, § 3º, do CPC). Quando a suspensão decorrer da convenção das partes, não deverá exceder seis meses (art. 265, § 3, do CPC).

101. Alternativa c. O processo deverá ficar suspenso por vinte dias, consoante preconiza o art. 265, § 2º, do CPC.

102. Alternativa c. Consoante art. 265, §§ 2º e 5º, do CPC, a suspensão, nos casos acima mencionados, não poderá exceder a um ano.

103. Alternativa e. Nos termos do art. 267, V, do CPC, quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada, o feito será extinto sem resolução do mérito.

104. Alternativa e. Na obrigação indivisível em que haja pluralidade de credores, quem não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas, proporcionalmente (art. 290 do CPC).

105. Alternativa a. O pedido cominatório (art. 287 do CPC) tem por fim que seja imposta ao réu a abstenção da prática de um ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa. Não tem, portanto, caráter indenizatório.

106. Certo. Nos termos do art. 271 do CPC, a todas as causas aplica-se o procedimento comum.

107. Alternativa c. A decisão que indefere a petição inicial é recorrível por meio de apelação (art. 296 do CPC).

108. Errado. A presença do advogado da parte demandada não é imprescindível. O art. 277, § 3º, estabelece que as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo estar representadas por preposto, com poderes para transigir.

109. Alternativa c. O art. 275 do CPC diz quais são as causas que se processam pelo rito sumário. Consoante o inc. II, a ação de cobrança de condomínio segue este procedimento, independentemente do valor. O inc. I estabelece que tramitam pelo sumário as causas cujo valor não ultrapasse a alçada de sessenta salários.

O autor pode indicar assistente técnico quando requerer perícia, a teor do art. 276 do CPC. Nos termos do art. 280, não se permite a ação declaratória incidental a maioria das modalidades de intervenções de terceiros.

110. Alternativa d. O art. 275, parágrafo único, do CPC proíbe que as ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas tramitem pelo rito comum sumário.

111. Alternativa d. O art. 276 impõe ao autor, em requerendo a produção da prova testemunhal, a apresentação do respectivo rol já na petição inicial, e se requerer perícia, dos respectivos quesitos do perito.

112. Errado. Não se podem repetir pedidos anteriormente julgados, por ofender a coisa julgada (art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC).

113. Alternativa e. Admite-se a cumulação de pedidos ainda que não se verifique conexão entre eles, por expressa autorização do art. 292 do CPC. O art. 293 do CPC reza que os pedidos devem ser interpretados restritivamente. Nada obstante, neles se incluem os juros legais. O autor pode formular pedido genérico quando o valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo réu (art. 286, III, CPC). O art. 289 do CPC autoriza a formulação de pedidos em ordem sucessiva.

114. Alternativa e. A petição inicial poderá ser indeferida se não atender aos ditames legais incidentes na sua elaboração. No caso, o art. 296 do CPC faculta ao autor a interposição de recurso de apelação, podendo o juiz se retratar em até quarenta e oito horas.

115. Errado. Em se tratando de regularidades sanáveis, deverá o juiz ordenar ao autor que emende ou complete a petição inicial (art. 284 do CPC).

116. Errado. O art. 285-A do CPC autoriza o juiz a proferir sentença de improcedência, quando se tratar de matéria unicamente de direito e já houver julgamentos de improcedência em ações idênticas. Por seu turno, o art. 518, § 1º, do CPC permite ao juiz que não receba o recurso de apelação quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior. Nada obstante, a decisão que não recebe o recurso é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento.

117. Certo. O art. 251 do CPC estabelece que a petição inicial será distribuída onde houver mais de um juízo.

118. Alternativa a. O art. 290 do CPC estabelece que, em se tratando de prestações periódicas, elas se consideram incluídas no pedido. Permite-se a cumulação de pedidos, a teor do que dispõe o art. 292, mesmo que não exista conexão entre eles. O art. 291 diz que, na obrigação indivisível, na qual haja pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzindo-se as despesas na proporção do seu crédito. Nos pedidos, não obstante sejam interpretados restritivamente, incluem-se os juros legais, conforme art. 292 do CPC.

119. Certo. Trata-se da regra constante do art. 286 do CPC. Nada obstante a lei dizer que o pedido deve ser certo ou determinado, não há qualquer divergência em relação à conclusão de que o dispositivo legal contém erro.

120. Alternativa b. O valor da causa é um dos requisitos constantes da petição inicial, e a sua atribuição deve se dar conforme o que a lei determina. O art. 259, VI, reza que, nas ações de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 prestações.

121. Alternativa c. Após a citação do réu, somente é possível que o autor altere o pedido formulado se promover nova citação. É nesse sentido o disposto no art. 321 do CPC.

122. Alternativa d. A perempção (art. 301, IV, do CPC) ocorre quando a parte dá causa, por três vezes, à extinção do feito sem resolução do mérito.

123. Alternativa b. O art. 301 do CPC enumera todas as matérias que o réu pode deduzir antes de discutir o mérito. Dentre elas, o inc. VIII destaca a incapacidade da parte, o defeito de representação ou a falta de autorização.

124. Certo. A reconvenção deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, sem o que é considerada apresentada fora do prazo. O art. 299 do CPC determinada a apresentação simultânea das modalidades de respostas.

125. Errado. A repetição de pedido que já foi anteriormente julgado encontra óbice na coisa julgada (art. 301, § 3º, do CPC).

126. Alternativa b. As matérias que podem ser alegadas pelo réu, em sede de contestação, estão relacionadas no art. 301 do CPC. Dentre elas, o inc. II destaca a incompetência absoluta.

127. Alternativa b. Das matérias elencadas pelo art. 301 do CPC, que podem ser alegadas em sede de preliminar de contestação, o juiz conhecerá de todas, de ofício, à exceção do contido no inc. IX, a convenção de arbitragem. É o que estabelece o § 4º desse mesmo dispositivo.

128. Alternativa c. A reconvenção, embora ocupe o mesmo processo da ação principal, é considerada ação autônoma. Justamente por conta disso, é que o art. 317 do CPC diz que a desistência da ação principal não tem o condão de obstar o seu prosseguimento.

129. Alternativa a. A impugnação ao valor da causa é faculdade conferida ao réu pelo art. 261, que estabelece que ela deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação.

130. Certo. A revelia vem definida no CPC pelo art. 319. Se o réu deixa de apresentar contestação, consideram-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

131. Alternativa c. O art. 13 do CPC determina que, na ocorrência de vícios, deve o juiz marcar prazo para que sejam sanados. O desatendimento da ordem pela parte ré acarreta a sua revelia, nos termos do inciso II do mesmo artigo.

132. Alternativa c. O réu sem patrono nos autos terá contra si a fluência dos prazos, independentemente de intimação, consoante reza o art. 321 do CPC.

133. Alternativa a. O § 3º do art. 405 arrola as testemunhas consideradas suspeitas, destacando, no inc. III, o amigo íntimo da parte e, no inc. IV, aquele que tem interesse no litígio.

134. Alternativa c. O art. 132 do CPC estabelece que o juiz que concluir a audiência julgará a lide. É o princípio da identidade física do juiz. Nada obstante, esse princípio comporta exceções, como quando o juiz que conclui a audiência se aposenta. Nesse caso, não prevalece a regra.

135. Alternativa d. As causas de impedimento da testemunha estão relacionadas no § 2º do art. 405 do CPC, que relaciona, entre outras, a hipótese na qual a testemunha é descendente de uma das partes.

136. Alternativa b. O advogado que tenha assistido qualquer das partes é impedido para depor como testemunha nos termos do que preconiza o inc. III do § 2º do art. 405 do CPC.

137. Certo. A divisão do ônus da prova está estabelecida no art. 333 que estatui, regra geral, que o ônus da prova é de quem alega, ou seja, do autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e do réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. A convenção a respeito do ônus da prova será considerada nula quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma das partes o exercício do seu direito.

138. Alternativa a. As causas de impedimento da testemunha estão arroladas no art. 405, § 2º, que arrola, entre elas, o parentesco (inc. I). O § 3º, por sua vez, trata das testemunhas suspeitas, entre elas, aquele que já foi condenado pelo crime de falso e aquele que tem interesse no litígio.

139. Alternativa b. O art. 451 estabelece que, na audiência incumbe ao juiz, ouvidas as partes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova. A audiência pode ser adiada por convenção das partes, por expressa autorização do art. 453, I, desde que por uma vez apenas. Quem der causa ao adiamento ficará responsável pelo pagamento das despesas (§ 3º).

140. Alternativa e. As causas de impedimento da testemunha somente abarcam o contido na afirmativa II. Elas estão relacionadas no art. 405, § 2º, do CPC.

141. Alternativa c. Comentário: Fatos incontroversos não precisam ser provados, consoante o art. 334, III, do CPC. A prova emprestada necessariamente pressupõe a manifestação das partes. A produção da prova ilícita não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio; não obstante, ela é possível de ser admitida a depender do caso concreto.

142. Errado. O ônus da prova não é sempre do autor. É, de regra, de quem alega, ou seja, do autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e do réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

143. Alternativa a. O menor de dezesseis anos é considerado incapaz de depor como testemunha, consoante estatui o art. 405, § 1º, do CPC.

144. Alternativa c. Nos termos do art. 458, I, do CPC, o relatório é um dos requisitos essenciais da sentença.

145. Alternativa b. Consoante o art. 469 do CPC, os motivos, a fundamentação e as questões prejudiciais da sentença não fazem coisa julgada. Por tal razão, não se tornam imutáveis, podendo ser reapreciadas posteriormente.

146. Errado. É o art. 162 do CPC quem dá o conceito de sentença: o ato do juiz que implica das situações descritas nos arts. 267 (extinção sem resolução do mérito) ou 269 (extinção com resolução do mérito). Todavia, não é correto afirmar que a sentença põe fim ao processo. A depender da situação concreta, ela põe fim a uma fase, denominada fase de conhecimento.

147. Certo. As questões prejudiciais, decididas incidentalmente ao longo do processo, não fazem coisa julgada, conforme estabelece o art. 469, III, do CPC.

148. Alternativa a. O relatório é um dos elementos essenciais das sentenças. São eles, nos termos do art. 458 do CPC, o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva da sentença.

149. Alternativa d. Quando a sentença é prolatada com base no art. 285-A, em havendo interposição de recurso de apelação, a lei possibilita ao juiz que exerça o juízo de retratação, caso em que a sentença não será mantida. Caso não ocorra a retratação, conforme estatui o § 2º do art. 185-A, o juiz ordenará a citação do réu para responder ao recurso de apelação.

150. Alternativa d. A regra é que os motivos, a verdade dos fatos e a apreciação da questão prejudicial não fazem coisa julgada, consoante estatui o art. 469 do CPC. Nada obstante, tal regra comporta exceção, que é aquela inserta no art. 470. A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada quando a parte o requerer, quando o juiz for competente e quando se tratar de pressuposto necessário ao julgamento da causa.

151. Alternativa a. Não há casos em que o juiz julgue o processo extinto sem apreciar a sentença. Invariavelmente, o processo será extinto por sentença, que pode estar calcada no art. 267 (extinção sem resolução do mérito) ou art. 269 (extinção com resolução do mérito) do CPC.

152. Alternativa b. O conceito de coisa julgada é dado pelo art. 467, nos mesmos moldes do que estabelece a afirmativa I. A sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, consoante afirmativa II e art. 468 do CPC. Passada em julgado a sentença, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas são consideradas alegadas e repelidas, conforme art. 474 do CPC. A apreciação de questão prejudicial, como regra, não faz coisa julgada (art. 469, III, do CPC).

153. Alternativa d. A questão prejudicial, de regra, não faz coisa julgada (469, III), mas se houver requerimento da parte, a regra não é aplicável, a teor do art. 470 do CPC.

154. Certo. A coisa julgada, conforme art. 467 consiste na eficácia que torna imutável a sentença. Ela tem força de lei conforme preconiza o art. 468 do CPC.

155. Alternativa b. O art. 475, § 2º, do CPC, traz exceção à regra do reexame necessário, aplicável às sentenças proferidas contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações. A exceção diz respeito à condenação de valor inferir a sessenta salários mínimos.

156. Certo. Questões prejudiciais, de regra, não ficam acobertadas pela coisa julgada, conforme art. 469, III, do CPC. Só há exceção se houver pedido expresso da parte.

157. Alternativa d. O art. 459 do CPC permite que, ao julgar o feito extinto sem resolução do mérito, o juiz fundamente a sentença de forma concisa.

158. Alternativa e. Nos recursos especiais e extraordinários não há efeito suspensivo. O art. 497 estabelece que eles não impedem a execução da sentença. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mas essa regra comporta exceção: não aproveitará se forem distintos ou opostos os seus interesses (art. 509 do CPC). A morte da parte ou do procurador é causa de suspensão do feito, consoante art. 265, I, do CPC.

159. Alternativa a. Nos termos do § 7º do art. 543-C do CPC, publicado o acórdão do STJ, os recursos sobrestados não necessariamente serão reexaminados. Eles terão seguimento denegado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ e, se divergir, serão novamente examinados. Essa decisão pode ser modificada ou não.

160. Certo. Realmente, o princípio da fungibilidade não encontra mais previsão expressa no CPC. Mas a jurisprudência aplica o referido princípio, recebendo um recurso pelo outro, quando presente divergência acerca de qual seja a modalidade correta, bem como boa-fé da parte recorrente.

161. Alternativa b. O art. 520 do CPC enumera os casos nos quais o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo. O inc. VI versa sobre o pedido de instituição de arbitragem.

162. Alternativa c. A tempestividade, que é pressuposto processual extrínseco, corresponde ao ônus da parte de interpor o recurso dentro do prazo que a lei estabelece.

163. Alternativa d. O art. 537 do CPC estabelece que os embargos declaratórios serão julgados em cinco dias. Nos tribunais, eles serão apresentados em mesa na sessão subsequente, na qual será proferido voto.

164. Alternativa c. O § 6º do art. 543-A estabelece a possibilidade de o relator admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral. Trata-se do chamado amicus curiae, ou “amigo da corte”.

165. Alternativa c. O prazo de quinze dias para interpor e para responder está expresso no art. 508 do CPC, que se refere ao recurso de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência.

166. Alternativa a. Os embargos declaratórios devem ser opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou ao relator (art. 536 do CPC). Quando manifestamente protelatórios, o embargante pode ser condenado ao pagamento de multa de até 1% do valor da causa e, havendo reiteração, a multa pode ser elevada para até 10% do valor da causa. É o que estatui o parágrafo único do art. 538 do CPC.

167. Errado. O efeito expansivo representa a possibilidade de o julgamento ir além dos limites da matéria impugnada. Pode ser subjetivo, quando aproveita ao litisconsorte que não recorreu ou objetivo, quando se recorre de uma parte da decisão, mas o julgamento acaba por se estender para outra parte.

168. Alternativa a. O recurso ordinário, previsto nos arts. 539 e 540 do CPC, tem por fim a reforma de decisão proferida em julgamento de mandado de segurança, de competência originária de tribunais.

169. Alternativa c. O § 4º do art. 543-A preconiza que, havendo quatro votos favoráveis à existência de repercussão geral, não há necessidade de remessa dos autos ao Plenário do STF.

170. Alternativa c. Não se aplicam aos recursos os mencionados “princípios da possibilidade jurídica do pedido” (não é princípio, mas sim condição da ação), da utilidade, da necessidade, e do interesse (que é pressuposto de admissibilidade recursal). Corretamente elencados os princípios da fungibilidade e da correspondência.

171. Certo. Vigora, em relação aos recursos, o princípio da non reformatio in pejus, ou seja, a proibição de que a situação do recorrente seja agravada com a análise do recurso.

172. Alternativa b. São princípios aplicáveis aos recursos o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

173. Alternativa e. Nos termos do que estatui o art. 500 e inc. II, a interposição do recurso pela forma adesiva pode ocorrer na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no especial.

174. Alternativa d. Nos termos do art. 532 do CPC, da decisão que inadmitir os embargos infringentes, quando cabíveis, como na hipótese do enunciado, pode a parte manejar recurso de agravo, para o órgão a quem compete o julgamento do recurso.

175. Errado. A concessão do benefício da assistência gratuita não é extensiva ao recorrente adesivo, por ausência do pressuposto para a tal possibilidade (impossibilidade de pagamento dos custos do processo sem o comprometimento do sustento de quem paga).

176. Errado. A autorização de dispensa de citação do réu não diz respeito às ações repetitivas, conforme art. 285-A do CPC.

177. Certo. Incide, no caso, o princípio da non reformatio in pejus, ou seja, proibição de reforma para pior.

178. Alternativa e. Os recursos não inauguram uma nova relação jurídica processual, mas, diversamente, se desenvolvem na mesma relação já existente. O mandado de segurança e a ação rescisória podem ser considerados sucedâneos recursais, pela função que desempenham.

179. Alternativa b. Os embargos de declaração têm a função de esclarecimento, quando presente na decisão recorrida omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que preconiza o art. 535 do CPC.

180. Alternativa c. A decisão que releva a pena de deserção é irrecorrível, conforme o parágrafo único do art. 519 do CPC.

181. Alternativa b. O § 1º do art. 557 do CPC faculta à parte inconformada a interposição de agravo do recurso não admitido na origem. É o chamado “agravo interno”.

182. Alternativa c. O pagamento que é efetuado em valor insuficiente não comporta inadmissão automática do recurso, mas sim impõe a intimação do recorrente para completá-lo, conforme dispõe o art. 511, § 2º, do CPC.

183. Alternativa d. A interposição de embargos infringentes faz com que o prazo para a interposição do recurso relativo à parte unânime fique suspenso. É nesse sentido a orientação do art. 498 do CPC.

184. Alternativa c. De regra, é o plenário do STF quem decide pela existência ou não de repercussão geral. Nada obstante, o § 4º do art. 543-A do CPC permite a dispensa de remessa ao plenário, quando forem proferidos quatro votos em favor da existência de repercussão.

185. Alternativa b. As questões incidentes são resolvidas por meio de decisões interlocutórias, a teor do que preconiza o art. 162, § 2º, do CPC.

186. Alternativa c. O recurso interposto por um litisconsorte, de regra, aproveita aos demais, consoante art. 509 do CPC. O ato incompatível com a vontade de recorrer faz presumir a aceitação da decisão, a teor do art. 503, parágrafo único, do CPC.

187. Errado. Não há previsão legal desse efeito no CPC. Além disso, se o julgador reverte a sua decisão, o recurso não passa a ser desnecessário, até porque foi o próprio recurso que possibilitou a reversão.

188. Alternativa c. A maioria dos recursos deve ser interposta no prazo de 15 dias, consoante o disposto no art. 508 do CPC.

189. Alternativa c. O art. 543-A, § 6º, confirma expressamente essa possibilidade. O terceiro que se manifesta é o chamado amicus curiae (“amigo da corte”).

190. Alternativa a. De regra, cada recurso será interposto de forma independente. Mas o art. 500 do CPC permite à parte que, no prazo de resposta do recurso do adversário, interponha o seu na forma adesiva.

191. Alternativa b. O art. 520 trata dos efeitos da apelação. De regra, esse recurso será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Entre as exceções, estão as hipóteses da questão, conforme os incs. VI e VII do mencionado artigo.

192. Alternativa c. Os pressupostos recursais podem ser divididos em extrínsecos e intrínsecos. Trata-se de classificação doutrinária, que, em sua maioria, considera intrínsecos: a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer. Todos os restantes (recorribilidade, cabimento, tempestividade, regularidade formal) são considerados extrínsecos. Verifica-se, portanto, mais de uma resposta certa no teste. Esta questão deveria ter sido anulada.

193. Alternativa d. Trata-se de determinação expressa do CPC, consubstanciada no art. 537, que também prescreve o prazo de cinco dias para esse julgamento.

194. Certo. Pelo princípio da unirrecorribilidade, não é dado às partes a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão, posto que eles têm finalidades diversas. Todos os recursos estão arrolados no art. 496 do CPC.

195. Certo. O princípio da fungibilidade não tem mais previsão expressa, mas ainda é aplicável, desde que presentes os requisitos mencionados. A dúvida objetiva consiste na ampla divergência, isto é, doutrina e jurisprudência divergem acerca do cabimento do recurso correto.

196. Alternativa a. Trata-se da regra chamada de análise do recurso especial “por amostragem”. Um ou mais recursos são enviados ao tribunal, para julgamento, enquanto os demais ficam suspensos na origem. Nos termos do art. 543-C, os recursos sobrestados (suspensos) serão examinados, mas não é verdadeira a afirmação de que a decisão deve ser obrigatoriamente modificada.

197. Alternativa e. Os recursos especial e extraordinário não são dotados do efeito translativo. Por este efeito, o tribunal que analisa o recurso pode conhecer de questões que não tenham sido alegadas. Isso não é admitido nesses recursos, os quais pressupõem prévia discussão, o que se denomina prequestionamento. O recurso interposto por um litisconsorte não aproveitará aos demais quando foram distintos os seus interesses (art. 509, 2ª parte, do CPC). A morte da parte ou do procurador não é causa de suspensão de um prazo específico, mas sim do processo, consoante art. 267, I, do CPC.

198. Errado. Das decisões interlocutórias é cabível o recurso de agravo, consoante art. 522 do CPC.

199. Errado. A obscuridade ou contradição de uma decisão comportam embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. Servem para corrigir vícios de qualquer decisão, e não apenas de sentenças.

200. Alternativa d. O art. 526 determina que a parte agravante traga aos autos a cópia da interposição do recurso de agravo, bem como dos documentos que o instruíram em até três dias. Descumprida a regra, poderá o agravo não ser admitido.

201. Alternativa c. O art. 525 relaciona quais são as cópias que necessariamente devem acompanhar o recurso de agravo. São elas as relacionadas na alínea c.

202. Alternativa b. A ação rescisória somente poderá ser proposta quando estiverem presentes quaisquer das hipóteses relacionadas nos incisos do art. 485. O inciso VI autoriza o ajuizamento da ação rescisória quando a sentença estiver fundada em prova cuja falsidade tenha sido previamente apurada em processo criminal.

203. Alternativa b. A ação rescisória fundada em erro de fato, que seja resultante de atos ou documentos da causa, está expressamente prevista no inc. IX do art. 485 do CPC.

204. Certo. As hipóteses nas quais é possível a propositura de ação rescisória estão relacionadas em um rol taxativo, no art. 485 do CPC. Referido artigo não autoriza o manejo da via rescisória em caso de suspeição do juiz.

205. Alternativa e. O inciso IV do art. 485 do CPC autoriza a propositura da via rescisória quando a sentença transitada em julgado ofender a coisa julgada.

206. Alternativa c. O rol dos legitimados para o ajuizamento da ação rescisória está no art. 487 do CPC. Dentre eles, o inc. II menciona expressamente o terceiro juridicamente interessado.

207. Alternativa b. A ação rescisória (art. 485) não se confunde com a anulatória (art. 486 do CPC), embora este último artigo faça referência – equivocada – à possibilidade de rescisão da sentença. A rescisória tem lugar em caso de nulidades. Já a anulatória é cabível quando o vício for o da inexistência. O processo no qual houve falha na citação não é considerado como existente, já que o réu não teve a possibilidade de tomar conhecimento da ação. A ação declaratória de nulidade não está sujeita a prazo. Por seu turno, a arrematação ilegal, por ferir a lei, autoriza o manejo da via rescisória, já que o inc. V do art. 485 fala em sentença que violar disposição literal de lei.

208. Alternativa d. O art. 701 do CPC estabelece que, em se tratando de praça com vistas à alienação de imóvel de incapaz, se não se atingir pelo menos 80% do valor atribuído pela avaliação, a alienação será adiada por até um ano, de forma que o imóvel ficará sob a guarda de depositário idôneo.

209. Alternativa d. O art. 567 do CPC estabelece quem são os legitimados ativos, ou seja, quem pode promover a execução. Em se tratando de herdeiros do credor, nos termos do inc. I do referido artigo, somente será possível a propositura da execução se o direito resultante do título executivo lhes for transferido.

210. Errado. O CPC regula, em separado, as execuções provenientes de sentenças proferidas no juízo cível, daquelas oriundas de títulos executivos extrajudiciais. A primeira, chamada de fase de cumprimento de sentença, regra-se pelas disposições contidas nos arts. 475-I e seguintes do CPC. A execução de títulos extrajudiciais, por seu turno, deve observar as disposições constantes do Livro II do CPC: art. 621 e seguintes às execuções para a entrega de coisa; arts. 632 e seguintes para as execuções das obrigações de fazer e não fazer; arts. 646 e seguintes para as execuções por quantia certa contra devedor solvente; arts. 730 e seguintes para as execuções promovidas em face da Fazenda pública e arts. 732 e seguintes para as execuções de prestação alimentícia.

211. Alternativa d. O art. 569 do CPC confere ao credor a faculdade de desistir da execução, no todo ou em parte. Em relação aos embargos, se versarem apenas sobre matéria processual, serão extintos também, como decorrência lógica da extinção da execução (alínea a). Se, de outra parte, os embargos versarem sobre outras matérias, a extinção dependerá da concordância do embargante.

212. Alternativa b. De regra, a apresentação de impugnação não acarreta efeito suspensivo ao feito executivo (art. 475-M do CPC). Nada obstante, o juiz pode atribuir tal efeito, se forem relevantes os fundamentos apresentados e se o prosseguimento da execução for passível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

213. Alternativa d. O art. 649 trata dos chamados bens impenhoráveis. O inc. III do referido artigo prescreve que não podem ser penhorados os vestuários e os pertences de uso pessoal do devedor, salvo se de elevado valor.

214. Alternativa b. A adjudicação vem tratada pelo CPC nos arts. 685-A e seguintes, sendo ela uma das formas de expropriação de bens, ou seja, uma das formas pelas quais o patrimônio do devedor é convertido em produto para posterior entrega ao credor. A adjudicação consiste na faculdade que tem o credor de ficar com o bem penhorado para si.

215. Alternativa e. O CPC não faz exigência de prévia garantia para que o devedor ofereça impugnação (art. 475-L), até mesmo porque a sua apresentação se dá após a ocorrência da penhora, ou seja, o juízo já está garantido.

216. Alternativa a. A adjudicação é a faculdade conferida pelo art. 685-A de se permanecer com o bem penhorado, oferecendo-se lanço não inferior ao da avaliação. Esse direito pode ser exercido pelo credor, pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, descendentes e ascendentes do executado. Pode ocorrer de mais de uma dessas pessoas pretender ficar com o bem. Nesse caso, será feita licitação. Se houver igualdade na oferta, a ordem de preferência estabelecida pelo CPC é a seguinte: cônjuge, descendente e ascendente, nessa ordem.

217. Certo. É o art. 475-J que estabelece a regra exposta na afirmação. Após a baixa dos autos, o devedor será intimado para que proceda ao pagamento do valor devido em quinze dias, sob pena de multa de 15% do valor devido.

218. Alternativa e. O art. 649 do CPC estabelece quais são os bens impenhoráveis. Os materiais necessários para obras em andamento, de regra, são impenhoráveis, salvo se as obras também tiverem sido penhoradas.

219. Alternativa c. Nos termos do parágrafo único do art. 652-A, se o devedor efetuar o pagamento do valor devido no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. A impenhorabilidade não pode ser alegada quando se tratar de crédito concedido para a aquisição do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 649 do CPC. O art. 650 estabelece a possibilidade de serem penhorados frutos e rendimentos de bens inalienáveis, mas a regra não se aplica quando forem destinados à prestação alimentícia. O § 3º do art. 652 estabelece que o juiz pode, a qualquer tempo, ordenar a intimação do executado para indicar bens penhoráveis.

220. Alternativa e. O rol de matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação está contido no art. 475-L do CPC, que só permite a alegação de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, se for posterior à prolação da sentença.

221. Alternativa a. O seguro de vida é bem impenhorável consoante o art. 649, VI, do CPC. Em se tratando de penhora de bem que seja indivisível, a meação do cônjuge que não é parte na execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, conforme art. 655-B do CPC. O CPC autoriza, no art. 656, § 2º, que a penhora seja substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que não ultrapasse 40% do valor do débito.

222. Alternativa e. O art. 685-A faculta a adjudicação, pelo exequente, desde que ofereça lanço não inferior ao da avaliação. Se o valor de seu crédito for superior ao dos bens, após a adjudicação, o feito prossegue, para a execução do restante.

223. Errado. Realmente, exige-se, para a concessão do efeito suspensivo, o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, mas esse risco não é proveniente da penhora dos bens. Não há penhora para garantia, porque os embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 736 do CPC).

224. Errado. O CPC trata dos diversos meios de expropriação de bens, entre eles, a adjudicação (art. 685-A). Mas não há preferência entre esses meios. Além disso, o executado não pode se opor, mediante impugnação ao pedido de adjudicação, pelo credor.

225. Alternativa d. O exequente tem a faculdade de indicar bens penhoráveis, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 3º.

226. Alternativa c. Nos termos do art. 652-A, o juiz fixará os honorários de plano, ao despachar a inicial.

227. Alternativa e. A fraude à execução está tratada no art. 593 do CPC. Havendo demanda pendente, capaz de reduzir o devedor à insolvência (inc. II), a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução.

228. Alternativa d. Consoante entendimento esposado na Súmula 370 do STJ, a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral.

229. Errado. Nos termos do art. 730 do CPC, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em dez dias. Se não os opuser, o pagamento será requisitado por intermédio do presidente do tribunal competente, na ordem de pagamento dos precatórios.

230. Alternativa a. A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) consiste na possibilidade de que o autor receba, antes da prolação da sentença, no todo ou em parte, o pedido formulado inicialmente.

231. Errado. Nos termos dos arts. 798 e 799 do CPC, a medida cautelar mais adequada ao caso poderá ser deferida de ofício pelo magistrado. É o que se costuma denominar poder geral de cautela do juiz.

232. Errado. A medida cautelar de antecipação de provas (art. 846 do CPC) tem lugar somente para o interrogatório da parte, a inquirição de testemunhas e o exame pericial, se houver constatação da impossibilidade de sua produção em momento posterior.

233. Alternativa d. O art. 806 do CPC estabelece que a partir da efetivação da medida cautelar, quando esta for requerida em procedimento preparatório, a parte dispõe do prazo de trinta dias para a propositura da ação principal.

234. Alternativa d. Nos termos do art. 802 do CPC, independentemente do procedimento cautelar, o requerido será citado para apresentar a sua contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias.

235. Alternativa b. O art. 815 estatui que, quando necessária a justificação prévia, ela será feita em segredo e de plano. A presença da União, estado ou Município como requerente, não impõe a justificação prévia, conforme art. 816 do CPC. O arresto se resolve em penhora quando for julgada procedente a ação principal (art. 818 do CPC).

236. Alternativa b. O art. 769 do CPC estabelece que o processo cautelar pode ser instaurado antes ou durante o curso do processo principal, mas sempre será dele dependente. Independentemente do procedimento adotado, o requerido será citado para, em cinco dias, contestar a ação e indicar as provas que pretende ver produzidas. O prazo para a propositura da ação, após a efetivação da medida cautelar requerida em procedimento preparatório é de trinta, e não sessenta dias, conforme o art. 806 do CPC. O juiz poderá conceder a medida liminarmente, quando verificar que a citação do réu poderá torná-la ineficaz (art. 804 do CPC).

237. Alternativa c. O art. 813 arrola as hipóteses nas quais o arresto tem lugar, destacando, entre elas, a atitude do devedor que tenta frustrar a execução, caindo em insolvência, tentando alienar os seus bens.

238. Alternativa a. A Súmula 372 do STJ estabelece que nas ações de exibição de documentos a multa cominatória é incabível. Consoante o art. 807, as medidas cautelares podem ser, a qualquer tempo, revogadas ou modificadas, ou seja, de regra, não fazem coisa julgada. Não há qualquer regra na lei processual que proíba o juiz de indeferir os pedidos que lhe são formulados.

239. Alternativa d. A medida cautelar de produção antecipada de provas é requerida em virtude da impossibilidade de se aguardar o momento adequado para a produção das provas no curso do feito. Ela não julga o pedido principal, e, por isso, deve ser considerada como meramente homologatória das provas produzidas no feito.

240. Alternativa b. As medidas cautelares são mero instrumento do processo, e visam assegurar o seu resultado prático, ante a ocorrência de algum fator que possa causar risco de inutilidade do provimento principal. Destinam-se, tão somente, ao afastamento do risco, sem, no entanto, julgar a lide.

241. Alternativa d. A antecipação de tutela, prevista no art. 273 do CPC, consiste na possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença, de forma provisória. Por isso, o § 2º estatui que não se concederá a medida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento.

242. Alternativa d. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada estão elencados na alternativa I, de conformidade com o que estabelece o art. 273 do CPC. As medidas cautelares podem ser requeridas incidentalmente ou de forma preparatória, consoante art. 796 do CPC.

243. Alternativa c. A ação de consignação em pagamento vem tratada no CPC a partir do art. 890. O art. 892 reza que, quando a consignatória versar sobre prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, o devedor poderá efetuar o depósito das demais em até cinco dias do seu vencimento, sem mais formalidades.

244. Alternativa d. Caso o réu, regularmente citado, não apresente as contas, o autor as apresentará em até dez dias, consoante dispõe o art. 915, § 3º, do CPC.

245. Alternativa e. O art. 1.048 do CPC reza que os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

246. Alternativa e. No processo de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos em até dias após a arrematação, a adjudicação ou a remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. É o que dispõe o art. 1.048 do CPC.

247. Alternativa e. Os embargos monitórios podem ser opostos no prazo de quinze dias, caso em que suspenderão a eficácia do mandado inicial, consoante reza o art. 1.102-C do CPC.

248. Alternativa e. No processo de conhecimento, podem os embargos ser opostos a qualquer tempo, consoante art. 1.048, desde que antes do trânsito em julgado da sentença.

249. Certo. Os embargos monitórios serão processados pelo procedimento comum ordinário, razão pela qual qualquer matéria que seria lícita ao devedor alegar pode ser ofertada nos embargos (art. 1.102-C, § 2º, do CPC).

250. Certo. Os embargos de terceiro, que têm previsão nos arts. 1.046 e seguintes do CPC, podem ser opostos por quem não é parte no processo e, nessa condição, sofreu ato de constrição judicial indevida de seus bens.

251. Alternativa e. O inc. II do art. 1.047 do CPC autoriza a oposição dos embargos de terceiro pelo credor com garantia geral, para obstar a alienação judicial de bem que tenha sido objeto de hipoteca, penhor ou anticrese.

252. Alternativa d. Nos termos do entendimento exarado na Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

253. Alternativa e. Os embargos monitórios estão regulados no art. 1.102-C do CPC. Não há exigência legal de prévia segurança do juízo para a sua oposição.

254. Errado. A consignação em pagamento via depósito extrajudicial (art. 890, § 1º, do CPC) não se constitui em fase essencial, sendo mera faculdade do devedor da obrigação.

255. Errado. A lei processual não traz nenhum dispositivo determinando que a consignatória seja julgada procedente em caso de não apresentação de defesa, pelo credor.

256. Alternativa b. O art. 924 do CPC reza que, quando a ação possessória for intentada dentro de ano e dia, ela se rege pelas disposições constantes ao livro IV, relativo aos procedimentos especiais, o qual prevê a possibilidade de concessão liminar da ordem possessória.

257. Alternativa c. O art. 9º da Lei n. 4.717/65 confere a qualquer cidadão ou ao representante do Ministério Público, a faculdade de prosseguir no feito, em caso de desistência do autor popular.

258. Alternativa a. Nos termos do art. 5º, V, da Lei n. 7.347/85, tem legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que esteja constituída a pelo menos um ano, que inclua entre as suas finalidades a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre-concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.

259. Alternativa b. O art. 19 da Lei n. 4.717/65 estabelece que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.

260. Alternativa e. O art. 2º da Lei n. 7.347/85 estabelece que a competência para processar e julgar a causa é funcional (decorrente da sua função), sendo, portanto, absoluta.

261. Certo. Ref.: Art. 920, I e III, do CPC.

262. Errado. Ref.: Não há na Lei nenhuma vedação de tal procedimento em face da Fazenda Pública. Ressalte-se, entretanto, que a ela serão aplicados normalmente os benefícios de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC).

263. Errado. Ref.: Art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 10.259/2001.

264. Alternativa b. Havendo oposição de embargos, o prazo apenas se suspende, a teor do art. 50 da Lei n. 9.099/95. O recurso no juizado tem o prazo de dez dias (art. 42), razão pela qual Joana terá mais sete dias.

direito processual do trabalho

Rogério Martir

Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino.Advogado militante e especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho.Professor universitário, de cursos de pós-graduação e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas.Sócio da Martir Advogados Associados – Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor. Consultor da Revista Filantropia.

Twitter: @rogeriomartir

TESTEMUNHA

1. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Carlos, analista judiciário do TRT, é arrolado como testemunha do autor em uma ação reclamatória trabalhista em que deverá depor em horário normal de seu expediente. Nesta situação, Carlos deverá

a) ser conduzido por oficial de justiça à audiência marcada.

b) comparecer espontaneamente à audiência designada.

c) ser ouvido na sua própria repartição.

d) prestar seu depoimento por escrito para posterior juntada aos autos.

e) ser requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

2. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Como bem é sabido, a prova testemunhal é a mais importante do processo do trabalho, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em que no confronto entre a verdade real e a verdade formal prevalecerá a verdade real. Nesse diapasão, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o número de testemunhas previstas, para cada uma das partes, para os procedimentos comum ordinário, sumaríssimo e inquérito.

a) 2, 3 e 6 testemunhas, respectivamente. espaco d) 3, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.

b) 3, 2 e 6 testemunhas, respectivamente. espaco e) 2, 4 e 5 testemunhas, respectivamente.

c) 2, 3 e 4 testemunhas, respectivamente.

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho: “as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados” e de acordo com o artigo 342 do Código de Processo Civil: “o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa”. Nestes artigos, está presente, especificamente o princípio

a) da instrumentalidade ou finalidade. espaco d) da normatização coletiva.

b) da imparcialidade do juiz. espaco e) da imediatidade ou imediação.

c) do devido processo legal.

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

4. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela empresa multinacional “D” para laborarem em Salvador. Posteriormente, ambos os empregados foram promovidos e passaram a laborar em Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando que a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e Joaquim

a) a Vara do Trabalho de Salvador.

b) o órgão competente na cidade de Londres – Inglaterra.

c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.

d) a Vara do Trabalho de Fortaleza.

e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio

a) da estabilidade da lide. espaco d) do devido processo legal.

b) da perpetuatio jurisdictionis. espaco e) do Juiz natural.

c) da inafastabilidade de jurisdição.

6. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Entre as inovações presentes na Emenda Constitucional n. 45/2004, inclui-se a atribuição de competência à justiça do trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, cuja competência anterior era da justiça federal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores. Não ocorrendo número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira,

a) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores prazo improrrogável de 120 dias para a elaboração de lista que contenha três candidatos habilitados, independentemente do tempo de carreira.

b) deverá ser apresentada lista com dois nomes, sendo que o Procurador-Geral da República deverá optar por um deles, tendo em vista a obrigatoriedade da presença do requisito anos de carreira.

c) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

d) poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de doze meses na carreira.

e) o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores prazo improrrogável de 90 dias para a elaboração de lista que contenha três candidatos habilitados, independentemente do tipo de carreira.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Caso inexista órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais no âmbito dos TRTs, nas localidades onde há mais de uma vara, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao oficial de justiça ou ao oficial de justiça avaliador deve ser transferida a outro oficial, sempre que, após o decurso de nove dias, sem razões que o justifiquem, não tenha sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Na falta ou no impedimento do oficial de justiça ou do oficial de justiça avaliador, o juiz da vara pode atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A realização das penhoras e demais diligências processuais não está entre as atribuições da secretaria da vara do trabalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

É facultado aos presidentes dos TRTs cometer a qualquer oficial de justiça ou oficial de justiça avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses tribunais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Em todas as localidades onde existe vara do trabalho há um distribuidor, o qual deve fazer a distribuição segundo a ordem rigorosa de entrada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A secretaria da vara do trabalho é responsável pela contagem das custas devidas pelas partes, em seus respectivos processos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já tiverem sido devidamente recolhidas, descabe novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer, mas esta deverá, ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Nas varas do trabalho, nos juízos de direito, nos tribunais e no TST, a forma de pagamento das custas e dos emolumentos obedece às instruções expedidas pelo STF.

( ) Certo espaco ( ) Errado

NULIDADES PROCESSUAIS

16. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que

a) deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.

b) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

c) anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.

d) a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

e) só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

17. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, a nulidade

a) não poderá ser declarada mediante provocação das partes, mas apenas se arguida ex officio pelo Juiz.

b) será pronunciada ainda quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

c) só será declarada quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

d) após declarada não prejudicará senão os atos anteriores ou posteriores que dele dependam, ou sejam consequência.

e) será sempre pronunciada, mesmo que seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

18. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as Comissões de Conciliação Prévia

a) instituídas no âmbito da empresa terão 1/3 de seus membros indicados pelo empregador, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional.

b) instituídas no âmbito da empresa serão compostas de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

c) têm prazo de quinze dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.

d) devem possuir caráter intersindical, sendo vedada a constituição por grupos de empresas.

e) são órgãos administrativos cujo objetivo é a tentativa de conciliação entre empregados e empregadores, sendo que o seu termo de conciliação não possui caráter de título executivo extrajudicial.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

19. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Mário ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de advogado, em face da empresa W. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente e Mário contratou Hortência, advogada, para interpor Recurso Ordinário. Hortência interpôs o recurso, mas não juntou à peça processual o referido instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST

a) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a representação processual no prazo peremptório de cinco dias.

b) será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez que o instrumento de mandato poderá ser anexado aos autos a qualquer momento até o julgamento do referido recurso.

c) só será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo de recurso, mediante protesto por posterior juntada na referida peça processual.

d) não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo em vista que é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada.

e) a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a representação processual no prazo peremptório de quinze dias.

20. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

O princípio, que determina que o reclamado deverá alegar na contestação, simultaneamente, as matérias relacionadas com as preliminares (art. 302 do CPC), bem como as matérias relacionadas ao mérito em razão da possibilidade das preliminares arguidas não serem acolhidas é, especificamente, o da

a) extrapetição. espaco b) busca da verdade real. espaco c) eventualidade. espaco d) finalidade. espaco e) estabilidade da lide.

21. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

No âmbito da Justiça Laboral, o art. 6º da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, estabelece o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso. No entanto, existem exceções. Nesse escopo, assinale a alternativa que contém, respectivamente, os prazos para opor embargos de declaração e interpor recurso extraordinário.

a) 10 dias e 15 dias, respectivamente. espaco d) 5 dias e 15 dias, respectivamente.

b) 5 dias e 10 dias, respectivamente. espaco e) 5 dias e 12 dias, respectivamente.

c) 10 dias e 12 dias, respectivamente.

22. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

João das Medalhas (reclamante) propôs ação trabalhista em face de Indústrias Olímpicas (reclamada), solicitando horas extras que julgava ter direito. Decorre que, no dia da audiência, João das Medalhas deixou de comparecer, pois havia marcado uma partida de futebol no mesmo horário. Nesse caso hipotético, qual será a consequência processual?

a) Pagamento de multa e continuidade da ação.

b) Prosseguimento normal da ação.

c) Arquivamento da reclamação.

d) Prosseguimento da ação caso haja anuência do reclamado.

e) Suspensão do julgamento designando nova audiência.

23. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de

a) trinta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até três testemunhas.

b) trinta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até seis testemunhas.

c) sessenta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até seis testemunhas.

d) sessenta dias, contados da data da suspensão do empregado, cabendo a cada parte apresentar até três testemunhas.

e) noventa dias, contados da data da prática da falta grave pelo empregado estável, cabendo a cada parte apresentar até seis testemunhas.

24. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Maria, dirigente sindical, empregada da empresa K, praticou falta grave passível de dispensa. Maria foi suspensa e a empresa K pretende dispensá-la. Neste caso, para a instauração de inquérito para apuração de falta grave, a empregadora

a) deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de dez dias, contados da data da suspensão da empregada.

b) deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de trintas dias, contados da data da suspensão da empregada.

c) deverá apresentar reclamação por escrito ou verbal à Vara do Trabalho dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão da empregada.

d) deverá apresentar obrigatoriamente reclamação por escrito à Vara do Trabalho dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão da empregada.

e) não poderá dispensar Maria, tendo em vista que ela possui estabilidade provisória garantida ao dirigente sindical.

25. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Nos dissídios a respeito da estipulação de salários, são estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitem também justa retribuição às empresas interessadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

O jus postulandi aplica-se, de forma pacífica, no primeiro grau de jurisdição, tanto às ações trabalhistas quanto aos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.

( ) Certo espaco ( ) Errado

28. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

De acordo com o princípio da identidade física do juiz, também aplicado às varas do trabalho, o juiz que colher a prova é quem deve proferir a sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Em relação à representação na justiça trabalhista, preceitua a CLT que o empregador pode fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, sendo sempre necessário, no entanto, que o substituto seja empregado da empresa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A prescrição bienal em relação à interposição da ação trabalhista pode ser interrompida pela simples distribuição da ação, ainda que arquivada. Assim, o ajuizamento de nova ação deve obedecer a novo prazo prescricional para qualquer pedido requerido pelo autor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

No processo do trabalho, o Juiz deverá propor a conciliação

a) somente quando o valor da causa o permitir.

b) somente quando houver requerimento das partes.

c) após a apresentação da defesa e ao término da instrução processual.

d) na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa e renovadas após as razões finais.

e) após a oitiva das partes e quando do encerramento da instrução processual.

32. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

João moveu reclamação trabalhista em face da empresa Omega Industrial, tendo atribuído à causa o valor total das verbas pleiteadas no importe de R$ 3.000,00. Na audiência UNA designada a empresa reclamada não compareceu, e o juiz verificou que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço incorreto da reclamada, absolutamente diverso daquele anotado em sua Carteira Profissional. De acordo com a CLT, o juiz deve

a) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.

b) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.

c) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.

d) determinar a citação da reclamada por edital.

e) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

33. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em relação à execução por prestações sucessivas, por tempo indeterminado, é correto afirmar que

a) não há previsão de execução por prestações sucessivas no processo do trabalho.

b) a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

c) a execução por prestações sucessivas no processo do trabalho obedece aos parâmetros estabelecidos no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

d) a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

e) a execução compreenderá apenas as prestações devidas após o ingresso na execução.

34. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Com relação à Revelia e à Confissão, considere:

I. Para elidir a revelia basta a presença do advogado do réu na audiência munido de procuração e contestação.

II. A revelia implica o prosseguimento do processo contra o réu, independentemente de intimação ou notificação para a contagem do início dos prazos ou para atos do processo, com exceção da sentença, da qual o réu revel será intimado.

III. Em sede de Ação Rescisória não há lugar para os efeitos da revelia, assim, nesta ação a revelia não produz confissão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) III. espaco e) I.

35. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação, dentre outros, de

a) 1 ou mais empregadores. espaco d) no mínimo dez empregadores.

b) no mínimo dois sindicatos de empregados. espaco e) no mínimo cinco sindicatos de empregados.

c) no mínimo três sindicatos de empregadores.

36. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

O jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho,

a) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando os mandados de segurança de sua competência.

b) limita-se às Varas do Trabalho, alcançando ação rescisória de sua competência.

c) é ilimitado, não havendo na lei, em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais qualquer limitação, pois trata-se de direito assegurado pela Constituição Federal.

d) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

e) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as ações rescisórias e os mandados de segurança.

37. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A procuração apud acta é o mandato

a) com vigência previamente estipulada.

b) passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo após a intimação da reclamada.

c) passado em audiência perante o Juiz do Trabalho.

d) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.

e) para fins genéricos que veda expressamente o substabelecimento.

38. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

A respeito das provas, considere as seguintes assertivas:

I. A testemunha que for parente consanguíneo ou afim de uma das partes até o terceiro grau civil é considerada suspeita.

II. A perícia no processo do trabalho pode ser realizada tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.

III. O recibo de pagamento que contém assinatura do empregado, mas menciona valor de salário que o empregado efetivamente não recebeu, contém falsidade ideológica e não serve como prova.

IV. O interdito por demência é impedido de depor, tratando-se de uma das hipótese de impedimento de testemunha prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) II, III e IV. espaco e) II e IV.

39. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Segundo o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em

a) 24 horas, contadas da audiência de julgamento.

b) 48 horas, contadas da audiência de julgamento.

c) três dias, contados da audiência de julgamento.

d) cinco dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

e) dez dias, contados do dia seguinte da audiência de julgamento.

40. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Murilo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Azul Ltda.; Mateus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a multinacional Blue; e Matias ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa Branca Ltda. Na audiência UNA já designada nos respectivos processos, todas as empresas pretendem enviar prepostos. Nestes casos, considerando que Murilo e Mateus possuem mais de dez anos de contrato de trabalho, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto deve ser necessariamente empregado

a) das empresas Azul, Blue e Branca. espaco d) das empresas Azul e Blue, apenas.

b) das empresas Azul e Branca, apenas. espaco e) da empresa Branca, apenas.

c) da empresa Blue, apenas.

41. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Os requisitos da sentença no procedimento ordinário são os seguintes: nome das partes; resumo do pedido e da defesa; apreciação das provas; fundamentos da decisão; e respectiva conclusão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

42. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Havendo suspensão do empregado estável e posteriormente ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, se o pedido formulado na referida ação for julgado improcedente, o

a) empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e pagar-lhe os salários e demais vantagens concernentes a todo o período de afastamento.

b) contrato de trabalho estará extinto sem justa causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhes são devidas, inclusive a multa referente ao FGTS.

c) contrato de trabalho estará extinto sem justa causa, devendo o empregador pagar ao empregado todas as verbas que lhe são devidas, exceto a multa referente ao FGTS.

d) empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e pagar-lhe somente os salários concernentes a todo o período de afastamento.

e) empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado, não sendo devido o pagamento dos salários relativos ao tempo em que a questão ficou sub judice.

43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Lei n. 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

a) dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

b) cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

c) dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

d) cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

e) 48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

44. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Messias, metalúrgico, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. No dia da audiência Messias teve um problema estomacal e foi internado em hospital. Sua irmã, preocupada com a audiência, levou toda a documentação para seu amigo, o metalúrgico Sidnei. Neste caso, o comparecimento de Sidnei na audiência com o atestado médico comprobatório da sua internação

a) não evita o arquivamento da ação, tendo em vista que Sidnei não é competente para representar Messias.

b) evita o arquivamento da reclamação.

c) evita o arquivamento da reclamação bastando que Sidnei apresente procuração de Messias.

d) evita o arquivamento da reclamação desde que Sidnei apresente procuração de Messias e compareça com advogado legalmente habilitado.

e) evita o arquivamento da reclamação, desde que compareça com advogado legalmente habilitado, bem como com duas testemunhas que conheçam o fato.

45. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A empresa X possui atualmente sete empregados, uma vez que dispensou Maria no semestre passado e João pediu demissão. João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora requerendo, dentre outras verbas, horas extras realizadas e aviso prévio. Neste caso, em regra, o ônus da prova das horas extras e do aviso prévio é

a) da empresa X e de João, respectivamente. espaco d) de João e da empresa X, respectivamente.

b) de João. espaco e) de ambas as partes indistintamente.

c) da empresa X.

46. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, será de responsabilidade

a) do trabalhador a prova do fato impeditivo de seu direito.

b) do trabalhador a prova da identidade de funções, no pedido de equiparação salarial, quando a defesa demonstra que os comparandos exerciam cargos diferentes.

c) do empregador, qualquer que seja o tema, já que ele é hipersuficiente na relação contratual.

d) nunca do empregado, porque é hipossuficiente na relação de direito material.

e) do empregador a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial.

47. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

São ações de competência originária dos Tribunais

a) a ação rescisória, o mandado de segurança contra ato de juiz e o dissídio coletivo.

b) a ação rescisória, o mandado de segurança e a ação de cumprimento.

c) o mandado de segurança contra ato da fiscalização do trabalho, o dissídio coletivo regional e a ação rescisória.

d) o habeas corpus contra prisão determinada por magistrado de primeiro grau, a ação rescisória e a ação de cumprimento de sentença normativa.

e) a ação anulatória de cláusula coletiva, a ação de cumprimento de cláusula coletiva e o dissídio coletivo.

48. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da

a) inclusão, entre as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.

b) inclusão, na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.

c) inclusão, entre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, da matéria discutida.

d) publicação do último acórdão com a matéria discutida de uma Turma, divergente do posicionamento jurisprudencial das demais Turmas do respectivo tribunal.

e) publicação do último acórdão com a matéria discutida proferido pelo Plenário do respectivo Tribunal, divergente do posicionamento jurisprudencial de suas Turmas.

49. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

O regramento da gratuidade judiciária vigente no processo do trabalho, segundo prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, decorre da

a) comprovação da falta de suficiência econômica, mediante atestado emitido por entidade pública.

b) prova da condição de desempregado, pelo prazo mínimo de 90 dias.

c) demonstração de que não há ninguém, no domicílio do interessado, com renda igual ou superior a dois salários mínimos.

d) percepção de até dois salários mínimos, assistência do sindicato e apresentação do atestado de pobreza.

e) mera declaração do interessado de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

50. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

A decisão na exceção de incompetência, por seu caráter interlocutório, não se submete a recurso imediato, no processo do trabalho, EXCETO se

a) for acolhido o pedido, determinando-se a remessa dos autos a outra vara, da mesma Região.

b) for parcialmente acolhido o pedido, determinando-se a permanência dos autos na vara da distribuição original.

c) for acolhido o pedido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho a que estiver vinculada a vara da distribuição original.

d) der provimento ao pedido e determinar a remessa para vara de outra Região ou de outro ramo do Poder Judiciário.

e) negar provimento ao pedido.

51. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Na ação que vise, como provimento final, a reintegração do trabalhador estável, a reintegração concedida por liminar tem natureza de

a) medida compensatória. espaco d) medida cautelar.

b) medida preventiva, de caráter pacificador. espaco e) medida inibitória.

c) antecipação dos efeitos da tutela.

52. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

As razões finais do processo do trabalho, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

a) constituem direito da parte, são sempre escritas e podem ser indeferidas pelo juiz.

b) são faculdade do juiz, nunca poderão ser escritas e as partes têm 20 minutos para aduzi-las, quando orais.

c) constituem direito das partes; se realizadas em audiência, o tempo reservado para cada uma das partes é de 10 minutos.

d) constituem direito da parte, que podem escolher se as aduzem oralmente ou se as fazem por escrito, independentemente, neste último caso, de deferimento judicial.

e) realizam-se oralmente, exceto nos casos de instrução por carta precatória, quando podem ser enviadas pelo correio.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

53. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admite-se recurso de revista de decisão proferida em grau de recurso ordinário, em caso de violação literal de disposição de lei federal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

54. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nos recursos contra decisões tomadas sob o rito sumaríssimo, o Ministério Público do Trabalho, desde que não seja parte no litígio,

a) não opinará.

b) opinará, havendo interesse, na sessão de julgamento.

c) participará mediante parecer escrito e sempre prévio à sessão de julgamento.

d) dará parecer escrito, mas o apresentará, necessariamente, durante a sessão.

e) opinará, antes da distribuição do processo ao relator.

55. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No procedimento sumaríssimo, o magistrado está dispensado do relatório no tocante à sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

56. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Tomás é advogado e está com três reclamações trabalhistas prontas para ajuizamento. Na reclamação trabalhista I foi atribuído à causa o valor de R$ 20.100,00. Na reclamação trabalhista II foi atribuído à causa o valor de R$ 15.000,00 e na reclamação trabalhista III, formulada em face de duas reclamadas, o valor de R$ 10.200,00. Nestes casos, a reclamação trabalhista I, II e III obedecerão o procedimento

a) sumaríssimo.

b) ordinário.

c) ordinário, sumaríssimo e sumaríssimo, respectivamente.

d) ordinário, ordinário e sumaríssimo, respectivamente.

e) ordinário, sumaríssimo e ordinário, respectivamente.

57. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nas reclamações sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, a prova técnica

a) é incabível, devendo o juiz modificar o rito processual para o Ordinário e prosseguir com a realização da perícia, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de cinco dias.

b) é incabível, devendo o juiz modificar o rito processual para o Ordinário e prosseguir com a realização da perícia, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de dez dias.

c) somente será deferida quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo comum de cinco dias.

d) somente será deferida quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta, devendo as partes devidamente intimadas manifestarem-se sobre o laudo técnico no prazo sucessivo de dez dias.

e) poderá ser deferida em qualquer hipótese, mas as partes devidamente intimadas devem manifestar-se sobre o laudo técnico no prazo comum de quarenta e oito horas.

FASE RECURSAL

58. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

O recurso ordinário pode ser interposto na Justiça do Trabalho em face de

a) decisão terminativa prolatada pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

b) decisões proferidas no curso do processo de execução.

c) decisão que denega seguimento a recurso.

d) acórdão proferido pelo Tribunais Regionais do Trabalho que violar a disposição de lei federal ou afrontar diretamente a Constituição Federal.

e) decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

59. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

60. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Inexiste deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

RECURSO ORDINÁRIO – ART. 895 DA CLT

61. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

Em uma reclamação trabalhista a empresa X e a empresa Y foram condenadas solidariamente em R$ 50.000,00. Ambas as empresas pretendem interpor Recurso Ordinário. Considerando que nenhuma das empresas requereu a exclusão da lide, para a interposição do referido recurso as custas processuais serão de

a) R$ 1.000,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas será aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário.

b) R$ 500,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas será aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário.

c) R$ 500,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas não poderá ser aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário, tratando-se de pressuposto processual personalíssimo.

d) R$ 1.000,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas não poderá ser aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário, tratando-se de pressuposto processual personalíssimo.

e) R$ 1.500,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas não poderá ser aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário, tratando-se de pressuposto processual personalíssimo.

62. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

O Recurso Adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição

a) apenas de Recurso Ordinário, de Revista e de Embargos, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

b) de Recurso Ordinário, de Agravo de Petição, de Revista e de Embargos, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

c) apenas de Recurso Ordinário, de Revista e de Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

d) de Recurso Ordinário, de Agravo de Petição, de Revista e de Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

e) apenas de Recurso Ordinário e de Revista, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

63. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Da decisão proferida pelo tribunal regional do trabalho em ação rescisória, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

64. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Sobre a matéria recursal no Processo do Trabalho é correto afirmar que

a) cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

b) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de oito dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

c) o recurso de revista, sempre dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão.

d) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sempre caberá recurso de revista.

e) o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

65. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes situações:

I. O processo Azul foi extinto com resolução de mérito, tendo em vista que o juiz acolheu a alegação de decadência da reclamada.

II. O processo Branco foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o juiz acolheu alegação de litispendência.

III. No processo Preto, o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia.

IV. No processo Vermelho, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apuração de eventual pagamento ao reclamante não constante em folha.

Caberá recurso ordinário APENAS no(s) processo(s)

a) Azul. espaco b) Azul e Branco. espaco c) Branco e Preto. espaco d) Preto e Vermelho. espaco e) Azul, Branco e Preto.

66. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

As empresas G e F interpuseram recurso ordinário, tendo em vista condenação em sentença de primeiro grau anexando ao recurso documentos que não estão no processo e não foram objeto de contraditório. O documento juntado pela empresa G é referente a fato posterior à sentença e o documento juntado pela empresa F é referente a fato anterior à sentença. Neste caso, será admitida a juntada

a) apenas do documento da empresa F, independentemente da comprovação do justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

b) apenas do documento da empresa G.

c) apenas do documento da empresa F, desde que esta comprove justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

d) de ambos os documentos, independentemente da comprovação do justo impedimento.

e) de ambos os documentos, desde que a empresa F comprove justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

67. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em determinada reclamação trabalhista em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o M. M. Juiz acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Porto Alegre. Desta decisão

a) caberá mandado de segurança.

b) não caberá recurso, tratando-se de decisão interlocutória.

c) caberá agravo de instrumento.

d) caberá recurso ordinário.

e) caberá agravo de petição.

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Contra a decisão do M. M. juiz que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos para a Justiça Comum estadual

a) caberá Recurso de Revista. espaco d) não caberá recurso, por expressa disposição legal.

b) caberá Agravo de Instrumento. espaco e) caberá Recurso Ordinário.

c) caberá Agravo de Petição.

69. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença,

a) desde que renovado em contrarrazões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

b) ainda que não renovado em contrarrazões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

c) ainda que não renovado em contrarrazões, aplicando-se, inclusive, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

d) desde que renovado em contrarrazões e apreciado na sentença, bastando a apreciação na fundamentação.

e) desde que renovado em contrarrazões, apreciado na sentença com manifestação expressa no relatório e na fundamentação.

RECURSO DE REVISTA – ART. 896 DA CLT

70. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em determinado processo, em fase de execução de sentença, foi proferida decisão em Embargos de Terceiros. A parte vencida nos embargos interpôs agravo de petição. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região negou provimento ao agravo. Neste caso,

a) caberá Recurso de Revista apenas quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa de Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

b) caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de legislação Federal, Estadual e norma da Constituição Federal.

c) esta decisão é sempre irrecorrível por ter a instância recursal se esgotado em sede de embargos de terceiros.

d) caberá Recurso de Revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

e) caberá Recurso de Revista apenas quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma.

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante ao Recurso de Revista, considere:

I. Não se conhece de recurso de revista, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

II. Nos dissídios coletivos não há possibilidade de utilização do recurso de revista haja vista que são processos de competência originária dos tribunais.

III. Caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

IV. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I, II e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II e III. espaco e) III e IV.

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Para comprovação da divergência justificadora do recurso de revista, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e transcreva, nas razões recursais,

a) as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

b) as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, exceto se os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

c) obrigatoriamente a integralidade dos acórdãos, exceto se já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

d) a integralidade dos acórdãos, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

e) trechos das ementas dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, exceto se os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 897-B DA CLT

73. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Para a formação do agravo de instrumento, é desnecessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativo ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade desses recolhimentos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

NÃO caberá Agravo de Instrumento da decisão que

a) denegar seguimento ao Recurso de Revista. espaco d) denegar seguimento ao Recurso Adesivo.

b) denegar seguimento ao Recurso Ordinário. espaco e) denegar seguimento ao Agravo de Petição.

c) impugnar decisão concessiva de Medida Liminar.

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não recebe agravo de petição não suspende a execução da sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

AGRAVO DE PETIÇÃO

76. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz de primeiro grau nas execuções, e, considerando-se as peculiaridades do processo do trabalho e o princípio da proteção, é desnecessária a delimitação justificada dos valores impugnados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

EMBARGOS NO TST

77. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

No TST cabem embargos, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos tribunais regionais do trabalho, e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei.

( ) Certo espaco ( ) Errado

78. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de oito dias, de decisão da Seção de Dissídios Individuais que não esteja em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial da referida corte ou do Supremo Tribunal Federal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

79. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação ao Recurso de Embargos, analise:

I. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras hipóteses, para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

II. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo, dentre outras hipóteses, da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

III. Não cabem Embargos de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

a) I. espaco b) II e III. espaco c) I e III. espaco d) I e II. espaco e) II.

80. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos:

I. Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

II. No Tribunal Superior do Trabalho, em regra, cabem Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si.

III. Cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo que vise impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

IV. Incabível Embargo para reexame de fatos e provas.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e IV. espaco b) I, II e III. espaco c) III e IV. espaco d) II, III e IV. espaco e) I, II e IV.

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Compete à Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgar em última instância os embargos interpostos às decisões divergentes das turmas, ou destas com decisão da SDI, ou com enunciado da súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da CF.

( ) Certo espaco ( ) Errado

PROCESSO DE EXECUÇÃO

82. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Assinale a alternativa que apresenta títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela CLT, que podem ser executados pela Justiça do Trabalho.

a) Nota promissória e termo de conciliação firmado perante as câmaras intersindicais de conciliação prévia.

b) Duplicata e laudo arbitral.

c) Cheque e nota promissória.

d) Termo de conciliação firmado perante as câmaras intersindicais de conciliação prévia e termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público.

e) Laudo arbitral e nota promissória.

83. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa correta sobre o tema Processo de Multas Administrativas, previsto no Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

a) Os recursos devem ser interpostos no prazo de oito dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa.

b) O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

c) A notificação somente será realizada por meio de edital.

d) O recolhimento da multa deverá proceder dentro de dez dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

e) A multa será reduzida de 50% se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de cinco dias contados da publicação do edital.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão

a) é legal e constitui pressuposto objetivo recursal previamente previsto em legislação específica.

b) é legal e previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

c) viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mas havendo, porém, elevação do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

d) viola o princípio do contraditório e da ampla defesa independentemente de elevação de débito tendo em vista que quando intimado a garantia foi oportunamente ofertada.

e) é legal e constitui pressuposto subjetivo recursal previamente previsto em legislação específica.

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em determinada reclamação trabalhista um conjunto comercial foi a leilão em razão do inadimplemento do executado. Diego, necessitando de um espaço para montar sua empresa, arremata tal bem, tendo em vista que foi o licitante que ofereceu maior lance. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Diego deverá garantir o lance com sinal correspondente a

a) 20% de seu valor e pagar o preço da arrematação em vinte e quatro horas.

b) 20% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.

c) 30% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.

d) 50% de seu valor e pagar o preço da arrematação em quarenta e oito horas.

e) 50% de seu valor e pagar o preço da arrematação em vinte e quatro horas.

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre

a) um valor fixo previamente estipulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

b) um valor fixo previamente estipulado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) o valor da causa previamente estipulado na proporção de cada parte.

d) um valor fixo previamente estipulado pelo Tribunal Regional competente.

e) o respectivo valor global.

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na reclamação trabalhista X, a autarquia municipal Flor foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 70.000,00. Na reclamação trabalhista Y, a fundação pública federal Terra, que não explora atividade econômica, também foi vencida e condenada em primeira instância ao pagamento do valor líquido de R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 900,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.

b) somente a autarquia municipal Flor é isenta do pagamento de custas, devendo a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.

c) somente a fundação pública federal Terra é isenta do pagamento de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00, a título de custas, para interposição de recurso ordinário.

d) tanto a autarquia municipal Flor como a fundação pública federal Terra são isentas do pagamento de custas.

e) não há isenção de custas, devendo a autarquia municipal Flor depositar R$ 1.400,00 e a fundação pública federal Terra depositar R$ 1.800,00, a título de custas, para interposição dos respectivos recursos ordinários.

88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Maria ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa JARDIM, pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente e a empresa pagou à Maria a quantia de R$ 8.000,00, tendo o acordo sido homologado em audiência. Considerando que o valor da causa é R$ 20.000,00, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as custas processuais serão de

a) R$ 160,00. espaco b) R$ 80,00. espaco c) R$ 400,00. espaco d) R$ 200,00. espaco e) R$ 100,00.

89. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em regra, NÃO é absolutamente impenhorável

a) a totalidade dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado.

b) o seguro de vida.

c) a totalidade dos materiais necessários para obras em andamento.

d) a quantia depositada em caderneta de poupança, independentemente do seu valor.

e) a pequena propriedade rural trabalhada pela família.

90. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Eduardo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora, a empresa ED. Em audiência as partes celebraram acordo conforme a CLT, se não for convencionado de outra forma, o pagamento das custas caberá

a) ao Estado, da qual é isento.

b) à empresa ED.

c) ao Eduardo.

d) à empresa ED na proporção de 75% e ao Eduardo na proporção de 25%.

e) em partes iguais ao Eduardo e à empresa ED.

91. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Gabriela adquiriu uma fazenda na Cidade do Sol através de instrumento particular de compra e venda. Após alguns dias descobriu que a fazenda adquirida havia sido arrematada em leilão judicial em razão de dívida trabalhista do ex-proprietário. Neste caso, Gabriela

a) não poderá interpor Embargos de Terceiros, tendo em vista que o bem já foi arrematado em leilão.

b) poderá interpor Embargos de Terceiros até cinco dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

c) poderá interpor Embargos de Terceiros até dez dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

d) poderá interpor Embargos de Terceiros até cinco dias depois da arrematação, independentemente da assinatura da respectiva carta.

e) poderá interpor Embargos de Terceiros até dez dias depois da arrematação, independentemente da assinatura da respectiva carta.

92. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até

a) a data do ingresso na execução.

b) seis meses após o trânsito em julgado da sentença.

c) a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

d) a data do trânsito em julgado da sentença.

e) a data da publicação da sentença de primeiro grau ou da data da publicação de acórdão, se concessivo.

93. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Na execução da sentença proferida na reclamação trabalhista X, João arrematou um apartamento na cidade de Santos-SP. Para garantir o lance, João deu sinal correspondente a 20% do seu valor. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, João deverá pagar o preço da arrematação dentro de

a) cinco dias, sob pena de perder, em benefício da execução, todo o sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.

b) quarenta e oito horas, sob pena de perder, em benefício da execução, metade do sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.

c) vinte e quatro horas, sob pena de perder, em benefício da execução, todo o sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.

d) dez dias, sob pena de perder, em benefício da execução, metade do sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.

e) trinta dias, sob pena de perder, em benefício da execução, todo o sinal, voltando à praça o imóvel arrematado.

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os Embargos

a) à execução terão sua oposição condicionada à garantia prévia do juízo.

b) de terceiro possuem natureza jurídica de ação incidental, devendo ser utilizados obrigatoriamente no processo de execução.

c) de terceiro devem ser opostos em até dez dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

d) de terceiro podem ser contestados no prazo de quinze dias, podendo o juiz, se achar necessário, realizar audiência de instrução.

e) à execução permitem a discussão de matéria ampla, com alegações irrestritas, desde que juridicamente possíveis, tendo em vista a observância do princípio da ampla defesa.

95. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Bruna ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora doméstica, Vanessa. A reclamação foi julgada procedente e Vanessa condenada a pagar a Bruna a quantia de R$ 15.000,00. Na fase de execução de sentença, Vanessa pretende nomear bens a penhora, tendo em vista que está sem recursos financeiros no momento para saldar a dívida. Considerando que Vanessa é proprietária de um terreno; de um veículo; de pedras e metais preciosos; de títulos da dívida pública da União e de sete geladeiras, de acordo com a ordem de preferência estabelecida na legislação processual, dentre os bens de Vanessa, obedecendo a ordem legal, ela deverá nomear

a) as pedras e metais preciosos. espaco d) o veículo.

b) as geladeiras. espaco e) os títulos da dívida pública da União.

c) o terreno.

96. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Magda ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa QI com valor da causa de R$ 80.000,00. No curso da reclamação trabalhista as partes se compuseram amigavelmente e a empresa QI comprometeu-se a pagar a importância de R$ 50.000,00 a Magda. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se de outra forma não dispuserem as partes, a empresa QI pagará a título de custas, o valor de

a) R$ 400,00 espaco b) R$ 500,00 espaco c) R$ 800,00 espaco d) R$ 1.000,00 espaco e) R$ 1.600,00

97. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

No tocante à execução por prestações sucessivas, conforme legislação celetista, quando as prestações forem por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Porém, tratando-se de prestações por prazo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

( ) Certo espaco ( ) Errado

98. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No tocante à impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) considere:

I. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

II. O credor de pensão alimentícia não possui distinção legal em face dos demais credores, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família a este é oponível.

III. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

IV. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I, III e IV. espaco c) I e IV. espaco d) II e IV. espaco e) III e IV.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

99. (ANALISTA – TRT/7ª REGIÃO – 2009)

O meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso é

a) o Mandado de Segurança sem pedido de antecipação de tutela.

b) o Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela.

c) a Ação Cautelar.

d) o Agravo de Instrumento.

e) através de pedido liminar em Mandado de Segurança.

100. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança:

I. O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, alcança o mandado de segurança de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. No caso de tutela antecipada concedida antes da sentença, caberá a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III. Em regra, a antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II. espaco d) II e III. espaco e) III.

101. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/23ª REGIÃO – FCC – 2011)

Caberá mandado de segurança

a) para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

b) em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

c) contra ato judicial passível de recurso.

d) contra ato judicial passível de correição.

e) contra lei em tese.

102. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O mandado de segurança

a) não pode ser indeferido de plano tendo em vista a obrigatoriedade do recebimento das informações da autoridade coatora.

b) é cabível em face de decisão judicial passível de correição.

c) não é cabível em face de decisão judicial transitada em julgado.

d) não é cabível em face da tutela antecipada concedida antes da sentença, independentemente do objeto da ação.

e) não é cabível somente em face da tutela antecipada concedida antes da sentença que defere reintegração no emprego.

103. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito do Mandado de Segurança, considere:

I. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

II. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. A superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.

IV. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco. Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV. espaco b) I, II e IV. espaco c) I e II. espaco d) II e IV. espaco e) I e III.

AÇÃO RESCISÓRIA

104. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Acerca de ação rescisória, assinale a opção correta.

a) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

b) Um pedido de antecipação de tutela formulado nas mesmas condições de uma ação rescisória deve ser recebido como medida acautelatória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.

c) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está limitada às situações previstas no CPC.

d) Uma ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas no processo que originou a decisão rescindenda.

e) É cabível ação rescisória, por violação à CLT, contra decisão que não conhece recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se trata de sentença de mérito.

105. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

a) inadmissível pela legislação trabalhista vigente.

b) sempre necessário independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

c) sempre facultativo independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

d) necessário em relação ao polo ativo da demanda, apenas.

e) necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

106. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda,

a) só possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória se tiver autorização expressa de todos os reclamantes figurantes da ação em que foi proferida a decisão rescindenda.

b) possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo necessária a citação de todos os empregados substituídos em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário.

c) não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, tratando-se de ação pessoal que não admite substituição processual.

d) possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

e) só possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória se tiver autorização expressa de dois terços dos reclamantes figurantes da ação em que foi proferida a decisão rescindenda.

107. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Segundo pensamento sedimentado do TST, é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda e caso verifique o relator que a parte interessada não a juntou à inicial, extinguirá o feito imediata e sumariamente por falta de pressuposto processual.

( ) Certo espaco ( ) Errado

108. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em regra, tratando-se de ação rescisória,

a) se ocorrer revelia nesta ação, reputarão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, produzindo-se a confissão.

b) se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, é possível a sua desconstituição calcada no dolo processual, ou seja, no dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.

c) a parte que propuser a referida ação deverá efetuar, como pressuposto para a sua propositura, o depósito de 30% do valor da causa, a título de multa.

d) é cabível tal ação para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação, desde que presentes os requisitos essenciais previstos no Código de Processo Civil.

e) não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente. Um ano e seis meses após o trânsito em julgado da referida reclamação, Marta faleceu. Seu único filho, Jonas, com trinta anos de idade e seu sucessor universal,

a) só possuirá legitimidade para ajuizar ação rescisória se estiver assistido pelo sindicato da categoria, em razão do falecimento de Marta.

b) não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória tratando-se de ação personalíssima intransferível.

c) possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, mas já decorreu o prazo prescricional para o ajuizamento de tal ação.

d) possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, devendo depositar previamente 10% do valor da causa para ajuizamento.

e) possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, devendo depositar previamente 20% do valor da causa para ajuizamento.

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação a Ação Rescisória, considere:

I. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

II. Ao ajuizar ação rescisória o autor desta, em regra, deverá depositar em juízo, previamente, 30% do valor da causa.

III. Declarando o tribunal que a ação rescisória é inadmissível ou improcedente, a importância do depósito recursal reverterá em favor do réu.

IV. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV. espaco b) I, II e III. espaco c) II, III e IV. espaco d) II e IV. espaco e) I e III.

DISSÍDIOS COLETIVOS

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão da sentença normativa:

I. A revisão de sentença normativa poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, do Ministério Público do Trabalho, dos sindicatos ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

II. Decorrido mais de seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando tiverem sido modificadas as circunstâncias que as ditaram.

III. No pedido de revisão não é possível o acréscimo de novas condições de trabalho que não foram objeto do dissídio originário.

IV. A revisão será julgada pelo tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV. espaco b) I, II e III. espaco c) I e III. espaco d) I, III e IV. espaco e) I, II e IV.

112. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Determinado direito já foi reconhecido mediante sentença normativa, mas Gilson pretende ajuizar reclamação trabalhista para assegurar tal direito. Neste caso,

a) Gilson poderá ajuizar reclamação trabalhista que seguirá obrigatoriamente o rito ordinário.

b) há falta de interesse processual, devendo Gilson ajuizar ação de cumprimento, não sendo necessário que haja o trânsito em julgado da sentença normativa.

c) há falta de interesse processual, devendo Gilson ajuizar ação de cumprimento, sendo necessário que haja o trânsito em julgado da sentença normativa.

d) Gilson poderá ajuizar reclamação trabalhista que seguirá obrigatoriamente o rito sumário.

e) Gilson deverá ajuizar execução provisória de sentença normativa, devendo depositar 50% do valor da causa a título de caução.

113. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos espontaneamente pelo empregador. Nesse caso, para propositura da referida ação, o pensamento sumulado do TST considera imprescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, caso seja este o instrumento motivador da demanda.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa e. Referência: Redação do art. 823 da CLT.

2. Alternativa b. Referência: Aplicação em conjunto dos arts. 821 e 852-H, § 2º, da CLT.

3. Alternativa e. Referência: É o contato direito do juízo com as partes e testemunhas, previsto no art. 620 da CLT.

4. Alternativa d. Referência: Inteligência do caput do art. 651 da CLT.

5. Alternativa b. Referência: Tal princípio vem estampado no art. 87 do CPC, utilizado na Justiça do Trabalho pela autorização do art. 769 da CLT.

6. Certo. Referência: Redação do inc. VII do art. 114 da CF/88.

7. Alternativa c. Referência: Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, art. 88, caput.

8. Certo. Referência: Aplicação do art. 721, § 2º, da CLT.

9. Certo. Referência: Redação do § 5º do art. 721 da CLT.

10. Errado. Referência: Aplicação do art. 711, h, da CLT.

11. Certo. Referência: Aplicação do caput do art. 721 da CLT.

12. Errado. Referência: Não, pois há Fórum que conta somente uma Vara do Trabalho.

13. Certo. Referência: Redação do art. 711, f, da CLT.

14. Certo. Referência: Aplicação da OJ da SDI-1 n. 186 do C. TST.

15. Errado. Referência: Aplicação do art. 789 e seguintes da CLT.

16. Alternativa e. Referência: Redação do art. 794 da CLT.

17. Alternativa c. Referência: Inteligência do art. 794 da CLT.

18. Alternativa b. Referência: Inteligência do art. 625-B da CLT.

19. Alternativa d. Referência: Aplicação da Súmula 383, I, do TST.

20. Alternativa c. Referência: Questão doutrinária de prática processual, pois, caso EVENTUALMENTE a alegação em preliminar processual não for acolhida pelo juízo, a contestação apresentará também defesa da matéria inclusive no mérito.

21. Alternativa d. Referência: 5 dias para embargos de declaração, conforme determina o art. 897-A da CLT, e 15 dias para o recurso extraordinário, conforme determina o art. 26 da Lei n. 8.038/90.

22. Alternativa a. Referência: Súmula 74 do C. TST.

23. Alternativa b. Referência: A combinação dos arts. 853 e 821 da CLT responde a questão.

24. Alternativa b. Referência: Inteligência da parte final do art. 853 da CLT.

25. Certo. Referência: Redação do art. 766 da CLT.

26. Certo. Referência: Redação do § 3º do art. 764 da CLT.

27. Errado. Referência: Redação da Súmula 425 do C. TST.

28. Errado. Referência: Na Justiça do Trabalho não se aplica tal princípio.

29. Errado. Referência: Aplicação do art. 843, § 1º, combinado com a Súmula 377 do TST.

30. Errado. Referência: Aplicação do art. 7º, XXIX, da CF/88.

31. Alternativa d. Referência: Expressamente determinado no caput do art. 846 combinado com o caput do art. 850, ambos da CLT.

32. Alternativa e. Referência: Aplicação do § 1º do art. 852-B da CLT.

33. Alternativa b. Referência: Redação do art. 892 da CLT.

34. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 844 e da Súmula 398 do C. TST.

35. Alternativa a. Referência: Redação do art. 869, a, da CLT.

36. Alternativa d. Referência: Inteligência da Súmula 425 do C. TST.

37. Alternativa c. Referência: Aplicação do § 3º do art. 791 da CLT.

38. Alternativa c. Referência: No tocante ao item II, na fase de conhecimento temos as perícias de insalubridade, periculosidade, médica, grafotécnica e contábil. Na fase de execução, temos as perícias contábeis e de arbitramento. Quanto ao item III, temos a aplicação do princípio da primazia da realidade.

39. Alternativa b. Referência: Aplicação da Súmula 30 do TST.

40. Alternativa a. Referência: Combinação do art. 843, § 1º, da CLT com a Súmula 377 do TST.

41. Errado. Referência: Aplicação do art. 458 do Código de Processo Civil.

42. Alternativa a. Referência: Com fundamento na redação do art. 855 da CLT.

43. Alternativa c. Referência: A resposta advém do § 5º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006.

44. Alternativa b. Referência: Aplicação por analogia da Súmula 122 do TST.

45. Alternativa d. Referência: O ônus de provar o trabalho extraordinário será do empregado, nos termos da Súmula 338 do TST, e o ônus face ao pagamento do aviso prévio será da empresa, conforme a Súmula 212 do TST.

46. Alternativa b. Referência: Combinação dos arts. 461 e 818 da CLT, do 333, I, do CPC e da Súmula 6, III, do C. TST.

47. Alternativa a. Referência: Aplicação da Lei n. 7.701/88.

48. Alternativa b. Referência: Redação da Súmula 83, II, do C. TST.

49. Alternativa e. Referência: Aplicação da Lei n. 1.060/50 e da CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV.

50. Alternativa d. Referência: Aplicação da Súmula 214, c, da CLT.

51. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 273 do Código de Processo Civil.

52. Alternativa c. Referência: Aplicação do caput do art. 850 da CLT.

53. Errado. Referência: Será possível quando ofender súmula do TST e Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

54. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 895, § 1º, III, da CLT.

55. Certo. Referência: Consoante redação do art. 852-I da CLT.

56. Alternativa a. Referência: A Lei n. 9.957/2000 incluiu o art. 852-A na CLT, determinando que os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente sejam submetidos ao rito sumaríssimo.

57. Alternativa c. Referência: A Lei n. 9.957/2000 incluiu o art. 852-H na CLT, §§ 4º e 6º, determinando o rito da prova técnica.

58. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 895, II, da CLT.

59. Certo. Referência: Redação do art. 898 da CLT.

60. Errado. Referência: Determinação da OJ da SDI-1 n. 140 do C. TST.

61. Alternativa a. Referência: Inteligência da Súmula 128, III, do C. TST.

62. Alternativa d. Referência: Redação da Súmula 283 do C. TST.

63. Certo. Referência: Aplicação do art. 895, II, da CLT.

64. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 895, I e II, da CLT.

65. Alternativa e. Referência: Respectivamente, art. 269, IV, art. 267, V, e art. 295, I, todos do Código de Processo Civil.

66. Alternativa e. Referência: Aplicação da Súmula 8 do C. TST.

67. Alternativa d. Referência: Aplicação da letra c da Súmula 214 do C. TST.

68. Alternativa e. Referência: A resposta correta tem fundamento no art. 799, § 2º, e no art. 895, I, da CLT.

69. Alternativa b. Referência: A Súmula 393 do C. TST é o fundamento legal da resposta.

70. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT.

71. Alternativa b. Referência: Respectivamente, Súmula 23 do C. TST; caput do art. 896 da CLT; Súmula 126 do C. TST.

72. Alternativa a. Referência: Redação da Súmula 337 do C. TST, I, a e b.

73. Certo. Referência: Aplicação da OJ da SDI-1 n. 217 do C. TST.

74. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 897, b, da CLT.

75. Certo. Referência: Aplicação do § 2º do art. 897 da CLT.

76. Errado. Referência: Aplicação do § 1º do art. 897 da CLT.

77. Certo. Referência: Aplicação da letra a do inc. I do art. 894 da CLT.

78. Certo. Referência: Determinação do art. 894, II, da CLT.

79. Alternativa d. Referência: A resposta está na Súmula 353 do TST.

80. Alternativa d. Referência: A resposta está na Sumula 353 do TST.

81. Errado. Referência: Aplicação do art. 894, II, da CLT.

82. Alternativa d. Referência: Previsão no art. 876 da CLT.

83. Alternativa d. Referência: Aplicação do art. 636, § 4º, da CLT.

84. Alternativa c. Referência: Determinação da na Súmula 128, II, do TST.

85. Alternativa a. Referência: Inteligência da combinação dos §§ 2º e 4º do art. 888 da CLT.

86. Alternativa e. Referência: A Súmula 36 do TST responde a questão.

87. Alternativa d. Referência: Aplicação do inc. I do art. 790-A da CLT.

88. Alternativa a. Referência: O art. 789 da CLT determina que as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).

89. Alternativa d. Referência: Aplicação do inc. X do art. 649 do Código de Processo Civil.

90. Alternativa e. Referência: Nos termos do art. 789, § 3º, da CLT. Em caso de acordo, as custas serão pro rata, ou seja, rateadas em partes iguais, caso não seja convencionado outra coisa pelas partes, porém o juiz poderá dispensar o empregado do pagamento de custas.

91. Alternativa b. Referência: A resposta está expressa no final do art. 1.048 do CPC e ainda na Súmula 419 do TST.

92. Alternativa a. Referência: Resposta advém do texto do art. 892 da CLT.

93. Alternativa c. Referência: Aplicação do art. 888, § 4º, da CLT.

94. Alternativa a. Referência: Inteligência do art. 884 da CLT.

95. Alternativa d. Referência: Art. 655, II, do Código de Processo Civil.

96. Alternativa b. Referência: Aplicação do art. 789 da CLT.

97. Certo. Referência: Inteligência dos arts. 891 e 892, ambos da CLT.

98. Alternativa b. Referência: Respectivamente art. 1º, parágrafo único, e art. 3º, I, da Lei n. 8.009/90.

99. Alternativa c. Referência: Inteligência da Súmula 414, I, do C. TST.

100. Alternativa c. Referência: Aplicação da Súmula 414, II, do C. TST.

101. Alternativa b. Referência: Aplicação da Súmula 417, III, do C. TST.

102. Alternativa c. Referência: Determinação da Súmula 268 do STF.

103. Alternativa b. Referência: Itens I e IV advêm da Súmula 417 do TST e o item II advém da Súmula 418 do TST.

104. Alternativa b. Referência: Entendimento da Súmula 405, II, do TST.

105. Alternativa e. Referência: Súmula 406, I, do TST.

106. Alternativa d. Referência: Aplicação da Súmula 406, II, do C. TST.

107. Errado. Referência: Aplicação da Súmula 299 do C. TST.

108. Alternativa e. Referência: Inteligência da Súmula 402, a, do TST.

109. Alternativa e. Referência: A legitimidade do sucessor universal (filho, Jonas) se dá com fundamento no art. 487, II, do CPC, utilizado na Justiça do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Quanto ao depósito de 20% para ajuizamento da rescisória, está expresso no art. 836 da CLT.

110. Alternativa a. Referência: A resposta advém da seguinte fundamentação legal: art. 494 do CPC, art. 836 da CLT e Súmula 100 do TST.

111. Alternativa d. Referência: Aplicação do texto referente ao art. 874, caput, e do art. 875, da CLT.

112. Alternativa b. Referência: A ação de cumprimento vem estampada no art. 872 da CLT.

113. Errado. Referência: Aplicação do art. 872 da CLT.

direitoprocessual penal

Viviane Cáceres

Advogada. Formada e pós-graduanda pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.

1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a seguir.

1. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante dos autos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

4. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

A Constituição Federal NÃO prevê expressamente o princípio

a) da publicidade.

b) do duplo grau de jurisdição.

c) do contraditório.

d) da presunção da inocência.

e) do juiz natural.

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091).

Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.

II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.

IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.

a) Todas as proposições estão corretas. espaco d) As proposições I, II e III estão corretas.

b) Todas as proposições estão incorretas. espaco e) As proposições I, III e IV estão corretas.

c) As proposições II, III e IV estão corretas.

10. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto-mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Consideram-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

a) I e V. espaco b) III e IV. espaco c) II e III. espaco d) I, II, IV e V. espaco e) I, II, III e IV.

11. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. INQUÉRITO POLICIAL

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE-AC – FCC – 2010)

O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se

a) termo circunstanciado. espaco d) carta de guia.

b) auto de prisão em flagrante. espaco e) boletim de ocorrência.

c) nota de culpa.

13. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011)

O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que

a) o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração.

b) as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial.

c) o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública, é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito poder verbalmente ou por escrito requerer a instauração de Inquérito ao Delegado de Polícia, que é obrigado a instaurar o procedimento investigativo.

d) é lícito às partes envolvidas requererem providências investigatórias no curso do inquérito, bem como a produção de perícias, provas, inquirição de testemunhas e apreensão de documentos.

14. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011)

Leia e analise a informação abaixo:

“João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.”

Em relação ao caso acima descrito, é incorreto dizer que

a) Entendendo que os apontamentos são suficientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.

b) O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.

c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia.

d) O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal.

15. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – 2011)

Sobre os inquéritos e/ou processos na área penal, analise as afirmativas abaixo.

I. A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza.

II. No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identificados preliminarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local.

III. No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As afirmativas I, II e III são corretas. espaco c) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

b) As afirmativas I, II e III são incorretas. espaco d) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

16. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O inquérito policial

a) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal.

b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.

c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.

d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência.

e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.

19. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

O inquérito policial

a) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado.

b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público.

c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade.

d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado.

e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

20. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz

a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

21. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui

a) o reconhecimento de pessoas e coisas.

b) as acareações.

c) o pedido de prisão temporária.

d) a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

e) a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

23. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL SP – 2010)

Regra geral, o prazo para a conclusão de Inquérito Policial, estando o indiciado em liberdade, é de

a) dez dias. espaco b) trinta dias. espaco c) vinte dias. espaco d) sessenta dias. espaco e) quarenta e cinco dias.

24. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL SP – 2010)

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão

a) ficar acautelados na Delegacia de Polícia.

b) permanecer sob a guarda do Escrivão de Polícia do feito.

c) ficar aguardando destinação a ser dada pelo Titular da unidade.

d) acompanhar os autos de inquérito.

e) ser destruídos para não ocupar espaço na repartição policial.

25. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

O término do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um relatório e por sua juntada pela autoridade policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

28. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.

b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.

d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.

e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

31. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.

b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, têm tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.

c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudicam a ação penal posterior.

d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.

e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

32. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Carlos compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos acerca de uma suposta chantagem que estaria sofrendo por parte de João. Durante a oitiva, o delegado tomou conhecimento da prática de adultério e bigamia por parte de Carlos.

Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) O delegado deve instaurar inquérito contra Carlos para apurar a prática de crime, pois tomou conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada.

b) O delegado não pode instaurar inquérito policial porque as citadas condutas – adultério e bigamia – não são mais crimes, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

c) O delegado poderá instaurar inquérito para apurar a conduta de Carlos, contudo, por se tratar de crime de ação penal privada personalíssima, somente o cônjuge tem legitimidade para requerer a instauração do inquérito.

d) João poderá responder a inquérito policial pelo crime de estelionato, na modalidade de chantagem, porque tentou obter vantagem econômica indevida, constrangendo Carlos.

e) João não responderá criminalmente por seus atos na medida em que não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime a chantagem, devendo Carlos buscar ressarcimento na esfera cível.

33. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.

d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

34. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Não constitui atribuição da polícia judiciária

a) averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.

b) determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.

c) cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.

d) representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária.

e) determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado.

35. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo

a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.

b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.

d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

36. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que

a) é uma instrução provisória, preparatória e informativa, sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato se se tratar de caso de ação penal pública incondicionada.

b) se tratando de caso de ação penal pública condicionada à representação, a Autoridade Policial pode instaurá-lo sem ela, pois a representação só é necessária para a ação penal.

c) sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica.

d) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que o mesmo seja preservado.

e) se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento por falta de provas para a denúncia, o Juiz é obrigado a deferir o pedido e determinar o arquivamento.

37. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta.

a) É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial.

b) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de requerimento da vítima denomina-se notitia criminis de cognição imediata.

c) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio de suas atividades rotineiras denomina-se notitia criminis de cognição mediata.

d) O conhecimento pela autoridade policial da infração penal por meio da prisão em flagrante do acusado denomina-se notitia criminis de cognição coercitiva.

e) Não se reconhece a figura da notícia anônima, sendo proibido à autoridade policial iniciar investigação com base em informações apócrifas, uma vez que a CF veda o anonimato.

38. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.

b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.

c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.

e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

39. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Segundo a regra geral prevista no CPP o IP deverá ser encerrado no prazo de

a) cinco dias, se o indiciado estiver preso, ou em dez dias, quando este estiver solto.

b) quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

c) trinta dias, se o indiciado estiver preso, ou em sessenta dias, quando este estiver solto.

d) dez dias, se o indiciado estiver preso, ou em trinta dias, quando este estiver solto.

e) trinta dias, esteja o indiciado preso ou solto.

40. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.

a) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação privada.

b) O IP só será obrigatório para a apuração de crimes de ação pública.

c) Cuida-se de peça meramente informativa, podendo ser dispensável ao oferecimento da denúncia ou queixa.

d) Trata-se de peça obrigatória, sem a qual a ação penal, pública ou privada, não poderá ser iniciada.

e) Por não ser uma peça obrigatória, o IP poderá não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.

III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.

a) As assertivas I, III e IV estão incorretas. espaco d) Todas as assertivas estão incorretas.

b) As assertivas I e III estão incorretas. espaco e) Todas as assertivas estão corretas.

c) As assertivas I, II e III estão incorretas.

4. AÇÃO PENAL

42. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

a) não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.

b) pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

c) não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

d) pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.

e) não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Nos processos de competência originária perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por crime de ação penal pública, serão praticados, dentre outros, atos na seguinte sequência:

a) denúncia no prazo de quinze dias, notificação do acusado para resposta, recebimento da denúncia, citação do acusado, defesa prévia, instrução, alegações escritas e julgamento.

b) denúncia no prazo de dez dias, citação do acusado, defesa prévia, interrogatório, oitiva de testemunhas, debates orais e julgamento.

c) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento, notificação do acusado para resposta, interrogatório, oitiva de testemunhas, alegações escritas e julgamento pelo Relator.

d) denúncia no prazo de dez dias, recebimento, citação, resposta do acusado, instrução, sustentação oral e julgamento pelo Tribunal.

e) denúncia no prazo de quinze dias, recebimento da denúncia pelo relator, citação, defesa prévia, interrogatório, debates e julgamento pelo Tribunal.

44. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que

a) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.

b) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

c) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

d) a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular.

e) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

45. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, RT, 9. ed., p. 126.)

Esse conceito é correto para

a) o processo penal. espaco d) o Direito Processual Penal.

b) a ação penal. espaco e) a representação.

c) a relação processual.

46. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

( ) Certo espaco ( ) Errado

47. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

a) privada exclusiva. espaco d) pública condicionada.

b) pública incondicionada. espaco e) privada personalíssima.

c) privada subsidiária da pública.

48. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso,

a) só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público.

b) o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção.

c) deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante.

d) o juiz deverá considerar perempta a ação penal.

e) poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

49. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

a) recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.

b) recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.

c) rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.

d) recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.

e) rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

50. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

51. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é

a) pública condicionada à representação do ofendido.

b) privada exclusiva.

c) pública incondicionada.

d) privada personalíssima.

e) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

52. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

53. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.

b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.

c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.

d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.

e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

54. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

b) Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

c) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

d) A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

e) Na ação penal privada – que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade –, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

55. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

a) A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

b) Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

c) Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

d) As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

e) A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

56. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público

a) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova.

b) não pode intervir no processo se não aditou a queixa.

c) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

d) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.

e) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer.

57. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.

II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.

IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como “pública” e “privada”, sendo que a “pública” pode ser incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e III estão corretas.

58. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

É certo afirmar:

I. Acusado é a pessoa contra quem se propõe a ação penal, ou seja, o sujeito passivo da pretensão punitiva, parte da relação processual. O Código de Processo Penal também usa o termo Acusado para os atos de inquérito policial, no que está certo, pois o processo se inicia com a investigação policial.

II. Sujeito ativo, como autor, no processo penal, é o Estado. O Ministério Público, órgão estatal da pretensão punitiva e da ação penal, é o sujeito ativo material e processual na relação jurídica que se forma com a instauração da instância penal. Nos delitos em que cabe a ação penal privada, o querelante atua como substituto processual, ocupa a posição de autor, mas tão só sob o aspecto formal.

III. Tanto a denúncia como a queixa, por serem peças formais, exigem que a qualificação e identificação do Acusado seja completa e perfeita, sendo causa de nulidade, uma denúncia por alcunha.

IV. Como órgão do Estado, a primeira condição para que possa uma pessoa exercer a função de Juiz é que nela tenha sido investida. O princípio fundamental da jurisdição é o princípio da investidura.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e III estão corretas.

59. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

b) A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.

c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.

d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

e) Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

60. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

b) A ação penal é pública incondicionada.

c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO

61. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

62. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. COMPETÊNCIA

63. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

64. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV. espaco b) II e IV. espaco c) III e IV. espaco d) II e III. espaco e) I e II.

65. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) I. espaco e) III.

No que concerne às regras de competência que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

66. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral.

( ) Certo espaco ( ) Errado

67. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

68. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Conforme entendimento sumulado do STF, quando o foro por prerrogativa de função for estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, prevalecerá o juízo natural previsto na CF, ou seja, a competência do tribunal do júri, para os crimes dolosos contra a vida, por exemplo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA:

a) Havendo conexão entre delitos dolosos contra a vida e crime eleitoral, haverá processamento e julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.

b) Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça Federal, prevalecerá a última para processamento e julgamento conjunto por ser mais graduada.

c) Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, todos serão processados e julgados em conjunto na Justiça Eleitoral.

d) Havendo delitos conexos de competência da Justiça Eleitoral e demais Justiças a regra é a cisão em face da especial da Justiça eleitoral.

70. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

a) chefes de missão diplomática de caráter permanente.

b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

c) Ministros de Estado.

d) membros do Congresso Nacional.

e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

71. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

c) pela prevenção.

d) pela residência ou domicílio do réu.

e) pelo lugar onde ocorreu a consumação.

72. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando

a) uma infração tiver sido praticada para facilitar ou ocultar outra.

b) duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

c) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

d) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

e) uma infração tiver sido praticada para conseguir impunidade ou vantagem de outra.

73. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Considerando as regras sobre a competência estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira.

b) se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no qual teve início a infração.

c) nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.

d) nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração.

e) não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinada pela prevenção.

74. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Nas opções abaixo são apresentadas situações hipotéticas seguidas de assertivas a serem julgadas. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

a) Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido para a residência de Lucas, agentes da Polícia Federal encontraram diversos produtos importados, desacompanhados de nota fiscal e guia de importação, bem como um laboratório destinado à falsificação de DVDs. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado ao Ministério Público Federal. O procurador da República constatou estarem presentes indícios da prática dos crimes de descaminho e de violação de direito autoral, de competência, respectivamente, da justiça federal e da justiça comum. Considerando estar configurada a conexão probatória, o procurador da República ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 184 e 334 do Código Penal (descaminho e violação de direito autoral). Durante a instrução criminal, Lucas apresentou documentos que demonstraram a regularidade da importação dos produtos apreendidos em sua residência, bem como o pagamento do imposto de importação. Nessa situação, evidenciando-se que não houve a prática do crime de competência da justiça federal, cessa a conexão, devendo o juiz federal encaminhar os autos para a justiça comum.

b) Álvaro foi denunciado pela prática do crime de homicídio e, ao se submeter a júri popular, sua infração foi desclassificada pelo Conselho de Sentença para homicídio culposo. Nesse caso, o Conselho de Sentença do júri continua competente para o julgamento do delito.

c) Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva. Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.

d) Sóstenes, deputado federal, ajuizou ação penal contra Davi perante a vara criminal de Goiânia, acusando-o de ter praticado o crime de calúnia. Davi opôs e foi admitida exceção da verdade. Nessa hipótese, a exceção deverá ser julgada pelo STF.

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

“Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei” (Hélio Tornaghi in Guilherme de Souza Nucci, p. 249).

Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:

I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.

II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.

IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

a) Todas as proposições estão incorretas. espaco d) Estão incorretas as proposições I, III e IV.

b) Estão incorretas as proposições I, II e III. espaco e) Estão incorretas as proposições II, III e IV.

c) Estão incorretas as proposições II e IV.

7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

76. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.

c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.

d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

78. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

79. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As exceções têm como limite processual para oferecimento a fase da resposta preliminar. Não suspendem a tramitação da ação penal e possibilitam a retratação do julgador.

( ) Certo espaco ( ) Errado

80. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal __________ até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença __________, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e __________.

Completam, adequada e respectivamente, as lacunas, de acordo com o texto do art. 92 do CPP, as expressões:

a) ficará suspenso por até dois anos ... definitiva ... peritos

b) ficará suspenso ... passada em julgado ... de outras provas de natureza urgente

c) e da prescrição ficarão suspensos ... de primeiro grau ... interrogatório do acusado

d) ficará suspenso por até dois anos ... de primeiro grau ... interrogatório do acusado

e) será sobrestado por seis meses ... definitiva de mérito ... de outras provas de natureza urgente

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

É certo afirmar:

I. Os impedimentos e suspeições previstas ao Juiz, aplicam-se também aos Jurados, ao representante do Ministério Público, bem como aos Peritos, Intérpretes e funcionários da Justiça.

II. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, o Juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do Acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 3 (três) dias.

III. Com a reforma aplicada ao Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719, de 20.06.2008, os crimes de responsabilidade cometidos pelos funcionários públicos passaram a ser processados pelo rito comum, revogando-se o rito especial outrora existente.

IV. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições II e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e III estão corretas.

8. DAS PROVAS

82. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

A atividade de busca e apreensão e o flagrante são atividades eminentemente policiais. É correto dizer, nesse sentido que:

a) Se o imóvel estiver vazio, o mandado de busca e apreensão pode ser executado, com o arrombamento da porta pela autoridade policial.

b) A busca domiciliar apenas pode acontecer de dia, exceto no caso de flagrante delito.

c) A autoridade policial não poderá figurar como competente para lavrar o APFD quando se situar na condição de vítima.

d) Apenas a autoridade policial pode realizar a busca e apreensão.

83. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

O exame de corpo de delito bem como outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses peritos, o exame deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente em área específica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O exame de corpo de delito

a) é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado.

b) não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas.

c) não pode ser feito aos domingos e feriados.

d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

e) deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto.

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a produção de provas no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com os Princípios Constitucionais (sistema acusatório):

a) Cumpre ao magistrado, em caso de dúvida sobre fato versado no processo, determinar de ofício a busca e a juntada aos autos de determinado documento que repute necessário.

b) A iniciativa probatória incumbe ao magistrado que, na audiência de instrução e julgamento, quando da oitiva das testemunhas, iniciará a coleta da prova fazendo as perguntas às testemunhas e, após, passará a palavra às partes.

c) No processo penal os documentos poderão ser acostados aos autos a qualquer momento, sendo prescindível a intimação da outra parte acerca da juntada.

d) No processo penal pátrio são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito que deverão ser desentranhadas dos autos.

86. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

a) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.

b) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.

c) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.

d) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.

e) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

87. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A jurisprudência tem acolhido a prova emprestada no processo penal, desde que seja produzida em outro processo judicial, apenas, e extraída por meio de documentos hábeis a comprovar a alegação da parte requerente, inserindo-a em outro feito, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

88. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.

( ) Certo espaco ( ) Errado

89. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

90. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

No que concerne às provas ilícitas e ao regramento expressamente trazido pelo CPP, considere as seguintes assertivas:

I. são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais;

II. são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;

III. ao decidir pela ilicitude da prova, o juiz deve aplicar o princípio da razoabilidade, não afastando do processo as provas que sejam indispensáveis à condenação de acusados por crimes graves.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) II, apenas. espaco c) I e II, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

91. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Com relação aos exames de corpo de delito e às perícias em geral, o CPP

a) estabelece como indispensável a realização do exame de corpo de delito, haja ou não vestígio.

b) faculta às partes a indicação de assistentes técnicos, mas não prevê a possibilidade de elas elaborarem quesitos.

c) admite que a confissão do acusado, em alguns casos que especifica, possa suprir a ausência do exame de corpo de delito.

d) determina que a perícia seja realizada, como regra, por perito oficial, portador de diploma de curso superior e faculta às partes a indicação de assistentes técnicos.

e) admite que, na falta de perito oficial, possa o exame pericial ser realizado por 1 (um) perito ad hoc, que prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo.

92. (POLÍCIA CIVIL/SP – DELEGADO – ACADEPOL/SP – 2010)

No interrogatório do surdo-mudo, e este não sabendo ler e escrever, ocorrerá:

a) pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso.

b) pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato.

c) um parente intervirá no ato como intérprete.

d) um outro surdo-mudo intervirá no ato.

e) o interrogatório não se realizará.

93. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Não se admite a acareação entre o acusado e a pessoa ofendida, considerando-se que o acusado tem o direito constitucional ao silêncio, e o ofendido não será compromissado.

( ) Certo espaco ( )Errado

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. Modernamente, somente se admite que a prisão do réu ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em comunhão com o princípio constitucional penal do “estado de inocência”.

II. O objetivo ou finalidade da prova é formar a convicção do Juiz e o convencimento das partes sobre os elementos necessários para a decisão da causa, em especial ao Ministério Público, dono da ação penal.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil.

IV. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e II estão corretas. espaco c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições III e IV estão corretas.

95. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios em caso de detenção por falso testemunho.

b) A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas exceções previstas em lei.

c) A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

d) O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

e) Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também conhecida como “testemunha por ouvir dizer”.

96. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

97. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

É prova lícita

a) a interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.

b) a apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.

c) a confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.

d) a busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.

e) a declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.

98. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I. Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.

II. As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.

III. No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.

IV. Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.

V. O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e IV. espaco d) III e V. espaco e) IV e V.

99. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca da prova criminal, assinale a opção correta.

a) O silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz e interpretado em prejuízo da defesa.

b) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas.

c) A confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas, verificando se existe compatibilidade e concordância.

d) No procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas que tenham com ele grande semelhança física.

e) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira.

100. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Considerando a regulamentação processual penal em relação às testemunhas, assinale a opção correta.

a) Uma criança de seis anos de idade pode ser testemunha, mas não prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

b) Os doentes e deficientes mentais não podem ser arrolados como testemunha, pois, por serem inimputáveis, suas declarações não têm credibilidade.

c) O pai que presencia o filho cometer homicídio é obrigado a depor acerca dos fatos, ainda que outras pessoas tenham testemunhado o ocorrido.

d) O padre pode depor acerca da autoria de crime que tomou conhecimento durante seu ministério, sendo irrelevante a anuência da parte interessada.

e) Os surdos-mudos não podem ser testemunhas porque o depoimento deve ser prestado oralmente, não sendo permitido fazê-lo por escrito.

101. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca das provas, segundo o CPP, assinale a opção correta.

a) Admite-se que o juiz, de ofício, delibere devolver algum documento a uma das partes.

b) As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não exista consentimento do signatário.

c) Em busca da verdade real, a autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

d) A lei admite a possibilidade de o réu retratar-se, narrando a versão correta dos fatos, na sua visão, desde que o faça em juízo.

e) O informante, por prestar compromisso, deve ser considerado uma testemunha.

102. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

a) Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.

b) Os fatos axiomáticos dependem de prova.

c) Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considera-se provado.

d) No processo penal, os fatos não impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.

e) As verdades sabidas dependem de prova.

103. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, assinale a opção correta.

a) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato.

b) Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão psicoterapêutica.

c) Se a testemunha é pai da vítima, pode recusar-se a prestar depoimento.

d) A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do presidente ou do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.

e) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto, recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

104. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:

I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.

II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.

IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.

V. O sequestro pode ser embargado pelo acusado nos autos do processo penal sob qualquer fundamento e não admite embargos de terceiros.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e II. espaco b) II e III. espaco c) II, III e IV. espaco d) III, IV e V. espaco e) I, IV e V.

105. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No processo penal, a prova

a) deverá ser produzida pelas partes, vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de qualquer outra prova.

b) quanto ao estado das pessoas, assim como todas as provas no processo penal, observarão as restrições estabelecidas na lei civil.

c) da alegação incumbirá a quem a fizer.

d) ilícita deve ser analisada em conjunto com as lícitas, podendo servir de base para a condenação se estiver em consonância com estas.

e) pericial consistente no exame de corpo de delito e outras perícias, será realizada por perito oficial, portador de curso superior, ou, na sua falta, por três pessoas idôneas, portadoras de curso médio completo.

106. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.

b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.

e) Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

107. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Em relação aos exames periciais, assinale a opção correta.

a) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

b) Quando encontrados em posição diversa, os cadáveres deverão ser colocados em posição horizontal para serem fotografados.

c) Em regra, a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito.

d) É vedado aos peritos instruir os laudos com fotografias que contenham imagens de forte mutilação corporal.

e) Após a conclusão das perícias de laboratório, os peritos deverão descartar imediatamente o material periciado.

108. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.

a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.

b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.

d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.

e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.

9. DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR E DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA – TJ/PE – FCC – 2012)

Incumbe ao juiz, como sujeito da relação processual penal,

a) extinguir o processo, quando o Ministério Público não lhe der andamento.

b) instaurar de ofício o processo, quando houver interesse público.

c) instaurar o processo, quando houver representação da vítima.

d) exercer o poder de polícia na condução do processo, podendo requisitar a força pública.

e) instaurar o processo, quando houver representação do Delegado de Polícia.

110. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física.

b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

a) Estão corretas as assertivas I e III. espaco d) Estão corretas as assertivas I e IV.

b) Estão corretas as assertivas II e IV. espaco e) Todas as assertivas estão corretas.

c) Estão corretas as assertivas III e IV.

10. DAS PRISÕES, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA

112. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade – isolada, cumulada ou alternada – não ultrapasse três meses.

( ) Certo espaco ( ) Errado

113. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caberá prisão preventiva na persecução penal para a apuração de crimes dolosos e culposos sujeitos à punição com pena de reclusão ou detenção.

( ) Certo espaco ( ) Errado

114. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de contrabando na forma simples, punido com reclusão de um a quatro anos.

Nesse caso,

a) o Juiz poderá aplicar de ofício a José, durante a fase investigatória, uma das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos legais para tanto.

b) o Juiz poderá decretar, de ofício, durante a fase investigatória, presentes os requisitos legais, a prisão preventiva de José.

c) havendo prisão em flagrante e tratando-se de crime inafiançável, o juiz poderá conceder a José liberdade provisória.

d) havendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial não poderá arbitrar a fiança ao réu, cabendo exclusivamente ao Magistrado fixá-la.

e) o Juiz, em regra, não poderá decretar a prisão preventiva de José.

115. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Considere a situação de quem:

I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração penal.

II. É encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração penal.

III. É surpreendido num bloqueio policial, de posse de objetos e instrumentos que façam presumir ser ele autor de infração penal praticada há dois dias.

Podem(m) ser preso(os) em flagrante quem se encontrar na(s) situação(ções) indicada(s) APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) I. espaco e) III.

116. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O fumus comissi delicti e o periculum libertatis são requisitos para a decretação da prisão preventiva.

b) A prisão em flagrante é espécie de detenção administrativa que pode se efetivada independentemente de ordem judicial.

c) O decreto de prisão preventiva independe da análise de cabimento de outra medida cautelar.

d) A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar no caso de preso extremamente debilitado por motivo de doença grave.

117. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

a) os estudantes universitários.

b) os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”.

c) os vereadores, exceto os de cidade com menos de cem mil habitantes.

d) os estrangeiros.

e) os filhos de magistrados.

118. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Em uma ação penal privada, o juiz

a) não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

b) só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

c) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

d) só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

e) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

119. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

120. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.

( ) Certo espaco ( ) Errado

121. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As prisões decorrentes de pronúncia e de sentença penal condenatória com recurso pendente de julgamento pela instância superior não estão elencadas entre as hipóteses de prisão cautelar, visto que se sustentam em instrumento jurídico distinto, isto é, em sentença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

122. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.

( ) Certo espaco ( ) Errado

123. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

124. (ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.

c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.

d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.

e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

125. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Nos estritos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal e também quem

I. acaba de cometê-la;

II. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

III. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) II, apenas. espaco c) I e III, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

126. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A teor do quanto prescrevem os arts. 311 a 316 do CPP, o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício?

a) Sim, e sequer é obrigatória a oitiva do membro do Ministério Público para tanto.

b) Sim, mas apenas mediante prévia concordância do membro do Ministério Público.

c) Sim, mas antes de decretá-la deve, obrigatoriamente, ouvir o membro do Ministério Público ou ofendido.

d) Não, apenas mediante representação do delegado de polícia ou membro do Ministério Público.

e) Não, apenas mediante representação do delegado de polícia, querelante ou membro do Ministério Público.

O juiz da zona eleitoral de Serrinha-BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

127. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

128. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

129. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações.

( ) Certo espaco ( ) Errado

130. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

131. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.

( ) Certo espaco ( ) Errado

132. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.

( ) Certo espaco ( ) Errado

133. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.

b) Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.

c) Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.

d) Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.

e) Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

134. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

II. Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.

III. A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.

IV. A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.

V. As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e IV. espaco d) III e V. espaco e) IV e V.

135. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.

b) O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão.

c) O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos.

d) Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.

e) O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.

136. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o entendimento dominante, no flagrante provocado evidencia-se a presença de um terceiro, chamado “agente provocador”.

b) Flagrante impróprio é quando existe um abuso na prisão, sendo considerado ilegal.

c) Flagrante esperado e flagrante preparado são sinônimos.

d) A prisão temporária pode ser decretada após recebida a denúncia, mas sempre por decisão fundamentada do Juiz.

e) A prisão preventiva, uma vez decretada, não admite revogação, salvo por ordem concedida em habeas corpus.

137. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Dois homens assaltaram uma loja de joias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante.

a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação.

c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo.

d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.

e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.

138. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.

b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria.

c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.

e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.

11. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

139. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Se o réu citado por edital não comparecer em juízo e tampouco constituir advogado, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz autorizar a produção antecipada de provas, sob fundamento do decurso do lapso temporal, considerando-se os efeitos que este pode produzir na lembrança dos fatos pelas testemunhas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

140. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca da citação e da intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) Estando o réu em liberdade, uma vez intimado por sentença condenatória, começa a fluir, nessa data, o prazo para a interposição do recurso, independentemente da intimação do advogado constituído.

b) Comparecendo o oficial de justiça por três vezes na residência do réu sem o encontrar e constatando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta desta, qualquer vizinho, cientificando-o de que no dia seguinte, voltará para efetuar a citação, marcando a hora para isso. Comparecendo na hora designada, o oficial poderá dar por feita a citação, ainda que o citando não esteja em sua residência.

c) O réu que não for encontrado deverá ser citado por edital, sendo imprescindível a transcrição da denúncia ou queixa ou que seja feito resumo dos fatos em que esta se baseia.

d) Estando o réu em local incerto e não sabido, será determinada a citação por edital, por prazo a ser fixado pelo juiz, entre 15 e 90 dias.

141. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

É certo afirmar:

I. O militar não é intimado dos atos processuais via mandado, e sim por ofício requisitório por intermédio de seu chefe.

II. Tratando-se de crimes que deixam vestígios (ex: lesão corporal), o laudo pode ser conforme o caso, direto ou indireto. Direto quando é realizado por testemunhas que diretamente viram o crime e indireto quando feito por peritos.

III. A “contumácia” do réu enseja ao juiz decretar a sua revelia.

IV. Os atos de comunicação processual que houverem de ser feitos junto às sedes diplomáticas localizadas em solo brasileiro serão realizados através de carta precatória.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas. espaco c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

12. DA SENTENÇA

142. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

a) condenar o réu às penas do artigo 168, “caput”, do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.

b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

c) determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia.

d) anular o processo desde o início, pois o réu defendeu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.

e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova definição jurídica ao fato.

143. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

a) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial. espaco d) declará-la inimputável.

b) rejeitar a denúncia ou a queixa. espaco e) absolvê-la sumariamente.

c) julgar extinta a punibilidade do agente.

144. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Sobre a sentença é correto afirmar que:

a) O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, devendo a discussão ser dirimida no juízo cível.

b) Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave.

d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

e) Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

145. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 3 (três) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

b) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá mover nova ação, haja vista a vedação legal quanto à possibilidade de aditamento.

c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

d) Nos crimes de ação pública, é vedado ao juiz reconhecer agravantes, quando nenhuma tenha sido alegada.

e) Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

146. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

147. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

148. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

A citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada, conforme a sistemática processual penal brasileira, por intermédio de carta rogatória, ordenando-se expressamente a suspensão do processo e o prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da ordem judicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

149. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:

a) estar extinta a punibilidade do agente.

b) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

c) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

d) o fato narrado evidentemente não constitui crime.

e) denúncia assinada por Promotor de Justiça incompetente.

13. DO PROCEDIMENTO COMUM

13.1. Do Procedimento Ordinário

150. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

151. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será

a) comum ou especial classificado, neste último caso, em ordinário, sumário ou sumaríssimo.

b) ordinário, quando tiver por objeto apenas crime cuja sanção máxima cominada for superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

c) sumaríssimo, quando tiver por objeto apenas infração cuja sanção seja de prisão simples ou multa.

d) ordinário, quando se tratar de crime de competência do júri, qualquer que seja a pena cominada.

e) sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

152. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à resposta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se

a) também aos procedimentos penais de segundo grau.

b) aos procedimentos regulados no próprio Código de Processo, apenas.

c) ao procedimento ordinário, apenas.

d) a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que previstos em leis especiais.

e) a todos os procedimentos, com exceção do sumaríssimo previsto para infrações penais de menor potencial ofensivo.

13.2. Do Procedimento do Júri

153. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A sentença de pronúncia, que possui natureza de decisão interlocutória mista terminativa, é uma das decisões que encerra a primeira fase do rito especial do júri, denominada judicium accusationis.

( ) Certo espaco ( ) Errado

154. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

No procedimento do júri, depois de recebida a denúncia e concluída a instrução preliminar, o juiz proferirá sentença, na qual

a) pronunciando o réu, mandará o processo ao Ministério Público para oferecimento de libelo acusatório no prazo de cinco dias.

b) se estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou de participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado, reconhecendo a competência do júri.

c) manterá obrigatoriamente a prisão ou medida de liberdade anteriormente decretada.

d) não precisará declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado nem especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, pois estas são de competência do Juiz Presidente do Júri e dos jurados.

e) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.

14. DAS NULIDADES

155. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

156. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:

a) Ocorrerá nulidade no caso de comparecimento de quinze jurados para constituição do júri.

b) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

c) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até cinco dias antes da audiência de instrução designada.

d) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, ensejando a renovação de todos os atos processuais praticados.

e) A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta e não poderá ser sanada.

157. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre as nulidades no processo penal, considere:

I. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.

II. As nulidades decorrentes de falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa, consideram-se sanadas se não arguidas em tempo oportuno, ou se, praticados de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

III. A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. As omissões da denúncia ou da queixa não poderão ser supridas depois das alegações finais.

V. Desde que arguida pela parte, deve ser declarada a nulidade do ato, mesmo que não tenha influído na decisão da causa.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II. espaco b) II e III. espaco c) II, III e IV. espaco d) III, IV e V. espaco e) I, III, IV e V.

158. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

a) é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.

b) há crime tentado quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

c) o assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

d) é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

e) fica prejudicada a apelação despachada tardiamente, embora entregue em Cartório no prazo legal.

159. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sobre as nulidades no processo penal, é correto afirmar que

a) nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, mas se apenas concorreu para que ela se verificasse, pode alegar o vício desde que o faça no momento oportuno.

b) sendo o exame de corpo de delito indispensável nas infrações que deixam vestígios, a sua ausência é causa de nulidade nada podendo suprir-lhe a falta.

c) a falta de intervenção do Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública é causa de nulidade absoluta.

d) a falta de citação do réu é causa de nulidade, não a sanando o seu comparecimento ainda que declare que o faz apenas com o fim de arguir o vício.

e) as incompetências ratione personae e ratione materiae são absolutas e, por isso, podem ser alegadas a qualquer tempo, implicando nulidade do processo.

14.1. Dos recursos em geral

160. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

a) da data em que se esgotar o prazo do edital.

b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.

c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.

d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.

e) da data da sessão, após a leitura da sentença.

161. (ANALISTA JUD. DIR./OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.

( ) Certo espaco ( ) Errado

162. (OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/ES – CESPE – 2011)

A nulidade da instrução criminal dos processos de competência do júri deverá ser arguida até o encerramento da instrução, no momento dos debates finais, ao passo que a nulidade da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular deverá ser arguida no encerramento da instrução, quando das alegações finais orais ou da apresentação de memoriais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

163. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

a) Apelação, no prazo de quinze dias. espaco d) Apelação, no prazo de cinco dias.

b) Apelação, no prazo de oito dias. espaco e) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

c) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

164. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

165. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

O habeas corpus não

a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

d) comporta pedido de liminar.

e) poderá ser impetrado preventivamente.

166. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que concerne aos recursos em geral, considere:

I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão.

II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto.

III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) III.

167. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

A respeito do Habeas Corpus, considere:

I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu e outras que o inocentaram.

II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por decisão fundamentada do representante do Ministério Público.

III. A autoridade competente manteve no cárcere o indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança.

A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através de habeas corpus nas situações indicadas em

a) III. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) I. espaco e) II e III.

168. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

b) O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

c) A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

d) Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

e) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.

169. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

No que concerne aos recursos em geral, considere:

I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição.

III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo corréu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) II. espaco b) I e II. espaco c) II e III. espaco d) I e III. espaco e) III.

170. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

O réu e seu defensor constituído foram pessoalmente intimados da sentença condenatória no dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

a) 13 de fevereiro, segunda-feira. espaco d) 09 de fevereiro, quinta-feira.

b) 07 de fevereiro, terça-feira. espaco e) 10 de fevereiro, sexta-feira.

c) 08 de fevereiro, quarta-feira.

171. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Sendo a sucumbência pressuposto fundamental dos recursos, diz-se que ela é

a) reflexa, se o gravame atinge as partes dos dois polos do processo.

b) recíproca, se o gravame também atinge interesses de pessoas que estejam fora da relação processual.

c) parcial, se o gravame atinge apenas uma das partes.

d) múltipla, se o gravame atinge interesses de várias pessoas, em ambos os polos.

e) paralela, se o gravame atinge interesses idênticos, isto é, de pessoas que estão no mesmo polo, por exemplo, dois réus.

172. (ANALISTA – TJ/AP – FCC – 2009)

Nos termos do Código de Processo Penal NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

a) julgar quebrada a fiança.

b) julgar procedente exceção de litispendência ou coisa julgada.

c) pronunciar o réu nos processos de júri.

d) julgar procedente exceção de suspeição.

e) indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição.

173. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

a) É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

b) A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

c) É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

d) A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

174. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

É certo afirmar:

I. Juridicamente, “desistência” quer dizer fluir o prazo e não interpor recurso, enquanto “renúncia” significa exercer do direito de recorrer e, depois de apresentado e recebido, abdicar do recurso hábil e tempestivamente manifesto.

II. Se o juízo de prelibação for negativo, tranca-se a via recursal e ocorre o trânsito em julgado.

III. A “previsão legal” é um pressuposto recursal objetivo, enquanto o “interesse” é pressuposto subjetivo.

IV. Da sentença absolutória não se vislumbra nenhuma possibilidade de haver o pressuposto do “interesse” da defesa, em interpor o recurso de apelação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas. espaco c) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas. espaco d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

175. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – 2009)

É certo afirmar:

I. Mesmo o réu deixando de apresentar as suas razões recursais, a sua apelação criminal será julgada pelo juízo ad quem.

II. Hodiernamente, a aplicabilidade do artigo 594 do CPP é pacífica, devendo o réu se recolher à prisão para poder recorrer.

III. Tanto a apelação criminal quanto o recurso em sentido estrito, admitem a sua interposição de forma “oral”.

IV. Caso o juízo a quo venha a se retratar no caso do recurso em sentido estrito, poderá a parte recorrida, interpor “simples petição” e assim recorrer da nova decisão, independente de novos arrazoados.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e IV estão corretas. espaco c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições II e III estão corretas.

176. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite efeito extensivo.

b) Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial.

c) Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador.

d) O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo.

e) O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

177. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:

I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.

II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. espaco d) Somente a assertiva III está correta.

b) Somente as assertivas II e III estão corretas. espaco e) Todas as assertivas estão corretas.

c) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

178. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quanto da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

a) Somente as proposições I, II e III estão corretas. espaco d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. espaco e) Todas as proposições estão corretas.

c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

15. EXECUÇÃO PENAL – LEI N. 7.210/84

179. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço.

( ) Certo espaco ( ) Errado

180. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

181. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Entre outros, é direito do preso, expressamente previsto na Lei de Execução Penal:

I. atribuição de trabalho e sua remuneração;

II. atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente;

III. exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) III, apenas. espaco c) I e II, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

182. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A remição, tratada na Lei de Execução Penal nos arts. 126 a 130,

a) não beneficiará o preso impedido de prosseguir no trabalho por acidente.

b) aplica-se, apenas, aos que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.

c) será declarada pelo juiz, sem necessidade de oitiva do membro do Ministério Público.

d) implica o desconto da pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 5 (cinco) dias trabalhados.

e) determina que seja computado, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro.

183. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. espaco d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.

b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas. espaco e) Todas as assertivas estão corretas.

c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

16. DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA

16.1. Disposições Gerais

184. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado para praticar determinado ato processual no prazo de 5 dias no dia 06 de setembro de 2011, terça-feira. Dia 7 de setembro foi feriado nacional. Os dias 8 e 9 de setembro foram dias úteis. Dia 10 foi sábado e 11 foi domingo. O prazo processual terá início no dia

a) 8 e vencimento no dia 12 de setembro. espaco d) 7 e vencimento no dia 12 de setembro.

b) 6 e vencimento no dia 13 de setembro. espaco e) 9 e vencimento no dia 13 de setembro.

c) 8 e vencimento no dia 13 de setembro.

185. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17. LEGISLAÇÃO ESPECIAL

17.1. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

186. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Considere as seguintes assertivas, que dizem respeito ao procedimento observado nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal qual estabelece a Lei n. 11.340/2006:

I. nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os atos processuais não poderão se realizar em horário noturno;

II. é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

III. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) II, apenas. espaco c) I e II, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

17.2. Lei de Organização Criminosa (Lei n. 9.034/95 e Lei n. 12.694/2012)

187. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Não deve ser concedida liberdade provisória, com ou sem estipulação de fiança, aos agentes que tenham intensa e efetiva participação em organização criminosa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

188. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando, organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

189. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Com relação às ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta segundo a legislação que rege a matéria.

a) Em caso de condenação, o réu pode apelar em liberdade.

b) Os condenados por crime decorrente de organização criminosa podem iniciar o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto.

c) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se já houver identificação civil.

d) Se a autoridade policial estiver diante da realização do crime praticado por organização criminosa, pode retardar a realização da prisão, sob o fundamento de aguardar o momento oportuno para tanto, colhendo-se mais provas e informações.

e) Independentemente de autorização judicial, o agente policial pode ingressar, como se fosse um autêntico membro, em organizações criminosas de qualquer tipo, a fim de colher dados e provas para o combate ao crime organizado.

17.3. Lei de Prisão Temporária (Lei n. 7.960/89)

190. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

A prisão temporária

a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração.

b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial.

c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes da autoria.

d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração penal de natureza grave.

e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito.

191. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.

b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações.

c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial.

d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.

e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

192. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Com relação à prisão temporária – Lei n. 7.960/1989 –, assinale a opção correta.

a) Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

b) É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

c) Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

d) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

17.4. Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais (Lei n. 10.259/2001)

193. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.

b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.

e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

17.5. Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95)

194. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei n. 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

195. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

196. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

197. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.

( ) Certo espaco ( )Errado

198. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causando-lhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

b) Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito.

c) Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

d) Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

199. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/MA – IESES – 2009)

É certo afirmar:

I. A falta de Inquérito Policial não gera nulidade ao juizado especial criminal, porque, apesar de previsto na Lei 9.099/95, o mesmo é dispensável, portanto, tendo elementos suficientes, poderá o Ministério Público oferecer denúncia.

II. O período de prova da suspensão condicional do processo será de dois a quatro anos, podendo de forma excepcional e fundamentada ser acrescido em mais um ano, se as condições assim o exigir.

III. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação exclusivamente privada.

IV. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas. espaco c) Somente as proposições III e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e IV estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e II estão corretas.

200. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/SC – 2009)

A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais têm competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.

IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. espaco d) Somente as proposições I e II estão corretas.

b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. espaco e) Todas as afirmativas estão corretas.

c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

17.6. Lei de Tortura (Lei n. 9.455/97)

201. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17.7. Estatuto do Desarmamento

202. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17.8. Lei dos Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/90

203. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Assinale a alternativa correta.

a) Segundo o entendimento dominante no STF somente o estupro qualificado pelo resultado morte ou lesão grave é considerado hediondo.

b) A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 3/5, se o apenado for primário e, metade, se for reincidente.

c) Quando o Promotor de Justiça é apontado como coator, o habeas corpus deve ser impetrado no juízo de primeiro grau.

d) De acordo com o STJ, a proposta de transação penal e também a proposta de suspensão condicional do processo são cabíveis nos crimes de ação penal exclusivamente privada, sendo que a legitimidade das propostas é do querelante.

e) De acordo com o entendimento dominante no STJ, a causa de especial aumento do artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos (quando a vítima está em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal), aplica-se também ao crime de estupro com violência presumida.

204. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

a) Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.

b) A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.

c) Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.

d) Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

17.9. Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

205. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n. 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

206. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei n. 11.343/06 (atual Lei de Tóxicos), são expressamente permitidos, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I. a gravação sigilosa das conversas mantidas entre advogados e acusados dentro dos estabelecimentos prisionais;

II. a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

III. a incomunicabilidade, por até 3 (três) dias, do acusado preso temporariamente, respeitada a sua integridade física e moral.

É correto, apenas, o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) I e II. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

207. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

208. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

209. (AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE – 2009)

Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso.

a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.

b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.

d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.

e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas.

17.10. Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92)

210. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17.11. Interceptação telefônica (Lei n. 9.296/96)

211. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

( ) Certo espaco ( ) Errado

212. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtenção da prova que se pretende alcançar, impondo-se a observância de diversas formalidades para a colheita e a apresentação da prova em sede judicial, entre elas, o direito expresso do investigado de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas, por perito judicial, assegurando-se o direito de indicar assistente técnico.

( ) Certo espaco ( ) Errado

213. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE – 2010)

Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regularmente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

( ) Certo espaco ( ) Errado

214. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Foi requerida ao juiz a autorização para a interceptação do telefone celular utilizado por Natália, por existirem indícios de seu envolvimento no crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. O juiz autorizou o monitoramento pelo prazo de quinze dias. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A interceptação é ilícita, uma vez que o crime de moeda falsa não está elencado como um dos crimes passíveis de investigação mediante escuta telefônica.

b) Ultrapassado o período de quinze dias, caso a autoridade policial prossiga no monitoramento, sem requerer a prorrogação do prazo, toda prova se tornará ilícita. Dessa forma, embora a prova possa permanecer nos autos, não poderá ser considerada pelo juiz quando da fundamentação da sentença a ser proferida na ação penal proposta.

c) A interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz se houver requerimento da autoridade policial.

d) Para requerer a prorrogação da interceptação telefônica, não há a necessidade de transcrição das conversas interceptadas durante o período de monitoramento, nem mesmo para incluir novos investigados.

17.12. Crimes ambientais (Lei n. 9.650/98)

215. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Com relação ao procedimento a ser observado nos crimes ambientais, definidos na Lei n. 9.605/98, considere as seguintes assertivas:

I. não se admite proposta de aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multa;

II. admite-se a suspensão condicional do processo, mas a Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente traz regras específicas, como, por exemplo, a possibilidade de prorrogação do período de suspensão;

III. é condição de procedibilidade da ação penal movida em face da pessoa jurídica a prévia condenação, civil ou criminal – com trânsito em julgado – das pessoas físicas que realizaram as condutas imputadas.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas. espaco b) III, apenas. espaco c) I e II, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

216. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

A prática de maus-tratos contra animais domésticos é considerada crime contra o meio ambiente, sendo a morte do animal causa especial de aumento de pena.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Certo. O princípio da verdade real é a busca da verdade fática, efetiva. Com ele, busca-se a verdade do mais próximo possível da realidade, todavia não é um princípio absoluto, encontra algumas limitações, como a vedação do uso de prova ilícita.

2. Errado. De acordo com o art. 156, I do CPP, o juiz pode de ofício “ordenar, mesmo antes de iniciada a ação, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”.

3. Errado. O princípio da identidade física do juiz foi adotado pelo processo penal brasileiro e encontra-se consolidado no art. 399, § 2º, do CPP.

4. Errado. Em casos de urgência, havendo perigo de perecimento do objeto em face da demora na prestação jurisdicional, admite-se a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte, o que não configura exceção ao princípio, pois, antes da prolação do provimento final, deverá o magistrado abrir vista à outra parte para se manifestar sobre a medida, sob pena de nulidade do ato decisório.

5. Certo. Súmula 366 do STF – “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia”.

6. Errado. O princípio da presunção de inocência encontra-se no art. 5º, LVII, da CF, e prevê que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com relação à prisão do réu, somente será permitida em flagrante delito ou por ordem fundamentada de autoridade judiciária competente.

7. Certo. De acordo com o princípio da obrigatoriedade, uma vez preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público tem o dever de ajuizar a ação penal, de maneira que o exercício da ação penal pública não é uma faculdade para o promotor (art. 24 do CPP). No tocante à infração de menor potencial ofensivo, o princípio é da oportunidade ou discricionariedade regrada (art. 76 da Lei n. 9.099/95), pois, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, o promotor tem dois caminhos a seguir: oferecer a denúncia; ou propor a transação penal.

8. Alternativa b. O princípio do duplo grau de jurisdição encontra previsão expressa no Pacto de São José da Costa Rica, e não na Constituição Federal. Segundo a doutrina constitucionalista, trata-se de princípio constitucional implícito.

9. Alternativa d. I – Cabe à acusação provar que o réu é culpado, e não ao réu provar que é inocente, em face do princípio da presunção de inocência. II – O princípio da soberania dos veredictos consiste na impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa. Ainda que o juiz togado discorde da decisão dos jurados, não poderá alterá-la. III – Se o juiz é natural ele não será de exceção e é vedado o tribunal de exceção, uma vez que não se pode escolher um juízo para julgar determinada causa. IV – A parte contrária se opõe aos fatos, e não aos direitos. Ninguém se defende de direito, defende-se de fatos e invoca o direito que a ele tutela.

10. Alternativa c. As assertivas II e III estão corretas e as I, IV e V, incorretas, pois prevê o art. 5º, § 1º, do Código Penal:

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”.

11. Certo. O art. 2º do CPP prevê que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. É o princípio da aplicação imediata.

12. Alternativa c. Constam na nota de culpa os principais dados, o nome do condutor, da vítima e a acusação formal. Deve ser entregue para o preso na hipótese de flagrante em 24 horas, mediante recibo.

13. Alternativa d. Redação do art. 14 do CPP.

14. Alternativa d. Cabe a autoridade policial instaurar o inquérito policial, se for o caso, e ao Ministério Público titular da ação penal decidir se deve ou não oferecer denúncia.

15. Alternativa c. Seguindo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “prevenção é o conhecimento antecipado de determinada questão jurisdicional por um juiz” (Código de processo penal comentado, 12. ed., Revista dos Tribunais, 2013, p. 222), o que demonstra que afirmação contida na assertiva I está incorreta, uma vez que ao Delegado não se aplica o instituto da prevenção, pois não é dotado de competência, e sim de atribuição. O art. 164 do CPP diz que: “os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime”, razão pela qual a assertiva II é inverídica. O art. 249 do CPP afirma que: “a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”, o que corrobora com a assertiva III.

16. Errado. Conforme art. 10 do CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

17. Certo. Umas das características do inquérito é o fato de ser dispensável, ou seja, não é obrigatório para desencadear a ação penal. A denúncia, por sua vez, tem os seguintes requisitos: prova da materialidade; e indícios suficientes de autoria.

18. Alternativa c. A autoridade policial não pode arquivar o inquérito policial, ainda que não estejam presentes os requisitos para o oferecimento da denúncia. Compete ao Ministério Público requerer o arquivamento ao magistrado.

19. Alternativa e. Fernando Capez sustenta que “o inquérito não é fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal. Assim, o titular da ação penal pode abrir mão do inquérito, mas não pode eximir-se de demonstrar a verossimilhança da acusação” (Curso de processo penal, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 120).

20. Alternativa a. O arquivamento do inquérito policial somente pode ser determinado pelo juiz, todavia a requerimento do Ministério Público, que é o titular da ação penal. Nem o juiz e nem o delegado podem arquivar o inquérito policial.

21. Errado. De acordo com a Súmula 444 do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

22. Alternativa e. O inquérito policial é um conjunto de diligências investigatórias realizadas pela autoridade policial, com o intuito de apurar a autoria e materialidade das infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Não há contraditório e nem ampla defesa no inquérito policial e, por isso, não há que se falar em defesa preliminar.

23. Alternativa b. Redação do art. 10 do CPP.

24. Alternativa d. Redação do art. 11 do CPP.

25. Errado. O caráter sigiloso do inquérito policial não alcança as partes e seus defensores.

26. Errado. O art. 10, § 2º, do CPP prevê que a autoridade poderá indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

27. Certo. Redação do art. 14 do CPP.

28. Errado. O inquérito policial tem natureza administrativa, e não judicial.

29. Errado. O inquérito policial somente será desarquivado mediante novas provas. Assim, não há vedação nesse sentido para a autoridade policial.

30. Alternativa d. O art. 17 do CPP prevê que a autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito.

31. Alternativa b. De acordo com a doutrina, fala-se em contraditório diferido no âmbito do inquérito policial quando há necessidade de produção de provas urgentes. Apesar de não existir contraditório no inquérito policial, diz-se que, em relação às provas urgentes, opera-se o chamado contraditório diferido. Essas provas devem ser produzidas imediatamente, pois, do contrário, a ação do tempo poderia torná-las inúteis. No entanto, as partes, durante o processo, estão autorizadas a se manifestar sobre essas provas assim produzidas.

32. Alternativa a. Poderá ser instaurado o inquérito para apurar a conduta de Carlos em relação à bigamia, prevista no art. 235 do CP. O adultério encontra-se revogado desde 2005 pela Lei n. 11.106/2005.

33. Alternativa e. Redação do art. 28 do CPP.

34. Alternativa e. De acordo com o art. 149, caput e § 1º, do CPP, “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O exame poderá ser ordenado ainda na fase de inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente”.

35. Alternativa c. Redação do art. 10 do CPP.

36. Alternativa a. O inquérito penal é um conjunto de diligências investigatórias realizadas pela autoridade policial, com o intuito de apurar a autoria e a materialidade das infrações penais. O destinatário imediato é o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público.

37. Alternativa d. A assertiva define com propriedade o conceito de notitia criminis de cognição coercitiva, ou seja, aquela em que a autoridade policial toma conhecimento dos fatos por meio da prisão em flagrante.

38. Alternativa c. Redação do art. 12 do CPP.

39. Alternativa d. Redação do art. 10 do CPP.

40. Alternativa c. O inquérito policial não é peça obrigatória, podendo ser dispensado quando presentes outros elementos que demonstrem indícios de autoria e prova da materialidade.

41. Alternativa a. I – Incorreta, pois, de acordo com o art. 5º, § 4º, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito não será iniciado se não houver representação. II – Redação do art. 7º do CPP. III – O art. 10 do CPP prevê que o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, no caso de réu preso, e de 30 dias, no caso do réu solto. IV – O inquérito policial apenas acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base para uma ou outra (art. 12 do CPP).

42. Alternativa d. Redação do art. 385 do CPP.

43. Alternativa a. A Lei n. 8.038/90 disciplina as regras procedimentais para a tramitação do processo penal no STF e no STJ. Nos seus arts. 1º, 4º, 6º e 7º, estabelece as regras previstas na alternativa.

44. Alternativa d. Ação penal popular é considerada inexistente para alguns doutrinadores e, para os que sustentam que existe (Ada Pellegrini Grinover e Fernando da Costa Tourinho), ocorreria na hipótese da Lei n. 1.079/50, que autoriza que qualquer cidadão brasileiro ajuíze uma acusação de crime de responsabilidade contra agentes políticos.

45. Alternativa b. Para Guilherme de Souza Nucci, “ação penal é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto” (Código de Processo Penal comentado, 8. ed., São Paulo, RT, 2008, p. 124).

46. Certo. Não se admite habeas corpus quando a pena aplicada é exclusivamente de multa, pois o referido remédio visa tutelar a liberdade de ir e vir, que não seria ameaçada no caso da imposição da pena pecuniária, visto que, caso o agente não pague, não poderá ser preso.

47. Alternativa c. De acordo com as lições de Fernando Capez, “a ação penal privada subsidiária da pública é proposta nos crimes de ação pública, condicionada ou incondicionada, quando do Ministério Público deixar de fazê-lo no prazo legal. É a única exceção prevista na própria Constituição Federal (art. 5º, LIX), à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre ação penal pública” (Curso de processo penal, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 183).

48. Alternativa d. De acordo com o art. 60, III, do CPP, “nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais”.

49. Alternativa e. De acordo com o art. 41 do CPP, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Esse artigo traz os requisitos da denúncia; se não forem observados, deverá a denúncia ser rejeitada por inépcia (art. 395, I, do CPP).

50. Errado. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público tem o dever de ajuizar a ação penal, uma vez que o exercício da ação penal pública não é uma faculdade para o Parquet. O art. 42 do CPP prevê ainda que “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. Contudo, o juízo de conveniência e oportunidade é característica das ações penais privadas, de maneira que cabe ao querelante decidir se ajuizará ou não a queixa.

51. Alternativa c. A regra para os crimes previstos no Código Penal é de que serão de ação pública incondicionada e, somente quando a lei disser, de ação penal condicionada ou de ação penal privada.

52. Alternativa e. A ação penal somente pode ser proposta quando houver o mínimo de embasamento da ocorrência de um crime, quando houver indícios de autoria e prova da materialidade.

53. Alternativa e. A alternativa a está incorreta, pois o princípio da oficialidade diz que o órgão encarregado de exercer a ação pública é oficial – o Ministério Público por força da Constituição Federal. A alternativa b está incorreta porque o princípio da indisponibilidade não impede que o Ministério Público faça pedido de absolvição após a instrução do processo, e sim que o Parquet desista da ação ou do recurso interposto. A alternativa c está incorreta porque vigora na ação penal privada o princípio da disponibilidade, de maneira que o querelante pode desistir da ação penal a qualquer momento. A alternativa d está errada, pois o princípio da indivisibilidade é expresso na ação penal privada, mas está implícito na ação penal pública, porque decorre da obrigatoriedade. A alternativa e está correta, pois o princípio da obrigatoriedade na ação penal pública prevê que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público tem o dever de ajuizar a ação penal, de maneira que o exercício da ação penal pública não é uma faculdade para o promotor.

54. Alternativa a. A alternativa a está correta, já que conforme ao art. 37 do CPP. A alternativa b está incorreta, pois, de acordo com o art. 39, § 5º, do CPP, o Ministério Público poderá dispensar o inquérito se com a representação forem oferecidos elementos suficientes para propor a ação penal. A alternativa c está incorreta, uma vez que a requisição do Ministro da Justiça não está sujeita ao prazo de decadência de 6 meses. A alternativa d está incorreta, pois, se a ação penal é condicionada à representação, não pode o Ministério Público oferecer a denúncia sem a representação e, assim, não poderia ser oferecida até o recebimento da denúncia. A alternativa e está incorreta, uma vez que contraria o dispositivo do art. 38 do CPP, o qual estabelece o prazo de 6 meses para o exercício do direito de queixa ou de representação.

55. Alternativa c. A alternativa a está incorreta, uma vez que a prisão temporária e preventiva não possuem a mesma finalidade e, também, não são decretadas no mesmo momento. A prisão temporária somente pode ser decretada na fase de inquérito policial e, em regra, por tempo determinado. Já a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito e somente será quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. A alternativa b está incorreta, pois, na ação penal pública condicionada à representação, somente poderá ser oferecida a denúncia se houver a representação, uma vez que esta é condição de procedibilidade da ação. A alternativa c está correta porque está de acordo com o art. 107, IV, do Código Penal. A alternativa d está incorreta, pois a prisão preventiva somente será decretada se presentes os requisitos. A alternativa e está errada, pois não há previsão no CPP nesse sentido.

56. Alternativa c. Redação do art. 29 do CPP.

57. Alternativa a. I – A assertiva está de acordo com os princípios que embasam o processo penal segundo a doutrina. II – O art. 25 do CPP prevê que a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. III – A norma de natureza mista é aquela que insere comandos distintos: de natureza processual; e de natureza penal. A parte processual é regida pelo princípio do tempus regit actum. Já a parte material está sujeita à retroatividade e à ultratividade mais benéfica. IV – A assertiva descreve com propriedade os conceitos de ação penal.

58. Alternativa c. I – Está incorreta, pois, na fase de inquérito, há a figura do investigado, averiguado, uma vez que o processo se inicia com a denúncia. II – Está correta, pois o Ministério Público é o titular da ação penal e, ainda que a ação seja privativa do ofendido, ele poderá aditar a queixa (art. 45 do CPP). III – De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. IV – Não é possível que a função de juiz seja exercida por alguém que esteja investido.

59. Alternativa d. Redação do art. 45 do CPP.

60. Alternativa b. O art. 12 da Lei n. 4.898/65 prevê que a ação penal será iniciada por denúncia do Ministério Público, ou seja, a ação penal é pública.

61. Errado. Conforme o art. 107 do CP, a prescrição extingue a punibilidade, e a decisão que declara extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil (art. 67, II, do CPP).

62. Errado. De acordo com o art. 67, II, do CPP, “a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime, não impede a propositura da ação civil”.

63. Certo. O art. 76, I, parte final, do CPP, prevê a conexão intersubjetiva por reciprocidade, que ocorre quando as infrações são praticadas pelas pessoas umas contra as outras. A característica é que todos são sujeitos ativos e passivos ao mesmo tempo.

64. Alternativa d. I – Está incorreta, pois, no caso de infrações permanentes, praticadas em território de duas ou mais jurisdições, a competência é fixada pela prevenção (art. 71 do CPP). II – Está de acordo com o art. 70, § 3º, do CPP. III – Está de acordo com o art. 72, caput, do CPP. IV – O art. 73 do CPP prevê que, “nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração”.

65. Alternativa a. I – Está de acordo com o art. 70, caput, do CPP. II – Está de acordo com o § 2º do art. 70. III – Está incorreta, pois, conforme texto do art. 77, “A competência será determinada pela continência quando: duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal”.

66. Certo. De acordo com a Súmula 702 do STF: “A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.

67. Errado. Compete ao Tribunal de Justiça do estado respectivo, por seu órgão especial, julgar promotores de justiça por crimes dolosos contra a vida.

68. Certo. Dispõe a Súmula 721 do STF: “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

69. Alternativa c. De acordo com o art. 78, IV, do CPP, “no concurso entre a jurisdição comum e especial, prevalecerá esta”.

70. Alternativa b. A alternativa está conforme o texto ao art. 105, I, a, da Constituição Federal.

71. Alternativa a. Prevê o art. 70, § 1º, do CPP: “se iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução”.

72. Alternativa c. Conexão instrumental, probatória ou processual ocorre quando a prova de uma infração puder influenciar na comprovação de outra (art. 76, III, do CPP).

73. Alternativa d. Redação do art. 73 do CPP.

74. Alternativa d. O fundamento dessa questão está no art. 85 do CPP.

75. Alternativa e. I – A assertiva define, com propriedade, competência absoluta, que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, alegada pela parte a qualquer tempo sob pena de nulidade absoluta. II – Trata-se de hipótese de continência prevista no art. 77, I, do CPP. III – ATENÇÃO: a assertiva está correta, uma vez que o foro por prerrogativa de função é regra prevista na Constituição Federal e prevalece sobre o Júri. Somente prevalecerá o Júri se a regra prevista para o foro por prerrogativa de função constar em Constituição Estadual (Súmula 721 do STF). IV – A redação do art. 82 do CPP não prevê “como os atos do escrivão” e, por isso, a assertiva está incorreta.

76. Alternativa b. Segundo Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, “a exceção de incompetência de juízo tem por finalidade permitir que prevaleçam as regras que definem qual órgão jurisdicional deve julgar determinada causa. Recebida a exceção, o juiz ouvirá o Ministério Público sobre a arguição e, em seguida, decidirá (art. 108 do CPP). Rejeitada a exceção, descabe qualquer recurso” (Direito processual penal esquematizado, Saraiva, 2012, p. 212).

77. Alternativa a. De acordo com o texto do art. 92 do CPP: se a decisão depender de solução de questão controvérsia sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja decidida e tenha transitado em julgado.

78. Certo. De acordo com o art. 92 do CPP, “se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados”.

79. Errado. De acordo com Norberto Avena, “as exceções são consideradas meios de defesa indireta, uma vez que versam sobre a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais. São utilizáveis quando não há o propósito de atacar diretamente o mérito da lide principal, mas sim obstaculizar ou transferir o seu julgamento. Autuadas em apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (art. 111 do CPP)” (Processo penal esquematizado, 4. ed., Método, 2012, p. 334-335). Não se pode afirmar que as exceções têm como limite processual para oferecimento a fase da resposta preliminar, pois a exceção de suspeição, por exemplo, pode ser proposta na fase instrutória se somente nesse momento for revelado fato que torne o juiz suspeito.

80. Alternativa b. A assertiva está de acordo com o art. 92 do CPP.

81. Alternativa b. I – Redação do art. 112 do CPP. II – De acordo com o art. 406 do CPP, o prazo para o réu responder a acusação será de 10 dias. III – O rito aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos encontra-se previsto nos arts. 514 a 518 do CPP. IV – Redação do art. 217 do CPP.

82. Alternativa a. Conforme o art. 245, § 4º, do CPP. A alternativa b não está correta, pois as buscas domiciliares poderão ocorrer durante a noite se o morador consentir. A alternativa c também não está correta, pois o art. 305 do CPP diz que, “na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto...”. A alternativa d está incorreta, uma vez que o juiz também pode realizar a busca e apreensão.

83. Errado. O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (art. 159 do CPP).

84. Alternativa d. Prevê o art. 161 do CPP: “o exame de corpo de delito poderá ser feito a qualquer hora”.

85. Alternativa d. O art. 157 do CPP dispõe que: “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

86. Alternativa c. De acordo com o art. 159, § 3º, do CPP, “serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.

87. Errado. De acordo com a doutrina majoritária, a utilização da prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela for utilizada tiver participado do processo anterior, naquele em que a prova foi produzida, observando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

88. Certo. No Tribunal do Júri, vigora o sistema da íntima convicção, uma vez que os jurados podem julgar de acordo com a sua consciência, sem ter que justificar a maneira como decidiram. Já no sistema da persuasão racional, embora o julgador tenha liberdade para decidir, deve fundamentar isso.

89. Errado. Doutrina e jurisprudência entendem que as provas ilícitas podem ser usadas em favor do acusado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da ampla defesa.

90. Alternativa c. I – Está de acordo com a redação do art. 157, caput, do CPP. II – Está de acordo com a redação do art. 157, § 1º, do CPP. III – A afirmativa está incorreta, pois as provas ilícitas declaradas inadmissíveis devem ser desentranhadas do processo e declaradas inutilizadas por decisão judicial.

91. Alternativa d. O art. 158 do CPP prevê que, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito”, razão pela qual a alternativa a está incorreta. A alternativa b está errada, pois o art. 159, § 3º, do CPP, faculta às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. A alternativa c está incorreta, pois o art. 158, caput, prevê que a confissão do acusado não pode suprir o exame de corpo de delito quando houver vestígios. A alternativa d está correta, uma vez que reproduz o art. 159 do CPP. A alternativa e está incorreta, pois, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, conforme o art. 159, § 2º, do CPP.

92. Alternativa a. Redação do art. 192, parágrafo único, do CPP.

93. Errado. O art. 229 do CPP prevê a acareação entre acusado e ofendido.

94. Alternativa d. I – Há previsão no ordenamento jurídico brasileiro da prisão preventiva e da prisão temporária, que independem do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, de maneira que “o juiz formará sua convicção pela livre-apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação” (art. 155 do CPP).

95. Alternativa b. Redação do art. 214 do CPP.

96. Certo. O interrogatório por videoconferência constitui medida excepcional. A regra é que o acusado compareça perante a autoridade judiciária na presença de seu defensor para que seja interrogado (art. 185, caput e § 1º, do CPP).

97. Alternativa d. De acordo com o art. 244 do CPP, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.

98. Alternativa a. I – Redação do art. 159, § 1º, do CPP. II – Redação do art. 159, §§ 3º e 4º, do CPP. III – De acordo com o art. 158 do CPP, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. IV – O art. 174 do CPP não prevê o crime de desobediência na hipótese de recusa. V – Prevê o art. 182 do CPP que “o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”.

99. Alternativa b. Redação do art. 186, parte final, do CPP.

100. Alternativa a. O art. 202 do CPP diz que toda pessoa pode ser testemunha. Todavia, o art. 208 prevê que não se deferirá o compromisso aos menores de 14 anos, entre outros.

101. Alternativa b. Redação do art. 233, parágrafo único, do CPP.

102. Alternativa c. Segundo Norberto Avena, presunção legal “é o juízo de certeza que decorre da lei” (Processo penal esquematizado, 4. ed., Método, 2012, p. 441). Como existem presunções relativas (juris tantum), o fato objeto da presunção legal (ou seja, o que se pretende provar) pode precisar de uma prova indireta para que seja considerado provado. Ex.: a lei presume de forma relativa que o agente maior de 18 anos é imputável. Se houver uma nova prova demonstrando que ele é inimputável, então o fato objeto da presunção legal considera-se provado com essa nova prova.

103. Alternativa e. Redação do art. 206 do CPP.

104. Alternativa b. I – O art. 125 do CPP diz que caberá sequestro dos bens imóveis ainda que tenham sido transferidos para terceiros. II – Redação do art. 126 do CPP. III – Redação do art. 129 do CPP. IV – Não é hipótese de RESE, pois não consta no rol do art. 581 do CPP. V – Conforme o art. 130, não é qualquer fundamento que poderá ser base para que o sequestro seja embargado e, de acordo com o art. 129 do CPP, o sequestro admite embargos de terceiro.

105. Alternativa c. Redação do art. 156 do CPP.

106. Alternativa b. Redação do art. 156, I, do CPP.

107. Alternativa c. Redação do art. 162, caput, do CPP.

108. Alternativa b. Redação do art. 174, II, do CPP.

109. Alternativa d. Conforme o art. 251 do Código de Processo Penal, “ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar força pública”.

110. Alternativa e. De acordo com o art. 265 do CPP, “O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

111. Alternativa d. I – Redação do art. 259 do CPP. II – Nessa hipótese, o juiz dar-se-á por suspeito ou poderá ser recusado pelas partes (art. 254, VI, do CPP). III – Ao Ministério Público cabe promover privativamente ação penal pública, conforme o art. 257, I, do CPP. IV – Redação do art. 261 do CPP.

112. Certo. No entanto, a questão está desatualizada. O enunciado diz respeito ao art. 321 do CPP, anterior à Lei n. 12.403/2011 e que previa o seguinte:

“Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:

I – no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;

II – quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses”.

113. Errado. De acordo com o art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva “nos crimes doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, se o réu tiver sido condenado em outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.

114. Alternativa e. De acordo com o art. 311 do Código de Processo Penal, “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Assim, no curso da investigação policial, o juiz somente decretará a prisão de José, em caráter excepcional, e a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente ou por representação da autoridade policial.

115. Alternativa a. I – Está de acordo com o inciso III do art. 302 do CPP. II – Conforme inciso IV do art. 302 do CPP. III – Está incorreta, uma vez que, para caracterizar o flagrante impróprio previsto no art. 302, III e IV, é necessário que não haja interrupção na perseguição do agente.

116. Alternativa c. Conforme o art. 282, § 6º, do CPP, “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.

117. Alternativa b. De acordo com o art. 295, IV, do CPP, “serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva os cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito”.

118. Alternativa e. No curso das investigações, o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, porém, no curso da ação penal, essa vedação não subsiste, conforme redação do art. 311 do CPP: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

119. Certo. De acordo com a redação do art. 334 do CPP, “a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória”. O art. 336 do CPP, por usa vez, prevê que “o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”.

120. Certo. Prevê o art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança...”.

121. Errado. A questão está desatualizada. Todavia, não se pode dizer que a pronúncia é sentença, pois trata-se de decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação.

122. Errado. De acordo com o art. 86, § 3º, CRFB/88, nas infrações comuns, o Presidente da República não poderá ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória. Assim, não poderá o Presidente ser preso cautelarmente.

123. Certo. A questão está desatualizada. Antes da reforma da Lei n. 12.403, de maio de 2011, o referido enunciado se encontrava no art. 323 do CPP.

124. Alternativa d. O art. 301 do CPP diz que qualquer do povo pode prender em flagrante, e não especifica que tipo de flagrante; por isso, a alternativa a está incorreta. A alternativa b está incorreta, pois conforme previsão do art. 304, caput, do CPP, apresentado o preso para a autoridade competente, feita a oitiva das testemunhas e feito o interrogatório do réu, será lavrado o auto de prisão em flagrante. A alternativa c está errada, tendo em vista que a hipótese descrita é de flagrante impróprio, para o qual não há prazo certo, pois o art. 302, III, usa a expressão “é perseguido, logo após”. A alternativa d está correta porque define com propriedade flagrante esperado. A alternativa e está incorreta, uma vez que não há essa exigência para que se aceite o flagrante preparado.

125. Alternativa e. I – Redação do art. 302, II, do CPP. II – Redação do art. 302, III, do CPP. III – Redação do art. 302, IV, do CPP.

126. Alternativa a. A alternativa observa a redação do art. 312 do CPP; mas é importante ressaltar que, na fase de inquérito, o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício.

127. Certo. O habeas corpus é o meio idôneo para tutelar a liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

128. Errado. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os requisitos do art. 312.

129. Errado. A prisão temporária somente pode ser decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público (art. 2º da Lei n. 7.960/89).

130. Certo. Súmula 145 do STF.

131. Errado. A prisão temporária não pode ser decretada em qualquer fase do processo, apenas na fase do inquérito policial, e não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

132. Certo. Não se admite que a autoridade policial arme uma situação que induza o réu à prática de crime para que seja preso em flagrante.

133. Alternativa d. Adamastor não pode ser preso em flagrante porque não se encontra em situação de fragrante, ou seja, não acabou de cometer o crime, não estava sendo perseguido e tampouco foi encontrado com os objetos do crime. Não pode também ser preso preventivamente porque não estão presentes os requisitos da preventiva e não há decisão judicial nesse sentido.

134. Alternativa a. I – Redação do art. 283, § 2º, do CPP. II – Redação do art. 302 do CPP. III – A prisão de quem está em flagrante delito pode ser efetuada a qualquer momento, sem necessidade de autorização judicial, durante o dia ou durante a noite, por particular ou por policiais. IV – Se a prisão for comunicada ao advogado do preso, não há a necessidade de ser comunicada também à Defensoria Pública. V – As infrações permanentes admitem a tentativa a qualquer momento, enquanto não cessada a permanência.

135. Alternativa c. Para Norberto Avena, ao permitir a prisão somente para crimes dolosos de até 4 anos, o art. 313 obviamente exclui os crimes culposos (Processo penal esquematizado, 4. ed., 2012, p. 938). Todavia, há quem sustente na doutrina ser possível a prisão preventiva por crime culposo na hipótese do art. 313, parágrafo único (Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves).

136. Alternativa a. De acordo com Damásio Evangelista de Jesus, no flagrante provocado “ocorre crime putativo por obra do agente provocador quando alguém de forma insidiosa provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo em que toma providências pra que o mesmo não se consume” (Direito penal, 24. ed., Saraiva, 2001, v. 1, p. 200).

137. Alternativa e. Redação do art. 290 do CPP.

138. Alternativa d. Redação do art. 314 do CPP.

139. Errado. De acordo com o art. 366 do CPP, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva”.

140. Alternativa b. Trata-se da citação por hora certa prevista no art. 362 do CPP.

141. Alternativa a. I – Redação do art. 358 do CPP. II – De acordo com o art. 158 do CPP, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. III – De acordo com o art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, regularmente citado ou pessoalmente intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado (contumácia). IV – De acordo com o art. 369 do CPP, “as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória”.

142. Alternativa c. O art. 384 do CPP prevê que: “encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência da prova existente nos autos de elementos ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá ditar a denúncia ou queixa...”.

143. Alternativa e. O art. 386 do CPP traz o rol das hipóteses em que o juiz absolverá o réu. No inciso VI, entre outras situações, há a que diz que o juiz absolverá se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Conforme o art. 23 do CP, são circunstâncias que excluem o crime: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

144. Alternativa d. Conforme o art. 385 do CPP, “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.

145. Alternativa c. De acordo com o art. 383 do CPP, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.

146. Errado. De acordo com o art. 387, IV, do CPP, “o juiz, ao proferir a sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos fatos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Trata-se de valor mínimo que, para ser fixado, o juiz deverá proporcionar meios de provas em benefício dos envolvidos; não pode o juiz fixar o valor que entende cabível sem ouvir as partes.

147. Certo. De acordo com Guilherme de Souza Nucci, “a absolvição sumária é autêntica sentença terminativa, com julgamento de mérito, por considerar que o réu não cometeu crime” (Código de Processo Penal comentado, 8. ed., RT, p. 943). E a decisão que rejeita a denúncia é classificada doutrinariamente como uma decisão terminativa.

148. Errado. De acordo com o art. 368 do CPP, “estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento”, ou seja, a suspensão é do prazo prescricional, e não do processo.

149. Alternativa e. É a única alternativa que descreve uma situação não prevista no art. 397 do CPP.

150. Certo. A assertiva está de acordo com o art. 394, § 1º, I e II.

“Art. 394 – O procedimento será comum ou especial:

§ 1º – O procedimento comum será ordinário, sumério ou sumaríssimo:

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;”.

151. Alternativa e. Redação do art. 394, § 1º, III, do CPP.

152. Alternativa d. Redação do art. 394, § 4º, do CPP.

153. Errado. A pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que julga admissível a acusação perante o júri, razão pela qual o enunciado está errado.

154. Alternativa b. Redação do art. 413 do CPP.

155. Certo. As informações se encontram no art. 571, I e II, do Código de Processo Penal. As nulidades ocorridas durante a instrução (observe-se que as nulidades referidas aqui são as de caráter relativo, uma vez que as absolutas podem ser arguidas em qualquer momento do processo) devem ser invocadas até o final da atividade de instrução, ou seja, no momento dos debates finais, memoriais ou alegações finais.

156. Alternativa b. Prevê o art. 566 do CPP: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”.

157. Alternativa a. I – Redação do art. 571, VIII, do CPP. II – Nenhum ato será declarado nulo se não resultar prejuízo para uma das partes e, se de outra forma tiver atingido o seu fim, não há que se falar em nulidade. III – Somente os atos decisórios serão anulados (art. 567 do CPP). IV – As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. V – Não será declarada a decisão do ato que influencie na decisão e que, portanto, não tenha causado prejuízo.

158. Alternativa a. Corresponde à Súmula 155 do STF.

159. Alternativa e. As incompetências absolutas são normas de ordem pública que implicam em nulidade e, por isso, podem ser alegadas a qualquer tempo e, inclusive, reconhecidas de ofício, diferentemente das nulidades relativas que não geram nulidades se não forem alegadas pelas partes na primeira oportunidade, pois são sanadas.

160. Alternativa e. De acordo com o art. 785, § 5º, b, do CPP, salvo os casos expressos, os prazos correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se nela estiver presente a parte.

161. Certo. O art. 581, IV, do CPP prevê que cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e o art. 416 do CPP prevê que contra a sentença de impronúncia cabe apelação.

162. Certo. As informações se encontram no art. 571, I e II, do Código de Processo Penal. As nulidades ocorridas durante a instrução (observe-se que as nulidades referidas aqui são as de caráter relativo, uma vez que as absolutas podem ser arguidas em qualquer momento do processo) devem ser invocadas até o final da atividade de instrução, ou seja, no momento dos debates finais, memoriais ou alegações finais.

163. Alternativa e. Caberá recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias da parte da decisão do magistrado que não recebe a denúncia.

164. Errado. O correto seria dizer que não se exige capacidade postulatória (privativa de advogado) para a impetração de habeas corpus, e não capacidade processual, que diz respeito a ser parte no processo.

165. Alternativa b. De acordo com o art. 647 do CPP: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

166. Alternativa e. I – O art. 574 do CPP prevê que os recursos serão voluntários (em regra), mas também traz exceções, ou seja, hipóteses em que o juiz interporá recurso de ofício: quando houver sentença concessiva de habeas corpus e da sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. II – De acordo com o art. 576 do CPP, “o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto”. III – Sucumbência recíproca ocorre quando autor e réu ganham e perdem ao mesmo tempo; ninguém sai integralmente satisfeito, a vitória é parcial para as partes.

167. Alternativa e. De acordo com a redação do art. 648 do CPP, “A coação considerar-se-á ilegal quando: não houver justa causa; alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; houver cessado o motivo que autorizou a coação; não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; o processo for manifestamente nulo ou for extinta a punibilidade”.

168. Alternativa a. De acordo com o art. 654 do CPP, “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”. O habeas corpus não exige a condição de advogado para sua impetração, qualquer pessoa pode fazê-lo em seu favor ou de outrem.

169. Alternativa d. I – Corresponde ao texto do art. 575 do CPP. II – De acordo com o art. 576, o Ministério Público não pode desistir do recurso. III – Corresponde ao art. 580 do CPP. É o chamado efeito extensivo.

170. Alternativa e. Nos prazos processuais penais, não será incluído o dia de início, mas será computado o do vencimento. O prazo que terminar em domingos ou feriados será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. Da mesma forma, não se inicia o prazo em finais de semana e feriados (art. 798 do CPP).

171. Alternativa e. De acordo com a doutrina, a sucumbência é paralela quando a lesão provocada pela decisão afeta interesses idênticos.

172. Alternativa d. A hipótese descrita não consta no rol do art. 581 do CPP.

173. Alternativa a. Trata-se de hipótese excepcional não prevista no rol do art. 621 do CPP. A soberania dos veredictos não pode constituir óbice para a desconstituição da coisa julgada.

174. Alternativa c. I – A assertiva transcreve o que a doutrina entende por desistência e renúncia do recurso. III – Os pressupostos recursais dividem-se em objetivos e subjetivos. Os objetivos são: adequação, ausência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, cabimento (ou previsão legal), regularidade formal e tempestividade. Os subjetivos são interesse e legitimidade.

175. Alternativa c. I – Redação do art. 600, § 4º, do CPP. II – O art. 594 do CPP encontra-se revogado pela Lei n. 11.719/2008. III – O art. 578 do CPP estabelece que os recursos serão interpostos por petição ou por termo nos autos. IV – Redação do parágrafo único do art. 589 do CPP.

176. Alternativa d. Efeito iterativo do recurso é a possibilidade de o próprio juiz que proferiu a decisão reformá-la. É cabível no recurso em sentido estrito, por exemplo.

177. Alternativa b. I – O recurso deverá ser interposto de ofício no caso da sentença que conceder o habeas corpus. II – Redação do art. 577 do CPP. III – Redação dos arts. 575 e 579 do CPP. IV – “No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros” (art. 580 do CPP).

178. Alternativa e. I – Redação do art. 651 do CPP. II – Redação do art. 650, § 2º, do CPP. III – Redação do art. 653 do CPP. IV – Redação do art. 660, § 4º, do CPP.

179. Certo. A assertiva reflete o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 126 da Lei n. 7.210/84.

180. Certo. A assertiva corresponde ao art. 192 da Lei n. 7.210/84.

181. Alternativa e. I – Redação do art. 41, II, da Lei n. 7.210/84. II – Redação do art. 41, XVI, da Lei n. 7.210/84. III – Redação do art. 41, VI, da Lei n. 7.210/84.

182. Alternativa b. De acordo com o art. 126 da Lei n. 7.210/84, “o condenado que cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.

183. Alternativa a. I – Redação do art. 5º da Lei n. 7.210/84. II – A incomunicabilidade não constitui sanção disciplinar (art. 53 da Lei n. 7.210/84). III – Redação do art. 65 da Lei n. 7.210/84. IV – Redação do art. 84, caput, § 2º, da Lei n. 7.210/84.

184. Alternativa a. Dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal:

“todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.”

185. Certo. O art. 798 do CPP estabelece que os prazos são contínuos, peremptórios e não se interrompem por férias, domingos e feriado. Essa é a regra, mas existem exceções, situações em que os prazos processuais podem ser suspensos. Quando essa paralisação do processo acontece, ocorre a chamada “crise de instância”, que é a suspensão temporária do curso do processo sem que instância cesse e que subsiste até que a causa que a ensejou seja solucionada.

186. Alternativa d. I – O art. 14, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006, prevê que os atos processuais poderão ser realizados em horário noturno. II – Redação do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. III – Redação do art. 16 da Lei n. 11.340/2006.

187. Certo. A assertiva corresponde ao art. 7º da Lei n. 9.034/95.

188. Certo. A assertiva corresponde aos arts. 1º e 2º, V, da Lei n. 9.034/95.

189. Alternativa d. Redação do art. 2º, II, da Lei n. 9.034/95.

190. Alternativa d. Fernando Capez define a prisão temporária “como a prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial” (Curso de processo penal, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 329). É modalidade de prisão que somente pode ser decretada pela autoridade judiciária, mas não de ofício, já que depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. O prazo para a temporária é de cinco dias e pode ser prorrogado uma vez por igual período em casos de extrema necessidade.

191. Alternativa b. Redação do art. 1º, I e III, b, da Lei n. 7.960/89.

192. Alternativa a. Não é possível a decretação da prisão temporária no curso da ação penal, tendo em vista a sua natureza de assegurar o êxito das investigações durante o inquérito (art. 1º, I, da Lei n. 7.960/89).

193. Alternativa b. A alternativa a está de acordo com o art. 18 da Lei n. 10.259/2001; a alternativa b está contrária ao texto do parágrafo único do art. 2º e, por isso, deve ser assinalada como incorreta; a alternativa c está prevista no art. 21, § 2º, da Lei n. 10.259/2001; a alternativa d está prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001; e a alternativa e está conforme o art. 2º da Lei n. 10.259/2001.

194. Alternativa c. A decisão que homologa a suspensão condicional do processo não interrompe a prescrição, mas sim a suspende. As demais alternativas estão de acordo o art. 89 e seus parágrafos da Lei n. 9.099/95.

195. Errado. Conforme o art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/95, “o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado”.

196. Certo. De acordo com orientações dos tribunais superiores “quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo” (STF, 2ª T., HC 83.926/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 7-8-2007, DJe 13-9-2007).

197. Errado. De acordo com a Súmula 696 do STF, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. Para o STF, o benefício da suspensão condicional do processo consiste em um poder-dever do Ministério Público.

198. Alternativa a. De acordo com o art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, o acordo homologado acarreta a renúncia da representação, extinguindo-se, assim, a punibilidade do agente e tornando-se inviável a propositura da transação por parte do Ministério Público.

199. Alternativa c. Na Lei n. 9.099/95, há previsão do termo circunstanciado que será lavrado pela autoridade policial quando tomar conhecimento da ocorrência, e não do inquérito policial. II – O art. 89 da Lei n. 9.099/95 prevê que o período de prova da suspensão condicional do processo é de 2 a 4 anos para os crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. III – Redação do art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. IV – Redação do art. 64 da Lei n. 9.099/95.

200. Alternativa a. I – Redação do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. II – Redação do art. 63 da Lei n. 9.099/95. III – A redação do art. 66 da Lei n. 9.099/95 não prevê a citação por carta com aviso de recebimento. IV – Redação do art. 62 da Lei n. 9.099/95.

201. Errado. O art. 1º, I, a, da Lei n. 9.455/97 estabelece a tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

202. Certo. Redação do art. 14, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003).

203. Alternativa d. Para o STJ, é do ofendido a legitimação de propor transação penal e suspensão condicional do processo nos crimes de ação privada, pois, nesses casos, o ofendido é o titular da ação penal (HC 60.933/DF, 5ª T., Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima).

204. Alternativa e. Antes do advento da Lei n. 11.464/2007, o requisito temporal para a progressão de regime era o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Todavia, o novo regramento da Lei n. 11.464/2007, que modificou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, exige o cumprimento de 2/5 se primário e de 3/5 se o agente for reincidente. No caso em tela, o crime foi cometido em 8/8/2006, quando bastava o cumprimento de um sexto da pena, para a progressão. Assim, como a nova lei não é benéfica, não retroage.

205. Certo. Tanto a Lei de Drogas como a Lei de Lavagem de Capitais preveem a possibilidade de medidas assecuratórias na fase de inquérito policial e na fase processual. Ambas tratam acerca da necessidade do comparecimento pessoal do acusado em juízo para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos (art. 60, caput e § 3º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 4º, caput e § 3º, da Lei n. 9.613/98).

206. Alternativa b. I – É garantido ao acusado o direito de se reunir com o seu advogado e não há previsão na lei de gravação da conversa. II – Redação do art. 53, I, da Lei n. 11.343/2006. III – Não há disposição na lei nesse sentido.

207. Certo. Redação do art. 45, caput, da Lei n. 11.343/2006.

208. Errado. Trata-se de crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

209. Alternativa a. Redação do art. 50 da Lei n. 11.343/2006.

210. Certo. A assertiva corresponde ao art. 17, caput e § 1º, da Lei n. 8.429/92.

211. Certo. A assertiva corresponde ao art. 2º, III, da Lei n. 9.296/96.

212. Errado. A assertiva descreve com propriedade a interceptação telefônica. Todavia, não há embasamento legal para que se assegure ao investigado o direito de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas” (STJ, MS 10.128/DF, DJe 22-2-2010).

213. Errado. De acordo com a jurisprudência do STJ, reconhecida a incompetência absoluta, a consequência é a nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente, e não de todos os atos.

214. Alternativa d. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos e, de acordo com o art. 5º da Lei n. 9.296/96, poderá ser prorrogado se comprovada a indispensabilidade de prova.

215. Alternativa a. I – Não está correta, pois o art. 27 da Lei n. 9.605/98 prevê a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multa para crimes de menor potencial ofensivo, desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. II – O art. 28 da lei traz a previsão da suspensão condicional do processo. III – Não há essa exigência.

216. Certo. Redação do art. 32, caput e § 2º, da Lei n. 9.605/98.

direito processual penal militar

Luciano Simões Alves

Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.Facebook: luciano.simoes.319

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

1. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que

a) o posto do indiciado induz a competência para instauração do procedimento, mas não a delegação de instrução.

b) em regra, o Poder de Polícia Judiciária Militar é exercido pelos Oficiais e eventualmente pode ser delegado às praças.

c) ainda que a delegação para a instrução não tenha ocorrido, os Oficiais responsáveis pelo Comando quando da incidência de crime militar devem proceder de ofício as providências preliminares de investigação.

d) a solução do Inquérito é providência essencial para que a autoridade instauradora possa prolatar o Relatório do IPM.

2. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo da corporação, praticou crime definido como militar, gerando dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para a completa apuração dos fatos, em face da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade. Nessa situação, deve ser convocado oficial-general da reserva do último posto, pois prevalece a relação de antiguidade entre militares no serviço ativo e na inatividade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

COMPETÊNCIA

3. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados:

I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar.”

II. “a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência.”

III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas. espaco c) Apenas a afirmativa III está correta.

b) As afirmativas I, II e III estão incorretas. espaco d) Apenas a afirmativa I está incorreta.

4. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

EXCEÇÕES PROCESSUAIS

5. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Em se tratando de exceções interpostas no curso do processo penal militar, é CORRETO inferir que

a) a exceção de coisa julgada não atinge o fato, sendo limitada às pessoas envolvidas na demanda.

b) a decretação do incidente de sanidade mental sustará o processo durante seu processamento, bem como o IPM, se ocorrida na fase inquisitorial, e a juntada do laudo determinará seu recomeço imediato, do ponto em que parou.

c) a incompetência deve ser alegada pela parte, ainda quando o juiz a conheça, pois é possível sua prorrogação, para que não haja prejuízo à instrução processual.

d) o Juiz sobre o qual foi alegada a suspeição, não a aceitando, de ofício reterá a exceção junto aos autos, em procedimento apartado, visando análise em recurso pela instância superior, caso ele seja suscitado pela parte condenada ou pelo Ministério Público.

PRISÃO

6. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

A prisão em flagrante delito por crime militar está tipificada no artigo 243 e seguintes do CPM. Sobre tal instituto, é importante salientar:

a) Em regra, qualquer um do povo pode prender o militar que esteja na prática de crime militar, exceto no que condiz ao crime de Deserção, que é propriamente militar, situação em que apenas um militar pode prender outro militar.

b) Qualquer um do povo pode prender um militar que esteja na prática de crime militar e o superior hierárquico deve prender seu subordinado, nessa condição. No caso do autor do crime ser o superior hierárquico, o subordinado deve comunicar imediatamente a autoridade superior a ambos para que as providências legais sejam adotadas imediatamente.

c) O estado de flagrância é prorrogado, no caso de crimes propriamente militares, que por definição sempre são permanentes.

d) O preso em flagrante delito por crime militar deverá ser apresentado perante o Comandante ou Oficial de Dia/de Serviço para autuação, respeitando os preceitos hierárquicos para a elaboração do feito.

PENA

7. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Analisando o instituto da MENAGEM, é importante saber que

a) é um instituto aplicado ao policial militar que tenha mais de 20 anos de serviço e que praticou delito sem violência, mas incompatível com a função, e que, por seus bons antecedentes, merece ser reformado proporcionalmente ao tempo de serviço.

b) é aplicável para policiais militares que possuem bons antecedentes, para crimes cuja pena aplicável não seja privativa de liberdade, permitindo que possam manter a função pública, ainda que condenados judicialmente.

c) é um instituto que permite ao juiz a concessão do cumprimento da pena privativa de liberdade que não exceda quatro anos, para acusados que tenham bons antecedentes, no lugar de sua residência.

d) é um instituto privativo do militar da ativa que permite a permuta do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade por serviço público regular, além das atividades ordinárias da rotina do profissional.

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

RECURSO

8. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIA

9. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

NULIDADES

10. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A instrução criminal de determinado processo em que se apura delito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as formalidades processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do novo juízo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c.

2. Errado.

3. Alternativa d.

4. Certo.

5. Alternativa a.

6. Alternativa d.

7. Alternativa c.

8. Errado.

9. Certo.

10. Errado.

direito tributário

Fábio Nieves Barreira

Mestre em Direito Tributário – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Técnico em Contabilidade – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Especialista em Direito Tributário – Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). MBA em Direito Empresarial – Fundação Getulio Vargas (FGV). Direito – Faculdade de Direito Padre Anchieta.

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO

a) fatos geradores. espaco b) bases de cálculo. espaco c) contribuintes. espaco d) alíquotas. espaco e) prescrição.

3. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

É admissível que a União, os estados e os municípios instituam, desde que por meio de lei, contribuição para custeio da iluminação pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

O estado tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A União está autorizada a instituir empréstimo compulsório com o propósito de obter recursos para a reconstrução de cidades destruídas por enchentes, desde que o faça por meio de lei complementar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

10. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Considerando que uma lei que criou uma taxa tenha sido promulgada e publicada em 3/12/2009, com vigência a partir da data de publicação, a referida taxa somente deverá ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2010.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

a) de imediato

b) no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

c) a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto

d) a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

e) a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto.

12. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,

a) imediatos no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

b) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

c) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

d) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

e) em ambos os casos, imediatamente.

13. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

A imunidade tributária

a) só pode ser concedida por lei complementar.

b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

e) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

16. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Em respeito ao princípio da legalidade, não é permitido ao chefe do Poder Executivo elevar a alíquota do imposto de importação, mesmo dentro de limites autorizados por lei.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do poder de tributar.

a) Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que importe no aumento do valor anteriormente cobrado.

b) É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas por concessionárias de serviços públicos, em razão do princípio constitucional tributário que proíbe a limitação ao tráfego de pessoas ou bens.

c) Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei municipal que altera o período de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que, nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril e junho, passando a ser cobrado no período compreendido entre os meses de janeiro e março de cada ano.

d) Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.

e) A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

18. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

A União efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado nas adjacências do DF que, por sua vez, efetuou a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), por entender que o imóvel está localizado na zona urbana do DF. Nesse caso, essa é uma hipótese da ocorrência do bis in idem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

19. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Se dois tributos tiverem o mesmo fato gerador, embora um deles seja denominado taxa, e o outro, imposto, um deles estará com uma incorreta atribuição de natureza jurídica específica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

20. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Sobre as espécies tributárias, é incorreto afirmar:

a) Somente a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

b) Segundo o Código Tributário Nacional, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo.

c) O exercício regular do poder de polícia pelos entes políticos, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de taxa.

d) Os impostos são chamados de tributos não vinculados porque têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

21. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador

a) a produção de bens industrializados. espaco d) a aposentadoria.

b) a importação. espaco e) o afastamento do serviço por motivos de saúde.

c) a obtenção de faturamento mensal.

22. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

O ICMS incide sobre

a) operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

b) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo.

c) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

d) serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

e) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

23. (ANALISTA/CONTRATOS – IMP. OFIC. SP – VUNESP – 2010)

Podem optar pelo regime de lucro presumido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) as pessoas jurídicas

a) não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00.

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais.

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

d) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.

e) que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.

24. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

a) taxa de publicidade. espaco d) imposto.

b) taxa de iluminação pública. espaco e) preço público.

c) contribuição de melhoria.

25. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Tributo, definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

28. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

São tributos estaduais:

a) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados.

b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

29. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Serviços públicos prestados, pela União, estados e municípios, a usuários determinados não podem ser financiados por taxas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

( ) Certo espaco ( ) Errado

32. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não vinculados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Diferentemente dos impostos subjetivos, que são estruturados de acordo com certas características do devedor, os impostos objetivos são estruturados de acordo com aspectos materiais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Os impostos podem ser classificados em não cumulativos e cumulativos, estes últimos incidindo várias vezes em operações em cadeia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS – ANTAQ – CESPE – 2009)

Taxas sujeitam-se aos princípios tributários, o que não ocorre com preços públicos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

39. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Um município do estado do Goiás editou lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, que variam de 2% a 6%, com base no valor de mercado dos imóveis. Nesse caso, a lei municipal contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Certo espaco ( ) Errado

40. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Em cumprimento a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

41. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.

( ) Certo espaco ( ) Errado

42. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

43. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Se a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo intentar criar uma taxa, terá de subordinar a respectiva lei de criação às normas gerais de direito tributário relativamente à definição do fato gerador correspondente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

44. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor

a) trinta dias após a publicação. espaco d) na data de sua publicação.

b) quarenta e cinco dias após a publicação. espaco e) noventa dias após a publicação.

c) na data da confecção da instrução normativa.

45. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Analise as assertivas abaixo concernentes à interpretação e integração da legislação tributária:

I. Legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção interpreta-se de forma literal.

II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

III. A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se de forma mais benéfica ao acusado.

IV. O emprego da equidade poderá resultar em dispensa do pagamento de tributo devido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. espaco d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. espaco e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

46. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,

a) o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.

b) a isenção objetiva beneficia todos os devedores.

c) a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.

d) a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.

e) a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

47. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

49. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

( ) Certo espaco ( ) Errado

50. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação. O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado

a) da empresa XDF Ltda.

b) da Empresa WK Ltda.

c) da empresa XDF Ltda. e, subsidiariamente, da Empresa WK Ltda.

d) da empresa XDF Ltda. e da WK Ltda., solidariamente.

e) dos sócios da empresa XDF Ltda.

51. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

b) a capacidade tributária ativa é indelegável.

c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

52. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Havia débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será

a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.

b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.

c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.

d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.

e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.

53. (ANALISTA/ÁREA JURÍDICA – FINEP – CESPE – 2009)

Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.

a) A solidariedade entre os sócios é imposta pela lei.

b) O pagamento de parte do imposto por um dos sócios não beneficia o outro.

c) A isenção de crédito exonera os dois sócios, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

d) A referida solidariedade admite benefício de ordem.

e) A interrupção da prescrição contra um dos sócios favorece o outro.

54. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Jonas adquiriu um imóvel em hasta pública por R$ 100.000,00, para cobrir dívidas de João, antigo proprietário, no valor de R$ 99.000,00. Ocorre que havia, ainda, dívida de IPTU no importe de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas será pessoalmente responsável pelo pagamento da diferença do IPTU, no valor de R$ 1.000,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

55. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) A capacidade tributária passiva depende de regularização da pessoa jurídica, não bastando a mera configuração de uma unidade econômica ou profissional.

b) A solidariedade da obrigação tributária comporta o benefício de ordem, nos casos expressamente definidos em lei.

c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

d) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição resolutória, considera-se nascida a obrigação desde o momento de seu implemento.

e) O contribuinte é responsável pela indicação de seu domicílio tributário, mas poderá a autoridade administrativa recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

56. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

57. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

Na execução fiscal, o executado pode oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

( ) Certo espaco ( ) Errado

58. (ANALISTA ADV. – CORREIOS – CESPE – 2011)

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

( ) Certo espaco ( ) Errado

59. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

60. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

61. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

62. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

63. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

a) cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

b) cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

c) dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

d) dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

e) cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

64. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

a) causas de extinção do crédito tributário. espaco d) formas de renúncia de receita tributária.

b) causas de exclusão do crédito tributário. espaco e) hipóteses de não incidência qualificada.

c) causas de suspensão do crédito tributário.

65. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

66. (ANALISTA JUD. – TRF/2ª REGIÃO – FCC – 2012)

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise:

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) II e III. espaco d) I e III. espaco e) III.

67. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

Admite-se tratamento diferenciado e favorecido a empresas de pequeno porte, inclusive por meio da simplificação do regime tributário do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

68. (ANALISTA/ADVOCACIA – DERAN/DF – CESPE – 2009)

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

De acordo com o Código Tributário Nacional:

I. A moratória em caráter geral poderá ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

II. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

III. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) Apenas a afirmativa II está correta.

b) Apenas a afirmativa III está correta.

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

70. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

( ) Certo espaco ( ) Errado

71. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

a) O pagamento. espaco d) O pagamento, a moratória e o parcelamento.

b) A isenção e a anistia. espaco e) A compensação do crédito tributário.

c) A prescrição e a decadência.

72. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

73. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A União está autorizada a instituir empréstimo compulsório com o propósito de obter recursos para a reconstrução de cidades destruídas por enchentes, desde que o faça por meio de lei complementar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

74. (ANALISTA TÉCNICO II – SEBRAE – CESPE – 2010)

O recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido mediante documento único de arrecadação, no âmbito do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES Nacional), constitui forma de desburocratizar e simplificar o sistema tributário dos microempresários.

( ) Certo espaco ( ) Errado

75. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

As cooperativas, exceto as de consumo, podem ser beneficiárias dos incentivos e estímulos dados às microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) Certo espaco ( ) Errado

76. (ANALISTA TÉCNICO/DIREITO – SEBRAE – CESPE – 2010)

A apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, constituem expressões do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

77. (ASSIST. JUR. – IPSEM/PB – PAQTCPB – 2010)

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO

a) fatos geradores. espaco b) bases de cálculo. espaco c) contribuintes. espaco d) alíquotas. espaco e) prescrição.

78. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Analise as assertivas abaixo concernentes à interpretação e integração da legislação tributária:

I. Legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção interpreta-se de forma literal.

II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

III. A lei tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se de forma mais benéfica ao acusado.

IV. O emprego da equidade poderá resultar em dispensa do pagamento de tributo devido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. espaco d) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. espaco e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

79. (ASSISTENTE JUR. – SST/SC – FEPESE – 2010)

Sobre as espécies tributárias, é incorreto afirmar:

a) Somente a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

b) Segundo o Código Tributário Nacional, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo.

c) O exercício regular do poder de polícia pelos entes políticos, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de taxa.

d) Os impostos são chamados de tributos não vinculados porque têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

GABARITO

1. Errado. Ref.: Na medida em que o sujeito ativo do tributo é a pessoa designada pela lei como titular do direito subjetivo de exigir a satisfação da obrigação tributária. Por outro lado, o sujeito passivo é a pessoa eleita pela lei como obrigada ao cumprimento do dever tributário. O proprietário do imóvel, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, é o sujeito passivo do dever tributário.

2. Alternativa d. Ref.: Conforme o art. 146, III, letras “a” e “b”, cabe à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes e prescrição. Portanto, das hipóteses tratadas no exercício, apenas à alíquota não se impõe a definição por lei complementar.

3. Certo. Ref.: A competência tributária, ou seja, a capacidade outorgada constitucionalmente às pessoas políticas para criar tributos, é indelegável.

4. Certo. Ref.: O Direito Tributário estuda as normas relativas ao nascimento e extinção da obrigação tributária. Com o pagamento do tributo, a obrigação tributária se extingue, sendo que o destino da receita oriunda da tributação é matéria afeta ao Direito Financeiro. Dessa forma, a competência tributária, que consiste na faculdade que a Constituição da República atribui à pessoa política de direito público de criar tributos, integra as normas que compõem o Sistema do Direito Tributário, enquanto as normas relativas à repartição das receitas tributárias estão afetas ao Sistema do Direito Financeiro, razão pela qual a competência tributária independe do modo como se dará a repartição do dinheiro arrecadado por meio de tributos.

5. Errado. Ref.: A Constituição da República não admite a delegação de competência tributária, por afronta ao princípio da federação.

6. Errado. Ref.: A competência para a instituição de contribuição para custeio de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

7. Certo. Ref.: Nos termos do art. 147 da Constituição da República.

8. Errado. Ref.: A competência para instituir contribuição de intervenção do domínio econômico, nos termos do art. 149 da Constituição da República, é exclusiva da União.

9. Certo. Ref.: Conforme disposto no art. 148, I, da Lei Maior.

10. Errado. Ref.: A Constituição da República, no art. 150, III, letras “b” e “c”, diz que, em regra, o tributo criado ou aumentado somente poderá ser exigido no exercício seguinte, e não antes de decorridos noventa dias da publicação da respectiva lei.

11. Alternativa a. Ref.: O imposto de importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da Constituição da República, não está sujeito ao princípio da anterioridade geral ou especial, nos termos do art. 150, § 1º, da CF. A norma que aumenta a alíquota do imposto sobre a importação de produtos importados entra em vigor de imediato.

12. Alternativa d. Ref.: O imposto sobre a renda, de competência da União, previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, está sujeito ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao princípio da anterioridade especial (art. 150, § 1º, CF); quanto ao IOF, também de competência da União, nos termos do art. 153, V, da Constituição da República, não sofre restrição da anterioridade geral e da especial (art. 150, § 1º, CF). Dessa maneira, criado ou aumentado o imposto sobre a renda, essa legislação somente passará a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte, ainda que tenha sido publicada no último dia do exercício presente; já quanto ao IOF, a norma que aumenta o tributo entra em vigor de imediato (art. 150, § 1º, CF).

13. Certo. Ref.: Nos termos do art. 148, II e parágrafo único, da Constituição Federal.

14. Errado. Ref.: O § 2º do art. 149 da Constituição da República imuniza da instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico as receitas decorrentes de exportação.

15. Alternativa c. Ref.: A Constituição outorga às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) a competência para criar tributos. Todavia, há pessoas, bens e fatos que, por trazerem consigo valores socialmente relevantes, não podem, por expressa determinação constitucional, ser objeto de tributação – são imunes. Assim, as políticas são incompetentes para tributar as pessoas, bens e fatos imunes à tributação. Quanto às demais alternativas, estão erradas, visto que a hipótese “a” peca ao afirmar que a imunidade poderá ser concedida por lei complementar, fato inverídico, pois a imunidade é regra constitucional, posicionada no plano da competência tributária. Também a letra “b” é incorreta, pois a imunidade é concedida pelo constituinte, e não pelo ente político, no caso a União. A imunidade não é causa de exclusão do crédito tributário, na medida em que o crédito tributário não nasce em face das pessoas, bens e fatos imunes, razão pela qual a letra “d” está fulminada. Por fim, o livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão são imunes, não há qualquer limitação constitucional ao patrimônio, renda ou serviços (art. 150, VI, d, CF).

16. Errado. Ref.: O § 1º do art. 153 da Constituição da República autoriza o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, a elevar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

17. Alternativa e. Ref.: A Constituição da República fixa no art. 150, VI, a, a imunidade recíproca entre os entes políticos. Referida imunidade, nos termos do § 3º do art. 150 da Lei Maior, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Não está correta a assertiva “a”, pois o princípio da legalidade (art. 150, I, CF) veda o aumento ou criação de tributo sem lei, todavia a correção monetária da base de cálculo de tributo não corresponde a aumento, mas reposição do valor econômico da base de cálculo. Também está incorreta a alternativa “b”, visto que o pedágio é exceção ao princípio da vedação ao limite de tráfego de pessoas ou bens por impostos (art. 150, V, CF). A letra “c” está errada, na medida em que a mudança da data do pagamento do tributo, por não implicar em aumento de tributo ou sua criação, não está sujeita ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF). Por fim, a letra “d” está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal imuniza de impostos o álbum de figurinhas, conforme Recurso Extraordinário n. 179.893, Relator Ministro Menezes Direito.

18. Errado. Ref.: O bis in idem ocorre quando a mesma pessoa política cobra o mesmo tributo, mais de uma vez, pelo mesmo fato gerador.

19. Certo. Ref.: Os impostos são os tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16, CTN). Por outro lado, as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77, CTN). Assim, os tributos criados são impostos ou taxas, mas nunca ambos.

20. Alternativa a. Ref.: Os empréstimos compulsórios, de competência da União, positivados no art. 148 da Constituição da República, deverão ser instituídos por lei complementar.

21. Alternativa c. Ref.: O art. 195, I, b, da Constituição da República outorga competência à União para instituir Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, cujo fato gerador seja a receita ou o faturamento. A letra “a” é incorreta, tendo em vista que a industrialização de produtos é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, conforme o art. 153, IV, da Constituição da República. A letra “b” é incorreta, tendo em vista que a importação de produtos estrangeiros é fato gerador do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, de competência da União, conforme o art. 153, I, da Constituição da República. A letra “d” é incorreta, visto que, nos termos do art. 195, II, da Constituição da República, não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. Ademais, a aposentadoria é fato gerador do imposto sobre a renda, de competência da União, conforme o art. 153, III, da Constituição da República. A letra “e” está incorreta, pois afastamento por motivo de saúde não constitui critério material de tributo.

22. Alternativa d. Ref.: O art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição da República estabelece aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. A letra “a” é incorreta, pois o art. 150, VI, d, imuniza quanto a impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A letra “b” é incorreta, porque a Constituição determina, no art. 155, § 2º, X, b, que não incidirá o ICMS sobre operações interestaduais com energia elétrica e petróleo. A letra “c” é incorreta, tendo em vista que, quando definido como ativo financeiro, o ouro é fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União, nos termos do art. 153, § 5º, da Constituição da República. A letra “e” está incorreta, uma vez que a transmissão de propriedade de fundo de comércio, se onerosa, não constitui fato gerador de tributo e, se não onerosa, ou seja, doação, será fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, como dispõe o art. 155, I, da Constituição da República.

23. Alternativa a. Ref.: O art. 14 da Lei Federal n. 9.718/98 determina que, exceto na hipótese da letra “a” da questão, todas as empresas enquadradas nas situações descritas nas letras “b”, “c”, “d” e “e” deverão apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo lucro real. Acrescenta-se que o art. 13 do mesmo diploma legal faculta à pessoa jurídica que tenha auferido receita bruta total, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

24. Alternativa d. Ref.: O art. 16 do Código Tributário Nacional determina que o nascimento da obrigação tributária dos impostos está desvinculado de qualquer atividade do Ente Político tributante. Por essa razão, os impostos são classificados como tributos desvinculados. No que tange às taxas (art. 77 do Código Tributário Nacional), por outro lado, o Código Tributário Nacional adota postura diversa ao condicionar o surgimento do dever exacional à prestação, efetiva/potencial, de serviços públicos, ou ao exercício regular do poder de polícia. O mesmo caminho é adotado pelo Código Tributário Nacional no que tange à contribuição de melhoria (art. 81), pois o surgimento da obrigação tributária ocorre com a realização de obra pública que resulte em valorização do imóvel do contribuinte. Assim, as taxas e a contribuição de melhoria são classificadas como tributos vinculados. Em vista disso, as letras “a”, “b” e “c” estão erradas. Quanto ao preço público, não tem natureza tributária, visto que o serviço, apesar de público, é prestado pelo particular sob o regime de concessão, razão pela qual a letra “e” está errada.

25. Errado. Ref.: Não é caso de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, pois a vedação para que a taxa possua base de cálculo ou materialidade idênticas aos impostos encontra-se positivada no parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional.

26. Errado. Ref.: O art. 3º do Código Tributário Nacional veda que o tributo se constitua em sanção por ato ilícito.

27. Errado. Ref.: O § 3º, I, do art. 153 da Constituição da República determina que o imposto sobre produtos industrializados deverá ser seletivo em razão da essencialidade do produto.

28. Alternativa d. Ref.: Nos termos do art. 155 da Lei Maior, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, CF) e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, CF). A letra “a” está incorreta, tendo em vista que o imposto sobre produtos industrializados é de competência da União (art. 153, IV, CF). Melhor sorte não logra a alternativa “b”, pois o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física compete aos Municípios (art. 156, II, CF). Também a letra “c” está errada, considerando que a competência para tributar a importação de produtos estrangeiros é da União (art. 153, I, CF). Por fim, a hipótese “e” está incorreta, pois a competência para instituir tributos sobre a prestação de serviços de transportes intramunicipal é dos Municípios, por meio do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (arts. 155, II, e 156, III, CF).

29. Errado. Ref.: A Constituição da República, no art. 146, II, autoriza as pessoas políticas a instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

30. Errado. Ref.: O art. 3º do CTN é expresso ao determinar que imposto não constitui sanção por ato ilícito.

31. Certo. Ref.: O tributo poderá ter função predominantemente fiscal quando for utilizado exclusivamente para arrecadação de dinheiro para a satisfação dos cofres públicos, ou extrafiscal, nos casos em que, além de objetivar o abastecimento dos cofres públicos, tiver por fim precípuo o condicionamento do comportamento do contribuinte. É o caso, por exemplo, do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, cuja alíquota é majorada ou diminuída segundo as necessidades de proteção do mercado nacional.

32. Errado. Ref.: Consoante o art. 4º, II, do Código Tributário Nacional.

33. Certo. Ref.: Nos termos do art. 146, II, da Constituição e art. 77 do Código Tributário Nacional.

34. Errado. Ref.: As taxas são tributos classificados como vinculados, tendo em vista que o surgimento da obrigação tributária está condicionado ao exercício regular do poder de polícia, ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II, CF; e art. 77, CTN).

35. Errado. Ref.: A Constituição da República, no art. 145 § 2º do CR veda que as taxas possuam base de cálculo própria dos impostos. No mesmo sentido dispõe o parágrafo único do art. 77 do Código Tributário Nacional.

36. Certo. Ref.: Nos impostos objetivos, a tributação não leva em consideração as características do devedor.

37. Certo. Ref.: Nos tributos não cumulativos, o tributo exigido na operação anterior poderá ser descontado na operação posterior, de modo que o tributo não onera a cadeia produtiva. De outro lado, nos tributos cumulativos, o tributo cobrado na operação anterior não poderá ser abatido do tributo exigido na operação posterior, incidindo várias vezes em operações em cadeia.

38. Certo. Ref.: As limitações constitucionais ao poder de tributar aplicam-se apenas aos tributos, sendo que as taxas são espécies do gênero tributo. Por outro lado, o preço público não tem natureza jurídica de tributo, pois não se enquadra nos requisitos do art. 3º do Código Tributário Nacional, uma vez que não é compulsório, nem cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

39. Certo. Ref.: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 234.105, posicionou-se no sentido de que o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis não admite progressividade.

40. Errado. Ref.: É condição para que o ente político possa exigir a contribuição de melhoria, além de a obra ser pública, estar presente a valorização do imóvel do contribuinte em decorrência dela (art. 145, III, CF; e art. 81, CTN).

41. Errado. Ref.: O Código Tributário Nacional, no art. 106, II, a, admite a retroatividade da legislação tributária nos casos em que o ato não esteja definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

42. Certo. Ref.: Consiste em hipótese de suspensão do crédito tributário, por disciplina do art. 151, I, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, no art. 111, determina que se proceda à interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão da legislação tributária.

43. Certo. Ref.: A Constituição da República outorga competência às pessoas políticas para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II). Todavia, no exercício da competência tributária, as pessoas políticas estão adstritas à observância das normas gerais de direito tributário (art. 146, III, CF). A inobservância das normas gerais de direito tributário, inclusive quanto à definição do fato gerador, quando da criação, implica na ilegalidade da exação.

44. Alternativa d. Ref.: Os atos normativos entram em vigor na data de sua publicação (art. 100, I, e art. 103, I, CTN).

45. Alternativa b. Ref.: A assertiva I está correta, na medida em que o art. 111, II, do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre isenção. Também está correta a proposição III, pois o art. 112, I, do Código Tributário Nacional dispõe que, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato infracional, a interpretação deverá ser favorável ao sujeito passivo. Todavia, a afirmação II não está correta, visto que, na ausência de legislação expressa, a autoridade tributária deverá adotar a seguinte ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e a equidade, conforme o art. 108, do CTN. Da mesma maneira, está incorreta a proposição IV, já visto que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, nos termos do § 2º, art. 108, do CTN.

46. Alternativa b. Ref.: Art. 125, II, do Código Tributário Nacional. As demais proposições estão incorretas pelos seguintes motivos: na “a”, o pagamento feito por um dos obrigados beneficia os demais (art. 125, I, CTN); na “c”, a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados não beneficia os demais (art. 125, II, CTN); quanto à proposição “d”, a isenção subjetiva beneficia apenas o devedor para o qual foi outorgada (art. 125, II, CTN); por fim, quanto à alternativa “e”, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais (art. 125, III, CTN).

47. Certo. Ref.: Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional.

48. Errado. Ref.: O § 2º do art. 127 do Código Tributário Nacional faculta à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

49. Certo. Ref.: O art. 126, III, do Código Tributário Nacional impõe a sujeição passiva tributária à pessoa jurídica que, mesmo não regularmente constituída, configure uma unidade econômica ou profissional.

50. Alternativa b. Ref.: Com a incorporação, as obrigações tributárias da empresa incorporada, até a data do ato, passam à incorporadora, pois a empresa incorporada se extingue (art. 132, CTN). Portanto, a empresa WK Ltda. é a responsável pelo pagamento do tributo. Quanto aos sócios da empresa XDF Ltda., incorporada, o fato de haverem se aposentado os exime da responsabilidade tributária sobre a empresa incorporada (art. 132, parágrafo único, CTN).

51. Alternativa e. Ref.: Competência tributária é a faculdade atribuída às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar tributos. A competência tem por característica a impossibilidade de delegação. Exercida a competência tributária, por lei, pode a pessoa política titular do direito tributário exigir a exação ou delegar a terceiro, por lei, o direito de cobrar o tributo, que poderá aceitá-lo ou não. Essa delegação de capacidade de cobrar o tributo não se confunde, todavia, com a responsabilidade tributária de retenção do tributo. Nesse caso, o terceiro, não contribuinte da exação, por questão de política fiscal, poderá ser responsabilizado pelo poder público a reter o tributo devido pelo contribuinte e repassá-lo ao sujeito ativo (art. 128, CTN).

52. Alternativa c. Ref.: Conforme o Código Tributário Nacional, arts. 130 e 131, I, o adquirente de bem imóvel é responsável pelos débitos existentes, gerados em função da propriedade, do domínio útil ou da posse de bens imóveis, e bem assim pelos relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria. Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de que a obrigação tributária não poderia ser transferida ao Rafael, por disposição do art. 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

53. Alternativa a. Ref.: A alternativa é correta, pois a solidariedade decorre de lei (art. 124, CTN). A alternativa “e” também está correta, pois a interrupção da prescrição obtida em favor de um dos obrigados aproveita ou prejudica aos demais obrigados solidários (art. 125, III, CTN). Todavia, está errada a alternativa “b”, pois o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos outros (art. 125, I, CTN). Quanto à alternativa “c”, a assertiva está errada, visto que a isenção concedida pessoalmente a um dos devedores solidários não aproveita aos demais (art. 125, II, CTN). Por fim, a alternativa “d” está errada. A solidariedade não admite benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, CTN).

54. Errado. Ref.: No caso em questão deve ser aplicado o art. 124 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, no caso de tributos que tenha por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, há sub-rogação da dívida pelo adquirente sobre o respectivo preço.

55. Alternativa e. Ref.: O art. 127, caput, do Código Tributário Nacional determina ao sujeito passivo o dever de eleger o seu domicílio tributário. Todavia, à autoridade administrativa faculta-se rejeitar o domicílio eleito pelo contribuinte, nos casos em que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo (art. 127, § 2º, CTN). Por outro lado, a alternativa “a” está errada, visto que a capacidade passiva tributária independe da regularização da pessoa jurídica, segundo o art. 126, III, do CTN. Também está incorreta a alternativa “b”, considerando que a solidariedade prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem, por disposição expressa do parágrafo único do mesmo dispositivo do CTN. A assertiva “c” está incorreta, na medida em que, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional, basta a vinculação ao fato gerador da pessoa, para que a lei possa lhe atribuir a condição de responsável. Por fim, a questão “d” está incorreta, visto que nos negócios sob condição resolutória, considera-se nascida a obrigação tributária no momento da prática do ato ou da celebração do negócio (art. 117, II, CTN).

56. Certo. Ref.: Conforme inteligência do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

57. Certo. Ref.: Nos termos do art. 16 da Lei Federal n. 6.830/80, que regula a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

58. Errado. Ref.: A Súmula Vinculante n. 21 do Supremo Tribunal Federal determina ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, como condição à admissibilidade de recurso administrativo.

59. Certo. Ref.: O art. 180, I, do Código Tributário Nacional veda a concessão de anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

60. Certo. Ref.: O município é autorizado pelo Código Tributário Nacional a conceder anistia de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária (art. 180 do Código Tributário Nacional), bem como remissão de exações devidas pelos contribuintes (art. 156, IV, do Código Tributário Nacional), mediante lei, dos tributos de sua competência.

61. Alternativa c. Ref.: A proposição I está errada, pois o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza desta, nos termos do art. 139 do Código Tributário Nacional. Igual caminho segue a afirmativa II, na medida em que se admite a retroatividade da norma tributária para regular fato pretérito, mas não definitivamente julgado, desde que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Está correta a assertiva III, pois o art. 111, II, do Código Tributário Nacional manda que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

62. Alternativa c. Ref.: A proposição I está errada. Em que pese o pagamento e a transação serem causas de extinção do crédito tributário (art. 156, I e III, CTN), o depósito do montante integral do tributo acarreta a suspensão do crédito tributário (art. 151, II, CTN). Do mesmo modo, a assertiva II está incorreta, pois o Código Tributário Nacional, no art. 151, IV, declara que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende o crédito tributário, porém o diploma legal, no parágrafo único do art. 151, ressalva a permanência do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Por fim, correta a afirmação III, visto que nos termos do art. 156, XI, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, acarreta a extinção do credito tributário.

63. Alternativa a. Ref.: Art. 173, II, do CTN. Quanto às demais hipóteses, incorretas: a letra “b” falha ao dizer que o início da contagem do prazo se dá no último dia do exercício seguinte, visto que o CTN determina de forma diversa, anotando que o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I); ressalta-se que o prazo decadencial para o lançamento do tributo é de cinco anos (arts. 150, § 4º, e 173, CTN), fato que implica a inexatidão das alternativas “c” e “d”; e, finalizando, constituído o crédito tributário não há que se falar em decadência, mas em prescrição, sendo errada a alternativa “e”.

64. Alternativa d. Ref.: Ocorrendo, no mundo dos fatos, a previsão legal contida na lei tributária, surge a obrigação de pagar tributo que, não sendo recolhido no modo e tempo oportunos, acarreta a aplicação de penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional outorga à pessoa política titular da competência tributária a faculdade de remir o tributo devido pelo contribuinte (causa de extinção da obrigação tributária, art. 156, IV), bem como de anistiar, total ou parcialmente, o contribuinte pela falta tributária que cometeu (causa de exclusão da obrigação tributária, art. 175, II, CTN). Também tem competência a pessoa política de, diante de certos fatos, relevantes socialmente, isentar do pagamento de tributos pessoas, bens ou fatos, de maneira a que a obrigação tributária quanto ao tributo isento não surja contra eles, ou seja, milita em favor das pessoas, bens ou fatos isentos, norma que implica em não incidência qualificada da norma tributária criadora do tributo (causa de exclusão do crédito tributário, art. 175, I, CTN). Há um ponto comum entre todos os institutos: a renúncia de receita tributária. Isso porque a pessoa política, seja por qualquer dos institutos aqui mencionados, opta por deixar de cobrar o tributo ao qual tem direito.

65. Alternativa b. Ref.: O art. 185 do Código Tributário Nacional assevera que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor houver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. No caso da questão, o devedor é insolvente, ou seja, dilapidou o seu patrimônio de modo que não possui bens ou rendas para saldar a dívida tributária inscrita.

A alternativa “a” é incorreta, pois o crédito tributário não prefere os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186, CTN). Também não está correta a letra “c”, visto que, por disposição expressa do art. 184 do Código Tributário Nacional, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A assertiva “d” não está correta, tendo em vista que, não sendo caso de falência, os créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, apenas (art. 186, CTN). Todavia, em caso de falência, preferem aos créditos tributários os créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN). A alternativa “e” está errada, na medida em que o art. 187 do Código Tributário Nacional assevera que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

66. Alternativa e. Ref.: A assertiva I está errada, pois o Código Tributário Nacional, art. 151, II, determina que basta o depósito integral do tributo para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Da mesma forma, não está correta a proposição II, na medida em que a moratória, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, I, do Código Tributário Nacional, é concedida em favor de contribuintes assolados por catástrofes ou calamidade pública, que os impossibilitem de cumprir as obrigações tributárias na forma estabelecida pela lei. Em razão disso, o ente político tributante confere condições especiais de cumprimento da obrigação tributária. Por outro lado, no caso de parcelamento, também causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, refere-se ao contribuinte que, mesmo submetido a condições normais, opta por deixar de recolher os tributos que lhes são exigidos. Em vista disso, a pessoa política tributante autoriza o contribuinte a realizar o parcelamento da sua dívida, com encargos legais. Portanto, os institutos não se confundem. A assertiva III está correta, na medida em que o contribuinte, mediante previsão legal, possui o direito subjetivo de requerer o parcelamento da dívida que, se descumprido, acarreta a inscrição do saldo devedor em dívida ativa que deverá ser exigida, pelo sujeito ativo, do sujeito passivo.

67. Certo. Ref.: Art. 146, III, d, da Constituição da República.

68. Errado. Ref.: São créditos concursais, conforme o art. 188 do Código Tributário Nacional, aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

69. Alternativa d. Ref.: Isso porque a concessão de moratória em caráter geral não está condicionada a despacho da autoridade administrativa, conforme o art. 152, I, CTN. Nos termos do art. 152, II, do CTN, é a moratória concedida em caráter individual que reclama o despacho da autoridade administrativa à sua concessão. Portanto, a assertiva I é incorreta. As assertivas II e III estão corretas pela inteligência dos artigos, respectivamente, 155-A, § 1º, e 151, parágrafo único, todos do CTN.

70. Errado. Ref.: O art. 167 do Código Tributário Nacional dispõe que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

71. Alternativa b. Ref.: O art. 175 do Código Tributário Nacional determina que a isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A letra “a” está incorreta, pois o pagamento é caso de extinção da obrigação tributária (art. 156, I, do CTN), assim como a prescrição e decadência (art. 156, V, CTN) e a compensação do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), sem prejuízo do pagamento (art. 156, I, do CTN), razão pela qual as letras “a”, “c”, “d” e “e” estão incorretas. Acrescenta-se que a moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da obrigação tributária (art. 151, I e VI, do CTN).

72. Certo. Ref.: A Constituição consagra o princípio da igualdade tributária, dispondo, no art. 150, II, a vedação a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

73. Certo. Ref.: Conforme disposto no art. 148, I, da Lei Maior.

74. Certo. Ref.: Nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar n. 123/2006.

75. Errado. Ref.: Nos termos do art. 3º, IV, da LC n. 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nela, incluído o regime de que trata seu art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

76. Certo. Ref.: Art. 1º, I, da Lei Complementar n. 123/2006.

77. Alternativa d. Ref.: Conforme o art. 146, III, letras “a” e “b”, cabe à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes e prescrição. Portanto, das hipóteses tratadas no exercício, apenas à alíquota não se impõe a definição por lei complementar.

78. Alternativa b. Ref.: A assertiva I está correta, na medida em que o art. 111, II, do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre isenção. Também está correta a proposição III, pois o art. 112, I, do Código Tributário Nacional dispõe que, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato infracional, a interpretação deverá ser favorável ao sujeito passivo. Todavia, a afirmação II não está correta, visto que na ausência de legislação expressa, a autoridade tributária deverá adotar a seguinte ordem: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e a equidade, conforme o art. 108 do CTN. Da mesma maneira, está incorreta a proposição IV, visto que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, nos termos do § 2º do art. 108 do CTN.

79. Alternativa a. Ref.: Os empréstimos compulsórios, de competência da União, positivados no art. 148 da Constituição da República, deverão ser instituídos por lei complementar.

direitos humanos

Emerson Malheiro

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES). Especialista em Direito Penal pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos nos Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e Exame de Ordem da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) e nos Cursos de Graduação e Especialização em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas.Conferencista Emérito do Departamento de Cultura da OABSP. Advogado.

CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

1. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Em uma das classificações possíveis dos Direitos Humanos, estes são formados por quatro grupos de direitos. Entre estes grupos estão os direitos econômicos. Sobre os direitos econômicos, é CORRETO afirmar:

a) Toda norma com conteúdo econômico é uma norma de Direito Econômico.

b) O direito do consumidor não pode ser considerado um direito econômico fundamental.

c) Os direitos econômicos se referem às normas que protegem direitos individuais e coletivos apenas.

d) Entre os direitos econômicos fundamentais, encontramos o direito ao pleno emprego, o direito ao transporte integrado à produção e o direito ambiental entre outros.

2. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

A teoria da indivisibilidade dos Direitos Humanos é fundamental para a compreensão desses direitos após a segunda guerra mundial. Sobre essa teoria, é CORRETO afirmar:

a) Os direitos sociais e econômicos são meios para o exercício dos direitos individuais e políticos.

b) Os direitos individuais de primeira geração devem ser compreendidos, ainda hoje, como direitos negativos.

c) Os direitos individuais, ainda hoje, pedem um não fazer do estado enquanto os direitos sociais pedem um agir estatal.

d) Os direitos individuais, políticos, sociais e econômicos devem ser interpretados de forma estanque para que sejam exercidos em sua plenitude.

3. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Um debate importante, e não consensual, na Teoria dos Direitos Humanos, diz respeito à universalidade desses direitos. Sobre a universalidade defendida por internacionalistas como o professor Antonio Augusto Cançado Trindade, é CORRETO afirmar que:

a) a universalidade dos Direitos Humanos é propugnada pela Carta Internacional de Direitos Humanos e pelas Conferências de Teerã (1968) e Viena (1993).

b) a referência à universalidade aparece apenas na Conferência de Teerã, quando os povos islâmicos reconhecem os direitos consagrados em 1948 como universais.

c) devido aos conflitos entre culturalistas e universalistas, a defesa da universalidade ocorre expressamente, apenas, na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948.

d) a universalidade mencionada na Declaração de 1948 é sustentada nos dois Pactos de 1966, não constando, entretanto, das duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã e Viena).

4. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Um dos grandes problemas dos Direitos Humanos diz respeito à implementação desses direitos e os mecanismos judiciais de proteção. Sobre essa questão, podemos afirmar:

a) No direito internacional, torna-se impossível sustentar a justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos.

b) Os direitos sociais se tornam cada vez mais justiciáveis, sendo impossível, entretanto, admitir-se isto para os direitos econômicos.

c) Muitos dos direitos econômicos e sociais, ou componentes destes, são, a exemplo dos direitos civis e políticos, perfeitamente justiciáveis.

d) No direito internacional, apenas os direitos individuais são protegidos e justicializados, não cabendo intervenção no âmbito dos direitos políticos, sociais e econômicos.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

5. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Sobre os direitos sociais fundamentais, é INCORRETO afirmar:

a) As Constituições liberais não fazem referência a direitos sociais.

b) Estes direitos são consagrados na Constituição no México em 1917.

c) Os direitos sociais fundamentais foram consagrados, pela primeira vez no Brasil, em nível constitucional, em 1934.

d) A Constituição de Weimar, Alemanha, será a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais no seu texto.

6. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008

A Sociedade das nações, criada em Versalhes sob a influência do Presidente norte-americano Wilson, trouxe esperança de paz. Entretanto, a grande crise econômica de 1929 nos Estados Unidos acaba reforçando a influência da ideia fascista.

Sobre o nazifascismo, é CORRETO afirmar:

a) O nazismo é um movimento socialista de caráter antiliberal e pró-comunista.

b) O fascismo e o nazismo conquistaram o poder na Itália e Alemanha na década de 1930.

c) Trata-se de um movimento político de caráter antiliberal, antissocialista, anticomunista, antidemocrático e ultranacionalista.

d) A Constituição brasileira de 1934 sofreu forte influência do pensamento fascista italiano.

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

7. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

O Direito Internacional dos Direitos Humanos tem uma grande convergência com o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados. Podemos dizer que, hoje, os Direitos Humanos permeiam as diversas áreas das atividades humanas. A partir dessa reflexão, podemos afirmar que:

a) a Conferência de Assentamentos Humanos de Istambul, em 1996, foi uma Conferência que envolveu questões relativas aos Direitos Humanos.

b) a Conferência de Desenvolvimento Social de Copenhague tratou de políticas de desenvolvimento econômico fora do debate dos Direitos Humanos.

c) a Conferência Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, em 1992, não pode ser considerada uma Conferência que envolva Direitos Humanos.

d) entre as Conferências Mundiais das Nações Unidas, a única que não envolveu os Direitos Humanos foi a Conferência de População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994.

8. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

a) Não se admite a seletividade discricionária seja no tocante aos destinatários de suas normas, seja em relação às condições de aplicação das mesmas.

b) O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas no tocante aos destinatários de suas normas.

c) O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas em relação às condições de aplicação das mesmas.

d) Esta seletividade implica reconhecimento de que os direitos humanos se impõem de forma diferenciada aos países, levando-se em consideração a diversidade cultural.

9. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

a) Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.

b) A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.

c) Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.

d) É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.

TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

10. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Segundo o Professor Cançado Trindade, na interpretação dos tratados de direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) Na interpretação dos tratados de direitos humanos, prevalece a natureza subjetiva das obrigações que estes consagram, o que equivale a uma interpretação em busca da realização do propósito último desses tratados.

b) Na interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos dos direitos humanos, prima o elemento do “interesse público” comum e superior, com todas as consequências jurídicas que daí advêm.

c) É necessário levar-se em consideração a complexidade do caso concreto, construindo uma solução justa para cada caso, não existindo a primazia do público sobre o privado.

d) Haverá sempre a primazia do interesse privado, uma vez que os direitos humanos protegem o indivíduo contra o Estado.

DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL

11. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

Sobre os direitos constitucionais da pessoa em situação de prisão no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:

a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

b) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

d) O preso tem direito à identificação dos responsáveis do seu interrogatório, não se estendendo este direito à identificação dos responsáveis por sua prisão por motivo de segurança.

12. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade.

Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:

a) As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.

b) Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

c) No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.

d) São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

13. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

O primeiro tipo constitucional foi o liberal. Sobre o Estado Liberal, é correto afirmar, EXCETO:

a) No Estado Liberal, não existe proteção constitucional aos direitos sociais.

b) Embora não houvesse a proteção aos direitos sociais, as constituições liberais garantiam direitos trabalhistas e previdenciários.

c) O conteúdo dos direitos fundamentais neste Estado eram os direitos individuais e políticos.

d) O Estado liberal é também conhecido como Estado abstencionista pelo fato de não intervir no domínio econômico.

14. (GESTOR GOVERNAMENTAL – SEPLAG/MG – FUMARC – 2008)

A Constituição Federal de 1988 prevê diversas garantias processuais dos direitos fundamentais, entre elas, o Habeas Corpus.

Sobre o Habeas Corpus, é CORRETO afirmar:

a) Pessoa Jurídica não pode ser beneficiária da medida.

b) Não pode ser concedido de ofício por órgão jurisdicional.

c) O Habeas Corpus pode ser proposto exclusivamente contra atos de autoridade policial e demais autoridades públicas.

d) Qualquer pessoa natural pode ser impetrante, não sendo possível, entretanto, uma pessoa impetrar por outra.

GABARITO

1. Alternativa d. Comentário: Os direitos econômicos, sociais e culturais configuram Direitos Humanos de segunda dimensão (ou segunda geração) e tutelam interesses ligados ao emprego, transporte integrado à produção e direito ambiental. É importante salientar que nem toda norma com conteúdo econômico pode ser considerada como regra de Direito Econômico.

2. Alternativa a. Comentário: Os direitos humanos são indivisíveis, pois não podem ser decompostos sob pena de desconfiguração do interesse. Assim sendo, os direitos sociais e econômicos estão intrinsecamente ligados aos direitos individuais e políticos.

3. Alternativa a. Comentário: Os direitos humanos são universais, ou seja, eles se ramificam e atingem todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais (raça, cor, etnia etc.), circunstâncias temporais e aspectos espaciais. A universalidade foi sustentada pela Carta Internacional de Direitos Humanos e pelas Conferências de Teerã (1968) e Viena (1993).

4. Alternativa c. Comentário: Tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais podem ser exigidos juridicamente, em razão da efetividade dos direitos humanos.

5. Alternativa d. Comentário: A Constituição de Weimar, de 1919, promulgada logo após a assinatura do Tratado de Versalhes, não foi a primeira no mundo a consagrar os direitos sociais, pois a Constituição do México, de 1917, já havia feito isso.

6. Alternativa c. Comentário: Nazifascismo – é um termo com que são designados, em conjunto, o fascismo italiano, doutrina totalitária desenvolvida por Benito Mussolini a partir de 1919, e o nazismo alemão, que, apesar de ter surgido em 1920, foi empregado na Alemanha somente uma década depois, sob regime de Adolf Hitler e do Partido Nacional Socialista Alemão dos Trabalhadores. Suas características são o antiliberalismo, o antissocialismo, o anticomunismo, além de não estabelecer ideais democráticos e possuir forte orientação ultranacionalista.

7. Alternativa a. Comentário: O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que tutela indivíduos em período de confrontos armados. É composto pelas regras das Convenções de Genebra e da Convenção da Haia. Suas normas referem-se aos Estados em conflito, aos neutros, às pessoas envolvidas nas alfétenas, à relação entre eles e à proteção dos civis. O Direito Internacional dos Refugiados, por outro lado, cuida dos interesses daquele que se afastou do local de sua residência para fugir dos efeitos de uma guerra ou de perseguições políticas, estabelecendo regras para sua repatriação e/ou reassentamento. As Nações Unidas realizaram uma série de conferências que moldaram uma agenda global de desenvolvimento e, dentre elas, a Conferência de Assentamentos Humanos de Istambul, em 1996. Elas produziram um Plano de Ação Global, que fornece diretrizes para a análise do ser humano e sua conexão com o meio ambiente, desenvolvimento social, direitos das mulheres, as questões demográficas, ou seja, questões relativas aos direitos humanos.

8. Alternativa a. Comentário: A seletividade discricionária observa o emprego dos direitos humanos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Observando que os direitos humanos são universais, não se admite a consideração da seletividade discricionária em relação àqueles a quem a norma se dirige e nem mesmo aos aspectos de aplicação das regras.

9. Alternativa c. Comentário: Em razão da característica da universalidade dos direitos humanos, eles se aplicam de maneira idêntica a todos os Estados, mostrando-se impossível a escolha de determinados interesses em prejuízo de outros.

10. Alternativa b. Comentário: De acordo com o Professor Cançado Trindade, o interesse público comum e superior deve prevalecer na exegese e emprego dos tratados e diplomas que cuidem de interesses fundamentais.

11. Alternativa d. Comentário: Note-se que o examinador requer a alternativa errada. O art. 5º, LXIV, da Constituição Federal estabelece que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

12. Alternativa b. Comentário: O art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal estabelece que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. O erro da alternativa está na expressão “quando possível”.

13. Alternativa b. Comentário: O liberalismo é a filosofia política que tem como base a defesa da liberdade individual, da não agressão, do direito à propriedade privada e da supremacia do indivíduo sobre o poder estatal. Os direitos trabalhistas e previdenciários constituem o rol dos direitos sociais. Desse modo, não poderiam ser tutelados por um Estado Liberal.

14. Alternativa a. Comentário: O habeas corpus tutela o direito da liberdade de locomoção e se constitui em interesse ligado à dignidade da pessoa humana. Desse modo, não é possível falar sobre a tutela de tal direito em face das pessoas jurídicas.

ECA

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Em relação aos direitos fundamentais legalmente instituídos, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado à gestante o atendimento pré-natal, devendo ser encaminhada aos níveis mais elevados de atendimento, segundo critérios médicos gerais.

b) É facultado ao Poder Público propiciar assistência psicológica à gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

c) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso único e individualizado às ações e serviços de saúde.

d) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

e) O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e ficar em logradouros públicos e espaços gerais, sem qualquer restrição.

2. FAMÍLIA SUBSTITUTA

2. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A decisão judicial de colocação do menor em família substituta poderá ser modificada por outra, independentemente de sua natureza.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

5. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Cabe à autoridade competente determinar a aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais a de que

a) em regra, poderá haver a colocação da criança ou do adolescente em família substituta.

b) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano.

c) deve haver inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

d) a inclusão em família substituta se dará exclusivamente pela modalidade da adoção.

e) a reintegração da criança ou do adolescente à sua família natural não é preferencial a qualquer outra medida.

6. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo a comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

7. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, em situação que demande urgência, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. ATO INFRACIONAL

8. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Constitui medida aplicável aos pais ou responsável:

a) encaminhamento a cursos ou programas de orientação. espaco d) prestação de serviços à comunidade.

b) internação obrigatória para tratamento psicológico. espaco e) suspensão da tutela.

c) matrícula em cursos de programas educacionais.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

9. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. ACESSO À JUSTIÇA

11. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Conforme preceitua o ECA, será de competência exclusiva da vara da infância e da juventude conhecer de pedidos de adoção de criança e dos incidentes relacionados a esses pedidos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

12. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

No tocante ao Acesso à Justiça, assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

b) A autoridade judiciária dará defensor público à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável.

c) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

d) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças ou adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

e) A expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos referentes às crianças ou adolescentes, somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

13. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A Justiça da Infância e da Juventude, em razão da matéria, é competente para

a) conhecer de representações promovidas pela comunidade local, sobre ato infracional atribuído à criança.

b) requisitar a remissão, como forma de suspender o processo infracional.

c) conhecer das penalidades administrativas aplicadas pelo Ministério Público.

d) determinar ao Conselho Tutelar que aplique as medidas de proteção cabíveis.

e) conhecer pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.

14. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições que lhe são conferidas deverão ser realizadas pelo juiz da infância e da juventude.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta.

a) Em regra geral, o prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias.

b) Salvo nos casos de gratuidade, para interposição de recurso é necessário o preparo.

c) Os recursos terão preferência de julgamento, sendo indispensável o revisor.

d) A sentença que destituir qualquer um dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

e) Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos.

16. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

No tocante à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos é legitimado, privativamente, o Ministério Público.

b) Para defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite qualquer tipo de ação.

c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela liminarmente.

d) O juiz deverá, na sentença, impor multa mensal ao réu, independentemente de pedido do autor, se for compatível com a obrigação, fixando prazo determinado para o seu cumprimento.

e) A multa poderá ser exigível do réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, e será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

6. MINISTÉRIO PÚBLICO

17. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A apreensão de adolescente pode ocorrer por força de ordem judicial ou de flagrante de ato infracional, devendo, no primeiro caso, ser ele encaminhado ao Conselho Tutelar e, no segundo caso, ao Ministério Público.

b) Tratando-se de flagrante de ato infracional praticado com violência e grave ameaça a pessoa, a lavratura do auto de apreensão pode ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.

c) Em caso de não liberação do adolescente infrator, a autoridade competente o encaminhará, desde logo, ao representante do Ministério Público e, sendo impossível a apresentação imediata, deverá fazê-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

d) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

e) O prazo máximo e prorrogável para a conclusão do procedimento em primeiro grau, estando o adolescente internado preventivamente, será de 40 (quarenta) dias, abrangendo eventual procedimento recursal.

7. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

18. (ANAL. MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE – 2012)

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Em relação à conduta de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de não reincidência, constitui uma infração administrativa sujeita à pena de multa.

b) Em caso de não reincidência, constitui uma infração administrativa sujeita à advertência.

c) Em caso de não reincidência, constitui um crime sujeito à pena de detenção de dois a seis meses.

d) Em caso de reincidência, a autoridade judicial poderá determinar o fechamento do estabelecimento por 20 (vinte) dias.

e) Se comprovada a reincidência por período superior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento terá sua licença suspensa pela autoridade policial.

20. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Analise as seguintes afirmativas.

I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento configura um crime, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

II. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente configura um crime, com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

III. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judicial competente configura uma infração administrativa, com pena de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários de referência.

IV. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, configura um crime, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I. espaco b) I e II. espaco c) I, II e III. espaco d) I, III e IV. espaco e) II, III e IV.

GABARITO

1. Alternativa d. Fundamento: Art. 22 do ECA.

2. Errado. Fundamento: Art. 36, parágrafo único, do ECA. A tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

3. Errado. Fundamento: Art. 47, § 7º, do ECA. A sentença de adoção póstuma produz efeitos retroativos à data do óbito. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

4. Errado. Fundamento: Art. 28 do ECA. São modalidades de colocação em família substituta a guarda, tutela e adoção, as quais possuem natureza distinta e devem observar o procedimento estabelecido pelo art. 165 do ECA para sua aplicação. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

5. Alternativa c. Fundamento: Art. 101, IV, do ECA.

6. Errado. Fundamento: Art. 93 do ECA. As entidades de atendimento poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, apenas em caráter excepcional e de urgência. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

7. Certo. Fundamento: Art. 93 do ECA. Em casos excepcionais e urgentes, a entidade poderá efetuar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, sem prévia determinação da autoridade competente. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

8. Alternativa a. Fundamento: Art. 129, IV, do ECA.

9. Certo. Fundamento: Art. 117 do ECA. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

10. Errado. Fundamento: Art. 126 do ECA. O Ministério Público poderá conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Após oferecida a representação, a remissão somente poderá ser concedida pela autoridade judiciária. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

11. Certo. Fundamento: Art. 148, III, do ECA. Os pedidos de adoção são de competência exclusiva da vara da infância e juventude, independentemente da existência de situação de risco. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

12. Alternativa b. Fundamento: Art. 142, parágrafo único, do ECA.

13. Alternativa e. Fundamento: Art. 148, parágrafo único, d, do ECA. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao poder familiar, quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 do ECA.

14. Certo. Fundamento: Art. 262 do ECA. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

15. Alternativa e. Fundamento: Art. 199-C do ECA. O sistema recursal adotado nos procedimentos do Juizado da Infância e Juventude é do CPC, com as alterações previstas no Estatuto.

16. Alternativa c. Fundamento: Art. 213, § 1º, do ECA.

17. Alternativa d. Fundamento: Art. 175 do ECA.

18. Errado. Fundamento: Art. 214 do ECA. As multas serão revertidas em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Saliente-se que o mesmo enunciado caiu no concurso Anal. Min. Processo – MPE/PI – CESPE – 2011.

19. Alternativa a. Fundamento: Art. 250 do ECA.

20. Alternativa b. Fundamento: Arts. 232 e 241 do ECA.

espanhol

Priscila Oliveira Vieira

Bacharelado, licenciatura e mestrado em Língua Espanhola, concluídos na Universidade de São Paulo. Assistente editorial e revisora freelancer de língua espanhola em editoras nacionais. Professora de língua espanhola na educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental II e Ensino Médio).

E-mail: pryyscila@hotmail.com

TEXTO I

Manifiesto de la Plataforma en Defensa de la Filosofía y la Educación Pública

Para cualquier sistema educativo democrático,como viene señalando la UNESCO desde 1953, resulta básico dedicar un espacio suficiente a la reflexión sobre los contenidos aprendidos en el

5 conjunto de las asignaturas, de modo que los futuros ciudadanos dispongan de la posibilidad de articular racionalmente esa peculiar cultura que les demandarásu vida intelectual y laboral (política). Resulta por tanto necesario para un programa de universalización

10 y conocimiento, que defienda la mejora y la calidad de la Educación, la existencia imprescindible de asignaturas en donde los estudiantes adquieran herramientas teóricas y contenidos específicamente filosóficos, asegurando así su adecuado desarrollo

15 intelectual mediante la configuración, articulación y aplicación de los saberes científicos. Distintos sectores de la Sociedad quisiéramos transmitir nuestra preocupación ante la posibilidad de que uno de los pilares de nuestra tradición cultural se vea

20 mermado por las distintas reformas educativas.

La aplicación de la Ley Orgánica de la Educación (LOE) va a afectar, en general, a la posibilidad de una enseñanza integral y de calidad al devaluarse los contenidos más teóricos de la educación, como

25 son los científicos y los filosóficos. Esto es debido a una orientación hacia la proliferación nada armoniosa de asignaturas optativas en el currículo. Arrastrada por esta inercia, esta reforma afectará a las asignaturas propiamente Filosóficas, alterando tanto

30 los contenidos como la asignación de horas para su desarrollo. Frente a las actuales 2 horas semanales de las que dispone la asignatura de Ética, su sustituta, la Educación Ético-Cívica, sólo dispondráen la Comunidad de Madrid de 1 hora. A la Filosofía y

35 Ciudadanía, que vendrá a reemplazar a la Filosofía de 1º de Bachillerato, sólo le corresponden (a falta de la publicación del Decreto autonómico que establezca el currículo de Bachillerato en la Comunidad de Madrid)2 horas semanales. Y la Historia de la Filosofía de 2º

40 de Bachillerato se encuentra en la misma situación.

Esto significa que las asignaturas obligatorias vinculadas a la Filosofía podrían ver reducida su carga horaria en una proporción importante,además de ver recortado su contenido más

45 Propiamente filosófico.

No obstante, a la espera de que la Comunidad de Madrid cumpla con su compromiso educativo,en el momento de la determinación del 35% del currículo que le compete, requerimos que apueste

50 por una enseñanza de calidad, de manera tal que mantenga las horas necesarias para el desarrollo de los contenidos específicamente filosóficos.

Expuesto lo anterior, solicitamos de la Consejería de Educación de la Comunidad de Madrid

55 (a la que corresponde el establecimiento definitivo del currículo del Bachillerato en esta comunidad autónoma) lo siguiente:

a) Que la asignatura de Ética de 4º E.S.O. vuelva a contar con sus dos horas semanales de clase.

60 La situación de la Educación Ético-Cívica, con sólo una hora semanal de clase, hará casi imposible un tratamiento de los problemas que no consista en un adoctrinamiento ideológico. Esto, con independencia de cualquier posible característica interna de la

65 asignatura, se debe sencillamente al poco tiempo del que dispondrá: con una hora a la semana será materialmente imposible intentar articular reflexivamente en clase las distintas Teorías Éticas y su fundamentación filosófica.

70 b) Que la asignatura de Filosofía y Ciudadanía conserve las tres horas semanales de que dispone la Filosofía actual: Los contenidos mínimos establecidos en el currículo de Bachillerato requieren un tiempo suficiente para dotar a los alumnos de las

75 herramientas conceptuales mínimas para articular la reflexión teórica exigida. La permanencia en el currículo de un bloque destinado a la introducción general a la filosofía, junto a los bloques específicos de Filosofía Política, hace que sea indispensable

80 contar con esta tercera hora en 1º de Bachillerato.

c) Que la asignatura de Historia de la Filosofía cuente con cuatro horas semanales de clase: De entre todas las asignaturas de las que los alumnos tienen que examinarse en la P.A.U., Historia de la

85 Filosofía se encuentra en una situación desfavorable,pues dispone únicamente de 3 horas semanales para su desarrollo frente a las 4 horas de las que dispone el resto. Frente a este clamoroso agravio comparativo se hace necesario disponer de 4 horas semanales

90 para su desarrollo.

Solicitamos, en definitiva, el apoyo de todos:de los profesores, que saben de la importancia de un exigente nivel de contenidos, de alumnos, madres y padres, de las Administraciones Públicas y de

95 todo ciudadano conocedor de los requerimientos de una cultura democrática. Pues no reclamamos sino los medios y la organización necesarios para la formación científica y teórica de los ciudadanos cultos que nuestra sociedad reclama.

Disponible en: <http://plataformafilosofia.blogspot.com.br/2008_06_01_archive.html>Acceso en: 10 jun. 2011.

1. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Según el Texto I,

a) la LOE está de acuerdo con lo determinado por la UNESCO desde 1953 respecto a la educación democrática.

b) la filosofía es importante porque promueve una reflexión sobre los contenidos y también un incremento de la comprensión de los estudiantes.

c) la asignatura Educación Ético-Cívica consiste en el adoctrinamiento ideológico de los estudiantes.

d) el manifiesto se dirige al Gobierno de España para solicitar que las asignaturas filosóficas mantengan su carga horaria actual.

e) los contenidos mínimos de la universidad requieren que los estudiantes tengan tiempo para articular la reflexión sobre la teoría.

2. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

El fragmento que explicita la causa del cambio contra el cual el Texto I se manifiesta es:

a) “Resulta por tanto necesario para un programa de universalización y conocimiento, que defienda la mejora y la calidad de la Educación” (líneas 8-11).

b) “Esto es debido a una orientación hacia la proliferación nada armoniosa de asignaturas optativas en el currículo” (líneas 25-27).

c) “a falta de la publicación del Decreto autonómico que establezca el currículo de Bachillerato en la Comunidad de Madrid” (líneas 36-38).

d) “a la espera de que la Comunidad de Madrid cumpla con su compromiso educativo, en el momento de la determinación del 35% del currículo que le compete” (líneas 46-49).

e) “Pues no reclamamos sino los medios y la organización necesarios para la formación científica y teórica de los ciudadanos cultos que nuestra sociedad reclama” (líneas 96-99).

3. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

En el Texto I, se ve lo siguiente:

“NO OBSTANTE, a la espera de que la Comunidad de Madrid cumpla con su compromiso educativo, en el momento de la determinación del 35% del currículo que le compete, requerimos que apueste por una enseñanza de calidad” (líneas 46-50).

¿Qué puede sustituir la expresión en destaque, sin perjuicio a la comprensión?

a) Así que espaco b) Sino espaco c) Mientras espaco d) Sin embargo espaco e) Siempre y cuando

4. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

El fragmento del Texto I que indica una incertidumbre de los manifestantes con relación al cambio en cuestión es:

a) “La aplicación de la Ley Orgánica de la Educación (LOE) va a afectar, en general, a la posibilidad de una enseñanza integral y de calidad al devaluarse los contenidos más teóricos de la educación” (líneas 21-24).

b) “Arrastrada por esta inercia, esta reforma afectará a las asignaturas propiamente Filosóficas, alterando tanto los contenidos como la asignación de horas para su desarrollo” (líneas 27-31).

c) “Frente a las actuales 2 horas semanales de las que dispone la asignatura de Ética, su sustituta, la Educación Ético-Cívica, sólo dispondrá en la Comunidad de Madrid de 1 hora” (líneas 31-34).

d) “las asignaturas obligatorias vinculadas a la Filosofía podrían ver reducida su carga horaria en una proporción importante, además de ver recortado su contenido más propiamente filosófico” (líneas 41-45).

e) “De entre todas las asignaturas de las que los alumnos tienen que examinarse en la P.A.U., Historia de La Filosofía se encuentra en una situación desfavorable, pues dispone únicamente de 3 horas semanales para su desarrollo[...]” (líneas 82-87).

TEXTO II

LINIERS, Ricardo Siri. Las ideas son como los conejos. Disponible en: <http://25.media.tumblr.com/tumblr_lgo11ns5mB1qzu8xdo1_500.jpg>. Acceso en: 8 jun. 2011.

5. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Sobre el Texto II, NO es correcto afirmar que

a) defiende que las ideas se desarrollan cuando celamos por ellas.

b) tiene relación con el Texto I, pues ambos defienden la reflexión.

c) posee una metáfora que se manifiesta en su elemento verbal y no verbal.

d) presenta un pronombre (“usted”) que integra enunciador e interlocutor.

e) plasma en el elemento no verbal el sentido denotativo del texto verbal.

GABARITO

1. Alternativa b. a) Resposta incorreta, pois o texto afirma, no início do primeiro parágrafo, que a UNESCO defende um espaço para a reflexão sobre os conteúdos aprendidos no conjunto de disciplinas para a formação de cidadãos que articulem conhecimentos culturais na vida intelectual, profissional e política. E, segundo o Texto I, a aplicação LOE afetará a possibilidade de um ensino integral e de qualidade ao desvalorizar os conteúdos mais teóricos da educação, como os científicos e filosóficos. b) Resposta correta, pois, no primeiro parágrafo, o texto afirma que adquirir ferramentas teóricas e conteúdos filosóficos assegura, ao estudante, um desenvolvimento intelectual adequado por meio da configuração, articulação e aplicação dos saberes científicos. c) Resposta incorreta, pois, na letra (a) das solicitações expostas pelo manifesto, defendem-se duas horas de aula para a disciplina de Educação Ético-Cívica, justamente a fim de permitir a abordagem dos conteúdos de uma maneira que não produza um efeito de doutrinamento ideológico, mas sim uma articulação reflexiva. d) Resposta incorreta, pois o manifesto solicita à Consejería de Educación de la Comunidad de Madrid – e não ao Governo da Espanha – que as disciplinas filosóficas voltem a dispor das cargas horárias que possuíam antes da aplicação da LOE – e não que mantenham as cargas horárias atuais. e) Resposta incorreta, pois o manifesto questiona a carga horárias das disciplinas de filosofia do nível chamado Bachillerato, que, na Espanha, não corresponde aos estudos universitários, mas sim a um curso preparatório, e de caráter não obrigatório, para o ingresso em uma universidade.

2. Alternativa b. a) Resposta incorreta, pois esse fragmento não apresenta a causa para a redução da carga horária das disciplinas filosóficas, mas sim um argumento a favor de mais horas destinadas ao estudo delas. b) Resposta correta, pois, pela expressão Esto es debido, o manifesto apresenta o aumento de disciplinas optativas no currículo como a causa para o problema exposto no fragmento anterior: a desvalorização dos conteúdos mais teóricos, como os científicos e filosóficos. c) Resposta incorreta, pois o que se atribui à falta de um Decreto que estabeleça o currículo do Bachillerato em Madri não é a causa da redução de carga horária para as disciplinas filosóficas, mas sim a possibilidade de que sejam feitas alterações arbitrárias nesse currículo em qualquer área, não especificamente com relação às disciplinas de filosofia. d) Resposta incorreta, pois não indica a causa da redução de carga horária para as disciplinas filosóficas, e sim a exigência de que a Comunidad de Madrid se posicione e intervenha com relação a esse problema. e) Resposta incorreta, pois não indica a causa da redução de carga horária para as disciplinas filosóficas, mas sim o direito dos cidadãos de Madri, a favor do qual esse manifesto advoga.

3. Alternativa d. a) Resposta incorreta, pois não expressa o sentido de ideia contrária à oração anterior, como a conjunção No obstante (correspondente a “não obstante”, em português). A expressão Así que (correspondente a “assim sendo” em português) estabelece uma relação de conclusão em relação à oração que a antecede. b) Resposta incorreta, pois, embora a conjunção Sino (correspondente à “mas sim” em português) expresse o sentido de adversidade, assim como No obstante, em espanhol só pode ser empregada quando há uma oração negativa que a anteceda e nunca para iniciar uma frase. c) Resposta incorreta, pois a conjunção Mientras (correspondente a “enquanto” em português) expressa o sentido de simultaneidade de ações e, portanto, não pode substituir a conjunção No obstante, cujo sentido é de oposição. d) Resposta correta, pois a conjunção No obstante (correspondente a “não obstante” em português) apresenta um sentido adversativo, ou seja, que introduz uma ideia contrária à apresentada anteriormente. E, sin embargo (correspondente a “entretanto” em português) expressa esse mesmo sentido. e) Resposta incorreta, pois a locução conjuntiva Siempre y cuando (correspondente a “contanto que” em português) expressa o sentido de condição, e não de oposição, como No obstante.

4. Alternativa d. Entre as demais alternativas, esta é a única cujo fragmento apresenta um verbo no Condicional Simple de Indicativo (podrían, que corresponde a “poderiam” no português). Esse modo verbal expressa o sentido de futuro, porém com um matiz semântico de incerteza ou irrealidade, diferentemente dos outros tempos do modo Indicativo empregados nos fragmentos das outras alternativas.

5. Alternativa e. a) Essa afirmação deve ser considerada correta, pois, na tirinha, o fragmento em que se afirma que ao obter um par de ideias e aprender a cuidá-las, uma pessoa consegue multiplicá-las expressa o mesmo sentido afirmado nessa alternativa: “defende que as ideias se desenvolvem quando zelamos por elas.”. b) Essa afirmação deve ser considerada correta, pois, assim como o Texto I, a tirinha de Liniers aborda o tema de trabalhar as ideias a fim de estimular reflexões variadas. c) Essa afirmação deve ser considerada correta, pois, no elemento verbal, constrói-se uma metáfora ao comparar-se a proliferação das ideias com o fato de que os coelhos se reproduzem em grande quantidade; e, no elemento não verbal, essa metáfora é reiterada pela ilustração de várias cabeças saindo da cabeça daquele que tem ideias. Metáfora é a figura de linguagem que emprega uma palavra num sentido que não lhe é comum ou próprio, numa relação de semelhança entre dois termos. Nesse caso, emprega-se a palavra conejos não com o sentido de animal “coelho”, mas com o de “reprodutores”. d) Essa afirmação deve ser considerada correta, pois, ao utilizar o pronome pessoal usted (correspondente a um tratamento formal), estabelece-se uma forma de interação com o interlocutor, neste caso o leitor do texto. e) Essa é a única afirmação que não está correta, pois o sentido expresso pelo texto verbal não é determinado pelo não verbal, isto é, não depende das imagens para que seja compreendido pelo leitor. O texto não verbal apenas dialoga com o verbal, confirmando os sentidos por ele projetados.

ética

Wallace Ricardo Magri

Professor de Redação Forense no IDEJUR.Professor de Português e Linguagem Jurídica e Filosofia do Direito na FMU e no Curso Saraiva OAB. Doutor e Mestre em Semiótica e Linguística Geral pela FFLCH/USP. Bacharel em Direito pela FMU.

I. REGIMENTO INTERNO STM

Julgue os itens a seguir, relativos à organização da justiça militar da União.

1. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Compete ao presidente do STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo em face de possível transgressão de juiz-auditor militar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Caso tenha de exercer temporariamente a presidência do STM, o vice-presidente deverá redistribuir os feitos em que atuar como relator ou revisor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Caso dois ministros militares tomem posse na mesma data no STM, eles terão a sua antiguidade definida pela idade e, se mesmo assim perdurar o empate, pelo tempo de serviço como militar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

II. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR

Acerca de serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

4. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Servidor de secretaria que atue em processo específico subordina-se ao juiz que trabalhar nesse processo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Durante uma audiência, compete ao servidor técnico judiciário que estiver trabalhando no processo lavrar procuração apud acta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O servidor do STM que for negligente no cumprimento dos deveres do seu cargo poderá ser punido disciplinarmente sem prévia advertência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O servidor que for nomeado para cargo na 1.ª Circunscrição Judiciária Militar atuará no Distrito Federal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

8. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Em cada circunscrição, deve existir, ao menos, uma auditoria com jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Nas circunscrições com mais de uma auditoria, o juiz mais antigo deve ser, também, o juiz corregedor, que deve ter jurisdição para correição em toda a circunscrição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Em nenhuma hipótese, o Conselho Permanente de Justiça terá a participação de oficial-general em sua composição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Compete ao oficial superior que estiver presidindo conselho especial de justiça a nomeação de defensor para o acusado que não o tiver.

( ) Certo espaco ( ) Errado

III. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO FEDERAL

12. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto n. 1.171/1994, é encarregada de

a) criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.

b) encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.

c) aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

d) transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.

e) fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira.

13. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Em caso de omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética devem

a) ouvir, previamente, a área jurídica do órgão ou entidade.

b) solicitar consultoria jurídica externa para dirimir a dúvida.

c) suprir a omissão através do recurso à analogia e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

d) encaminhar o processo à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

e) arquivar o procedimento de investigação, caso este já tenha sido instaurado, visto que a matéria é regida pelo princípio da estrita legalidade.

14. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Vitor, servidor público do alto escalão do Executivo Federal, é superior hierárquico de Joaquim, também servidor. Diversas vezes, Joaquim flagrou Vitor usando sua função para obter favorecimentos pessoais.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Joaquim deve

a) denunciar seu chefe ao Conselho de Ética de seu respectivo órgão.

b) denunciar seu chefe aos órgãos judiciários competentes, visto que a Comissão de Ética de seu órgão não tem competência para punir servidores do alto escalão.

c) denunciar publicamente seu chefe para garantir que não sofrerá represálias.

d) respeitar a hierarquia funcional e não comentar o ocorrido com ninguém, visto que as ações de seu chefe não tipificam nenhum crime.

e) solicitar transferência de órgão ou função para não ser conivente com as ações duvidosas de seu superior hierárquico.

15. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

João Paulo, cidadão brasileiro, foi maltratado em um órgão público do Executivo Federal. O servidor público que o atendeu não foi solícito e nem tentou ajudá-lo a encontrar a informação desejada. O servidor justificou sua atitude dizendo que aquela não era sua função e que não tinha a obrigação de fazer o trabalho de outro servidor que se encontrava de licença.

Em vista do ocorrido, João Paulo deve

a) aguardar o retorno do funcionário responsável pela área específica, visto que não pode denunciar o servidor apenas porque foi maltratado.

b) denunciar à Comissão de Ética do respectivo órgão o servidor que agiu de modo aético ao ser descortês e não buscar agilizar o trabalho de seu setor.

c) instaurar um processo por dano moral contra o servidor infrator, uma vez que não pode, enquanto cidadão, provocar a atuação da Comissão de Ética do respectivo órgão.

d) buscar outro funcionário do setor que possa fazer por ele a denúncia à Comissão de Ética do respectivo órgão.

e) retornar com um advogado para certificar-se de que a conduta do servidor está de acordo com a lei, visto que somente poderá denunciá-lo à Comissão de Ética se comprovada a ilegalidade.

16. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere as afirmativas abaixo.

I. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplica-se ao servidor público que preste serviços remunerados de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal.

II. A Comissão de Ética de cada órgão, ao receber a denúncia contra servidor, deve afastá-lo de suas atribuições até a finalização das investigações.

III. A Comissão de Ética de cada órgão pode aplicar a pena de censura ao servidor público, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) III, apenas. espaco c) I e II, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

17. (ENGENHEIRO – INSS – CESPE – 2009)

A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (ENGENHEIRO – INSS – CESPE – 2009)

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ENGENHEIRO – INSS – CESPE – 2009)

Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa percepção. Algumas pesquisas recentes de opinião revelam que o cidadão brasileiro tem um conceito negativo a respeito da conduta ética da classe política. Ainda que tais pesquisas tenham se cingido à opinião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se estenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário. Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa. Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético do aparelho de Estado.

João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público. Ano 49, n. 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os seguintes itens.

20. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MIN – CESPE – 2009)

Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

21. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MIN – CESPE – 2009)

O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MIN – CESPE – 2009)

Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética.

( ) Certo espaco ( ) Errado

23. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MIN – CESPE – 2009)

As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

( ) Certo espaco ( ) Errado

IV. ÉTICA E MORAL

As mudanças decorrentes do desenvolvimento tecnológico são muito significativas e representam um exemplo do que pode acontecer com os esforços de criação da mente humana. Diante dessas inovações, as reformas constitucionais elaboradas para melhoria do serviço público no Brasil ganharam tons positivos, como o incremento da necessidade de estudos e a preparação dos servidores. No entanto, pecaram por não focar a pessoa do servidor público como principal fonte de mudanças positivas no funcionamento da administração pública brasileira. Nesse contexto, muitos são os debates sobre a ética e grande é o esforço legislativo a respeito do tema. Acerca da ética no serviço público e das legislações pertinentes, julgue os itens a seguir.

24. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

25. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente, mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos, servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Do ponto de vista da comissão de ética pública, a repressão, na prática, é quase sempre ineficaz. O ideal seria a prevenção, por meio da identificação e do tratamento específico, das áreas da administração pública em que ocorressem, com maior frequência, condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público.

( ) Certo espaco ( ) Errado

A ética é um dos assuntos mais lembrados ao se falar em negócios, política e relacionamentos humanos, pois, por força das conquistas tecnológicas atuais, ela é, mais que nunca, relevante para os debates a respeito do comportamento humano. O estudo da ética é sempre necessário em decorrência da necessidade de as pessoas orientarem seu comportamento de acordo com as novas realidades que se vislumbram diariamente na vida social. Acerca de ética, moral e condutas no serviço público, julgue os itens a seguir.

27. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A prestação do serviço público deve ser compreendida como uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação de serviço de qualidade é equivalente à atuação recorrente no mercado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

28. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Os problemas éticos, ao contrário dos problemas prático-morais, são caracterizados por sua generalidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

V. COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (DL N. 26/99)

29. (ENGENHEIRO – INSS – CESPE – 2009)

A comissão de ética pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ENGENHEIRO – INSS – CESPE – 2009)

O mandato dos membros da comissão de ética pública é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ENGENHEIRO – INSS – CESPE – 2009)

A remuneração dos membros da comissão de ética pública equivale à metade do vencimento do servidor no seu cargo de origem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Errado. Referência: Vide Regimento Interno STM: “Art. 190 – O procedimento para a apuração das faltas puníveis com advertência ou censura terá início por determinação do Plenário, mediante proposta de qualquer dos membros do Tribunal ou representação do Juiz-Auditor Corregedor e tais penas somente são aplicáveis a juízes de primeira instância”.

2. Errado. Referência: Art. 7º, parágrafo único, do Regimento Interno do STM: “Quando no exercício temporário da Presidência, por até trinta dias, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for Relator ou Revisor”.

3. Errado. Referência: Vide art. 10, § 2º, V, do Regimento Interno do STM, que põe a idade como último critério de antiguidade.

4. Certo. Referência: Vide art. 78 da LOJM: “Art. 78. Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados”.

5. Certo. Referência: Vide art. 80, III, da LOJM: “Compete ao técnico judiciário III – lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência”.

6. Certo. Referência: Vide art. 87 da LOJM: “Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo”.

7. Errado. Referência: Vide Lei de Organização Judiciária Militar, art. 2º: “a 1ª Circunscrição Judiciária Militar localiza-se em Rio de Janeiro e Espírito Santo; a do DF é a 11ª Circunscrição”.

8. Errado. Referência: Vide art. 11, § 2º, da LOJM: “§ 2º As Auditorias têm jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica”.

9. Errado. Referência: Vide art. 11, § 3º, da LOJM: “§ 3º Nas Circunscrições em que houver mais de uma Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao Juiz-Auditor mais antigo”.

10. Certo. Referência: Vide art. 16, b, do LOJM: “b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão”.

11. Certo. Referência: Vide art. 29, III, da LOJM: “Compete ao Presidente do Conselho Especial e Permanente de Justiça III – nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;”.

12. Alternativa e. Referência: Capítulo II, inciso XVIII do Código de Ética: “XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”.

13. Alternativa c. Referência: Capítulo II, inciso XXIII: “A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões”.

14. Alternativa a. Referência: Capítulo I, inciso XIV: “Deveres do Servidor Público: i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las”.

15. Alternativa b. Referência: Capítulo II, inciso XVII: “Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas”.

16. Alternativa b. Referência: Capítulo II do Código: “XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.

17. Errado. Referência: A penalidade aplicável pela Comissão de Ética é SEMPRE a de censura: “XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.

18. Errado. Referência: Vide Capítulo II, inciso XXIV do Código de Ética: “XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado”.

19. Certo. Referência: Capítulo II, inciso XVI do Código de Ética: “XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”.

20. Errado. Referência: Os procedimentos das Comissões de Ética não são inquisitoriais, pelo contrário, seguem o rito sumário, vide Código de Ética: “XIX – Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado”.

21. Certo. Referência: Vide Código de Ética, inciso XV: “Vedações ao Servidor Público: (...) f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;”.

22. Certo. Referência: Vide Código de Ética: “XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”.

23. Certo. Referência: Vide Código de Ética: “XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”.

24. Errado. Referência: A ética é ramo do conhecimento que reflete sobre a ética em sociedade (metaética) ou que trata das escolas do pensamento acerca dos valores do bem (ética histórica).

25. Certo. Referência: A moralidade objetiva de determinada sociedade certamente varia no tempo e espaço. Os valores do Ocidente não são os mesmos do Oriente, e os valores dos anos 50 não são os mesmos dos de hoje.

26. Certo. Referência: De acordo com Sócrates, os homens erram eticamente porque não foram ensinados a discernir entre o certo e o errado. Sendo assim, a educação é o caminho para a erradicação de condutas antiéticas.

27. Errado. Referência: A ação ética do servidor público é medida por sua consonância com as finalidades do serviço público que exerce, afastada a conduta utilitarista.

28. Certo. Referência: De fato, os problemas éticos são pensados em abstrato, ao passo que os problemas prático-morais são resolvidos caso a caso.

29. Certo. Referência: Art. 3º do Decreto n. 26/99. “A Comissão de Ética será composta por sete membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República dentre brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública Federal”.

30. Certo. Referência: Art. 3º, § 3º, do Decreto n. 26/99: “§ 3º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos”.

31. Errado. Referência: Art. 3º, § 1º, do Decreto n. 26/99: “§ 1º A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público”.

geografia

Franklin Anderson Sisti

Geógrafo, bacharel e licenciado. Pós-graduação, Especialização em Direito e Gestão do Meio Ambiente, Gestão Ambiental e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, e Especialista em Meio Ambiente – do mesmo órgão. Consultor ambiental nas áreas de legislação ambiental, diagnóstico do meio físico e recuperação de áreas degradadas.

E-mail: fas_geo@yahoo.com.br / sisticlimatologia@gmail.com / Facebook: franklin.sisti

1. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Uma característica importante da geografia física do Amapá é o fato de que

a) cerca de 80% de seu território é banhado por afluentes do rio Amazonas.

b) o relevo é formado predominantemente por planícies fluviolacustres.

c) as antigas florestas que recobriam o estado foram substituídas por cerrados.

d) mais da metade do seu território é formado por terrenos de origem vulcânica.

e) apresenta clima equatorial com forte influência da zona de convergência intertropical.

2. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Segundo o Censo 2010, o estado do Amapá

a) é considerado o de maior taxa de mortalidade infantil do país.

b) manteve como característica o fraco crescimento demográfico.

c) apresenta predomínio de adultos e idosos no conjunto da população.

d) apresenta mais de 80% da população residindo nas áreas urbanas.

e) apresenta pequeno número de migrantes na sua população.

3. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Considere o gráfico para responder à questão.

Fonte: Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=ap&tema=censoagro>.

A área de Matas e/ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal está representada pelo número

a) 1. espaco b) 2. espaco c) 3. espaco d) 4. espaco e) 5.

4. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

“Paisagem, o que é isto? É tudo aquilo que a vista alcança.” – Milton Santos.

O território brasileiro, devido à sua grande extensão norte-sul e leste-oeste, apresenta uma diversidade de paisagens naturais.

Sobre as paisagens naturais do Brasil e suas principais características, assinale as afirmativas corretas.

I. Dentre as características climáticas do Brasil destaca-se que nenhum clima brasileiro, com exceção do semiárido do sertão nordestino, possui uma estação seca bem definida.

II. A Floresta Latifoliada Úmida de Encosta, também denominada Mata Atlântica, está diretamente relacionada à ocorrência de um clima mais úmido, sob influência marítima e condicionada pela presença das serras litorâneas do Brasil, onde ocorre elevada nebulosidade e chuvas orográficas.

III. Dentre as bacias hidrográficas brasileiras, a do Nordeste é a única que possui rios temporários ou intermitentes. Como exemplo de rio temporário destaca-se o rio Parnaíba, na divisa do Maranhão e Piauí.

IV. A paisagem geomorfológica brasileira é formada, predominantemente, por terrenos Cenozoicos Terciários, possuindo um perfil topográfico com reduzidos desgastes erosivos.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente a afirmativa I está correta. espaco d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

b) Somente a afirmativa II está correta. espaco e) Todas estão corretas.

c) As afirmativas I e II estão corretas.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

Sobre o espaço econômico brasileiro, suas características e o processo industrial do Brasil, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

a) Dentre os fatores responsáveis pela concentração industrial na região Sudeste, podemos afirmar que a região foi se organizando como área de atração da população e de capital, tornando-se região concentradora de riquezas. O mercado consumidor que aí se formou, o desenvolvimento do sistema rodoviário, os recursos naturais favoráveis e a imigração contribuíram para a concentração industrial nesta região.

b) São Paulo concentra a maior parte da produção industrial do país, cujas raízes encontram-se nas etapas iniciais do processo da industrialização do Brasil. Mas, nos últimos anos, a participação relativa do Estado começa a diminuir, o que reflete o início do processo de dispersão industrial espacial, no país.

c) O processo industrial brasileiro se firmou nos anos 70, os anos do “milagre brasileiro”, baseado em um tripé, representado pela forte participação do capital estatal, pelos grandes conglomerados transnacionais e um mercado consumidor em ascensão.

d) Uma das características do processo industrial atual do Brasil, corresponde à forte dispersão financeira das empresas e à grande concentração espacial.

e) Uma das influências diretas da inserção do Brasil nos mercados globais é a disseminação no território brasileiro dos polos tecnológicos próximos de centros universitários e de pesquisas.

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

Os deslocamentos populacionais fazem parte da história da humanidade.

Sobre os movimentos migratórios mundiais e aqueles que ocorrem no Brasil, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) As migrações internacionais ocorrem, na atualidade, sobretudo, dos países do Sul subdesenvolvidos para os países do Norte desenvolvidos.

b) O número de estrangeiros que vive dentro das fronteiras europeias corresponde a uma importante parcela da população total dos países. Milhões de imigrantes do Terceiro Mundo constituem um batalhão de mão de obra barata para os serviços não especializados. Hoje, esses imigrantes enfrentam a rejeição da população local e a repressão dos governos.

c) No Brasil, ocorrem diversos movimentos populacionais internos, entre áreas de atração e áreas de repulsão populacionais.

d) Tradicionalmente, a principal área de repulsão populacional do Brasil sempre foi o Nordeste. Mas, isto está mudando. Atualmente a emigração do Nordeste apresenta uma redução e verifica-se uma migração de retorno à região de origem.

e) A população mundial é migrante. A partir da década de 80, este movimento observado no cenário mundial ocorre, principalmente, no chamado mundo subdesenvolvido que apresenta um elevado número de imigrantes.

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

Segundo o autor do livro “O choque das civilizações e a recomposição da ordem mundial”, Samuel Huntingtom, o mundo está dividido em nove civilizações.

Os países se agrupam de diversas maneiras, se ordenam segundo critérios econômicos, sociais e étnicos-culturais.

Sobre a organização dos países no cenário mundial, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) O Brasil é país que se destaca no cenário mundial pelo deu PIB, faz parte das 20 maiores economias do mundo, o G-20. Em alguns setores está em consonância com os países modernizados da atualidade, mas conserva ainda atraso e miséria em vários indicadores sociais.

b) Os países que compõem o grupo do BRIC se assemelham por terem uma grande população absoluta e acelerado crescimento econômico nos últimos anos.

c) China e Índia são potências emergentes do século XXI, com destaque para suas exportações. A China exporta manufaturas e a Índia é exportadora de serviços no setor da tecnologia da informação.

d) Os países de economias emergentes, como os do Sudeste Asiático, atraem investimentos graças não só à mão de obra e a incentivos fiscais, mas também por sua localização numa região de mercado consumidor atraente.

e) O BRIC é um agrupamento formado por 4 países emergentes. A sigla corresponde às iniciais dos países que compõem o grupo: Brasil, Romênia, Indonésia e Coreia do Sul.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

O Mercado Comum Europeu, atualmente União Europeia (UE), é o bloco regional mais antigo, surgiu em 1957 e o que atingiu o mais elevado grau de integração econômica, social e política, por meio da livre-circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas. Atualmente, é o bloco que abrange o maior número de países.

No entanto, algumas nações europeias NÃO FAZEM PARTE da União Europeia, como:

a) Eslovênia e Hungria. espaco d) Noruega e Suíça.

b) Bulgária e Romênia. espaco e) República Tcheca e Eslováquia.

c) Dinamarca e Áustria.

GABARITO

1. Alternativa e. Comentário: O Estado do Amapá localiza-se encravado em latitudes equatoriais, e a linha do Equador perpassa em parte do seu território. A localização geográfica do estado implica em apresentar clima quente e úmido, devido às intensas radiações solares incidentes na área equatorial do globo terrestre, com forte perpendicularidade dos raios; há, ainda, influência da zona de convergência intertropical. A ZCIT constitui-se em grande aglomerado de nuvens, na faixa equatorial, formado pelos ventos alísios, em intensos processos de circulação atmosférica, aglutinado sobremaneira a elevadas forças convectivas; destaca-se a formação das células de Hadley ao longo de toda a zona de convergência e corolários doldrums. A formação da ZCIT encontra-se exatamente na faixa equatorial, na faixa de atuação dos ventos alísios. Considerando os elementos em questão, temos clima quente e úmido, classificado como equatorial. Destaca-se a atuação conjunta da Zona de Convergência Intertropical, com a Massa de Ar Equatorial Continental, promovendo ampliação da umidade, com consequente aumento dos totais anuais de pluviosidade. Deve-se mencionar, ainda, que a ZCIT influencia os volumes sazonais de precipitação, nessa faixa do território brasileiro.

2. Alternativa d. Comentário: O Estado do Amapá, embora localizado em domínio amazônico, apresenta uma das maiores taxas de urbanização do país. Temos um quadro populacional marcado pelas baixas densidades demográficas, formando áreas denominadas como “vazios demográficos”. Em contraponto, verificam-se elevadas taxas de crescimento dos tecidos urbanos e, ainda, uma concentração populacional na capital, Macapá, a qual congrega mais da metade da população absoluta do Estado. De acordo com dados do Censo 2010, 89% da população reside em áreas urbanas, valor influenciado em sua maior parte pela população absoluta de sua capital.

3. Alternativa a. O gráfico evidencia a questão das áreas a serem preservadas, aglutinando-se os valores das dimensões das áreas acerca das faixas destinadas às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. De acordo com o Código Florestal (na época do concurso, encontrava-se vigente a Lei Federal n. 4.771/65, revogada e substituída pela Lei Federal n. 12.651/2012), determina-se que: as propriedades rurais devem estabelecer uma porção do território, destinada à preservação, as chamadas Reserva Legal. Estas, de acordo com o dispositivo legal vigente naquele período, não poderia ser contabilizada com as Áreas de Preservação Permanente (APP). Na área delimitada e demarcada como Reserva Legal, na propriedade, não pode ocorrer supressão da cobertura vegetal existente. A Lei Federal n. 4.771/65 determina, como Reserva Legal: propriedades localizadas em área de florestas, na Amazônia Legal – 80%; localizadas sobre Cerrado, na Amazônia Legal – 35%; restante do país, sendo formação florestal ou demais formas de vegetação – 20%. Considerando a localização do Acre, no domínio da Amazônia Legal, pode-se verificar que parcela significativa das dimensões das áreas totais das propriedades rurais possuía uso do solo, vinculado a sua destinação como Reserva Legal. No que tange às Áreas de Preservação Permanente, estas são independentes da Reserva Legal. As APP constituem áreas protegidas, em função de seu componente locacional, cujas faixas pertencentes a essa categoria são determinadas pelo Código Florestal. As APP podem ou não possuir vegetação nativa, cuja proteção legalmente estabelecida, independe dessa característica. A proteção das faixas de APP objetiva preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de flora e fauna e proteger o solo. São estabelecidas faixas de APP em: rios/curso d´água; lagos e lagoas naturais; nascentes; olhos d´água – afloramentos; reservatórios artificiais; por declividade das vertentes dos morros/terrenos = grau de inclinação das encostas; em função das altitudes – encostas; topo de morros, montes, montanhas e serras; restingas; bordas de tabuleiros e chapadas; veredas. Em cada categoria de terreno, o dispositivo legal determina as dimensões, as quais constituem as Áreas de Preservação Permanente. Como exemplo, para os cursos d´água, são determinadas como APP (de acordo com a Lei n. 4.771/65): faixas de 30 m (porção que deve ser preservada, em ambas as margens) – para os rios com até 10 m de largura do canal fluvial; 50 m de APP – cursos d´água com largura de 10 a 50 m; 100 m – largura de 50 a 200 m; ao coadunar as dimensões representadas pelas porções das propriedades, inseridas nas faixas de APP e as áreas destinadas a Reserva Legal, sobretudo em função da localização do estado na Amazônia Legal – maiores áreas em que se deve compor a Reserva Legal nas propriedades, comparando-se com as demais regiões do país. Não se permite a contabilização das APP, como Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal vigente. As áreas que deverão possuir uso do solo, vinculadas a preservação (APP e RL), apresentam-se em maiores dimensões.

4. Alternativa b. Comentário: O domínio morfoclimático e fitogeográfico de mata atlântica é caracterizado pela elevada biodiversidade, cujas florestas se formaram influenciadas sobremaneira pelos elementos climáticos, marcados por intensas médias pluviométricas anuais; portanto, inclusive, essa formação florestal é denominada de florestal higrófila, devido à influência dos elevados volumes de precipitação pluvial, na dinâmica dos ecossistemas e espécies, componentes do bioma. Trata-se de um bioma localizado ao longo da faixa litorânea do território brasileiro, abrangendo quase a totalidade da faixa atlântica do país. A elevada pluviosidade resulta da forte influência da massa de ar tropical marítima, fortemente carregada de umidade. Destaca-se, ainda, a presença de planaltos com escarpas nos litorais brasileiros, os quais possuem relação direta com a formação das chuvas. As massas de ar oceânicas elevam-se pelas vertentes das escarpas e serras, cujo processo provoca uma expansão adiabática do ar enriquecido com umidade, culminando em intensas chuvas, denominadas de orográficas; são influenciadas pelo relevo.

5. Alternativa d. Comentário: A territorialização geográfica das indústrias no Brasil atual caracteriza-se pela dispersão espacial. Após o processo de desconcentração espacial das indústrias, os antigos centros e conglomerados industriais passaram pela substituição desse tipo de uso do solo. A atividade industrial passou a desvincular-se das áreas tradicionais, constituídas durante o processo de industrialização (industrialização concentrada), territorializando-se em diversas áreas do país, formando novos espaços industriais, dispersos no território brasileiro. A implantação de infraestruturas ao longo de diversas áreas do território e a densificação do meio técnico-científico-informacional contribuíram para dispersar as sedes dessas empresas, que não necessitam permanecer vinculadas a determinados pontos do território. Aglutinam-se à densificação das infraestruturas as ações governamentais por intermédio de projetos e, sobremaneira, incentivos fiscais. Os incentivos fiscais, como isenções tributárias e demais subsídios e incentivos locacionais, propiciaram a criação de espaços industriais, em diversos estados brasileiros.

6. Alternativa e. Comentário: Na contemporaneidade, destaca-se a presença contínua dos fluxos migratórios denominados Sul-Norte, cuja população oriunda dos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, migram-se para os países desenvolvidos. Destacam-se como exemplos típicos desse tipo de fluxo migratório a população imigrante dos países da América Latina para os Estados Unidos e a dos países africanos para os da Europa Ocidental.

7. Alternativa e. Comentário: Os BRIC constituem-se dos países em desenvolvimento, os quais apresentam crescimento econômico e capacidade para tornarem-se os líderes da macroeconomia global. Após análises e projeções, por intermédio do ritmo de crescimento econômico, esses países constituirão hegemonia econômica em 2050.

8. Alternativa d. Comentário: A União Europeia constitui um bloco econômico supranacional, por intermédio do qual predominam relações de livre-comércio, circulação de mercadorias, serviços e pessoas; destaca-se a unificação monetária, representada pelo Euro, formando a chamada Zona do Euro. Embora Suíça e Noruega estejam inseridas na Europa Ocidental, apresentando elevados índices econômicos, esses países optaram por sua não inserção na União Europeia, posição reafirmada após referendos. Esses países estão inseridos apenas em acordos bilaterais e outros blocos econômicos regionais.

história

Franklin Anderson Sisti

Geógrafo, bacharel e licenciado. Pós-graduação, Especialização em Direito e Gestão do Meio Ambiente, Gestão Ambiental e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, e Especialista em Meio Ambiente – do mesmo órgão. Consultor ambiental nas áreas de legislação ambiental, diagnóstico do meio físico e recuperação de áreas degradadas.

E-mail: fas_geo@yahoo.com.br / sisticlimatologia@gmail.com / Facebook: franklin.sisti

1. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Considere as seguintes afirmações sobre a história do Amapá.

I. A costa do Amapá foi descoberta pelo espanhol Vicente Pinzón.

II. Pelo Tratado de Tordesilhas apenas metade do atual espaço amapaense era de Portugal.

III. Durante séculos, ocorreram disputas entre brasileiros e ingleses pela delimitação das fronteiras.

IV. Em meados do século XVIII, o Marquês de Pombal ordenou o povoamento de Macapá com colonos açorianos.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) I e IV. espaco d) II e III. espaco e) III e IV.

2. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

A criação do Território Federal do Amapá no ano de 1943 atendeu a vários objetivos do governo de Getúlio Vargas, dentre os quais, destaca-se

a) a desconcentração das atividades industriais que estavam fortemente concentradas no Sul e Sudeste.

b) a proteção das áreas de fronteiras que apresentavam baixas densidades demográficas.

c) a necessidade de redimensionar os estados extensos, como era o caso do Pará.

d) as questões geopolíticas provocadas pela posição do Brasil durante a Segunda Guerra Mundial.

e) a política expansionista do governo federal frente aos vizinhos Sul-americanos.

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

Quanto às leis abolicionistas, assinale a alternativa que está INCORRETA:

a) A Lei Visconde de Ouro Branco determinava o fim dos castigos corporais aos escravos.

b) A Lei Eusébio de Queirós, decretada em 1850, extinguiu o tráfico negreiro em nosso país.

c) A Lei dos Sexagenários, ou Saraiva Cotegipe, estabelecia que, após os 65 anos de idade os escravos estariam em liberdade.

d) A Princesa Isabel sancionou em 1888, na condição de regente do trono, a lei Áurea, declarando extinta a escravidão no Brasil.

e) A Lei do Ventre Livre estabelecia que, a partir de 1871, os filhos de mulher escrava que nascessem no Império, a partir desta data, seriam considerados livres.

4. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

A Guerra Fria foi um período em que a guerra era improvável, e a paz, impossível.

Esta frase do pensador Raymond Aron define o período em que a opinião pública mundial acompanhou o conturbado relacionamento entre os Estados Unidos e a União Soviética.

Sobre a Guerra Fria, leia as afirmativas abaixo:

I. Logo após a 2ª Guerra Mundial, teve início o clima de oposição entre EUA e URSS. As duas grandes potências representavam sistemas políticos, econômicos e ideológicos antagônicos – respectivamente o capitalismo e o socialismo.

II. No imediato pós-guerra, a maior preocupação dos norte-americanos era conter a expansão soviética. Para tanto procuravam conquistar posições estratégicas na Europa Central e nos Bálcãs.

III. A Guerra Fria baseou-se no princípio conhecido como Doutrina Truman, segundo a qual os EUA agiriam para evitar a ampliação da área sob influência da URSS.

IV. Um dos episódios críticos da Guerra Fria ocorreu em 1948 quando EUA, Inglaterra e França decidiram reunir suas zonas de ocupação na Alemanha e criar uma Assembleia Constituinte.

Em reação a este projeto os soviéticos bloquearam Berlim, fechando os acessos rodoviários e ferroviários à cidade.

V. Em 1949 os EUA detonaram experimentalmente sua primeira bomba atômica. A partir de então, a Guerra Fria entrou na ameaçadora fase da corrida nuclear.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas I, II e III estão corretas. espaco d) Apenas V está incorreta.

b) Apenas II e III estão corretas. espaco e) Apenas IV está incorreta.

c) Apenas I, II, III e V estão corretas.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

Os levantes militares tenentistas, o fim da política café com leite, o agrupamento das oligarquias dissidentes na Aliança Liberal e o colapso da economia cafeeira foram alguns dos fatores que criaram as condições para a Revolução de 1930, a qual assinalou:

a) O fim da República Velha e o início da República Oligárquica.

b) O declínio do Segundo Reinado e o início da República.

c) O fim da República Velha e o início da Era Vargas.

d) O início do Estado Novo e a fase de democratização do Brasil.

e) O fim do Estado Novo e o começo da Ditadura Militar.

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

Com relação ao período da Ditadura Militar no Brasil, leia as proposições abaixo:

I. Os governos militares impuseram um regime político baseado na centralização do poder, fortalecimento do Executivo, controle da estrutura partidária, dos sindicatos e das entidades classistas, censura dos meios de comunicação e repressão a qualquer forma de oposição.

II. Neste período foram eliminadas as eleições diretas para presidente e, nos estados, extinguiram-se as eleições diretas para governador.

III. O Ato Institucional n. 1, entre outras medidas, extinguiu os partidos políticos, impondo restrições extremas para a legalização de novos partidos. Foram criados, então, a ARENA – partido da situação e o MDB – partido de oposição.

IV. A Lei da Greve, criada em 1964, proibia as greves de natureza política, social ou religiosa, bem como as que pudessem ocorrer em setores que prestassem serviços essenciais.

V. Também são acontecimentos deste período a criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, em 1967.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas V está incorreta. espaco d) Apenas I, IV e V estão corretas.

b) Apenas I, II, III e V estão corretas. espaco e) Apenas III está incorreta.

c) Apenas I, II e V estão corretas.

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TJ/SC – 2009)

“[...] Eles não lavram nem criam. Nem há aqui boi ou vaca, cabra, ovelha ou galinha, ou qualquer outro animal que esteja acostumado ao viver do homem. E não comem senão deste inhame, de que aqui há muito, e dessas sementes e frutos que a terra e as árvores de si deitam. E com isto andam tais e tão rijos e tão nédios que o não somos nós tanto, com quanto trigo e legumes comemos.”

O trecho acima, retirado da Carta que Pero Vaz de Caminha redigiu ao Rei D. Manuel, é um exemplo do deslumbramento do europeu diante do Novo Mundo e das pessoas que por aqui eles encontraram.

Quanto às sociedades indígenas do Brasil, leia as alternativas abaixo e assinale a que estiver INCORRETA:

a) Os contatos iniciais dos indígenas com os brancos foram amistosos e os primeiros relatos atestavam a afabilidade do indígena. Esta relação pacífica desapareceu à medida que os portugueses ocuparam suas terras e iniciaram sua escravização.

b) Na comunidade indígena prevaleciam as relações igualitárias, os trabalhos eram realizados em cooperação, inexistindo o escravismo.

c) A antropofagia entre os indígenas tinha caráter ritual. Para alguns grupos a alimentação de carne humana era parte dos cultos religiosos e das tradições tribais.

d) As grandes nações indígenas estavam distribuídas por, praticamente, toda a extensão do território brasileiro. Os Tupis estavam espalhados pelo litoral e foram os primeiros a ter contato com os brancos.

e) Atualmente, estudos comprovam que a origem dos primeiros habitantes do Brasil é proveniente, unicamente, da corrente migratória asiática.

GABARITO

1. Alternativa c. Comentário: O território do atual Estado do Amapá foi desvelado pelas tripulações lideradas pelo espanhol Vicente Yanes Pinzón, as quais adentraram nessa área, percorrendo em sentido norte, inclusive perpassando pela foz do Rio Amazonas. Durante o período colonial brasileiro, o marquês de Pombal fundou um importante núcleo colonial em Macapá, fomentando seu povoamento, por intermédio das correntes imigratórias de colonos açorianos. Houve a formação de um núcleo, para o qual foi direcionado a migração e o povoamento formado em Macapá. Inclusive, destaca-se a construção de um importante forte em Macapá, sendo um dos principais pontos da colônia nesse elemento. Posteriormente, houve a instituição de um comando militar em Macapá.

2. Alternativa b. Comentário: Entre os elementos atinentes ao governo de Getúlio Vargas, destaca-se a implantação de medidas objetivando a consolidação das fronteiras nacionais. No que concerne ao conhecimento e mapeamento das áreas fronteiriças, esse governo foi responsável pela fundação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Além de coletar informações, mapear as áreas de fronteira e aprimorar o processo de demarcação ao longo do território brasileiro, verificou-se que essas áreas apresentavam reduzidos valores de população absoluta e fraca densidade demográfica. Como medida para garantir o fortalecimento das demarcações e evitar possíveis invasões estrangeiras, o governo fomentou e implantou diversos instrumentos, objetivando aprimorar e consolidar a proteção das linhas de fronteira.

3. Alternativa a. Comentário: A Lei Visconde de Ouro Branco, expedida em 1871, concedeu a liberdade aos filhos dos escravos, após sua proclamação; por isso, é amplamente conhecida como Lei do Ventre Livre. Trata-se do primeiro passo em direção ao abolicionismo, entretanto não possui qualquer relação com a extinção da escravatura no país.

4. Alternativa d. Comentário: Entre os elementos caracterizadores do período da Guerra Fria, destaca-se a corrida armamentista e nuclear, realizada entre o bloco capitalista e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. No pós-guerra, apenas os Estados Unidos possuíam armamentos nucleares, inclusive arsenal responsável pela derrota do Japão na Segunda Guerra Mundial. No processo de disputa pela hegemonia do poder mundial, a União Soviética também iniciou seu desenvolvimento, adquirindo armamentos nucleares. Diante disso, iniciou-se a corrida armamentista, com destaque para o aprimoramento das capacidades de destruição dos arsenais nucleares de ambas as potências.

5. Alternativa c. Comentário: O contexto histórico do término da República Velha foi caracterizado pela crise econômica mundial, a qual culminou com rebatimento para combalir a economia brasileira. Destaca-se o declínio acentuado das exportações de café e a marcante decadência da economia cafeeira do Brasil. Ainda em 1929, funda-se a Aliança Liberal, formada pelos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba, agregando ainda em sua composição importantes partidos políticos. Essa organização realizou oposição à candidatura de Júlio Prestes. A Aliança Liberal lançou como candidato à Presidência da República Getúlio Vargas obteve amplo apoio do movimento tenentista para fundamentar-se politicamente. Com a posse por Getúlio Vargas da Presidência da República, posteriormente à Revolução de 1930, houve o início do período conhecido como Estado Novo, extinguindo-se a República Velha.

6. Alternativa e. Comentário: Somente por intermédio do Ato Institucional n. 2 houve a extinção dos partidos políticos no Brasil, com a desativação dos vigentes no período. Foi estabelecido pelo governo um sistema bipartidarista, constituído pela Arena (Aliança Renovadora Nacional) e pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Esse dispositivo legal foi expedido em 1965. No Ato Institucional n. 1, destacou-se a emissão da Lei de Segurança Nacional, que foi publicada somente em 1967. Ainda ficou estabelecida a eleição indireta para o cargo de presidente da República, bem como a suspensão temporária dos efeitos da Constituição Federal.

7. Alternativa e. Comentário: Os habitantes da América são oriundos de correntes de povoamento formadas por povos migrantes oriundos da Ásia, da Europa e da África, conforme evidenciado em recentes pesquisas arqueológicas. De acordo com recentes teorias, os seres humanos surgiram na África. Fluxos de migrantes direcionaram-se para o continente asiático, sendo que parte dessa população adentrou no território europeu. Destaca-se ainda, a formação de dois grandes movimentos, sendo um direcionado para a Ásia e outro para a África. Os fluxos direcionados para a Ásia, durante a pequena Idade do Gelo, migraram em parte para o continente americano.

improbidadeadministrativa

Luciano Cesar Casaroti

Promotor de Justiça no Estado de Tocantins. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Professor de Direito Penal e Direitos Difusos e Coletivos. Foi Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade Damásio de Jesus. Professor do Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Jurídico e Cultural – IDEJUR. Foi Coordenador do Grupo de Professores Assistentes do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Autor de livros jurídicos. Coautor da obra Questões Comentadas – OAB NACIONAL, pela Editora Saraiva.

E-mail: lucianocasaroti@hotmail.com / Twitter: @lucianocasaroti

1. TRIBUNAL DE CONTAS

1. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Analise as assertivas a seguir:

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros e tem sede no Distrito Federal.

II. Para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas, um dos requisitos a ser preenchido é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas será escolhido pelo Congresso Nacional.

Está correto apenas o contido em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) II e III. espaco d) II. espaco e) III.

2. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa que traz um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a legislação vigente.

a) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

b) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

c) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

d) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

e) Permitir ou facilitar a aquisição ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

3. INQUÉRITO CIVIL

3. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Sobre o Inquérito Civil, é correto afirmar que

a) sua instauração é facultada pela lei, sendo que caberá ao Ministério Público presidi-lo, visando à apuração de fatos que lesaram interesses coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos.

b) sua instauração é obrigatória por lei, antes de o Ministério Público ingressar com Ação Civil Pública, sendo que caberá a esse órgão presidi-lo, visando à apuração de fatos que lesaram interesses coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos.

c) sua instauração é facultada pela lei, sendo que caberá ao Ministério Público presidi-lo, visando à apuração de fatos que lesaram apenas interesses difusos e coletivos stricto sensu.

d) sua instauração é obrigatória por lei, antes de o Ministério Público ingressar com Ação Civil Pública, sendo que caberá a esse órgão presidi-lo, visando à apuração de fatos que lesaram apenas interesses coletivos stricto sensu e difusos.

e) sua instauração é facultada pela lei, sendo que caberá ao Ministério Público e demais órgãos públicos que representem a União, os Estados e o Distrito Federal presidi-lo, visando à apuração de fatos que lesaram interesses coletivos lato sensu.

4. AÇÃO POPULAR

4. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

a) poderão figurar no polo ativo da demanda os cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, bem como pessoas jurídicas de direito público.

b) o Ministério Público deverá acompanhar a ação, cabendo-lhe apressar a produção de prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

c) o Ministério Público poderá assumir a defesa de quaisquer dos envolvidos nessas ações.

d) não caberá habilitação de litisconsortes nessas ações.

e) a prescrição para propositura dessa ação é de 10 anos.

5. COISA JULGADA

5. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Sobre os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, é correto afirmar que, quando o objeto da ação for direito

a) difuso e a ação for julgada procedente, terá efeito ultra partes.

b) individual homogêneo e a ação for julgada improcedente, não se poderá ajuizar ação individual em qualquer hipótese, pois a coisa julgada terá efeito erga omnes.

c) coletivo stricto sensu e a ação for julgada improcedente por falta de provas, terá efeito ultra partes.

d) coletivo stricto sensu e a ação for julgada improcedente, aferindo-se as provas, terá efeito erga omnes.

e) individual homogêneo e a ação for julgada improcedente, aquele que não tiver sido litisconsorte poderá ajuizar ação individual, pois a coisa julgada na ação coletiva para ele não gerará efeitos.

GABARITO

1. Alternativa d. Fundamento: O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade (art. 73, § 1º, I, da CF), e possui jurisdição em todo o território nacional, com sede no Distrito Federal.

2. Alternativa d. Fundamento: O art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo.

3. Alternativa a. Fundamento: O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil para instruir Ação Civil Pública (art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85), sendo facultativa sua instauração para apuração de atos lesivos aos interesses coletivos stricto sensu, difusos ou individuais homogêneos.

4. Alternativa b. Fundamento: Cabe ao Ministério Público acompanhar a ação popular incumbindo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus atores (art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65). Trata-se de intervenção obrigatória, sendo causa de nulidade a falta de sua intimação para intervir no feito.

5. Alternativa e. Fundamento: Nas ações coletivas que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, aqueles que não foram litisconsortes poderão ajuizar ação individual posterior nos casos de improcedência, visto que não serão atingidos pela coisa julgada desfavorável (art. 103, § 2º, do CDC).

informática

Samuel Liló Abdalla

Cursou Engenharia Eletrônica – UNESP. Pós-Graduação em Engenharia da Computação – ITA e Matemática – UNICAMP. Colaborador da Revista Mathematical Excalibur e da Revista Eureka. Professor de Matemática,Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Estatística e Matemática Financeira no Ensino Médio,Superior e Concursos Públicos. Foi bolsista pesquisador nas áreas de Matemática Aplicada,Computação e Inteligência Artificial. Autor de diversos artigos e publicações nas áreas de Matemática e Inteligência Artificial.

E-mail: samuel_ab@hotmail.com / Facebook: samuelprofessor

INTERNET

1. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Quando um navegador de Internet comunica-se com servidores Web, através do endereço www.trt4.jus.br, para efetuar pedidos de arquivos, e processa as respostas recebidas, poderão estar sendo utilizados os protocolos

a) POP3 e HTML. espaco b) IMAP e XML. espaco c) IMAP E HTML. espaco d) SMTP e FTP. espaco e) HTTP e HTML.

2. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Em relação à Internet e correio eletrônico, é correto afirmar:

a) No Internet Explorer 7 é possível navegar entre sites, por meio de separadores conhecidos por abas, não necessitando, portanto, a abertura de várias janelas.

b) Redes wireless, embora permitam conexão à Internet não são configuráveis no ambiente de Intranet.

c) Correios eletrônicos possuem recursos nativos que impedem a propagação de vírus enviados por e-mail.

d) Em Intranet não é permitido operações de download, dada às facilidades oferecidas pela rede local.

e) Uma das vantagens do webmail é que as mensagens, ao chegarem, são imediatamente baixadas para o computador do usuário.

Julgue os próximos itens, a respeito dos conceitos de segurança, Internet e intranet.

3. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Os cookies são pequenos arquivos de texto com propaganda de algum produto ou serviço, que são enviados para o navegador de Internet do usuário quando esse acessa as páginas de um sítio. Comumente, os cookies transportam vírus ou spyware e, por isso, recomenda-se que eles sejam bloqueados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/ÁREA SUPRIMENTOS – IMPRENSA OFICIAL – VUNESP – 2010)

Com relação ao envio de e-mail, com arquivos anexos, assinale a alternativa correta.

a) Não se pode enviar arquivo com extensão .bmp.

b) O limite do tamanho do arquivo anexo é de 20 kbytes.

c) Arquivos anexos têm maior facilidade de envio se estiverem compactados.

d) Não se pode enviar um e-mail com arquivo anexo para mais de 30 pessoas simultaneamente.

e) Conteúdo de arquivos com extensão .txt deve ser colocado no corpo do e-mail e não deve ser anexado.

5. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

O protocolo mais comum utilizado para dar suporte ao correio eletrônico é

a) HTTP. espaco b) NTFS. espaco c) FTP. espaco d) TELNET. espaco e) SMTP.

6. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A configuração de rede mais adequada para conectar computadores de um edifício, uma cidade, um país, respectivamente, é:

a) LAN, LAN, WAN. espaco d) LAN, WAN, LAN.

b) LAN, LAN, LAN. espaco e) LAN, WAN, WAN.

c) WAN, WAN, LAN.

7. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

O tamanho da fonte em uma página visualizada com o Internet Explorer, em um computador cujo sistema operacional é o Windows XP, pode ser aumentada por meio da opção Fontes no painel de controle.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

a) O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP.

b) Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

c) Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor.

d) Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina.

e) O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de conceitos de informática.

9. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Para a conexão de um computador à Internet, é necessário ter, entre outros componentes de hardware, uma placa de rede ou um modem. A placa é usada no caso de o computador pertencer a uma rede de comunicação, enquanto que o modem é necessário quando a conexão é realizada via linha telefônica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A troca de mensagens eletrônicas entre cidades geograficamente distantes não pode ser realizada por meio de uma intranet, em razão das características dos protocolos de e-mail usados em uma rede corporativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Em relação à tecnologia e aplicativos associados à internet, é correto afirmar.

a) Navegação por abas, find as you type (mecanismo de busca interna na página) e motor de busca são recursos existentes tanto no Mozilla Firefox, quanto no Internet Explorer 8.

b) A opção de bloqueio a pop-ups, um recurso presente no Mozilla Firefox, inexiste no Internet Explorer 8.

c) No ambiente Web, o uso de teclado virtual em aplicativos tem como objetivo facilitar a inserção dos dados das senhas apenas com o uso do mouse.

d) Em ambiente Wi-Fi, os elementos de rede que fazem a comunicação entre os computadores dos usuários, utilizam fibras óticas, conectadas a um hub.

e) No Thunderbird 2, o acionamento do botão Encaminhar exibirá uma janela de opções, entre as quais a Lixeira de mensagens.

12. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Sobre webmail é INCORRETO afirmar:

a) É a forma de acessar o correio eletrônico através da Web, usando para tal um navegador (browser) e um computador conectado à Internet.

b) Exige validação de acesso, portanto, requer nome de usuário e senha.

c) Via de regra, uma de suas limitações é o espaço em disco reservado para a caixa de correio, que é gerenciado pelo provedor de acesso.

d) HTTP (Hypertext Transfer Protocol) é o protocolo normalmente utilizado no webmail.

e) É a forma de acessar o correio eletrônico através da Web, desde que haja um software cliente de e-mail instalado no computador.

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

As redes sociais na Internet criam uma nova forma de relacionamento e colaboração on-line entre as pessoas. Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) para os exemplos de redes sociais on-line:

( ) Orkut.

( ) BitTorrent.

( ) Facebook.

( ) LinkedIn.

( ) MySpace.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V – F – V – V – V. espaco b) F – V – V – F – F. espaco c) F – V – F – V – V. espaco d) V – F – V – V – F.

14. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dados distribuídos na internet, frequentemente no formato RSS, em formas de comunicação com conteúdo constantemente atualizado, como sites de notícias ou blogs. Trata-se de

a) hiperlinks. espaco b) ripertextos. espaco c) web Feed. espaco d) web designer. espaco e) canal aberto.

15. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Devido ao modo de armazenamento do histórico de acesso em navegadores, é possível para diferentes usuários acessando um mesmo computador visualizar e até utilizar informações de outro usuário deste histórico ou arquivos armazenados pelos navegadores (Cookies). No Internet Explorer 9 é possível navegar de forma privada onde não será mantido o histórico de navegação por uso do modo InPrivate. Uma das maneiras de iniciar a navegação nesse modo é clicar no botão

a) Arquivo, clicar na opção Segurança e clicar em InPrivate.

b) Segurança e clicar em Modo de Compatibilidade.

c) Arquivo e clicar em InPrivate.

d) Modo de Compatibilidade e clicar em Navegação InPrivate.

e) Nova Guia e, no corpo da página, clicar em Navegação InPrivate.

16. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Ao utilizar um software do tipo WebMail que manipula e-mails, como o Gmail, um funcionário do Ministério Público deve procurar as mensagens recentes da internet, numa determinada caixa de correio. Paralelamente, ele pode enviar mensagens para um destinatário como cópia oculta, em que o espaço para inserção de e-mails possui uma identificação própria, além do que, no caso do envio da mensagem para várias pessoas, quem recebe não sabe da existência das demais. A caixa de correio e essa identificação são, respectivamente:

a) de Mensagens e Cco: d) de Entrada e Cc:

b) de Mensagens e Cc: e) de Entrada e Cco:

c) de Entrada e Para:

17. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

O Orkut é caracteristicamente definido como

a) provedor de acesso. espaco d) comércio eletrônico.

b) lista de contatos. espaco e) rede social.

c) rede de segurança.

18. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

LinkedIn é

a) uma rede de negócios principalmente utilizada por profissionais.

b) um aplicativo de correio eletrônico pago.

c) uma forma de configurar perfis no correio eletrônico do Google.

d) um aplicativo antivírus de amplo uso na web.

e) uma forma de conexão entre o computador pessoal e o provedor internet.

19. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Ao acessar o site do TSE – http://www.tse.jus.br/– utiliza-se o browser Internet Explorer 8 (idioma Português Brasil). Para facilitar futuros acessos, pode-se adicionar o endereço do site desejado à Barra de Favoritos. Para isso, é necessário clicar no seguinte ícone:

a) c)

b) d)

Em relação aos modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet, julgue os itens a seguir, a partir da figura acima, que mostra uma página acessada utilizando-se o Internet Explorer 8 (IE8).

20. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Com a ativação da opção Navegação InPrivate no menu , informações da sessão de navegação, tais como cookies, arquivos de Internet temporários e histórico, são excluídas quando o IE é fechado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

21. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

A operação de transferência de um arquivo gravado no computador pessoal para um computador servidor de um provedor da Internet é conhecida por

a) Copy. espaco b) Download. espaco c) Upload. espaco d) Move. espaco e) Extraction.

22. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

No Internet Explorer, o bloqueio ou desbloqueio de Pop-ups pode ser realizado por intermédio do menu

a) Editar. espaco b) Exibir. espaco c) Ferramentas. espaco d) Opções. espaco e) Arquivo.

23. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

No Mozilla Thunderbird 2.0,

a) a agenda permite configurar vários tipos de alarmes de compromissos.

b) contas de usuários de webmail podem ser acessadas pelo Thunderbird simplesmente fornecendo o nome de usuário e senha.

c) tentativas de golpe, no qual a mensagem recebida é usada para convencer o usuário a fornecer dados pessoais, são alertadas pela ferramenta antispam.

d) uma conexão segura pode ser configurável por meio do protocolo SMTP.

e) o campo Cco é utilizado para criptografar a mensagem a ser enviada.

24. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Na Internet,

a) Cookies são grupos de dados gravados no servidor de páginas, acerca de costumes de navegação do usuário para facilitar seu próximo acesso ao site.

b) um serviço de banda larga ADSL pode disponibilizar velocidade superior a 10 MB, quando conectado à porta serial.

c) um serviço hospedado em um servidor pode ser acessado pela URL ou pelo seu endereço IP.

d) uma forma de se fazer uma pesquisa com maior objetividade e se obter respostas mais próximas do tema pesquisado em sites de busca é fazer uma pergunta direta, encerrada com ponto de interrogação.

e) o download é uma transferência de arquivos de algum ponto da Internet para o computador do usuário, por meio do servidor SMTP.

25. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

É um exemplo de URL (Uniform Resource Locator) INCORRETO:

a) smtp://www.map.com.br/força/brasil.html d) ftp://ftp.foo.com/home/foo/homepage.html

b) https://www.uni.br/asia/china.php e) file://localhost/dir2/file.html

c) http://dev.doc.com/downloads/manuais/doc.html

26. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No Internet Explorer 8 o internauta pode navegar por:

a) guias, janelas, guias duplicadas e sessões. espaco d) janelas e janelas duplicadas, somente.

b) janelas, guias e guias duplicadas, somente. espaco e) guias, guias duplicadas e sessões, somente.

c) janelas e sessões, somente.

27. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Em uma rede pode ser necessário que o mesmo endereço IP possa ser usado em diferentes placas de rede em momentos distintos. Isto pode ser feito pelo protocolo

a) DHCP. espaco b) SMTP. espaco c) SNMP. espaco d) FTP anônimo. espaco e) RIP.

28. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Para se criar uma nova mensagem no Thunderbird 2, basta clicar no ícone da barra de ferramentas Nova MSG, ou clicar no menu

a) Editar → Nova mensagem. espaco d) Exibir → Opções de nova mensagem.

b) Arquivo → Novo → Mensagem. espaco e) Ferramentas → Editar → Mensagem.

c) Mensagem → Editar como nova.

29. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Um internauta, quando está acessando um site por meio do browser Internet Explorer 8 BR, pode verificar se o acesso é seguro. Conexões seguras usam certificados para identificar o site da Web e para criptografar sua conexão, de forma que será mais difícil a um hacker vê-la. O acesso a sites seguros possuem duas características, a primeira pelo endereço do site que começa com uma sigla e a segunda por um cadeado localizado numa determinada barra do Internet Explorer 8 BR. Essa sigla e localização são, respectivamente:

a) HTTPS e não com HTTP/na barra de tarefas, à direita da barra de endereços;

b) WWWS e não com WWW/na barra status de segurança, à direita da barra de endereços;

c) HTTPS e não com HTTP /na barra status de segurança, à esquerda da barra de endereços;

d) WWWS e não com WWW /na barra de ícones de notificação, à direita da barra de tarefas;

e) HTTPS e não com HTTP /na barra de ícones de notificação, à direita da barra de tarefas.

30. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

A prevenção contra sites que agem monitorando a navegação de usuários na Internet é realizada no Internet Explorer 8 por meio do recurso

a) Data Execution Prevention. espaco d) Filtro do SmartScreen.

b) Automatic Crash Recovery. espaco e) Filtragem InPrivate.

c) Cross Site Scripting.

31. (ANALISTA JUDICIÁRIO – STM – CESPE – 2011)

O Internet Explorer passou a ter o recurso de navegação por guias a partir da versão 7.

( ) Certo espaco ( ) Errado

32. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Assinale a opção CORRETA.

a) Endereços de correio eletrônico que terminam com os caracteres .br somente podem enviar mensagens para destinatários residentes no Brasil.

b) O protocolo FTP é usado para a troca de correio eletrônico.

c) As ferramentas de e-mail, como o Outlook Express, possuem mecanismo de detecção e de arquivos infectados, logo não há o risco de infecção por vírus de computador.

d) O tamanho máximo permitido para o campo assunto de um e-mail é de 20 caracteres.

e) O mecanismo de cópia oculta permite enviar um e-mail a um ou a vários destinatários, sem que eles vejam os e-mails uns dos outros.

33. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

A figura a seguir, ilustra uma janela do Internet Explorer 6.0 (IE6), que está em uso para acesso a uma página web.

Considerando a pesquisa na Internet realizada, assinale a opção correta.

a) Se a pesquisa fosse realizada com o termo tre-go colocado entre aspas, então o último dos resultados mostrados na figura não seria apresentado.

b) A pesquisa apresenta o resultado de 30 sítios encontrados com o tema tre-go.

c) A partir da figura, é correto afirmar que a notícia “TRE-GO cassa dois vereadores de Anápolis”, encontra-se no sítio do TRE-GO.

d) O terceiro resultado mostrado na figura apresenta a tradução da página oficial do TRE-GO para o idioma inglês.

34. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A intranet é um tipo de rede de uso restrito a um conjunto de usuários específicos de determinada organização.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A Internet não possui recursos que permitam a interligação entre computadores e a consequente disponibilização ou compartilhamento de arquivos entre os usuários.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Voz sobre IP, telefonia IP e telefonia internet a tecnologia que nos permite a voz sobre banda larga e é denominada

a) Skype. espaco b) VOIP. espaco c) MSN. espaco d) GSM. espaco e) EDGE.

37. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Os usuários registrados em uma extranet podem acessar os aplicativos internos dessa rede por meio da utilização de smartphones, via browser.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando os conceitos básicos de tecnologias e ferramentas associadas à Internet e intranet, assinale a opção correta.

a) Para se acessar a Internet ou uma intranet, é suficiente que o usuário tenha o Internet Explorer instalado em seu computador.

b) A tecnologia 3G disponibiliza serviços de telefonia e transmissão de dados a longas distâncias, em um ambiente móvel, incluindo o acesso a Internet.

c) O Outlook Express possui mais funcionalidades do que o Microsoft Outlook, como, por exemplo, Agenda e Contatos.

d) A intranet disponibiliza serviços semelhantes aos da Internet dentro de uma rede local, mas não permite que esses serviços sejam acessados de outros locais.

e) ADSL é um serviço implementado pelo Internet Explorer que permite aumentar a velocidade de acesso a Internet.

39. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

O SMTP e o POP3 são protocolos de comunicação utilizados na troca de e-mail. No processo de configuração de um firewall os protocolos SMTP e POP3 estão relacionados, respectivamente, por padrão às portas

a) UDP 35 e TCP 80. espaco d) TCP 25 e TCP 110.

b) UDP 25 e UDP 110. espaco e) TCP 53 e TCP 80.

c) UDP 53 e UDP 80.

40. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

Um servidor DNS (domain name service) permite identificar os endereços IP de usuários e servidores da Internet, por meio da associação de um conjunto de números com domínios.

( ) Certo espaco ( ) Errado

41. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca das ferramentas de navegação na Internet, assinale a opção correta.

a) O Internet Explorer é uma ferramenta utilizada para navegar na Internet que também disponibiliza opções de edição de arquivos e tratamento de imagens no formato HTML.

b) Os pop-ups são janelas adicionais abertas automática e obrigatoriamente pelo browser para apresentar ao usuário recursos como confirmar senha, imprimir ou enviar uma página por e-mail.

c) O Outlook Express é um software de webmail do sistema Windows que pode ser usado para gerenciar caixas de correio eletrônico e acessar páginas HTML e que também permite o envio destas a destinatários incluídos no catálogo de endereços do usuário.

d) É possível configurar qual será o navegador-padrão usado para navegação na Web, caso haja mais de um software com essa finalidade instalado no computador.

e) O Firefox é um browser que não precisa de plug-ins para executar arquivos de som ou vídeo.

42. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

A Internet funciona a partir do modelo cliente/servidor, no qual os computadores dos usuários operam como clientes conectados aos servidores que funcionam como provedores de acesso e de serviços de correio eletrônico, transferência de arquivos e acesso a páginas web.

( ) Certo espaco ( ) Errado

43. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

Um servidor de saída de e-mails, ou servidor POP, é obrigatório para que um serviço de correio eletrônico seja estabelecido em um servidor, o qual deve ser responsável por enviar os e-mails para usuários cadastrados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

44. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é HTML?

a) Linguagem de formatação de texto.

b) Linguagem de programação.

c) Tecnologia usada em monitores de cristal líquido.

d) Porta encontrada na maioria dos hubs, que permite interligar dois hubs utilizando um cabo de rede comum.

e) Tecnologia de transmissão de dados sem fio.

45. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é HTTP?

a) Programa geralmente fornecido como parte dos processadores de texto que faz a separação silábica de palavras.

b) Linguagem de programação, também conhecida como Java.

c) Linguagem de formatação de texto.

d) Protocolo de comunicação usado para transferir informação entre um servidor e um cliente.

e) Linguagem de programação, também conhecida como Visual Basic.

46. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é IP?

a) Navegador da internet para acesso a sites de conteúdo livre.

b) Software de desenvolvimento que combina a função de editor e compilador de forma perfeitamente integrada.

c) Endereço que indica o local de um determinado equipamento (geralmente computadores) em uma rede privada ou pública.

d) Processo segundo o qual um computador faz contato com um terminal, a fim de dar a este a oportunidade de transmitir uma mensagem que esteja pronta.

e) Protocolo de comunicação usado para movimentar dados entre dois servidores ou programas em estações de trabalho.

47. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é Cookie?

a) Um sistema de máquina virtual que gera interação geral de tempo compartilhado.

b) Arquivo do tipo “biscoito” que evita que o servidor possa rastrear padrões e preferências do usuário.

c) Circuitos integrados, com formato de “biscoito”, que trabalham com baixa corrente elétrica, diminuindo o calor durante o funcionamento.

d) Ferramenta que evita, em uma visita posterior ao mesmo site, utilizar informação armazenada para personalizar o que será enviado ao usuário.

e) Um grupo de dados trocados entre navegador e o servidor, colocado num arquivo de texto criado no computador do utilizador.

48. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Qual o nome do endereço de um recurso ou página, disponível em uma rede (internet ou intranet)?

a) dns espaco b) dot espaco c) url espaco d) config espaco e) wps

49. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

NÃO se trata de um componente da área de trabalho padrão do Mozilla Firefox:

a) Abas de Navegação. espaco d) Barra de Menus.

b) Barra de Navegação. espaco e) Barra de Tarefas.

c) Barra de Status.

50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Assinale a opção que apresenta um protocolo responsável pelo envio de mensagens eletrônicas na Internet.

a) UDP. espaco b) POP3. espaco c) SNMP. espaco d) SMTP. espaco e) RTP.

51. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Ao compartilhar pastas e impressoras entre computadores, evitando que pessoas não autorizadas possam acessar os arquivos pela Internet, pode-se montar a rede usando um firewall, baseado em hardware, por meio do dispositivo denominado

a) hub. espaco b) switch. espaco c) roteador. espaco d) repetidor. espaco e) cross-over.

52. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Na rede social conhecida como Via6, o usuário poderá compartilhar informações e dados – como vídeos, artigos, notícias e apresentações – com outros usuários que fazem parte dos seus contatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

53. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No Microsoft Outlook Express é possível realizar configuração para ler e-mails em mais de um provedor. Todavia, novas mensagens, recebidas após essa configuração, ficam necessariamente misturadas na pasta denominada caixa de entrada dos referidos servidores.

( ) Certo espaco ( ) Errado

54. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O Google Chrome é uma ferramenta usada para localizar um texto em algum sítio disponível na Internet.

( ) Certo espaco ( ) Errado

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

55. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando conceitos de segurança da informação, assinale a opção correta.

a) A segurança das informações que transitam pela Internet é de total responsabilidade do administrador de rede.

b) Instalar e utilizar antivírus em um computador é uma ação preventiva que elimina completamente a possibilidade de ataques a arquivos e pastas.

c) Ao se utilizar firewall é garantido o bloqueio de vírus e worms, pois a sua principal função é identificar e eliminar arquivos corrompidos.

d) Recursos e instalações de processamento de informações críticas ou sensíveis do negócio devem ser mantidas em áreas seguras, protegidas por um perímetro de segurança definido, com barreiras de segurança apropriadas e controle de acesso.

e) Os sistemas operacionais modernos possuem mecanismos que evitam a propagação de vírus e cavalos de troia. Tais mecanismos devem ser ativados por meio do gerenciador de arquivos ou pelo gerenciador de aplicativos.

56. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Qual o nome da ferramenta ou programa usado para monitorar o tráfego de redes e descobrir portas abertas ou outras falhas de segurança?

a) Single System. espaco b) SMTP. espaco c) SIMM. espaco d) SNMP. espaco e) Sniffer.

57. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – ACADEPOL/SP – 2009)

Chave criptográfica é um termo que se refere a um parâmetro (ou conjunto de parâmetros) variável do algoritmo criptográfico que interfere diretamente no processo criptográfico. Para cada chave distinta (valor de chave), o algoritmo gera um criptograma diferente para uma mesma mensagem, que só poderá ser decifrado pelo usuário que conheça o valor em uso. Dessa forma, a segurança lógica é garantida, mesmo que o processo criptográfico se torne público, desde que a chave seja mantida secreta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados à segurança da informação.

58. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A adoção de crachás para identificar as pessoas e controlar seus acessos às dependências de uma empresa é um mecanismo adequado para preservar a segurança da informação da empresa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

59. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Caso computadores estejam conectados apenas a uma rede local, sem acesso à Internet, a instalação de firewall em cada computador da rede é suficiente para evitar a contaminação por vírus de um computador dessa rede.

( ) Certo espaco ( ) Errado

60. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A proteção ou restrição de acesso aos dados armazenados em um computador conectado a uma intranet pode ser feita por meio de firewall, que é uma combinação de hardware e software, com filtros de endereçamento, isolamento entre a rede local e a remota, criptografia e autenticação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

61. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Uma ferramenta antispam tem a capacidade de avaliar as mensagens recebidas pelo usuário e detectar se estas são ou não indesejadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

62. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Caso o usuário tenha uma lista de contatos de e-mail em uma planilha Excel, esta poderá ser utilizada pelo Outlook, sem que haja necessidade de usar os recursos de exportação do Excel e de importação do Outlook.

( ) Certo espaco ( ) Errado

63. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Se o administrador de rede de uma empresa tiver registrado o domínio empresa.com.br e for criar um endereço eletrônico de e-mail para um novo colaborador, cujo primeiro nome seja Marcelo, então o endereço eletrônico necessariamente deverá ter o formato marcelo@marcelo.empresa.com.br.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com referência a aplicativos e conceitos relacionados à Internet, julgue os itens que se seguem.

64. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O Microsoft Outlook é uma ferramenta de correio eletrônico que facilita o gerenciamento de mensagens por meio de opções avançadas. Porém, sua desvantagem é a necessidade de o computador estar conectado à Internet ou à intranet da organização quando for preciso acessar as pastas de mensagens recebidas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

65. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O Mozilla Thunderbird é um programa livre e gratuito de e-mail que, entre outras funcionalidades, possui um recurso de antispam que identifica as mensagens indesejadas. Essas mensagens podem ser armazenadas em uma pasta diferente da caixa de entrada de e-mail do usuário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

66. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No Internet Explorer, a opção Adicionar a Favoritos permite armazenar localmente uma página visitada frequentemente. Assim, em acessos futuros, essa página adicionada a Favoritos estará disponível, mesmo que o computador não esteja conectado à Internet.

( ) Certo espaco ( ) Errado

67. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Tecnologias como a biometria por meio do reconhecimento de digitais de dedos das mãos ou o reconhecimento da íris ocular são exemplos de aplicações que permitem exclusivamente garantir a integridade de informações.

( ) Certo espaco ( ) Errado

68. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Um filtro de phishing é uma ferramenta que permite criptografar uma mensagem de e-mail cujo teor, supostamente, só poderá ser lido pelo destinatário dessa mensagem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O conceito de confidencialidade refere-se a disponibilizar informações em ambientes digitais apenas a pessoas para as quais elas foram destinadas, garantindo-se, assim, o sigilo da comunicação ou a exclusividade de sua divulgação apenas aos usuários autorizados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

70. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Sobre vírus de computador é correto afirmar:

a) Se um vírus for detectado em um arquivo de programa e não puder ser removido, a única solução é formatar o disco onde o vírus se encontra para que ele não se replique.

b) Se a detecção do vírus tiver sucesso, mas a identificação ou a remoção não for possível, então a alternativa será descartar o programa infectado e recarregar uma versão de backup limpa.

c) Um antivírus instalado garante que não haverá nenhuma contaminação por vírus, pois os programas antivírus detectam e removem todos os tipos de vírus originados de todas as fontes de acesso ao computador.

d) Um vírus é um programa independente que pode se replicar e enviar cópias de um computador para outro através de conexões de rede. Na chegada, o vírus pode ser ativado para replicar-se e propagar-se novamente.

e) Um worm (verme) é um software que pode infectar outros programas, modificando-os; a modificação inclui uma cópia do programa do worm, que pode então prosseguir para infectar outros programas.

71. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Em relação às etapas envolvidas no envio e recebimento de e-mail, é INCORRETO afirmar:

a) O usuário redige a mensagem e clica no botão Enviar do seu programa cliente de e-mail para que a mensagem chegue até o servidor, chamado Servidor de Saída.

b) Após receber a solicitação do programa cliente, o Servidor de Saída analisa apenas o segmento de endereço que se encontra após o símbolo @.

c) Após identificar o endereço de domínio de destino, a próxima tarefa do Servidor de Saída é enviar a mensagem solicitada por seus usuários, e para isso, utiliza o protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol).

d) Quando a mensagem chega ao servidor de destino, conhecido como Servidor de Entrada, este identifica a informação existente antes do símbolo @ e deposita a mensagem na respectiva caixa postal.

e) Para transferir as mensagens existentes no Servidor de Entrada para seu computador, o usuário utiliza o programa cliente de e-mail que, por sua vez, utiliza o protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) para depositar a mensagem no seu computador.

72. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Sobre o Filtro SmartScreen do Internet Explorer 9, analise:

I. Enquanto você navega pela Web, ele analisa as páginas da Web e determina se elas têm alguma característica que possa ser considerada suspeita. Se encontrar páginas da Web suspeitas, o SmartScreen exibirá uma mensagem dando a você a oportunidade de enviar um comentário e sugerindo que você proceda com cautela.

II. Verifica os sites visitados e os compara com uma lista dinâmica de sites de phishing e sites de softwares mal-intencionados relatados. Se encontrar uma correspondência, o Filtro SmartScreen exibirá um aviso notificando-o que o site foi bloqueado para a sua segurança.

III. Verifica os arquivos baixados da Web e os compara com uma lista de sites de softwares mal-intencionados relatados e programas conhecidos como inseguros. Se encontrar uma correspondência, o Filtro SmartScreen o avisará que o download foi bloqueado para a sua segurança.

IV. É um recurso no Internet Explorer que ajuda a detectar sites de phishing. Pode ajudar também a protegê-lo contra o download ou a instalação de malware (software mal-intencionado).

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV. espaco b) I e II, apenas. espaco c) I, II e III, apenas. espaco d) III e IV, apenas. espaco e) IV, apenas.

73. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

São ações para manter o computador protegido, EXCETO:

a) Evitar o uso de versões de sistemas operacionais ultrapassadas, como Windows 95 ou 98.

b) Excluir spams recebidos e não comprar nada anunciado através desses spams.

c) Não utilizar firewall.

d) Evitar utilizar perfil de administrador, preferindo sempre utilizar um perfil mais restrito.

e) Não clicar em links não solicitados, pois links estranhos muitas vezes são vírus.

74. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Sobre o Firewall do Windows XP, considere:

I. É um recurso para ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet.

II. Pode impedir, quando corretamente configurada, que o computador envie software mal-intencionado para outros computadores.

III. Pode analisar o conteúdo de mensagens enviadas por uma rede local e bloqueá-las, caso partes da mensagem apresentem conteúdo nocivo.

a) II e III, apenas. espaco b) I, II e III. espaco c) I e III, apenas. espaco d) I e II, apenas. espaco e) III, apenas.

75. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dispositivo que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto de controle da rede de computadores de uma empresa. Sua função consiste em regular o tráfego de dados entre essa rede e a internet e impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados. Trata-se de

a) antivírus. espaco b) firewall. espaco c) mailing. espaco d) spyware. espaco e) adware.

76. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Uma das formas de proteger o sigilo da informação que trafega na Internet é

a) não fazer os downloads em notebooks.

b) não responder e-mails que chegam “com cópia oculta”.

c) mandar e-mails somente a pessoas da lista pessoal.

d) não usar a opção “com cópia para” do correio eletrônico.

e) a criptografia.

77. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

É uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de roubo de identidade. Ocorre de várias maneiras, principalmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS, dentre outros, e, geralmente, começa com uma mensagem de e-mail semelhante a um aviso oficial de uma fonte confiável, como um banco, uma empresa de cartão de crédito ou um site de comércio eletrônico. Trata-se de

a) Hijackers. espaco b) Phishing. espaco c) Trojans. espaco d) Wabbit. espaco e) Exploits.

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre segurança da informação é correto afirmar:

a) Os usuários de sistemas informatizados devem ter acesso total aos recursos de informação da organização, sendo desnecessário a utilização de login e senha.

b) As organizações não podem monitorar o conteúdo dos e-mails enviados e recebidos pelos seus colaboradores e nem utilizar esses dados para fins de auditoria e/ou investigação.

c) É possível saber quais páginas foram acessadas por um computador, identificar o perfil do usuário e instalar programas espiões, entretanto, não é possível identificar esse computador na Internet devido ao tamanho e complexidade da rede.

d) Para criar senhas seguras é indicado utilizar informações fáceis de lembrar, como nome, sobrenome, número de documentos, números de telefone, times de futebol e datas.

e) Um firewall/roteador ajuda a promover uma navegação segura na web, pois permite filtrar os endereços e bloquear o tráfego de sites perigosos.

79. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Quando o cliente de um banco acessa sua conta corrente através da internet, é comum que tenha que digitar a senha em um teclado virtual, cujas teclas mudam de lugar a cada caractere fornecido. Esse procedimento de segurança visa evitar ataques de

a) spywares e adwares. d) phishing e pharming.

b) keyloggers e adwares. e) keyloggers e screenloggers.

c) screenloggers e adwares.

Acerca do uso de ferramentas, técnicas e aplicativos para a Internet e intranet, julgue o item que se segue.

80. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A utilização dos padrões de correio eletrônico implica a geração automática, pelo IMAP (Internet message Access protocol), de uma assinatura digital, que pode ser verificada pelo destinatário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue o item abaixo, a respeito de mecanismos de segurança da informação, considerando que uma mensagem tenha sido criptografada com a chave pública de determinado destino e enviada por meio de um canal de comunicação.

81. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A mensagem criptografada com a chave pública do destinatário garante que somente quem gerou a informação criptografada e o destinatário sejam capazes de abri-la.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere a conceitos de sistemas de informações e de segurança da informação, julgue os itens subsequentes.

82. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Um arquivo criptografado fica protegido contra contaminação por vírus.

( ) Certo espaco ( ) Errado

83. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A realização de um backup, ou cópia de segurança, consiste em copiar dados de um dispositivo de armazenamento para outro, de modo que esses dados possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais provocada, por exemplo, por apagamento acidental ou corrupção de dados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

84. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Ao configurar um firewall para proteger e permitir acesso a uma DMZ que hospeda apenas um servidor WWW deve(m)-se liberar:

a) a porta de comunicação 20. espaco d) a porta de comunicação 110 e 21.

b) a porta de comunicação 80. espaco e) todas as portas de comunicação.

c) a porta de comunicação 25.

85. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

O software que infecta um computador, cujo objetivo é criptografar arquivos nele armazenados e cobrar um resgate do usuário para fornecer uma senha para decriptar os dados, é um malware do tipo

a) Backdoor, denominado ransomware. espaco d) Backdoor, denominado spyware.

b) Worm, denominado ransomware. espaco e) Trojan, denominado ransomware.

c) Trojan, denominado spyware.

Acerca de informática, julgue os itens a seguir.

86. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é Spyware?

a) Um software que, uma vez instalado, reúne informações sobre os hábitos de navegação na internet do usuário.

b) Ferramenta desenvolvida pela IBM que usa comandos simples, baseados em palavras em inglês.

c) Programa da família do shareware ou freeware para controlar a bios do computador.

d) Software projetado para detectar e eliminar vírus de computador.

e) Software projetado para detectar e eliminar somente os vírus que afetam a memória do computador.

87. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é Trojan Horse?

a) Programa que controla a forma de acesso para as placas pci.

b) Também conhecido como Cavalo de Troia que, quando instalado, evita um ataque malicioso ao computador.

c) Um software que, ao infectar um computador, libera uma porta para uma possível invasão.

d) Software projetado para controlar as invasões pela porta AGP (Advanced Graphics Port).

e) Tecnologia usada na internet para gravar programas com a extensão *.trh.

88. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é Rootkit?

a) Nome técnico do ponto inicial de uma árvore binária (root node).

b) Conjunto de softwares que auxilia na criação de um root device.

c) Elemento particular de uma estrutura em árvore que permite alcançar todos os outros elementos dessa estrutura.

d) Uma rotina que cria na estrutura hierárquica de diretórios em disco o ponto de entrada na árvore de diretórios.

e) Tipo de malware com a função de se camuflar, impedindo que seu código seja encontrado por qualquer antivírus.

SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS XP, WINDOWS SEVEN, LINUX E APLICATIVOS: PLATAFORMA MICROSOFT OFFICE E BROFFICE

Acerca de conceitos de informática julgue o item a seguir.

89. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Em um computador com o sistema operacional Windows XP instalado, por meio da opção Pesquisar, existente no menu Iniciar, é possível localizar informações na Internet.

( ) Certo espaco ( ) Errado

90. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

A respeito do sistema operacional Windows, assinale a opção correta.

a) O Painel de controle do Windows é uma ferramenta de gerenciamento de arquivos e diretórios utilizada para localizar, armazenar e excluir arquivos, bem como compactar ou fazer backup de informações.

b) A área de trabalho (desktop) é composta por diversos itens, entre eles, o botão Iniciar, a barra de tarefas, a área de notificação da barra de tarefas, o relógio, assim como os ícones criados pelo usuário.

c) Para se fazer a troca de usuários cadastrados no Windows, deve-se acionar o botão Fazer logoff e imediatamente reiniciar o computador para que o novo usuário não tenha acesso aos documentos de outros usuários.

d) A opção de propriedades de disco local, contida na janela Meu computador, apresenta a lista dos arquivos armazenados localmente, para facilitar a execução de um programa sem a necessidade de se usar o botão Iniciar.

e) A central de segurança do Windows XP oferece duas opções de configuração do firewall do Windows: ativado (não recomendada), que não permite exceções; e desativado (recomendada), que oferece uma lista de exceções disponibilizadas pelo fabricante.

91. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Uma planilha eletrônica Excel 2003 possui os títulos das colunas na primeira linha e os títulos das linhas na primeira coluna. Para congelar na tela tanto os títulos das colunas quanto os títulos das linhas deve-se selecionar

a) a primeira célula da primeira linha e da primeira coluna. espaco d) a segunda linha e a segunda coluna.

b) a segunda célula da segunda linha e da segunda coluna. espaco e) somente as células com conteúdos de títulos.

c) a primeira linha e a primeira coluna.

92. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Para que uma imagem seja inserida em um documento Word 2003 de forma que o texto fique disposto ao redor, por todos os lados da imagem, esta deverá ter o seu layout formatado com a opção

a) Alinhado, apenas. espaco d) Alinhado ou Comprimido.

b) Atrás ou Na frente. espaco e) Quadrado ou Comprimido.

c) Atrás ou Quadrado.

93. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Com relação à figura e à utilização do BrOffice Writer 3.0, assinale a opção correta.

a) A figura apresenta a página 1 de um texto que contém 10 páginas.

b) A indicação apresentada no canto inferior direito da tela evidencia que uma senha para acesso está sendo requisitada.

c) A opção na parte inferior da tela indica que o texto foi inserido a partir de uma página da Internet.

d) Para se exportar o texto para o formato PDF é suficiente clicar sobre a opção , digitar o nome do arquivo apropriado e clicar a opção Salvar.

e) Para se limpar a formatação do texto é suficiente selecioná-lo e clicar a ferramenta .

94. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando ainda a figura do BrOffice Writer 3.0, assinale a opção que indica o procedimento correto para exportar o texto para o Word.

a) Clicar a opção Exportar arquivo do menu , selecionar a pasta desejada e por fim clicar OK.

b) Clicar a opção Word do menu , selecionar a pasta desejada e, em seguida, clicar OK.

c) Ao se clicar sobre a opção , será apresentada a opção referente ao tipo de arquivo para exportação. Após clicar o tipo de arquivo desejado, é suficiente selecionar a opção Word e clicar OK.

d) Clicar o menu e arrastar o texto para uma janela do Word, necessitando dessa forma abrir uma nova tela do BrOffice Writer 3.0.

e) Clicar a opção Salvar Como do menu Arquivo, selecionar a opção Microsoft Word (versão válida) e clicar o botão Salvar.

Texto e figura para a questão 95.

A tela acima foi gerada a partir do aplicativo BrOffice Calc. 3.0 e apresenta uma planilha a partir da qual foi gerado o gráfico mostrado.

95. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando a figura, assinale a opção correta.

a) O gráfico mostrado foi criado com base nas células de A1 a B3.

b) A ferramenta indica que o gráfico não é dinâmico. Portanto, ao se alterar os valores da planilha o gráfico não será alterado.

c) Para se alterar as cores do gráfico, é suficiente selecioná-lo e clicar sobre as cores desejadas no campo .

d) Para se centralizar o texto na célula, é suficiente clicá-la e ajustar a opção .

e) Antes de criar o gráfico, foi necessário definir a escala a ser utilizada para o eixo Y.

96. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando que os dados na planilha da figura (células com dados) tivessem sido gerados a partir do Excel 2007, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as fórmulas corretas para se calcular o total e a média dos eleitores no Excel 2007.

a) = Total(A1,B3) e = média(A1:B3) d) =Soma(A1e B3) e = média(A1;B3)

b) =Soma(B2:B3) e = média(B2:B3) e) =Soma(A1:B3) e = média(A1:B3)

c) =Total(B2:B3) e = média (B2,B3)

97. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/ÁREA SUPRIMENTOS – IMPRENSA OFICIAL – VUNESP – 2010)

Observe a imagem da planilha digitada no MS Excel 2003, em sua configuração padrão.

Assinale a expressão que deve ser aplicada em E5 e copiada para as células E6, E7, E8, E9, E10 e E11, de forma a atribuir o valor de R$ 100,00 caso o aluno seja do sexo feminino (F), idade maior ou igual a 12 anos e DST igual a sim (S); caso contrário, atribuir o valor R$ 200,00.

a) =SE (B5=“F” AND C5>=12 AND D5=“S”; 200;100) d) =SE (OU(B5=“F”;C5>=12;D5=“S”); 200;100)

b) =SE (B5=“F”;C5>=12;D5=“S”); 100;200) e) =SE(E(B5=“F”;C5>=12;D5=“S”); 200;100)

c) =SE (E(B5=“F”;C5>=12;D5=“S”); 100;200)

98. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

A figura a seguir mostra uma janela do software Writer, com um documento em processo de edição.

Com base na figura apresentada, assinale a opção correta.

a) O símbolo , no canto esquerdo do documento em edição, indica que a imagem mostrada no documento é um hiperlink.

b) Para mover a imagem mostrada no documento, é suficiente clicá-la no centro e arrastá-la para a posição desejada.

c) Para alterar as cores da imagem mostrada no documento, é suficiente clicar a ferramenta e, na janela disponibilizada, escolher as cores.

d) Para alterar a posição da imagem no documento, é suficiente apontar o cursor para a borda da imagem até que ele se transforme em uma seta de dupla ponta e arrastar a imagem para a posição desejada.

99. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Com referência à figura apresentada, assinale a opção correta.

a) O estilo do texto no documento em edição é padrão.

b) O texto está formatado com fonte Arial e está centralizado.

c) A autoverificação ortográfica está ativada.

d) O documento em edição possui duas páginas.

100. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

As teclas de atalho padronizadas no Word – Microsoft, utilizadas para criar novo documento, desfazer a operação e abrir documento, respectivamente, são:

a) Ctrl+N, Ctrl+P, Ctrl+B d) Ctrl+N, Ctrl+D, Ctrl+A

b) Ctrl+C, Ctrl+Z, Ctrl+S e) Ctrl+O, Ctrl+Z, Ctrl+P

c) Ctrl+O, Ctrl+Z, Ctrl+A

101. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Sobre sistemas operacionais é INCORRETO afirmar:

a) O sistema operacional é uma camada de hardware que separa as aplicações do software que elas acessam e fornece serviços que permitem que cada aplicação seja executada com segurança e efetividade.

b) Na maioria dos sistemas operacionais um usuário requisita ao computador que execute uma ação (por exemplo, imprimir um documento), e o sistema operacional gerencia o software e o hardware para produzir o resultado esperado.

c) Um usuário interage com o sistema operacional via uma ou mais aplicações de usuário e, muitas vezes, por meio de uma aplicação especial denominada shell ou interpretador de comandos.

d) Primordialmente, são gerenciadores de recursos – gerenciam hardware como processadores, memória, dispositivos de entrada/saída e dispositivos de comunicação.

e) O software que contém os componentes centrais do sistema operacional chama-se núcleo (kernel).

102. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

No BrOffice Writer, para apagar de uma só vez a palavra à esquerda do cursor utiliza-se

a) <Shift> + <Seta para esquerda>. espaco d) <Ctrl> + <Del>.

b) <BackSpace>. espaco e) <Ctrl> + <BackSpace>.

c) <Del>.

103. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Para salvar uma apresentação do BrOffice Impress com senha,

a) clica-se no menu Arquivo e em seguida na opção Salvar como. Na janela que se abre, dá-se o nome ao arquivo no campo Nome, seleciona-se a opção Ferramentas, em seguida Opções Gerais e digita-se a senha. Para concluir, clica-se no botão Salvar.

b) pressiona-se a combinação de teclas Ctrl + Shift + S e na tela que se abre, digita-se o nome do arquivo no campo Nome, a senha no campo Senha e clica-se no botão Salvar.

c) clica-se no menu Arquivo e em seguida na opção Salvar. Na tela que se abre, digita-se o nome do arquivo no campo Nome, a senha no campo Senha e clica-se no botão Salvar.

d) pressiona-se a combinação de teclas Ctrl + S e na tela que se abre, digita-se o nome do arquivo no campo Nome, seleciona-se a caixa de combinação Salvar com senha e clica-se no botão Salvar. Para concluir, digita-se e redigita-se a senha e clica-se no botão OK.

e) clica-se no menu Arquivo e em seguida na opção Salvar. Na janela que se abre, dá-se o nome do arquivo no campo Nome, seleciona-se a opção Ferramentas, em seguida Salvar com senha. Na janela que se abre, digita-se e redigita-se a senha e clica-se no botão Salvar.

Considerando o pacote Microsoft Office, julgue os itens que se seguem.

104. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Por meio da opção SmartArt, na guia Inserir do Excel 2010, tem-se acesso a elementos gráficos que possibilitam a confecção de organogramas. No entanto, as limitações dessa ferramenta impedem, por exemplo, que haja integração com valores de planilhas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

105. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O Word 2010 permite que sejam atribuídas senhas distintas para leitura e gravação de arquivos, como forma de protegê-los contra acessos indevidos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

106. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Por padrão, o sistema operacional Windows disponibiliza, para a realização de cálculos simples, uma calculadora científica que oferece opções práticas para manipulações dos resultados das operações, os quais podem ser salvos em arquivo, para uso por outros programas, ou inseridos em planilhas do Excel.

( ) Certo espaco ( ) Errado

107. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Um arquivo movido para a Lixeira do Windows

a) é excluído permanentemente.

b) pode ser restaurado.

c) só pode ser recuperado dentro dos três primeiros meses após a movimentação.

d) é recuperável desde que tenha sido excluído mediante o uso combinado das teclas shift + del.

e) só pode ser restaurado para o local original.

108. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

No Windows Explorer do Windows XP, um clique com o mouse no símbolo [+] que precede uma pasta na janela esquerda da área de trabalho trará como resultado a exibição

a) apenas das respectivas subpastas em ambas as janelas da área de trabalho.

b) das pastas na janela esquerda e dos arquivos na janela direita da área de trabalho.

c) apenas das respectivas subpastas nessa mesma janela da área de trabalho.

d) das respectivas subpastas e arquivos em ambas as janelas da área de trabalho.

e) apenas os respectivos arquivos na janela direita da área de trabalho.

109. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

São itens de mesmo nome e funcionalidade do menu Ferramentas nos editores de textos do Microsoft Office e do BrOffice.org:

a) Numeração de linhas; Galeria; AutoResumo.

b) AutoResumo; Galeria; Proteger Documento.

c) Numeração de linhas; AutoResumo; Ortografia e gramática.

d) Ortografia e gramática; Idioma; Opções de autocorreção.

e) Idioma; Notas de rodapé; Modelos e suplementos.

110. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

O acesso a um arquivo que esteja armazenado em um diretório oculto ou localizado em uma unidade pertencente a uma rede de computadores pode ser realizado diretamente por meio de um ícone de atalho configurado na área de transferência. Nesse caso, o acesso ao arquivo é obtido com a aplicação de um clique duplo com o botão direito do mouse sobre o referido ícone.

( ) Certo espaco ( ) Errado

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No Word 2010, é possível localizar-se rapidamente em documentos longos, reorganizar com facilidade os documentos arrastando e soltando seções em vez de copiar e colar, além de localizar conteúdo usando a pesquisa incremental. Para isso é necessário

a) clicar na opção Localizar da guia Exibição.

b) habilitar o Painel de Navegação clicando na guia Exibição e marcando a opção Painel de Navegação.

c) clicar na opção Pesquisa Incremental da guia Pesquisa.

d) exibir o Painel de Navegação clicando na guia Inserir pesquisa.

e) habilitar o Painel de Localização clicando na guia Inserir e marcando a opção Painel de Localização.

112. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/ÁREA SUPRIMENTOS – IMPRENSA OFICIAL – VUNESP – 2010)

Na barra de Revisão do MS Word 2003 exibida a seguir, o ícone apontado pela seta deve ser acionado quando se deseja

a) Mostrar painel de revisão. espaco d) Aceitar alteração.

b) Cancelar alterações. espaco e) Fazer alterações.

c) Inserir comentário.

113. (ANALISTA ADMINISTRATIVO/ÁREA SUPRIMENTOS – IMPRENSA OFICIAL – VUNESP – 2010)

Observe a imagem do texto digitado no MS Word 2003, em sua configuração-padrão.

Com o cursor posicionado antes do número dois, na primeira linha do texto, foram pressionadas as teclas Ctrl + Enter. O efeito obtido no texto foi:

a) o avanço de uma linha para baixo. espaco d) o avanço de uma página.

b) o cursor avançou uma linha. espaco e) a eliminação da linha.

c) a tabulação do parágrafo.

114. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Um funcionário do MP inseriu a tabela indicada na figura em um texto, no Word 2007 BR.

O Projeto MP na Escola pretende divulgar o Ministério Público entre os estudantes do ensino médio do Estado do Rio de Janeiro, para que as atribuições e a atuação da Instituição sejam conhecidas e divulgadas para as famílias e comunidades dos jovens atendidos pelo projeto. Você pode baixar para o seu computador o arquivo do Manual de Instruções, que é uma cartilha ilustrada, em formato de revista em quadrinhos, sobre o Ministério Público.

Na célula da tabela que contém o texto, foi executado um tipo de alinhamento que pode ser executado por meio do atalho de teclado Ctrl + E ou por meio do acionamento do ícone . Para finalizar, esse funcionário pressionou a tecla F12, para salvar o texto digitado no disco rígido, com o nome MP_NA_ESCOLA. O alinhamento aplicado ao texto e o formato default empregado pelo Word no arquivo são, respectivamente:

a) centralizado e docx. espaco d) alinhado à esquerda e pdf.

b) centralizado e pdf. espaco e) alinhado à esquerda e docx.

c) justificado e docx.

115. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

No Microsoft Word 2003 a utilização dos assistentes é configurada a partir do menu Ajuda e, em casos específicos um assistente pode ser encontrado em outro menu da barra de menus. No BrOffice.org 3.1 Writer, os assistentes estão disponíveis no item Assistentes do menu

a) Arquivo. espaco b) Editar. espaco c) Exibir. espaco d) Formatar. espaco e) Ferramentas.

116. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A extensão-padrão para gravar arquivos de áudio no Windows Media Player é

a) Mp3 espaco b) Wma espaco c) Ogg espaco d) Wmf espaco e) Bmp

117. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Qualquer aplicação aberta no Windows pode ser fechada no botão “fechar” ou utilizando a combinação de teclas

a) Crtl+F4 espaco b) Shift+F4 espaco c) Alt+X espaco d) Alt+F4 espaco e) Alt+Esc

118. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Construído para centralizar as configurações do Windows, onde podem ser acessados os dispositivos e componentes do computador, hardware e software. Estamos nos referindo a

a) Active Desktop. espaco b) Painel de Controle. espaco c) Barra de tarefa. espaco d) Configurações. espaco e) Regedit.

119. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando os aplicativos do Microsoft Office, assinale a opção correta.

a) A desvantagem de se utilizar o MS Word para a edição de tabelas é a impossibilidade de criar fórmulas para totalizar valores.

b) Ao se criar uma apresentação no MS Power Point, é possível inserir textos do MS Word ou da Internet e ainda inserir planilha do MS Excel bem como imagens e vídeos de diversos tipos.

c) No MS Excel 2007, a criação de macros é possível com a instalação do plugin macroware.

d) Ao se copiar um resultado de uma fórmula criada no MS Excel e colá-lo em um relatório criado no MS Word, quando alterados os dados no MS Excel, o valor apresentado no MS Word será alterado automaticamente.

e) Para se criar um organograma no MS Word, é necessário instalar o Microsoft Organise.

120. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Todas as janelas abertas e exibidas pelo Windows XP podem ser organizadas, em cascata ou lado a lado, clicando-se com o botão direito do mouse a partir

a) do menu Arquivo. espaco d) da Barra de tarefas.

b) do menu Exibir. espaco e) da Barra de ferramentas.

c) da Área de trabalho.

121. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MT – CESPE – 2010)

Considerando os sistemas operacionais Windows XP e Linux, assinale a opção correta.

a) Gnome é o sistema gerenciador de usuário do Linux.

b) A opção Meu computador no Windows XP apresenta as características do usuário atual.

c) No Linux, para se acessar a Internet é suficiente entrar no Windows Explorer.

d) O Painel de controle do Linux possibilita a criação de arquivos e pastas.

e) Nautilus é um programa semelhante ao Windows Explorer que permite gerenciar arquivos.

122. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em relação a organização e gerenciamento de arquivos e pastas no ambiente Windows XP, é correto afirmar:

a) No Windows Explorer, o bloqueio de uma pasta para uso apenas de seu proprietário é indicado pela presença da figura de uma mão integrada ao respectivo ícone.

b) O uso combinado das teclas Shift, Alt e Del serve para apagar um arquivo, sem que ele seja encaminhado para a lixeira.

c) A organização de pastas e arquivos pode ser feita dentro do painel esquerdo do Windows Explorer.

d) A renomeação de uma pasta ou arquivo pode ser feita tanto no painel esquerdo quanto no painel direito do Windows Explorer.

e) Usar o mouse para arrastar um arquivo de uma pasta para outra, dentro do mesmo drive de disco, é uma operação de recortar e colar, sucessivamente.

123. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

NÃO se trata de um dispositivo reconhecido pelo sistema operacional para compartilhar uma pasta contendo arquivos que possam ser acessados a partir de outros computadores:

a) Memória RAM. espaco b) Memória flash USB. espaco c) Disco rígido. espaco d) DVD-ROM. espaco e) Disquete.

124. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No sistema Linux, existe um usuário de nome root, que tem poder de superusuário. Esse nome é reservado exclusivamente ao usuário que detém permissão para executar qualquer operação válida em qualquer arquivo ou processo. Há um único superusuário com esse perfil.

( ) Certo espaco ( ) Errado

125. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No Windows 7, o gerenciamento de energia, no plano denominado alto desempenho, nunca ativa o modo conhecido como suspender, embora desative a tela se o programa ficar ocioso por um tempo específico.

( ) Certo espaco ( ) Errado

126. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Com relação ao sistema operacional Windows, assinale a opção CORRETA.

a) No Windows, todo usuário de um computador pode ter acesso às contas dos demais usuários possivelmente cadastrados nessa máquina.

b) O Windows oferece um conjunto de acessórios disponíveis por meio da instalação do pacote Office. Entre eles, temos: WordPad e PaintBrush e a Calculadora.

c) O comando de atalho WINDOWS + E é um comando útil para iniciar o programa Windows Explorer.

d) O comando Fazer Logoff, disponível a partir do botão Iniciar do Windows, oferece a opção de sair do usuário em uso e, em seguida, desliga o sistema.

e) A única forma de desinstalação de qualquer aplicativo no Windows é a partir da opção equivalente do Painel de Controle.

127. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

No Microsoft Word 2007 ou superior é possível salvar arquivos no formato de texto Open Document, usado por alguns aplicativos de processamento de texto, como o OpenOffice.org Writer e o Google Docs. A extensão de um arquivo salvo no formato de documento citado acima é:

a) .odt espaco b) .pdf espaco c) .xps espaco d) .mdb espaco e) .pps

128. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

No Microsoft Excel 2007 o conteúdo de uma célula aparece, por padrão, com orientação horizontal. Para mudar o conteúdo dessa célula para orientação vertical, ou seja, para fazer com que o conteúdo da célula apareça no sentido vertical, pode-se clicar com o botão direito do mouse sobre a célula desejada e selecionar a opção:

a) Alinhamento. Em seguida, clica-se na opção Definir Como e, na caixa de diálogo que aparece, seleciona-se a opção alinhamento vertical.

b) Rotação. Em seguida, seleciona-se o sentido vertical ou digita-se o grau de rotação do texto.

c) Formatar células. Em seguida clica-se na guia Alinhamento e, na divisão Orientação, seleciona-se o sentido vertical ou digita-se o grau de rotação do texto.

d) Texto Vertical. Em seguida, seleciona-se o grau de rotação do texto e clica-se no botão Aplicar ao texto selecionado.

e) Formatar alinhamento. Em seguida, clica-se na opção Alinhamento do texto e, na janela que se abre, seleciona-se a opção Alinhamento Vertical.

129. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

No Libre Office Calc, a função que retorna a data e hora atual do computador é chamada:

a) HoraAtual ( ). espaco b) Agora ( ). espaco c) DataHora ( ). espaco d) Tempo ( ). espaco e) Horário ( ).

130. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

A planilha abaixo foi criada no EXCEL 2007 BR. Nela, os dados mostrados nas colunas B, C, D e E foram digitados, enquanto que nas células de F5 a F7 foram utilizadas expressões, com base nas condições listadas a seguir.

– se a quantidade existente for inferior à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “REPOR”;

– se a quantidade existente for igual à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “ATENÇÃO”;

– se a quantidade existente for superior à mínima, na célula de situação deve ser mostrada a mensagem “SATISFATÓRIA”.

A expressão inserida em F5 é:

a) =SE(E5<D5;“SATISFATÓRIA”;“ATENÇÃO”;“REPOR”)

b) =SE(E5=D5?“SATISFATÓRIA”?“ATENÇÃO”?“REPOR”)

c) =SE(E5=D5;“SATISFATÓRIA”; SE(E5>D5;“ATENÇÃO”;“REPOR”))

d) =SE(E5<D5;“SATISFATÓRIA”; SE(E5=D5;“ATENÇÃO”;“REPOR”))

e) =SE(E5>D5?“SATISFATÓRIA”% SE(E5<D5?“ATENÇÃO”%“REPOR”))

131. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Um usuário criou a seguinte planilha no EXCEL 2007 BR.

Nela, foram inseridas três expressões, com as características listadas a seguir.

– em F6, para determinar a média aritmética dos números 9, em C2, e 1, em G2.

– em F7, para determinar o 3º maior número dentre todos no intervalo de C4 a G4.

– em F8, para determinar a quantidade de células não vazias no intervalo de C2 a G2, que atendam à condição serem maiores ou iguais a 1 os números que aparecem nessas células.

As expressões inseridas em F6, F7 e F8 são respectivamente:

a) =MED(C2:G2), =MAIOR(C4:G4;3) e =CONT.SE(C2:G2;“>=1”)

b) =MÉDIA(C2;G2), =MAIOR(C4:G4;3) e =CONT.SE(C2:G2;“>=1”)

c) =MÉDIA(C2;G2), =MAXIMO(C4:G4;3) e =CONT.NÚM(C2:G2;“>=1”)

d) =MÉDIA(C2:G2), =MAIOR(C4:G4;3) e =CONT.NÚM(C2:G2;“>=1”)

e) =MED(C2;G2), =MÁXIMO(C4:G4;3) e =CONT.SE(C2:G2;“>=1”)

132. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

A utilização de atalhos e comandos no Windows XP faz com que o usuário tenha um acesso mais rápido e preciso a serviços que o sistema operacional fornece. Qual dos comandos abaixo o usuário pode utilizar no menu executar para acessar o painel de controle?

a) systemcontrol. espaco b) control system. espaco c) control. espaco d) control admintools. espaco e) cmd.

133. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Utilizando o Microsoft Word 2003, instalado em um sistema operacional Windows XP professional, instalação-padrão português Brasil, o usuário tem opção de escolher algumas formas para exibir o documento que está sendo visualizado ou editado, para isto, o mesmo deve acessar o menu exibir e escolher o layout desejado. Assinale a alternativa a seguir que apresenta apenas opções que o Word fornece para o usuário.

a) Layout em cascata, Layout terminal, Layout-padrão.

b) Layout normal, Layout estrutural, Layout em cascata.

c) Layout estrutural, Layout de impressão, Layout normal.

d) Layout-padrão, Layout da web, Layout de livro.

e) Layout da web, Layout de leitura, Layout de impressão.

134. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Utilizando o Microsoft Excel 2003, instalado em um sistema operacional Windows XP professional, instalação-padrão português Brasil, considere que as células estão populadas da seguinte forma: Célula A1 = 1, célula B1 = 5, célula C1 = 5, célula D1 = 5.

Qual das alternativas abaixo apresenta as fórmulas corretas para que o valor da célula E1 seja igual a 4 e o valor da célula F1 seja igual a 5?

a) Célula E1 =SOMA(A1:D1), célula F1 =MOD(A1:E1).

b) Célula E1 =MÉDIA(A1:D1), célula F1 =MODA(A1:E1).

c) Célula E1 =MED(A1:D1), célula F1 =MODA(A1:E1).

d) Célula E1 =MED(A1:D1), célula F1 =MOD(A1:E1).

e) Célula E1 =MÉDIA(A1:D1), célula F1 =MOD(A1:E1).

135. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

No Microsoft Excel, a opção “Colar especial” permite que seja colada, especificamente, apenas uma característica das células de origem. Qual das alternativas abaixo descreve uma característica que NÃO pode ser escolhida pelo usuário na opção “Colar especial”?

a) Fórmulas. espaco b) Valores. espaco c) Largura da coluna. espaco d) Altura da linha. espaco e) Formatação.

Em relação a sistemas operacionais, Internet e aplicativos de planilha eletrônica, julgue os itens de 136 a 139.

136. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No BROffice Calc, para se criar uma planilha a partir de um modelo, há a opção de se utilizarem as teclas de atalho Ctrl e N e, na janela disponibilizada, selecionar o modelo que contenha os elementos de design desejados para a planilha.

( ) Certo espaco ( ) Errado

137. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No BROffice Calc, para rastrear cada alteração feita no documento atual, por autor e por data, pode-se usar a opção Registro, acessível a partir da opção Alterações, que é encontrada no menu Editar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

138. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Na edição de um arquivo no BROffice Calc, ao se selecionar a opção Registro, acessível a partir da opção Alterações, que é encontrada no menu Editar, as alterações feitas nas notas de rodapé e cabeçalhos serão ignoradas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

139. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Para selecionar duas células não adjacentes no BROffice Calc, é suficiente pressionar e manter pressionada a tecla Ctrl e clicar as células desejadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

140. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Em relação à organização de arquivos, é correto afirmar:

a) Uma pasta pode conter apenas arquivos.

b) Arquivos e pastas de sistemas podem ser renomeados ou movidos, mas nunca excluídos.

c) Dois arquivos com o mesmo nome podem coexistir desde que estejam em pastas ou subpastas diferentes.

d) Arquivos podem ser classificados e exibidos de diversas formas, exceto por data da criação.

e) Arquivos e pastas de documentos do usuário podem ser renomeados, mas não podem ser movidos.

141. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Muitas vezes o alinhamento justificado de parágrafos no Microsoft Word deixa grandes espaços entre as palavras, numa mesma linha ou em várias linhas do texto, que podem, além de comprometer a estética do texto, dificultar a leitura. Uma solução para esse problema, no Microsoft Word 2010, é habilitar a hifenização automática do texto.

Isso pode ser feito por meio da opção Hifenização da guia

a) Layout da Página. espaco b) Inserir. espaco c) Página Inicial. espaco d) Exibição. espaco e) Parágrafo.

142. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

No Windows Vista

a) uma janela maximizada só pode ter suas dimensões alteradas através do botão Restaurar, exibido no canto superior direito ou clicando duas vezes, rapidamente, na barra de título.

b) todas as janelas podem ser maximizadas e redimensionadas.

c) é possível alternar entre as duas últimas janelas ativadas ou navegar através de todas as janelas abertas, usando conjuntamente as teclas Alt e Tab.

d) para fechar uma janela minimizada é necessário torná-la ativa, clicando no seu respectivo botão da barra de tarefas.

e) é possível, manualmente, organizar as janelas de várias maneiras na área de trabalho. Porém, podem ser organizadas automaticamente pelo Windows, apenas nas formas em cascata e lado a lado.

143. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No programa Windows Explorer, executado no sistema operacional Windows 7, ao se acessar um diretório que contenha diversos arquivos de Word, Excel e PowerPoint, é possível separar e agrupar esses arquivos de acordo com o tipo, por meio do seguinte procedimento: clicar com o botão direito do mouse; na lista disponibilizada, selecionar a opção Agrupar por e, finalmente, optar por Tipo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

144. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O sistema operacional Linux não pode ser instalado em máquinas que possuam o sistema operacional OS/2.27.

( ) Certo espaco ( ) Errado

145. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Uma página que estiver sendo visualizada com o Internet Explorer pode ser salva como um arquivo do Writer do BrOffice, caso este seja o editor de texto instalado no computador.

( ) Certo espaco ( ) Errado

146. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Observe a planilha criada no Microsoft Office Excel 2007 (idioma Português Brasil).

Na célula D4, foi inserida uma fórmula que determina a soma dos valores contidos em A4, B4 e C4. Em D5, foi inserida uma expressão que representa 10% do valor contido em D4. Sabe-se que o valor de D6 foi determinado por meio do acionamento de um ícone que inseriu a fórmula =SOMA(D4:D5). A alternativa que apresenta a fórmula inserida em D5 e o ícone que gerou a fórmula em D6, respectivamente, é

a) =10%*D4 e espaco b) =10%*D4 e espaco c) =10%$D4 e espaco d) =10%$D4 e

147. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Para enviar, como anexo de um e-mail, um documento que se está elaborando no editor de texto Writer, do pacote BrOffice.org, pode-se usar a ferramenta ou os recursos do menu Ferramentas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

148. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

No Calc, do pacote BrOffice.org, para salvar um arquivo protegido por senha deve-se ativar o menu Ferramentas; da janela Salvar Como, clicar em Opções de Segurança e, na janela que será aberta em decorrência dessa ação, digitar a senha no campo correspondente, confirmar e clicar OK.

( ) Certo espaco ( ) Errado

149. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A figura a seguir é mostrada na área de trabalho quando se clica no botão Iniciar, existente no canto inferior esquerdo da tela e representado no Windows 7 pelo ícone .

De forma alternativa, essa ação pode ser executada quando se aciona a tecla de logotipo do Windows no teclado ou por meio da execução do seguinte atalho de teclado:

a) Alt + Esc. espaco b) Alt + F5. espaco c) Ctrl + Esc. espaco d) Ctrl + F5. espaco

Julgue os itens a seguir, acerca dos sistemas operacionais Windows XP e Linux.

150. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Em um computador em que se use o sistema operacional Linux, a execução do comando uptime produzirá a atualização da data e da hora do sistema.

( ) Certo espaco ( ) Errado

151. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O sistema operacional Windows XP disponibiliza, a partir do menu Iniciar e mediante a sequência de opções Todos os Programas, Acessórios e Ferramentas do Sistema, o aplicativo Restauração do Sistema, que possibilita ao usuário desfazer alterações feitas ao computador e restaurar as configurações e o desempenho do mesmo. A restauração do sistema retorna o computador a um estado anterior, dito ponto de restauração, sem que o usuário perca trabalhos recentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

152. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

No Microsoft Office Word 2007 (idioma Português Brasil), clicar no ícone por meio do ponteiro do mouse, tem por objetivo aumentar ou diminuir o

a) tamanho dos caracteres exibidos no texto. espaco c) nível de recuo de um parágrafo.

b) espaçamento entre as linhas do texto. espaco d) nível de zoom do documento.

153. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No ambiente Linux, o comando ls permite listar todos os arquivos do diretório atual.

( ) Certo espaco ( ) Errado

154. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale a opção correta.

a) O Linux pode ser acessado a partir da área de trabalho do Gnome apenas, pois o KDE é uma GUI que só pode ser utilizada em computador que tiver instalado o Windows para uso simultâneo.

b) Debian é uma das distribuições do Linux mais utilizadas no mundo; no entanto, sua interface não suporta a língua portuguesa, sendo necessário conhecimento de inglês para acesso.

c) O Linux oferece facilidade de interação entre software de diversas plataformas; no entanto, não permite que sejam criados drivers de configuração para que outros hardware possam rodar no Linux.

d) O kernel é um software que se instala dentro do Linux e faz com que o Linux possa ser distribuído gratuitamente.

e) O Linux oferece a opção de que um novo usuário possa abrir uma sessão de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos mesmo que outro usuário esteja logado no sistema.

155. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux.

a) O Calc é uma ferramenta útil na construção de fórmulas matemáticas para cálculo, possui as mesmas funcionalidades do Excel da Microsoft, mas possui sintaxe de fórmulas diferente das utilizadas por este.

b) O BROffice é uma suíte de aplicativos que possui versões específicas para Linux e para Windows; no entanto, para executá-lo no Windows, é necessário fazer logoff e acessar o Linux para utilizá-lo.

c) No Impress, é possível criar uma nova apresentação de slides e salvá-la no formato-padrão nativo de arquivos para esse aplicativo.

d) Atualmente, o formato-padrão dos arquivos do Writer é o SXW, em substituição ao ODT, que apresentava diversas limitações de compatibilidade.

e) Um arquivo editado pelo BROffice em formato nativo pode ser aberto por qualquer outro aplicativo do mercado, pois ele foi feito para ser aberto e compatível com todos os ambientes, no entanto o contrário não é verdadeiro.

156. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

a) Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, é necessário que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico.

b) O comando Fórmula de uma tabela do Word permite acionar o Excel para que possa ser incluída, dentro do documento, uma tabela do Excel com campos pré-formatados para cálculos numéricos.

c) A extensão de arquivos.DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

d) No Word, pode-se inserir uma quebra de página após a última linha digitada teclando-se simultaneamente e .

e) No modo de apresentação de slides do MSPowerPoint, que pode ser acionado por meio da tecla ou do botão , é possível visualizar os slides de uma apresentação em conjuntos de quatro slides por tela.

157. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No sistema operacional Linux, se o usuário root desejar reiniciar o computador, é suficiente que ele pressione, simultaneamente, as teclas Ctrl, Alt e Space.

( ) Certo espaco ( ) Errado

158. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

No aplicativo Excel, um sinal de cifrão ($) deve ser utilizado imediatamente antes de uma referência absoluta a ser fixada. Esse procedimento evita que a referência da célula possa ser alterada ao ser usada uma alça de preenchimento ou comandos, como copiar e colar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação ao ambiente Microsoft Office, julgue os próximos itens.

159. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Uma planilha criada no Excel 2007 e armazenada em arquivo no formato xlsx pode ser exportada para o padrão XML, por meio do próprio Excel 2007.

( ) Certo espaco ( ) Errado

160. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Um documento criado no Word 2003 pode ser aberto no Word 2007 e salvo no formato docx.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação a sistemas operacionais, julgue os itens que se seguem.

161. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

No Windows XP, a barra de inicialização rápida oferece um espaço para ícones associados a programas utilizados com mais frequência, os quais podem ser acionados com apenas um clique do mouse.

( ) Certo espaco ( ) Errado

162. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

No Windows XP, a janela Meu Computador, que pode estar acessível tanto pelo desktop quanto pelo menu Programas, permite acesso ao ambiente de gerenciamento de pastas e arquivos, o qual, quando acionada a opção de visualização de pastas, apresenta a mesma interface do Windows Explorer.

( ) Certo espaco ( ) Errado

163. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA– TRE/GO – CESPE – 2009)

Assinale a opção correspondente a características do sistema operacional Linux.

a) multitarefa, multiusuário, open source

b) monotarefa, multiusuário, open source

c) multitarefa, monousuário, gratuito

d) monotarefa, monousuário, gratuito

164. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O Windows não permite que pastas que contenham arquivos ocultos sejam excluídas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

165. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O Windows XP possui recurso interativo de ajuda que pode ser acionado a partir de menus ou teclas de atalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

166. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Com os recursos do Microsoft Word 2003 é possível manipular estruturas em forma de tabelas, com linhas e colunas. Todavia, as linhas de grade não podem ser ocultadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

167. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O Layout de Impressão, um dos modos de exibição de arquivos no Microsoft Word, permite que se visualize o documento aberto para posterior impressão em papel, sem que seja possível, no entanto, fazer qualquer alteração do processo de edição e impressão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

168. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Em uma planilha em edição no Calc, se houver um número em uma célula e se, a partir dessa célula, a alça de preenchimento for levada para as células adjacentes, será automaticamente criada uma sequência numérica a partir desse número.

( ) Certo espaco ( ) Errado

169. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No MS Word, os temas são recursos que auxiliam na definição de formatos de textos por meio de estilos criados com tamanhos de fontes variados, plano de fundo, marcadores de tópicos que podem ser utilizados para caracterizar um documento ou um conjunto deles.

( ) Certo espaco ( ) Errado

170. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Para se inserir uma função em uma célula de planilha do Microsoft Excel, é necessário, primeiramente, selecionar essa célula e acionar o assistente Inserir Função. Por meio dele, é possível inserir funções de diversas categorias, como as funções estatísticas média aritmética, média geométrica e desvio-padrão, entre outras.

( ) Certo espaco ( ) Errado

171. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Sobre o gerenciamento de energia no Windows XP, considere:

I. No modo de Sistema em espera o consumo de energia é reduzido quando o computador não está em uso, desativando os componentes do computador que consomem mais energia. São necessários apenas alguns segundos para iniciar um computador em espera.

II. A hibernação salva seus programas e desliga o computador completamente. A hibernação não usa energia, mas demora alguns segundos a mais para recuperar o computador deste modo quando você precisa usá-lo novamente.

III. O gerenciamento de energia prolonga a vida útil da bateria em computadores laptop, e pode reduzir o uso de eletricidade no computador desktop.

Está correto o que consta em

a) I, II e III. espaco b) I e II, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) I e III, apenas. espaco e) III, apenas.

172. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

A criação de novas pastas no Windows Explorer pode ser feita pelo usuário, de modo a facilitar a forma com que os arquivos possam ser armazenados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

173. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O recurso de atualização do Windows Update permite, entre outras coisas, baixar automaticamente novas versões do Windows, efetuar atualização de firewall e antivírus, assim como registrar os programas em uso mediante pagamento de taxa de administração para a empresa fabricante desse sistema operacional no Brasil.

( ) Certo espaco ( ) Errado

174. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Por meio das Opções de energia no Painel de Controle do Windows XP, o usuário pode ajustar as opções de gerenciamento de energia à configuração de hardware exclusiva suportada pelo seu computador.

( ) Certo espaco ( ) Errado

175. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca do Internet Explorer e do sistema operacional Linux, assinale a opção correta.

a) Para conectar à Internet um microcomputador que tenha instalado o sistema operacional Linux, é necessária a utilização de uma placa de rede específica.

b) A conexão, à Internet, de um microcomputador que possui o sistema operacional Linux instalado é mais lenta quando comparada com um que tenha instalado o Windows XP.

c) Se um e-mail for criado a partir de algum aplicativo do sistema operacional Linux, ele não poderá ser lido por destinatário que usa o Windows XP.

d) Com o Linux é possível acessar a Internet usando uma rede sem fio (wireless).

176. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Considere a planilha MS-Excel (2003):

O número 8 constante da célula B9 foi obtido pela função

a) =SOMA(B1:B8). espaco d) =MÍNIMO(B1:B8).

b) =CONT.NÚM(B1:B8). espaco e) =MÉDIA(B1:B8).

c) =MÁXIMO(B1:B8).

177. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

No MS-Word 2003, (I) Comparar e mesclar documentos e (II) Colunas são opções que podem ser acessadas, respectivamente, nos menus

a) Exibir e Formatar. espaco d) Ferramentas e Formatar.

b) Formatar e Inserir. espaco e) Ferramentas e Exibir.

c) Editar e Ferramentas.

178. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Utilidades tais como calendário, temperatura, relógio e medidor de cpu, entre outras, podem ficar fixamente presentes na área de trabalho do MS-Windows 7. Trata-se de

a) painel de controle de serviços. espaco d) budgets.

b) serviços administrativos. espaco e) ícones da área de notificação.

c) gadgets.

179. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Sobre o PowerPoint é correto dizer:

a) o trabalho com o PowerPoint se inicia com uma das opções: Auto Conteúdo, Modelo, Apresentação em Branco ou abrir um slide existente.

b) o PowerPoint permite criar arquivos que poderão ser lidos e apresentados no Word.

c) o assistente de autoconteúdo permite a criação automática de apenas um slide. A criação de slides subsequentes se dá pelo Modo de classificação de slides.

d) o trabalho com o PowerPoint se inicia com uma das opções: Assistente de Auto Conteúdo, Modelo, Apresentação em Branco ou abrir uma apresentação existente.

e) o PowerPoint não permite alterar arquivos lidos.

180. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

No Windows XP, sempre que um programa, pasta ou um arquivo é aberto, ele aparece na tela em uma caixa ou moldura chamada janela e, um botão associado a essa janela é criado na barra de tarefas. Para selecionar a janela corrente, basta clicar no botão correspondente na barra de tarefas. A alternância entre a última janela aberta e a janela corrente é possível por um atalho de teclado, pressionando-se simultaneamente as teclas

a) ALT e TAB. espaco b) CTRL e ALT. espaco c) CTRL e SHIFT. espaco d) SHIFT e DEL. espaco e) CTRL, ALT e DEL.

181. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Em relação ao Windows Explorer, do Windows XP, é INCORRETO afirmar:

a) Tela de trabalho pode ser dividida em três partes, sendo que a estrutura de pastas e subpastas do sistema são exibidas na porção esquerda da tela.

b) Os botões Voltar, Avançar e Acima, presentes na Barra de Título, permitem a navegação entre as diversas pastas criadas no sistema.

c) Barra de Título, Barra de Menu e Barra de Ferramentas estão localizadas na área superior da janela.

d) No lado esquerdo, logo abaixo da Barra de Menu, aparecem as unidades dos drives existentes, sendo os mais comuns simbolizados por letras.

e) À direita da tela, uma área de apresentação de informações exibe o conteúdo da pasta selecionada na porção esquerda da tela.

182. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

No BrOffice.org 3.2 Writer, a execução da função do ícone Galeria pode ser ativada, também, no menu

a) Ferramentas. espaco b) Inserir. espaco c) Formatar. espaco d) Arquivo. espaco e) Editar.

183. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

O mesmo modo de exibição (Listas, Lado a lado, Detalhes, etc.) que está sendo apresentado na pasta atual, pode ser aplicado a todas as pastas do Windows XP, na janela Meu computador, clicando-se com o mouse em

a) Tarefas do sistema → Modo de exibição.

b) menu Arquivo → Opções de pastas → Modo de exibição.

c) menu Ferramentas → Opções de pastas → Modo de exibição.

d) menu Ferramentas → Mapear opções de pasta → Modo de exibição.

e) Tarefas do sistema → Mapear opções de pasta → Modo de exibição.

184. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Em relação ao BrOffice.org 3.1, considere:

I. Em um arquivo aberto no Writer quando o cursor está em qualquer linha de qualquer parágrafo, ao se pressionar a tecla Home ele irá se posicionar no início do texto.

II. Em uma planilha do Calc, se a célula E8, que contém a fórmula = ($D$2+SOMA(C3:C7))/$D$1, for copiada para a célula F9, através de Ctrl+C e Ctrl+V, a célula F9 conterá a fórmula =($D$2+SOMA(D4:D8))/$D$1.

III. No Writer as ações das teclas F7, Ctrl+F12 e Ctrl+F4 correspondem, respectivamente, verificar ortografia, inserir tabela e fechar documento.

IV. No Calc a fórmula =SOMA(A1:B2;B4) irá executar a soma de A1, B2 e B4.

Está correto o que se afirma, SOMENTE em

a) I e II. espaco b) I, II e IV. espaco c) I, III e IV. espaco d) II e III. espaco e) II, III e IV.

185. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Sobre o Sistema Operacional Windows XP, considere:

I. No Windows Explorer é possível criar atalhos para arquivos em sua área de trabalho ao clicar com o botão direito do mouse sobre o arquivo desejado e escolher a opção Enviar para e em seguida Área de Trabalho.

II. Além de adicionar atalhos à área de trabalho, também é possível adicionar atalhos ao menu Iniciar. Os atalhos para os arquivos favoritos podem aparecer ao lado dos programas.

III. Os atalhos incluem uma imagem chamada de ícone, que pode ajudá-lo a localizar o programa ou arquivo com mais rapidez. Quando você altera o tema do Windows, o novo tema pode incluir um conjunto de ícones personalizados que complementam a aparência da nova área de trabalho.

IV. Os atalhos são links para programas, documentos, arquivos ou sites. Em vez de pesquisar pastas ou a Internet sempre que você quiser abrir um arquivo ou um site em particular, basta criar um atalho.

Está correto o que consta em

a) I, II e III, apenas. espaco b) I, II, III e IV. espaco c) I e IV, apenas. espaco d) II, III e IV, apenas. espaco e) II e III, apenas.

186. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Com a utilização do editor Microsoft Word é possível proteger arquivos com senhas, definindo a permissão de acesso ao arquivo, para modificação ou somente leitura.

Para proteger um arquivo no Word, em sua versão 2010, é possível entrar no menu

a) Editar, clicar em Segurança e em seguida Proteger Arquivo.

b) Editar, clicar em Exportar e selecionar a caixa de checagem de Exportar com Senha.

c) Arquivo, clicar em Informações e em seguida Proteger Documento e definir o modo de proteção do arquivo.

d) Formatar, clicar em Propriedades e em seguida escolher Proteção.

e) Inserir, e clicar em Senha de Proteção.

187. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Em relação à planilha eletrônica Excel, a extensão de arquivo mais comum utilizada ao salvar documentos neste formato é:

a) .doc espaco b) .txt espaco c) .xls espaco d) .not espaco

Atenção: Quando não explícito, para responder às questões sobre os aplicativos e sistemas, considere o MSOffice 2003 e o BrOffice 3.1, em suas versões na língua portuguesa. Considere, ainda, o Windows XP na sua versão home edition e modo clássico, os comandos básicos do Linux e o Internet Explorer 8. Todas as questões referem-se às características originais dos produtos, ou seja, não customizadas pelo usuário.

188. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

As células A1 até A3 de uma planilha BrOffice (Calc) contêm, respectivamente, os números: 2, 22 e 222. A célula A4 contém a fórmula =A1*A2+A3 (resultado = 266) que arrastada pela alça de preenchimento para a célula A5 registrará, nesta última, o resultado (calculado)

a) 510 espaco b) 5.150 espaco c) 6.074 espaco d) 10.736 espaco e) 63.936

189. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

No Word, “Numerada”, “Vários níveis” e “Estilos de Lista” são abas que, no menu Formatar, são pertinentes à opção

a) Fonte. espaco b) Estilos e marcação. espaco c) Parágrafo. espaco d) Marcadores e numeração. espaco e) Plano de fundo.

190. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Usada para desfazer alterações feitas e para retornar as configurações do computador a uma etapa anterior, preservando os trabalhos recentes, sendo um processo totalmente reversível. No Windows, trata-se de

a) Restauração do sistema. espaco d) Central de segurança.

b) Painel de controle. espaco e) Gerenciador de tarefas.

c) Atualizações automáticas.

HARDWARE

191. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O disco rígido é um sistema de armazenamento de dados de alta capacidade que, por não ser volátil, é normalmente destinado ao armazenamento de arquivos e programas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

192. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

O que é Firmware?

a) A condição que aparece, quando o resultado de uma operação aritmética excede a capacidade de armazenamento do espaço determinado, para receber este resultado em um computador.

b) Interface básica do sistema operacional do Macintosh, que permite ao usuário examinar o conteúdo de diretórios.

c) Uma ou mais lâminas inflexíveis revestidas com um material que permite a gravação magnética de dados digitais.

d) Conjunto de instruções essenciais para o funcionamento de um dispositivo, geralmente armazenado em um chip de memória ROM ou memória Flash.

e) Byte existente no início de um trilha de disco e que tem por função indicar se esta trilha está correta ou defeituosa.

193. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

A principal característica das impressoras multifuncionais é reunir, em um único equipamento, diversas funcionalidades que antes eram segregadas em dispositivos independentes, como impressora, copiadora e escâner.

( ) Certo espaco ( ) Errado

194. (TÉCNICO CIENTÍFICO – BANCO DA AMAZÔNIA – CESPE – 2009)

As informações processadas nos computadores são compostas por caracteres, sendo que cada caractere, representado por 0 ou 1, é chamado de byte, e um conjunto de oito bytes constitui um bit.

( ) Certo espaco ( ) Errado

195. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Considere a configuração de um microcomputador do tipo notebook apresentada a seguir.

– Intel Core Duo – 1,6 GHz e 533 MHz FSB;

– 2 MB L2 cache;

– 15,4 WXGA LCD;

– 120 GB HDD;

– DVD-RW double layer;

– 1 GB DDR2, 802.11 a/b/g wireless LAN.

Com base na configuração apresentada, assinale a opção correta.

a) 1,6 GHz indica que o processador possui capacidade de armazenamento de dados de 1.600 MB.

b) Intel Core Duo indica a existência de memória dupla, o que amplia a velocidade de processamento das informações.

c) 533 MHz FSB indica a capacidade da memória RAM.

d) Intel Core Duo indica que há dois processadores no mesmo chip de silício.

196. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Com referência ao microcomputador apresentado, assinale a opção correta.

a) 2 MB L2 cache indica a capacidade da memória cache, uma memória estática que tem por finalidade aumentar o desempenho do processador ao realizar busca antecipada na memória RAM.

b) A opção L2 significa que é possível instalar dois sistemas operacionais, como o Linux e o Windows XP.

c) A utilização de dispositivos do tipo pendrive permite ampliar, ainda que temporariamente, a capacidade da memória ROM do computador.

d) A capacidade do disco rígido, na referida configuração, é de 1 GB.

197. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Ainda com base na configuração apresentada, assinale a opção correta.

a) DVD-RW double layer indica que o notebook possui leitora de DVD dupla face, mas não permite gravação.

b) Com a configuração de hardware apresentada, não seria possível a instalação do software Linux. Para essa instalação, seria necessário ampliar a capacidade de memória.

c) O notebook com a configuração apresentada permite acesso a redes sem fio das tecnologias 802.11 a/b/g wireless LAN.

d) 15,4 WXGA LCD indica o modelo e o tamanho da placa-mãe da configuração apresentada.

198. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A velocidade de transmissão de dados via modem é medida em

a) bits por segundo. espaco d) bytes por segundo.

b) hertz por mega-hertz. espaco e) megabyte por segundo.

c) bytes por minuto.

199. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

No Windows para formatarmos um CDRW e deixá-lo pronto para uso devemos utilizar o processo:

a) executar o prompt do MS-DOS e digitar format c:.

b) clicar no CDRW dentro do Windows Explorer e selecionar limpar disco.

c) clicar no CDRW, dentro do Windows Explorer, e selecionar formatar.

d) clicar no CDRW dentro do Painel de controle e selecionar Formatar.

e) executar o prompt do MS-Dos e digitar Del *.*

200. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Em termos de componentes básicos do computador, é um elemento que, no final das contas, funciona como uma mesa de trabalho que a todo o momento tem seu conteúdo alterado e, até mesmo, descartado quando ela não está energizada:

a) Placa mãe. espaco b) Processador. espaco c) HD. espaco d) Placa de vídeo. espaco e) Memória RAM.

201. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/RN – FCC – 2011)

Nos computadores atuais existe um tipo de memória cuja função é atender às demandas de velocidade do processador. Trata-se da memória

a) principal. espaco b) ROM. espaco c) cache. espaco d) RAM. espaco e) EEPROM.

202. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

O funcionamento básico de um computador envolve três fases principais: entrada, processamento e saída. Com relação aos dispositivos que podem servir para entrada de dados, analise os itens abaixo:

I. Mouse e teclado.

II. Scanner e monitor sensível ao toque.

III. Impressora e caixas de som.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Todos os itens. espaco b) Apenas os itens I e II. espaco c) Apenas o item I. espaco d) Apenas o item II.

203. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) para os itens que representam elementos de hardware:

( ) Modem.

( ) Placa-mãe.

( ) Linux.

( ) Disco rígido.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) F – F – F – V. espaco b) F – V – F – V. espaco c) V – V – V – F. espaco d) V – V – F – V.

204. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Processador, memória RAM e bateria são alguns dos principais componentes

a) do conector serial. espaco b) da saída paralela. espaco c) da porta USB. espaco d) do disco rígido. espaco e) da placa-mãe.

205. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

O elemento que ajuda a minimizar a diferença de desempenho entre o processador e demais componentes dos computadores atuais é

a) a memória cache. espaco d) o barramento PCI.

b) a memória principal. espaco e) o barramento USB.

c) o disco rígido.

206. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre hardware e software, analise:

I. ROM são memórias de baixa velocidade localizadas em um processador que armazena dados de aplicações do usuário para uso imediato do processador.

II. O tempo de execução do computador é medido em ciclos; cada ciclo representa uma oscilação completa de um sinal elétrico fornecido pelo gerador de relógio do sistema. A velocidade do computador geralmente é dada em GHz.

III. O processador é um componente de hardware que executa um fluxo de instruções em linguagem de máquina.

IV. Um aplicativo é primariamente um gerenciador de recursos do computador, seu projeto está intimamente ligado aos recursos de software e hardware que devem gerenciar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I e IV. espaco c) II e III. espaco d) II, III e IV. espaco e) III e IV.

207. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/20ª REGIÃO – FCC – 2011)

No Windows XP, para formatar um disco é necessário selecionar um sistema de arquivos. O sistema de arquivos nativo do Windows XP, adequado inclusive para unidades de disco grandes e que permite compressão e criptografia de arquivo é conhecido como

a) FAT16. espaco b) FAT32. espaco c) FAT64. espaco d) NTFS. espaco e) MFT.

208. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Em relação a hardware e software, é correto afirmar:

a) Para que um software aplicativo esteja pronto para execução no computador, ele deve estar carregado na memória flash.

b) O fator determinante de diferenciação entre um processador sem memória cache e outro com esse recurso reside na velocidade de acesso à memória RAM.

c) Processar e controlar as instruções executadas no computador é tarefa típica da unidade de aritmética e lógica.

d) O pendrive é um dispositivo de armazenamento removível, dotado de memória flash e conector USB, que pode ser conectado em vários equipamentos eletrônicos.

e) Dispositivos de alta velocidade, tais como discos rígidos e placas de vídeo, conectam-se diretamente ao processador.

209. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

João possui uma pasta em seu computador com um conjunto de arquivos que totalizam 4GB. A mídia de backup adequada, dentre outras, para receber uma cópia da pasta é

a) DVD-RW. espaco d) Memória CACHE.

b) CD-R. espaco e) Memória RAM.

c) Disquete de 3 e 1/2 polegadas de alta densidade.

210. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Em um computador em que se use o sistema operacional Linux, os arquivos referentes ao monitor, ao disco rígido, às unidades de CD, à porta de impressora e ao modem são localizados no diretório especial/etc.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa e. Como o texto não menciona utilização de e-mail, deve-se descartar os protocolos relacionados a e-mail, como SMTP, IMAP e POP3.

2. Alternativa a. A primeira versão do Internet Explorer a oferecer navegação por guias inteligentes foi a versão 7.

3. Errado. Existem cookies que são vírus, porém não a maioria. Os cookies são basicamente informações sobre páginas acessadas; essas informações podem ser textos, imagens etc.

4. Alternativa c. Arquivos compactados ficam com tamanho reduzido, facilitando seu transporte por parte do protocolo TCP/IP.

5. Alternativa e. Simple Mail Transfer Protocol – SMTP (protocolo de transferência de correio simples) é o protocolo-padrão para envio de e-mails. É um protocolo relativamente simples, baseado em texto simples, onde um ou vários destinatários de uma mensagem são especificados (e, na maioria dos casos, validados), sendo, depois, a mensagem transferida. É bastante fácil testar um servidor SMTP usando o programa telnet.

6. Alternativa e. Em computação, rede de área local (ou LAN, acrônimo de local area network), ou ainda rede local, é uma rede de computadores utilizada na interconexão de equipamentos processadores, com a finalidade de troca de dados. Mais precisamente, é um conjunto de hardware e software que permite a computadores individuais estabelecerem comunicação entre si, trocando e compartilhando informações e recursos. Tais redes são denominadas locais por cobrirem uma área limitada (10 km no máximo, além do que passam a ser denominadas MANs). Redes em áreas maiores necessitam de tecnologias mais sofisticadas, visto que, fisicamente, quanto maior a distância de um nó da rede ao outro, maior a taxa de erros que ocorrerão devido à degradação do sinal.

A Wide Area Network (WAN), rede de área alargada ou rede de longa distância, também conhecida como rede geograficamente distribuída, é uma rede de computadores que abrange uma grande área geográfica, com frequência um país ou continente. Difere, assim, das PANs, das LANs e das MANs.

7. Errado. Pode-se utilizar o comando CTRL + ou CTRL – para aumentar ou diminuir as fontes de visualização da página.

8. Alternativa b. Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL) é um formato de DSL, uma tecnologia de comunicação de dados que permite uma transmissão de dados mais rápida através de linhas de telefone do que um modem convencional pode oferecer.

9. Certo. A palavra Modem vem da junção das palavras modulador e demodulador. É um dispositivo eletrônico que modula um sinal digital numa onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefônica, e que demodula o sinal analógico e reconverte-o para o formato digital original.

Uma placa de rede (também chamada adaptador de rede ou NIC, do acrônimo inglês Network Interface Card) é um dispositivo de hardware responsável pela comunicação entre os computadores de uma rede. A sua função é controlar todo o envio e recepção de dados através da rede. Cada arquitetura de rede exige um tipo específico de placa. As arquiteturas mais comuns são a rede em anel Token Ring e a tipo Ethernet.

10. Errado. Uma das formas de ocorrência dessa comunicação é entre duas intranets.

11. Alternativa a. Atualmente, praticamente todos os principais navegadores, como Internet Explorer, Opera, Google Chrome, Firefox etc., possuem navegação por abas e motores de busca para facilitar a aplicação para o usuário.

12. Alternativa e. Webmail é uma interface da World Wide Web que permite ao usuário ler e escrever e-mail usando um navegador. Com o surgimento do correio eletrônico, em 1972, considerado um aplicativo da internet, começa a necessidade de um mecanismo fácil para comunicação. Em março de 1972, Ray Tomlinson desenvolveu o software básico de e-mail para a ARPANET. Em julho, Roberts expandiu as utilidades do software, colocando utilitários para listar, ler seletivamente, arquivar, encaminhar e responder a mensagens. Não há a necessidade de um software cliente.

13. Alternativa a. BitTorrent é um protocolo de rede que permite ao utilizador realizar downloads (descarga) de arquivos, em geral indexados em websites. Esse protocolo introduziu o conceito de partilhar o que já foi descarregado, maximizando o desempenho e possibilitando altas taxas de transferência, mesmo com um enorme número de usuários realizando descargas (downloads) de um mesmo arquivo simultaneamente. Foi criado por Bram Cohen em abril de 2001 e teve sua primeira implementação liberada no dia 2 de julho de 2001. Desde então, tem sido alvo de empresas que lutam em defesa da propriedade intelectual, devido a alegações de violação de copyright (autoria) de alguns arquivos transmitidos pela rede. No ano de 2005, o protocolo BitTorrent foi responsável por 35% dos dados transferidos na internet em todo o mundo.

14. Alternativa c. RSS é um subconjunto de “dialetos” XML que servem para agregar conteúdo ou “Web syndication”, podendo ser acessado mediante programas ou sites agregadores. É usado principalmente em sites de notícias e blogs.

A abreviatura do RSS é usada para se referir aos seguintes padrões:

Rich Site Summary (RSS 0.91)

RDF Site Summary (RSS 0.9 e 1.0)

Really Simple Syndication (RSS 2.0)

A tecnologia do RSS permite aos usuários da internet se inscreverem em sites que fornecem “feeds” RSS. Esses são tipicamente sites que mudam ou atualizam o seu conteúdo regularmente. Para isso, são utilizados Feeds RSS que recebem essas atualizações; dessa maneira, o usuário pode permanecer informado de diversas atualizações, em diversos sites, sem precisar visitá-los um a um.

15. Alternativa e. A Navegação InPrivate ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Inicie a Navegação InPrivate no menu Segurança, pressionando Ctrl + Shift + P, ou na página Nova Guia. O Internet Explorer iniciará uma nova sessão do navegador que não guardará as informações sobre as páginas da Web que você visitar ou as pesquisas que você fizer. O fechamento da janela do navegador finalizará sua sessão de Navegação InPrivate.

16. Alternativa e. A caixa de entrada fornece um ambiente onde todas as mensagens podem ser localizadas, e a opção Cco (Com cópia oculta) permite enviar uma mensagem para vários destinatários sem o conhecimento dos demais.

17. Alternativa e. Uma rede social é uma estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns. Uma das características fundamentais na definição das redes sociais é a sua abertura e porosidade, possibilitando relacionamentos horizontais, e não hierárquicos entre os participantes.

Muito embora um dos princípios da rede seja sua abertura e porosidade, por ser uma ligação social, a conexão fundamental entre as pessoas se dá por meio da identidade. “Os limites das redes não são limites de separação, mas limites de identidade. (...) Não é um limite físico, mas um limite de expectativas, de confiança e lealdade, o qual é permanentemente mantido e renegociado pela rede de comunicações.” (Fritjof Capra, Vivendo redes. In: Fábio Duarte; Carlos Quandt; Queila Souza, O tempo das redes, Perspectiva, 2008, p. 21-23).

As redes sociais on-line podem operar em diferentes níveis, como redes de relacionamentos (Facebook, Orkut, MySpace, Twitter, Badoo), redes profissionais (LinkedIn), redes comunitárias (redes sociais em bairros ou cidades), redes políticas, entre outras, e permitem analisar a forma como as organizações desenvolvem a sua atividade, como os indivíduos alcançam os seus objetivos ou medir o capital social – o valor que os indivíduos obtêm da rede social.

18. Alternativa a. LinkedIn é uma rede de negócios fundada em dezembro de 2002 e lançada em 5 de maio de 2003. É comparável a redes de relacionamentos e é principalmente utilizada por profissionais. Em novembro de 2007, tinha mais de 16 milhões de usuários registrados, abrangendo 150 indústrias e mais de 400 regiões econômicas (como classificado pelo serviço). Em 3 de novembro de 2011, o LinkedIn possuía mais de 135 milhões de usuários registrados em mais de 200 países e territórios. O site está disponível em inglês, francês, alemão, italiano, português, espanhol, romano, russo, turco e japonês. O LinkedIn possui, mensalmente, 21,4 milhões de visitantes únicos nos Estados Unidos e 47,6 milhões pelo mundo.

19. Alternativa a. O ícone mostrado praticamente em todos os navegadores simboliza a inserção nos favoritos. Observe a figura abaixo, considerando o navegador Opera:

20. Certo. A Navegação InPrivate permite que você navegue na Web sem deixar vestígios no Internet Explorer. Isso ajuda a impedir que qualquer outra pessoa que possa estar usando seu computador veja quais páginas você visitou e o que você procurou na Web. Você pode iniciar a Navegação InPrivate a partir da página Nova Guia ou pressionando o botão Segurança.

Quando você inicia a Navegação InPrivate, o Internet Explorer abre uma nova janela do navegador. A proteção oferecida pela Navegação InPrivate tem efeito apenas durante o tempo que você usar a janela. Você pode abrir quantas guias desejar nessa janela e todas elas estarão protegidas. Entretanto, se você abrir outra janela do navegador, ela não terá essa proteção. Para finalizar a sessão da Navegação InPrivate, feche a janela do navegador.

21. Alternativa c. Entrada de um arquivo no host: download.

Saída de um arquivo no host: upload.

22. Alternativa c. Observe algumas opções do Menu Ferramentas:

Correio e Notícias: permite acessar opções do correio eletrônico, tais como: ler mensagens, criar novas, enviar links ou páginas.

Windows Update: abre a página da Microsoft, permitindo pesquisas e atualizações de softwares.

Mostrar links relacionados: mostra links relacionados à Microsoft.

Opções da Internet: permite definir especificações de segurança, conexões, programas etc.

23. Alternativa b. O gerenciador de e-mails Thunderbird permite acessar e-mails dos principais servidores, tais como Hotmail, Gmail, Yahoo etc., por meio de login e senha.

24. Alternativa c. Cada URL é basicamente formada por um nome, por exemplo www.saraiva.com.br, que através do protocolo DNS é convertido em número IP para que a máquina hospedeira seja localizada; portanto, pode-se no lugar do nome digitar o IP para localizar as máquinas.

25. Alternativa a. O protocolo smtp é um protocolo de envio de mensagens utilizado em servidores de e-mail, e não para transportar conteúdos de páginas.

26. Alternativa a. O Internet Explorer 8 trouxe muitas melhoras com relação à facilidade de acesso e à rapidez de abertura de páginas e links por meio dos modos de navegação com utilização de guias inteligentes, janelas e sessões.

27. Alternativa a. O DHCP – Dynamic Host Configuration Protocol (Protocolo de configuração dinâmica de host) é um protocolo de serviço TCP/IP que oferece configuração dinâmica de terminais, com concessão de endereços IP de host, máscara de sub-rede, Default Gateway (Gateway-Padrão), número IP de um ou mais servidores DNS, número IP de um ou mais servidores WINS e Sufixos de pesquisa do DNS. Esse protocolo é o sucessor do BOOTP, que, embora mais simples, tornou-se limitado para as exigências atuais. O DHCP surgiu como padrão em outubro de 1993.

28. Alternativa b. E uma opção fundamental para se criar uma nova mensagem, mas também se pode usar o conjunto de teclas Ctrl + N.

29. Alternativa c. Quando se fala de conexões seguras, o protocolo HTTPS é fundamental. Ele está localizado à esquerda da barra de endereços conforme mostrado abaixo (tendo como referência a própria barra de endereços).

30. Alternativa e. O recurso filtragem InPrivate é um bloqueador de sites. Quando ativado, previne que informações sobre sua navegação sejam salvas pelo browser, o que inclui cookies de navegação, dados de formulário, histórico, páginas temporárias etc. Além disso, desativa toolbars e extensões, evitando, assim, que algum outro mecanismo armazene dados sobre a sua navegação.

31. Certo. O Windows Internet Explorer 7 é a sétima versão do navegador criado pela Microsoft. Foi lançado em 18 de outubro de 2006, cinco anos após o Internet Explorer 6, e sucedido pelo Internet Explorer 8, lançado em 19 de março de 2009. Essa versão contém mudanças drásticas, tanto na segurança quanto na aparência: a retirada do logo do Windows, e da barra de menus (por padrão, podendo ser alterada), a unificação e retirada de botões da barra de ferramentas, além da inclusão do sistema de abas e de um campo de pesquisa (já presente em outros navegadores).

32. Alternativa e. No e-mail, cópia oculta refere-se à prática de enviar a mesma mensagem a vários destinatários, de tal maneira que eles não saibam uns dos outros. A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo “Cco” (Com cópia oculta), presente no cabeçalho do e-mail. Em inglês, o mesmo campo é chamado “Bcc” (Blind carbon copy); e alguns podem chamá-lo Blind courtesy copy (cópia de cortesia).

33. Alternativa a. De fato, o último resultado, que apresenta a palavra TREGO com todas as letras juntas, não seria mostrado, porque o termo entre aspas no buscador deve ser obtido exatamente da forma apresentada, ou seja, TRE-GO.

34. Certo. A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, por exemplo a rede de uma empresa, que só pode ser acessada por seus usuários internos. Devido a sua aplicação, todos os conceitos TCP/IP se empregam à intranet, como o paradigma de cliente-servidor.

Dentro de uma empresa, todos os departamentos possuem alguma informação que pode ser trocada com os demais setores, podendo cada seção ter uma forma direta de se comunicar com as demais, o que se assemelha muito à conexão LAN, que, porém, não emprega restrições de acesso.

Diferentemente do que ocorre na intranet, na extranet o acesso à internet se dá em qualquer lugar do mundo.

35. Errado. O protocolo Telnet é um protocolo standard de internet que permite a interface de terminais e de aplicações através da rede. Esse protocolo fornece as regras básicas que permitem ligar um cliente (sistema composto de uma afixação e um teclado) a um intérprete de comando (do lado do servidor). Pode-se dizer que a internet trabalha por cima do Telnet, servindo-se do seu sistema para funcionar. A transmissão de dados pelo Telnet utiliza software específico, que os codifica, permitindo utilizar centenas de portas definidas pelo usuário e reencaminhá-las para o PC desejado. Se tivermos uma rede interna com vários PCs instalados, utilizando um router, abrimos uma porta para cada PC e, com o mesmo IP, os dados fluem direcionados e reencaminhados simultaneamente, sem qualquer problema. O utilizador que recebe dados combina com o seu correspondente a porta de passagem para o sistema funcionar. A máquina que envia os dados o faz em pacotes e informa o correspondente que tem dados. Com essa conexão, é possível o acesso remoto para qualquer máquina ou equipamento que esteja sendo executado em modo servidor.

36. Alternativa b. Voz sobre IP, também chamada de VoIP (Voice over Internet Protocol), telefonia IP, telefonia internet, telefonia em banda larga ou voz sobre banda larga é o roteamento de conversação humana usando a internet ou qualquer outra rede de computadores baseada no protocolo de internet, tornando a transmissão de voz mais um dos serviços suportados pela rede de dados.

37. Certo. O acesso à intranet de uma empresa através de um portal (internet) estabelecido na web é possível, de forma que pessoas autorizadas e funcionários de uma empresa consigam acessar a intranet através de redes externas ao ambiente da empresa.

Uma extranet é uma intranet que pode ser acessada via web por clientes ou outros usuários autorizados. Uma intranet é uma rede restrita à empresa que utiliza as mesmas tecnologias presentes na internet, como e-mail, webpages, servidor FTP etc. A ideia de uma extranet é melhorar a comunicação entre os funcionários e parceiros, além de acumular uma base de conhecimento que possa ajudar os funcionários a criar novas soluções.

Exemplificando, uma rede de conexões privadas, baseada na internet, utilizada entre departamentos de uma empresa ou parceiros externos, na cadeia de abastecimento, para trocar informações sobre compras, vendas, fabricação, distribuição, contabilidade, entre outros.

38. Alternativa b. As tecnologias 3G permitem às operadoras da rede oferecer a seus usuários uma ampla gama dos mais avançados serviços, já que possuem uma capacidade de rede maior, devido a uma melhora na eficiência espectral. Entre os serviços, há a telefonia por voz e a transmissão de dados a longas distâncias, tudo em um ambiente móvel. Normalmente, são fornecidos serviços com taxas de 5 a 10 megabits por segundo.

39. Alternativa d. Existem muitos serviços importantes relacionados a portas 25 (SMTP), porta 110 (POP3), porta 23 (telnet), porta 21 (FTP), porta 53 (DNS).

40. Certo. O sistema de distribuição de nomes de domínio foi introduzido em 1984, e, com ele, os nomes de hosts residentes em um banco de dados podem ser distribuídos entre servidores múltiplos, diminuindo assim a carga em qualquer servidor que ofereça administração no sistema de nomeação de domínios. Baseia-se em nomes hierárquicos e permite a inscrição de vários dados digitados, além do nome do host e seu IP. Em virtude do banco de dados de DNS ser distribuído, seu tamanho é ilimitado e seu desempenho não degrada tanto quando mais servidores são adicionados a ele. Esse tipo de servidor usa como porta-padrão a 53.

41. Alternativa d. Vários navegadores, como Internet Explorer, Firefox, Opera, entre outros, podem coexistir numa mesma máquina, mantendo suas funcionalidades.

42. Certo. Cliente-servidor é um modelo computacional que separa clientes e servidores, interligando-os geralmente por meio de uma rede de computadores. Cada instância de um cliente pode enviar requisições de dados para algum dos servidores conectados e esperar pela resposta. Por sua vez, algum dos servidores disponíveis pode aceitar tais requisições, processá-las e retornar o resultado para o cliente. Apesar de o conceito ser aplicado em diversos usos e aplicações, a arquitetura é praticamente a mesma.

43. Errado. O protocolo POP3 é o servidor de mensagens recebidas.

44. Alternativa a. HTML (abreviação para a expressão inglesa Hyper Text Markup Language, que significa Linguagem de Marcação de Hipertexto) é uma linguagem de marcação utilizada para produzir páginas na Web. Documentos HTML podem ser interpretados por navegadores. A tecnologia é fruto do “casamento” dos padrões HyTime e SGML.

45. Alternativa d. O Hypertext Transfer Protocol – HTTP (Protocolo de Transferência de Hipertexto) é um protocolo de comunicação (na camada de aplicação segundo o Modelo OSI) utilizado para sistemas de informação de hipermédia distribuídos e colaborativos. Seu uso para a obtenção de recursos interligados levou ao estabelecimento da World Wide Web.

46. Alternativa c. O endereço IP, de forma genérica, é a identificação de um dispositivo (computador, impressora etc.) em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP (Internet Protocol ou protocolo de internet) único, que é o meio utilizado pelas máquinas para se comunicarem na internet.

47. Alternativa e. Cookie (do inglês, literalmente: biscoito), testemunho de conexão, ou, simplesmente, testemunho, é um grupo de dados trocados entre o navegador e o servidor de páginas, colocado num arquivo de texto criado no computador do usuário. A sua função principal é a de manter a persistência de sessões HTTP. A utilização e implementação de cookies foi um adendo ao HTTP e muito debatida na ocasião em que surgiu o conceito, introduzido pela Netscape, devido às consequências de guardar informações confidenciais num computador – já que por vezes pode não ser devidamente seguro, como o uso costumeiro em terminais públicos.

48. Alternativa c. Um URL (de Uniform Resource Locator), em português Localizador-Padrão de Recursos, é o endereço de um recurso (um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a internet ou uma rede corporativa, uma intranet. Uma URL tem a seguinte estrutura: protocolo://máquina/caminho/recurso.

49. Alternativa e. Observe na figura abaixo: barra de menus, barra de status, barra e abas de navegação.

50. Alternativa d. Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é o protocolo-padrão para envio de e-mails.

51. Alternativa c. Roteador (estrangeirismo do inglês router), ou encaminhador, é um equipamento usado para fazer a comutação de protocolos, a comunicação entre diferentes redes de computadores, provendo a comunicação entre computadores distantes entre si.

É um dispositivo de hardware que conecta duas redes e direciona o tráfego de uma delas até o destino apropriado na outra. Usados frequentemente para conectar uma rede à internet, alguns roteadores possuem firewalls de rede e outros recursos incorporados.

52. Certo. Via6 é um website que conecta profissionais por meio de relações de confiança. O principal objetivo de seus serviços é fazer com que o usuário aprimore sua vida profissional, adquirindo novos conhecimentos e informações, bem como aumentando sua rede de relacionamentos. Tais atividades têm como objetivo a captação de novos clientes, fornecedores e parceiros.

Para isso, o sistema da Via6 envolve o que há de mais atual em termos de comunidades virtuais e de compartilhamento de conhecimento pela internet.

53. Errado. E possível configurar o direcionamento de mensagens não somente para a caixa de entrada, mas para outras pastas também.

54. Errado. O Google Chrome é o navegador desenvolvido pelo código aberto. Tem como motor de renderização o WebKit, da Apple Inc., e sua estrutura de desenvolvimento de aplicações (Framework). Em menos de dois anos o Google Chrome já era o terceiro browser mais usado do mundo, atrás apenas do Internet Explorer e do Mozilla Firefox. Em outubro de 2010, cerca de 8,50% dos usuários de internet do mundo mantiveram o Google Chrome como seu browser principal, e o navegador passou a ter uma participação no mercado de 8,47%. Está disponível gratuitamente sob condições de serviço específicas. Seu nome deriva do termo usado para o marco da interface gráfica do usuário (“chrome”).

55. Alternativa d. As atividades de segurança da informação englobam o desenho, implementação, controle e monitoração de métodos e processos que visam assegurar os ativos de informação de uma organização ou pessoa. Sua atuação numa empresa está diretamente envolvida com as áreas de negócio, principalmente com a área de tecnologia, uma vez que esta sustenta a maioria dos processos de negócio da empresa. A sinergia da área com os projetos e departamentos da organização é caráter fundamental para a boa prática da segurança da informação no ambiente corporativo. Para desenvolver uma política e uma cultura de segurança da informação, a área de TI precisa antes garantir a entrega dos recursos e da informação para os usuários, além de mantê-los íntegros e confidenciais.

56. Alternativa e. Sniffing, em rede de computadores, é o procedimento realizado por uma ferramenta conhecida como Sniffer (ou Packet Sniffer, Analisador de Rede, Analisador de Protocolo, Ethernet Sniffer, em redes do padrão Ethernet, ou ainda Wireless Sniffer, em redes wireless). Essa ferramenta, constituída de um software ou hardware, é capaz de interceptar e registrar o tráfego de dados em uma rede de computadores. Conforme o fluxo de dados trafega na rede, o sniffer captura cada pacote e eventualmente decodifica e analisa o seu conteúdo, de acordo com o protocolo definido em um RFC ou outra especificação.

57. Certo. Criptografia (do grego kryptós, “escondido”, e gráphein, “escrita”) é o estudo dos princípios e técnicas pelos quais a informação pode ser modificada da sua forma original para outra ilegível, de modo que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da “chave secreta”), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. Assim sendo, só o receptor da mensagem pode ler a informação com facilidade. É um ramo da matemática, parte da criptologia. Há dois tipos de chaves criptográficas: chaves simétricas e chaves assimétricas. Uma informação não cifrada que é enviada de uma pessoa (ou organização) para outra é chamada de “texto claro” (plain text). Cifragem é o processo de conversão de um texto claro para um código cifrado, e decifragem é o processo contrário, de recuperar o texto original a partir de um texto cifrado. De fato, o estudo da criptografia abrange bem mais do que apenas cifragem e decifragem. É um ramo especializado da teoria da informação, com muitas contribuições de outros campos da matemática e do conhecimento, incluindo autores como Maquiavel, Sun Tzu e Karl von Clausewitz. A criptografia moderna é basicamente formada pelo estudo dos algoritmos criptográficos que podem ser implementados em computadores.

58. Certo. Todo mecanismo que permite acesso controlado ao sistema de informação deve ser considerado um mecanismo adequado e providencial.

59. Errado. O firewall (parede de fogo) pode ser burlado de tal forma que permita a passagem de arquivos de malware (software malicioso).

60. Certo. Firewall (parede de fogo) é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a determinado ponto da rede. O firewall pode ser dos tipos filtros de pacotes, proxy de aplicações etc. Esse dispositivo de segurança existe na forma de software e de hardware; a combinação de ambos normalmente é chamada de “appliance”. A complexidade da instalação depende do tamanho da rede, da política de segurança, da quantidade de regras que controlam o fluxo de entrada e saída de informações e do grau de segurança desejado.

61. Certo. Os filtros antispam já vêm integrados à maioria dos webmails e programas leitores de e-mails; permitem separar os e-mails desejados dos indesejados (spams). A maioria dos filtros passa por um período inicial de treinamento, no qual o usuário seleciona manualmente as mensagens consideradas spam e, com base nas classificações, o filtro vai “aprendendo” a distinguir as mensagens.

62. Certo. Se o usuário pretende criar uma impressão em série no Microsoft Word ou no Microsoft Excel, é possível fazê-lo sem utilização do assistente de importação e exportação do Outlook. O Word pode ter acesso aos contatos diretamente a partir do Outlook.

63. Errado. Não se pode alterar aleatoriamente o nome do provedor, no caso, “provedor empresa”; o correto seria marcelo@empresa.com.br.

64. Errado. O Outlook pode ser configurado para trabalhar off-line, armazenando as mensagens na máquina do usuário.

65. Certo. Thunderbird é um correio eletrônico seguro e fácil de usar, oferecendo recursos como corretor ortográfico, filtros de spam, entre outros. O Thunderbird é um software livre, disponibilizado por meio de licença CCPL – Creative Commons Public License.

66. Errado. A opção adicionar a favoritos permite o acesso à página de forma mais rápida por meio dos menus, mas o computador deve estar conectado à internet.

67. Errado. Biometria [bio (vida) + metria (medida)] é o estudo estatístico das características físicas ou comportamentais dos seres vivos. Recentemente, esse termo também foi associado à medida dessas características como forma de identificar as pessoas unicamente. Hoje, a biometria é usada na identificação criminal, controle de acesso etc. Os sistemas chamados biométricos podem basear o seu funcionamento em características de diversas partes do corpo humano, por exemplo: a palma da mão, as digitais, a retina ou a íris. A premissa em que se fundamentam é a de que cada indivíduo é único e possui características físicas e de comportamento (a voz, a maneira de andar etc.) distintas.

68. Errado. O filtro de phishing permite o bloqueio de mensagens identificadas como fraudulentas ou mal-intencionadas, geralmente de fontes não identificáveis.

69. Certo. Confidencialidade é a propriedade da informação que não estará disponível ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos sem autorização. Em outras palavras, confidencialidade é a garantia do resguardo das informações dadas em confiança e a proteção contra a sua revelação não autorizada.

70. Alternativa d. Em informática, um vírus de computador é um software malicioso, desenvolvido por programadores que, tal como um vírus biológico, infecta o sistema, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

A maioria das contaminações ocorre pela ação do usuário, executando o arquivo infectado geralmente recebido como anexo de um e-mail. A contaminação também pode ocorrer por meio de arquivos infectados em pendrives, CDs e outros. Outra causa de contaminação é o sistema operacional estar desatualizado, sem correções de segurança para reparar vulnerabilidades conhecidas dos sistemas operacionais ou aplicativos, que podem causar o recebimento e execução do vírus inadvertidamente. Ainda existem alguns tipos de vírus que permanecem ocultos, entrando em execução em horários específicos.

71. Alternativa d. O funcionamento do protocolo POP3 (servidor de mensagens recebidas) diz-se off-line, uma vez que o processo suportado se baseia nas seguintes etapas:

– é estabelecida uma ligação TCP entre a aplicação cliente de e-mail (User Agent – UA) e o servidor onde está a caixa de correio (Message Transfer Agent – MTA);

– o utilizador autentica-se com a checagem do nome de usuário e nome do provedor;

– todas as mensagens existentes na caixa de correio são transferidas sequencialmente para o computador local;

– as mensagens são apagadas da caixa de correio (opcionalmente, o protocolo pode ser configurado para que as mensagens não sejam apagadas da caixa de correio; se esta opção não for utilizada, deve-se utilizar sempre o mesmo computador para ler o correio eletrônico, para poder manter um arquivo das mensagens);

– a ligação com o servidor é terminada;

– o utilizador pode agora ler e processar as suas mensagens (off-line).

72. Alternativa a. O Filtro SmartScreen é um recurso no Internet Explorer que ajuda a detectar sites de phishing e também pode ajudar a protegê-lo contra o download ou a instalação de malware (software mal-intencionado).

Essa proteção ocorre de três maneiras:

Enquanto você navega pela web, o SmartScreen ele analisa as páginas e determina se elas têm alguma característica que possa ser considerada suspeita. Se encontrar páginas da web suspeitas, exibirá uma mensagem oferecendo a você a oportunidade de enviar um comentário e sugerindo que proceda com cautela.

O Filtro SmartScreen verifica os sites visitados e os compara com uma lista dinâmica de sites de phishing e sites de softwares mal-intencionados relatados. Se encontrar uma correspondência, exibirá um aviso notificando-o que o site foi bloqueado para a sua segurança.

Também verifica os arquivos baixados da web e os compara com uma lista de sites de softwares mal-intencionados relatados e programas conhecidos como inseguros. Se encontrar uma correspondência, o Filtro SmartScreen o avisará que o download foi bloqueado para a sua segurança. Verifica ainda os arquivos baixados comparando-os a uma lista de arquivos conhecidos e baixados por muitos usuários do Internet Explorer. Se o arquivo que você estiver baixando não estiver nessa lista, o Filtro SmartScreen o avisará.

73. Alternativa c. Firewall (em português: parede de fogo) é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a determinado ponto da rede. O firewall pode ser dos tipos filtros de pacotes, proxy de aplicações etc., e é geralmente associado a redes TCP/IP. Esse dispositivo de segurança existe na forma de software e de hardware; a combinação de ambos normalmente é chamada de “appliance”. A complexidade da instalação depende do tamanho da rede, da política de segurança, da quantidade de regras que controlam o fluxo de entrada e saída de informações e do grau de segurança desejado.

74. Alternativa d. O firewall do Windows, anteriormente conhecido como firewall de Conexão com a internet ou ICF, é uma barreira protetora que monitora e restringe as informações passadas entre o seu computador e uma rede ou a internet. Isso fornece uma defesa contra pessoas que podem tentar acessar seu computador de fora, sem a sua permissão. Se você estiver executando o Windows XP Service Pack 2 (SP2), o firewall do Windows será ativado por padrão. No entanto, alguns fabricantes de computadores e administradores de rede podem desativá-lo.

Para abrir o Firewall do Windows:

1. clique em Iniciar e, em seguida, clique em Painel de Controle;

2. no painel de controle, clique em Central de Segurança do Windows;

3. clique em Firewall do Windows.

75. Alternativa b. Uma das principais funções do firewall é segregar o ambiente interno do ambiente externo, realizando filtragem de pacotes TCP/IP.

76. Alternativa e. Criptografia (do grego kryptós, “escondido”, e gráphein, “escrita”) é o estudo dos princípios e técnicas pelos quais a informação pode ser modificada da sua forma original para outra ilegível, de modo que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da “chave secreta”), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. Assim sendo, só o receptor da mensagem pode ler a informação com facilidade.

77. Alternativa b. Em computação, phishing, termo oriundo do inglês fishing, que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos; senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e outras informações pessoais. O ato consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica oficial. Isso ocorre de várias maneiras, principalmente por e-mail, mensagem instantânea, SMS, entre outras. Como o nome propõe (phishing), é a tentativa de um fraudador “pescar” informações pessoais de usuários desavisados ou inexperientes.

78. Alternativa e. Uma das principais funções do firewall é a filtragem de pacotes; seu lema é “o que não é expressamente permitido é proibido”.

79. Alternativa e. Os keyloggers e screenloggers são cavalos de troia que realizam a leitura das teclas, confeccionando um relatório e o enviando pela rede para o fraudador.

80. Errado. A geração de assinatura digital não é automática, mas sim configurada pelo usuário.

81. Errado. Garante que apenas o destinatário, que é dono da chave privada, consiga abri-la; dessa forma, está garantida a confidencialidade.

82. Errado. A criptografia permite basicamente que o texto fique indecifrável, e não protegido contra vírus.

83. Certo. Em informática, cópia de segurança (em inglês: backup) é a cópia de dados de um dispositivo de armazenamento a outro, para que possam ser restaurados em caso de perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de dados.

Meios difundidos de cópias de segurança incluem CD-ROM, DVD, disco rígido, disco rígido externo (compatíveis com USB), fitas magnéticas e a cópia de segurança externa (on-line). Esta transporta os dados por uma rede como a internet para outro ambiente, geralmente para equipamentos mais sofisticados, de grande porte e alta segurança. Outra forma pouco difundida de cópia de segurança é feita via rede. Na própria rede local de computadores, o administrador ou o responsável pelo backup grava os dados em um formato de arquivo, processa e distribui as partes constituintes da cópia nos computadores da rede, de forma segura (os arquivos são protegidos), criptografada (para não haver extração ou acesso aos dados na forma original) e oculta (na maioria das vezes, o arquivo é ocultado).

84. Alternativa b. A numeração-padrão para a porta de WWW é a porta 80. Existem outros serviços importantes também, como porta 25 (SMTP), porta 110 (POP3), porta 23 (telnet), porta 21 (FTP), porta 53 (DNS).

85. Alternativa e. Alguns dos tipos mais clássicos de cavalos de troia são:

Backdoor: permite que o invasor acesse a máquina pelas portas dos fundos.

Keylogeer: realiza a leitura do teclado.

Hijacker: altera o comportamento do navegador.

Ransonware: criptografa arquivos cobrando resgate para acesso.

86. Alternativa a. Spyware consiste em um programa automático de computador que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na internet e transmite essa informação a uma entidade externa, sem o seu conhecimento ou consentimento.

87. Alternativa c. Cavalo de troia (em inglês trojan horse) é um malware (programa malicioso) que age como na lenda do Cavalo de Troia, entrando no computador e liberando uma porta para uma possível invasão. É fácil de ser enviado, basta clicar no ID do computador e enviar para qualquer outro.

88. Alternativa e. Rootkit é um tipo de software, muitas vezes malicioso, projetado para esconder a existência de certos processos ou programas de métodos comuns de detecção e permitir contínuo acesso privilegiado a um computador.

89. Certo. A opção pesquisar do Windows permite que se procure qualquer programa instalado no computador.

90. Alternativa b. Em meio computacional, uma área de trabalho consiste em um ambiente gráfico adequado ao usuário, em que ele pode abrir algumas janelas de programas e efetuar operações básicas sobre as janelas abertas e sobre o ambiente em si. Há ambientes gráficos (gerenciadores de janelas) que permitem ao usuário ter mais de uma área de trabalho ao mesmo tempo, o que possibilita boa distribuição das janelas dos programas abertos entre elas para uma melhor organização.

91. Alternativa b. Para congelar painéis para bloquear linhas ou colunas específicas na planilha, siga um desses procedimentos:

Para bloquear linhas, selecione a linha abaixo daquela em que deseja que a divisão apareça.

Para bloquear colunas, selecione a coluna à direita daquela em que deseja que a divisão apareça.

Para bloquear tanto linhas quanto colunas, clique na célula abaixo e à direita de onde deseja que a divisão apareça.

92. Alternativa e. No Microsoft Office Word 2003 e no Microsoft Word 2002, é possível alterar o estilo comprimido ou quadrado da figura para alinhado com o texto e ter figuras que aparecem em qualquer exibição.

93. Alternativa d. Uma das principais funções do BrOffice é a exportação em PDF, cujo ícone está destacado na alternativa d.

94. Alternativa e. Observe a forma de salvamento destacada abaixo.

95. Alternativa a. Os dados da tabela estão de acordo com as representações gráficas.

96. Alternativa b. Observe as formas de sintaxe da soma e da média destacadas abaixo:

97. Alternativa e. Observe exemplo equivalente abaixo:

98. Alternativa b. Pode-se mover conforme exposto, bem como com auxílio das setas.

99. Alternativa c. Pelo fato de na figura as palavras desconhecidas estarem sublinhadas, pode-se concluir que a autoverificação está ativada.

100. Alternativa c. Observe algumas teclas de atalho do Word:

CTRL+O – Cria um novo documento do mesmo tipo do atual ou do mais recente.

CTRL+A – Abre um documento.

CTRL+W – Fecha um documento.

CTRL+B – Salva um documento.

CTRL+L – Localiza texto, formatação e itens especiais.

CTRL+U – Substitui texto, uma formatação específica e itens especiais.

CTRL+Y – Vai para uma página, um indicador, uma nota de rodapé, uma tabela, um comentário, um elemento gráfico ou para outro local.

CTRL+Z – Desfaz uma ação.

CTRL+R – Refaz ou repete uma ação.

101. Alternativa a. O sistema operacional é uma camada de software que tem como principal função o gerenciamento das principais funcionalidades da máquina em nível virtual.

102. Alternativa e. Observe algumas teclas de atalho do BrOffice:

CTRL+PageDown – Alterna o cursor entre o texto e o rodapé.

Insert – Ativa/Desativa modo de inserção.

PageUp – Move uma página da tela para cima.

Shift+PageUp – Move uma página da tela para cima com seleção.

PageDown – Move uma página da tela para baixo.

Shift+PageDown – Move uma página da tela para baixo com seleção.

CTRL+Del – Exclui o texto até o fim da palavra.

CTRL+Backspace – Exclui o texto até o início da palavra.

103. Alternativa d. Observe a figura abaixo:

104. Errado. Pois permite a inserção de organogramas e existe possibilidade de interação com dados da planilha.

105. Certo. Essa opção está disponível no menu do Word.

106. Errado. Não existe a opção de salvamento em arquivo por parte do aplicativo calculadora.

107. Alternativa b. Todo arquivo pode ser restaurado, desde que não se utilize a combinação de teclas shift+del.

108. Alternativa c. Trata-se da opção de abertura de subpastas da referida pasta.

109. Alternativa d. Deve-se destacar que as opções também podem ser acessadas pela tecla F7.

110. Errado. Essa forma de acesso é particular; pode também ser acessado pelo botão esquerdo do mouse, tecla ENTER etc.

111. Alternativa b. O painel de navegação do Word permite navegar pelo arquivo, copiando, colando, localizando palavras, entre outras funções.

112. Alternativa c. Observe a presença do ícone destacado na figura abaixo:

113. Alternativa d. Observe as teclas de edição de textos do Word:

CTRL+C – Copiar um texto selecionado.

CTRL+T – Selecionar o documento inteiro.

CTRL+V – Inserir um texto selecionado (movido ou copiado).

CTRL+X – Mover (recortar) um texto selecionado.

CTRL+ENTER – iniciar nova página.

114. Alternativa a. O ícone centralizado clássico está exposto no texto, e a extensão-padrão para arquivos do Word a partir da versão 2007 é .docx.

115. Alternativa a. Observe a janela abaixo:

116. Alternativa b. Extensão: .WMV/WMA

Programa: Windows Media Player

Formato de propriedade da Microsoft para áudio e vídeo no PC. É baseado em uma coleção de codecs que podem ser usados pelo Windows Media Player para reproduzir arquivos codificados em vários formatos. Também é utilizado para streaming.

117. Alternativa d. As teclas ALT+F4 são tradicionais teclas de fechamento de qualquer janela em execução.

118. Alternativa b. O menu de configurações dos sistemas operacionais existe desde 1984 e ganhou o nome Painel de Controle no lançamento do Windows 1.0, em 20 de novembro de 1985. Inicialmente, era um menu, no qual era possível mudar as cores do sistema e alterar configurações do mouse; em 1990, passou a ser um utilitário do Windows, com ícones, o qual permaneceu até agosto de 1995, quando o Windows 95 foi lançado e o Painel de Controle passou a ser parte do sistema. Em 2000, quando o Windows ME foi lançado, o Painel de Controle passou a ter uma introdução, que permanece até hoje.

119. Alternativa b. Na tela abaixo, pode-se observar a possibilidade de inserção de diversos tipos de objetos.

120. Alternativa d. Observe o clique com o botão direito do mouse na versão do Word 2007.

121. Alternativa e. O Nautilus é o gerenciador-padrão de arquivos do Gnome e, consequentemente, também é o gerenciador-padrão do Ubuntu. Ele é iniciado sempre que se abre alguma localidade do computador (Pasta, Discos etc.).

122. Alternativa e. Quando se arrasta um arquivo da forma descrita até determinada pasta, o resultado é o mesmo que o recortar e colar dos comandos.

123. Alternativa a. A principal característica da memória RAM é trabalhar com armazenamento temporário, auxiliando o microprocessador na execução de tarefas.

124. Errado. Podem existir diversos usuários root.

O superusuário é uma conta de usuário especial, usada para a >administração do sistema. Dependendo do sistema operacional, o nome real dessa conta pode ser: root, administrator, admin ou supervisor. Em alguns casos, o nome real não é significativo, e uma bandeira de autorização no perfil do usuário determina se as funções administrativas podem ser realizadas. Nos sistemas operacionais que possuem o conceito de um superusuário, é geralmente recomendado que o trabalho da maioria das aplicações seja feito usando uma conta comum, que não tenha a capacidade de fazer mudanças em todo o sistema.

125. Certo. O Windows fornece os seguintes planos para ajudá-lo a gerenciar a energia do seu computador:

Equilibrado. Oferece desempenho total quando necessário e economiza energia durante os períodos de inatividade. Esse é o plano ideal para a maioria das pessoas.

Economia de energia. Economiza energia reduzindo o desempenho do sistema e o brilho da tela. Esse plano pode ajudar os usuários de laptop a obter o máximo proveito da carga de uma bateria única.

Alto desempenho. Aumenta o brilho da tela e pode aumentar o desempenho do computador em algumas circunstâncias. Esse plano usa muito mais energia e reduzirá a duração da bateria de um laptop entre as cargas.

126. Alternativa c. Observe algumas teclas de atalho do Windows:

Windows+D – Mostra a “Área de trabalho” ou restaura todas as janelas.

Windows+M – Minimiza todas as janelas.

Windows+U – Abre o gerenciador de utilitários.

Windows+F – Abre a janela de pesquisa.

Windows+R – Abre o comando “Executar...”.

Windows+E – Executa o Windows Explorer.

Windows+L – Coloca o computador em modo de espera.

127. Alternativa a. As principais extensões usadas para os documentos ODF (open document format) são:

.odt e .fodt para documentos de texto (text)

.ods e .fods para planilhas eletrônicas (spreadsheets)

.odp e .fodp para apresentações (presentations)

.odb para banco de dados (database)

.odg e .fodg para desenhos vetoriais (graphic)

.odf para equações (formula)

128. Alternativa c. Ao clicar na opção formatar células, a janela abaixo é aberta, com a opção alinhamento.

129. Alternativa b. A função Agora retorna a hora e a data atual do computador.

130. Alternativa d. Observe a função SE destacada na figura abaixo.

131. Alternativa b. Observe as sintaxes utilizadas nas funções abaixo:

132. Alternativa c. O comando está demonstrado abaixo:

133. Alternativa e. As opções do menu Exibir permitem selecionar os modos de exibição Normal, Layout da Web, Layout de Impressão, Estrutura de Tópicos, Layout de Leitura, Estrutura do Documento ou Miniaturas.

134. Alternativa b. Calculando, teremos:

MÉDIA = (1 + 5 + 5 + 5)/4 = 4

MODA = 5 (mais frequente)

135. Alternativa d. Para alterar a altura da linha, deve-se utilizar o menu formatar → altura da linha.

136. Errado. Essa combinação de teclas possibilita a criação de uma nova planilha.

137. Certo.

138. Errado. No dia a dia, quando trabalhamos com planilhas eletrônicas e precisamos trocar esses arquivos entre diversos usuários, cada um fazendo alterações, há um recurso para no LibreOffice Calc controlar essas alterações. Para isso, é preciso executar alguns procedimentos.

A primeira coisa a fazer é preparar a planilha e, depois que ela estiver pronta, finalizada, acessar o menu EDITAR-ALTERAÇÕES e, no submenu clicar na opção REGISTRAR.

A qualquer momento pode ser exibida uma janela com o histórico de todas as modificações que foram feitas na planilha. Tem-se a opção de aceitar todas as mudanças de uma vez só ou percorrer linha por linha, aceitando ou rejeitando a alteração. É importante ressaltar que em alguns casos observa-se um sinal (seta ou sinal de +) do lado esquerdo da linha, o que significa que em uma célula específica foi feita mais de uma alteração, e cada alteração feita é registrada.

139. Certo. Observe alguns exemplos de teclas de atalho:

Para preencher um intervalo de células selecionado com a fórmula inserida na linha de entrada, pressione ALT+Enter. Mantenha pressionado ALT+Enter+Shift para aplicar o formato da célula de entrada ao intervalo de células inteiro.

Para criar uma matriz na qual todas as células tenham as mesmas informações inseridas na linha de entrada, pressione Shift+CTRL+Enter. Não é possível editar os componentes da matriz.

Para selecionar múltiplas células em diferentes áreas de uma planilha, pressione CTRL e arraste pelas áreas diferentes.

Para selecionar várias planilhas em um documento de planilha, mantenha pressionada a tecla CTRL e clique nas guias de nome na parte inferior da área de trabalho. Para selecionar apenas uma planilha, mantenha pressionada a tecla Shift e clique na guia de nome da planilha.

Para inserir uma quebra de linha manual em uma célula, clique na célula e pressione CTRL+Enter.

Para excluir o conteúdo das células selecionadas, pressione Backspace. Isso abre a caixa de diálogo Excluir conteúdo, na qual é possível escolher o conteúdo da célula que deseja excluir. Para excluir o conteúdo sem abrir a caixa de diálogo, pressione a tecla Delete.

140. Alternativa c. Dois arquivos com o mesmo nome só não podem coexistir numa mesma pasta ou mesma região do disco rígido.

141. Alternativa a. Observe a opção na janela abaixo:

142. Alternativa c. Observe alguns comandos abaixo:

ALT+F4 – Fecha a janela atual.

ALT+Tab – Troca a janela visualizada.

ALT+Esc – Circula entre as janelas abertas.

143. Certo. Pode-se observar a opção no esquema abaixo:

144. Errado. Dois sistemas operacionais podem coexistir numa máquina, por exemplo Windows e Linux. Se não compartilharem de um mesmo sistema de arquivos, o disco rígido deve ser particionado.

145. Errado. Como se pode observar na janela abaixo, não existe a opção de extensão .odt (padrão do Writer).

146. Alternativa a. Trata-se de uma fórmula básica de multiplicação do Excel; o símbolo Σ indica somatória.

147. Errado. De fato, pode-se utilizar o ícone mencionado, no entanto não existem recursos do menu ferramentas relacionados a envio de e-mails.

148. Errado. Não existe a combinação de opções mencionada no texto.

149. Alternativa c. Observe abaixo alguns atalhos de teclado do Windows:

CTRL durante arrasto – Copiar arquivos selecionados.

CTRL+SHIFT durante arrasto – Criar um link (atalho) para o arquivo selecionado.

CTRL+ESC – Abrir o menu Iniciar.

CTRL+F4 – Fechar documento corrente.

CTRL+F5 – Renovar a página da web atual, mesmo que o datador da versão atual e o da armazenada localmente sejam iguais.

CTRL+Seta direita – Mover cursor de texto para a próxima palavra.

CTRL+Seta esquerda – Mover cursor de texto para a palavra anterior.

CTRL+Seta abaixo – Mover cursor de texto para o próximo parágrafo.

150. Errado. O comando uptime informa há quanto tempo o sistema está operando, quando foi ligado e o seu tempo de atividade.

151. Certo. A Restauração do Sistema ajuda a restaurar arquivos do sistema do computador para um ponto anterior no tempo. É uma forma de desfazer alterações de sistema sem afetar os arquivos pessoais, como e-mails, documentos ou fotos.

152. Alternativa b. Observe a opção destacada na figura abaixo:

153. Certo. Comando ls – Mostra arquivos e diretórios.

154. Alternativa e. O Linux é um sistema multiusuário, um sistema operacional que permite acesso simultâneo de múltiplos usuários ao computador. Todos os sistemas de tempo compartilhado são sistemas multiusuários, mas a maioria dos sistemas de processamento em lote para mainframes também são, para evitar deixar a UCP (unidade central de processamento) ociosa enquanto espera que operações de entrada/saída sejam concluídas. Um dos exemplos é um servidor Unix ao qual vários usuários têm acesso via Telnet ou SSH ao “prompt” do shell do servidor ao mesmo tempo.

155. Alternativa c. Impress é um software multiplataforma (Windows, Linux, Mac OS X e Solaris) destinado a produzir apresentações de código aberto, desenvolvido pela The Document Foundation. Também é distribuído gratuitamente nos pacotes OpenOffice.org e NeoOffice, sem modelos prontos ou cliparts – que, no entanto, podem ser obtidos através da Open Clip Art Library. É compatível com outros programas similares, como o Microsoft PowerPoint e o Corel Presentations.

156. Alternativa a. Você cria um índice analítico escolhendo os estilos de título, por exemplo Título 1, Título 2 e Título 3, que deseja incluir. O Microsoft Office Word procura títulos que correspondam ao estilo escolhido, formata e recua o texto da entrada de acordo com o estilo do título e insere o índice analítico no documento. O Microsoft Office Word 2007 fornece uma galeria com vários estilos de sumário para você escolher. Marque as entradas do sumário e clique no estilo que deseja usar a partir das opções da galeria. O Office Word 2007 cria automaticamente o sumário a partir dos títulos marcados.

157. Errado. Observe algumas aplicações do comando shutdown:

O shutdown envia uma mensagem a todos os usuários do sistema alertando sobre o desligamento durante os 15 minutos restantes e assim permite que finalizem suas tarefas. Depois disso, o shutdown muda o nível de execução pelo comando init para 0 (desligamento), 1 (modo monousuário), 6 (reinicialização). É recomendado utilizar o símbolo “&amp;” no final da linha de comando, para que o shutdown seja executado em segundo plano.

Quando restarem apenas 5 minutos para o reinício/desligamento do sistema, o login será desativado, impedindo a entrada de novos usuários no sistema.

O comando shutdown pode ser chamado pelo init pela combinação das teclas de reinicialização CTRL+ALT+DEL, alterando-se o arquivo/etc/inittab. Isso permite que somente os usuários autorizados (ou o root) possam reinicializar o sistema.

Exemplos:

Shutdown -h now – Desliga o computador imediatamente.

Shutdown -r now – Reinicia o computador imediatamente.

Shutdown 19:00 A manutenção do servidor será iniciada às 19h00 – Faz o computador entrar em modo monousuário (init 1) às 19h00, enviando a mensagem “A manutenção do servidor será iniciada às 19h00” a todos os usuários conectados ao sistema.

Shutdown -r 15:00 O sistema será reiniciado às 15h00 – Faz o computador ser reiniciado (init 6) às 15h00 horas, enviando a mensagem “O sistema será reiniciado às 15h00” a todos os usuários conectados ao sistema.

Shutdown -r 20 – Faz o sistema ser reiniciado após 20 minutos.

Shutdown -c – Cancela a execução do shutdown.

Shutdown -t 30 -r 20 – Reinicia o sistema após 20 minutos e espera 30 segundos após o sinal de término para enviar o sinal KILL a todos os programas abertos.

158. Certo. A principal diferença entre referências relativas e absolutas é o fato de que, no caso da referência relativa, o Excel altera as referências de células presentes numa fórmula quando ela é copiada ou movida. Essa alteração procura ajustar a fórmula à nova localização na planilha. Já no segundo caso, quando se move ou copia uma fórmula com uma referência absoluta, o endereçamento de célula não se altera, mantendo-se exatamente como aparece na fórmula original. A referência absoluta é caracterizada pela presença de cifrões diante da letra da coluna ou do número da linha ($C$4).

159. Certo. Essa melhoria tem a função básica de utilização na internet; pode-se também salvar o documento em padrão XML.

160. Certo. Existe compatibilidade entre essas versões do Word.

161. Certo. Na barra de inicialização rápida, é possível colocar programas que podem ser inicializados de forma ágil, com um clique no mouse ou pressionando a tecla enter.

162. Certo. A janela “meu computador” é padrão para acesso ao ambiente contendo todas as pastas do sistema.

163. Alternativa a. O Linux é um sistema operacional multitarefa, ou seja, consegue gerenciar várias tarefas simultaneamente, multiusuários, uma vez que pode atuar em servidores com extrema eficiência e open source (código aberto).

164. Errado. Apenas os arquivos protegidos contra exclusão fazem com que não se consiga excluir a pasta.

165. Certo. A tecla F1 é responsável pelo acionamento desse recurso.

166. Errado. O Microsoft Word é um processador de textos, portanto não prioriza as principais funções relacionadas a planilhas, que são realizadas pelo software Excel. No entanto, as linhas de grade podem ser ocultadas no Word, por meio da função bordas e sombreamento.

167. Errado. Qualquer modo de exibição permite alterações como edição e impressão.

168. Certo. Trata-se de função básica do Calc, bem como do Excel.

169. Certo. É possível formatar, com rapidez e facilidade, um documento inteiro para dar a ele uma aparência profissional e moderna, aplicando um tema de documento. Um tema de documento é um conjunto de opções de formatação que inclui um conjunto de cores do tema, um conjunto de fontes do tema (incluindo fontes do texto, do cabeçalho e do corpo) e um conjunto de efeitos do tema (incluindo efeitos de linha e preenchimento). Programas como Microsoft Office Word, Excel e PowerPoint fornecem vários temas predefinidos de documento, mas você também pode criar seu próprio tema, personalizando um tema de documento existente e salvando-o como personalizado. Os temas de documento são compartilhados entre os programas do Office para que todos os documentos possam ter uma aparência uniforme.

170. Certo. Procedimento básico para inserção de fórmulas no Excel ou Calc. Observe a figura abaixo.

171. Alternativa e. A hibernação não desliga completamente o computador, tampouco salva os programas. No modo em espera, ocorre baixo consumo de energia, e não necessariamente desligamento de componentes.

172. Certo. A criação de pastas possibilita melhor organização dos dados no acesso a arquivos, tipos e funcionalidades de arquivos etc.

173. Errado. Não existe tal serviço de suporte; o sistema operacional Windows não pode ser baixado integralmente; apenas suas atualizações para uma mesma versão são instaladas pela rede, de maneira gradativa e controlada.

174. Certo. Observe as opções abaixo:

175. Alternativa d. O Linux é apoiado por pacotes igualmente estáveis e cada vez mais versáteis de softwares livres para escritório (LibreOffice, por exemplo) ou de uso geral (projeto GNU), por programas para micro e pequenas empresas que, na maioria dos casos, em nada são inferiores aos seus concorrentes proprietários, bem como interfaces gráficas cada vez mais amigáveis, como o KDE e o GNOME. O núcleo Linux, conhecido por sua estabilidade e robustez, tem gradualmente caído no domínio popular, encontrando-se cada vez mais presente nos computadores de uso pessoal atuais. Há muito, entretanto, destaca-se como o sistema operacional preferido em servidores de grande porte, encontrando-se quase sempre presente nos mainframes de grandes empresas comerciais.

176. Alternativa b. Observe a função utilizada abaixo:

177. Alternativa a. Trata-se de opções básicas dos menus do Word 2003; em versões posteriores, essas opções foram modificadas.

178. Alternativa b. Trata-se da opção do painel de controle chamada Ferramentas Administrativas, que permite agendamentos de tarefas, bem como monitoramento constante de funcionalidades de software e hardware.

179. Alternativa d. Observe as opções apresentadas, para a versão 2007.

180. Alternativa a. Observe algumas teclas de atalho do Windows Explorer.

CTRL+Shift com qualquer tecla de seta – Realça um bloco de texto.

Shift com qualquer tecla de seta – Seleciona mais de um item em uma janela ou na área de trabalho ou seleciona o texto em um documento.

CTRL+ – A Seleciona tudo.

Tecla F3 – Pesquisa um arquivo ou pasta.

ALT+Enter – Exibe as propriedades do item selecionado.

ALT+F4 – Fecha o item ativo ou sai do programa ativo.

ALT+Barra de espaço – Abre o menu de atalho da janela ativa.

CTRL+F4 – Fecha o documento ativo em programas que permitem que vários documentos sejam abertos ao mesmo tempo.

ALT+Tab – Alterna entre itens abertos.

ALT+Esc – Circula pelos itens na ordem em que foram abertos.

Tecla F6 – Circula pelos elementos da tela em uma janela ou na área de trabalho.

Tecla F4 – Exibe a lista de barra de endereços em Meu computador ou no Windows Explorer.

CTRL+Shift+Esc – Abre o Gerenciador de tarefas.

181. Alternativa b. As opções voltar, avançar e acima permitem ir para o ambiente anterior ou o posterior; são utilizadas principalmente para exibição de páginas no Internet Explorer. Essas funções não estão relacionadas diretamente às páginas.

182. Alternativa a. Observe a figura abaixo:

183. Alternativa c. De fato, trata-se de uma opção do Windows XP, em que os modos de exibição incluem listas, ícones grandes, lado a lado, detalhes etc.

184. Alternativa d. A opção I está errada porque o cursor irá para o início da linha. Na opção IV, a soma executada será A1 + B2 + B3 + B4, devido à expressão (B2; B4).

185. Alternativa b. Recursos novos e atualizados; o Windows XP veio com uma gama de recursos muito maior do que os sistemas anteriores, incluindo:

– sequências rápidas de iniciação e hibernação;

– a capacidade do sistema operacional de desconectar um dispositivo externo sem a necessidade de reiniciar o computador;

– nova interface de uso, mais fácil, incluindo ferramentas para desenvolver temas de escritórios;

– habilidade de alternância de contas de usuários, que permite a quem está logado alternar com outra conta sem fechar os arquivos abertos;

– o Clear Type, um mecanismo para dar realce e sombras a um texto, especificamente adotado para monitores de LCD;

– a funcionalidade da Assistência Remota, que permite aos usuários conectarem-se ao seu XP pela internet e acessarem seus arquivos, imprimi-los, executar aplicações etc.;

– suporte para rede DSL e wireless;

– um novo conjunto de temas ou estilos visuais, conhecidos pelo codinome Luna.

Todas as opções citadas no enunciado são funcionalidades básicas do Windows, que podem ser exploradas com a função Ajuda.

186. Alternativa c. No Microsoft Office, você pode usar senhas para ajudar a impedir que outras pessoas abram ou modifiquem seus documentos, pastas de trabalho e apresentações. É importante saber que, se você esquecer sua senha, a Microsoft não pode recuperá-la.

Para proteger seu documento do Word: em um documento aberto, clique em Arquivo > Informações > Proteger Documento.

187. Alternativa c. A extensão-padrão de arquivos do Excel é .xls.

188. Alternativa b. A primeira operação realizada foi: 2*22 + 222 = 266

Ao arrastar a fórmula de A4 para a célula A5, a operação realizada será: 22*222 + 266 = 5.150.

189. Alternativa d. As opções de marcadores e numeração são: numerada, vários níveis, estilos de lista etc.

190. Alternativa a. Algumas vezes, a instalação de um programa ou driver pode tornar o funcionamento do Windows lento ou imprevisível. A Restauração do Sistema retorna os programas e os arquivos do sistema do seu computador para um momento em que tudo funcionava bem, provavelmente evitando horas de aborrecimento para solucionar o problema. Ela não afeta seus documentos, imagens ou outros dados.

191. Certo. Disco rígido ou disco duro, popularmente chamado também de HD (derivação de HDD, do inglês hard disk drive) ou winchester (termo em desuso), “memória de massa” ou ainda “memória secundária”, é a parte do computador onde são armazenados os dados. O disco rígido é uma memória não volátil, ou seja, as informações não são perdidas quando o computador é desligado, sendo considerado o principal meio de armazenamento de dados em massa. Por ser uma memória não volátil, é um sistema necessário para se ter um meio de executar novamente programas e carregar arquivos contendo os dados inseridos anteriormente, quando ligamos o computador.

192. Alternativa d. Em eletrônica e computação, firmware é o conjunto de instruções operacionais programadas diretamente no hardware de um equipamento eletrônico. É armazenado permanentemente num circuito integrado (chip) de memória de hardware, como uma memória ROM, PROM, EPROM ou ainda EEPROM e memória flash, no momento da fabricação do componente. Muitos aparelhos simples possuem firmware, entre eles: os controles remotos; calculadora de mão; algumas partes do computador, como disco rígido, teclado, cartão de memória; muitos instrumentos científicos e robôs. Outros aparelhos mais complexos, como celulares, câmeras digitais, sintetizadores, entre outros, também possuem um firmware para a execução de suas tarefas.

193. Certo. As impressoras multifuncionais reúnem várias utilidades, como: impressão, cópias, scanner, emissores do tipo FAX etc.

194. Errado. Um caractere é representado por um byte, que, por sua vez, é um conjunto de oito bits.

195. Alternativa d. O Intel Core Duo é um processador fabricado pela Intel usando a tecnologia Napa; é composto por dois processadores num só chip de silício.

196. Alternativa a. Na área da computação, cache é um dispositivo de acesso rápido, interno a um sistema, que serve de intermediário entre o operador de um processo e o dispositivo de armazenamento ao qual esse operador acede. A vantagem principal na utilização de uma cache consiste em evitar o acesso ao dispositivo de armazenamento – que pode ser demorado –, armazenando os dados em meios de acesso mais rápidos.

197. Alternativa c. A descrição apresentada na alternativa coincide com a configuração exposta; o termo wireless obrigatoriamente se relaciona a comunicações sem fio.

198. Alternativa a. Baud deriva do sobrenome de J. M. E. Baudot, francês inventor do código telegráfico Baudot. Um baud é uma medida de velocidade de sinalização e representa o número de mudanças na linha de transmissão (seja em frequência, amplitude, fase etc.) ou eventos por segundo. Para se determinar a taxa de transmissão de um canal em bits por segundo (bps), deve ser levado em consideração o tipo de codificação utilizada, além da velocidade de sinalização do canal de comunicação. Nos casos dos modems, que pertencem à camada física do modelo OSI, a medida pode ser em bits por segundo.

199. Alternativa c. A formatação de um disco magnético é realizada para que o sistema operacional seja capaz de gravar e ler dados no disco, criando assim estruturas que permitam gravar os dados de maneira organizada e recuperá-los mais tarde.

200. Alternativa e. Memória de acesso aleatório (do inglês, Random Access Memory, frequentemente abreviado para RAM) é um tipo de memória que permite a leitura e a escrita, utilizada como memória primária em sistemas eletrônicos digitais. A memória RAM é um componente essencial não apenas nos computadores pessoais, mas em qualquer tipo de computador. Mesmo que exista espaço de armazenamento disponível, na forma de um HDD ou memória flash, é sempre necessária certa quantidade de memória RAM e, naturalmente, quanto mais melhor.

201. Alternativa c. Na área da computação, cache é um dispositivo de acesso rápido, interno a um sistema, que serve de intermediário entre o operador de um processo e o dispositivo de armazenamento requisitado por esse operador. A vantagem principal na utilização de uma cache consiste em evitar o acesso ao dispositivo de armazenamento – que pode ser demorado –, armazenando os dados em meios de acesso mais rápidos. O uso de memórias cache visa obter uma velocidade de acesso à memória próxima da velocidade de memórias mais rápidas e, ao mesmo tempo, disponibilizar no sistema uma memória de grande capacidade, a um custo similar de memórias de semicondutores mais baratas.

202. Alternativa b. Impressoras e caixas de som são dispositivos de saída, tendo como referência de dados o microprocessador.

203. Alternativa d. O Linux é um sistema operacional, portanto não se trata de um dispositivo físico, mas sim de um programa de computador.

204. Alternativa e. Abaixo destacamos os mais importantes componentes de uma placa-mãe:

– processador (conectado ao soquete);

– memória RAM;

– bios (memória ROM);

– bateria;

– chipset (norte e sul).

205. Alternativa a. O cache de memória é uma memória mais rápida do que a RAM. Como o processador consegue ser mais rápido que a memória RAM, ao trocarem informações, o processador tem de esperar, o que degrada o desempenho do micro. Para que isso não ocorra, o cache de memória é usado como um intermediário na conversa do processador com a memória RAM, já que ele é capaz de interagir com o processador rapidamente, sem espera. Nos testes que realizamos, um micro sem cache de memória ficou 30% mais lento para processamento, 20% mais lento para acesso a disco e 10% mais lento para acesso a vídeo.

206. Alternativa c. As memórias do tipo ROM são utilizadas para armazenamento permanente de dados, gravando programas fundamentais para inicialização e configuração do sistema operacional. Um aplicativo pode ser qualquer tipo de programa que é responsável por permitir alguma tarefa por parte do usuário.

207. Alternativa d. O NTFS (New Technology File System) é o sistema-padrão de arquivos para o Windows NT e seus derivados. Foi desenvolvido quando a Microsoft decidiu criar o Windows NT; como o WinNT deveria ser um sistema operacional mais completo e confiável, o FAT não servia como sistema de arquivos, por causa de suas limitações e falta de recursos. Na época, o que a empresa de Bill Gates queria era abocanhar uma fatia do mercado ocupada pelo Unix. Anteriormente, ela já havia tentado fazer isso em parceria com a IBM, lançando o OS/2 – no entanto, as duas empresas divergiam em certos pontos e acabaram quebrando a aliança. O OS/2 usava o sistema de arquivos HPFS (High Performance File System – Sistema de Arquivos de Alta Performance), cujos conceitos acabaram servindo de base ao NTFS.

208. Alternativa d. O pendrive é um tipo de memória EEPROM-flash, uma memória ROM programável e apagável eletricamente, além de permitir armazenamento simultâneo em múltiplos lugares, sendo, portanto, rápida (flash).

209. Alternativa a. Como será feito um backup, a mídia deve ser de leitura e escrita, além de possuir capacidade compatível. O DVD-RW tem essas características.

210. Errado. Observe alguns diretórios do Linux e suas funcionalidades:

/root – Diretório HOME do Superusuário.

/home – Diretório HOME dos usuários comuns.

/bin – Comandos utilizados durante o boot e por usuários comuns.

/sbin – Como os comandos do /bin, mas que não são utilizados pelos usuários comuns.

/proc – Sistema de arquivos virtual (na memória) com dados do Kernel.

/boot – Arquivos utilizados durante a inicialização do sistema e o Kernel.

/dev – Dispositivos (modem, mouse, teclado etc.).

/etc – Arquivos de configurações do sistema.

/etc/skel – Padrão de arquivos para o diretório HOME de novos usuários.

/etc/sysconfig – Arquivos de configuração do sistema para os dispositivos.

/mnt – Local onde são montados discos e volumes temporários (disquete, outros HDs, CD-ROM etc.).

/tmp – Arquivos temporários do sistema utilizados antes da inicialização do sistema ter sido concluída.

/var – Contém arquivos que são modificados com o decorrer do uso do sistema (e-mail, temporários, filas de impressão, manuais).

/var/lib – Bibliotecas que mudam enquanto o sistema está rodando.

/var/local – Arquivos variáveis de programas que estão rodando.

/var/lock – Travas para indicar que um programa está utilizando determinado dispositivo.

/var/log – Arquivos de log do sistema (erros, logins etc.).

inglês

Cristiano Oliveira

Licenciatura em Língua Inglesa. Pós-graduação em Psicopedagogia. Professor de Língua Inglesa na educação básica (Educação infantil, Ensino Fundamental II e Médio)e em cursos de idiomas, atuando inclusive na formação de professores; certificação de proficiência em inglês pela universidade de Michigan.

E-mail: crisoliveira@ig.com.br

Don’t spend all your time at the office. Take a break.

By Kim Painter, USA TODAY, April 7th, 2011

Remember the lunch hour? In a more relaxed,less plugged-in era, office workers would rise up midday to eat food at tables, gossip with co-workers,enjoy a book on a park bench or take a walk in the

5 sun. Can it still be done, without invoking the scorn of desk-bound colleagues or enduring constant electronic interruptions? It can and should. Here are five ways to break free:

1. Give yourself permission.

10 As the hair-color ads say, “You’re worth it.” Taking a break in the workday is more than an indulgence,though: It’s a way of taking care of your body and mind, says Laura Stack, a time-management expert and author who blogs at theproductivitypro.com. “You

15 have to eliminate the guilt and remind yourself that the more you take care of yourself, the better you are able to take care of others,” she says. “We have to recharge our batteries. We have to refresh. It’s OK.”

2. Get a posse.

20 “Indeed, many people are wishing they could just peel themselves away, but they don’t have the discipline,” Stack says. Thus, invite a co-worker to take daily walks with you or a group to gather for Friday lunches. Pretty soon, you’ll be working in a

25 happier place (and feeling less like a shirker and more like a leader).

3. Schedule it.

Put it on your calendar and on any electronic schedule visible to co-workers. “Code yourself as

30 ‘unavailable.’ Nobody has to know why,” says Laura Vanderkam, author of 168 Hours: You Have More Time Than You Think. And, if a daily hour of “me time”seems impossible right now, then commit to just one or two big breaks a week. Or schedule several 15-minute

35 leg-stretching, mind-freeing breaks each day. Keep those appointments, and spend them in “a cone of silence,” without electronic devices, Vanderkam says.

4. Apply deadline pressure.

The promise of a lunch break could make for a

40 more productive morning: “Treat it as a deadline or a game,” Stack says. Pick a meaty task or two that must be finished before lunch and dive in. Plan what you’ll finish in the afternoon, too. That will free your mind to enjoy the break, Vanderkam says.

45 5. Eat at your desk.

That’s right: If you can’t beat them, seem to join them. If you really don’t care about eating elsewhere,“pack your lunch and eat it at your desk, and save the time for something you’d rather do,” whether it’s

50 going to the gym or sneaking out to your car to read,Vanderkam says. (But remember, you still have to schedule this break.) While most co-workers care less about your habits than you think they do, she says,“this has the extra advantage that you can be seen

55 eating at your desk.”

<http://yourlife.usatoday.com/your-look/5-ways/story/2011/04/Dont-spend-all-your-time-at-the-office-Take-a-break/45857540/1>.Access on April 7th, 2011. Adapted.

1. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

The author’s main purpose in this text is to

a) warn readers against working all day without having lunch.

b) list five things all office workers should do to get a promotion.

c) argument in favor of eating lunch in the office to save more time for gym classes.

d) explain why readers should get rid of their electronic devices for fifteen minutes every day.

e) convince readers to have a healthier job routine by including some time away from work.

2. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

In the fragments, “office workers WOULD rise up midday…” (lines 2-3) and “‘You HAVE TO eliminate the guilt…’” (lines 14-15), the verb forms in bold express the ideas, respectively, of

a) necessity – suggestion d) ability – probability

b) habit in the past – obligation e) intention – inference

c) possibility – hypothesis

3. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

The author uses the fragment “Code yourself as ‘unavailable.’ ” (lines 29-30) to mean that

a) work mates must learn that you are not to be disturbed at any time.

b) nobody needs to ask you why you are not at your desk at a certain hour.

c) workers should predict when their manager’s electronic schedules will not be available.

d) all electronic schedules and agendas must be seen by the team members who share your office.

e) professionals should assign periods in which they will be unreachable by their colleagues at work.

4. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

In the excerpts “The promise of a lunch break could MAKE FOR a more productive morning:” (lines 39-40) and “whether it’s going to the gym or SNEAKING OUT TO your car to read,”(lines 49-50), the verb phrases ‘make for’ and ‘sneaking out to’ mean, respectively

a) bring about – slipping away to d) fight off – coming out of

b) call off – hurrying on to e) put up – escaping from

c) get rid of – leaving from

5. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

The BOLDFACED item can be replaced by the word in parentheses, without change in meaning, in

a) “Taking a break in the workday is more than an indulgence, though:” lines 10-12 (therefore).

b) “‘Indeed, many people are wishing they could just peel themselves away,’” lines 20-21 (Nevertheless).

c) “Thus, invite a co-worker to take daily walks with you…” lines 22-23 (So).

d) “then commit to just one or two big breaks a week.” lines 33-34 (however).

e) “While most co-workers care less about your habits than you think they do,” lines 52-53 (Because).

Mr. Law’s invention

Less than a year ago the judges on the reality programme Dragon’s Den rejected his invention. Now inventor Rob Law is having the last laugh after a product considered “worthless” on the BBC television programme for young entrepreneurs has proved a huge commercial hit.

Mr. Law, 29, from Bath, spent 11 years – and 17,000 pounds of his own money – refining his design for a wheelie suitcase which doubles up as a child’s ride-on toy. The plastic Trunki case is designed to allow youngsters aged three to six to take their own bag on holiday – and sit on it when they are tired. But when Mr. Law appeared on Dragons’ Den last September, he was given a hard time by the famously unfriendly panel of investors.

Businessman Theo Paphitis ridiculed the product after managing to pull off one of the straps. His colleague Deborah Meadon, head of a holiday firm, declared bluntly that there was no market for the case. And the notoriously brusque tele-communications tycoon Peter Jones declared: “I meet people like you all the time – you think you have something. I tell you, you don’t”. The panel declined Mr. Law’s offer to give up 10 percent of his new company in return for a 100,000 pounds investment – an offer which valued the firm at 1 million.

However, it now appears that the experts were wrong. After a succession of positive press reviews, Mr. Law has sold 85,000 of his trunki suitcases. It is marketed in 22 countries via a network of distributors. Retailing at 25 pounds, it has proved a hit at several high street stores. Mr. Law said: “When I went on to the programme I was full of confidence that I was going to get the investment I needed. But they were rude and obnoxious and just focused on the strap, which was actually something that was easily fixed. I was terrified that by appearing on the programme I may have ruined my company before it even started. But afterwards we had loads of hits on the website from people who said they thought it was a brilliant idea. Now I am absolutely delighted to have proved the Dragons wrong. It just goes to show you should never give up”.

Mr. Law also revealed that during filming he managed to sell two of the suitcases to Australian panellist Richard Farleigh, who wanted to invest 100,000 pounds in return for half of the company. But Mr. Law rejected the deal. He declined to say exactly how much the company – which is 100% owned by him – is now worth, but said it was more than a million.

(Adapted from New English File Upper, Oxford, 1996)

6. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Read the text above and choose the best alternative.

The general and final verdict about Law´s invention was...

a) it was just another funny toy.

b) they didn’t trust his invention as a great potential launch.

c) they thought his invention would be a commercial success.

d) they didn’t think he would be able to correct the product flaw.

e) it was simply another idea presented by a funny inventor.

7. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Peter Jones thought that

a) he had seen that invention before.

b) other people had had a similar idea on the case.

c) rob hadn’t had an idea that would be well taken by parents.

d) it was a good idea, but it was not the right commercial moment for it.

e) he had to correct the product’s flaw first. Then, represent the product to the judges.

8. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

What Rob was initially looking for was?

a) An exchange of 100,000 pounds for 10% share of his company.

b) To be given 1 million pounds for this idea and future company.

c) A loan of 100,000 so that he could have the suitcases manufactured.

d) A 1 million investment in what would be in his opinion a great success.

e) A 10% investment in what would come to be a 100,000 pounds company.

9. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Rob felt that the judges

a) could have fixed the strap on his case.

b) ruined his company even before it was started.

c) could have treated him very rudely and impolitely.

d) didn’t mock him for what he thought could be a great product.

e) concentrated on a single feature of his suitcase.

10. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

One of the judges

a) invested 100% of what Mr. Law asked in his company.

b) gave Mr. Law the credit he needed for launching his product.

c) offered to buy the company he was about to create.

d) bought his product.

e) suggested him to try another career than of an inventor.

GABARITO

1. Alternativa e. a) Resposta incorreta. Embora o texto mencione a importância da pausa para o almoço no item 4, essa não pode ser considerada como seu objetivo principal, como pede o enunciado da questão. b) Resposta incorreta. Os cinco itens encontrados no texto não têm como objetivo dar dicas de como conseguir uma promoção, mas sim de como obter uma melhor organização da rotina de trabalho. c) Resposta incorreta. Pode-se encontrar tal afirmação no item 5, mas, assim como a alternativa a, essa também não descreve o objetivo principal do texto. d) Resposta incorreta. Existe a indicação da importância de se livrar dos aparelhos eletrônicos no item 3. No entanto, esse é apenas um dos meios necessários para se atingir um objetivo maior. e) Resposta correta. O objetivo principal do texto é realmente convencer os leitores sobre a importância de uma rotina de trabalho mais saudável, dedicando parte do seu tempo a outras atividades, como caminhadas ou leituras, por exemplo.

2. Alternativa b. No primeiro fragmento, a autora descreve o que acontecia no horário de almoço em uma era em que as pessoas ainda não estavam tão “conectadas” como hoje. Portanto, o que existe aqui é a indicação de um hábito passado, e não de necessidade, possibilidade, habilidade ou intenção, respostas constantes das demais alternativas. Já no segundo fragmento, o verbo “ter” mostra claramente a obrigação de se fazer algo; nesse caso, eliminar a culpa e lembrar-se da importância de cuidar de si mesmo. Dessa forma, as demais alternativas são incabíveis, já que nos indicam sugestão, hipótese, probabilidade e conclusão.

3. Alternativa e. a) Resposta incorreta. Impossível afirmar que o funcionário não deve ser incomodado em momento algum. b) Resposta incorreta. O texto menciona, no item 3, que ninguém precisa saber o motivo de o funcionário não estar disponível, mas não diz nada sobre a necessidade de se perguntar sobre isso. c) Resposta incorreta. O texto não menciona o cronograma de trabalho dos gerentes (manager’s electronic schedules), tampouco a necessidade de prever quando estarão disponíveis. d) Resposta incorreta. Não consta do texto a necessidade de que todos os cronogramas de trabalho e agendas devam ser compartilhados pelos funcionários. e) Resposta correta. Alternativa de acordo com o trecho em destaque, já que os profissionais devem ter momentos para ficarem indisponíveis (“unavailable”), dedicando esse tempo a si próprios, e não à empresa ou aos colegas de trabalho.

4. Alternativa a. Questão de vocabulário aplicado ao texto. O examinador pretende medir a capacidade de compreensão do candidato e, ao mesmo tempo, a extensão de seu vocabulário, ao pedir que reconheça o significado dos verbos usados no texto e também daqueles constantes das alternativas. Nesse caso, os verbos make for (resultar) e sneaking out to (sair de mansinho) só podem ser substituídos, sem alteração de sentido, por aqueles encontrados na alternativa a.

5. Alternativa c. Mais uma questão de vocabulário e interpretação. Dessa vez, é esperado que o candidato seja capaz de substituir as palavras por outras correspondentes, mantendo a coesão textual. Nesse caso, a alternativa C é a única cujos termos mantêm o sentido original do texto, já que tanto thus como so (desse modo, assim, dessa maneira) possuem basicamente o mesmo significado.

6. Alternativa b. a) Resposta incorreta. De acordo com o início do segundo parágrafo, a invenção consiste em uma mala que serve também como um brinquedo de criança, e não apenas um brinquedo em si. b) Resposta correta. Ao descrever as atitudes dos investidores no início do terceiro parágrafo, o texto deixa claro que eles realmente não acreditavam no potencial do produto criado por Rob Law. c) Resposta incorreta. Alternativa afirma exatamente o oposto do que realmente aconteceu, já que não se acreditava no sucesso comercial da invenção de Rob Law. d) Resposta incorreta. O texto realmente menciona uma falha com a alça da mala, mas esse não é o principal motivo para não investirem no projeto. e) Resposta incorreta. Em nenhum momento o texto descreve a invenção de Rob Law como uma simples ideia apresentada por um inventor engraçado ou estranho.

7. Alternativa b. a) Resposta incorreta. Peter não afirma que já tinha visto aquela invenção anteriormente. b) Resposta correta. Em sua fala no terceiro parágrafo, Peter Jones afirma: “Conheço pessoas como você todo o tempo – você acha que tem algo. E eu te digo, você não tem.”. Dessa forma, essa é a alternativa que mais se aproxima da opinião de Peter, de acordo com o texto, apesar de ele não expressar claramente que outras pessoas já tivessem apresentado ideias parecidas com a de Rob, como expõe a alternativa. c) Resposta incorreta. Ele não menciona a opinião dos pais sobre a criação de Rob. Assim, não se pode afirmar que eles não aprovariam o produto. d) Resposta incorreta. O magnata simplesmente não acredita na ideia de Rob, tampouco em um momento certo para sua implementação. e) Resposta incorreta. O produto de Rob foi prontamente descartado. Ele não obteve segunda chance para apresentá-lo aos jurados.

8. Alternativa a. O final do terceiro parágrafo deixa claro qual era a intenção de Rob Law: um investimento de $100.000 libras em troca de 10% de sua empresa, fixando assim o valor dela em 1 milhão de libras. As demais alternativas apenas apresentam os mesmos números, mas com afirmações totalmente diferentes daquelas encontradas no texto.

9. Alternativa e. No quarto parágrafo, parte da afirmação de Rob consiste em: “they were rude and obnoxious and just focused on the strap”. Aqui, fica claro que os juízes realmente focaram apenas uma característica de sua invenção: o problema encontrado na alça dela. As demais alternativas apresentam irregularidades de acordo com o texto e não respondem à questão corretamente.

10. Alternativa d. O último parágrafo do texto afirma que durante as filmagens do programa, o inventor vendeu duas malas para um dos membros do júri que, interessado no produto, fez uma proposta de $100.000 libras para obter a metade da empresa de Rob, proposta essa que foi negado pelo inventor. Dessa forma, somente a alternativa d responde claramente à questão, e todas as demais contêm afirmações incorretas de acordo com o texto.

legislaçãoespecífica

Gabriela Rodrigues Pinheiro

Advogada associada na Cometti Figueiredo e Santiago Advogados Associados. Bacharela pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito.Coautora de obras para concursos públicos.

1. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que

a) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.

b) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.

c) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

d) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.

e) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.

2. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.

III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I e III. espaco c) II, IV e V. espaco d) III, IV e V. espaco e) IV e V.

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:

a) Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

b) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

c) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

4. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem

a) incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibilidade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.

b) não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.

c) incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.

d) não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.

e) não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

a) o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.

b) a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.

c) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

d) poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.

e) encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

a) demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

b) destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.

c) destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.

d) suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.

e) demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimação de Cláudio Silva, interessado, com domicílio definido e responsável legal pela empresa “Dados Ltda.”, para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:

a) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

b) que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.

c) a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

d) o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.

e) a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia

a) deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.

b) deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.

c) poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.

d) não precisará comunicar o fato à autoridade competente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.

e) deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

9. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A LONMP autoriza o procurador-geral de justiça a exercer, por ato excepcional e fundamentado, as funções processuais afetas a outro membro da instituição, desde que submeta sua decisão, previamente, ao Conselho Superior do Ministério Público, autorizando-o, também, a dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Os membros do MP com exercício das funções institucionais junto à justiça eleitoral serão designados pelo procurador-geral da República, por lista encaminhada pelo procurador-geral de justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores. Caso não ocorra designação exclusiva para os serviços eleitorais, o promotor eleitoral será o membro do MP local que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.

( ) Certo espaco ( ) Errado

12. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Nos termos da LONMP, o procurador-geral de justiça possui atribuição para escolher monocraticamente o corregedor-geral do MP. A destituição deste do cargo, antes de encerrado o mandato, dependerá do referendo pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de comprovado abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n. 12/1993, julgue os itens que se seguem.

14. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

( ) Certo espaco ( ) Errado

16. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

( ) Certo espaco ( ) Errado

17. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

As questões 19 e 20 são atinentes ao Estatuto do Desarmamento.

A Lei Federal n. 10.826/2003 dispõe sobre os procedimentos administrativos e reguladores do registro, comércio, da posse e porte de armas, criando o SINARM.

19. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O SINARM envolve todas as instituições do Sistema de Segurança Pública, criando uma rede de competências e de responsabilidades. Dentre elas, é fundamental saber que

I. pelo sistema, as armas apreendidas junto a processos criminais e que não mais interessarem à Justiça, e não forem restituídas aos seus reais proprietários, poderão ser encaminhadas pelo juiz como doação aos órgãos de Segurança Pública.

II. o SINARM é responsável pelo controle dos acervos de armas das polícias do Brasil e integração dos dados, sob controle do FUSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

III. o SINARM controla o uso de arma de fogo de empresas de segurança privada, que são de propriedade exclusiva das empresas, sendo proibido que o profissional de segurança privada utilize armamento de propriedade pessoal, ainda que regularizado junto à Polícia Federal, como instrumento de trabalho essencial.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas. espaco c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b) As afirmativas I, II e III estão incorretas. espaco d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

20. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que

a) a lei concebeu delitos que tratam progressivamente de maneira mais gravosa, de acordo com o tipo de armamento, sendo de uso permitido ou de uso restrito.

b) a pessoa que permite que pessoa menor de 18 anos se apodere de arma de fogo de sua propriedade, responderá por hipotética violência praticada culposamente.

c) pratica crime o empresário ou diretor responsável de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo no prazo máximo de 48 horas do fato.

d) a posse irregular de uso permitido ocorre na circunstância em que o agente ativo guarda consigo, no interior de sua casa, uma arma de fogo com a numeração raspada.

As questões 21 e 22 se baseiam na Lei Maria da Penha.

21. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas não foram adotadas em relação à vítima.

II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo.

III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a finalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas. espaco c) Apenas a afirmativa I está correta.

b) As afirmativas I, II e III estão incorretas. espaco d) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

22. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Ainda sobre a Lei Maria da Penha, o Juiz poderá decidir:

a) Apreender imediatamente a arma do agressor, cancelando por cinco anos seu porte de arma de fogo.

b) Determinar o afastamento definitivo do domicílio comum com a ofendida.

c) Pela proibição da alienação ou locação de bens comuns, liminarmente.

d) Prestação de caução por perdas e danos materiais decorrentes da violência mediante recibo da vítima, sob pena de prisão.

23. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:

a) O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.

b) A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.

c) Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.

d) A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.

24. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais rege importantes questões atinentes às missões e a estrutura das carreiras dos militares do Estado de Minas Gerais. Segundo o Estatuto, é importante saber que

a) as Praças são responsáveis pelo trabalho operacional e a Gestão do Serviço e o trabalho administrativo da incumbência dos Oficiais.

b) o Militar do Estado que ocupar cargo temporário fora da instituição em outro órgão público poderá optar pela manutenção do seu soldo na ativa.

c) ao Policial Militar é vedado o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas, enquanto estiver no serviço ativo.

d) ao Policial Militar reformado é vedado o uso de uniforme.

25. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais é uma norma que rege valores e ditames que sustentam as organizações militares e seus objetos na preservação da ordem pública e na manutenção de costumes sociais. Dentre os detalhes técnicos, é importante salientar que

a) o Código rege, além dos comportamentos do Militares da Ativa do Estado de Minas Gerais, a conduta de oficiais reformados até cinco anos de sua passagem para a inatividade.

b) a conduta do Militar do Estado é mensurada por meio de um conceito renovado semestralmente, ligado a punições disciplinares sofridas no curso de seis meses.

c) a imparcialidade na análise da conduta de outros profissionais das IMES é um princípio fundamental.

d) é base a prática dos valores institucionais e incorporação em todos os atos da vida em comum a designação do posto ou da graduação, para enaltecer a figura de Militar do Estado.

26. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é importante saber que

a) a transgressão ocorre em todo o fato ofensivo aos princípios inerentes às IMES, especificada no CEDM, mas não aos preceitos do CPM e do CP.

b) a transgressão decorre do desrespeito aos deveres e princípios das IMES, nos termos do CEDM, independentemente de violações ao CPM e CP.

c) é toda ação ofensiva aos deveres inerentes às IMES e qualificada nas leis penais militares e civis.

d) é todo fato ofensivo aos deveres e princípios das IMES, ainda que especificadas de maneira idêntica nas leis penais militares e civis.

27. (OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PM/MG – FUMARC – 2011)

O Código de Ética e de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais prevê o seguinte:

I. O Militar do Estado tem o direito de comunicar, por meio de relatório circunstanciado e reservado à Corregedoria, a conduta imoral de um superior hierárquico.

II. O Militar que se sentir prejudicado ou ofendido por um ato administrativo tem o direito de ingressar com um pedido de reconsideração de ato perante o escalão superior, visando defender seus direitos.

III. O Militar do Estado que ficar cinco anos sem punições disciplinares terá suas penas canceladas.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a afirmativa I está correta. espaco c) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

b) Apenas a afirmativa II está incorreta. espaco d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

28. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.

b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.

d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

29. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.

b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, está obrigado, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.

c) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.

d) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é previsto expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.

e) O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

30. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A Advocacia Pública é considerada Função Essencial à Justiça. Nesse mister, a Constituição Federal normatiza que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.261, julgou inconstitucional norma do Estado de Rondônia que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica distrital, assinale a alternativa correta.

a) Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Distrito Federal em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aí incluídos seus órgãos e entidades vinculados.

b) É assegurada aos membros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

d) Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em cargos isolados, com quadro próprio e funções específicas.

e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal também tem a função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

31. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.

b) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

c) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.

d) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

32. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.

a) Representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.

b) Promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.

c) Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.

d) Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

e) Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais.

33. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

34. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Cargo é a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

36. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que

a) integra o Poder Executivo e exerce o controle externo.

b) integra o Poder Legislativo e exerce o controle externo.

c) integra o Poder Judiciário e exerce o controle externo.

d) auxilia o Poder Executivo quando este exerce o controle externo.

e) auxilia o Poder Legislativo quando este exerce o controle externo.

39. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará

a) dois membros. espaco b) três membros. espaco c) quatro membros. espaco d) cinco membros. espaco e) seis membros.

40. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

a) admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

b) concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

c) admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

d) concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

e) admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

41. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros.

É possível afirmar que essa decisão

a) atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.

b) contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

c) contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

d) atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.

e) atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.

42. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a assinatura de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

a) incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público.

b) correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.

c) correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório.

d) correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.

e) incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.

43. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O dirigente de uma autarquia municipal sergipana recebeu uma equipe de fiscalização do TCE-SE. Ao saber que a inspeção era extraordinária e que foi motivada por notícias veiculadas nos jornais locais acerca de suposta irregularidade nos procedimentos licitatórios para aquisição de combustível, não autorizou a entrada dos servidores do TCE-SE. A decisão tomada pelo dirigente da autarquia

a) tem respaldo legal, uma vez que não cabe ao TCE-SE realizar inspeções por iniciativa própria, devendo ser provocado.

b) tem respaldo legal, uma vez que as inspeções e auditorias só podem ser feitas se advindas de inspeção não anônima, o que não é o caso.

c) não tem respaldo legal, mas inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas juntamente com a documentação da prestação de contas.

d) não tem respaldo legal, uma vez que, além da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio TCE-SE.

e) tem respaldo legal, uma vez que notícias veiculadas na imprensa não têm força probatória suficiente a suscitar inspeção pelo TCE-SE.

44. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é

a) do Ministério Público Especial. espaco d) da Presidência.

b) do Tribunal Pleno e das Câmaras. espaco e) do corpo de fiscalização.

c) da Corregedoria-Geral.

45. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

É VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de

a) profissional liberal.

b) magistério.

c) diretor de associação de classe remunerado.

d) diretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.

e) comissionado remunerado em concessionária de serviço público.

46. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas

a) regulares. espaco b) regulares com ressalva. espaco c) suspensas. espaco d) iliquidáveis. espaco e) extraordinárias.

47. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência

a) do Tribunal Pleno. espaco d) do Corregedor-Geral.

b) da Assembleia Legislativa. espaco e) do Vice-Presidente.

c) da Ouvidoria do TCE-SE.

48. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das

a) denúncias apresentadas por qualquer cidadão.

b) contas prestadas pelo dirigente de autarquia municipal.

c) contas prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

d) admissões temporárias de pessoal realizadas por meio de concurso público ou processo seletivo.

e) admissões de pessoal para cargos providos na forma comissionada.

49. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,

a) desde que haja inscrição na dívida pública.

b) independentemente de inscrição em dívida pública.

c) se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.

d) salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.

e) desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.

50. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar contas de sua administração ao

a) Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.

b) Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça.

c) Governador do Estado e ao Tribunal de Contas.

d) Governador do Estado e à Câmara Municipal.

e) Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal.

51. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

a) referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.

b) contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.

c) envolver débito.

d) for suscetível de lhes causar dano material ou moral.

e) não tiver transitado em julgado.

52. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre

a) a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento.

b) o trancamento das contas.

c) a exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.

d) o arquivamento do processo de tomada de contas.

e) o dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.

53. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta

a) têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.

b) têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

c) constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.

d) constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.

e) têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.

54. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n. 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

a) A promoção interrompe o exercício.

b) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

c) O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário é competente para dar-lhe exercício.

d) O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

e) O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

55. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n. 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o

a) reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

b) ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

c) ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

d) reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

e) retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

56. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores.

II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n. 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) II e III. espaco d) I. espaco e) III.

57. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n. 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar:

a) A Corregedoria-Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

b) Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

c) O Corregedor-Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

d) O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

e) A Corregedoria-Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

58. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Estadual n. 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores,

a) as funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por designação do Juiz que esteja respondendo pela Vara, na condição de titular, e pela Direção do Foro, respectivamente.

b) ao Cartório Cível da Vara Única ou da Primeira Vara da Comarca, excetuada a da Capital, compete o exercício das funções de Contador, Partidor e Depositário Público.

c) o servidor designado, a pedido, para ter exercício em outra comarca, não fará jus à percepção de ajuda de custo.

d) o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco não terá direito à percepção de horas extras pela prestação de serviços extraordinários.

e) a indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é da competência privativa do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designação exclusiva para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

59. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei Estadual n. 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, a execução de ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, incluem-se, dentre outras, nas funções do

a) Analista Judiciário. espaco d) Analista Administrativo.

b) Oficial de Justiça. espaco e) Técnico Administrativo.

c) Técnico Judiciário.

60. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n. 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente

a) pelos servidores do Poder Judiciário Estadual. espaco d) por colaboração popular não voluntária.

b) por colaboração popular voluntária. espaco e) por entidades privadas.

c) por entidades públicas.

61. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 11.416/2006, o Adicional de Qualificação − AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de

a) 7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

b) 12,5% e 15% sobre o salário do servidor.

c) 10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

d) 5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.

e) 15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

62. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

a) perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

b) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

c) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

d) não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

e) perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

63. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa − GAE é devida exclusivamente aos ocupantes

a) do cargo de Técnico Judiciário.

b) do cargo de Analista Judiciário − área administrativa.

c) dos cargos de Analista Judiciário − área judiciária e Auxiliar Judiciário.

d) do cargo de Analista Judiciário − área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

e) dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

64. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Considere:

I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

a) I, III e IV. espaco b) II e IV. espaco c) I e III. espaco d) I e IV. espaco e) II e III.

65. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei n. 8.112/1990, esta licença será

a) por prazo indeterminado e sem remuneração.

b) de até 120 dias consecutivos, com remuneração.

c) de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.

d) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.

e) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.

66. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 9.784/99, o recurso administrativo

a) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.

c) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

d) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

e) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

67. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

a) cinco dias, improrrogáveis.

b) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.

c) vinte dias, improrrogáveis.

d) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.

e) quarenta e oito horas, improrrogáveis.

68. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se

a) praticar usura sob qualquer de suas formas.

b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

e) proceder de forma desidiosa.

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens.

69. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

70. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

71. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

No concurso para professor, houve provimento originário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

72. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

73. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal n. 8.112/90:

a) Nomeação e indicação. espaco d) Reintegração e readaptação.

b) Ascensão e reversão. espaco e) Recondução e ascensão.

c) Transferência e readaptação.

74. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,

a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave.

b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento proferido quando era perito.

c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento.

d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão.

e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso.

75. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.

c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.

d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.

e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

76. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

a) disponibilidade. espaco b) ascensão. espaco c) readaptação. espaco d) aposentadoria. espaco e) substituição.

77. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Quanto à posse e ao exercício:

a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

78. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

De acordo com a Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.

c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.

e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

79. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.

c) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.

d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.

e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação.

80. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem

a) no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses.

b) tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.

c) não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

d) será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores − DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.

e) tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.

81. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

a) destituição do cargo e de disponibilidade.

b) demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

c) exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

d) disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

e) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

82. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

83. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.

b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

84. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

O Governo busca modernizar o parque industrial e incentivar a inovação, propiciando a produção interna de diversos bens.

Assim sendo,

a) a pessoa física ou jurídica que importe mais do que exporte terá benefícios aduaneiros.

b) a pessoa jurídica que importe insumos destinados a máquinas importadas passa a ter desconto no pagamento de tributos.

c) os denominados “Tablet PC”, produzidos no país, receberão incentivos fiscais quanto à Cofins e ao PIS/Pasep.

d) os computadores portáteis, de última geração, podem ser importados sem pagamento de tributos.

e) os benefícios fiscais atingem todas as pessoas, inclusive com registros negativos no sistema de pagamento de tributos.

85. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Nos termos da legislação especial, a transferência de valores para a execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica, para empresas de pequeno porte, podem ser deduzidas como despesas

a) operacionais. espaco b) aditadas. espaco c) excluídas. espaco d) profissionais. espaco e) empresariais.

86. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Para efeito de desenvolvimento de inovação tecnológica, nos termos da legislação pertinente, tem-se que os(as)

a) recursos que ingressam no projeto, inclusive os não reembolsáveis originados de órgãos públicos, são todos computados.

b) atos de pesquisa ou desenvolvimento realizados por inventores independentes não são albergados pelos benefícios auferidos pela pessoa jurídica contratante.

c) gastos com pesquisas realizadas em Universidades nacionais não são dedutíveis da apuração do lucro líquido.

d) melhorias cosméticas, sem efetivo ganho de qualidade ou produtividade, caracterizam inovação tecnológica.

e) remessas efetuadas para o exterior terão redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte, quando destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.

87. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

Nos termos da legislação de estímulo à inovação, a(s)

a) União Federal, sem o apoio dos demais entes federados, deve concentrar os recursos e esforços para a geração de processos inovadores.

b) alianças estratégicas devem ser lideradas pelas ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas), que são pessoas jurídicas de direito privado.

c) empresas privadas de propósito específico, que tenham por escopo o desenvolvimento de projetos tecnológicos para obtenção de produtos inovadores, não podem ter capital estatal.

d) Instituições Científicas e Tecnológicas podem compartilhar seus laboratórios com empresas de pequeno porte, não recebendo remuneração.

e) Instituições Científicas e Tecnológicas podem obter o direito de uso de criação protegida.

88. (ANALISTA JURÍDICO – FINEP – CESGRANRIO – 2011)

As Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) devem dispor de núcleos de inovação tecnológica que são portadores da seguinte competência, nos termos da legislação de regência:

a) divulgar, em todos os meios de comunicação, as criações da instituição.

b) negociar as licenças obtidas pelos processos de inovação tecnológica.

c) realizar atividades de marketing externo para obtenção de recursos para pesquisas.

d) acompanhar o processamento dos pedidos dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

e) decidir pelo registro, ou não, dos produtos inovadores produzidos pela instituição.

89. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos

a) Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

b) Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

c) Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

d) Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

e) Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

90. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei n. 12.956/2005, será composta por até

a) 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

b) 3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

c) 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.

d) 3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

e) 5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

91. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:

I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas perante o juízo competente.

III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV. espaco b) I, II e III. espaco c) II e III. espaco d) I, II e IV. espaco e) I e III.

92. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

b) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

c) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

d) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

e) O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.

93. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

Analise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Administrativa do Ministério Público:

I. O Ministério Público poderá, nos termos da lei, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

II. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

III. Leis Ordinárias dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público Estadual, observadas as garantias e vedações estabelecidas na Constituição Federal.

Está correto o que consta APENAS em

a) III. espaco b) I e II. espaco c) I e III. espaco d) II e III. espaco e) II.

94. (ANAL. MINISTERIAL JUR. – MPE/PE – FCC – 2012)

No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:

a) Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

b) Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

c) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

d) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

e) Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

95. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

a) correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

b) correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

c) incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

d) incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

e) correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

96. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.

c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

d) as peças contábeis de empresas públicas.

e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

97. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

a) sindicato. espaco d) partidos políticos.

b) associação de classe. espaco e) comissão técnica ou de inquérito.

c) associação sem fins lucrativos.

98. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

a) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

b) Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

c) Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

d) Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

e) Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

99. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de

a) um ano, vedada a reeleição.

b) um ano, permitida a reeleição.

c) dois anos, permitida a reeleição.

d) dois anos, vedada a reeleição.

e) dois anos para o Presidente e um ano para os demais, permitida a reeleição.

100. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

a) de que resultem imputação de débito ou multa. espaco d) sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.

b) pela regularidade da matéria julgada. espaco e) que se refiram a operações de crédito.

c) que determinaram o trancamento das contas.

101. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

a) Conselho Nacional de Justiça. espaco d) Poder Judiciário.

b) Congresso Nacional. espaco e) Ministério Público.

c) Presidente da República.

102. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

O controle externo no Brasil é exercido

a) a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.

b) a priori e concomitante, mas não a posteriori.

c) de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.

d) a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

e) a priori, de forma concomitante e a posteriori.

103. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

O controle externo no Brasil

a) está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.

b) é superior, hierarquicamente, ao controle interno.

c) é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.

d) tem poder judicante.

e) caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

104. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

a) ser brasileiro nato. espaco d) ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

b) ter inidoneidade moral e reputação ilibada. espaco e) possuir menos de 70 anos de idade.

c) possuir mais de 35 anos de idade.

Instrução: Para responder à questão de número 105, considere a Lei n. 8.112/1990.

105. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Instrução: Para responder à questão de número 106, considere a Lei n. 11.416/2006.

106. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

O Adicional de Qualificação − AQ foi concedido aos analistas judiciários Sérgio e Olga, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em títulos, diplomas e certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Nesses casos, analise:

I. Esse adicional será devido a partir da conclusão do título, diploma ou certificado.

II. Serão considerados, para os efeitos desse adicional, os cursos e as instituições de ensino reconhecidos por quaisquer órgãos públicos de educação.

III. Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

IV. O adicional mencionado não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

Diante disso, está correto o que consta APENAS em

a) I e III. espaco b) I e IV. espaco c) II e III. espaco d) II e IV. espaco e) III e IV.

107. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

a) não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

b) podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

c) são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

d) podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

e) não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

108. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

a) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

b) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.

c) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam preexistentes à decisão referente ao primeiro recurso.

d) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.

e) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

109. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/AP – FCC – 2012)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

a) 1%. espaco b) 2%. espaco c) 5%. espaco d) 10%. espaco e) 20%.

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base na Lei n. 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.

II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.

III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espaco c) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espaco d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei n. 8.112/90, assinale a alternativa correta.

a) Será possível, desde que haja interesse da Administração e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três meses.

b) Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento de remuneração durante o período de licença para capacitação profissional.

c) Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à concessão da licença pleiteada.

d) Não será possível, uma vez que o afastamento para a participação de cursos de capacitação é permitido apenas aos servidores públicos, integrantes da Administração Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas e tecnológicas.

Com base na Lei n. 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

112. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

113. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

De acordo com o que dispõe o Decreto n. 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue os próximos itens.

114. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Exige-se, nas reuniões do conselho consultivo do SISBIN, presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

( ) Certo espaco ( ) Errado

115. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que se seguem com base no disposto na Lei n. 11.776/2008 e no Decreto n. 6.408/2008.

116. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

117. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com base na Lei n. 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue os seguintes itens.

118. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

119. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE DIREITO – ABIN – CESPE – 2010)

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

120. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Uma organização que objetiva implementar um modelo dinâmico e pragmático de educação corporativa deve aderir ao modelo sala de aula como forma prioritária de aprendizagem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

121. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

122. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue os itens subsequentes.

123. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

124. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere à estrutura e à composição da AGU, julgue os itens que se seguem.

125. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da Secretaria-Geral e das demais secretarias da presidência da República são órgãos de execução da AGU.

( ) Certo espaco ( ) Errado

126. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional, as procuradorias regionais da União e as procuradorias da Fazenda Nacional nos estados e no Distrito Federal figuram como órgãos de execução da AGU.

( ) Certo espaco ( ) Errado

127. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

No tocante à composição da AGU, são órgãos auxiliares do advogado-geral da União o secretário-geral de contencioso e o consultor-geral da União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal, julgue os itens subsequentes.

128. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU, que detém competência para supervisionar sua atuação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

129. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue o item abaixo, relativo às competências do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU.

130. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Quanto à organização da Secretaria-Geral da AGU, julgue os itens que se seguem.

131. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

A Secretaria-Geral da AGU dispõe de competência para coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas da AGU e de órgãos vinculados, submetendo-os à decisão superior.

( ) Certo espaco ( ) Errado

132. (ADMINISTRADOR – AGU – CESPE – 2010)

O desenvolvimento de atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da AGU não figura entre as competências da Secretaria-Geral da AGU, pois está incluído na competência legal atribuída ao Ministério do Planejamento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

À luz do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS), julgue os itens de 133 a 140, relativos à estrutura e à competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).

133. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Na SPS, o órgão encarregado de controlar despesas como as efetuadas com diárias no MPS é a Coordenação de Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria.

( ) Certo espaco ( ) Errado

134. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

As competências atribuídas à Coordenação de Pesquisas Previdenciárias não incluem a definição de indicadores socioeconômicos que possibilitem avaliar o desempenho e as perspectivas de comportamento da previdência social e da seguridade social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

135. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A organização dos dados obtidos a partir da alimentação do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) é feita pela Coordenação de Acompanhamento, Análise e Avaliação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

136. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O relatório de gestão quadripartite, que acompanha a execução físico-financeira, bem como consolida os relatórios de avaliação e de desempenho dos planos, programas, projetos e atividades da SPS, é de responsabilidade do coordenador de apoio administrativo do Gabinete da Secretaria.

( ) Certo espaco ( ) Errado

137. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A coordenação, o acompanhamento, a avaliação e a supervisão de todas as ações relacionadas aos regimes próprios de previdência social encontram-se vinculados e restritos ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do MPS.

( ) Certo espaco ( ) Errado

138. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional subsidia a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

139. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O certificado de regularidade previdenciária (CRP), documento fornecido pela SPS, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela norma geral dos regimes próprios de previdência social de estados, do DF ou de municípios. A competência para emissão do CRP é do Departamento do Regime Geral de Previdência Social por intermédio de sua Coordenação Geral de Legislação e Normas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

140. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Compete ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público fiscalizar as entidades e os fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação, e lavrar os respectivos autos de infração.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com base no Regimento Interno do MPS, julgue os itens que se seguem, referentes à estrutura e às atribuições dos órgãos que compõem o MPS.

141. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A Consultoria Jurídica é o órgão responsável pela supervisão e coordenação dos programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações e procedimentos técnicos de inteligência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

142. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

O acompanhamento de projetos de interesse do MPS em tramitação no Congresso Nacional é de responsabilidade do Gabinete do ministro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

143. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Após receber reclamações e sugestões da sociedade referentes ao MPS e encaminhá-las aos órgãos que podem solucionar os problemas, a Ouvidoria-Geral disponibiliza ao público o conteúdo dessas demandas em seu sítio eletrônico, formando um banco de dados apto a dirimir outras reclamações.

( ) Certo espaco ( ) Errado

144. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A Coordenação de Licitação e Contratos é responsável por examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MPS, os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados.

( ) Certo espaco ( ) Errado

145. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

Os atos que reconhecem situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ser examinados previamente pela Consultoria Jurídica do MPS.

( ) Certo espaco ( ) Errado

146. (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MPS – CESPE – 2010)

A Secretaria de Previdência Complementar é o órgão responsável pela proposição das diretrizes básicas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

147. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

148. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Caso seja celebrado entre a União, os estados e os municípios determinado convênio para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, o referido convênio deverá ser mantido indefinidamente, mesmo que seu objeto seja absorvido pelo SUS.

( ) Certo espaco ( ) Errado

149. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, independentemente de convênio.

( ) Certo espaco ( ) Errado

150. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Se houver interesse recíproco e desde que em tempo de paz, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS, conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca da Lei n. 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e com relação à Emenda Constitucional n. 29, julgue os itens de 151 a 155.

151. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

( ) Certo espaco ( ) Errado

152. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Poder Legislativo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

153. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Para que um município possa receber recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde que pretenda implementar deverá contar com fundo de saúde e plano de saúde.

( ) Certo espaco ( ) Errado

154. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

155. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere à Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) SUS/2002 e ao Pacto pela Saúde 2006, julgue os itens a seguir.

156. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

São princípios do SUS a universalidade do acesso e a integralidade da atenção.

( ) Certo espaco ( ) Errado

157. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

A NOAS SUS/2002 ampliou as responsabilidades dos municípios na atenção básica, estabeleceu o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade, além de ter criado mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e de ter procedido à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

( ) Certo espaco ( ) Errado

158. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

São três as dimensões do Pacto pela Saúde 2006: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

( ) Certo espaco ( ) Errado

159. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O SUS é mais uma política de governo do que uma política de Estado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

160. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Entre as prioridades e os objetivos do Pacto em Defesa do SUS estão a saúde do idoso, a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama, bem como a redução da mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarreica e por pneumonias.

( ) Certo espaco ( ) Errado

161. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

A concretização do pacto de gestão do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social, envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor, e ainda está vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

162. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

Inclui-se entre as prioridades do Pacto em Defesa do SUS a elaboração e divulgação da carta dos direitos dos usuários do SUS.

( ) Certo espaco ( ) Errado

163. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente federado com o objetivo de diminuir as competências concorrentes e tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS, julgue os itens que se seguem.

164. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

O SUS é incompetente para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

165. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

166. (ANALISTA EM C&T JÚNIOR – INCA – CESPE – 2010)

A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

167. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, é atribuição do

a) Conselho Superior do Ministério Público.

b) Corregedor-Geral de Justiça.

c) Colégio de Procuradores de Justiça.

d) Procurador-Geral do Estado.

e) Conselho Nacional do Ministério Público.

168. (ANALISTA DE PROMOTORIA I/ASSISTENTE JURÍDICO – MPE/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.

a) O Promotor de Justiça, em respeito ao princípio da indisponibilidade da função pública, não poderá se declarar suspeito ou impedido.

b) O membro do Ministério Público estará impedido de servir conjuntamente com Escrivão que seja o seu cunhado, durante o cunhadio.

c) Ao membro do Ministério Público é vedado filiar-se a partido político, mesmo licenciado de suas funções.

d) Ao membro do Ministério Público é vedado dar orientação jurídica a quem quer que seja.

e) A verba de representação e a sexta parte não integram os vencimentos dos membros do Ministério Público.

169. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de prática de ato infracional, a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser pelo prazo máximo de

a) cinco dias. espaco b) quinze dias. espaco c) vinte dias. espaco d) quarenta e cinco dias. espaco e) trinta dias.

170. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Usar motosserra sem a devida licença; fabricar, vender, transportar ou soltar balões; modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural são condutas típicas previstas

a) na Lei dos Crimes Ambientais. espaco d) no Código Penal.

b) na Lei do Desarmamento. espaco e) no Código de Defesa do Consumidor.

c) na Lei de Pesca.

171. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Em face da Lei n. 8.072/90 (Crimes hediondos) não são considerados crimes hediondos:

a) perigo de contágio de moléstia grave e homicídio simples.

b) latrocínio e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos para fins terapêuticos ou medicinais.

c) homicídio qualificado e causar epidemia com resultado morte.

d) estupro e extorsão mediante sequestro na forma qualificada.

e) genocídio e extorsão qualificada pela morte.

172. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

a) 3 anos, cumulada ou não com multa. espaco d) 2 anos, cumulada ou não com multa.

b) 4 anos, cumulada ou não com multa. espaco e) 6 anos, cumulada ou não com multa.

c) 5 anos, cumulada ou não com multa.

173. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

A Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura, estabelece que quando da tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena será de

a) reclusão de 6 anos a 12 anos. espaco d) reclusão de 10 anos a 16 anos.

b) reclusão de 8 anos a 14 anos. espaco e) reclusão de 4 anos a 10 anos.

c) reclusão de 5 anos a 15 anos.

174. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Relativamente às sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da PMESP, é correto afirmar que

a) a detenção consiste na retenção do militar no âmbito de sua OPM, sem participar de qualquer serviço, instrução ou atividade.

b) a repreensão é a sanção aplicada, por escrito, ao transgressor, não devendo, porém, ser averbada nos assentamentos individuais.

c) a advertência é a forma mais branda de sanção, sendo aplicada, por escrito, ao transgressor.

d) a prisão sem fazer serviço será aplicada pelo Grande Comando respectivo.

175. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Na hipótese de uma mulher, mediante emprego de arma de fogo, obrigar um homem à prática de conjunção carnal, pode-se afirmar que

a) o fato é atípico, pois não encontra subsunção no Código Penal.

b) ocorre o crime atentado violento ao pudor.

c) pela atual legislação, o fato tipifica o crime de constrangimento ilegal.

d) pela atual legislação, o fato tipifica o crime de estupro.

176. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

O que diferencia o crime militar de motim do crime militar de revolta é

a) a quantidade de policiais militares envolvidos. espaco c) a presença de armas.

b) a presença de Oficiais como cabeças do movimento. espaco d) o tempo de duração do movimento.

177. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de

a) 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data em que se executar a ordem de prisão.

b) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data em que se executar a ordem de prisão.

c) 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto.

d) 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso em razão de crime doloso contra vida de civil.

178. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

O policial militar de serviço numa Base Comunitária de Segurança que, sem autorização, deixa a BCS para resolver alguns problemas particulares, retornando antes do término de seu serviço,

a) deverá ser responsabilizado apenas administrativamente, pois apenas se afastou, não tipificando o dolo de abandonar.

b) deverá ser responsabilizado penalmente pelo crime militar de abandono de posto, uma vez que o tempo de afastamento é irrelevante.

c) deverá ser responsabilizado apenas administrativamente, pois ao retornar antes do término, descaracterizou o crime de abandono.

d) não deverá ser responsabilizado administrativamente, em razão da presença de causa de justificação.

179. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um policial militar que falta à escala para o serviço no COPOM às 22 horas de 12OUT10, não mais se apresentando, estará desertor em

a) 21OUT10. espaco b) 25OUT10. espaco c) 22OUT10. espaco d) 19OUT10.

180. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

É crime hediondo, nos termos da Lei n. 8.072/90:

a) homicídio privilegiado. espaco c) homicídio qualificado.

b) homicídio culposo. espaco d) homicídio preterdoloso.

181. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Em relação à Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A conduta descrita como crime ou contravenção penal não é considerada ato infracional.

b) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

c) Não é crime vender explosivo a criança ou adolescente.

d) É infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em hotel, pensão, motel ou congênere.

182. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Em face da Lei n. 4.898/65, é crime de Abuso de Autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.

c) comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

d) ordenar, o juiz competente, o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

183. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

De acordo com a Lei n. 7.783/89, Lei de Greve, são considerados serviços ou atividades essenciais:

a) guarda, uso e controle de substâncias, equipamentos e materiais de limpeza.

b) captação e tratamento de esgoto e lixo.

c) distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal.

d) tratamento e abastecimento de água mineral; produção e distribuição de materiais de construção.

184. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Lei n. 7.716/89, artigo 20, parágrafo 1º: “Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.”

A norma ora transcrita descreve

a) o ilícito civil de Apologia ao Nazismo.

b) o ilícito administrativo de Apologia ao Nazismo.

c) o crime de Divulgação do Nazismo.

d) a contravenção penal de Divulgação do Nazismo.

185. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Assinale a alternativa correta, no tocante à Lei n. 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais.

a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

c) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

d) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

186. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Sobre a Lei n. 9.455/97, Lei de Tortura, assinale a alternativa correta.

a) Há um crime propriamente militar denominado Tortura.

b) Há um crime impropriamente militar denominado Tortura.

c) É crime de Tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

d) É crime de Tortura aplicar castigo a filho menor, sem infligir-lhe intenso sofrimento físico ou mental, como medida de correção com o fim de satisfazer sentimento pessoal da vítima ou de terceira pessoa.

187. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Quanto à Lei n. 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) é uma medida administrativa prevista pelo CTB dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.

b) é uma penalidade prevista pelo CTB a frequência obrigatória em curso de reciclagem.

c) é uma infração de trânsito prevista pelo CTB a realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

d) é um crime de trânsito praticar lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor.

188. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Lei n. 9.605/98, Meio Ambiente, artigo 3º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.”

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

a) administrativa, civil e penalmente c) civil e penalmente

b) administrativa e civilmente d) administrativa e penalmente

189. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Segundo a Resolução SSP-382, de 01.09.99, a área imediata ao local de crime é

a) aquela que cobre as adjacências ou cercanias de onde ocorreu o evento.

b) todo sítio não coberto.

c) todo sítio que abrange ambiente fechado.

d) aquela onde ocorreu o evento.

190. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Segundo o artigo 3º do Decreto n. 3.665/00, Fiscalização de Produtos Controlados: “arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do disparo, o qual, para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho” consiste na definição de

a) arma automática. espaco c) arma de uso permitido.

b) arma semiautomática. espaco d) arma de uso restrito.

191. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

De acordo com a Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas na(o)

a) Comando do Exército. espaco c) Polícia Civil.

b) Sistema Nacional de Armas – Sinarm. espaco d) Polícia Federal.

192. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Conforme o inciso II do art. 12 do Decreto n. 5.123/04, o qual regulamentou a Lei n. 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve possuir, pelo menos:

a) 25 (vinte e cinco) anos. espaco c) 21 (vinte e um) anos.

b) 19 (dezenove) anos. espaco d) 30 (trinta) anos.

193. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

Conforme as disposições constantes da Lei n. 11.340/06, Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

b) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

c) É considerada violência moral qualquer conduta que ofenda sua integridade ou a saúde corporal da mulher.

d) É considerada violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

194. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. II – PM/SP – VUNESP – 2010)

De acordo com a Lei n. 11.343/06, Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), art. 45: “... o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”:

a) terá a pena diminuída, de um a dois terços. espaco c) será considerado semi-imputável.

b) responderá pelo crime praticado. espaco d) será isento de pena.

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

195. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

196. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

197. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Antes da sentença, a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

198. (AGENTE – POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2009)

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

199. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca das disposições da Lei n. 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.

b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.

c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.

d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.

e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

200. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação às disposições da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

b) Durante o prazo de que a população dispõe para entrega-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.

c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.

d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

201. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação aos crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7.716/1989), assinale a opção correta.

a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.

b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.

c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.

d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele.

e) A Lei n. 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

202. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação aos crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n. 9.807/1999), assinale a opção correta.

a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n. 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.

b) A Lei n. 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.

c) O programa de proteção de que trata a Lei n. 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.

d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.

e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti – país que não pune o crime de tortura – e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n. 9.455/1997.

203. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e do Idoso (Lei n. 10.741/2003), assinale a opção correta.

a) Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

b) Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

c) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

d) O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

e) Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

204. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n. 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta.

a) Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

b) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos.

c) É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

d) O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

e) Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

205. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação às disposições da Lei n. 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.

a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

206. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Paul, cidadão britânico e presidente de organização não governamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial. A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n. 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

a) A representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadão brasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.

b) A representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul não a impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lei n. 9.605/1998.

c) O direito de formalizar notitia criminis só é extensível aos estrangeiros no território nacional quando expressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminoso pela Lei n. 9.605/1998.

d) Não se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridades policiais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois a conduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

e) O fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro, Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aos cidadãos brasileiros maiores e capazes.

207. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Um motorista dirigia seu veículo automotor pelas ruas de sua cidade sob a influência de cocaína. Com os reflexos comprometidos, atropelou uma pessoa que passava pela faixa de pedestres, tendo, no entanto, prestado imediato socorro à vítima, que sofreu apenas ferimentos leves. A perícia constatou que o condutor transitava em velocidade superior à máxima permitida para a via, estabelecida em 50 km/h. A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n. 9.503/1997 – CTB, assinale a opção correta.

a) Como se trata de infração de menor potencial ofensivo, não deverá ser instaurado inquérito para a apuração do fato, mas tão somente a lavratura de termo circunstanciado.

b) Havendo composição dos danos civis entre o condutor e a vítima do atropelamento, o acordo a ser homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação.

c) O fato narrado só se tornou criminoso em razão do atropelamento, uma vez que a simples condução de veículo automotor em via pública sob influência de cocaína, ao contrário da influência de álcool, não é crime.

d) Não será imposta prisão em flagrante ao condutor do veículo pelo crime de trânsito, no entanto deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

e) Segundo o CTB, não é criminosa a omissão do motorista que provocou acidente e deixou de prestar imediato socorro à vítima que teve morte instantânea, por ser inútil o ato.

208. (AGENTE DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Acerca das disposições criminais da Lei n. 8.078/1990 – CDC –, assinale a opção correta.

a) A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

b) Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal.

c) Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes.

d) As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

e) Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

209. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

As aeronaves militares sujeitam-se à lei do estado onde se encontrem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

210. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se uma aeronave precisar realizar um pouso de emergência ou forçado, o prejuízo desse pouso não ensejará responsabilidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

211. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias independe de licitação prévia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

212. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Os aeródromos privados serão abertos ao tráfego por meio de processo de homologação e registro. Contudo, é vedada sua exploração comercial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

213. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Toda pessoa que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou despojos de aeronave tem o dever de comunicá-lo à autoridade pública mais próxima e pelo meio mais rápido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue o próximo item.

214. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A consecução dos objetivos da PNAC não demanda interação com organizações internacionais, pois cabe ao Estado brasileiro a defesa dos interesses nacionais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens subsequentes.

215. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Cabe à ANAC autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, porém não cabe a ela estabelecer o regime tarifário dessa exploração.

( ) Certo espaco ( ) Errado

216. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A ANAC caracteriza-se por ter autonomia financeira e independência administrativa, e pelo caráter final das suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos ou entidades da administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

217. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

a) compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

b) são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

c) somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

d) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

e) nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

218. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

a) É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

b) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

d) Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

219. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

a) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

b) Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

c) Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

d) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

e) A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

220. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/PR – 2009)

Sobre os Juizados Especiais Federais, é possível afirmar:

a) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de vinte dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

b) As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverá ser advogado.

c) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

d) As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por meio de seus advogados.

e) A citação das autarquias, das fundações e das empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, sempre na sede da entidade.

Acerca do que dispõe a Lei n. 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens de 224 a 232.

221. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Considere que um motorista conduza o seu veículo por uma rodovia federal e sofra grave acidente: o seu carro capote por três vezes após passar por um buraco na pista causado pela má conservação e falta de sinalização. Nessa situação, a responsabilidade das entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) será objetiva.

( ) Certo espaco ( ) Errado

222. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O ministro do Meio Ambiente compõe o Conselho Nacional de Trânsito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

223. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

224. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT, mas o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão máximo executivo de trânsito da União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

225. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Os municípios integram automaticamente o SNT.

( ) Certo espaco ( ) Errado

226. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

O sinal sonoro de pare, que somente deve ser utilizado em conjunto com os gestos do agente de trânsito, deve ser feito por meio de dois silvos breves.

( ) Certo espaco ( ) Errado

227. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Considere que Gustavo conduza o seu veículo à velocidade de 110 km/h, quando a sinalização do local aponta como limite máximo a velocidade de 50 km/h e, de forma culposa, tenha atropelado Maria, que teve lesão corporal leve. Nesse caso, Gustavo deverá responder por crime de lesão corporal culposa, desde que haja representação da vítima.

( ) Certo espaco ( ) Errado

228. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então, nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

( ) Certo espaco ( ) Errado

229. (ANALISTA/ADVOCACIA – DETRAN/DF – CESPE – 2009)

Considere que em operação de fiscalização de trânsito, ocorrida em 10/2/2008, uma motorista tenha sido surpreendida dirigindo com a sua carteira nacional de habilitação (CNH) vencida desde 25/1/2008. Nessa situação, a motorista cometeu infração gravíssima, cuja penalidade prevista é a de multa, seguida de medidas administrativas – recolhimento da CNH e retenção do veículo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com base na Portaria MPS n. 173/2008, julgue os itens de 233 a 238.

230. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

Ao secretário de previdência complementar incumbe definir diretrizes para o planejamento das ações orçamentárias vinculadas à Unidade Gestora da Secretaria de Previdência Complementar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

231. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

A Secretaria-Executiva exerce, entre outros, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

232. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

( ) Certo espaco ( ) Errado

233. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

À Secretaria de Previdência Complementar compete coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social no âmbito do regime geral, dos regimes próprios de previdência social e de saúde e segurança ocupacional.

( ) Certo espaco ( ) Errado

234. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

A determinação de investigações, a instauração de inquéritos e a aprovação de programas anuais de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar e também a decisão sobre as penalidades cabíveis são da competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social.

( ) Certo espaco ( ) Errado

235. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

Compete ao consultor jurídico providenciar o atendimento das consultas e dos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

( ) Certo espaco ( ) Errado

236. (A.C. I/ESP.: FINANÇAS PÚBLICAS – SAD/PE – CESPE – 2009)

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n. 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

a) A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.

b) É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.

c) Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

d) É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

e) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

237. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Como órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do estado no controle externo da administração pública, o TCE/RN tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que tal providência seja deflagrada apenas por iniciativa da Assembleia Legislativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

238. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

239. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

240. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.

( ) Certo espaco ( ) Errado

241. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Caso determinada assembleia legislativa solicite a realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar diretamente a auditoria.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

242. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

( ) Certo espaco ( ) Errado

243. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

244. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

245. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

( ) Certo espaco ( ) Errado

246. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

247. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

248. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

249. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

250. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

251. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c. Referência: Art. 18 da Lei n. 8.112/90.

2. Alternativa d. Referência: Lei n. 8.112/90. I) Arts. 40 e 41. II) Art. 76. III) Art. 44, parágrafo único. IV) Art. 49. V) Arts. 73 e 74.

3. Alternativa a. Referência: Arts. 13 e 14 da Lei n. 9.784/99.

4. Alternativa b. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 76-A, § 3º.

5. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 25, § 1º.

6. Alternativa a. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 117, IX, e art. 137.

7. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.784/99. Art. 26.

8. Alternativa e. Referência: Lei n. 9.784/99. Arts. 18 e 19.

9. Certo. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 4º, § 2º.

10. Certo. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 10, IX, g.

11. Errado. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 73.

12. Errado. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 12, IV.

13. Errado. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 3º, VIII e parágrafo único.

14. Certo. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 9º, § 2º.

15. Certo. Referência: Lei n. 8.625/93. Art.10, XI.

16. Certo. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 10, XI.

17. Errado. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 2º, XVI.

18. Errado. Referência: Lei n. 8.625/93. Art. 26, I, a e art. 41, parágrafo único.

19. Alternativa d. Referência: Lei n. 11.706/2008. I) Art. 25. II) Não há previsão. III) Art. 7º.

20. Alternativa a. Referência: Lei n. 10.826. Arts. 12 e 16.

21. Alternativa d. Referência: Lei n. 11.340/2006. I) Art. 10, parágrafo único. II) Art. 11, III. III) Art. 12, III.

22. Alternativa c. Referência: Lei n. 11.340/2006. Art. 24.

23. Alternativa a. Referência: Lei n. 9.455/97. Art. 1º, I, § 4º, e III.

24. Alternativa b. Referência: Estatuto dos Militares de MG. Art. 19.

25. Alternativa c. Referência: Nos termos do Estatuto da PMMG. Art. 9º, V.

26. Alternativa b. Referência: Conforme o Código de Ética da PMMG. Art. 11.

27. Alternativa b. Referência: Código de Ética da PMMG. Art. 59.

28. Alternativa d. Referência: Lei Orgânica do Distrito Federal. Art. 49.

29. Alternativa a. Referência: Lei Orgânica do Distrito Federal. Art. 19, IV.

30. Alternativa e. Referência: Lei Orgânica do Distrito Federal. Conforme o art. 111, § 2º.

31. Alternativa b. Referência: Lei Orgânica do Distrito Federal. Art. 42.

32. Alternativa a. Referência: Lei Orgânica do Distrito Federal. Art. 111, I.

33. Alternativa e. Referência: Lei Complementar n. 395. Art. 11, VI.

34. Certo. Referência: Lei estadual n. 7.854/2004. Art. 3º, XII, XIII, XVII, XVIII, XIX.

35. Errado. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 3º.

36. Certo. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 1º.

37. Certo. Referência: Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n. 234/2002). Art. 40, § 3º.

38. Alternativa e. Referência: Constituição Federal. Art. 71.

39. Alternativa b. Referência: Constituição Federal. Conforme arts. 75 e 235 da CF e Súmula 653 do STF.

40. Alternativa c. Referência: Constituição Federal. Art. 71, III, da CF.

41. Alternativa c. Referência: Art. 31, § 2º, da CF.

42. Alternativa a. Referência: Art. 67. Constituição Estadual do Sergipe, ver art. 70, parágrafo único, da CF.

43. Alternativa d. Referência: Constituição federal. Art. 71, IV, da CF.

44. Alternativa a. Referência: Entendimento doutrinário. O MP especial não se confunde com o MP disposto no art. 129 da CF.

45. Alternativa b. Referência: Constituição Federal. Art. 73, § 3º, e art. 75 da CF.

46. Alternativa d. Referência: Regimento Interno do TCU. Art. 201, §§ 1º, 2º, 3º, e art. 211.

47. Alternativa e. Referência: Regimento interno do TCE/SE. Art. 10, VI.

48. Alternativa d. Referência: Lei Orgânica LC n. 4, de 12 de novembro de 1990. Art. 3º, II.

49. Alternativa b. Referência: Lei Orgânica LC n. 4, de 12 de novembro de 1990. Art. 54.

50. Alternativa a. Referência: Lei Orgânica LC n. 4, de 12 de novembro de 1990. Art. 44, parágrafo único.

51. Alternativa d. Referência: Lei Complementar n. 33, de 26 de dezembro de 1996. Art. 46.

52. Alternativa a. Referência: Lei Complementar n. 33, de 26 de dezembro de 1996. Art. 35.

53. Alternativa b. Referência: Lei Complementar n. 33, de 26 de dezembro de 1996. Art. 48.

54. Alternativa b. Referência: Lei Complementar n. 100, de 21-11-2007. Art. 35.

55. Alternativa d. Referência: Lei Complementar n. 100, de 21-11-2007. Art. 69.

56. Alternativa a. Referência: Lei Complementar n. 100, de 21-11-2007. Arts. 17, 18, § 2º, e 19.

57. Alternativa b. Referência: Lei Complementar n. 100, de 21-11-2007. Art. 38.

58. Alternativa e. Referência: Lei n. 13.332, de 7-11-2007 (DOPL, 8-11-2007). Art. 30.

59. Alternativa d. Referência: Lei n. 13.332, de 7-11-2007 (DOPL, 8-11-2007). ANEXO I – ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO –OFICIAL DE JUSTIÇA – OPJ:

Executar ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas nas legislações processuais e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, nos termos do art. 680 c/c o art. 652, ambos do Código de Processo Civil.

60. Alternativa a. Referência: Lei Complementar n. 100, de 21-11-2007 (DOPE, 22-11-2007). Art. 148.

61. Alternativa c. Referência: Lei n. 11.416/2006. Art. 15, I e II.

62. Alternativa b. Referência: Lei n. 11.416/2006. Art. 15, § 4º.

63. Alternativa d. Referência: Lei n. 11.416/2006. Art. 4º, § 1º.

64. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.112/90. I) Art. 60-B, IV. II) Art. 60-B, V. III) Art. 60-B, IX. IV) Art. 60-B, II.

65. Alternativa a. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 84, § 1º.

66. Alternativa e. Referência: Lei n. 9.784/99. Art. 58, III e IV.

67. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.784/99. Art. 24, parágrafo único.

68. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 129 e art. 117, VIII.

69. Errado. Referência: Art. 22 da Lei n. 8.112/90 e art. 41, § 1º, da CF.

70. Certo. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 118, § 2º.

71. Certo. Referência: Constituição Federal. Art. 37, II, da CF – provimento originário.

72. Certo. Referência: Constituição Federal. Art. 37, XVI, da CF e art. 120 da Lei n. 8.112/90.

73. Alternativa d. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 8º, VIII e V.

74. Alternativa a. Referência: Lei n. 9.784/99. Arts. 18 e 19, parágrafo único.

75. Alternativa c. Referência: Lei n. 9.784/99. Art. 51, § 1º.

76. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 8º, V.

77. Alternativa e. Referência: Lei n. 8.429/92. Art. 15.

78. Alternativa b. Referência: Lei n. 8.429/92. Art. 17, § 10.

79. Alternativa a. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 36.

80. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 60-C.

81. Alternativa b. Referência: Lei n. 8.112/90. Alcebíades: art. 132, XII; e Ana Maria: art. 117, XVIII.

82. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.784/99. Art. 14, § 3º.

83. Alternativa e. Referência: Lei n. 9.784/99. Art. 33.

84. Alternativa c. Referência: Lei n. 11.196/2005. Art. 28; e Medida Provisória n. 534.

85. Alternativa a. Referência: Lei n. 11.196/2005. Art. 17, I.

86. Alternativa e. Referência: Lei n. 11.196/2005. Art. 17, VI.

87. Alternativa e. Referência: Lei n. 10.973/2004. Art. 7º.

88. Alternativa d. Referência: Lei n. 10.973/2004. Art. 16, VI.

89. Alternativa b. Referência: Lei Complementar n. 128, de 15 de setembro de 2008. Art. 8º, § 8º.

90. Alternativa a. Referência: Lei n. 12.956/2005. Art. 33-A.

91. Alternativa e. Referência: Lei n. 10.741/2003. I) Art. 74, caput, I, II e III. II) Art. 13. III) Art. 77. IV) Art. 34.

92. Alternativa a. Referência: Lei n. 8.069/90. Art. 187.

93. Alternativa e. Referência: I) Art. 127, § 2º, da CF. II) Art. 127, § 6º, da CF. III) Art. 128, § 5º, da CF.

94. Alternativa e. Referência: Estatuto do Idoso. Art. 88, parágrafo único, da CF.

95. Alternativa d. Referência: Estatuto do Idoso. Art. 70, da CF.

96. Alternativa a. Referência: Estatuto do Idoso. Art. 71, III, da CF.

97. Alternativa e. Referência: Constituição Federal. Art. 71, IV, CF.

98. Alternativa b. Referência: A regra para fixar a jurisdição entre órgãos de controle é a origem do recurso, no caso, foi um município do estado do Amapá que realizou a licitação.

99. Alternativa c. Referência: Resolução Normativa n. 115/2003 – TCE/AP. Art. 263.

100. Alternativa a. Referência: Constituição Federal. Art. 71, XI, § 3º, da CF.

101. Alternativa b. Referência: Art. 71, XI, § 1º, da CF.

102. Alternativa e. Referência: Lei n. 4.320/64. Art. 77.

103. Alternativa d. Referência: Entendimento doutrinário + inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

104. Alternativa c. Referência: Art. 71, § 1º, I, da CF.

105. Alternativa b. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 136.

106. Alternativa e. Referência: Lei n. 11.416/2006. I) Art. 15, § 3º. II) Art. 14, § 3º. III) Art. 14, § 4º. IV) Art. 14, § 1º.

107. Alternativa b. Referência: Resolução Normativa n. 115/2003 – TCE/AP – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Art. 275, I.

108. Alternativa d. Referência: Resolução Normativa n. 115/2003 – TCE/AP – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Art. 135, parágrafo único.

109. Alternativa e. Referência: Lei n. 66, de 3 de maio de 1993. Art. 4º, parágrafo único.

110. Alternativa d. Referência: Lei n. 8.112/90. I) Art. 36. II) Art. 37. III) Art. 38.

111. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.112/90. Art. 87.

112. Errado. Referência: Lei n. 9.883/99. Art. 9, §§ 1º e 2º.

113. Errado. Referência: Lei n. 9.883/99. Art. 6, § 1º.

114. Errado. Referência: Decreto n. 4.376/2002. Art. 9º, § 2º.

115. Errado. Referência: Decreto n. 4.376/2002. Art. 9º, § 2º.

116. Certo. Referência: Lei n. 11.776/2008. Art. 44.

117. Errado. Referência: Lei n. 11.776/2008. Art. 46.

118. Errado. Referência: Lei n. 9.883/99. Art. 9, §§ 1º e 2º.

119. Errado. Referência: Lei n. 9.883/99. Art. 6º, § 1º.

120. Errado. Referência: Doutrina: “De acordo com Marisa Eboli, um dos princípios da Educação Corporativa é a disponibilidade, ou seja, os conhecimentos devem estar disponíveis a qualquer hora, de maneira rápida e fácil. Os recursos educacionais podem até incluir o modelo de sala de aula, mas obviamente estes não devem ser prioritários! Atualmente a tecnologia EAD (Ensino à Distância) está sendo cada vez mais utilizada.”

121. Certo. Referência: Arts. 52, III, e 131, §§ 1º, 2º, da CF e LC n. 73/93, art. 13.

122. Errado. Referência: Art. 131, da CF e LC n. 73/93, art. 1º.

123. Certo. Referência: LC n. 73/93, art. 4º, § 2º.

124. Errado. Referência: LC n. 73/93, art. 4º, XII.

125. Certo. Referência: LC n. 73/93, art. 2º, II, b.

126. Errado. Referência: LC n. 73/93, art. 2º, I, b.

127. Errado. Referência: LC n. 73/93, art. 2º, § 4º.

128. Certo. Referência: LC n. 73/93, art. 9º.

129. Errado. Referência: LC n. 73/93, art. 17.

130. Errado. Referência: Decreto n. 7.392/2010. Art. 28, I e II.

131. Certo. Referência: Decreto n. 7.392/2010. Art. 30, IV.

132. Errado. Referência: Decreto n. 7.392/2010. Art. 30, V.

133. Certo. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 5º, III.

134. Certo. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 12.

135. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 22.

136. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 6º, X.

137. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 20, I.

138. Certo. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 32, I.

139. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 29.

140. Certo. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 20, X.

141. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Anexo, II, art. 1º, VI.

142. Certo. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Anexo, I, art. 1º, II.

143. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Anexo I, art. 12, IV, e art. 16.

144. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Anexo II, art. 35 e art. 1º, a.

145. Certo. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Anexo II, art. 1º, b.

146. Errado. Referência: Portaria MPS n. 47, de 26 de janeiro de 2011. Art. 11, III.

147. Certo. Referência: Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 52.

148. Errado. Referência: Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 50.

149. Errado. Referência: Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 45.

150. Certo. Referência: Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Art. 45, § 2º.

151. Certo. Referência: Lei n. 8.142/90. Art. 2º, III.

152. Errado. Referência: Lei n. 8.142/90. Art. 1º, § 5º.

153. Certo. Referência: Lei n. 8.142/90. Art. 2º, IV.

154. Errado. Referência: Lei n. 8.142/90. Art. 1º, § 1º.

155. Certo. Referência: Constituição Federal. Art. 34, VII, e.

156. Certo. Referência: Portaria n. 373, de 27 de fevereiro de 2002. Cláusula Primeira – Do Objeto.

157. Certo. Referência: Portaria n. 373, de 27 de fevereiro de 2002. Art. 1º.

158. Certo. Referência: Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Anexo II – DIRETRIZES OPERACIONAIS DO PACTO PELA SAÚDE EM 2006 – CONSOLIDAÇÃO DO SUS

159. Errado. Referência: Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Anexo I – II – O PACTO EM DEFESA DO SUS POLÍTICA DE ESTADO, pois é consolidada por decretos e leis federais.

160. Errado. Referência: Anexo II da Portaria MS n. 399/2006. Trata-se de pacto pela vida, e não em defesa do SUS.

161. Errado. Referência: Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Anexo I – II – O PACTO EM DEFESA DO SUS:

“A concretização desse Pacto passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.”

162. Certo. Referência: Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Anexo I – II – O PACTO EM DEFESA DO SUS: Elaborar e divulgar a carta dos direitos dos usuários do SUS.

163. Certo. Referência: Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Anexo I – III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS: “O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.”

164. Errado. Referência: Constituição Federal. Art. 200, VII.

165. Errado. Referência: Constituição Federal. Art. 199, § 2º.

166. Certo. Referência: Constituição Federal. Art. 199, § 1º.

167. Alternativa a. Referência: Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993. Art. 36, XII.

168. Alternativa b. Referência: Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993. Art. 171.

169. Alternativa d. Referência: ECA, art. 108.

170. Alternativa a. Referência: Art. 261 do CP. Arts. 42 e 29. III – Lei n. 9.605/98.

171. Alternativa a. Referência: Art. 1º da Lei n. 8.072/90.

172. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.099/2006. Art. 61.

173. Alternativa e. Referência: Lei n. 9.455/97. Art. 1º, § 3º.

174. Alternativa a. Referência: Lei Complementar n. 893/2001. Art. 20.

175. Alternativa d. Referência: Art. 213 do CP.

176. Alternativa c. Referência: Art. 149, parágrafo único, do Código Militar.

177. Alternativa a. Referência: Decreto-lei n. 1.002/69. Art. 20 do CPPM.

178. Alternativa b. Referência: Art. 195 do CPM.

179. Alternativa a. Referência: Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69). Art. 187.

180. Alternativa c. Referência: Art. 1º da Lei n. 8.072/90.

181. Alternativa d. Referência: Lei n. 8.069/90. Art. 250.

182. Alternativa a. Referência: Lei n. 4.898/65. Art. 4º, a.

183. Alternativa b. Referência: Lei n. 7.783/89. Art. 10, VI.

184. Alternativa c. Referência: Art. 20, § 1º, da Lei n. 7.716/89.

185. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.099/2006. Art. 61.

186. Alternativa c. Referência: Lei n. 9.455/97. Art. 1º, I, a.

187. Alternativa b. Referência: Lei n. 9.503/97. Art. 256, VII.

188. Alternativa a. Referência: Lei n. 9.605/93. Art. 3º.

189. Alternativa d. Referência: Resolução SSP, 1-9-1999. Seção VI, art. 22.

190. Alternativa b. Referência: Decreto n. 3.665/2000. Art. 3º, XXIII.

191. Alternativa a. Referência: Lei n. 10.826/2003. Art. 3º, parágrafo único.

192. Alternativa a. Referência: Lei n. 5.123/2004. Art. 12, II.

193. Alternativa b. Referência: Lei n. 11.340/2006. Art. 21, parágrafo único.

194. Alternativa d. Referência: Lei n. 11.343/2006. Art. 45.

195. Certo. Referência: Lei n. 11.343/2006. Art. 45.

196. Errado. Referência: Lei n. 11.343/2006. Art. 37.

197. Errado. Referência: Lei n. 8.069/90. Art. 108.

198. Certo. Referência: Lei n. 10.826/2003. Art. 14, parágrafo único.

199. Alternativa b. Referência: Questão desatualizada de acordo com entendimento do STF. HC 227.510 PR 2011/0295268-0. Julgamento: 17-5-2012, T5 – Quinta Turma, Publicação: DJe 24-5-2012.

200. Alternativa a. Referência: Lei n. 10.826/2003. Art. 33, II.

201. Alternativa e. Referência: Lei n. 7.716/89. Art. 1º.

202. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.455/97. Art. 1º, § 4º, I, II e III.

203. Alternativa c. Referência: Lei n. 8.069/90. Art. 247.

204. Alternativa c. Referência: Lei n. 9.034/95. Art. 2º, V.

205. Alternativa e. Referência: Lei n. 9.099/2006. Art. 66–A, parágrafo único.

206. Alternativa b. Referência: Lei n. 9.605/98. Arts. 26 e 32. Decreto-lei n. 3.689/41 – CPP. Art. 5º, § 3º.

207. Alternativa d. Referência: Lei n. 9.503/97. Art. 291 combinado com art. 301.

208. Alternativa a. Referência: Art. 77 do CDC e art. 60, § 1º, do CP.

209. Errado. Referência: Lei n. 7.565/86. Art. 3º, I, parágrafo único.

210. Errado. Referência: Lei n. 7.565/86. Art. 16, § 1º.

211. Errado. Referência: Lei n. 7.565/86. Art. 41, parágrafo único.

212. Errado. Referência: Lei n. 7.565/86. Art. 30, § 2º.

213. Certo. Referência: Lei n. 7.565/86. Art. 88.

214. Errado. Referência: Lei n. 7.565/86. Art. 207.

215. Errado. Referência: Lei n. 11.182/2005. Art. 11, IV. Art. 8º, XXV.

216. Certo. Referência: Lei n. 11.182/2005. Art. 4º.

217. Alternativa a. Referência: Lei n. 9.099/95. Art. 53.

218. Alternativa c. Referência: Lei n. 9.099/95. Art. 13, § 2º.

219. Alternativa d. Referência: Lei n. 10.259/2001, da JEF. Art. 14, § 4º.

220. Alternativa c. Referência: Lei n. 10.259/2001, da JEF. Art. 14.

221. Certo. Referência: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º, § 3º.

222. Errado. Referência: CTB. Art. 10.

223. Certo. Referência: CTB. Art. 12, IX, e 14, III.

224. Certo. Referência: Decreto n. 4.711/2003. Arts. 1º e 2º.

225. Errado. Referência: CTB. Art. 24, § 2º.

226. Certo. Referência: Resolução do CONTRAN n. 160. 7. sinais sonoros.

227. Errado. Referência: CTB. Art. 291, 1º, III.

228. Errado. Referência: CTB. Art. 282, § 2º.

229. Errado. Referência: CTB. Art. 162, V.

230. Certo. Referência: Art. 32 – Regimento Interno da Secretaria de Previdência Complementar do MPS (Aprovado pela Portaria MPS n. 173/2008).

231. Certo. Referência: Decreto n. 3.680/2000. Art. 4º, parágrafo único.

232. Certo. Referência: Decreto n. 6.417/2008. Art. 6º, IV.

233. Errado. Referência: Decreto n. 6.417/2008. Art. 7º, XVII.

234. Errado. Referência: Decreto n. 6.417/2008. Art. 11, IV.

235. Errado. Referência: Decreto n. 6.417/2008. Art. 3º, III.

236. Alternativa d. Referência: Lei n. 6.123/68. Art. 194, IV.

237. Errado. Referência: Art. 71, IV, da CF.

238. Certo. Referência: Art. 52, § 2º, da CF.

239. Errado. Referência: Art. 31 da CF.

240. Errado. Referência: Constituição Federal. Art. 75 combinado com art. 73, I, da CF.

241. Errado. Referência: Constituição Federal. Art. 71, IV.

242. Certo. Referência: Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal.

243. Errado. Referência: Súmula 6 do STF e a Súmula 199 do próprio TCU.

244. Errado. Referência: Constituição Federal. Art. 37, § 5º, da CF.

245. Errado. Referência: Doutrina (contencioso administrativo – há países em que o próprio tribunal de contas faz coisa julgada, sem sujeição posterior ao Judiciário).

246. Certo. Referência: Art. 128, I e II, da CF.

247. Errado. Referência: Não há subordinação do TCU, ocorre uma colaboração.

248. Certo. Referência: Os tribunais de conta não estão subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo. Retiram sua legitimidade da própria Constituição Federal.

249. Errado. Referência: TCs são órgãos colegiados, ao passo que as controladorias são órgãos monocráticos que funcionam como órgãos consultivos do parlamento.

250. Certo. Referência: Art. 17 da Lei n. 8.666/93.

251. Errado. Referência: Art. 24, §§ 1º e 2º, da CF. Art. 72, VI, b, da CF.

matemática

Samuel Liló Abdalla

Cursou Engenharia Eletrônica – UNESP. Pós-Graduação em Engenharia da Computação – ITA e Matemática – UNICAMP. Colaborador da Revista Mathematical Excalibur e da Revista Eureka. Professor de Matemática,Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Estatística e Matemática Financeira no Ensino Médio,Superior e Concursos Públicos. Foi bolsista pesquisador nas áreas de Matemática Aplicada,Computação e Inteligência Artificial. Autor de diversos artigos e publicações nas áreas de Matemática e Inteligência Artificial.

E-mail: samuel_ab@hotmail.com / Facebook: samuelprofessor

I. OPERAÇÕES COM NÚMEROS NATURAIS, INTEIROS, RACIONAIS, REAIS E COMPLEXOS, MDC, MMC,SISTEMA LEGAL DE MEDIDAS, EQUAÇÕES DO 1º GRAU, REGRA DE TRÊS SIMPLES E COMPOSTA,PRINCÍPIOS DE CONTAGEM E PROBABILIDADE

Seis analistas de orçamento, que elaboram o orçamento anual de determinado órgão público, são igualmente eficientes e dois deles finalizam 25% do trabalho em 12 horas. Nesse caso,

1. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

em 6 horas, os seis analistas finalizam 35% do trabalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

metade do trabalho será finalizado em 12 horas por 4 desses analistas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Muitas vezes nos deparamos com um número expresso na chamada notação científica, ou seja, representado como produto de um número x, com 1 ≤ × < 10, por uma potência de 10, como mostram os exemplos: 12.300 = 1,23 × 10^4 e 0,00031 = 3,1 × 10−4. Na notação científica, a representação do valor da expressão

a) 1,25 × 10^3 espaco b) 2,5 × 10^3 espaco c) 1,25 × 10^2 espaco d) 2,5 × 10−2 espaco e) 1,25 × 10−2

4. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dos números que aparecem nas alternativas, o que mais se aproxima do valor da expressão (0,619^2 − 0,599^2) × 0,75 é:

a) 0,0018. espaco b) 0,015. espaco c) 0,018. espaco d) 0,15. espaco e) 0,18.

5. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Certo dia, Jasão − Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho − recebeu um lote de processos, em cada um dos quais deveria emitir seu parecer. Sabe-se que ele executou a tarefa em duas etapas: pela manhã, em que emitiu pareceres para 60% do total de processos e, à tarde, em que os emitiu para os processos restantes. Se, na execução dessa tarefa, a capacidade operacional de Jasão no período da tarde foi 75% da do período da manhã, então, se pela manhã ele gastou 1 hora e 30 minutos na emissão dos pareceres, o tempo que gastou na emissão dos pareceres à tarde foi:

a) 1 hora e 20 minutos. espaco d) 2 horas e 20 minutos.

b) 1 hora e 30 minutos. espaco e) 2 horas e 30 minutos.

c) 1 hora e 40 minutos.

6. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Considere que Asdrúbal tem um automóvel que, em média, percorre 14 quilômetros de estrada com 1 litro de gasolina. Certo dia, após ter percorrido 245 quilômetros de uma rodovia, Asdrúbal observou que o ponteiro do marcador da gasolina, que anteriormente indicava a ocupação de 5/8 da capacidade do tanque, passara a indicar uma ocupação de 1/3. Nessas condições, é correto afirmar que a capacidade do tanque de gasolina desse automóvel, em litros, é:

a) 50. espaco b) 52. espaco c) 55. espaco d) 60. espaco e) 65.

7. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Ultimamente tem havido muito interesse no aproveitamento da energia solar para suprir outras fontes de energia. Isso fez com que, após uma reforma, parte do teto de um salão de uma empresa fosse substituída por uma superfície retangular totalmente revestida por células solares, todas feitas de um mesmo material. Considere que:

− células solares podem converter a energia solar em energia elétrica e que para cada centímetro quadrado de célula solar que recebe diretamente a luz do sol é gerada 0,01 watt de potência elétrica;

– a superfície revestida pelas células solares tem 3,5 m de largura por 8,4 m de comprimento.

Assim sendo, se a luz do sol incidir diretamente sobre tais células, a potência elétrica que elas serão capazes de gerar em conjunto, em watts, é:

a) 294.000. espaco b) 38.200. espaco c) 29.400. espaco d) 3.820. espaco e) 2.940.

8. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Ao saber que alguns processos deviam ser analisados, dois Analistas Judiciários do Tribunal Regional do Trabalho – Sebastião e Johnny − se incumbiram dessa tarefa. Sabe-se que:

− dividiram o total de processos entre si, em partes inversamente proporcionais a seus respectivos tempos de serviço no Tribunal: 15 e 5 anos;

− Sebastião levou 4 horas para, sozinho, analisar todos os processos que lhe couberam, enquanto que, sozinho, Johnny analisou todos os seus em 6 horas.

Se não tivessem dividido o total de processos entre si e trabalhassem simultaneamente em processos distintos, quanto tempo seria necessário até que todos os processos fossem analisados?

a) 5 horas e 20 minutos. espaco d) 4 horas e 30 minutos.

b) 5 horas. espaco e) 4 horas.

c) 4 horas e 40 minutos.

9. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Certo dia, um Analista Judiciário digitou parte de um texto sobre legislação trabalhista. Ele executou essa tarefa em 24 minutos, de acordo com o seguinte procedimento:

− nos primeiros 8 minutos, digitou a quarta parte do total de páginas do texto e mais 1/4 de página;

− nos 8 minutos seguintes, a terça parte do número de páginas restantes e mais 1/3 de página;

− nos últimos 8 minutos, a metade do número de páginas restantes e mais 1/2 página.

Se, dessa forma, ele completou a tarefa, o total de páginas do texto era um número

a) quadrado perfeito. espaco d) compreendido entre 10 e 15.

b) par. espaco e) compreendido entre 15 e 20.

c) compreendido entre 1 e 10.

10. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Um copo de suco corresponde a 250 ml. Uma lanchonete vende diariamente 120 copos. Sabendo-se que o lucro da lanchonete em 1 litro de suco é de R$ 12,50, o lucro da lanchonete com a venda de sucos corresponde, em litros, a

a) R$ 500,00 espaco b) R$ 300,00 espaco c) R$ 375,00 espaco d) R$ 250,00 espaco e) R$ 245,00

11. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Um criador possui 600 cabeças de gado em sua fazenda e quer distribuí-las proporcionalmente às áreas de três cercados que medem 5 km2, 10 km2 e 25 km2. Assinale a alternativa que corresponde às quantidades de cabeças distribuídas, respectivamente, nos três cercados.

a) 70, 300 e 230 espaco b) 20, 180 e 500 espaco c) 75, 150 e 375 espaco d) 75, 250 e 275 espaco e) 250, 150 e 200

Secretaria da Fazenda (SEFAZ/ES) realiza campanha educativa sobre a importância da nota fiscal

Em 2009, o Programa de Educação Fiscal da SEFAZ realizou 48 eventos, entre reuniões, seminários, palestras, capacitações de professores e treinamento de servidores. A atuação abrangeu 27 municípios capixabas.

Internet: <www.sefaz.es.gov.br> (com adaptações).

Suponha que todos os eventos mencionados no texto acima atraíram público e que, entre os participantes, 2 mil pessoas compareceram às palestras, 1.500 pessoas, aos seminários e 500 pessoas, aos demais eventos. Considere também que 500 pessoas participaram de palestras e seminários, 800 pessoas participaram apenas de seminários, 200 pessoas não participaram de palestras ou seminários e 25 pessoas participaram de todos os tipos de eventos.

De acordo com essa situação hipotética e com o texto acima, julgue os itens a seguir.

12. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Menos de 1.400 pessoas participaram apenas de palestras.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Mais de 750 pessoas participaram de dois ou mais tipos de eventos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um técnico em computadores cobra R$ 35,00 pela visita e mais R$ 25,00 por hora de trabalho. Uma pessoa chamou esse técnico e pagou, no total, R$ 110,00 (visita + horas trabalhadas). Pode-se concluir que o número de horas de trabalho foi

a) 1. espaco b) 2. espaco c) 3. espaco d) 4.

15. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um funcionário encarregado de empilhar 72 blocos de cerâmica percebeu que o número de blocos de cada pilha era o dobro do número de pilhas. Sabendo que todas as pilhas têm a mesma quantidade de blocos, pode-se concluir que o número de blocos de cada pilha era

a) 6. espaco b) 8. espaco c) 10. espaco d) 12.

16. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um senhor colocou a mesma quantidade de balas em duas caixas A e B, para dar a seus netos. Em cada uma das caixas ele colou um pedaço de papel com expressões matemáticas conforme mostra a figura, e solicitou aos netos de calculassem os valores de A e B.

Sabendo que cada neto ficou com uma caixa e que a quantidade de balas de cada caixa é o dobro do valor de A ∙ B, então o número de balas que um neto recebeu foi

a) 20. espaco b) 30. espaco c) 40. espaco d) 50.

17. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Uma pessoa precisa determinar a massa de três objetos diferentes: A, B e C, mas como a balança está com defeito, foi necessário pesar dois objetos de cada vez. Os resultados dos valores das pesagens estão na seguinte tabela:

Objetos pesados

Valor indicado na balança, em kg

A+B

6

B+C

9

A+C

7

A massa, em quilos, dos três objetos juntos, é

a) 22. espaco b) 18. espaco c) 15. espaco d) 11.

18. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Em um pote foram colocados 30 bombons, todos de mesmo tamanho, dos quais 12 são de chocolate branco, e os demais, de chocolate ao leite. Metade dos bombons de chocolate ao leite e 5 de chocolate branco têm recheio de nozes. Se um bombom for retirado desse pote, ao acaso, a probabilidade de ter recheio de nozes é

a) 7/15. espaco b) 8/15. espaco c) 11/15. espaco d) 13/15.

19. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Para assistir a um filme, 4 crianças sentaram-se num sofá, uma ao lado da outra, mas antes de iniciar o filme elas começaram a trocar de lugar entre si. O número de maneiras diferentes que essas crianças podem estar dispostas nesse sofá é

a) 12. espaco b) 16. espaco c) 20. espaco d) 24.

20. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um garoto escolheu 4 livros que gostaria de ler, mas só pode comprar 2 deles. Sabendo que todos os livros têm o mesmo preço, então o número de maneiras diferentes que ele poderá escolher os dois livros que irá comprar é

a) 6. espaco b) 8. espaco c) 10. espaco d) 12.

Acerca de grandezas proporcionais e de juros, julgue os itens a seguir.

21. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se, em uma aula de dança, houver 45 pessoas, entre moças e rapazes, e se a razão entre o número de moças e o número de rapazes for igual a , então 8 moças ficarão sem par.

( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se, na compra de um gravador de DVD, o cliente obtiver um desconto de 15% por fazer o pagamento à vista, no valor R$ 97,75, então o preço original do gravador de DVD será igual a R$ 112,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue o item seguinte, que envolve equações, funções e gráficos.

23. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Caso se multiplique um número real x por ele mesmo e, do resultado, ao se subtrair 14, obtenha-se o quíntuplo do número x, então – 2 poderá ser um dos possíveis valores de x.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue o próximo item, relativo a princípios de contagem, sequência numérica e progressão.

24. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma promoção de determinado restaurante, a moqueca de peixe era acompanhada por uma bebida grátis. A moqueca tinha como opções três tipos de peixe, dois de arroz e dois de farofa; e a bebida podia ser escolhida entre dois tipos de chope e quatro de refrigerante.

Nessa situação, sabendo que um cliente não pode pedir chope e refrigerante ao mesmo tempo, e que ele obrigatoriamente tem de escolher uma opção de cada acompanhamento da moqueca, então o número de variações da referida promoção será igual a 72.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens seguintes, acerca de contagem e probabilidades.

25. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Se, em um concurso público com o total de 145 vagas, 4.140 inscritos concorrerem a 46 vagas para o cargo de técnico e 7.920 inscritos concorrerem para o cargo de analista, com provas para esses cargos em horários distintos, de forma que um indivíduo possa se inscrever para os dois cargos, então a probabilidade de que um candidato inscrito para os dois cargos obtenha uma vaga de técnico ou de analista será inferior a 0,025.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Considere que a corregedoria-geral da justiça do trabalho de determinado estado tenha constatado, em 2007, que, no resíduo de processos em fase de execução nas varas do trabalho desse estado, apenas 23% tiveram solução, e que esse índice não tem diminuído. Nessa situação, caso um cidadão tivesse, em 2007, um processo em fase de execução, então a probabilidade de seu processo não ser resolvido era superior a .

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Se, em determinado tribunal, há 54 juízes de 1º grau, entre titulares e substitutos, então a quantidade de comissões distintas que poderão ser formados por 5 desses juízes, das quais os dois mais antigos no tribunal participem obrigatoriamente, será igual a 35.100.

( ) Certo espaco ( ) Errado

28. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Existem menos de 4 × 105 maneiras distintas de se distribuir 12 processos entre 4 dos 54 juízes de 1º grau de um tribunal de forma que cada juiz receba 3 processos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Se, de um grupo de pessoas formado por 15 graduados em direito, 12 graduados em arquitetura e 11 graduados em estatística, 5 forem graduados em direito e estatística; 8, em direito e arquitetura; 4, em arquitetura e estatística; e 3, em direito, arquitetura e estatística, então, nesse grupo, haverá mais de 5 pessoas graduadas somente em direito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Um Técnico Judiciário recebeu dois lotes de documentos para arquivar: um, contendo 221 propostas de licitações e outro, contendo 136 processos. Para executar tal tarefa, recebeu as seguintes instruções:

– todas as propostas de licitações deverão ser colocadas em pastas amarelas e todos os processos em pastas verdes;

– todas as pastas deverão conter o mesmo número de documentos;

– deve ser usada a menor quantidade possível de pastas.

Se ele seguir todas as instruções que recebeu, então

a) usará 17 pastas amarelas para guardar todas as propostas de licitações.

b) usará 13 pastas verdes para guardar todos os processos.

c) o número de pastas amarelas que usar excederá o de verdes em 6 unidades.

d) cada uma das pastas ficará com 8 documentos.

e) serão necessárias 21 pastas para acomodar todos os documentos dos dois lotes.

31. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Um funcionário de uma unidade do TRT recebeu a incumbência de tirar algumas cópias de certo comunicado. Sabe-se que ele iniciou a execução dessa tarefa em uma segunda-feira, na qual tirou parte das cópias requisitadas, e que a cada dia subsequente tirou 2/3 da quantidade tirada no dia anterior. Se ele concluiu o serviço na sexta-feira dessa mesma semana e na quarta-feira ele tirou 72 cópias, o total de cópias que lhe foram solicitadas era

a) 484 espaco b) 422 espaco c) 392 espaco d) 384 espaco e) 322

32. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/15ª REGIÃO – FCC – 2009)

Um técnico judiciário iniciou a digitação de um texto quando eram decorridos 4/9 de certo dia e terminou essa tarefa quando eram decorridos 61/96 do mesmo dia. Se ao longo desse intervalo ele interrompeu seu trabalho apenas 55 minutos, quando, então, foi almoçar, o tempo que ele gastou na digitação de tal texto foi de

a) 3 h 45 min. espaco b) 3 h 40 min. espaco c) 3 h 20 min. espaco d) 2 h 45 min. espaco e) 2 h 30 min.

II. PORCENTAGEM, JUROS SIMPLES, JUROS COMPOSTOS, EQUAÇÃO DO 2º GRAU, CONCEITOS DE GEOMETRIA BÁSICA, RAZÕES TRIGONOMÉTRICAS, PROGRESSÕES ARITMÉTICA E GEOMÉTRICA, LOGARITMOS, EXPONENCIAIS, CONCEITOS DE ESTATÍSTICA

Lauro deve R$ 10.000,00 para determinado banco e possui crédito de igual valor com um amigo. O banco concedeu a Lauro 5 meses para saldar a dívida, à taxa mensal de juros compostos de 3,8% sobre o valor devido. O amigo de Lauro se comprometeu a pagar sua dívida em 5 meses a uma taxa de juros simples mensais suficiente para igualar o montante da dívida de Lauro com o banco ao final dos 5 meses.

Considerando 1,2 como valor aproximado para (1,038)5, julgue os itens seguintes, com base na situação hipotética apresentada acima.

33. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Ao final dos 5 meses, o montante da dívida de Lauro com o banco será superior a R$ 12.500,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A taxa de juros simples mensais cobrada por Lauro de seu amigo é inferior a 4,1%.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considerando que uma dívida de R$ 20.000,00 tenha sido paga, em 5 meses, pelo sistema de amortização constante e que a 3ª prestação tenha sido de R$ 4.600,00, julgue os itens subsequentes.

35. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O total de juros pago foi igual a R$ 3.200,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A taxa de juros mensais cobrada, nesse caso, foi inferior a 4,8%.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A 5ª prestação foi superior a R$ 4.100,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Marina fez 18 depósitos mensais e consecutivos de R$ 1.220,00 em uma aplicação financeira que paga juros compostos de 1% ao mês. Imediatamente após efetuar o último depósito, ela comprou um veículo cujo preço à vista era igual ao montante de suas aplicações. Esse veículo será pago em 12 prestações mensais, iguais e consecutivas, a juros compostos mensais de 0,8%, vencendo a primeira prestação um mês após a data da compra.

Considerando 1,2 e 0,9 como valores aproximados para (1,01)18 e (1,008)-12, respectivamente, julgue os itens a seguir, a partir da situação descrita.

38. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

As prestações do veículo serão inferiores a R$ 2.000,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

39. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Seria mais vantajoso para Marina pagar o veículo à vista pelo valor de R$ 24.800,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Data (em anos)

Fluxo de caixa (em milhares de reais)

0

-100

1

20

2

90

Considerando 0,95, 0,91, 0,87 e 0,76 como valores aproximados para (1,05)-1, (1,05)-2, (1,15)-1 e (1,15)-2, respectivamente, julgue os itens que se seguem, com base no quadro acima, que apresenta as alternativas de investimento para determinada empresa.

40. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Se a taxa anual de desconto for de 15%, a empresa deve rejeitá-la, pois, nesse caso, os ganhos não cobrem a taxa de aplicação no mercado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

41. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A taxa interna de retorno do investimento é inferior a 8%.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Cláudio tomou R$ 4.000,00 emprestados em um banco. Dessa quantia, o banco reteve um percentual fixo como taxa de administração, cobrada independentemente da forma de pagamento do empréstimo. O restante foi creditado a Cláudio e financiado em 9 prestações mensais iguais e consecutivas, com um custo efetivo de juros compostos mensais de 5%. A primeira prestação desse empréstimo poderia ser paga na data da contratação do empréstimo ou um mês após a contratação. Se optasse por essa segunda forma de quitar a primeira prestação, Cláudio pagaria prestações de R$ 525,00.

Considerando 0,64 como valor aproximado para 1,05-9, julgue os próximos itens, com base na situação apresentada.

42. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Caso Cláudio optasse por pagar a 1.ª prestação na data da tomada do empréstimo, o valor da prestação seria superior a R$ 510,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

43. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O banco creditou a Cláudio menos de R$ 3.700,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Um cliente pagou a dívida de R$ 20.000,00, em um banco, um ano após a sua contratação. Nessa transação, o banco praticou juros nominais anuais de 42%, com capitalização mensal, a juros compostos. Considerando essas informações e 1,51 como valor aproximado para 1,035^12, julgue os itens subsecutivos.

44. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O cliente pagou ao banco mais de R$ 30.000,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

45. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O cliente pagaria a mesma quantia se o banco praticasse a taxa de juros simples mensais de 4,1%.

( ) Certo espaco ( ) Errado

46. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Uma pessoa fez duas aplicações em um regime de capitalização a juros simples: em uma delas, aplicou 2/5 de um capital de X reais à taxa mensal de 2% e, após 5 meses, aplicou o restante à taxa mensal de 1,5%. Se, decorridos 15 meses da primeira aplicação, os montantes de ambas totalizavam R$ 21.780,00, o valor de X era

a) R$ 20.000,00. espaco b) R$ 18.000,00. espaco c) R$ 17.500,00. espaco d) R$ 16.500,00. espaco e) R$ 16.000,00.

47. (ANALISTA JUD. – TRT/4ª REGIÃO – FCC – 2011)

Suponha que a sala de audiência de uma Vara Trabalhista será reformada e ficará com a forma de um retângulo que tem 67,2 m de perímetro. Para que a área dessa sala seja máxima as suas dimensões deverão ser:

a) 37,2 m × 39,0 m. espaco d) 16,8 m × 16,8 m.

b) 33,6 m × 33,6 m. espaco e) 15,6 m × 18,0 m.

c) 21,4 m × 12,2 m.

48. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Se uma quantia é aplicada à taxa de 2% ao mês, em quanto tempo (aproximadamente), a quantia aplicada dobra de valor?

Considere que: log 2 = 0,3 e log 1,05 = 0,02

a) 15 meses. espaco b) 6 meses. espaco c) 9,3 meses. espaco d) 5 meses. espaco e) 5,7 meses.

49. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Seja f uma função definida em [a, b]

1. se f( ) é decrescente para x < c

2. se f( ) é crescente para x > c

Então

a) c é ponto de máximo de f. espaco d) c é raiz de f.

b) c é ponto de mínimo de f. espaco e) c é raiz dupla de f.

c) c é ponto de inflexão de f.

50. (ASSESSOR JUR. – JUCEPE – UPENET – 2012)

Se f é uma função tal que f(x + 2) = 3x + 1, é CORRETO afirmar que f( ) é igual a

a) f( )= 3x – 2 d) f(x+2) = 3x + 4

b) f( ) = 3x – 1 e) f(x+1) = 3x – 3

c) f( ) = 3x – 5

Órgão

Despesa total com salários de pessoal (x R$ 10.000)

Quantidade de cargos comissionados

Quantidade de cargos efetivos

A

100

40

180

B

120

40

182

C

150

50

220

D

180

100

230

Considere que, a fim de avaliar despesas com salários do pessoal lotado em órgãos do Poder Executivo, determinada secretaria de fazenda decidiu fazer um levantamento em quatro órgãos em relação ao mês de agosto de 2009. Os dados observados estão apresentados na tabela acima. Com base nessas informações, julgue o próximo item.

51. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Em agosto de 2009, os salários médios do pessoal nesses órgãos foram superiores a R$ 4.500,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

A secretaria de fazenda de determinado estado faculta ao contribuinte o pagamento do valor do IPVA em parcela única ou em três prestações mensais com valores iguais, sem cobrança de juros, sendo que a primeira prestação vence no dia do vencimento da parcela única e as outras duas, nos dois meses consecutivos. Em 2009, um contribuinte que devia pagar o valor de R$ 1.200,00 de IPVA, com vencimento no dia 14/3/2009, pagou a primeira parcela do imposto em dia, mas deixou de pagar os valores correspondentes às outras duas prestações. No início de julho de 2009, esse contribuinte negociou a dívida com a secretaria de fazenda, a qual reajustou o valor de cada prestação, a partir de seus vencimentos, a uma taxa de juros simples, de modo que os novos valores da segunda e da terceira prestações atrasadas, cujo vencimento passou a ser no dia 14/10/2009, foram iguais, respectivamente, a R$ 520,00 e R$ 500,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

52. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

A taxa de juros simples usada pela secretaria de fazenda no reajuste das prestações atrasadas foi superior a 4%.

( ) Certo espaco ( ) Errado

53. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Supondo que a secretaria de fazenda tivesse reajustado as prestações a uma taxa de juros compostos igual a 4% ao mês, então, considerando-se (1,04)5 = 1,22, o valor total das parcelas com vencimento no dia 14/10/2009 seria superior a R$ 1.020,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

54. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

Considerando que, de posse dos boletos bancários nos valores de R$ 500,00 e R$ 520,00 para pagamento no dia 14/10/2009, o contribuinte tenha resolvido antecipar o pagamento para 14/8/2009, e que a secretaria de fazenda tivesse adotado o sistema de desconto racional simples a uma taxa de 4% ao mês para desconto de antecipações dessa natureza, o valor total pago por esse contribuinte, em 14/8/2009, seria superior a R$ 950,00.

( ) Certo espaco ( ) Errado

55. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

A altura de uma planta, durante certo tempo, aumenta de acordo com a seguinte função: h(t) = 2t–1, onde h(t) é a altura de planta em cm, e t é o tempo em meses. Nessas condições, o número de meses necessários para que essa planta atinja a altura de 32 cm será

a) 7. espaco b) 6. espaco c) 5. espaco d) 4.

56. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

A fim de estudar para a prova de matemática, dois amigos, Bruno e Carlos, usaram a seguinte estratégia: na 2ª feira, Bruno resolveu 5 exercícios, e a cada dia da semana, resolvia 2 exercícios a mais do que havia resolvido no dia anterior, e Carlos começou resolvendo apenas 2 exercícios na 2ª feira, mas passou a resolver, a cada dia da semana, 3 exercícios a mais do que havia resolvido no dia anterior. Desse modo, o dia da semana em que os dois amigos resolveram a mesma quantidade de exercícios foi na

a) 3ª feira. espaco b) 4ª feira. espaco c) 5ª feira. espaco d) 6ª feira.

57. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Uma criança chuta uma pedra cuja trajetória é dada pela função h( ) = – x² + 8x, onde h( ) é a altura em centímetros, e x é o tempo em segundos. A trajetória da pedra está representada no seguinte gráfico:

A altura h da pedra, 2 segundos após ter sido chutada, é de

a) 8 cm. espaco b) 10 cm. espaco c) 12 cm. espaco d) 14 cm.

58. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

João está fazendo um tratamento médico e deverá tomar certo medicamento da seguinte forma: Quantidade (em mL)

Quantidade

(em mL)

1º dia

1

2º dia

2

3º dia

4

...

...

Sabendo que esse tratamento irá durar 8 dias e que em cada dia ele deverá tomar o dobro da quantidade que tomou no dia anterior, pode-se concluir que, ao final do tratamento, a quantidade total de medicamento tomado por João, em mL, será de

a) 260. espaco b) 255. espaco c) 250. espaco d) 248.

59. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

O esquema mostra uma rampa de acesso a uma garagem que se encontra a 1,3 m de altura em relação ao solo.

O comprimento x, em metros, dessa rampa, é, aproximadamente,

Dado: sen 25º = 0,42

a) 3,0. espaco b) 3,3. espaco c) 3,5. espaco d) 3,7.

60. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

O gráfico mostra a quantidade de latinhas de cerveja vendidas de 5ª a domingo, por um barzinho.

Considerando-se todos os valores do gráfico, pode-se concluir que, na média, o número de latinhas vendidas, por dia, foi

a) 95. espaco b) 105. espaco c) 115. espaco d) 125.

61. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um capital aplicado a juro simples, com taxa de 2% ao mês, rendeu, em 1 mês, um juro de R$ 30,00. O valor do capital aplicado era de

a) R$ 1.000,00. espaco b) R$ 1.500,00. espaco c) R$ 2.000,00. espaco d) R$ 2.500,00.

62. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Uma empresa tem uma sala retangular para reuniões com 6 m de comprimento por 4 m de largura. Nessa mesma empresa, há uma outra salinha para café, também retangular, com 3 m de comprimento por x metros de largura, cuja área é a metade da área da sala de reuniões. O perímetro da salinha de café, em metros, é

a) 18. espaco b) 16. espaco c) 14. espaco d) 12.

63. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um funcionário recebeu um abono salarial e gastou 30% dele para comprar uma televisão, ficando ainda com R$ 2.100,00.

O valor total do abono recebido por esse funcionário foi

a) R$ 3.000,00. espaco b) R$ 3.200,00. espaco c) R$ 3.500,00. espaco d) R$ 3.700,00.

64. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Um copo na forma de um cilindro, cujas dimensões estão indicadas na figura, está completamente cheio de refrigerante. Uma criança resolveu beber esse refrigerante usando uma colher. Se em cada colher cabem 4 cm^3 de refrigerante, o número total de colheres cheias que essa criança bebeu até acabar com todo o refrigerante do copo foi

Dado: π = 3

a) 86. espaco b) 81. espaco c) 75. espaco d) 64.

65. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

A porta de uma sala retangular não pode abrir totalmente porque encosta em um armário, formando com este um ângulo α, conforme mostra a figura.

O valor do ângulo α é

a) 55º. espaco b) 60º. espaco c) 65º. espaco d) 70º.

66. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – VUNESP – PM/SP – 2010)

Uma caixinha de suco com 200 mL custa R$ 0,80, e a caixa com 1 litro desse mesmo suco custa R$ 3,40. Se uma pessoa que comprou 4 caixas de 1 litro desse suco tivesse comprado a mesma quantidade de suco, mas em embalagens de 200 mL, teria tido um

a) lucro de R$ 2,40. espaco c) prejuízo de R$ 2,40.

b) lucro de R$ 3,20. espaco d) prejuízo de R$ 3,20.

67. (C. S. TECNÓLOGO DE POL. O. P. O. P. I – PM/SP – VUNESP – 2010)

Uma empresa fez uma pesquisa entre seus funcionários para saber quantos computadores cada um deles tem em casa e colocou todos os resultados da pesquisa na seguinte tabela:

Número de computadores por funcionário

Número de funcionários

1

20

2

30

3

9

4

1

De acordo com os dados da tabela, pode-se concluir que, na média, o número de computadores por funcionário é

a) 1,55. espaco b) 1,65. espaco c) 1,75. espaco d) 1,85.

68. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se o preço inicial de um produto sofrer reajustes sucessivos de 15% e 20%, então o preço final desse produto, após esses aumentos, poderá ser obtido multiplicando-se o preço inicial por 1,38.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Sabendo-se que uma função quadrática é dada pela equação y = ax2 + bx + c, com a ≠ 0, é correto afirmar que a equação cujo gráfico passa pelos pontos (0,2), (–1,1) e (1,1) também passa pelo ponto (2,6).

( ) Certo espaco ( ) Errado

70. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A função f(x) = 0,08x + 40 é uma função cujo gráfico passa pelo ponto (300,64).

( ) Certo espaco ( ) Errado

71. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Em uma sequência numérica definida por an = 2n – 7, em que n é um número natural positivo, o número 83 ocupa a 45ª posição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

72. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Em uma fábrica de bolas de tênis, na qual as bolas sejam embaladas de 3 em 3 unidades, se couber a um empregado a tarefa de embalar da 100ª até 399ª bola fabricada no dia, esse empregado produzirá 97 embalagens de 3 bolas de tênis cada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

73. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Em uma progressão geométrica crescente que tenha o primeiro termo igual a 7 e o quinto termo igual a 112, a razão será 2 e o oitavo termo será 1.024.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Errado. Cada um deles finaliza 12,5% em 6 horas, portanto em 6 horas será realizado 75% do trabalho.

2. Certo. Como cada um finalizará 12,5% em 6 horas, 4 finalizarão 50%.

3. Alternativa a.

4. Alternativa c.

M = (0,619+0,599) (0,619-0,599) ∙ 0,75 = 1,218 ∙ 0,02 ∙ 0,75 = 0,01827.

5. Alternativa a.

MANHÃ => 60 pareceres em 90 minutos = 2 pareceres em 3 minutos.

TARDE => restam 40 pareceres.

Capacidade = (2/3) ∙ 0,75 = 1/2 => 1 parecer em 2 minutos => 40 pareceres em 80 minutos.

6. Alternativa d.

Capacidade = (5/8 – 1/3)x = 245/7 => x = 60.

7. Alternativa e.

Potência = 350 ∙ 840 ∙ 0,01 = 2.940.

8. Alternativa a.

Sebastião: x

Johnny: y

15x = 5y => y = 3x

x/4 + y/6 = (x+y)/t => x/4 + 3x/6 = (x+3x)/t => t = 16/3 horas = 5 horas e 20 minutos.

9. Alternativa c.

1º) x/4 +1/4

2º) (1/3)(3 x/4 – 1/4) + 1/3

3º) (1/2)(x/2 – 1/2) + 1/2

x/4 +1/4 + (1/3)(3 x/4 – 1/4) + 1/3 + (1/2)(x/2 – 1/2) +1/2 = x

⇒ x = 3

10. Alternativa c.

1 litro = 4 copos

120 copos = 30 litros => lucro = 30 ∙ 12,50 = 375,00

11. Alternativa c.

5x + 10x + 25x = 600 => x = 15 => quantidades: 75; 150; 375.

12. Errado. Participaram apenas de palestras 1.475 pessoas.

13. Certo. Participaram de dois ou mais eventos 475 + 25 + 75 + 200 = 775 pessoas.

14. Alternativa c.

35 + 25x = 110 => x = 3

15. Alternativa d.

2x ∙ x = 76 => x = 6 (6 pilhas e 12 em cada pilha)

16. Alternativa a.

A = 2; B = 5 => A ∙ B = 10.

17. Alternativa d.

Somando-se: 2A + 2B + 2C = 22 => A + B + C = 11

18. Alternativa a.

P = bombons de nozes/total de bombons = 14/30 = 7/15

19. Alternativa d.

Permutação de 4 elementos = 4 ∙ 3 ∙ 2 ∙ 1 = 24

20. Alternativa a.

C 4,2 = 4! /[2! (4 – 2)!] = 6

21. Errado.

5x + 4x = 45 => x = 5. Portanto, 25 moças e 20 rapazes.

22. Errado.

x – 0,15x = 97,75 => 0,85x = 97,75 => x = 115.

23. Certo.

x² – 14 = 5x → (-2)² – 14 = 5(-2) → – 10 = – 10

24. Certo.

Combinando as possibilidades: C3,1 ∙ C2,1 ∙ C2,1 ∙ C2,1 + C3,1 ∙ C2,1 ∙ C2,1 ∙ C4,1 = 3 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 2 + 3 ∙ 2 ∙ 2 ∙ 4 = 72

25. Certo.

P = 145/4.140 + 46/7.920 = 0,00525 < 0,025

26. Errado.

P = 77% < 4/5 = 0,80

27. Errado.

C52,3 = 52!/[3! ∙ (52 – 3)!] = 22.100

28. Certo.

C12,3 ∙ C9,3 C6,3 C3,3 = 220 ∙ 84 ∙ 20 ∙ 1 = 369.600 < 400.000

29. Errado. Graduadas somente em direito, exatamente 5 pessoas.

30. Alternativa e.

Basta calcular o MDC (221,136)

221 = 13 ∙ 17

136 = 17 ∙ 2³

⇒ MDC (136,221) = 17

Portanto, o número de pastas será: 136 + 221 /17 ⇒ 357 /17 = 21

31. Alternativa b.

Dias S T Q Q S

Cópias x (3/2)x (3/2)²x (3/2)³x (3/2)4x

tem-se que: (3/2)²x = 72 ⇒ (9/4)x = 72 ⇒ 9x = 288 ⇒ x = 32

total

= 32 + 48 + 72 + 108 + 162 = 422

32. Alternativa d.

4h35min – 55min = 3h40min

33. Errado.

Dívida = 10.000(1,038)5 = 10.000 ∙ 1,2 = 12.000.

34. Certo.

12.000 = 10.000(1 + 5i) => i = 4%.

35. Errado.

Amortização = 4.000

I = 600/12.000 = 5%

Juros = 5% ∙ 20.000 + 5% ∙ 16.000 + 5% ∙ 12.000 + 5% ∙ 8.000 + 5% ∙ 4.000 = 1.000 + 800 + 600 + 400 + 200 = 3.000.

36. Errado.

I = 600/12.000 = 5%.

37. Certo.

Juros = 5% ∙ 4.000 = 200 => PRESTAÇÃO = 4.200.

38. Certo.

PMT = PV/FPV = [1.220 ((1,01)18 – 1)/0,01] /[(1 – (1,008)-12)/0,008] = [1.220 (1,2 – 1)/0,01] /[(1 – 0,9)/0,008] = 1.952.

39. Errado.

18 ∙ 1.220 = 21.960 ou 12 ∙ 1.952 = 23.424.

40. Certo.

VAL = –100 + 20(1,15)-1 + 90(1,15)-2 = –100 + 20 ∙ 0,87 + 90 ∙ 0,76 = –100 + 85,8 (valor negativo).

41. Certo.

VAL = –100 + 20(1+x)-1 + 90(1+x)-2 = 0 => x = 5,4% (valor aproximado).

42. Errado.

PMT = PV/FPV => PMT = [3.780/((1 – (1,05)-9).1,05/0,05)] => => PMT = [3.780/7,56] => PMT = 500.

43. Errado.

PMT = PV/FPV => 525 = [PV/((1 – (1,05)-9)/0,05)] => 525 = [PV/((1 – 0,64)/0,05)] => PV = 3.780.

44. Certo.

M = 20.000(1 + 42%/12)12 = 20.000(1,035)12 = 20.000 ∙ 1,51 = 30.200.

45. Errado.

M = 20.000(1 + 0,041 ∙ 12) = 29.840.

46. Alternativa b.

(2/5)x(1 + 0,02 ∙ 15) + (3/5)x(1 + 0,015 ∙ 10) = 21.780 => x = 18.000.

47. Alternativa d.

A área máxima de um retângulo ocorre quando ele é um quadrado, portanto a soma dos quatro lados deve dar 67,2 => 4x = 67,2 => x = 16,8.

48. Alternativa a.

2C = C (1 + 0,02)n => n = log(2)/log(1,02) = 0,3/0,02 = 15.

49. Alternativa b.

Significa que a função tem inclinação descendente pelo lado esquerdo e inclinação ascendente pelo lado direito, c; portanto, é um ponto de mínimo.

50. Alternativa c.

Denominando x + 2 = y, teremos f(y) = 3(y – 2) + 1 = 3y – 5.

51. Certo.

Média = (100/220 + 120/222 + 150/270 + 180/330)/4 = 5.240 (valor aproximado).

52. Certo.

Passaram-se 6 meses tanto para a segunda como para a terceira parcelas.

400(1 + 6i) = 520 (parcela 2) => i = 5%

53. Errado.

Parcela 2 = 400(1,04)5(1,04) = 506,10; Parcela 3 = 400(1,04)5 = 488; Total = 506,10 + 488 = 994,10.

54. Errado.

Antecipação de 2 meses. Total = (520 + 500)/(1 + 0,04.2) = 944,45.

55. Alternativa b.

2(t-1) = 32 => 2(t-1) = 2^5 => t = 6.

56. Alternativa c.

Trata-se de progressão aritmética: 5 + 2x = 2 + 3x => x = 3 dias (após três dias).

57. Alternativa c.

h(2) = –2² + 8 ∙ 2 = 12 cm.

58. Alternativa b.

Quantidade = 1 + 2 + 4 + 8 + 16 + 32 + 64 + 128 = 255.

59. Alternativa a.

sen (25º) = 1,3/x => 0,42 = 1,3/x => x = 3 (valor aproximado).

60. Alternativa d.

Média = (80 + 150 + 200 + 70) /4 = 500/4 = 125.

61. Alternativa b.

J = C.i.n => 30 = C ∙ 0,02 ∙ 1 => C = 1.500.

62. Alternativa c.

3x = 4 ∙ 6/2 => x = 4.

63. Alternativa a.

x – 0,30x = 2.100 => x = 3.000.

64. Alternativa b.

3 ∙ 3² ∙ 12/4 = 3^4 = 81.

65. Alternativa b.

Propriedade do ângulo externo: 150º = 90º + α => α = 60.

66. Alternativa c.

4 caixas = 4 ∙ 3,40 = 13,60

20 embalagens de 200 mL = 20 ∙ 0,8 = 16,0

Prejuízo de 2,40

67. Alternativa d.

Média = 20 ∙ 1 + 30 ∙ 2 + 9 ∙ 3 + 1 ∙ 4/60 = 111/60 = 1,85.

68. Certo.

x → 1,15x → 1,15 ∙ 1,20x = 1,38x

69. Errado.

ax² + bx + c = 0 → a0² +b0 + c = 2 → c = 2

a(-1)² + b(-1) + c = 1 → a – b = –1

a(1²) + b(1) + c = 1 → a + b = –1

→ a = –1; b = 0

→ y = –x² + 2

Se x = 2 → y = –2² + 2 = –2

70. Certo.

Se x = 300 → y = 0,08 ∙ 300 + 40 → y = 64.

71. Certo.

a1 = 2 ∙ 1 – 7 = –5

a2 = 2 ∙ 2 – 7 = –3

razão = 2

a45 = a1 + 44 ∙ razão = –5 + 44 ∙ 2 = 83 (termo geral da P.A.)

72. Errado.

Total de bolas 399 – 100 + 1 = 300 bolas

300/3 = 100 pacotes

73. Errado.

a5 = a1 ∙ (razão)5-1 → 112 = 7 ∙ (razão)4 → (razão)4 = 16 → razão = ± 2

a8 = a1 ∙ (razão)8-1 → a8 = 7 ∙ (2)8-1 → a8 = 896

medicinalegal

Nestor Sampaio

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1987). Especialista (1998) e Mestre (2003) em Direito Processual Penal pela Universidade Paulista. Pós-graduado em Segurança Pública (Acadepol/2009). Professor universitário da Faculdade de Direito de Jaguariúna – FAJ e da Faculdade de Direito da FMU. Professor concursado da Academia de Polícia Civil de São Paulo. Coordenador do curso de pós-graduação em Perfilamento Criminal e Criminologia da Acadepol/SP. Professor de Cursos Preparatórios, lecionando Direito Administrativo no Curso Marcato/SP. Delegado de Polícia de Classe Especial. Atualmente, é Diretor da Divisão de Cursos de Formação da Academia de Polícia Civil de São Paulo e Corregedor-Geral da Polícia de São Paulo.

1. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/RN – CESPE – 2008)

Em relação às necropsias, assinale a opção incorreta.

a) Toda necropsia deverá ser realizada após decorridas seis horas do óbito.

b) As docimasias são realizadas principalmente nos casos de infanticídio.

c) No cadáver, a retirada de sangue da veia femoral é a mais indicada para pesquisa de ingestão de álcool.

d) A lei que dispõe sobre a utilização de tecidos e órgãos para fins de transplantes exclui óvulos e esperma.

e) Na ausência de médicos, a declaração de óbito poderá ser feita por duas pessoas idôneas.

GABARITO

1. Alternativa a. Resposta: Em verdade, o Código de Processo Penal dispõe em seu art. 162 que: “A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto”.

português

Cauê Hagio Nogueira de Lima

Bacharel e licenciado em Letras pela FFLCH/USP. Mestre em Educação pela FE/USP. Bacharel em Direito pela FMU. Especialista em Direito Penal pela FMU. Professor de Redação de cursos preparatórios como Objetivo e Marcato. Professor da Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região. Professor de Redação e Linguagem Jurídica da FMU. Advogado criminalista.

Wallace Ricardo Magri

Professor de Redação Forense no IDEJUR. Professor de Português e Linguagem Jurídica e Filosofia do Direito na FMU e no Curso Saraiva OAB. Doutor e Mestre em Semiótica e Linguística Geral pela FFLCH/USP. Bacharel em Direito pela FMU.

I – ORTOGRAFIA OFICIAL

1. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

A frase correta do ponto de vista da grafia é:

a) Era grande a insidência de casos de enjoo quando era servido aquele alimento, por isso o episódio não foi tratado como exceção, atitude que garantiu o êxito das providências.

b) Em meio a tanta opulência da mansão leiloada, encontrou a geringonça que, tratada criativamente por ele, garantiu por anos seu apoio a entidades beneficientes.

c) Seus gestos desarmônicos às vezes eram mal compreendidos, mas seu jeito afável de falar, sem resquícios de mágoa, revelava sua intenção de restabelecer a paz entre os familiares.

d) Defendeu-se dizendo que nunca pretendeu axincalhar ninguém, mas as suas caçoadas realmente humilhavam e incitavam à malediscência.

e) Sempre ansiosos, desenrolaram no saguão apinhado a faixa com que brindavam os recém-formados, com os seguintes dizeres: “Viagem bastante e divirtam-se, nobres doutores”.

2. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Considerado o padrão culto escrito, a frase que NÃO exige correção é:

a) No memorial do professor está registrado que ingressou para a universidade em idade inferior à determinada pela lei.

b) O fato que o acusado se recusa a dar detalhes é o que mais pesará na decisão dos jurados.

c) O movimento que me filiei nos anos 70 foi grandemente responsável pela renovação da pintura no Brasil.

d) Esta é, enfim, a parca remuneração da qual arco totalmente com as despesas da casa.

e) Os valores por que tantos lutaram e morreram não serão jamais esquecidos, pois nossa geração se dedicará a relembrá-los a cada passo.

3. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

A frase construída em conformidade com o padrão culto escrito é:

a) Qualquer que sejam os motivos alegados pela comissão para justificar o atraso, lhe devem ser repassadas as anotações acerca dos itens em que houve perda do prazo de entrega anteriormente acordado.

b) Demos a eles a notícia que mais almejam e passeamos nosso olhar sobre seus semblantes: o que veremos surpreenderá, pois será muito mais do que alguém possa supor.

c) O empreiteiro jura que reconstróe a laje danificada em poucos dias, mas existe, na avaliação do engenheiro e do arquiteto, sérias dúvidas quanto à possibilidade de isso ser possível.

d) Pelo que tudo indica, os responsáveis pela empresa hão de questionar a advertência que lhes foi feita pelo setor de cobranças, que, durante dias, os procurou para tratar do assunto em pendência.

e) Registram-se em livros de história que aqueles artesãos eram bastante hábeis com as ferramentas que eles mesmo produziam, o que lhes garantiu a fama de burilar com criatividade qualquer tipo de material.

II – ACENTUAÇÃO GRÁFICA

No que se refere à organização das ideias e a aspectos linguísticos e gramaticais do texto abaixo, julgue os itens subsequentes.

1 Os países com economias pujantes e estáveis e uma distribuição de renda relativamente equitativa entre seus habitantes tendem a ser menos vulneráveis – social e

4 politicamente – que os países pobres, economicamente instáveis e com distribuição interna de riquezas fortemente desigual. O aumento significativo da desigualdade econômica

7 e social dentro dos países ou entre eles reduzirá as possibilidades de paz. Evitar ou controlar a violência armada interna depende ainda mais, contudo, dos poderes e da

10 efetividade do desempenho dos governos nacionais e da sua legitimidade perante a maioria dos habitantes dos respectivos países. Nenhum governo pode, hoje, dar por garantida a

13 existência de uma população civil desarmada ou o grau de ordem pública há tanto tempo vigente em grande parte da Europa. Nenhum governo está, hoje, em condições de ignorar

16 ou eliminar minorias internas armadas. No entanto, o mundo está cada vez mais dividido em países capazes de administrar seus territórios e seus cidadãos – mesmo quando afetados,

19 como estava o Reino Unido, durante décadas, por ações armadas efetuadas por um inimigo interno – e um número crescente de territórios cujo entorno é demarcado por fronteiras

22 oficialmente reconhecidas, com governos nacionais que flutuam entre a debilidade, a corrupção e a não existência.Essas áreas produzem lutas internas sangrentas e conflitos

25 internacionais, como o que temos visto na África central. Não há, apesar de tudo, perspectivas imediatas de melhoras duradouras nessas regiões, e a continuação do enfraquecimento

28 dos governos centrais nos países instáveis assim como o prosseguimento da balcanização do mapa do mundo sem dúvida provocarão um aumento do perigo de conflitos

31 armados.

Um prognóstico possível: no século XXI, as guerras provavelmente não serão tão mortíferas quanto o foram no

34 século XX. Mas a violência armada, gerando sofrimentos e perdas desproporcionais, persistirá, onipresente e endêmica –ocasionalmente epidêmica –, em grande parte do mundo.

37 A perspectiva de um século de paz é remota.

(Eric Hobsbawm. Globalização, democracia e terrorismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 34-5 (com adaptações).)

4. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Subentende-se, pelas relações de sentido que se estabelecem no texto, que a expressão “Essas áreas” (R.24) retoma, por coesão, “territórios cujo entorno é demarcado por fronteiras oficialmente reconhecidas, com governos nacionais que flutuam entre a debilidade, a corrupção e a não existência” (R.21-23).

( ) Certo espaco ( ) Errado

5. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No trecho “Mas a violência armada, gerando sofrimentos e perdas desproporcionais, persistirá, onipresente e endêmica – ocasionalmente epidêmica –, em grande parte do mundo” (R.34-36), estariam mantidos o sentido e a correção gramatical do texto caso fosse suprimida a vírgula que precede a expressão “em grande parte do mundo”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Subentende-se da argumentação do texto que, no século XX, a violência atingiu de forma indiscriminada países economicamente estáveis e instáveis, mas, no século XXI, ela será agravada e restrita às regiões balcanizadas de países economicamente instáveis.

( ) Certo espaco ( ) Errado

7. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Infere-se da leitura do texto que a garantia de paz resulta da capacidade de os governos se certificarem do desarmamento da população civil.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os vocábulos “países” e “áreas” são acentuados de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

9. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No trecho “Nenhum governo pode, hoje, dar por garantida a existência de uma população civil desarmada ou o grau de ordem pública” (R.12-14), estaria mantido o sentido do texto caso o termo “garantida” fosse substituído por garantidos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

III – FLEXÃO NOMINAL E PRONOMINAL

Com referência às ideias e às estruturas linguísticas empregadas no texto abaixo, julgue os itens subsequentes.

1 Embora pareça absurdo, por muito tempo os exercícios físico-militares fizeram parte dos currículos das escolas civis brasileiras. Isso ocorreu na passagem do século

4 XIX para o XX, período marcado por uma grande tensão política e militar entre as nações europeias, e que levou àPrimeira Guerra Mundial. Os exercícios físico-militares eram

7 ensinados por professores e militares e tinham como objetivo preparar os alunos para que pudessem defender a nação em conflitos armados no futuro.

10 A prática dos exercícios físico-militares nas escolas fazia parte de uma filosofia educacional geralmente desconhecida por regentes e pais. Alguns desses acreditavam

13 que seus filhos corriam o risco de ter de entrar para a carreira militar por estarem participando dessas aulas nas escolas.Também havia aqueles que não viam qualquer sentido ou

16 utilidade nos exercícios. Outros apontavam os riscos para a saúde de crianças e jovens, especialmente por inexistirem espaços físicos para a realização das atividades.

19 A falta de militares, professores mal preparados e a oposição dos pais criaram dificuldades para a realização dos exercícios nas escolas brasileiras. Havia um sentimento

22 generalizado de que essas atividades representavam a formação de um espírito belicista, estranho à realidade brasileira. Em meados do século XX, esses exercícios caíram em desuso nas

25 escolas. O fim da Segunda Guerra Mundial e a necessidade de se estabelecer um ambiente mais pacífico entre as nações certamente contribuíram muito para isso.

(Revista de História da Biblioteca Nacional, ano 6, n. 62, p. 74-7 (com adaptações).)

10. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

No trecho “Em meados do século XX, esses exercícios caíram em desuso nas escolas” (R.23-25), a vírgula está empregada como marca de estilo e pode ser omitida sem que haja prejuízo para a correção gramatical do período.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O pronome demonstrativo “aqueles” (R.15) substitui “regentes e pais” (R.12).

( ) Certo espaco ( ) Errado

12. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Infere-se do texto que os profissionais que ministravam aulas nas escolas brasileiras tinham formação pedagógico-militar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

No texto, estabelece-se uma relação entre a ocorrência das duas guerras mundiais e o surgimento e o desaparecimento de exercícios físico-militares nas escolas brasileiras.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Não haveria prejuízo para a informação histórica apresentada no texto caso a expressão “Embora pareça absurdo” (R.1) fosse suprimida.

( ) Certo espaco ( ) Errado

15. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O vocábulo “especialmente” (R.17) pode ser substituído por sumamente sem prejuízo para o sentido pretendido no texto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

16. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O texto filia-se ao gênero informativo, o que justifica a predominância do emprego de linguagem denotativa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Atenção: Para responder às questões de números 17 a 22, considere o texto abaixo.

Assim como os antigos moralistas escreviam máximas, deu-me vontade de escrever o que se poderia chamar de mínimas, ou seja, alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho, traduzisse um tipo de experiência vivida, que não chega a alcançar a sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver.

Andei reunindo pedacinhos de papel em que estas anotações vadias foram feitas e ofereço-as ao leitor, sem que pretenda convencê-lo do que penso nem convidá-lo a repensar suas ideias. São palavras que, de modo canhestro, aspiram a enveredar pelo avesso das coisas, admitindo-se que elas tenham um avesso, nem sempre perceptível mas às vezes curioso ou surpreendente.

C. D. A.

(Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos]. 5. ed. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 3.)

17. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Nas palavras que prefaciam sua obra, Carlos Drummond

a) compara-se aos antigos moralistas por também preconizar, em seus escritos, normas de comportamento.

b) desqualifica a produção de antigos moralistas ao chamar de “mínimas” o que eles denominavam “máximas”.

c) assume, bem humorado, não ter a sabedoria de traduzir em palavras a sua experiência, que, em si, gera conhecimento elevado.

d) deixa entrever seu entendimento de que qualquer vivência produz justo conhecimento, até as tímidas ou desajeitadas, até as não convencionais.

e) defende a exploração de ângulos obscuros da vida, lugar em que, de modo secreto, se agasalham as verdades que constituem a legítima sabedoria.

18. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Está traduzida corretamente a seguinte expressão do texto:

a) os antigos moralistas escreviam máximas / os filósofos da Antiguidade compunham poemas didáticos.

b) alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho / algo que se ajustasse exclusivamente à minha capacidade criativa.

c) em que estas anotações vadias foram feitas / nos quais estes breves e casuais escritos foram registrados.

d) sem que pretenda convencê-lo do que penso / negando que ele aceite meus pensamentos.

e) São palavras que [...] aspiram a enveredar pelo avesso das coisas / são termos que concretizam o desejo de desnudar só o lado nocivo das coisas.

19. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre o que se tem no texto, afirma-se com correção:

a) o emprego de Andei colabora para que se imprima à frase um aspecto durativo, tal como ocorre em “Anda a reclamar de tudo, depois que ele viajou”.

b) a expressão ou seja introduz explicação acerca do que seria a vontade de escrever.

c) o segmento o que se poderia chamar de mínimas expressa possibilidade bastante improvável, dado o caráter aleatório do nome proposto.

d) se a expressão pedacinhos de papel fosse substituída por uma única palavra, estaria correto o emprego de “papelzinhos”.

e) reorganizando a frase ajustada às limitações do meu engenho, ela estaria correta assim “ajustada à mim, se for levado em conta as limitações do meu engenho”.

20. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

... que não chega a alcançar a sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver.

Iniciando o segmento acima com “que, de qualquer modo, é resultado de viver”, a sequência que preserva o sentido original e a correção é:

a) porém não chega a alcançar a sabedoria. d) considerando que não chega a alcançar a sabedoria.

b) ainda que não chegue a alcançar a sabedoria. e) sendo o caso que não chegue a alcançar a sabedoria.

c) e não chega assim a alcançar a sabedoria.

21. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

...em que estas anotações vadias foram feitas...

Observando o contexto em que a frase acima foi empregada, a sua transposição para a voz ativa produz corretamente a seguinte forma verbal:

a) fizeram-se. espaco b) tinha feito. espaco c) fiz. espaco d) faziam. espaco e) poderia fazer.

22. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

...admitindo-se que elas tenham um avesso...

Respeitando a situação em que foi empregada a frase acima, a ÚNICA reformulação INCORRETA para o segmento destacado é:

a) no caso de se admitir que. d) visto que é patente que.

b) caso se admita que. e) aceitando como hipótese que.

c) tomando-se como pressuposto que.

IV – PRONOMES: EMPREGO, FORMAS DE TRATAMENTO E COLOCAÇÃO

23. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

A frase que respeita o padrão culto escrito é:

a) Tudo que fizeram afim de angariar a simpatia do diretor pela proposta não deu bons frutos, por isso não lhes restaram, conforme estavam todos de acordo, outra idéia a não ser agregar valor ao projeto inicial.

b) Os jornalistas não creem que existam documentos espúrios em meio àqueles já examinados, e isso por que já haviam feito cuidadosa checagem, todavia, a transparência impondo, voltarão a tarefa de imediato.

c) A questão ficou cada vez mais descaracterizada quando, logo depois da visita o antropólogo defendeu que aquelas dificuldades não se restringiam para as nações indígenas daquela região, sendo mais universal.

d) A manutenção e apoio ao grupo de escoteiros dependem dele aceitar a contrapartida dos empresários, que não é, aliás, nada abuso, visto que eles executam as tarefas solicitadas cotidianamente, sem desgaste exaustivo.

e) Não obstante a grande aprovação recebida pelos candidatos da legenda, não se ignora que, se não revirem suas plataformas, cujas bases têm fragilidades que só há pouco os analistas expuseram, sairão lesados em futuro bem próximo.

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao texto abaixo.

Rita

No meio da noite despertei sonhando com minha filha Rita. Eu a via nitidamente, na graça de seus cinco anos.

Seus cabelos castanhos – a fita azul – o nariz reto, correto, os olhos de água, o riso fino, engraçado, brusco...

Depois um instante de seriedade; minha filha Rita encarando a vida sem medo, mas séria, com dignidade.

Rita ouvindo música; vendo campos, mares, montanhas; ouvindo de seu pai o pouco, o nada que ele sabe das coisas, mas pegando dele seu jeito de amar – sério, quieto, devagar.

Eu lhe traria cajus amarelos e vermelhos, seus olhos brilhariam de prazer. Eu lhe ensinaria a palavra cica, e também a amar os bichos tristes, a anta e a pequena cutia; e o córrego; e a nuvem tangida pela viração.

Minha filha Rita em meu sonho me sorria – com pena deste seu pai, que nunca a teve.

(Rubem Braga. 200 Crônicas escolhidas. 13. ed. Rio de Janeiro. Record, 1998, p. 200.)

24. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O emprego de um mesmo tempo e modo verbal em traria, brilhariam e ensinaria, no penúltimo parágrafo do texto,

a) indica que tais ações foram efetivamente realizadas enquanto a filha do autor ainda vivia, isto é, antes da morte dela aos cinco anos de idade.

b) denota o desejo do autor de ver tais ações realizadas no futuro, quando a filha atingir a idade de cinco anos.

c) enfatiza a tristeza do autor por não ter mais a guarda da criança, o que é revelado apenas no último parágrafo do texto.

d) sugere que o sonho nada mais é que a lembrança de ações recém-realizadas durante o estado de vigília do autor.

e) antecipa a revelação feita no último parágrafo de que a filha do autor nunca existiu, sendo tais ações apenas hipotéticas.

25. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

... na graça de seus cinco anos. (primeiro parágrafo)

... e a nuvem tangida pela viração. (penúltimo parágrafo)

As palavras grifadas nas frases transcritas acima têm, respectivamente, o sentido de

a) dádiva e calmaria.

b) encanto e brisa marinha.

c) gratuidade e vento forte.

d) alegria e mudança do clima.

e) inocência graciosa e tempestade.

26. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

... com pena deste seu pai, que nunca a teve. (último parágrafo)

O pronome relativo grifado na frase acima está também presente na seguinte frase:

a) Com frequência, o sonho nada mais é que a realização de nossos mais recônditos desejos.

b) É de se perguntar que outro dilema poderia ter recebido expressão poética tão saborosa: “Filhos? Melhor não tê-los! Mas se não os temos, como sabê-lo?”

c) Tornou-se difícil encontrar nos jornais crônicas que não tenham como tema a política ou a economia, isto é, crônicas propriamente ditas.

d) Muitos já notaram que as crônicas de Rubem Braga são verdadeiros poemas em prosa.

e) Talvez não haja nada mais ambivalente que a maternidade ou a paternidade, com sua teimosa mistura de risos e lágrimas.

Com referência ao texto abaixo, julgue os próximos itens.

1 Na era das redes sociais, algumas formas de comunicação arcaicas ainda dão resultado. O canadense Harold Hackett que o diga. Morador da Ilha Príncipe Eduardo, uma

4 das dez províncias do Canadá, ele enviou mais de 4.800 mensagens em uma garrafa e recebeu 3.100 respostas de pessoas de várias partes do mundo. De acordo com a BBC, o

7 canadense envia as mensagens desde 1996. O seu método é simples. Harold utiliza garrafas de suco de laranja e se certifica de que as mensagens estão com

10 data. Antes de enviá-las, checa o sentido dos ventos – que devem rumar de preferência para oeste ou sudoeste. Algumas cartas demoraram 13 anos para voltar para ele.

13 As respostas vieram de regiões como África, Rússia,Holanda, Reino Unido, França, Irlanda e Estados Unidos da América. Ele acabou fazendo amigos com as mensagens,

16 criando “vínculos” – recebeu até presentes e cartões de Natal. O canadense diz que continua adorando se comunicar dessa maneira e afirma que o método chega a ser, muitas vezes,

19 mais “eficaz” do que a comunicação por Facebook e Twitter. Intencionalmente, nunca coloca o número de telefone nas mensagens, para recebê-las de volta da mesma maneira.

(Amanda Camasmie. Canadense prova que comunicação em alto-mar é eficaz. In: Época Negócios. Internet: <http://colunas.epocanegocios.globo.com> (com adaptações).)

27. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Depreende-se do texto que enviar mensagens por meio de garrafas pode ser mais eficaz do que as enviar pelas redes sociais, porque remete a tempos antigos, trazendo à tona sentimentos mais primitivos de pertencimento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

28. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

A forma pronominal “las”, em “enviá-las” (R.10), pode fazer referência tanto ao termo “garrafas” (R.8) quanto ao termo “mensagens” (R.9).

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O texto apresenta características narrativas e dissertativas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Na expressão “que o diga” (R.3), o termo “o” refere-se à ideia expressa no período anterior.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

As aspas foram empregadas no vocábulo “vínculos” (R.16) para indicar que esse vocábulo foi utilizado no texto de forma irônica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

V – EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS

Os fragmentos contidos nos itens seguintes, na ordem em que são apresentados, são trechos sucessivos e adaptados do livro Visão do Paraíso, de Sérgio Buarque de Holanda (São Paulo: Brasiliense, 2000, p. 315-25). Julgue-os quanto à correção gramatical.

32. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Que a suposta longevidade dos índios fosse efeito dos bons céus, bons ares, boas águas de que desfrutavam eles, é o que a todos resulta patente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Como explicar segundo as ideias do tempo, o fato de não graçarem aqui antes da conquista, várias enfermidades já notórias ao europeu?

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Era coisa sabida que a ausência de tais enfermidades revelava não achar-se o ar corrupto nestes lugares pela ação da humidade e da podridão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Bons céus, constelações felizes, são atributos, esses, tão inevitáveis quanto os dos bons ares das narrativas elogiosas que os viajantes devotavam às terras ignotas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Só mesmo o apelo ao sobrenatural pode justificar o dom com que parecem dotados aqui os ares e os astros de extirparem um mal tão danado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Logo que a notícia chegou aos navios, foi como se uma verdadeira graça dos céus caísse sobre aqueles homens, nem faltou quem se sentisse curado só com ver as frutas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Texto para resolver as questões 38 a 41.

Amizade de toda a vida

1 Não sei, não recordo quando e onde conheci Dorival Caymmi pela primeira vez e pela primeira vez rimos juntos nossa alegria. Foi, com certeza, na Bahia, antes da partida do

4 clássico ita, levando-nos – ao aprendiz de compositor e ao aprendiz de escritor – para tentar exercer nossos ofícios no Rio.Naquele tempo, quem quisesse um lugar ao sol tinha de

7 começar pelo sacrifício de sair de sua terra, a terra da Bahia,onde éramos livres adolescentes nos mercados e nas praias. Só no Rio havia ambiente e oportunidade.

10 Na praia de Itapuã, nas malícias do Rio Vermelho, nas ladeiras da cidade antiga cresceu o menino Dorival, filho de Seu Durval, modesto funcionário estadual, bom de violão e no trago.

13 Cresceu assim o moço Caymmi, na pesca, na serenata, na festa de bairro, no samba de roda, nos terreiros de santo, vivendo cada instante de sua cidade e de sua gente, alimentando-se de

16 sua realidade e de seu mistério, preparando-se para ser seu poeta e seu cantor. Livre coração e o desejo de criar. A música popular brasileira não era ainda assunto de gazetas, revistas e

19 festivais. O moço baiano, no entanto, não desejava nem o título de doutor nem o emprego público prometido, queria tão somente compor e cantar. Teve de partir para ganhar a vida

22 difícil. Sendo seu tema a Bahia, sua vida, seu povo, seu drama,sua luta, seu mistério, sua poesia, seus amores, a morena de

25 Itapuã e as rosas de abril, Iemanjá e o vento do oceano, a jangada e o saveiro, o mundo da Bahia, não há uma frase sua,uma única, de música ou poesia, que seja circunstancial, que

28 derive da moda, de uma influência momentânea. Para Caymmi a moda não existe. Eu posso dizer, posso testemunhar como ninguém. Juntos andamos um bom bocado

31 de caminho, juntos criamos alguma coisa, juntos começamos a envelhecer. Juntos fizemos teatro, cinema, tratamos o livro e a partitura, tocamos a vida e o amor. Amizade de toda a vida,

34 “meu irmão, meu irmãozinho”.

(O escritor Jorge Amado publicou este texto, com o título O poeta e o mar, na coleção Nova História da Música Popular Brasileira (Abril Cultural, 1970) com adaptações.)

38. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Com base no texto, assinale a alternativa incorreta.

a) A mudança de tempo verbal, com que o autor constrói o texto, dá ao leitor a sensação de uma conversa informal, de estar ouvindo o relato do autor.

b) Ao escrever um texto que conta parte da vida de Caymmi e de sua convivência com o mesmo, o autor produz um texto do gênero relatar, com características heterogêneas de narração e descrição.

c) Caymmi não era levado por modismo, ou seja, não se deixava levar pelo momentaneamente comum.

d) O ambiente, que existia no Rio de Janeiro, sugerido pelo texto, produz a imagem de um lugar onde a arte era melhor aceita e compreendida.

e) O aposto que encerra o texto enfatiza todo o carinho e a amizade existente entre o escritor e o compositor.

39. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa incorreta.

a) Na linha 21, a preposição “de” tem valor semântico de conjunção integrante.

b) Na linha 21, o vocábulo “para” introduz uma oração reduzida que expressa a finalidade do que se afirma na oração anterior.

c) A combinação do verbo com o adjunto adnominal, presentes na expressão “ganhar a vida difícil” (linhas 21 e 22), permite uma dupla interpretação.

d) O último parágrafo é iniciado por um adjunto adverbial, pois introduz uma ideia em acordo com o que está sendo dito.

e) Há uma relação de sinonímia entre as construções “cresceu assim o moço Caymmi” (linha 13) e cresceu dessa forma o moço Caymmi.

40. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Assinale a alternativa na qual a expressão de destaque não mantém o mesmo significado do vocábulo destacado em: “não há uma frase sua, uma única, de música ou poesia, que seja circunstancial, que derive da moda, de uma influência momentânea”.

a) “Seu amor em minha alma deriva de um sentimento incondicional, maior e mais forte que a própria vida.”

b) “Nosso amor está à deriva de um sentimento incondicional, perdido e vago em meio às tormentas.”

c) “A confusão dos leitores pode ter sido gerada pela falsa impressão de que decapitar deriva de captar, que também tem origem latina e vem de captare.”

d) “Sua formação deriva da criação pelo modesto funcionário estadual.”

e) “A arte deriva da beleza que está nos olhos de cada um.”

41. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A colocação pronominal no trecho “de seu mistério, preparando-se para ser seu poeta e seu cantor” justifica-se, pois é

a) sujeito anteposto ao verbo.

b) oração optativa.

c) verbo no infinitivo impessoal.

d) verbo na forma nominal do gerúndio.

e) oração coordenada.

Atenção: As questões de números 42 a 44 referem-se ao texto abaixo.

Setembro de 2005

Woody Allen acabou de montar Scoop − O grande furo. Agora vai tentar elaborar seu próximo filme, mas não sabe onde ele será feito. Londres foi um prazer inesperado, e ele pretendia fazer o terceiro filme seguido lá, mas o sucesso crítico e financeiro de Match Point deu origem a outras possibilidades.

− Vou esperar até ver Scoop para perguntar mais, mas você gostaria de fazer alguma observação?

− Tenho um papel no filme porque é uma comédia, automaticamente mais leve. Houve um tempo em que eu, mais jovem, estava ligado em comédia e pensava: Ah, isto é engraçado. Mas não sinto mais a mesma coisa. Foi divertido fazer Match Point e fiquei muito envolvido como espectador enquanto fazia o filme. Adorei o fato de não atuar nele, adorei o fato dele ser sério, e, quando foi lançado, me deu uma sensação boa, fiquei orgulhoso. Já por uma comédia, em especial uma comédia em que atuo, dificilmente eu me interesso.

(Adaptado de Eric Lax. Conversas com Woody Allen. Trad. José Rubens Siqueira. São Paulo, Cosac Naify, 2009, p. 69.)

42. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

... e ele pretendia fazer o terceiro filme seguido lá...

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:

a) Houve um tempo em que eu...

b) ... o sucesso crítico e financeiro de Match Point deu origem a outras possibilidades.

c) ... mas você gostaria de fazer alguma observação?

d) ... estava ligado em comédia...

e) Mas não sinto mais a mesma coisa.

43. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

... em especial uma comédia em que atuo...

O segmento grifado acima preenche corretamente a lacuna da frase:

a) A trilha sonora ...... Philip Glass compôs para o filme Sonho de Cassandra é carregada de tensão.

b) O estúdio musical ...... as trilhas sonoras de Woody Allen são gravadas já abrigou uma galeria de arte.

c) A crítica ...... os cineastas deparam a cada filme costuma ser inócua para suas obras.

d) Um filme ...... Woody Allen deve se orgulhar é Match Point.

e) Diane Keaton é uma atriz ...... Woody Allen pôde contar diversas vezes.

44. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O livre comentário sobre o filme Match Point que foi redigido com clareza, correção e lógica está em:

a) Com o grande sucesso de crítica e público alcançados quando foi exibido em Cannes, Match Point, a despeito de outros projetos realizados pelo cineasta, à medida em que obteve considerável retorno financeiro, configura-se, assim, como um dos filmes mais sombrios feito por Woody Allen.

b) Match Point, um dos filmes mais sombrios de Woody Allen, cujo grande sucesso de crítica e público foram alcançados quando exibido em Cannes, a despeito de outros projetos realizados pelo cineasta, obteve considerável retorno financeiro.

c) Um dos filmes mais sombrios de Woody Allen, Match Point, cujo o grande sucesso de crítica e público seriam alcançados em sua exibição em Cannes, difere de outros projetos realizados pelo cineasta, conquanto obteve considerável retorno financeiro.

d) Match Point, um dos filmes mais sombrios de Woody Allen, alcançou grande sucesso de crítica e público quando foi exibido em Cannes e, ao contrário de outros projetos realizados pelo cineasta, obteve considerável retorno financeiro.

e) A despeito de ser um dos filmes mais sombrios feitos por Woody Allen, quando foi exibido em Cannes Match Point, diferentemente de outros projetos realizados pelo cineasta, que obteve considerável retorno financeiro, alcança grande sucesso de crítica e público.

VI – VOZES DO VERBO

Atenção: As questões de números 45 a 47 referem-se ao texto abaixo.

Os filhos dos japoneses davam um duro danado, em poucos anos tinham feito muitas coisas, trabalho de um século. Na roça deles tinha tudo... Entravam na água e cortavam a juta, eram corajosos e disciplinados.

Vi vários deles, magros e tristes, na ilha das Ciganas, em Saracura, Arari, Itaboraí, e até no Paraná do Limão. Cortavam juta com um terçado, secavam as fibras num varal e depois as carregavam para a propriedade, onde eram prensadas e enfardadas; a maioria dos empregados morava em casebres espalhados em redor de Okayama Ken; quando adoeciam, eram tratados por um dos poucos médicos de Parintins, que uma vez por semana visitava os trabalhadores da propriedade.

(Cinzas do Norte. Milton Hatoum. São Paulo: Cia. das Letras, 2005, p. 71, com adaptações.)

45. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está INCORRETO o que se afirma em:

a) Segundo o narrador, os trabalhadores da propriedade em questão tinham acesso precário à saúde.

b) O narrador deixa claro que admira os filhos dos imigrantes japoneses por trabalharem com afinco e eficiência.

c) A cultura da juta constitui um trabalho pesado, que envolve várias etapas de produção.

d) No local descrito no texto, os trabalhadores são apresentados como pessoas de baixo poder econômico, embora com acesso aos meios de subsistência.

e) A tristeza dos trabalhadores famélicos retratados no texto desperta emoções negativas com relação a eles no narrador do texto.

46. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Os filhos dos japoneses em poucos anos tinham feito o trabalho de um século. Entravam na água e cortavam a juta, eram corajosos e disciplinados.

O período acima está reescrito com correção, mantendo o sentido original, em:

a) Corajosos e disciplinados, os filhos dos japoneses entravam na água e cortavam a juta, e em poucos anos tinham feito o trabalho de um século.

b) Os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados, em poucos anos tinham feito o trabalho de um século, entravam na água e cortavam a juta.

c) Entravam na água e cortavam a juta, os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados e em poucos anos tinham feito o trabalho de um século.

d) Os filhos dos japoneses, entravam na água, cortavam a juta, eram corajosos, disciplinados e tem feito o trabalho de um século em poucos anos.

e) Os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados entravam na água e cortavam a juta, tinha sido feito o trabalho de um século em poucos anos.

47. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

...secavam as fibras num varal e (...) as carregavam para a propriedade, onde eram prensadas e enfardadas...

Invertendo-se as vozes passiva e ativa da frase acima, a frase correta resultante será:

a) As fibras eram secadas num varal e carregadas para a propriedade, onde a prensava e enfardava.

b) As fibras secavam num varal e eram carregadas para a propriedade, onde lhes prensavam e enfardavam.

c) As fibras eram secas num varal e carregadas para a propriedade, onde as prensavam e enfardavam.

d) As fibras secaram num varal e foram carregadas para a propriedade, onde lhes prensavam e enfardavam.

e) As fibras ficavam secando num varal e lhes carregavam para a propriedade, onde as prensavam e enfardavam.

Atenção: As questões de números 48 a 54 referem-se ao texto seguinte.

Os privilegiados da Terra

O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.

Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.

O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.

A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas.

Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau-caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor.

Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita.

Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra.

(Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis.)

48. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O preceito moral que se deve concluir da leitura do texto encontra adequada formulação nesta frase: As coisas que efetivamente nos trazem benefícios

a) fazem-nos tão acomodados que passamos a viver desacreditando da existência de todo e qualquer mal.

b) trazem-nos também os dissabores que passamos a experimentar quando já não contamos com elas.

c) são as que nos legam o poder de desfrutá-los mesmo quando elas não mais se ofereçam ao nosso convívio.

d) são as que nos ensinam a desfrutá-los somente quando começamos a descrer deles.

e) fazem-nos conscientes tanto da alegria que elas nos dão quanto das tristezas que podem nos causar.

49. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Considerando-se o contexto, deve-se entender que o segmento sublinhado em

a) só podia ser de satélite assegura a verdade de um fato que jamais suscitou qualquer dúvida.

b) cobriram o fato com o maior relevo corresponde ao verbo relevar, tal como empregado em não sei se relevo tua falta.

c) declarou aquilo um bem da comunidade deve ser entendido no sentido de benefício.

d) alvitravam outros relaciona-se ao nome alvitre, no sentido de sugestão.

e) tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa faz ver que todos os benefícios cessaram com o desaparecimento do objeto.

50. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A presença do misterioso objeto provocou várias reações entre os moradores do vilarejo, que passaram, por exemplo, a

a) adotar rituais de fanática adoração diante da coisa. d) abandonar antigos hábitos religiosos.

b) comprometer-se com sua permanente proteção. e) resistir às tentações mundanas e aos apelos do corpo.

c) condescender com os autores de pequenos delitos.

51. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

É preciso corrigir um equívoco de redação da seguinte frase:

a) Não houve ninguém que se furtasse em dar entrevista.

b) A força policial solidarizou-se com os moradores.

c) Correu o boato de que o objeto contava com poderes sobrenaturais.

d) Em nada perturbou os animais a aparição do exótico objeto.

e) Afrouxou-se a vigilância dos guardas, acometidos por letargia.

52. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Está plenamente adequada a articulação entre tempos e modos verbais na frase:

a) O fiscal recolheria a coisa misteriosa, mas terá sido obstado pelo juiz de paz, que declarava ser aquilo um bem da comunidade.

b) Os policiais acabarão por aderir aos moradores, uma vez que seu comandante fosse oriundo daquele lugar.

c) Quem chegar perto da coisa viria a ser fulminado, fosse uma pessoa de mau-caráter.

d) Se daquele objeto proveio algum mal, ele não seria considerado uma dádiva dos céus.

e) Tomados que foram de estranha letargia, não se deram conta os guardas do sumiço do objeto.

53. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

As normas de concordância verbal estão observadas em:

a) Nenhum dos moradores poderiam imaginar que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo.

b) De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem movia irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu.

c) Aos moradores jamais poderiam ocorrer que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido.

d) Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava.

e) Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam.

54. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Está plenamente adequada a transposição de uma voz verbal para outra no segmento:

a) transformou de repente a vida dos moradores = a vida dos moradores fora de repente transformada

b) Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato = o fato foi cobrido por repórteres e cinegrafistas

c) foi obstado pelo juiz de paz = obstou-o o juiz de paz

d) ao tombar não ferira ninguém = ninguém se ferira ao tombar

e) foram tomados de letargia = tomaram-se de letargia

VII – CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL

55. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Embora pudesse estar estampada na primeira página de um jornal, a manchete fictícia que traz deslize quanto à concordância verbal é:

a) Economistas afirmam que em 2011 haverá ainda mais oportunidades de emprego na indústria e no comércio do que em 2010.

b) “Os que insistem na minha culpa haverão de se arrepender pela injustiça cometida”, declara o secretário exonerado.

c) Expectativas em relação ao aumento da inflação faz bolsas caírem ao menor nível este ano.

d) Crescem no Brasil a venda e o comércio de produtos importados ilegalmente.

e) “Ergueram-se mais edifícios nos últimos dois anos do que nos cinco anos anteriores”, constata estudo sobre o mercado imobiliário.

Atenção: As questões de números 56 a 63 referem-se ao texto que segue.

O poder nuclear e a civilização

Considerando que nosso futuro será, em grande parte, determinado por nossa atitude perante a questão nuclear, é bom nos perguntarmos como chegamos até aqui, com o poder de destruir a civilização. O que isso nos diz sobre quem somos como espécie?

Nossa aniquilação é inevitável ou será que seremos capazes de garantir nossa sobrevivência mesmo tendo em mãos armas de destruição em massa? Infelizmente, armas nucleares são monstros que jamais desaparecerão. Nenhuma descoberta científica “desaparece”. Uma vez revelada, permanece viva, mesmo se condenada como imoral por uma maioria. O pacto que acabamos por realizar com o poder tem um preço muito alto. É irreversível. Não podemos mais contemplar um mundo sem armas nucleares. Sendo assim, será que podemos contemplar um mundo com um futuro?

O medo e a ganância – uma combinação letal – trouxeram-nos até aqui. Por milhares de anos, cientistas e engenheiros serviram o Estado em troca de dinheiro e proteção. Cercamo-nos de inimigos reais ou virtuais e precisamos proteger nosso país e nossos lares a qualquer preço. O patriotismo é o maior responsável pela guerra. Não é à toa que Einstein queria ver as fronteiras abolidas.

Olhamos para o Brasil, os Estados Unidos e a Comunidade Europeia, onde fronteiras são cada vez mais invisíveis, e temos evidência empírica de que a união de Estados sem fronteiras leva à estabilidade e à sobrevivência. A menos que as coisas mudem profundamente, é difícil ver essa estabilidade ameaçada. Será, então, que a solução – admito, extremamente remota – é um mundo sem fronteiras, uma sociedade de fato globalizada e economicamente integrada? Ou será que existe outro modo de garantir nossa sobrevivência a longo prazo com mísseis e armas nucleares apontando uns para os outros, prontos a serem detonados? O que você diz?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S.Paulo, 18-4-2010.)

56. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Entre as razões que podem sustentar uma posição pessimista, no que toca ao futuro de uma civilização com o poder de se destruir, estão

a) a globalização político-econômica e o aferrado sentimento patriótico.

b) a inevitabilidade de uma detonação nuclear e o protecionismo econômico.

c) a permanência inexorável das armas nucleares e a exacerbação do patriotismo.

d) a desintegração econômica dos Estados e o desejo de se abolirem as fronteiras.

e) o pacto com o poder a qualquer preço e a iminência de uma globalização econômica.

57. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Diante da questão das fronteiras entre os Estados, a posição do autor do texto e a de Einstein, uma vez confrontadas, acusam uma séria divergência.

II. A indagação anterior a O que você diz? é um exemplo de pergunta retórica.

III. O autor não isenta cientistas e engenheiros da responsabilidade pelas consequências do emprego do poder nuclear, mas não os vincula às razões de Estado.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

58. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Ao considerar que Nenhuma descoberta científica “desaparece”, o autor sugere que

a) as evidências do progresso da ciência são tantas que não temos razões para colocá-lo em questão.

b) nada se extingue no campo da ciência porque tudo obedece ao princípio básico da transformação.

c) os cientistas têm razões éticas para alterar o rumo de descobertas que lhes pareçam nocivas.

d) a ciência implica acumulação e preservação, e não o descarte das suas descobertas.

e) a ciência, em seu processo de desenvolvimento, é imune à ingerência do poder político.

59. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nossa aniquilação é inevitável ou será que seremos capazes de garantir nossa sobrevivência mesmo tendo em mãos armas de destruição em massa?

Na frase acima,

a) mesmo as tendo em mãos é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.

b) o termo ou expressa uma alternância repetitiva.

c) o segmento mesmo tendo pode ser corretamente substituído por desde que tenhamos.

d) ou será que a seremos capazes de garantir é correta alternativa de construção, com emprego pronominal.

e) o segmento Nossa aniquilação é inevitável pode ser substituído pelo equivalente nossa conflagração é irredutível.

60. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está adequada a concordância verbal nesta construção:

a) nem negligência, nem incúria: a combinação letal do medo e da ganância trouxeram-nos até aqui.

b) dizem muito, sobre nós e nossa espécie, o que nos fez chegar até aqui?

c) diante do inimigo, real ou virtual, lançam-se mão dos recursos nucleares.

d) são cada vez mais difíceis considerar como permanentes as fronteiras entre os Estados.

e) repousa nas providências que levem a Estados sem fronteiras a expectativa de que sobrevivamos.

61. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está INADEQUADA a correlação entre os tempos e modos verbais nesta reconstrução de uma frase do texto:

a) Cercar-nos-íamos de inimigos reais ou virtuais e precisaríamos proteger nosso país.

b) O pacto que acabássemos por realizar com o poder teria um preço muito alto.

c) A menos que as coisas venham a mudar profundamente, será difícil ver essa estabilidade ameaçada.

d) Tivesse sido assim, será que possamos contemplar um mundo com futuro?

e) Teria sido bom se nos houvéssemos perguntado como chegamos até aqui.

62. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Não adiantam nem o otimismo nem o pessimismo: o que urge é tomarmos providências no sentido de se dirimir nossa divisão em países com fronteiras.

b) Uma das denúncias do texto constitue de fato um alerta: que não se tome como reversível qualquer conquista a que a ciência chegue a alcançar.

c) Para Albert Einstein, uma medida radical e responsável para se evitar a calamidade de uma guerra nuclear seria, pura e simplesmente, a abolição das fronteiras.

d) Conquanto não tenham em vista essa mesma finalidade, muitos cientistas e engenheiros acabam servindo aos artifícios excusos de quem lucra com a ganância.

e) Quanto mais os estados consigam se unir a despeito das fronteiras, assim também haverá a evidência empírica de que sejam levados à estabilidade e à sobrevivência.

63. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Indica-se uma construção com sentido equivalente ao de um segmento do texto em:

a) Não é à toa que Einstein queria ver as fronteiras abolidas // Com toda a razão, Einstein desejava ver abolidas as fronteiras.

b) Será, então, que a solução – admito, extremamente remota – é um mundo sem fronteiras (...)? // A solução, pois, advirá – digamos que a longo prazo – de um mundo não demarcado?

c) O medo e a ganância – uma combinação letal – trouxeram-nos até aqui // Por uma combinação mortal, aportamos no medo e na ganância.

d) Uma vez revelada, permanece viva, mesmo se condenada como imoral por uma maioria // Conquanto revelada, resta viva, embora acusada de imoral pela maioria.

e) O pacto que acabamos por realizar com o poder tem um preço muito alto // O que já terminamos de pactuar com o poder tem custo muito alto.

Atenção: As questões de números 64 a 70 referem-se ao texto que segue.

Pensando os clássicos

Os pensadores da antiguidade clássica deixaram-nos um tesouro nem sempre avaliado em sua justa riqueza. O filósofo Sêneca, por exemplo, mestre da corrente estoica, legou-nos uma série preciosa de reflexões sobre a tranquilidade da alma – este é o título da tradução para o português. É ler o livrinho com calma e aprender muito. Reproduzo aqui três fragmentos, para incitar o leitor a ir atrás de todo o restante.

I. Quem temer a morte nunca fará nada em prol dos vivos; mas aquele que tomar consciência de que sua sorte foi estabelecida já na sua concepção viverá de acordo com a natureza, e saberá que nada do que lhe suceda seja imprevisto. Pois, prevendo tudo quanto possa de fato vir a suceder, atenuará o impacto de todos males, que são fardos somente para os que se creem seguros e vivem na expectativa da felicidade absoluta.

II. Algumas pessoas vagam sem propósito, buscando não as ocupações a que se propuseram, mas entregando-se àquelas com que deparam ao acaso. A caminhada lhes é irrefletida e vã, como a das formigas que trepam nas árvores e, depois de subir ao mais alto topo, descem vazias à terra.

III. Nossos desejos não devem ser levados muito longe; permitamos-lhes apenas sair para as proximidades, porque não podem ser totalmente reprimidos. Abandonando aquilo que não pode acontecer ou dificilmente pode, sigamos as coisas próximas que favorecem nossa esperança (...). E não invejemos os que estão mais alto: o que parece altura é precipício.

São princípios do estoicismo: aprender a viver sabendo da morte; não se curvar ao acaso, mas definir objetivos; viver com a consciência dos próprios limites. Nenhum deles é fácil de seguir, nem Sêneca jamais acreditou que seja fácil viver. Mas a sabedoria dos estoicos, que sabem valorizar o que muitos só sabem temer, continua viva, dois mil anos depois.

(Belarmino Serra, inédito.)

64. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

No primeiro e no último parágrafos, o autor do texto busca, respectivamente,

a) particularizar a contribuição de Sêneca e resumir teses de outros filósofos da mesma época.

b) apresentar linhas gerais do pensamento estoico e resumir três teses de Sêneca.

c) valorizar a atualidade da filosofia estoica e ressaltar os aspectos místicos dessa doutrina.

d) destacar a contribuição do pensamento de Sêneca e enunciar alguns fundamentos estoicos.

e) contextualizar os filósofos estoicos e repropor teses que derivam dessa filosofia.

65. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No fragmento I, Sêneca vê como injustificável e inconsequente nosso medo de morrer, pois isso nos leva a não confiar nas surpresas positivas da vida.

II. No fragmento II, Sêneca vale-se do exemplo das formigas para ilustrar o malogrado esforço de quem busca reconhecimento para suas virtudes.

III. No fragmento III, Sêneca lembra que a esperança humana deve estar associada a desejos que não extrapolem nossas possibilidades.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

66. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

a) avaliado em sua justa riqueza = examinado judiciosamente.

b) sua sorte foi estabelecida já na sua concepção = desde o início seu destino foi malogrado.

c) A caminhada lhes é irrefletida = o caminho parece-lhes sem sentido.

d) não podem ser totalmente reprimidos = não são passíveis de absoluta prevenção.

e) que favorecem nossa esperança = que permitem sermos esperançosos.

67. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

As normas de concordância verbal estão plenamente acatadas na frase:

a) Não devem os leitores de hoje imaginar que cabiam aos filósofos antigos preocupar-se com questões que já não fazem sentido.

b) Leitores de hoje, não devemos imaginar que a um filósofo clássico ocorressem tão somente questões específicas de sua época histórica.

c) Nenhum de nossos desejos, de acordo com Sêneca, deveriam transpor nossos limites, fronteiras que se deve sempre determinar.

d) A cada um dos princípios do estoicismo devem corresponder, como se postulavam entre os estoicos, lúcida e consequente iniciativa nossa.

e) Àqueles que não temem refletir sobre a morte reserva-se as recompensas de uma vida mais lúcida e mais intensa.

68. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

A construção que NÃO admite transposição para voz passiva é:

a) os que vivem na expectativa da felicidade absoluta.

b) Os pensadores da antiguidade clássica deixaram-nos um tesouro.

c) sigamos as coisas próximas.

d) E não invejemos os que estão mais alto.

e) favorecem nossa esperança.

69. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase:

a) O pensamento clássico encerra uma riqueza em cujo valor poucos prestam o devido reconhecimento.

b) A morte, cujo o temor nos faz querer esquecer dela, é uma questão permanente da filosofia estoica.

c) Quase nunca atentamos para os limites a que devemos impor aos nossos desejos.

d) Nossas esperanças não devem projetar-se para além do espaço cujo domínio estamos assegurados.

e) Quem vagueia sem propósito pela vida fere um dos princípios de que os estoicos jamais descuram.

70. (ANALISTA JUD. – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

É preciso CORRIGIR, por falha estrutural, a redação da frase:

a) Não empreendamos caminhadas sem primeiro definir o trajeto a seguir, o esforço a despender, os objetivos a alcançar.

b) Temerárias são as jornadas que mal definimos seus objetivos, assim como não avaliamos o esforço cujo trajeto nos exigirá.

c) Quando não definimos o trajeto a cumprir e o esforço a despender em nossa caminhada, ela não nos trará qualquer recompensa.

d) Dificilmente algum objetivo será alcançado numa caminhada para a qual não previmos um roteiro a ser seguido com segurança.

e) Nenhum benefício poderemos colher de uma viagem para a qual não nos preparamos com um mínimo de cuidados e de antecedência.

VIII – REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se ao texto seguinte.

Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe.

A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafraseando o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente “explicações inexplicáveis”, ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, “prefiro não saber a ser enganado.” E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S.Paulo, 11-7-2010.)

71. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O texto, em seu todo, deve ser entendido como

a) uma manifestação pessimista do autor quanto à eficácia das descobertas científicas.

b) uma reflexão sobre o alcance da ciência, numa perspectiva em que este é relativizado.

c) um questionamento da atitude dos cientistas que duvidam do poder absoluto da pesquisa.

d) uma crítica à obsolescência das máquinas, que não acompanham o ritmo das nossas percepções.

e) um duro questionamento do crescente prestígio das coisas inexplicáveis, cada vez mais numerosas.

72. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

No segundo parágrafo do texto, o autor deixa claro que considera

a) o desconhecido não mais do que uma região do conhecimento que certamente se esclarecerá no futuro.

b) a existência de mistérios inescrutáveis uma prova de que nossa capacidade de intuir é ainda bastante limitada.

c) a razão e a intuição operações complementares entre si, numa associação capaz de produzir novos conhecimentos.

d) os obstáculos sobrenaturais inteiramente ilusórios, uma vez que nossa intuição nos diz que a razão os removerá.

e) a intuição e a razão degraus imediatamente sucessivos na escalada de um novo conhecimento.

73. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 3º parágrafo, entende-se que o livro Criação imperfeita expressa a posição do autor segundo a qual sempre haverá limites para nossa observação e visão de mundo.

II. No 4º parágrafo, afirma-se que as coisas inexplicáveis, que costumam aterrorizar as pessoas, devem ser objeto de uma investigação racional.

III. No último parágrafo, a frase de Richard Feynman indica que, para esse físico, o desconhecido não deve ser motivo para acreditarmos no sobrenatural.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

a) I, II e III. espaco b) I e II, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) I e III, apenas. espaco e) II, apenas.

74. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) existem mistérios inescrutáveis (2º parágrafo) = ocorrem fenômenos imperceptíveis.

b) relações de causa e efeito (2º parágrafo) = vinculações pela casualidade.

c) não são capazes de antecipar (3º parágrafo) = são ineptas para premeditar.

d) usando nossa intuição e instrumentos (3º parágrafo) = valendo-nos da nossa hesitação e nossos recursos.

e) Parafraseando o poeta (4º parágrafo) = expressando de outro modo o que bardo disse.

75. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) Quando se partem de regiões obscuras, nossas ideias não poderão ser produtivas.

b) Duas alternativas sempre haverão, restando-nos sempre a dificuldade de optar entre elas.

c) Esquivar-se das perguntas que todas as pessoas vivem fazendo implicam um reforço do sobrenatural.

d) Ao fenômeno cuja natureza os cientistas ignoram costuma o leigo recorrer como prova do sobrenatural.

e) Não ficaram claro, para os leitores do texto, quais exatamente foram os versos parafraseados do poeta Lucrécio.

76. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está correta e coerente a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Via de hábito o autor propaga, em coluna jornalística, suas ideias acerca das discensões interpostas entre ciência e misticismo.

b) O autor cita um livro próprio no qual expande uma teoria que aparentemente vai ao encontro de suas teses, retificando-as.

c) A admissão de que sempre haverá o desconhecido representa, partindo de um cientista, uma prova de sincera humildade.

d) Os círculos do saber e do não saber constituem, como se viu, áreas em que a expansão de ambos os tornam complementares.

e) O grande físico Richard Feynman declinou de sua preferência pelo engano, quando preferiu relutar em não saber.

77. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

... a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas.

Utilizou-se corretamente a voz passiva, preservando-se o sentido original, nesta nova redação da frase acima:

a) Jamais ocorrerá que todas as perguntas sejam respondidas pela ciência.

b) Nenhuma das perguntas jamais obterá resposta pela ciência.

c) A nem todas as perguntas será jamais a ciência capaz de dar respostas.

d) Todas as perguntas, em qualquer tempo, deixarão de obter resposta pela ciência.

e) A capacidade da ciência deixará de dar resposta a todas as perguntas.

78. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

A ciência é indispensável: deve-se à ciência o conhecimento de um sem-número de fenômenos que coube a ciência explicar, razão pela qual deve-se conferir à ciência a importância do que nos humaniza.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por:

a) deve-se à ela – coube-lhe – conferir-lhe d) deve-se-lhe – coube-lhe – conferi-la

b) deve-se-lhe – lhe coube – conferir-lhe e) deve-se a esta – lhes coube – lhe conferir

c) deve-se à mesma – a coube – conferi-la

79. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está plenamente adequado o emprego de ambos os elementos em destaque na frase:

a) À medida em que a ciência avança, fenômenos de cuja causa desconhecíamos passam a ser explicados.

b) Por hora, a ciência tem ainda muito que caminhar, já que o homem não renunciou a inflingir sua curiosidade ao mundo.

c) Se sobrevir ao homem alguma calamidade em escala planetária, somente a ciência disporá os meios de enfrentá-la.

d) A arrogância de que muitos homens são acometidos não parece estar entre os defeitos que se poderiam assacar ao autor.

e) É por vezes mais preferível ignorar a razão de um fenômeno do que imaginá-lo esclarecido por um atalho místico.

80. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) É preciso mormente nos dias que correm, desconfiar, não exatamente das pessoas místicas, mas de um certo misticismo que aqui e ali, costuma vicejar como erva daninha, ameaçando a existência de todas as outras plantas.

b) É preciso, mormente nos dias que correm, desconfiar não exatamente das pessoas místicas mas, de um certo misticismo, que aqui e ali costuma vicejar, como erva daninha ameaçando a existência de todas as outras plantas.

c) É preciso, mormente nos dias que correm desconfiar não exatamente das pessoas místicas; mas de um certo misticismo que, aqui e ali, costuma vicejar, como erva daninha, ameaçando a existência de todas as outras plantas.

d) É preciso − mormente nos dias que correm – desconfiar: não exatamente das pessoas místicas, mas de um certo misticismo, que aqui e ali, costuma vicejar como erva daninha ameaçando a existência, de todas as outras plantas.

e) É preciso, mormente nos dias que correm, desconfiar não exatamente das pessoas místicas, mas de um certo misticismo que, aqui e ali, costuma vicejar como erva daninha, ameaçando a existência de todas as outras plantas.

Atenção: As questões de números 81 a 86 referem-se ao texto abaixo.

Nas ilhas Mascarenhas − Maurício, Reunião e Rodriguez −, localizadas a leste de Madagáscar, no oceano Índico, muitas espécies de pássaros desapareceram como resultado direto ou indireto da atividade humana. Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade, com a morte de todas as espécies de uma família singular de pombos que não voavam − o solitário da ilha Rodriguez, visto pela última vez na década de 1790; o solitário da ilha Reunião, desaparecido por volta de 1746; e o célebre dodô da ilha Maurício, encontrado pela última vez no início da década de 1680 e quase certamente extinto antes de 1690.

Os volumosos dodôs pesavam mais de vinte quilos. Uma plumagem cinza-azulada cobria seu corpo quadrado e de pernas curtas, em cujo topo se alojava uma cabeça avantajada, sem penas, com um bico grande de ponta bem recurvada. As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis (pelo menos no que diz respeito a qualquer forma de voo). Os dodôs punham apenas um ovo de cada vez, em ninhos construídos no chão.

Que presa poderia revelar-se mais fácil do que um pesado pombo gigante incapaz de voar? Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana. Os primeiros navegadores trouxeram porcos e macacos para as ilhas Mascarenhas, e ambos se multiplicaram de maneira prodigiosa. Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão − e muitos naturalistas atribuem um número maior de mortes à chegada desses animais do que à ação humana direta. De todo modo, passados os primeiros anos da década de 1680, ninguém jamais voltou a ver um dodô vivo na ilha Maurício. Em 1693, o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs e não encontrou nenhum.

(Extraído de Stephen Jay Gould. O Dodô na corrida de comitê, A montanha de moluscos de Leonardo da Vinci. São Paulo, Cia. das Letras, 2003, pp. 286-8.)

81. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Mas aquela que é o protótipo e a tataravó de todas as extinções também ocorreu nessa localidade... (1º parágrafo)

A frase acima transcrita deve ser entendida como indicação de que a extinção das espécies de pombos que não voavam das ilhas Mascarenhas

a) seria um modelo a ser utilizado pelos homens no futuro, quando decididos a erradicar espécies inúteis ou prejudiciais.

b) é uma das primeiras extinções de animais vinculadas à ação direta ou indireta dos homens de que se tem notícia.

c) teria ocorrido muito tempo antes do verdadeiro início da extinção de espécies por conta de ações humanas diretas ou indiretas.

d) é um episódio tão antigo na história das relações entre homens e animais que pode ser considerado singular e ultrapassado.

e) deu origem a um padrão para as futuras extinções de animais, que estariam sempre ligadas à colonização humana de novas terras.

82. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

As asas eram pequenas e, ao que tudo indica, inúteis... (2º parágrafo)

Ao que tudo indica, as duas espécies se regalaram com os ovos do dodô, alcançados com facilidade nos ninhos desprotegidos no chão... (último parágrafo)

A expressão grifada nas frases acima transcritas deixa transparecer, em relação às afirmações feitas,

a) a sua comprovação científica irrefutável. d) a sua pequena probabilidade.

b) a certeza absoluta que o autor quer partilhar com o leitor. e) o seu caráter de hipótese bastante provável.

c) o receio do autor ao formular um paradoxo.

83. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Estão empregados no texto com idêntica regência os verbos grifados em:

a) Os dodôs punham... (2º parágrafo) / ... sua extinção ocorreu... (último parágrafo)

b) ... muitas espécies de pássaros desapareceram... (1º parágrafo) / Os primeiros navegadores trouxeram... (último parágrafo)

c) Uma plumagem cinza-azulada cobria... (2º parágrafo) / ... e não encontrou nenhum. (último parágrafo)

d) Os volumosos dodôs pesavam ... (2º parágrafo) / ... não foi a captura... (último parágrafo)

e) ... a tataravó de todas as extinções também ocorreu... (1º parágrafo) / ... e muitos naturalistas atribuem... (último parágrafo)

84. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Ainda assim, provavelmente não foi a captura para o consumo pelo homem o que selou o destino do dodô, pois sua extinção ocorreu sobretudo pelos efeitos indiretos da perturbação humana.

Os elementos grifados na frase acima podem ser substituídos, sem prejuízo para o sentido e a correção, respectivamente, por:

a) Contudo − não obstante. d) Apesar disso − visto que.

b) Conquanto − por que. e) Por isso − porquanto.

c) Em que pese isso − embora.

85. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

O segmento cujo sentido está corretamente expresso em outras palavras é:

a) se multiplicaram de maneira prodigiosa = cresceram ilusoriamente.

b) as duas espécies se regalaram = os dois gêneros se empanturraram.

c) uma família singular = um conjunto variegado.

d) que selou o destino = que indigitou a fatalidade.

e) empenhou-se na procura = dedicou-se com afinco à busca.

86. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Leia as afirmações abaixo sobre a pontuação utilizada no texto.

I. Em − Maurício, Reunião e Rodriguez −, os travessões poderiam ser substituídos por parênteses, sem prejuízo para o sentido e a coesão da frase.

II. O travessão empregado imediatamente depois de voavam (1º parágrafo) pode ser substituído por dois pontos, sem prejuízo para o sentido e a coesão da frase.

III. Em o explorador francês Leguat, que passou vários meses no local, empenhou-se na procura dos dodôs, a retirada das vírgulas não implica prejuízo para o sentido e a correção da frase.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas. espaco b) I e II, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) III, apenas. espaco e) I, II e III.

IX – CRASE

Atenção: As questões de números 87 a 91 referem-se ao texto abaixo.

Tecendo a manhã

Um galo sozinho não tece uma manhã:

ele precisará sempre de outros galos.

De um que apanhe esse grito que ele

e o lance a outro; de um outro galo

que apanhe o grito que um galo antes

e o lance a outro; e de outros galos

que com muitos outros galos se cruzem

os fios de sol de seus gritos de galo,

para que a manhã, desde uma teia tênue,

se vá tecendo, entre todos os galos.

E se encorpando em tela, entre todos,

se erguendo tenda, onde entrem todos,

se entretendendo* para todos, no toldo

(a manhã) que plana livre de armação.

A manhã, toldo de um tecido tão aéreo

que, tecido, se eleva por si: luz balão.

* neologismo

(João Cabral de Melo Neto. A educação pela pedra. Obra completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1995. p. 345.)

87. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes afirmações:

I. No verso De um que apanhe esse grito que ele evidencia-se tanto a omissão da palavra galo quanto a de determinado verbo.

II. No poema, o uso de alguns verbos no gerúndio reforça a imagem do desenvolvimento gradual de uma teia que se transforma, nesta ordem, em tela, tenda e toldo.

III. A imagem predominante no poema é a de galos que despertam os habitantes de um determinado local para o trabalho duro que começa cedo, mas que no fim do dia é recompensador.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

88. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A manhã, toldo de um tecido tão aéreo / que, tecido, se eleva por si: luz balão.

Sobre os versos acima, é INCORRETO afirmar:

a) No segundo verso, a palavra tecido pode ser interpretada como o particípio do verbo tecer.

b) O verbo da oração principal do período formado pelos dois versos acima é eleva.

c) A expressão luz balão representa, no contexto, uma síntese explicativa do segmento que a precede.

d) As vírgulas que isolam a palavra tecido, no segundo verso, são necessárias para garantir o sentido no contexto, não podendo, portanto, ser suprimidas.

e) A associação de manhã a toldo causa a ruptura abrupta da ideia que vinha sendo desenvolvida, pois a manhã fora apresentada como fios de sol.

89. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O verso que melhor traduz a imagem luz balão, entre os listados abaixo, é:

a) os fios de sol de seus gritos de galo d) que com muitos outros galos se cruzem

b) (a manhã) que plana livre de armação e) E se encorpando em tela, entre todos

c) Um galo sozinho não tece uma manhã

90. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

...de um outro galo que apanhe o grito...

O verbo que se encontra conjugado nos mesmos tempo e modo que o grifado na frase acima está presente nos seguintes versos de João Cabral de Melo Neto, retirados de Morte e Vida Severina:

a) Por onde andará a gente / que tantas canas cultiva?

b) Os rios que correm aqui / têm a água vitalícia...

c) Quem sabe se nesta terra / não plantarei minha sina?

d) só morte tem encontrado / quem pensava encontrar vida...

e) primeiro é preciso achar / um trabalho de que viva.

91. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as frases abaixo.

I. ...... quem não o podia pegar o grito foi lançado.

II. Aludiam ...... uma imensa tela dourada os fios de sol que se cruzavam.

III. O resultado de seu trabalho foi comparado ...... luz da manhã.

Preenchem corretamente as lacunas, respectivamente:

a) A – a – à espaco b) A – a – a espaco c) À – à – a espaco d) A – à – à espaco e) À – a – à

Com referência às ideias do texto abaixo e às estruturas nele empregadas, julgue os itens seguintes.

1 O começo foi lá atrás e não foi fácil. A profissão que hoje dá orgulho a Tião, aos 32 anos de idade, já foi motivo de vergonha. Ele começou a catar lixo com onze anos, com a

4 família. “Para mim, catar lixo era natural”, diz. Para os outros,não. Sua mãe deu uma entrevista e ele passou a ser perseguido pelos colegas da escola. No dia seguinte ao da entrevista,

7 chegou à sala de aula e viu escrito na lousa: “Tião, filho da xepeira”, uma referência à xepa, prática de pegar os restos de feiras para levar para casa. Em uma festa da escola, Tião

10 dançava com a namoradinha, quando um menino anunciou pelo microfone: “Olha, ela está dançando com o filho da xepeira.”Humilhado, Tião saiu da festa correndo. Saiu também da

13 escola. Ficou cinco anos sem estudar. Agora cursa o segundo ano do ensino médio. Seu sonho é cursar sociologia.

No documentário Lixo Extraordinário, Tião diz que

16 gosta de Nietzsche e Maquiavel. Ele encontrou um exemplar de O Príncipe, de Maquiavel, no meio do chorume do aterro.Depois de ler, ficou comparando os príncipes descritos por

19 Maquiavel com líderes do tráfico. Ele conta que a obra foi fundamental quando estava começando sua própria liderança.Depois da indicação ao Oscar, ele acha que sua voz vai chegar

22 muito mais longe que os trezentos metros quadrados do galpão sufocante da associação dos catadores. “Quem nunca teve voz agora vai ter, agora vão nos ouvir”, diz ele.

(Sebastião Carlos dos Santos. Do lixo ao Oscar. Época, 31-1-2011, p. 12 (com adaptações).)

92. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Nos trechos “chegou à sala de aula” (R.7) e “uma referência à xepa” (R.8), o emprego do sinal indicativo de crase, opcional em ambos os casos, justifica-se pela regência, respectivamente, da forma verbal “chegou” e do substantivo “referência”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

93. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O trecho “prática de pegar os restos de feiras para levar para casa” (R.8-9) é uma expressão apositiva empregada para explicar o termo “xepa” (R.8).

( ) Certo espaco ( ) Errado

94. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

No trecho “descritos por Maquiavel” (R.18-19), a expressão “por Maquiavel” designa o agente da ação expressa pela forma nominal “descritos”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

95. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Sem prejuízo para a correção gramatical, o trecho “mais longe que os trezentos metros” (R.22), no qual se estabelece relação de comparação, admite a seguinte reescrita: mais longe do que os trezentos metros.

( ) Certo espaco ( ) Errado

96. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Pelas relações de sentido que se estabelecem no texto, subentende-se, no trecho “Para os outros, não” (R.4-5), a retomada, por coesão, do enunciado ‘catar lixo era natural’ (R.4).

( ) Certo espaco ( ) Errado

Atenção: As questões de números 97 a 103 referem-se ao texto abaixo.

O tempo, como o dinheiro, é um recurso escasso. Isso poderia sugerir que ele se presta, portanto, à aplicação do cálculo econômico visando o seu melhor proveito. O uso racional do tempo seria aquele que maximiza a utilidade de cada hora do dia. Diante de cada opção de utilização do tempo, a pessoa delibera e escolhe exatamente aquela que lhe proporciona a melhor relação entre custos e benefícios.

Ocorre que a aplicação do cálculo econômico às decisões sobre o uso do tempo é neutra em relação aos fins, mas exigente no tocante aos meios. Ela cobra uma atenção alerta e um exercício constante de avaliação racional do valor do tempo gasto. O problema é que isso tende a minar uma certa disposição à entrega e ao abandono, os quais são essenciais nas atividades que envolvem de um modo mais pleno as faculdades humanas. A atenção consciente à passagem das horas e a preocupação com o seu uso racional estimulam a adoção de uma atitude que nos impede de fazer o melhor uso do tempo.

Valéry investigou a realidade dessa questão nas condições da vida moderna: “O lazer aparente ainda permanece conosco e, de fato, está protegido e propagado por medidas legais e pelo progresso mecânico. O nosso ócio interno, todavia, algo muito diferente do lazer cronometrado, está desaparecendo. Estamos perdendo aquela vacuidade benéfica que traz a mente de volta à sua verdadeira liberdade. As demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.”

O paradoxo é claro. Quanto mais calculamos o benefício de uma hora “gasta” desta ou daquela maneira, mais nos afastamos de tudo aquilo que gostaríamos que ela fosse: um momento de entrega, abandono e plenitude na correnteza da vida. Na amizade e no amor; no trabalho criativo e na busca do saber; no esporte e na fruição do belo − as horas mais felizes de nossas vidas são precisamente aquelas em que perdemos a noção da hora.

(Adaptado de Eduardo Giannetti. O valor do amanhã. São Paulo, Cia. das Letras, 2005, p. 206-209.)

97. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O posicionamento crítico adotado pelo autor em relação ao emprego do cálculo econômico sobre a utilização do tempo está em:

a) O uso racional do tempo seria aquele que maximiza a utilidade de cada hora do dia.

b) Diante de cada opção de utilização do tempo, a pessoa delibera e escolhe exatamente aquela que lhe proporciona a melhor relação entre custos e benefícios.

c) A atenção consciente à passagem das horas e a preocupação com o seu uso racional estimulam a adoção de uma atitude que nos impede de fazer o melhor uso do tempo.

d) Isso poderia sugerir que ele se presta, portanto, à aplicação do cálculo econômico visando o seu melhor proveito.

e) O lazer aparente ainda permanece conosco e, de fato, está protegido e propagado por medidas legais e pelo progresso mecânico.

98. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O paradoxo a que o autor se refere está corretamente resumido em:

a) O tempo despendido na busca de conhecimento é recompensado pelo saber.

b) Os momentos de relaxamento pleno advêm do bom planejamento do uso do tempo.

c) A criatividade confere maior qualidade ao tempo despendido com o trabalho.

d) O controle do uso do tempo compromete o seu aproveitamento prazeroso.

e) As horas de maior prazer são aquelas empregadas em atividades bem planejadas.

99. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Leia atentamente as afirmações abaixo.

I. O problema é que isso tende a minar... (2º parágrafo)

O pronome grifado se refere a decisões sobre o uso do tempo.

II. ... os quais são essenciais nas atividades que envolvem de um modo mais pleno as faculdades humanas. (2º parágrafo)

O segmento grifado na frase acima se refere aos termos a entrega e o abandono.

III. Os segmentos vacuidade benéfica (3º parágrafo) e fruição do belo (4º parágrafo) estão corretamente traduzidos, respectivamente, por esmorecimento revigorante e deleite venturoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II. espaco b) I e III. espaco c) I. espaco d) II e III. espaco e) I e II.

100. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O nosso ócio interno, todavia, algo muito diferente do lazer cronometrado, está desaparecendo. [...] As demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso. (3º parágrafo)

Uma redação alternativa para as frases acima, em que estas se articulam com correção e lógica, está em:

a) Contudo, algo muito diferente do lazer cronometrado: o nosso ócio interno, está desaparecendo, pois, as demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.

b) Entretanto, o nosso ócio interno, algo muito diferente do lazer cronometrado, está desaparecendo, na medida em que as demandas, a tensão e a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.

c) Porém, algo muito diferente do lazer cronometrado, está desaparecendo: o nosso ócio interno; porquanto, as demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.

d) O nosso ócio interno, algo muito diferente do lazer cronometrado, contudo, está desaparecendo, embora as demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.

e) No entanto, está desaparecendo algo muito diferente do lazer cronometrado: o nosso ócio interno, ainda que as demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.

101. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

... aquele que maximiza a utilidade de cada hora do dia. (1º parágrafo)

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento do verbo grifado acima está em:

a) ... aquela que lhe proporciona a melhor relação entre custos e benefícios.

b) ... a adoção de uma atitude que nos impede de...

c) Valéry investigou a realidade dessa questão nas condições da vida moderna...

d) Diante de cada opção de utilização do tempo, a pessoa delibera...

e) ... que ele se presta, portanto, à aplicação do cálculo econômico...

102. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

As demandas, a tensão, a pressa da existência moderna perturbam esse precioso repouso.

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) tem sido perturbado. espaco b) são perturbadas. espaco c) perturbam-no. espaco d) perturbam-se. espaco e) é perturbado.

103. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Das decisões cotidianas relacionadas ______ distrações e dietas ______ escolhas profissionais e afetivas de longo prazo, o modo como usamos o tempo influencia todos os setores da vida e acarreta algum tipo de ônus ______ ser pago futuramente.

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

a) a – às – à espaco b) à – as – à espaco c) à – às – a espaco d) à – as – a espaco e) a – às – a

Atenção: As questões de números 104 a 106 referem-se ao texto abaixo.

Gesso

Esta minha estatuazinha de gesso, quando nova − O gesso muito branco, as linhas muito puras −Mal sugeria imagem de vida (Embora a figura chorasse).

Há muitos anos tenho-a comigo.O tempo envelheceu-a, carcomeu-a, manchou-a de pátina amarelo-suja.Os meus olhos, de tanto a olharem,Impregnaram-na da minha humanidade irônica de tísico.

Um dia mão estúpida Inadvertidamente a derrubou e partiu.Então ajoelhei com raiva, recolhi aqueles tristes fragmentos, [recompus a figurinha que chorava.E o tempo sobre as feridas escureceu ainda mais o sujo [mordente da pátina...

Hoje este gessozinho comercial É tocante e vive, e me fez agora refletir Que só é verdadeiramente vivo o que já sofreu.

Manuel Bandeira

104. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

A ação do tempo sobre a estátua de gesso é vista pelo poeta como

a) o que acabou por torná-la mais vivaz e expressiva, pelo menos até que um acidente a fizesse perder essa vivacidade.

b) responsável por danos que levaram uma obra de arte a perder sua pureza e vivacidade originais.

c) um elemento que, juntamente com os danos causados por um acidente, dá vida e singularidade ao que era inexpressivo e vulgar.

d) o causador irremediável do envelhecimento das coisas e da consequente desvalorização dos objetos pessoais mais valiosos.

e) capaz de transformar um simples objeto comercial em uma obra de arte que parece ter sido criada por um escultor genial.

105. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Mal sugeria imagem de vida

(Embora a figura chorasse).

É correto afirmar que a frase entre parênteses tem sentido

a) adversativo. espaco b) concessivo. espaco c) conclusivo. espaco d) condicional. espaco e) temporal.

106. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

O valor que atribuímos ___ coisas é resultado, não raro, de uma história pessoal e intransferível, de uma relação construída em meio a acidentes e percalços fundamentais. Assim, nosso apreço por elas não corresponde absolutamente ___ valorização que alcançariam no mercado, esse deus todo-poderoso, que, no entanto, resta impotente quando ao valor econômico se superpõe ___ afeição.

Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada,

a) às – à – a espaco b) as – à – a espaco c) as – a – à espaco d) às – a – a espaco e) às – à – à

X – PONTUAÇÃO

Com base nas estruturas linguísticas e nas relações argumentativas do texto abaixo, julgue os itens a seguir.

1 A noção de escolha remete a uma complexa questão de ética contemporânea, que consiste em saber como escolher o que é bom para si mesmo sem entrar em

4 rota de colisão com o que é bom para o outro e o melhor para todos. Ou ainda: como saber se as escolhas que governam nossas práticas diárias podem ser adequadas ao

7 que nos parece melhor para o conjunto de nossas vidas?Em última análise, isso quer dizer que há um descompasso entre as decisões pessoais, as funções desempenhadas

10 (profissões, papéis) e os fins últimos perseguidos. Como resolvê-lo?

Aristóteles deteve-se em um tipo de argumentação

13 em que deliberar consistia em escolher entre os melhores meios para a consecução de determinado fim. Em vista disso, o pensador francês Paul Ricoeur preocupa-se em

16 reconstituir a ligação entre esses âmbitos diferenciados de ação. Para tanto, ele se vale de duas noções neoaristotélicas: os padrões de excelência e a unidade

19 narrativa de vida.

Os padrões de excelência são regras de comparação que encarnam os ideais de cada prática, função

22 ou profissão. Quando aplicadas a resultados diferentes, elas permitem integrar coerentemente as ações parciais na totalidade mais vasta dos planos de vida (família, lazer,

25 associações), das profissões e, por fim, de uma mesma narrativa de vida.

(Noeli Dutra Rossatto. Presença do outro e interpretação. Mente, cérebro & filosofia. Duetto Editorial, p. 29 (com adaptações).)

107. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Os sinais de parênteses nas linhas 10, 24 e 25 são usados para demarcar informações inseridas; por isso, preservam-se a correção gramatical e a coerência do texto ao se substituí-los, nos dois casos, por sinais de travessão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

108. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Na linha 18, o sinal de dois-pontos anuncia os termos da enumeração que explicita as “duas noções” (linha 17) mencionadas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Atenção: A questão de número 109 refere-se ao texto abaixo.

1 Há 40 anos, a mais célebre crítica de cinema dos Estados Unidos, Pauline Kael (1919-2001), publicava seu artigo mais famoso. Era um detalhado estudo sobre “Cidadão Kane” (1941), espertamente intitulado “Raising

5 Kane” (trocadilho com a expressão “to raise Cain”, que significa algo como “gerar reações inflamadas”).No texto – que integra a coletânea “Criando Kane e Outros Ensaios”, publicada no Brasil em 2000 −,Pauline defendia que o roteirista Herman J. Mankiewicz

10 era a força criativa por trás do filme, mais importante atéque o diretor, Orson Welles (1915-85). Ela queria fazer justiça a Mankiewicz, que caíra em esquecimento,enquanto Welles entrara para a história com a reputação de gênio maldito, frequentemente reivindi-

15 cando para si as principais qualidades de “Kane” e a coautoria do roteiro – embora Pauline jurasse que Welles não escrevera nem sequer uma linha do script.Independentemente do quanto de justiça e vera-cidade “Raising Kane” trazia (o artigo foi bastante con-

20 testado na época), surgem agora evidências de que a própria Pauline atuou de modo tão pouco ético como ela acusava Welles de ter agido. A crítica teria baseado o seu artigo nos estudos realizados por outra pessoa –Howard Suber, pesquisador da UCLA (Universidade da

25 Califórnia, em Los Angeles), que colaborou com Pauline, mas que, por fim, não foi sequer mencionado no texto final.

(Bruno Ghetti. “Méritos de Pauline: o retrato de uma crítica”. Folha de S.Paulo,ilustríssima, cinema, domingo, 11 de dez. de 2011. p. 6)

109. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Considere os itens abaixo. Em cada um deles, encontram-se a transcrição de um segmento do texto e o mesmo segmento pontuado de maneira diferente da original.

I. (linhas 14 a 16) frequentemente reivindicando para si as principais qualidades de “Kane” e a coautoria do roteiro / frequentemente reivindicando, para si, as principais qualidades de “Kane” e a coautoria do roteiro

II. (linhas 18 a 20) Independentemente do quanto de justiça e veracidade “Raising Kane” trazia (o artigo foi bastante contestado na época), / Independentemente do quanto de justiça e veracidade “Raising Kane” trazia − o artigo foi bastante contestado na época −

III. (linhas 20 a 22) surgem agora evidências de que a própria Pauline atuou de modo tão pouco ético como ela acusava Welles de ter agido. / surgem agora, evidências de que a própria Pauline atuou de modo tão pouco ético como ela acusava Welles de ter agido.

O padrão culto escrito abona a nova pontuação de

a) I, apenas. espaco b) I e II, apenas. espaco c) I, II e III. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I e III, apenas.

Atenção: As questões de números 110 a 119 referem-se ao texto seguinte.

Mordacidade de Montesquieu

O grande pensador Montesquieu, uma das mais iluminadas inteligências da França do século XVIII, um mestre para os estudos jurídicos, era também um exuberante talento artístico. Em 1721 aparece sua primeira obra literária, as Cartas persas, nas quais retrata satiricamente toda a civilização francesa, por meio da suposta correspondência de dois viajantes persas em andanças por Paris e desejosos de “instruir-se nas ciências do Ocidente”. Em Paris, contemplam uma cidade onde “as casas são tão altas que se as julgaria habitadas por astrólogos” e tão extremamente povoadas que, “quando todo mundo desce para as ruas, faz-se uma bela confusão.”

O rei da França parece-lhes “o mais poderoso príncipe da Europa. Não tem minas de ouro como o rei da Espanha, seu vizinho, mas tem mais riquezas porque as tira da vaidade dos súditos, inesgotável mais que as minas... Esse rei é um grande mágico: exerce seu império sobre o próprio espírito dos súditos, fazendo-os pensar como ele. Se não tem mais que um milhão de escudos em seu tesouro e tem necessidade de dois, não precisa fazer mais do que persuadi-los de que um escudo vale dois, e todo mundo acredita.”

À crítica da autoridade política, característica do Século das Luzes, junta-se a da autoridade religiosa, quando os persas encontram “um outro mágico, mais forte que o rei e não menos mestre de seu próprio espírito quanto do espírito dos outros. Esse mágico chama-se Papa e faz crer aos súditos que três não é mais que um, que vinho não é vinho, que pão não é pão, e mil outras coisas da mesma espécie. Para não dar descanso aos súditos e não deixá-los perder o hábito da crença, fornece a eles, de quando em quando, certos tratados de fé.”

O sarcasmo estende-se aos costumes, e Montesquieu põe na boca dos persas palavras de admiração ao encontrarem mulheres muito habilidosas que “fazem da virgindade uma flor que perece e renasce todos os dias”. Os caprichos da moda entre os franceses parecem-lhes surpreendentes, e “não se acreditaria em quanto custa ao marido colocar sua mulher na moda.”

(Extraído do encarte a Montesquieu. S. Paulo: Abril, Os pensadores, 1973.)

110. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Em relação à apresentação e à organização do texto, é correto afirmar que

a) a referência, no primeiro parágrafo, à contribuição de Montesquieu para os estudos jurídicos encontra sustentação no último parágrafo.

b) a utilização de aspas indica que os trechos assim ressaltados correspondem a uma tradução de fragmentos das Cartas persas, de Montesquieu.

c) o segundo e o terceiro parágrafos encerram críticas de Montesquieu às baldadas tentativas dos mandatários que buscavam amenizar o autoritarismo do regime.

d) o último parágrafo corresponde a uma efetiva conclusão do texto, já que nele se comprovam as teses propostas nos parágrafos anteriores.

e) seu autor não se furtou, utilizando para isso as aspas de praxe, a emitir opinião pessoal acerca do mérito mesmo das questões satirizadas por Montesquieu.

111. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Esta é uma questão que NÃO foi contemplada, no texto, como objeto da sátira de Montesquieu:

a) os excessos arquitetônicos da cidade de Paris. d) a dissimulação feminina das experiências sexuais.

b) a habitual usura dos súditos franceses. e) os traços de um autoritarismo ludibrioso e inescrupuloso.

c) a atuação dos símbolos na linguagem católica.

112. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Comenta-se corretamente um aspecto do texto, em redação conforme a norma culta, em:

a) Nas Cartas persas, Montesquieu valeu-se de um documento genuinamente histórico, quanto mais não seja para fazê-lo insurgir-se diante do regime francês.

b) Apropriando-se imaginariamente de uma correspondência entre dois persas, Montesquieu os consita para si e faz deles emissores de sua própria crítica.

c) Com o estratagema de uma forjada correspondência entre dois persas, Montesquieu acaba por denunciar as mazelas que vê na França do Século das Luzes.

d) Pustulando a autoria de cartas efetivamente persas, Montesquieu deseja satirizar os hábitos franceses, e acaba estendendo-os a todos os demais do Século das Luzes.

e) Estreiando na literatura com as Cartas persas, Montesquieu já apregoava os maus costumes franceses, deblaterando-os à revelia do monarca e do próprio Papa.

113. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Deve-se entender, pelo sentido que tem no contexto, que o segmento

a) era também um exuberante talento artístico é uma informação enfática e inclusiva.

b) por meio da suposta correspondência é uma alusão à eventual legitimidade das cartas.

c) porque as tira da vaidade dos súditos é uma reiteração da vaidade do rei da França.

d) exerce seu império sobre o próprio espírito dos súditos é uma condenação da subserviência imperial.

e) não menos mestre de seu próprio espírito quanto do espírito dos outros é uma comprovação das práticas piedosas do Papa.

114. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

A forma verbal resultante da transposição para a voz passiva da frase

a) Quanto às minas de ouro, o rei as tira da vaidade dos súditos será tê-las-á tirado.

b) retrata satiricamente toda a civilização francesa será tem-na retratado.

c) exerce seu império sobre o próprio espírito dos súditos será têm sido exercidos.

d) fornece a eles (...) certos tratados de fé será são-lhes fornecidos.

e) custa ao marido colocar sua mulher na moda será custa-lhe tê-la colocado.

115. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

O verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado numa forma do singular para preencher de modo correto a lacuna da frase:

a) Nem mesmo se ___ (atrever) a repudiar as mordazes críticas de Montesquieu quem por elas se sentisse atingido.

b) ___ (vir) somar-se ao autoritarismo político as ingerências autoritárias do poder religioso.

c) Não ___ (ficar) à margem da dura crítica de Montesquieu nem mesmo algumas características das construções parisienses.

d) ___ (constituir) matéria para o riso do filósofo até mesmo os ritos e os símbolos católicos.

e) Não ___ (escapar) à crítica de Montesquieu quaisquer atitudes que lhe parecessem viciosas.

116. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Com o tempo, o sarcasmo de Montesquieu tornou-se proverbial, mas no século XVIII temiam esse sarcasmo todos os que se sentissem objetos possíveis dele, já que o filósofo explorava esse sarcasmo com a arte de quem sabe tornar o sarcasmo uma arma mortal.

Evitam-se as viciosas repetições do período acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) temiam-no – lhe explorava – o sabe tornar. d) temiam a ele – explorava-lhe – sabe torná-lo.

b) lhe temiam – o explorava – lhe sabe tornar. e) o temiam – explorava-o – sabe tornar-lhe.

c) temiam-no – o explorava – sabe torná-lo.

117. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Está correta a flexão de todas as formas verbais na frase:

a) Muitos dos contemporâneos de Montesquieu conviram em que ele cometia intoleráveis abusos no exercício de sua crítica.

b) O que hoje não mais constitue escândalo, à época de Montesquieu podia ser uma abominável prática social.

c) Os herdeiros intelectuais de Montesquieu recomporam suas ideias ao longo do tempo e as adaptaram a diferentes circunstâncias.

d) Mesmo que os católicos mais críticos intervissem junto às autoridades, Montesquieu não arrefeceria o tom de suas ironias.

e) Nada faria com que um espírito crítico como o de Montesquieu detivesse sua mordacidade diante das mazelas de sua época.

118. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Está inteiramente adequada a pontuação do seguinte período:

a) Por meio das Cartas persas, Montesquieu, acabou atingindo de forma inapelável, não apenas as instituições políticas, mas também a própria Igreja Católica satirizada, nada mais nada menos, que em sua autoridade máxima, a figura do Papa.

b) Por meio das Cartas persas, Montesquieu acabou atingindo, de forma inapelável, não apenas as instituições políticas, mas também, a própria Igreja Católica; satirizada nada mais nada menos, que em sua autoridade máxima a figura do Papa.

c) Por meio das Cartas persas Montesquieu acabou atingindo de forma inapelável, não apenas as instituições políticas mas também a própria Igreja Católica, satirizada nada mais nada menos, que em sua autoridade máxima, a figura do Papa.

d) Por meio, das Cartas persas, Montesquieu acabou atingindo de forma inapelável: não apenas as instituições políticas, mas, também, a própria Igreja Católica; satirizada nada mais, nada menos, que em sua autoridade máxima: a figura do Papa.

e) Por meio das Cartas persas, Montesquieu acabou atingindo, de forma inapelável, não apenas as instituições políticas, mas também a própria Igreja Católica, satirizada, nada mais, nada menos, que em sua autoridade máxima: a figura do Papa.

119. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O sentido da frase Esse rei é um grande mágico: exerce seu império sobre o próprio espírito dos súditos não se altera caso se substitua o sinal de dois-pontos por conquanto.

II. Na frase O sarcasmo estende-se aos costumes, e Montesquieu põe na boca dos persas palavras de admiração ao encontrarem mulheres muito habilidosas (...), a conjunção e pode ser substituída por haja vista que.

III. Com a afirmação “fazem da virgindade uma flor que perece e renasce todos os dias”, Montesquieu reconhece os sinceros escrúpulos da moralidade francesa.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) II. espaco b) III. espaco c) I e II. espaco d) II e III. espaco e) I.

Atenção: As questões de números 120 a 127 referem-se ao texto seguinte.

Perspectiva de Montesquieu

O grande pensador francês Montesquieu (1689-1755) é um dos mais importantes intelectuais na história das ciências jurídicas. A grande originalidade de sua obra maior − O espírito das leis − consiste na revolução metodológica. O método de Montesquieu comporta dois aspectos inter-relacionados, que podem ser distinguidos com clareza. O primeiro exclui da ciência social toda perspectiva religiosa ou moral; o segundo afasta o autor das teorias abstratas e dedutivas e o dirige para a abordagem descritiva e comparativa dos fatos sociais.

Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos. Montesquieu, ao contrário, reduz as instituições a causas puramente humanas. Segundo ele, introduzir princípios teológicos no domínio da história, como fatores explicativos, é confundir duas ordens distintas de pensamento. Deliberadamente, dispõe-se a permanecer nos estritos domínios dos fenômenos políticos, e jamais abandona tal projeto.

Já nas primeiras páginas do Espírito das leis ele adverte o leitor contra um possível mal-entendido no que diz respeito à palavra “virtude”, que emprega amiúde com significado exclusivamente político, e não moral. Para Montesquieu, o correto conhecimento dos fatos humanos só pode ser realizado cientificamente na medida em que eles sejam visados como são e não como deveriam ser. Enquanto não forem abordados como independentes de fins religiosos e morais, jamais poderão ser compreendidos. As ciências humanas deveriam libertar-se da visão finalista, como já haviam feito as ciências naturais, que só progrediram realmente quando se desvencilharam do jugo teológico.

Para o debate moderno das relações que se devem ou não travar entre os âmbitos do direito, da ciência e da religião, Montesquieu continua sendo um provocador de alto nível.

(Adaptado de Montesquieu, Os pensadores. S. Paulo: Abril, 1973)

120. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

O método original pelo qual Montesquieu se orienta ao escrever O espírito das leis tem como primeira característica promover

a) uma convergência mais natural entre as bases do pensamento teológico e as das instituições civis.

b) o caráter dedutivo dos estudos jurídicos, a se desenvolverem com base em teses e hipóteses investigativas.

c) a separação radical entre o âmbito dos valores teológicos e morais e o das políticas e ciências humanas.

d) a supressão dos valores éticos morais, em nome de uma exclusiva ordem constitucional anticlerical.

e) o confronto entre as prioridades de um Estado religioso e as de um Estado laico, tendo em vista uma síntese conciliatória.

121. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Foi a grande importância que Montesquieu atribuía aos estudos de filosofia pura que o levou a compor um tratado como O espírito das leis, um monumento dedicado à metafísica do Direito.

II. Para Montesquieu, as instituições humanas devem ser vistas como tais, ou seja, criações do homem, devendo por isso ser tratadas como fenômenos políticos, e não como manifestações místicas.

III. Montesquieu, em suas reflexões sobre as instituições e as leis, deixava-se orientar pelo pensamento utópico, prefigurando, como homem de imaginação que era, a realização espiritual e ideal dos homens.

Em relação ao texto está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

122. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Quanto ao primeiro, constituía um solapamento do finalismo teológico e moral que ainda predominava na época, segundo o qual todo o desenvolvimento histórico do homem estaria subordinado ao cumprimento de desígnios divinos.

Com base no trecho acima, é correto afirmar:

a) a palavra solapamento está empregada no sentido de implementação ou suprimento.

b) na expressão segundo o qual, o elemento sublinhado reporta-se diretamente a desenvolvimento histórico.

c) a expressão desígnios divinos tem sentido oposto ao da expressão finalismo teológico.

d) o desenvolvimento histórico do homem era visto, até então, em função do finalismo teológico e moral.

e) a expressão cumprimento de desígnios divinos deve ser entendida como extensão da autoridade de Deus.

123. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Montesquieu valeu-se, em O espírito das leis, do conceito político de “virtude”, escoimando essa palavra de qualquer ressonância de ordem moral ou religiosa.

b) Para que não se confundissem os leitores, Montesquieu advertiu-os que a palavra “virtude” ali empregada não detinha terminologia religiosa, conquanto apenas política.

c) Era mister de Montesquieu desconsiderar o desígnio divino, razão pela qual fixou no termo “virtude” o censo de sentido político que a palavra deveria transpirar.

d) Em O espírito das leis, propunha Montesquieu a tratar das instituições de fato humanas, tendo por isso empregado a palavra “virtude” em sentido material, e não teológico.

e) Ao conceito moral de “virtude” opôs-se Montesquieu, preterindo-o uma vez que lhe preferia no sentido político, tendo para isso alertado seus leitores em O espírito das leis.

124. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas em:

a) Para os leitores de qualquer época seriam úteis reconhecer os dois métodos que regiam Montesquieu em O espírito das leis.

b) Muito terão a ganhar, sejam quais forem as convicções de uma época, quem se disponha a refletir sobre as ideias de Montesquieu.

c) À exceção dos que professam ardentemente uma fé, leitores de Montesquieu haverão sempre, para endossar com ânimo suas teses.

d) Segundo Montesquieu, não cabem aos homens preocupar-se com a finalidade religiosa das instituições, mas sim com a finalidade política.

e) No século XVIII não se ateve aos princípios morais religiosos quem, como Montesquieu, os preterisse para priorizar os princípios da política.

125. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

A oração sublinhada exerce a função de sujeito dentro do seguinte período:

a) Montesquieu preferiu guiar-se pelos valores civis, em vez de se deixar levar pelo finalismo religioso.

b) A um espírito sensível e religioso não convém ler um filósofo como Montesquieu buscando apoio espiritual.

c) Um estudo sério da história das ciências jurídicas não pode prescindir dos métodos de que se vale Montesquieu em O espírito das leis.

d) As ciências humanas deveriam libertar-se da religião, assim como ocorreu com as ciências naturais.

e) O método de Montesquieu valorizou as instituições humanas e solapou o finalismo teológico e moral.

126. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Está inteiramente adequada a pontuação do seguinte período:

a) No século das Luzes Montesquieu, em sua obra maior, deixou-se guiar, por um método original composto por dois aspectos inter-relacionados: que serviam a seu propósito condenável para muitos, de ver como excludentes o finalismo religioso e o fenômeno político.

b) No século das Luzes, Montesquieu, em sua obra maior, deixou-se guiar por um método, original, composto por dois aspectos inter-relacionados, que serviam a seu propósito condenável, para muitos, de ver como excludentes, o finalismo religioso e o fenômeno político.

c) No século das Luzes, Montesquieu, em sua obra maior, deixou-se guiar por um método original, composto por dois aspectos inter-relacionados que serviam a seu propósito, condenável para muitos, de ver como excludentes o finalismo religioso e o fenômeno político.

d) No século das Luzes Montesquieu, em sua obra maior, deixou-se guiar por um método original, composto, por dois aspectos inter-relacionados, que serviam a seu propósito condenável para muitos: de ver como excludentes, o finalismo religioso e o fenômeno político.

e) No século das Luzes, Montesquieu, em sua obra maior, deixou-se guiar, por um método original, composto por dois aspectos inter-relacionados, que serviam a seu propósito, condenável, para muitos de ver como excludentes o finalismo religioso, e o fenômeno político.

127. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Está INADEQUADA a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Enquanto não fossem abordados como independentes de fins religiosos e morais, os fatos humanos jamais seriam compreendidos, acreditava Montesquieu.

b) Deliberadamente, Montesquieu dispunha-se a permanecer nos estritos domínios dos fenômenos políticos, e jamais abandonaria tal projeto.

c) Ele mais de uma vez advertiu o leitor contra um possível mal-entendido no que dizia respeito à palavra “virtude”, que empregava amiúde com significado exclusivamente político.

d) O primeiro aspecto do método excluía da perspectiva social todo valor religioso, ao passo que o segundo afastasse o autor das abstrações teóricas.

e) Segundo a moral que predomina na época, o desenvolvimento histórico do homem deve subordinar-se ao cumprimento dos desígnios divinos.

XI – COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS/TIPOLOGIA TEXTUAL

Texto para os itens de 128 a 142

1 O novo milênio – designado como era do conhecimento, da informação – é marcado por mudanças de relevante importância e por impactos econômicos, políticos e

4 sociais. Em épocas de transformações tão radicais e

abrangentes como essa, caracterizada pela transição de uma era

industrial para uma baseada no conhecimento, aumenta-se o

7 grau de indefinições e incertezas. Há, portanto, que se fazer esforço redobrado para identificar e compreender esses novos processos – o que exige o desenvolvimento de um novo

10 quadro conceitual e analítico que permita captar, mensurar e avaliar os elementos que determinam essas mudanças – e para distinguir, entre as características e tendências emergentes, as

13 que são mais duradouras das que são transitórias, ou seja, lidar com a necessidade do que Milton Santos resumiu como distinguir o modo da moda.

16 No novo padrão técnico-econômico, notam-se a crescente inovação, intensidade e complexidade dos conhecimentos desenvolvidos e a acelerada incorporação

19 desses nos bens e serviços produzidos e comercializados pelas organizações e pela sociedade. Destacam-se, sobretudo, a maior velocidade, a confiabilidade e o baixo custo de

22 transmissão, armazenamento e processamento de enormes quantidades de conhecimentos codificados e de outros tipos de informação.

(Helena Maria Martins Lastres, et al. Desafios e oportunidades da era do conhecimento. São Paulo em Perspectiva, 16(3), 2002, p. 60-1 (com adaptações).)

A partir das ideias e dos argumentos suscitados pelo texto, julgue os itens subsequentes.

128. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

De acordo com a argumentação desenvolvida no texto, a necessidade de “distinguir o modo da moda” (R.15) corresponde à necessidade de identificar e compreender os novos processos (“modo”), o que é dificultado pela difusão de interpretações parciais e superficiais do que ainda é difícil perceber e definir, que algumas vezes vira “moda”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

129. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

No texto, é abordada a necessidade de se lidar com as tendências e mudanças derivadas das novas formas de conhecimento, objeto do que se denomina, hoje, por era do conhecimento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

130. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Da leitura do texto infere-se que o novo milênio engloba a era do conhecimento, em que a vantagem competitiva decorrente da produção e comercialização de bens e serviços ocorrerá por meio da geração do conhecimento, que permitirá a manutenção do potencial inovador das organizações.

( ) Certo espaco ( ) Errado

131. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Deduz-se do texto que são perenes as perspectivas, tendências e inovações dos processos de desenvolvimento surgidos com a era do conhecimento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere às estruturas linguísticas do texto, julgue os itens a seguir.

132. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse acrescentada a expressão que é imediatamente antes do trecho “caracterizada (...) conhecimento” (R.5-6) e fossem suprimidas as vírgulas que o isolam.

( ) Certo espaco ( ) Errado

133. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Estariam mantidos a correção gramatical e os sentidos do texto se, na oração “aumenta-se o grau de indefinições e incertezas” (R.6-7), a forma verbal estivesse flexionada no plural, desde que suprimida a partícula “-se”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

134. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

A correção gramatical do texto seria mantida, caso a mesma forma de colocação do pronome “se” no segmento “que se fazer esforço” (R.7-8) – anteposição à forma verbal – fosse empregada em “aumenta-se” (R.6), “notam-se” (R.16) e “Destacam-se” (R.20).

( ) Certo espaco ( ) Errado

135. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

O texto permaneceria gramaticalmente correto caso o vocábulo “portanto” (R.7) fosse deslocado para o início da oração, da seguinte forma: Portanto, há...

( ) Certo espaco ( ) Errado

136. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

O vocábulo “redobrado” (R.8) tem, no contexto, sentido diferente do de reduplicado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

137. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Não resultaria em erro sintático ou semântico a substituição do verbo “compreender” (R.8) por entender.

( ) Certo espaco ( ) Errado

138. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

A correção gramatical do texto seria preservada caso o verbo permitir, no segmento “o que exige o desenvolvimento de um novo quadro conceitual e analítico que permita captar” (R.9-10), fosse flexionado no pretérito imperfeito do mesmo modo verbal (subjuntivo): permitisse.

( ) Certo espaco ( ) Errado

139. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

O trecho “avaliar os elementos que determinam essas mudanças” (R.11) poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: avaliar os elementos que são determinantes de tais mudanças.

( ) Certo espaco ( ) Errado

140. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Na linha 20, o vocábulo “sobretudo” pode ser corretamente substituído por mormente, sem prejuízo para a estrutura gramatical e os sentidos do texto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

141. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

No primeiro período do texto, a substituição do predicado “é marcado” por “caracteriza-se” redundaria em prejuízo à correção gramatical e aos sentidos do texto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

142. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

O vocábulo “essa” (R.5) alude ao “novo milênio” (R.1), “era do conhecimento, da informação” (R.1-2).

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos às ideias e estruturas linguísticas do texto abaixo.

1 Segundo teorização do filósofo McLuhan, a palavra falada era o meio mais completo de comunicação, porque,embora se destinasse a ser escutada, envolvia também a

4 participação de outros sentidos, como o tátil (gestos) e o visual (expressões faciais). As culturas orais são integrais, porquanto seus membros agem e reagem ao mesmo tempo. Os indivíduos

7 são bem informados, constituem pessoas completas,formadoras de uma irmandade total.Entretanto, o descobrimento da escrita e, mais tarde,

10 das técnicas de impressão teve profundo impacto sobre a cultura: destribalizou a humanidade, rompeu a associação entre os sentidos e modificou a maneira de o homem perceber o

13 mundo e com este se relacionar, tornando-a solitária, técnica,fria e impessoal.

Com o advento da era eletrônica do audiovisual,

16 concebeu-se uma maneira de socializar o conhecimento, o que permitiu o reforço dos laços de irmandade entre os homens. A tecnologia, de forma gradual, cria um ambiente humano

19 totalmente novo. Os indivíduos são modificados por suas técnicas de comunicação. As primeiras mídias eram extensões do corpo e dos sentidos, dos olhos e dos ouvidos humanos. As

22 telecomunicações constituem não só extensões do sistema nervoso central, mas também técnicas que sobre ele rebatem,determinando uma modelagem da sociedade.

(Francisco Rüdiger. As teorias da comunicação. Porto Alegre: Penso, 2011, p. 122-3 (com adaptações).

143. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Da leitura do texto infere-se que, com o surgimento da cultura impressa, criou-se um novo tipo de homem e de sociedade, o que favoreceu sentidos como a visão em detrimento de outros e, ao mesmo tempo, engendrou determinada forma de racionalidade limitadora, que veio a ser modificada com a era seguinte.

( ) Certo espaco ( ) Errado

144. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Se a frase “tornando-a solitária, técnica, fria e impessoal” (R.13-14) fosse substituída por tornando-o solitário, técnico, frio e impessoal, a correção gramatical do texto seria mantida, e a alteração facultaria ao leitor atribuir ao “mundo” (R.13) ou ao “homem” (R.12) as qualidades relacionadas a solidão, tecnicidade, frieza e impessoalidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

145. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Na linha 5, o vocábulo “porquanto”, que liga orações coordenadas, pode ser substituído por conquanto, sem prejuízo para a correção gramatical ou para a ocorrência textual.

( ) Certo espaco ( ) Errado

146. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

O texto permaneceria gramaticalmente correto se a forma verbal “teve” (R.10) fosse flexionada no plural – tiveram –, caso em que estaria concordando com os segmentos “da escrita” (R.9) e “das técnicas de impressão” (R.10).

( ) Certo espaco ( ) Errado

147. (ANALISTA – SERPRO – CESPE – 2013)

Extrai-se do texto a concepção de três épocas distintas na história da comunicação: a época da oralidade primária, anterior ao surgimento da prensa, a época gutenberguiana do impresso, em que se descobriu um novo modo de conservar a memória, aumentando-se seu volume e sua liberdade de emprego, e a época eletrônica do audiovisual, em que foi concebida nova forma de socialização do conhecimento.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Atenção: As questões de números 148 a 157 referem-se ao texto seguinte.

Eleições antigas

Minhas primeiras memórias dos dias de eleição remontam ao primeiro ano primário, quando, do alto dos meus sete anos, admirava a profusão de cédulas de papel, que atulhavam as calçadas e as ruas, ou bailavam no ar, subitamente sacudidas por ventos que nunca faltaram, bem me lembro, nas ladeiras da minha cidade. Muito antes da votação eletrônica (confesso: antes mesmo de haver televisores nas casas), essas cédulas eram já os votos que o eleitor devia colocar na urna de sua seção eleitoral. Eu não entendia bem o motivo mesmo daqueles dias agitados, mas as crianças amam qualquer coisa que quebre a rotina. E um dia de eleição era um dia especial.

Gravações de falas, de slogans e de jingles de propaganda, que circulavam em carros armados com alto-falantes, ajudavam a criar um clima festivo de feriado, embora nenhum menino atinasse exatamente com as razões cívicas de tanta balbúrdia. Anos mais tarde, com a seca de eleições durante os longos anos de ditadura, pude sentir de modo especial o significado daqueles dias.

Mas nem tudo era festa. Volta e meia irrompiam discussões, às vezes ásperas, entre simpatizantes de diferentes candidatos. Da janela de casa, em que todos os dias do ano gastava pelo menos uma hora “a espiar o movimento”, meu pai provocava amistosamente o vizinho do outro lado da rua, que tinha o mesmo hábito da janela: “O seu Ademar já perdeu...”. A resposta vinha na hora: “Veremos, veremos...”. Aprendi que esse “veremos” significava ficar muitas horas, nos dias seguintes, a acompanhar as apurações pelo rádio. Eu acabava torcendo, é claro, para o candidato de meu pai (que sempre era, também, o de minha mãe), embora não tivesse a menor ideia do que representaria de fato uma eventual vitória. Quando Juscelino se anunciou candidato, meu pai disse que não votaria numa pessoa com sobrenome “impronunciável”. Nem sempre ele se balizava por critérios eminentemente ideológicos.

Ainda acho, tantas décadas mais velho, muito especiais os dias de eleição. Alguma coisa daquela antiga festividade retorna, na animação que toma conta das cercanias das escolas onde se vota. Fico às vezes parado, ali por perto, depois de votar, olhando os meninos que brincam na rua, olhando as janelas das casas, onde às vezes há alguém debruçado, a espiar o movimento.

(Aristides Silvério, inédito)

148. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

No primeiro parágrafo, o autor justifica a força das experiências vividas nos dias de eleição por meio de um postulado genérico:

a) Minhas primeiras memórias (...) remontam ao primeiro ano primário (...).

b) (...) essas cédulas eram já os votos que o eleitor devia colocar na urna de sua seção eleitoral.

c) Eu não entendia bem o motivo mesmo daqueles dias agitados (...).

d) (...) admirava a profusão de cédulas de papel, que atulhavam as calçadas e as ruas (...).

e) (...) as crianças amam qualquer coisa que quebre a rotina.

149. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 2º parágrafo, o autor afirma que suas primeiras experiências cívicas, de quando ainda era um menino, assemelham-se às que viveu ao longo da ditadura.

II. No 3º parágrafo, a expressão critérios eminentemente ideológicos está definindo uma preocupação efetiva e permanente da maioria do eleitorado.

III. No 4º parágrafo, o autor se vale de elementos das experiências presentes para reafirmar vivas impressões de seu passado.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

150. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

a) atinasse exatamente com as razões (2º parágrafo) = atentasse resolutamente para os motivos.

b) provocava amistosamente (3º parágrafo) = debelava com afabilidade.

c) se balizava por critérios (3º parágrafo) = permitia-se conduzir com denodo.

d) eminentemente ideológicos (3º parágrafo) = prontamente políticos.

e) na animação que toma conta das cercanias (4º parágrafo) = no entusiasmo que assalta as proximidades.

151. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

O autor do texto vale-se, por vezes, do cotejo entre elementos do passado e elementos do presente, tal como ocorre entre os segmentos:

a) Minhas primeiras memórias e as crianças amam qualquer coisa que quebre a rotina.

b) ajudavam a criar um clima festivo de feriado e pude sentir de modo especial o significado daqueles dias.

c) Mas nem tudo era festa e Nem sempre ele se balizava por critérios eminentemente ideológicos.

d) em que todos os dias do ano gastava pelo menos uma hora e onde às vezes há alguém debruçado.

e) Fico às vezes parado, ali por perto e olhando os meninos que brincam na rua.

152. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Atente para as seguintes construções:

I. (confesso: antes mesmo de haver televisores nas casas).

II. Eu não entendia bem o motivo mesmo daqueles dias agitados.

III. meu pai provocava amistosamente o vizinho do outro lado da rua, que tinha o mesmo hábito.

Preserva-se o sentido dessas construções caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) até, ainda assim e próprio. d) inclusive, ainda assim e próprio.

b) até, exato e igual. e) propriamente, exato e inclusive.

c) ainda assim, próprio e inclusive.

153. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Estão plenamente observadas as normas de concordância verbal na frase:

a) Sempre haverá esses mágicos canais da memória que nos transportam para situações antigas, quando as vem evocar alguma situação do presente.

b) Votavam-se, nas antigas eleições, com as mesmas cédulas de papel que fartamente se distribuía entre os eleitores, às vezes ainda indecisos.

c) Mas nem tudo era manifestações de entusiasmo, já que sempre tinham de haver alguns debates entre os eleitores, como os que estabeleciam meu pai com o vizinho.

d) Tudo, desde os alto-falantes até os gritos da criançada, se somavam para que se guardasse daquela agitação algumas das lembranças mais vívidas da infância.

e) Enquanto houverem parapeitos e janelas, não faltarão senhores e senhoras que ali se debrucem, cuidando para que não se perca quaisquer detalhes da rotina da rua.

154. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Está correto o emprego de seção, em seção eleitoral (1º parágrafo), assim como está correto o do termo sublinhado na frase:

a) A secção em que se deveria homenageá-lo foi adiada para a próxima semana.

b) Ele se indispôs contra a seção de seus direitos em favor de tantos parentes e contraparentes.

c) Na sessão para a qual foi indicado para assumir nova função, o chefe é reconhecidamente um intolerante.

d) Não houve como obter dele a cessão de seu posto para um colega mais experiente.

e) A sessão longitudinal dessa planta expôs os vestígios do parasita que a fez definhar.

155. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Mantêm-se a correção e a coerência da frase dada, ao se substituir o elemento sublinhado pelo que está entre parênteses, no seguinte caso:

a) Minhas primeiras memórias dos dias de eleição remontam ao primeiro ano primário (...) (integram-se com o)

b) (...) essas cédulas eram já os votos que o eleitor devia colocar na urna (...) (representavam logo)

c) (...) ajudavam a criar um clima festivo de feriado (...) (exaurir de um ar faustoso)

d) (...) ficar muitas horas, nos dias seguintes, a acompanhar as apurações (...) (atentando para)

e) (...) olhando as janelas das casas, onde às vezes há alguém debruçado (...) (em cujas eventualmente)

156. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Ainda acho, tantas décadas mais velho, muito especiais os dias de eleição.

É plenamente aceitável esta nova redação da frase acima:

a) Embora envelhecido por tantas décadas, ainda considero muito especiais os dias de eleição.

b) Percebo, porquanto mais velho tantas décadas, como são muito especiais os dias de eleição.

c) Mais velho tantas décadas, julgo-lhes ainda muito especiais, os dias de eleição.

d) Por quanto já mais velho tantas décadas, vejo quão especiais são os dias de eleição.

e) Acho ainda o quanto são especiais, mesmo mais velho por décadas, os dias de eleição.

157. (ANALISTA JUD. – TRE/AC – FCC – 2010)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na seguinte construção:

a) Aquelas cédulas de papel eram as que o eleitor devesse utilizar na hora em que se dispusesse a votar.

b) Não tardava muito para que começassem a irromper discussões entre os que simpatizavam com diferentes candidatos.

c) À medida que eram divulgados, os resultados parciais das eleições teriam provocado as mais distintas reações.

d) Meu pai achava que um candidato com aquele sobrenome não pudesse vir a exercer um cargo daquela relevância.

e) Eu faria qualquer coisa para que a sensação daqueles dias de eleição possa ressurgir em mim, com a mesma força.

Atenção: As questões de números 158 a 167 referem-se ao texto seguinte.

Sociedade do espetáculo: mal de uma época

“Nosso tempo prefere a imagem à coisa, a cópia ao original, a representação à realidade, a aparência ao ser. O cúmulo da ilusão é também o cúmulo do sagrado.” Essas palavras do filósofo Feurbach nos dizem algo fundamental sobre nossa época. Toda a vida das sociedades nas quais reinam as condições modernas de produção se anuncia como uma imensa acumulação de espetáculos. Tudo o que era diretamente vivido se esvai na fumaça da representação. As imagens fluem desligadas de cada aspecto da vida e fundem-se num curso comum, de forma que a unidade da vida não mais pode ser restabelecida.

O espetáculo é ao mesmo tempo parte da sociedade, a própria sociedade e seu instrumento de unificação. Como parte da sociedade, o espetáculo concentra todo o olhar e toda a consciência. Por ser algo separado, ele é o foco do olhar iludido e da falsa consciência. O espetáculo não é um conjunto de imagens, mas uma relação entre pessoas, mediatizadas por imagens.

A alienação do espectador em proveito do objeto contemplado exprime-se assim: quanto mais contempla, menos vive; quanto mais aceita reconhecer-se nas imagens dominantes, menos ele compreende a sua própria existência e o seu próprio desejo. O conceito de espetáculo unifica e explica uma grande diversidade de fenômenos aparentes, apresenta-se como algo grandioso, positivo, indiscutível e inacessível.

A exterioridade do espetáculo em relação ao homem que deveria agir como um sujeito real aparece no fato de que os seus próprios gestos já não são seus, mas de um outro que os apresenta a ele. Eis por que o espectador não se sente em casa em parte alguma, porque o espetáculo está em toda parte. Eis por que nossos valores mais profundos têm dificuldade de sobreviver em uma sociedade do espetáculo, porque a verdade e a transparência, que tornam a vida realmente humana, dela são banidas e os valores, enterrados sob o escombro das aparências e da mentira, que nos separam, em vez de nos unir.

(Adaptado de Maria Clara Luccheti Bingemer, Adital.)

158. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

De acordo com a citação do filósofo Feurbach, na abertura do texto, vive-se num tempo em que

a) o plano das coisas, uma vez sacralizado, faz desaparecer o plano dos nossos valores espirituais.

b) a mera representação das coisas adquire uma relevância maior que a das coisas em si mesmas.

c) a valorização de processos ilusórios faz com que as pessoas se prendam cada vez mais aos ritos sagrados.

d) as imagens e as coisas mundanas captam nossa atenção de tal modo que já não as distinguimos umas das outras.

e) a verdade das imagens e a ilusão das representações delas confundem nossa percepção e nossos sentidos.

159. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

Para a autora do texto, uma característica essencial da sociedade do espetáculo está no modo como o homem moderno

a) valoriza uma experiência direta das coisas e dos fenômenos, em detrimento de qualquer tipo de abstração.

b) revela-se um alienado, quando suprime a contemplação dos objetos para analisar criticamente a imagem que eles têm.

c) subordina sua consciência a um processo de representações, que ele contempla e adota como um mundo unificado.

d) delega aos produtores de espetáculos a representação de uma ilusão que ele teme reconhecer dentro de si mesmo.

e) age em relação ao mundo das imagens e das representações coletivas, destituindo-as de qualquer significação.

160. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

O espetáculo é ao mesmo tempo parte da sociedade, a própria sociedade e seu instrumento de unificação.

A identificação acima entre os elementos sublinhados é fundamentada na precisa convicção de que o espetáculo é

a) uma relação entre pessoas, mediatizadas por imagens.

b) algo grandioso, positivo, indiscutível e inacessível.

c) algo separado, o foco do olhar iludido e da falsa consciência.

d) uma grande diversidade de fenômenos aparentes.

e) a alienação do espectador em proveito do objeto contemplado.

161. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

As imagens fluem desligadas de cada aspecto da vida e fundem-se num curso comum, de forma que a unidade da vida não pode ser restabelecida.

Considerando-se o contexto, infere-se da afirmação acima que

a) a fragmentação da vida em imagens é um fenômeno natural da história humana, estando presente em todas as civilizações.

b) o curso comum das imagens, não obstante sejam estas fluentes, acaba por unificá-las dentro da vida, com a qual se fundem.

c) o sentido da unidade da vida é comparável ao que detêm as imagens que fluem e se fundem num curso comum.

d) a vida já se estabeleceu como unidade, antes que esta fosse rompida pelas imagens que, em nosso tempo, fluem desligadas.

e) a unidade da vida será restabelecida apenas quando as imagens, ainda que desligadas entre si, substituam as próprias coisas.

162. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Justamente pelo fato de o espetáculo estar em toda parte é que os homens de hoje, numa sociedade em que funcionam como espectadores, não se sentem em casa em lugar nenhum.

II. A verdade e a transparência, identificadas como valores autenticamente humanos, são incompatíveis com os que regem a sociedade do espetáculo.

III. Na sociedade do espetáculo, a desejável ação do sujeito dá lugar a um estado de recriação das imagens exteriores, que lhe faculta reconhecer-se a si mesmo.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) II e III. espaco e) I e II.

163. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

Estão inteiramente respeitadas as normas de concordância verbal em:

a) Quando às coisas se preferem a imagem delas, privilegia-se o espetáculo das aparências.

b) As palavras do filósofo Feurbach, um pensador já tão distante de nós, mantém-se como um preciso diagnóstico.

c) O que resultam de tantas imagens dominantes são a identificação dos indivíduos com algo exterior a eles.

d) Já não se distingue nos gestos dos indivíduos algo que de fato os identifique como autênticos sujeitos.

e) Cabem-nos, a todos nós, buscar preservar valores como a verdade e a transparência, ameaçados de desaparição.

164. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

Na frase Eis por que o espectador não se sente em casa em parte alguma, porque o espetáculo está em toda parte, os elementos sublinhados podem ser correta e respectivamente substituídos por

a) a razão pela qual e visto que. d) o motivo por onde e conquanto.

b) por cujo motivo e visto que. e) a alegação de que e conquanto.

c) a finalidade pela qual e dado que.

165. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

No trecho quanto mais contempla, menos vive; quanto mais aceita reconhecer-se nas imagens dominantes, menos ele compreende a sua própria existência expressa-se uma relação de

a) causalidade entre menos vive e mais aceita. d) alternância entre mais contempla e mais aceita.

b) oposição entre mais contempla e mais aceita. e) proporção entre mais contempla e menos vive.

c) exclusão entre menos vive e menos compreende.

166. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

A frase que admite transposição para a voz passiva é:

a) O cúmulo da ilusão é também o cúmulo do sagrado.

b) O conceito de espetáculo unifica e explica uma grande diversidade de fenômenos.

c) O espetáculo é ao mesmo tempo parte da sociedade, a própria sociedade e seu instrumento de unificação.

d) As imagens fluem desligadas de cada aspecto da vida (...).

e) Por ser algo separado, ele é o foco do olhar iludido e da falsa consciência.

167. (ANALISTA JUD. – TRE/AL – FCC – 2010)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Nem todos acatarão de que a sociedade do espetáculo seja malévola, uma vez que suas imagens são parte constituída ao nosso modo de viver.

b) Muita gente reputa às imagens e às representações a qualidade de mascararem nossa própria personalidade, quando não a expandem.

c) O primado das imagens sobre as coisas vem demonstrando, em nosso tempo, a supremacia do que é aparente em relação ao que é essencial.

d) Ocorre que quando se valoriza as imagens em detrimento das coisas, elas nem sempre se tornam visíveis ao ponto de se distinguirem das demais.

e) A absorção que todo espetáculo nos imputa é tamanha que, quando menos atentamos, já somos parte dele, em estado de inconsciência.

Atenção: As questões de números 168 a 177 referem-se ao texto seguinte.

Estatuto da Criança e do Adolescente, 20 anos

Em seus 20 anos de existência, completados neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contribuiu para importantes avanços sociais do país. Ao reunir com clareza o conjunto de direitos dos jovens, o código forneceu instrumentos ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA também se mostrou útil para formar consensos e nortear políticas governamentais.

O estatuto ainda não foi integralmente implementado e tem encontrado entraves à aplicação de seus princípios em algumas áreas, sobretudo no tratamento dos adolescentes infratores.

Em que pese a impressão de que a legislação é leniente nesses casos e dificulta a aplicação de punições, uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos criminosos adultos. Juízes se inclinaram pela pena mais pesada, de internação, em 86% dos casos analisados.

Também são constatadas falhas na garantia dos direitos dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem testemunhas de defesa – ou insuficiência de provas para a condenação. Cogitam-se mudanças no texto com o intuito de melhor detalhar as responsabilidades do poder público na execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições para aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com acompanhamento de especialistas. São raros os municípios que contam com equipes preparadas e meios para implementar esses procedimentos. Essa deveria ser uma das prioridades do Estado ao lidar com crianças e adolescentes. Se juízes parecem atuar com excessivo rigor, inclinando-se pela internação, o fazem para responder a pressões da sociedade, que se sente vítima da insegurança, e por falta de condições para aplicar medidas mais adequadas.

(Folha de S.Paulo, editorial, 14-7-2010.)

168. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o texto, entre as inegáveis conquistas sociais decorrentes da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe mencionar o

I. aprimoramento das técnicas didáticas do ensino público fundamental e o incentivo à profissionalização orientada.

II. estabelecimento de políticas públicas na área da educação e a garantia plena de direitos trabalhistas.

III. estabelecimento de medidas para suprimir o trabalho infantil e garantir o pleno acesso ao ensino público.

Está correto o que consta APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

169. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A implementação do ECA ainda não pode ser considerada um sucesso completo porque, no que diz respeito à área da justiça e da segurança,

a) a legislação específica para os casos de menores infratores mostrou-se leniente.

b) surgiram dificuldades incontornáveis para a efetiva aplicação de pena ao menor infrator.

c) registra-se grande morosidade no andamento de processos que implicavam medidas urgentes.

d) a Constituição brasileira em vigor não sanciona as garantias estabelecidas no ECA.

e) tem ocorrido excesso de rigor nas punições e açodamento nos ritos processuais.

170. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

No quarto parágrafo há sugestões para o aprimoramento da aplicação do ECA no caso do adolescente infrator, entre elas a que propõe

a) menor período de confinamento para os adolescentes infratores que não sejam reincidentes.

b) ações socioeducativas, que traduzam iniciativa do poder público na direção de sanções alternativas.

c) longos períodos de internação apenas nos casos em que se verifique clamor público.

d) a convocação de especialistas para que determinem em lei os casos que admitem liberdade assistida.

e) intervenção nos municípios em que se verifique insurgência contra a aplicação das diretrizes do ECA.

171. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

a) formar consensos e nortear políticas governamentais (1º parágrafo) = criar unanimidades e sancionar medidas públicas.

b) não foi integralmente implementado (2º parágrafo) = não alcançou repercussão inteiramente favorável.

c) Em que pese a impressão de que (3º parágrafo) = Tendo em vista a percepção pela qual.

d) tratamento dispensado ao (...) infrator (3º parágrafo) = trato conferido a quem infringe a lei.

e) inclinando-se pela internação (4º parágrafo) = refluindo em face do internamento.

172. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na seguinte frase:

a) São dignos de nota, por conta da implementação do ECA, os avanços que está havendo nos cuidados dispensados aos menores.

b) Foram necessários reunir todos os direitos dos jovens num estatuto único, para que a todos os menores se dispensassem a atenção que merecem.

c) Os entraves que apresentam esse Estatuto devem-se, em grande parte, à dificuldade de se estabelecer penas para os menores infratores.

d) Cabem aos que devem aplicar os dispositivos do ECA zelar pela prudência quando da aplicação das medidas punitivas a ser tomadas.

e) A aplicação de penas extremamente rigorosas, que alguns juízes vem determinando na maioria dos casos, não contribuem para a formação dos adolescentes.

173. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

NÃO admite transposição para a voz passiva a seguinte construção:

a) a legislação é leniente nesses casos. d) o intuito de melhor detalhar as responsabilidades.

b) o estatuto tem encontrado entraves. e) para implementar esses procedimentos.

c) a legislação dificulta a aplicação de punições.

174. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o contexto, na frase Essa deveria ser uma das prioridades do Estado ao lidar com crianças e adolescentes (4º parágrafo), o pronome sublinhado

a) anuncia uma prioridade que se formulará em seguida, já no final do texto.

b) refere-se à inexistência de equipamentos de segurança minimamente aceitáveis nos municípios.

c) refere-se à necessidade já referida de se possibilitar a aplicação de sanções alternativas.

d) anuncia a prioridade de se evitar a aplicação de penas a menores eventualmente infratores.

e) refere-se à prioridade de garantir as conquistas já constatadas quando da aplicação do ECA.

175. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições para aplicar as sanções alternativas (...), o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para a correção e o sentido da frase, por:

a) Não há alteração, ademais, que se mostre inapta

b) Todavia, será insuficiente qualquer alteração

c) Uma vez que não haja mais alteração, bastará esta

d) Nenhuma alteração, fora esta, poderá bastar

e) Por conseguinte, qualquer alteração deixará de ser suficiente

176. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A pontuação está plenamente adequada na frase:

a) Em 86% dos casos que foram analisados, por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou-se para a frustração de muitos, que as penas aplicadas aos adolescentes tendiam quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos em ocorrências semelhantes.

b) Em 86% dos casos, que foram analisados por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou-se para a frustração de muitos que as penas aplicadas aos adolescentes, tendiam quase sempre a ser mais severas, que as aplicadas a adultos em ocorrências semelhantes.

c) Em 86% dos casos que foram analisados, por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou-se, para a frustração de muitos que as penas aplicadas aos adolescentes, tendiam, quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos em ocorrências semelhantes.

d) Em 86% dos casos que foram analisados por uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia, verificou-se, para a frustração de muitos, que as penas aplicadas aos adolescentes tendiam, quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos, em ocorrências semelhantes.

e) Em 86% dos casos que foram analisados por uma pesquisa, da Universidade Federal da Bahia, verificou-se para a frustração de muitos, que, as penas aplicadas aos adolescentes, tendiam, quase sempre, a ser mais severas que as aplicadas a adultos, em ocorrências semelhantes.

177. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Ainda não se fez notar uma plena satisfação da aplicabilidade desejável daqueles quesitos do ECA que se referem ao estabelecimento de suas punições.

b) Uma das fraquezas imputadas ao ECA está no rigor excessivo por cujo os juízes tem orientado a aplicação das penas por eles mesmos exaradas nos processos.

c) Faz-se mister aperfeiçoar as condições que se imputam ao ECA caso se pretendam que seus proveitos atinjam também os menores infratores.

d) Impõe-se, com a devida vênia, que os juízes responsáveis pela aplicação do ECA congracem em torno de arrefecimento menos severo aos menores penalizados.

e) Apesar do que prevê o ECA, está ocorrendo excesso de rigor, na maior parte dos casos, quando se trata de julgar e punir adolescentes infratores.

Atenção: As questões de números 178 a 182 referem-se ao seguinte texto.

Homens

Deus, que não tinha problemas de verba, nem uma oposição para ficar dizendo “Projetos faraônicos! Projetos faraônicos!”, resolveu, numa semana em que não tinha mais nada para fazer, criar o mundo. E criou o céu e a terra e as estrelas, e viu que eram razoáveis. Mas achou que faltava vida na sua criação e – sem uma ideia muito firme do que queria – começou a experimentar com formas vivas. Fez amebas, insetos, répteis. As baratas, as formigas etc. Mas, apesar de algumas coisas bem resolvidas – a borboleta, por exemplo –, nada realmente o agradou. Decidiu que estava se reprimindo e partiu para grandes projetos: o mamute, o dinossauro e, numa fase especialmente megalomaníaca, a baleia. Mas ainda não era bem aquilo. Não chegou a renegar nada do que fez – a não ser o rinoceronte, que até hoje Ele diz que não foi Ele – e tem explicação até para a girafa, citando Le Corbusier* (“A forma segue a função”). Mas queria outra coisa. E então bolou um bípede. Uma variação do macaco, sem tanto cabelo. Era quase o que Ele queria. Mas ainda não era bem aquilo. E, entusiasmado, Deus trancou-se na sua oficina e pôs-se a trabalhar. E moldou sua criatura, e abrandou suas feições, e arredondou suas formas, e tirou um pouquinho daqui e acrescentou um pouquinho ali. E criou a Mulher, e viu que era boa. E determinou que ela reinaria sobre a sua criação, pois era a sua obra mais bem acabada. Infelizmente, o Diabo andou mexendo na lata de lixo de Deus e, com o que sobrou da Mulher, criou o Homem.

* Le Corbusier: importante arquiteto francês.

(Luis Fernando Verissimo. As mentiras que os homens contam. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.)

178. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

O humor e a ironia do texto derivam de vários recursos utilizados, tais como:

I. Aproximação jocosa da linguagem bíblica.

II. Informalidade e irreverência na caracterização de Deus.

III. Alusões sarcásticas à política entre os homens.

Satisfaz o enunciado o que consta em

a) I, II e III. espaco b) I e II, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) I e III, apenas. espaco e) I, apenas.

179. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está correta a seguinte afirmação sobre uma ocorrência no texto:

a) os termos faraônicos e megalomaníaca opõem-se quanto ao sentido.

b) a citação do arquiteto Corbusier torna justificável a criação do rinoceronte.

c) o termo se reprimindo aplica-se a Deus pelo fato de Ele haver criado bichos monstruosos.

d) a forma pela qual a Mulher foi criada justifica o primado masculino na Terra.

e) os termos lata de lixo e sobrou conotam a inferioridade da condição do Diabo e do Homem.

180. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Constituem uma causa e seu efeito, respectivamente, os segmentos indicados em:

a) não tinha problemas de verba // nem [tinha] uma oposição.

b) apesar de algumas coisas bem resolvidas // nada o agradou.

c) Não chegou a renegar nada do que fez // a não ser o rinoceronte.

d) era a sua obra mais bem acabada // determinou que ela reinaria.

e) começou a experimentar com formas vivas // achou que faltava vida.

181. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

a) E teria determinado que ela tivesse reinado sobre a sua criação, uma vez que fosse sua obra mais bem acabada.

b) E acabou determinando que ela haveria de reinar sobre a sua criação, visto que era a sua obra mais bem acabada.

c) E determinara que ela houvesse de reinar sobre a sua criação, pois haverá de ter sido sua obra mais bem acabada.

d) E foi determinando que ela estivesse reinando sobre a sua criação, sendo sua obra mais bem acabada.

e) E tinha determinado que ela reinara sobre a sua criação, dado que estivesse sendo sua obra mais bem acabada.

182. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Deus criou o mundo, mas logo considerou o mundo desprovido de vida, e resolveu acrescentar ao mundo seres vivos, que povoassem o mundo e imprimissem ao mundo a marca do sopro divino.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por

a) considerou-o – acrescentá-lo – povoassem-no – imprimissem-no

b) considerou-lhe – acrescentar-lhe – povoassem-lhe – imprimissem-lhe

c) o considerou – acrescentar-lhe – o povoassem – lhe imprimissem

d) lhe considerou – acrescentá-lo – povoassem-no – imprimissem-lhe

e) considerou-o – o acrescentar – lhe povoassem – lhe imprimissem

Atenção: As questões de números 183 a 190 referem-se ao texto seguinte.

O humor e o “politicamente correto”

Tem sido marca de nossa época (não se sabe exatamente a partir de quando, nem por que começou) adotar extrema cautela quanto a formas de expressão, ao vocabulário, ao emprego de certos conceitos. Trata-se de evitar que seja ferida a susceptibilidade de quem pertence a determinada etnia, ou professe certa religião, ou se oriente por determinada opção sexual, ou que surja representando toda uma nacionalidade. Tal preocupação traria a vantagem de impedir (ou ao menos tentar impedir) a propagação de qualquer preconceito. Mas, no que diz respeito à criação e à prática do humor, os efeitos dessa cautela podem ser desastrosos.

É que o humor vive, exatamente, do desmesuramento, do excesso, do arbítrio, da caricatura, do estereótipo ... e do preconceito. Este último é o vilão da história: o preconceito é o argumento final para quem cultiva o politicamente correto e abomina quem dê um passo fora desse território bem-comportado e muito bem controlado.

Desde sempre o humor serviu como compensação simbólica para as tantas desventuras que afligem o homem. É quando o pobre se ri do rico, o ingênuo do esperto, o fraco do poderoso; ou então, é quando ser pobre, ingênuo ou fraco já é razão para um riso que explora o peso do infortúnio e da desgraça. De fato, o humor não pede a ninguém o direito de agir: sua liberdade é a sua razão de ser, é o sentido final de quem ri – ainda que seja para não chorar.

O advento do “politicamente correto” parte da convicção de que, para sermos todos felizes, temos que ser todos, ao mesmo tempo e inteiramente, justos e honestos uns com os outros, respeitando-nos uns aos outros sem qualquer possibilidade de desvio. Ora, às vezes isso é extremamente chato: ou porque não conseguimos ser justos e honestos o tempo todo, ou porque a falta do riso acaba por nos tornar tão distantes uns em relação ao outros que nos sentimos quase desumanos... Por alguma razão, o riso é parte de nós. Sem ele, perderemos a criancice, mataremos todos os palhaços do mundo, eliminaremos todas as gargalhadas. Ou, como disse uma vez um humorista, “se o mundo chegar a ser inteiramente sério, que graça terá?”.

(Abelardo Siqueira, inédito)

183. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o primeiro parágrafo, a usual manifestação e uma possível consequência da difusão do “politicamente correto” em nossa época são, respectivamente,

a) a adoção de rigorosa vigilância no emprego de certas expressões e a ruinosa eliminação do humor.

b) a exteriorização de justos preconceitos e a disseminação de valores e ideias mal formulados.

c) o extremo rigor nos ofícios religiosos e a difusão de preconceitos meramente étnicos ou sexuais.

d) um desastroso abandono das várias formas de humor e a crítica rigorosa da razão de ser dos preconceitos.

e) o desprezo pelas frágeis susceptibilidades e o advento de formas políticas mais amadurecidas.

184. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O humor não elimina o preconceito; pode utilizá-lo como ingrediente para a compensação simbólica promovida pelo riso.

II. O “politicamente correto” implica uma rígida demarcação do espaço de ação e da natureza das palavras e dos valores.

III. O humor e o “politicamente correto” só podem conviver em uma sociedade em que todos os homens sejam justos.

Está correto o que consta em

a) I, II e III. espaco b) I e III, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) I e II, apenas. espaco e) II, apenas.

185. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

É correto deduzir-se da leitura do último parágrafo que o humor

a) se torna aborrecido quando o praticamos para combater o “politicamente correto”.

b) nos aproxima a todos, uma vez que participa da nossa própria humanidade.

c) corrige os desvios humanos, exatamente quando foge ao que é “politicamente correto”.

d) nos torna mais justos uns com os outros, pois pratica a justiça simbolicamente.

e) se torna uma prática saudável ao nos fazer sentir mais felizes e justos uns com os outros.

186. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

NÃO haverá prejuízo para o sentido do texto caso se substitua o segmento

a) evitar que seja ferida a susceptibilidade (1º parágrafo) por impedir que se alce ao plano do sensível.

b) pertence a determinada etnia (1º parágrafo) por admite certos parâmetros raciais.

c) as desventuras que afligem (3º parágrafo) por os infortúnios que angustiam.

d) compensação simbólica (3º parágrafo) por dissimulação aparente.

e) qualquer possibilidade de desvio (4º parágrafo) por nenhum encaminhamento possível.

187. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

O verbo indicado entre parênteses deve flexionar-se em uma forma do singular para preencher de modo correto a lacuna da frase:

a) É intolerável a extrema cautela que ___ (desejar) impor à prática do humor os defensores do “politicamente correto”.

b) A cada vez que se ___ (propor) a legislar sobre o humor, os próprios legisladores se convertem em matéria de riso.

c) Ao pobre ou ao rico não ___ (costumar) reservar os humoristas piadas justas, mas tão somente engraçadas.

d) Diante da ação do humor ___ (haver) sempre de tremer os que querem ocultar suas fraquezas.

e) Aos palhaços do mundo não se ___ (determinar) limite para os risos que sabem provocar.

188. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está correto o emprego dos termos sublinhados na frase:

a) Tem sido marca de nossa época uma extrema preocupação com os valores edificantes de que, a rigor, pouca gente põe em prática.

b) O alcance crítico com que se atribui ao humor não é desprezível, pois fere fundo e faz pensar.

c) A caricatura e o exagero são assumidos pelo humorista como intensificações de uma verdade da qual não quer abdicar.

d) Todas as formas de riso, de cujas os moralistas tanto temem, vêm sendo praticadas desde o início da civilização.

e) Para quem ama o humor, o “politicamente correto” é uma obstinação na qual os falsos moralistas costumam se apegar.

189. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Desde sempre o humor serviu como compensação simbólica para as tantas desventuras que afligem o homem.

Uma outra redação, que preserve a correção e o sentido da frase acima, será:

a) As muitas desventuras que se infringe ao homem tem servido sempre como uma compensação simbólica para o humor.

b) O homem nunca deixou de encontrar no humor uma compensação simbólica para os tantos dissabores que o afligem.

c) A aflição do homem sempre se serviu do humor como compensação do que lhe desvanecem suas tantas desventuras.

d) O humor é uma compensação simbólica que serve ao homem para dirimir-lhe, já há tempos, suas várias aflições.

e) A compensação simbólica do humor vem, desde sempre, agindo assim em face das aflições do homem desventurado.

190. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Observam-se plenamente as regras que regulamentam o emprego do sinal de crase em:

a) Se uma forma de reação ao humor é rir à socapa, outra forma, contrária àquela, é rir às escâncaras.

b) O humor não pede licença à ninguém para se fazer presente, nem recorre à normas de boa conduta para se justificar.

c) Assiste à toda gente o direito de não se rir de uma piada, mas não cabe à nenhuma pessoa impedir que alguém a conte.

d) O humorista requisitou àquela senhora para contracenar com ele, mas, afeita à defender o “politicamente correto”, ela se recusou.

e) É à partir das reações de alguém à ação do humor que podemos chegar à alguma conclusão sobre o seu caráter pessoal.

Atenção: As questões de números 191 a 196 referem-se ao texto abaixo.

Há uma rotina de ideias a que não escapa sequer o escritor original. Os grandes temas, os temas universais, reduzem-se a uma contagem nos dedos – e quem escreve ficção vai beber sempre na mesma aguada. Um ficcionista puxa outro. Dostoievski, Faulkner, Kafka deflagraram muitos contemporâneos, graças à sua força extraordinária de gravitação. Servem de impulso à primeira largada, seus modos de dizer e maneira de ver e sentir o mundo deixam de ser propriedade privada, incorporam-se à literatura como conquista de uma época, um condomínio em que as ideias se desligam e flutuam soltas.

Fala-se comumente em influências na obra deste ou daquele autor. O termo, com o tempo, perdeu contorno pejorativo. Quem não tem influências, quem não se abeberou em alguém? Literatura é um organismo vivo que não cessa de receber subsídios. Felizes os que, contribuindo com essa coisa inquietante que é escrever, revigoram-lhe o lastro. Eles se realizam em termos de criação artística e contribuem, com sua experiência e suas descobertas, para que outros cheguem e deitem ali, também, o seu fardo.

Stendhal inventou para o amor a teoria da cristalização que se poderia aplicar à coisa literária. No fundo, as ideias são as mesmas, descrevem um círculo vicioso que o escritor preenche conscientemente, se acrescentar ao que já encontrou feito uma dimensão pessoal. Criação espontânea, inspiração, musa? Provavelmente não existem, pelo menos na proporção em que os românticos quiseram valorizar as manifestações do seu espírito. Escrever – e falo sempre em termos de criar – é um exercício meticuloso em busca do amadurecimento; quem escreve retoma uma experiência sedimentada, com o dever, que só alguns eleitos cumprem, de alargá-la dentro da perspectiva do homem e da época.

(Hélio Pólvora. Graciliano, Machado, Drummond & Outros. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975, p. 37-38.)

191. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A ideia central do texto está corretamente reproduzida em:

a) Alguns temas, que são universais, tornam-se a matéria-prima de escritores, que habitualmente se influenciam uns aos outros.

b) Obras que tratam de alguns temas, abordados sob influência explícita de outros autores, nem sempre apresentam verdadeiro valor literário.

c) Poucos escritores conseguiram, em sua época e em seu meio, abordar em suas obras temas edificantes para o acervo cultural da humanidade.

d) Os autores românticos parecem ter sido, realmente, os únicos inovadores quanto à transformação de experiências de vida em temas literários.

e) Temas de domínio comum, compartilhados por autores sob influência mútua em uma mesma época, resultam em pequena valorização das obras em que são tratados.

192. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A afirmativa correta, de acordo com o texto, é:

a) A criação literária deve ser entendida como resultado de um amadurecimento pessoal, capaz de trabalhar temas universais segundo novos prismas, característicos de um tempo específico.

b) A literatura se baseia, segundo alguns escritores, em grandes causas humanistas, principalmente aquelas pertencentes a uma única comunidade, ainda que em épocas distintas.

c) O fato de se transformarem em conhecimento de domínio público, pela troca recíproca de influências entre os autores de uma mesma época, compromete o valor literário de certas obras.

d) Os ficcionistas realmente considerados como modelo para que outros se deixem influenciar por eles são pouquíssimos, ainda que a literatura, como organismo vivo, sempre esteja se modificando.

e) A ideia de transformação da literatura em um condomínio, com temas inalteráveis tanto no tempo quanto nos mais variados lugares, reduz o ato de criação a mero exercício imitativo de publicações anteriores.

193. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Fala-se comumente em influências na obra deste ou daquele autor. O termo, com o tempo, perdeu contorno pejorativo. (2º parágrafo)

A opinião exposta acima está corretamente reproduzida, com outras palavras, em:

a) Um ou outro autor recebem influências, que pode ser apontado por seu viés negativista, como a perda do sentido da própria criação.

b) Mudanças positivas na maneira de se avaliar obras literárias, a partir das influências recebidas nessas mesmas obras, sempre foi bem recebido por um ou outro autor.

c) A maneira pejorativa de comparar obras literárias com influência deste ou daquele autor coexistiu nas críticas elaboradas ao longo do tempo.

d) Influências que, com frequência, são apontadas em obras de diferentes autores passaram a ser vistas, ao longo do tempo, sem conotação negativa.

e) Quando se fala em influências na obra escrita por certo autor, é comum haver conotação pejorativa na avaliação da mesma.

194. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

É correto afirmar que as questões colocadas nos 2º e 3º parágrafos

a) estimulam a estranheza do leitor por introduzirem uma voluntária incoerência de seu autor no contexto.

b) apresentam semelhança de sentido e pressupõem respostas que embasam a opinião defendida pelo autor.

c) constituem recursos enfáticos adotados pelo autor para contradizer a opinião exposta no 1º parágrafo.

d) assinalam uma crítica velada do autor a escritores que recebem influência de outros, pois tratam dos mesmos temas.

e) permitem perceber o sentido irônico do questionamento que se coloca entre a criação artística espontânea e a imitação de terceiros.

195. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A respeito do 1º parágrafo, é INCORRETO o que se afirma em:

a) Há uma rotina de ideias a que não escapa sequer o escritor original.

Uma nova redação, sem alteração do sentido original da frase acima, está em: Nem mesmo o escritor original escapa a uma rotina de ideias.

b) ... e quem escreve ficção vai beber sempre na mesma aguada ...

O sentido da afirmativa acima é retomado na questão colocada no 2º parágrafo: quem não se abeberou em alguém?

c) Dostoievski, Faulkner, Kafka deflagraram muitos contemporâneos, graças à sua força extraordinária de gravitação.

Observa-se entre as orações do período acima relação sintática de consequência e sua causa imediata, respectivamente.

d) Servem de impulso à primeira largada, (...) incorporam-se à literatura como conquista de uma época ...

Os segmentos grifados exercem a mesma função sintática, em seus respectivos períodos.

e) ... um condomínio em que as ideias se desligam e flutuam soltas.

Na frase acima, a noção de condomínio pressupõe um conjunto de autores que deixaram o testemunho de sua maneira de ver e de sentir o mundo, característica de determinada época.

196. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as afirmativas abaixo.

I. O emprego do pronome lhe em revigoram-lhe o lastro imprime a esse pronome valor de possessivo, pois equivale a revigoram seu lastro ou, de outro modo, revigoram o lastro da literatura. (2º parágrafo)

II. O emprego das formas verbais contribuem, cheguem e deitem, flexionadas nos mesmos tempo e modo, denota, no contexto, uma mesma noção, a de hipótese provável. (2º parágrafo)

III. Ao transpor para a voz passiva a oração que o escritor preenche conscientemente, o resultado será preenchidas conscientemente pelo escritor, porque o pronome que refere-se diretamente a ideias. (3º parágrafo)

IV. A forma pronominal grifada em alargá-la dentro da perspectiva do homem e da época evita a substituição, no contexto, da expressão uma experiência sedimentada. (3º parágrafo)

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II e III. espaco b) I e IV. espaco c) I, III e IV. espaco d) I, II e III. espaco e) II, III e IV.

197. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Minha frase célebre

I. O remédio é a gente silenciar, “pondo a modéstia de parte”, como dizia o bom Noel.

II. Até eu já posso posar como ladrão de frase.

III. Em todo caso, Noel, desculpe o mau jeito.

IV. A letra de Noel foi esquecida por muita gente, e várias vezes, através dos anos, encabulei ao ganhar elogios pela “minha” frase.

V. Afinal ele escreveu tanta coisa bonita que com certeza não se importaria muito com este pequeno furto.

VI. É que certa vez escrevi: Nasci, modéstia à parte, em Cachoeiro de Itapemirim – mas escrevi parodiando declaradamente uma letra de Noel Rosa sobre Vila Isabel.

Para que o texto de Rubem Braga (Recado de primavera. Rio de Janeiro: Record, 7. ed., 1998, p. 94) seja entendido com lógica e clareza, os parágrafos numerados acima devem ser lidos na seguinte ordem:

a) I, IV, VI, III, II, V. d) V, III, VI, IV, II, I.

b) II, VI, IV, I, V, III. e) VI, V, III, IV, I, II.

c) III, VI, V, II, I, IV.

198. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Leia a tirinha reproduzida abaixo.

(Quino. Toda a Mafalda. São Paulo, Martins Fontes, 1993, p. 40.)

É correto afirmar que o diálogo entre Susanita e Mafalda opõe, do modo mais cru, a fim de provocar o riso,

a) a vaidade de uma à modéstia da outra.

b) a ignorância de uma à sabedoria da outra.

c) o egocentrismo de uma ao desprendimento da outra.

d) o senso de realidade de uma ao idealismo da outra.

e) a esperteza de uma à ingenuidade da outra.

Atenção: As questões de números 199 e 200 referem-se ao texto abaixo.

Queimada do bem

Algumas consequências dos incêndios florestais ainda são pouco conhecidas. Não se sabe exatamente quanto de CO2 é liberado com a queima, como a mata nativa resiste e depois se recompõe e quais as alterações que ocorrem no microclima de uma floresta queimada. Para responder a essas questões, pesquisadores do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) em parceria com o norte-americano Centro de Pesquisa Woods Hole (WHRC, na sigla em inglês) realizaram em agosto uma queimada controlada no nordeste de Mato Grosso. “Queremos entender qual a intensidade e a frequência de incêndios que poderiam causar transformações severas em florestas da Amazônia e utilizar essas informações para gerar cenários futuros para florestas na região”, diz Paulo Brando, do Ipam. O experimento foi provocado em 150 hectares de uma floresta de transição entre o Cerrado e a mata amazônica. Parte da área foi mantida intocada, um terço vem sendo queimado anualmente desde 2004 e outro teve queimadas controladas a cada três anos. Agora, até 2013 os pesquisadores acompanharão a recuperação da floresta.

(Pesquisa FAPESP, set. 2010, n. 175, p.3.)

199. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as seguintes afirmativas sobre o texto.

I. O título “Queimada do bem” alude, por oposição, aos danos que as queimadas costumam provocar e aos atos criminosos que por vezes estão na sua origem.

II. A parte da área em estudo, entre o Cerrado e a mata amazônica, que é mantida intocada representa um terço do total.

III. Ainda que os pesquisadores estejam preocupados em estudar as consequências das queimadas, a pesquisa também prevê o estudo de suas causas.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas. espaco b) I e II, apenas. espaco c) II e III, apenas. espaco d) I e III, apenas. espaco e) I, II e III.

200. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A frase, baseada no assunto do texto e reescrita com correção, clareza e coerência é:

a) Quase não se conhece as consequências dos incêndios nas florestas.

b) Não se têm ideia exata da quantidade de CO2 que é liberado com a queima.

c) Os pesquisadores lograram, no mês de agosto, uma queimada controlada no nordeste matogrossence.

d) A experiência, levada à cabo em 150 hectares de uma floresta de transição, existente entre o Cerrado e a mata amazônica.

e) Até o ano de 2013, o grupo de pesquisadores irá dedicar-se à observação do revigoramento da floresta.

Atenção: As questões de números 201 e 202 referem-se ao texto abaixo.

O Parque Nacional de Galápagos, no Equador, assinou um convênio com a ONG Sea Shepard e WWF para implementar um sistema de vigilância dos barcos que navegam dentro da reserva marinha do arquipélago. Esse arquipélago possui 133 mil quilômetros quadrados. O sistema será instalado em todas as embarcações com menos de 20 toneladas de peso bruto, a maioria das quais embarcações que trafegam na reserva. O sistema emitirá um sinal de rádio, que será captado por antenas em pontos estratégicos. O arquipélago é considerado um dos locais de maior biodiversidade do planeta.

(Texto elaborado a partir de matéria publicada em 4 de setembro de 2010 no jornal O Estado de S. Paulo, Vida, A21.)

201. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A principal informação transmitida pelo texto é:

a) Somente embarcações de menor peso navegarão pelo Arquipélago de Galápagos.

b) A maior biodiversidade do planeta, em Galápagos, se encontra em risco de extinção.

c) Sistema de vigilância em embarcações será implantado no arquipélago de Galápagos.

d) Interesses privados e governamentais buscam equilíbrio ambiental em Galápagos.

e) Sinais de rádio indicam perigo à reserva marinha do arquipélago de Galápagos.

202. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

O texto está corretamente transcrito com lógica, correção e clareza, sem repetições desnecessárias, em:

a) Nos barcos que navegam dentro da reserva marinha do arquipélago, que possui 133 mil quilômetros quadrados considerando ser um dos locais de maior biodiversidade do planeta, o Parque Nacional de Galápagos, no Equador, assinou um convênio com a ONG Sea Shepard e WWF para instalar um sistema de vigilância nesses barcos com menos de 20 toneladas de peso bruto, cuja a maioria trafegam na reserva. O sinal de rádio, que será captado por antenas em pontos estratégicos, será emitido por esse sistema.

b) O Parque Nacional de Galápagos, no Equador, assinou um convênio com a ONG Sea Shepard e WWF para impor um sistema de vigilância dos barcos que navegam dentro da reserva marinha do arquipélago, contando com 133 mil quilômetros quadrados considerado um dos locais de maior biodiversidade do planeta. É um sistema − o qual será instalado em todas as embarcações com menos de 20 toneladas de peso bruto – cuja maioria das que trafegam na reserva. O sistema vai emitir um sinal de rádio, que será captado por antenas em pontos estratégicos.

c) Tratando-se de um sistema de vigilância de barcos, o Parque Nacional de Galápagos, no Equador, assinou um convênio com a ONG Sea Shepard e WWF para implementar tal sistema dos barcos que navegam dentro da reserva marinha do arquipélago. Possuindo 133 mil quilômetros quadrados e considerado um dos locais de maior biodiversidade do planeta. Será instalado em todas as embarcações com menos de 20 toneladas de peso bruto, que constitui a maioria das que trafegam na reserva. O sistema vai emitir um sinal de rádio, que antenas em pontos estratégicos vão captar.

d) No arquipélago de Galápagos, no Equador, considerado um dos locais de maior biodiversidade do planeta que possui 133 mil quilômetros quadrados, será instalado em todas as embarcações com menos de 20 toneladas de peso bruto, onde a maioria das que trafegam na reserva, um sistema de vigilância o qual emitirá um sinal de rádio, captado por antenas em pontos estratégicos − pelo convênio assinado pelo Parque Nacional com a ONG Sea Shepard e WWF − para impor esse sistema.

e) O Parque Nacional de Galápagos, no Equador, a ONG Sea Shepard e WWF assinaram um convênio para estabelecer um sistema de vigilância dos barcos que navegam pela reserva marinha do arquipélago, de 133 mil quilômetros quadrados, considerado um dos locais de maior biodiversidade do planeta. Esse sistema será instalado em todas as embarcações com menos de 20 toneladas de peso bruto − a maioria das que trafegam na reserva −, e emitirá um sinal de rádio, a ser captado por antenas colocadas em pontos estratégicos.

Atenção: As questões de números 203 a 207 referem-se ao texto seguinte.

O que deu errado

Entre as formigas e as abelhas o problema não existe: algumas nascem para ser a elite, o resto nasce para ser o resto. Tudo já foi resolvido antes, tudo está nos genes. Quem nasce com o gene altruísta se sacrifica pela elite dominante porque existe para isso. Jamais lhe ocorre perguntar “Por que eu?”. Até hoje, que se saiba, nenhum batalhão de formigas ou abelhas se insurgiu contra métodos injustos de trabalho e derrubou o poder despótico que o martiriza.

O problema com as sociedades humanas é que, no nosso caso, a natureza confiou demais no altruísmo voluntário. Daí a resistência à flexibilização das leis trabalhistas, a grita contra o salário mínimo, as greves etc. Falta altruísmo no sangue da maioria. A natureza criou a iniciativa individual e a compulsão para o lucro em alguns, mas esqueceu de criar a iniciativa para o sacrifício e a compulsão para a acomodação em outros, sem os quais as leis naturais do mercado não funcionam. Ou só funcionam com os genes altruístas sendo substituídos pela pregação liberal como verdade única ou, se isso falhar, pela tropa de choque. Ou seja, pelo altruísmo artificial.

(Adaptado de Luis Fernando Verissimo, O mundo é bárbaro.)

203. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O título desse texto irônico e bem-humorado de Veríssimo justifica-se, no contexto, pela seguinte razão: a natureza

a) não dotou os homens da mesma combatividade que caracteriza, por exemplo, as formigas e as abelhas.

b) acreditou que os homens saberiam administrar a ordem social com a mesma eficácia de todas as outras criaturas.

c) dotou a humanidade somente de genes altruístas, esquecendo-se dos demais, necessários para a harmonia social.

d) acreditou que a humanidade poderia espontaneamente harmonizar o individualismo de uns com o altruísmo de outros.

e) não dotou os homens da capacidade de gerir com mais liberalidade o funcionamento do mercado e da economia.

204. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Atente para as seguintes afirmações, relativas ao 2º parágrafo:

I. A expressão altruísmo voluntário designa a capacidade de alguém escolher sacrificar-se pelo bem dos semelhantes.

II. Flexibilização das leis trabalhistas, no contexto, sugere uma alteração desfavorável para o trabalhador.

III. Ao falar em compulsão para o lucro, o autor está-se referindo a um dos casos em que o homem reluta em abrir mão de seu natural altruísmo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I. espaco b) I e II. espaco c) II. espaco d) II e III. espaco e) III.

205. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O problema com as sociedades humanas é que (...) a natureza confiou demais no altruísmo voluntário.

Mantém-se a correção e a coerência da frase acima nesta nova redação: O altruísmo voluntário

a) foi confiado demais pela natureza, tornando-se problemático para as sociedades humanas.

b) tornou-se por demais confiável à natureza, razão pela qual redundou em problema para os homens.

c) mereceu plena confiança da natureza, advindo daí os problemas que se verificam em nossa ordem social.

d) impregnou-se com tão natural confiança que acabou resultando no problema que mais afeta a humanidade.

e) é a razão pela qual a confiança da natureza resultou problemática para o funcionamento das sociedades humanas.

206. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Está inteiramente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

a) Nascessem alguns para ser a elite e outros para servi-la, os homens se organizariam socialmente com o mesmo equilíbrio que se manifesta entre as abelhas e entre as formigas.

b) Assim como se organizassem as abelhas e as formigas, os homens podem inspirar-se nelas, havendo assumido a mesma divisão básica de trabalho.

c) A natureza tem criado a iniciativa egoísta sem haver criado a iniciativa altruísta, o que acabava por gerar uma profunda desarmonia entre os homens.

d) Caso venha a ocorrer uma radical flexibilização das leis trabalhistas, os operários mais esclarecidos teriam percebido os prejuízos que essa alteração lhes acarretasse.

e) Sugere o autor que, quando falte argumento liberal para que alguns sejam altruístas, terão entrado em cena as conhecidas razões das tropas de choque.

207. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

a) Nem às formigas nem às abelhas ___ (competir) decidir quais funções serão exercidas por quem.

b) Quase todos os problemas que ___ (caber) à humanidade resolver derivariam de um engano da natureza.

c) ___-se (atribuir) às leis do mercado uma racionalidade tal que é acusado de insano quem contra elas se insurge.

d) A força de tantas compulsões egoístas entre os homens ___ (costumar) redundar em profundas injustiças.

e) O motivo pelo qual se ___ (dirigir) à vida de uma colmeia tantos aplausos é a harmonia de que as abelhas são capazes.

Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto abaixo, julgue os itens a seguir.

1 Na vida e na história real, toda cultura é plural, é um complexo de práticas, crenças e valores em contínua transformação, sempre a criar e destruir elementos, a adotar

4 novos itens de estranhos ou transmitir-lhes os seus próprios e em permanente conflito interno. Cada identidade pessoal forma-se, inevitavelmente, tendo como referência um complexo

7 cultural recebido, mas de maneira igualmente inevitável conflita com ele em busca de desenvolvimento e mudança,recorrendo à própria criatividade ou inovações “de fora”.

10 “Identidade” não é tanto o que se tem de igual (a outros indivíduos formados por influências culturais semelhantes)quanto o que se tem de diferente. Não se deve defender a

13 pureza e a eternidade de uma cultura, dominante ou oprimida,mas a igualdade e o respeito entre portadores de diferentes tradições e criadores de novas ideias e sínteses.

(Antonio Luiz M. C. Costa. A cultura da barbárie. In: Carta Capital, 10/8/2011, p. 50-1 (com adaptações).)

208. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Nas linhas 9 e 10, as aspas indicam que as expressões incorporadas ao texto refletem o senso comum e caracterizam linguagem oral.

( ) Certo espaco ( ) Errado

209. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A ideia de alteridade permeia o parágrafo, o que se confirma por meio da relação entre tradição e criação, bem como entre semelhança e diferença.

( ) Certo espaco ( ) Errado

210. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Segundo o autor, a identidade pessoal é formada, inexoravelmente, a partir de uma contradição: conservação versus mudança dos valores de uma cultura.

( ) Certo espaco ( ) Errado

De acordo com o texto abaixo, julgue os itens de 211 a 217.

O monstro

1 Os seguidores de Ned Ludd, chamados luditas, trabalhadores da indústria têxtil inglesa, se revoltaram contra a invenção de teares automatizados, que ameaçavam seus

4 empregos, no começo do século XIX, e pregaram a destruição de todas as máquinas que substituíssem o trabalho humano. A história social e econômica dos Estados Unidos da América

7 se divide em antes e depois da massificação, pela Ford, da produção dos seus carros – que empestavam o ambiente, além de assustar os cavalos, e, por isso, foram duramente

10 combatidos.

Reações a novidades tecnológicas se repetem ao longo da história, movidas pelo medo à obsolescência, como no caso

13 dos luditas, incompreensão ou apego ao passado. O capítulo mais recente e mais curioso dessa briga é a decisão do governo inglês de restringir o uso, no país, das redes sociais, que todo

16 o mundo achava maravilhosas até revelarem um potencial subversivo que ninguém previra. Enquanto twitter e facebook animaram as revoltas contra os déspotas e por aberturas

19 democráticas nas ruas árabes, tudo bem. Eram as redes sociais, o produto mais moderno da engenhosidade humana, usadas para modernizar sociedades atrasadas. Mas descobriram que os

22 quebra-quebras e queima-queimas nas ruas inglesas estavam sendo, em grande parte, também tramados na Internet. Epa – ou o equivalente em inglês – disseram os ingleses. Aqui não.

25 Conservadores e trabalhistas se uniram para condenar a violência e o vandalismo e negar qualquer outra motivação, além de banditismo nato, para a rebelião. E todos,

28 presumivelmente, concordaram com as medidas do governo para evitar novos distúrbios, incluindo o controle das redes sociais. Resta saber se o controle ainda é possível. O monstro

31 talvez não seja mais domável. Já acabou com qualquer pretensão a se manterem segredos oficiais secretos, já invadiu a privacidade de meio mundo e já sentiu o gosto do sucesso

34 como instigador de revoltas – sem falar que ninguém mais consegue viver sem ele.

Agora pode não haver mais o que fazer. Se tivessem

37 parado na invenção do trem...

(Luis Fernando Verissimo. Internet: <www.estadao.com.br/noticias> (com adaptações).)

211. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Levando-se em consideração o que está previsto na ortografia oficial vigente, é correto afirmar que: o vocábulo “têxtil” (R.2), que segue o padrão de flexão do vocábulo pênsil, é acentuado também na forma plural; “obsolescência” (R.12) é vocábulo que segue o padrão do vocábulo ciência, no que se refere ao emprego de sinal de acentuação; a acentuação gráfica do vocábulo “déspotas” (R.18) também é empregada quando o vocábulo é grafado na forma singular.

( ) Certo espaco ( ) Errado

212. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Seriam mantidas a correção gramatical e a interpretação semântica do texto, caso a estrutura “todas as máquinas que substituíssem o trabalho humano” (R.5) fosse reescrita como todas as invenções que, porventura, trocassem o elemento humano.

( ) Certo espaco ( ) Errado

213. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Para reforçar a crítica ao governo inglês quanto à capacidade de assimilação de novas tecnologias, o autor retoma acontecimentos do século XIX que, não obstante estarem associados a práticas sociais marginais, não implicaram estratégias de regulação do potencial da tecnologia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

214. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Considerados os elementos relativos à composição formal e semântica, o texto, em que se mesclam recursos da narração e da descrição, é uma exposição de motivos e de ideias do autor acerca da entidade apontada metaforicamente no título; no que se refere aos aspectos discursivos do texto – e considerando que o jornal é seu suporte tecnológico –, o gênero corresponde a texto de opinião.

( ) Certo espaco ( ) Errado

215. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O adjetivo “curioso” (R.14) pode ser interpretado, na ótica do autor, como intrigante.

( ) Certo espaco ( ) Errado

216. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Dadas as propriedades do trecho “Eram as redes sociais, o produto mais moderno da engenhosidade humana, usadas para modernizar sociedades atrasadas” (R.19-21), manteriam a correção gramatical, o padrão de formalidade e, ainda, as relações semânticas entre os termos as seguintes propostas de reescrita desse trecho: O produto mais moderno da engenhosidade humana eram as redes sociais usadas para modernizar as sociedades atrasadas; Usado para modernizar sociedades atrasadas, o produto mais moderno da engenhosidade humana eram as redes sociais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

217. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Na estrutura “que todo o mundo achava maravilhosas até revelarem um potencial subversivo que ninguém previra” (R.15-17), a expressão coloquial “todo o mundo achava” pode ser substituída, sem prejuízo semântico e sintático ao texto, por todos consideravam.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Atenção: As questões de números 218 a 224 referem-se ao texto seguinte.

Da política ao espetáculo

A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.

A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.

Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas.

Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.

Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.

Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.

Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

(Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55.)

218. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Ao tratar de diferentes manifestações de rebeldia no mundo, o autor considera que elas

a) têm em comum tão somente o fato de irromperem e se extinguirem com a mesma velocidade, em países de regime político fechado.

b) diferem quanto às suas motivações políticas particulares, mas traduzem a mesma insatisfação com a economia global.

c) são todas inesperadas, uma vez que os fatores que as desencadeiam surgem de forma misteriosa, sem qualquer razão objetiva.

d) variam quanto às reivindicações políticas ou econômicas, podendo ocorrer até mesmo por força de uma motivação banal.

e) buscam conferir um grande peso político a algumas insatisfações menores, geradas pelas razões mais injustificáveis.

219. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Considerando-se o contexto, estas duas expressões se aproximam e reforçam reciprocamente uma mesma linha de argumentação, referindo-se ao mesmo fenômeno:

a) a leveza da futilidade e a centelha da revolta.

b) o rastilho foi aceso e não houve reivindicação social.

c) sua motivação foi frívola e a leveza da futilidade.

d) forçados ao empobrecimento e exibicionismo compartilhado.

e) ação política não é um direito e sua motivação foi frívola.

220. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Deve-se entender por sociedade do espetáculo, de acordo com o texto, a caracterização dos movimentos de massa que pretendem explicitar publicamente sua insatisfação política.

II. O exibicionismo e o narcisismo estão na raiz de manifestações dos grupos que também as promovem para se dar a conhecer nas imagens que eles mesmos produzem e cultuam.

III. O vandalismo das manifestações políticas acaba por desqualificar as justas reivindicações que deram origem a um legítimo movimento social.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

221. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

a) O rastilho foi aceso (1º parágrafo) = inflamou-se em seu efeito

b) A centelha da revolta (2º parágrafo) = a meta da insubordinação

c) instantâneos ambivalentes (4º parágrafo) = encenações rápidas

d) simulacro da revolta (5º parágrafo) = sacralização insatisfeita

e) narcisismo frustrado (5º parágrafo) = autoadmiração baldada

222. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Ao registrar a cena dos namorados caídos no chão, o fotógrafo,

a) imaginando-os vítimas, involuntariamente os promoveu a celebridades.

b) sabendo-os feridos, quis compensá-los com a notoriedade de um flagrante oportuno.

c) tomando-os por revoltosos, quis demonstrar que havia amor entre os manifestantes.

d) dando-os como mortos, quis perpetuar o beijo em que se imobilizaram.

e) não atinando bem com o que via, quis documentar o que imaginou mero exibicionismo.

223. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) A sociedade do espetáculo à qual se refere o texto prima por se mostrar em todo o narcisismo humano, com o qual todo mundo pretende se alardear.

b) A sociedade do espetáculo, tal como sugere o texto, é aquela em que a meta social mais prestigiada é a celebração de imagens em que todos se espelham.

c) Na moderna sociedade do espetáculo, sugere o texto, mesmo um beijo involuntário tende a celebrar-se, caso haja um flagrante condizente e oportunista.

d) Os que compõem uma sociedade do espetáculo são narcisistas que desejam o melhor registro de uma celebração que lhes venha a consagrar.

e) A crítica à sociedade do espetáculo costuma pautar-se pelo vazio que assola seus defensores, incapazes de atestar a frivolidade em que erigem como ideal.

224. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados em:

a) Há países aonde as praças, supostamente públicas, estão longe de constituírem um lugar em cujo se garanta a expressão do povo.

b) Os jovens aos quais se deparou o fotógrafo estavam dando um beijo, em cujo registro haveria por torná-los celebridades.

c) Países grandes, cuja economia foi sempre saudável, são hoje palcos de manifestações a que acorrem os cidadãos empobrecidos.

d) Cabe aos intelectuais a explicação de um fenômeno social onde a marca peculiar é a busca de imagens em cujas todos se espelham.

e) Com um beijo, o namorado visava à tranquilizar a moça, não imaginando que aquela demonstração de afeto adviesse tanta fama.

Atenção: As questões de números 225 a 230 referem-se ao texto seguinte.

A dor como destino

Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho:

Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.

Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo”. E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade”.

De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja.

(Bráulio Ventura, inédito)

225. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A observação de que há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente justifica-se em virtude de que há textos, como o transcrito de Schopenhauer, que

a) encerram uma lição pragmática e útil, que nos ajuda a viver.

b) representam uma falsa esperança para quem lhes dê crédito.

c) constituem um caminho sentimental, desviando-nos da razão.

d) formulam teses sedutoras, relevando a negatividade da vida.

e) elaboram interpretações apressadas acerca da justiça humana.

226. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O autor do texto se vale de citações de Carlos Drummond de Andrade e Mário de Andrade para

a) somar argumentos contra a tese apresentada no texto de Schopenhauer.

b) demonstrar que a poesia ajuda a iluminar nossos melhores sentimentos.

c) mostrar que a Natureza, ao contrário do que muitos afirmam, é mãe e amiga dos homens.

d) provar que esses dois poetas não aceitavam qualquer justificativa para as dores humanas.

e) lembrar que a tese de Schopenhauer pode ecoar em formulações outras e variadas.

227. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Atente para estas afirmações:

I. No trecho citado de Schopenhauer, a correlação estabelecida entre país utópico e tédio é muito reveladora de um espírito pessimista.

II. Ao se valer da expressão de minha parte modestíssima, o autor acentua o fato de que sua aprovação da tese de Schopenhauer em nada a fortalece.

III. No último parágrafo, há uma clara corroboração da crença de que os homens dependem do sofrimento para dar sentido às suas vidas.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e II. espaco e) II e III.

228. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

A frase se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar tem um efeito de humor irônico, equivalente ao da seguinte formulação:

a) buscarei não me matar, em caso de absoluta felicidade.

b) mesmo tomado por grande infelicidade, nunca me mataria.

c) sendo absolutamente feliz, não há razão para me matar.

d) conquanto possa me matar, creio numa felicidade absoluta.

e) se não vivesse em plena felicidade pensaria em me matar.

229. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

a) A poucos filósofos costuma-se ___ (atribuir) inflexões tão pessimistas como a Schopenhauer.

b) ___ (costumar) constituir um traço marcante do pensamento de Schopenhauer as sombras de uma implacável negatividade.

c) Às teses desse filósofo pessimista ___ (dever) corresponder, segundo alguns críticos, uma argumentação mais substantiva.

d) Dos nossos desejos insatisfeitos ___ (restar) sempre, de algum modo, o aprendizado dos nossos limites.

e) Mesmo que ___ (poder) haver muitas pedras no caminho, não há por que desistir desta grande viagem.

230. (ANAL. CONTROLE EXT. – TCE/SE – FCC – 2011)

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Há países em que numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social, corresponde a um alto índice de suicídios: fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.

b) Há países em que, numa estranha conjunção o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde: a um alto índice de suicídios; fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.

c) Há países, em que numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde a um alto índice de suicídios, fato que traz muita água como se vê, para o moinho de Schopenhauer.

d) Há países em que, numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social, corresponde a um alto índice de suicídios; fato que traz, muita água como se vê, para o moinho de Schopenhauer.

e) Há países em que, numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde a um alto índice de suicídios, fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.

Atenção: As questões de números 231 a 233 referem-se ao texto abaixo.

Lavadeiras de Moçoró

As lavadeiras de Moçoró, cada uma tem sua pedra no rio; cada pedra é herança de família, passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo. As pedras têm um polimento que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras. Servem de espelho a suas donas. E suas formas diferentes também correspondem de certo modo à figura física de quem as usa. Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão.

A lavadeira e a pedra formam um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho. Se a mulher entoa uma canção, percebe-se que a pedra a acompanha em surdina. Outras vezes, parece que o canto murmurante vem da pedra, e a lavadeira lhe dá volume e desenvolvimento.

Na pobreza natural das lavadeiras, as pedras são uma fortuna, jóias que elas não precisam levar para casa. Ninguém as rouba, nem elas, de tão fiéis, se deixariam seduzir por estranhos.

(Obs.: manteve-se a grafia original, constante da obra citada.)

(Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis. In: Prosa Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p. 128.)

231. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Evidencia-se no texto

a) a presença da pedra como símbolo da rotina pesada de uma vida sem perspectivas de melhora da maioria das mulheres brasileiras.

b) o primitivismo das condições de trabalho em alguns lugares, que impede a necessária alteração dos costumes familiares.

c) a extrema pobreza em que vivem muitas famílias brasileiras, sem qualquer condição de sobrevivência mais digna.

d) a associação íntima e até mesmo afetiva entre ser humano e elemento da natureza, identificados por um tipo de trabalho diário.

e) a identificação entre o rio e a pedra, prefigurando os obstáculos sociais que impedem a ascensão econômica de muitos brasileiros.

232. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Umas são arredondadas e cheias, aquelas magras e angulosas, e todas têm ar próprio, que não se presta a confusão. (1º parágrafo)

A relação semântica existente entre as expressões grifadas na afirmativa acima é percebida também entre os dois elementos grifados em:

a) que revela a ação de muitos dias e muitas lavadeiras.

b) um ente especial, que se divide e se unifica ao sabor do trabalho.

c) a pedra a acompanha em surdina... parece que o canto murmurante vem da pedra.

d) e a lavadeira lhe dá volume e desenvolvimento.

e) as pedras são uma fortuna, jóias que elas não precisam levar para casa.

233. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Considere as observações seguintes sobre a associação de palavras no texto e o sentido decorrente dessa associação:

I. No segmento passando de mãe a filha, de filha a neta, como vão passando as águas no tempo há uma comparação, que associa a transmissão de costumes ao fluxo das águas do rio.

II. As referências às pedras, especialmente no 2º parágrafo, atribuem a elas qualidades humanas.

III. Na frase Servem de espelho a suas donas é possível entender o sentido literal, como referência ao reflexo da água sobre as pedras, e o sentido contextual, como identidade e cumplicidade entre a mulher e a pedra.

Está correto o que se afirma em:

a) II, apenas. espaco b) I e II, apenas. espaco c) I e III, apenas. espaco d) II e III, apenas. espaco e) I, II e III.

Atenção: As composições a seguir estão entre as “anotações” de Carlos Drummond de Andrade na obra O avesso das coisas [aforismos]. Considera-as para responder às questões de números 234 e 235.

Rei

O rei nunca está nu no banho;

cobre-se de adjetivos.

*

Ao tornar-se carta de baralho, e não o baralho inteiro,

o rei propicia o advento da República.

(Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos].5. ed. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 193.)

234. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Sobre as composições acima, é plausível a seguinte interpretação:

a) a palavra Rei, que significa “chefe de Estado investido de realeza; príncipe soberano de um reino; monarca”, sinaliza que as sentenças do autor, exclusivamente de sentido literal, expressam pensamentos restritos a esse tipo de soberano.

b) o emprego de cobre-se impõe o entendimento de que o rei é sempre o agente da ação em que está envolvido, cabendo à corte contemplá-lo, inclusive na intimidade.

c) a palavra adjetivos remete às qualificações elogiosas que revestem a figura dos que detêm o poder, sugerindo tanto que o poderoso se afasta de sua real natureza, quanto a prática da bajulação.

d) a consideração da carta de baralho, em oposição ao baralho inteiro, conduz ao entendimento de que a renúncia à realeza é encarada como a perda máxima da dignidade.

e) a frase o rei propicia o advento da República é de teor hipotético, equivalendo a forma verbal a “propiciaria”, visto que Ao tornar-se corresponde a “Caso se tornasse”.

235. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Contribuem para que as “anotações” de Carlos Drummond enunciem observação de valor geral o emprego

a) do presente do indicativo e dos artigos “o” e “a”.

b) dos artigos “o” e “a” e do plural, em adjetivos.

c) do plural, em adjetivos, e do mesmo título para duas distintas composições.

d) do mesmo título para duas distintas composições e da formulação breve − duas pequenas linhas em cada composição.

e) da formulação breve − duas pequenas linhas em cada composição − e do plural, em adjetivos.

XII – REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA OFICIAL

236. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

Ao se redigir um documento oficial, deve-se atentar para as seguintes recomendações:

I. Praticar a concisão e a clareza, de modo a que poucas palavras possam trazer muita informação, não deixando dúvida quanto à significação do conjunto do texto.

II. A comunicação oficial não exime o redator de manifestar claramente sua subjetividade, por meio de opiniões criativas e do posicionamento estritamente pessoal diante de uma questão.

III. A formalidade da linguagem é uma característica imprescindível da redação oficial, fazendo-se notar, por exemplo, pela observância da norma culta e pelas formas protocolares de tratamento.

Está correto o que consta APENAS em

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

237. (ANALISTA JUD. – TRT/12ª REGIÃO – FCC – 2010)

A frase em que se apresenta adequado e uniforme o tratamento pessoal e verbal é:

a) Vimos, por este intermédio, solicitar a Vossa Senhoria que vos digneis a acolher e enviar ao Juiz da 4ª Vara os autos do processo em tela.

b) Viemos, por este intermédio, solicitar que Vossa Excelência se digneis a acolher o parecer do processo em tela e enviá-lo ao Juiz da 4ª Vara.

c) Vimos, por este instrumento, solicitar-vos que acolhais o parecer que dispomos sobre o processo, e encaminhá-lo ao Juiz da 4ª Vara.

d) Vêm aqui, por este recurso, solicitar-vos os interessados que Vossa Excelência remetais o parecer do processo em tela ao Juiz da 4ª Vara.

e) Vimos, por este dispositivo, solicitar que Vossa Senhoria acolha e encaminhe ao Juiz da 4ª Vara os autos do referido processo.

No que se refere às normas de correspondência oficial, julgue os itens que se seguem.

238. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O instrumento adequado para se fazer a correção de erro na grafia de nomes próprios, por exemplo, em texto oficial original, desde que essa correção não altere a substância do ato já tornado público, é o aviso.

( ) Certo espaco ( ) Errado

239. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Redundâncias ou repetições desnecessárias prejudicam a concisão de um texto, qualidade especialmente importante em uma comunicação oficial. Para que se redija um documento oficial conciso, deve-se obedecer primeiramente ao princípio de economia de pensamento, que também pode ser entendido como princípio de economia linguística.

( ) Certo espaco ( ) Errado

240. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Portaria é o instrumento utilizado tão somente por ministros, para a expedição de instruções que tratem apenas do funcionamento de serviço de sua pasta.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito das diferenças e das semelhanças entre as seguintes modalidades de redação oficial: ofício, aviso e memorando.

241. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No memorando, no aviso e no ofício, a presença do vocativo é imprescindível e, neste último, o destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

242. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O ofício é um documento produzido para comunicação entre autoridades da administração pública de diferentes hierarquias e com particulares; o aviso é expedido apenas por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia; e o memorando, documento oficial interno de um órgão, pode ser emitido para comunicação entre autoridades de diferentes hierarquias.

( ) Certo espaco ( ) Errado

243. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O ofício, o aviso e o memorando seguem, com relação à forma, o que se denomina padrão ofício; uma característica que os diferencia é a finalidade.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No que se refere às características das comunicações oficiais, previstas pelas normas de redação oficial, julgue os itens 244 e 245.

244. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Nas comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, o emprego do vocativo segue rito e tradições próprios, disciplinados em manual do Ministério das Relações Exteriores.

( ) Certo espaco ( ) Errado

245. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Recomenda-se não deixar em página isolada a assinatura de quem expede um documento oficial, devendo-se, nesse caso, transferir para essa página a última frase anterior ao fecho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

No item a seguir, é apresentado trecho de correspondência oficial. Julgue-o com relação à língua portuguesa padrão e à forma e ao estilo requeridos na redação oficial.

246. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Requero informação sobre o processo licitatório dos equipamentos de informática do tribunal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Tendo o texto abaixo como referência inicial, julgue os itens subsecutivos, referentes à linguagem empregada na correspondência oficial.

A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que fazemos da língua, a finalidade com que a empregamos.

(Manual de Redação da Presidência da República. 2. ed., 2002, p. 5. Internet: <www.planalto.gov.br> (com adaptações).)

247. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Os assuntos que constam da redação oficial devem ser tratados de forma impessoal, com exceção das propostas de projetos normativos apresentadas nas exposições de motivos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

248. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

O emprego da norma culta dispensa a formalidade de tratamento em documentos emitidos internamente em órgãos da administração pública.

( ) Certo espaco ( ) Errado

249. (ANALISTA JUD. DIR. – TJ/ES – CESPE – 2011)

Em ofícios e memorandos, independentemente da urgência dos assuntos tratados, mantêm-se as exigências de concisão e clareza da linguagem e de revisão cuidadosa do texto do expediente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

250. (ANALISTA JUD. – TRE/RN – FCC – 2011)

Considerando-se as qualidades exigidas na redação de documentos oficiais, está INCORRETA a afirmativa:

a) A concisão procura evitar excessos linguísticos que nada acrescentam ao objetivo imediato do documento a ser redigido, dispensando detalhes irrelevantes e evitando elementos de subjetividade, inapropriados ao texto oficial.

b) A impessoalidade, associada ao princípio da finalidade, exige que a redação de um documento seja feita em nome do serviço público e tenha por objetivo o interesse geral dos cidadãos, não sendo permitido seu uso no interesse próprio ou de terceiros.

c) Clareza e precisão são importantes na comunicação oficial e devem ser empregados termos de conhecimento geral, evitando-se, principalmente, a possibilidade de interpretações equivocadas, como na afirmativa: O Diretor informou ao seu secretário que os relatórios deveriam ser encaminhados a ele.

d) A linguagem empregada na correspondência oficial, ainda que respeitando a norma culta, deve apresentar termos de acordo com a região e com requinte adequado à importância da função desempenhada pela autoridade a quem se dirige o documento.

e) Textos oficiais devem ser redigidos de acordo com a formalidade, ou seja, há certos procedimentos, normas e padrões que devem ser respeitados com base na observância de princípios ditados pela civilidade, como cortesia e polidez, expressos na forma específica de tratamento.

XIII – SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO

No que diz respeito aos argumentos e às estruturas linguísticas do texto abaixo, julgue os itens que se seguem.

O setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs) impulsiona um conjunto de inovações técnico-científicas, organizacionais, sociais e institucionais, gerando novas possibilidades de retorno econômico e social nas mais variadas atividades. Por contribuir para a elevação do valor agregado da produção, com reflexos positivos no emprego, na renda e na qualidade de vida da população, esse ramo vem obtendo status privilegiado em diversas políticas e programas nacionais para a ampliação do acesso às telecomunicações, aceleração da informatização e mitigação da exclusão digital. Como exemplo, podem ser destacadas as propostas de fortalecimento da competitividade inseridas no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que são imprescindíveis em face do panorama da crise financeira internacional.

(Cristiane Vianna Rauen et al. Relatório de acompanhamento setorial. In: Tecnologias de informação e comunicação, v. III. UNICAMP e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ago. 2009, p. 10-1 (com adaptações).)

251. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos se o segmento “Por contribuir para a elevação do valor agregado”, fosse assim reescrito: Por contribuir, juntamente com a elevação do valor agregado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

252. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

Na estrutura “com reflexos positivos no emprego, na renda e na qualidade de vida da população”, é obrigatória presença da vírgula porque os constituintes frasais estão ligados por processo de subordinação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

253. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

Pelas relações de sequenciação e concatenação estabelecidas entre os elementos textuais, depreende-se que a expressão “esse ramo” retoma diretamente o termo “tecnologias”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

254. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

Da leitura do texto depreende-se que as TICs representam a nova base tecnoprodutiva em conhecimento e podem ser consideradas as principais difusoras de progresso técnico nos dias de hoje, além de constituírem elemento estratégico das organizações e instituições.

( ) Certo espaco ( ) Errado

255. (ANALISTA/ADVOCACIA – SERPRO – CESPE – 2013)

No trecho “O setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs) impulsiona um conjunto de inovações (...) institucionais”, o termo “conjunto” exerce a função de núcleo do complemento direto da forma verbal “impulsiona”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Atenção: As questões de números 256 e 257 referem-se ao texto abaixo.

Quando eu me encontrava preso

Na cela de uma cadeia

Foi que vi pela primeira vez

As tais fotografias

Em que apareces inteira

Porém lá não estavas nua

E sim coberta de nuvens...

Terra! Terra!

Por mais distante

O errante navegante

Quem jamais te esqueceria?...

(Caetano Veloso, fragmento de Terra. Disponível em: <http://letras.terra.com/caetano-veloso/44780>.)

256. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere as afirmativas abaixo.

I. Ao transpor-se para a voz passiva o período constituído pelos versos Foi que vi pela primeira vez / As tais fotografias, a forma verbal resultante é foram vistas.

II. Caso o verbo esquecer em Quem jamais te esqueceria?... tivesse sido empregado em sua forma pronominal (esquecer-se), a regência verbal teria permanecido inalterada.

III. Na frase que constitui a segunda estrofe do fragmento transcrito, o verso Por mais distante exerce a função sintática de adjunto adverbial.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I. espaco b) II. espaco c) III. espaco d) I e III. espaco e) II e III.

257. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Desconsiderada a sua organização em versos, a primeira estrofe da canção está corretamente pontuada em:

a) Quando eu me encontrava preso na cela de uma cadeia, foi que vi, pela primeira vez, as tais fotografias em que apareces: inteira. Porém, lá não estavas, nua e sim coberta de nuvens...

b) Quando eu me encontrava preso, na cela de uma cadeia foi que vi pela primeira vez, as tais fotografias, em que apareces inteira: porém, lá não estavas nua, e sim coberta de nuvens...

c) Quando eu me encontrava preso na cela de uma cadeia, foi que vi pela primeira vez as tais fotografias em que apareces inteira. Porém, lá não estavas nua e, sim, coberta de nuvens...

d) Quando eu me encontrava, preso na cela de uma cadeia, foi que vi pela primeira vez as tais fotografias em que apareces inteira, porém: lá não estavas nua e sim coberta de nuvens...

e) Quando eu me encontrava preso na cela, de uma cadeia, foi que vi pela primeira vez as tais fotografias em que apareces, inteira. Porém, lá, não estavas nua e sim, coberta de nuvens...

Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto abaixo, julgue os itens de 258 a 262.

1 Kant inicia a exposição da ética, que ele chama metafísica dos costumes, pela afirmação de que “toda legislação” compreende duas partes: em primeiro lugar, “uma

4 lei que representa como objetivamente necessária a ação que deve ser cumprida, isto é, que faz da ação um dever; e,secundariamente, um motivo que liga subjetivamente à

7 representação da lei o princípio de determinação do livre-arbítrio a essa ação” e acrescenta: “A segunda parte equivale a dizer que a lei faz do dever um motivo”.

10 Pois bem, a legislação que faz de uma ação um dever e, ao mesmo tempo, desse dever um motivo, é uma legislação ética. O sujeito cumpre a lei por dever de consciência.

13 Diversamente, aquela que não liga o motivo à lei e, por conseguinte, admite um outro motivo que não a lei do dever éjurídica. “No concernente a esta última legislação”, observa

16 Kant, “vê-se facilmente que os motivos diferentes da ideia do dever hão de ser deduzidos de princípios patológicos de determinação do livre-arbítrio, as inclinações e aversões, mais

19 destas do que daquelas, pois essa legislação deve ser coativa e não atrativa.” Assim, os deveres decorrentes da legislação jurídica são necessariamente exteriores, pois essa legislação,

22 para Kant, “não exige que a ideia do dever, que é interior, seja por si mesma um princípio de determinação do livre-arbítrio do sujeito ativo e, como ela necessita de motivos apropriados às

25 leis, ela só pode ligar a estas motivos exteriores”.

Daí a razão por que, segundo o filósofo, “a doutrina do direito e a doutrina da virtude distinguem-se menos pela

28 diferença entre os deveres do que pela diferença de sua legislação, que vincula um ou outro motivo à lei”. E exemplifica: “Cumprir uma promessa contratual é um dever

31 exterior; mas o mandamento de agir unicamente porque se trata de um dever, sem levar em conta outro motivo, diz respeito apenas à legislação interior”.

(Fábio Konder Comparato. Em que consiste o direito. In: Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Cia. das Letras, 2006, p. 298-9 (com adaptações).)

258. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Segundo Kant, os indivíduos cumprem, por exemplo, uma promessa contratual por um dever exterior, movidos, sobretudo, por um dever de consciência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

259. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

O vocábulo que em “que deve ser cumprida” (R.4-5) e “que faz da ação um dever” (R.5) tem o mesmo referente no período.

( ) Certo espaco ( ) Errado

260. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

No texto, a expressão “toda legislação” (R.2-3) está empregada no sentido de a integralidade da legislação jurídica de uma nação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

261. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Em “que ele chama metafísica dos costumes” (R.1-2), o trecho em itálico, que exerce, na oração, a função de complemento verbal, deveria estar precedido da preposição de.

( ) Certo espaco ( ) Errado

262. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Na linha 26, “por que” poderia, sem prejuízo para a correção gramatical, ser grafado porque, em razão de estar empregado como conjunção causal, tal como ocorre em “mas o mandamento de agir unicamente porque se trata de um dever” (R.31-32).

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto abaixo, julgue os itens consecutivos.

1 A lentidão e os congestionamentos são parte da realidade dos centros urbanos. Fazer o trânsito fluir, porém, éum quebra-cabeça complexo. No Brasil, o desafio envolve

4 muitas variáveis, desde o número crescente da frota de veículos e a precariedade dos transportes públicos até o comportamento dos motoristas ao volante. Enquanto os especialistas analisam

7 o assunto na tentativa de apontar soluções para o problema,o Psicólogos do Trânsito, um grupo de jovens paulistanos,decidiu levar bom humor à rua, mostrando que um simples

10 gesto pode melhorar o caos do trânsito.

Com a encenação de curtos espetáculos lúdicos, o grupo transforma uma das esquinas mais movimentadas de São

13 Paulo em palco de diversão e alegria. Sobretudo nas noites de segunda e sexta-feira, quando invade a pista e consegue o milagre de fazer o motorista rir mesmo encontrando-se preso

16 em mais um dos gigantescos engarrafamentos da cidade.

Vestidos de palhaço, eles aproveitam o tempo dos carros parados no semáforo para cumprir essa missão. Com

19 cartazes educativos, ocupam a faixa de pedestres, fazem performances e brincam com os motoristas. Muita gente fecha o vidro do carro. No fim da apresentação de apenas um minuto,

22 os jovens erguem uma faixa com a frase “Um dia sem sorrir éum dia desperdiçado”, de Charlie Chaplin. Em geral, nessa hora, o comportamento dos estressados muda: abrem o vidro,

25 buzinam, acenam e seguem pelo trajeto descontraídos.

(Fabíola Musarra. Psicólogos da rua. In: Planeta, nov. 2011, p. 70-73 (com adaptações).

263. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Sem prejuízo semântico para o texto, as formas verbais “fazem” (R.19) e “brincam” (R.20) poderiam ser substituídas pelas formas fazendo e brincando, respectivamente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

264. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

O texto mostra que pequenas atitudes praticadas por cidadãos comuns podem colaborar para a melhoria do trânsito – hoje considerado um problema difícil de ser solucionado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

265. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

Infere-se do texto que motoristas estressados no trânsito conseguem se descontrair com as brincadeiras dos palhaços do grupo Psicólogos do Trânsito. Assim, a missão do grupo é atingida: distribuir bom humor.

( ) Certo espaco ( ) Errado

266. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No quarto período do primeiro parágrafo, a conjunção “Enquanto” (R.6) introduz oração de valor consecutivo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

267. (ANAL. MIN. ORÇAMENTO – MPE/PI – CESPE – 2011)

No trecho “o Psicólogos do Trânsito, um grupo de jovens paulistanos, decidiu levar bom humor à rua” (R.8-9), a forma verbal “decidiu” está no singular para concordar com seu sujeito: “um grupo de jovens paulistanos”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Texto para resolver as questões 268 a 270.

Militares em missão de paz no Haiti retornaram hoje ao Brasil

1 Um contingente com 77 militares retornou hoje, 3, ao Brasil depois de cumprir 6 meses de missão no Haiti. Eles faziam parte da Missão de Paz da Organização das Nações

4 Unidas para Estabilização do Haiti (Minustah) e foram recepcionados em Brasília.

O comandante da tropa, tenente-coronel Hércules, que

7 também é capelão, disse que um dos momentos em que foi muito solicitado pelos militares para prestar apoio espiritual foi quando o furacão Tomas passou pelo Haiti. Ele disse que o

10 contingente vivia em estado de alerta porque no Haiti há muitos problemas sociais e também havia a possibilidade de um novo terremoto atingir a região, lembrando o terremoto de janeiro de

13 2010.

O soldado Ricardo Vilela disse que um dos momentos mais importantes da missão foi durante as eleições no Haiti, que

16 ocorreram em novembro passado. “As eleições exigiram mais patrulhamento. Tínhamos que patrulhar os locais de votação”.Ele disse também que os haitianos têm um grande carinho pelos

19 militares brasileiros. “Eles nos veem como amigos, como irmãos”.

Desde 2004, militares brasileiros participam da missão

22 de paz da ONU no Haiti. Mais de 13 mil militares brasileiros jáfizeram parte da missão. O contingente é trocado a cada 6 meses.

(Agência Brasil. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2011/03/03/interna_brasil,240921/militares-em-missao-de-paz-no-haiti-retornaram-hoje-aobrasil.shtml>.)

268. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A vírgula presente em: “tenente-coronel Hércules, que também é capelão” (linhas 6 e 7), justifica-se pela mesma regra empregada no trecho:

a) “Os bons alunos, durante o ano todo, merecem os elogios dos colegas.”

b) “Gostava muito das nossas antigas dobras de ouro, e eu levava-lhe quanta podia obter.”

c) “Estava tão agastado, e eu não menos, que entendi oferecer um meio de conciliação (...)”.

d) “Certamente, Capelão, teremos que fazer mudanças na organização.”

e) “(...) por que não seria melhor deputado e melhor marquês do que o Lobo Neves, – eu, que valia mais, muito mais do que ele (...)”

269. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

A conjunção integrante, presente na linha 6, estabelece uma relação entre as orações que liga de tal modo que a segunda exerce a função substantiva de

a) complemento do verbo. d) complemento nominal.

b) sujeito da oração. e) agente da passiva.

c) predicativo do sujeito.

270. (ANALISTA JUR. – PG/DF – IADES – 2011)

Com base nas informações do texto, assinale a alternativa incorreta.

a) O texto é formado essencialmente por períodos curtos para facilitar a compreensão do leitor comum.

b) Há no texto a predominância de discurso indireto, construído por meio da utilização de orações subordinadas substantivas.

c) Tanto o capelão quanto o soldado destacaram, em suas falas, os momentos que consideraram como os mais importantes durante a missão.

d) A expressão “estado de alerta”, (linha 10), remete-nos ao medo e a insegurança causados pela ameaça de um novo terremoto.

e) Na linha 12, temos o início de um período misto formado tanto por subordinação quanto por coordenação.

A partir da argumentação do texto abaixo, bem como das estruturas linguísticas nele utilizadas, julgue os itens a seguir.

1 Desde os primórdios do pensamento filosófico grego,o ocidente buscou pensar a relação entre o Um e o múltiplo,entre a unidade e diferença, tanto no plano do cosmos, como

4 no plano da convivência humana. Um dos traços do momento histórico atual é a contrafação desses dois polos, seja do Um,seja do múltiplo. A dinâmica distorcida do Um expressa-se

7 como uma “globalização” que se dá no esmagamento das singularidades de cada povo: suas raízes, sua cultura, sua identidade étnica, em nome de um projeto que pretende nivelar

10 e homogeneizar as diferenças, tendo como critério a todo-poderosa funcionalidade das coisas dentro da economia de mercado. Quando o discurso da diferença não leva em

13 conta seu aspecto de diálogo e troca, dilui-se em atomização e isolamento.

No mundo contemporâneo, a própria dinâmica de

16 realização da técnica impulsiona a vida humana no sentido do desenraizamento e da perda de referências.

(Nancy Mangabeira Unger. A desertificação do homem contemporâneo. In: Linhas Críticas, v. 7, n. 13, jul.-dez. 2001, p. 181 (com adaptações).)

271. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Depreende-se da argumentação do texto que “pensar a relação entre o Um e o múltiplo” (R.2), desde os primórdios do Classicismo ocidental, significa distorcer as singularidades e rejeitar raízes, culturas e identidades étnicas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

272. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Os termos “Um” (R.2) e “unidade” (R.3), por um lado, e “múltiplo” (R.2) e “diferença” (R.3), por outro, remetem, respectivamente, aos dois polos referidos em “desses dois polos” (R.5).

( ) Certo espaco ( ) Errado

273. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Alteram-se as relações de sentido com “momento histórico” (R.4-5), mas preservam-se a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto ao se substituir “Um dos traços” (R.4) por Entre os traços.

( ) Certo espaco ( ) Errado

274. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

O desenvolvimento das ideias permite inferir que o uso do gerúndio em “tendo” (R.10) contribui para dar à oração que inicia a interpretação de uma circunstância passageira, temporária, acidental, na “economia de mercado” (R.11-12).

( ) Certo espaco ( ) Errado

275. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

O pronome “se” em “dilui-se” (R.13) indica indeterminação do sujeito da oração, que, por sua vez, no desenvolvimento da textualidade, mostra como os indivíduos se atomizam e se isolam no processo de globalização esmagadora das individualidades.

( ) Certo espaco ( ) Errado

276. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Regidos pela preposição de, os termos “de realização” (R.15-16) e “da técnica” (R.16) não admitem a ligação pela conjunção e, como ocorre entre “do desenraizamento” (R.16-17) e “da perda de referências” (R.17), porque, no primeiro caso, “técnica” é um termo dependente de “realização”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

GABARITO

1. Alternativa c. Não há correções gráficas a serem feitas na alternativa correta. Observe os erros grosseiros, por exemplo, na alternativa a (incidência), b (beneficente), d (achincalhar, maledicência), e (Viajem, pois é verbo).

2. Alternativa e. O que pode complicar é o por que escrito separado = pelos quais.

3. Alternativa d. Não há alterações a realizar na alternativa correta. Observe erros grosseiros, como na alternativa c (reconstrói).

4. Certo. O pronome demonstrativo é geralmente utilizado como elemento de coesão, isto porque pode substituir expressões utilizadas anteriormente no texto, evitando a repetição.

5. Errado. Nesse caso, a vírgula é também necessária, pois isola a expressão explicativa onipresente e endêmica, ao passo que o travessão separa a expressão que amplia o alcance dos termos anteriores.

6. Errado. O texto se refere à balcanização do mapa, mas não afirma que a violência será restrita àquela área.

7. Errado. O texto atribui ao equilíbrio de renda a possibilidade de se garantir a paz.

8. Errado. Pa-í-ses = hiato; á-re-as = proparoxítona.

9. Certo. Nesse caso, o adjetivo pode concordar apenas com a existência, como também com o grau..., quando deve ir para o plural.

10. Errado. Expressão adverbial deslocada para o início do período deve, obrigatoriamente, vir acompanhada de vírgula.

11. Errado. O pronome demonstrativo aqueles se refere aos pais ‘que não estão no texto’, os outros.

12. Errado. O texto diz justamente o contrário, ou seja, a falta de professores e militares levou à ineficácia do método no Brasil.

13. Certo. O texto afirma que os exercícios começaram em virtude das Grandes Guerras e caíram em desuso ao fim delas.

14. Certo. A expressão é uma oração adverbial, sendo, portanto, acessória, passível de ser omitida.

15. Errado. As palavras especialmente e sumamente (no mais alto grau) não podem ser utilizadas como sinônimas.

16. Certo. Denotação ocorre quando o texto utiliza as palavras em sua maneira convencional; conotação ocorre quando são utilizadas figuras de palavras (metáfora, metonímia, etc.).

17. Alternativa d. É justamente esse sentido que se depreende do seguinte trecho do texto: “alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho, traduzisse um tipo de experiência vivida, que não chega a alcançar a sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver”.

18. Alternativa c. Em que = nos quais; anotações = escritos; vadias = breves e casuais; feitos = registrados.

19. Alternativa a. A alternativa correta pode ser detectada alterando-se andei por vinha, que dá claramente a ideia de duratividade.

20. Alternativa b. Nesse caso, a sequência deve trazer a ideia de concessão, ou seja, algo inesperado que ocorre, mas que não impede a ação de ocorrer.

21. Alternativa c. Nesse caso, é justamente esta a forma ativa do verbo.

22. Alternativa d. Nesse caso, a alternativa correta mantém a ideia de conformidade com o enunciado.

23. Alternativa e. Não há reparos a realizar na alternativa correta, havendo adequada colocação pronominal (não SE ignora – próclise) e do pronome cujas.

24. Alternativa e. Os elementos que compõem o texto instruem a leitura pelo enunciatário; de fato, verbos no futuro do pretérito do indicativo dão a ideia de ação não realizada no passado (embora desejada).

25. Alternativa b. O sentido das palavras pode ser encontrado com buscas em dicionários ou pelo contexto, como no caso do texto em análise, em que graça é sinônimo de encanto e viração de brisa marinha.

26. Alternativa c. Os pronomes relativos têm a função de ligar períodos e substituir substantivos; no trecho em destaque do texto, que une os períodos e substitui pai; na alternativa c, o pronome que une períodos e substitui crônicas.

27. Errado. O texto apenas trata da curiosa forma que o indivíduo encontrou para estabelecer relacionamentos a distância.

28. Certo. O pronome pode ocupar o lugar de um substantivo em uma frase (pronome substantivo). Na leitura do texto, são possíveis duas conclusões da questão.

29. Certo. Os textos podem ser descritivos, narrativos e dissertativos. Nesse caso, embora o texto conte uma história, a estrutura é dissertativa.

30. Certo. O pronome pessoal do caso oblíquo o substitui o período Na era das redes sociais, algumas formas de comunicação arcaicas ainda dão resultado.

31. Errado. Considerando o contexto, o termo vínculo está entre aspas diante da rarefação semântica em sua utilização (os “vínculos” são mantidos a milhas náuticas de distância).

32. Certo. Não há erros observáveis no texto.

33. Errado. Nesse caso, há problemas de pontuação: vírgula antes de segundo; vírgula precedendo antes.

34. Errado. O advérbio não atrai o pronome átono para antes do verbo: não SE achar (próclise).

35. Certo. Não há erros observados no texto.

36. Errado. Nesse caso, o correto seria parecem ... extirpar.

37. Certo. Não há erros observados.

38. Alternativa b. O texto em análise é narrativo, o que se comprova com a transformação de estados na vida de Caymmi.

39. Alternativa a. Em teve de partir, a preposição liga termos que possuem relação de dependência (formam uma locução verbal).

40. Alternativa b. Tanto no enunciado da questão quanto na alternativa assinalada derivar significa ter origem em.

41. Alternativa b. As orações optativas exigem o uso da ênclise.

42. Alternativa d. Ambos os verbos estão no pretérito imperfeito do indicativo.

43. Alternativa b. Em que dá a ideia de lugar, preenchendo corretamente a lacuna após o trecho O estúdio musical (lugar).

44. Alternativa d. Há coerência semântica entre o texto em análise e o trecho da alternativa correta, que respeita as regras de concordância e pontuação.

45. Alternativa e. Mais um caso em que se deve procurar a coerência entre o texto proposto e as alternativas. Veja que o tema trata de tristeza e fome (famélicos).

46. Alternativa a. Veja que a alternativa correta apenas altera a ordem apresentada no enunciado da questão, não havendo qualquer distinção semântica entre os textos.

47. Alternativa c. Observe que a primeira parte do enunciado da questão está na voz ativa e a segunda parte (após a vírgula) está na voz passiva; na alternativa correta, há a correta inversão das vozes em ambos os trechos.

48. Alternativa c. É justamente este o sentido do trecho final do texto: Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes.

49. Alternativa d. Nesse caso, a alternativa correta pode ser encontrada por exclusão das demais.

50. Alternativa b. É justamente o que se depreende do seguinte trecho: A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.

51. Alternativa a. Nesse caso, a preposição em deve ser substituída por a.

52. Alternativa e. Os verbos foram e deram estão no pretérito perfeito do indicativo, harmonicamente.

53. Alternativa d. Advinha concorda com mal algum; trazia e irradiava concordam com objeto (pressuposto).

54. Alternativa c. Observe que, na segunda oração, o sujeito está deslocado para depois do verbo (voz ativa, sujeito o juiz de paz).

55. Alternativa c. Nesse caso, o correto seria fazem bolsas cair, uma vez que é o verbo auxiliar (fazer) que flexiona.

56. Alternativa c. A alternativa c guarda coerência com os argumentos trazidos pelo texto, que afirma que as armas nucleares foram desenvolvidas com o intuito de proteger as nações de ameaças.

57. Alternativa b. Se o candidato souber o que significa pergunta retórica (uma pergunta que não tem a intenção de ser realmente respondida, possuindo apenas função argumentativa), fica fácil de acertar; caso contrário, chega-se à resposta por exclusão.

58. Alternativa d. Observe a coerência entre a alternativa d e o seguinte trecho do texto que trata justamente desse assunto: Nenhuma descoberta científica “desaparece”. Uma vez revelada, permanece viva.

59. Alternativa a. Na alternativa a, o pronome átono as substitui armas de destruição em massa e, por regra de próclise, deve ser colocada antes do verbo.

60. Alternativa e. Na alternativa e, o verbo levem concorda com providências e sobrevivamos pressupõe o sujeito elíptico nós.

61. Alternativa d. Geralmente, verbo no pretérito imperfeito do subjuntivo (tivesse sido = fosse) relaciona-se com outro verbo no futuro do pretérito do indicativo (poderíamos contemplar = contemplaríamos).

62. Alternativa c. A alternativa guarda coerência semântica com o texto em análise, pois retoma a ideia desterritorializadora como solução para evitar uma guerra nuclear.

63. Alternativa a. Veja as semelhanças na alternativa a: não é à toa = com toda razão; queria ver = desejava; fronteiras abolidas = abolidas as fronteiras.

64. Alternativa d. Trata-se de texto dissertativo, cuja introdução é a valorização dos autores clássicos, citando Sêneca como exemplo; ao final, retoma os pontos desenvolvidos pelo autor nos trechos que cita da obra A tranquilidade da alma.

65. Alternativa c. A única asserção que guarda coerência argumentativa com o texto em análise é a III, uma vez que trata justamente da temperança que deve mover nossos desejos.

66. Alternativa e. Veja as semelhanças entre o enunciado da questão e a alternativa e: que favorecem = que permitem; nossa esperança = sermos esperançosos, mantendo o sentido original do texto como um todo de sentido.

67. Alternativa b. O verbo devemos concorda com o sujeito desinencial nós (o autor se inclui em “leitores de hoje”); ocorressem concorda com questões específicas.

68. Alternativa a. O verbo viver é intransitivo, não sendo possível sua transposição para a voz passiva (na expectativa da felicidade humana é vivido não é uma frase da língua portuguesa).

69. Alternativa e. O pronome que substitui o substantivo princípios; quem descura, descura de alguma coisa, descura de quê?

70. Alternativa b. Na alternativa b, os pronomes estão mal colocados, o correto seria: Temerárias são as jornadas cujos objetivos definimos mal, assim como não avaliamos o esforço que o trajeto nos exigirá.

71. Alternativa b. Trata-se de texto dissertativo que trata ciência e suas limitações, sendo que a alternativa correta traduz aquilo que é semanticamente recorrente no texto.

72. Alternativa c. Veja a semelhança entre a alternativa correta e o seguinte trecho do texto: Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo.

73. Alternativa a. Observe que todas as asserções possuem coerência argumentativa com aquilo que é apresentado no texto em análise, que se desenvolve oposição entre saber racional e crença sobrenatural.

74. Alternativa e. Paráfrase é estratégia de referência ao discurso alheio que, ao contrário da citação, não vem separada por aspas porque adapta aquilo que foi dito pelo autor referenciado; bardo é sinônimo de poeta.

75. Alternativa d. O verbo ignoram está na terceira pessoa do plural, pois o sujeito a que se refere é os cientistas; o verbo costuma ... recorrer está na terceira pessoa do singular, pois combina com o sujeito a que se refere, o leigo.

76. Alternativa c. Nesse caso, deve-se atentar à semelhança entre o comentário e a recorrência temática desenvolvida no texto em análise.

77. Alternativa a. Pela ciência é o agente da passiva; o verbo está flexionado na forma analítica (sejam respondidas) e o sujeito paciente é todas as perguntas.

78. Alternativa b. No primeiro caso, o lhe obedece à regra de ênclise (não se inicia período com pronome átono); no segundo caso, há palavra atrativa (próclise); no último caso, é possível colocar o pronome após a locução verbal.

79. Alternativa d. O de que está correto: que substitui arrogância e a preposição de rege a relação entre acometidos de arrogância (que); o verbo assacar é VTI, regido pela preposição a.

80. Alternativa e. As expressões explicativas estão corretamente separadas por vírgulas, assim como a vírgula antes do mas, que inicia uma oração coordenada sindética adversativa; do mesmo modo, a última oração vem precedida de vírgula por se tratar de uma subordinada adjetiva explicativa reduzida de gerúndio.

81. Alternativa b. É exatamente este o sentido que se infere dos termos tataravô e protótipo, que indicam algo mais antigo do que aquilo que os sucede.

82. Alternativa e. Veja que a expressão pode ser substituída, por exemplo, por salvo melhor juízo, passível, portanto, de refutação.

83. Alternativa c. Tanto o verbo cobria quanto encontrou são transitivos diretos, relacionando-se com o complemento sem preposição.

84. Alternativa d. Ainda assim e apesar disso são expressões concessivas sinônimas; pois e visto que expressam ideia de causalidade.

85. Alternativa e. Empenhar-se e dedicou-se com afinco são sinônimos, do mesmo modo que procura e busca.

86. Alternativa b. As duas substituições propostas nas asserções I e II são possíveis, ao passo que a exclusão da vírgula na asserção III tornaria a oração subordinada adjetiva explicativa em restritiva, alterando o sentido do texto.

87. Alternativa d. A asserção I está correta porque remete à figura de sintaxe comum em textos poéticos, que é a supressão de palavras do texto (elipse); na asserção II, de fato, o gerúndio confere sentido de continuidade de atos; a asserção III não guarda coerência com o texto.

88. Alternativa e. Nesse caso, fios de sol são justamente as amarras que tecem o toldo, relacionadas à manhã, não havendo qualquer ruptura de sentido.

89. Alternativa b. Nesse caso, luz balão conota o sentido de algo que flutua no ar, que tem o mesmo sentido do verbo planar.

90. Alternativa e. O verbo em destaque está no presente do subjuntivo, do mesmo modo que é preciso achar (forma reduzida de é preciso que se ache) e viva é a maneira correta de conjugação do verbo viver no presente do subjuntivo.

91. Alternativa a. Na asserção I, o a é apenas preposição; na asserção II, também (uma é artigo, o que afasta a crase); na asserção III, há a preposição a (exigida pelo verbo) e o artigo a (antes do substantivo feminino luz), por isso há crase.

92. Errado. Apenas no primeiro caso o uso da crase é facultativo.

93. Certo. Isso pode ser comprovado pela separação da expressão por vírgula.

94. Certo. Nesse caso, o verbo está no particípio, referindo-se à ação de Maquiavel, agente da passiva.

95. Certo. As duas formas são possíveis.

96. Certo. O que confere coesão ao texto é justamente esse tipo de estratégia discursiva (figuras de construção, omissão de termo já expresso no texto, evitando sua repetição).

97. Alternativa c. O trecho da alternativa correta está em consonância com o texto.

98. Alternativa d. É justamente a esta conclusão que chega o autor na parte final do texto.

99. Alternativa a. Apenas na asserção II está correta a explicação do uso do pronome relativo, que tem por função substituir termos anteriores da frase e relacionar orações no período.

100. Alternativa b. Veja que entretanto e todavia são conjunções sinônimas; no mais, o texto está apenas reorganizado de modo diverso e acrescentando-se a locução conjuntiva na medida em que (= porque).

101. Alternativa c. O verbo maximizar e investigar são verbos transitivos diretos.

102. Alternativa e. Esse precioso repouso é perturbado (voz passiva).

103. Alternativa e. O termo relacionadas exige preposição, ao passo que distrações é um substantivo feminino no plural, ou seja, possibilitaria o artigo feminino. Porém, não há nas alternativas a opção às, o que remete a exclusão do artigo feminino restando como resposta apenas a preposição a na primeira lacuna. Na segunda lacuna, temos o mesmo termo regente (relacionadas) que exige preposição e o termo escolhas, um substantivo feminino no plural, ou seja, que possibilita o emprego de artigo feminino no plural. Além disso, há a opção às nas alternativas, indicando que nesta lacuna o examinador optou por não excluir o artigo. Na última lacuna, temos um verbo (ser), o que impede o emprego de artigo restando apenas a preposição a.

104. Alternativa c. O autor desenvolve o texto transmitindo a ideia de que o tempo e os acidentes moldam a vida.

105. Alternativa b. Embora é conjunção adverbial que transmite a ideia de concessão (um óbice que não impede o fato expresso).

106. Alternativa a. às – verbo atribuir pede preposição a + as, artigo que antecede coisas; à – corresponde a + a valorização; a é apenas artigo.

107. Certo. Não há alteração de correção gramatical e coerência textual na utilização de travessão em vez de parênteses, que cumprem a mesma função nesse caso.

108. Certo. Uma das funções dos dois-pontos é justamente anteceder uma enumeração.

109. Alternativa b. Na asserção III, não está correta a vírgula após surgem agora, uma vez que não se separa por vírgula termos relacionados diretamente na oração.

110. Alternativa b. As aspas são utilizadas para realizar a citação de uma obra, de modo a bem separar a fala do autor do texto e aquela do texto citado.

111. Alternativa b. O texto explora basicamente a governança dos reis, a liturgia religiosa, hábitos sexuais e de consumo dos cidadãos franceses, nada mencionando sobre empréstimos de dinheiro a juros.

112. Alternativa c. Nesse caso, a resposta pode ser encontrada por exclusão, uma vez que em todas as outras alternativas há grosseiros erros de português (consita, pustulando, estreiando) e, na alternativa a, há erro de interpretação (o documento não existe historicamente, apenas literariamente).

113. Alternativa a. A alternativa correta acrescenta informações a respeito do autor, atribuindo-lhe características diversas daquelas pelas quais é mais conhecido, por isso a informação pode ser considerada enfática e inclusiva.

114. Alternativa d. Nesse caso, na passagem da voz ativa para a passiva, o pronome tônico (a eles), deve assumir a forma átona (lhes), bem como o verbo deve assumir a forma analítica (fornece = são fornecidos).

115. Alternativa a. O verbo atrever combina em número e pessoa com o pronome quem, portanto deverá ficar na 3ª pessoa do singular (atreve ... quem).

116. Alternativa c. Na alternativa correta, no substitui corretamente esse sarcasmo e deve ser colocado após o verbo (ênclise); o deve vir antes do verbo (próclise); lo deve vir após a locução verbal (sendo admitida sua colocação antes da locução também, por haver fator de próclise).

117. Alternativa e. É comum ocorrer a utilização de verbo no futuro do pretérito do indicativo (faria) relacionado a outro no pretérito imperfeito do subjuntivo (detivesse), dando a ideia de hipótese.

118. Alternativa e. A expressão adverbial inicial, por estar deslocada, exige vírgula; a oração interferente (de forma inapelável) deve vir separada por vírgulas; não só..., mas também é oração coordenada sindética, a exigir vírgula; satirizada, nada mais, nada menos é oração interferente (= que é satirizada); os dois-pontos marcam a presença de um vocativo explicativo (ao qual se quer dar destaque).

119. Alternativa a. Nesse caso, a conjunção e está sendo utilizada com sentido de explicação, de modo que pode perfeitamente ser substituída por haja vista que ou porque, que precedem oração coordenada explicativa.

120. Alternativa c. É exatamente isso que se afirma no início do texto em análise.

121. Alternativa b. A asserção II é a única que guarda consonância com o texto, que trata do afastamento do estudo da sociedade da religião, tornando-se tema de política.

122. Alternativa d. A alternativa correta praticamente repete aquilo que está no enunciado da questão.

123. Alternativa a. O texto deixa claro que a utilização do termo “virtude” diz respeito à ação pública, afastando-se da moral e da religião.

124. Alternativa e. O verbo ateve concorda com Montesquieu (pressuposto).

125. Alternativa b. ‘Ler um filósofo como Montesquieu’ é o que /convém/, portanto ocupa a função de sujeito.

126. Alternativa c. As vírgulas obedecem, respectivamente: separação de adjunto adverbial no início da oração; expressão explicativa; separação de oração subordinada adjetiva explicativa; mais um caso de expressão explicativa.

127. Alternativa d. Nesse caso, seria correto que o segundo verbo estivesse no pretérito imperfeito do infinitivo, pois se refere a ação passada concomitante (afastava).

128. Certo. A asserção está em consonância com a ideia central do texto.

129. Certo. O texto trata expressamente a era atual como a do conhecimento.

130. Certo. Vale lembrar que inferência é aquilo que se pode admitir como verdadeiro a partir de outro enunciado.

131. Errado. Pelo contrário, o texto trata justamente da constante mutação dos dados nesta era.

132. Errado. A afirmação está incorreta, haja vista que a vírgula não poderia ser suprimida.

133. Errado. A asserção está incorreta, porque o verbo aumenta concorda com grau.

134. Errado. A afirmação está incorreta, pois nesses casos a regra de ênclise deve ser obedecida.

135. Certo. Nesse caso, está correta a pontuação do período, conforme sugerido.

136. Errado. No contexto, é possível a utilização dos termos como sinônimos.

137. Certo. Nesse caso, os verbos regem-se da mesma forma e têm significados semelhantes.

138. Errado. Nesse caso, altera-se o sentido da oração.

139. Certo. Nesse caso, há mera alteração de verbo para a forma composta.

140. Certo. É possível a alteração, pois são palavras sinônimas.

141. Errado. Nesse caso, os termos são sinônimos e há apenas alteração de voz passiva analítica para sintética.

142. Certo. O pronome demonstrativo esse está, de fato, substituindo novo milênio.

143. Certo. É justamente esse o desenvolvimento da ideia central do texto, que relaciona a fase da linguagem oral, passada para a escrita e, então, para a situação atual da comunicação.

144. Certo. A alteração é possível e permite a interpretação aventada no enunciado.

145. Errado. Incorreta, uma vez que porquanto tem sentido explicativo e conquanto tem sentido adversativo.

146. Errado. O verbo teve concorda com o descobrimento (da escrita).

147. Certo. Está perfeita a repartição temporal do texto.

148. Alternativa e. O enunciado da questão fala em postulado genérico. A alternativa e é a única que fala em terceira pessoa – as crianças – que diz respeito a todas elas, e não apenas ao autor.

149. Alternativa c. Aqui a resposta é encontrada com base na coerência entre o texto em análise e o enunciado das asserções. Veja que no 4º parágrafo o autor deixa claro que ainda nutre o mesmo sentimento pelas eleições hoje em dia (nas cercanias das escolas).

150. Alternativa e. Pelo contexto, compreendemos o sentido das palavras. Na alternativa correta, entusiasmo é sinônimo de animação; toma conta tem sentido semelhante a assalta (= toma de assalto); cercanias é sinônimo de proximidades.

151. Alternativa d. Quando o autor enuncia o primeiro texto (...em que todos os dias do ano gastava pelo menos uma hora...), o momento de referência do texto é o passado (a infância do autor); já no segundo texto, o momento de referência é o presente (as eleições atualmente).

152. Alternativa b. Na asserção I, mesmo é advérbio = até; Na asserção II, mesmo é adjetivo = exato; Na asserção III, mesmo também é adjetivo = igual.

153. Alternativa a. O verbo haver, no sentido de existir, é impessoal (sempre na 3ª pessoa do singular, não flexiona); transportam concorda em número e pessoa com canais; vem concorda com situação, por isso fica no singular.

154. Alternativa d. Seção (setor), sessão (evento), secção (fracionamento) e cessão (transferência) são palavras homófonas (faladas da mesma forma, escritas de modo diverso); na alternativa correta, cessão tem o sentido de ceder.

155. Alternativa d. A questão requer coerência textual, de modo que a alteração de termos não acarrete mudança substancial de sentido, que é justamente o que ocorre na alternativa correta.

156. Alternativa a. Nesse caso, a alternativa correta apenas altera a ordem do período e substitui algumas palavras por sinônimas, sem afetar o sentido do texto.

157. Alternativa b. Na questão correta, o período está todo no momento de referência passado (pretérito perfeito do indicativo, pretérito imperfeito do subjuntivo e pretérito perfeito do indicativo).

158. Alternativa b. Por se tratar de texto filosófico, pode complicar um pouco, mas a citação do filósofo trata justamente da relação entre ser e parecer, a mesma oposição encontrada na alternativa correta.

159. Alternativa c. Veja a coerência semântica entre a alternativa correta e o seguinte trecho do texto: O conceito de espetáculo unifica e explica uma grande diversidade de fenômenos aparentes.

160. Alternativa a. Nesse caso, a coerência temática e semântica fica evidente, pois a alternativa correta corresponde ao final do parágrafo iniciado pelo enunciado da questão: O espetáculo não é um conjunto de imagens, mas uma relação entre pessoas, mediatizadas por imagens.

161. Alternativa d. Importante aqui a noção de inferência, que é aquilo que você pode concluir por meio de um raciocínio lógico. Para ajudar, leia o enunciado e, ao final, coloque: , logo o que se infere é... A conclusão possível está na alternativa correta.

162. Alternativa e. Partindo da noção de coerência textual, as asserções verdadeiras são praticamente a repetição: Eis por que o espectador não se sente em casa em parte alguma, porque o espetáculo está em toda parte (...) porque a verdade e a transparência, que tornam a vida realmente humana, dela são banidas e os valores, enterrados sob o escombro das aparências e da mentira.

163. Alternativa d. Os verbos distingue e identifique estão na terceira pessoa do singular porque concordam com algo.

164. Alternativa a. Para diferenciar as duas formas, lembre-se de que no primeiro caso há por (preposição) + que (pronome) e, no segundo caso, porque é uma conjunção, que pode ser substituída por outras de mesmo sentido.

165. Alternativa e. Trata-se de orações subordinadas adverbiais proporcionais, podendo ser substituída a expressão por à medida que: à medida que contempla, menos vive.

166. Alternativa b. Observe que todas as alternativas possuem verbos de ligação, exceto a alternativa correta, que possui dois VTD (verbos transitivos diretos), os únicos que aceitam a transposição para a voz passiva.

167. Alternativa c. É justamente o conteúdo da alternativa correta a conclusão do texto, que trata da oposição ser x parecer, ou essência x aparência, não havendo erros de gramática no trecho.

168. Alternativa c. A única asserção que guarda relação com os dados extraídos do texto é a III, que confere com o conteúdo do primeiro parágrafo do texto em análise.

169. Alternativa e. Nesse caso, a conjunção porque encontrada no enunciado indica relação de efeito/causa com as alternativas. Assim, é a causa do sucesso parcial do ECA que deve ser buscada nas alternativas.

170. Alternativa b. Mais uma questão que se resolve com a análise da coerência semântica entre o conteúdo do parágrafo em destaque e o das alternativas da questão.

171. Alternativa d. A noção de contexto, nesse caso, é de totalidade das informações do texto, não de dados externos ao texto. Assim, é por semelhança entre os enunciados que se chega à alternativa correta (trato = tratamento; dispensado = conferido; infrator = quem infringe a lei).

172. Alternativa a. Cuidado! O verbo são concorda com avanços; lembre-se de que o verbo haver no sentido de existir fica na terceira pessoa do singular, o mesmo ocorrendo com o verbo auxiliar que, nesses casos, não flexiona: os avanços que está havendo.

173. Alternativa a. Observe que o verbo da alternativa a é verbo de ligação, o que não permite transpor a oração para a voz passiva (somente com verbos transitivos diretos).

174. Alternativa c. O que mantém a coesão textual é a utilização de conjunções adequadas, pontuação correta e também a substituição de partes anteriores do texto por pronomes (esse é pronome demonstrativo).

175. Alternativa b. Por uma questão de lógica textual, a alternativa b está perfeita, pois substitui a conjunção por uma sinônima e substitui o advérbio de negação (nenhuma) por prefixo que também indica negação (insuficiente).

176. Alternativa d. O primeiro trecho está separado por vírgula por ser expressão adverbial muito extensa, deslocada na oração; para frustração de muitos e quase sempre são expressões explicativas/elucidativas; o último trecho (expressão adverbial) está distante do verbo tendiam.

177. Alternativa e. O argumento do texto é justamente aquele contido na alternativa correta, cujo sentido é de que há excesso de rigor na punição de os menores infratores, como modo de os juízes darem uma satisfação à sociedade.

178. Alternativa a. A ironia do texto é notada por tratar de tema sagrado de maneira irreverente, no que diz tanto à passagens bíblicas (Gênese) quanto à figura do Criador, que se torna dessacralizada e o aproxima de um gestor qualquer.

179. Alternativa e. Semanticamente, o texto aproxima a mulher da perfeição, do cuidado na criação, e o homem daquilo que restou (lixo, sobra), havendo coerência com a alternativa correta.

180. Alternativa d. Para perceber a relação de causa e efeito, basta colocar no início da alternativa como... ou, antes da segunda parte, por isso.... Os dois têm de funcionar para ser a resposta correta.

181. Alternativa b. A alternativa correta mantém todos os verbos no passado: acabou determinando = determinou (pretérito perfeito); haveria de reinar = reinaria (futuro do pretérito); era (pretérito perfeito).

182. Alternativa c. No primeiro caso, o pronome átono vem antes do verbo (regra de próclise); no segundo caso, não há palavra atrativa (regra de ênclise); no terceiro e quarto casos, há palavras atrativas (regra de próclise).

183. Alternativa a. De acordo com o texto: uma usual manifestação do politicamente correto é a adoção de rigorosa vigilância no emprego de certas expressões; uma consequência do politicamente correto é a ruinosa eliminação do humor.

184. Alternativa d. Observe que, por exclusão, chega-se à alternativa correta, uma vez que a asserção III está em absoluto desacordo semântico (incoerente) com o texto em análise.

185. Alternativa b. A coerência semântica e a recorrência do tema explorado no texto (humor ressalta aquilo que nos faz sentir humanos) estão presentes na alternativa b.

186. Alternativa c. Semanticamente, desventuras é sinônimo de infortúnio e aflição é sinônimo de angústia.

187. Alternativa e. O verbo determinar concorda com limite, por isso deve ser flexionado na terceira pessoa do singular (determina).

188. Alternativa c. O pronome qual é relativo, ocupando o lugar do substantivo verdade: quem abdica, abdica de alguma coisa, da verdade (= da qual).

189. Alternativa b. Veja as relações de identidade com a alternativa correta: desde sempre = nunca deixou; humor serviu como compensação = encontrar no humor uma compensação; desventuras = dissabores.

190. Alternativa a. À socapa e às escâncaras são locuções adverbiais femininas, nesse caso deve-se sinalizar a crase: áquela indica a fusão do a preposição com o primeiro a do pronome demonstrativo aquela.

191. Alternativa a. O texto afirma a relação necessária entre obras que inspiram umas às outras, sendo que a alternativa correta praticamente reprisa o trecho inicial do primeiro parágrafo do texto em análise.

192. Alternativa a. Nessa questão, é evidente a coerência textual entre a alternativa correta e o texto em análise, que, ao seu final, vai afirmar que quem escreve retoma uma experiência sedimentada (temas universais), com o dever, que só alguns eleitos cumprem, de alargá-la dentro da perspectiva do homem e da época.

193. Alternativa d. Veja as identidades entre o enunciado da questão e a alternativa correta: comumente = com frequência; deste ou daquele autor = de diferentes autores; perdeu o contorno pejorativo = sem conotação negativa.

194. Alternativa b. No 2º e 3º parágrafos, o autor apresenta os argumentos que confirmam a hipótese de que os textos sofrem influências um dos outros, que é o modo como esse texto dissertativo se desenvolve para comprovar a hipótese levantada.

195. Alternativa d. Observe que a primeira largada complementa o sentido do substantivo impulso (complemento nominal), ao passo que à literatura complementa o sentido do verbo incorporam-se (complemento verbal).

196. Alternativa b. Na asserção I, de fato, o pronome lhe tem sentido possessivo (pronome adjetivo), ao passo que na asserção IV o pronome la substitui experiência e seus modificadores (pronome substantivo).

197. Alternativa b. Nesse caso, há de se observar como as ideais se desenvolvem de maneira coerente e coesa: o autor se apropria de frase de Noel; explica como o fez; justifica seu ato; pede desculpas a Noel.

198. Alternativa d. Todo texto repousa numa oposição semântica, que possibilita a fluência das ideias desenvolvidas. Nesse caso, Susanita é pragmática e Mafalda é idealista (o que é e o que deveria ser).

199. Alternativa b. A asserção I traduz o sentido do texto, que utiliza a queima da floresta de maneira diversa da usual e indesejada; a asserção II está correta porque, se há 3 áreas, uma delas só pode ser a terça parte.

200. Alternativa e. Veja que, de maneira muito próxima, é o que se lê no trecho final do texto em análise: Agora, até 2013 os pesquisadores acompanharão (= dedicar-se à observação) a recuperação (= revigoramento) da floresta.

201. Alternativa c. O texto trata justamente da vigilância das embarcações que atravessam o arquipélago, sendo a preservação ambiental aquilo que se pode inferir, mas que não está contido no texto.

202. Alternativa e. A alternativa e é a única que mantém o sentido original do texto, operando apenas inversão de períodos, pontuados corretamente, e utilização de sinônimos adequados.

203. Alternativa d. Nesse caso, deve-se buscar a resposta que guarda semelhança temática com o texto em análise, que se desenvolve sobre a oposição semântica altruísmo x individualismo.

204. Alternativa b. De acordo com o texto, somente as duas primeiras asserções são verdadeiras, sendo certo que a III não faz sentido em si mesma, haja vista que compulsão ao lucro não se relaciona com o termo altruísmo (ação voltada ao outro).

205. Alternativa c. A alternativa correta, basicamente, repete o enunciado da questão, invertendo a ordem com que se inicia e utilizando sinônimos.

206. Alternativa a. Mais uma vez, atente-se para a relação entre um verbo no pretérito perfeito do subjuntivo (nascessem), e um no futuro do pretérito do indicativo (organizariam).

207. Alternativa e. Na alternativa correta, o verbo deve flexionar para o plural (se dirigirem), pois concorda com tantos aplausos.

208. Errado. Nesse caso, as expressões entre aspas indicam lugar comum de certos textos, mas não indica a linguagem oral, necessariamente.

209. Certo. De fato, o autor afirma em seu texto que é a alteridade que marca a proximidade entre as pessoas, a aceitação de diferenças.

210. Certo. O texto afirma que a identidade individual é fruto da relação do sujeito com o universo cultural que o cerca.

211. Certo. A asserção está correta: têxtil é paroxítona terminada em l, deve ser acentuada no singular, sendo que a regra não se mantém no plural; obsolescência deve ser acentuada, pois é paroxítona terminada em ditongo crescente; déspota, por ser proparoxítona, sempre deve ser acentuada.

212. Errado. Há inadequação semântica do enunciado que se propõe como substituição, porque porventura modifica o sentido da expressão e trocar não é verbo adequado para se referir a pessoas.

213. Errado. Os acontecimentos do século XIX foram utilizados para exemplificar a natural aversão dos homens aos avanços tecnológicos, quando estes surgem.

214. Errado. A asserção está incorreta, porque o texto é dissertativo, desenvolvendo-se por meio de articulação de argumentos coerentemente.

215. Certo. Considerando a polissemia das palavras (capacidade de significarem coisas distintas), no contexto é possível a utilização do sinônimo proposto.

216. Errado. Nesse caso, especialmente na segunda opção apontada, o trecho o produto mais moderno da engenhosidade humana deveria conter uma vírgula ao final também.

217. Errado. Nesse caso, a alteração sugerida torna o sujeito indeterminado, alterando a estrutura sintática e semântica do texto.

218. Alternativa d. O texto opõe claramente as motivações das reivindicações, entre o ocorrido no Canadá e aquelas ocorridas em outras partes do mundo, por motivos diversos.

219. Alternativa c. Frívola significa fútil, semelhante ao significado da segunda expressão.

220. Alternativa b. A única asserção que guarda coerência semântica com o texto é a II, relacionado às manifestações no Canadá.

221. Alternativa e. Nesse caso, a resposta correta pode ser obtida por exclusão.

222. Alternativa a. É justamente o que se depreende do seguinte trecho do texto: Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades.

223. Alternativa b. É justamente essa a conclusão do texto, especialmente quando critica a manifestação violenta sem sentido no Canadá.

224. Alternativa c. Nesse caso, o uso do pronome relativo cuja está correto (substitui economia); a que substitui manifestações, e a preposição é exigida pelo verbo acorrer.

225. Alternativa d. Schopenhauer é filósofo que propaga ideias pessimistas e niilistas, que se relacionam a aspectos negativos da vida, como o sofrimento.

226. Alternativa e. É justamente dessa maneira que o texto se desenvolve: após citar obra do filósofo, compara-a aos textos dos escritores brasileiros referidos.

227. Alternativa a. A asserção I é a única que guarda relação com as ideias desenvolvidas no texto, afastando-se as demais asserções.

228. Alternativa a. O texto do enunciado e o da alternativa correta traduzem o mesmo sentido, mantendo a relação paradoxal entre felicidade/morte.

229. Alternativa b. Nesse caso, o verbo deve ir para o plural para concordar com sombras (costumam), núcleo do sujeito.

230. Alternativa e. Nesse caso, estão corretamente separadas por vírgulas as expressões interferentes.

231. Alternativa d. A alternativa correta contempla a ideia central do texto, em que se anula o traço de humano x inanimado.

232. Alternativa a. Há em ambos os casos sentido de adição de ideias.

233. Alternativa e. Todas as asserções estão de acordo com o sentido que se depreende do texto em análise.

234. Alternativa c. No texto em análise, os adjetivos vestem o rei que, por trás dos elogios, é apenas mais um homem (nu).

235. Alternativa a. O autor prefere artigos determinados ao uso de substantivos próprios, e o uso do presente favorece a leitura do texto a qualquer tempo, como se o fato ocorresse em concomitância.

236. Alternativa d. Veja que, por exclusão, a asserção II deve ser descartada, haja vista que diz que há de conter subjetividade no texto, o que é indesejado nas redações oficiais.

237. Alternativa e. Nesse caso, correta a utilização da primeira pessoa do plural, que serve para impessoalizar o enunciador, bem como o tratamento de Vossa Senhoria, cuja função é distanciar o enunciador do destinatário.

238. Errado. Nesse caso, o instrumento correto é a retificação.

239. Errado. Observe que concisão não se confunde com economia de pensamento, sendo que evitar redundâncias ou repetições é, em si, ato de pensar para informar melhor.

240. Errado. Portaria é documento administrativo por meio do qual a autoridade competente (não apenas Ministros, mas todos que agem com discricionariedade) instaura determinado expediente.

241. Errado. Não há previsão para a obrigatoriedade do uso do vocativo.

242. Certo. Todas as definições do enunciado estão corretas.

243. Certo. A formatação dos documentos é, de fato, a mesma, alterando-se apenas o conteúdo em virtude da finalidade de cada um deles.

244. Errado. O manual a ser seguido é o Manual de Redação da Presidência da República.

245. Certo. Tal ocorrência deve ser evitada, até mesmo porque pode ser inserida em qualquer outro documento que a autoridade signatária não tenha lido.

246. Errado. Nesse caso, o verbo está na primeira pessoa do singular, quando deveria estar na terceira pessoa do singular.

247. Errado. A impessoalidade é traço constitutivo de todos os documentos oficiais.

248. Errado. Para manter a distância entre os interlocutores, é sempre necessário o uso de formalidades de tratamento.

249. Certo. Não há exceções para o cumprimento dos requisitos de concisão e clareza.

250. Alternativa d. Por seguir a norma culta, textos oficiais refutam a utilização de expressões regionais.

251. Errado. Nesse caso, as alterações sintáticas e de pontuação modificam o sentido do período.

252. Errado. Nesse caso, a vírgula se justifica pela enumeração, e não por subordinação.

253. Errado. Esse ramo relaciona-se a O setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs).

254. Certo. Essa é justamente a ideia central do texto.

255. Certo. A asserção está correta. O núcleo do objeto direto é conjunto; os demais termos são adjuntos adnominais (um e de inovações).

256. Alternativa d. Na asserção I: foi a primeira vez que vi / as fotografias foram vistas; por mais distante é locução adverbial de lugar.

257. Alternativa c. O primeiro trecho é separado por vírgula, pois é expressão adverbial extensa deslocada para o início do período. Porém (conjunção intercalada) e sim (expressão continuativa) devem vir separados por vírgulas.

258. Errado. A asserção é falsa, quando comparada com o texto, haja vista que há nítida distinção entre o motivo do cumprimento de uma normal moral (interno) e de uma norma jurídica (externo).

259. Errado. No primeiro caso, o referente é ação; no segundo caso, o referente é motivo.

260. Errado. A expressão em destaque diz respeito à legislação universal que governa a ação moral como um fim si mesma (noção kantiana de imperativo categórico).

261. Errado. Nesse caso, é facultativa a utilização da preposição de após o verbo chamar.

262. Errado. A locução por que não pode ser utilizada como sinônimo de porque, haja vista que cumprem funções sintáticas diversas.

263. Certo. Os verbos mencionados estão no presente, com sentido de continuidade. Veja: ocupam a faixa de pedestres, (enquanto fazem = fazendo) performances e brincam com os motoristas.

264. Certo. É justamente isso que se afirma no seguinte trecho do texto: mostrando que um simples gesto pode melhorar o caos do trânsito.

265. Certo. A asserção está em consonância com, entre outros, o seguinte trecho do texto: Em geral, nessa hora, o comportamento dos estressados muda: abrem o vidro, buzinam, acenam e seguem pelo trajeto descontraídos.

266. Errado. A conjunção enquanto introduz uma oração subordinada adverbial temporal (enquanto, quando, etc.).

267. Certo. O verbo está no singular, pois concorda em número e pessoa com o núcleo do sujeito grupo (os demais termos da oração são adjuntos adnominais).

268. Alternativa e. Tanto no enunciado da questão quanto na alternativa correta, a oração subordinada adjetiva explicativa deve vir separada por vírgulas.

269. Alternativa b. A conjunção a que se refere o enunciado é que, a qual inicia orações subordinadas substantivas.

270. Alternativa c. O capelão fala do momento em que a ajuda espiritual foi mais solicitada; apenas o soldado fala de momentos importantes.

271. Errado. O texto diz que tal evento ocorre apenas atualmente, em oposição ao que se dava no período Clássico.

272. Certo. Uno = unidade; múltiplo = diverso; portanto, polarizados.

273. Errado. Não é possível proceder à alteração sugerida sem perda da correção gramatical.

274. Errado. Pelo contrário, o gerúndio sempre confere aos textos a ideia de duratividade.

275. Errado. Nesse caso, o se é partícula apassivadora: o discurso é diluído = dilui-se.

276. Certo. Da técnica é complemento nominal de de realização, não podendo haver ligação pela conjunção e, aditiva.

raciocíniológico

Samuel Liló Abdalla

Cursou Engenharia Eletrônica – UNESP. Pós-Graduação em Engenharia da Computação – ITA e Matemática – UNICAMP. Colaborador da Revista Mathematical Excalibur e da Revista Eureka. Professor de Matemática,Raciocínio Lógico, Tecnologia da Informação, Estatística e Matemática Financeira no Ensino Médio,Superior e Concursos Públicos. Foi bolsista pesquisador nas áreas de Matemática Aplicada,Computação e Inteligência Artificial. Autor de diversos artigos e publicações nas áreas de Matemática e Inteligência Artificial.

E-mail: samuel_ab@hotmail.com / Facebook: samuelprofessor

LÓGICA

A lógica sentencial, ou proposicional, trata do raciocínio expresso por sentenças, ou proposições, que podem ser julgadas como verdadeiras (V) ou falsas (F), mas que não admitem os julgamentos V e F simultaneamente. A lógica de primeira ordem também trata do raciocínio expresso por sentenças, ou proposições, que são julgadas como V ou F dependendo do conjunto, ou domínio, ao qual pertencem os objetos referenciados nas sentenças e das propriedades, ou predicados, associadas a esses objetos. Na lógica de primeira ordem, os objetos de um domínio são quantificados por todos, alguns, nenhum etc. As deduções da lógica proposicional ou da lógica de primeira ordem têm uma estrutura cuja análise permite decidir se o raciocínio expresso está correto ou não, isto é, se a conclusão é uma consequência verdadeira das proposições que são colocadas como premissas, sempre consideradas verdadeiras.

Com base nas informações do texto acima, julgue os itens de 1 a 4.

1. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Considerando como premissas as proposições “Nenhum universitário é analista judiciário” e “Todo analista judiciário faz curso de informática”, e como conclusão a proposição “Nenhum universitário faz curso de informática”, então o raciocínio formado por essas proposições é correto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

2. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

A dedução expressa por “Todos os dinossauros são animais extintos; existem mamíferos que são animais extintos; portanto, existem mamíferos que são dinossauros” é um raciocínio correto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Considere que a sequência de proposições a seguir constituam três premissas e a conclusão, nessa ordem: “Todas as mulheres são pessoas vaidosas”; “Todas as pessoas vaidosas são caprichosas”; “Existem pessoas tímidas que são mulheres”; “Existem pessoas tímidas que são caprichosas”. Nesse caso, tem-se uma dedução que expressa um raciocínio correto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

4. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Considerando como premissas as proposições “Se Margarida é alta, então ela joga voleibol” e “Margarida não é alta”, se a conclusão for a proposição “Margarida não joga voleibol”, então o raciocínio será correto.

( ) Certo espaco ( ) Errado

O INSS pagou, no dia 24 de novembro, terça-feira, a segunda parcela do 13º salário. Os segurados devem ficar atentos, pois a contribuição do imposto de renda relativa ao 13º salário foi descontada na segunda parcela. A primeira parcela, referente a 50% do benefício, foi paga em agosto deste ano.

O pagamento foi feito de acordo com o calendário normal do INSS. Naquele dia, puderam sacar os beneficiários que ganharam até um salário mínimo e tinham cartão de benefício com final 1. Até o dia 30 de novembro, foram pagos os benefícios de quem ganha até um salário mínimo e tinha cartão de benefício com final de 1 a 5. De 1º a 7 de dezembro, puderam sacar os segurados que ganharam acima do mínimo e o restante dos que receberam o piso previdenciário.

(Internet: <www.previdenciasocial.gov.br> (com adaptações).)

De acordo com as informações apresentadas no texto acima, julgue o item a seguir.

5. (ADMINISTRADOR – MPS – CESPE – 2009)

A negação da proposição “O cartão de Joana tem final par ou Joana não recebe acima do salário mínimo” é “O cartão de Joana tem final ímpar e Joana recebe acima do salário mínimo”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

6. (A.C. I/ESP. FINANÇAS PÚBLICAS – SAD/PE – CESPE – 2009)

Um argumento válido é uma sequência finita de proposições em que algumas são chamadas premissas e assumidas como verdadeiras, e as demais são conclusões que se garantem verdadeiras em consequência da veracidade das premissas e de conclusões previamente estabelecidas.

Suponha que a proposição “Se Josué foi aprovado no concurso e mudou de cidade, então Josué mudou de emprego” seja uma premissa de um argumento. Se a proposição “Josué não mudou de emprego” for outra premissa desse argumento, uma conclusão que garante sua validade é expressa pela proposição

a) Josué foi aprovado no concurso e não mudou de cidade.

b) Josué não foi aprovado no concurso e mudou de cidade.

c) Josué não foi aprovado no concurso ou não mudou de cidade.

d) Se Josué não mudou de emprego, então Josué não mudou de cidade.

e) Se Josué não mudou de emprego, então Josué não foi aprovado no concurso.

Denomina-se proposição toda frase que pode ser julgada como verdadeira – V – ou falsa – F –, mas não como V e F simultaneamente. As proposições simples são aquelas que não contêm mais de uma proposição como parte. As proposições compostas são construídas a partir de outras proposições, usando-se símbolos lógicos e parênteses para evitar ambiguidades. As proposições são usualmente simbolizadas por letras maiúsculas do alfabeto: A, B, C etc. Uma proposição composta na forma AwB, chamada disjunção, é lida como “A ou B” e tem valor lógico F se A e B são F, e V, nos demais casos. Uma proposição composta na forma AvB, chamada conjunção, é lida como “A e B” e tem valor lógico V se A e B são V, e F, nos demais casos. Uma proposição composta na forma A÷B, chamada implicação, é lida como “se A, então B” e tem valor lógico F se A é V e B é F, e V, nos demais casos. Além disso, ¬A, que simboliza a negação da proposição A, é V se A for F, e é F se A for V.

A partir do texto, julgue os itens a seguir.

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

Na sequência de frases abaixo, há três proposições.

Quantos tribunais regionais do trabalho há na região Sudeste do Brasil?

O TRT/ES lançou edital para preenchimento de 200 vagas.

Se o candidato estudar muito, então ele será aprovado no concurso do TRT/ES.

Indivíduo com 50 anos de idade ou mais não poderá se inscrever no concurso do TRT/ES.

( ) Certo espaco ( ) Errado

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A negação da proposição “O juiz determinou a libertação de um estelionatário e de um ladrão” é expressa na forma “O juiz não determinou a libertação de um estelionatário nem de um ladrão”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Uma dedução é uma sequência de proposições em que algumas são premissas e as demais são conclusões. Uma dedução é denominada válida quando tanto as premissas quanto as conclusões são verdadeiras. Suponha que as seguintes premissas sejam verdadeiras.

I. Se os processos estavam sobre a bandeja, então o juiz os analisou.

II. O juiz estava lendo os processos em seu escritório ou ele estava lendo os processos na sala de audiências.

III. Se o juiz estava lendo os processos em seu escritório, então os processos estavam sobre a mesa.

IV. O juiz não analisou os processos.

V. Se o juiz estava lendo os processos na sala de audiências, então os processos estavam sobre a bandeja.

A partir do texto e das informações e premissas acima, é correto afirmar que a proposição

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

“Se o juiz não estava lendo os processos em seu escritório, então ele estava lendo os processos na sala de audiências” é uma conclusão verdadeira.

( ) Certo espaco ( ) Errado

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

“Se os processos não estavam sobre a mesa, então o juiz estava lendo os processos na sala de audiências” não é uma conclusão verdadeira.

( ) Certo espaco ( ) Errado

11. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

“Os processos não estavam sobre bandeja” é uma conclusão verdadeira.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Nos diagramas acima, estão representados dois conjuntos de pessoas que possuem o diploma do curso superior de direito, dois conjuntos de juízes e dois elementos desses conjuntos: Mara e Jonas. Julgue os itens subsequentes tendo como referência esses diagramas e o texto.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A proposição “Mara é formada em direito e é juíza” é verdadeira.

( ) Certo espaco ( ) Errado

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRT/17ª REGIÃO – CESPE – 2009)

A proposição “Se Jonas não é um juiz, então Mara e Jonas são formados em direito” é falsa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

14. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Idempotente, comutativa, associativa e identidade são propriedades da

a) condução. espaco b) proposição. espaco c) contradição. espaco d) comutação. espaco e) conjunção.

15. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Toda sentença declarativa que pode ser classificada, unicamente, como verdadeira(V) ou falsa(F) é

a) proposição. espaco b) contradição. espaco c) conjunção. espaco d) conectivo. espaco e) axioma.

16. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Toda proposição composta, cuja última coluna da sua tabela-verdade encerre somente a letra V (Verdade) chama-se

a) trepanação. espaco b) tanatologia. espaco c) teologia. espaco d) tenacidade. espaco e) tautologia.

17. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Qual das alternativas abaixo não pode ser considerada uma proposição?

a) 7 < 9 d) X > 2

b) Pelé é o nome de um planeta. e) A capital de Sergipe é Teresina.

c) A lua é um satélite da terra.

18. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Se Dagoberto discute com Andreia, então Andreia discute com Gislaine. Se Andreia discute com Gislaine, então Gislaine vai ao teatro. Se Gislaine vai ao teatro, então Cláudio discute com Gislaine. Ora, Cláudio não discute com Gislaine. Logo:

a) Andreia não discute com Gislaine e Dagoberto não discute com Andreia.

b) Gislaine não vai ao teatro e Andreia discute com Gislaine.

c) Gislaine vai ao teatro e Andreia discute com Gislaine.

d) Andreia discute com Gislaine e Dagoberto discute com Andreia.

e) Andreia não discute com Gislaine e Dagoberto discute com Andreia.

19. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Assinale a alternativa correta.

Todos os policiais civis são democratas. Assim sendo,

a) o conjunto dos policiais civis contém o conjunto dos democratas.

b) o conjunto dos democratas contém o conjunto dos policiais civis.

c) todos os democratas são policiais civis.

d) algum policial civil não é democrata.

e) nenhum policial civil é democrata.

20. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

São considerados princípios básicos da lógica bivalente:

a) princípio do primeiro excluído, princípio da não contradição e princípio da identidade.

b) princípio do terceiro excluído, princípio da identidade e princípio da não contradição.

c) princípio do terceiro excluído, princípio da verdade e princípio da identidade.

d) princípio da verdade, princípio da identidade e princípio do primeiro excluído.

e) princípio da verdade, princípio da identidade, e princípio da não contradição.

Um entrevistador obteve de um suspeito a seguinte declaração: “Ora, se eu fosse um espião, então eu não amaria o meu país, pois eu amo o meu país, ou sou um traidor da pátria, já que não é possível acontecer as duas coisas ao mesmo tempo. Agora, se eu não fosse um traidor da pátria, então eu amaria o meu país. Logo, eu não sou um espião e amo o meu país”.

Considerando a lógica sentencial apresentada, julgue os itens subsequentes.

21. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

O argumento do suspeito é um argumento válido.

( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

A negação da conclusão do argumento utilizado pelo suspeito é equivalente à seguinte proposição: “eu sou um espião ou não amo o meu país”.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considerando os símbolos lógicos ¬ (negação), ∧ (conjunção), ∨ (disjunção), → (condicional) e as proposições

S: (p ∧ ¬ q) ∨ (¬ p ∧ r) → q ∨ r e

T: ((p ∧ ¬ q) ∨ (¬ p ∧ r)) ∧ (¬ q ∧ ¬ r),

Julgue os itens que se seguem.

23. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

As tabelas-verdade de S e de T possuem, cada uma, 16 linhas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

24. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

A proposição T → S é uma tautologia.

( ) Certo espaco ( ) Errado

25. (CONSULTOR DO EXECUTIVO/CIÊNCIAS ECONÔMICAS – SEFAZ/ES – CESPE – 2010)

As proposições compostas ¬ S e T são equivalentes, ou seja, têm a mesma tabela-verdade, independentemente dos valores lógicos das proposições simples p, q, e r que as constituem.

( ) Certo espaco ( ) Errado

26. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

No que tange ao estudo do raciocínio lógico, é correto afirmar que contradição é uma proposição composta, na qual todos os valores lógicos da última coluna de sua tabela-verdade são

a) “V”.

b) “F” e “V” alternadamente.

c) “F”.

d) “V” e “F” alternadamente.

e) sempre verdadeiros, independentemente dos valores lógicos das proposições que as constituem.

27. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

É correto afirmar que uma proposição é a negação de outra quando:

a) se uma for verdadeira, então a outra obrigatoriamente não poderá ser falsa.

b) se uma for falsa, então a outra obrigatoriamente não poderá ser verdadeira.

c) se uma for verdadeira, então a outra é obrigatoriamente falsa.

d) a soma das proposições resultar obrigatoriamente em números negativos.

e) a soma das proposições resultar obrigatoriamente em números positivos.

28. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Considere que as seguintes premissas são verdadeiras:

I. Se um homem é prudente, então ele é competente.

II. Se um homem não é prudente, então ele é ignorante.

III. Se um homem é ignorante, então ele não tem esperanças.

IV. Se um homem é competente, então ele não é violento.

Para que se obtenha um argumento válido, é correto concluir que se um homem

a) não é violento, então ele é prudente. d) não é prudente, então ele é violento.

b) não é competente, então ele é violento. e) não é violento, então ele não é competente.

c) é violento, então ele não tem esperanças.

29. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

O diretor comercial de uma companhia, preocupado com as numerosas reclamações de clientes sobre a falta de produtos do catálogo nas lojas da empresa, deu a seguinte ordem a todos os gerentes: “Pelo menos uma de nossas lojas deve ter em seu estoque todos os produtos de nosso catálogo.”

Dois meses depois, o diretor constatou que sua ordem não estava sendo cumprida. Com essas informações, conclui-se que, necessariamente,

a) nenhum produto do catálogo estava disponível no estoque de todas as lojas da empresa.

b) no estoque de apenas uma loja da empresa não havia produtos do catálogo em falta.

c) alguma loja da empresa não tinha em seu estoque qualquer produto do catálogo.

d) algum produto do catálogo estava em falta no estoque de todas as lojas da empresa.

e) no estoque de cada loja da empresa faltava pelo menos um produto do catálogo.

30. (ANALISTA JUD. – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Com relação à proposição:

É médico ou professor.

A alternativa que descreve CORRETAMENTE a negação da proposição acima é:

a) É médico e professor. c) É médico ou não é professor.

b) Não é médico e não é professor. d) Não é médico mas é professor.

31. (ANALISTA JUD. – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere um argumento composto pelas seguintes premissas:

– Se a inflação não é controlada, então não há projetos de desenvolvimento.

– Se a inflação é controlada, então o povo vive melhor.

– O povo não vive melhor.

Considerando que todas as três premissas são verdadeiras, então, uma conclusão que tornaria o argumento válido é:

a) A inflação é controlada.

b) Não há projetos de desenvolvimento.

c) A inflação é controlada ou há projetos de desenvolvimento.

d) O povo vive melhor e a inflação não é controlada.

e) Se a inflação não é controlada e não há projetos de desenvolvimento, então o povo vive melhor.

32. (ANALISTA JUD. – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Se Alceu tira férias, então Brenda fica trabalhando. Se Brenda fica trabalhando, então Clóvis chega mais tarde ao trabalho. Se Clóvis chega mais tarde ao trabalho, então Dalva falta ao trabalho. Sabendo-se que Dalva não faltou ao trabalho, é correto concluir que

a) Alceu não tira férias e Clóvis chega mais tarde ao trabalho.

b) Brenda não fica trabalhando e Clóvis chega mais tarde ao trabalho.

c) Clóvis não chega mais tarde ao trabalho e Alceu não tira férias.

d) Brenda fica trabalhando e Clóvis chega mais tarde ao trabalho.

e) Alceu tira férias e Brenda fica trabalhando.

33. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Se não chove, então o cachorro late. Se chove, então o papagaio não fala. Entretanto, o papagaio está falando. Logo,

a) chove e o cachorro late. d) não chove e o cachorro não late.

b) chove e o cachorro não late. e) se o papagaio fala, então o cachorro não late.

c) não chove e o cachorro late.

Considerando as proposições simples P e Q e a proposição composta R simbolizada por (P∧Q)∧(~P)∧(P∧Q)∨(~Q), julgue os itens subsequentes.

34. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Se P tem valor lógico F, então, independentemente de Q ser V ou F, R será sempre F.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Considerando todos os possíveis valores lógicos V ou F para as proposições P e Q, é correto afirmar que a proposição (P∨Q)∧(~ P) possui 3 valores lógicos F.

( ) Certo espaco ( ) Errado

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM

36. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Existem no mundo 7 bilhões de pessoas, nenhuma delas com mais de 200.000 fios de cabelo em sua cabeça. Somente com essas informações, conclui-se que existem no mundo, necessariamente,

a) mais do que 7 bilhões de fios de cabelo.

b) pessoas com nenhum fio de cabelo em suas cabeças.

c) duas pessoas com números diferentes de fios de cabelo em suas cabeças.

d) duas pessoas com o mesmo número de fios de cabelo em suas cabeças.

e) pessoas com 200.000 fios de cabelo em suas cabeças.

37. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Considere que as letras das siglas dos partidos políticos brasileiros pertençam ao conjunto ‘ = {B, C, D, E, H, L, M, N, O, P, R, S, T, U, V}. Nesse caso, a quantidade de siglas distintas de 3 ou de 4 letras, todas começando por P, que podem ser formadas usando-se as letras do conjunto ‘, é superior a 3.500.

( ) Certo espaco ( ) Errado

38. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Entre todas as sequências possíveis de serem formadas com 135 números inteiros, existe uma em que os números estão em ordem crescente. Considere que um programa de computador necessite pesquisar um sexto do número total de sequências para encontrar a sequência em ordem crescente. Nessas condições, o programa pesquisará 3.015×133! sequências.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Os filiados de um partido político farão uma eleição interna para escolher, entre os filiados A, B, C e D, os candidatos do partido a governador do estado, senador e deputado federal. Cada filiado deverá votar em um nome para apenas um cargo, isto é, o filiado não poderá votar em um mesmo nome para candidaturas diferentes. Em relação a essa escolha, julgue os itens seguintes.

39. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Se cada um dos quatro indicados aceitar ser candidato a qualquer um dos cargos, então, nesse caso, cada filiado do partido terá menos de 26 maneiras distintas para indicar seus três candidatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

40. (ANALISTA JUD./ANÁLISE DE SISTEMAS – TRE/PR – CESPE – 2009)

Se A não aceitar disputar sua indicação para governador e se o candidato a deputado federal deverá ser escolhido entre C e D, então, nesse caso, cada filiado do partido terá mais de 16 maneiras diferentes de escolher seus três candidatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

41. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A palavra GOTEIRA é formada por sete letras diferentes. Uma sequência dessas letras, em outra ordem, é TEIGORA. Podem ser escritas 5.040 sequências diferentes com essas sete letras. São 24 as sequências que terminam com as letras GRT, nessa ordem, e começam com as quatro vogais. Dentre essas 24, a sequência AEIOGRT é a primeira delas, se forem listadas alfabeticamente. A sequência IOAEGRT ocuparia, nessa listagem alfabética, a posição de número

a) 11. espaco b) 13. espaco c) 17. espaco d) 22. espaco e) 23.

42. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

A expressão arranjo é

a)

b)

c)

d)

e) An,x = n(n – 1) (n – 2).....(n – x)!

43. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

De quantas maneiras distintas eu posso acomodar cinco policiais em uma viatura com capacidade para cinco pessoas?

a) 60. espaco b) 120. espaco c) 75. espaco d) 25. espaco e) 125.

44. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Um torneio que ocorre anualmente já teve um total de 30 edições, das quais quatro foram vencidas pela equipe Y, duas pela equipe Z, uma pela equipe W e as demais pela equipe X. As maiores sequências de vitórias em anos consecutivos que a equipe X conseguiu no torneio são constituídas de n títulos.

Com essas informações, é correto concluir que n vale, no mínimo,

a) 2 espaco b) 3 espaco c) 4 espaco d) 5 espaco e) 6

Com relação a análise combinatória, julgue os itens abaixo.

45. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O número de rotas aéreas possíveis partindo de Porto Alegre, Florianópolis ou Curitiba com destino a Fortaleza, Salvador, Natal, João Pessoa, Maceió, Recife ou Aracaju, fazendo uma escala em Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro ou São Paulo é múltiplo de 12.

( ) Certo espaco ( ) Errado

46. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Considerando que, em um serviço de bordo de um avião, sejam servidos cinco tipos de balas e sete variedades de barras de cereal, o número de modos que os passageiros têm para escolher 3 balas (não necessariamente distintas) é diferente do número de modos que eles têm para escolher quatro barras de cereais distintas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Ainda com relação a análise combinatória, julgue os itens de 47 a 49.

47. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Considerando que: um anagrama de uma palavra é uma permutação das letras dessa palavra, tendo ou não significado na linguagem comum, a seja a quantidade de anagramas possíveis de se formar com a palavra AEROPORTO, b seja a quantidade de anagramas começando por consoante e terminando por vogal possíveis de se formar com a palavra TURBINA; e sabendo que 9! = 362.880 e 5! = 120, então a = 21b.

( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Considere a seguinte situação hipotética.

O logotipo de uma empresa aérea é constituído por 4 listras diagonais, ainda sem cores definidas. Para essa definição, a companhia aérea deseja pintá-lo sobre um avião virtual usando 5 cores diferentes, de modo que as listras adjacentes não tenham a mesma cor.

Nessa situação hipotética, o número de maneiras distintas de realizar tal procedimento será superior a 300.

( ) Certo espaco ( ) Errado

49. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Considere que o atendente de uma companhia de turismo tenha apresentado a um cliente as seguintes opções de pacotes turísticos distintos: cinco para a América do Sul, oito para a Europa e doze para a Ásia, entre os quais o cliente deveria escolher dois pacotes, com a condição de que eles não fossem do mesmo continente. Nesse contexto, o número possível de escolhas do cliente será superior a 190.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considere que, em um órgão de inteligência, o responsável por determinado setor disponha de 20 agentes, sendo 5 especialistas em técnicas de entrevista, 8 especialistas em reconhecimento operacional e 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações, todos com bom desempenho na tarefa de acompanhamento de investigado. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir.

50. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Se, para cumprir determinada missão, for necessário fazer, simultaneamente, reconhecimento operacional em 3 locais diferentes, então o responsável pelo setor terá 340 maneiras distintas de compor uma equipe da qual façam parte 3 agentes especialistas para essa missão, sendo um especialista para cada local.

( ) Certo espaco ( ) Errado

51. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Há mais de 270 maneiras distintas de o responsável pelo setor organizar uma equipe composta por 1 especialista em entrevista, 1 em reconhecimento operacional e 1 em levantamento de informações, para determinada missão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

52. (OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA/ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO – ABIN – CESPE – 2010)

Considere que uma das técnicas de acompanhamento de investigado que se desloque por uma rua retilínea consista em manter um agente no mesmo lado da via que o investigado, alguns metros atrás deste, e dois outros agentes do lado oposto da rua, um caminhando exatamente ao lado do investigado e outro, alguns metros atrás. Nessa situação, há 10 maneiras distintas de 3 agentes previamente escolhidos se organizarem durante uma missão de acompanhamento em que seja utilizada essa técnica.

( ) Certo espaco ( ) Errado

53. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Em um ambulatório há um armário fechado com um cadeado cujo segredo é um número composto de 6 dígitos. Necessitando abrir tal armário, um funcionário não conseguia lembrar a sequência de dígitos que o abriria; lembrava apenas que a soma dos dígitos que ocupavam as posições pares era igual à soma dos dígitos nas posições ímpares.

As alternativas que seguem apresentam sequências de seis dígitos, em cada uma das quais estão faltando dois dígitos. A única dessas sequências que pode ser completada de modo a resultar em um possível segredo para o cadeado é:

a) 9 2 _ _ 6 2 espaco b) 7 _ 7 _ 7 1 espaco c) 6 _ 9 0 _ 5 espaco d) 4 8 _ 9 _ 7 espaco e) 2 6 4 _ 8 _

Para acessar os caixas eletrônicos de um banco, os clientes fornecem uma senha composta por três pares de letras do alfabeto. A senha de determinado cliente contém um par de vogais e dois pares de consoantes, não necessariamente nessa ordem, e é formada da seguinte maneira:

1º par: retirado da lista CI, UM, XV;

2º par: retirado da lista XM, AE, YO;

3º par: retirado da lista: CD, PM, EU.

Sabe-se também que a senha desse cliente contém 3 letras da palavra CRETA.

A partir dessas informações, julgue os itens a seguir.

54. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A senha desse cliente é formada por letras distintas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

55. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A palavra XAROPE contém 4 letras que aparecem na senha do referido cliente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Considerando que, em uma empresa, haja 5 candidatos, de nomes distintos, a 3 vagas de um mesmo cargo, julgue os próximos itens.

56. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Considere todas as listas possíveis formadas por 3 nomes distintos dos candidatos. Nesse caso, se Alberto, Bento e Carlos forem candidatos, dois desses nomes aparecerão em mais de 5 dessas listas.

( ) Certo espaco ( ) Errado

57. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Considere todas as listas possíveis formadas por 3 nomes distintos dos candidatos. Nessa situação, se Alberto, Bento e Carlos forem candidatos, 3 dessas listas conterão apenas um desses nomes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

58. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A quantidade de maneiras distintas de se escolher 3 pessoas entre os 5 candidatos é igual a 20.

( ) Certo espaco ( ) Errado

59. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Entre os passageiros de um voo internacional, 20 falam inglês e 30 falam francês. Nesse caso, é correto afirmar que 50 deles falam inglês ou francês.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Texto para a próxima questão:

No item Galeria de Secretários do portal da Secretaria de Administração do Governo do Estado de Pernambuco (www2.sad.pe.gov.br), há registro de 27 nomes de secretários que dirigiram a secretaria desde 6/1960 até 12/2006.

60. (A. C. I./ESP. FINANÇAS PÚBLICAS – SAD/PE – CESPE – 2009)

Considerando-se que se queira formar um conjunto com 7 nomes escolhidos entre os 19 nomes de secretários que dirigiram a secretaria no período de 6/1960 a 3/1990 e entre os 8 nomes que dirigiram a secretaria no período de 4/1990 a 12/2006, a quantidade de maneiras distintas para se selecionar esse conjunto de modo que contenha exatamente um nome de secretário do primeiro período especificado é igual a

a) 19. espaco b) 28. espaco c) 47. espaco d) 114. espaco e) 532.

61. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O número de coquetéis (misturas de duas ou mais bebidas) que é possível fazer com 5 bebidas distintas é inferior a 25.

( ) Certo espaco ( ) Errado

62. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O número de modos distintos para se escolher, entre um grupo de 8 homens e 6 mulheres, uma equipe de 5 comissários de bordo constituída de 3 homens e 2 mulheres é inferior a 800.

( ) Certo espaco ( ) Errado

63. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O número de comissões constituídas por 4 pessoas que é possível obter de um grupo de 5 pilotos e 6 copilotos, incluindo, pelo menos, 2 pilotos, é superior a 210.

( ) Certo espaco ( ) Errado

64. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O número de pares ordenados e o número de subconjuntos obtidos a partir do conjunto A = {a,b,c,d} são diferentes.

( ) Certo espaco ( ) Errado

65. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A quantidade de palavras de 4 letras que podem ser formadas usando-se 5 consoantes e 3 vogais, ambas sem repetições, é 225.

( ) Certo espaco ( ) Errado

PROBABILIDADES

Uma pesquisa de opinião, para verificar a viabilidade das candidaturas de um candidato a prefeito e de um candidato a vereador de determinado município, entrevistou 2.000 pessoas: 980 responderam que votariam apenas no candidato a prefeito; 680 responderam que votariam apenas no candidato a vereador ou que não votariam em nenhum dos dois candidatos.

Considerando essa situação, julgue os itens de 66 a 68.

66. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A probabilidade de um entrevistado, escolhido ao acaso, ter respondido que votaria nos dois candidatos é igual a 0,17.

( ) Certo espaco ( ) Errado

67. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

A probabilidade de um entrevistado, escolhido ao acaso, ter respondido que votaria no candidato a prefeito é superior a 0,68.

( ) Certo espaco ( ) Errado

68. (ANAL. ADVOCACIA – EBC – CESPE – 2011)

Se a probabilidade de um entrevistado, escolhido ao acaso, ter respondido que votaria no candidato a vereador for igual a 0,40, então 220 dos entrevistados responderam que não votariam em nenhum dos dois candidatos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

69. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Um curso de fotografia tem dez alunos matriculados. Sendo quatro rapazes e seis moças. O professor realiza um sorteio a fim de que três dos alunos possam visitar um renomado estúdio. A probabilidade dos três alunos sorteados serem do mesmo sexo é de

a) 30% espaco b) 10% espaco c) 33,3% espaco d) 20% espaco e) 50%

70. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

De um grupo de 100 pessoas, 30 leem semanalmente uma revista de notícias, 48 leem diariamente um jornal impresso e 22 leem ambos. Selecionando ao acaso uma pessoa do grupo, se ela lê a revista qual a probabilidade de ler o jornal?

a) 22/30 espaco b) 30/100 espaco c) 48/100 espaco d) 22/48 espaco e) 22/100

71. (ANAL. PROJ. JUR. – BRDE – AOCP – 2012)

Considere um espaço amostral Ω, e os eventos A e B, definidos em Ω, tal que A ⊂ B. Nessas condições, assinale a alternativa correta.

a) A⋃B = A espaco b) AC ⋂ B = B espaco c) A ⋃ BC = A espaco d) BC ⊂ AC espaco e) A ⋂ BC ≠ Ø

72. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Em um escritório trabalham 10 funcionários: 5 do sexo feminino e 5 do sexo masculino. Dispõe-se de 10 fichas numeradas de 1 a 10, que serão usadas para sortear dois prêmios entre esses funcionários e, para tal, cada mulher receberá uma ficha numerada de 1 a 5, enquanto que cada homem receberá uma numerada de 6 a 10. Se, para o sorteio, as fichas das mulheres forem colocadas em uma urna M e as dos homens em uma urna H, então, ao sortear-se uma ficha de cada urna, a probabilidade de que em pelo menos uma delas esteja marcado um número ímpar é de

a) 24%. espaco b) 38%. espaco c) 52%. espaco d) 68%. espaco e) 76%.

73. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Uma medida de capacidade de ocorrência de resultado desejado, em um experimento cujo resultado desejado não pode ser previsto, chama-se:

a) Contabilidade. espaco b) Condutibilidade. espaco c) Probabilidade. espaco d) Retratibilidade. espaco e) Versatilidade.

74. (INVESTIGADOR DE POLÍCIA – POLÍCIA CIVIL /SP – ACADEPOL/SP – 2009)

Cabe ao motorista verificar os fluídos da viatura. A probabilidade de ser verificado o óleo do motor é 0,30; a probabilidade de verificar a água do radiador é 0,15 e a probabilidade de verificar ambos é 0,05. Qual é a probabilidade do motorista não verificar nenhum dos dois fluidos?

a) 0,60 espaco b) 0,40 espaco c) 0,30 espaco d) 0,10 espaco e) 0,20

RACIOCÍNIO SEQUENCIAL

75. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/9ª REGIÃO – FCC – 2010)

Considere o conjunto:

X = {trem, subtropical, findar, fim, preguiça, enxoval, chaveiro, ...}, em que todos os elementos têm uma característica comum.

Das palavras seguintes, a única que poderia pertencer a X é:

a) PELICANO. espaco b) FORMOSURA. espaco c) SOBRENATURAL. espaco d) OVO. espaco e) ARREBOL.

76. (ANALISTA DE CONTROLE – TCE/PR – FCC – 2011)

Sabe-se que os termos da sequência (8, 9, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 26, ...) foram obtidos segundo uma lei de formação. De acordo com essa lei, o 13º termo dessa sequência é um número

a) par. espaco b) primo. espaco c) divisível por 3. espaco d) múltiplo de 4. espaco e) quadrado perfeito.

77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Um triângulo equilátero grande será construído com palitos a partir de pequenos triângulos equiláteros congruentes e dispostos em linhas. Por exemplo, a figura descreve um triângulo equilátero grande (ABC) construído com quatro linhas de pequenos triângulos equiláteros congruentes (a linha da base do triângulo ABC possui 7 pequenos triângulos equiláteros congruentes).

Conforme o processo descrito, para que seja construído um triângulo grande com linha da base contendo 1.001 pequenos triângulos congruentes são necessários um total de palitos igual a

a) 377.253. espaco b) 296.553. espaco c) 278.837. espaco d) 259.317. espaco e) 219.373.

78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Observe o padrão da sequência de contas:

Conta 1:

1111 ... 1111

–

1111 ... 11111

1.000 algarismos 1

999 algarismos 1

Conta 2:

1111 ... 1111

–

1111 ... 11111

+

1111 ... 1111

1.000 algarismos 1

999 algarismos 1

998 algarismos 1

Conta 3:

1111 ... 1111

–

1111 ... 11111

+

1111 ... 1111

–

1111 ... 1111

1.000 algarismos 1

999 algarismos 1

998 algarismos 1

997 algarismos 1

Conta 4:

1111 ... 1111

–

1111 ... 11111

+

1111 ... 1111

–

1111 ... 1111

+

1111 ... 1111

…

1.000 algarismos 1

999 algarismos 1

998 algarismos 1

997 algarismos 1

996 algarismos 1

Mantido o mesmo padrão, o número de algarismos 1 da conta 100 é

a) 1. espaco b) 50. espaco c) 99. espaco d) 100. espaco e) 950.

79. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

A sequência de figuras denominada A é formada por três figuras que se repetem ilimitadamente, sempre na mesma ordem. A sequência de figuras denominada B é formada por quatro figuras que se repetem ilimitadamente, sempre na mesma ordem.

Considerando as 15 primeiras figuras de cada sequência pode-se observar que o número de vezes em que as duas sequências apresentam figuras simultaneamente iguais é

a) 1. espaco b) 2. espaco c) 3. espaco d) 4. espaco e) 5.

80. (ANALISTA JUD. – TJ/PE – FCC – 2011)

Na sequência 1, 5, 8, 2, 6, 9, 3, 7, 10, 4, ... a lei de formação é uma adição, outra adição, uma subtração e repete a primeira adição, a segunda adição e a subtração, sempre da mesma maneira. Utilize exatamente a mesma lei de formação para criar uma sequência de números naturais a partir do número 7, e outra a partir do número 15. A diferença entre o décimo termo da segunda sequência criada e o décimo termo da primeira sequência criada é

a) 8. espaco b) 11. espaco c) 14. espaco d) 15. espaco e) 19.

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/SC – PONTUA – 2011)

Observe a sequência numérica abaixo e assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao próximo número da sequência:

77, 49, 36, 18, ....

a) 8. espaco b) 7. espaco c) 10. espaco d) 14.

82. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

A tabela abaixo apresenta os múltiplos positivos de 3 dispostos segundo determinado padrão:

1ª Coluna

2ª Coluna

3ª Coluna

4ª Coluna

5ª Coluna

3

6

9

12

15

18

21

24

27

30

33

36

39

42

45

48

51

54

57

60

63

66

69

72

75

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

Caso esse padrão seja mantido indefinidamente, com certeza o número 462 pertencerá à

a) primeira coluna. espaco b) segunda coluna. espaco c) terceira coluna. espaco d) quarta coluna. espaco e) quinta coluna.

SITUAÇÕES-PROBLEMA

Verdades e mentiras – associações, correlacionamentos, princípio da não contradição

83. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Se Ana diz a verdade, Beto também fala a verdade, caso contrário Beto pode dizer a verdade ou mentir. Se Cléo mentir, David dirá a verdade, caso contrário ele mentirá. Beto e Cléo dizem ambos a verdade, ou ambos mentem. Ana, Beto, Cléo e David responderam, nessa ordem, se há ou não um cachorro em uma sala. Se há um cachorro nessa sala, uma possibilidade de resposta de Ana, Beto, Cléo e David, nessa ordem, é

(Adote: S: há cachorro na sala / N: não há cachorro na sala)

a) N, N, S, N. espaco b) N, S, N, N. espaco c) S, N, S, N. espaco d) S, S, S, N. espaco e) N, N, S, S.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Quatro casais vão jogar uma partida de buraco, formando quatro duplas. As regras para formação de duplas exigem que não sejam de marido com esposa. A respeito das duplas formadas, sabe-se que:

− Tarsila faz dupla com Rafael;

− Júlia não faz dupla com o marido de Carolina;

− Amanda faz dupla com o marido de Júlia;

− Rafael faz dupla com a esposa de Breno;

− Lucas faz dupla com Júlia;

− Nem Rafael, nem Lucas fazem dupla com Amanda;

− Carolina faz dupla com o marido de Tarsila;

− Pedro é um dos participantes.

Com base nas informações, é correto afirmar que

a) Carolina não é esposa de Breno, nem de Lucas, nem de Pedro. d) Rafael é marido de Júlia.

b) Amanda não é esposa de Lucas, nem de Rafael, nem de Pedro. e) Pedro é marido de Carolina.

c) Tarsila é esposa de Lucas.

Em determinado dia, em um aeroporto, os aviões, A, B, C, D e E estavam esperando o momento da decolagem, que, por más condições de tempo, iria começar às 10 horas daquele dia.

Ficou determinado que cada voo ocorreria cinco minutos após o anterior, que A decolaria após C e que E decolaria 5 minutos antes de B.

Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

85. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se B decolar antes de A e após C, então C decolará antes de E.

( ) Certo espaco ( ) Errado

86. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se D decolar após A e antes de B, então E decolará após C.

( ) Certo espaco ( ) Errado

87. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se, às 10 h 12 min, o avião A estiver voando, então a próxima decolagem, marcada para as 10 h 15min, será a do avião C.

( ) Certo espaco ( ) Errado

88. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se o avião D decolar antes dos aviões B ou de C, então ele deverá ser o primeiro dos cinco a decolar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

89. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se a decolagem do avião D estiver marcada para antes da de A, mas após a do avião E, então o avião B decolará às 10 h 5 min ou às 10 h 10 min.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Uma companhia aérea está fazendo um projeto para implantar novos voos entre cidades que ainda não dispõem de voos diários. Ficou decidido que:

– voos que fizerem escala na cidade A, farão escala na cidade B;

– voos que fizerem escalas na cidade B farão escala nas cidades C ou D;

– voos que fizerem escala na cidade E não farão escala na cidade C.

Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.

90. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O voo que fizer escala em A e não fizer em C fará escala em D.

( ) Certo espaco ( ) Errado

91. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Se um voo fizer escala em C, então ele fará escala em E.

( ) Certo espaco ( ) Errado

92. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

O voo que não fizer escalas em C nem em D, fará escala em A.

( ) Certo espaco ( ) Errado

93. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Um voo com escala em E não poderá fazer escala em A.

( ) Certo espaco ( ) Errado

94. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

Um voo que não faça escala em D poderá fazer escalas em A e E.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Paulo, Mauro e Arnaldo estão embarcando em um voo para Londres. Sabe-se que:

– os números de suas poltronas são C2, C3 e C4;

– a idade de um deles é 35 anos, e a de outro, 22 anos;

– Paulo é o mais velho dos três e sua poltrona não é C4;

– a poltrona C3 pertence ao de idade intermediária;

– a idade de Arnaldo não é 22 anos.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.

95. (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC – CESPE – 2009)

A poltrona de Paulo é C2.

( ) Certo espaco ( ) Errado

96. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Quatro mulheres estão sentadas em uma mesa redonda, de forma que cada uma tem uma pessoa à sua frente, outra à sua esquerda e uma terceira à sua direita. Num dado instante, cada uma faz uma afirmação.

Cláudia: estou à direita da Flávia.

Cecília: estou entre a Marina e a Cláudia.

Marina: estou entre a Cecília e a Cláudia.

Flávia: está chovendo.

Sabendo que uma única das quatro afirmações é falsa, pode-se afirmar que a autora dessa afirmação

a) tanto pode ser a Cecília quanto a Marina. d) certamente é a Flávia.

b) tanto pode ser a Cecília quanto a Flávia. e) certamente é a Cecília.

c) certamente é a Cláudia.

97. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL/SP – ACADEPOL/SP – 2010)

Para comemorar o dia dos namorados, três casais de namorados saem para jantar. Lucas, Milton e Nelson namoram Isa, Ana e Sílvia (não necessariamente nesta ordem). O garçom pergunta a eles sobre os nomes das respectivas namoradas. Os três respondem da seguinte forma:

– Nelson diz: “Milton é namorado de Isa”.

– Lucas diz: “Nelson está mentindo, pois a namorada de Milton é Ana”.

– Milton diz: “Nelson e Lucas mentiram, pois a minha namorada é Sílvia”.

Sabendo-se que o namorado de Sílvia mentiu e que o namorado de Isa disse a verdade, segue-se que as namoradas de Lucas, Milton e Nelson são, respectivamente:

a) Sílvia, Isa e Ana. d) Isa, Ana, Sílvia.

b) Sílvia, Ana e Isa. e) Isa, Sílvia e Ana.

c) Ana, Sílvia e Isa.

98. (ANALISTA JUD. – TRT/11ª REGIÃO – FCC – 2012)

Nos Jogos Pan-Americanos de 2011, realizados no México, o Brasil obteve no atletismo, pela quarta vez consecutiva, a medalha de ouro no revezamento 4 × 100 m masculino. Na final, disputada pelas equipes de apenas sete países (o quarteto de Bahamas foi eliminado), o México chegou à frente do Chile, mas atrás de São Cristóvão e Nevis. Já o time de Cuba foi o único cuja colocação ficou entre as colocações das equipes do Equador e dos Estados Unidos.

Somente com essas informações, é correto dizer que a colocação da equipe do México na prova final foi

a) 2º ou 3º lugar. d) 4º ou 5º lugar.

b) 3º ou 5º lugar. e) 4º ou 6º lugar.

c) 3º ou 6º lugar.

99. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Auri tem três bolas de tamanhos diferentes, B1, B2, e B3, e pretende pintar cada uma delas com uma única das cores: preta, branca ou vermelha, não necessariamente nesta ordem. Considere as seguintes afirmações:

(1) B1 é vermelha.

(2) B2 não é vermelha.

(3) B3 é preta.

De quantos modos Auri poderá fazer a pintura das bolas para que apenas uma das afirmações seja verdadeira?

a) duas. espaco b) três. espaco c) quatro. espaco d) cinco. espaco e) seis.

100. (ANALISTA JUD. – TRT/24ª REGIÃO – FCC – 2011)

Amália, Berenice, Carmela, Doroti e Paulete vivem nas cidades de Amambaí, Bonito, Campo Grande, Dourados e Ponta Porã, onde exercem as profissões de advogada, bailarina, cabeleireira, dentista e professora.

Considere como verdadeiras as seguintes afirmações:

− a letra inicial do nome de cada uma delas, bem como as iniciais de suas respectivas profissão e cidade onde vivem, são duas a duas distintas entre si;

− a bailarina não vive em Campo Grande;

− Berenice não é cabeleireira e nem professora; também não vive em Campo Grande e nem em Dourados;

− Doroti vive em Ponta Porã, não é bailarina e tampouco advogada;

− Amália e Paulete não vivem em Bonito;

− Paulete não é bailarina e nem dentista.

Com base nas informações dadas, é correto concluir que Carmela

a) vive em Bonito. d) é bailarina.

b) é advogada. e) vive em Ponta Porã.

c) vive em Dourados.

GABARITO

1. Errado. Nenhum universitário é analista judiciário; todo analista judiciário faz curso de informática; pode existir universitário que faz curso de informática.

2. Errado. Todos os dinossauros são animais extintos; existem mamíferos que são animais extintos; pode não existir dinossauros que são mamíferos.

3. Certo. Se é mulher, então é vaidosa; se é vaidosa, então é caprichosa; existem pessoas tímidas que são mulheres. Portanto, existem pessoas tímidas que são caprichosas. As pessoas tímidas que são mulheres automaticamente são vaidosas e caprichosas.

4. Errado.

O argumento é contingente da forma:

p → q

~p

_____

q ou ~q

5. Certo. Negação de Morgan: ~(p ou q) = ~p e ~q.

6. Alternativa c. Trata-se do modus tollens:

p → q

~q

______

~p

7. Certo. Uma proposição é a afirmação de que algo é verdadeiro. De outro modo: uma proposição é uma afirmação que ou é verdadeira, ou é falsa. Usamos frases para exprimir proposições, mas nem toda frase é proposição: ordens, perguntas, conselhos só em casos especiais contêm proposições. As seguintes frases exprimem a mesma proposição:

João ama Maria. / Maria é amada pelo João.

De acordo com o exposto, apenas a frase interrogativa não é uma proposição.

8. Errado. Utilizando a fórmula de Morgan: ~(p e q) = ~p ou ~q.

“O juiz não determinou a libertação de um estelionatário ou não determinou a libertação de um ladrão.”

9. Certo. Analisando, temos: se o juiz não analisou os processos, então os processos não estavam sobre a bandeja; se os processos não estavam sobre a bandeja, então o juiz não estava lendo os processos na sala de audiência; o juiz estava lendo os processos no seu escritório; se o juiz estava lendo os processos no seu escritório, então os processos estavam sobre a mesa.

10. Errado. Analisando, temos: se o juiz não analisou os processos, então os processos não estavam sobre a bandeja; se os processos não estavam sobre a bandeja, então o juiz não estava lendo os processos na sala de audiência; o juiz estava lendo os processos no seu escritório; se o juiz estava lendo os processos no seu escritório, então os processos estavam sobre a mesa = se os processos não estavam sobre a mesa, então o juiz não estava lendo em seu escritório; se ele não lê no seu escritório, então ele lê na sala de audiências.

11. Certo. Se o juiz estava lendo os processos no seu escritório, então os processos estavam sobre a mesa; o juiz estava lendo os processos no seu escritório. Portanto: os processos estavam sobre a mesa (modus ponens).

12. Errado. Trata-se da equivalência da condicional: se for juiz, então é formado em direito; porém, se for formado em direito não necessariamente é juiz.

13. Errado. “Jonas não é juiz” tem valor lógico F; “Mara e Jonas formados em direito” tem valor lógico V.

Teremos, portanto: F → V = V.

14. Alternativa e.

As propriedades da conjunção são: idempotência, comutatividade, associatividade, distributividade.

– da conjunção em relação à disjunção;

– da disjunção em relação à conjunção.

Existência de Elemento Neutro.

Existência de Elemento Absorvente.

15. Alternativa a. Proposição é toda sentença declarativa que possui necessariamente um único valor lógico de V ou F.

16. Alternativa e. Tautologia é uma expressão booleana com valores lógicos sempre V, independente dos valores lógicos individuais das proposições envolvidas. Exemplo: amanhã vai chover canivete ou não vai chover canivete.

17. Alternativa d.

A proposição pode ser definida como:

– é uma frase afirmativa;

– possui necessariamente valores lógicos de verdadeiro ou falso.

X > 2 não define com clareza valores lógicos de V ou F, não sabemos a natureza de X.

18. Alternativa a. Trata-se da equivalência da condicional: A → B = ~B → ~A.

Se Dagoberto discute com Andreia, então Andreia discute com Gislaine = se Andreia não discute com Gislaine, então Dagoberto não discute com Andreia.

Se Andreia discute com Gislaine, então Gislaine vai ao teatro = se Gislaine não vai ao teatro, então Andreia não discute com Gislaine.

Se Gislaine vai ao teatro, então Cláudio discute com Gislaine = se Cláudio não discute com Gislaine, então Gislaine não vai ao teatro.

19. Alternativa b. Trata-se da condicional: A → B. Se é um policial, então é um democrata; policial está contido em democratas = democratas contém policial.

20. Alternativa b.

– Princípio do terceiro excluído: uma coisa deve ser ou, então, não ser; não há uma terceira possibilidade (o terceiro é excluído).

– Princípio de não contradição e a negação das proposições: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo, segundo uma mesma perspectiva.

– Princípio de identidade: uma proposição é equivalente a si mesma.

21. Errado. Como se trata de um argumento condicional: modus ponens – não existe afirmação do antecedente para formar argumento válido; modus tollens – não existe negação do consequente para formar argumento válido.

22. Certo. Lei de Morgan: ~(p e q) = ~p ou ~q. Portanto, temos: a negação de “eu não sou um espião e amo o meu país” será “eu sou um espião ou não amo o meu país”.

23. Errado. O número de linhas de uma tabela-verdade é dado por 2n, onde n é o número de proposições. Como temos apenas três proposições, teremos 8 linhas.

24. Errado. Montando-se as tabelas-verdade das duas proposições compostas, percebe-se que não apresentam o mesmo resultado.

25. Certo. Montando-se as tabelas-verdade das duas proposições compostas, nota-se que apresentam o mesmo resultado.

26. Alternativa c. Contradição pode ser definida como expressão booleana que apresenta valores lógicos sempre falsos.

27. Alternativa c. A negação lógica de uma proposição A é dada por: se A é verdadeira, então ~A será falsa; se A é falsa, então ~A será verdadeira.

28. Alternativa c. Se um homem é prudente, então ele é competente; se não é competente, então não é prudente. Se um homem não é prudente, então ele é ignorante; se não é prudente, então é ignorante. Se um homem é ignorante, então ele não tem esperanças; se é ignorante, então não tem esperanças. Se um homem é competente, então ele não é violento; se é violento, então não é competente.

29. Alternativa e. A negação da expressão “pelo menos uma de nossas lojas deve ter em seu estoque todos os produtos de nosso catálogo” será dada por: todas as lojas não tinham em seu estoque pelo menos um dos produtos do catálogo.

30. Alternativa b. Lei de Morgan: ~(p ou q) = ~p e ~q.

31. Alternativa b. Trata-se da equivalência condicional: p → q = ~q → ~p. Se a inflação é controlada, então o povo vive melhor; se o povo não vive melhor, então a inflação não é controlada; se a inflação não é controlada, então não há projetos de desenvolvimento.

32. Alternativa c. Trata-se da equivalência condicional: p → q = ~q → ~p. Se Dalva não faltou ao trabalho, então Clóvis não chegou mais tarde; se Clóvis não chegou mais tarde, então Brenda não fica trabalhando; se Brenda não fica trabalhando, então Alceu não tira férias.

33. Alternativa c. Trata-se da equivalência da condicional: A → B = ~B → ~A. Se não chove, então o cachorro late = se não chove, então o cachorro late; se chove, então o papagaio não fala = se o papagaio fala, então não chove.

34. Errado.

(P∨Q)^(~P)→(P^Q)∨(~Q)

Se P for falso, temos: Q ^ verdadeiro → falso ∨ (~Q)

Se Q for falso, a condicional acima será verdadeira.

35. Certo.

Montando a tabela da verdade: a expressão (P ∨ Q) ∧ (~ P) é equivalente a P ∧ (~ P) ∨ Q∧(~P) = Q∧(~P).

Q = V e P = V, temos: Q∧(~P) = F

Q = V e P = F, temos: Q∧(~P) = V

Q = F e P = V, temos: Q∧(~P) = F

Q = F e P = F, temos: Q∧(~P) = F

36. Alternativa d. Pelo princípio da casa dos pombos, existem pessoas com o mesmo número de fios de cabelo.

37. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

contendo duas letras: P_ _ = 15 ∙ 15 = 225 siglas

contendo três letras – P_ _ _ = 15 ∙ 15 ∙ 15 = 3.375 siglas.

Total: 3.375 + 225 = 3.600.

38. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

Total = 135!/6 = 135 ∙ 134 ∙ 133!/6 = 45 ∙ 67 ∙ 133! = 3.015 ∙ 133!

39. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

Total = 4 ∙ 3 ∙ 2 = 24 maneiras

40. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

Total = 2 ∙ 3 ∙ 2 = 12 maneiras

41. Alternativa c.

Começadas com A = 6

Começadas com E = 6

Começadas com IA = 2

Começadas com IE = 2

IOAEGRT é a próxima. Como tem 16 anteriores, ela ocupa a 17ª posição.

42. Alternativa b. Trata-se da fórmula do arranjo simples.

43. Alternativa b. Pelo princípio fundamental da contagem:

5 ∙ 4 ∙ 3 ∙ 2 ∙ 1 = 120 maneiras.

44. Alternativa b.

Vitórias:

y: 4 → m – 4 derrotas

z: 2 → m – 2 derrotas

w: 1 → m – 1 derrotas

x: m – 7 → 7 derrotas

Sabemos:

m – 4 + m – 2 + m – 1 + 7 = 30 → m = 10

y → 4 vitórias e 6 derrotas

z → 2 vitórias e 8 derrotas

w → 1 vitória e 9 derrotas

x: 3 vitórias e 7 derrotas

45. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

3 ∙ 4 ∙ 7 = 84 (múltiplo de 12).

46. Errado.

Balas:

– sabores distintos → C5,3 = 10

– apenas 2 sabores iguais → 5 ∙ 4 = 20

– os três sabores iguais → 5

Total = 35

Barras de cereais:

C 7,3 = 5.040/144 = 35

47. Certo.

Anagramas da palavra AEROPORTO: 9!/(3! ∙ 2!) = 362.880/12 = 30.240.

Anagramas da palavra TURBINA começados por consoante e terminados por vogal: 4 ∙ 3 ∙ 5! = 12 ∙ 120 = 1.440; 1.440 ∙ 21 = 30.240.

48. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

5 ∙ 4 ∙ 4 ∙ 4 = 5 ∙ 64 = 320 possibilidades.

49. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

5 ∙ 8 + 5 ∙ 12 + 8 ∙ 12 = 40 + 60 + 96 = 196.

50. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

C20,3 = 20 ∙ 19 ∙ 18/6 = 1.140 maneiras

51. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

5 ∙ 8 ∙ 7 = 280 possibilidades.

52. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

3 ∙ 2 ∙ 1 = 6 possibilidades.

53. Alternativa e. Vamos analisar cada uma das alternativas de per si. Colocaremos letras nos lugares vazios. A soma dos dígitos que ocupavam as posições pares era igual à soma dos dígitos nas posições ímpares. Lembre-se de que um dígito deve ser um algarismo (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9).

2 + 4 + 8 = 6 + x + y

x + y = 8

Existem várias possibilidades agora. Para abrir o cadeado, o funcionário deverá tentar todas as possibilidades, de forma que os dígitos que faltam tenham soma 8.

54. Certo. A única possibilidade é:

1º par: CI (letra presente na palavra CRETA);

2º par: AE (letras presentes na palavra CRETA);

3º par: PM (não pode conter mais letras presentes na palavra CRETA)

55. Errado. Possui apenas três letras: A, E e P.

56. Certo. Considerando os elementos {a, b, c, d, e} como nomes, os grupos são: ABC; ABD; ABE; ACD; ACE; ADE; BCD; BCE; BDE; CDE.

57. Certo. Os grupos são: ABC; ABD; ABE; ACD; ACE; ADE; BCD; BCE; BDE; CDE. Nas sequências ade, bde e cde, os nomes a, b e c aparecem uma única vez.

58. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

C5,3 = 5 ∙ 4/2 = 10 maneiras

59. Errado. Analisando em termos de conjuntos:

Falam inglês e francês = x

Somente inglês = 20 – x

Somente francês = 30 – x

x + 20 – x + 30 – x = N → N = 50 – x

Somente se x = 0, então o total será 50 (caso particular).

60. Alternativa e. Pelo princípio fundamental da contagem:

19 ∙ C8,6 = 19 ∙ 28 = 532

61. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

C5,2 + C5,3 + C5,4 + C5,5 = 10 + 10 + 5 + 1 = 26

62. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

C8,3 ∙ C6,2 = 56 ∙ 15 = 840

63. Certo. Pelo princípio fundamental da contagem:

C5,2 ∙ C6,3 + C5,3 ∙ C6,2 + C5,4 ∙ C6,1 + C5,5 ∙ C6,0 = 10 ∙ 20 + 10 ∙ 15 + 5 ∙ 1 = 355

64. Errado. Pares ordenados = 4 ∙ 4 = 16; número de subconjuntos = 2^4 = 16.

65. Errado. Pelo princípio fundamental da contagem:

8 ∙ 7 ∙ 6 ∙ 5 = 1.680 palavras.

66. Certo.

Nenhum dos dois: x

Apenas vereador: 680 – x

Apenas prefeito: 980

Nos dois: y

Soma = 2.000 → x + 680 – x + 980 + y = 2.000 → y = 2.000 – 1.660 → y = 340

Probabilidade = 340/2.000 = 0,17

67. Errado. Votantes em prefeito = 980 + 340 = 1.320; probabilidade = 1.320/2.000 = 0,66.

68. Certo.

Votantes em vereador = 680 – x + 340

Probabilidade = (680 – x + 340)/2.000 = 0,4 → (680 – x + 340) = 800 → x = 220

69. Alternativa d.

Grupos de 3 meninos: C4,3 = 4

Grupos de 3 meninas: C6,3 = 20

Total de grupos de três elementos: C10,3 = 120

Probabilidade = (20 + 4)/120 = 20%

70. Alternativa a.

Leem ambos: 22

Somente revista: 30 – 22 = 8

Somente jornal: 48 – 22 = 26

Probabilidade = 22/30

71. Alternativa d. Trata-se da equivalência da condicional: A → B = ~B → ~A. Na teoria dos conjuntos: A ⊂ B = BC ⊂ AC.

72. Alternativa e.

10 fichas: H = 5 fichas (6, 7, 8, 9, 10) 2/5 ímpar e 3/5 par

M = 5 fichas (1, 2, 3, 4, 5) 3/5 ímpar e 2/5 par

Probabilidade de SÓ PAR = 3/5 ∙ 2/5 = 0,60 ∙ 0,40 = 0,24 ou 24%

Probabilidade de pelo menos 1 ímpar = 1 – 0,24 = 0,76 ou 76%

73. Alternativa c. Probabilidade é uma forma de se medir eventos incertos; essa medida é vinculada a experimentos cujo resultado pertence a um universo aleatório.

74. Alternativa a.

Dos dois: 0,05 = 5%

Somente radiador: 0,15 – 0,05 = 15% – 5% = 10%

Somente óleo de motor: 0,30 – 0,05 = 30% – 5% = 25%

Total = 5% + 10% + 25% = 40%

Nenhum = 100% – 40% = 60%.

75. Alternativa a. Observe que FORMOSURA, SOBRENATURAL, OVO, ARREBOL têm letras repetidas. A única que possui todas as letras distintas é PELICANO.

76. Alternativa b.

(8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, ...)

77. Alternativa a.

Primeira linha: 12 (4 palitos na base + 8 palitos em pé)

Segunda linha: 9 ...

Terceira linha: 6 ...

E assim sucessivamente; trata-se de uma progressão aritmética de razão 3.

Considerando se a primeira linha tiver: 1.001 triângulos (501 palitos na base + 1.002 palitos em pé) = 1.503, teremos: 1.503 + 1.500 + 1.497 + ... + 3 = 377.253.

78. Alternativa e. Conta 100 = 50 sequências (sobrando, de cada, 1 algarismo 1) e mais 900 algarismos 1 (1.000 – 100) = 50 + 900 = 950.

79. Alternativa e.

Observe a sequência B:

Observe a sequência A:

Observam-se cinco figuras coincidentes.

80. Alternativa a. As operações são: soma 4 → soma 3 → subtrai 6.

Começando com 7 → 7, 11, 14, 8, 12, 15, 9, 13, 16, 10

Começando com 15 → 15, 19, 22, 16, 20, 23, 17, 21, 24, 18

Diferença = 18 – 10 = 8

81. Alternativa a.

7 ∙ 7 = 49; 4 ∙ 9 = 36; 3 ∙ 6 = 18; 1 ∙ 8 = 8

82. Alternativa d. Trata-se de uma progressão aritmética:

462 = 3 + (n-1) ∙ 3 → n = 154

154 = 5 ∙ 25 + 4

Quarta coluna.

83. Alternativa d. Suponha-se que Ana diz a verdade. Logo, Beto fala a verdade, segue-se que, como Beto e Cléo falam sempre a mesma coisa, Cléo também fala a verdade. No caso de David, ele fala o contrário de Cléo. Portanto, David mente. Teremos: Ana: S; Beto: S; Cléo: S; David: N. Se imaginarmos que Ana mente, não teremos como concluir o que as outras pessoas falaram, já que Beto pode mentir ou falar a verdade.

84. Alternativa a. Rafael faz dupla com a esposa de Breno, logo Tarsila é esposa de Breno; Amanda faz dupla com Pedro; o marido de Júlia não pode ser Lucas; o marido de Júlia não pode ser Rafael; o marido de Júlia não pode ser Breno; logo o marido de Júlia é Pedro; Carolina faz dupla com Breno, logo o marido de Carolina não pode ser Breno; Júlia não faz dupla com o marido de Carolina, logo o marido de Carolina não pode ser Lucas.

85. Certo. Com base no texto: C < A e E < B; se B < A, temos C < E < B < A.

86. Certo. Com base no texto: C < A e E < B; temos A < D < B → C < A < D < E < B.

87. Errado. Com base no texto: C < A e E < B; o avião C sai antes do A.

88. Errado. Com base no texto: C < A e E < B; sabemos apenas que o avião C sai antes de E.

89. Certo. Com base no texto: C < A e E < B.

Se o avião D decolar depois de E, automaticamente será depois de B; segue-se portanto que:

E < B < D.

Incluindo A e C, teremos:

C < E < B < D < A (B decola às 10h10min) ou E < B < D < C < A (B decola às 10h5min)

90. Certo. De acordo com o enunciado, temos: A → B; B → C ou D; E → ~C.

91. Errado. De acordo com o enunciado, temos: A → B; B → C ou D; E → ~C = C → ~E (não fará escala em C).

92. Errado. De acordo com o enunciado, temos:

A → B = ~B → ~A (não fará escala em A); B → C ou D = ~C e ~D → ~B; E → ~C.

93. Errado. De acordo com o enunciado, temos: A → B; B → C ou D; E → ~C. Não há relação entre as escalas E e A se não conhecermos as escalas D e C.

94. Errado. De acordo com o enunciado, temos: A → B; B → C ou D; E → ~C. O fato de não fazer escala em D não altera a escala em qualquer outra região de acordo com a relação entre as premissas.

95. Certo. A poltrona de Paulo não é C4; a poltrona C3 não é do mais velho; portanto, a poltrona de Paulo é C2.

96. Alternativa a.

Analisando a fala de Cecília: Cecília: estou entre a Marina e a Cláudia. Ou seja: Marina – Cecília – Cláudia.

Agora, o que a Marina falou: Marina: estou entre a Cecília e a Cláudia.

Conclusão: Cecília – Marina – Cláudia.

Assim, concluímos que uma das duas está mentindo! Logo, Flávia e Cláudia falam a verdade!

Se Cláudia fala a verdade, ela estará à direita de Flávia. Assim:

Dessa maneira, tanto Cecília quanto Marina podem estar falando a verdade, já que: (1) se Marina disser a verdade, fica assim:

2) se Cecília disser a verdade, fica assim:

Ou seja, as duas situações podem acontecer. Assim, não dá para garantir qual das duas mentiu ou falou a verdade.

97. Alternativa d. O namorado de Sílvia mentiu, então a resposta de Milton é mentira porque forma uma contradição. A resposta de Nelson também é mentira porque contradiz com a informação de que o namorado de Isa disse a verdade. Como um disse a verdade e só restou a resposta de Lucas, então Lucas é namorado de Isa. Portanto, com a resposta verdadeira, sabemos que a namorada de Lucas é a Isa, a de Milton é a Ana e a de Nelson é a Sílvia.

98. Alternativa c.

1ª afirmação: México chegou à frente do Chile, mas atrás de São Cristóvão e Nevis

2ª afirmação: o time de Cuba foi o único cuja colocação ficou entre as colocações das equipes do Equador e dos Estados Unidos

A partir das 2 afirmações acima, temos 2 blocos de 3 equipes em sequência, que podemos alocar nas posições da prova de atletismo de 2 maneiras:

ou...

99. Alternativa b. Possibilidades:

(1) falso; (2) falso; (3) verdadeiro

(1) falso; (2) verdadeiro; (3) falso

(1) verdadeiro; (2) falso; (3) falso

100. Alternativa a. Observe o esquema abaixo:

– a letra inicial do nome de cada uma delas, as iniciais de suas respectivas profissões e cidade onde vivem são duas a duas distintas entre si; X

− a bailarina não vive em Campo Grande; X

− Berenice não é cabeleireira nem professora; também não vive em Campo Grande nem em Dourados; X

− Doroti vive em Ponta Porã , não é bailarina nem tampouco advogada; X

− Amália e Paulete não vivem em Bonito; X

− Paulete não é bailarina nem dentista. X

após preencher a tabela, de imediato, segue que Carmela mora em Bonito

regimentointerno

Equipe Dom Jurídico

1. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

No julgamento dos processos originários ou de recursos, é INCORRETO afirmar que

a) quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de diploma, cada parte terá vinte minutos, improrrogáveis para a sustentação oral.

b) quando houver mais de um recorrente, estes falarão na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.

c) sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.

d) em processo criminal, o réu, ou seu defensor, embora seja o recorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral.

e) cabe sustentação oral nos embargos, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, e nos recursos de decisões do Relator.

2. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

Nos termos do Regimento Interno do TRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, sendo que

a) se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção superior a dois anos.

b) o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.

c) a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio, havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrupção do exercício.

d) o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá em hipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para o Corregedor-Geral e o Procurador Regional.

e) ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam as regras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal na mesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a posse como efetivo.

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AC – FCC – 2010)

No que se refere aos recursos em geral, considere os prazos para:

I. Distribuição;

II. Juntada de petição do recurso especial;

III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;

IV. Interposição de agravo;

V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especificar prazo especial; e

VI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.

Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão observados os prazos, respectivamente, de

a) 24 horas; 48 horas; 05 dias; 03 dias; 03 dias e 24 horas.

b) 24 horas; 03 dias; 03 dias; 05 dias; 05 dias e 48 horas.

c) 48 horas; 05 dias; 03 dias; 24 horas; 24 horas e 03 dias.

d) 03 dias; 03 dias; 24 horas; 03 dias; 05 dias e 24 horas.

e) 05 dias; 24 horas; 48 horas; 24 horas; 03 dias e 05 dias.

4. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

a) A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.

b) Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.

c) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.

d) Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguidas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.

e) Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Dentre outras hipóteses, caberá recurso ordinário das decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, quando

a) denegarem mandado de injunção e revisão.

b) concederem habeas corpus e embargos de declaração.

c) concederem mandado de segurança ou habeas data.

d) forem proferidas contra expressa disposição de lei.

e) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

6. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Quanto aos impedimentos e suspeições, considere:

I. Não poderá o juiz dar-se por suspeito ou impedido, se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

II. Da decisão rejeitada liminarmente pelo revisor por manifesta improcedência, caberão embargos de declaração para a mesma turma julgadora.

III. Declarada a suspeição pelo arguido, não será considerado nulo o que já tiver sido processado perante o juiz suspeito, após o fato que a ocasionou, exceto em caso de impedimento.

IV. A arguição de suspeição ou impedimento será sempre individual, não ficando os demais juízes impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

V. Será ilegítima a arguição de impedimento quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I e V. espaco c) II, III e IV. espaco d) III e IV. espaco e) IV e V.

7. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral é INCORRETO afirmar:

a) Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

b) A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.

c) Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.

d) O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.

e) O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice-Presidente.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC – 2010)

Em matéria de prazos, considere as situações abaixo:

− a eleição de sucessor do cargo de Presidente do Tribunal, vago no curso do biênio;

− o Procurador Regional Eleitoral, opinar sobre inquérito administrativo, após igual prazo da defesa;

− o Procurador Regional Eleitoral diante de inquérito da competência originária do Tribunal, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento;

− o acusado denunciado por crime eleitoral e devidamente notificado, apresentar resposta escrita;

− a apresentação de defesa prévia de magistrado notificado para tanto em sindicância disciplinar perante o Tribunal.

Nesses casos, os prazos serão, respectivamente, de

a) 5 dias; 30 dias; 10 dias; 10 dias; 15 dias. espaco d) 15 dias; 5 dias; 15 dias; 10 dias; 30 dias.

b) 10 dias; 10 dias; 5 dias; 30 dias; 15 dias. espaco e) 30 dias; 5 dias; 10 dias; 15 dias; 10 dias.

c) 10 dias; 15 dias; 30 dias; 5 dias; 10 dias.

9. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Sobre a Corregedoria Regional,

a) nos impedimentos ou suspeições, ou quando, ausente o Corregedor Regional da Sede do Egrégio Tribunal Regional, for inviável a comunicação eletrônica ou necessário e imprescindível o atendimento processual ou a prática de atos processuais urgentes, substitui-lo-á o Desembargador mais antigo que não tenha exercido a administração, casos em que concorrerá à distribuição de processos.

b) o Corregedor Regional exerce correição permanente, ordinária e parcial, sobre os órgãos de Segundo Grau da Justiça do Trabalho da Oitava Região.

c) é dispensável o comparecimento de Juízes de Primeiro Grau às correições e às reuniões designadas pelo Corregedor Regional, por interesse de serviço e aperfeiçoamento da atividade dos magistrados.

d) o Corregedor Regional integra as Turmas e recebe processos distribuídos de competência do Pleno e da Seção Especializada.

e) incumbe ao Corregedor Regional organizar, quando estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau.

10. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Com relação às Turmas do Tribunal:

a) Da formação das Turmas participarão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional.

b) São divididas em quatro Turmas, sendo cada uma delas composta de sete Desembargadores, podendo funcionar com quórum mínimo de cinco.

c) O Tribunal Pleno poderá designar Turma para o julgamento dos recursos extraordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

d) Na hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumirá a Presidência o Desembargador mais antigo na Turma, salvo se a vaga ocorrer antes de cumprido o primeiro ano de mandato, quando se procederá à nova eleição, terminando o eleito o tempo de mandato do seu antecessor.

e) Poderá qualquer Desembargador pleitear remoção de uma Turma para outra, havendo vaga, ou permutar, em qualquer caso, mediante aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, ficando ressalvada a sua vinculação aos processos que já lhe tenham sido distribuídos na Turma de origem.

11. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal

a) julgar, no prazo de quarenta e oito horas, a partir de seu recebimento, os pedidos de revisão da decisão que houver fixado o valor da reclamação para determinação de alçada.

b) convocar as sessões do Tribunal Pleno, ordinárias e extraordinárias, presidi-las, colher votos, votar nos casos e na forma previstos neste Regimento, e proclamar os resultados do julgamento.

c) despachar os recursos de revista interpostos das decisões de Turmas, encaminhando-os ou indeferindo-os, com a devida fundamentação.

d) decidir sobre quaisquer incidentes processuais, inclusive desistências e acordos, quando os autos não tiverem sido ainda distribuídos e após o julgamento pelo Colegiado nos processos de competência do Tribunal Pleno.

e) expedir ordens e promover as diligências necessárias ao cumprimento das deliberações do Tribunal, quando se tratar de matéria que não esteja a cargo dos relatores.

12. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar apenas em única instância

a) o incidente de uniformização de jurisprudência.

b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

c) as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição, impedimento e outras, nos casos pendentes de sua decisão.

d) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência.

e) os pedidos de desaforamento.

13. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/8ª REGIÃO – FCC – 2010)

A Seção Especializada I, é formada por onze Desembargadores Federais do Trabalho, Presidida pelo

a) Desembargador Corregedor da Corte.

b) Desembargador Vice-Presidente da Corte.

c) Presidente do Tribunal.

d) Desembargador mais antigo do Tribunal.

e) Desembargador mais antigo da Quarta Turma do Tribunal.

14. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Nos termos do Regimento, as designações dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho somente poderão recair sobre servidores

a) comissionados do quadro de pessoal do Tribunal, com nível superior, indicados pelo Presidente, que submeterá o nome ao referendum do Pleno do Tribunal no prazo de quinze dias.

b) efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, indicados pelo Juiz Titular ao Presidente, que submeterá o nome ao referendum do Pleno do Tribunal no prazo de trinta dias.

c) comissionados do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, nomeados pelo Juiz Titular, que submeterá o nome ao conhecimento do Presidente do Tribunal no prazo de trinta dias da nomeação do servidor.

d) efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, de nível superior, indicados pelo Presidente ao Pleno do Tribunal, no prazo de quinze dias, para a sua nomeação.

e) efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, nomeados pelo Juiz Titular, que submeterá o nome ao conhecimento do Presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias da sua nomeação.

15. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

a) reclamação correicional, no prazo de três dias, contados da intimação pessoal do reclamante.

b) reclamação correicional, no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.

c) agravo regimental, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do reclamante.

d) agravo regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.

e) agravo regimental, no prazo de sete dias, contados da baixa da decisão em cartório.

16. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/22ª REGIÃO – FCC – 2010)

Estabelece o Regimento, quanto ao procedimento de uniformização de jurisprudência, que

a) será Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.

b) a tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá para todos os casos em julgamento.

c) as Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

d) a proposta de revisão de Súmula será apreciada pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em sessão extraordinária especialmente convocada.

e) o incidente será julgado por todos os membros do Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral do relator, votando o Presidente da sessão somente no caso de empate.

Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir.

17. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Em razão de seu foro privilegiado, um oficial-general que, em gozo de férias, cometa crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo STM.

( ) Certo espaco ( ) Errado

18. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O oficial-general da Marinha que for nomeado ministro do STM passará, automaticamente, a ser militar da reserva.

( ) Certo espaco ( ) Errado

19. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Compete ao STM o julgamento dos feitos originários de conselho de justificação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

20. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Se um processo distribuído no STM estiver na fase relativa ao aguardo de inclusão em pauta para julgamento e surgir questão prejudicial a esse processo, a competência para resolvê-la será do respectivo relator.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

21. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os juízes militares integrantes de conselho especial de justiça podem ser do mesmo posto, desde que tenham maior antiguidade que a do acusado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

22. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

23. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada pode ser sorteado para compor conselhos de justiça pelo período máximo de um mês.

( ) Certo espaco ( ) Errado

24. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Oficial de carreira das Forças Armadas que sirva no estado do Maranhão pode compor conselho de justiça da 8ª Circunscrição Judiciária Militar.

( ) Certo espaco ( ) Errado

25. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A auditoria de correição é exercida, em cada circunscrição judiciária militar, pelo respectivo juiz-auditor mais antigo.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos magistrados da justiça militar.

26. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os ministros civis do STM são substituídos por juiz-auditor corregedor, ou, na falta deste, por juiz-auditor sorteado pelo presidente do STM entre os cinco mais antigos.

( ) Certo espaco ( ) Errado

27. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Juiz-auditor pode afastar-se de suas funções para realizar cursos, a critério do STM, por um período de até dois anos, contando o tempo de afastamento como de efetivo exercício.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação aos serviços auxiliares no âmbito da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

28. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Mensalmente, os diretores de secretarias das auditorias devem fornecer aos respectivos juízes-auditores a relação de inquéritos e demais processos que se encontrarem parados em suas respectivas secretarias.

( ) Certo espaco ( ) Errado

29. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A aplicação de pena disciplinar aos servidores auxiliares da justiça militar da União pode preceder-se de advertência.

( ) Certo espaco ( ) Errado

30. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Caso o diretor-geral da Secretaria do STM aplique pena disciplinar a servidor que lhe seja subordinado, o recurso da penalidade deverá ser encaminhado ao vice-presidente do STM.

( ) Certo espaco ( ) Errado

31. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Para ocupar cargo em um dos três primeiros níveis do grupo-direção e assessoramento superior do quadro da Secretaria do STM, o servidor deve ser ocupante de cargo de nível superior do respectivo quadro.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM).

32. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Compete ao plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à luz do caso concreto que lhe for apresentado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

33. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Tanto o procurador-geral quanto o subprocurador-geral da justiça militar podem atuar junto ao tribunal do STM.

( ) Certo espaco ( ) Errado

34. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

Os ministros militares, quando são assim nomeados para o STM, são transferidos para a reserva remunerada, visando garantir a independência na função.

( ) Certo espaco ( ) Errado

35. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A nomeação para o cargo de ministro do STM é feita pelo ministro da defesa e deve ser sancionada pelo presidente da República.

( ) Certo espaco ( ) Errado

36. (ANALISTA JUD. – STM – CESPE – 2011)

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.

( ) Certo espaco ( ) Errado

37. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Com relação à organização do Tribunal considere:

I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os dois desembargadores que o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e segundo substitutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data da nomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ou substituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. espaco b) I e IV. espaco c) III e IV. espaco d) II, III e IV. espaco e) I e II.

38. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

a) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.

b) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

c) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

d) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

e) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

39. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Compete ao vice-presidente

a) mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos registrados pelo Tribunal.

b) convocar sessões extraordinárias.

c) autorizar a distribuição e a redistribuição dos processos aos membros do Tribunal.

d) conhecer, em grau de recurso, de decisão administrativa do diretor geral da secretaria.

e) presidir a comissão apuradora das eleições.

40. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

O Tribunal reunir-se-á em sessões

a) ordinárias e administrativas, dezesseis vezes por mês. espaco d) ordinárias, uma vez ao mês.

b) ordinárias e administrativas, vinte vezes por mês. espaco e) administrativas, cinco vezes ao mês.

c) ordinárias e administrativas, oito vezes por mês.

41. (ANALISTA JUD. – TRE/CE – FCC – 2011)

Dentre os processos abaixo indicados, os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os

a) que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.

b) extrapauta.

c) que possam resultar em perda de mandato eletivo.

d) adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.

e) que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois anos.

42. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Em matéria de distribuição dos processos, os feitos serão registrados mediante numeração contínua, em cada uma das classes previstas no Regimento Interno, entre outras, o Recurso Eleitoral (RE), código 30. Nesse caso, é certo que

a) o agravo de instrumento não poderá ser autuado com a indicação do feito no qual foi interposto, sendo facultado seu apensamento a este quando devolvido pela Instância superior.

b) o registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte no recurso, não cabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.

c) caberá ao Relator solucionar as dúvidas que surgirem na classificação do feito e o Vice-Presidente do Tribunal fará o controle do andamento e das decisões do feito mediante sistema eletrônico.

d) os recursos e pedidos incidentes ou acessórios poderão ser juntados aos autos principais, mediante termo genérico, porém alterando-se a classe e a numeração do feito.

e) se o processo for de competência da Corregedoria Regional Eleitoral e que deva ser apreciado pelo Tribunal será registrado em outra classe processual e distribuído pela Secretaria Judiciária ao respectivo Relator.

43. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e do Relator, é correto afirmar que

a) é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.

b) o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

c) esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.

d) as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.

e) se apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.

44. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Com relação às competências, analise:

I. Convocação à sua presença do Juiz Eleitoral da Zona que deva pessoalmente prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral, ou indispensáveis à solução do caso concreto.

II. Propor ao Tribunal o arquivamento do processo da originária competência deste, se a resposta ou defesa prévia do acusado, nos casos em que for admitida, convencer da improcedência da acusação.

III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

IV. Defender a jurisdição do Tribunal.

São atribuições, respectivamente, do

a) Presidente, Procurador-Regional, Corregedor-Regional Eleitoral e Relator.

b) Corregedor-Regional Eleitoral, Procurador-Regional, Presidente e Relator.

c) Corregedor-Regional Eleitoral, Relator, Vice-Presidente e Procurador-Regional.

d) Presidente, Relator, Vice-Presidente e Revisor.

e) Relator, Revisor, Presidente e Corregedor-Regional Eleitoral.

45. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

No que tange aos recursos em geral é INCORRETO afirmar que

a) os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou Tribunal.

b) os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostos para o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

c) os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionando como Relator o Vice-Presidente, ficando o Presidente sem direito a voto.

d) o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encaminhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.

e) dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunal e, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

46. (ANALISTA JUD. – TRE/AP – FCC – 2011)

Dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, consta a de

a) conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria e impor aos funcionários desta penas de suspensão.

b) assistir às sessões, de qualquer natureza, do Tribunal, tomando parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos.

c) representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e sua aplicação uniforme em toda a Circunscrição.

d) levar os processos judiciais e administrativos à mesa para julgamento de incidentes por ela ou pelas partes suscitadas.

e) investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

Julgue os próximos itens com base no disposto no Regimento Interno do TRE/ES.

47. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

48. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Jurista que exerça, há mais de quatro anos, cargo de confiança de assessor jurídico de órgão da administração direta poderá ser nomeado membro efetivo do tribunal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

49. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

A indicação e a eleição do presidente do TRE/ES são de competência do TSE, com a participação dos membros efetivos do tribunal eleitoral na votação.

( ) Certo espaco ( ) Errado

50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE – 2011)

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

( ) Certo espaco ( ) Errado

51. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

a) pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.

b) deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.

c) pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.

d) deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.

e) pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

52. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

a) apenas o Procurador Regional, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquer causa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promover reclamação.

b) o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, se julgar procedente a reclamação.

c) o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos em todos os seus termos e terá vista das reclamações que não houver formulado, antes do prazo para informações, para que, em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação, se necessário.

d) o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

e) a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competência do Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízes eleitorais.

53. (ANALISTA JUD. – TRE/PR – FCC – 2011)

O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,

a) deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julgamento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata a declaração.

b) deverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes especiais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.

c) será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe na aceitação do impedido.

d) deverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oito horas após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.

e) poderá ser alegado em qualquer termo do processo, quando superveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que o ocasionar.

54. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

a) o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

b) essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

c) finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

d) o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

e) em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

55. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Dentre outras atribuições, incumbe ao Relator

a) prestar informação em habeas corpus quando o feito tenha, ou não, sido julgado.

b) apresentar, em mesa, para julgamento, os feitos que dependem de pauta.

c) redigir o acórdão quando seu voto foi o vencido no julgamento.

d) antecipar o efeito da tutela, salvo nas ações de competência originária do Tribunal.

e) propor à seção ou à turma a submissão do processo à Corte Especial ou à seção, conforme o caso.

56. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Analise:

I. Auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal.

II. Informar a remoção ou promoção de juízes à Coordenação dos Juizados Especiais.

III. Submeter ao Conselho de Administração as propostas de provimentos necessários ao regular funcionamento dos serviços forenses de primeiro grau.

Conforme disposição expressa do Regimento Interno do TRF da 1a Região, são atribuições, respectivamente, do

a) Presidente, do Corregedor-Regional e da Corte Especial Administrativa.

b) Corregedor-Regional, do Vice-Presidente e do Relator.

c) Vice-Presidente, da Corte Especial Administrativa e do Relator.

d) Vice-Presidente, do Presidente e do Corregedor-Regional.

e) Relator, do Conselho de Administração e do Presidente.

57. (ANALISTA JUD. – TRT/1ª REGIÃO – FCC – 2011)

Na sessão de julgamento da ação penal originária, observar-se-á, dentre outros preceitos, que

a) o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.

b) a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.

c) o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.

d) a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.

e) a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

58. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins:

a) substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

b) efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

c) substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

d) efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

e) efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

59. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

a) instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

b) conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

c) nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

d) assinar, com os demais membros e o Procurador-Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

e) conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

60. (ANALISTA JUD. – TRE/TO – FCC – 2011)

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

a) vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

b) dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.

c) três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.

d) cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

e) sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

61. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

a) A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

c) A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

d) Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

e) A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.

62. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Quanto aos recursos, considere:

I. Caberá decisão monocrática com rejeição liminar da remessa necessária, dentre outras hipóteses, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II. No recurso ordinário em rito sumaríssimo, havendo provimento parcial do recurso, além da parte dispositiva, poderão constar da certidão de julgamento apenas as respectivas razões e o registro de que, no mais, negou-se acolhida pelos fundamentos da própria sentença.

III. Improvido o Agravo de Instrumento ou os embargos, o revisor deliberará, no prazo de 3 dias, sobre o julgamento do recurso, observando-se, em qualquer caso, o procedimento relativo ao recurso ordinário.

IV. O agravo regimental, após protocolado no Tribunal, mas antes de juntado aos autos principais, poderá ser concluso ao Magistrado prolator do despacho agravado, que embora não possa reconsiderar o seu ato, deve submetê-lo ao julgamento da Câmara, a quem caiba a competência.

V. Quando uma das partes postular efeito modificativo do acórdão, mediante os embargos de declaração, e sendo plausível a hipótese de o Relator imprimi-lo, não será aberta vista dos autos à parte contrária, devendo os autos ser imediatamente remetidos ao Revisor, que os remeterá a julgamento na primeira sessão do Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. espaco b) I, II e V. espaco c) II, III e V. espaco d) III e IV. espaco e) IV e V.

63. (ANALISTA JUD. – TRT/14ª REGIÃO – FCC – 2011)

Em relação à suspensão da execução de liminar, de tutela antecipada e de liminar em ação civil pública concedidas pelos Juízes Federais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, é correto que

a) o Presidente, em qualquer caso, ouvirá o autor em cinco dias e, em igual prazo, o Ministério Público do Trabalho, na hipótese de ter sido ele requerente da medida.

b) do despacho que conceder a suspensão caberá reexame necessário, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

c) a suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado.

d) não se aplica a suspensão à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada e à sentença concessiva de mandado de segurança, enquanto não transitadas em julgado.

e) da decisão que suspender a medida liminar na ação civil pública caberá agravo de instrumento para o Tribunal.

64. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão. Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir:

I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado;

II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado;

III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público;

IV. dada a natureza da sanção inicialmente aplicada ao Promotor de Justiça, de acordo com a Lei Complementar n. 106/03, teria esta sido imposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

As afirmativas corretas são somente:

a) I, II e III; espaco b) I, III e IV; espaco c) II e III; espaco d) II e IV; espaco e) III e IV.

65. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício. Diante do contexto fático acima, é correto afirmar que:

a) deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;

b) deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho Superior do Ministério Público;

c) após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusar-se a oficiar no inquérito policial em tela;

d) caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o conflito de atribuições sob comento;

e) no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

66. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:

a) pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;

b) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;

c) no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;

d) no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

e) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

67. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.

II. É o Princípio da Unidade que legitima a atuação do Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.

III. É o Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público, quando se fizer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial.

IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição.

Estão corretas somente as afirmativas:

a) I e IV; espaco b) II e III; espaco c) I, II e III; espaco d) I, II e IV; espaco e) II, III e IV.

68. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n. 106/03, Hugo será processado e julgado:

a) pelo Superior Tribunal de Justiça; d) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

b) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e) pela Justiça Federal.

c) pela Justiça Eleitoral;

69. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários –, além de um irmão inválido. Considerando a disciplina conferida pela Lei n. 5.260/08, em especial no que se refere à pensão por morte, é correto afirmar que:

a) o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;

b) cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor a ser revertido, em igual proporção, à esposa e ao filho mais jovem;

c) o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;

d) o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;

e) o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

70. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre a atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público Eleitoral é um ramo do Ministério Público da União;

b) ao atuar perante a Justiça Eleitoral, o Promotor de Justiça é investido no cargo de Promotor Eleitoral;

c) as atribuições do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral são originariamente previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União;

d) os Procuradores de Justiça atuam perante a Justiça Eleitoral, notadamente no que se refere ao registro das candidaturas;

e) o Ministério Público Eleitoral goza de autonomia administrativa e financeira, assim como seus demais congêneres.

71. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;

b) para fins de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;

c) é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;

d) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

e) o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

72. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n. 106/03, é correto afirmar que:

a) será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

b) será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;

c) será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

d) será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;

e) será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

73. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Jorge, Promotor de Justiça Titular da 102ª Promotoria de Justiça Criminal, após anos de atuação, removeu-se para outro órgão. Foi substituído por Mariana, sua esposa, Promotora de Justiça Substituta, que oficiou na 102ª Promotoria de Justiça Criminal por vários meses, sendo certo que se manifestou, inclusive, em inúmeros processos em que havia atuado seu cônjuge anteriormente. Considerando a disciplina legal conferida aos impedimentos, incompatibilidades e suspeições aos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) a hipótese configura suspeição;

b) a hipótese configura impedimento;

c) não há qualquer irregularidade no proceder de Mariana, face ao Princípio Institucional da Indivisibilidade;

d) a atuação de Mariana, independentemente de comprovado eventual prejuízo, poderá ensejar a nulidade dos processos em que se manifestou;

e) a hipótese configura incompatibilidade, entretanto, sem maiores consequências processuais.

74. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Jair, Promotor de Justiça há sete anos, sempre sonhou em ser magistrado, sentindo-se realmente vocacionado para exercer o ofício de julgar. No que se refere à participação dos membros do Ministério Público na composição dos tribunais, conforme previsão de matriz constitucional, em especial no que diz respeito ao possível caminho a ser percorrido para que seu sonho se concretize, Jair poderá:

a) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal após completar dez anos de carreira ministerial;

b) através do terço constitucional, após completar dez anos de carreira ministerial, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

c) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, desde que anteriormente promovido ao cargo de Procurador de Justiça;

d) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, independentemente do tempo de carreira ministerial;

e) através do terço constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, mesmo exercendo o cargo de Promotor de Justiça, desde que tenha mais de dez anos de carreira.

75. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refletir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao recebimento de seus vencimentos. Para tanto, deverá formular o seguinte requerimento ao Procurador-Geral de Justiça:

a) afastamento imotivado; d) licença para tratar de assuntos particulares;

b) licença especial; e) licença nojo.

c) licença prêmio;

76. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/RJ – FUJB – 2011)

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifica que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento. Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

a) da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

b) do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

c) lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

d) da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

e) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

77. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Considere:

I. Conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando-as ao Tribunal para julgamento.

II. Presidir sindicâncias contra Juízes Eleitorais, nas quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral.

III. Relatar as tomadas de contas de verbas federal e estadual e os recursos administrativos.

IV. Mandar publicar, no prazo legal, listagem dos candidatos registrados, comunicando aos partidos interessados eventuais cancelamentos.

Compete ao Presidente do TRE-SP as condutas indicadas APENAS em

a) I e II. espaco b) I e III. espaco c) III e IV. espaco d) I, III e IV. espaco e) II, III e IV.

78. (ANALISTA JUD. – TRE/SP – FCC – 2012)

Deocleciano, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, fará parte da composição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. De acordo com o Regimento do TRE-SP, o prazo para a posse, contados da publicação oficial da nomeação, será de

a) trinta dias, improrrogáveis.

b) trinta dias prorrogáveis excepcionalmente pelo TRE-SP por, no máximo, sessenta dias.

c) quarenta e cinco dias, improrrogáveis.

d) quarenta e cinco dias prorrogáveis excepcionalmente pelo TRE-SP por igual período.

e) sessenta dias prorrogáveis excepcionalmente pelo TRE-SP por, no máximo, noventa dias.

79. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

De acordo com o regimento interno do TSE, analise.

I. Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau.

II. O TSE é composto por sete membros efetivos dos quais dois são nomeados pelo Presidente da República.

III. Os advogados naturalmente ficam impedidos do exercício da profissão ao serem nomeados juízes do TSE.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. espaco c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. espaco d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

80. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O presidente e o vice-presidente do TSE serão escolhidos dentre ministros

a) do STF e do STJ, respectivamente. espaco c) do STF, somente.

b) do STJ e do STF, respectivamente. espaco d) do STJ, somente.

81. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

A antiguidade, no TSE, é regulada por

a) 1º: a idade; 2º: a posse; 3º: a nomeação ou eleição. espaco c) 1º: a nomeação ou eleição; 2º: a posse; 3º: a idade.

b) 1º: a posse; 2º: a idade; 3º: a nomeação ou eleição. espaco d) 1º: a posse; 2º: a nomeação ou eleição; 3º: a idade.

82. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

“O vice-presidente do TSE será substituído se estiver ausente por mais de _______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

a) 8 espaco b) 10 espaco c) 15 espaco d) 5

83. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

a) elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

b) decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

c) fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

d) decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.

84. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Sobre a ordem do serviço do TSE, com base em seu regimento interno, analise.

I. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro de 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal.

II. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes dispostas no regimento interno.

III. A distribuição será feita entre todos os ministros e haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c) se todas as afirmativas estiverem corretas.

d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

85. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação à distribuição, com base no regimento interno do TSE, é correto afirmar que, nos processos considerados de natureza urgente,

a) estando ausente o ministro a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do encaminhamento.

b) estando impedido o relator a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que cessar o motivo do impedimento.

c) estando o vice-presidente a quem couber a distribuição substituindo o presidente, o processo será encaminhado ao substituto, observada a ordem de antiguidade, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao vice-presidente assim que cessar a substituição.

d) estando prevento o relator a quem couber a distribuição, o processo será encaminhado ao sucessor, para as providências que se fizerem necessárias, retornando ao ministro relator assim que deixar de estar prevento.

86. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

O presidente do TSE resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando, entre outras, a seguinte norma:

a) Na classe recurso especial eleitoral (REspe), inclui-se o recurso de registro de candidatos, quando se tratar de eleições estaduais.

b) A classe recurso ordinário, relativo às eleições municipais, compreende os recursos que versam sobre inelegibilidade, expedição de diploma e anulação ou perda de mandato eletivo.

c) Não se altera a classe do processo pela interposição de embargos de declaração (EDcl) e agravo regimental (AgRg).

d) Altera-se a classe do processo pelos pedidos incidentes ou acessórios, inclusive pela interposição de exceções de impedimento e de suspeição.

87. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

De acordo com o regimento interno do TSE, em relação à distribuição, analise.

I. Enquanto perdurar a vaga de ministro efetivo, os feitos serão distribuídos ao ministro substituto, observada a ordem de antiguidade e a classe. Provida a vaga, os feitos serão redistribuídos ao titular, salvo se o relator houver lançado visto.

II. Os feitos de natureza específica do período eleitoral poderão ser distribuídos aos ministros substitutos, conforme dispuser a lei e resolução do Tribunal.

III. O julgamento de recurso anterior, no mesmo processo, ou de mandado de segurança, medida cautelar, habeas corpus, reclamação ou representação, a ele relativos, torna prevento o relator do primeiro, independentemente da natureza da questão nele decidida, para os recursos ou feitos posteriores.

Assinale

a) se todas as afirmativas estiverem corretas. espaco c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. espaco d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TSE – CONSULPLAN – 2012)

Em relação às sessões do TSE, com base em seu regimento interno, é correto afirmar que

a) a cada juiz do Tribunal e ao procurador-geral será facultado, concedida a palavra pelo presidente, falar três vezes sobre o assunto em discussão.

b) em nome dos partidos políticos, como recorrentes ou recorridos, somente poderão usar da palavra até dois delegados credenciados perante o Tribunal, em caráter permanente.

c) as decisões decorrentes do poder regulamentar do Tribunal serão lavradas sob o título de resolução.

d) no conhecimento e julgamento dos feitos, prevalecem os mandados de segurança originários aos habeas corpus originários e recursos de sua denegação.

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

89. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

( ) Certo espaco ( ) Errado

90. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

91. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

92. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

( ) Certo espaco ( ) Errado

93. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.

94. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

( ) Certo espaco ( ) Errado

95. (ANALISTA ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE – 2010)

A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

96. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

É função da Defensoria Pública

a) promover a ação penal pública.

b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

c) exercer com exclusividade a curadoria especial.

d) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

e) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

97. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

A Defensoria Pública

a) é dirigida pelo ministro da Justiça.

b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

c) tem por função gerenciar os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

d) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos administrativos.

e) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras formas de discriminação.

98. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

a) gozam de independência funcional.

b) não podem exercer a advocacia.

c) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n. 8.112/1990.

d) devem ter idade mínima de 35 anos.

e) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

99. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

a) o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

b) a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

c) o poder para determinar correições extraordinárias.

d) a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

e) a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

100. (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO – DPU – CESPE – 2010)

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

a) DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

b) Os DPs da União possuem vitaliciedade.

c) É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

d) Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

e) Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Em relação ao regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n. 3/1997, e a suas alterações procedidas pelas Resoluções Administrativas ns. 4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de 1997, julgue os itens a seguir.

101. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quórum, o seu presidente.

( ) Certo espaco ( ) Errado

102. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar o correto trâmite do pleito.

( ) Certo espaco ( ) Errado

103. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não pode voltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-lo apenas em classe diversa.

( ) Certo espaco ( ) Errado

104. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA – TRE/BA – CESPE – 2010)

A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorre por maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamente sobre os juízes da classe de desembargador.

( ) Certo espaco ( ) Errado

105. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Convocada a sessão do Tribunal Pleno, outras matérias administrativas deverão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo,

a) um terço dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de no máximo quarenta e oito horas.

b) um terço dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas.

c) dois terços dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de setenta e duas horas.

d) dois terços dos seus membros, desde que distribuídas com a antecedência de no máximo quarenta e oito horas.

e) dois terços dos seus membros, independentemente da data da sua distribuição.

106. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do

a) Desembargador Auxiliar da Corregedoria. espaco d) Presidente do Tribunal.

b) Vice-Presidente do Tribunal. espaco e) Tribunal Pleno.

c) Corregedor.

107. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Considere os seguintes processos:

I. Recurso Ordinário.

II. Agravo de Petição.

III. Mandado de Segurança.

IV. Embargos de Declaração.

V. Dissídio Coletivo.

Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em

a) I, II, III e V. espaco b) I, II e III. espaco c) I e II. espaco d) I, III e V. espaco e) III e V.

108. (ANALISTA – TRT/3ª REGIÃO – FCC – 2009)

Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: verificação do número de Magistrados presentes,

a) julgamento de processos, discussões sobre a ata, indicações e propostas e aprovação da ata.

b) indicações e propostas, julgamento de processos, discussão sobre a ata e aprovação da ata.

c) julgamento de processos, indicações e propostas, discussão sobre a ata e aprovação da ata.

d) indicações e propostas, discussão sobre a ata, julgamento de processos e aprovação da ata.

e) discussão sobre a ata, indicações e propostas, julgamento de processos e aprovação da ata.

109. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

a) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.

b) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.

c) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.

d) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

110. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

a) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.

b) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.

c) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.

d) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

111. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

a) Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

b) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

c) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

d) O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

112. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.

Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.

b) Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.

c) Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.

d) Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

113. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/GO – CESPE – 2009)

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

a) Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

b) A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados.

c) A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa.

d) A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCE/RN, julgue os itens seguintes.

114. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O TCE/RN, ao julgar as contas dos dirigentes das unidades e entidades dos municípios, está também fiscalizando a aplicação dos recursos que lhes são transferidos pela União e pelo estado.

( ) Certo espaco ( ) Errado

115. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O julgamento das contas tem considerável impacto nas pretensões eleitorais dos candidatos a cargos políticos, pois o TCE/RN deverá informar ao TRE os nomes dos responsáveis por pendências em suas prestações de contas, apuradas em diligências que estejam em fase de realização.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Com base nas normas de organização e funcionamento do TCE/RN, julgue os próximos itens.

116. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

O Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) realiza a captação dos dados e informações da gestão fiscal dos órgãos e entidades jurisdicionados e lhes dá o tratamento apropriado ao acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira, tendo como foco a observância da responsabilidade fiscal.

( ) Certo espaco ( ) Errado

117. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Cabe ao TCE/RN fornecer ao estado e aos municípios certidões que os habilitem a obter empréstimos e firmar convênios e instrumentos afins. Se o descumprimento de prazos para envio de documentos for atribuído a antecessor, impossibilitando a obtenção da certidão, o sucessor deverá adotar providências que vão até a adoção de medida judicial.

( ) Certo espaco ( ) Errado

118. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

A documentação que os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do TCE/RN tiverem de encaminhar à Corte de Contas deverá ser apresentada por cópia, permanecendo os originais à disposição, nos respectivos órgãos e entidades. Se houver exigência de apresentação do mesmo documento a mais de um órgão de fiscalização, o original deverá ser encaminhado ao TCE.

( ) Certo espaco ( ) Errado

Acerca do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.

119. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Se o TCE/RN concluir que não dispõe de servidores habilitados para a realização de auditorias e perícias em assuntos de alta especialização, terá respaldo legal para requisitar servidores de outros órgãos ou de entidades da administração estadual ou contratar empresa privada.

( ) Certo espaco ( ) Errado

120. (ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO – TCE/RN – CESPE – 2009)

Importante prerrogativa do TCE/RN, em sua função fiscalizadora, é a de requisitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas correntes e de aplicações efetuadas pelas unidades gestoras das administrações estadual e municipais.

( ) Certo espaco ( ) Errado

121. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Acerca do RI-TRE/MA – Resolução n. 1.533/1997, alterada pela Resolução n. 3.597/2001 –, assinale a opção correta em relação à composição e organização do TRE/MA.

a) Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.

b) Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serve no TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre, nessa hipótese, afastamento.

c) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justificado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

d) O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

e) Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término do segundo biênio.

122. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.

I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.

II. Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.

III. A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.

IV. Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.

V. Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1. espaco b) 2. espaco c) 3. espaco d) 4. espaco e) 5.

123. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MA – CESPE – 2009)

Em relação à ordem do serviço no tribunal consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

a) Será revisor do processo o juiz a quem tiver sido distribuído o feito.

b) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente podem ser corrigidos por embargos de declaração.

c) Realizado o julgamento do processo, cabe sempre ao relator, ainda que tenha sido voto vencido, apresentar a redação do acórdão.

d) As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo seja de competência originária do tribunal são realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o procurador regional eleitoral.

e) As decisões do tribunal são lavradas sob o título de enunciados.

GABARITO

1. Alternativa e.

2. Alternativa b.

3. Alternativa a.

4. Alternativa a.

5. Alternativa e.

6. Alternativa e.

7. Alternativa b.

8. Alternativa e.

9. Alternativa a.

10. Alternativa d.

11. Alternativa c.

12. Alternativa e.

13. Alternativa b.

14. Alternativa b.

15. Alternativa d.

16. Alternativa a.

17. Errado.

18. Errado.

19. Certo.

20. Certo.

21. Certo.

22. Certo.

23. Errado.

24. Certo.

25. Errado.

26. Errado.

27. Certo.

28. Errado.

29. Certo.

30. Errado.

31. Errado.

32. Certo.

33. Certo.

34. Errado.

35. Errado.

36. Certo.

37. Alternativa b.

38. Alternativa b.

39. Alternativa e.

40. Alternativa c.

41. Alternativa d.

42. Alternativa b.

43. Alternativa b.

44. Alternativa c.

45. Alternativa d.

46. Alternativa e.

47. Errado.

48. Errado.

49. Errado.

50. Certo.

51. Alternativa a.

52. Alternativa b.

53. Alternativa c.

54. Alternativa a.

55. Alternativa e.

56. Alternativa d.

57. Alternativa c.

58. Alternativa d.

59. Alternativa a.

60. Alternativa d.

61. Alternativa a.

62. Alternativa a.

63. Alternativa c.

64. Alternativa d.

65. Alternativa a.

66. Alternativa d.

67. Alternativa e.

68. Alternativa c.

69. Alternativa d.

70. Alternativa c.

71. Alternativa c.

72. Alternativa b.

73. Alternativa c.

74. Alternativa b.

75. Alternativa d.

76. Alternativa b.

77. Alternativa c.

78. Alternativa b.

79. Alternativa a.

80. Alternativa c.

81. Alternativa d.

82. Alternativa b.

83. Alternativa c.

84. Alternativa a.

85. Alternativa a.

86. Alternativa c.

87. Alternativa a.

88. Alternativa c.

89. Certo.

90. Certo.

91. Certo.

92. Errado.

93. Errado.

94. Errado.

95. Errado.

96. Alternativa d.

97. Alternativa b.

98. Alternativa a.

99. Alternativa e.

100. Alternativa d.

101. Errado.

102. Errado.

103. Errado.

104. Certo.

105. Alternativa b.

106. Alternativa d.

107. Alternativa a.

108. Alternativa c.

109. Alternativa b.

110. Alternativa d.

111. Alternativa c.

112. Alternativa b.

113. Alternativa a.

114. Certo.

115. Errado.

116. Certo.

117. Certo.

118. Errado.

119. Certo.

120. Errado.

121. Alternativa b.

122. Alternativa c.

123. Alternativa d.

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